Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9496345 #
Numero do processo: 10845.900745/2013-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202208

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10845.900745/2013-15

anomes_publicacao_s : 202209

conteudo_id_s : 6651396

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.168

nome_arquivo_s : Decisao_10845900745201315.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10845900745201315_6651396.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022

id : 9496345

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423062007808

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-29T22:26:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-29T22:26:23Z; Last-Modified: 2022-08-29T22:26:23Z; dcterms:modified: 2022-08-29T22:26:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-29T22:26:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-29T22:26:23Z; meta:save-date: 2022-08-29T22:26:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-29T22:26:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-29T22:26:23Z; created: 2022-08-29T22:26:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-08-29T22:26:23Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-29T22:26:23Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.900745/2013-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.168 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de agosto de 2022 Recorrente TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 07 45 /2 01 3- 15 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14- 107.824, proferido, em 18 de junho de 2020, pela 1ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em discussão. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório afirma que não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 14 a 57), conforme transcrito abaixo: “Ocorre, todavia, que ao promover a análise sistêmica (cruzamento eletrônico de obrigações acessórias) do saldo negativo apurado pela Manifestante na Ficha 12A da sua DIPJ/08 (doc. 05), o órgão fazendário acabou glosando o IRRF sobre rendimento financeiro pago pela empresa Fertimport S/A (CNPJ/MF nº 53.004.313/0001-84), no exato montante de R$ 12.339,98, sob a seguinte justificativa: "retenção na fonte não comprovada". Ou seja, o Despacho Decisório pautou-se, unicamente, em cruzamentos eletrônicos, sem qualquer análise adicional do direito creditório, omitindo-se, com isso, em relação a procedimento especial, como a emissão de prévio Termo de Intimação, o que permitiria a correta identificação do IRRF glosado. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Aliás, diante de situação como a presente, vale dizer, de inconsistência detectada pelos sistemas de controle e análise eletrônica do PER/DCOMP, tal é a orientação constante inclusive no site da RFB: "O que é o Termo de Intimação PER/DCOMP? ORIENTAÇÕES GERAIS O Termo de Intimação do PER/DCOMP (emitido por via eletrônica) é um documento emitido vela Secretaria da Receita Federal do Brasil que contém informações para que o contribuinte corrija as inconsistências detectadas pelos sistemas de controle e análise eletrônica do PER/DCOMP. (...) A comunicação solicitará a correção do PER/DCOMP ou das declarações envolvidas, como DCTF e DIPJ, ou ainda do DARF, quando for o caso. (...) Estas intimações foram elaboradas de forma a orientar e facilitar a vida do cidadão, não sendo necessário se dirigir às unidades de atendimento da RFB na maioria dos casos. " (grifos nossos) Chega a ser um contrassenso ou no mínimo inusitado dizer que "estas informações foram elaboradas de forma a orientar e facilitar a vida do cidadão, não sendo necessário se dirigir às unidades de atendimento da RFB na maioria dos casos ". Não é isso que se verifica na prática! Desse modo, verifica-se que o Despacho Decisório não representa a realidade dos fatos, sendo que uma análise manual do caso antes de qualquer exigência, como deveria ter sido procedido, evitaria a formação do presente contencioso administrativo, com a movimentação desnecessária de esforços e geração de despesas inerentes ao custeio deste processo administrativo. Assim sendo, tendo sido desde logo expedido o Despacho Decisório aqui combatido, cumpre à Manifestante demonstrar, agora, a ausência de motivação do ato administrativo, diante da falta de observância de procedimento especial e da ausência de apreciação de fatos não provados por ocasião anterior. II - DO DIREITO II. A - DA INDEVIDA GLOSA DO VALOR DE IRRF DEDUZIDO NO AJUSTE ANUAL - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL (ESSÊNCIA SOBRE A FORMA) E DA DUPLA PENALIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE O Despacho Decisório glosou, do saldo negativo apurado pela Manifestante em seu ajuste anual, a despesa de IRRF, código de receita 3426, referente ao pagamento de juros decorrente de contrato de mútuo firmado com a empresa Fertimport S/A (fonte pagadora), CNRJ/MF n° 53.004.313/0001-84. Ou seja, a Manifestante recebeu receitas financeiras de juros, devidamente levadas à tributação em sua DIPJ, decorrentes do contrato de mútuo firmado com a empresa Fertimport S/A, quando então sofreu a devida retenção do IRRF (código de receita 3426), no valor de R$ 12.339,98. Referido IRRF, outrossim, foi declarado e recolhido pela fonte pagadora, não havendo, por isso, razões que justifiquem a manutenção da glosa levada a efeito. Segue, nesse sentido, o seguinte conjunto probatório: (i) Contrato de Mútuo firmado entre a Manifestante - mutuante — e a empresa Fertimport S/A - mutuária - (doc. 06); Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 (ii) DCTF da fonte pagadora, declarando o valor de IRRF no valor de R$ 12.339,90, acompanhada do respectivo comprovante de arrecadação (doc. 07); (iii) lançamentos no Livro Razão da Manifestante, relativos ao IRRF (doc. 08); (iv) lançamentos no Livro Razão da Manifestante, relativos às receitas e despesas de juros decorrentes do mútuo, bem como Ficha 06A da DIPJ/08, que demonstra a tributação das receitas financeiras (doc. 09). O Despacho Decisório, portanto, não se sustenta, tendo sido expedido sem qualquer intimação prévia da Manifestante para esclarecimento, análise manual do caso ou informação da origem das divergências detectadas em sistema informatizado (o que poderia ser feito pela juntada das pesquisas SIEF/DIRF). prejudicando o amplo direito de defesa e transferindo indevidamente o ônus probatório da exigência, pelo insuficiente exercício da atividade fiscalizatória. Ou seja, o Despacho Decisório carece de motivação e ofende diretamente o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, do qual decorre o princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Isso porque, de acordo com a realidade dos fatos, a Manifestante efetivamente sofreu a retenção na fonte deduzida em seu ajuste anual, tendo referido valor sido recolhido pela fonte pagadora. Desse modo, negar o direito da Manifestante de utilizar o montante do IR efetivamente retido na fonte para o fim de deduzir do saldo do imposto apurado no seu ajuste anual significa negar a realidade dos fatos, em total desrespeito aos princípios que norteiam a administração pública em geral (moralidade, eficiência e razoabilidade) e o direito administrativo (verdade material e vedação ao enriquecimento ilícito)! Eventuais erros cometidos pela fonte pagadora ao prestar informações em sua DIRF, não podem servir de fundamento para qualquer exigência tributária, pois compete à autoridade fiscal, em atenção ao princípio da verdade material, fundamentar sua atuação em dados efetivamente concretos e corretos. Nos termos do artigo 142 do CTN, o lançamento (ato administrativo de constituição do crédito tributário) decorre de procedimento tendente, dentre outras finalidades, "a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente", momento no qual a autoridade competente deve buscar a constatação da ocorrência concreta do evento descrito na lei como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correlata. Assim, tem-se que o procedimento inerente ao lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização, de modo que, restando evidenciada a ocorrência de erros materiais ou inexatidões que distorcem a realidade dos fatos, cabe à administração rever a exigência, de sorte a adequá-la à realidade fática efetivamente ocorrida. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional expressamente determina que no caso de erro, omissão ou inexatidão de obrigação acessória, o lançamento deve ser revisto de ofício, conforme se depreende das disposições contidas em seus artigos 145 e 149, abaixo transcritos, in verbis: "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (...) III — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 149. " (grifos nossos) “Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV— quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V- quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. (...)" (grifos nossos) Da singela leitura dos dispositivos legais acima colacionados, verifica-se que compete à autoridade administrativa rever o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro, omissão ou inexatidão no preenchimento das obrigações acessórias do contribuinte, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo diante de omissão no cumprimento de formalidade especial, o que se vislumbra no caso. Ora, as três situações estão presentes, a saber: (i) o Despacho Decisório pautou- se, quando muito, em erro ou omissão da fonte pagadora no que diz respeito à informação do IRRF em sua DIRF; (ii) o Despacho Decisório deixou de apreciar fato não conhecido ou não provado (a efetiva retenção do IRRF); e (iii) a autoridade fazendária, diante da divergência eletrônica, não emitiu o competente "Termo de Intimação PER/DCOMP". como inclusive consta nas orientações do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, o Despacho Decisório, em sua análise eletrônica, incorreu na incompletude da atividade fiscalizatória, omitindo-se sobre fato não conhecido ou não provado e sobre a observância de procedimento especial, o que permite a revisão da exigência, nos exatos termos do artigo 149 do CTN. Importa reiterar, ainda, que erros ou inexatidões de obrigações acessórias não podem ser fontes de qualquer exigência fiscal. Outrossim, mesmo que assim não fosse, tendo a Manifestante tributado integralmente as receitas decorrentes da retenção sob discussão, não há que se glosar a dedução, sob pena de dupla exigência. Isso porque, não se pode, ao mesmo tempo, glosar a dedução de IRRF no ajuste anual e, ainda assim, manter as respectivas receitas dentre os rendimentos tributáveis levados na Ficha 06A (Resultado)! Tal situação é um completo contra senso que, além de ferir diversos dispositivos legais, penaliza duplamente o contribuinte. Assim sendo, seja porque a retenção está devidamente comprovada nos autos (verdade material), seja porque não se excluiu os respectivos rendimentos da Ficha 06A, não se mostra correta a indigitada glosa de IRRF levada a efeito pelo Despacho Decisório, o qual deve ser revisto e alterado. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Por outro lado, caso ainda persistam dúvidas a respeito do direito creditório detido pela Manifestante, o que não se espera, deverá o julgamento ser convertido em diligência, com base nos artigos 16 e 18 do Decreto n° 70.235/72, aplicáveis ao rito da Manifestação de Inconformidade por força do § 11, do artigo 17, da Lei n° 9.430/96, o que desde já se requer. Com efeito, a diligência se justifica na medida em que seja necessário promover a análise de outras obrigações fiscais ou livros contábeis da Manifestante, tudo de forma a possibilitar a devida revisão do Despacho Decisório.” A 1ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação improcedente sob o argumento de não haver direito creditório comprovadamente líquido e certo, Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “(...) II – DO DIREITO II.1 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - DA SOLUÇÃO INTERNA COSIT N.º 16/2012 - DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO NOS TERMOS DAS SÚMULAS CARF N.º 80 e 143 De plano, registre-se que a Súmula CARF n.º 143 recentemente pacificou o entendimento no sentido de que "A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". Ou seja: o fato de o Fisco não ter encontrado em seu sistema SIEF/DIRF a informação quanto à retenção sofrida pela Recorrente não quer dizer que esta não tenha ocorrido, ao contrário do aduzido pelo v. acórdão recorrido, podendo o contribuinte comprová-la por outros meios de prova. Nesse sentido, pela documentação presente dos autos, nos termos da Súmula CARF nº 80, suficientemente está comprovado o direito creditório em causa, mediante a presença escrituração fiscal regular, em que se demonstrou as retenções em questão e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes, por meio de: (i) Ficha 12A da DIPJ de 2008 mencionando expressamente a retenção sofrida (fl. 40): Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 (ii) Contrato de Mutuo que gerou o IRRF discutido (fls. 41/43): (iii) DCTF da empresa retentora, constituindo expressamente o débito deIRRF discutido (fls. 44/46): (iv) Comprovante de pagamento do débito de IRRF discutido e constituído em DCTF da empresa retentora (fl. 47): Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 (v) Livro Razão contábil da Recorrente, com expressa menção do IRRF em discussão (fls. 48/54): (iv) Ficha 6A e Livro Razão Contábil da Recorrente, que demonstram o oferecimento à tributação das receitas correspondentes (fl. 55/57): Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Assim, indeferimento do direito creditório foi pautado, exclusivamente, em função da perversa limitação de seu sistema de cruzamento eletrônico entre PER/DCOMP x DIRF’s, o que não se sustentaria diante de uma análise manual e mais abrangente que necessariamente deveria ter sido realizada. Como visto, a Recorrente aproveitou-se do montante de R$ 12.339,98 a título de IRRF sobre o mútuo perante a fonte pagadora/retentora, bem como as receitas correspondentes foram devidamente oferecidas à tributação. Tendo em vista a divergência constatada entre o montante do imposto efetivamente retido na fonte no período e corretamente utilizado pela Recorrente para a dedução do saldo de imposto a pagar no período, com aquele apurado pela administração fazendária por meio de pesquisa em seu sistema SIEF/DIRF, resta imprescindível verificar a verdade material dos fatos. Nesse sentido, foram acostados aos autos documentos contábeis-fiscais não só da Recorrente como da própria empresa retentora, documentação essa simplesmente incontestável. Outrossim, caso se entenda necessário, a Recorrente informa que está ao inteiro dispor da fiscalização para, em atendimento aos princípios da eficiência e razoabilidade, receber diligência de auditoria fiscal e abrir a sua escrituração comercial além daquelas já constante dos autos, para os devidos fins e efeitos de direito. Não obstante, fato é que os dados informados em DIRF da fonte pagadora, e que embasa o cruzamento eletrônico realizado pelo despacho decisório e foi mantido no v. Acórdão recorrido, é absolutamente inconsistente, não podendo ser levado em consideração para qualquer exigência fiscal. Desse modo, negar o direito da Recorrente de utilizar o montante do IR efetivamente retido na fonte para o fim de deduzir do saldo do imposto apurado no seu ajuste anual significa negar a realidade dos fatos, em total desrespeito aos princípios que norteiam a Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 administração pública em geral (moralidade, eficiência e razoabilidade) e o direito administrativo (verdade material e vedação ao enriquecimento ilícito)! Eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras em suas DIRFs não podem servir de fundamento para qualquer exigência tributária, pois compete à autoridade fiscal, em atenção ao princípio da verdade material, fundamentar sua atuação em dados efetivamente concretos e corretos. Nos termos do artigo 142 do CTN, o lançamento (ato administrativo de constituição do crédito tributário) decorre de procedimento tendente, dentre outras finalidades, “a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, momento no qual a autoridade competente deve buscar a constatação da ocorrência concreta do evento descrito na lei como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correlata. Assim, tem-se que o procedimento inerente ao lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização, de modo que, restando evidenciada a ocorrência de erros materiais ou inexatidões que distorcem a realidade dos fatos, cabe à administração rever a exigência, de sorte a adequá-la à realidade fática efetivamente ocorrida. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional expressamente determina que no caso de erro, omissão ou inexatidão de obrigação acessória, o lançamento deve ser revisto de ofício, conforme se depreende das disposições contidas em seus artigos 145 e 149, abaixo transcritos, in verbis: (...) Da singela leitura dos dispositivos legais acima colacionados, verifica-se que compete à autoridade administrativa rever o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro, omissão ou inexatidão no preenchimento das obrigações acessórias do contribuinte, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo diante de omissão no cumprimento de formalidade especial, o que se vislumbra no caso. Ora, as três situações estão presentes, a saber: (i) o despacho decisório pautou-se, quando muito, em erro ou omissão da fonte pagadora no que diz respeito à informação do IRRF em sua DIRF; (ii) o despacho decisório deixou de apreciar fato não conhecido ou não provado (a efetiva retenção do IRRF); e (iii) a autoridade fazendária, diante da divergência eletrônica, não emitiu o competente “Termo de Intimação PER/DCOMP”, como inclusive consta nas orientações do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, o despacho decisório, em sua análise eletrônica, incorreu na incompletude da atividade fiscalizatória, omitindo-se sobre fato não conhecido ou não provado e sobre a observância de procedimento especial, o que permite a revisão da exigência, nos exatos termos do artigo 149 do CTN, sendo tal procedimento chancelado pela DRJ. Outrossim, mesmo que assim não fosse, tendo a Recorrente tributado integralmente a receita decorrente das retenção sob discussão, não há que se glosar a dedução, sob pena de dupla exigência. Isso porque, não se pode, ao mesmo tempo, glosar a dedução de IRRF no ajuste anual e, ainda assim, manter as respectivas receitas dentre os rendimentos tributáveis levados na Ficha 06A (Resultado)! Tal situação é um completo contra senso que, além de ferir diversos dispositivos legais, penaliza duplamente o contribuinte. Assim sendo, seja porque a retenção está devidamente comprovada nos autos (verdade material), seja porque não se excluiu os respectivos rendimentos da Ficha 06A, não se mostra correta a indigitada glosa de IRRF levada a efeito pelo despacho decisório e mantido pelo v. Acórdão, o qual deve ser revisto e alterado. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Por oportuno, diante do panorama retratado nos autos, não há como a Receita Federal do Brasil esquivar-se de investigar o direito creditório detido pela Recorrente, nos termos da Solução Interna COSIT n.º 16/2012 que definiu que "...é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo (...). "Por outro lado, caso ainda persistam dúvidas a respeito do direito creditório detido pela Recorrente frente a documentação já presente dos autos, o que não se espera, deverá o julgamento ser convertido em diligência, com base nos artigos 164 e 185 do Decreto n.º 70.235/72, aplicáveis ao rito das compensações por força do § 11, do artigo 17, da Lei n.º 9.430/96. Com efeito, inexiste fundamento para se negar o direito creditório em causa, devidamente comprovado, para efeitos de se admitir a compensação em discussão. III – DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente requer o conhecimento e regular processamento do Recurso Voluntário, de modo que lhe seja dado integral provimento para o fim de considerar legítimo o crédito decorrente da IRPJ retido da Recorrente, para a compensação integral correspondente, julgando-se procedente o recurso em causa. Por derradeiro, protesta a Recorrente pela juntada de eventual documentação adicional, tudo de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da lide”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A controvérsia nos autos cinge-se às parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas do direito creditório em discussão referente a saldo negativo de IRPJ composto, de acordo com a Recorrente, por retenção na fonte sob código de receita 3426, no valor de R$ 12.339,98. Sobre a questão, assim decidiu a DRJ: “Pelo que se verifica da análise de crédito do Despacho Decisório (fls. 7 a 10), no que se refere às Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas, o contribuinte declara ter retenção na fonte sob código de receita 3426, no valor de R$ 12.339,98, mas esta retenção não foi confirmada: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Inicialmente, cabe relembrar que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018): (...) A Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000, estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte: “Art. 1º Aprovar o modelo anexo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a ser utilizado pelas pessoas jurídicas que tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimentos, a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos de aplicações financeiras, que seguirão normas específicas, nem aos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados a pessoas jurídicas. Art. 2º A fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que indique: I - o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário; II - o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda retido; III - o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do rendimento. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com filiais, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a que se refere o inciso I, a serem informadas no Comprovante, serão as do estabelecimento matriz. Art. 3º As informações prestadas no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. (...) Art. 7º O comprovante de que trata esta Instrução Normativa deverá ser fornecido, em uma única via, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano- calendário subsequente àquele a que se referirem os rendimentos informados.” A Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras: (...) Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Considerando-se que o art. 9º da acima apresentada Instrução Normativa estabelece que o modelo constante do Anexo I será aplicado para operações efetuadas com pessoas físicas, é possível se cogitar inexistir formato específico para as operações praticadas com pessoas jurídicas. Por outro lado, há que se levar em conta o fato de o art. 3º da mesma norma determinar, especificadamente no caso de beneficiário pessoa jurídica, que a fonte pagadora deverá discriminar, por mês, os rendimentos tributados, correspondentes ao rendimento bruto deduzido o IOF, e o respectivo imposto de renda retido na fonte. Em sua manifestação, o contribuinte alega que foi glosado IRRF referente ao pagamento de juros decorrente de contrato de mútuo firmado com a empresa Fertimport S/A, CNPJ 53.004.313/0001-84, conforme documentos anexados. Ademais, contesta a ausência de intimação prévia para esclarecimento, prejudicando o amplo direito de defesa, e que eventuais “erros cometidos pela fonte pagadora ao prestar informações em sua DIRF” não podem fundamentar a exigência tributária, com ofensa ao art. 142 do CTN, requerendo ainda que o julgamento ser convertido em diligência caso pairem dúvidas sobre o direito do contribuinte. Não assiste razão ao Manifestante. Conforme art. 55 da Lei nº 7.450/85, acima transcrito, o IRRF aqui discutido somente pode ser compensado na DIPJ e Dcomp se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, fato não comprovado pelo contribuinte. O contrato de mútuo juntado, com data de janeiro de 2007, não possui reconhecimento de firmas à época do ajuste, não sendo possível atribuir veracidade ao documento. Consequentemente, tal contrato não pode produzir efeitos prejudiciais a terceiros que não participaram do negócio jurídico firmado entre as partes (no caso, o não recolhimento de tributos devidos ao Fisco Federal e o crédito de parcelas a título de IRRF em favor do contribuinte). Nesse sentido, o Código Civil de 2002 é expresso ao se referir à necessidade de registro de contratos que atingem terceiros, para ter validade contra estes: “Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.” O dispositivo transcrito deixa claro que os contratos só produzem efeitos contra terceiros se e após registrados no competente cartório de títulos e documentos. Desse modo, restringe-se o leque de possibilidades de fraudes que permitiriam contratos com despesas inexistentes para dar a redução de tributos devidos. Quanto à DCTF e comprovante de arrecadação da fonte pagadora (Fertimport – CNPJ 53.004.313 – fls. 44 a 47), verifica-se que não há qualquer menção ao nome ou CNPJ da Manifestante. Ou seja, caso possível basear-se nestes documentos, tanto a DCTF quanto o Darf, em tese, poderiam ser usados por qualquer empresa que pretendesse deduzir IRRF de seu lucro real. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Do mesmo modo, a juntada de partes da DIPJ 2008 ou partes do Livro Razão nada comprovam em relação ao direito de dedução, já que documentos produzidos pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar a retenção. Não procede a alegação de que os rendimentos relacionados ao IRRF de R$ 12.339,98 foram oferecidos à tributação. As partes do livro razão juntadas pelo contribuinte não permitem concluir que este IRRF se refere a quaisquer dos rendimentos escriturados ou mesmo de valor lançado em DIPJ. A juntada de contrato de mútuo genérico, conhecido como contrato de conta-corrente, não prova o efetivo empréstimo e saída de capital de empresa, muito menos o efetivo ingresso do montante emprestado e dos juros recebidos sobre o qual incidiria o IRRF nos percentuais indicados em lei. Como dito acima, o comprovante de retenção na fonte é o documento exigido na legislação colacionada, que não foi apresentado pelo Manifestante. No sentido de serem indispensáveis tais documentos, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF): (...) Excepcionalmente, poderia a administração tributária apreciar outros elementos de prova das retenções na fonte, caso restasse evidenciado que, não tendo recebido o comprovante de retenção, a contribuinte teria feito regular gestão junto às fontes pagadoras para o seu envio. Esse é o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1803-00.548, formalizado na 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por sua 3ª Turma Especial, em sessão realizada no dia 05/08/2010, traz as seguintes razões de decidir: (...) A legislação estabelece um prazo para apresentação do comprovante de retenção e, caso não recebesse os comprovantes no prazo estipulado em legislação, deveria antes comunicar o próprio tomador de serviços e, em caso de recusa, à RFB. A comunicação em tempo hábil da não emissão de informe de rendimentos, ou mesmo emissão sem a correspondente retenção, permitiria que a RFB fiscalizasse e autuasse a empresa ou instituição financeira que deveria recolher os tributos devidos e não o fez. Não há como o Estado deferir o pedido de crédito ao contribuinte que não agiu no momento certo para que este (o Estado) recebesse os créditos devidos do tomador de serviços. Considerando que a manifestante não demonstrou ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa para obter os respectivos informes de rendimentos e de retenção de tributos e contribuições, deve suportar as consequências de sua omissão. Sequer há necessidade de diligência ou prova pericial para verificar quaisquer documentos ou livros do contribuinte, não só porque o manifestante não formulou os quesitos referentes aos exames, conforme art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72 - PAF, mas porque todos os elementos necessários ao julgamento estão contidos no processo, nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal, já que o contribuinte pôde apresentar todos os argumentos e provas aos autos. De qualquer modo, esta C. Turma tem por costume o julgamento do processo após análise e comparativo detalhado entre a Dirf extraída dos sistemas da RFB e a Dcomp apresentada pelo contribuinte, já que as informações dos comprovantes podem ser supridas pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras. Ocorre que a consulta ao sistema Dirf não retornou resultados diferentes do que consta no Despacho Decisório, corroborando para a decisão de inviabilidade da pretensão do Manifestante. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Quanto à defesa do Manifestante de desrespeito aos arts. 142 a 149 do CTN, que trata da constituição do credito tributário, importa verificar que o procedimento de análise de direito creditório não se confunde com a atividade de lançamento. No caso em análise, houve apenas a glosa de valores declarados pelo contribuinte, sem qualquer análise da documentação do contribuinte e sua contabilidade, ou mesmo intimação prévia. Não existe o poder-dever de investigar a origem do crédito informado em Per/Dcomp. A Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época da transmissão da declaração pelo contribuinte, disciplina os procedimentos para o deferimento ou indeferimento do pedido. Nos termos do art. 170 do CTN, este sim aplicável ao caso, no caso de compensação solicitada ao órgão, o crédito do contribuinte deve ser líquido e certo. O procedimento de análise de direito creditório é, na maioria das vezes, automático (efetuado pelos próprios sistemas da RFB). Além da atuação dos sistemas da RFB na análise do direito, quando necessário, há a atuação de servidores do órgão para verificação de possíveis inconsistências nos pedidos de restituição e declarações de compensação - PER/DCOMP. Tais verificações de inconsistências, de modo algum, podem ser assemelhadas a procedimentos de fiscalização tributária, já que não envolvem lançamento e, por isso, não há o poder dever de investigar a fundo a origem do crédito informado na declaração. A verificação de crédito em PER/DCOMP, com glosa de valores indevidamente lançados, segue procedimento diverso da fiscalização tributária, que envolve lançamento fiscal. Ademais, caso não se conforme com o despacho decisório, há sempre a possibilidade de contestação por manifestação de inconformidade, tal como disciplinado no Decreto nº 70.235/72 – PAF e efetuada no presente caso. Por fim, em relação à alegação de ofensa aos princípios constitucionais, não cabe maiores considerações à Autoridade Administrativa. Qualquer alegação que exija algo além da análise de conformidade do ato administrativo de lançamento tributário com as normas vigentes, como a de ofensa a princípios constitucionais, não pode ser analisada nesta instância administrativa, somente podendo ser verificada pelo Poder Judiciário”. Já a Recorrente argumentou que a comprovação do saldo negativo decorrente de retenções na fonte pode se dar por qualquer meio de prova, mesmo na hipótese de ausência dos comprovantes de retenção. E, que dessa forma, os documentos apresentados comprovariam o direito creditório que ampara a formação do Saldo Negativo, relativo ao valor de R$ 12.339,98, a título de IRRF sobre o mútuo perante a fonte pagadora/retentora, bem como as receitas correspondentes foram devidamente oferecidas à tributação. Neste contexto, entendo que razão assiste à Recorrente e , de fato, na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Explique-se. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob exame, as notas fiscais e os DARFs recolhidos pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destaque-se que, no caso dos autos, a Recorrente apresentou o contrato de Mutuo que gerou o IRRF discutido (e-fls. 41/43), DCTF da empresa retentora, constituindo expressamente o débito de IRRF discutido (e-fls. 44/46), comprovante de pagamento do débito de IRRF discutido e constituído em DCTF da empresa retentora (e-fl. 47), Livro Razão contábil da Recorrente, com expressa menção do IRRF em discussão (e-fls. 48/54), Ficha 6A e Livro Razão Contábil da Recorrente, que demonstram o oferecimento à tributação das receitas correspondentes (e-fl. 55/57) para comprovação do direito creditório em discussão. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900745/2013-15 Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 126DF CARF MF Original

score : 1.0
4747815 #
Numero do processo: 11030.002200/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FGTS. Os valores referentes a correção de FGTS são isentos do Imposto de Renda, nos termos da legislação de regência, porém só podem ser excluídos do lançamento se restar comprovado que compuseram o montante tributável demonstrado pela autoridade lançadora, o qual está corroborado por documentos hábeis e idôneos, inclusive os fornecidos pelo interessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), Sandro Machado dos Reis e Luiz Claudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201112

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FGTS. Os valores referentes a correção de FGTS são isentos do Imposto de Renda, nos termos da legislação de regência, porém só podem ser excluídos do lançamento se restar comprovado que compuseram o montante tributável demonstrado pela autoridade lançadora, o qual está corroborado por documentos hábeis e idôneos, inclusive os fornecidos pelo interessado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11030.002200/2008-21

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 5121924

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.117

nome_arquivo_s : 280102117_11030002200200821_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 11030002200200821_5121924.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), Sandro Machado dos Reis e Luiz Claudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4747815

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:52 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423067250688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 72          1 71  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002200/2008­21  Recurso nº  913.211   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.117  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMIR PEDRO FOSSATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FGTS.  Os valores referentes a correção de FGTS são isentos do Imposto de Renda,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  porém  só  podem  ser  excluídos  do  lançamento  se  restar  comprovado  que  compuseram  o  montante  tributável  demonstrado  pela  autoridade  lançadora,  o  qual  está  corroborado  por  documentos hábeis e idôneos, inclusive os fornecidos pelo interessado.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator),  Sandro Machado dos Reis e Luiz Claudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.  Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Redatora Designada    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 29/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por CARLOS CE SAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11030.002200/2008­21  Acórdão n.º 2801­02.117  S2­TE01  Fl. 73          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre, Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  8ª Turma da DRJ/POA  (Fls.  42),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O  contribuinte  acima  identificado,  após  deferimento  parcial  de  Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, foi notificado,  tendo sido apurado imposto suplementar a pagar referente à sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2007  Ano­Calendário  2006 de R$ 1.321,88,  em decorrência  da apuração de  omissão  de rendimentos recebidos em ação trabalhista.  No relatório “Descrição do Fatos e Enquadramento Legal”, no  campo “Complemento da Descrição dos Fatos” (fl. 04 verso) é  demonstrado o valor dos rendimentos tributáveis decorrentes de  ação  trabalhista,  que  resultou  na  omissão  de  rendimentos  lançada no valor de R$ 4.806,86.  O  notificado,  dentro  do  prazo  legal,  por  seu  procurador,  impugna a Notificação de Lançamento  (fl. 01),  informando que  os  rendimentos  considerados  omitidos  se  referem  ao Fundo  de  Garantia do tempo de Serviço – FGTS que recebeu em uma ação  junto ao INSS e que são rendimentos isentos.  Anexa cópia das “Perguntas e Respostas da Receita Federal so  Brasil” (fls. 05/15), destacando a pergunta nº 252 que  trata do  assunto  e  solicitando  futura  retificação  do  valor  que  tem  para  pagar de imposto de renda.  Passo  adiante,  a  8ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. FGTS.  COMPROVAÇÃO  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante faze­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 29/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por CARLOS CE SAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11030.002200/2008­21  Acórdão n.º 2801­02.117  S2­TE01  Fl. 74          3 Cientificado  em  06/05/2011  (Fls.  47),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 07/06/2011 (fls. 48), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação, e anexando (fl.55 – 60) também:  ­ Cópia da sentença da Ação Ordinária Nº 2002.71.00.002166­1.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida  o  caso  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  do  recebimento  de  valores em ação judicial.  Destaco que o lançamento em questão não menciona, em nenhum momento,  a ação judicial que gerou o recebimento omitido.  Diga­se de passagem, sequer a DIRF que embasou a notificação foi anexada  aos autos.  Contudo,  desde  o  primeiro momento  o  contribuinte  afirma  que  se  trata  de  ação na qual se buscava o recebimento de diferenças do FGTS.  Por  seu  turno,  a  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  em  razão  de  o  contribuinte não  ter apresentado qualquer documento que comprovasse que o objeto da ação  judicial seria reaver valores referentes a FGTS.  Buscando  comprovar  o  alegado,  o  recorrente  anexou  cópia  da  sentença  da  ação judicial, na qual se constata que a mesma tinha como objeto diferenças de FGTS em razão  de expurgos de planos econômicos.  Sendo os valores recebidos a título de FGTS isentos do Imposto de Renda ,  não há como manter o lançamento.  Ante tudo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Voto Vencedor  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 29/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por CARLOS CE SAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11030.002200/2008­21  Acórdão n.º 2801­02.117  S2­TE01  Fl. 75          4 Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada.   Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre, tenho opinião diversa quanto à solução da lide.  No  caso,  conforme  se  depreende  da  Descrição  dos  fatos  e  Enquadramento  Legal constante da Notificação de Lançamento de fls. 04 a 07, emitida após a análise da SRL –  Solicitação de Retificação de Lançamento (fls.04), a partir dos documentos apresentados pelo  contribuinte,  constatou­se  que  o  interessado  recebeu  em  decorrência  de  ações  judiciais  as  quantia de R$141.830,52 e R$18.142,14, tendo arcado com honorários advocatícios e periciais  nos  valores  de R$8.935,32, R$992,81, R$1.610,72  e R$402,68,  os  quais  foram  devidamente  considerados pela autoridade lançadora e estão corroborados pelos documentos de fls. 21 a 23  (fls. 25 a 27, do PDF). Destaque­se, ainda, que consta dos autos o documento de fls. 19 (fls. 23  do  PDF)  que  traz  o  resumo  dos  valores  informados  à  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  DIRF, pelas fontes pagadoras do contribuinte. O contribuinte, entretanto, em sua Declaração de  Ajuste Anual (fls. 24 a 28), referentemente às ações judiciais, só havia declarado a quantia de  R$143.224,27  (R$127.162,40 + R$16.061,87,  sob o CNPJ do  INSS)  e não os R$148.031,13  demonstrados  às  fls.  02­verso,  resultando  na  omissão  de  rendimentos  objeto  de  lançamento  (R$4.806,86).  Afirma o interessado que a diferença lançada seria isenta, eis que referente a  FGTS  –  Fundo  de  Garanta  do  Tempo  de  Serviço.  Ocorre  que,  em  nenhum  momento,  o  contribuinte  apresentou  documento  apto  a  comprovar  que  nos  totais  objeto  dos  alvarás  levantados  em  2006,  de  que  tratam  o  lançamento,  estaria  incluída  a  parcela  em  discussão.  Registre­se que os documentos de fls. 64 a 70 (PDF), que instruem o recurso voluntário, apenas  comprovam que o interessado pleiteou e obteve êxito na Justiça referentemente a diferenças de  atualizações de FGTS devidas em decorrência dos Planos Verão e Collor I, as quais deveriam  ser creditadas pela CEF nas contas vinculadas específicas. Quer dizer, seria indispensável que  o interessado comprovasse que o valor a que fez jus em decorrência desta Ação Ordinária Nº  2002.71.00.002166­1  não  foi  depositado  em  sua  conta  de  FGTS,  mas  sim  pago  nos  ano­ calendário  2006,  juntamente  com  os  demais  valores  recebidos  em  decorrência  de  ações  judiciais a que se referem os documentos de fls. 21 a 23 (fls. 25 a 27, do PDF). Essa prova –  ônus  do  contribuinte  –  não  consta  dos  autos,  impossibilitando  que  se  acate  a  pretensão  do  interessado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente e m 29/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por CARLOS CE SAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
4742779 #
Numero do processo: 10820.002354/2005-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10820.002354/2005-10

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 6649212

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.729

nome_arquivo_s : 280101729_10820002354200510_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10820002354200510_6649212.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4742779

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423099756544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 673          1 672  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.002354/2005­10  Recurso nº  169.785   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.729  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SÔNIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002354/2005­10  Acórdão n.º 2801­01.729  S2­TE01  Fl. 674          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma de Julgamento da DRJ/BEL/PA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  602/612,  para  cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício  2001,  ano­calendário  2000,  no  valor  total  de  R$  140.212,86,  incluída  a multa  de  ofício de 75% e juros de mora calculados, de acordo com a legislação pertinente, até  30/11/2005.  A autuação decorreu de trabalho fiscal desenvolvido junto ao contribuinte Ireu  Moreira,  CPF  611.862.528­04,  MPF  n°  0810200­2004­000094­0,  em  ação  fiscal  correspondente  à  Movimentação  Financeira  Incompatível  nas  contas  bancárias  mantidas em conjunto com a fiscalizada, sua esposa. O contribuinte não logrou êxito  na comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas, o que resultou  na  lavratura do  auto de  infração para exigência do  crédito  tributário,  com base no  parágrafo  6°  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002,  conforme Termo de Constatação Fiscal acostado às fls. 602/606, parte integrante do  auto de infração, em razão das verificações abaixo sintetizadas:  a)  Após  reiterados  pedidos  de  prorrogação,  o  contribuinte Ireu Moreira, cônjuge da Sra. Sônia Maria  dos Santos Moreira, atendeu parcialmente a  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes  e  de  poupanças,  movimentadas durante o ano de 2000, alegando que a  grande  maioria  dos  depósitos,  praticamente  75%,  foram efetuadas pelas empresas Plantações E Michelin,  CNPJ  30.034.847/0003­10  e  pela  empresa  C1ESA  —  Coimbra  Industria  e  Exportação  S/A,  CNPJ  05.706.593/0006­34.  b) As empresas foram intimadas a esclarecer a relação  comercial  que mantinham com o  Sr.  Ireu Moreira  e a  justificar  a  origem  e  comprovar  os  depósitos  relacionados pelo fiscalizado como efetuados por essas  pessoas  jurídicas,  ao  que  elas  responderam  que  ele  atuava  como  intermediário  na  compra  de  látex,  recebendo  comissão  e  frete  a  titulo  de  remuneração,  que  eram  faturados  para  a  empresa  Buribor  — Representação  Comercial  e  Transportes  Ltda.,  CNPJ  00.002.146/0001­  76,  de  sua  propriedade,  que  eram  pagos através de adiantamentos efetuados na sua conta  particular.  A  empresa  Plantações  E.  Michelin  confirmou  os  valores  relacionados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  25/08/2005  e  a  empresa  CIESA  Coimbra Industria e Exportação S/A não apresentou os  lançamentos  contábeis  dos  valores  relacionados,  mas  confirmou  a  prática  de  efetuar  depósitos  na  conta  do  contribuinte para pagamento de fornecedores de látex.  c) O Sr. Ireu Moreira também foi intimado a esclarecer  a sua relação comercial com as citadas empresas e em  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002354/2005­10  Acórdão n.º 2801­01.729  S2­TE01  Fl. 675          3 sua resposta confirma que na condição de sócio­gerente  da  empresa  Buribor  —  Representação  Comercial  e  Transportes Lida operou por meio de contrato verbal a  intermediação da compra de látex para a Michelin e a  Ciesa e que em decorrência disso recebia os depósitos  bancários  efetuados  pelas  firmas  em  sua  conta  particular.  d)  Corroborando  essas  informações  o  contribuinte  apresentou  cópia  do  livro  de  controle  das  contas  movimentadas  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  Banco  Brasileiro  de  Descontos  S/A  e  Banco  Nossa  Caixa  Nosso Banco S/A, onde estão discriminados os valores  dos  depósitos  recebidos  daquelas  empresas.  Diante  dessas  informações,  foram  considerados  como  justificados  os  depósitos  efetuados  pelas  empresas  Michelin e Ciesa.  e)  O  interessado  foi  intimado  a  apresentar  novos  esclarecimentos  para  os  depósitos  que  restaram  sem  comprovação,  posto  que  não  foram  aceitos  pela  fiscalização por falta de prova documental as seguintes  justificativas:  depósitos  em  contas  correntes  que  o  contribuinte  alega  serem  recebimentos  particulares  de  fornecimento  de  borrachas;  depósitos  em  contas  correntes que o contribuinte alega serem transferências  bancárias  feitas  pela  Buribor  em  decorrência  de  desconto  de  cheques  das  empresas  Ciesa  e  Michelin;  créditos  em  contas  correntes  que  o  contribuinte  alega  serem operações de desconto de cheques; depósitos em  contas  correntes  que  o  contribuinte  alega  serem  recebimento de empréstimo de terceiros.  f)  Depois  dessa  última  intimação  e  das  novas  justificativas apresentadas, o auditor elaborou planilha  final  denominada  "DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  EFETUADOS  DURANTE  O  PERÍODO  DE  01.01  A  31.12.2000,  onde  demonstra,  por estabelecimento bancário e em ordem de datas, os  valores  comprovados  como  depositados  por  Ciesa/Michelin,  os  que  tiveram  origem  comprovada  e  os  que  restaram  sem  comprovação  que  somaram  a  importância total de R$ 525.309,73 (quinhentos e vinte  e  cinco  mil,  trezentos  e  nove  reais  e  setenta  e  três  centavos).  g) Considerando que a cônjuge do fiscalizado entregou  declaração  de  rendimentos  em  separado  no  exercício  2001, ano­calendário 2000 e que é titular em conjunto  com o Sr. Ireu Moreira, das contas mantidas no Banco  do Estado de São Paulo, Banco do Brasil S/A e Banco  Nossa Caixa Nosso Banco S/A, o lançamento do crédito  tributário  oriundo  de  depósitos  bancários  não  comprovados  foi  rateado  entre  o  contribuinte  e  a  sua  esposa,  conforme determina  o  parágrafo  6°,  artigo  42  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002354/2005­10  Acórdão n.º 2801­01.729  S2­TE01  Fl. 676          4 da  lei  9.430/96,  incluído  pela  Lei  10.637/2002,  demonstrado no Termo de constatação fiscal.  Diante  dos  fatos,  cientificada  pessoalmente  em  22/12/2005,  a  contribuinte  através  de  seu  procurador  regularmente  constituído,  conforme  atesta  o  documento  juntado  às  fls.  624,  apresentou  impugnação  à  exigência  tributária  (fls.  615/631),  alegando, em síntese, que:  Tomando­se apenas os valores totais do demonstrativo dos créditos bancários,  elaborado para  apuração dos valores não  comprovados,  tem­se na última coluna o  valor de R$ 525.309,73 que o servidor entendeu como não comprovado, tributando  R$ 198.863,07 no nome da impugnante e o saldo em nome do seu marido, valor com  o  qual  a  reclamante  não  concorda,  pois  foram  cometidos  diversos  enganos  na  apuração do montante a tributar. Alega que o auditor nem mesmo excluiu do valor  apurado  as  quantias  que  já  haviam  sido  incluídas  na  Declaração  de  Ajuste  do  Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2001, ano­base 2000.  Na  apuração  do  valor  não  comprovado,  que  seria  tributável,  o  fiscal  considerou o montante de R$ 4.990.590,22, constitutivo dos créditos bancários das  contas  movimentadas  pela  impugnante  e  seu  marido,  porém  todos  os  valores  constantes de sua declaração de rendimentos foram movimentados nessas contas, ou  sejam  nessas  contas  foram  depositados  os  rendimentos  da  impugnante  e  do  seu  marido, durante o ano 2000. Assim sendo, do total de R$ 525.309,73, considerado  como  não  comprovado,  devem  ser  excluídos  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  tributados exclusivamente na fonte que constam na sua declaração de ajuste e de seu  marido.  Também requer a exclusão dos valores provenientes das alienações de bens e  direitos  que  foram movimentados  nessas  contas. Apresenta  um  demonstrativo  dos  valores a serem excluídos do total não comprovado (fls.620/621) que importam em  R$ 363.735,12 indicando que parte deve ser excluída do valor da base de cálculo da  tributação efetuada na impugnante e parte do valor tributado em nome do cônjuge.  A  base  de  cálculo  da  tributação  suplementar  em  nome  da  impugnante,  efetuada  a  titulo  de  créditos  bancários  não  comprovados,  no  montante  de  R$  198.863,07 deve ser deduzida dos valores que entende  ter origem comprovada em  sua DIRPF 2001, conforme relaciona:  (...)  Quanto  aos  valores  transferidos  da  conta  de  Buribor  representações  comerciais e transportes Ltda, CNPJ n° 00.002.146/0001­76, para a sua conta pessoa  física  alega  que  é  sócia  da  referida  empresa  a  qual  compra  látex  de  diversos  produtores  e  revende esse produto para diversas empresas  sendo, no  ano de 2000,  suas principais compradoras as empresas Michelin e CIESA.  Que por falta de orientação, costumava  transferir valores da empresa de que  participava  para  suas  contas  particulares  (pessoa  física)  para  poder  efetuar  grande  número de pequenos pagamentos a fornecedores de borracha. Desta forma, facilitava  a  liquidação  das  inúmeras  operações  de  compra  de  látex,  que  eram  feitas  em  pequenas quantidades.  Das  transferências  de  valores  que  o  fiscal  considerou  não  comprovadas,  a  impugnante  justifica  as  que  dizem  respeito  ao mês  de  dezembro,  suficientes  para  comprovar a diferença apontada pelo auditor. Nesse mês a empresa Buribor recebeu  diversos cheques da CIESA em pagamento de látex e os descontou na rede bancária,  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002354/2005­10  Acórdão n.º 2801­01.729  S2­TE01  Fl. 677          5 transferindo parte dos valores obtidos nessas operações para suas contas da pessoa  física, movimentada pela impugnante e por seu marido no Banco Nossa Caixa.  Relaciona por datas e valores as operações de desconto e as transferências das  contas da  empresa Buribor  e os valores  ingressados nas  suas  contas pessoa  física.  Ressalta  que  se  considerado  que  as  transferências  eram  feitas  exclusivamente  em  valores  redondos,  verificasse  coincidência  de  datas  e valores  e  que  apesar  disso  o  auditor considerou como não comprovado os valores transferidos pela empresa para  suas contas, que importaram no montante de R$ 217.000,00.  Diante  da  apresentação  dos  documentos  bancários,  fls.  626/630,  que  demonstram  as  operações  de  desconto  de  cheques  da  CIESA  e  como  houve  as  transferências, faz­se necessário excluir do valor dado como não comprovado essas  transferências no montante de R$ 217.000,00, excluindo­se metade desse valor, ou  seja, R$ 108.500,00, tributado em nome do reclamante, em razão da movimentação  conjunta das contas no Banco Nossa Caixa.  Diante de suas alegações, entende que não resta valor a tributar em seu nome,  solicitando que seja reconhecida a  improcedência da exigência imposta, diante das  comprovações feitas na sua peça impugnatória.”  Conforme Acórdão de fls. 634/644, o lançamento foi julgado procedente em  parte para considerar comprovada a origem dos depósitos lançados relativamente ao período de  dezembro de 2000, no montante de R$ 108.500,00.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  13/11/2008  (fl.  649),  a  interessada,  representado  por  seu  advogado  (fl.  624),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  650/671, em 15/12/2008, no qual, em síntese, alega que:  •  Os valores declarado em sua DIRPF/2001,  inclusive os  relativos aos  bens  alienados  e  atividade  rural,  também  devem  ser  levados  em  consideração para justificar os depósitos bancários objeto do presente  lançamento;  •  Estará  definitivamente  afastado  o  pressuposto  da  tributação,  se  desconsiderados todos os depósitos bancários lhe atribuídos durante o  ano calendário de 2000, cujo valores são inferiores a R$ 12.000,00 e o  correspondente somatório não atinja R$ 80.000,00;  •  O  valor  tributado  pelo  autuante,  como  comissão  na  intermediação  recebida  por  seu  marido  da  empresa  CIESA  ­  Coimbra  Indústria  e  Exportação S.A., apesar de questionado por seu marido, se mantido,  terá  que  reduzir  igual  parcela  da  tributação  a  título  de  depósitos  bancários, o que afetará o valor lançado neste processo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002354/2005­10  Acórdão n.º 2801­01.729  S2­TE01  Fl. 678          6 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento cuida da aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que  prevê  a  possibilidade  de  se  efetuar  lançamentos  tributários  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada.   Antes, porém, de analisar o mérito da matéria versada nestes autos, é preciso  analisar uma questão preliminar. Trata­se do fato de que a documentação constante dos autos  demonstra  que  o  presente  lançamento  é  resultado  do  rateio  de  valores  movimentados  em  instituições financeiras entre a contribuinte e seu cônjuge – Sr. Ireu Moreira, CPF 611.862.528­ 04,  sendo  certo  que  o  Sr.  Ireu  Moreira  foi  o  único  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos efetuados nas correspondentes contas bancárias.   Desta  forma,  fica  claro  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  respeitar  o  que  determina o art. 42 da Lei nº 9.430, verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Ademais, tem sido entendimento deste Conselho que, a partir da vigência da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  nos  casos  de  conta  corrente  bancária  conjunta,  cujos  co­ titulares  apresentam  declarações  de  ajuste  anual  em  separado,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  se  consubstancia  se  todos  os  titulares  da  conta  forem  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  lá  efetuados  e  não  lograrem fazê­lo.   No tocante à matéria, confira­se a Súmula CARF nº 29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Dessa  forma,  resta prejudicado o  exame dos  argumentos de mérito  trazidos  pela recorrente, razão pela qual deixo de me pronunciar sobre eles.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin   Fl. 208DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.002354/2005­10  Acórdão n.º 2801­01.729  S2­TE01  Fl. 679          7                               Fl. 209DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4628250 #
Numero do processo: 13820.000862/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.838
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200704

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13820.000862/2001-10

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 6651733

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.838

nome_arquivo_s : 30101838_13820000862200110_200704.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 13820000862200110_6651733.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4628250

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423101853696

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-01T16:31:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-01T16:31:48Z; Last-Modified: 2013-10-01T16:31:48Z; dcterms:modified: 2013-10-01T16:31:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1f1ed80b-2fe6-4c4e-a434-4421d67fb408; Last-Save-Date: 2013-10-01T16:31:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-01T16:31:48Z; meta:save-date: 2013-10-01T16:31:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-01T16:31:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-01T16:31:48Z; created: 2013-10-01T16:31:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-01T16:31:48Z; pdf:charsPerPage: 917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-01T16:31:48Z | Conteúdo => VA MAR Relator 4111P/ i C DE MENEZES MINISTÉRIO DA FAZENDA yy TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13820.000862/2001-10 Recurso n° : 134.993 Sessão de : 26 de abril de 2007 Recorrente : ACCEDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO N301-1.838 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO D Presidente AS CARTAXO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. C C S Processo n° : 13820.000862/2001-10 Resolução n° : 301-1.838 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de Ato Declaratório Executivo n° 13, de 10 de maio de 2005, pelo qual a contribuinte foi excluída da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002 (fl.179), com arrimo no . Despacho Decisório 35/2005 (fls.173/178). 0 fundamento da exclusão decorre da constatação de que consta da Primeira Alteração Contratual — fls. 44/47 — que "a sociedade tell como exploração o ramo de atividade econômica de indústria e comércio de painéis elétricos; assistência técnica e manutenção de máquina e automação em geral, com aplicação de material", incidindo, então, a vedação do inciso XIII, art. 9° da Lei 9.317/96, que não permite a opção quando a pessoa jurídica preste serviços profissionais de "engenheiro, assemelhado, ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Citou, ainda, 0 Ato Declaratório Normativo 4/00 da Cosit e a ementa do Acórdão DRJ/CPS 6.321/2004. 2. Cientificada da exclusão em 7 de junho de 2005, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, em 06/07/2005 (fls.185/193), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1 — o TRF da 3a Regido, em diversas liminares, já se manifestou no sentido de que a exclusão não pode ter efeitos retroativos, devendo surtir efeitos a partir do mês seguinte à comunicação da • exclusão; 2.2 — tem direito adquirido a permanecer no Simples, pois não pode ser aplicada a mudança de critério jurídico, já que a empresa optou e foi aceita pela SRF; 2.3 — suas atividades não se enquadram na atividade de engenharia, já que ela e genérica e a legislação não compreendeu tal excludente; sua exclusão atenta contra os princípios constitucionais da isonomia, legalidade e tipicidade; 2.4 — a exclusão sumária, sem permitir a defesa prévia, viola o principio constitucional do devido processo legal, sendo inconstitucional a cobrança retroativa dos tributos; Processo n° : 13820.000862/2001-10 Resolução n° : 301-1.838 2.5 — pretende que a SRF reconsidere o caso e admita seu reingresso no Simples, a exemplo do ocorrido com outras empresas de manutenção e reparação de máquinas, que foram beneficiadas por ordem judicial; 2.6 — o objetivo do Simples é beneficiar e incentivar a micro e pequena empresas, o que deve ser observado ao se interpretar as vedações do inciso XIII, do art. 9° da Lei 9.317/96, pelo que a decisão deve ser respaldada no artigo 112 do CTN, que determina a interpretação benéfica e mais favorável ao contribuinte." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO. AUTOMAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de automação, manutenção, ou montagem de máquinas e equipamentos industriais. Essas atividades equiparam-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. REVISÃO DE OPÇÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples e ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, pela petição de fl. 224, alegando, entre outras razões, que não realiza as atividades constantes do seu contrato social. É o relatório. 3 E MENEZES - Relator VALMAR Sala das Sessões, em de abril de 2006 % Processo n° : 13820.000862/2001-10 , Resolução n° : 301-1.838 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifica-se que um dos motivos do indeferimento da solicitação pela Delegacia de Julgamento foi o fato de que a atividade da recorrente, prevista em seu Contrato Social, b. época, a impediria de ingressar na sistemática do SIMPLES. Não obstante constar de determinado Contrato Social o rol de atividades para as quais uma empresa é constituída nada impede que esta empresa apenas exerça parte das mesmas, por sua conveniência. Entendo que é de fundamental importância, por força do Principio da Verdade Material, que seja verificada a verdadeira atividade da recorrente, tendo em vista a evidência aduzida aos autos pela juntada das notas de fiscais de serviços aos autos, pela mesma. Desta forma, entendo que deva o presente julgamento convertido em diligência para que a Delegacia de origem proceda â verificação da real atividade da contribuinte, â vista dos seus documentos, ou com utilização de outros recursos, a critério da autoridade fiscal. •

score : 1.0
9488480 #
Numero do processo: 10111.721872/2012-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO COMPROVADO. Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no §2º do art.23 Decreto-Lei n.1.455/1976),o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME A TERCEIROS. MULTA. Apenas quando restar comprovada a cessão de nome para operações de importação, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, punida com a multa de 10% das operações.
Numero da decisão: 3002-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ocorrência de fato superveniente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de cancelar a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202207

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO COMPROVADO. Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no §2º do art.23 Decreto-Lei n.1.455/1976),o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME A TERCEIROS. MULTA. Apenas quando restar comprovada a cessão de nome para operações de importação, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, punida com a multa de 10% das operações.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10111.721872/2012-53

anomes_publicacao_s : 202208

conteudo_id_s : 6650062

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-002.272

nome_arquivo_s : Decisao_10111721872201253.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta

nome_arquivo_pdf_s : 10111721872201253_6650062.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ocorrência de fato superveniente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de cancelar a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9488480

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:00 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423102902272

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-25T01:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-25T01:39:14Z; Last-Modified: 2022-08-25T01:39:14Z; dcterms:modified: 2022-08-25T01:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-25T01:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-25T01:39:14Z; meta:save-date: 2022-08-25T01:39:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-25T01:39:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-25T01:39:14Z; created: 2022-08-25T01:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-08-25T01:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-25T01:39:14Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10111.721872/2012-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.272 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de julho de 2022 Recorrente FILTRAR COMERCIO DE ARTIGOS DO LAR LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO COMPROVADO. Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no §2º do art.23 Decreto-Lei n.1.455/1976),o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME A TERCEIROS. MULTA. Apenas quando restar comprovada a cessão de nome para operações de importação, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, punida com a multa de 10% das operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ocorrência de fato superveniente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de cancelar a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 18 72 /2 01 2- 53 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.272 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.721872/2012-53 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 11.068.251, proferido pela 6ª Turma da DRJ/REC, que decidiu pela manutenção do crédito tributário exigido em razão de entender que a conduta praticada pelo recorrente configurou interposição fraudulenta. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório apresentado no acórdão supracitado: Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 02/07), no valor de R$ 33.926,58 (Trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), lavrado contra o contribuinte qualificado em epígrafe, com sujeição passiva solidária da empresa Utilidad Comércio de Móveis e Eletro Ltda, CNPJ nº 10.449.088/0001-87, referente à multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria importada não localizada ou que tenha sido consumida ou revendida, relativamente à importação efetuada de forma irregular com a prática de ocultação do sujeito passivo, nos termos do art. 23, V e § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Relata a Autoridade Fiscal que a “Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília identificou empresas que atuam no comércio exterior praticando interposição fraudulenta de pessoas e ocultação do sujeito passivo”. E que uma das empresas identificadas após a abertura do procedimento especial da IN SRF n° 228/2002, foi a Utilidad Comércio de Móveis e Eletro Ltda, a qual foi autuada por meio da lavratura de auto de infração no processo administrativo fiscal - PAF n° 10111.720547/2012-73. Na citada fiscalização, verificou-se que a UTILIDAD é uma empresa que importa bens para revenda, operando por conta e ordem através da importadora Prime Comercial Importadora e Exportadora Ltda (CNPJ n° 07.888.151/0001-77). Contudo “apesar de atuar por conta e ordem, na verdade, a UTILIDAD oculta o real adquirente das importações utilizando meios fraudulentos para atingir este objetivo”. No Relatório Fiscal deste processo, a fiscalização destaca trecho do Termo de Verificação Fiscal - TVF do PAF n° 10111.720547/2012-73: a) Relação com a PRIME: A PRIME e a UTILIDAD são dos mesmos sócios (ver análise do contrato social e suas alterações neste relatório) e funcionam no mesmo endereço. Na prática são a mesma empresa, mas criam dois níveis de operação, um como importador e outro como adquirente, de modo a ocultar do fisco o terceiro nível de operação, onde se esconde o real interessado na operação. A PRIME opera como uma trading (presta serviços de importação para seus clientes), quase sempre por conta e ordem, fazendo serviço de intermediação e apoiando seus clientes nos trâmites burocráticos das operações de importação. b) Capacidade econômica e financeira: A Utilidad inicia suas atividades no comércio exterior em junho de 2009, tendo importado um volume CIF de R$ 248.940,97 naquele ano. Em 2009, este volume não chama atenção para uma empresa iniciando suas operações. A empresa, inclusive, declara na DIPJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica) ano-calendário 2009, que o seu Ativo Contábil no final de 2009 era de R$ 148.515,34. Apresenta também um quadro com as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios, destacando as movimentações financeiras e patrimônios e acrescenta que “os sócios têm patrimônio de baixíssimo valor ou não têm patrimônio declarado”. E, com relação às operações de importação, a fiscalização destaca o seguinte trecho do TVF: A empresa Utilidad, por intermédio do processo administrativo nº10111.000666/2009- 19 foi habilitada pela Receita Federal do Brasil a operar no comércio exterior na modalidade ordinária para uma previsão de volume de importação no montante de U$ Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.272 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.721872/2012-53 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil dólares americanos) a cada período de 6 (seis meses). Ainda em análise de sua habilitação a operar no comércio exterior pelo processo administrativo nº 10111.000381/2010-11 a empresa Utilidad tentou aumentar os limites de importação, porém a empresa teve a sua solicitação negada por não entrega de uma série de documentos necessários à comprovação de capacidade operacional. Mesmo fato ocorreu no processo administrativo nº 10111.001233/2010-14 quando novamente a empresa teve o aumento dos limites negados por não entrega da documentação solicitada. Mesmo com o aumento dos limites de importação negados, a empresa em 2010 passou a operar valores muito superiores à estimativa (U$ 284.000,00), em volume incompatível com seu patrimônio ou mesmo com o patrimônio dos sócios. (....) Entre volume importado e tributos federais incidentes na importação, a UTILIDAD operou mais de 9 milhões de reais. Ressaltando que a empresa fechou o ano de 2009 com ativo da ordem de 150 mil reais. Uma breve análise já se verifica movimentações suspeitas: Estoque de Mercadorias em 31/12/2009 = R$ 12.155,51 Estoque de Mercadorias em 28/02/2010 = R$ 12.155,51 Estoque de Mercadorias em 31/03/2010 = R$ 12.155,51 Movimento de estoque em 03/2010 = R$ 12.155,51 a crédito e R$ 12.155,51 a débito Importações da Utilidad em 03/2010 (CIF + II) = R$ 1.483.483,37 Conforme já informado a UTILIDAD sempre opera por “conta e ordem” utilizando como importador a PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (07888151/0001-77). Nesta modalidade, a empresa que consta na Declaração de Importação como “real adquirente” em campo específico, caso da empresa Utilidad, deve aportar todos os recursos necessários para objetivar a importação das mercadorias. Pela análise econômico-financeira acima descrita fica evidenciado que a Utilidade e seus sócios não dispõem de patrimônio e capacidade financeira para sustentar suas operações no comércio exterior o que evidencia que tais operações sejam suportadas financeiramente por terceiros ocultos como este relatório demonstrará. Em continuidade, a Autoridade Fiscal acresce que o único objetivo da existência da UTILIDAD era ocultar os verdadeiros responsáveis pelas importações efetuadas em seu nome, e que tal fato restou comprovado de maneira detalhada no TVF, demonstrando inclusive que a empresa se utilizou de documentos simulados. E que, dentre os adquirentes ocultos das mercadorias importadas por PRIME/UTILIDAD, estava a empresa FILTRAR. Informa que a FILTRAR tem como sócios os Sr. Raphael Andrade Mothé (CPF n° 705.672.121-49), com 99% do capital social, e o Sr. Claudison Dias Barbosa (CPF n° 430.687.071-53), com 1% do capital social. E que faz parte do grupo “MUNDO DOS FILTROS”. Explicita a fiscalização que “MUNDO DOS FILTROS” não é uma empresa e sim uma marca. Que, salvo exceções, cada uma de suas lojas tem um CNPJ diferente com quadros societários diferentes, sendo que em praticamente todos os quadros societários há, ou já houve, a presença de alguém da família do Sr. EDMAR MOTHÉ (CPF 282.632.94720). Ressalta que naquele outro processo restou caracterizado que 27 declarações de importação registradas por conta e ordem tiveram mercadorias repassadas às empresas do grupo “MUNDO DOS FILTROS”. Destas, 21 declarações de importação tiveram parte das mercadorias repassadas à Empresa FILTRAR. Segundo a fiscalização as importações em análise foram realizadas com o artifício de criar um segundo nível de ocultação dos verdadeiros responsáveis pelas importações realizadas em nome da Empresa UTILIDAD. No caso, a FILTRAR, que “permanece oculta durante todo o processo de nacionalização das mercadorias com o fim único de esconder a sua condição de REAL ADQUIRENTE”. Afirma a fiscalização que, na prática, as importações efetuadas pela PRIME por meio das 21 DI’s (relacionadas à f. 14) eram uma simulação, “apareciam como sendo “por conta e ordem” da empresa UTILIDAD, mas serviam apenas para ocultar os verdadeiros patrocinadores das operações comerciais (empresas do grupo Mundo dos Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.272 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.721872/2012-53 Filtros) que, no caso em tela, para as Adições relacionadas no Anexo – A, resta comprovado que a REAL ADQUIRENTE é a empresa FILTRAR COMÉRCIO”. Posteriormente tece considerações sobre as consequências nocivas da ocultação do real adquirente e sobre as modalidades de importação. A fiscalização diz ainda que o relacionamento entre o grupo MUNDO DOS FILTROS e a UTILIDAD é evidenciado pelo fato de que o Sr. Edmar Mothé, que é pai do Sr. Raphael Andrade Mothé (sócio majoritário da FILTRAR), já foi sócio da UTILIDAD. O Sr. Edmar entrou no quadro societário da UTILIDAD, na quarta alteração contratual, com o aporte de mais de R$ 100.000,00 e se retirou da sociedade na quinta alteração contratual, sem que nada tivesse sido informado à RFB. Além disto, figura ou figurava até 2012 como sócio de diversas empresas da marca MUNDO DOS FILTROS (tabela à fl. 22), tal qual diversos familiares seus. Neste tópico, com base em informações extraídas dos TVF constante do Auto de Infração lavrado contra a UTILIDAD (PAF nº 10.111.720547/2012-73), para as 21 DI’s em questão, a fiscalização traz a descrição dos fatos e comentários referentes à ocultação do real adquirente FILTRAR, conforme a seguir, a título de exemplificação (...) Comentário da Fiscalização: Todos os adquirentes acima das mercadorias revendidas pela UTILIDAD pertencem à marca Mundo dos Filtros e são todas as empresas da tabela listada neste tópico. Estas empresas adquiriram a totalidade da Declaração de importação com exatamente o mesmo valor unitário por modelos. Conforme demonstração acima, a agregação entre a nota fiscal de saída e o dispêndio na importação ou era muito baixa (variando entre 3% a pouco menos de 10%) ou era negativa (chegando a ser negativa em 14%) sem contar os gastos com tributos internos, e são totalmente insuficientes para custear os custos operacionais que uma empresa atacadista teria (gastos com armazenagem, movimentação de carga, depósito, frete, pessoal, aluguel, luz, água, etc) e ainda gerar lucro. Esta situação e os outros elementos já relatados neste Termo formam a convicção de que a relação entre os reais adquirentes (empresas Mundo dos Filtros) e a empresa UTILIDAD não é comercial, e sim uma relação que visa a ocultar os verdadeiros responsáveis pela importação destes produtos e que ficaram ocultos em todas as declarações e documentos apresentados a RFB. Para esta Declaração de Importação, as mercadorias importadas foram desembaraçadas no dia 28 (vinte e oito) de abril de 2011 (dois mil e onze) e remetidas um dia depois, conforme nota fiscal de saída nº 1273, na totalidade para o armazém da empresa TRACKER LOGLOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, que pertence aos sócios da empresa fiscalizada. Finalmente a totalidade das mercadorias declaradas na DI foram repassadas às empresas pertencentes ao Mundo dos Filtro na integralidade no mesmo dia (29/04/2011), o que demonstra mais uma vez que estas mercadorias são previamente adquiridas no exterior por conta e ordem das empresas pertencentes ao Mundo dos Filtros e que ficaram ocultas nesta Declaração de Importação. A ocultação do real adquirente visa “blindar” os verdadeiros favorecidos pela fraude, uma vez que estas empresas quando chamadas a cumprir com suas obrigações legais (tributárias e até civis) não são alcançadas em virtude da ocultação. (...) Informa a fiscalização que em procedimento de diligência, em 08/10/12, no estabelecimento da empresa MUNDO DOS FILTROS LTDA – EPP (CNPJ n° 12.903.473/0001- 88), pertencente ao GRUPO MUNDO DOS FILTROS, foram retidos diversos documentos que comprovam a existência da relação entre PRIME/UTILIDAD/GRUPO MUNDO DOS FILTROS na atuação no comércio exterior. Destaca que inúmeros papéis retidos comprovam a tese já exaustivamente exposta no Relatório Fiscal, ou seja, afirma que há “documentos que comprovam que a empresa FILTRAR COMÉRCIO era a verdadeira interessada nas mercadorias importadas e que tentava, de forma obscura e com a ajuda da empresa UTILIDAD, ocultar a sua condição de real adquirente (ANEXO – C)”. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.272 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.721872/2012-53 E cita que “ao se analisar os registros referentes ao código de processo interno (CPP) de número 226 que faz referência à importação realizada por meio da DI 11/1261623-5, que a empresa FILTRAR COMÉRCIO financiava previamente a importação de mercadorias oriundas do exterior (....) antes da mercadoria ser desembaraçada no Porto do Rio de Janeiro e nacionalizada, em 07/07/11, a empresa FILTRAR COMÉRCIO já havia disponibilizado uma quantia de R$ 109.606,81 (....) referente à nacionalização daquela carga. Isso pode ser constatado na planilha cujo título é “Custos de Importação – CP-276B1- 11” na linha referente à “Transporte Rodoviário RIO-BRASÍLIA” com a observação “Pagto Nacionalização””. E acresce que o comprovante bancário da transferência também se encontra no ANEXO – C. Com isto, observa que antes de qualquer procedimento de fiscalização aduaneira, do desembaraço das mercadorias entrarem nos registros contábeis da UTILIDAD e serem transportadas para o depósito desta, a FILTRAR já estava pagando pelo deslocamento da carga, o que leva a concluir que a FILTRAR era a real adquirente das mercadorias, e quem, na verdade, deveria constar no campo específico da DI. Por fim trata das penalidades e enquadramento legal relativo ao perdimento, bem como do valor da multa substitutiva para as mercadorias consumidas ou não localizadas (art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/1976), e também discorre sobre a solidariedade da UTILIDAD com base no art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN e no art. 95 do Decreto-lei n° 37/66. (...) Apurou-se a prática da ocultação do sujeito passivo por UTILIDAD em diversas operações em nome de diversas empresas no PAF n° 10111.720547/2012-73; · A FILTRAR foi uma das empresas participantes das importações fraudulentas na qualidade de real adquirente, ficando oculta em diversas DI’s registradas em nome da UTILIDAD. (grifos nossos) A recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ em 05/10/2020 (fl.327) e interpôs Recurso Voluntário (às fls.283-338) em 23/10/2020 alegando, preliminarmente, a ocorrência de fato superveniente que alteraria o julgamento deste PAF, e, no mérito, alega que não houve comprovação da irregularidade do modelo de negócios, além da ausência de subsunção dos fatos às normas que tipificam as infrações de interposição fraudulenta, cessão de nome a terceiros e ocultação de real adquirente. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. O cerne da questão gira em torno do fato de que, através de procedimento de fiscalização aduaneira, a Autoridade competente identificou que a recorrente cedeu seu nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação. Em razão da irregularidade apontada procedeu-se à aplicação da multa, no montante de 10% (dez por cento) do valor de cada operação, à pessoa jurídica ao ceder seu nome Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.272 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.721872/2012-53 para a realização de negócios de comércio exterior em que se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários. PRELIMINAR – DA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE Alega o recorrente que em razão dos mesmos fatos e pautados nas mesmas provas, a empresa UTILIDAD respondeu ao processo administrativo fiscal, PAF 10111.720547/2012-73 e através do acórdão de nº 3201-0044.918 prolatado pela 1ª Turma da 3ª seção de julgamentos houve a conclusão de que a referida empresa não cometeu a interposição fraudulenta. Baseada nesse acórdão, a recorrente defende que seria imperiosa a manutenção do mesmo entendimento. No entanto, preciso esclarecer que esta Julgadora possui autonomia em sua forma de decidir, bem como nas fundamentações que usará em sua forma de decidir. Inclusive, é exatamente por essa questão que os processos são distribuídos e encaminhados para cada Conselheiro, que deverá estar eivado de impessoalidade em suas razões. Uma vez garantido o contraditório e ampla defesa nestes autos às partes, não há razão para não proferir meu voto. Isto posto, rejeito a preliminar e passo a análise de mérito. DO MÉRITO – da regularidade do modelo de negócios/ da ausência de subsunção dos fatos às normas que tipificam as infrações (interposição fraudulenta, cessão de terceiros e ocultação de real adquirente). As normas que são pertinentes para identificação e sanção das práticas de interposição fraudulenta são o artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 , que considera como prática danosa ao erário a “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”. O parágrafo 2º deste dispositivo estabelece que a prática ilícita deverá ser presumida quando não restar comprovada na operação de comércio exterior a “origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”. A interpretação conforme das normas citadas remete à conclusão que a interposição fraudulenta é o tipo infracional consistente na ocultação de alguma pessoa envolvida na operação (sujeito passivo, real vendedor, comprador ou de seu responsável). A interposição fraudulenta em sua modalidade presumida incide quando não há comprovação (da origem, disponibilidade ou da transferência) dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Nos casos de interposição fraudulenta, é importante, antes de qualquer delimitação e análise do que a fiscalização acostou aos autos para sustentar sua autuação e a configuração da operação simulada, verificar se o embasamento dado ao auto trata da figura da interposição fraudulenta em si ou da interposição fraudulenta presumida. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.272 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.721872/2012-53 A presunção é figura completamente diferente da interposição fraudulenta em si, especialmente no que diz respeito à necessidade de análise da (in) suficiência do conjunto probatório apto a sustentar que se trata, de fato, da suposta ocultação ou das ocorrências previstas no artigo 23, do Decreto-lei 1.455/1976. A interposição fraudulenta descrita no inciso V do referido artigo 23 é a comprovada, ou seja, aquela que demanda a produção de provas que o agente tenha agido mediante fraude ou simulação, para ocultar uma das partes da operação de importação. A modalidade presumida é, na verdade, uma ficção judicial estabelecida pelo parágrafo 2º do dispositivo, eis que delega aos Agentes Aduaneiros a possibilidade de presumir a ocorrência da infração quando não restar comprovada a “origem, disponibilidade e transferência” do dinheiro empregado na operação comercial. Conforme análise do voto da DRJ, observo que restou esclarecido que: “Na interpretação da autoridade fiscal, a PRIME e a UTILIDAD simulavam uma situação que, de fato, visava ocultar diversas empresas participantes do "grupo" MUNDO DOS FILTROS. Estas, sim, as verdadeiras interessadas e responsáveis pelas operações de importação, dentre elas a FILTRAR, que, pelas razões expostas na autuação, incorreu na infração causadora do dano ao erário, o que justifica a penalidade do perdimento das mercadorias. A autoridade fiscal reuniu os seguintes elementos para comprovar a infração: 1. PRIME e UTILIDAD pertencem aos mesmos sócios e funcionam no mesmo endereço; 2. A UTILIDAD (importadora ostensiva) não possuía capacidade e recursos (econômico, financeira) compatíveis com o nível e volume de importações. Não demonstrou a integralização do capital e os sócios não possuem patrimônio declarado e nem capacidade econômica; 3. As relações familiares: o sócio majoritário da FILTRAR, sr. Raphael Andrade Mothé é filho do sr. Edmar Monthé, que por sua vez já foi sócio da UTILIDAD, e ambos são ou foram sócios em diversas empresas do “grupo” MUNDO DOS FILTROS; 4. As DI’s em análise foram revendidas pela UTILIDAD para as empresas pertencentes à marca MUNDO DOS FILTROS, na maioria dos casos em sua totalidade, com baixa agregação de lucro (antes do IPI, tributos internos e custos operacionais) ou mesmo, em alguns casos com agregação negativa, conforme tabela abaixo e que se destacam as DI’s com mercadorias repassadas para a FILTRAR” (grifos nossos) Quanto à prova da materialidade, deve a fiscalização – especialmente considerando o ônus da prova nos casos de autos de infração e pedidos de compensação, ressarcimento e restituição, demonstrar de forma evidente a ocultação, mediante fraude ou simulação, do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação. No caso em apreço, é necessária a dilação probatória, para comprovação da ocorrência da operação simulada – considerando o enquadramento no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976, para que, em consequência, seja considerada a aplicação da multa de cessão de nome. Segundo o Professor Rodrigo Mineiro, que por anos fez parte deste Conselho Administrativo - em artigo publicado na obra A eficiência Probatória e a atual jurisprudência do CARF (Almedina, 2020), a maioria dos casos tem aceitado os seguintes elementos para configuração da ocultação: Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.272 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.721872/2012-53 i) contratos; ii) ordens de compra; iii) elementos diversos que apontam que a negociação foi efetuada pelo sujeito oculto; iv) registros contábeis do importador e do sujeito oculto; iv) não comprovação, pelo importador, da origem dos recursos empregados; v) ausência de capacidade financeira do importador e vii) comprovante financeiro do pagamento da importação e demonstração do fluxo financeiro da operação. No meu entender, depois de muito me aprofundar no tema, inclusive me baseando em votos nos quais esta Conselheira já foi considerada vencida em matéria similar, passo a entender que o fluxo financeiro da operação e os registros contábeis são as figuras mais importantes do conjunto de indícios apontado na obra, ou mesmo de tantas outras fortes provas, que podem compor a convicção do julgador para efetivamente considerar a ocorrência de fraude ou simulação. Vê-se que, no presente auto de infração, houve a mera análise do manejo societário das empresas, considerando para as ocorrências acima descritas apenas o encontro ou a semelhante composição empresarial de cada pessoa jurídica. Sequer há qualquer indício de operação fraudulenta ou simulada – não há comprovação do fluxo financeiro, não há comprovação de operações cruzadas, não há comprovação da ausência de capacidade financeira, não há documento probatório quanto às invoices ou quaisquer documentos fiscais ou contábeis que tendam a um comportamento que causa estranheza nas operações de comércio exterior. A mera composição societária das empresas envolvidas na operação de importação – seja pela constatação da existência de sócios em comum, não é elemento nuclear da fraude ou simulação, tão menos pode ser considerada como prova, se totalmente desacompanhada de outros elementos contundentes para formação de um conjunto hábil a sustentar esse tipo de autuação, não restando desconfigurado, no caso em concreto, as importações por conta e ordem. Nesse sentido, ouso divergir da decisão de 1ª grau, pela inexistência de prova que sustente a manutenção do auto de infração, que é mera consequência punitiva da ocorrência de fraude/simulação na figura da interposição fraudulenta, e voto pela procedência do Recurso Voluntário, inclusive, reiterando argumentos utilizados no acórdão 3201004.917 julgado pela 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária que julgaram matéria similar. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ocorrência de fato superveniente, conhecer do recurso e, no mérito, conceder provimento ao recurso voluntário, anulando o auto de infração. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.272 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10111.721872/2012-53 É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 332DF CARF MF Original

score : 1.0
4747784 #
Numero do processo: 10183.005351/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Tratando-se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Tratando-se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10183.005351/2007-44

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 5121002

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.076

nome_arquivo_s : 280102076_10183005351200744_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10183005351200744_5121002.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4747784

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:52 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423106048000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 113          1 112  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005351/2007­44  Recurso nº  881.933   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.076  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOILSON RIBEIRO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Tratando­se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto  dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua  afixação  na  repartição.  O  não  atendimento  deste  prazo  acarreta  a  intempestividade do recurso.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo.       Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10183.005351/2007­44  Acórdão n.º 2801­02.076  S2­TE01  Fl. 114          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 897,47, referente ao exercício de 2004, a título de imposto (R$  525,58), acrescido da multa de mora (R$ 105,11) e juros de mora (R$ 266,78).  O lançamento é decorrente da apuração de compensação indevida a título de  imposto de renda retido na fonte.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que foi glosado, indevidamente, o  valor  de  imposto  retido  de  R$  2.241,65  conforme  demonstrativo  em  anexo  e  documento  comprobatório (DARE).  A  3ª  Turma  da  DRJ/CGE/MS  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 35/40, que restou assim ementado:  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO  Se a autoridade  lançadora dispuser de todos os elementos  necessários  ao  lançamento  e  entender  dispensável  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  o  processo  de  lançamento  de  oficio  será  iniciado  sem  a  ciência  do  lançamento.  GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Na  ausência  de  prova  documental  suficiente,  deve  ser  mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte.  Regularmente cientificado daquele Acórdão por edital (fl. 46), o interessado  interpôs recurso voluntário de fls. 56/57, em 23/12/2009. Em sua defesa, assim se pronuncia:  Trata­se  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  pessoa  física,  exercício  2004,  ano  calendário  2003  (DIRPF/2004 anexo)  com  rendimentos Tributáveis procedentes da Fundação Universidade  Federal  de  Mato  Grosso,  R$  16.787,15  —  IRRF.  142,79  e  Rendimento  Tributáveis  do  mesmo  órgão  de  Causa  Judicial  Trabalhista  (doc.  anexo —  DARFs).  De  R$  9.064,53 —  IRRF  2.241,65 (doc. probatório, anexo).  Destarte,  há  de  se  proceder  a  dedução  na  base,  o  valor  da  despesa advocaticia de R$ 1.812,90 do Advogado Rogério Nunes  Guimarães,  CPF.  691.918.691­34  (doc.  anexo)  com  fulcro  do  Art. 12, Lei 7713/1988.  Com  os  documentos  devidos  e  comprobatórios,  dedução  da  despesa  advocaticia,  dedução  de  dependentes,  despesa médica,  deu­se  imposto  a  Restituir  de  R$  11.979,24,  valor  principal  (DISKET anexo).  É o relatório.  Voto             Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10183.005351/2007­44  Acórdão n.º 2801­02.076  S2­TE01  Fl. 115          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23 ­ Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura  do sujeito passivo,  seu mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa, com declaração de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II.   §  1º.  O  edital  será  publicado  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.   § 2º. Considera­se feita à intimação:   I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for meio utilizado.   §  3º.  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4º. Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.  Na espécie, a  intimação ao contribuinte, para que  tomasse conhecimento da  decisão  da  DRJ,  foi  devolvida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá/MT,  com  a  informação do Correio de “Mudou­se”, conforme cópia do Aviso de Recebimento (fl. 45).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10183.005351/2007­44  Acórdão n.º 2801­02.076  S2­TE01  Fl. 116          4 Em face dessa devolução,  foi publicado o Edital nº 0050/2009 (fl. 46)  ,  em  02/09/2009, para dar ciência ao sujeito passivo.  Após o decurso do prazo regulamentar do edital, a autoridade local lavrou o  termo de perempção (fl. 49), em 06/11/2009.  Em 23/12/2009, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 56/57.  Verifica­se  que  o  mencionado  edital  de  intimação  atendeu  aos  requisitos  legais para a sua validade, consoante a legislação retrotranscrita.  Já o recurso, como se constata dos autos, foi apresentado após o decurso do  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  em  que  a  legislação  considera  o  contribuinte  intimado  da  decisão da autoridade julgadora de primeira instância, quando a intimação é efetuada por edital  (Dec nº 70.235/1972, art 23, § 2º, inc. III, c/c art. 33), ou seja, foi apresentado após o prazo de  trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição.  Ademais,  importa  observar  que,  conforme  consta  dos  documentos  51/52,  o  representante  legal  do  contribuinte  recebeu  uma  cópia  do  acórdão  recorrido  em  18/11/2009.  Assim,  ainda que se  considerasse  essa  como a data ciência,  restaria  extemporâneo o  recurso  interposto em 23/12/2009.  Neste  contexto,  é  forçoso  concluir­se  pela  intempestividade  do  recurso  e,  consequentemente pelo não conhecimento do mesmo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

score : 1.0
4634169 #
Numero do processo: 10943.000024/2006-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE QUADROS ELÉTRICOS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia (elétrica ou eletrônica), já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.064
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE QUADROS ELÉTRICOS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia (elétrica ou eletrônica), já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10943.000024/2006-76

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4406416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.064

nome_arquivo_s : 380300064_141758_10943000024200676_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10943000024200676_4406416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4634169

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423108145152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:44:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:44:22Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:44:22Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:44:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:44:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:44:21Z; created: 2009-09-09T15:44:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T15:44:21Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:44:21Z | Conteúdo => - i S3-TE03 Ft 120 -41W5 --• . ...-_.; ` MINISTÉRIO DA FAZENDA z CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10943.000024/2006-76 Recurso n° 141.758 Voluntário Acórdão n° 3803-00.064 — 3" Turma Especial Sessão de 17 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente VALÉRIO PINTO DOS SANTOS Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE QUADROS ELÉTRICOS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia (elétrica ou eletrônica), já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 3 Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. , LUIS \çA CELO GUERRA DE CASTRO - Presidente N li itet ANDRiiião-I-N, : ONAT COR 0 IRO - Relator Particip. .m, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashin. t Processo n° I 0943.000024/2006-76 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.064 Fl. 121 Relatório Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, consoante anotações seguintes: "Cuida-se de manifestação de inconformidade, com data de protocolo de 01/11/2006 (fls. 53/69), dirigida contra a emissão do Ato Declaratório Executivo — ADE n°48, de 22/09/2006 (fl.50), este último cientificado ao Contribuinte em 03/10/2006 (fl. 52), tudo motivado por representação do INSS (fls. 02/37), a qual noticiava a existência de circunstância impeditiva de ingresso/manutenção no Simples Federal, isto é, a prestação de serviços de montagem elétrica e de energização de máquina, enquadrável na vedação do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Em sua peça de insurgência alega o Contribuinte: a) A atividade por ele desenvolvida não se enquadraria entre aquelas vedadas pela Lei n°9.317/96. b) Prescindiria, para o exercício de sua atividade, do domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia efou assemelhado. c) A secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB já teria aquiescido com o seu ingresso no Simples, isso desde o pleito de adesão original. d) A sua exclusão do Simples não respeitaria o comando constitucional concessivo de tratamento favorecido as micros e pequenas empresas. e) A se considerar a via aberta pelo termo "assemelhados", presente no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, estaria a Autoridade Tributária a se socorrer de analogia, com desrespeito, pois, aos ditames do art. 108 do CTN. O Julgados (judiciais/administrativos) dariam suporte à sua inteligência." Os autos foram encaminhados a DRJ - Campinas/SP que indeferiu a solicitacão, proferindo acórdão assim ementado (fls. 90/92): Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Exercício. 2002 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico- científico próprio de profissional da engenharia é circunstancia que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Processo n° 10943.000024/2006-76 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.064 H. 122 INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária,diga-se, sempre sujeira a reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB. Art.79 DA CONSTITUIÇÃO. TRATAMENTO FAVORECIDO. LEI N° 9.317/96. O art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, é norma infraconstitucional que vem ofertar, justamente, eficácia jurídica ao que consignado no art. 179, in fine,da Constituição, que é norma constitucional de eficácia limitada. LEI N°10.964/2004. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. A Lei n° 10.964/2004 contém norma permissiva de ingresso/permanência no Simples dirigida a atividades de manutenção e reparo que tenham por objeto bens que especifica. Em Direito Tributário, regras exonerativas são interpretadas restritivamente, de ordem que não cabe estender tal beneficio para além dos referidos bens. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 11/12/2007, conforme AR fls. 94. Inconformado, apresentou Recurso Voluntário às fls. 101/116, reprisando os argumentos apresentação em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. \ dre 3 Processo n°10943.000024/2006-76 S3-TE03 Acórdão n°3803-00.064 Fl. 123 VC1EO Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No presente recurso, a questão apresentada limita-se a verificar se o contribuinte em razão das atividade que desenvolve pode permanecer incluído no regime simplificado de tributação. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído do SIMPLES, pelo ADE 48/2006, sob o fundamento de exercer atividade vedada pelo art. 9 0, XIII, da Lei n. 9317/96, qual seja, montagem e instalacao de quadros de comando elétrico. Ocorre que no caso em apreço, considerando a qualificação profissional do único sócio — comerciante (fls. 05) — e que aos autos não foram colacionadas provas em contrário ao declarado pelo Contribuinte, temos um pequeno negócio que tem por atividade principal a mera prestação de serviços de instalação de quadros elétricos, que não exige conhecimento técnico ou superior comprovado. Nesse sentido, entendo que o fato da empresa prestar serviços de manutenção elétricos, não implica na automática conclusão de que esta seja uma empresa de engenharia elétrica ou que preste serviços assemelhados, uma vez que no caso em questão, tais atividades não são necessariamente desenvolvidas por profissionais habilitados. Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para tal formação, envolve atividades especializadas que necessitam de conhecimento cientifico e técnico para o seu exercício. Dessa forma, analisando-se toda a situação fática e probatória dos autos, verifica-se que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia ou outro legalmente habilitado. Por fim, cumpre ressaltar que em situações como a presente, a manutenção da exclusão do contribuinte deve ser analisada não só com base na legislação que regulamenta a profissão de engenheiro e no que consta em seu contrato social, mas especialmente deve-se atentar para a atividade que realmente é desenvolvida pelo contribuinte. Este próprio Conselho de Contribuintes tem decidido nesse sentido: Número do Recurso: 138584 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 13896.002717/2003-51 Ti•o do Recurso: VOLUNTARIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSAO Recorrida/Interessado: DRJ-CAM PINAS/SP igs7 Processo n° 10943.000024/2006-76 S3-TE03 • Acórdão n." 3803-00.064 Fl. 124 Data da Sessão: 16/1012008 14:00:00 Relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Decisão: Acórdão 302-39897 Resultado . DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou *ela conclusão Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Pode - SimplesAno-calendário: 2002SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITOS. RETROATIVOS Não existe qualquer obstáculo para que as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção, elétrica, hidráulica e mecânica e montagem de painéis elétricos, optem pela sistemática do SIMPLES RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tomando sem efeitos o ADE 48/2006. Sala 1. s Sessões, em 17 de março de 2009‘1", 11 ‘ AN Ø!Z BONAT CORD I, RO - Relator \ s Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

score : 1.0
4745938 #
Numero do processo: 10725.001573/2007-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10725.001573/2007-13

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 6654786

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.010

nome_arquivo_s : 280102010_10725001573200713_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10725001573200713_6654786.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4745938

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423121776640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 71          1 70  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001573/2007­13  Recurso nº  891.576   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.010  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IRENEA BARCELLOS PESSANHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES.  É  legítimo o  lançamento baseado em omissão de  rendimentos  apurada pelo  confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10725.001573/2007­13  Acórdão n.º 2801­02.010  S2­TE01  Fl. 72          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 3.527,02,  referente  ao exercício de 2005, a  título de  imposto  (R$ 1.711,40),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.283,55),  além dos juros de mora (R$ 532,07).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  alegou  a  improcedência  da  ação  fiscal,  aduzindo  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  decorrera  de  erro  da  fonte  pagadora,  ao  informar, rendimentos tributáveis pago à impugnante, no montante de R$ 65.510,00, conforme  DIRF  de  fls.  57,  quando  os  rendimentos  efetivamente  pagos  seriam  de  R$  52.745,00,  nos  termos do Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido pela fonte pagadora, às fls. 40.   A 3ª Turma da DRJ/RJ2/RJ julgou improcedente a impugnação.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  04/11/2010  (fl.  69),  a  interessada,  representada por seu advogado (fl. 38),  interpôs  recurso voluntário de fls. 66/67,  em 22/11/2010. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  plano,  destaque­se  que  inexiste  elementos  ou  argumentos,  nos  autos,  capazes de  afastar a omissão de  rendimentos apurada pela autoridade fiscal,  em consonância  com  as  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte)  apresentada  pela  fonte  pagadora  INSTITUTO  DE  PREVIDENCIA  DO  ESTADO  DO  RI0  DE  JANEIRO,  CNPJ  33.908.880/0001­58.  O recorrente sustenta que os valor declarado de R$ R$ 52.745,00 corresponde  ao valor efetivamente recebido da referida fonte pagadora. Todavia, não cuidou de apresentar  os comprovantes de rendimentos mensais ou outros elementos de prova que confirmassem suaa  alegações.  Ademais, é de se destacar as seguintes observações registradas pela decisão  recorrida:   Não  obstante  a  impugnante  tenha  apresentado  o  Comprovante  de Rendimento de  fls.  40, emitido pelo  Instituto de Previdência  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  em  14/03/2005,  consignando  rendimentos  tributáveis  de  R$  52.745,00,  e  IRRF  de  R$  11.717,89,  consta  dos  autos  outro  informe  de  rendimentos,  expedido  pela mesma  fonte  pagadora,  com data  de  emissão  de  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10725.001573/2007­13  Acórdão n.º 2801­02.010  S2­TE01  Fl. 73          3 31  de  maio  de  2007,  retificando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis para R$ 65.510,00, mantendo o mesmo valor para o  IRRF.  Com efeito, analisada a D1RF de fls. 57, constata­se que o valor  do  imposto  retido  na  fonte,  a  cada  mês,  cujo  montante  anual  informado  é  de  R$  11.717,89,  corresponde  exatamente  à  aplicação  da  tabela  progressiva  do  Imposto  de  Renda  aos  rendimentos  mensais  informados  nessa  obrigação  acessória,  concluindo­se,  pois,  que  os  rendimentos  tributáveis  pagos  correspondem  a  R$  65.510,00,  e  não  aos  R$  52.742,00,  constante do informe de fls. 40.  Constata­se,  pois,  a  procedência  da  ação  fiscal,  haja  vista  a  constatação  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  de  R$  12.765,00 (=R$ 65.510,00­R$ 52.745,00).  Nesse contexto, resta considerar acertado o feito.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4637007 #
Numero do processo: 13888.001433/2004-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO INDEVIDA. Analisando o objeto social, as notas fiscais de prestação de serviços e os contratos celebrados pela empresa, nota-se que não há como caracterizar as atividades da empresa como sendo locação ou cessão ou empreitada de mão-de-obra simplesmente, dessarte, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. Isso porque, a Recorrente presta serviços de transporte de passageiros em veículos próprios, sem qualquer subordinação de seus funcionários à Tomadora dos serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Regis Xavier Holanda, que negou provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO INDEVIDA. Analisando o objeto social, as notas fiscais de prestação de serviços e os contratos celebrados pela empresa, nota-se que não há como caracterizar as atividades da empresa como sendo locação ou cessão ou empreitada de mão-de-obra simplesmente, dessarte, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. Isso porque, a Recorrente presta serviços de transporte de passageiros em veículos próprios, sem qualquer subordinação de seus funcionários à Tomadora dos serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13888.001433/2004-28

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4406466

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.016

nome_arquivo_s : 380300016_141131_13888001433200428_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13888001433200428_4406466.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Regis Xavier Holanda, que negou provimento, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4637007

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423122825216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:44:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:44:14Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:44:15Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:44:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:44:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:44:15Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:44:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:44:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:44:14Z; created: 2009-09-09T15:44:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T15:44:14Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:44:14Z | Conteúdo => I S3-TE03 1 Fl. 159.4 *0 tit MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISmpio--- .„../..q.:,.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13888.001433/2004-28 Recurso n° 141.131 Voluntário Acórdão n° 3803-00.016 — 3' Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente ROSECAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO INDEVIDA. Analisando o objeto social, as notas fiscais de prestação de serviços e os contratos celebrados pela empresa, nota-se que não há como caracterizar as atividades da empresa como sendo locação ou cessão ou empreitada de mão-de-obra simplesmente, dessarte, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. Isso porque, a Recorrente presta serviços de transporte de passageiros em veículos próprios, sem qualquer subordinação de seus funcionários à Tomadora dos serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Regis Xavier Holanda, que negou provimento, nos termos do voto do Relator. ara LUISnYr EL5GUERRA DE CASTRO - Presidente „n \i, evt AND • 1 Ul BONAT CORDEIR e - Relator Particip 3 , ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Jorge Higashino. 1 _ _ Processo n° 13888.001433/2004-28 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.016 Fl. 160 Relatório Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto — SP, fls. 112/117, consoante anotações seguintes: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 35, às fls.55, de 2/8/2004, emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Piracicaba, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), informando como causa do evento a atividade econômica, no caso, locação de mão-de-obra. Fundamentou-se na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9°, XII, f. Constou do ato declaratório que os efeitos da exclusão seriam a partir de 01/01/2002 em obediência ao disposto na Medida Provisória n° 2.158, de 27/07/2001, e Instrução Normativa (IN) — SRF n°355, de 29/08/2003. A exclusão do referido sistema foi motivada por Representação Fiscal do INSS, em anexo, encaminhada à Secretaria da Receita Federal em face da situação de vedação/exclusão à opção pelo SIMPLES, aos autos foram juntados cópia de representação fiscal, contrato social e alterações, notas fiscais e demais documentos. Cientificada do Ato Declaratório, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls.103/108. Encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, restou indeferida a solicitação, conforme decisão assim ementada (fls.112/117): Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-Calendário: 2003 LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de- obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.130/143), alegando, em suma: a) A atividade exercida pela empresa refere-se a serviço de fretamento, transporte de passageiros prestado à pessoa jurídica, não havendo qualquer vínculo de seus empregados com a empresa que lhe é prestado serviço. b) Tal cessão de mão-de-obra consi te em colocar à disposição da empresa contratante o serviço de transporte de passageiros. .6.72 Processo no 13888.00143312004-28 S3-TE03 Acórdão n°3803-00.016 Fl. 161 c) De acordo com o art.9° da Lei n°9.317/1996, a empresa se encaixaria no sistema Simples, tendo em vista sua receita bruta inferior ao teto prescrito nesta Lei; Pede, por fim, o can lamento do Ato Declaratório referente à exclusão da empresa do sistema de tributação den • inado Simples, mantendo-a enquadrada neste sistema. É o relatório. \ #449 3 Processo n° 13888.001433/2004-28 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.016 Fl. 162 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator A exclusão da recorrente do SIMPLES teve origem em Representação Fiscal do INSS, a qual propunha a exclusão, por ter aquele i. auditor-fiscal constatado que a ora litigante realiza operações de locação de mão-de-obra, situação constatada em levantamento fiscal efetivado junto à empresa Conpar Construção Pavimentação e Rodovias Ltda., tomadora dos serviços. Acatada a proposta do INSS, foi excluída a recorrente do SIMPLES, fl. 55, ratificado pela DRJ, alicerçada também no entendimento sufragado por Parecer da COSIT, de que locação de mão-de-obra, cessão de mão-de-obra e empreitada de mão-de-obra se equivalem (apesar de suas sutis diferenças), e a prática de qualquer delas é suficiente para excluir a empresa praticante do SIMPLES. As conclusões do Parecer n° 69 da Coordenação- Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal, de 10 de novembro de 1999, são que estai impedidas de optar pelo SIMPLES, as pessoas jurídicas que: a) têm como atividade a locação de mão-de-obra, b) firmam contratos de prestação de serviços relativos à empreitada exclusivamente de mão-de-obra; c) contratam serviços mediante cessão de mão-de-obra; e) estabelecem contratos de prestação de serviços relativos à empreitada e subempreitada de mão-de-obra, aplicados à construção civil, independentemente do fornecimento de material (Lei n° 9.528/97, art. 4°). Entretanto, pode-se ver que o objeto social da empresa, fl. 67 e 70, é a prestação de serviços de transporte turístico de superficie, isoladamente ou em conjunto com transporte de cargas e passageiros. Ainda atento aos contratos de prestação de serviços trazidos aos autos, nota- se que a contratada o foi para prestação de serviços de transporte de pessoal dos tomadores, os quais declararam, por escrito (fls. 73 e 96), que, para tanto, ela (Recorrente) utiliza-se de veículos e funcionários próprios. Pois bem, tendo as atividades retrodescritas em mente, pode- se dizer que o objeto social da empresa não se encaixa em nenhuma das hipóteses elencadas pelas conclusões do aludido Parecer COSIT. As notas fiscais de prestação de serviços da empresa também comprovam o que aqui se afirma. Ora, não há como caracterizar tais contratos como sendo locação/cessão/empreitada de mão-de-obra si plesmente. 911 4 • Processo n° 13888.001433/2004-28 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.016 Fl. 163 O conceito de cessão de mão-de-obra, buscado na legislação securitária, está expresso no art. 23 da Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal, ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. § I° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. §2° Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I — limpeza, conservação e zeladoria; II — vigilância e segurança: III — empreitada de mão-de-obra; IV — contratação de trabalho temporário na forma da Lei n" 6.019, de 3 de janeiro de 1974. De tal sorte que para restar caracterizada a cessão de mão de obra, necessária a presença de um requisito fundamental que, ao meu sentir, não se encontra presente no caso vertente, qual seja, a colocação de funcionários à disposição da contratante. Em nenhum momento dos contratos ficou clara a subordinação dos empregados da contratada à prepostos ou gestores da contratante. Nesse sentido, algumas decisões enquadram-se nos moldes desta lide: ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: OPÇÃO. Pode permanecer no Simples a pessoa jurídica que presta serviço de silvicultura, com mão-de-obra e máquinas agrícolas, corte e manejo de madeiras e serviços administrativos, desde que não exerça qualquer atividade impeditiva, mesmo em caráter eventual, e atenda os demais requisitos legais para opção e permanência no regime simplificado. Processo n° 13888.001433/2004-28 S3-TE03 Acórdão n.9803-O0.016 Fl. 164 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 8' REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 147 de 01 de agosto de 2003 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: SIMPLES. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLHEITAS E PULVERIZAÇÕES AGRÍCOLAS TERRESTRES. Pessoa jurídica que presta serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestres pode optar pelos Simples, a menos que se dedique à locação, cessão ou empreitada exclusivamente de mão-de-obra. COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 5 de 11 de julho de 2005 SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE PERMITIDA — INOCORRÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INAPLICABILIDADE DA ALÍNEA "F", DO INCISO XII, DO ARTIGO 9°, DA LEI 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO. Há que se distingüir a contratação da prestação de serviços de forma genérica, eventual, da atividade "locação de mão de obra" esta, sim, vedada para o SIMPLES. Não caracterizada a atividade como "locação de mão de obra" não há que excluir a empresa do regime do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão 302-38056 JUDITE! DO AMARAL MARCONDES ARMANDO 21/09/2006 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO. Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra da assim chamada locação de mão-de-obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de-obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há pessoalidade dos obreiros cedidos. Neste caso, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão 302-38050, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, 21/09/2006 Nesse sentido, confira-se outro precedente especifico deste Conselho: Número do Recurso: 127216 Câmara: TERCEIRA CAMARA Número do Processo: 13629.000664/2001-22 Ti o do Recurso: N'OLUNTARIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: j 14/04/2004 14:00:00 Relator: JOÃO HOLANDA COSTA 9r1 • Processo n° 13888.001433/2004-28 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.016 Fl. 165 Decisão: Acórdão 303-31355 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNAN1M IDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: "SIMPLES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.Não se pode confundir a prestação de serviços genérica com a locação de mão-de-obra, po serem institutos jurídicos distintos.A pessoa jurídica que tem por atividade a prestação de serviços, pura e simples, não está vedada de optar pelo SIMPLES."RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Diante do exposto, dou provimento ao Recurso, tomando sem efeitos o ADE 35/2004. Sala • s Sessões, em 16 de março de 2009. A 417,1:4-t> : ONAT CORDEIRO - ',elator ,COrr. Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

score : 1.0
4614644 #
Numero do processo: 13826.000279/2002-30
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 10/11/1988 a 15/10/1995 CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não-homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à, decisão judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.296
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 10/11/1988 a 15/10/1995 CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não-homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à, decisão judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13826.000279/2002-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6661980

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.296

nome_arquivo_s : 380300296_13826000279200230_200912.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13826000279200230_6661980.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4614644

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:32 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-05T14:02:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-05T10:14:46Z; Last-Modified: 2015-05-05T14:02:53Z; dcterms:modified: 2015-05-05T14:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:63e9d677-812f-4d70-a263-c8698ab057d5; Last-Save-Date: 2015-05-05T14:02:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-05T14:02:53Z; meta:save-date: 2015-05-05T14:02:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-05-05T14:02:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-05T10:14:46Z; created: 2015-05-05T10:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-05-05T10:14:46Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-05-05T10:14:46Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423134359552

score : 1.0