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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9144567 #
Numero do processo: 11131.000788/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. PAF. NÃO INICIADO. INCOMPETÊNCIA. A Impugnação específica inaugura o processo administrativo fiscal. Sem impugnação válida não há lide. Se não há lide, não há competência nem da DRJ nem do CARF para julgamento, devendo o processo (nos exatos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72) permanecer “no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável”.
Numero da decisão: 3401-010.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do contencioso, devendo os autos retornarem à autoridade preparadora, nos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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INEXISTÊNCIA. PAF. NÃO INICIADO. INCOMPETÊNCIA. A Impugnação específica inaugura o processo administrativo fiscal. Sem impugnação válida não há lide. Se não há lide, não há competência nem da DRJ nem do CARF para julgamento, devendo o processo (nos exatos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72) permanecer “no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do contencioso, devendo os autos retornarem à autoridade preparadora, nos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 07 88 /2 00 9- 21 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000788/2009-21 1.1. Trata-se de auto de infração para a exigência de direitos antidumping, multa de ofício e juros de mora. 1.2. Para tanto, narra a autuação que “o sujeito passivo acima identificado mediante as DI n 0 07/1423049-3/001 e 137/1423833-8/001, registradas em 17/10/2007, submeteu a despacho aduaneiro 44.200,00 kg do produto "Dystar indigo reduzido vat 40% solução", classificado incorretamente no código tarifário da NCM 3204.15.10. Ocorre que, conforme circunstanciado no Relatório Parcial de Procedimento Fiscal (anexo), esse produto classifica-se efetivamente no código tarifário 3204.15.90 da NCM. E As mercadorias importadas enquadradas nesse código tarifário, nos termos do art. 1° da Resolução Camex n° 49/2007, aplicam-se os direitos de antidumping A alíquota especifica de US$ 382,59/t de mercadoria importada, não recolhidos por ocasião do registro dessas DI”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1.Não houve importação sem licenciamento de importação, porém importação com licença de importação indicando NCM incorreta; 1.3.2. Não havia necessidade de licenciamento pois se tratava de mercadoria submetida ao regime aduaneiro de drawback; 1.3.3. Foi aplicada uma mesma multa por duas vezes (por descrição incorreta e por classificação fiscal incorreta) sobre as mesmas operações de importação. 1.4. A DRJ Florianópolis não conheceu da Impugnação da Recorrente pois “a autuada apresentou impugnação contestando unicamente a exigência de multas que não foram exigidas no presente auto de infração, a saber, multa por importação sem licença e multa por erro de classificação fiscal”. 1.5. Em voluntário a Recorrente argumenta: 1.5.1. O produto submetido a consulta para a COSIT é diferente do produto por si importado; 1.5.2. Laudo pericial produzido em ação judicial movida pela vendedora dos produtos por si importados atestou correta classificação fiscal da mercadoria debatida, qual seja, o NCM 3204.15.10 bem como, a não incidência de direitos antidumping, o qual requer seja recebido como prova, quer por respeito à verdade material, quer pela novidade da prova. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O auto de infração em análise versa sobre aplicação de direito antidumping e consectários legais uma vez que a descrição e classificação fiscal das mercadorias importadas Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000788/2009-21 pela Recorrente é incorreta. Em impugnação a Recorrente manejou teses sobre a inaplicabilidade de multa por falta de licenciamento de importação, vez que, a) não há falta de licença, mas mera licença emitida de forma incorreta e b) não há necessidade de licenciamento de importação, vez que as mercadorias foram importadas em regime especial aduaneiro de drawback. Ademais, a Recorrente pleiteia a absorção da multa por erro descrição incorreta pela multa por erro de classificação fiscal. 2.2. Como se nota: 1) há clara divergência entre a sanção apontada na autuação (antidumping) e as discutidas em impugnação (classificação fiscal e falta de licenciamento) e 2) a Recorrente em momento algum discute eventual erro na classificação fiscal. Justamente por este motivo a DRJ não conheceu da Impugnação, pois “a autuada apresentou impugnação contestando unicamente a exigência de multas que não foram exigidas no presente auto de infração, a saber, multa por importação sem licença e multa por erro de classificação fiscal”. 2.3. Pois bem. O artigo 17 do Decreto 70.235/72 é absolutamente claro ao considerar não impugnada a matéria não contestada. Em complemento, o artigo 21 da mesma matrícula dispõe que “não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia”. Em assim sendo, acerta a DRJ ao imputar revelia e não conhecer da Impugnação, no entanto erra ao declará-la, pois tal papel, por Lei, compete a autoridade preparadora e não a DRJ. E nem poderia ser diferente! 2.4. A Impugnação específica inaugura o processo administrativo fiscal. Sem impugnação válida não há lide. Se não há lide, não há competência nem da DRJ nem do CARF para julgamento, devendo o processo (nos exatos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72) permanecer “no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável”. 2.5. Falecendo competência a esta Casa e a DRJ para pronunciar-se sobre a Impugnação o processo é nulo nos termos do artigo 59 inciso I do Decreto 70.235/72 a partir da remessa dos autos à DRJ para julgamento. Tal nulidade apenas pode ser superada ante a possibilidade de provimento do recurso, o que - a bem da verdade - nos devolve a lide, nos estreitos limites em que apresentado em Voluntário. 2.6. Toda a lide gira em torno do COLOR INDEX da mercadoria importada: a fiscalização defende, com base na descrição técnica da mercadoria, no catálogo da Society of Dyers and Colourist e em Solução de Consulta, que a classificação da cor do produto importado é 73001; já a Recorrente afirma em Voluntário que o Color Index é 73001, fundamentando sua posição em laudo lavrado por perito em processo judicial movido pela representante da exportadora. 2.6.1. Caso o Color Index da mercadoria importada seja 73001 (como quer a fiscalização) a mercadoria classifica-se na NCM 3204.15.90 e poderia haver incidência de direito antidumping (nos termos da Resolução CAMEX 49/2007) e, caso o color index seja 73000 (como quer a Recorrente) a mercadoria classifica-se na NCM 3204.15.10 e não há incidência de dumping: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000788/2009-21 2.6.2. Com isto se quer dizer que o Sistema Harmonizado elencou como elemento definidor de subposição o Color Index, devendo esta última publicação ser respeitada pelo aplicador da norma, nos termos da RG1. 2.6.3. O Color Index é um catálogo de cores criado pela Society of Dyers and Colourists e a American Association of Textile Chemists and Colorists (hodiernamente, acessível em https://colour-index.com/) que além da gama da cores descreve a composição química de cada um dos corantes, acompanhado de especificações. A cor índigo é indicada pela inicial 73 e dentro do capítulo 73 há inúmeras variações, conforme o tom e a composição química da cor índigo. As que nos importam são a 73000 – CI VAT Blue 1 e a 73001 – CI Reduced VAT Blue 1, assim descritas pelo Color Index: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital https://colour-index.com/ Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000788/2009-21 2.6.4. Do acima temos que os elementos que diferenciam a Classificação 73000 e 73001 no Color Index são: a) estrutura molecular: o Color Index 73001 possui elemento alcalino (Sódio – Na) o Color index 73000 não; b) a solubilidade em etanol: o CI 73001 é solúvel em etanol e o CI 73000 não; e, c) o nome científico: CI 73001 – Reduced Vat Blue, CI 73000 - Vat Blue. 2.6.5. Daí já se vê que (com a máxima vênia ao trabalho do expert do juízo) o laudo pericial trazido aos autos pela Recorrente é absolutamente imprestável porquanto utilizou- se de método de absorção de luz infravermelha para diferenciar o CI 73000 do CI 73001- o que não encontra respaldo na publicação acima – e em amostra, com elevado grau de probabilidade, adulterada, uma vez que apresentava coloração azul, sendo que a autora do processo judicial descreve em DI mercadoria de coloração amarela: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000788/2009-21 2.6.6. Mais do que o antedito. A primeira descrição – do perito judicial – revela que a mercadoria está em meio fortemente alcalino uma e justamente o meio que se encontra a CI 73001. A segunda descrição – da declaração de importação – além de destacar que o produto é uma preparação aquosa alcalina, nomeia-o de Reduced Vat Blue 1, uma e justamente o nome comercial do CI 73001. 2.7. Desta feita, não se está ante um caso de superação de nulidade, o que leva, inexoravelmente ao decreto de nulidade do processo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, para decretar ex officio a nulidade do processo por incompetência devendo os autos retornarem para a autoridade preparadora nos termos do artigo 21 do Decreto 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000788/2009-21 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9139849 #
Numero do processo: 15586.001870/2010-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados.
Numero da decisão: 9202-009.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 70 /2 01 0- 10 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-004.726, proferido na Sessão de 08 de dezembro 2015, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson, que negavam provimento ao recurso. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Salário indireto - Alimentação in natura sem PAT. Em exame preliminar de admissibilidade a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 28, § 9º, “c”, da Lei nº 8.212, de 1.991 retira do conceito de salário-de-contribuição apenas a parcela “in natura” recebida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; que o PAT só admite o fornecimento de alimentação “in natura”; que a isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, devendo a norma ser interpretada literalmente; que onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o intérprete estender o benefício; que a Lei nº 10.243, de 2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; que o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas; que não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba fornecida a título de auxílio-alimentação, quando pago em pecúnia ou por intermédio de ticket alimentação. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento, a contribuinte apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do Acórdão de Recurso Voluntário com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Quanto ao mérito, a questão envolve parcelas pagas a título de salário alimentação, porém na forma de ticket, e a controvérsia gira em torno da definição a respeito da caracterização dessa forma de pagamento como fornecimento “in natura’ ou em pecúnia. É que segundo o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, com força vinculante, não seria exigível contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao fornecimento de alimentação “in natura”. Pois bem, quanto ao Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011 sua inaplicabilidade ao caso é patente: fornecimento de alimentação “in natura” e a entrega de valor, seja em moeda, seja na forma de um crédito representado por um ticket não se confundem. No primeiro caso, envolvem a entrega diretamente do objeto alimentação, no segundo de um valor, representado por uma espécie de moeda, ainda que esta destine-se especificamente à compra de alimentos. Aliás, como ressaltado pelo acórdão recorrido, o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, e ante dele o Parecer PGFN/CRJ Nº 2117/2011, foi expedido em razão de jurisprudência do STJ a qual refere-se estritamente aos casos de alimentação fornecida “in natura”, diretamente pelo empregador, conforme se verifica do seguinte julgado desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉ- QUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE. [...] 3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). O auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS.4. "O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004).(...)Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o auxílio-alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Em seu apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ de que o auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006. (grifou-se) [...] 5. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp 977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007). DECISÃO [...] É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 17/11/2008) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.3. Precedentes da Seção.4. Embargos de divergência providos. (grifou-se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005). Como se percebe, os julgados acima são unânimes no entendimento de que somente se considera o fornecimento in natura, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que exclui a entrega ao empregado de cartões ou tickets, para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Já a interpretação da Lei nº 8.212, de 1991 não leva a outra conclusão que não a de que a exclusão das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação compreende apenas o fornecimento do alimento in natura. A Lei nº 8.212, de 1991 assim dispõe sobre a questão: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sente (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos) São, portanto, duas condições para que o auxílio-alimentação não integre o salário-de-contribuição: a) se fornecido de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho; e b) ser fornecido “in natura” Quanto ao primeiro requisito, embora este não tenha sido atendido no caso, incidiria a orientação da PGFN nos atos normativos citados. Portanto, a questão não está em causa. Assim, fosse esse o único requisito desatendido do dispositivo transcrito logo acima, a questão deveria ser resolvida mediante a aplicação da orientação da PGFN. Ocorre que também o segundo requisito foi desatendimento. Conforme relatório fiscal e de acordo com a própria argumentação do contribuinte, a vantagem era fornecida aos trabalhadores mediante ticket alimentação o que, conforme ressaltado acima, não se confunde com fornecimento de alimentação “in natura”. Anoto que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento firme no sentido de que a entrega do auxílio-alimentação na forma de tockets caracteriza pagamento em pecúnia. Confira-se: AgRg no REsp 1446149 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0072858-3 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA, TÍCKETS OU VALE-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição, como ocorre na hipótese dos autos em que houve o pagamento na forma de tíckets. Precedentes: REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1.392.454/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2011; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2014." (AgRg no REsp 1.474.955/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Essa tem sido a posição predominante neste Colegiado. Como exemplo, o Acórdão nº 9202-006.222, Sessão de 28/11/2017, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro da Silva Vieira: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. O fornecimento de alimentação por meio de ticket refeição não se caracteriza, portanto, como entrega “in natura”, mas como pagamento em pecúnia, ficando, portanto, sujeito à incidência da contribuição. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado. 01 - Após análise dos autos e não obstante a qualidade dos argumentos e logicidade jurídica do voto apresentado, peço vênia para divergir do Eminente Relator, a quem rendo as minhas homenagens. Explico. 02 – Conforme consta do voto do I. Relator o lançamento do crédito tributário tem por fundamento o pagamento de auxílio alimentação sob a forma de ticket além do fato da contribuinte não ser cadastrada no PAT e no TVF a autoridade lançadora ter indicado os seguintes fundamentos: “2.1 A empresa concedeu aos segurados empregados auxilio alimentação, sob as formas de ticket refeição e vale alimentação, sem ter regularizado sua adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT para o ano de 2007. 0 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 comprovante de adesão ao programa apresentado pela empresa evidencia que sua inscrição no PAT ocorreu em 16/07/2008, cópia em -a nexo a este relatório. 2.2 A sociedade empresarial tem sede em Cariacia/ES e possui filial em Cubatão/SP e na Serra/ES que prestam serviços relacionados ao transporte de cargas, tais como planejamento logístico, carga, descarga, operação de equipamentos de cargas, entre outras atividades. Fornecem o beneficio citado aos empregados de todos os estabelecimentos. 3. Convém esclarecer que, a principio, a alimentação insere-se entre as parcelas não integrantes do salário -de-contribuição para fins previdenciários, nos termos do art. 28, § 9 0, "c", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991: "não integram o salário -de-contribuição (...) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n.° 6.321, de 14 de abril de 1976". Entretanto, como se vê o dispositivo não tem um caráter genérico: foi estabelecido limite à sua caracterização, notadamente no que diz respeito à sua concessão in natura e à sua aprovação no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, com gestão pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Como o contido no art. 28, 1, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 é de que, integra o salário-de-contribuição "... a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades...", só excepcionando exaustivamente na lei as hipóteses de exclusão verifica-se, no presente caso, que os tickets refeição/alimentação fornecidos pelo contribuinte foram concedido em desacordo com o art. 28, §9°, "c", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, passando, desta forma, a compor a remuneração. 5. A empresa apresentou, durante a ação fiscal, planilha contendo os nomes do empregados por estabelecimento, base encargos, valores dos benefícios recebidos (ticket refeição e vale alimentação) e valores descontados dos empregados por mês, durante o ano de 2007. Os valores de refeição e respectivos descontos também constam das folhas analíticas apresentadas pelo contribuinte.” (Grifei) 03 - No caso, não houve apuração por parte da fiscalização de pagamento de alimentação ou ticket alimentação diretamente em dinheiro, o fundamento do lançamento é a concessão de alimentação por não estar inscrito no PAT e a questão de entender que o ticket é uma forma de pagamento em dinheiro. 04 - No plano normativo, a Constituição Federal dispõe que: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (CF, Art. 201, §11). 05 - Nesse contexto, entende-se que os ganhos percebidos a qualquer título pelo empregado deverão incorporar seu salário de contribuição, para fins previdenciários, exceto quando forem objeto de exclusões legais, conforme abaixo: Lei nº 8.212/91, Art. 28, § 9º “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” Lei nº 6.321/76, Art. 3º Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 “Art. 3.º Não se inclui como salário de contribuição à parcela paga ‘in natura’ pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”. Decreto nº 05/91, Art. 6º “Art. 6º Nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”. 06 - Neste caso, se poderia aventar que o auxílio-alimentação fornecido por empresa que não aderiu ao PAT caracterizar-se-ia como “vantagem econômica”, em benefício do empregado, pois integrante do seu salário de contribuição. 07 - Ocorre que o fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação é considerado como sendo parcela paga in natura, ante sua finalidade de fornecer alimentos aos empregados para proporcionar seu aumento de produtividade e eficiência laboral, sem corresponder à contraprestação da relação de trabalho, sendo disponibilizado em prol dos resultados esperados do trabalho. 08 - Nesse contexto, tem-se que o vale-refeição decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado se alimentar em qualquer estabelecimento conveniado; da mesma forma que o vale-alimentação decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado adquirir gêneros alimentícios in natura em mercados conveniados, como os produtos da cesta básica. 09 – A esse respeito existe a Portaria SIT/DSST nº 03 de 01/03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho que baixa instruções para a execução do PAT e em alguns artigos deixam claro a utilização de cartões (tickets), verbis: Art. 6º É vedado à pessoa jurídica beneficiária: I - suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador; II - utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação; e, III - utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade. III - das Modalidades de Execução do Pat Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. Parágrafo único - Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos documentos referidos neste artigo. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: II - prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição-convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação-convênio). Parágrafo único - O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. 10 – Pela análise acima entendo que o Poder Executivo quando da regulamentação do PAT, não excluiu essas formas de aquisição da alimentação do segurado, pelo contrário, regulamentou uma outra forma de aquisição de tais gêneros alimentícios, comparando-o a forma in natura que já existia na norma, não fazendo distinção alguma. 11 – Obviamente pelo art. 6º destacou o que é vedado à empresa beneficiária em fazer, contudo, em nenhum momento é tratado isso nos autos. 12 - E por ser considerado parcela paga in natura, e, não é passível de incidência pela contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT: "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004). 13 – A esse respeito peço licença para citar parte do voto do I. Ministro Luiz Fux quando no E. STJ no julgamento do REsp 1185685/SP, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF - RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010) 4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado. 5. É que: (a) "o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) "a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e-STJ). 6. Recurso especial provido. (REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) “Sr. Presidente, o voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido é irretocável e, sob o ângulo que analisou, fechou todas as questões, não há nada absolutamente excedente. A questão central, realmente, é a verificação da natureza desse benefício social que a empresa presta ao empregado. Primeiramente, cumpre ressaltar que, hodiernamente, a interpretação do Direito Tributário leva em consideração que o contribuinte não é mais objeto de tributação, mas sujeito de direitos. O Direito Tributário preserva os conceitos dos demais ramos da ciência jurídica, muito embora atribuir-lhes efeitos tributários diversos. E, em respeitando os conceitos, gostaria, com a devida vênia, de entender que realmente o voto do Sr. Ministro Castro Meira, na Seção, bem explicita a ideia que se tem sobre a questão do auxílio-alimentação. Diz o Sr. Ministro Castro Meira: O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Confesso a V. Exa. que não vejo a menor diferença de a empresa conceder os alimentos ao empregado na própria empresa, para que não perca tempo, não sofra aqueles percalços, e de entregar o ticket refeição para se alimentar nas lojas conveniadas que aceitem o vale-refeição. Isso mais se exacerba não só pela tese adotada pela Seção, como mais ulteriormente o acórdão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, pago o benefício de que se cuida, em moeda, não afeta o caráter não salarial do benefício. Isso é muito importante, porque o Sr. Ministro Castro Meira, inclusive, agora mais recentemente, no Recurso Especial nº 1.180.562, ao tratar do vale-transporte, baseia-se no acórdão de 26 de agosto de 2010, para assentar o seguinte: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Ora, verificamos aqui que a empresa oferece o ticket refeição não como uma base integrativa do salário, porque isso não é salário. Salário é contraprestação do trabalho prestado pelo empregado. Salário é pago depois que o empregado trabalha. O ticket refeição é concedido antes para que o trabalhador possa se alimentar e ir ao trabalho. Então, a exegese de hoje que se exige é exatamente em razão de que o contribuinte é sujeito de direito, não é mais objeto de tributação. Além da nossa jurisprudência e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por uma questão de hierarquia, nos impõe obedecer aos princípios basilares dessa jurisprudência, verifico que a concepção de que o ticket refeição, concedido para o trabalho, encontra eco na doutrina balizada do tema como sói ser a doutrina, que aqui foi anexada, do Professor Carraza, ao assentar: Em suma, a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias. (fls. 2583/2585, e-STJ) Então, poderíamos estar diante, por exemplo, de uma antinomia entre a lei federal e a portaria. Só que estamos cansados de enfrentar essa questão, que não é constitucional, é uma questão de ilegalidade, no sentido de que a portaria não pode dizer mais do que diz a lei. Isso não é salário e não tem nem base de cálculo para se apurar essa contribuição social, porque a base de cálculo é a folha de salários. Aqui se vai somar os tíquetes, ver quanto gastou em um mês e quanto gastou no outro? Na realidade, isso é enfático. A verba é concedida, conforme destacam as razões da parte, para o trabalho e não em função do trabalho. Esse aspecto, efetivamente, chamou-nos imensa atenção. Sem prejuízo, apenas a título de argumento obiter dictum, estamos diante de uma empresa que o tempo inteiro fez o PAT. Então, deve ter havido uma falha qualquer, irregular. Mas hoje estou plenamente convencido de que isso não pode ser fato gerador de contribuição social, e não há base cálculo para se apurar essas contribuições. Com as devidas vênias do meu dileto amigo e orientador Ministro Hamilton Carvalhido, vou inaugurar a divergência, dando provimento ao recurso especial. 14 – Outrossim, cito voto do I. e saudoso Min. Teori Zavaschi no mesmo julgamento, verbis: “A questão fundamental é a de saber se o fornecimento de vale-refeição constitui fornecimento de refeição in natura ou não. Para mim, vale-alimentação se aproxima muito mais do fornecimento in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro. E, se formos examinar a Lei nº 8.212, quando conceitua salário de contribuição, ela usa também a expressão "valor de remuneração pago, devido ou creditado". Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Então, não consigo encaixar muito nessa base de cálculo o vale-refeição. De modo que vou pedir vênia ao Sr. Ministro Relator para acompanhar a divergência, porque mais afinada com a jurisprudência da Seção. Gostaria de acrescentar, também, que há um detalhe importante que me passou desapercebido inicialmente. No caso específico, o vale-refeição é pago metade pela empresa e metade pelo empregado. Evidentemente, pelo menos para a metade correspondente ao empregado, não se pode considerar remuneração, porque seria a remuneração dele para si mesmo. E parece-me que o auto de infração só incidiu sobre a outra metade. De qualquer modo, o certo é que o vale-refeição é adquirido mediante um custo dividido entre empregado e empregador, o que reforça a ideia de que se trata não de um pagamento, ou uma remuneração, mas de um fornecimento in natura. Pelo menos a metade correspondente à do empregado tem de ser assim considerada. Peço vênia ao eminente Ministro Relator para acompanhar a divergência, dando provimento ao recurso especial.” 15 - Diante da jurisprudência pacífica do STJ, como forma de adequação dos seus procedimentos ao entendimento daquele tribunal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/11, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não deve integrar a remuneração do trabalhador. Nessa manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório. Vejamos: “PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).” 16 - Assim, como reflexo legal do Parecer PGFN nº 2.117/11, a mesma PGFN editou o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 03/11, a seguir transcrito, publicando e reforçando seu entendimento sobre o tema, que vincula a atuação dos seus membros e da Receita Federal do Brasil (RFB), a saber: “Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.” Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 17 - Na esteira deste raciocínio, este próprio C. Conselho vem estruturando sua jurisprudência, conforme julgado abaixo, proferidos no Ac. Nº Acórdão 9202-007.966 j. 18/06/2019, verbis: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. 18 – Oportuno indicar os termos do voto vencedor da I. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o qual também adoto como razões de decidir, verbis: “Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, a maioria do Colegiado esposou entendimento diverso a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre o recebimento de alimentação na forma de “ticket”. O ticket refeição (ou vale alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio alimentação pela empresa nos programas de Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.” 19 – Outrossim, na mesma esteira e adotando como razões de decidir trecho do voto da I. Conselheira Rita Bacchieri, no Ac. 9202-007.430 j. 11/12/2018, verbis, com grifos no original: “Quanto a não incidência da contribuição sobre os valores pagos in natura podemos resumir o entendimento pacificado e vinculante (por força do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão somente proporcionar um incremento a produtividade e eficiência funcionais. Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo utiliza a expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça recursal estamos diante de fornecimento de alimentação em pecúnia. Vale citar trechos da referida peça onde o Contribuinte afirma que o pagamento foi deito em espécie/dinheiro: Mais a mais, servindo, igualmente, a desconstituir os levantamentos relativos aos Vales-transportes, não se pode olvidar que a recorrente, em verdade, se viu obrigada a substituir os vales aqui comentados por pecúnia, haja vista as inúmeras dificuldades trazidas pela sua operação negocial - bastante atípica, diga-se de passagem e os entraves impostos pelas companhias responsáveis pelo fornecimento dos papéis, especialmente as de transporte público, sobre as quais inexiste qualquer possibilidade de controle. Tais características devem ser levadas em consideração, por força dos princípios da proporcionalidade e razoabilidades. ... Ademais, inobstante ter-se fornecido tais rubricas sob a forma de pecúnia em determinadas ocasiões, é certo que nenhuma delas vale alimentação/refeição e vale transporte se mostrou contraprestativa, ou seja, denotou o cumprimento de obrigação da contribuinte em relação ao trabalho prestado pelos empregados. Independente do entendimento pacificado para o fornecimento in natura, filio-me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tickets também não comporiam a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991. Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, entendo que devem ser considerados como pagos in natura as três modalidade de execução do programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos: A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do art. 28 que não integram o salário de contribuição, exclusivamente, a parcela a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento de alimentação: i) manter serviço próprio de refeições, ii) distribuir alimentos e iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. O mesmo decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades de fornecimento de alimentação: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. ... Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 Parágrafo único. O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. Se interpretarmos como fornecimento de parcela in natura apenas as duas primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991 (manter serviço próprio de refeições e distribuir alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas não comporiam o salário de contribuição. O fornecimento de alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76. Ocorre que não é isso o que acontece. O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça Especializada do Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo feita qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal do PAT " PAT Responde Orientações": 3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991. Diante desta realidade, onde para a jurisprudência e para a Administração Pública ainda que a lei cite a expressão in natura também não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tickets quando ocorrer o correto cadastro no PAT, temos como conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do programa de alimentação do trabalhador possuem natureza de fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de o pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991 não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução do programa onde todas são classificadas como pagamento in natura, devo entender que seja na entrega de refeição, de cesta básica ou nos serviços prestados por meio de empresas de alimentação coletiva, o fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ainda que não seja esse o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 não vejo como afastar o entendimento do STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios". No meu entendimento, somente irão compor o salário de contribuição o auxílio alimentação pago com habitualidade e por meio da entrega ao trabalhador de moeda corrente ou mediante crédito em conta (onde não há a participação de empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os valores assumirão feição salarial e, desse modo, integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 E para reforçar o entendimento acima, incidência da Contribuição sobre valores pagos em espécie, julgo pertinente destacar a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 457. .......................................................... § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ............................................................................................. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como verba remuneratória apenas o auxílio alimentação pago em dinheiro. Analisando as justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo, concluí que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese. Por oportuno, e embora não traga impactos para o presente julgamento já que estamos tratando de pagamento dinheiro, destaco que as conclusões da maioria deste Colegiado é no sentido de que equipara-se a pagamento em pecúnia/espécie o fornecimento de auxílio alimentação por meio de vales/tickets.” 20 - No plano judicial, apenas a título de complementação o E. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pelo afastamento do caráter salarial de tal verba quando constatado também que há participação do empregado verbis: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. A Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao entendimento que o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que não tem natureza salarial o auxílio-alimentação quando há participação do empregado no custeio. Diante do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, especialmente na parte em que fez constar que não há "qualquer notícia de que o benefício estivesse desassociado de descontos a título de refeições subsidiadas", entende-se que, mesmo havendo a participação do empregado no importe de 2% do seu salário, o que pode corresponder a pequenos valores, está caracterizada a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, consoante julgados de todas as Turmas deste Tribunal e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-1643-68.2012.5.04.0023, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 17/2/2017) (Grifei) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional consignou que, embora o reclamante tenha tido coparticipação no custeio do benefício de alimentação que lhe era fornecido, desde o início da sua concessão, esse fato não retira a natureza salarial da prestação. Ocorre, porém, que a jurisprudência do TST entende que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR- 274-11.2016.5.13.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/8/2017) Grifei Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001870/2010-10 21 - Assim, entendo que os valores fornecidos aos empregados na forma de vale- refeição ou vale-alimentação (ticket), não podem ser considerados como pagamento em dinheiro e não integram o conceito de remuneração e, por conseguinte, não devem compor o salário de contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias. 22 – Portanto, pedindo vênia ao I. Relator entendo por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão 23 – Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13129.000081/2007-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. FGTS. RENDIMENTO ISENTO. Os valores de FGTS recebidos por determinação judicial são rendimentos isentos nos termos do art. 6º, V, da lei nº 7713/88. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-004.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do imposto as verbas referentes ao FGTS, no total de R$ R$ 16.696,88, e ainda determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação trabalhista contra o Banco do Brasil pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. FGTS. RENDIMENTO ISENTO. Os valores de FGTS recebidos por determinação judicial são rendimentos isentos nos termos do art. 6º, V, da lei nº 7713/88. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do imposto as verbas referentes ao FGTS, no total de R$ R$ 16.696,88, e ainda determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação trabalhista contra o Banco do Brasil pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 9. 00 00 81 /2 00 7- 28 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13129.000081/2007-28 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual, após retificada de ofício, se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foram apuradas infrações de: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 238.604,30, da fonte pagadora Banco do Brasil SA, em decorrência de ação judicial trabalhista. O contribuinte, em sede de impugnação, alega erro da fonte pagadora quanto à natureza dos valores pagos, devendo a mesma ser intimada a fim de corrigir a DIRF, que dentre os valores pagos existem verbas isentas, como é o caso do FGTS, pede o cancelamento do lançamento. A DRJ em Brasília/DF manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão 03-31.058 da 4ª Turma da DRJ/BSA (fl. 46 e segs.): “(...) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pelo impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento Os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. (...) Esclareça-se, portanto, que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Os arts. 43 e 55 do mesmo RIR/1999, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, contempla dispositivos esclarecedores sobre a natureza tributável de tais rendimentos, os quais transcrevo a seguir: (...) Aspecto não menos importante diz respeito à definição do momento de incidência do imposto. O aspecto temporal da incidência é também manifestado no art. 2° do citado Regulamento do Imposto de Renda, nos termos a seguir. Caso o rendimento seja pago acumuladamente há expressa disposição no art. 56 do mesmo diploma legal. Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n2 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 12, Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º)... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n2 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 22). (grifo nosso)... Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). (grifei) (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13129.000081/2007-28 Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que o interessado não ofereceu os rendimentos à tributação, sendo devida a omissão lançada dos rendimentos tributáveis pelo valor bruto recebido, igual ao valor liquido de R$ 182.309,84 mais o valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 56.294,46, conforme legislação vigente. Quanto à alegação de que parte desses rendimentos refere-se a verbas isentos ou não-tributáveis, não consta dos autos nenhum documento hábil a comprovar o alegado. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 106 e segs. onde repisa seus argumentos já anteriormente trazidos, preliminarmente suscita a nulidade da decisão ad quo por cerceamento do direto de defesa, e no mérito aduz que a classificação dada pelo Banco do Brasil aos valores pagos, como rendimentos do trabalho assalariado, está incorreta, pois trata-se de créditos oriundos de ação trabalhista e, desta forma, sujeitos a tributação exclusiva do imposto, que tendo ocorrido seu recolhimento, conforme guia anexada. Afirma que no cálculo de liquidação de sentença juntado aos autos está expresso o valor pago a título de FGTS mais a correspondente multa de 40%, parcela essa isenta do imposto de renda. Recebido o recurso, ante as alegações do recorrente, esta Turma do CARF, em sessão de 27/01/2021, devolveu o processo em diligência à unidade de origem da Receita Federal, para que fossem respondidos os quesitos estabelecidos no voto do relator. Realizada a diligência na unidade, retornou o processo ao CARF para prosseguimento com as informações solicitadas, consubstanciadas na resposta do contribuinte à intimação (fls. 126 e segs.) e despacho da DRF Campo Grande/MS (fl. 155). É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminar de nulidade O recorrente defende que teve seu direito de defesa cerceado pela recusa da turma julgadora de primeira instância em lhe conceder a diligência solicitada junto ao Banco do Brasil, para que aquela instituição financeira fosse intimada a corrigir sua DIRF. Ocorre que, como muito bem esclareceu o relator na DRJ em seu voto, a diligência, conforme solicitada, só se justificaria no caso de se exigir do contribuinte prova que lhe seria de impossível obtenção, ou que não lhe caberia produzir. Regra geral, cabe ao interessado a produção das provas que darão suporte às suas alegações. A DIRF entregue à Receita Federal pela fonte pagadora goza de presunção relativa de veracidade e, caso o Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13129.000081/2007-28 beneficiário dos pagamentos a conteste, cabe ao mesmo apresentar evidências das divergências que aponta. No caso em concreto, a discriminação do valor de uma verba isenta, como o FGTS, pode por exemplo ser demonstrada pela juntada de uma peça do processo judicial, ao qual as partes têm acesso. Não há qualquer contradição entre a constatação da DRJ de que, a seu juízo, não havia nos autos documento hábil a comprovar o alegado com os dizeres na ementa daquele mesmo acórdão no sentido de estarem presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Ora, se cabe ao interessado, e não à receita Federal ou ao julgador administrativo, produzir as provas do que alega, a ausência nos autos de documentação hábil para tal possibilita ao julgador, a seu juízo, concluir pela improcedência das alegações. Assim sendo, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada e passo à análise do mérito. Mérito De forma diversa do que alega o recorrente, e também como já explicado no acórdão da DRJ, as verbas em questão referem-se sim a rendimentos do trabalho assalariado, pois tratam-se de horas extras e seus reflexos, só que pagas acumuladamente, em decorrência de reclamatória trabalhista, ainda que por ocasião do pagamento já tenha sido encerrado o vínculo de trabalho entre o autor da ação e a reclamada. Tais valores devem ser declarados pelo contribuinte em DAA, apurado o imposto devido sobre a base tributável, e deduzidos os correspondentes valores do imposto eventualmente retido na fonte. Do manual do IRPF 2005, tópico “Rendimentos”: “4. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE O rendimento tributável corresponde ao total recebido no mês, inclusive correção monetária e juros, deduzidas apenas as despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas. Informe na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados (quadro 7) o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário e o valor relativo às despesas com a ação judicial, utilizando o código 18, no caso de pagamento de honorários relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas, ou o código 19, no caso de honorários relativos a ações judiciais trabalhistas.” Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste em que parte do valor recebido refere-se a parcela do FGTS mais multa de 40%, logo isento do imposto de renda. Assiste-lhe razão nesse ponto. A “Informação” constante do processo judicial, à fl. 13 deste, destaca a verba citada, no valor total de R$ 16.696,88, valor esse corroborado pelo documento da folha seguinte dos presentes autos, “Resumo do demonstrativo do Cálculo de Liquidação da Sentença”, que discrimina os reflexos das horas extras no FGTS e a respectiva multa de 40% devida pelo reclamado. Entendo então que devem ser refeitos os cálculos do lançamento para se retirar da base de cálculo o valor referente ao FGTS, no total de R$ 16.696,88. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13129.000081/2007-28 O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de reclamatória trabalhista, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Entretanto, a Portaria MF 586, de 2010, determinou sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos), conforme abaixo: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O entendimento aqui posto é o mesmo que foi recentemente abraçado pela 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária deste CARF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 2401-006.198, Sessão de 11 de abril de 2019, cuja ementa foi em parte adotada e reproduzida no presente acórdão. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação trabalhista face ao Banco do Brasil, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. CONCLUSÃO: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13129.000081/2007-28 Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para excluir da base de cálculo do imposto as verbas referentes ao FGTS, no total de R$ R$ 16.696,88, e ainda determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação trabalhista contra o Banco do Brasil pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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9130215 #
Numero do processo: 10530.723773/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-001.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário nesta Terceira Sejul, para declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.353          1 1.352  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723773/2014­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.392  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO­PIS/COFINS  Recorrente  ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTACÕES E  TRANSPORTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  nesta  Terceira  Sejul,  para  declinar  da  competência  à  Primeira Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  4. O processo em exame versa sobre um lançamento de Pis e outro de Cofins, ambos  realizados em 10/07/2014 pela DRF de Feira de Santana, cidade do Estado da Bahia, com o escopo de  constituir débitos dessas contribuições apurados no ano­calendário de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 77 3/ 20 14 -3 7 Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10530.723773/2014­37  Resolução nº  3402­001.392  S3­C4T2  Fl. 1.354          2 5. O lançamento do Pis foi formalizado no auto de infração anexo às fls. 877/878, cujos  demonstrativos se acham nas fls. 879/895; já o da Cofins deu origem ao auto de infração anexo às fls.  896/897, acompanhado dos demonstrativos juntados nas fls. 898/914.  6.  Segundo  o  minucioso  Relatório  de  Verificação  Fiscal  redigido  pela  autoridade  autuante, anexo às  fls. 863/873, a  irregularidade apontada nos autos de  infração — insuficiência de  recolhimento  —  se  deve  à  utilização  de  créditos  fraudulentos  provenientes  de  contrato  de  aluguel  simulado que a contribuinte celebrou com a empresa EDAP Empreendimentos e Participações LTDA.,  pertencente ao mesmo grupo econômico de fato e inscrita no CNPJ sob o n° 10.515.515/0001­88.   7. A autoridade  fiscal  lavrou ainda dois Demonstrativos de Responsáveis Tributários  (fls. 879/881 e 898/900), parte integrante dos autos de infração, nos quais elenca como responsáveis  solidários  as  seguintes  pessoas  físicas:  Érico  Sophia  Brandão  Neto  (sócio­administrador  da  contribuinte até 24/04/2011 e sócio da EDAP Empreendimentos e Participações LTDA.), Paulo Cezar  Boaventura Brandão (administrador da atual controladora da contribuinte, EDAP Empreendimentos e  Serviços S/A,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  13.408.648/0001­43,  e diretor  presidente da  contribuinte  a  partir  de  25/04/2011)  e  Eva  Lúcia  de  Freitas  Brandão  (também  administradora  da  EDAP  Empreendimentos  e  Serviços  S/A  e  diretora  administrativo­financeira  da  contribuinte  a  partir  de  25/04/2011).  8. Além disso, aplicou o autor do feito a multa qualificada a que alude o art. 44, inciso  I e § 1°, da lei n° 9.430/96, por entender que a simulação de contrato de aluguel com o intuito de gerar  despesas fictícias e aumentar os créditos de Pis e Cofins caracteriza a prática de  fraude,  tal como a  conceitua o art. 72 da lei n° 4.502/64.  9.  Devido  aos  fatos  apontados,  lavrou  ainda  uma  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, a qual deu origem ao processo n° 10530.723795/2014­05, apenso ao presente.  10. As diferenças de Pis e Cofins lançadas, apurou­as a autoridade fiscal nos quadros  da  fl.  870,  levando  em  conta  a  glosa  de  R$  60.000,00 mensais,  relativos  aos  aluguéis  de  janeiro  a  dezembro de 2011, bem como a recomposição dos saldos do DACON.  11. O  crédito  tributário  exigido —  composto  de  principal, multa  de  ofício  de  150%,  além de juros de mora calculados até julho de 2014 — perfaz os montantes de R$ 36.818,20 no caso do  Pis  e  R$  169.808,08  no  caso  da  Cofins.  O  fundamento  legal  vem  citado  nos  demonstrativos  que  acompanham os autos de infração.  12.  Tomando  conhecimento  dos  lançamentos  em  11/07/2014  por  meio  do  Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), conforme termo anexo à fl. 922, a contribuinte  apresentou em 14/08/2014 duas impugnações, uma concernente ao Pis (fls. 928/932) e outra à Cofins  (fls. 943/947).  13. Em informação exarada na fl. 964, salienta a autoridade preparadora que, segundo  a  Nota  e­Processo  nº  11/2013,  deve­se  considerar  como  data  da  ciência  não  a  da  abertura  dos  documentos (11/07/2014), mas a data de 25/07/2014 (15 dias após a data de disponibilidade na caixa  do contribuinte).  14. Nas peças impugnatórias apresentadas requer em síntese a autuada que:  a. as intimações e notificações relativas ao caso sejam enviadas ao escritório de seus  advogados;  b.  sejam  apreciadas,  como  se  aqui  transcritas  estivessem,  as  razões  de  defesa  apresentadas  contra  o  auto  de  infração  de  IRPJ  decorrente  da  ação  fiscal  em  apreço,  visto  versar  sobre matéria idêntica;  Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10530.723773/2014­37  Resolução nº  3402­001.392  S3­C4T2  Fl. 1.355          3 c.  se  reúnam  por  conexão  os  dois  processos,  a  fim  de  evitar  a  inconveniência  de  decisões conflitantes.  15.  Em  remate,  protesta  "por  todo  gênero  e  prova  em  direito,  inclusive  pericial  se  necessário".  16. Resumo a seguir o teor da impugnação a que alude a recorrente, reproduzida nas  fls. 935/942 e 948/955, a qual  se acha no processo n° 10530.720035/2014­38,  relativo aos autos de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  resultantes  da  mesma  ação  fiscal  que  culminou  com  os  lançamentos  em  exame.  Resumo a. Invocando excertos de doutrina, tece algumas considerações a respeito do  fato gerador do imposto de renda.  b.  Afirma  que  o  lançamento,  fundado  em  mera  presunção  destituída  de  provas  e  logicidade,  é  improcedente  devido  a  inexistência  de  provas  concretas  da  suposta  simulação  de  operações comerciais de aluguel de imóvel.  c. Acrescenta tratar­se de operações entre a contribuinte, na qualidade de locatária, e  a  locadora  EDAP  Empreendimentos  e  Participações  LTDA.,  as  quais  contabilizam  as  receitas  e  despesas de acordo com a legislação aplicável ao caso.  d. Salienta que a EDAP Empreendimentos e Participações LTDA. foi constituída com o  fito de permitir a divisão patrimonial ainda em vida dos patriarcas, evitando a dilapidação após sua  morte, e reduzir os custos tributários e o desgaste que o processo de inventário causaria à família.  e.  De modo  que —  prossegue —  não  há  que  presumir  a  existência  de  formação  de  grupo econômico e de confusão patrimonial, e, muito menos a ocorrência de simulação de operações  comerciais de aluguel de imóveis, mesmo porque a atividade principal da EDAP é aluguel de imóveis.  f. Quanto aos itens 21.1, 21.2 e 21.3 do Termo de Verificação Fiscal (mesmos sócios,  mesmo  endereço  e  mesmo  telefone),  assinala  não  configurarem  confusão  patrimonial,  até  porque  a  criação  da  empresa  patrimonial  foi  previamente  estudada,  adquirindo­se  uma  área  com  o  fim  de  construir um condomínio empresarial, na qual vêm sendo edificados diversos galpões.  g. No que toca aos itens 21.4 e 21.5 (mesmo contador e mesmo MAC adress), também  afirma  não  configurarem  confusão  patrimonial,  alegando  não  a  caracterizar  o  fato  de  o  contador  prestar serviços contábeis a empresas pertencentes às mesmas pessoas físicas ou jurídicas.  h. No tocante ao item 21.6 (o fato de a EDAP Empreendimentos e Participações LTDA.  não  possuir  funcionários  no  período  fiscalizado),  assevera  que  tampouco  configura  confusão  patrimonial, uma vez que o condomínio não se acha totalmente construído e, por uma questão de custo,  não  há  necessidade  de  funcionários  na  EDAP,  a  qual  é  administrada  atualmente  pelo  sócio  Diego  Freitas Brandão, assessorado pela contabilidade.  i. Quanto ao item 21.7 (ausência de exceção de pré­executividade em ação trabalhista  movida  em  face  da  Altogiro  e  outras  empresas  do  mesmo  grupo),  alega  que,  por  orientação  do  advogado, a EDAP Empreendimentos e Participações LTDA.  fez um acordo com o demandante, não  havendo portanto necessidade de ingressar com ação de pré­executoriedade.  j. Relativamente ao item 21.8 (o fato de 100% da receita da EDAP provir do aluguel de  imóveis para empresas do mesmo grupo), afirma não ser verdade, visto que no condomínio existe um  galpão alugado à empresa Unimarca Distribuidora S/A, consoante  fotocópia do contrato de  locação  comercial acostada ao processo, o que por si só põe termo à discussão.  Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10530.723773/2014­37  Resolução nº  3402­001.392  S3­C4T2  Fl. 1.356          4 k.  No  que  respeita  ao  item  21.9  (histórico  do  imóvel  alugado  situado  na  Av.  Transnordestina, 2.222, objeto de contrato de locação entre a contribuinte e a EDAP Empreendimentos  e Participações LTDA., em que Érico Sophia Brandão Neto assume de forma pessoal, direta e indireta,  a posição de locador e locatário), afirma não configurar confusão patrimonial, uma vez que, antes da  criação da empresa patrimonial, os imóveis pertenciam a pessoa física e para registrar uma empresa é  necessário acostar ao pedido prova da propriedade ou prova da locação do imóvel.  l.  No  tocante  ao  item  22  (a  existência  de  contrato  de  mútuo  firmado  entre  a  contribuinte e outras duas empresas do grupo, em que o mesmo Érico Sophia Brandão Neto representa  ambas  as  partes,  apresentando­se  como  mutuante  e  mutuário),  assevera  tratar­se  de  contrato  amplamente  utilizado  entre  pessoas  jurídicas,  sendo  as  operações  contabilizadas  por  mutuante  e  mutuária em sua escrita contábil e fiscal, exatamente como fizeram a contribuinte e a EDAP.  m) No  tocante ao  item 23  (visita  realizada às dependências da  empresa, descrita  em  Termo de Constatação Fiscal anexo às fls. 857/862), nega que tenha havido simulação de contrato de  aluguel, alegando que a locação realmente ocorreu nos termos do contrato e que o pagamento não só  foi feito, mas também devidamente contabilizado pela EDAP Empreendimentos e Participações LTDA.  como recebimento e pela contribuinte como despesa, contabilização essa devidamente comprovada.  n)  Acrescenta,  ainda  quanto  a  esse  tópico,  que  o  que  houve  foi  um  planejamento  realizado  com  o  fito  de  evitar  dilapidação  do  patrimônio,  propiciar  sua  divisão  ainda  em  vida  e,  finalmente, "buscar menor carga tributária na exata medida em que exige a Lei".  o) Quanto  ao  item 24  (ineficácia  dos  atos  realizados  entre  a  contribuinte  e  a EDAP  Empreendimentos e Participações LTDA. devido à confusão patrimonial identificada entre elas), nega  a  existência  de  confusão  patrimonial,  ressaltando  tratar­se  de  operações  legítimas  rigorosamente  contabilizadas pelas partes intervenientes, o que põe termo à discussão.  p) Finalmente, contesta as infrações descritas nos itens 25 e 26 (comprovação inidônea  de  despesas  no  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL)  e  27  (insuficiência  de  recolhimento  de  Pis  e  Cofins),  asseverando  haver  comprovado  de  forma  consistente  que  as  operações  realizadas  entre  locadora  e  locatária são legítimas, achando­se fundamentadas em documentos legais, e que houve o pagamento, o  recebimento e a contabilização dessas operações.  q)  Concluindo,  declara  estar  comprovado  de  forma  cristalina  que  as  presunções  elencadas no Termo de Verificação Fiscal não constituem prova consistente da ocorrência de infração  à legislação tributária e fraude, o que, por equívoco, possibilitou a caracterização da sujeição passiva  solidária.  r)  Ao  final,  requer  a  reunião  dos  processos  por  conexão,  bem  como  a  produção  de  todos os meios de prova admitidos em direito, indicando desde já a juntada posterior de documentos,  inclusive em contraprova, perícia com arbitramento e formulação de quesitos, e oitiva de testemunhas.  17. Tais, em síntese, as razões de defesa apresentadas pela contribuinte.  18.  Intimados por via postal em 17/07/2014 (fls. 923/925), os responsáveis solidários  não apresentaram impugnação.  Ato contínuo, a DRJ­SÃO PAULO (SP) julgou a  Impugnação do Contribuinte  nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  A  insuficiência  de  recolhimento — resultante, no caso em exame, do aumento  ilegal dos  créditos de Pis e Cofins por meio da simulação de contrato de aluguel  Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10530.723773/2014­37  Resolução nº  3402­001.392  S3­C4T2  Fl. 1.357          5 —  torna  indispensável  o  lançamento  de  ofício,  a  fim  de  constituir  o  crédito tributário devido.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2011 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A  insuficiência  de  recolhimento —  resultante,  no  caso  em  exame,  do  aumento ilegal dos créditos de Pis e Cofins por meio da simulação de  contrato  de  aluguel —  torna  indispensável  o  lançamento  de  ofício,  a  fim de constituir o crédito tributário devido.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Consta nos autos a apresentação de quatro peças de Recurso Voluntário, sendo a  primeira  referente  a  autuada  e  demais  referentes  aos  responsáveis  solidários  Eva  Lúcia  de  Freitas Brandão, Paulo César Boaventura Brandão e Érico Sophia Brandão Neto.  Nestes Recursos, os interessados repisaram os mesmos argumentos apresentados  na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator.  Trata  a  lide  de  lançamento  fiscal  decorrente  de  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  pela  Fiscalização  da  DRF­Feira  de  Santana­BA  no  qual  foram  glosados  créditos  fraudulentos provenientes de contrato de aluguel simulado que a contribuinte celebrou com a empresa  EDAP  Empreendimentos  e  Participações  LTDA.,  pertencente  ao mesmo  grupo  econômico  de  fato  e  inscrita no CNPJ sob o n° 10.515.515/0001­88.  Tendo em vista que as mesmas despesas de aluguéis  foram objeto de glosa no  lançamento do  IRPJ,  fundada nos mesmos  fatos e elementos de provas,  restou configurada a  situação  de  prejudicialidade  (infração  reflexa)  nos  termos  do  art.6º,  §1º,  III  do  RICARF,  devendo­se declinar a competência para a Primeira Seção para que seja aplicado ao presente  processo  de  PIS/COFINS  o  resultado  do  julgamento  do  processo  principal  nº  10530­ 720.035/2014­38  referente  ao  IRPJ,  ainda  pendente  de  distribuição,  a  fim  de  se  evitar  julgamentos conflitantes, conforme determina o art.6º, §5º, II do RICARF, in verbis:  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10530.723773/2014­37  Resolução nº  3402­001.392  S3­C4T2  Fl. 1.358          6 Desse  modo,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  Recurso  e  proponho que seja declinada a competência para a turma julgadora da 1ª Seção de Julgamento  deste Conselho competente para o julgamento do processo principal n.º 10530­720.035/2014­ 38, ainda pendente de distribuição neste Conselho.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001652/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1201-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário do responsável tributário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário do responsável tributário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, III, DO CTN. O sócio-administrador é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. VALORES EM DUPLICIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não podem ser excluídos da base de cálculo arbitrada valores cuja alegação de duplicidade de composição daquela base não tenham sido comprovados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes da CSLL, COFINS, e PIS as mesmas razões de decidir referentes às exigências à título de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário do responsável tributário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanhou o relator pelas conclusões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 52 /2 01 0- 70 Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto, pelo contribuinte DANYFITTAS DE FITAS IMPRESSORAS LTDA., contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação aos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), por omissão de receitas e com base no lucro arbitrado referente ao ano-calendário de 2005, sendo exigido o crédito tributário, no valor de R$ 814.256,15, inclusos juros de mora e multa de ofício de 150%. Consta do relatório do Acórdão recorrido o seguinte resumo dos fatos descritos no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (TCVF), às e-fls. 310/336: A fiscalização, em seu Termo de Constatação e Verificação Fiscal (TCVF), às fls. 307 a 333, dá conta, em resumo, dos seguintes fatos: 1 - após diversas intimações e reintimações, feitas desde 30/04/2008, para apresentar Livros Comerciais e Fiscais, dentre outros elementos, a empresa apresentou, em 01/10/2009, Livros Caixa Bradesco e HSBC do período, com cópias dos respectivos extratos bancários, informando não possuir LALUR; 2 - em nova intimação, de 17/11/2009 (recepção 23/11/2009), reintimação em 23/12/2009. (recepção 07/01/2010), reiterou-se a solicitação do Dário, Razão, LALUR, Talonarios de Notas Fiscais e Extratos Bancários (Unibanco) do período, advertindo-se o contribuinte do eventual ARBITRAMENTO DO LUCRO do período, na hipótese do não atendimento das solicitações; ele também foi cientificado da hipótese de embaraço à fiscalização, no caso de não atendimento à intimação; 3 - em 26/01/2010, o representante da empresa apresentou pedido de prorrogação de prazo de 60 dias para atendimento das solicitações constantes do Termo, sob a alegação de que os documentos foram utilizados para o cancelamento da empresa perante o Fisco Estadual não tendo sido ainda liberados; 4 - o contribuinte apresentou sua DIPJ do ano-calendário 2005 como INATIVA; 5 - após as inúmeras intimações lavradas, a empresa apresentou os livros fiscais Registro de Saídas e Registro de Entradas, Livros Caixa, Demonstração de Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial, que demonstram sua plena atividade no período, em consonância com a movimentação financeira de R$ 3.010.147,29, conforme as DCPMFs entregues pelos bancos, valor obviamente incompatível com a declarada inatividade; Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 6 - os Bancos onde manteve contas e movimentou recursos em 2005 foram BRADESCO, HSBC e Unibanco; 7 - foram elaborados, com base nas cópias dos extratos bancários apresentadas pela empresa, os demonstrativos de "Créditos a Justificar", por Banco, relacionando todos os lançamentos efetuados a crédito nas contas correntes do contribuinte, após conciliação e exclusão dos lançamentos identificados como "transferência de mesma titularidade", "estorno", "empréstimo", que estão demonstrados no QUADRO I, de fls. 309 a 330; 8 - ato contínuo, em 08/02/2010, foi lavrado "Termo de Intimação Fiscal" para o contribuinte esclarecer a origem dos créditos em suas contas correntes, conforme os demonstrativos acima mencionados, com ciência em 12/02/2010; 9 - em 09/03/2010, o contribuinte declarou que as informações solicitadas referentes aos créditos bancários encontravam-se nos livros Caixas já entregues; 10 - em 30/04/2010, foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal, cuja ciência se deu em 05/05/2010, para o contribuinte apresentar Livro Diário, Livro Razão, LALUR e demais livros fiscais exigidos pela legislação, assim como Talonario completo das Notas Fiscais; 1 1 - o motivo dessa reintimação é que, embora tenha informado seu enquadramento no Lucro Presumido, apresentou sua DIPJ como "inativa", sem recolher e/ou declarar em DCTF qualquer valor de IRPJ ou CSLL que consignasse sua opção pelo Lucro Presumido, razão pela qual não pode ter o seu lucro apurado nesta opção, mas, sim, pelo Lucro Real, que obriga a escriturar os Livros Comerciais e Fiscais e não apenas o Livro Caixa; 12 - transcorridos os prazos concedidos, não houve qualquer manifestação por parte do contribuinte; 13 - em 19/05/2010, verificou-se que o esclarecimento do contribuinte, em resposta à Intimação de 08/02/2010, foi apenas uma vaga e imprecisa resposta e que nenhum elemento comprobatório foi apresentado; 14 - o contribuinte foi reintimado a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, em 5 dias úteis, a origem dos valores creditados/depositados nas suas contas bancárias no Bradesco, HSBC e Unibanco, ressaltando-se que os créditos do Unibanco não constavam nas planilhas de valores a comprovar anexadas à Intimação de 08/02/2010; 15 - no mesmo Termo, também foi solicitada a demonstração, por meio de documentos hábeis, de que: a) as receitas das vendas das Notas Fiscais escrituradas no Livro de Registro de Saídas nº 4 estavam escrituradas no Livro Caixa; b) as receitas das vendas das Notas Fiscais correspondiam aos valores creditados/depositados nas contas correntes de nº 60.904-8, agência 0312-3, do Bradesco, de nº 05583-CK; agência 1027, do Banco HSBC, de nº 723337-4, agência 103, do Unibanco; e, c) a eventual diferença entre o valor da venda na nota fiscal e o valor do crédito bancário possuía causa legítima; 16 - em 24/05/2010, o contribuinte foi informado de que a não comprovação da origem dos recursos relacionados nas planilhas anexas ao termo, na forma e prazos estabelecidos, implicaria no lançamento de ofício, desses valores a título de omissão de receitas, nos termos do artigo 849 do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis; Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 1 7 - o contribuinte nada esclareceu, de forma que a fiscalização prosseguiu com os elementos de que dispunha, apurando os valores tributáveis com base nas cópias dos extratos bancários e no Livro Registro de Saídas, como demonstrado nos QUADROS II e III, de fls. 332 e 333; 18 - note-se que a empresa, mesmo depois de intimada, não demonstrou a relação entre os valores das notas fiscais emitidas e os valores dos créditos bancários, motivo pelo qual ambos foram somados, para apurar a base de cálculo; 19 - foi aplicada a multa qualificada de 150%, por motivo de sonegação e evidente intuito de fraude, conforme o inciso I, § I o do caput do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, tendo em vista a conduta do contribuinte de não informar suas receitas na Declaração de Rendimento entregue ao Fisco do ano-calendário de 2005, vez que apresentou Declaração de INATIVA, apesar de ter emitido Notas Fiscais e de ter feito movimentações bancárias, com créditos regulares ao longo de todo o ano, denotando o elemento subjetivo da prática dolosa, comprovando o evidente intuito de fraude e caracterizando a fraude prevista no art. 71 da Lei 4.502/64. Os autos de infração constam às fls. 334 a 369, com as bases legais da autuação do IRPJ à fls. 340 a 342. O Termo de Arrolamento de Bens e Direitos consta às fls. 371 e 372. O Termo de Sujeição Passiva Solidária e Responsabilidade Tributária, de fls. 538, 539 e 573, com ciência ao responsável em 13/08/2010, dá conta de que a fiscalização - conforme o Termo de Verificação Fiscal - constatou que o Sr. DANILO BETETO, CPF 135.455.588-00, assinava pelo sujeito passivo (DANYFITTAS DE FITAS IMPRESSORAS LTDA.), na condição de sócio majoritário, gerente e administrador, conforme ficha cadastral de Breve Relato da JUCESP, com o registro da alteração do Contrato Social, arquivado sob nº 122,209/97-7, em sessão de 12/08/1997, o qual não informou as Receitas auferidas pelo sujeito passivo no ano-calendário de 2005 na respectiva Declaração de Rendimento, vez que informou estar a empresa INATIVA, mesmo tendo esta emitido Notas Fiscais e movimentado valores bancários com regularidade ao longo de todo o ano, denotando o elemento subjetivo da prática dolosa, comprovando o evidente intuito de fraude e ensejando a aplicação da multa qualificada pela ocorrência de sonegação prevista nos art. 71 da Lei 4.502/64, restando caracterizada a Sujeição Passiva Solidária e a Responsabilidade Tributária prevista nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional. A exigência foi impugnada, sendo julgada improcedente pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), por meio do Acórdão nº 16- 27.742, de e-fls. 583/591, cuja ementa a seguir se reproduz: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Eventual erro na base de cálculo da receita omitida não configura nulidade. Preliminar indeferida. NULIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE PROVA. Eventual falta de prova de que o sócio-administrador foi o responsável pelo envio das Declarações da empresa não configura nulidade. Preliminar . indeferida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. O ônus da prova cabe a quem alega, de modo que a impugnante teria que ter demonstrado a existência de dupla contagem de valores na apuração da base de cálculo. MULTA E JUROS. Multa e juros decorrem do principal exigido, por imposição legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade do sócio-administrador quanto à entrega de Declaração de conteúdo ideologicamente falso (inatividade da empresa) decorre dos arts. 124,1 e 135, III, do CTN. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após ciência da decisão ao responsável solidário, via correspondência postal com aviso de recebimento (AR - e-fls. 620), em 23/04/2012, e ao contribuinte, via edital, em 12/04/2012, foi interposto recurso voluntário tão-somente por DANYFITTAS DE FITAS IMPRESSORAS LTDA., em 23/05/2012 (e-fls. 629/648), peça de defesa por meio da qual alega, no mérito, ilegalidades do cálculo efetuado a título de arbitramento, do termo de sujeição passiva solidária e responsabilidade tributária, e da multa agravada. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. Registre-se que embora a ciência da decisão de primeira instância tenha sido dada ao contribuinte, por edital, e ao responsável solidário, por via postal, há nos autos apenas uma peça recursal, em nome do contribuinte, apresentada em 23/05/2012, onze dias após o prazo final para sua interposição, 12/05/2012, visto que a intimação sobre aquela decisão foi considerada realizada pelo contribuinte, em 12/04/2012, quinze dias após a afixação do edital, em 27/03/2012, nas dependências do órgão fazendário. Como não foi suscitada preliminar de tempestividade, sob o ângulo de um formalismo imoderado, estar-se-ia, sem a análise de quaisquer outros elementos constantes dos autos, diante da intempestividade do recurso voluntário, e, portanto, da preclusão temporal do direito de recorrer do contribuinte, além da definitividade da decisão de primeira instância quanto aos seus efeitos para o responsável solidário pela inexistência de recurso próprio. Contudo, em um olhar mais atento, nota-se que, coincidentemente, o recurso foi apresentado em exatos trinta dias após a ciência dada, por via postal, ao responsável solidário, o que revela o provável momento de conhecimento da decisão da DRJ pelos interessados, vez que Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 a ciência ao contribuinte foi realizada por edital, e levanta a hipótese de erro quanto à autoria do recurso, já que o responsável solidário é o representante legal do contribuinte, e ambos estão representados pela mesma sociedade de advogados, conforme instrumentos de procuração de e- fls. 391/393, 536/538, e 649. Nesse sentido, tem-se um feixe convergente de indícios que apontam para ocorrência de erro material quanto à autoria do recurso, especialmente quando se observam não somente os fatos acima elencados, mas também a presença de questão levantada na peça recursal contra a atribuição de sujeição passiva solidária, suscetível de conhecimento apenas quando apresentada por meio de recurso do próprio responsável solidário, conforme se depreende do verbete da súmula CARF nº 172, verbis: Súmula CARF nº 172 - Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Quanto à possibilidade de se apresentarem questões contra a exigência do crédito mantido em primeira instância, convém também aqui trazer a Súmula CARF nº 71, que esclarece a legitimidade desse direito por parte dos responsáveis solidários. Veja-se: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, à luz das especificidades e circunstâncias únicas deste caso, e com vistas a garantir o contraditório em sua amplitude, corrijo o erro material ex officio, recebo o presente recurso voluntário como sendo de autoria tão-somente do responsável solidário, Sr. DANILO BETETO, CPF 135.455.588-00, e, a despeito de ser tempestivo, dele tomo conhecimento parcialmente por não atender a todos os requisitos de admissibilidade como se verá no desenvolvimento deste voto. Passa-se à análise de mérito. A Recorrente alega a ilegalidade do cálculo efetuado a título de arbitramento, e apresenta como principal argumento a afirmação de que “a autoridade lançadora incluiu duas vezes o valor das operações escrituradas nos livros de registro de saída, posto que no total das movimentações financeiras já se está englobando os ingressos decorrentes da venda das mercadorias.” Tal argumento fora apresentado em impugnação, e sobre essa questão, assim foram deduzidas as razões pelas quais se concluiu, na decisão recorrida, pela improcedência dos argumentos lançados em impugnação: A fiscalização, de fato, apurou os valores tributáveis com base nos elementos de que dispunha, quais sejam, as cópias dos extratos bancários e o Livro Registro Saídas (QUADROS II e III, às fls. 332 e 333), pois o contribuinte, apesar de intimado reiteradas vezes, não demonstrou a relação entre os valores das notas fiscais emitidas e Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 os valores dos créditos bancários. Por esse motivo, para apurar a base de cálculo, os dois valores foram somados. Assim, as meras alegações, de caráter genérico - de que as vendas de mercadorias teriam sido pagas pelos fornecedores (entenda-se: clientes), por meio de depósitos bancários e de que isso ficaria claro com a análise do Livro Caixa e dos extratos bancários – não é suficiente para provocar um exame mais acurado na base de cálculo, pois a própria impugnante diz, mais adiante que "... uma parte dos depósitos bancários é decorrente de pagamentos de fornecedores e crédito de cobrança de duplicata", reiterando mais adiante que "... não se observou que uma parte dos valores depositados nas contas bancárias é decorrente das vendas de mercadorias de fabricação própria" (grifou-se). Ora, se a própria impugnante diz que uma parte dos depósitos decorreria de suas vendas, a outra parte dos depósitos, necessariamente, não decorre de suas vendas, ou melhor dizendo, não decorre de vendas escrituradas no Livro de Registro de Saídas. Mas isso é o que a impugnante alega, pois recebimentos podem não transitar por contas bancárias, por meio de recebimentos em dinheiro e/ou cheques na "boca" do caixa, não depositados, e utilizados diretamente para efetuar pagamentos. Sendo certo que o ônus da prova sempre cabe a quem alega, caberia à impugnante demonstrar quais valores estariam sendo objeto de dupla contagem, pois uma eventual correspondência entre datas e valores registrados nos extratos bancários e na escrituração fiscal, desacompanhada de outros elementos, não permite presumir quais depósitos decorrem de quais vendas, até porque sem o talonário de notas fiscais de venda e/ou faturas, não é possível saber os prazos de pagamento das vendas e nem em quantos pagamentos teriam sido feitas as vendas. Para ilustrar esse raciocínio, veja-se, por exemplo, que em 05/01/2005, a impugnante recebeu R$ 4.040,64 do fornecedor (entenda-se: cliente) GIMBA, em sua conta no Bradesco (fl. 309). O Livro de Registro de Saídas (Anexo I), em 01/2005 traz, por sua vez, no dia 5, apenas duas vendas, de R$ 1.890,00 e de R$ 330,00, não havendo qualquer indicação de cliente, mas, apenas, de nº de nota fiscal e de outros dados irrelevantes para identificar o cliente. Resultado: nenhuma correspondência. Em contra-partida, não se identifica a existência de depósitos no valor dessas duas vendas entre 05/01/2005 e 05/02/2005 em quaisquer dos três bancos (fls. 309, 310, 318, 319, 328 e 329). Resultado: nenhuma correspondência. Ou seja: não há, neste caso, qualquer indicação de dupla contagem. Argumento improcedente Contra essa decisão a Recorrente nada apresenta, seja na forma de novas alegações ou de provas destinadas a contrapor as razões de decidir. Deveras, verifica-se a inexistência de empenho na demonstração de seu suposto direito desde a ação fiscal, exceto pelo aparente interesse em desacelerar e estender aquele procedimento de fiscalização, que durou cerca de dois anos, por meio expedientes que em nada colaboram com a busca da verdade material. Inconteste, portanto, a manutenção da decisão de primeira instância. Em relação à alegação de ilegalidade do termo de sujeição passiva solidária e responsabilidade tributária, insurge-se contra a aplicação concomitante dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (e-fls. 641), contra a possibilidade de a fiscalização imputar solidariedade, por incompetência, e inexistência de provas de que ocorreu “alguma das hipóteses previstas no caput do artigo 135 — fraude à lei, contrato social ou estatuto”. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 Nesse contexto, importante reproduzir os motivos pelos quais a autoridade fiscal formalizou a imputação de responsabilidade tributária. Vejam-se os seguinte excertos do Termo de Sujeição Passiva Solidária e Responsabilidade Tributária de e-fls. 543/544: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sob o amparo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF acima citado, tendo auditado a empresa supra qualificada, constatei a participação direta do contribuinte DANILO BETETO, na condição de sócio majoritário, gerente e administrador do sujeito passivo, assinando pela empresa, conforme informações constantes da ficha cadastral de breve relato da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que contém o registro da alteração do Contrato Social, arquivado sob n° 122.209/97-7, em sessão de 12/08/1997, cuja cópia encontra-se anexa. Constatei também conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração, Processo n° 19515.001652/2010-70, que faz parte integrante e indissolúvel deste Termo, que na condição de sócio administrador e gerente da empresa DANYFITTAS DE FITAS IMPRESSORAS LTDA., O Sr. DANILO BETETO não informou à Secretaria da Receita Federal do Brasil na Declaração de Rendimento entregue ao Fisco as Receitas auferidas, relativas ao ano de 2005, uma vez que informou na DIPJ, estar a empresa INATIVA, mesmo tendo sido emitidas Notas Fiscais e tendo sido feitas movimentações de valores bancários, com créditos regulares ao longo de todo o ano de 2005, denotando o elemento subjetivo da prática dolosa, ficando comprovando o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que ensejou a aplicação da multa qualificada pela ocorrência de Sonegação prevista nos art. 71 da Lei 4.502/1964. Ante o exposto, restou caracterizada a Sujeição Passiva Solidária e a Responsabilidade Tributária, nos termos dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III da Lei n 5 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). No caso em tela, penso que os fatos ora revelados e não contestados pela Recorrente, especialmente no que tange à regular atividade do empreendimento ao longo do ano de 2005 e ao ativo exercício da gerência e administração da empresa, revelados não apenas por meras movimentações financeiras, mas pelas intensas movimentações do Livro Caixa (e-fls. 205/306), em reluzente contraste com a informação prestada ao Fisco de que a empresa estava INATIVA, sentenciam de forma inexorável a manutenção da responsabilidade que lhe fora imputada. Por fim, quanto à ilegalidade da multa agravada, percebe-se, em rápida leitura da alegação recursal, que a referência legal e demais argumentos apresentados, em verdade se inserem no contexto da qualificação da multa em 150%. Essa questão, contudo, não foi levantada quando das impugnações aos lançamentos apresentadas pelo contribuinte (e-fls. 379/390) e pelo responsável solidário (e-fls. 525/535), e, portanto, não foi debatida e decidida no acórdão recorrido, de modo que não há como se conhecer do recurso nesta matéria em função da ausência de prequestionamento, requisito necessário para sua admissibilidade. O entendimento ora expresso se harmoniza com a jurisprudência deste Conselho, da qual se colhem as seguintes ementas: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. (Acórdão nº 2402-007.402, de 6/6/2019) Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2010-70 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. (Acórdão 2402-007.388, de 6/6/2019) CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. (Acórdão 2301-006.171, de 4/6/2019). Assim, portanto, não conheço do recurso quanto às alegações de qualificação da multa por ser matéria preclusa. CONCLUSÃO Ante todo exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000037/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada os valores relativos ao período até 10/2008, inclusive.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir da multa aplicada os valores relativos ao período até 10/2008,  inclusive.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000037/2011­17  Acórdão n.º 2402­02.692  S2­C4T2  Fl. 73          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  realizada  em  26/01/2011  que  decorre  da  entrega  a  destempo da GFIP. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  FORA  DOS  PRAZOS  ESTABELECIDOS. PODER PÚBLICO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  pela  falta  de  entrega  de  “GFIP”  na  rede  bancária,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  vigente,  conforme  previsto  no  artigo  32A  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória 449/2008.  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  é  fixada  por  competência e corresponde a dois por cento ao mês calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  não  informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte  por  cento,  observado  o  disposto  no  §  3º  (art;  32A,  I  da  lei  8212/1991).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Ao  analisar  as  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviços  e  Informações  à  Previdência  Social, das competências 11/2008, 01/2009 a 08/2009 e 10/2009  a  13/2009,  a  fiscalização  constatou  que  as  mesmas  foram  entregues com atraso e em período de vigência da MP 449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Dessa  forma  o  contribuinte  infringiu o art. 32, IV, e § 9° da Lei 8.212/91, acrescentado pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  • Conforme requerimento protocolado junto à Receita Federal  do Brasil, parte dos débitos observados no presente AI devem ser  consolidados  junto  ao  parcelamento  especial  firmado  pelo  Município  junto  à  esta  Receita  Federal,  uma  vez  que  compreendidos dentro do prazo do art. 96 da lei 11.196/05 que  concedeu  parcelamento  especial  com  redução  da  multa  do  período até janeiro de 2009.  Por fim requer:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 • O recebimento da presente defesa, por ser tempestiva.  • A suspensão do crédito, nos  termos do art. 151,  II do CTN,  até decisão final deste processo.  • A DECRETAÇÃO DE NULIDADE  do  AI:  37.284.4138  por  ter  havido  a  denúncia  espontânea  e  a  conseqüente  impossibilidade de se cobrar multa do contribuinte. • Em  assim  não  entendendo,  que  sejam  determinadas  diligências para averiguação das incongruências indicadas. É o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000037/2011­17  Acórdão n.º 2402­02.692  S2­C4T2  Fl. 74          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Embora  tenha  alegado  a  recorrente  não  trouxe  em  suas  peças  recursais  a  qualquer comprovação de  ter aderido a alguma  forma de parcelamento dos valores objeto de  suas autuações.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000037/2011­17  Acórdão n.º 2402­02.692  S2­C4T2  Fl. 75          7 Em razão da clareza da peça acusatório é prescindível qualquer diligência ou  perícia para  a necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Responsabilidade do ente público por infrações  A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por infrações cabia ao dirigente, conforme dispunha o art. 41 da Lei nº 8.212/1991, revogado  pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória;  como definida pelo Código Tributário Nacional que também cuida de determinar o momento  quando a considera inadimplida para fins de aplicação da penalidade correspondente:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim, temos que a infração no presente caso fica configurada no vencimento  do  prazo  legal  para  entrega  da  declaração  GFIP,  o  que  ocorre  sempre  no  mês  seguinte  à  ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Como a MP nº 449/2008 entrou em vigor  em dezembro de 2008 e prevalece como regra a  irretroatividade da  legislação  tributária, que  somente  nos  casos  elencados  no CTN pode  ser  excepcionada,  em  especial  no  artigo  106,  as  infrações em relação aos fatos geradores até 10/2008 já haviam ocorrido antes de sua vigência,  o que impede a imputação da responsabilidade ao ente público, já que, como informado, vigia  o artigo 41, cuja regra era a responsabilidade do dirigente do órgão.  Por fim, embora a recorrente não tenha alegado, pelo princípio da auto­tutela  e da oficialidade da administração tributária na verificação da certeza de seus créditos, entendo  que o valor da multa aplicada é questão nuclear da autuação e deve ser conhecida de ofício.  Assim,  devem  ser  excluídos  da  multa  aplicada  os  valores  correspondentes  aos fatos geradores de obrigação principal ocorridos até 10/2008, inclusive.  Voto pelo provimento parcial ao recurso.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.910145/2006-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.066
Decisão: acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Meng Engenharia Comércio e Indústria Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria,  converter o  julgamento  em diligência nos  termos do voto do  relator,  vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negou provimento ao recurso      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram do  julgamento  os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso,  Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, Hugo Correia  Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910145/2006­18  Resolução n.º 1103­00.066  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­24.184/2010 (fls. 160), da  7ª Turma da DRJ/São Paulo I­SP.  Os fatos estão assim descritos no relatório da decisão recorrida:  “Em  14/10/2003  (fl.05),  a  contribuinte  transmitiu  DCOMP  (fls.05/09),  objetivando  o  aproveitamento  de  IRPJ  pago  a  maior  (cód.2089),  referente  ao  recolhimento  efetuado em 31/03/2000  (fl.07), no valor de R$ 84.107,47  (referente  ao  PA  de  29/02/2000),  para  compensação  de  débitos  diversos  (protocolo  formador  de  processo de 05/10/2006).  Em  18/07/2008,  a  Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.01  –  nº  775589182) NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas em DCOMP. Dessa  forma, o litígio restringe­se ao seguinte valor original em Reais (R$):    PA  PIS  09/2003  5.688,16  PA  COFINS  09/2003  26.253,02    A não homologação das compensações deu­se pelo motivo exposto a seguir:  ­ Inexistência de saldo credor para a compensação em DCOMP, tendo em vista  que  os  créditos  informados  na  declaração  já  foram  integralmente  consumidos  para a quitação de débitos da contribuinte.  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 29/07/2008 (fl. 04) e dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  19/08/2008  (fls.  10/12).  As  alegações  da  impugnante  são  resumidas a seguir.  ­  Aplicou  erroneamente  a  alíquota  de  32%  sobre  a  base  tributável  do  lucro  presumido  quando,  na  verdade,  o  percentual  correto  seria  de  8%,  conforme  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  186/2003,  a  qual  entende  que  a  prestação de serviços da construção civil com o emprego de materiais submete­se  ao percentual defendido pela requerente;  ­ Os efeitos da Solução de Consulta retroagem à data da Lei;  ­ Defende  que  pelo  §12  do  art.48  da  Lei  nº  9.430/96,  a Administração  deverá  alterar o entendimento a respeito da matéria, ora questionada, a partir da ciência  da interessada ou após a publicação pela imprensa oficial;  ­ Providenciou DIPJ’s retificadoras dos anos­calendário de 1998/2000;  ­ A RFB não alterou seu entendimento a respeito da aplicação do percentual de  8% sobre a receita bruta;  ­ Solicita a revisão do Despacho Decisório.”  A turma de primeira instância não homologou a compensação, assim resumindo  a decisão, adotada por unanimidade:  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910145/2006­18  Resolução n.º 1103­00.066  S1­C1T3  Fl. 3          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.   Não comprovada a existência de direito creditório veda­se  ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação do alegado recolhimento  indevido ou maior  do que o devido.  Cientificada  da  decisão  em  12/03/2010  (fls.  165),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  no  dia  9  do mês  seguinte  (fls.  166),  instruído  com a  documentação  que  constitui  os  volumes II a VI.  É o relatório.  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910145/2006­18  Resolução n.º 1103­00.066  S1­C1T3  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O recurso é  tempestivo e  foi apresentado por parte  legítima, além de reunir os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Da avaliação dos  autos, percebe­se que a questão de mérito principal coincide  com  aquela  sob  exame  no  processo  nº  11610.022726/2002­10,  da  mesma  contribuinte  e  também sob a responsabilidade deste relator.  No  exame daquele  referido  processo,  esta  turma  adotou  a Resolução  nº  1103­ 00.062/2012,  nesta mesma  sessão  de  julgamento,  para  converter  o  julgamento  em diligência  com o objetivo de completar a sua instrução em observância ao princípio da verdade material.  O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso sob exame neste processo.  Dessa  forma,  o  processo  deve  ser  devolvido  à  unidade  de  origem  para  as  providências e verificações adiante relacionadas:  a) entregar cópia desta resolução à recorrente;  b)  intimar  a  recorrente  a  comprovar  documentalmente,  conforme  os  registros  contábeis,  a  composição  das  suas  receitas  no  ano­calendário  1998  e  o  fornecimento  de  materiais;  c)  com  base  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  especificar  em  planilhas  demonstrativas  as  parcelas  das  receitas  conforme  os  percentuais  de  presunção  do  lucro a que estejam submetidas, além de apurar o IRPJ devido e eventual crédito a compensar  pela contribuinte.  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório  detalhado e conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros  documentos que entender necessários, entregar cópia à recorrente e conceder­lhe prazo de 30  (trinta)  dias  para  pronunciamento  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar a este Conselho para continuação do julgamento.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)    Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 09/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10909.005775/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I  do CTN.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Ewan Teles Aguiar, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 217DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.005775/2007­86  Acórdão n.º 2402­02.532  S2­C4T2  Fl. 196          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  12/12/2007  para  exigir  contribuição  previdenciária incidente sobre o valor dos serviços prestados por profissionais por intermédio  de cooperativa de trabalho, no período de 03/2000 a 09/2003.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fl.  34),  o  lançamento  foi  calculado  com  base  na  aplicação  da  alíquota  de  15%  sobre  30%  dos  valores  dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho  Unimed,  contratados  mediante  risco  global.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  62/164)  pleiteando  pela  total  insubsistência da autuação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  ao  analisar  o  processo  (fls.  167/174),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  prazo  decadencial  é  de  10  anos,  a  taxa  SELIC  deve  ser  aplicada  e  as  instâncias administrativas não têm competência para afastar a aplicação da lei sob o argumento  de ilegalidade ou inconstitucionalidade.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  179/192)  alegando que:  (i)  o  acórdão recorrido é nulo; (ii) a NFLD é nula; (iii) todos os valores exigidos até 12/2002 estão  decaídos;  (iv)  o  art.  22,  inc.  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  é  inconstitucional;  (v)  não  houve  a  ocorrência de fatos geradores; (vi) a taxa SELIC é indevida; e (vii) a multa aplicada é abusiva.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  defende,  inicialmente,  que  o  acórdão  recorrido  cerceou  seu  direito de defesa por não ter se manifestado sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada.  Contudo, como já exposto na referida decisão, o fato de não haver a devida  apreciação  deste  argumento  decorre  da  incompetência  das  instâncias  administrativas  de  afastarem  a  aplicação  da  lei  por  suposta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  atribuição  esta  exclusiva do poder judiciário.  Assim, a ausência de debate quanto  a este ponto não é despropositada, não  resultando no cerceamento do direito de defesa da empresa.  Sustenta  a  Recorrente  que  a  NFLD  é  nula,  haja  vista  que  não  mencionou  apenas  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  presente  caso,  dificultando  a  compreensão  e  a  elaboração da defesa da matéria.  No  entanto,  tem­se  que  a Recorrente  não  demonstrou  claramente  o motivo  pelo qual a NFLD deveria ser declarada nula.   Pela análise dos autos, não há qualquer indício de que o direito de defesa da  empresa foi cerceado, mormente quando consta objetivamente no Relatório Fiscal da autuação  os  dispositivos  legais  e  infralegais  aplicáveis  à  contribuição  incidente  sobre  os  serviços  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Não há, portanto, qualquer razão no argumento.  A  Recorrente  pleiteia  também  pela  decadência  dos  créditos  tributários  exigidos até 12/2002.  Constata­se  prontamente  que  transcorreram mais  de  5  anos  entre  a  data  da  ocorrência de parte dos fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).    Fl. 219DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.005775/2007­86  Acórdão n.º 2402­02.532  S2­C4T2  Fl. 197          5 Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Em  decorrência  dessa  decisão,  em  20/06/2008  foi  publicada  a  Súmula Vinculante  nº  82,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida  decisão  a  todos  os  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/1988.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Afastada  a norma decadencial  prevista  na Lei  nº  8.212/91,  cumpre  analisar  qual prazo deve ser aplicado ao presente caso, de acordo com as normas contidas no CTN.  Como  é  cediço,  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento são classificadas como tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Tratando  sobre  a  regra  decadencial  aplicável  aos  referidos  tributos,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo da controvérsia, nos termos do art. 543­C, do CPC, pacificou o entendimento de  que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5  anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante  art.  150,  §  4º,  do CTN.  Segue  abaixo  trecho da decisão:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 220DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)”  (STJ, Resp nº 973.733/SC, 1ª Seção, Min. Rel. Luiz Fux,  DJe 18/09/2009)  Destarte,  considerando  que  o  disposto  no  art.  62­A  da  Portaria  MF  nº  256/20093,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  vincula  este  Conselho  aos  julgamentos  de mérito  proferidos  pelo  E.  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C,  do CPC,  faz­se  mister aplicar o referido entendimento ao presente caso.  Assim,  considerando  que  os  fatos  geradores  constantes  no  processo  ocorreram entre 03/2000 e 09/2003, e que a Recorrente obteve a ciência do lançamento apenas  em 12/2007,  bem como  que não  houve  pagamento  antecipado,  entendo que  a  decadência  se  operou para os créditos tributários compreendidos nas competências de 03/2000 a 11/2001, os  quais devem, portanto, ser prontamente extintos, nos termos do art. 156, inc. V, do CTN.  A Recorrente argumenta ainda que não houve a ocorrência de fato gerador da  contribuição previdenciária em questão, haja vista não ser a destinatária dos serviços médicos,  bem como ter descontado dos salários todos os valores gastos com a Unimed.  Entretanto, faz­se importante pontuar que o efetivo destinatário dos serviços é  a parte contratante (Recorrente), e não quem usufrui efetivamente dos serviços em nome dela.   Destarte,  é  despropositado  alegar  que  a  empresa  contratante  de  serviços  médicos não deve ser considerada como destinatária destes, pelo simples fato de que são seus  funcionários que usufruem dos serviços prestados pelos médicos cooperados.  Outrossim, para fins tributários, o fato da empresa descontar dos salários dos  empregados os valores gastos com a Unimed não tem o condão de anular a ocorrência dos fatos  gerados da contribuição previdenciária em tela, mormente quando estes ocorrem no momento  em que foram pagos à cooperativa de trabalho os valores devidos, independentemente do que  foi pago ou descontado na folha de salário do empregado.  Por fim, a Recorrente alega que a exação contida no art. 22, inc. IV, da Lei nº  8.212/91 é inconstitucional, que a taxa SELIC é indevida e que a multa aplicada é abusiva.  Contudo, para que seja possível afastar a aplicação objetiva da contribuição  previdenciária  em  comento,  da  taxa  SELIC  e  da  multa  imposta  neste  processo,  deve­se  reconhecer a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de seus dispositivos legais, atribuição esta  concedida apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado a este Conselho infringir esta  competência,  salvo naqueles casos expressamente previstos no art. 103­A da CF/88 e no art.  62,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  CARF,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  separação dos poderes.                                                                  3  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes."  Fl. 221DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.005775/2007­86  Acórdão n.º 2402­02.532  S2­C4T2  Fl. 198          7 Não há, portanto, como acatar o pedido formulado pela Recorrente.  Ante todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO,  para  determinar  que  os  créditos  tributários  exigidos  nas  competência de 03/2000 a 11/2001 sejam extintos pela decadência.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 222DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.15206.7VGJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES em 03/04/2012 11:34:25. Documento autenticado digitalmente por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES em 03/04/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 13/04/2012 e NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES em 03/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0819.15206.7VGJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C8A24C46B88E1E4A06D16AA35E557C3C62C565AA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.005775/2007-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16682.901165/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2011 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É de se reconhecer a homologação tácita da compensação declarada a partir da data de protocolo da Declaração de Compensação, contando-se então 5 anos para a ciência do despacho decisório. Assim, reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo/transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1401-006.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita da compensação declarada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É de se reconhecer a homologação tácita da compensação declarada a partir da data de protocolo da Declaração de Compensação, contando-se então 5 anos para a ciência do despacho decisório. Assim, reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo/transmissão da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita da compensação declarada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, nos termos do Acórdão de nº 12-108.733, proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 10/07/2019: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 65 /2 01 8- 46 Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901165/2018-46 Relatório O presente processo trata da DCOMP nº 38140.92822.21082013.1.7.04- 8302, pela qual o Interessado pretende aproveitar um suposto crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ, referente ao ano-calendário 2011, no valor original de R$ 15.181.234,92, na data de transmissão. O Despacho Decisório, de fls. 932, reconheceu o crédito disponível, de R$ 12.891.870,25, conforme fundamentação reproduzida a seguir: A Interessada tomou ciência da decisão em 18/10/2018, por edital, de fls. 940/941, e apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 94/126, em 06/02/2019, arguindo, em síntese, que: 1) A manifestação de inconformidade é tempestiva, pois somente tomou ciência do Despacho Decisório em 04/01/2019, quando acessou o sítio da RFB na internete; 2) Não entende o porquê de não receber intimação no seu DTE ou domicílio físico eleito; 3) A intimação por Edital é nula, porque adotou o DTE desde 2014 e poderia ter sido intimado no endereço físico; 4) Ocorreu a homologação tácita da compensação, eis que transmitida em 21/08/2013, e a intimação por Edital, além de nula, verificou-se em 18/10/2018; 5) No mérito, a fiscalização não poderia acrescentar multa de mora aos cálculos reduzindo o débito indicado pelo contribuinte para compensação, o que deveria ser exigido por eventual lançamento de ofício; 6) Ainda que se admitisse a incidência da multa de mora, houve seu afastamento pela denúncia espontânea, portanto, não deveria ser deduzida do crédito reconhecido. Voto A manifestação de inconformidade traz como preliminar a arguição de tempestividade, que precisará ser apreciada, e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901165/2018-46 DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE O Despacho Decisório foi emitido eletronicamente em 05/06/2018, no entanto, somente foi dada ciência ao contribuinte em 18/10/2018, na desafixação do Edital de fls. 940/941. A Interessada alega que possui DTE e que deveria ter sido intimada por tal via, ou pela Postal, haja vista que possui domicílio físico conhecido do Fisco, o que tornaria nula a intimação por Edital. Além disso, defende que tomou ciência pelo sítio da RFB em 04/01/2019, de modo que a apresentação da manifestação em 06/02/2019 é tempestiva. Verificando o cadastro da Interessada na RFB é possível verificar que consta, desde 13/09/2016, a alteração do domicílio físico para o endereço atual, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 6, salas 101, 201, 301, 401, Barra da Tijuca, Rio de janeiro. Verificando os acervos da RFB, verificou-se que houve tentativa de intimação da Interessada pela via postal, com aviso de recebimento, conforme colacionado abaixo, no endereço constante do seu cadastro, conforme indicado pelo contribuinte, de modo que que restou improfícuo o meio utilizado, autorizando a intimação por Edital. Releva esclarecer que a opção de intimação pelo DTE não afasta a faculdade de escolha conferida ao Fisco pelo artigo 23, § 3º do Decreto nº 70.235/72. O DTE é apenas uma das opções de intimação do contribuinte, sem precedência de ordem, nem há exigência de esgotamento dos demais meios, que antecedem à intimação por Edital, bastando que quaisquer deles tenha sido improfícuo. No caso em tela, a intimação pela via postal restou improfícua, eis que, dirigida ao domicílio constante do cadastro do contribuinte, foi devolvida sem a ciência da Interessada, portanto, escorreita a atuação do Fisco que promoveu a intimação por Edital, com fulcro no artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72. Considerando que o Edital foi desafixado em 18/10/2018, o termo final do trintídio legal, para apresentação da manifestação de inconformidade, Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901165/2018-46 encerrou-se em 19/11/2018, logo, a defesa protocolizada, em 06/02/2019, é intempestiva. Isso posto, resolvo NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 15 de agosto de 2019 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 13 de setembro de 2019, no qual, primeiramente rebate a intempestividade considerada pela DRJ, alegando que os correios não diligenciaram a entrega, pois no AR não consta as tentativas de entrega, bem como não há prova do recebimento da correspondência, para em seguida, afirmar que mesmo que se considerasse válida esta intimação por edital, teria ocorrido a homologação tácita. Finalizando, caso não acatadas as argumentações anteriores (que seria um absurdo em seu entendimento), faz extensas considerações acerca do mérito da compensação. É o relatório do essencial Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Pelos argumentos trazidos no recurso voluntário, entendo que deve ser afastada a intempestividade da manifestação de inconformidade, entretanto, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, quanto ao mérito, assiste razão a Recorrente, em observação ao disposto no §3º do art.59 do Decreto 70.235/72. De se mostrar. Considerando que a intimação por Edital é válida, - o que poderia até ser objeto de questionamentos em face dos bons argumentos trazidos no recurso voluntário, - vejamos a data de sua ciência, conforme já destacado na decisão recorrida: O Despacho Decisório foi emitido eletronicamente em 05/06/2018, no entanto, somente foi dada ciência ao contribuinte em 18/10/2018, na desafixação do Edital de fls. 940/941. O PER/DCOMP retificador foi transmitido em 21 de agosto de 2013 (fls.925 a 931) e o Despacho Decisório foi emitido em 05 de junho de 2018 e, como consta nos autos, foi considerado cientificado à Recorrente, por Edital, na data de 18 de outubro de 2018. Notório que, em regra, os atos administrativos só produzem efeitos em relação ao contribuinte depois de sua devida ciência. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901165/2018-46 Notório também, que a homologação tácita se materializa após findo o prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a ciência da intimação do Despacho Decisório. De se transcrever o dispositivo legal do prazo em questão, o §5º do art.74 da Lei 9.430/96: § 5°. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833 , de 2003) Assim, reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada, uma vez que a ciência do despacho decisório efetivou-se em 18/10/2018, após o prazo de cinco anos contados da data da transmissão da declaração de compensação, que se deu em 21/08/2013. Em assim sendo, restam prejudicadas as demais questões alegadas no recurso voluntário, não se devendo delas tomar conhecimento para apreciação. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso tão somente para reconhecer a homologação tácita da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.003167/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003167/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.727  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira, para as competências 01/2006 a 12/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  14/15),  a  empresa  –  embora  devidamente  intimada por meio do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD  (fls.  09/12)  –  deixou  de  exibir  as  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço e os livros contábeis Diário e/ou Caixa.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  16/17)  informa  que  foi  aplicada a multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II,  alínea  “j”,  art.  373  e  art.  290,  inciso  V  e  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  3.048/1999,  no  seu  valor  de R$12.548,77  e  atualizada  pela Portaria Interministerial MPS/MF no 77, de 11 de março de 2008.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  24/07/2008  (fls.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 41/51) – acompanhada de  anexos de fls. 52/324 –, alegando, em síntese, que:  1.  Violação  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  optante do Simples Nacional pode ocorrer, desde que  respeitados os  princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e  dos descritos no  artigo 37 da CF, o que, por óbvio,  não ocorreu, na  medida  em que  a Consulente  somente pode  se manifestar  acerca da  sua  exclusão,  agora,  após  a  comunicação  da  decisão  administrativa;  (ii) o artigo 29 da Lei Complementar 123/2006, na redação dada pela  Lei Complementar 127/2007, em total desrespeito aos princípios que  informam  o  processo  administrativo  e  a  sua  validade,  nem  sequer  prevê  a  possibilidade  de  manifestação  da  pessoa  jurídica  antes  da  noticia  de  sua  exclusão,  quiçá  depois;  (iii)  a  evidência,  neste  procedimento  há  uma  total  supressão  das  etapas  do  denominado  devido  processo  legal,  afetando  por  óbvio  o  contraditório  e  ampla  defesa, tendo em vista que o cidadão (pessoa jurídica) é excluído, sem  oportunidade de apresentar sua defesa;  (iv) no caso em exame,  resta  evidente a ofensa ao contraditório e ampla defesa, na medida em que,  somente  após  publicada  decisão  a  favor  da  sua  exclusão,  é  que  foi  dada  ciência  A  ora  Autuada,  pior,  sem  que  fosse  lhe  concedido  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 qualquer prazo para defesa/recurso. Sendo certo ainda que a discussão  administrativa que ora propõe, não tem efeito suspensivo; e (v) assim  é forçoso concluir que as Leis Complementares 123/2006 e 127/2007  e a Resolução do CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007, que vinculam  as  regras  relativas  ao  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  padecem de notória inconstitucionalidade;  2.  Da realidade dos fatos: folhas de pagamento, livros contábeis e/ou  de caixa. Conforme faz prova os documentos em anexos, bem como  poderá  ser  comprovado  em  sede  de  instrução  probatória  a  empresa  autuada apresentou todas as folhas de pagamento dos empregados que  possui, bem como os recibos de  retiradas a  título de pro  labore, não  tendo  sido  lhe  exigidos  outros  documentos.  A  empresa  autuada  mantém  atualmente  cinco  empregados,  sendo  certo  que  os  mesmos  encontram­se  devidamente  registrados  (conforme  faz  prova  os  documentos anexos), a saber: Luciana Mara de Souza, Kátia Emiliene  Cardoso  Rodrigues,  Danilo  Eduardo  Lopes, Marize  da  Silva Nunes  Correa, Elaine Beatriz Cardoso Rodrigues e Maria Helena Pereira dos  Santos.  Excetuando  aquelas  pessoas  que  foram  devidamente  registradas  como  empregados  da  empresa  autuada  (docs.  anexos),  todas  as  demais  supostamente  consideradas  no  relatório  do  auditor  fiscal  jamais  tiveram  qualquer  relação  de  emprego  com  a  empresa  autuada, o que  a  exime da obrigação de  incluí­  Ias  em sua  folha de  pagamento.  Explica­se,  a  empresa  autuada  consiste  em  uma  microempresa,  simples  salão  de  beleza,  que  conta  com  a  ajuda  de  alguns empregados e de vários autônomos/prestadores de serviços. Na  condição de prestadores de serviços, tais pessoas gozavam e gozam de  liberdade para a realização de suas atividades. A autuada não dirigia,  nem dirige a condução de seus trabalhos, não havia, nem há controle  de  horário,  fiscalização  diária  do  modo  de  fazer  das  obrigações  contratuais,  isto  é,  prestavam  e  prestam  serviços  sem  qualquer  subordinação,  de  forma  eventual  e  mediante  pagamento  de  remuneração  estabelecida  entre  as  partes  através  de  recibos,  pelos  eventuais serviços prestados. Pelo exposto, inexiste na relação havida  com a autuada qualquer indício de subordinação, exclusividade e, até  mesmo,  salário,  pois  como  dito  acima,  a  remuneração  paga  a  tais  prestadores  era mutuamente  combinada,  não  há  falar  que  "deveriam  constar nas  folhas  de  pagamento". A  teor do  que  prevê  a  legislação  em  vigor,  a  autuada,  tem  reduzida/simplificada  suas  obrigações  administrativas,  aqui  incluído  o  fato  de  que,  entre  os  livros  obrigatórios,  não  está  incluído  o  livro  contábil  diário.  Da  mesma  forma, considerando, que se trata de uma empresa sem movimentação  financeira, não está obrigada a ter Livro Caixa. Assim, por não estar  obrigada  por  lei,  nem  ser  necessário  ao  desenvolvimento  das  suas  atividades,  a  empresa  autuada  não  possui  Livros  Contábeis  Diário  e/ou  Livro  de  Caixa,  informação  essa  que,  apesar  de  ter  sido  devidamente repassada ao auditor  fiscal,  foi por esse desconsiderada  no  momento  da  lavratura  do  auto  ora  impugnado.  Obviamente,  senhores, que o fato de não possuir tais livros não configura violação  ao artigo 33 §§ 2° e 3° descrito no auto de infração. É que da leitura  dos  referidos  dispositivos,  é  possível  concluir  que  a  violação  não  consiste  na  inexistência  dos  referidos  livros,  mas  sim  na  recusa  ou  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003167/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.727  S2­C4T2  Fl. 3          5 sonegação de exibição dos mesmos, o que decididamente não é o caso  dos autos, vez que a autuada não se negou/sonegou a exibi­los, antes  não  os  possui.  Assim,  por  não  estar  obrigada  ao  impossível  (afinal  como  pode  alguém  ser  obrigada  a  exibir  um  documento  que  não  possui?),  não  há  falar  em  qualquer  violação  ao  disposto  na  Lei  8.212/1991  c/c  artigos  232  e  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social (RPS), nem mesmo de qualquer outro dispositivo legal;  3.  Da  gradação  da  pena.  Argui  que  a  penalidade  imposta  à Autuada  não  merece  prosperar,  seja  porque  não  atendeu  aos  critérios  legais  (art. 292, I, do RPS) que determina que seja fixada no valor mínimo,  seja porque diante das condições do caso concreto, o quanto fixado é  por  demais  exacerbado,  tendo,  pois,  caráter  eminentemente  confiscatório,  motivos  pelos  quais,  na  hipótese  de  ser  julgado  subsistente  a  autuação  realizada,  dever­se­á  ao menos,  rever  a  pena  aplicada, a fim de determinar­se a redução da pena de multa aplicada  ao patamar mínimo (isto é, R$636,17);  4.  pugna pelo cancelamento do AI e do Termo de Exclusão do Simples  Nacional;  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  máxime,  depoimento  pessoal  do  Fiscal  Autuante,  oitiva de testemunhas, juntadas de documentos, perícia, etc; sob pena  de  caracterizar­se  cerceamento  de  defesa;  requer  que  avisos,  intimações,  notificações,  etc,  sejam  remetidos  para  o  Escritório  de  Advocacia  dos  procuradores  da  Autuada,  situado  na  Rua  Buenos  Aires n° 31, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400­088.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­21.100 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 327/338) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 342/358), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Montes  Claros/MG  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 359).  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 14/15).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/38)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003167/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.727  S2­C4T2  Fl. 4          7 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  09/12)  e  no  Termo  de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  37/38)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária acessória e a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para configuração  dos valores  lançados no presente lançamento fiscal. Posteriormente,  isso foi confirmado pelo  Relatório Fiscal de fls. 14/15.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/38) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com relação à nulidade do ato administrativo que excluiu a empresa do  SIMPLES,  cumpre  esclarecer  que  os  valores  lançados  são  oriundos  do  descumprimento  de  obrigação acessória, não tendo qualquer relação direta com o fato da empresa ser enquadrada  nesse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos.  Assim,  tal  alegação  é  impertinente  ao  presente  processo.  Diante disso, não acato as preliminares de nulidade ora examinadas, e passo  ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2006  a  12/2007,  deixou de apresentar as folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço – conforme  planilhas  de  fls.  19/32  –,  e  os  livros  contábeis  Diário  e/ou  Caixa,  relacionados  com  as  contribuições sociais previdenciárias previstas na Lei 8.212/1991.  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§ 2o  e 3o, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003167/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.727  S2­C4T2  Fl. 5          9 legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se,  então,  que  a Recorrente,  ao  não  apresentar  ao Fisco  as  folhas  de pagamento  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço  e  os  livros  contábeis  Diário  e/ou Caixa,  referentes  às  competências  01/2006  a  12/2007  –  devidamente  solicitados  por  meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos (TIAD) –, incorreu na infração disposta no art. 33, §§ 2o e 3o, da  Lei 8.212/1991, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social  (RPS).  Frisamos que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  frisar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  no  prazo  estabelecido  do  TIAD,  não  cabendo  ao  fisco  analisar  os  motivos  subjetivos  da  não  apresentação dos mesmos ou sua apresentação sem formalidades estabelecidas pela legislação  tributária. Vale mencionar  que  o  art.  136  do CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade  objetiva,  isenta  a  autoridade  fiscal  de  buscar  as  provas  da  intenção  do  infrator,  conforme  transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Na  peça  recursal  de  fls.  358,  a  Recorrente  requer  “(...)  Assim  torna­se  evidente  que  a  penalidade  imposta  à  Recorrente  não  merece  prosperar,  seja  porque  não  atendeu  aos  critérios  legais  (art.  292,I,  do  RPS)  que  determina  que  seja  fixada  no  valor  mínimo,  seja  porque  não  é  aplicável,  in  casu,  os  valores  previstos  na  Portaria  Ministerial  MPS/MF no  77,  de  11  de março  de 2008;  seja  ainda  porque,  diante  das  condições  do  caso  concreto,  o  quantum  fixado  é  por  demais  exacerbado,  tendo,  pois,  caráter  eminentemente  confiscatório,  motivos  pelos  quais,  na  hipótese  de  ser  julgado  subsistente  a  autuação  realizada, dever­se­á, ao menos, rever a pena aplicada, a fim de determinar­se a redução da  pena  de  multa  aplicada  ao  patamar  mínimo  (isto  é,  R$  636,17)  (...)”.  Tal  argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  foi  aplicada  a  multa  prevista  na  legislação  previdenciária,  justamente  no  momento  em  que  se  constatou  o  descumprimento da obrigação acessória.  Logo, não procede a alegação da Recorrente,  eis que  ela não apresentou as  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço  e  os  livros  contábeis  Diário  e/ou  Caixa, para as competências 01/2006 a 12/2007.  Ainda  dentro  do  aspecto  meritório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade  e  não  razoabilidade,  é  confiscatória  e  inconstitucional. Informamos que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre a  matéria,  dado  que  a Administração  Pública  é  compelida  a  aplicar  a  penalidade  nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003167/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.727  S2­C4T2  Fl. 6          11 (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3°,  da Lei 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  Dentro desse contexto fático, constata­se que as demais alegações expostas  na  peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  seguintes  processos:  10670.003373/2008­69,  10670.003374/2008­11,  10670.003378/2008­91  e  10670.003380/2008­61.  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que  forem coincidentes, especificamente com relação à caracterização dos segurados na qualidade  de empregados –, foram devidamente enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação  principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses processos assentaram em suas ementas os seguintes termos:  “[...]  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  OCORRÊNCIA FÁTICA.  Quando  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  Os  segurados  preenchem  os  requisitos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991 [...]”.    Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 371DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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