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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812082 #
Numero do processo: 10283.003508/86-19
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. Bens importados com benefício fiscal. Diferenças verificadas entre os estoques escritural e físico. Caso em que, com base em novo exame de escrita realizado pela Fiscalização, através de diligência, as diferenças apuradas foram admitidas como quebras ou perdas consideradas razoáveis, ocorridas no processo industrial.
Numero da decisão: CSRF/03-01.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
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Bens importados com benefício fiscal. Diferenças veri- ficadas entre os estoques escritural e físico. Caso em que, com base em novo exame de escrita realizado pela Fisca- lização, através de diligência, as di- ferenças apuradas foram admitidas como quebras ou perdas consideradas razoá- veis, ocorridas no processo industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ven cido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. Sala das Sessões (DF), 22 de : agosto de 1988. --- , f" 1 URG PEREI:,1 400;-•,,,,,p?‘" - PRESIDENTE 411P,- fy 0111.101~~--r A, 4 er PAULO ' SAR P, "-A E SILVA - RELATOR -10 L URO 41 • IMBERG - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. /N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10283/003.508/86-19 RECURSO N9: RP/303-0.954 ACORDÃOW CSRF/03-01.554 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PHILCO DA AMAZÔNIA LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, Dor seu Procurador jun to ã 3 Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, objeti- vando a reforma do Acórdão n9 303-25.052, da mesma Câmara, prola- tado em sessão de 22 de outubro de 1987 (fls. 425/429), lido na ín tegra em sessão (1e) e assim ementado: "ZONA FRANCA DE MANAUS - Desvio de bens importados com benefício fiscal. Diligencia. Levantamento con siderando quebra no processo industrial. Aceitabi- lidade. Ação fiscal procedente, em parte". Em seu arrazoado de fls. 430/433, que tambem leio em sessão (lã), arrima-se o douto recorrente no voto vencido do ilustre rela tor, Conselheiro Helio Loyolla de Alencastro, em que é sustentada a tese de que "as perdas apuradas nos estoques ou verificadas no processo de industrialização tem que se ater aos limites de tole- rância previamente justificados e admitidos pela autoridade fis- cal". Nas contra-razões de fls. 445/446, igualmente li- das na íntegra em sessão (1e), o sujeito passivo pede o improvitnen 4t.n DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.508/86-19 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.554 to do recurso especial, sustentando que o acórdão recorrido, "face ao direito e prova constantes dos autos, reconheceu, de forma in- contestável, que as diferenças de quantidades entre o estoque es- criturai e o estoque físico resultaram dequebras de insumos ocorri- das no processo industrial (quebras de produção É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.508/86-19 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.554 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, relator. Trata-se, como visto no relatório, supra, de per- das ocorridas no processo industrial, e verificadas pela Fiscaliza ção, através de exame de escrita, em cumprimento a diligência de- terminada pela c. Câmara recorrida, cujas conclusões constam de in formação fiscal de fls. 22 (lê), e foram acolhidas pela mesma Cãma ra. Entendo não merecer reparos o r. acórdão recorri- do, ao decidir que as exigências tributárias devem ser limitadas às diferenças apuradas pela citada diligência, as quais foram conside radas aceitáveis, uma vez que não consta dos autos terem sido fixa dos limites prévios de tolerância de quebra, por parte da autorida de fiscal. Isto posto, nego provimento ao recurso especial. "0 1,2/ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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9500999 #
Numero do processo: 10380.100831/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. PROVAS. Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos no exterior deve restar comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Relator) e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que davam provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária tão-somente a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê- leão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 342          1 341  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.100831/2008­72  Recurso nº  883.873   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.996  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO MATOS DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. PROVAS.  Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos no exterior deve restar  comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos no exterior, transferidos  ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de  capital situado no exterior.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  (Relator)  e  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da exigência tributária tão­somente a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê­ leão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.                  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.                  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 363DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 343          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  às  fls.  02/09,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  296.631,58,  relativo  ao  ano­calendário  2003,  sendo  R$  81.603,37  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  R$  122.405,05  relativo  à  multa  qualificada (150%), R$ 42.298,37 de multa exigida isoladamente, e R$ 50.324,79 referente a  juros de mora calculados até 30 de setembro de 2008.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça de  autuação, bem como do Termo de Verificação Fiscal às  fls. 10/20, que é parte  integrante do  auto de infração, a autoridade fiscal apurou infração à legislação tributária, em face da omissão  de rendimentos tributáveis recebidos do exterior no ano de 2003.   O  rendimento  apontado  como  omitido  foi  no  valor  de  R$  309.163,00,  materializado  em  um  depósito  bancário  feito  em  13/08/2003,  referente  a  um  contrato  de  câmbio  realizado  junto  ao  Banco  Industrial  e  Comercial.  Segundo  esclarece  o  autuante,  o  recurso  veio  do  exterior  (cidade  de  Montevidéu,  no  Uruguai)  e  foi  enviado  pela  empresa  Ticemill Sociedad Anonima, de cujo capital o contribuinte era possuidor de ações ao portador.  O  relatório  da  decisão  recorrida  bem  resumiu  os  fatos,  conforme  trecho  a  seguir reproduzido:  “(...)  1)  o  contribuinte  foi  selecionado  a  partir  da  análise  da  documentação  arrecadada  pela  Polícia  Federal,  em  procedimento  de  busca  e  apreensão  judicial  empreendida  nos  autos  dos  processos  n°  2006.81.00.018885­0  e  2006.81.00.017107­2, relacionada à irregularidade de evasão de  divisas,  lavagem  de  dinheiro  e  sonegação  fiscal  por  parte  de  pessoas  jurídicas  pertencentes  ao  Grupo  Empresarial  Marcelo  Freitas.  A  documentação  apreendida  foi  disponibilizada  à  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  decisão da Justiça Federal;  2)  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  um  depósito bancário em sua conta corrente no Banco Industrial do  Ceará, feito em 13/08/2003, no valor de R$ 309.163,00;  3)  em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  o  depósito  correspondia  a  um  recebimento  pela  alienação  de  sua  participação  societária  na  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  Esclareceu  que  os  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  (Juliana  Matos  de  Freitas,  Eveline  Teixeira de Freitas, Renato Matos de Freitas, Raquel Matos de  Freitas  e  Felipe  Teixeira  de  Freitas)  alienaram  em  conjunto  à  empresa  Ticemill  Sociedad  Anônima,  situada  na  cidade  de  Montevidéu no Uruguai, suas quotas de capital. Informou, ainda,  que recebeu o valor de R$ 309.163,00, em 13/08/2003, conforme  o 6° Aditivo ao Contrato Social, pela alienação de suas quotas  de capital;  Fl. 364DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 344          3 4) em resposta, ainda, à intimação, o contribuinte informou que  o  ingresso do  recurso  em moeda estrangeira  se deu através de  Contrato de Câmbio,  feito  com o Banco Industrial  do Ceará,  e  que  apresentou  à  Secretaria  de  Receita  Federal  do  Brasil  o  Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital. A operação de  alienação  das  quotas  de  capital  foi  também  informada  na  Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual do exercício  financeiro de 2004, ano­calendário 2003;  5)  a  justificativa  da  origem  do  depósito  bancário  apresentada  pelo  contribuinte  foi  acompanhada  dos  seguintes  documentos:  Aditivo ao Contrato Social da empresa Freitas Empreendimentos  Ltda.,  Contrato  de  Câmbio,  explicitando  a  origem  e  a  causa,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganho  de  Capital,  Declaração  de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2004, ano­calendário  2003;  6) a fiscalização aceitou a origem do depósito bancário, no valor  de  R$  309.163,00  (...),  como  sendo  proveniente  do  exterior.  Entretanto,  a  fiscalização  descaracterizou  a  operação  de  alienação de quotas de capital;  7) a  descaracterização da  operação de  alienação de  quotas  de  capital  foi  fundamentada  nos  fatos  e  documentos,  objeto  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  relacionado  aos  processos  judiciais n°(s) 2006.81.00.019995­0 e 2006.81.00.017107­2;  8)  os  fatos  e  documentos,  objeto  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão, dizem respeito à  empresa Freitas Empreendimentos  Ltda. (sucessora das pessoas jurídicas Scala Factoring Fomento  Comercial  Ltda., Fortbrasil Fomento Comercial Ltda., Ticemill  do  Brasil  Ltda.  e  Venopell  Fomento Comercial  Ltda.  e  a  duas  pessoas jurídicas situadas na cidade de Montevidéu, no Uruguai,  que  são:  Ticemill  Sociedad  Anonima  e  Venopell  Sociedad  Anonima;  9) a  fiscalização verificou que as pessoas físicas Juliana Matos  de Freitas, Eveline Teixeira de Freitas, Renato Matos de Freitas,  Raquel  Matos  de  Freitas  e  Felipe  Teixeira  de  Freitas,  todos  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.,  eram  acionistas  e  proprietários  das  pessoas  jurídicas  Ticemill  Sociedad Anonima e Venopell Sociedad Anonima. Em poder do  contribuinte  e  dos  demais  sócios  foram  encontrados  Títulos  Representativos  das  Ações  ao  Portador  e  Certificados  de  Custódia, relacionados ao capital da empresa Ticemill Sociedad  Anonima e ao capital da empresa Venopell Sociedad Anonima;  10)  a  fiscalização  verificou  ainda  que  Luciano  Faria  Bezerra,  sócio  minoritário  de  empresa  ligada  ao  Grupo  Empresarial  Marcelo Freitas, José Marcelo Matos de Freitas, administrador  do  grupo  empresarial  Marcelo  Freitas,  e  Juliana  Matos  de  Freitas,  sócia  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.,  possuíam  procuração,  outorgada  pelo  presidente  da  empresa  Ticemill  Sociedad  Anonima  e  procuração  outorgada  pelo  presidente  da  empresa  Venopell  Sociedad  Anonima,  para  participar  em  negócios  jurídicos  em  que  a  empresa  Ticemill  Fl. 365DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 345          4 Sociedad  Anonima  fosse  parte  e  em  que  a  empresa  Venopell  Sociedad Anonima fosse parte;  11) pelo fato dos Títulos Representativos das Ações ao Portador  e  dos  Certificados  de  Custódia,  relacionados  às  pessoas  jurídicas  Ticemill  Sociedad  Anonima  e  Venopell  Sociedad  Anonima,  se  encontrarem  em  poder  de  cada  sócio  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  e  pelo  fato  de  haver  intervenção  administrativa  nas  pessoas  jurídicas  uruguaias  por  pessoas  físicas ligadas ao Grupo Empresarial Marcelo Freitas (Luciano  Faria Bezerra, Juliana Matos de Freitas e José Marcelo Matos  de  Freitas),  a  fiscalização  descaracterizou  a  operação  de  alienação de quotas de capital;  12)  descaracterizada  a  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital,  formalizada,  05/03/2003,  no  6°  Aditivo  ao  Contrato  Social, o depósito bancário na conta corrente do contribuinte, no  valor  de  R$  309.163,00,  feito  em  13/08/2003,  foi  considerado  como  rendimento  de  capital  do  exterior  e  tributado  como  omissão  de  rendimentos,  com  fundamento  no  artigo  55,  inciso  VII, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.  (...)”  Cientificado do lançamento em 07/10/2008, conforme documento à fl. 118, o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  05/11/2008,  às  fls.  122/145,  por  meio  de  seu  representante (doc. procuração às fls. 147/151, argumentando, basicamente, que:  ­  Decadência.  Reportando­se  à  constituição  das  pessoas  jurídicas  Ticemill  Sociedad  Anonima  e  Venopell  Sociedad  Anonima que se deu em 31/12/2001, os empréstimos obtidos no  exterior  pela  empresa  Scala  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda., que se deram em 04/10/2001, 17/10/2001 e 24/10/2001, o  contribuinte  com  base  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  vem  defendendo  que  o  fato  gerador  relacionado  à  omissão  de  rendimentos  ocorreu  quando  do  envio  dos  recursos  para  o  exterior, que teria ocorrido nos anos­calendário de 2001 e 2002,  e não quando do retorno que se deu no ano­calendário de 2003,  através de alienação de quotas de capital;  Legalidade da alienação e ausência de  fraude. A alienação das  quotas  de  capital  ocorreu  de  fato,  e  que  o  contribuinte  e  os  demais  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  não  eram  proprietários  da  empresa  Ticemill  Sociedad  Anonima,  situada  na  cidade  de  Montevidéu,  no  Uruguai,  não  possuindo  Ações  ao  Portador  dessa  empresa,  mas  tão­somente  a  guarda  dos  certificados  de  custodia  das  ações,  em  garantia  de  pagamento pela alienação das quotas de capital, que de se deu,  em  13/08/2003,  data  posterior,  ao  evento  da  alienação,  que  ocorreu  em  05/03/2003.  As  ações  ao  portador  estavam  custodiadas  na  empresa  C.H.T.  AUDITORES  Y  CONSULTORES, situada na cidade de Montevidéu, Uruguai.  Na  seqüência,  expôs  o  impugnante  acerca  da  matéria  de  mérito  posta  em  discussão, cujos principais trechos encontram­se bem resumidos às fls. 192/196 dos autos.   Fl. 366DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 346          5 Ao  final,  solicitou  o  recorrente  que  fosse  recebida  sua  impugnação,  juntamente com os documentos que a  instruem, para em sede de prejudicial de mérito,  fosse  reconhecida  e  pronunciada  a  decadência  do  direito  de  lançar,  e  no  mérito,  não  sendo  reconhecida a decadência,  reconhecida a  ilegalidade e a  improcedência das autuações fiscais,  para os fins de declará­las nulas.  Visando comprovar que não havia relação de propriedade entre os sócios da  empresa Freitas Empreendimentos Ltda. e às pessoas  jurídicas Ticemill Sociedad Anonima e  Venopell  Sociedad  Anonima,  situadas  na  cidade  de Montevidéu,  no  Uruguai,  o  interessado  colacionou a seguinte documentação ao processo:  ­  cópias das atas de reunião  relacionadas com a empresa Ticemill Sociedad  Anonima, fls. 151/164 (documentos escritos em língua espanhola, não se verificando tradução  juramentada);  ­  cópia  de  correspondência  do  senhor Luciano  Faria  Bezerra,  representante  legal  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.,  para  a  empresa  C.H.T.  Auditores  &  Consultores,  situada  na  cidade  de  Montevidéu,  Uruguai,  e  cópia  das  respostas,  em  língua  espanhola às fls. 165/169.  Ao  apreciar  o  litígio,  a  1a  Turma de  Julgamento  da DRJ/Fortaleza  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  por  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (Acórdão  DRJ/FOR  nº  08­16.098,  de  01/09/2009,  às  fls.  190/204).  Transcritas a seguir as ementas que fundamentaram a decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2003  FATO  GERADOR.  RECURSO  DO  EXTERIOR  DEPOSITADO  EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  Verificando­se que o depósito bancário é originário do exterior e  que  o  contribuinte  é  titular  de  empresa,  sediada  no  exterior,  o  depósito  bancário  é  tido  como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  salvo  a  comprovação  de  que  o  rendimento se sujeita à tributação específica.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Comprovada  a  origem  do  depósito  bancário,  como  sendo  rendimento de capital existente no exterior, e verificando­se que  o  rendimento  não  foi  oferecido  à  tributação,  far­se­á  o  lançamento  de  ofício  conforme  as  regras  de  tributação  do  rendimento.  RENDIMENTOS DE CAPITAL DO EXTERIOR.  Os  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no  exterior  por  residente  no  Brasil,  transferidos  ou  não  para  o  País,  estão  sujeitos  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  Fl. 367DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 347          6 obrigatório  (carnê­leão),  no  mês  de  recebimento  e  na  Declaração de Ajuste Anual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RENDIMENTO  DO  EXTERIOR.  DECADÊNCIA.  DATA  DO  FATO GERADOR.  Comprovado que o depósito bancário originou­se do exterior e  que  o  contribuinte  é  titular  de  empresa  no  exterior,  é  lícito  ao  fisco  considerar  que  o  depósito  bancário  seja  rendimento  tributável  oriundo do exterior  e que o  fato gerador ocorreu na  data  do  depósito  bancário,  mormente  se  o  fato  alegado  pelo  contribuinte  como  causador  da  remessa  do  exterior  foi  descaracterizado pela fiscalização.   O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de ofício o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  MEIOS  DE  PROVA.  DOCUMENTO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  Não  se  admitem  como  meios  de  prova  no  processo  administrativo  fiscal  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  de  tradução  firmada  por  profissional juramentado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  20/10/2009,  nos termos do Aviso de recebimento ­ AR à fl. 210, o contribuinte interpôs, em 17/11/2009, o  Recurso  Voluntário  às  fls.  211/304,  reiterando  as  razões  de  fato  e  de  direito  postas  na  impugnação, e sustentando ainda que:   ­  com  relação  à  decadência,  a  impugnação  demonstrou,  a  partir  das  peças  pelo fisco trazidas aos autos, que os fatos econômicos ocorridos no ano de 2003 são oriundos  de operações anteriores, de 2001 e 2002 e, por isto mesmo, com mais de cinco anos à data do  lançamento,  e  assim,  a  internação  daquela  disponibilidade  anterior  a  2003  não  pode  ser  tributada  em  2008,  pelo  Imposto  de  Renda,  pois  a  internação  de  bens  (dinheiro,  títulos,  mercadorias), o seu transporte do exterior para o Brasil, não constitui fato gerador do Imposto  de Renda, que incide, sim, sobre a aquisição da disponibilidade, não sobre a sua movimentação  inter­contas ou inter­territórios;  ­  diante  da  verdade  material  como  princípio  a  nortear  o  art.  43  do  CTN,  reafirma  que  há  dúvidas  nos  autos  quanto  ao  momento  em  que  o  contribuinte  auferiu  rendimentos de fontes situadas no exterior;   Fl. 368DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 348          7 ­  internar  capital  no  País  não  constitui,  por  si  só,  a  hipótese  do  art.  43  do  CTN,  pois  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  aquisição  da  disponibilidade,  e  não  a  movimentação dessa disponibilidade;  ­ aquisições de disponibilidades (art. 43 do CTN) ocorridas em 2001 e 2002  (empresa e sócios), não podem ser revalidada como fato gerador novo em 2003, pois não há,  no direito brasileiro, a figura da “novação” do fato gerador;  ­  inaceitável  qualquer  restrição  quanto  à  compreensão  do  idioma  dos  documentos  expedidos pelos países  integrantes do MERCOSUL,  em  face dos princípios que  norteiam a cooperação internacional entre os países membros;  ­  era  o  caso  de  no  máximo  determinar  a  notificação  do  recorrente  para  a  apresentação de versão do documento em tradução juramentada, até mesmo em homenagem à  garantia da ampla defesa (abrangente do direito à prova) que deve nortear qualquer processo  administrativo, mas rejeitar a prova, porém, demonstra medida extrema e ofensiva ao direito de  defesa;  ­  não  houve  nenhuma  simulação  destinada  à  “internação”  de  recursos,  os  quais  pertenciam  de  fato  a  empresa  existente,  regularmente  constituída  segundo  as  leis  uruguaias;  ­ não há prova de que o recorrente integrava o quadro societário da empresa  no momento da venda das quotas, salientando que a posterior aquisição dos títulos (ações) ao  portador se deu exatamente como garantia de pagamento das quotas vendidas;  ­  solicita  a  juntada  de  cópia  do  Laudo  de  Exame  de  Dispositivo  de  Armazenamento  Computacional  ­  Laudo  nº  287/2009  ­  Setor  Técnico­Científico  do  Departamento  de  Polícia  Federal  do  Ceará  (cujo  original  está  presente  nos  autos  2006.81.00.0017107­2 – 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará), como documento de  prova  quanto  à  regularidade  das  operações  fiscalizadas  e  à  inexistência  de  qualquer  ilícito  fiscal.  Posteriormente,  em  21/12/2009,  o  recorrente  requereu  a  juntada,  às  fls.  305/338, da tradução juramentada de documentos já presentes nos autos.  Ao final de sua defesa, o recorrente entende ter demonstrado a insubsistência  e improcedência da ação fiscal, e assim, espera e requer seja acolhido o recurso para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 369DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 349          8 Preliminarmente,  o  recorrente  alega  que  o  crédito  tributário  teria  sido  alcançado pela decadência.  No entanto, é preciso considerar o fato de que o lançamento operou­se com  multa qualificada, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante do item 1.3  do Termo de Verificação Fiscal às fls. 10/19 do processo, além do demonstrativo às fls. 08, o  que, como se sabe, acaba por ter reflexos na definição do termo inicial de contagem do prazo  decadencial.  Face  ao  que  sustenta  o  recorrente,  esclareça­se  que  o  fato  gerador  da  obrigação tributária ocorre no momento da disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos  do artigo 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN, portanto, no presente caso, o fato  gerador  se deu quando da  realização do depósito bancário na  conta corrente do contribuinte,  em 13/08/2003.  Deste  modo,  conforme  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  na  ação  fiscal  em  apreço “não se está tributando fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2001 e 2002,  anos  de  provável  envio  do  recurso  para  o  exterior.  Também  não  se  está  tributando  a  internação  de  recursos mantidos  no  exterior,  pelo  fato  desses  recursos  terem  sido  enviados  para o exterior sem autorização do Banco Central do Brasil (...)”, e ainda, igualmente não se  pode  considerar  como  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  a  data  de  constituição  da  empresa Ticemill S/A, em 31/12/2001, pois, repise­se, diante do que consta dos autos, o que se  apura é que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 13/08/2003 quando da efetivação  do depósito em conta bancária do recorrente de rendimento oriundo do exterior.  Nesse sentido, conforme a parte final do § 4° do art. 150 do CTN, nos casos  de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, não ocorre a  homologação após cinco anos do fato gerador.  Portanto,  havendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  deve  ser  aplicado o artigo 150 do CTN, passando a regra de contagem a ser aquela estipulada pelo art.  173, inciso I, do CTN, in verbis:  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Deste modo,  diferentemente  da  tese  do  recorrente,  em  07/10/2008,  data  da  ciência do auto de infração, o lançamento foi efetuado tempestivamente, posto que, conforme  será explicitado a seguir, quando da análise do mérito, restou configurado nos autos o apontado  “evidente intuito de fraude”, vez que o contribuinte visou ocultar o fato gerador do imposto.  Aplicando­se  as  disposições  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  tratando­se  de  omissão  de  rendimentos  ocorrida  no  ano­calendário  2003,  tem­se  01/01/2005  como  termo  inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, e 31/12/2009 como termo final.  Rejeito,  portanto,  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir crédito tributário relativo ao ano­calendário albergado pela autuação.  Fl. 370DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 350          9 No mais, registre­se que não restou configurado o cerceamento de direito de  defesa  alegado  pelo  recorrente,  posto  que  a  decisão  recorrida  de  forma  escorreita  e  fundamentada  apresentou  a  razão  pela  qual  rejeitou  a  documentação  redigida  em  língua  estrangeira acostada aos autos na impugnação, pelo que também rejeito essa preliminar.   Quanto  ao  mérito,  diante  da  análise  das  peças  processuais,  entendo  suficientes  as  provas  elencadas  na  autuação  para  descaracterizar  a  operação  de  alienação  de  quotas de capital alegada pelo recorrente, mas sim, verificou­se o recebimento de rendimento  de capital situado no exterior sem tributação.  Deste  modo,  havendo  esta  comprovação,  ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas que atestam não haver a alienação de quotas de capital alegada, a autoridade fiscal  não somente tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.   Conforme  destacado  pela  autoridade  lançadora,  não  obstante  a  pessoa  jurídica Ticemill S/A tenha domicílio no Uruguai e ser  tida no negócio  jurídico de compra e  venda  das  cotas  de  capital  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  como  terceiro  independente, ocupando a posição de adquirente (compradora), apurou­se que o contribuinte e  os  demais  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  participavam  do  capital  da  empresa Ticemill  S/A,  e,  deste modo,  apesar  dos  atos  formais  de  transferência  de quotas  de  capital,  a  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  permanecia  com  os  mesmos  sócios,  sem  que, na verdade, tivesse ocorrido qualquer substituição, fato comprovado pela efetiva titulação  de Ações ao Portador da empresa Ticemill S/A.  Demonstrou  a  fiscalização,  portanto,  tratar­se  de  uma  operação  “ficta”  visando a internação de recursos, mantidos no exterior, pelo conjunto de alienantes (referidos  sócios),  visto  que,  essas  pessoas  físicas  não  se  retiraram,  de  fato,  da  condição  de  titulares  majoritários das cotas de capital da empresa Freitas Empreendimentos Ltda..  Os  Títulos  Representativos  das  Ações  ao  Portador,  fls.  93/103,  e  os  Certificados  de  Custódia,  fls.  104/113,  foram  obtidos  através  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  efetuado  nas  pessoas  físicas  dos  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos,  e  apontam  que  os  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  possuíam  Ações  ao  Portador,  emitidas pela empresa Ticemill S/A.  Os referidos Certificados, como se pode verificar da tradução juramentada, às  fls. 104/108, atestam as custódias das ações ao portador do capital da empresa Ticemill S/A por  conta e ordem de cada sócio da empresa Freitas Empreendimentos Ltda., todavia, o atestado no  Certificado  de  Custódia  não  coaduna  com  o  argumento  de  que  as  ações  ao  portador  foram  dadas em garantia do pagamento pela alienação das quotas de capital.  Deste  modo,  como  demonstrado  pelo  Fisco,  o  recorrente  percebeu  em  13/08/2003,  através  de  crédito  em  sua  conta  bancária,  rendimento  de  capital  mantido  no  exterior.  Assim,  quanto  à  alegada  natureza  do  rendimento,  ressalte­se  que  a  infração  de  omissão de rendimentos foi enquadrada no inciso VII do artigo 55 do Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999.  Seria  ocioso  mencionar  que  todos  os  valores  recebidos  são  passíveis  de  comprovação. E, no  tocante a adiantamentos, doações, dinheiro em espécie, empréstimos, ou  mesmo  quaisquer  recebimentos  de  créditos,  os  quais,  eventualmente,  justifiquem  acréscimos  Fl. 371DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 351          10 patrimoniais,  sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador.  Na espécie, não há dúvidas de que a responsabilidade pela apresentação das  provas a descaracterizar a omissão apontada pelo Fisco compete ao contribuinte que praticou a  irregularidade fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja, em face das provas produzidas que atestam não haver ocorrido a operação de ganho de  capital como declarado pelo contribuinte, a autoridade fiscal efetuou o devido lançamento de  ofício.  Deveras, não vejo reparos a ser feito na decisão recorrida, pelos quais adoto  os fundamentos ali esposados, os quais, peço vênia para transcrevê­los em excertos a seguir:  fls. 202/204 dos autos  (...)  Os  fatos  e  documentos  demonstram,  ainda,  que  as  empresas  situadas  no  Uruguai  eram  administradas,  gerenciadas  e  representadas  por  sócios  ou  representantes  de  empresas  pertencentes ao grupo Empresarial Marcelo Freitas, tal como os  senhores:  Luciano  Faria  Bezerra,  José  Marcelo  Matos  de  Freitas  e  Juliana  Matos  de  Freitas,  conforme  Atas  de  Assembléias  redigidas  por  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  situadas no Uruguai, documentos anexados às fls. 69/91.  (...)  A  argumentação  do  contribuinte  de  que  os  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda  pediram  transferência  de  custódia  (relativamente  às  ações  ao  portador  da  empresa  uruguaia  Ticemill  Sociedad  Anonima,  da  empresa  C.H.T.  Auditores  Y  Consultores  para  a  empresa  Greencross  Corporation)  reforça  o  entendimento  da  fiscalização  e  não  sustenta o argumento da impugnação, uma vez que esse tipo de  pedido  somente  seria  admitido  se  feito  por  parte  do detentor  e  proprietário  das  Ações  ao  Portador,  ou  seja,  pelos  acionistas  originários,  Daniel  Angel  Perez  Blanco  e  Mansa  Cristina  Gonzalez  Silvestri  ou  pelos  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos Ltda.  Ademais,  não  se  verifica  nos  autos  documento  que  demonstre  que os fundadores ou o presidente da empresa Ticemill Sociedad  Anonima  tenham  repassado  a  custódia  para  os  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda  em  garantia  de  pagamento pela camuflada aquisição de quotas de capital.  Fl. 372DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 352          11 O fato de ter havido um espaço de tempo de mais de cinco meses  entre  os  atos  formais,  feitos  para  materialização  das  transferências  de  quotas  de  capital  dos  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda  para  a  empresa  Ticemill  Sociedad Anonima, que se deu em 05/03/2003, e a efetivação do  pagamento  pela  aquisição  das  quotas,  que  se  deu  em  13/08/2003,  não  implica  que  tenha  havido  garantia  pelo  pagamento com repasse de Títulos Representativos de Ações ao  Portador.  Os Títulos Representativos de Ações ao Portador, acostados aos  autos,  fls.  98/103,  e  correspondente  tradução  juramentada,  acostada aos autos, fls. 93/97, demonstram que os títulos foram  emitidos no mês de  julho de 2002, denotando que os  sócios da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  possuíam  ações  ao  portador, desde 2002.  Os  Certificados  de  Custódia,  documentos  anexados  às  fls.  109/113,  e  correspondente  tradução  juramentada,  documento  anexado às fls. 104/107, emitidos pela empresa uruguaia C.H.T.  —  Auditores  e  Consultores,  demonstram  que  os  sócios  da  empresa Freitas Empreendimentos possuíam Ações ao Portador  da empresa Uruguaia Ticemill Sociedad Anonima.  No Contrato de Cessão de Quotas de Freitas Empreendimentos  Ltda não se verifica cláusula de que haveria posse de ações ao  portador em garantia de pagamento.  Por  tudo  isso,  portanto,  remanesce  o  entendimento  da  fiscalização  de  que,  embora  a  empresa  Ticemill  Sociedad  Anonima, sediada no Uruguai, apresente­se, pelos atos formais,  como sócia da empresa Freitas Empreendimentos Ltda, sediada  no Brasil, os sócios da empresa Freitas Empreendimentos Ltda  são de fato as pessoas físicas Juliana Matos de Freitas, Eveline  Teixeira de Freitas, Renato Matos de Freitas, Raquel Matos de  Freitas e Felipe Teixeira de Freitas, por serem proprietários da  empresa  Ticemill  Sociedad Anonima,  possuindo  titularidade  de  ações ao portador, em custódia no Uruguai.  Assim, não merecem aceitação os atos de alienação de quotas de  capital, notadamente o Contrato de Cessão de Quotas de Freitas  Empreendimentos Ltda..  (...)”  No  entender  deste  Relator,  a  ausência  de  elementos  factuais  que  possam  elidir a infração apontada na autuação persiste nesta fase recursal.   As conclusões  advindas do Laudo n° 287/2009 – SETEC/SR/DPF/CE, cuja  cópia  foi  anexada  pelo  recorrente  às  fls.  277/282,  não  vinculam  o  presente  julgamento,  tampouco  afastam  a  fundamentação  posta  no  trabalho  fiscal  que  resultou  no  presente  lançamento.   Pelo que se denota, o referido exame pericial refere­se à analise do conteúdo  de  material  apreendido  em  face  de  Relatório  emitido  pela  RFB,  não  fazendo,  assim,  o  Fl. 373DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 353          12 mencionado Laudo, referência ao procedimento fiscal em apreço. Além disso, como indicado  no  item  5  deste  documento  pericial,  a  análise  ali  desenvolvida  indicou  a  possibilidade  de  necessidade de realização posterior de outros exames, face os arquivos protegidos por senhas e  extração de informações de bases de dados, entre outros, o que, segundo estes, demandaria um  procedimento  pericial  específico.  Assim,  não  vejo  tal  documentação  colacionada  pelo  recorrente como elemento suficiente a desconstituir o lançamento.  Voltando à questão da materialidade da  infração, cabe salientar que a  regra  básica  é  que  a  percepção  de  rendimentos  pode  gerar  a  obrigação  de  ser  pago  o  tributo  correspondente; para  tanto, a  legislação ordinária  fixa os parâmetros que, uma vez atingidos,  dão lugar ao nascimento da obrigação tributária.  Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em  que  se considera ocorrida à disponibilidade da  renda ou dos proventos  e,  conseqüentemente,  em que nasce a obrigação tributária correspondente.  Dada  a  riqueza  de  informações  das  diversas  peças  dos  autos,  me  afigura  legítima a decisão do órgão  julgador a quo,  já que sobre a matéria em discussão, aplica­se o  disposto  no  art.  30,  §  4°,  da  Lei  n°  7.713/88,  segundo  o  qual  a  tributação  independe,  entre  outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção,  bastando para a  incidência do  imposto,  o benefício  ao  contribuinte,  de qualquer maneira e  a  qualquer  título,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  de  isenção  e  não  incidência  expressamente  definidas em lei, acompanhadas de provas irrefutáveis.  E mais, é fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou o  rendimento recebido pelo recorrente de fonte situada no exterior, até porque se assim o fizesse,  o autuado estaria  imune do recolhimento do imposto de renda. Assim, interpretar em matéria  de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também,  dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva.   Não  há,  pois,  previsão  legal  sustentável  para  esta  alegação  apresentada  na  defesa,  sendo  o  valor  R$  309.163,00  percebido,  pelo  contribuinte,  tributável  de  imediato  à  época do recebimento.  Quanto  à multa  qualificada,  os  fatos  e  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram conduta de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.  A fundamentação da multa qualificada encontra­se no Termo de Verificação  Fiscal, às  fls. 10/20. Como se denota, os  fatos e provas  levantados pelo Fisco revelam que a  conduta perpetrada pelo  recorrente  revela uma intenção  implícita de impedir o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ocultando, por meio de uma “ficta” operação de alienação de quotas de capital,  a verdadeira  causa de ingresso de rendimentos no País. Verifica­se legítima, portanto, a aplicação da multa  qualificada de 150%.  Por fim, quanto à multa isolada relativa ao carnê­leão, não pode ser exigida  concomitantemente com a multa de oficio vinculada ao imposto, conforme vasta jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho.  A  título  de  exemplo,  menciona­se  o  Acórdão  n°  CSRF/01­04.987  (sessão de 15/06/2004), da lavra da ilustre Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que restou  assim ementado:  Fl. 374DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 354          13 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.   A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°,  do  art.  44,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996)  e  da  multa  de  oficio  (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima  quando incide sobre uma mesma base de cálculo.  Portanto, no  tocante às multas  lançadas, cabível, neste caso, apenas a multa  de ofício de 150% exigida juntamente com o tributo.  Ante ao acima exposto, VOTO por  rejeitar as preliminares suscitadas e, no  mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária tão­somente a  multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão.                   Assinado digitalmente         Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.   Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator,  Conselheirob  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  permito­me  divergir  de  seu  voto,  diante  dos  fatos  constantes  deste  processo.  Entendo que antes mesmo de se analisar as questões trazidas pela defesa no  recurso,  vale  examinar  se  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto de renda exigido no lançamento. Ou seja, se constam dos autos elementos suficientes  para comprovar que a contribuinte, de fato, auferiu rendimentos de fontes situadas no exterior.  O  inciso  VII  do  art.  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  determina  que  são  também  tributáveis  os  rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade  desenvolvida ou de capital situado no exterior.  Do dispositivo acima mencionado  infere­se que para  caracterizar a omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior  devem  restar  comprovadas  duas  hipóteses:  (i)  que  o  contribuinte recebeu rendimentos no exterior e (ii) que tais rendimentos sejam decorrentes de  atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.  Este  não  é  o  caso  que  se  apresenta. Ainda  que  se  considere  que  as  provas  juntadas  aos  autos  sejam  suficientes  para  comprovar  que  a  contribuinte  recebeu  recursos  provenientes do exterior, bem como descaracterizar a alienação de quotas de capital, pelo fato  de não ter havido transferência das quotas de capital, haja vista que o alienante e o adquirente  se confundem em uma única pessoa, não se pode, por presunção, considerar comprovado que  os recursos movimentados nas referidas operações sejam fruto de rendimentos decorrentes de  atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.  Fl. 375DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 355          14 Ressalte­se  que  não  existem  nos  autos  nenhuma  prova  que  conduza  à  conclusão de que a contribuinte recebeu rendimentos decorrentes de atividades desenvolvidas  no exterior ou de capital situado no exterior.   Aliás,  não  restou  demonstrado  pelo  Fisco  o motivo  da  transação  ou  a  que  título se deu o depósito questionado. Isto é, não ficou comprovada a natureza dos rendimentos  creditados  do Banco  Industrial  e Comercial  – BIC,  em  13/08/2003,  de modo  a  evidenciar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior.  Na  descrição  dos  fatos,  à  fl.  04,  o  autuante  afirma  que  se  trata  de  omissão  de  rendimentos  de  capital  mantido  no  exterior.  Entretanto,  sequer identifica a espécie dos rendimentos, se lucros distribuídos, juros, dividendos, etc.   Nos  casos  de  omissão  de  rendimentos,  provas  específicas  devem  ser  produzidas. Indícios veementes de cometimento de ilícitos coletados no decorrer da ação fiscal  não têm o condão de, por si sós, comprovar a omissão de rendimentos da forma como proposta  no auto de infração.  Importa  observar  que  não  se  trata,  na  espécie,  de  lançamento  baseado  em  presunção  legal  ou  com  base  em  provas  indiretas,  como,  por  exemplo,  é  o  lançamento  com  base em demonstrativos de evolução patrimonial, em que deve restar devidamente comprovado  o  acréscimo não  justificado  por  rendimentos  declarados,  e  do  lançamento  fundamentado  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Nessa  conformidade,  não  pode  prosperar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  dada  a  inexistência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  natureza  da  percepção  dos  recursos  transferidos  ao Brasil,  para  que  fosse possível aferir,  se, de fato,  referem­se a  rendimentos  tributáveis  recebidos de fontes no  exterior.   Nesse  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  manifesto  nos  Acórdãos  2102­ 00.379  e  2102­00.547 da  2ª  Turma Ordinária  da  2ªSeção  do CARF,  conforme  se  extrai  dos  excertos a seguir transcritos:  Acórdão  2102­00.379,  de  30/10/2009,  relatora  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.  “Para ilustrar o entendimento esposado na decisão recorrida quanto à omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  e  então  analisar  seu  acerto  (ou  não),  é  importante  que  se  transcreva  o  trecho  abaixo,  o  qual  ilustra  com  perfeição  o  que  motivou os membros da DRJ em São Paulo a exonerar esta parcela do lançamento,  verbis:  No caso em exame, a tese a ser demonstrada é, necessariamente, a “Omissão  de Rendimentos” e, data vênia, tal demonstração não foi feita. Seguindo as palavras  do professor Alfredo Augusto Becker, poder­se­ia dizer que “não houve a realização  integral da hipótese de incidência” pela demonstração nos autos de “todos os fatos  nela previstos e que formam a composição específica àquela hipótese de incidência”.  Ou, no dizer de Paulo de Barros Carvalho, não houve a demonstração da “ocorrência  da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão  competente”,  pois  há  necessidade  de  que  satisfaça  “a  todos  os  critérios  identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata”.  Ora,  imputar  a  alguém  a  infração  tributária  de  omissão  de  rendimentos  pressupõe  que  o  sujeito  passivo  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis  e  não  os  Fl. 376DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 356          15 tenha  oferecido  à  tributação.  Para  demonstrar  que  o  contribuinte  não  ofereceu  rendimentos  à  tributação  basta  uma  breve  comparação  entre  os  rendimentos  comprovadamente recebidos e à declaração de ajuste. Por outro lado, a comprovação  da percepção destes rendimentos é que requer provas específicas.  No  caso  de  omissão  de  rendimentos,  seja  recebido  de  pessoa  física  ou  de  pessoa jurídica, tem que ser  identificada a fonte dos pagamentos, a natureza destes  rendimentos, e comprovada a efetiva percepção dos valores recebidos. Neste caso, a  prova  é  direta  e  os  autos  devem  trazer  todas  estas  demonstrações  de  forma  clara.  Opera­se  de  maneira  diferente  a  demonstração  da  incidência  tributária  quando  o  lançamento  se dá com base  em presunção  legal ou com base  em provas  indiretas.  São os casos, por exemplo, do lançamento com base em demonstrativos de evolução  patrimonial,  em  que  deve  restar  devidamente  comprovado  o  acréscimo  não  justificado  por  rendimentos  declarados,  e  do  lançamento  fundamentado  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Para cada caso de omissão detectada no procedimento fiscal, estas específicas  demonstrações  devem  vir  descritas  seja  no  auto  de  infração,  seja  no  Termo  de  Verificação Fiscal, e os documentos que a  fundamentam devem estar  juntados aos  autos.  São  elementos  necessários  que  devem  obrigatoriamente  subsidiar  o  lançamento  tributário.  No  caso  em  questão,  data  vênia,  não  se  encontram  os  elementos  que  permitam  concluir  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  porquanto,  não foram  identificadas a natureza  e  a  fonte dos  rendimentos.  Não  se  pode  garantir  sequer  que  estes  rendimentos  foram  pagos  por  fonte  no  exterior. O fato de as transações terem sido feitas entre contas mantidas no exterior  não  é  suficiente  para  se  afirmar  que  os  rendimentos  tenham  como  origem  fonte  situada no exterior.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 747/753), a autoridade lançadora  relata  que  “o  contribuinte  é  identificado  como  beneficiário  final  das  transações,  valores estes considerados como rendimentos brutos recebidos, transferidos ou não  para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital  situado  no  exterior”.  Não  se  vislumbra  o  nexo  causal  entre  constar  o  contribuinte  como  beneficiário final de transferências financeiras e a omissão de rendimentos atribuída.  Note­se que no citado Termo, expressamente, se admite o desconhecimento acerca  da  natureza  e  da  fonte  dos  rendimentos,  uma  vez  que  menciona  tratar­se  de  rendimentos decorrentes de atividade exercida ou de capital situado no exterior.  Em que pese haver em tais operações indícios veementes de cometimento de  ilícitos não só fiscais como também cambiais, não há como se concluir pela omissão  de rendimentos da forma como proposta no auto de infração.  Como visto acima, nos casos de omissão de rendimentos, provas específicas  devem  ser  produzidas.  Indícios  coletados  no  decorrer  da  ação  fiscal  não  têm  o  condão de, por si sós, comprovar este tipo de infração.  Entendo  que  ordens  de  pagamento  entre  contas  no  exterior,  ainda  que  os  titulares sejam terceiras pessoas, e cuja origem dos recursos restou não comprovada  pelo  real  beneficiário  da  transferência,  poderiam  servir  como  subsídios  para  se  apurar eventual omissão de rendimentos com base na presunção contida no art. 42,  da Lei 9.430/96. No entanto, tal não foi o caso do presente lançamento.  Dessa forma deverão ser retirados da base de cálculo os seguintes valores:  (...)  Fl. 377DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100831/2008­72  Acórdão n.º 2801­01.996  S2­TE01  Fl. 357          16 Como se vê,  o  fundamento para  a  exoneração destes valores do  lançamento  foi a falta de provas da ocorrência do fato gerador na hipótese, já que a autoridade  fiscal deixou de comprovar a efetiva omissão de rendimentos da qual o Recorrente é  acusado.”   Acórdão  2102­00.547,  de  15/04/2010,  relatora  a  Conselheira  Núbia Matos  Moura.  “O  inciso  VII  do  art.  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  determina  que  são  também  tributáveis os rendimentos recebidos no exterior,  transferidos ou não para o Brasil,  decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior.  Do dispositivo acima mencionado infere­se que para caracterizar a omissão de  rendimentos recebidos no exterior devem restar comprovadas duas hipóteses: (i) que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  no  exterior  e  (ii)  que  tais  rendimentos  sejam  decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.  Este  não  é  o  caso  que  se  apresenta.  Ainda  que  se  considere  que  as  provas  juntadas aos autos sejam suficientes para comprovar que o contribuinte realizou as  operações de remessas de recursos ao exterior, não se pode extrapolar tal conclusão  para considerar comprovado que os recursos movimentados nas referidas operações  sejam fruto de rendimentos decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de  capital situado no exterior.”  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                  Fl. 378DF CARF MF Excluído Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16144.1HIU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TANIA MARA PASCHOALIN em 23/11/2011 15:39:35. Documento autenticado digitalmente por TANIA MARA PASCHOALIN em 23/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 24/11/2011 e TANIA MARA PASCHOALIN em 23/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1019.16144.1HIU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 292F37E791EBF0AC52CA64F89100BC91E1837937 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.100831/2008-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.001023/99-54
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990,1991,1992,1993,1994 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou me valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. Não havendo contestação expressa de fatos apontados na autuação, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada, que se torna indiscutível no âmbito do processo administrativo.
Numero da decisão: 3803-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou por adotar-se a data de publicação da Res. SF n2 49, de 1995, como termo inicial do prazo para pleitear restituição de indébitos em face da inconstitucionalidade dos DL 2.445 e 2449.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou por adotar-se a data de publicação da Res. SF n2 49, de 1995, como termo inicial do prazo para pleitear restituição de indébitos em face da inconstitucionalidade dos DL 2.445 e 2449.

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Numero do processo: 10235.000369/2007-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar a inclusão de dedução com Contribuição Previdenciária Oficial no montante de R$ 768,05, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000369/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.243  S2­TE01  Fl. 49          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, às fls. 04/07, decorrente do resultado  da  revisão  efetuada  na declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada pelo  contribuinte,  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  que  foi  apurada  pela  fiscalização  a  omissão de rendimentos no valor de R$ 9.858,48. Tal importância foi recebida por dependente  informado pelo contribuinte na DIRPF em referência.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/03, argumentando, em síntese, que:   ­  restou  caracteriza  no  lançamento  a  violação  ao  princípio  da  legalidade,  exercendo o agente público atividade vinculada, motivo pelo qual não poderia desvincular seus  atos da lei;  ­ deixou a autoridade fiscal de considerar na apuração do  imposto devido o  valor descontado dos rendimentos omitidos a título de Contribuição à Previdência Oficial;  ­  não  há  no  ato  de  lançamento  a  fundamentação  legal  para  a  incidência  da  multa de ofício, ofendendo assim o princípio da publicidade e o exercício do direito de defesa.  Ao apreciar a questão, o Órgão Colegiado de primeira instância decidiu, por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo,  portanto,  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão DRJ/BEL nº 01­15.470, de 21/10/2009, às fls. 27/32.   Concluiu aquela Turma Julgadora não haver mácula no lançamento debatido,  tendo sido refutadas as alegações do impugnante de que o procedimento fiscal teria violado os  princípios da legalidade, tipicidade cerrada e do exercício da ampla defesa. A decisão também  não acatou o pedido do recorrente para que fosse considerado no cálculo do imposto devido o  valor da Contribuição Previdenciária Oficial descontada pela fonte pagadora dos rendimentos  apontados  como  omitidos,  face  à  ausência  nos  autos  de  documentação  comprobatória  do  alegado direito à referida dedução.     Intimado  da  decisão  a  quo  em  01/12/2009,  conforme  AR  –  Aviso  de  Recebimento à fl. 36, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 31/12/2009, às fls. 37/40.  Solicita o acolhimento de sua defesa, para que:  i) seja revista a decisão recorrida e efetuado o recálculo do imposto devido,  com a dedução da previdência oficial recolhida pelo dependente, uma vez que esta informação  foi prestada pelo Governo do Estado do Amapá à RFB;  ii)  seja  determinada  à  DRJ/Belém  que  em  casos  futuros  seja  adotada  providência semelhante, sempre que a unidade da RFB disponha das informações prestadas por  entes públicos.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000369/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.243  S2­TE01  Fl. 50          3 Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  De proêmio,  cabe  registrar que  a Notificação de Lançamento  em apreço  se  revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993.  E  nesse  ponto,  destaque­se,  por  relevante, que os  fundamentos fáticos e  legais utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o  lançamento (omissão de rendimentos) estão todos expressos na peça de autuação, não havendo  que  se  cogitar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  violação  a  quaisquer  dos  princípios  constitucionais  citados  pela  recorrente,  nem  tampouco  em  desrespeito  às  disposições  do  art.  142 do CTN.  Observa­se  ainda  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  interessada  que  a  impedisse  de  apresentar  suas  razões  de  defesa,  haja  vista  que  a  mesma  foi  devidamente  intimada da lavratura do lançamento que compõe a lide, tendo apresentado sua impugnação, e  posteriormente  o  recurso,  ora  em  análise,  alegando  tudo  o  que  entendeu  cabível,  tendo  novamente  a  possibilidade  de  trazer  à  colação  documentos  que  pudessem  elidir  a  exigência  fiscal.  Quanto  à matéria posta  em  litígio,  em  sua  peça  recursal  o  contribuinte  não  questiona a omissão de rendimentos apontada pela autoridade  lançadora, mas sua defesa  tem  como  pretensão  única  e  exclusivamente  que  seja  considerada,  na  apuração  do  cálculo  do  imposto  devido,  a  dedução  da  contribuição  previdenciária  relacionada  a  estes  rendimentos  recebidos por dependente.   A respeito, para fazer prova do seu direito, o  recorrente anexou ao presente  processo o Comprovante de Rendimentos à fl. 44, emitido pelo Governo do Estado do Amapá  (CNPJ  nº  000.394.577/0001­25),  fonte  pagadora  dos  rendimentos  recebidos  pela  dependente  Elany do Socorro Pereira da Silva Pacheco (CPF nº 342.308.072­87) no ano­calendário 2004.  No  referido  documento  consta  a  informação  do  desconto  do  valor  de R$  829,91  a  título  de  Contribuição Previdenciária Oficial.  Não  obstante,  examinando  os  autos,  verifico  que  a  autoridade  lançadora  baseou­se no extrato da DIRF à fl. 13 para lançar os referidos  rendimentos como tributáveis.  No referido documento constam os seguintes dados:        Rendimento Bruto de JAN a DEZ de 2004:  R$   9.858,48  ­ Deduções: R$ 768,05        Rendimento a título de 13º Salário:               R$      768,05  ­ Deduções: R$   61,86        Totais:                                                            R$ 10.626,53  ­                   R$ 829,91   Portanto,  se  a  DIRF  foi  hábil  a  respaldar  o  lançamento  dos  rendimentos  tributáveis no total de R$ 9.858,48, também deve servir para que seja considerado o montante  ali  informado  como  dedução  com  Contribuição  Previdenciária  Oficial  sobre  estes  mesmos  rendimentos,  no  caso,  R$  768,05.  Tal  valor  diverge  do  total  de  R$  829,91  constante  do  Comprovante de rendimentos acima citado pelo fato de estar incluído neste a dedução relativa  ao  rendimento auferido pela dependente a  título de 13º Salário; no entanto,  tal verba salarial  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000369/2007­05  Acórdão n.º 2801­002.243  S2­TE01  Fl. 51          4 não foi objeto do lançamento em exame. Assim, para fins de cálculo do imposto suplementar,  deve  ser  considerada  como  dedução  com Contribuiçao  Previdenciária Oficial  tão­somente  a  parcela correspondente aos rendimentos lançados, no total de R$ 768,05.  Isto  posto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  a  inclusão de dedução com Contribuição Previdenciária Oficial no montante de R$ 768,05.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4742778 #
Numero do processo: 10640.003264/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos pagamentos por serviços médicos e odontológicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos pagamentos por serviços médicos e odontológicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65          1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003264/2008­07  Recurso nº  887.162   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.721  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  VINICIUS LA ROCCA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  MÉDICAS  E  ODONTOLÓGICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação, por documentos hábeis e  idôneos, dos pagamentos  por  serviços  médicos  e  odontológicos  enseja  a  manutenção  dos  valores  glosados,  posto  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 07/09, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar), correspondente ao exercício  2005, ano­calendário 2004, no valor total de R$ 14.024,18, incluídos a multa de oficio (75%) e  os juros de mora, estes calculados até 30/06/2008.     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.003264/2008­07  Acórdão n.º 2801­01.721  S2­TE01  Fl. 66          2 De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  foram glosadas  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas, no montante de R$ 23.420,00, por  falta de comprovação do pagamento dos valores  declarados.  Inconformado  com  a  exigência,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  22/07/2008, às fls. 01/06, cujas razões de defesa encontram­se a seguir resumidas:  ­  argumentou que os  recibos apresentados  são os documentos próprios para  comprovação das despesas médicas declaradas e estão nos termos da legislação em vigor;  ­  ressaltou  que  informou  ao  fisco  que  os  pagamentos  foram  realizados  em  moeda corrente;   ­ ofereceu, ainda, declarações dos profissionais que confirmaram o conteúdo  dos recibos por eles emitidos;   ­ alegou que a glosa efetuada se baseou em critérios internos ou próprios do  agente, sendo descabida a alegação de dedução exagerada, visto que suas despesas representam  apenas 14,4% do rendimento declarado;   ­ destacou que a exigência de tributos tem sua matriz na Constituição Federal,  estando  sujeita  ao  principio  da  reserva  legal,  logo,  deve  ser  convincentemente  justificada,  e  deste modo,  exigir a  comprovação das despesas médicas no modelo  e  forma determinados  é  querer  controles  e  arquivamentos  superiores  aos  previstos  na  lei,  e  sem  fazer  diligências  da  veracidade dos recibos;   ­  citou doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo, para dizer que não se  admite e não se tolera lançamento baseado em ficções.  Ao  final, por entender  ter demonstrado a  insubsistência e  improcedência da  ação  fiscal,  solicitou  o  contribuinte  que  fosse  acolhida  a  sua  defesa  e  cancelada  a  exigência  fiscal.  Após apreciar a lide, a 4a Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora (MG),  em  decisão  unânime,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  integralmente  o  crédito  tributário lançado, nos termos do Acórdão DRJ/JFA nº 09­31.162, de 27/08/2010, às fls. 53/56.  Constam da peça decisória as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício: 2005   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Falece  competência  A  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  A.  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.003264/2008­07  Acórdão n.º 2801­01.721  S2­TE01  Fl. 67          3 Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  dedução  de  despesas médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse  não  demonstra os efetivos pagamentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência sendo àquela objeto da  decisão,  A  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 10/09/2010, nos termos do  AR – Aviso de Recebimento à fl. 58, o contribuinte interpôs, em 06/10/2010, por meio de seu  procurador,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  59/61,  onde  além  de  reiterar  os  argumentos  apresentados na impugnação, acrescentou que:  “(...)  Os  valores  que  constituem  os  recibos  são  perfeitamente  transportáveis  em  qualquer  bolso  de  calça  sem  fazer  grandes  volumes  e  a  forma  como  o  contribuinte  guarda  ou  paga  suas  contas é  livre e não encontraria  restrições em qualquer Estado  de Direito em qualquer país democrático.  Mesmo  que  esta  autoridade  julgadora  não  tenha  competência  para  julgar  a  constitucionalidade  das  Leis  não  lhes  atribui  também poderes para criar ou ampliar poderes para distorcer a  seu favor as matérias tributáveis.  (...) o contribuinte apresentou os recibos (documentação), e para  validar a higidez dos mesmos, apresentou prova de que, pagou  aos  profissionais,  em  moeda  corrente,  o  que  comprovam  a  transferência  de  recursos  seus  para  os  profissionais,  conforme  declaração  desses  doutores,  acostado  aos  autos.  Que  prova,  além  dos  recibos,  e  a  confirmação  dos  profissionais  que  os  receberam em moeda corrente pode o  contribuinte apresentar?  Alegar que as provas acostadas nas peças processuais só servem  entre  as  partes  e  não  em  relação  a  RFB  é  totalmente  tendenciosa.  (...) o contribuinte ganhou no exercício muito mais do que gastou  com  despesas  médicas  e  odontológicas  e  a  alegação  de  que  recebeu  a  maioria  de  seus  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  através da rede bancária não comprovam que os efetivos saques,  feitos  nessas  contas,  não  serviram  para  a  guarda  de  valor  em  espécie  para  pagamento  em  moeda  corrente  quando  entender  oportuno.  (...)”  Ao  final,  o  contribuinte  requer  seja  acolhido  o  seu  recurso,  com  o  consequente cancelamento da exigência fiscal.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.003264/2008­07  Acórdão n.º 2801­01.721  S2­TE01  Fl. 68          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Para solução do presente litígio, há que se observar o que dispõe o art. 80 do  RIR/1999, cuja matriz legal é art. 8º, inciso II, e § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250, de 1995,  in  verbis:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  [...]  §  3°.  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.003264/2008­07  Acórdão n.º 2801­01.721  S2­TE01  Fl. 69          5 base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  declaração,  observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na  alínea b do inciso II deste artigo.  (grifos acrescidos)  Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de  exigir a comprovação dos pagamentos das despesas deduzidas. E neste caso, assim procedeu a  autoridade lançadora. Neste ponto, cabe recordar a motivação da autuação ora em litígio:  Glosa do valor de R$ 23.420,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Intimado  a  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  informados  em  sua  declaração  a  titulo  de  despesas  médicas,  mediante  a  apresentação  de  fichas  ou  laudos  médicos,  hospitalares, odontológicos ou assemelhados e/ou outro meio de  prova  disponível,  bem  como  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  despendidos  para  este  fim,  através  de  documentação  bancária  (cópia  de  cheques  nominais  microfilmados,  extratos  bancários em que constem saques com compatibilidade de datas  e  valores,  ordens  de  pagamento  ou  transferências  eletrônicas),  (...) o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento, tendo se  limitado  a  alegar  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  dinheiro.  Não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  que  poderiam  comprovar os saques. Sequer um único pagamento  foi efetuado  em  cheque,  embora  o  declarante  receba  seus  rendimentos  de  pessoas jurídicas, depositados em conta bancária.  Diante  do  exposto,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  todas  as  despesas  declaradas  como  pagas  aos  referidos  profissionais,  no  valor  total  de  R$  23.420,00,  foram  glosadas.  (...)  (destaquei)  Como  se  observa,  no  presente  caso,  com  fulcro  no  art.  73  do  RIR/1999,  solicitou  a  autoridade  fiscal  que  as  comprovações  ou  justificações  das  despesas  médicas  informadas pelo contribuinte como tendo sido realizadas com os profissionais Gustavo Cerutti  Navarro, Renata Cortes Gonçalves e Uriel Heckert, ocorressem através de documentação hábil  a demonstrar a efetividade dos correspondentes pagamentos.   A  respeito,  vale  salientar  que  a  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°,  do  Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado a comprová­las ou justificá­las, deslocando para este o ônus probatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.003264/2008­07  Acórdão n.º 2801­01.721  S2­TE01  Fl. 70          6 E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da  prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe  ao  fisco, por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto­Lei n°  5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve  este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de  comprovação e justificação.  O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida  quanto a determinado fato questionado.  De fato, a legislação não veda o pagamento em espécie, como bem ressalvou  o recorrente. Mas é pacífico neste Egrégio Conselho que a simples apresentação de recibos e  declarações, por si só, não se revela como instrumento hábil a comprovar valores elevados de  despesas  médicas.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­se  necessária  a  comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, conforme bem  destacado nos julgados a seguir transcritos:  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar  em  recibo  imprestável  para  o  fim  a  que  se  propõe.  (Acórdão 104­16647/1998)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922/2008)  (grifei)  No  caso  em  pauta,  o  exame  da  documentação  acostada  aos  autos  pelo  recorrente não estabelece a convicção necessária quanto ao efetivo desembolso dos valores ali  indicados,  não  apresentando,  portanto,  a  indispensável  associação  exigida  para  validação  da  dedução das despesas médicas em questão. O contribuinte limitou­se a apresentar declarações e  recibos, desacompanhados de qualquer documentação hábil e idônea a comprovar a efetividade  dos correspondentes pagamentos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que,  na  análise  de  prova,  à  autoridade  julgadora  é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.003264/2008­07  Acórdão n.º 2801­01.721  S2­TE01  Fl. 71          7 Assim,  tomo  por  consistente  a  manutenção  da  glosa  a  título  de  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  23.420,00,  formando,  deste  modo,  convencimento  de  que  a  exigência fiscal questionada pelo contribuinte deve mesmo prevalecer.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                   Assinado digitalmente                   Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 81DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10680.013735/2006-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A apresentação de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda é insuficiente para invalidar a constituição do crédito tributário referente ao ITR em nome da alienante, eis que, até que haja o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, esta permanece detendo a propriedade do imóvel, podendo figurar no pólo passivo da relação tributária. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que a interessada apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A apresentação de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda é insuficiente para invalidar a constituição do crédito tributário referente ao ITR em nome da alienante, eis que, até que haja o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, esta permanece detendo a propriedade do imóvel, podendo figurar no pólo passivo da relação tributária. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que a interessada apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 245          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  42  a  46,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  2002,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$7.563,60, acrescido de multa  de ofício agravada  (112,5%) e  juros de mora,  relativo ao  imóvel denominado “Coqueiro­Rio  Picão”, localizado no Município de Morro do Pilar/MG, NIRF – Número do Imóvel na Receita  Federal – 2.771.989­8.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 199):  “No procedimento de análise da DITR/2002, a autoridade fiscal  lavrou o referido auto de infração, glosando a área de utilização  limitada/reserva legal declarada (340,0 ha), com o conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável  e  da  alíquota  de  cálculo  do  ITR/2002,  além  de  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  30.000,00  (R$  17,73/ha)  arbitrando­o  em  R$  346.560,00  (R$ 204,82/ha),  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar  de  R$ 7.563,60, conforme demonstrativos de fls. 45/48.” (grifos do  original)  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 57 a  67),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 199):  “­  de  início,  discorre  sobre  o procedimento  fiscal  e o  descreve  parcialmente, requerendo a nulidade do auto de infração, por ter  sido  indevidamente  instruído  e  fundamentado,  inclusive  na  determinação do montante apurado;   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 246          3 ­  é  desnecessária  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel, no teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº. 9.393/1996 (transcrito), com redação da MP nº 2.166­67/01;  ­ pretende a requerente retirar­se do pólo passivo da obrigação  tributária,  no  que  se  refere  ao  ITR/2002,  sob  o  argumento  de  que,  antes  do  respectivo  fato  gerador,  o  imóvel  foi  objeto  de  alienação  por  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda,  com  cláusula  de  imissão  na  posse,  e  de  que  há  a  responsabilidade tributária por sucessão;  ­  o  arbitramento  do  VTN  efetuado  pelo  Fisco  é  irregular,  por  não  estar  respaldado  em  laudo  técnico  ou  manifestação  de  profissional habilitado;   ­  cita  e  transcreve  artigos  do  CTN  e  da  Lei  nº.  9.393/1996,  ensinamento de  Ives Gandra Martins,  julgados do Conselho de  Contribuintes e do STJ, para referendar seus argumentos e teses.  Ao  final,  a  contribuinte  requer  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  cancelando­se  o  auto  de  infração  questionado.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  1ª  TURMA/DRJ­BRASÍLIA/DF,  conforme  Acórdão  de  fls.  197  a  206,  julgou procedente o lançamento.  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas  seguintes ementas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Tendo o procedimento  fiscal  sido  instaurado de acordo com os  princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte  exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que  se falar em nulidade do lançamento.   DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Não  comprovada  nos  autos  a  transferência  de  propriedade  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  ITR/2002,  deve  ser  a  contribuinte  mantida  no  pólo  passivo  da  respectiva  obrigação  tributária.  DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.   Para ser excluída do ITR, A área de utilização limitada/reserva  legal, glosada pela autoridade autuante, deveria estar averbada  à  época  do  respectivo  fato  gerador  e  ser  reconhecida  como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  ter  o  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 247          4 protocolo  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.   Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  para  o  ITR/2002,  por  falta  de  documentação  hábil  para  comprovar  o  valor  declarado  do  imóvel  e  suas  características  particulares  desfavoráveis, que o justificassem.  Lançamento Procedente”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/10/2008  (fls.  213),  a  contribuinte, por intermédio de representantes (procurações às fls. 181 a 184) apresentou, em  29/10/2008,  o  Recurso  de  fls.  214  a  223,  instruído  com  as  cópias  das  identidades  dos  representantes (fls. 224 e 225), argumentando, em apertada síntese, que:  •  não pode figurar no pólo passivo da relação tributária pois havia alienado o imóvel em  questão  à  Prefeitura  Municipal  de  Morro  do  Pilar,  em  1999,  conforme  comprova  o  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  (fls.  136  a  139),  o  qual  contém  cláusula  específica de imissão prévia na posse;  •  a averbação da Área de Reserva Legal é dispensável para fins tributários;  •  o arbitramento do VTN realizado pelo Fisco foi  irregular e carece de fundamentação,  eis  que  seria  indispensável  estar  respaldado  por  laudo  técnico  ou  manifestação  de  profissional capacitado, o que não ocorreu.  A contribuinte invoca julgados do Conselho de Contribuintes para corroborar  seus argumentos.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  10/05/2010,  este  Colegiado  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  buscar  averiguar  se  a  Prefeitura  Municipal de Morro do Pilar/MG detinha a posse do imóvel em referência em 1° de janeiro de  2002,  em  decorrência  do  contrato  de  fls.  136  a  139.  Solicitou­se,  ainda,  que,  em  caso  afirmativo,  a  mencionada  Prefeitura  apresentasse  os  documentos  que  comprovassem  a  realização  do  Leilão  referido  no  contrato,  bem  como  a  cópia  da  lei  que  teria  autorizado  a  aquisição em questão (fls. 232 e 233).  Em resposta, fls. 241, o Prefeito Municipal informou que:  Conforme  informações  colhidas  em  1º  de  janeiro  de  2002,  a  Prefeitura Municipal de Morro do Pilar  já  estava na posse do  imóvel  Fazenda  Picão/Coqueiro,  em  razão  do  contrato  particular  celebrado  após  ter  sido  vencedora  de  leilão  público  realizado pelo Palácio dos Leilões em 27/11/99.  Entretanto,  não  há  cópia  nos  arquivos  da  Prefeitura  dos  documentos relativos ao leilão, mas tão­somente do contrato.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 248          5 De toda forma, como os pagamentos pela compra e venda foram  todos  efetuados,  estamos  providenciando  a  lavratura  de  escritura  pública  de  compra  e  venda.  Contudo,  até  a  presente  data  isso  não  foi  possível,  pois  a  empresa  Floresta  Rio  Doce  encontra­se com a documentação irregular.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, frise­se que o  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, art. 31; Lei nº 9.393, de 19, de dezembro de 1996, art. 4º e Decreto nº 4.382,  de 19 de setembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, art.  5º).  No caso, não obstante a interessada apresente contrato particular de promessa  de compra e venda (fls. 136 a 139), corroborado pelas adquirente, o certo é que não foi trazido  aos  autos  cópia  de  uma  Lei  Municipal  de  Morro  do  Pilar/MG  autorizando  a  aquisição  do  imóvel pela referida Prefeitura, bem como não houve a transferência hábil da propriedade, ou  seja,  através  de  competente  registro  no  Cartório  de  Imóveis.  Por  oportuno,  confira­se  o  disposto no Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) vigente em 1999:   “Art.860.  Se  o  teor  do  registro  de  imóveis  não  exprimir  a  verdade, poderá o prejudicado reclamar que se retifique.  Parágrafo  único.  Enquanto  se  não  transcrever  o  título  de  transmissão, o alienante  continua a  ser havido como dono do  imóvel, e responde pelos seus encargos.” (grifos acrescidos)  O  Novo  Código  Civil,  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  semelhantemente determina :  “Art. 1.245. Transfere­se entre  vivos a propriedade mediante o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante  continua  a  ser  havido  como  dono  do  imóvel.”  (grifos  acrescidos)  Portanto, diante da legislação, a interessada, à época do fato gerador e até a  presente data, conforme resposta dada pela Prefeitura Municipal de Morro do Pilar/MG, ainda  é  considerada  proprietária  do  imóvel. Dessa  forma,  pode  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  tributária, eis que o ente tributante não está obrigado a eleger o possuidor como contribuinte.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 249          6 Quanto  ao  mérito,  a  interessada  teve  glosada  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  declarada  (340,0  ha),  por  não  ter  comprovado  a  averbação  correspondente à margem da matrícula do imóvel. A autoridade lançadora destaca, ainda, que  apesar de não ter sido apresentada a cópia de Ato Declaratório Ambiental (ADA), consta dos  arquivos da SRF entrega de ADA em 15/06/1998, fato esse não considerado em virtude já do  descumprimento da obrigatoriedade de apresentar a averbação mencionada.   A  respeito do ADA apresentado em 1998, destaca­se no  acórdão  recorrido,  com acerto,  que  a área de  reserva  legal  informada é de  apenas 170,0 ha,  portanto,  inferior à  pleiteada na DITR.  De  qualquer  sorte,  nos  presentes  autos  discute­se,  essencialmente,  se  é  indispensável a averbação de Área de Reserva Legal para fins de redução do ITR.  Registre­se  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal,  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001:  “Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifos  acrescidos)  Vale destacar que,  consoante  art.  1.227 do Código Civil, “os direitos  reais  sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos  expressos neste Código”. Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é  que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte  raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê­se, portanto, que a exigência em  questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  Tal  entendimento,  inclusive,  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira­se a ementa da Ac. 9202­00.159, da 2ª  Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual  teve o ilustre Conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes como redator­designado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 250          7 Exercício: 2002   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.  Recurso especial provido.”   Portanto, os argumentos da contribuinte não afastam o acerto do lançamento  e da decisão de primeira instância neste tocante.  Ainda  em  relação  ao mérito,  entende  a  contribuinte  que  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  só  poderia  ser  realizado  se  respaldado  por  laudo  técnico  ou  manifestação de profissional capacitado.  Ocorre que a Lei nº 9.393, de 19, de dezembro de 1996, estabelece em seu  art. 14 e parágrafo único:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.” (Grifos acrescidos)  No caso,  a  autoridade  lançadora  constatou que o VTN declarado  (R$ 17,73  por  hectare)  encontrava­se  subavaliado,  eis  que,  para  Morro  do  Pilar/MG,  o  menor  VTN  constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), alimentado a partir das informações prestadas  pela Secretaria Estadual de Agricultura, para o exercício 2002, foi de R$ 80,00 por hectare (fls.  50).   A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  justificasse o VTN declarado, porém nada trouxe aos autos antes do lançamento. Dessa forma,  considerou a autoridade lançadora os dados declarados em relação às extensões de áreas e, com  base  nos  valores  apontados  no  SIPT,  apurou  VTN  de  R$ 346.560,00  (=  660,0  ha  de  área  utilizada na produção vegetal x R$ 400,00, valor do hectare de  terra com aptidão agrícola   +  1.032,0 ha, restante da propriedade, x R$ 80,00), ou seja, R$ 204,82 por hectare.  Vê­se,  portanto,  que  há  respaldo  legal  para  o  arbitramento  em  questão,  utilizando­se  os  dados  do  SIPT,  sendo  desnecessárias  as  providências  apontadas  pela  recorrente.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.013735/2006­49  Acórdão n.º 2801­002.052  S2­TE01  Fl. 251          8 Por outro  lado,  caberia  à  interessada o ônus de provar, mormente mediante  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação,  que  o  VTN  declarado  efetivamente  não  está  subavaliado, pois o imóvel apresentaria condições desfavoráveis que justificassem a utilização  de VTN por hectare consideravelmente inferior ao obtido com base no SIPT. Mas tal prova não  foi trazida aos autos, não havendo, desse modo, como afastar o acerto do acórdão recorrido.  Quanto  aos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  invocados,  destaque­se  que  não  foram  trazidas  à  colação  posições  que  vinculariam  as  decisões  prolatadas  por  este  Colegiado.   Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no mérito,  por  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4813882 #
Numero do processo: 10480.001737/85-00
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Taxa de Melhoramentos dos Portos. Isenção. Desde que houve o reconhecimento desse favor fiscal quanto aos impostos de importação (II e IPI), com base no DL 2.044/83, sob o pressuposto da existência de Acordo de Governo para a importação beneficiada, também se deve reconhecer isenta a importação, da Taxa de Melhoramentos dos Portos, a qual, nos termos do DL 2185/84 (art. 2º, parágrafo único, alínea "b"), tem por fundamento a existência do mesmo Acordo de Governo (Parecer CST/GTCEX 2140785). Negado provimento ao recurso especial da Fazenda.
Numero da decisão: CSRF/03-01.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integropresente julgado. Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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Taxa de Melhoramentos dos Portos. Isen- ção. Desde que houve o reconhecimento desse favor fiscal quanto aos impostos de importação (II e IPI), com base no DL 2.044/83, sob o pressuposto da exis- tência de Acordo de Governo para a im- portação beneficiada, também se deve re conhecer isenta a importação, da Taxa de': Melhoramentos dos Portos, a qual, nos termos do DL 2185184 (art. 29, parágra- fo único, alinea "b"), tem por fundamen to a existência do mesmo Acordo de Go- verno (Parecer CST/GTCEX 2140785). Nega do provimento ao recurso especial da F-a.-_ zenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatõrio e voto que passam a integropresente jul- gado. Vencido o Cons. Helio Loyol a de Alencastr / d) , /41 -, _ 7 r', P , I Sala das séã-oe"DF), em 09 de m 'o 'de 1986. 4' - !/ II Ff --AMADOR OU' r',! iro FERNANDEZ - PRESIDENTE v.v / 54/,go FAÇAN 14,E - RELATOR ." \ ) \ , LUIZ FERNAND IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ' (5L ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do preàhte julgamento os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AXILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 10480/001.737/85-00 RECURSON9: RP/303-0.879 ACÓRDÃO N9: - CSRF/03-01. 330 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EQUIPAMENTOS VILLARES S.A. RELATÓRIO O presente recurso guarda estreita similitude com o RP/303-0.877, da mesma recorrente, julgado nesta Câmara Supe- rior, em sessão de 29 de novembro de 1985! Transcrevo, assim, por ser pertinente ao caso, o relatório então apresentado, quando do julgamento daquele recurso. "Recorre a Fazenda Nacional por seu Procura- dor junto ã 3a. Cãmara do Terceiro Conselho de Con tribuintes, contra decisão daquele colegiado, con- substanciada no Acórdão 303-24.251 (fls. 85/90),as sim ementado: "Taxa de Melhoramentos dos Portos. Para efeito de configuração da isenção prevista na alí- nea "b" do parágrafo único do artigo 29 do Decreto-lei 2.185, de 21.12.84, relativa ã imputação de bens vinculados a compromisso de prestação de serviços consubstanciados em atos internacionais firmados pelo Brasil, e elemento bastante a interveniencia elou apro vação das autoridades governamentais ao ins- trumento." Nas suas razãos de recorrer, combate o recor- rente, em primeiro lugar, o documento chamado "pro tocol", que diz processualmente inaceitável, vist DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 104801001.737/85-00 2. Acórdão n9-CSRFI03-01.330 que redigido em língua estrangeira. No mérito, diz que tal protocolo não pode ser chamado ato internacional, visto que as partes intervenien- tes são empresas brasileiras e uma estrangeira; que o pacto, para ser digno do nome de protocolo de intençaes deveria ser firmado entre paises,en tre entidades estatais. Em contra-razOes, diz o sujeito passivo que o protocolo aqui discutido foi firmado para pos- sibilitar importaçOes de mercadorias destinadas a emprego no sistema de trem metropolitano do Re cife, sob a coordenação da Empresa Brasileira da Transportes Urbanos-EBTU; que tal protocolo á in dubitavelmente ato internacional, no qual, de fo-i- ma clara e insofismável se constata a interveni---- ência de autoridades brasileiras; que, por conse guinte, as importações se enquadram no dispositi vo isencional da Taxa de Melhoramentos dos Por- tos, quer por sua destinação, quer pela inequivo ca anuência do Governo Brasileiro na transação; que o Acórdão foi proferido também fundamentado em sábia jurisprudência da 3a. Cãmara (acórdãos citados) que reconheceu a isenção da TMP para im portação de bens, contratada em acordos interna-1: cionais firmados pelo Brasil, "entendendo que o verdadeiro espirito da legislação é no sentido de que, para a isenção, não e elemento necessário a presença da República do Brasil como parte noins trumento, mas que apenas a sua interveniência e7 /ou aprovação atesta a qualidade necessária ao cumprimento do dispositivo isencional". :As fls. 97/119, foi juntada cópia da tradu- ção 3849/85, do documento denominado "Protocolo Financeiro entre o Lloyds Bank Internacional Li- mited, como agente dos Bancos e a Empresa Brasi- leira dos Transportes Urbanos", apresentado, na repartição processante, pela recorrente." Estando o processo já em fase de exame deste re- lator, nesta CSRF, a ele foi juntada petição deEquipamentos Vil_ lares S/A, solicitando anexação ao autor do Parecer CST/GTCEX n9 2.140/85, lido em sessão (fls. dosautos), o qual conclui pe- lo reconhecimento do direito à isenção da TMP às importaçO/ am paradas pelos benefícios instituídos pelo DL 2.044/83.15 Is É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 104801001.737185-00 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.330 VOTO Conselheiro JOSn FAÇANHA MAMEDE, Relator No julgamento do citado RP/303-0-877, proferi o seguinte voto que mereceu a aprovação da unanimidade dos Membros deste colegiado: "A preliminar argüida pela FazendaNacional, sobre a imprestabilidade do documento acima refe rido, por estar escrito em língua estrangeira, perde consistência com a juntada do aludido docu_ mento, em tradução, por tradutor público. A isenção da TMP foi pleiteada com fundamen to no parágrafo único, letra "b" do art. 29 doDE 2.185/84, assim expresso. "Parágrafo único - Ficam ainda isentos do pagamento da TMP: a) b) os bens importados, vinculados a compro missos de prestação de serviços consubstaí7 ciados em atos internacionais firmados pe- lo Brasil:" Atos internacionais firmados pelo país são os tratados, que podem denominar-se por outros termos sinônimos como acordos, convênios, ajus- tes, arranjos, etc. Tais atos constituem-se em Fontes principais do Direito Internacional Públi co, conforme o ensina o Prof. Adherbal Meira Mat tos, no seu livro Direito Internacional Público, Edição Saraiva, 1980, pág. 97. As condições deva lidade de tais atos, ensina ainda o aludido mes- tre,são: capacidade dos agentes, consentimento mútuo e livre, objeto licito e possível. Os agentes habilitados para concluir acor- dos internacionais são, conforme, ainda, a li- ção do citado professor, os Chefes de Estado ou de Governo e os Ministros das Relações Exterio- res. Ora, o contrato ou protocolo a que s repor iP /2 SERVIÇONBLICOHNUL PROCESSO N9 104801001.737/85-00 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.330 tam os autos é um simples acordo comercial entre uma empresa brasileira e empresas e bancos estran geíros para o fornecimento por esses de material para instalação do sistema de trem metropolitano do Recife. O aval de um Ministro e de um Senador não são suficientes para transformar tal ato em um ATO INTERNACIONAL FIRMADO PELO BRASIL, urna vez que falta, para essa concretização, o primeiro dos elementos acima enunciados, caracterizadores de um ato internacional vinculando países, isto é, a capacidade dos agentes. Dizer-se, pois, que esse simples aval "é e- lemento bastante" para caracterizar um "ato in- ternacional firmado pelo Brasil", conforme pre- tende a Câmara recorrida, é, "data venha" uma o- fensa aos princípios jurídicos que regulam acria ção desses atos internacionais que, como dito a- cima, constituem-se na fonte principal do Direi- to Internacional Público. Face ao exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda para restabelecer a exigên- cia da Taxa de Melhoramentos dos Portos." Contra o entendimento expendido no aludido AcOr- dão, opaie, agora, o sujeito passivo, o Parecer CST/GTCEX n9 2140185, cuja parte final, abaixo transcrita, viria em socorro às suas pretensões, ao dispor que: "as importaçOes realizadas ao amparo do De- creto-lei n9 2.044/83, por envolverem acor- dos de Governo com a França, Alemanha e In- glaterra, enquadram-se na hip6tese de isen- ção da Taxa de MelhoramentosdosPortos-TMP, prevista no artigo 29, parágrafo único, a- línea "b", do Decreto-lei n9 2.185/84". Em que pese, pois, o unanime parecer deste cole- giada de que o documento exibido nos autos não se identifica, na sua forma, com um Acordo Internacional firmado por países, foi ele aceito pela Receita Federal como um Acordo de Governo capaz de garantir à importadora Equipamentos Villares S/A, a isenção dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados,ao amparo da norma contida no art. 19 do DL 2.044/83, assim,,expre sa: //' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 104801001.737/85-00 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.330 "Ficam isentos do Imposto de Importação edo Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, as partes, peças e os componen tes importados por empresas contratadas pe= la Empresa Brasileira dos Transportes Urba- nos - EBTU quando incluídos em Acordo, de Participação celebrado com a indústria na- cional, destinados a fabricação, instalação ou fornecimento dos sistemas elétricos e de trens-unidades elétricos para os projetos -de trens Metropolitanos de Belo Horizonte (MG) e Recife (PE), e pagos com recursos oriun- dos de financiamentos externos de longo pra zo, em decorrência de Acordos de Governo Cé- lebrados com a França, Alemanha e Inglater= ra." E a mesma Receita Federal, através do seu órgão normativo, a CST, determina, como norma a ser observada pelas repartições aduaneiras, que, reconhecida a isenção dos tributos aduaneiros, com base no DL 2.044183, seja tal isenção reconheci_ da também para a Taxa de Melhoramentos dos Portos, visto que o pressuposto legal para os dois favores (isenção dos impostos e da TMP) é basicamente o mesmo, isto é, a existência de ato in- ternacional em que o Governo Brasileiro tenha intervindo. Para a Receita Federal é ponto pacifico o enten- dimento de que, no presente caso, houve um Acordo de Governo que garante ã importadora o direito ã isenção dos impostos de impor tação e sobre produtos industrializados; para a mesma institui- ção, é, também ponto indiscutível o reconhecimento da isenção da TMP, desde que concedida a isenção daqueles impostos, com base no DL 2.044/83 e, conseqüentemente, na existência de um Acordo de Governo ou Ato Internacional firmado pelo Brasil. Ante o exposto é aos novos elementos trazidos à consideração do colegiado, reconsidero o voto proferido no jul gamento do recurso anterior, acima citado e também do interesse deste mesmo sujeito passivo e, em conseqüên ia, voto por negar _provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Br/a/glia-DF, em 09 de maio- 1986. JO' AÇÁ HA MAMEDE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.720814/2014-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3002-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar/prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar/prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-104.456, proferido pela11ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP 06966.24858.300312.1.1.11-32 transmitido, uma vez que o valor de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 08 14 /2 01 4- 18 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.275 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720814/2014-18 72.017,20 foi integralmente reconhecido pela RFB, mas insuficiente para homologar a compensação por completo, referente a COFINS não cumulativa. O Despacho Decisório, fl.10, indeferiu o pedido de compensação uma vez que integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP. Em continuidade, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, na qual afirma nulidade por cerceamento de defesa, ocorrência da denúncia espontânea, bem como o crédito deveria ter sido homologado por completo. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que não há nos autos prova do direito pleiteado pelo contribuinte, sem efetivamente analisar a determinada retificação, além de afirmar que a liquidez e certeza dos créditos descontados devem ser devidamente comprovado pelo recorrente: O litígio se estabeleceu quanto aos débitos contidos na DComp e que foi homologada parcialmente. Acerca de alegações apresentadas a título de Preliminar em que a contribuinte expõe que "o enquadramento legal elencado pela SRFB é apresentado de forma genérica e sem a exata descrição dos dados necessários ao pleno conhecimento do alegado pela Receita Federal quando trata de débitos indevidamente compensados", cumpre esclarecer que a homologação parcial se deu por insuficiência do crédito, conforme teve ciência a Interessada no documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação", que é parte integrante do referido ato administrativo. Verifica-se do documento já transcrito no Relatório deste Acórdão, que a Contribuinte informou na DComp débito vencido sem acrescentar os juros e a multa de mora, ou seja, o valor do débito indicado é superior ao crédito pleiteado. Tal situação está estampada de forma cristalina nas "Informações Complementares da Análise de Crédito", conforme já mencionado e como também se verifica na DComp transmitida. Ademais, a própria Interessada trouxe argumentos no recurso apresentado sobre a espontaneidade e o seu entendimento de indicar débitos vencidos no DComp apresentado sem os acréscimos oriundos de normas vigentes, os quais adiante se enfrentará. Não se cogita, pois, de nulidade do Despacho Decisório, mesmo porque, as hipóteses de nulidade dos atos administrativos estão expressamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1.972, quais sejam: a incompetência do agente e o proferimento de despachos e decisões com preterição do direito de defesa - circunstâncias não verificadas no presente processo, pois o ato administrativo foi efetuado por autoridade competente e dele foi dada ciência à contribuinte, sendo-lhe concedido prazo legal para apresentação do recurso, de modo que a ampla defesa foi plenamente garantida, inclusive com todos os elementos constantes no ato administrativo em questão. Nesse contexto, não se justifica a arguição relacionada a nulidade. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a Interessada. Como já mencionado, examinado o Despacho Decisório verifica-se que o contencioso se configura na homologação parcial de compensação pela DRF de origem, visto que o valor pretendido e deferido totalmente se mostrou insuficiente para quitação da integralidade do débito declarado. Por sua vez, a manifestante alega, basicamente, a existência, no caso, do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Observada a DCOMP objeto dos autos, verifica-se que a insuficiência do crédito indicado pela interessada deveu-se à inclusão, pelos sistemas de análise da RFB, da multa e dos juros de mora sobre o débito compensado, visto que quando de sua transmissão aquele já se encontrava vencido. Em sua contestação a Interessada aduz que a multa de mora restaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.275 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720814/2014-18 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (...) Ademais, ao transmitir a DCOMP a contribuinte não inseriu no cálculo do montante devedor a totalidade dos consectários legais, devendo-se atentar que a IN SRF nº 900, de 2008 (vigente quando da transmissão do PER), já dispunha que os débitos declarados deveriam sofrer incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da declaração: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. Tal disposição foi mantida na IN RFB nº 1.300, de 2012 (art. 43), bem como pela IN RFB Nº 1717, de 2017, notando-se que esta regula hoje os procedimentos de restituição/ressarcimento/compensação na esfera da RFB (art.70). Portanto, é possível inferir-se que a contribuinte, na data da transmissão da DCOMP que ora se trata, não detinha saldo suficiente para quitar a totalidade do débito informado, implicando isso na cobrança do valor indevidamente compensado, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2º e 7º, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Acrescente-se que o próprio ordenamento jurídico há muito vem determinando a cobrança da multa de mora nos recolhimentos após o prazo de forma a coibir a dilação do pagamento (Lei n.º 7.738, de 9 de março de 1989, art. 23; Lei n.º 7.799, de 10 de julho 1989, art. 74; Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 3º; Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 59; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61). (...) Assim, correto o acréscimo da multa de mora aos débitos declarados como compensados após o vencimento. Por todo o exposto, esse VOTO é no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 16/04/20 e interpôs Recurso Voluntário em 11/05/2020 afirmando tão somente que os valores dos débitos que se visa extinguir através da compensação superam os valores dos créditos da Recorrente, devido ao acréscimo de juros e multa de mora que a Recorrente teria desconsiderado em seu cálculo, assumindo, assim, a multa caráter confiscatório, além de alegações referentes a provável prescrição do débito. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.275 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720814/2014-18 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 06966.24858.300312.1.1.11- 32 transmitido no 4º trimestre de 2011, para compensação de débitos com créditos utilizados para a COFINS não cumulativa. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, rejeito a preliminar. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Insta ressaltar que em alegações de mérito, o recorrente apresentar argumentos (evasivos) apenas acerca da multa cobrada. No entanto, conforme já esclareceu a decisão de 1ª instância, o próprio ordenamento jurídico há muito vem determinando a cobrança da multa de mora nos recolhimentos após o prazo de forma a coibir a dilação do pagamento, consoante os normativos legais: Lei n.º 7.738, de 9 de março de 1989, art. 23; Lei n.º 7.799, de 10 de julho 1989, art. 74; Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 3º; Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 59; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61). Nada obstante, a recorrente também fala do efeito confiscatório relacionado a proporcionalidade desta multa nas razões deste recurso que ora analiso frise-se que constatadas as infrações à legislação tributária, aplicam-se as multas legalmente previstas. No caso, como expressamente indicado, aplicou-se a multa prevista no dispositivo legal transcrito. A atividade administrativa de lançamento de tributos é vinculada à lei, não cabendo às autoridades administrativas aplicarem outros percentuais, não previstos na lei tributária. Quanto ao argumento de que a multa exigível seria confiscatória, argumento este que está diretamente atrelada a uma suposta ofensa ao princípio constitucional do não confisco, é imperioso dizer, mais uma vez, que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, entendo pelo caráter não confiscatório da multa. Por fim, ressalto que em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.275 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720814/2014-18 I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, voto por não conhecer da alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.001684/2004-53
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - INDENIZAÇÕES ISENTAS - As indenizações isentas nos termos do art. 39, inc. XX, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, são as previstas nos arts. 477 a 499 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pagas até o valor garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Recurso negado
Numero da decisão: 3804-000.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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"';`•. ,,' Processo n° 10280.001684/2004-53 Recurso n° 160.665 Voluntário Acórdão n° 3804-00.131 — 4' Turma Especial Sessão de 26 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 2001 Recorrente RAIMUNDO SERGIO DE MENESES SANTOS Recorrida 2 TURMA/DRJ-BELEM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - INDENIZAÇÕES ISENTAS - As indenizações isentas nos termos do art. 39, inc. XX, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999, são as previstas nos arts. 477 a 499 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pagas até o valor garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. rff//7Ny'S01.1 A ir A - Pr sidente f , A MA RY LLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Redatora- Designada 1 EDITADO EM: 2 "I OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório Por uma questão de economia processual reproduzo na íntegra o Relatório de fls.44/45 dos autos, o qual este Relator o ratifica, in totum, verbis: "O presente processo, que ostenta como última folha a de n°. 22, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 3/7. 2.A autuação, decorreu de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com e sem vínculo empregatício, SELVA PLAC VERDE LTDA., CNPJ n°. 01.787.769/0001-64, e CAROLINA INDÚSTRIA LTDA., CNPJ n° 04.022.877/000134, constatada pelo Fisco em procedimento de revisão na Declaração de Ajuste Anual do Sujeito Passivo, exercício de 2001, ano-calendário de 2000, como descrito à fls. 8 e 11, dos autos. 3.Em vista disso, foram alterados os seguintes valores de sua Declaração: Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas (para R$ 92.843,33) e IRRF (para R$ 5.575,62) alterando o resultado apurado do Imposto a Pagar (de R$ 40,45) para Imposto a Pagar Suplementar (R$ 8.270,29), como discriminado à fl. 11, dos autos. 4.No dia 2710212004, foi juntada a impugnação de fls. 01102, instruída com os documentos de fls. 12/21, cujo teor, em suma foi que: a) o contribuinte não omitiu em sua declaração de ajuste anual, exercício de 2001, ano-calendário de 2000, os rendimentos recebidos de SELVA PLAC VERDE S/ A, CNPJ na 01.787.769/0001-64, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, como afirmado no auto de infração; b) o impugnante declarou a quantia de R$ 29.700,00 no campo de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, consoante pode ser constatado na cópia da declaração de fls. 12/15, face dito valor ter sido recebimento líquido proveniente de acordo judicial, celebrado na 5 a Vara da Justiça de Trabalho da 8" Região entre o Impugnante e as empresas SELVAPLAC VERDE S/A, MAGINCO VERDE LTDA. e CAROLINA INDÚSTRIA LTDA, fls. 16/18, onde ficou estipulado que mesmo estava recebendo aquela quantia, relativa a indenização; Ofij 2 Processo n° 10280.001684/2004-53 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.131 Fl. 2 • c) essas empresas comprometeram-se a recolher o imposto de renda integral, fls. 19/21, referente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sobre a qual incidiria a tributação. Na realidade houve um acerto judicial em que as empresas assumiram a obrigação da carga tributária, em razão de que o Impugnante abriu mão de parte de seus direitos, recebendo apenas a quantia liquida de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil, setecentos reais). É certo que, caso essa quantia correspondesse à remuneração, o que não é o caso, caberia às empresas reterem o imposto na fonte, além do que possibilitaria ao Impugnante os abatimentos relativos a outros encargos decorrentes da mesma. Logo, se não foram feitos, deveu-se ao fato de que se tratava apenas de indenização; d) vislumbra-se ainda do acórdão judicial que não foi discriminada nenhuma verba rescisória, o que reforça ser o citado valor como de caráter indenizatório; e) assim, é inverídica a afirmativa de que o Impugnante omitiu em sua declaração a quantia supra mencionada, descabendo tanto a diferença do imposto como os acréscimos legais aplicados; J. finalmente, requer seja acolhida a presente impugnação." 5.Cientificado da exigência tributária por via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 29,o sujeito passivo não se insurge contra a infração (OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA SEM VINCULO EMPREGATIC10), motivo pelo qual não cabe qualquer manifestação por parte da autoridade julgadora acerca dessa matéria, sendo como tal considerada como não impugnada, com base no art. 17 do Decreto n° 70.235/72. 6. Assim, conforme preceitua o art. 21 do retro mencionado dispositivo legal, a repartição de origem informa à fl. 39 que providenciou a apartação dos autos, com a transferência da parte não contestada para o Processo n° 10280.002472/2004-93, para cobrança." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belem/PA, através do Acórdão 01- 7.630, de 05 de fevereiro de 2007, julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que, em se tratando de verbas indenizatorias, o interessado não provou de que aquelas mencionadas na Reclamação Trabalhista se inseriam entre as isentas, conforme o artigo 39, inciso XX, do RIR/1999. 3 Inconformado, o contribuinte interpos o recurso de fls. 50/56, acompanhado dos documentos de fls. 57/68, onde, em síntese, sustenta tratar-se de verba de caráter indenizatório. É o relatório. ey/ 4 Processo n° 10280.001684/2004-53 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.131 Fl, 3 Voto Vencido Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relato, trata o presente feito de omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com e sem vínculo empregatício, constatada pelo Fisco em procedimento de revisão na Declaração de Ajuste Anual do Sujeito Passivo, exercício de 2001, ano-calendário de 2000, como descrito às fls. 8 e 11, dos autos, recebidos de SELVA PLAC VERDE LTDA., CNPJ n°. 01.787.769/0001-64, no montante de R$ 29.700,00, e de CAROLINA INDÚSTRIA LTDA., CNPJ n° 04.022.877/0001-34, no montante de R$ 993,67. Quanto ao valor de R$ 993,67, recebido de CAROLINA INDÚSTRIA LTDA., CNPJ n° 04.022.877/0001-34, trata-se de uma diferença entre o que foi declarado pelo Recorrente no montante de R$ 10.930,37 (fls. 12) e aquele de R$ 11.924,04 constante da DIRF de tls. 34, cujo apontamento o contribuinte não se insurge, sendo, portanto, neste particular, correta a omissão verificada. Já, em relação ao valor de R$ 29.700,00, que teria sido recebido de SELVA PLAC VERDE LTDA, CNPJ n°. 01.787.769/0001-64, cabem as considerações abaixo. De plano convém esclarecer que o valor do citado Acordo Trabalhista foi de R$ 33.000,00, dos quais R$ 3.300,0 já haviam sido recebidos pelo contribuinte, tendo sido, no entanto, considerado como omissão, apenas, R$ 29.700,00. Referida verba foi paga ao contribuinte em decorrência de Acordo Trabalhista, no Processo 5' VARA-2101/00, da JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8 REGIÃO, consoante TERMO DE AUDIÊNCIA de 18/12/00, do qual se extrai: "... AS PARTES RESOLVEM CONCILIAR NAS SEGUINTES BASES: AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE PAGAM AO RECLAMANTE, NESTE ATO E OCASIÃO, A IMPORTÂNCIA DE R$ 33.000,00, SENDO QUE O RECLAMANTE DECLARA NESTE ATO JÁ HAVER RECEBIDO DAS RECLAMADAS A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.300,00. O RESTANTE R$ 29.700,00 É PAGO NESTE ATO E OCASIÃO, ATRAVÉS DO CHEQUE N° 900254, 900255 E 900256, DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1686, QUE O RECLAMANTE RECEBEU E EMBOLSOU FICA ESTIPULADA A MULTA DE 30%, SOBRE O VALOR CHEQUES, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DESSE VALOR, R$ 23.000,00 É PAGO A TÍTULO DE VERBAS INDENIZATÓRTAS E R$ 10.000,00 A TÍTULO DE VERBAS REMUNERATORIAS. ... A PRIMEIRA RECLAMADA SE COMPROMETE EM RECOLHER A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00, OS VALORES REFERENTES TANTO A RECLAMADA QWW70 AO JOIA/ 5 RECLAMANTE, DEVENDO COMPROVAR EM JUÍZO QUINZE DIAS APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO..." E, assim, foi feito. De fato, às fls. 18 e 64, consta que a PRIMEIRA RECLAMADA — MANGICO VERDE S/A recolheu o imposto de renda de R$ 2.170,00 sobre as VERBAS RUMUNERATORIAS, no valor de R$ 10.000,00, em atendimento ao Acordo mencionado. Todavia, a SELVA PLACA VERDE LTDA, em descumprimento ao citado ACORDO TRABALHISTA, informou, através da DIRF (fl. 33), como rendimento tributável a quantia de R$ 29.700,00, sem considerar que deste valor, R$ 23.000,00 foram pagos como VERBAS INDENIZATORIAS, quando o ACORDO somente mandara tributar (INSS e IR) sobre R$ 10.000,00, a título de VERBA REMUNERATÓRIA. De ressaltar, por outro lado, que o autuado, em sua declaração de ajuste deveria ter considerado como não tributável somente a quantia de R$ 23.000,00, como VERBA INDENIZATORIA, e não de R$ 29.700,00, como o fez, embora, de forma incorreta, já que incluíra os R$ 10.000,00 recebidos a titulo de VERBA REMUNERATORIA, conforme acima esclarecido. Assim, o ponto básico da controvérsia reside, tão só, na tributação ou não da VERBA INDENIZATÓRIA, como determinado pela Justiça Trabalhista. Sobre o tema, porque se aplica à hipótese sob exame, permito-me transcrever trechos do Acórdão n°. 104-17.419: " ... Como se pode ver, o único ponto de discordância existente entre o fisco e a autuada consiste apenas quanto a inclusão ou não na base de cálculo do imposto dos valores considerados pela justiça como verbas indenizatórias. Inicialmente, é de se destacar o fato de que a recorrente, como fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal, desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir de sua obrigação traduzida na responsabilidade tributária que a lei lhe atribuiu e, por isso, cabendo-lhe o encargo do pagamento do crédito tributário, cuja base de cálculo está no valor pago ou creditado ao beneficiário do rendimento, conforme sobejamente demonstrado nos anexos 01 e 02 dos autos. Nesse sentido, a fonte pagadora em nenhum instante se nega a assumir essa responsabilidade que a lei lhe atribuiu, submetendo-se, inclusive, ao encargo quanto ao pagamento da maior parte do imposto, calculado sobre os valores pagos aos beneficiários desses rendimentos, não o fazendo apenas com relação as parcelas consideradas no acordo homologado pela justiça do trabalho como verbas de natureza indenizatório, que, por esta razão, deveriam ser classificados como rendi mentos isentos e não tributáveis. Quanto a esta questão, há que se reconhecer que a justiça do trabalho, conforme consta do acordo (Ata de Audiência) de fls. 32/35, homologou o acordo onde as partes declaram ser composta de 100% de verbas indenizatórias, no caso do MY 6 Processo n° 10280.001684/2004-53 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.131 Fl. 4 reclamante Paulino Correia, e no caso do acordo firmado com Edi Pacheco 60% de natureza salarial e 40% de natureza indenizató ria. É certo que, se não a totalidade, mas pelo menos uma boa parte dos pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos na sua totalidade como não tributáveis, como de fato não o foi, unia vez que está sendo exigido o imposto na fonte sobre tais quantias. Assim, se de um lado, não consta nos autos uma folha de cálculo preenchida pela fonte pagadora ou pela justiça do trabalho, identificando o montante dos valores recebido a título de indenizações, discriminando, por espécie, os rendimentos auferidos, inclusive as parcelas intributáveis, por outro, o fisco não desenvolveu qualquer esforço com o propósito de demonstrar e confirmar não constituir estes valores parcelas de rendimentos isentos. Sequer foi a fonte pagadora intimada a identificar os valores pagos a título de indenizações. É inegável que, se o acordo faz referência relativas a uni extinto contrato de trabalho, corno consta no próprio despacho homologató rio, na' o há como prosperar a presunçâ o de que o montante recebido seja totalmente constituído de rendimentos tributáveis, Isto posto, considerando constar expressamente no acordo judicial a natureza indenizatórias dos valores em discussão, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso." Ante todo o exposto, encaminho o meu voto no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL para excluir da exigência, nos termos do Acordo Judicial Trabalhista, a quantia de R$ 19.700,00 relativa à VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. „ fi JULIO CEZAR D i I A FURTADO 7 Voto Vencedor Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Redatora-designada Com a devida vénia do nobre relator da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à exclusão da quantia de R$ 19.700,00 da base de cálculo do imposto pelos fundamentos a seguir expostos. i ,„ i inicialmente,nicialmente, que o imposto em questãoincide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2° e 3° da Lei n°7.713, de 1988: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3°(..) § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (.) ,f 4 0 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou titulo. Por outro lado, a lei lista, de forma exaustiva, o que á isento, estabelecendo de forma ampla e conceitual o objeto da tributação. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art. 111 da Lei tr. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, se impõe ao dispositivo que outorga isenção. Assim, vejamos o que dispõe o art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 1 - A alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - As diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; 17 8 Processo n° 10280.001684/2004-53 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.131 Fl. 5 III - O valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - As indenizações por acidentes de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem corno o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,. VI - O montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (..) (grifos acrescidos) Destaque-se que as indenizações isentas nos termos do inc. V, do art. 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, são as previstas nos arts. 477 a 499 da CLT pagas até o valor garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. E mais, em conformidade com o art. 123 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".(Grifamos) Portanto, caberia ao interessado trazer aos autos documentos hábeis para comprovar que verbas compuseram a parcela dita isenta no acordo realizado na reclamatória trabalhista e, assim, a natureza de tais verbas. Na ausência dessa prova, os valores recebidos sujeitam-se à tributação. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. AMARYLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE 9

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Numero do processo: 13828.000043/2004-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESA COM INSTRUÇÃO EM NOME DO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO POR PARTE DO GENITOR DECLARANTE. Os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução de despesas com instrução no montante de R$ 1.622,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13828.000043/2004­45  Acórdão n.º 2801­02.266  S2­TE01  Fl. 48          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma de Julgamento da DRJ em Sâo Paulo, SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:   “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04/05,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  2003, Anocalendário 2002, por meio do qual foi apurado  imposto de renda pessoa  física a pagar no valor de R$ 1.798,50.  Às  fls.  04,  constou  a  informação  de  que  o  valor  relativo  ao  total  de  dependentes  teria  ultrapassado  o  limite  estabelecido  (R$  1.272,00  por  dependente) e que o valor total de despesas com instrução também teria sido  superior ao limite (R$ 1.998,00 por pessoa).  O contribuinte apresentou impugnação em 10/05/2004, fl. 1, alegando que:  a) o valor informado a título de dependentes está correto, tendo em vista que  corresponde  à  multiplicação  de  seus  dois  dependentes  pelo  valor  individual,  perfazendo o total de R$ 2.544,00.  b)  não  houve  realização  de  despesa  com  instrução  própria  e  que  o  valor  informado no campo próprio (R$ 3.996,00) é o obtido pela multiplicação do valor  individual de R$ 1.998,00 por seus dois dependentes.  c) apresenta os documentos de fls. 02 a 09.  Em  13/12/2008  (AR  de  fl.  21)  o  requerente  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes das despesas com instrução realizadas com seus filhos, tendo em vista  não ter sido apresentado qualquer documento nesse sentido.  Em  30/12/2008  o  requerente  apresentou  resposta  à  referida  intimação  informando que concorda com a exclusão das despesas com instrução de sua filha  Denise Barreiro Costa, tendo em vista que ele cursava universidade pública à época.  Apresenta  ainda  os  documentos  de  fls.  24  a  28  relativos  às  despesas  com  instrução realizadas com seu outro dependente Murilo Barreiro Costa.”  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  35/38,  para  restabelecer  a  dedução  de  dependentes  e  a  parcela  de R$ 376,00  da  dedução  de  despesas com instrução.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/02/2009  (fl.  41),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 42/43, em 06/03/2009. Em sua defesa, alega que  deve  ser  considerado  o  valor  de  R$  1.998,00  como  dedução  de  despesas  com  instrução,  referente  ao  seu  filho, Murilo  Barreiro  Costa,  pois,  em  2002,  ele  cursou  o  segundo  ano  do  Ensino Médio na escola Cooperativa Educacional de Lençóis Paulista, CNPJ 03.628.725/0001­ 17,  com  mensalidade  de  R$  376,00,  que  montam  a  quantia  anual  paga  de  R$  4.888,00,  conforme documento em anexo, emitido pela diretora da Cooperativa Educacional de Lençóis  Paulista.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13828.000043/2004­45  Acórdão n.º 2801­02.266  S2­TE01  Fl. 49          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge à inconformidade do contribuinte quanto à glosa de despesas  com instrução declaradas referentes ao dependente Murilo Barreiro Costa.  No que se refere a esse assunto, assim se pronunciou a decisão recorrida:  Quanto ao outro dependente Murilo Barreiro Costa, percebe­se  que é possível aceitar o pagamento no montante de R$ 376,00,  conforme comprovante de fl. 24.  No  entanto,  o  contrato  apresentado  (fis.25  a  28)  não  é  hábil  a  comprovar  pagamento  de  despesas  com  instrução,  ainda  mais  em função de ter sido firmado em 08/11/2000 e sua validade ter  se  encerrado  em  31/12/2001,  anteriormente,  portanto,  ao  ano­ calendário  em  exame.  Acrescente­se  ainda  que  contratos  não  comprovam os pagamentos efetivamente realizados.  Desta forma, há que se restabelecer a dedução de despesas com  dependentes e aceitar como dedução de despesa com instrução o  valor total de R$ 376,00.  Em sede de recurso, o sujeito passivo apresenta, à fl. 44, declaração emitida  pela  Cooperativa  Educacional  de  Lençóis  Paulista,  informando  que  a  Senhora  Neide  Lucia  Barreiro Costa efetuou os pagamentos das mensalidades escolares de seu filho Murilo Barreiro  Costa, no ano­calendário de 2002, no montante de R$ 4.849,00, sendo o valor da mensalidade  de R$ 376,00.   O recorrente, ainda, esclarece que os boletos bancários estão em nome de sua  esposa Neide Lucia Barreiro Costa apenas pelo fato de ter sido ela que efetuou a matricula do  filho,  sendo que  todos os pagamentos mensais  foram por  ele  suportados. Registra,  inclusive,  que todos os bens e despesas do casal sempre foram lançados na declaração do cabeça de casal.  Assim,  entendo  que  restou  comprovada  a  reclamada  dedução  de  despesas  com  instrução.  Portanto,  considerando  que  o  limite  para  a  referida  dedução  no  período  sob  exame é de R$ 1.998,00 e que já foi considerada a parcela de R$ 376,00 pela decisão recorrida,  resta restabelecer a parcela de R$ 1.622,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas com instrução no montante de R$ 1.622,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13828.000043/2004­45  Acórdão n.º 2801­02.266  S2­TE01  Fl. 50          4                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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