Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9089598 #
Numero do processo: 10580.006429/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em visa que o crédito tributário exonerado pela DRJ encontra-se abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso de Ofício (Súmula CARF n° 103).
Numero da decisão: 2401-010.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 04 10:40:00 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em visa que o crédito tributário exonerado pela DRJ encontra-se abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso de Ofício (Súmula CARF n° 103).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.006429/2007-65

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6527040

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-010.089

nome_arquivo_s : Decisao_10580006429200765.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Andrea Viana Arrais Egypto

nome_arquivo_pdf_s : 10580006429200765_6527040.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

id : 9089598

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 04 11:19:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718214214516998144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T12:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T12:45:05Z; Last-Modified: 2021-11-29T12:45:05Z; dcterms:modified: 2021-11-29T12:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T12:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T12:45:05Z; meta:save-date: 2021-11-29T12:45:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T12:45:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T12:45:05Z; created: 2021-11-29T12:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-29T12:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T12:45:05Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.006429/2007-65 Recurso De Ofício Acórdão nº 2401-010.089 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR DA BAHIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em visa que o crédito tributário exonerado pela DRJ encontra-se abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso de Ofício (Súmula CARF n° 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/SDR) que, por unanimidade de votos, indeferiu o requerimento de prova pericial, o pedido de intimação no endereço do procurador da impugnante, rejeitou a arguição de nulidade e no mérito julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 64 29 /2 00 7- 65 Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006429/2007-65 PARCIALMENTE PROCEDENTE os lançamentos realizados, conforme ementa do Acórdão nº 15-19.000 (fls. 1332/1346): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Só há necessidade de perícia para elucidação de fato que depende de conhecimento especial. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de diligência ou perícia, consideradas prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 SESC. SENAC. SEBRAE. São devidas as contribuições para o SESC, o SENAC e SEBRAE das empresas enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. As empresas urbanas e rurais estão sujeitas A incidência da contribuição social para o INCRA. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata da Notificação Fiscal de Lançamento - NFLD, DEBCAD nº 35.609.081-7 (fls. 02/202), no valor total de R$ 3.064.987,88 (principal de 1.612.844,17), consolidado em 11/09/2006, referente às Contribuições Sociais Previdenciárias devidas á Previdência Social e a Terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais não declaradas nas GFIP's. No Relatório Fiscal (fls. 203/212) estão identificadas a natureza e a origem das contribuições sociais apuradas, bem como descrita a metodologia adotada pela fiscalização para o seu levantamento. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, pessoalmente, em 18/09/2006 (fl. 02) e, em 03/10/2006, apresentou sua Impugnação de fls. 1130/1177, instruída com os documentos nas fls. 1178 a 1217, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Em 01/02/2007 a Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador fez uma Solicitação de Diligência (fls. 1221/1223) a fim de que os Autos retornasse ao Serviço de Fiscalização para que autoridade lançadora se pronunciasse sobre os pagamentos através de títulos do FIES e sobre as glosas de salário família efetuadas. Em resposta à diligência a Fiscalização prestou esclarecimentos de que não há reparo nas glosas, em razão da empresa não ter apresentado os documentos pertinentes ao beneficio. Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006429/2007-65 Em 12/06/2007 o contribuinte apresentou o aditamento à sua impugnação de fls. 1256/1261, instruído com os documentos nas fls. 1262 a 1321, cujos argumentos também estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Em 13/08/2007 o contribuinte também anexou aos Autos a manifestação de fls. 1323/1330. O Processo foi encaminhado à DRJ/SDR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 15-19.000, em 23/04/2009 a 5ª Turma julgou no sentido de indeferir o requerimento de prova pericial, o pedido de intimação no endereço do procurador da impugnante, rejeitar a arguição de nulidade e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os lançamentos: a) Excluindo os valores das competências de 01/1996 a 11/2000 em razão da extinção do crédito tributário pela decadência; b) Excluindo os valores das competências de 02/2001 a 08/2001, pela existência de pagamentos antecipados e pela homologação tácita; c) Excluindo os valores de Contribuições Previdenciárias das competências de 12/2000 e 01/2001; d) Mantendo os valores das contribuições para outras entidades ou fundos nestas duas últimas competências. Em conformidade com o inciso I e o § 1° art. 34 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, combinado com o art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, e em razão do valor exonerado do lançamento, a decisão de Primeira Instância foi submetida à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF por força de recurso de oficio necessário. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SDR, via Correio, em 25/05/2009 (fl. 1433) sem, contudo, interpor Recurso Voluntário, razão pela qual foi lavrado o "Termo de Perempção" à fl.1434. Em razão do exposto, o processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para julgamento do Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade A Portaria MF nº 63, publicada em 10 de fevereiro de 2017, alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos: Portaria MF nº 63/17 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006429/2007-65 A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, conforme verbete a seguir transcrito: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício, vinculada pela Súmula CARF nº 103. Na consolidação do débito temos o seguinte: Já os valores no Discriminativo Analítico de Débito Retificado, são os seguinte: No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do novo limite de alçada vigente na data do presente julgamento, conforme disposto na decisão da DRJ (fl. 1346) e no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fl. 1430). Dessa forma, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício. Conclusão Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9083270 #
Numero do processo: 19515.001366/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS POR LEI A TERCEIROS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, atraindo assim a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária.
Numero da decisão: 2202-008.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2004 e determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheir Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 04 10:40:00 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS POR LEI A TERCEIROS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, atraindo assim a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.001366/2009-71

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526173

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.740

nome_arquivo_s : Decisao_19515001366200971.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19515001366200971_6526173.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2004 e determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheir Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9083270

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 04 11:19:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718214214680576000

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-30T09:15:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-30T09:15:23Z; Last-Modified: 2021-10-30T09:15:23Z; dcterms:modified: 2021-10-30T09:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-30T09:15:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-30T09:15:23Z; meta:save-date: 2021-10-30T09:15:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-30T09:15:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-30T09:15:23Z; created: 2021-10-30T09:15:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-30T09:15:23Z; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-30T09:15:23Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001366/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.740 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2021 Recorrente CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS POR LEI A TERCEIROS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, atraindo assim a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2004 e determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 66 /2 00 9- 71 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheir Leonam Rocha de Medeiros. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que manteve autuação relativa a contribuições sociais devidas pela empresa, destinada a terceiros (INCRA, Salário Educação, SENAC, SESC E SEBRAE). O lançamento foi motivado por ter a empresa pago, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), valores que foram desclassificados como tais pela fiscalização tributária e considerados como remuneração paga a empregados, de forma que se constituem em base de cálculo das contribuições devidas a terceiros. O Relatório Fiscal, às fls. 65 e seguintes, informa que, intimada a apresentar a documentação que comprova os pagamentos efetuados a título de PLR, a empresa apresentou à fiscalização a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON - SP, na qual não existe previsão de pagamento de PLR, tendo a empresa informado que a PLR paga seguiu regras do Sindicato dos Bancários. Na impugnação a contribuinte esclarece que seus empregados são efetivamente representados pelo SESCON - SP, porém este não exigiu a implantação de Programa de Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados à época da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho, de forma que espontaneamente resolveu estender os benefícios dos empregados das instituições financeiras, que pertencem a seu grupo econômico (Banco J .P.Morgan S/A e J .P. Morgan Chase Bank) aos empregados da recorrente, concedendo pagamentos a título de PLR a seus empregados, conforme previstos na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários. Relata o Auditor-Fiscal ainda que, além da constatação acima, com relação ao documento com as regras do PLR apresentado (que se refere Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários ), este ...descreve os critérios, percentuais e avaliações mas não cita objetivamente qual o resultado esperado para ser considerado atingido, não atingido, excedido, muito excedido; quanto aos resultados individuais classifica em grau 1,2,3,4,e 5 mas não detalha quais as metas: Na planilha de Resultado Individual consta um fator multiplicador do salário, sem nenhum demonstrativo da origem de tal valor. Cita. ainda em vários itens, o pagamento conforme a convenção coletiva, sendo que na convenção do sindicato ao qual a empresa está filiada não há previsão do pagamento de participação nos lucros. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 A contribuinte impugnou o lançamento sob as alegações que foram por ela resumidas em seu recurso, quais sejam: i) a categoria de trabalhadores contratados por "holdings de Instituições financeiras” e que desempenham "atividades de serviços financeiros”, como é o caso de seus empregados, é representada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON, que à época, não buscava ou exigia a implantação de programa de pagamento de participação nos lucros ou resultados, entendendo-se que as atividades por eles desenvolvidas não colaborariam à geração de lucros ou resultados para a empresa; ii) ao contrário, os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários buscavam o cumprimento de tal direito, garantido pelo artigo 7°, XI da Constituição Federal, aos empregados de estabelecimentos bancários, entendendo-se sua atividade como de participação ativa, na geração de lucros ou resultados para as empresas, inclusive as instituições financeiras integrantes do grupo econômico do qual faz parte a Recorrente (Banco J.P. Morgan S.A e J.P. Morgan Chase Bank); iii) nesse contexto, a Recorrente, em reconhecimento à efetiva participação dos seus empregados na geração dos lucros e/ou resultados alcançados pelo grupo econômico (uma vez que, apesar de não exercerem atividades financeiras, oferecem todo o suporte necessário à sua execução), entendeu por bem estender-lhes os benefícios dos empregados das respectivas instituições financeiras, concedendo assim o direito de receberem parcela a título de PLR. Tal prática, além de atender o princípio da isonomia, também atende a norma contida no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”; iv) diante disso, a d. autoridade não poderia ter desconsiderado o plano próprio de PLR firmado pela Recorrente com seus empregados - que de outra forma nada receberiam a esse título -, a não ser pela demonstração categórica da ocorrência de simulação/dissimulação, o que não ocorreu; (v) mesmo que fosse possível tal desconsideração, não houve qualquer demonstração relativa à efetiva ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias exigidas, sendo certo que o lançamento levado a efeito tomou por base mera presunção de que os valores pagos, se não têm natureza de PLR, o teriam de remuneração; (vi) o direito de constituir o crédito tributário em discussão estaria parcialmente extinto em função do decurso do lapso decadencial relativamente ao supostos fatos geradores ocorridos anteriormente a 03/2004; (vii) mesmo que se pudesse entender inválida a aplicação das disposições da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários para fins de PLR dos empregados da Recorrente, fato é que ela observou plano adotado uniforme e espontaneamente pelas empresas do grupo, como lhe facultava a Lei n° 10.101/2000; (viii) a simples leitura das disposições do programa de PLR adotado pela Recorrente permite identificar regras claras e objetivas de cálculo do benefício, a contestar a afirmação em contrário constante do Lançamento fiscal; (ix) o plano adotado pela Recorrente é por ela mantido de forma espontânea, não havendo, portanto, como apresentar qualquer Acordo Coletivo ou atas de assembleia de eleição de comissão de empregados eventualmente responsável pela respectiva negociação; (x) a multa de mora não pode ser calculada de forma progressiva no tempo ou com base em atos administrativos internos ou externos ao processo administrativo; ademais, essa forma de cálculo restou revogada pela MP 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, à qual deve ser aplicado o instituto da retroatividade benigna; (xi) os dirigentes da Recorrente não deveriam ter sido incluídos no pólo passivo do lançamento, porquanto não se teria comprovado qualquer das hipóteses dos arts. 134 ou Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 135 do CTN, únicas aptas a fundamentar a imputação de responsabilidade tributária a outrem que não o próprio contribuinte; xii) é descabida a utilização da Taxa SELIC a título de juros moratórios, já que se destina a remunerar o capital aplicado pelo investidor, e não como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação. A DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 148 e 149): PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.l73, I, do CTN). JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Os Juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas. RELATÓRIO REPLEG. Em razão de o relatório “REPLEG - Relatório de Representantes Legais” visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se a correção de dados. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 8/2/2010 (fl. 173), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/3/2010 (fls. 175 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, exceto aquela relativo à responsabilização dos dirigentes. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DA DECADÊNCIA A contribuinte alega que o direito de constituir o crédito tributário em discussão estaria parcialmente extinto em função do decurso do lapso decadencial relativamente ao supostos fatos geradores ocorridos anteriormente a março de 2004. Sob essa alegação assim se manifestou o julgador de piso: Conforme consta dos autos, a presente autuação fiscal abrange fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 11/2004, consolidada em 27/04/2009. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 ... Observe-se que de acordo com o art. 150, § 4°, o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a antecipação do pagamento da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em 5 anos a contar da sua ocorrência, ou do contrário, considerar homologado e extinto o crédito. No entanto, de acordo com o DAD - Discriminativo Analítico do Débito, verifica-se que não houve qualquer recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o fato gerador em questão, mesmo porque a empresa não considerou a verba lançada como integrante do salário-de-contribuição. Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a “homologação tácita” quando o contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente. Não se pode reputar homologado o que não foi pago. Inocorre, portanto, a hipótese fática prevista no § 4°, do art. 150 do CTN. Nesse caso, o lançamento deve ser feito de oficio, aplicando-se em relação à decadência a regra geral prevista no art. 173, inc. I do CTN. Inicialmente registro que, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007, Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. Dessa forma, sobre a decadência do prazo para lançamento aplicam-se às contribuições devidas por lei a terceiros as mesmas regras aplicáveis às contribuições previdenciárias, sendo que, sobre esse tema, este Conselho já editou verbete sumular nos seguintes termos: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso, conforme noticia o Auto de Infração (fls. 63 e seguintes), o lançamento abrangeu apenas as competências 01, 07 e 11/2004, nas quais foram pagos valores a título de PLR, de forma que pode-se inferir que a contribuinte vinha recolhendo as demais contribuições devidas, pois do contrário teriam também sido objeto de lançamento, o que configura haver pagamento, ainda que parcial, nas respectivas competências, atraindo assim a regra do § 4º do art. 150 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento. Dessa forma, com base no § 4º do art. 150 do CTN, a competência 01/2004 estaria fulminada pela decadência quando do lançamento, uma vez que este poderia ter ocorrido até fevereiro de 2009, porém a ciência do lançamento somente aconteceu em 29/4/2009 (fl. 6). Assim, com razão a contribuinte neste Capítulo. DO MÉRITO A contribuinte traz preliminarmente os Capítulos denominados “indevida desconsideração do PLR”, e “da ausência de comprovação da ocorrência da suposta obrigação tributária” nos quais traz argumentos que se confundem com o mérito apresentado nos Capítulos Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 “Participação nos lucros e resultados” e “da insubsistência dos argumentos que fundamentaram a desconsideração do Programa PLR”, portanto serão analisados conjuntamente. Nesses capítulos, em síntese a contribuinte alega que o Agente Fiscal desconsiderou (ainda que indiretamente) o Plano Próprio de PLR que foi firmado, por liberalidade, entre a Recorrente e os seus empregados, e atribuiu aos pagamentos dele decorrentes a natureza de remuneração pelo trabalho; entende que tal descaracterização somente seria possível pela demonstração categórica da ocorrência de simulação/dissimulação o que não ocorreu; que mesmo que fosse possível tal desconsideração, não houve qualquer demonstração relativa à efetiva ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias exigidas, sendo certo que o lançamento levado a efeito tomou por base mera presunção de que os valores pagos, se não têm natureza de PLR, o teriam de remuneração, mas que sem qualquer comprovação que tal pagamento seria remuneração, e portanto se constituiriam em fato gerador das contribuições previdenciárias. Aduz que o Plano de PLR, que era aplicável à categoria dos trabalhadores bancários, teria sido estendido aos seus empregados, pois estes participavam na geração dos lucros e/ou resultados alcançados pelo grupo econômico; que tal prática, além de atender o princípio da isonomia, também atende a norma contida no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”; acrescenta ainda que observou plano adotado uniforme e espontaneamente pelas empresas do grupo, conforme lhe facultava o § 3º do art. 3º da Lei 11.101, de 2001, e por isso não haveria como apresentar qualquer Acordo Coletivo ou atas de assembleia de eleição de comissão de empregados eventualmente responsável pela respectiva negociação. Inicialmente noto que o lançamento não foi baseado em mera suposições como afirma o recorrente. A questão foi bem enfrentada pelo julgador de piso, cujos fundamentos reproduzo e adoto: Antes de analisarmos o mérito do lançamento, cumpre registrar que, de acordo com a legislação previdenciária, a remuneração, como salário-de-contribuição, é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado empregado, em decorrência da prestação de serviços. Assim o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91, define o salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ... A lei 8.212/91, obedecendo aos preceitos constitucionais determina em seu art. 28, § 9°, alínea “j” que a participação nos lucros ou resultados é parcela não integrante do salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. Do mesmo modo estabelece o Decreto 3.048/99 em seu art. 214, § 9°, inciso X, conforme segue: Lei 8.212/91 Art. 28. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela 'Lei n” 9. 528, de 10.12.97) J) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; ... Verifica-se, portanto, a necessidade de se analisar as condições em que a verba foi ajustada e paga, para que se possa concluir se a mesma corresponde, ou não, àquela disciplinada pela Lei 10.101/2000, excluída da tributação por força do inciso XI do art. 7° da Constituição Federal e alínea “j” do §9° do art. 281da Lei 8.212/91. Não atendendo as exigências da Lei n° 10.101/2000 e, por força do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei n° 8.212/91, as parcelas pagas a titulo de PLR integram o salário-de- contribuição. ... ... não pode a empresa alegar que tais pagamentos possuem natureza de participação nos lucros ou resultados na medida em que não comprovou que foram realizados com base em Acordos que obedeceram aos requisitos estipulados na Lei 10.101/2000. O Relatório Fiscal informa que: foi apresentada à fiscalização a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON - SP, onde não existe previsão de pagamento de PLR (fls. 36/45), e que obteve informações de que o PLR pago seguiu regras do Sindicato dos Bancários. Elucidando a situação, a Impugnante esclarece que seus empregados são efetivamente representados pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON - SP, porém este não exigiu a implantação de Programa de Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados à época da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho. Assim sendo, de forma espontânea, resolveu estender os benefícios dos empregados das instituições financeiras, que pertencem a seu grupo econômico (Banco J .P.Morgan S/A e J .P. Morgan Chase Bank), concedendo pagamentos a título de PLR a seus empregados, conforme previstos na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários. É de se notar que o alegado § 3°, do art. 3° da Lei n° 10.101/2000, abaixo transcrito, apenas autoriza compensação dos pagamentos efetuados em decorrência de planos de PLR mantidos espontaneamente pela empresa com aqueles decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Porém, o que se apresenta na situação em tela, é a extensão de PLR negociado através de sindicato que não representa os interesses da categoria dos empregados da autuada, e que não tem legitimidade para representá-los, tornando a prática adotada pela impugnante inválida perante as determinações da Lei n° 10.101/2000. ... Também, o fato do sindicato da categoria, SESCON, não ter previsto em Convenção Coletiva de Trabalho o pagamento de PLR não impossibilitava a autuada de adotar um dos outros procedimentos autorizados pela lei de regência, conforme artigo 2º, que prevê além da convenção coletiva, a negociação através de comissão de empregados integrada também por representante indicado pelo sindicato ou acordo coletivo. Desta forma, não há que se falar em Acordo de PLR devidamente firmado ou validamente ajustado entre a Impugnante e seus empregados. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 Por essa razão, no presente caso, não cabe análise quanto ao preenchimento dos requisitos determinados no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 pela Convenção Coletiva do Sindicato dos Bancários. Uma vez que, conforme apurou a autoridade fiscal, “Não foi apresentada a ata de assembléia da eleição da comissão de negociação, nem acordo firmado entre a empresa e os empregados com as regras para o pagamento do PLR. Não foram apresentados também os demonstrativos dos cálculos efetuados para a apuração do valor de PLR pago”, a tese apresentada pela contribuinte no sentido de que poderia pagar PLR com base na previsão contida no § 3º do art. 3º, pois manteria planos de PLR espontaneamente, o que seria um terceiro instrumento legal para pagamento de PLR, não prospera; a lei prevê apenas dois instrumentos celebrados com o fito de estabelecer a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, quais sejam: a CCT, que possui maior abrangência e visa integrar a maior parte dos empregados, de maneira geral, aos objetivos da instituição; e os planos próprios (validados por intermédio de acordo coletivo), os quais visam, justamente, estimular áreas específicas e posições a buscarem resultados diferenciados. O que se depreende da leitura do § 3º do art. 3º da Lei 10.101, de 2000, é que há permissão para a existência de planos de PLR concomitantes, hipótese em que há a possibilidade de compensação entre pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados mantidos espontaneamente pela empresa e as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Assim, as verbas pagas, embora sob a denominação de PLR, estando em desacordo com o prescrito na Lei 10.101, de 2000, não são consideradas como PLR, e por isso não estão excluídas do conceito de remuneração trazido pelo art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, acima reproduzido, eis que não tendo relação intrínseca com o lucro (remuneração do capital), mas se trata de remuneração pelo trabalho, constituindo-se em base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por isso, o descumprimento ou não de outros critérios contidos na PLR apresentada não interfere no resultado do presente julgamento, já que os pagamentos, embora efetuados a esse título, não são caracterizados como tal, e assim, da mesma forma que entendeu o julgador de piso, deixo de analisar a alegação de que “a simples leitura das disposições do programa de PLR adotado pela Recorrente permite identificar regras claras e objetivas de cálculo do benefício, a contestar a afirmação em contrário constante do Lançamento fiscal;”. Em conclusão, sem razão a contribuinte neste Capítulo. Dos juros e da multa Quanto às alegações relativas ao descabimento da utilização da Taxa SELIC a título de juros moratórios, já que se destina a remunerar o capital aplicado pelo investidor, e não como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação, sem delongas cito verbete sumular editado por este Conselho, de observância obrigatória por todos que aqui atuam: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à alegação de que a multa de mora não pode ser calculada de forma progressiva no tempo ou com base em atos administrativos internos ou externos ao processo administrativo, sendo por isso a multa ilegal; que a forma de cálculo restou revogada pela MP Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, à qual deve ser aplicado o instituto da retroatividade benigna, de forma que não pode ser cobrada em percentual superior a 20%, assiste parcial razão à contribuinte. Inicialmente a multa foi aplicada em conformidade com o que dispõe o art. 35 da Lei 8.212/1991, e varia de acordo com a fase em que se encontra o processo, sendo que no levantamento em tela foi aplicado o percentual de 30% do valor originário devido. A Lei nº 8.212, de 1991, disciplinava, na época dos fatos, que: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: ... II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação; c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... Assim, a aplicação da multa se deu nos exatos termos da lei, sendo inatacável, portanto, a legalidade de sua aplicação. Destaca-se que, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada à lei e obrigatória. Da mesma forma, a aplicação da lei não pode ser afastada pelo julgador administrativo, salvo nos casos previstos no art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que não é o caso presente. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em ambas as Turmas de Direito Público no sentido da admissão da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% (remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), uma vez que multa antes lançada era denominada na Lei nº 8.212, de 1991, de multa de mora, mesmo em lançamentos de ofício; nesse sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema: 1.26. Multas Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001366/2009-71 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Ao pronunciar-se sobre a proposta, a Secretaria da Receita Federal do Brasil propôs a não inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, ao que a PGFN respondeu que “...em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa.”, ou seja, a própria Fazenda Nacional já se curvou à jurisprudência do STJ para desistir de contestar e recorrer da matéria e assim acatar a aplicação, nos lançamentos relativos a fatos geradores anteriores à MP 449, de 2008, da multa moratória de 20% e não a multa de ofício de 75%, nas hipóteses em que esta for mais benéfica. Assim, entendo que mesmo se tratando o presente caso de lançamento de ofício, a multa imposta à recorrente deve ser recalculada conforme a redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, e, sendo mais benéfica, deve ser aplicado tal percentual. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2004 e determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212, 1991, conferida pela Lei nº 11.941, 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9079719 #
Numero do processo: 10166.904259/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado que o pagamento da estimativa mensal já foi integralmente utilização para a formação do saldo negativo do ano-calendário, e que este saldo foi objeto de compensação em outro processo, não se reconhece a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1301-005.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 04 10:40:00 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado que o pagamento da estimativa mensal já foi integralmente utilização para a formação do saldo negativo do ano-calendário, e que este saldo foi objeto de compensação em outro processo, não se reconhece a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.904259/2009-39

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525956

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.836

nome_arquivo_s : Decisao_10166904259200939.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Giovana Pereira de Paiva Leite

nome_arquivo_pdf_s : 10166904259200939_6525956.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9079719

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 04 11:18:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718214214878756864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T11:21:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T11:21:37Z; Last-Modified: 2021-11-18T11:21:37Z; dcterms:modified: 2021-11-18T11:21:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T11:21:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T11:21:37Z; meta:save-date: 2021-11-18T11:21:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T11:21:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T11:21:37Z; created: 2021-11-18T11:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-18T11:21:37Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T11:21:37Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.904259/2009-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.836 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2021 Recorrente VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado que o pagamento da estimativa mensal já foi integralmente utilização para a formação do saldo negativo do ano-calendário, e que este saldo foi objeto de compensação em outro processo, não se reconhece a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face da acórdão da DRJ n. 03-69.278 (fls. 106 e ss) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 42 59 /2 00 9- 39 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904259/2009-39 Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Tratam os autos de declaração de compensação, transmitida em 11/05/2005, composta de débitos no valor principal de R$ 102.785,58 (cento e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e créditos relativos a pagamento indevido ou a maior de ESTIMATIVA MENSAL (código de receita 2362 e período de apuração de 31/07/2004), no valor de R$ 150.711,26 (cento e cinqüenta mil, setecentos e onze reais e vinte e seis centavos). Em despacho decisório (fl. 02) emitido em 25/03/2009 (nº de Rastreamento 824973820) a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada no PER/Dcomp nº 23965.92028.110505.1.7.04-8013, sob a alegação de que a partir das características do DARF discriminado no PER/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo identificados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Cientificada da decisão, em 02/04/2009, a contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade ao despacho decisório em 08/04/2009 (fl. 01), requerendo o cancelamento do processo, pois, o valor questionado já estaria incluso no processo nº 10166.900226/2008-39. A Manifestação de Inconformidade foi objeto de análise por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, resultando na devolução dos autos ao órgão de origem, nos exatos termos do Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Turma (fl. 12 – grifei): Desta forma, não havendo reclamo contra o direito creditório, a matéria tratada no requerimento não comporta julgamento de primeira instancia por esta DRJ, razão pela qual retorno os autos ao órgão de origem, para as providencias cabíveis. Destarte, em relação ao processo ora analisado, verificou-se a inexistência do crédito declarado no PER/Dcomp, pois, segundo a empresa, tal crédito é objeto de discussão em outro processo (que trata de compensação de saldo negativo); assim, sendo certo que os débitos declarados (em pedido de compensação não homologado) constituem em confissão de divida, o processo seguiu para cobrança. Nesta seara, a Requerente, não conformando com o andamento processual, mudou de idéia: desistiu do pedido inicial (cancelamento do processo) e protocolou, em 05/09/2012 (fls. 18 a 21), nova petição onde pugna pela análise de mérito, pois: É detentor legítimo do crédito no valor de R$ 150.711,26, que, por sua vez, foi utilizado para quitar um débito de IRPJ no valor de R$ 102.785,58. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904259/2009-39 Em 2005 apurou saldo negativo de IRPJ declarado da ordem de R$ 1.819.934,76 e que equivocadamente informou em PER/Dcomp saldo negativo de R$ 1.301.774,74, ou seja, a simples retificação das PER/Dcomp resolveria a solução, pois, demonstraria que a existência de saldo a seu favor no valor de R$ 518.160,02, já compensado em outros PER/Dcomp. Por entender que se tratava de nova Manifestação de Inconformidade essa DRJ, por meio do Acórdão nº 03-52.313, de 24 de maio de 2013, entendeu pela sua extemporaneidade, via de consequência, dela não tomou conhecimento: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância Pois bem. Não satisfeita, a empresa, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual reconheceu que a segunda petição é um aditamento da primeira e deve, portanto, ser tratada como tempestiva, merecendo a análise de mérito, vejamos a ementa extraída do Acórdão nº 1803-002.545, de 04 de fevereiro de 2015: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância. É o relatório. A Turma da DRJ apreciou o aditamento da manifestação e julgou-o improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de compensação, incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não comprovado que o pagamento da estimativa mensal foi realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos, inexiste qualquer pagamento a maior ou indevido e, portanto, impossível processar a restituição/compensação. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904259/2009-39 Ciente da decisão da DRJ em 22/09/2015 (AR fl. 113), e ainda irresignada, em 20/10/2015 (Carimbo fl.114), a Interessada interpôs recurso voluntário, através do qual argui, em síntese: - Inicialmente, solicita a análise conjunta deste processo com aquele de n. 10166.900226/2008-39; - Argui violação do princípio da verdade material; - Defende que a contabilidade faz prova a favor da Recorrente; Por fim, a Recorrente pugna pelo julgamento conjunto deste processo com o processo n. 10166.900226/2008-39, na medida em que tais processos estão intrinsecamente ligados (origem do crédito) e, no mérito, que seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, reconhecendo-se o crédito tributário ora em discussão e arquivando-se o presente processo administrativo fiscal aqui entabulado. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, a Recorrente pugna pelo julgamento em conjunto com o processo n. n. 10166.900226/2008-39, pedido este que restou acatado, uma vez que os processos foram pautados em conjunto para a mesma sessão de julgamento, ambos sob a responsabilidade desta relatora. Trata o presente processo de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal (cod. 2362), com período de apuração em julho de 2004, no valor de R$ 150.711,26. O valor do DARF do qual o crédito se origina corresponde ao mesmo valor. O Despacho Decisório indeferiu o pedido de compensação, tendo em vista que o pagamento indicado encontrava-se integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, vide tela (fl. 2): Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904259/2009-39 A interessada apresentou uma manifestação (fl.01) informando que o valor questionado no presente processo fazia parte do processo n. 10166.900.226/2008-39, e requeria o cancelamento do presente processo, vide: A Unidade de Origem encaminhou a manifestação supra para análise da DRJ, a qual através de simples despacho, consignou que não havendo reclamo contra o direito creditório, a matéria tratada no requerimento não comporta julgamento de primeira instância por esta DRJ, e em consequência, devolveu o processo à Delegacia de Origem. Retornando os autos à Origem, o Contribuinte fez um aditamento à manifestação que foi encaminhado à DRJ para apreciação. A Turma da DRJ considerou ser uma manifestação de inconformidade extemporânea e não conheceu do apelo. O sujeito passivo recorreu ao CARF, que determinou o retorno à DRJ para análise do mérito do aditamento da manifestação. A nova manifestação já não falava em cancelamento, apenas defendia a existência de crédito. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente, pois mesmo considerando a Súmula CARF n. 84, que possibilita o reconhecimento de crédito de pagamento a maior de estimativa, não seria o caso dos autos, porque a empresa desejava a compensação integral da estimativa e não uma parcela recolhida erroneamente. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904259/2009-39 A DRJ demonstrou a alocação integral do pagamento, ressaltou que o único documento probatório era a DIPJ do período, onde consta que o valor do Imposto apurado por estimativa, no mês de julho, é de R$ 153.594,38 (fl. 27), ou seja, o DARF recolhido sequer seria suficiente para quitar o valor do Imposto Apurado. Em seu recurso voluntário, a Recorrente invoca o princípio da verdade material e e traz demonstração do crédito invocado no processo n. 10166.900226/2008-39, o qual trata de pedido de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. Antes de mais nada, cumpre esclarecer que este processo e aquele tratam de pedidos de compensação distintos. Naquele processo, a DRJ reconheceu um crédito parcial de saldo negativo, levando em consideração todos as estimativas pagas e as que foram objeto de compensação homologada. Esta Turma fez incluir no montante do saldo negativo, o restante das estimativas objeto de compensação ainda que não homologada, por força da Súmula CARF n. 177. Tem-se que o pagamento da estimativa de julho de 2004 foi integralmente computado no processo n. 10166.900226/2008-39 para fins de apuração do saldo negativo do período, vide trecho do acórdão constante daquele processo: Constata-se, portanto, que o pagamento ora invocado como originário do direito creditório pleiteado neste processo já foi integralmente aproveitado para compor o saldo negativo do ano-calendário 2004 no processo n. 10166.900226/2008-39. Nesse sentido, indefere-se o reconhecimento de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de julho/2004, e por conseguinte, não se homologam as compensações aqui pleiteadas. Proceder de modo contrário, implicaria aproveitamento do Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.836 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904259/2009-39 mesmo pagamento duas vezes, lá no outro processo para compor o saldo negativo e neste, como pagamento indevido. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9079772 #
Numero do processo: 18470.722116/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação possui formalidades que são essenciais para a análise do direito creditório nele declarado, máxime quando o objeto da restituição se relaciona com a retenção de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada na forma da Lei n° 9.711/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP NÃO EFETIVADA. Para surtir seus efeitos e possibilitar a análise do pedido de restituição tendo como objeto a retenção Lei n° 9.711/98, faz-se necessário que a retificação do PER/DCOMP seja efetivada antes da emissão do Despacho Decisório. RESTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL/GFIP. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO. A completa declaração da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, com os dados inerentes à retenção e valor devido à Previdência Social constitui requisito necessário ao deferimento da restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2402-010.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 04 10:40:00 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação possui formalidades que são essenciais para a análise do direito creditório nele declarado, máxime quando o objeto da restituição se relaciona com a retenção de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada na forma da Lei n° 9.711/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP NÃO EFETIVADA. Para surtir seus efeitos e possibilitar a análise do pedido de restituição tendo como objeto a retenção Lei n° 9.711/98, faz-se necessário que a retificação do PER/DCOMP seja efetivada antes da emissão do Despacho Decisório. RESTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL/GFIP. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO. A completa declaração da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, com os dados inerentes à retenção e valor devido à Previdência Social constitui requisito necessário ao deferimento da restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18470.722116/2014-36

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525975

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.470

nome_arquivo_s : Decisao_18470722116201436.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 18470722116201436_6525975.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9079772

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 04 11:18:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718214215032897536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T17:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-10-21T17:17:37Z; Last-Modified: 2021-10-21T17:17:37Z; dcterms:modified: 2021-10-21T17:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T17:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T17:17:37Z; meta:save-date: 2021-10-21T17:17:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T17:17:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-10-21T17:17:37Z; created: 2021-10-21T17:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-21T17:17:37Z; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T17:17:37Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.722116/2014-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.470 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente OCEAN FRONT MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação possui formalidades que são essenciais para a análise do direito creditório nele declarado, máxime quando o objeto da restituição se relaciona com a retenção de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada na forma da Lei n° 9.711/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP NÃO EFETIVADA. Para surtir seus efeitos e possibilitar a análise do pedido de restituição tendo como objeto a retenção Lei n° 9.711/98, faz-se necessário que a retificação do PER/DCOMP seja efetivada antes da emissão do Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 21 16 /2 01 4- 36 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 RESTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL/GFIP. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO. A completa declaração da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, com os dados inerentes à retenção e valor devido à Previdência Social constitui requisito necessário ao deferimento da restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte contestando o indeferimento do requerimento da restituição de contribuição social supostamente recolhida indevidamente ou a maior. indeferimento do requerimento de restituição Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-97.582 - proferida pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 138 a 151): Trata-se de pedidos de restituição de contribuições previdenciárias indevidas ou a maior, relativos às competências 09/2010, 03 a 06//2011, interpostos em 29/08/2012 por meio do sistema eletrônico PER/DCOMP, fls. 24/35, 71/73, conforme demonstrativo abaixo: Comp PER/DCOMP Valor 09/2010 38894.22806.290812.1.2.16-0478 61.018,15 03/2011 00615.00927.290812.1.2.16-0822 9.534,43 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 04/2011 30833.04621.290812.1.2.16-7771 8.609,14 05/2011 16811.23506.290812.1.2.16-2974 4.513,02 06/2011 08390.99134.290812.1.2.16-5810 12.901,87 Segundo consta os pedidos foram analisados prioritariamente em decorrência dos Mandado de Segurança n° 000214047.2014.4.02.5101 (2014.51.01.0021409) da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro e n° 000214217.2014.4.02.5101 (2014.51.01.0021422) da 8a Vara Federal do Rio de Janeiro, fls. 02/23, 36/70. Em 14/03/2014, exarado o Despacho Decisório n° 019/2014 - EQPREV, fls. 82/84, indeferindo o pedido do requerente, conforme transcrevo: (...) 7. Com relação ao mérito, temos: 7.1. A empresa efetuou a transmissão dos pedidos de restituição acima discriminados em 29.08.2012 através do sistema PER/DCOMP, requerendo contribuição previdenciária indevida ou a maior. 7.2. Em consulta às telas "CCOR - Consulta Conta-Corrente de Estabelecimento" do Sistema Plenus, não verificamos guias de recolhimento no código 2100 - Empresas em Geral - CNPJ, que poderiam ensejar a restituição pleiteada eletronicamente pelo contribuinte. 7.3. Em análise dos Mandados de Segurança anexados ao processo, verificamos que os pedidos citados pela empresa se referem a contribuições previdenciárias retidas pelo contratante de serviço, por ocasião do faturamento das notas fiscais. O pedido efetuado citado pelo contribuinte em ação judicial está previsto no art. 31, parágrafo segundo da Lei 8.212 de 24/07/1991, abaixo transcrito: (...) 7.4. Não foram localizados no sistema PER/DCOMP pedidos de restituição referentes a contribuição previdenciária retida para as competências citadas. Caso seja esta a solicitação do contribuinte, o mesmo deverá efetuar novos pedidos eletrônicos, informando os dados pertinentes aos mesmos. 8. Em face do exposto, e com base nas atribuições conferidas pela Portaria n° 06, de 21/01/2014 - DOU de 23/01/2014, INDEFERIMOS os presentes pedidos de restituição. (... ) Manifestação de Inconformidade Após ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, fls. 104/106, alegando em síntese o que segue. Aduz a tempestividade da defesa: (...) Assim, tendo tomado ciência da decisão do Despacho Decisório n° 019/2014 - EQPREV ora atacado em 01/04/2014, segunda-feira, o marco inicial do lapso prescricional para interposição do presente, iniciou-se no dia 02/04/2014, tendo seu termo final em 01/05/2014, sendo a apresentação na presente data tempestiva. Esclarece que atua no setor de serviços de manutenção e conservação elétrica e atividades de limpeza, sendo esta última sua atividade preponderante e por conseqüência sofrendo retenção de 11% quando da prestação dos serviços. Afirma que o documento eficaz para a comprovação da retenção é a guia de recolhimento da Previdência Social/GPS, conforme disposto no artigo 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.300 de 20/11/2012, que transcreve, não podendo se tomar por base apenas o destaque nas notas fiscais de serviços, tendo apresentado todas as guias de recolhimento, entretanto, o pedido de restituição foi indeferido. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 Informa que retificou os PER/DCOMP e cancelou os pedidos anteriores, alterando o objetivo dos pedidos de restituição de saldo de "Contribuição Previdenciária Indevida ou Maior" para crédito de Retenção Lei n° 9.711/1998. Requer a reconsideração da decisão e o direito à restituição dos valores solicitados. Juntou documentos de fls. 107/112: cópia da Intimação do indeferimento do pedido n° 15/2014, cópia ilegível dos documentos de identidade, cópia do Despacho Decisório e tela de localização do processo /Comprot. Às fls 114/115, Termo de Intimação n° 25/2015 para regularização da procuração e representatividade nos autos, sendo a procuração, documento de identidade e contrato social juntados às fls. 91/101 e fls. 126/128. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 138 a 151): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação possui formalidades que são essenciais para a análise do direito creditório nele declarado, máxime quando o objeto da restituição se relaciona com a retenção de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada na forma da Lei n° 9.711/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP NÃO EFETIVADA. Para surtir seus efeitos e possibilitar a análise do pedido de restituição tendo como objeto a retenção Lei n° 9.711/98, faz-se necessário que a retificação do PER/DCOMP seja efetivada antes da emissão do Despacho Decisório. RESTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL/GFIP. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO. A completa declaração da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, com os dados inerentes à retenção e valor devido à Previdência Social constitui requisito necessário ao deferimento da restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, acrescentando o que ora destaco (processo digital, fls. 159 a 164): Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 1. Discorre acerca da tempestividade do recurso interposto, considerando-se a suspensão de prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB entre 23 de março e 31 de agosto de 2020. 2. Requer o efeito suspensivo previsto no CTN, art. 151, III. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade Como medida de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, suspendeu o prazo para a prática de atos processuais no âmbito daquela Secretaria Especial até 29 de maio do mesmo ano. Ademais, decorrente do mesmo fato e por iguais razões, reportada suspensão foi, dentro das respectivas datas de vigência, prorrogada sucessivamente até 31 de agosto de 2020 mediante as Portarias RFB nºs 936, de 29/5/2020; 1.087, de 30/6/2020, e 4.105, de 30/7/2020 respectivamente. Nesse pressuposto, a ciência da decisão de origem ocorrida entre 23/3/2020 (data de publicação da Portaria RFB nº 543, de 2020) e 31/8/2020 (dia de vencimento da referida suspensão) teve a contagem do prazo recursal iniciada somente em 1/9/2020 (terça-feira), restando seu término em 30/9/2020 (quarta-feira). Ademais, do mesmo modo, inicia-se também, em 1/9/2020, a contagem do saldo remanescente do prazo recursal já iniciado, mas suspenso, em 23/3/2020, por conta da reportada pandemia. Trata-se de entendimento amplamente aplicado neste Conselho, consoante se vê nos acórdãos de sua jurisprudência, a exemplo, os de turmas diversas, que ora destaco na tabela abaixo: Processo Sessão Acórdão 10480.721783/2020-19 2/9/21 1003-002.609 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 13609.721741/2017-87 22/7/21 1301-005.454 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 16327.910151/2012-77 20/5/21 1302-005.457 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 11060.726527/2019-98 13/7/21 1001-002.482 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária 13748.002078/2008-32 23/2/21 2003-002.998 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 16327.910155/2012-55 20/5/21 1302-005.456 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Assim entendido, dito recurso é tempestivo, ainda que a ciência da decisão recorrida tenha sucedida em 1/7/2020, e a peça recursal ter sido interposta somente no dia 26/8/2020, mas dentro do prazo legal para sua interposição (processo digital, fls. 155 e 158). Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Suspensão da exigibilidade do crédito constituído O Código Tributário Nacional (CTN) preconiza que as “reclamações” e os “recursos” suspendem a exigibilidade do crédito tributário constituído, consoante se vê em seu art. 151, inciso III, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Na mesma linha, da análise dos arts. 205, parágrafo único, e 206 do mesmo Ato legal, infere-se que a Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) dias para atender requerimento do contribuinte pretendendo a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, quando existente crédito constituído com exigibilidade suspensa no respectivo período. Confira-se: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Destaquei) Como se vê, a contestação que atende aos pressupostos de sua admissibilidade (impugnação e recurso conhecidos), automaticamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões suscitadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Em sua manifestação de inconformidade o requerente alega que apresentou todas as guias de recolhimento para o deferimento do pedido, sendo esta a condição necessária para a comprovação da retenção, conforme disposto no artigo 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.300 de 20/11/2012. Sustenta ainda que retificou os PER/DCOMP e cancelou os pedidos anteriores, alterando o objeto dos pedidos de restituição de saldo de "Contribuição Previdenciária Indevida ou Maior" para crédito de "Retenção Lei n° 9.711/1998". Tratemos de início do pedido formulado pelo contribuinte nos PER/DCOMP transmitidos, fls. 24/35, 71/73. Em primeiro plano deve-se destacar que a análise dos PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte se deu de acordo com o respectivo mandado de segurança interposto em diferentes varas da Justiça Federal do Rio de Janeiro no que resultou na abertura de processos administrativos distintos, conforme segue: [...] [...] Na ficha seguinte, o requerente apresenta guias de recolhimento no código 2640 que se refere a retenção de 11% quando da prestação de serviços a tomador: Na forma em que foi feito o pedido eletrônico, há duas hipóteses possíveis, a primeira delas que a retenção foi feita indevidamente, não ocorrendo a subsunção às hipóteses previstas nos incisos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 e nos incisos do § 2° do artigo 219 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 do Regulamento da Previdência Social /RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, verbis: Lei n° 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. § 1° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 2° Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lein°9.711, de 1998). § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 4 ° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). IV- contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluídopela Lei n° 9.711, de 1998). § 5° O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluídopela Lein°9.711, de 1998). § 6 ° Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei n ° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluídopela Lein° 11.941, de 2009) Decreto n° 3.048/99 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5° do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV- saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. § 3° Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. § 4° O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. § 5° O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. §6° A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com comprovante de entrega. §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. § 8° Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos. § 9° Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3° do art. 247. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) § 1 0 . Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. § 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. § 12° O percentual previsto no caput será acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto n ° 4.729, de 2003) (grifei) Ou seja, de alguma forma a empresa não estaria sujeita à retenção na prestação de seus serviços, hipótese que restou afastada nestes autos, pois em sua manifestação de inconformidade o requerente afirma prestar serviços sujeitos a retenção, conforme transcrevo: As retenções ocorrem pelo valor total da nota ou pelo valor referente a mão de obra empregada no determinado serviço, sempre possuem a alíquota de 11% e sempre são recolhidas diretamente pelo tomador do serviço, independente de haver destaque na nota fiscal da informação para retenção da seguridade social previdenciária. De fato, o requerente juntou a 6 a alteração contratual datada de 05/05/2011, fls. 91/101, em que se verifica tanto a atividade de comércio varejista como a prestação de serviços em diversas áreas, passiveis de retenção se existente a cessão de mão de obra/empreitada, conforme transcrevo: [...] Devido a gama de atividades prestadas pelo requerente torna-se imprescindível a vinculação dos valores a restituir com as respectivas notas fiscais de prestação de Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 serviços no pedido de restituição, o que não ocorreu na transmissão incorreta do PER/DCOMP como será visto mais adiante. Neste ponto, importante ressaltar que o contribuinte apresenta atitude dúbia quanto à informação de suas atividades, sujeitas ou não a retenção, com reflexos no tipo de pedido de restituição interposto. De fato, o contribuinte ingressou com mandado de segurança perante a 20 a Vara Federal do Rio de Janeiro, processo n° 2011.51.01.003346-0, em 24/03/2011, objetivando não ser compelida à retenção de 11% (onze por cento) sobre o total bruto de suas notas fiscais de prestação de serviços, sem que sofra qualquer tipo de sanção por parte do Fisco Federal, conforme se depreende da sentença que indeferiu o pedido liminar, em consulta pública ao site da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Se fosse este o objeto do pedido de restituição aqui discutido, estaria adequado aos fins almejados, qual seja, o ressarcimento das importâncias retidas indevidamente, o que não restou comprovado nestes autos, sequer na via judicial manejada. Com efeito, o direito pleiteado no referido mandado de segurança, processo n° 2011.51.01.003346-0, foi denegado por ausência de direito liquido e certo, conforme excertos da sentença abaixo transcrita, ocorrendo o trânsito em julgado em 27/11/2011: Alega a impetrante ter sido a Instrução Normativa MPS n° 03/2005 revogada pela Instrução Normativa n° 971/2009, que, em seu anexo VIII, teria excluído da sujeição à retenção de 11% (onze por cento) sobre o total do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, as atividades de instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão (fl. 05). Aduz ainda que tais serviços seriam facilmente comprovados, através da análise das notas com retenção de 11% (onze por cento), e a guia de recolhimento e Informações à Previdência Social - GFIP (fl. 5). Ocorre que a impetrante não logrou comprovar ter sofrido tal exação, haja vista ausência nos autos de qualquer instrumento contratual que demonstrasse a prestação desta atividade, bem como das notas fiscais de prestação de serviços que teria realizado, além das respectivas GFIPS, sendo insuficientes para tanto os relatórios de retenção a compensar/restituir de fls. 22/24. Aliás, nos próprios relatórios, encontra-se consignado que, para fins de restituição, estes deveriam ser encaminhados à SRFB juntamente com os comprovantes da retenção dos valores informados, o que não correu no presente mandamus. Além disso, os serviços arrolados no aludido anexo (fl. 54) somente seriam excluídos da retenção de 11 % se fossem realizados na área da construção civili , atividade estranha à impetrante. Ademais, os serviços que a impetrante diz serem imunes à incidência desta alíquota (instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão), não se encontram previstos no objetivo da sociedade: comércio varejista de artigos para piscinas e móveis plásticos, serviços de guardião de piscinas e manutenção de piscinas, a teor do art. 4° da quarta alteração contratual de seus atos constitutivos (fl. 16). Logo, ausente o direito vindicado, impõe-se o indeferimento da pretensão deduzida no feito (letra c da inicial - fl. 9). Retornando ao tema, restando afastada a hipótese de recolhimento indevido, ainda poderia ser aventada a possibilidade de recolhimento a maior que o devido, porém, encontrando óbice pela inadequação da via eleita, ou seja impropriedade do pedido de restituição, pois ausente a correlação necessária dos valores pleiteados com as notas fiscais de serviço que sofreram a suposta retenção a maior que o devido. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 De fato, há várias irregularidades no pedido de restituição que ensejam o indeferimento do pleito do requerente. Percebe-se, em análise dos elementos constantes do processo, incorreção nos PER/DCOMP apresentados, uma vez que o preenchimento não abre a possibilidade para informação das notas fiscais relativas à retenção, como inclusive reconhece o requerente em sua manifestação de inconformidade ao mencionar que procederia a retificação do pedido. Cabe ressaltar que no programa PER/DCOMP, deve ser transmitido um "Pedido de Restituição - Retenção Lei n° 9.711/98" por competência (mês/ano), informando os dados do tomador do serviço e da Nota Fiscal que sofreu a retenção e o valor compensado na GFIP, conforme telas do programa que reproduzo a título exemplificativo: Neste ponto, importante lembrar que o art. 31 da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 9.711/1998), impõe para a empresa prestadora de serviços realizados mediante cessão de mão de obra/empreitada não só o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas, mas também a necessidade de observância de obrigações tributárias de natureza acessória. Segundo o procedimento normativo previsto para viabilizar o procedimento de retenção dos 11% e seu aproveitamento pela prestadora de serviços, a empresa que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições próprias devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal e declarada em GFIP. Não optando pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 No que se refere aos procedimentos atinentes à restituição de valores, bem como à forma pela qual as informações devem ser prestadas em GFIP, a matéria é regulada pelo Regulamento da Previdência Social/RPS (em especial o art. 219 e seu § 5°, transcrito acima) e, considerando a época dos protocolos dos PER/DCOMP, pelo art. 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20/11/2012, verbis: Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). grifei Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Nesse passo, destaco que para o crédito do contribuinte ser identificado com clareza, a Administração deve saber se a empresa contratada destacou as retenções nas notas fiscais emitidas, elaborou suas GFIP distintas para cada tomador e se tais informações foram veiculadas na forma normatizada no Manual da GFIP aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880, de 16/10/2008 e Circular CAIXA n° 451, de 13/10/2008. Ainda que seja correta a afirmação do requerente que, ausente o destaque da retenção na nota fiscal, o que importa é que houve o recolhimento pelo tomador do serviço, tal fato não afasta a necessidade de o requerente demonstrar os valores que foram levados à compensação e informar a retenção em GFIP, o que não ocorreu no presente caso. Note-se que a restituição, no caso de retenção de 11% sobre notas fiscais de serviço, para ser deferida está sempre sujeita à comprovação da liquidez e certeza do montante das remunerações pagas e das contribuições devidas, dos valores das retenções sofridas, e das compensações realizadas, sendo que o exercício deste direito condiciona-se à apresentação de PER/DCOMP, com as informações do crédito que alega possuir. O requerente alega ainda que retificou os PER/DCOMP, porém não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido. Em consulta ao sistema SIEFWEB constato que os PER/DCOMP transmitidos são todos originais, não havendo retificadoras no período. Na forma da legislação de regência, a retificação ou o cancelamento de PER/DCOMP deve ser feita diretamente no PGD PER/DCOMP, observados o prazo e as demais regras para retificação/cancelamento. Esta autoridade julgadora não detém competência para determinar que o interessado envie novos PER/DCOMP. A possibilidade de retificação do pedido de restituição através do próprio programa PER/DCOMP viabilizaria a análise e eventual deferimento do valor pleiteado, mesmo que inicialmente eivado de inconsistências, caso estas fossem sanadas pelo meios apropriados e disponíveis. No caso, não há como reconhecer crédito a favor da empresa, uma vez que, formalmente, o PER/DCOMP está incorreto, não foi retificado, e não há mais como retificar, considerando que o Despacho Decisório já foi emitido e já cientificado, de acordo com o que dispõe a Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, vigente quando da análise do pedido: Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722116/2014-36 apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 107. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Grifei Cabe ressaltar, ainda, que durante o lapso temporal admitido para a retificação de eventuais inconsistências, o requerente não adotou as medidas necessárias para viabilizar a solução das divergências existentes nas informações prestadas. Portanto, tendo em vista a legislação supra mencionada neste voto, ao qual a autoridade administrativa se encontra vinculada, nos termos do artigo 7°, inciso V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, verifica-se que os motivos para o indeferimento do requerimento de restituição, nos termos do Despacho Decisório combatido, permaneceram inalterados, não havendo que se falar em reconhecimento do direito creditório. Também afasto a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, pois além de não ter retificado a tempo os PER/DCOMP transmitidos, o requerente não junta qualquer documento a demonstrar o direito pleiteado, tais como notas fiscais e contratos de prestação de serviços. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9089966 #
Numero do processo: 11686.000371/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.178
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 04 10:40:00 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11686.000371/2008-10

conteudo_id_s : 6527216

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.178

nome_arquivo_s : Decisao_11686000371200810.pdf

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 11686000371200810_6527216.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9089966

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 04 11:19:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718214215179698176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000371/2008­10  Recurso nº              Resolução nº  3403­00.178  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  6 de abril de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.     Relatório  Os autos abrigam pedido de ressarcimento, por meio do qual a recorrente intenta  receber  pelo  saldo  credor  acumulado  da  COFINS  calculada  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  relativamente  ao  quarto  trimestre  de  2004,  em  virtude  de  atividade  exportadora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Ao término do procedimento fiscal instaurado para a confirmação da existência  e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou o relatório acostado  às fls. 16/19 dos autos no qual conclui pela procedência apenas parcial da pretensão, em razão  das seguintes irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  a  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  a  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3o,  inciso  IX,  da  Lei  no.  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul  (fls. 56/59),  afirmou,  sim, ser beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente  a  75%  do  montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação  de  calcular  e  de  recolher a contribuição em causa.  Alegou ainda a requerente – trazendo aos autos planilha demonstrativa (fls. 61)   – que as remessas que realiza entre seus diversos estabelecimentos País afora, envolvem uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semi­ elaborados, cujo processo industrial é concluído na unidade de destino. Daí que, prossegue, o  frete  contratado  no  primeiro  caso  seria  equiparável  ao  frete  na  operação  de  venda,  enquanto  que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do bem em  fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto  recorrido,  a DRJ­Porto Alegre desproveu por  inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  Este o relatório do essencial.    Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  De acordo com a fiscalização, o crédito a que a recorrente faz  jus seria inferior  ao  pretendido,  inicialmente  porque  operações  realizadas  no  trimestre  para  transferência  a  terceiros  de  direitos  creditórios  relativos  ao  ICMS  não  teriam  sido  espontaneamente  submetidas à tributação. Anexo ao relatório de informação fiscal, às fls. 14, há, inclusive, uma  planilha  demonstrativa  dos  valores  que,  segundo  o  auditor  encarregado  do  procedimento,  a  recorrente teria auferido como resultado dos aludidos negócios jurídicos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000371/2008­10  Resolução n.º 3403­00.178  S3­C4T3  Fl. 2          3 De  sua  parte,  a  interessada  nega  sumariamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  como  no  recurso  que,  de  fato,  haja  praticado  semelhantes  operações,  sustentando também que a legislação local as vedaria. Especulo que, no  intento de explicar a  origem dos valores que  a  fiscalização  interpretou serem provenientes destas  transferências,  a  recorrente traz aos autos cópia de convênio firmado com a Secretaria da Fazenda do RS (fls.  56/59), relatando ser titular de incentivo fiscal concernente ao ICMS.  Do  documento  se  lê,  com  efeito,  que,  atendida  uma  série  de  condições,  a  recorrente desfrutaria, desde julho de 2004, de crédito presumido do  ICMS correspondente a  uma parcela do valor do próprio  imposto incidente nas operações de saída de fertilizantes de  fabricação  própria,  com  destino  a  outros  estados  da  federação.  Sinteticamente,  portanto,  ao  comercializar  os  produtos  a  adquirentes  de  outras  unidades  federativas  e  apurar  o  imposto  correspectivo,  a  pessoa  jurídica  reconheceria,  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  um  direito  oponível ao Estado do Rio Grande do Sul, no importe de 75% daquele tributo.  Diante  de  eventos  sujeitos  a  procedimentos  contábeis  tão  distintos,  difícil  conceber  que  a  fiscalização  os  possa  ter  confundido.  Enquanto  a  transferência  onerosa  de  saldos  credores  do  ICMS  se  processa  por  lançamento  a  crédito  em  conta  de  “impostos  a  recuperar”  e  a  débito  de  “caixa”  ou  “bancos”,  acompanhada,  simultaneamente,  por  uma  redução de mesmo valor nos saldos mantidos no livro de apuração do tributo, a apropriação do  alegado crédito presumido conduz a  registros opostos  em “impostos  a  recuperar”. A conta  é  debitada (isto é, acrescida) e assim permanecerá até que, chegado o vencimento do prazo para  o  recolhimento  do  ICMS,  a  compensação  aconteça. Daí  porque,  ao menos  por  ora,  a  versão  trazida pela parte não me satisfaz inteiramente.  É fato que a fiscalização não produziu nos autos sequer um início de prova do  fato que alega: a cessão onerosa de créditos de ICMS. Limita­se, como expus, a confeccionar  uma planilha demonstrativa dos valores que supostamente teriam sido auferidos pela empresa a  este  título. Os autos não contêm, repita­se, qualquer elemento documental capaz de debelar a  incerteza quanto à ocorrência das tais operações.  Observo,  todavia,  do  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”  que,  ao  ensejo  do  procedimento, a empresa  foi  intimada a  fornecer à auditoria uma vasta gama de documentos  fiscais  e  contábeis,  alguns  dos  quais,  em  tese,  aptos  a  melhorar  os  níveis  de  certeza  no  julgamento da lide. Entre eles, cito em particular a requisição de informação quanto “ao valor  mensal das receitas com créditos de ICMS transferidos a terceiros”. Mais importante até, vejo  de fls. 10/11, que a recorrente atendeu à intimação entregando à autoridade um CD­ROM que  supostamente continha: (i) balancetes, (ii) razões de contas como “vendas diversas” e “receitas  diversas”,  (iii)  demonstrativo  de  cálculos,  (iv)  planilha  dos  incentivos  fiscais,  e  (iv)  livros  fiscais (entrada, saída e apuração) relativos ao ICMS.  Ao  que  tudo  indica,  portanto,  foi  com  base  no  exame  destes  elementos  que  a  fiscalização produziu o  relatório de  fls. 16/19 e as planilhas que o acompanham, a  significar  que tenha compulsado documentos aptos a esclarecer a questão.  Neste  contexto,  a  proposta  que  apresento  é  a  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, sem o que tenho por prematura a resolução do recurso. Como a medida, porém, não  pode se prestar a corrigir a incompetência da parte a quem a lei atribui o ônus da prova, limito­ me  a  determinar  ao  órgão  de  origem  que  junte  aos  autos  via  impressa  dos  elementos  documentais – dentre aqueles  já obtidos  junto à  recorrente no  curso da  fiscalização  – que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 entenda capazes de comprovar a existência e os montantes das supostas operações de cessão de  créditos de ICMS a terceiros.   Aproveito  o  ensejo  para  também  determinar  à  autoridade  de  origem  que,  a  partir do exame deste mesmo conjunto documental, informe sobre a possibilidade de segregar,  dentre  os  fretes  contratados  pela  recorrente  para  transporte  de  itens  entre  suas  próprias  unidades,  os  que  tinham  por  objeto  a  remessa  de  produtos  acabados  daqueles  que,  de  outro  lado, envolveram somente itens em fabricação. Caso afirmativa a resposta, deverá a autoridade  elaborar quadro separando as duas situações.  Finda a diligência que, repito, não objetiva a coleta de provas adicionais àquelas  já  anteriormente  entregues  pela  recorrente,  a  autoridade  elaborará  relatório  conclusivo  a  respeito das questões  submetidas  (descrevendo,  inclusive, as  supostas  transferências de  saldo  credor de  ICMS) e,  na  seqüência,  abrirá vista para manifestação da  interessada, no prazo de  trinta dias.  Feito isso, retornem os autos para continuação do julgamento.      Marcos Tranchesi Ortiz     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
9083267 #
Numero do processo: 19515.001365/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2009 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. As obrigações acessórias possuem fato gerador autônomo das obrigações principais. O reconhecimento da decadência das obrigações principais não se estende automaticamente ao lançamento da obrigação acessória. O descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração.
Numero da decisão: 2202-008.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 04 10:40:00 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2009 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. As obrigações acessórias possuem fato gerador autônomo das obrigações principais. O reconhecimento da decadência das obrigações principais não se estende automaticamente ao lançamento da obrigação acessória. O descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.001365/2009-26

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526172

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.741

nome_arquivo_s : Decisao_19515001365200926.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19515001365200926_6526172.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9083267

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 04 11:19:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718214216021704704

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-30T09:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-30T09:17:25Z; Last-Modified: 2021-10-30T09:17:25Z; dcterms:modified: 2021-10-30T09:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-30T09:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-30T09:17:25Z; meta:save-date: 2021-10-30T09:17:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-30T09:17:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-30T09:17:25Z; created: 2021-10-30T09:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-30T09:17:25Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-30T09:17:25Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001365/2009-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.741 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2021 Recorrente CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2009 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. As obrigações acessórias possuem fato gerador autônomo das obrigações principais. O reconhecimento da decadência das obrigações principais não se estende automaticamente ao lançamento da obrigação acessória. O descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 65 /2 00 9- 26 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001365/2009-26 de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que manteve autuação por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado a empresa de informar mensalmente em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01, 07 e 11/2004, descumprindo assim a obrigação prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, punível com a multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal (CFL 68). A contribuinte impugnou o lançamento sob as alegações que foram por ela resumidas em seu recurso, quais sejam: i) a categoria de trabalhadores contratados por "holdings de Instituições financeiras” e que desempenham "atividades de serviços financeiros”, como é o caso de seus empregados, é representada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON, que à época, não buscava ou exigia a implantação de programa de pagamento de participação nos lucros ou resultados, entendendo-se que as atividades por eles desenvolvidas não colaborariam à geração de lucros ou resultados para a empresa; ii) ao contrário, os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários buscavam o cumprimento de tal direito, garantido pelo artigo 7°, XI da Constituição Federal, aos empregados de estabelecimentos bancários, entendendo-se sua atividade como de participação ativa, na geração de lucros ou resultados para as empresas, inclusive as instituições financeiras integrantes do grupo econômico do qual faz parte a Recorrente (Banco J.P. Morgan S.A e J.P. Morgan Chase Bank); iii) nesse contexto, a Recorrente, em reconhecimento à efetiva participação dos seus empregados na geração dos lucros e/ou resultados alcançados pelo grupo econômico (uma vez que, apesar de não exercerem atividades financeiras, oferecem todo o suporte necessário à sua execução), entendeu por bem estender-lhes os benefícios dos empregados das respectivas instituições financeiras, concedendo assim o direito de receberem parcela a título de PLR. Tal prática, além de atender o princípio da isonomia, também atende a norma contida no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”; iv) diante disso, a d. autoridade não poderia ter desconsiderado o plano próprio de PLR firmado pela Recorrente com seus empregados - que de outra forma nada receberiam a esse título -, a não ser pela demonstração categórica da ocorrência de simulação/dissimulação, o que não ocorreu; (v) mesmo que fosse possível tal desconsideração, não houve qualquer demonstração relativa à efetiva ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias exigidas, sendo certo que o lançamento levado a efeito tomou por base mera presunção de que os valores pagos, se não têm natureza de PLR, o teriam de remuneração; (vi) o direito de constituir o crédito tributário em discussão estaria parcialmente extinto em função do decurso do lapso decadencial relativamente ao supostos fatos geradores ocorridos anteriormente a 03/2004; (vii) mesmo que se pudesse entender inválida a aplicação das disposições da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários para fins de PLR dos empregados da Recorrente, fato é que ela observou plano adotado uniforme e espontaneamente pelas empresas do grupo, como lhe facultava a Lei n° 10.101/2000; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001365/2009-26 (viii) a simples leitura das disposições do programa de PLR adotado pela Recorrente permite identificar regras claras e objetivas de cálculo do benefício, a contestar a afirmação em contrário constante do Lançamento fiscal; (ix) o plano adotado pela Recorrente é por ela mantido de forma espontânea, não havendo, portanto, como apresentar qualquer Acordo Coletivo ou atas de assembleia de eleição de comissão de empregados eventualmente responsável pela respectiva negociação; (x) é ilegal a multa aplicada à Recorrente, na medida em que as atuais disposições, alteradas pela MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09), lhe são mais benéficas, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna; (xi) os dirigentes da Recorrente não deveriam ter sido incluídos no pólo passivo do lançamento, porquanto não se teria comprovado qualquer das hipóteses dos arts. 134 ou 135 do CTN, únicas aptas a fundamentar a imputação de responsabilidade tributária a outrem que não o próprio contribuinte; A DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Em virtude das alterações promovidas pela MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09) nos arts. 32 e 35 e inclusão dos arts. 32-A e 35-A na Lei n° 8.212/91, a Administração deve aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte, em atendimento ao disposto no artigo 106, do CTN. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária ou falta de declaração ou declaração inexata deve ser aplicada a multa prevista no art. 35-A que remete à aplicação do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 na redação dada pela Lei n° 11.488/07. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). RELATÓRIO REPLEG. Em razão de o relatório “REPLEG - Relatório de Representantes Legais” visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se a correção de dados. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 8/2/2010 (fl. 134), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/3/2010 (fls. 136 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, exceto aquela relativo à responsabilização dos dirigentes, reforçando seu entendimento, em relação à multa aplicada, que “há que se aplicar a norma contida no artigo 32- Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001365/2009-26 A da Lei n.° 8.212/91 de forma retroativa”, por se tratar de multa punitiva mais benéfica e decorrente exclusivamente de descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, prevista no § 5º do mesmo artigo, tendo em vista que a contribuinte deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 01, 07 e 11/2004. No recurso, a contribuinte se insurge quanto ao lançamento das obrigações principais, discutidas nos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nºs 19515.001363/2009-37 e 19515.001366/2009-71, já apreciados nesta sessão de julgamento, tendo esta turma julgado parcialmente procedente os lançamentos, dando parcial provimento aos recursos para reconhecer a decadência da competência janeiro/2004 e determinar o recálculo das multas ali aplicadas, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212, 1991, conferida pela Lei nº 11.941, 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. As decisões restaram assim ementadas: PAF 19515.001363/2009-37 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, atraindo assim a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária. PAF 19515.001366/2009-71 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS POR LEI A TERCEIROS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001365/2009-26 Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, atraindo assim a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser recalculada a multa conforme redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária. Dessa forma, diante desses resultados, conclui-se que a contribuinte não cumpriu, nas competências do lançamento, a obrigação acessória de apresentar a GFIP com todas informações correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, de forma que correta a aplicação da multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal, aplicada por competência. Quanto à decadência do direito de lançar obrigações previdenciárias acessórias, este Conselho já editou a seguinte Súmula, de observância obrigatória por todos que aqui atual: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso concreto, a contribuinte foi cientificado do lançamento em 29/4/2009 (fl.4), de forma se considerarmos a competência mais antiga da obrigação principal que é base de cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja janeiro/2004, o lançamento dessa multa poderia ocorrer até 31/12/2009, de forma que não há que se falar em decadência quando o lançamento da multa foi efetuado. Outro ponto a destacar é que as obrigações principais, ou parte delas, foram afastadas do lançamento das obrigações principais em razão da decadência. Entretanto, conforme verbete sumular acima citado, ainda que a obrigação principal tenha sido fulminada pela decadência, remanesce a multa pelo seu descumprimento. Nesse sentido cito acórdão trecho do Acórdão 9202-006.731, julgado em 18 de abril de 2018: Ressalto, que independente da decadência das obrigações principais ter sido decretada a luz do art. 150, § 4º, nos autos de obrigação acessória não há como atribuir mesmo raciocínio, tendo em vista serem obrigações distintas, a de recolher a contribuição devida, e a de informar em GFIP fatos geradores de contribuição previdenciária. A informação em GFIP não possui o condão de apenas informar a contribuição devida, mas acima de tudo, informar a remuneração do segurado da previdência social, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001365/2009-26 informação essa que irá subsidiar a concessão de benefícios e o correspondente cálculo do salário de benefício. Nesse mesmo sentido os Acórdãos precedentes 2402-006.736 e 9202-009.360. No caso concreto, a multa foi aplicada por ter a contribuinte deixado de informar na GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados nas competências 01, 07 e 11/2004, cujo fato gerador é distinto daqueles dos tributos lançados, conforme ementas alhures, em que se constata que o lançamento da obrigação principal foi motivado por ter a empresa deixado de recolher contribuições devidas sobre a remuneração paga a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com lei específica. Quanto à aplicação da retroatividade benigna para fins de determinar o valor da multa por descumprimento de obrigação acessória a ser cobrado, assiste razão ao recorrente. A penalidade que se discute no presente processo estava antes prevista no § 5º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo que revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo que esta mesma lei acrescentou à Lei nº 8.212, de 1991, o art. 32-A, que trata de nova penalidade quando da constatação da mesma infração que se discute; dessa forma, para fins de aplicação da retroatividade benigna, a multa ora em discussão deve ser comparada com aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que a multa seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49

score : 1.0
4742973 #
Numero do processo: 16045.000522/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-001.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificação do acórdão recorrido na parte relativa ao período decadencial
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Dec 04 10:40:00 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16045.000522/2007-18

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4995280

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.902

nome_arquivo_s : 2402001902_16045000522200718_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 16045000522200718_4995280.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificação do acórdão recorrido na parte relativa ao período decadencial

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4742973

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 04 11:18:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718214216037433344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 310          1 309  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000522/2007­18  Recurso nº  260.620   Embargos  Acórdão nº  2402­01.902  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (DRF EM TAUBATÉ­SP)  Interessado  INDÚSTRIAS QUÍMICAS TAUBATÉ S/A (IQT)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), correto  o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para retificação do acórdão recorrido na parte relativa ao período decadencial.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 307/308), opostos pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil  (DRF) em Taubaté  ­ SP, em face do Acórdão nº 2402­00.372  (fls.  297/302)  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  O Acórdão em questão dei provimento parcial ao recurso voluntário apresentado  pelo contribuinte, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a  competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devido a  regra constante do art. 173,  inciso  I do  CTN.  E  também  excluir  as  contribuições  apuradas  nos  levantamentos  1CC  e  1JV  até  a  competência 08/2001, anteriores a 09/2001, pela aplicação da regra do art. 150, §4° do CTN,  nos termos do voto. No mérito, voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  no  corpo  do  aresto  de  fls.  297/302,  em  duas  passagens (vide fls. 300 verso e 301 verso), foi expressamente reconhecida a decadência dos  valores apurados relativamente a competência 10/2002 e anteriores;enquanto em sua parte  dispositiva  (vide  fls.  302  verso),  restou  consignado  “(...),  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  (...)  Excluir,  também,  as  contribuições  apuradas  nos  levantamentos  1CC  e  1JV  até  a  competência  08/2001, anteriores a 09/2001, (...)”.  Enfim,  a Fazenda Nacional  requer o  recebimento  e  acolhimento dos presentes  embargos, conferindo­lhe efeitos  infringentes, se  for este o caso, para sanar/retificar  todos os  vícios existentes no acórdão, acima apontados (fl. 307).  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16045.000522/2007­18  Acórdão n.º 2402­01.902  S2­C4T2  Fl. 311          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS  Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração  interpostos, entendo  que há razão nos argumentos da Fazenda Nacional (Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Taubaté­SP), pelos motivos abaixo expostos.  O Acórdão nº 2402­00.372 (fls. 297/302), prolatado pela 2ª Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  omitiu­se,  ou  foi  obscuro,  diante  dos  seguintes pontos:  1.  no  corpo  do  voto  condutor  ficou  registrado  que  “(...)  todas  as  competências  anteriores  a  10/2002  devem  ser  excluídas  do  lançamento (...)”, (fls. 300 verso), enquanto em sua parte dispositiva  (vide fls. 302 verso), restou consignado “(...), excluir do lançamento  as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a  12/2001,  (...)  Excluir,  também,  as  contribuições  apuradas  nos  levantamentos 1CC e 1JV até a competência 08/2001, anteriores a  09/2001, (...)”;  2.  a  ciência  ao  sujeito  passivo  do  lançamento  fiscal  ocorreu  em  20/09/2007,  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento (fl. 102).  De  fato,  o  Acórdão  nº  2402­00.372  (fls.  297/302)  não  registrou  em  seu  conteúdo as matérias delineadas nos itens “1” e “2” acima mencionadas. Assim, entendo que o  acórdão embargado, da  forma como  tratou  a matéria,  não  foi  claro  e  foi  omisso ou obscuro,  como conseqüência, o julgamento pode ser corrigido e aperfeiçoado.  Diante  dos  argumentos  apresentados,  manifesto­me  pela  necessidade  de  reforma do Acórdão nº 2402­00.372 (fls. 297/302).  DA PRELIMINAR  Inicialmente,  verifica­  se  que  o  voto  condutor  do Acórdão  nº  2402­00.372  (fls.  297/302) deixou consignado que  todas  as  competências  anteriores  a 10/2002 devem ser  excluídas  do  lançamento,  contudo  a  situação  fática  demonstra  que  todas  as  competências  anteriores  a 08/2002 devem ser  excluídas do  lançamento  e não  as  competências  anteriores  a  10/2002, pelos motivos a seguir delineados.  Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado na competência  09/2007, data da ciência ao sujeito passivo (fl. 102), e os  fatos geradores ocorreram entre as  competências 02/1999 a 07/2006.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no art. 173, inciso  do  CTN,  as  competências  até  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  estão  extintas,  assim  como  a  competência 13/2001, pois todas são exigíveis no ano 2001. Esclarecemos que a competência  12/2001  não  deve  ser  excluída  porque  a  exigibilidade das  contribuições  constantes  em  fatos  geradores  que  ocorreram  nessa  competência  somente  ocorrerá  a  partir  de  01/2002,  quando  poderia ter sido efetuado o lançamento.  Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no art. 150, §4° do  CTN, as competências até 08/2002, anteriores a 09/2002, estão extintas.  Entre  essas  duas  competências  (11/2001  a  08/2002),  verificamos  no  anexo  construído  pelo  Fisco  (fls.  83/94),  que  ocorreram  alguns  recolhimentos  em  alguns  levantamentos, que serão extintos pela regra constante do art. 150, § 4° do CTN.  Portanto, necessitamos verificar em que levantamentos que ainda persistem,  entre  essas  competências,  ocorreram  recolhimentos,  ou  não,  a  fim  de  utilizar  uma  regra  ou  outra:  1.  Levantamento 1AC – só há contribuições apuradas em competências  posteriores  a  09/2002,  portanto  todas  as  contribuições  devem  ser  mantidas no lançamento;  2.  Levantamento 1CC – como demonstra o anexo, há recolhimentos no  período  entre  12/2001  a  08/2002,  portanto  aplica­se  a  regra  do  art.  150, § 4° do CTN, estando extintas pela decadência as contribuições  apuradas anteriores à competência 09/2002;  3.  Levantamento 1JV – como demonstra o anexo, há recolhimentos no  período  entre  12/2001  a  08/2002,  portanto  aplica­se  a  regra  do  art.  150, § 4° do CTN, estando extintas pela decadência as contribuições  apuradas anteriores à competência 09/2002;  4.  Levantamento 1MC – por qualquer  regra a ser aplicada (seja o art.  150, § 4°, seja o art. 173, ambos do CTN) as contribuições apuradas  estão  extintas,  pois  só  há  contribuições  anteriores  à  competência  06/2000;  5.  Levantamento 1PV – só há contribuições apuradas em competências  posteriores  a  05/2004,  portanto  todas  as  contribuições  devem  ser  mantidas no lançamento.  Em resumo, todas as competências anteriores a 09/2002 devem ser excluídas  do lançamento, conforme a análise acima.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de ACOLHER OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  RERRATIFICAR O ACÓRDÃO nº 2402­00.372 (fls. 297/302) na sua parte dispositiva, e,  nas  preliminares,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  as  seguintes contribuições sociais apuradas: (i) até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001,  devido a regra constante do art. 173, inciso I do CTN; (ii) nos levantamentos 1CC e 1JV, até a  competência 08/2002, anteriores a 09/2002, pela aplicação da regra do art. 150, § 4° do CTN,  nos termos do voto. No mérito, voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16045.000522/2007­18  Acórdão n.º 2402­01.902  S2­C4T2  Fl. 312          5   Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
4742939 #
Numero do processo: 19740.000112/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Dec 04 10:40:00 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19740.000112/2008-91

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4990184

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.867

nome_arquivo_s : 2402001867_19740000112200891_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 19740000112200891_4990184.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4742939

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 04 11:18:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718214216072036352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 356          1 355  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000112/2008­91  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.867  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: DEIXAR  REGISTRAR TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE  Recorrente  FAPES ­ FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO  BNDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS.  É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado.                 Fl. 387DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000112/2008­91  Acórdão n.º 2402­01.867  S2­C4T2  Fl. 357          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  II,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  II,  e  parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto no  3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontada, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, para as  competências 01/2002 a 09/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  19/24),  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias que deixaram de  ser  lançados mensalmente  em  títulos próprios  da contabilidade foram os seguintes:  1.  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho,  sobre  os  quais  incidem  contribuição  previdenciária,  lançados  de  forma  englobada  em  conta  contábil de SERVIÇOS DE TERCEIROS (5.2.8.1.01.02);  2.  na mesma conta SERVIÇOS DE TERCEIROS (5.2.8.1.01.02) foram  lançados  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  prestadoras  de  serviços, sobre os quais também incidem contribuição previdenciária;  e  nesta  mesma  conta  (5.2.8.1.01.02)  foram  lançados  pagamentos  efetuados a pessoas jurídicas, sobre os quais não incidem contribuição  previdenciária,  demonstrando  o  descumprimento  da  obrigação  acessória em tela;  3.  as  contribuições  da  empresa  sobre  o  pagamento  a  cooperativas  de  trabalho  foram  lançadas  de  forma  englobada  na  conta  de  “despesas  INSS” e “obrigações a pagar ao INSS”;  4.  na  conta  SERVIÇOS DE  TERCEIROS  (2.1.3.1.07)  foram  lançados  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas,  sobre  os  quais  incidem  contribuição previdenciária, juntamente com pagamentos efetuados a  pessoas  jurídicas,  sobre  os  quais  não  incidem  contribuição  previdenciária;  5.  são lançadas de forma englobada na mesma conta, denominada “INSS  (2.1.3.1.02)”,  as  retenções  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  a  partir  da  competência 04/2003, todas as demais obrigações de recolhimento de  contribuição  patronal  perante  o  INSS,  as  contribuições  descontadas  dos segurados empregados que lhe prestaram serviços e as retenções  de 11% sobre as notas fiscais de serviços de empresas prestadoras;  6.  o  lançamento  da  retenção  de  11%  na  escrituração  não  discrimina  o  valor bruto dos serviços, o valor da retenção e o valor liquido a pagar.  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Os valores a serem pagos às empresas prestadoras de serviços foram  contabilizados na conta SERVIÇOS DE TERCEIROS 2.1.3.1.07.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 25) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea  “a”, o art. 373 e o art. 290,  inciso V, parágrafo único,  todos do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  R$23.902,42 (vinte e três mil e novecentos e dois reais e quarenta e dois centavos), tendo em  vista  a  circunstância  agravante  de  reincidência  genérica,  a  qual  elevou  o  valor  mínimo  de  R$11.951,21 em duas vezes.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 14/12/2007 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 68/71) – acompanhada de  anexos de fls. 72/330 –, alegando, em síntese, que:  1.  não  houve  a  infração,  já  que  a  autuada,  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  submetida  às  normas  emanadas  da  Secretaria  da  Previdência  Complementar  (SPC)  do  MPS  e  do  Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar,  seguiu  estritamente as normas emanadas daqueles órgãos;  2.  a  fiscalização  da  SPC  nunca  apontou  qualquer  irregularidade  na  escrituração contábil;  3.  não há imposição legal para que a autuada discrimine em lançamentos  contábeis distintos o valor bruto dos serviços, o valor da retenção de  11%, bem como o valor líquido a pagar sobre as notas fiscais.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão no 12­20.140 da 15a Turma da DRJ/RJOI (fls. 336/342) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  347/352),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  (DEINF/RJO)  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento  (fl.  355).  É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000112/2008­91  Acórdão n.º 2402­01.867  S2­C4T2  Fl. 358          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  346  e  355).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que o procedimento de auditoria  fiscal não cumpriu  a  legislação de  regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando o  lançamento  de  ofício  em decorrência  de  a Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  contabilizou  em  contas  de  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS (codificada 5.2.8.1.01.02 e 2.1.3.1.07) tanto os pagamentos efetuados a pessoas  físicas  prestadoras  de  serviços  e  a  cooperativas  de  trabalho,  sobre  os  quais  incidem  contribuição previdenciária, como os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, sobre os quais  não incidem contribuição previdenciária. Também são lançadas de forma englobada na mesma  conta,  denominada  “INSS  (2.1.3.1.02)”,  as  retenções  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, a partir da competência 04/2003, todas as  demais obrigações de recolhimento de contribuição patronal perante o INSS, as contribuições  descontadas dos segurados empregados que lhe prestaram serviços e as retenções de 11% sobre  as notas fiscais de serviços de empresas prestadoras.  O  fato de  lançar  as  rubricas  remuneratórias  juntamente com os valores  que  não  incidem  contribuição  previdenciária,  bem  como  englobando  as  rubricas  retidas  dos  segurados com as rubricas patronais e as retenções de 11% sobre as notas fiscais de serviços de  empresas prestadoras, dificulta a verificação dos valores em que houve incidência, daqueles em  que  não  houve  incidência  de  contribuição,  ou  seja,  impede  a perfeita  identificação  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei no 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Cumpre esclarecer que os valores pagos a empresas prestadoras de serviços,  com cessão de mão­de­obra, ficam submetidos à retenção de 11%, sendo que a obrigatoriedade  da empresa efetuar lançamentos distintos decorre do art. 32, II combinado com o art. 31 da Lei  no 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009).  §  1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998). (g.n.)  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000112/2008­91  Acórdão n.º 2402­01.867  S2­C4T2  Fl. 359          7 Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Esclarecemos  ainda  que  há  o  entendimento  legal  de  que  a  empresa  deverá  conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição  ou decadência, no  tocante aos atos neles  consignados, nos  termos do parágrafo único do art.  195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Com  relação  ao  pedido  de  relevação  da  penalidade  aplicada,  a  autuada  não  atendeu  a  todos  os  4  (quatro)  requisitos  previstos  no  artigo  291,  §  1°,  do  Decreto  no  3.048/1999, ao não proceder a  correção das  faltas e  ter  incorrido em circunstância agravante  (fls.  01/25),  apesar de  ser primária  e  com pedido  no  prazo  da defesa. Esse  artigo  291,  §  1º,  dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da  multa,  eis  que  a  ela  estava  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto  no artigo 32, inciso II, da Lei no 8.212/1991.  Por fim, é importante salientar que a infração ora analisada não depende  da ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende interessado.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 exibir  os  documentos  contábeis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  cabendo  ao  fisco analisar os motivos subjetivos da não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o  art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de  buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Com  isso,  o  fato  de  a  Recorrente  submeter­se  às  regras  estabelecidas  pela  Secretaria  da Previdência Complementar  (SPC)  ou  pelo Conselho  de Gestão  da Previdência  Complementar,  seguindo­as  adequadamente  no  que  toca  à  contabilidade,  não  a  desonera  de  também respeitar o art. 32, inciso II, da Lei no 8.212/1991, aplicável a todas empresas na forma  estabelecida pelo art.15, inciso I e parágrafo único, da mesma lei, in verbis:  Art. 15. Considera­se:  (...)  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.)  Logo,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente,  eis  que  –  nos  documentos  contábeis das competências 01/2002 a 09/2006 – ela deixou de lançar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  descriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias de todos os segurados empregados e contribuintes individuais.  Pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não encontramos  motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão de primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrados de acordo com o arcabouço  jurídico­tributário vigente à época da  sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 394DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4742976 #
Numero do processo: 18050.004188/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 INTIMAÇÃO. A ciência do auto de infração feita no domicilio do contribuinte a funcionário da empresa é suficiente para considerar a intimação como válida nos termos do art. 23, I do Decreto n° 70.235/72 (Súmula n° 09 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF). DEIXAR DE EXIBIR LIVROS CONTÁBEIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. DISPENSA. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. A não apresentação de documentos de interesse para o lançamento ou sua apresentação deficiente constitui infração e justifica o arbitramento de contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova; no entanto, a dispensa legal dos livros comerciais e fiscais afasta a infração pela sua não escrituração, desde que a empresa, regularmente intimada, exiba o Livro Caixa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Sat Dec 04 10:40:00 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 INTIMAÇÃO. A ciência do auto de infração feita no domicilio do contribuinte a funcionário da empresa é suficiente para considerar a intimação como válida nos termos do art. 23, I do Decreto n° 70.235/72 (Súmula n° 09 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF). DEIXAR DE EXIBIR LIVROS CONTÁBEIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. DISPENSA. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. A não apresentação de documentos de interesse para o lançamento ou sua apresentação deficiente constitui infração e justifica o arbitramento de contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova; no entanto, a dispensa legal dos livros comerciais e fiscais afasta a infração pela sua não escrituração, desde que a empresa, regularmente intimada, exiba o Livro Caixa. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18050.004188/2008-09

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4995169

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.897

nome_arquivo_s : 2402001897_18050004188200809_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 18050004188200809_4995169.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4742976

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 04 11:18:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718214216090910720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 125          1 124  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.004188/2008­09  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.897  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011       Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  DAERJE COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  INTIMAÇÃO.  A ciência do auto de infração feita no domicilio do contribuinte a funcionário  da empresa é suficiente para considerar a intimação como válida nos termos  do  art.  23,  I  do  Decreto  n°  70.235/72  (Súmula  n°  09  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF).  DEIXAR DE EXIBIR LIVROS CONTÁBEIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   INFRAÇÃO.  SIMPLES  NACIONAL.  DISPENSA.  AUTUAÇÃO  IMPROCEDENTE.  A  não  apresentação  de  documentos  de  interesse  para  o  lançamento  ou  sua  apresentação  deficiente  constitui  infração  e  justifica  o  arbitramento  de  contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova; no  entanto, a dispensa legal dos livros comerciais e fiscais afasta a infração pela  sua  não  escrituração,  desde  que  a  empresa,  regularmente  intimada,  exiba  o  Livro Caixa.    Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou, por maioria de votos, procedente a autuação  lavrada em 26/06/2008 em razão da  falta de apresentação dos  livros Diário  e Razão. Seguem  transcrições de  trechos do  relatório  fiscal e do acórdão recorrido, respectivamente:  Descrição dos fatos:  5.  Apesar  de  regularmente  notificada,  durante  a  ação  fiscal,  mediante  TIAF  ­  Termo  de  início  de  Ação  Fiscal,  mencionado  anteriormente,  referente  ao  período  de  janeiro/2003  a  dezembro/2004, a empresa deixou de apresentar o Livro Diário e  Razão.  ...  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/01/2003  a  31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Ficou  demonstrado  nos  autos  que  os  documentos  relacionados  diretamente às contribuições previdenciárias foram formalmente  solicitados  ao  contribuinte  e  que  esta  solicitação  não  foi  atendida.  A  empresa  optante  pelo  simples  está  desobrigada  de  apresentação de escrituração desde que mantenha escrituração  do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.  Lançamento Procedente   ...  Acordam os membros da 5° Turma de Julgamento, por maioria  de  votos,  vencida  a  Relatora,  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação da autuada:  Alega  nulidade  sob  o  argumento  de  que  o  auto  não  consta  a  assinatura  do  responsável  pela  empresa  autuada,  aduzindo  ser  esta  exigência  inafastável  a  teor  do  disposto  no  art.  663  da  Instrução Normativa RFB n°  851,  de  28  de maio de 2008,  que  altera a Instrução Normativa MPS n°3 de 14 de julho de 2005.  ...  Pleiteia  a  relevação  da  multa  atribuída  ao  contribuinte,  haja  vista  que  o  procedimento  adotado  pela  empresa  encontra­se  abarcado dentre as hipóteses de relevância prevista no art. 291  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.004188/2008­09  Acórdão n.º 2402­001.897  S2­C4T2  Fl. 126          3 § 1° do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social  — RPS).  ...  Apresenta cópia dos Livro Diário e Razão referentes ao período  de abril de 2004 a Dezembro de 2004.  Esclarece que em virtude de tratar­se de empresa do Simples não  apresentava  a  obrigatoriedade  de  escrituração  dos  referidos  livros,  na  forma  do  art.  225,  inciso  II,  §  16,  inciso  III  do Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  Decreto  3.048  de  1999.  Argumenta que em relação às regras de escrituração aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Simples,  tem­se  que  as  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  são  dispensadas  de  escrituração  comercial  para  fins  fiscais,  desde  que  mantenham, em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam  pertinentes,  os  livros  Caixa,  Livro  de  Registro  de  Inventário e todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para escrituração dos respectivos livros.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Em  preliminar  alega  a  recorrente  suposta  irregularidade  na  intimação.  Os  documentos não foram assinados pelos representantes legais.   A  matéria  encontra­se  sumulada  no  âmbito  deste  órgão  colegiado  de  julgamento através da Portaria CARF n° 106, 21/12/2009:  Súmula CARF Nº 9   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  E em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­a ao presente caso:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar.  Do mérito  Compulsados  os  autos,  constato  que  a  recorrente,  de  fato,  manteve  no  SIMPLES NACIONAL durante todo o período para o qual lhe foram exigidos os livros Diário  e Razão. Segue transcrição do voto vencido:  Quanto  à  alegação  da  impugnante  de  que  é  optante  pelo  SIMPLES,  consultando  os  Sistemas  Informatizados  da  RFB  constatamos  que  a  DAERJE  COMÉRCIO  LTDA.  era  optante  pelo Simples Nacional desde fevereiro de 2003, portanto procede  a alegação da impugnante.  ...  Não  consta  nos  autos  do  processo  qualquer  informação  que  a  empresa mantinha  a  escrituração  do  Livro Caixa  e  o  Livro  de  Registro de Inventário.  Tal  fato  se  deu  em  decorrência  do  desconhecimento  da  fiscalização de que a referida empresa no exercício 2003 e 2004  era optante pelo simples. Tal fato pode ser constatado quando do  julgamento  do  processo  18050.004189/2008­45  que  foi  julgado  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.004188/2008­09  Acórdão n.º 2402­001.897  S2­C4T2  Fl. 127          5 improcedente  em  razão de  conter  exclusivamente o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  e  a  DAERJE  ser  optante pelo simples.  Isto  posto,  por  entender  que  a  empresa  estava  dispensada  da  escrituração dos livros Diário e Razão, voto pela improcedência  do lançamento.  Portanto, a instância recorrida confirma a opção pelo SIMPLES NACIONAL  e que a fiscalização não atentou para esse fato, inclusive tendo lançado contribuições patronais  sobre a folha de salários.  A tese no voto vendido pode ser corroborada com dois fatos:  a)  no relatório fiscal e seus anexos não há qualquer menção  de a recorrente não ter apresentado Livro Caixa; e  b)  a recorrente não foi intimada para apresentar Livro Caixa  e  nem  o  Termo  de  Opção  pelo  SIMPLES,  como  lhe  cabia;  ao  invés,  no  entanto,  desde  a  primeira  intimação  foram  solicitados  documentos  próprios  para  empresas  que mantém a escrituração do Livro Diário.  Por tudo, entendo que a autuação somente seria procedente caso a recorrente,  devidamente intimada, deixasse de apresentar o Livro Caixa; o que não ocorreu.  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4742965 #
Numero do processo: 13827.000800/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Dec 04 10:40:00 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13827.000800/2008-14

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4995057

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.893

nome_arquivo_s : 2402001893_13827000800200814_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13827000800200814_4995057.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4742965

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 04 11:18:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718214216096153600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 109          1 108  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000800/2008­14  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.893  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011            Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA. RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio  do  art.  65  da  Medida  Provisória  n  º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  A  exclusão  por  lei  de  algum  desses  elementos  implica  retroatividade benigna do artigo 106 do CTN.    Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento.  Parte  do  período  lançado  foi  alcançado  pela  decadência.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  parte  do  relatório  que  compõem  o  acórdão  recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/12/2004  N°  do  processo na origem DEBCAD n°37.107.961­6   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  empresa  apresentar  ao  INSS  a  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social.  Lançamento Procedente em Parte  ...  A  presente  autuação  foi  lavrada  em  nome  do  Prefeito  do  Município de Itapuí (de acordo com o art. 41 da Lei n° 8.212/91)  em  razão  de  ter  sido  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social ­ GFIPs com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período 01/2001 a 12/2004, infringindo, assim, o parágrafo 5° e  o inciso IV do artigo 32 da Lei n° 8.212/91.  Contra a decisão o recorrente reiterou suas alegações iniciais.  É o Relatório.    Fl. 120DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13827.000800/2008­14  Acórdão n.º 2402­001.893  S2­C4T2  Fl. 110          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminarmente,  há que  ser observada  a  retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art.  41  da  Lei  n  º  8.212/91;  entretanto,  tal  dispositivo  foi  revogado  por  meio  do  art.  65  da  Medida Provisória n º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, no caso presente, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do  CTN. A Medida Provisória n  º 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n  º 8.212/91, afastou a  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a Medida  Provisória  deixou  de  definir  o  ato  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  ato  infracional.  Caso  a  fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia  fazê­lo, em função da MP nº 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida,  mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização  pessoal, após, não cabe tal autuação. Ressalta­se que atualmente a MP nº 449/2008 teve suas  regras convalidadas com a sua conversão na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 122DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0