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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744090 #
Numero do processo: 13827.000778/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações, a apresentação  tão­somente de recibos e declarações de lavra dos  profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos  correspondentes pagamentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13827.000778/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.801  S2­TE01  Fl. 91          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 21.164,68,  referente ao exercício de 2005, a  título de  imposto  (R$ 9.917,85), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  7.438,38), além dos juros de mora (R$ 3.808,45).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica e dedução indevida a título de despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  legislação  permite que a dedução deduções de despesas médicas seja comprovada com recibos emitidos  pelos  profissionais.  Juntou  extratos  bancários  com  os  dados  dos  saques,  conforme  planilha  inserida no corpo da peça de defesa. Requereu o cancelamento da notificação. Ainda, informou  que iria recolher o valor correspondente aos rendimentos tidos como omitidos.  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  71/75,  julgou  procedente em parte a  impugnação, para  restabelecer  a parcela de R$ 880,00  da dedução de  despesas médicas.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  08/09/2010  (fl.  79),  a  interessada interpôs recurso voluntário de fls. 80/87, em 22/09/2010. Em sua defesa, alega que  o ônus da prova da ocorrência de  fatos que  levam à ocorrência do  fato gerador sempre é da  autoridade lançadora, sustentando que devem ser considerados idôneos os recibos apresentados  para comprovar as despesas médicas, que cumprem os requisitos constantes da alínea "c" do art.  11 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Neste sentido, cita decisões do antigo conselho  de contribuintes.  É o relatório.  Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  recorrente  defende  que  os  recibos  apresentados  comprovam  suficientemente seu direito à dedução em questão.  Relativamente a essa questão, importa observar que a glosa foi motivada pela  falta de comprovação do efetivo pagamento.  A decisão recorrida acatou  a parcela de R$ 880,00 da dedução de despesas  médicas, após  realizar um detalhado confronto entre os valores e datas dos  saques  indicados  nos extratos bancários apresentados pela impugnante, com os valores e datas dos recibos das  despesas  médicas  juntados  aos  autos.  Inclusive,  consta  do  voto  condutor  um  quadro  demonstrando que os referidos extratos não são suficientes a dar respaldo aos demais recibos  de  pagamentos  apresentados  à  fiscalização,  pois  não  há  correspondência  entre  as  datas  e  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13827.000778/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.801  S2­TE01  Fl. 92          3 valores das movimentações de saída em espécie das referidas contas e os tais recibos entre os  quais consta até com emissão em dia de domingo (31/10/2004).   Em sede de recurso, a interessada requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade dos pagamentos das  reclamadas despesas médicas.   Também  entendo  que,  no  caso  sob  exame,  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  denota  que o  procedimento  fiscal  foi  acertado, porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, devendo o contribuinte apresentar elementos de prova  do efetivo desembolso dos valores e efetiva prestação do serviços.   O que não cabe aqui  é admitir­se a dedução de despesas médicas  em valor  significativo,  como  na  espécie,  que  representam  aproximadamente  30%  dos  rendimentos  da  autuada, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  No  tocante  às  jurisprudências  citadas,  cumpre  registrar  que  essas  não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                 Fl. 99DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13827.000778/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.801  S2­TE01  Fl. 93          4                 Fl. 100DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4567212 #
Numero do processo: 10805.001259/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do artigo 80, §1 0, II, do RIR/99, a dedução de despesas medicas da declaração de rendimentos restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 53          1 52  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001259/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.806  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  DAIR FRANCISCO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Nos termos do artigo 80, §1 0, II, do RIR/99, a dedução de despesas medicas  da  declaração  de  rendimentos  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções  condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos.  Inteligência  dos  artigos  73  e  80  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (Decreto n° 3.000/99).  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente       Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva.   Relatório     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10805.001259/2009­11  Acórdão n.º 2801­001.806  S2­TE01  Fl. 54          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Relatório  Do Lançamento  0  processo  refere­se  à  notificação  de  lançamento  de  fls.  04/06  lavrada em  face do contribuinte acima  identificado,  em  decorrência  de  procedimento  interno  de  revisão  de  Declaração Anual  de Ajuste  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  relativo  ao  exercício  2006,  por  meio  da  qual  foi  exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 3.979,62,  sendo  imposto  suplementar  apurado  no  valor  de  R$  1.878,60, juros de mora no valor de R$ 692,07 (calculados  até 29/05/2009) e multa de oficio no valor de R$ 1.408,95.  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  04/05,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  das  seguintes  infrações  na  notificação fiscal em exame:  Glosa de Dedução Indevida de Dependente — R$ 1.404,00 ­ mesmo após  regularmente  intimado, o contribuinte não se  manifestou,  motivo  que  ensejou  a  glosa  por  falta  de  atendimento a intimação fiscal;  •  Glosa  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  —  R$  5.659,72  ­  mesmo  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  se  manifestou,  motivo  que  ensejou  a  glosa  por  falta  de  atendimento à intimação fiscal;  • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica —  R$  5.948,40  —  Colégio  Vida  Nova  S/A  —  é  resultado  do  confronto entre os valores de rendimentos  tributáveis recebidos  de  pessoa  jurídica  pelo  titular  informados  na  Declaração  de  Ajuste com os valores informados pela fonte pagadora em DIRF;  Da Impugnação  Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou  manifestação tempestiva às fls. 01, anexando documentos as fls.  02/03 e 07/11, alegando em síntese que:  > não recebeu a intimação fiscal a que alude o lançamento;  >  apresenta  cópia  de  carteiras  de  identidade  (interessado  e  genitora),  comprovantes  do  convênio  saúde  ABC  (R$  308,64),  Dr. Nelson Pereira Campanha (R$ 2.240,00) e Sul América (R$  1.801,70 — ref 5 parcelas);  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10805.001259/2009­11  Acórdão n.º 2801­001.806  S2­TE01  Fl. 55          3 >  referente  a  fonte  pagadora  omitida,  não  foi  deduzido  a  previdência  oficial  (R$  442,99)  e  informado  o  13°  salário  respectivo (R$ 446,58)  > requer acolhimento da  impugnação,  inclusão das deduções e  cancelamento do débito fiscal reclamado;  É o relatório”  Passo adiante, em 16 de agosto de 2010, através do Acórdão 17­43.909, a 8a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SPO/II)  entendeu por bem julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário em  parte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2006  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GENITORA.  Restabelece­se a dedução de dependente de genitora na DIRPF  restando comprovado pelo  contribuinte a  respectiva relação de  dependência, bem como verificado nos assentamentos da Receita  Federal  do  Brasil  de  que  esta  não  auferiu  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  acima  de  R$  13.968,00  para  o  exercício  fiscalizado. ­  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Nos  termos  do  artigo  80,  §1°,  II,  do  RIR199,  a  dedução  de  despesas médicas da declaração de rendimentos restringe­se aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  Restabelecem­se as deduções no valor do desembolso financeiro  efetivamente comprovado pelo contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Tributam­se  os  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregaticio  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  comprovados  através  de  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  entregue A Receita Federal do Brasil.  INCLUSÃO  DE  NOVAS  DEDUÇÕES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL DE AJUSTE.  À  exceção  da  contribuição  previdenciária  oficial  devidamente  comprovada, é inadmissível a inclusão de novas deduções depois  de notificado o contribuinte do lançamento fiscal.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10805.001259/2009­11  Acórdão n.º 2801­001.806  S2­TE01  Fl. 56          4 Cientificado  em  23/09/2010  (fl.  28v),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 27/09/2010, (fls. 31 e documentos de fls. seguintes), reiterando os argumentos  expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  I ) Delimitação da presente lide ­ Matéria Não Impugnada.  No  presente  caso,  de  se  destacar  que  o  contribuinte  em  sua  impugnação,  impugna exclusivamente e de forma genérica, a glosa de despesas médicas.  Desta feita, são tidas por reconhecidas e incontroversas para todos os efeitos  legais  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  consoante  o  disposto  no  artigo  17  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n.°  9.532/1997,  as  despesas  que  extrapolam as descritas no parágrafo anterior.   II ) Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas  Neste  sentido  de  se  destacar  que  o  artigo  8°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, assim dispõe:  "Art. 8°A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;(g.n)   Sobre a forma de apresentação dos referidos documentos comprobatórios de  tais despesas assim delimita o artigo 80 do RIR, verbis:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bent  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10805.001259/2009­11  Acórdão n.º 2801­001.806  S2­TE01  Fl. 57          5 próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a").  §1º.  ­O  disposto  neste  artigo  (Lei  n2  9.250,  de  1995,  art.  8º.,  §2º.):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”  Ora a autoridade fiscal, a fim de formar seu convencimento pode solicitar ao  contribuinte  elementos  que  comprovem não  somente  a  efetiva  realização  dos  procedimentos  como também a prova do efetivo desembolso por parte do contribuinte.  No  presente  caso,  à  luz  dos  documentos  acostados,  entendo  por  não  preenchidos os requisitos legais determinados pela fiscalização tampouco as exigências legais  para a dedução das referidas despesas médicas.  Conclusão   Por todo o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.       Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10209.000117/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.777
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem,na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 10166.902296/2014-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Improcede a não homologação de declaração de compensação quando comprovadas em sede recursal a certeza e liquidez do crédito nela pleiteado.
Numero da decisão: 1002-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 2.336,07 a favor do sujeito passivo, a ser utilizado para compensar os débitos constantes do PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149 até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-25T12:40:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-25T12:40:23Z; Last-Modified: 2022-08-25T12:40:23Z; dcterms:modified: 2022-08-25T12:40:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-25T12:40:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-25T12:40:23Z; meta:save-date: 2022-08-25T12:40:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-25T12:40:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-25T12:40:23Z; created: 2022-08-25T12:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-08-25T12:40:23Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-25T12:40:23Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.902296/2014-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.333 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de agosto de 2022 Recorrente ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Improcede a não homologação de declaração de compensação quando comprovadas em sede recursal a certeza e liquidez do crédito nela pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 2.336,07 a favor do sujeito passivo, a ser utilizado para compensar os débitos constantes do PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149 até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BEL: Trata o presente acórdão da Manifestação de Inconformidade apresentada pela pessoa jurídica ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA, CNPJ 01.253.053/0001-87, contra o Despacho Decisório de fls. 7, número de rastreamento 089567293, o qual não homologou a compensação pleiteada no PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149. DO DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 22 96 /2 01 4- 70 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.333 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902296/2014-70 O crédito pleiteado, no valor de R$ 2.336,07, teve como origem o Pagamento Indevido ou a Maior nº 0152987773, no valor de R$ 33.563,44, realizado em 31/08/2011, período de apuração 31/07/2011, código de receita 2372. Entretanto, o pagamento encontrava-se inteiramente utilizado na quitação de débitos do contribuinte. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 15, o recorrente afirma que ocorreram erros na confecção da DCTF, na qual o crédito informado não estava de acordo com o que de fato havia sido apropriado ao débito, mas que o erro foi corrigido e a declaração retificada. Diante do exposto, requer a revisão e extinção dos débitos submetidos no PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BEL em 29 de abril de 2020, conforme acórdão n. 01-37.927 (e-fl. 42). Cientificado da decisão, o ora Recorrente apresenta o Recurso Voluntário de e-fls. 60, no qual apresenta fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Relata que o acórdão recorrido entendeu “que não havia direito creditório a se reconhecer no presente processo vez que no PAF nº 10166.902.295/2014-25 já havia sido reconhecido o direito creditório no valor integral do pagamento, R$ 33.563,44.” Afirma que “apesar do crédito ter sido pleiteado no PERDCOMP 34529.66254.210314.1.3.04-7647 corresponder à totalidade do valor - R$ 33.563,44, este foi não totalmente aproveitado, restando um saldo de R$ 2.336,07” e que “Foi justamente esse saldo não utilizado no PERDCOMP 34529.66254.210314.1.3.04- 7647 no valor de R$ 2.336,07 que foi solicitada a compensação no PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149 que deu origem a presente controvérsia.” Aduz que “foi solicitado no PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149 o aproveitamento do referido crédito - R$ 2.336,07 - a fim de viabilizar o não perecimento do direito da Recorrente.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.333 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902296/2014-70 Mérito O Recorrente alega, em suma, que o crédito de R$ 2.336,07 vindicado no PER/DCOMP em questão constitui saldo remanescente do crédito de R$ 33.563,44, pleiteado e deferido no PERDCOMP 34529.66254.210314.1.3.04-7647, constante do processo nº 10166.902295/2014-25. Da análise do PERDCOMP 34529.66254.210314.1.3.04-7647, constata-se que, de fato, o contribuinte apurou saldo residual de crédito no valor de R$ 2.336,07, conforme indicado no excerto seguinte: Embora o Despacho Decisório Eletrônico num primeiro momento não tenha reconhecido o direito creditório relativo ao referido PER/DCOMP, a Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento foi julgada procedente pela pela DRJ/BEL: Acórdão 01-37.926 - 5ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 29 de abril de 2020 Processo 10166.902295/2014-25 Interessado ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA CNPJ/CPF 01.253.053/0001-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/08/2011 Ementa: Vedada pela Portaria RFB nº 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Procedente Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.333 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902296/2014-70 Assim, restou comprovada a existência do crédito vindicado no presente processo, eis que, tal qual afirmou o Recorrente, do total do crédito de R$ 33.563,44 reconhecido no PERDCOMP 34529.66254.210314.1.3.04-7647, foi apurado saldo remanescente de R$ 2.336,07, utilizado no PER/DCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149 analisado. Dispositivo Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório o valor de R$ 2.336,07, a ser utilizado para compensar os débitos constantes do PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149, até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 93DF CARF MF Original

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9512411 #
Numero do processo: 10715.007397/87-47
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 303-00.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não Instauração da fase litigiosa, em razão da defesa, haver sido assinada pelo despachante aduaneiro, levantada de de ofício pelo Procurador da Fazenda; vencidos os Conselheiros,Carlindo de Souza Machado e Silva, Murilo Forjaz Mathias e José Jadir dos Santos; por maioria de votos, acolher a preliminar de baixa do processo à origem, para regularização da representação processual, proposta pela relatora, vencidos os mesmos Conselheiros da preliminar anterior.
Nome do relator: CELITA OLIVEIRA SOUSA
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Recurso n.O Recorrente Recorrid 109.545 - Processo nº 10715/007.397/87-47. CIA ENERG~TICA DE MINAS GERAIS - CEMIG IRF - AIRJ. V 1ST O~S, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, R E S O L V E M os Me~bros da Terceira C~mara do : Ter: ceiro Co~s~~~o de Con!ri~uintes, Eor maioria ~e.v?tos, emrejei ~ -tar a preliminar de nao Instauraçao da -fase litigiosa, em razao da defesa,~aver sido assinada pelo despachante aduaneiro, levantada de de ofício pelo Procurador da Fazenda; vencidos os Conselheiros,Ca~ lindo de Souza Machado e Silva, Murilo Forjaz Mathias e Jose Jàdir dos Santos; por maioria de votos, acolher a preliminar de baixa do processo à origem, para regularização da representação processual, proposta pela relatora, vencidos os mesmos Conselheiros da preliml nar anterior. (.. R E S O L U ç Ã O Nº 303 - 0.163 ALENCASTRO - Presidente - Conselheira relatora \...-U5 ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE - Proc. da Faz.Nacional: VISTOr-ÉM- SESSÃO DE: n. ;~,í.6198B; ,l 1) i ""'I\!'Participaram, ainda, presen e julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA D ~~~ I JUNIOR, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES,MU RILO FORJAZ MATHIAS, RUBENS PE LICCIARI, CARtIN~O DE SOUZA MACHADO E SILVA E JOSt JADIR DOS SANTOS. • ~ECURSO-bo PROCURADOR NQ 303-0.955 .< • SERVICO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO .DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº 109.545 RESOLUÇÃO'Nº 303 - 0.163 RECORRETE: COMPANHIA ENERG~TICA DE MINAS GERAIS RECORRIDA: lIRFJAIRJ. RELATOR CELITA OLIVEIRA SOUSA • • A recorrente-foi autuada em 19/08/87, sob a alega- ç~o de descumprimento de requisit o de controle administrativo das importações - art. 526, inciso IX do Decreto nº 91.030/85, pelo fato dos dados reférentes ao nome do fabricante e o pais de origem ~serem diferentes daqueles da Declaraç~o de Importaç~o - D.I. e da Guia de Importaç~o - GIl., emitidas pela CACEX. O cr~dito tribut~r io exigido~~~de 20% do valor das mer- cadorias, no total de Cz$ 65.849,04 (sessente e cinco mil, oitocen - tos e quarenta e nove cruzados e quatro centavos), consoante o disPQsitivo legal citado. Irresignada com a exigência tribut~ria, a recorrente a presentou impugnaçao, argumentando;que~n~o houve infringência ao dii positivo capitulado no AI e que se a própria CACEX emite Guias de im portaç~o sem indicar o pãis de origem, esse dado n~o ~ importante ~ suficiente para caracterizar infraç~o ao diploma legalfpertinente. Em arrimo de sua defesa, indica os números de vários £córd~os desta Douta Terceira Câmara. Acrescenta ainda a recorrente que "as caracteristicas do material submetido a despacho e verificado em ato de conferência,s~o as mesmas, sua classificaç~o tarifária confere, os tributos foram pi gos na forma da legislaç~o vigente." Destarte, a falha alegada "n~o está expressamente deli - neada como infraç~o ao diploma legal". Essas elegações n~o foram refutadas na r. decis~o de lªinstância. Às fls. 29 a 32 o Sr. Inspetor aprecia a defesa ,ressal- tando que de fato a CACEX emite guias sem a identificaç~o do fabri - cante, e afirma: "n~o ~ sensato impedir-se a importaç~o de um produ- to simplesmente por desconhecer-se o seuprodutor", mas que deve -seadmitir como exceç~o e n~o como regra; acrescenta ainda que em con - traposiç~o aos acórd~os citados na defesa, há dois de outras Câmaras que esposam entendimento diferente, n~o significando, portanto,enten dimento ~acifico de que as divergências de origeme~ procedência n~~ configurem infraç~o administrativa ao controle das importações,raz~o porque julgou procedente a aç~o fiscal. A recorrente interpõe recurso (fls. 34 a 37 ) ratificando os argumentos da defesa . Preliminarmente considero que o recurso n~o se encontra em consições de ser conhecido, face n~o constar dos autos o instru- mento de habilitaç~o do procurador da recorrente que assinou as r£ zões de recurso etió despachante Aduaneiro que assinou a impugnaç~o. ,i,;'. , Recurso 109.545 Resolução 303-0.163 't SERVICO PUBLICO FEDERAL Embora tenha sido observado o prazo legal de apresenta- ção, previsto no art. 33, do Decreto ~º 70.235, de 06 de março de 1.972, não poder~ prosperar, face ao descumprimento de ! rre~üi~ttQ essencial qual seja a procuração da recorrente para que o seus r~ presentantes possam promover a defesa dos seus direitos. No processo administrativo fi~cãl,como no processo tra- balhista, a lei admite o jus postulandi, todavia se a parte se -faz representar, indispens~vel se torna a juntada do instrumento de ou- torga de poderes, conforme disp6e o art. 70 da Lei nº 4.215/63, quediz expressamente: -, "Salvo nos processos de habeas corpus o advog-ª.do postular~ em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato ... " Cabe salientar que a irregularidade Qe representação ,tem como consêquência reconhecer-se como inexistentes os atos pratlcados, caso nao seja senado o defeito. Diante do exposto, proponho que seja o julgamento con - vertido em dili~ência, dando-se oportunidade ~ recorrente de suprir a falha processual, legalizando-se a representaçao, tanto em relaçao ao signat~rio da impugnação quanto ao do recurso e ratificando os atos praticados, sob pena do não conhecimento do recurso. sal{S~,)ões, em 24 de fevereiro de 19~ CEL~~ - Relator. 1 OLS/CF 00000001 00000002 00000003

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4623708 #
Numero do processo: 10530.002354/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.048
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Fez sustentação oral o representante da recorrente Lédio de Melo Costa. Processo n.° 10530.002354/2002-24 Resolucdo n.° 301-2.048 CC03,C01 Fls. 110 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Recife/PE, que manteve a glosa das áreas de reserva legal declaradas na DITR/1998 e reconheceu a area de preservação permanente para fins de exclusão da tributação, e conseqüentemente alterou o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1998 incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 1.151.697-6, com área de 7.000,0 ha, localizado no Município de Barreiras, BA. O fundamento do lançamento limita-se a não apresentação de documento hábil que comprove ser a area de preservação permanente e de reserva legal passíveis de dedução da área tributável. Cientificado do lançamento em 28/01/2003, o Contribuinte apresentou impugnação em 10/02/2003 (fls. 14/15), a qual lhe foi dado provimento em parte para reconhecer a área de preservação permanente para fins de dedução da área tributável, conforme a ementa do acórdão abaixo transcrito: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA AREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. CONDIÇÃO. A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração cio ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IRA MA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou comprovacão de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, con taclo da data da entrega dct DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência cio fato gerador. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga c/c isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente em Parte. Inconformado corn a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 07/11/2005 (fls. 57), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 07/12/2005 (fls. 60/64), alegando em síntese: "a) seja reconhecida e constatada que o impedimento de averbação da RL à margem da matricula cio imóvel no Cartório do I" Oficio cio Registro de Imóveis cle Barreiras, se deu por ocorrência de força maior independente c/c ato ou vontade da contribuinte; 2 Processo n.° 10530.002354/2002-24 Resolução n.° 301-2.048 CCO3 CO! Fls. I 1 1 b) seja constatada e reconhecida a inclusão da área de 1.400,0 ha como RL, no ADA apresentado ao 1BAMA, em 11.08.98, dentro do pralo previsto na legislação aplicável em 1998; c) seja reconhecida, também, como área isenta os 1.400,0 hectares de RL apresentado no DITR do exercício de 1998, por estar declarada 170 ADA apresentado ao IBAMA, emit conformidade com a legislação vigente aquela época; e por reconhecer que esta mesma área de RL não se encontra devidamente averbada na matricula do imóvel por absoluto motivo de força maior, independente de ato de vontade do contribuinte; d) seja reformada a decisão proferida pelos membros da 1" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife/PE, que deixou de considerar isenta de pagamento de ITR a área de 1.400 ha destinados a Reserva Legal; e) seja reconhecido como pertinente o lançamento no DITR de 1998, da área de 1.400 ha, como RL, com o finz de isentá-la da incidência de Imposto Territorial Rural; f) seja declarado improcedente o auto de infração determinando a sua extinção, bem como o seu devido arquivamento;" "a) seja refeito o cálculo do imposto apresentado como devido por apresentação de erro nzaterial, acorde demonstração apresentada 170 teor deste recurso, para que a aliquota aplicável se coadune com a determinação estabelecida para áreas de acima de 1.000 ha até 5.000 ha, no percentual de 3,4%, apresentada na Tabela anexa a Lei 9.393/96; b) seja, igualmente, determinado que os juros incidentes sobre os cálculos passem a ser computados a partir da comunicação da final decisão, tendo em vista que a morosidade administrativas whiz causando um retard() incalculável 17C1S decisões, estendendo por 111CliS de 07 (sete) anos o julgamento de um assunto sem maiores complexidades, levando o contribuinte ou a desistir de discutir o seu direito ou citei- de guitar, se lido forem acatadas as suas impugna cães, o débito .fiscal com uma astronômica majoração." o relatório. 3 Processo n.° 10530.002354/2002-24 Resolueao ri.° 301-2.048 CC03/C01 Fls. 112 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Recife/PE, que manteve a glosa das areas de reserva legal declaradas na DITR/1998 e reconheceu a área de preservação permanente para fins de exclusão da tributação, e conseqüentemente alterou o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1998 incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Sao Francisco, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 1.151.697-6, com Area de 7.000,0 ha, localizado no Município de Barreiras, BA. Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o principio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir dai, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. 0 que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Portanto, antes de apreciar as questões veiculadas no Recurso Voluntário, entendo que o presente feito necessita ser instruido por algumas informações essenciais para formação da convicção deste julgador. Há indícios e declaração formal de que foi a Contribuinte mantem a Area de reserva legal e alega que tal reserva está registrada A margem da matricula do imóvel. Considerando que, para mim, não haveria necessidade do registro imobiliário para efeito da exclusão da área preservada da base de cálculo do ITR, em face, inclusive, da declaração feita perante o IBAMA pelo contribuinte sob as penas da lei, entendo que não seria necessária maiores provas. Contudo, parte da Camara mantém o entendimento de que o Registro é providência que qualifica a área para exclusão, a diligência mostra-se necessária para prestigiar Por conta disso, tenho entendimento de que o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, a fim de que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis, onde se encontra arquivada a matricula do respectivo imóvel, para que forneça cópia da matricula do imóvel e/ou certidão do registro contendo todos os registros e averbações relativos ao imóvel. Concluída a diligência, intime-se o contribuinte para querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, sendo que, após, retomem os autos para julgamento das questões veiculadas no Recurso Voluntário. o de 2008 Sala das S sões, em LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4

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Numero do processo: 13603.002741/2007-62
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.185
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 13984.000187/2001-56
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. NÃO INTEGRANTES A BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. NÃO INTEGRANTES A BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Negado.

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IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. NÃO INTEGRANTES A BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AL: • NDRE KERN Presidente DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafeta Reis e Ivan Allegretti. Processo n° 13984.000187/2001-56 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.101 Fl. 277 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela Recorrente onde solicita o reconhecimento de créditos de IPI. Irresigna-se a interessada, já contra o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Lages — SC, que não acatou integralmente o pleito almejado, indeferindo parte do Pedido de Ressarcimento dos referidos créditos. Ocorre que o AFRF julgou que os créditos não são procedentes, considerando que foram indevidamente compensados, pois estendeu que seriam oriundos de empresas comerciais varejistas não equiparadas à industrial e por empresas optantes do simples conforme ilustrado no auto. Consequentemente, a requerente foi intimada ao pagamento dos débitos indevidamentes compensados. Mesmo entendimento, demonstrou também a DRJ. Mediante ao ocorrido, apresentou sua manifestação de inconformidade e defesa a este Conselho, solicitando o reconhecimento dos créditos não homologados. É o relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. O presente recurso inicia-se com solicitação de ressarcimento de créditos de IPI e posteriormente a solicitação de compensação, referente a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, utilizados na fabricação de produtos para exportação. Conforme apontado no relatório, a solicitação não foi acatada integralmente, ementa do despacho decisório: "Assunto: Ressarcimento de IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI — RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IMPOSTO INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO — CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO — GLOSA — COMPENSAÇÃO DECLARADA rik PELO SUJEITO PASSIVO. 2 Processo n° 13984.000187/2001-56 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.101 Fl. 278 É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados (art. 5 0 Decreto-lei 491/1969). O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser ressarcido ou compensado (art. 11 da Lei 9.779/99). Os valores escriturados pelo sujeito passivo a título de créditos de IPI não previstos na Legislação devem ser glosados. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da SRF. A compensação será efetuada mediante entrega à entrega a SRF, pelo sujeito passivo, de Declaração de Compensação. A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação SOLICITAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA" A recorrente mediante a esta decisão, interveio a DRJ de Ribeirão Preto/SP solicitar reconhecimento dos créditos que não foram homologados, mas a banca julgadora assinalou que a Legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a indústria e estabelecimento optantes pelo SIMPLES, com apoio no: Art. 149 As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n°9.317, de 1996, art. 5°, § 5°). Valor devido mensalmente pela micro empresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: 1— § J°.. O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o correspondente á receita bruta acumulada até o próprio mês. 3 c...Á • . . • Processo n° 13984.000187/2001-56 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.101 Fl. 279 ás 2° - No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referido neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual. A Súmula 12 do Conselho de Contribuintes, descreve: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Neste sentido e em face da matéria tratada nos autos destaco o Art. 149 do RIPI198, que veda o direito ao crédito fiscal sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quando as aquisições tenham sido realizadas de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, assim: "Art. 149 As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n°9.317, de 1996, art. 5°, § 59." De outro vértice, a única possibilidade de escrituração de crédito fiscal do IPI, proveniente de aquisição realizada de estabelecimento não industrial é o contido no Art. 148 do RIPI, quando estas aquisições forem realizadas de comerciante atacadista, caso em que a base de cálculo corresponde a 50% do valor do produto. Todavia as aquisições cujos créditos fiscais estão sendo glosados, foram realizadas junto a estabelecimento varejista, conforme relação apresentada. E para finalizar o direito ao crédito fiscal possível é o consignado na legislação de regência conforme revela a instrução processual e os créditos borrados não estão neste figurino. Daí a improcedência de pleito do sujeito passivo, ratificando os aspectos tratados na decisão recorrida para manter a glosa fiscal. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009 Ql........i ...s , ""..4.41,0 ., --,— DANIEL MAURÍCIO FEDATO (k 4

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Numero do processo: 00875.052038/83-98
Data da sessão: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência a CACEX, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
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Numero do processo: 10580.010212/2005-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FONTE PAGADORA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SÓCIO. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio da fonte pagadora, a compensação, no ajuste anual, do imposto retido na fonte, fica condicionada à comprovação do seu recolhimento. MULTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIRPF sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do imposto devido informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor mínimo de R$ 165,74, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.010212/2005­98  Acórdão n.º 2801­002.202  S2­TE01  Fl. 86          2                             Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 15/22, em que se está a  exigir o recolhimento de crédito tributário no valor total de R$ 17.107,48, sendo R$ 6.680,00 a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (suplementar),  R$  5.010,00  referente  à  multa  de  ofício, R$ 5.217,08 de juros de mora calculados até o mês de setembro de 2005, além de multa  por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 200,40.  A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  do exercício de 2001, ano­calendário 2000, em que foi glosado o Imposto de Renda Retido na  Fonte declarado pela contribuinte, no valor de R$ 7.533,00. Relatou a autoridade lançadora que  não houve comprovação do recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, da qual o contribuinte  e sócio­administrador.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/11, alegando, em síntese, que:  ­  a  responsabilidade  pelo  imposto  é  tão­somente  da  pessoa  jurídica  que  efetuou a retenção;  ­  a  fonte  pagadora,  da  qual  é  sócio­administrador,  vem  sofrendo  limitações  financeiras  nos  últimos  anos  e  que,  por  essa  razão,  tem  deixado  de  honrar  os  seus  compromissos fiscais, dentre outros;  ­ é inconstitucional a exigência das multas de oficio e por atraso na entrega,  de  cunho  confiscatório,  considerando­as  inaplicáveis  ao  caso  concreto,  segundo  doutrina  e  jurisprudências citadas;  Ao  final  de  sua  defesa  o  contribuinte  solicitou  o  cancelamento  do  crédito  tributário, por entender inexistente, inconsistente e ilegítimo.  A  3a  Turma  da  DRJ/Salvador/BA,  à  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento. Transcrita,  a  seguir,  a  ementa  constante do Acórdão DRJ/SDR nº 15­15.652,  às  fls. 48/50:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Exercício: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.010212/2005­98  Acórdão n.º 2801­002.202  S2­TE01  Fl. 87          3 Mantém­se indevida a dedução de imposto de renda retido na  fonte mas não efetivamente recolhido, quando o contribuinte  é responsável pela fonte pagadora.  Lançamento Procedente.  A ciência da decisão “a quo” ocorreu em 25/06/2008, conforme faz prova o  Aviso  de  recebimento  –  AR  à  fl.  83.  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/07/2008,  às  fls.  53/60,  reiterando  os  argumentos  apresentados  quando  da  impugnação  ao  lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Examinada  a  documentação  acostada  ao  presente  processo,  passa­se,  de  pronto, à análise da matéria litigiosa.  É cediço que, em se tratando de pessoas jurídicas, inequivocamente os sócios  são  responsáveis  solidários  nos  atos  praticados  pela  empresa  e,  em particular,  pelos  créditos  decorrentes do não recolhimento tributário, a teor do que preceitua o artigo 8°, do Decreto­lei  n° 1.736/79.  Na espécie,  tem­se que o recorrente é sócio­administrador da empresa/fonte  pagadora Beira Mar Construções  e  Incorporações  Ltda.  (CNPJ  nº  15.130.248/0001­44),  fato  este inconteste, conforme destacado pelo próprio contribuinte em sua peça recursal, em excerto  a seguir reproduzido (fl. 54 dos autos):  [...]  1.2.  Em  verdade,  o  recorrente  é  um  dos  sócios  da  Beira  Mar  Construções e Incorporações Ltda., razão pela qual recebeu no  ano  de  2000,  a  titulo  de  honorários,  o  valor  de  R$  48.000.00,  tendo sido retido o valor de R$ 7.533,00, de Imposto de Renda  Retido na Fonte, como demonstrou a declaração própria (DIRF)  da  Beira  Mar  Construções  e  Incorporações  Ltda.  que  reconheceu ter procedido a citada retenção.  1.3.  Em  que  pese  o  recorrente  ser  Sócio  Administrador  da  referida  empresa,  o  devedor  do  aludido  tributo  é  a  pessoa  jurídica e não a pessoa física de um dos seus sócios.  [...]   (grifos nossos)  Portanto,  como  sócio  cotista  da  pessoa  jurídica/fonte  pagadora  dos  rendimentos,  o  contribuinte  é  solidariamente  responsável  pelos  créditos  decorrentes  do  não  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.010212/2005­98  Acórdão n.º 2801­002.202  S2­TE01  Fl. 88          4 recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte,  não  podendo,  assim,  beneficiar­se  em  sua  DIRPF de imposto de renda retido que não tenha sido recolhido pela empresa.   Cabe  ainda  salientar  que,  embora  a  sociedade,  perante  terceiros,  assuma  personalidade  jurídica própria,  jamais deixa de  ser  resultante da vontade de seus  sócios. Sob  essa ótica, a função gerencial de uma empresa é de natureza meramente administrativa, sendo  sempre norteada pelo interesse comum dos sócios, aos quais descabe alegar que a empresa da  qual fazem parte é uma terceira pessoa, estranha aos seus atos, comandos e participação.   Deste modo, a comprovação do recolhimento se faz necessária, conforme se  depreende dos seguintes julgados do então Conselho de Contribuintes:  IRPF ­ SÓCIO ­ GLOSA DE FONTE ­ RESPONSABILIDADE ­  Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária,  sendo  o  contribuinte  sócio  da  empresa  (fonte  pagadora),  incabível  a  compensação  do  IR  Fonte  quando  comprovada  a  inexistência  do  recolhimento  do  tributo  retido.  (1º  CC,  4ª  Câmara, Acórdão nº 104­20.394/2004).  IRPF – SÓCIOS DE SOCIEDADE CIVIL ­ COMPENSAÇÃO NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – Sendo o beneficiário dos  rendimentos sócio de sociedade civil a qual é a fonte pagadora,  a  compensação  do  imposto  retido  na  fonte  pelo  sócio  fica  condicionada  à  comprovação  do  pagamento  pela  empresa.  (1o  CC, 4ª Câmara; Acórdão nº 104­19.989/2004).  Saliente­se, ainda, que não procede a argumentação do recorrente no que se  refere à multa de oficio 75% exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto remete ao lançamento de oficio, para exigi­lo com acréscimos e penalidades legais.  Ademais, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de  regência,  sendo  incabível  a  alegação  de  inconstitucionalidade baseada na  noção  de  confisco,  por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos.  Rejeita­se, portanto, a inconformidade do defendente, a teor do que determina  a Súmula CARF no 2, in verbis:  Súmula  CARF  no  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação  à  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, deve seguir o que estabelece o art. 88, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  ora transcrito:  Art. 88 ­ A falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica :  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;  II  ­  à  multa  de  duzentas  UFIR  a  oito  mil  UFIR,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.010212/2005­98  Acórdão n.º 2801­002.202  S2­TE01  Fl. 89          5 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.  Não há dúvida acerca da base de cálculo da multa por atraso no caso de falta  de apresentação de declaração ou quando o contribuinte entrega a declaração após o prazo, sem  infração à legislação tributária – é o imposto devido apurado pelo fisco ou o imposto devido  nela apurado pelo contribuinte.  O  legislador,  entretanto, ao  tratar da base de cálculo da multa por atraso na  entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação em que o contribuinte,  intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo,  apura  imposto  a  menor  do  que  o  devido,  seja  por  omitir  rendimentos  ou  por  majorar  as  deduções  a  que  faria  jus.  Contudo,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  multa  em  questão  é  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  função  compensatória  pela  demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para  as  demais  hipóteses  de  infração  à  legislação  tributária,  exaustivamente  elencadas  pelo  legislador  em  Título  e  Capítulo  específicos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  cabe  o  lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de ofício ou de mora.  Na  ausência  de  previsão  expressa  pelo  legislador,  considerando  que  a  aplicação  de  penalidades  é  matéria  sob  reserva  legal  e  que  a  infração  cometida  pelo  contribuinte motiva lançamento suplementar, com penalidade específica, a cobrança de multa  por atraso sobre valores  lançados de ofício, no que excederem aos  informados na declaração  espontaneamente entregue fora do prazo, implicaria interpretação extensiva do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, o que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 do CTN.  Dessa forma, deve ser exigida multa por atraso na entrega da declaração do  exercício de 2001 no montante de R$ 165,74, equivalente a 200,00 UFIR, nos termos do art.  88, II, “a” da Lei nº 8.981, de 1995, uma vez que na declaração espontaneamente apresentada  não se apurou imposto devido.   Por  fim,  quanto  às  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  invocadas  pelo  recorrente, registre­se que estas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Diante do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para reduzir  a multa por atraso na entrega da declaração ao valor mínimo de 200,00 UFIR, equivalente a R$  165,74.                              Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                          Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.010212/2005­98  Acórdão n.º 2801­002.202  S2­TE01  Fl. 90          6   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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