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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9309060 #
Numero do processo: 10805.000352/88-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.542
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, vencido o Conselheiro José Maria de Melo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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OU PONT DO BRASIL S/A. DRF - SANTO ANDR~ - SP. • • Recurso n.O Recorrente Recorrid R E S O L U C Ã O ACORDÃO N.'.. 301-542 ILVA - Proc. da Fazenda Nacional. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamen- to em diliginciaao INT, atrav~s da Repartiçâo de origem, r.ve~cido ó.Conseltieiro.Jos~"Maria de,Melo,; nilforma' do. relatório ..e voto 'que passam a integrar o presente julgado. Brasília- ,03 de julho de 1990. ITAMAR VIE RA Õ COSTA - Presidente • L..z-.J:-.I-~C:~FAUSTO FREITAS DE CASTRO.NETO - Relator. ~_l ~OC.G ~g~~oE~E:O 6 JUL~gg'O participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, FLÚVIO cÁssfo DE MELLO"E SOUZA, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK. Ausente, aConselhei ro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA: • • • • -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N! 111.352 RESOLUÇÃO N! 301-542 RECORRENTE: DU PONT DO BRASIL S.A. RECORRIDA DRF - SANTO ANDR~ - SP. RELATOR FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. R E U A T Ó R I O Adoto o que informou a decisão recorrida vazada nos S~( guintes termos: A empresa acima identificada importou o produto "LACA ACRfLICA DISPERSÃO DE ALUMfNIO", através da DI nQ 4249/85, ampar~ da pela GI nQ 18-85/00595-0, classificando na Posição TAB . 32.06.00.00, com Redução ALADI da alíquota de 45% para 0% do Impo~ to de Importação, conforme decreto nQ 88419/83, tendo sido desemb~ raçado nos termos da IN SRF nQ 14/85. Após análise da mercadoria pelo LABANA/SANTOS, confo~ me laudo técnico ~s fls. 24/26, que afirma ser a mesma "UMA TINTA PREPARADA ~ BASE DE ALUMfNIO EM PÓ", o que conseqüentemente alte rou a sua classificação para a Posição TAB 32.09.02.05, o AFTN d~ signado lavrou o Auto de Infração de fls. 01 complementado. ~s fls. 61, por estar a mercadoria dessa nova Posição com sua i ..impbrtação suspensa pelo Comunicado Cacex nQ 105/84, exigindo da Autuada os tributos devidos e demais acréscimos legais, no montante de Cz$ ... 776.009,50 (Setecentos e setenta e seis mil, nove cruzados e cin quenta centavos). Regularmente intimada, a Autuada apresentou sua impu~ naçao, tempestivamente, ~s fls. 33/54, com as seguintes alegações: 1- O Auto de Infração ora aplicado resulta das concl~ soes alcançadas no processo nQ 10805-000010/85-04, mais precisamen te a partir do laudo técnico do LABANA/SANTOS o qual provocou a controvérsia em torno do correto enquadramento na TAB da mercadQ ria importada. 2- O produto importado pela Impugnante trata-se de uma "DISPERSÃO DE ALUMfNIO EM LACA ACRfLICA" uti I izado como matéria-pri ma para a preparação de tinta ~ razao de 5%, visando dar a esta a~ pecto metál ico. {lh em • • • • '.• • • -3-Rec.111.352 Res.:301~542 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 3- O LABANA/SANTOS, equivocadamente, identificou na compQ sição do produto em questão o elemento plastificante "DIBUTIL SEBA CATO" que jamais foi utilizado pela Impugnante para a fabricação de tintas. Tal equívoco pelos tjcnicos da Receita Federal deve-se PI la falta de informação específica do produto. O Dibutil cSebacato foi confundido com o Poliacrilato de Butila, o que j justificjvel, dada i dificuldade da leitura dos testes realizados a partir do infra-vermelho. A leitura ideal deveria ser por computador, a fim de se evitar tais enganos. 4- O alto teor de pó de alumínio (19,3%) encontrado no prQ duto deixa evidente que o mesmo não poderia ser tinta preparada,vi~ to que o mesmo perde o brilho que j característico das tintas que utilizam apenas a proporção de 1 a 2% deste pó, sem levar em con ta que j, economicamente, invijvel a comercialização de tintas em tão alto teor. 5- Outro equívoco de igual gravidade foi a afirmação con~ tante do laudo de anjlise (processo nº 10805-000010/85-04) de que as lacas sempre se apresentam em estado sólido, contrariando assim a Posição e Subposição 32.06 das Notas Explicativas que assim expõe: "todos estes produtos (lacas) apresentam-se geralmente em pó". O alumínio j uma exceção, pois sempre se apresenta em forma .pastosa ou líquida, por ser explosivo quando sólido. 6- Em conclusão, o produto importado nao se constitui tinta preparada, visto que: a) A Dispersão de Alumínio em Laca Acrílica importada na Posição NABALAC 31.06.99 j uma dispersão de partículas de alumínio a 19,3% em laca (resina na solução) acrílica, esta composta de um copolimero de metacrilato de metila e acrílato de butila dissolvi da em tolueno e Metil Etil Cetona. Não contjm plastificante. b) Tinta preparada i base de laca acrílica tal que j encon trada no comjrcio, j constituída de um polímero termopljstico, e~ sencialmente i base de polimetacrilato de metila dissolvido em hi dro carbonetos aromjticos e solventes oxigenados. Cofltjm plastifi cante i base de um jster de jcido ftjlico e j pigmentado com di~ persão de matjria corante na quantidade necessjria e suficiente p,ª- ra que, em filme seco desta tinta aplicada com espessura de atj 50 microns, cubra perfeitamente um substrato xadrez branco/vermelho. /Lh -4- Rec. 111.352 Res. 301-542 • SERVICO púBLICO fEDERAL com o uso de até 5% da "Di..â. a cercaque corresponde Nas cores metálicas tal efeito é obtido persâo de Alumínio em Laca Acrílica", o de 1% de pó de Alumínio. 7- Nâo infringiu o art. 365, Inc. I, do Decreto nº 87981/ 82, visto que a importaçâo do produto se fez observados os trâmi tes legais previstos; que a matéria-prima para a produçâo de tinta preenchia todos os requisitos de admissâo no território nacional , tendo sido pagos todos os impostos incidentes à época do desembar£ ço; nao houve qualquer açâo ou omissâo dolosa da Impugnante. • • 8- t incabível a apenaçâo do art. 524 do RA, de vez que a Impugnante, em momento algum, falseou em relaçâo a qualquer dado relativo à mercadoria que estava a importar, quer quanto às suas propriedades intrínsecas, quer quanto às respectivas quantidades. 9- Discorda da multa do art. 526, Inc. 11 do RA, pois a im portaçâo foi suportada pela GI nº 18-85/00595-0, devidamente com plementada por seus aditivos. Por todo o exposto, a Impugnante requer seja julgado imprQ cedente o Auto de Infraçâo ou, entâo, que sejam procedidas diligên cias, nos termos do Decreto nº 70.235/72, o que comprovará que a Impugnante jamais utilizou o plastificante Dibutil Sebacato para f£ bricaçâo de suas tintas, nem mesmo qualquer fabricante produziu tin tas à base de Laca acrílica, com um teor de pó de alumínio à razâo de 19,3% . Ouvido o AFTN autuante, este informou que: • • '. • • • • Rec. 111.352 Res. 301-542 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 4- Toda defesa de inocorrência de infração respalda-se no fato de a Impugnante não aceitar a caracterização da mercadoria con forme o laudo do LABANA/SANTOS, cuja conclusão de análise dá a CQ nhecer que o produto pertence a outra posição e não aquela apont£ da na DI 4249/85. Com a informação acima mantém o Auto de Infração na sua ín tegra. Vindo o feito a esta seção, verificou-se que o Auto de Infração carecia de alguns datilográficos, conforme despacho exarado às fls 58, tendo o AFTN designado lavrado o Termo Complementar ao Auto de Infração, às fls. 61 e dado ciência à Interessada. Ressalte-se que; na corrigenda requerida, a Posição da MeL cadoria anotada foi 32.09.03.05, quando deveria ser 32.09.02.05. Não obstante esta falha, ressalte-se que a Autuada, à qual não foi cerceado o direito de ampla defesa, reconheceu, em sua complement£ ção da Impugnação, às fls. 64/65 que "seria desígnio do fis~C'aPapon tar a classificação 32.09.02.05. Portanto, não sendo o Auto de In fração passível de anulação. O processo foi julgado por decisão assim ementada: "lI E IPI - CLASSIFICACÃO TARIFÁRIA - Declaração indevida de mercadoria importada con forme Laudo Técnico, com consequente falta da Guià de Importação . - Tinta Preparada à Base de Alumínio em Pó é cla~ sificada na Posição TAB 32.09.02.05,com alíquotas de 55% e 10%, respectivamente, para o Imposto SQ bre Produtos Industrializados". - Ação Fiscal Procedente . Irresignáda, a Recorrente interpôs, no prazo legal, o seu recurso de fls. 76/85 em que preliminarmente rechaça a ;, afirmação da decisão recorrida, de que teria deixado de apresentar defesa em relação a este processo, por ter baseado toda sua argumentação em laudo do LABANA proferido em outro processo do seu interesse o de R. 10805-000010/85-04. Argumenta que o fato de ter invocado o laudo, no seu enten der, imperfeito do outro processo, não invalida a impugnação que apresentou neste, porquanto a matéria essencial em discussão tanto flJ, •• •• • • -b- Rec. 111.352 Res. 301-542 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL neste, como no outro processo, ~ a classificação tarif~ria da "di~ persao de alumínio em laca acrílica e isto foi sobejamente examin.ª- do na sua impugnação. No mais, infatizando lhe tei sido negada arbitrariamente a diligência requerida, invoca e detalha os demais argumentos expen didos na impugnação. t o relatório • • •• -7- Rec. 111.352 Res. 301-542 SERVICO PÚBLICO FEDERAL v O T O Não há dúvida que, apezar da Recorrente ter dado na sua im pugnaçao uma grande enfase ao laudo do outro processo, .dela se con~ ta ta ter sido especificamente discutido o seu ponto fufidBment~l , qual seja se o produto importado é ou não, disperção de alumínio em laca acrílica, de forma que é insubsistente essa alegação seu contrário da decisão recorrida. Quanto a matéria de prova neste processo, mais uma vez se manifesta o vezo da autoridade de inferior instância em,arbitrari£ mente, negar sua produção requerida pelo sujeito passivo para su~ tentar o seu direito, descumprindo-se, assim, inclusive o mandamen to constitucional do inciso IV do art. 5º da Constituição Federal. A necessidade de um outro laudo de outra entidade neste C£ so é patente, não só para a Recorrente como, também, para o rel£ tor, para melhor conhecimento da matéria em julgamento. Para começar, o laudo do LABANA para concluir ser tinta prg parada afirma ser uma das suas características a filmogênia, ad~ rência e resistência quando a Recorrente, uma empresa química in dustrial contesta, afirmando que tais características são proprie~ dades comuns a qualquer resina acrílica termo plástica pura . Por outro lado, o laudo deixa de responder, por não ter en contra do nas referências bibliográficas disponíveis, o que~ito do AFTN se "sendo 19,3% o teor de pó dd al~mínio em produto denomin£. do laca acrílica, poderia ser este ddsi~nado como ~'dispersão de alumínio em laca acrílica". Por sua vez, a Recorrente a este respeito e por lhe ter si do caçado o di~eito ~ diligência que requereu, vale-se de atest£ dos expedidos pelo Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de são Paulo (fls. 87/88, segundo os quais, o produto em questão com teor de alumínio de 19 a 20% não se caracteriza como uma tinta preparada, se prestando ~ fabricação de tintas numa pe~ centagem de 5% para garantir o aspecto metálico. - .gencla Nestas ao INT, condições, voto para converter o julgamento em dili por intermédio da repartição de o~m para,que lhe '. • • Rec. 111.352 Res. 301-542 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL fornecendo a amostra do produto que encontra no LABANA/SANTOS reí ponda nos quesitos formulados pelo AFTN à fls.20, intimando a ~- corrente para que, por sua vez apresente os quesitos que entender necessários. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1990. L_ 4~(J.Á~1... FAUSTO FREITAS OE CASTROINETô-~(Relator . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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9317661 #
Numero do processo: 10711.005801/89-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: TRIBUTÁRIO, ADUANEIRO. Classificação de Mercadorias. Mistura de Aminas terciárias (ácido estearílico, ácido palmítico e ácido mirístico) com prevalência do componente ácido estearílico que possui cadeia de 18 átomos de carbono. Não caracterizada como composto de constituição química definida, quando isolado. Mercadoria descrita na guia de Importação descabimento das multas de Inciso II do art. 526 e 524 do R.A. Código 3823,90.9999 da TAB. Recurso Provido parcialmente apenas para excluir as multas do inciso II do art. 526 e 524,do R.A
Numero da decisão: CSRF/03-02.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência, excluídas as multas aplicadas (arts. 524 e 526, II, do R.A.), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, Ubaldo Campelo Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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TRIBUTÁRIO, ADUANEIRO. ClassificaçÃo de Mercadorias. Mistura de AmInas terciãrias (ãcido estear lico, cido palmitico e cido mirfstico) cou prevalé‘ncia do componente cido estearilico que possui cadeia de 18 ãtomos de carbono. Não caracterizada como composto de constitui ção quTmica definida, quando isolado. Mercadoria descrita na guia de . Importãção; descabiffiento das multas de Inciso II do art. 526 e 524 do R.A. C8digo 3823,90.9999 da TAB. Recurso Provido parcialmente apenas para ex- cluir as multas do inciso II do art. 526 e 524,do R.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto péla FAZENDA NACIONAL , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por mioria de voti5s, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência f excluídas as multas aplicadas (arts. 524 e 526, II, do R.A.), nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Cas- tro Neto, Ubaldo Campeio Neto e ebaatiRo Rodrigues Cabral, que nen 3/111 provinento ao recurso, S a d-s SeSs ees CDF), em 18 de outubro de 1993 MA ' l' c, R - PRESIDENTE v .V ~Fp/Dr-SECOS Nt 064/ g o J#4 71 JO / AO i r Z e • NDA COSTA - RELATOR inihr,/ / te), //77 L ' FER NDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, SÉRGIO CASTRO NEVES e HUMBERTO ESMERAL DO BARRETO FILHO. Defendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dr. Lin. neu de Albuquerque Mello - OAB/RJ 68.191/91. Defendeu a Fazenda Na- cional, - Procurador-Representante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ff 4 n Prax ..::Es5,3() N.z 10711.005801/99-59 RECURSO N. u RP/301 -0.394 . Ac6rdão n9 -CSRF/03 -02.204 RECORREMTE :: FAZENDA IWC."011A1..... . RECORRIDA :: la. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIDUIN- TES INTERESSADON HERGA INDUSTRIAS QUIM1CAS LIDA. , E. f: A Fazenda Nacional inter0e Recurso Especial junto à C.famara Superior de ROCUKSDS Fiscais, de decisão con- figurada no Acórdão n„ 301-27.170 (Processo n. 107).1.005719/ 89-20) em que, no mérito, foi, por maioria de votos, provido o recurso voluntário do sujeito passivo. Assim se pronunciou o Doutor Procurador . da . Fazenda Nacional:: "Insurge-se a FAZENDA NACIUM.... contra a r. . decisão proferida pela Primeira Cãmara • Terceiro Conselho de Contribuintes por en- tender que a mesma, "data venia", está em . dissonncia com as provas produzidas nos autos e sem sintonia com o Direito„ As razCies do presente recurso estão sinteti- . zadas na v. decisão monocrática âs fls. do . processo em referOncia, que a recorrente . adota como se aqui transc.ritas estivessem e L sob "venia" a elas remete os Inclitos julga - dores - Ante o exposto e invocando os sâbios suple- mentos de Vossas ExcelOncias, a Fazenda Na- cional espera e confia no provimento do pre- sente Recurso para serem restaurados a deci- são da Autoridade julgadora de Primeira Ins- tãlcia, o Direito e a Justiça". Os fundamentos da decisão singular são os se- guintesu CONSIDERANDO que a mercadoria despachada, do conformidade com os documentos de importação, foi "SDAD -ES TEARIL DIMETIL Ali INA DEST., classeu AMINA TEluanRIA, TEOR DE PUREZA: MIN " 97%, classificada no cÓdigo TAB 2921.19.9999g ,. CONSIDERANDO que, de acordo com o Laudo núme- i ro 986/89 (f)s. 10) e Inf. Técnicas números 189/89 e 04/90 (fls. 12 e 33/34), a amostra submetida a exame consiste em amina graxa sem constituiçãb quImica definida, apreSentando caracterlsticas de uma mistura cuja fórmula geral Fs:.2.),:...i,T8 con- tém inmeras substãnciasg Cil CONSIDERANDO que, segundo a Informação Técni- ca n. 86/90 (fls. 35), o produto examinado pelo LABANA não ..•. se trata de ESTEARIL 1)1 ME: Ali.! NA DEST., apresentando -se '•:..''. )-4- sob a forma de cl a i a as rsas mnas grx, de vai; ;a ?'" Crs mo-, :_.. 'i , , , • • . .. ' - • . . , . -1--- [ i, Processo n9 10711/005.801/89-59 AcOrdÃo n9 -C$RV/03 -02.204 . 2 leculares, o, portanto, não possuindo teor de pureza, cor).- forme declarado pela autuadag CONSIDERANDO que a classificação da mercado- ria, para lançamento de Imposto de Importação, consisto no seu enquadramento na TAB, mediante observância das Regras Oorais e complemontares para Interpretação da Nomenclatura . Urasileira de Mercadorias, combinadas com as notas tar rias e demais dispositivos aplicáveis da logislaçãb tributá- ria (DL. n. 1753/79 e art. 100 do Regulamento Aduaneiro, aprovadb pelo Decreto n. 91.030/85)g CONSIDERANDO que o Capitulo 29 compreende, unicamente, salva as exceçdos resultantes de texto de algu- mas de suas posiçdes, os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impure- zas (Nota (29-1) "a" do Capitulo 29 da I(iD)g . CONSIDERANDO que a posição 3823 da TAB com- preende produtos químicos e preparaçUes das indlAstrias qui- . micas ou das indústrias conexas eincluídos os constituídos . por misturas de produtos naturais), nãc . especificados nem compreendidos em outras posiçdes (NESH - observaçbes relati- v(As â posição 3823)g CONSIDERANDO, assim, que o produto importado se classifica no código TAB 3823.90.9999, com aliqunaas de . 60% para o I.I. e 10% para o I.P.I.g . CONSIDERANDO que o prazo de 05 (cinco) dias, referido no art. 50 do M...... n. 37/66 e art. 447 do Decreto n. 91.030/85, sorri a forma.lização de eventual exigOncla após o término da confereficia aduaneira, mas antes do desem- baraço aduaneiro (entrega da mercadoria)g CONSIDERANDO que a. redação do artigo supraci- . tado foi modificada pelo Decreto-lei n. 2472/88, que não . menciona qualquer prazog CONSIDERANDO que, a pedido do próprio impor.- tador, mediante assinatura de lermo de Responsabilidade, no quadro 24 da D.1. em exame (fls. 04 v.), a mercadoria foi. libm-afta sob condição de posterior recolhimento de possíveis L diferenças de tributos, multas e demais encargos fiscais que viessem a ser apurados em decorrOncia de exame iaboratorial, caso o resultado da análise não confirmasse a exatidão do que fora declarado na D.I.g CONSIDERANDO que a revisão do despacho adua- neiro encontra amparo legal no art. 149 - item VIII do Códi- go Tributário Nacional, o qual autoriza revisão de ofício do lançamento "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lanç,mwnto anterior"g CONSIDERANDO que o ato de revisão aduaneira . • definido no art. 455 do Regulamento Aduaneiro é aquele pelo •••• ,, qual a auIoridade fi.cal !. QP(5%_g_SIRP.C~ràS&L. kr.....:, .0!•"', • -•,. . -- .. ., Processo n9 10711/005.801/89-59 Acc5rdÃo n9 -CSRF/03 -02.204 3 rpeiçãwjAffi .. o despacho aduaneiro, com a finalidade de verifi- car a regularidade da importação quanto aos aspectos fis- cais, e outrosp CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 156 do Regulamento Aduaneiro, o prazo decadencial para a revisão do despacho aduaneiro é de 05 (cinco) anos e não de 05 (cinco) dias como alega a impugnanteg CONSIDERANDO que a omissão na DI e na OI de qualquer elemento indispensável â identificaçãO e classifi- cação tarifária da mercadoria, ou a menção de elemento in- correto ou impreciso, caracteriza declaração indevida e im- portação ao desamparo de guia, ensejando a aplicação das multas previstas nos artigos 524 e.526, II, do R.A. (item 9 e 10 do PARECER CST n. 477/88)g CONSIDERANDO que o I.P.I. que deixou de ser . . lançado ou que, devidamente lançado, não foi recolhido den- . tro de 90 dias do término do prazo regulamentar, sujeita o . contribuinte i?‘ multa de 100% do valor do imposto (art. 80 da Le. n. 1502/64, com a redação modificada. pelo Decrete,lei n. . 34/66„ art. 2 , 22a. alteração - PARECER CSI n. Nas suas contra -razffes, assim se pronunciou o sujeito passivog 1. Vem, há Umpos, importando o produto deno- minado SDAD - ES..tearil Dimetil Amina (DEBT), classe amina terciária, teor de pureza 97%, qualidade industrial, estado . físico sólido/pastoso, posicionando-o no Cap. 29 da TAB. O Labana, em retteradas ocasiCes, tem confirmado a natureza do produto e sua classificação fiscal 2. De um momento para outro, o LABANA/RJ alterou suas conclusffes passando a decla- rar tratar-se o produto de um composto de constituição quí- mica não definida e por isso com classificação fiscal fora do Cap. 29g 3. O deslinde da questão está a depender da res- posta a tr0s questffes prévias, rTyferentes à motivaçãO do LA- . BANA para alterar. o seu parecer. , a i' os do conceito do que seja composto de constituiçãó química definida e por fim, identificar qual a classificação correta do material. Acrescenta, em resposta as suas indagaçbés que, primeiro, o LABANA passou a considerar . de constituição química definida o material. que tem conhecidas a sua estrutura e a quAntifi- .:-. cação dos componentes. Já a TAB dá como de constituiçãO quí- mica definida o composto químico, apresentado isoladamente, de estrutura conhecida que não contenha outras substãncias C deliberadamente adicionadas durante o processo de ia lr)r ri, crra çVo, (incluindo a purificação), podendo poróm conter . impurezas. ,...,,. Por outro lado, o Cap. 29, em princípio, inclui apenas os - compostos de constituição química definida, apresentados , isoladamente ressalvadas as disposiçefes da Nota 1 ' do Capítu- lo. Acrescenta ainda, quanto à classificação do produto, ter sido ouvido o Instituto Nacional de Tecnologia, havendo este órgão técnico respondido às indagaçaes da Colenda Primeira Cámara, da seguinte formag i-"O produto SDAD - Estearil Dimetil Amina Dest/ é um composto de origem natural consti'Afeia . P . . .: .. .,,../.. / Processo n9 10711/005,801/89-59 Acôrdão n9-CSRF/03-02.204 (:4 de uma mistura de aminas graxas obtidas pelo processo de hidrogenação catalitica da Ri - E rila do sebo natural, que é produto orgUni- co de origem animai". Considerando-se a definição da NEHAB para fins de classificação alfandegária, mesmo com a presença de diversas aminas graxas, E rata-se de um composto de constituição qui' mica definida". O sujeito passivo conclui pleiteando o impro' vimento do Recurso Especial. . E o relatório. i'.. . 1 , '''114 1Ilà / , , 1- [ , „ PROCESSO N. 10711.005801/89-59 ACORDA° CSRF/03 -02.204 V O 1- O Conselheiro JOAO HOLANDA COSIA, Relatorn 5. . O processo está instruído com os pronuncia- mentos técnicos do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda e do Instituto Nacional do Tecnologia, que examina- ram amostras do produto a classificar na NBM/TAD, tendo ve- rificado a estrutura e qualificação, mas chegado a conclu --. sffes divergentes quanto a se tratar de produto isolado de constituição química definida. A Informação Técnica n. 189/89, do LADANA . (fl. 12) está assim redigidau "Em atendimento as solicitaçe;es de fls. 9, . temos a informar que pelos ensaios realizados no produto ob- jeto do PA-986/89 D1-3608/89, verifica-se tratar o mesmo de uma amina graxa terciária. Tais produtos de uma maneira em geral são obtidos através da reação da ameJnia com ácidos graxos. Seguida de uma hidrogenação e/ou alquilaçãO origi- nando aminas graxas primárias, secundárias e tc,:wc:Ltriiixs. No caso de aminas terciárias teríamos uma estrutura representa- da por. RN(CH3)2 onde R apresentaria uma cadeia variando de 8 a 20 átomos de carbono. Quando o importador refere-se ao produto como uma estearil dimetil amina destilada, na verda- de ele está tratando com uma mistura de aminas terciáxias, onde aquela que se apresenta em maior proporção possui uma cadeia de 18 átomos de carbono, ou seja uma cadeia esteári- lica. Por não ser de nosso conhecimento o nome co- merciai desta ;mina terciária não podemos precisar qual a provável composiçãO das alquilas. Podemos sim, avaliar pelo ensaio de CO (crumatografia em fase gasosa) que estão na proporção aproximada de 5,50g 10,251 15,9 ,4 e 49,96, e pela literatura disponível que tais cadeias (as alquilas) variam de 8 a 20 átomos de carbono. E, de nosso parecer portanto, que a amostra em '--„ questão não deva ser tratada como um produto isolado de constituição química definida. Nestes termos, ratificamos a conclusão do laudo supra citado. Por sua vez, o IN T, ao quesito formulado pela douta la. Càmara, na diligéncia, deu seu pronunciamento nos seguintes. termosu "2. lem„ ou não, constituição química e peso - molecular definidos? Respos.tau De acordo com a NENAD (1) •posiçãO 29 e TAD - NDM (2), transcrevemosu "Os produtos de constituiçãO química defini-- .. da são aqueles compostos químicos cuja es- trutura se conhece, q ã cque no ontém :,. Atra' 11 [ i„ . 5 , , Processo n9 10711/005.801/89-59 Ac8rdÃo n9 -CSRF/01-02.204 6. substãncia deliberadamente adicionada, du- rante ou após o fabrico. Estes compostos podem conter impurezas... O termo impurezas aplica-se exclusivamente às subs .CAncias cuia associação com o com- posto químico distinto resulta, exclusiva e , diretammite do processo de fabrico." No caso do "SDAD - Estearil Dimetil Amina Dest.", estas aminas graXas são provenien- . tes da hidrogenação catalítica da nitrila do sebo, que por sua vez, é consI.ifilido de uma mistura de ácidos . paimítico e 4% de ácido mirístico). Considerando-se a defini- ção da NEN•B, para fins de classificação alfandegária, mesmo com a presença de di -..-. versas aminas graxas, trata-se de um com- posto de constituição química definida." . Como se vO, os dois pronunciamentos diveroem nA sua conclusão, certamente por entenderem de modo diverso . a mesma linguagem da NBM. Não é de agora esta diveroOncia de . pontos de vista sobre o que seja composto dé constituição química definida quando isolado, entre os dois órgãos gover- namentais, a respeito de outros produtos. . A questão, porém, deve ser enfrentada e saiu- cionada, no ãmbito desta Cãmara Superior . de Recursos Eis- cais, buscando apoio nas Notas Explicativas da 1,kmlenclatura feita a análise de cada parte do processo fiscal. A guia de importação autoriza a importação de SDAD «' Dimetil Amina DEST. Classe amina terciária. Teor de Purezau 97%, qualidade industrial, estado físico só- lido/pastoso. Embalagem tamboreS- Aplicação específica g Ma- . teria -prima para a fabricação de quartenários de amÚnio. A pesquisa do LADANA detectou tratar-se do amina com a presença de diversos componentesg amina graxa terciária. Acrescenta que este tipo de produto é obtido através da reação da amõnia com ácidos graxos, seguido de hidrogenação e/ou alquilaçãO originando aminas graxas primá- rias, secundárias e I.erc.iárias. Esclareceainda que, no caso examinado, quando o importador se referiu ao produto como uma estearil dimetil amina destilada, na verdade o que 5e detectou foi uma MISTURA DE AMIMAS TET,;(mRTAS, com prevalOn- cia do correspondente da maior proporção que possui. uma ca- deia de 18 átomos de carbono, ou seja a cadeia estearílica. O pronuru:i,mm .wito do INT também diz tvaiar de uma mistura de ácidos graxos (66% de ácido estearllico, 30% de ácido paimítico e 4% de ácido mirístico). Desta maneira, em se tratando de MISTURA DE Ali INAS TERCIARIAS, prop.c...ksitadmnente feita, isto é, já que os .. componentes foram adicionados ao ácido estearílico, ou dei- xados de propósito, então, não há outra maneira de descrever a mercadoria, à luz da NBM/TAB, do que declarar que não se trata de produto isolado de constituição química definida, mas sim de mistura de ácidos graxos, com classificação no código TAB 2823.90.9999. Não há como lher, "data venia", a conclu- t- são do INT, a qual eltendo /04o estar em consonãncia com a V, 7- É definição da NBM/SH. . ..• . . . . . . . . . .. / . . /...• 1 . , • . ---,, !. .. . ' , 'Y'' i; (-J : , ,-..•- / Processo n9 10711/005.801/89-59 AcOrdão n9-CSRF/03-02.204 7. Estando o processo plenamente instruido, não acolho o pedido de nova diligência feita pela interessada nas suas contra-razões. Com relação às multas dos arte. 524 e 526, inciso II, do RA implicitamente incluida no Recurso ora exa- minado, entendo-as descabidas já que a mercadoria está des- crita na Guia de Importação, salvo quanto à classificação fiscal. Voto para dar provimento parcial ao recurso do Doutor Procurador da Fazenda Nacional, para fim de exl- cuir a multa do art. 524 e a do inciso II do art. 526, do RA. Saia dos Sessões, 18 de outubro de 1993. ://rilli JO OLANDA COSTA N ////i Relator(//9// ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000384/89-04
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Classificação. 1. Produto cuja faixa de fusão foi superior a 40ºC e viscosidade também superior a 10cps (10.000 cP), de acordo cam Laudo da LABANA-SANTOS, tendo características de cera artificial, classifica-se no código TAB 34.04.01.99. 2. Aplica-se, ao caso, a referência à posição 34.04 das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira. 3. Recurso parcialmente provido co a exclusão das multas dos arts. 364,II do RIPI (Regulamento do IPI), 526,II, do R.A. (Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 301-26.384
Decisão: ACORDAM as Membros da Primeira Câmara da Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência ao INT; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação; por maioria de votos, manter a multa do art. 524 do RA, vencido o Conselheiro Fausto Freitas de Castro Neto; por maioria de votos, excluir as multas do art. 364, II, do RIPI e 526, II do R.A. vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa, Relator, Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz e João Baptista Moreira. Designada para redigir a Acórdão o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. -R-f'.I'.S Sessão de 2.8IJane.i.rO de 19 9.1.. ACORDÃO N.' 3.D.1.".2.6•.384 Recurso n.O 111.059 Pracessa nQ 10845-000384/89-04. Recor~n~ PLÁSTICOS BRANCO INDÚSTRIA E COM~RCIO LTDA. Recorrid a DRF - SANTOS - SP. Classificaçãa. 1. Praduta cuja faixa de fusãa fai superiar a 40QC e viscQ sidade também superiar a 10cps (10.000 cP), de acarda cam Lauda da LABANA-SANTOS, tenda características de cer a art if ici a I, c Ias s if ica -se na códi ga TA B 34.04.01.99. 2. Aplica-se, aa casa, a referência à pasiçãa 34.04 das NQ tas Explicativas da Namenclatura da Canselha de Caaper~ çãa Aduaneira. . 3. Recursa parcialmente pravida cam a exclusãa das multas das arts. 364,11 da RIPI (Regulamenta da IPI), 526,11, da R.A. (Regulamenta Aduaneira). Vistas, relatadas e discutidas as presentes autas, ACORDAM as Membras da Primeira Câmara da Terceira Canselha de Cantribuintes, par unanimidade de vatas, rejeitar a preliminar de diligência ap INT; na mérita, par unanimidade de vatas, negar pravimen ta aa recursa quanta à classificaçãa; par maiaria de vatas, manter a multa da art. 524 da RA, vencida a Can$elheira Fausta Freitas de Castra Neta; par maiaria de vatas, excluir as multas da art. 364, 11, da RIPI e 526, 11 da R.A. vencidas as Canselheiras Itamar Vieira da C.asta, R~ latar, Flivia Ant~nia Queira2a Mendlavitz e Jaãa Baptista Mareira. D~ signada para redigir a Acórdaa a Canselheira Jasé Theadara Mascarenhas Menck, na farma da relatória e vata que passam a integrar a presente jul gada. Brasília-DF, 28 d de janeira de 1991. ainda da presente julgamenta as seguintes Can selheiras: MARIA LÚCIA/SILVA CASTELO BRANCO e IVAR GAROTTI. Ausente a Canselseira WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. VISTO EM SEssM DE: SERVICO PÚBL..ICO FECERAl.. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 11 CÂMARA. RECURS~ NQ 111.059 ACÓRDAO ,NQ 301-26.384 RECORRENTE: PLAsTICOS BRANCO INDÚSTRIA E COM£RCIO LTDA. RECORRIDA: DRF- SANTOS - SP. RELATOR : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATOR DESIGNADO: 'JOS£ THEODORO MASCARENHAS MENCK. R E L A T Ó R I O o presente prpcesso foi remetido pela 3~ Cimara a este Colegiado, p,orforça da deliberàção tomada pelo Conselho Pleno, em reunião de 24.05.90, decidindo a controvérsia sobre competência para julgar processo desta natureza. Adoto integralmente os termos do relatório de fls. 65, da lavra do Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, daquela 3ª cimara, que abaixo transcrevo. "Contra'a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de In fração de fI. 01, pelo qual formalizou-se a exigência do crédito trl butário consistente nas diferenças de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, corrigidos monetariamente e acresci- dos de juros de mora, bem como as multas estatuídas nos artigos 524 e 526, inciso 11, do Decreto nQ 91.030/85 e no artigo 364, inciso II,do Decreto nº 87.981/8~, tudo em decorrência de haver a fiscalização con2 tatado, mediante a análise procedida pelo laboratório competente (fI. 13), a divergência estabelecida entre a mercadoria descrita pela aQ tuada na Declaração de Importação e a efetivamente importada. Na Declaração de Importação, a interessada asseverou ser o produto trazido um "composto orginico de função carb6xiamida, com impurezas na ordem de 3% decorrentes do processo de fabrfcação, em forma de pó, próprio para ser incorporado ao polietileno de baixa den sidade 'reduzindo o coeficiente da película de filme obtido por extrQ são, sendo: 2.000 Kgs (80 sacos) de Crodamid or Power (refined ole~ mide), qualidade industrial, estado físico pó"; ao passo que o Laudo de Análise noti¥icou, em conclusão, tratar-se o produto examinado de "uma mistura de Amidas Graxas, um produto de constituição química nao definida com características de Cera Artificial". mercadoria; Tal divergência ensejou a reclassificação que passou assim do código TAB 29.25.99.00, tarifária da que fixai a SERViÇO PÚBLICO FEO~RAL Rec.111.059 Ac.301-26.384 a alíquota de 30% para o 11 e 0% para o IPI, para o TAB que preve alíquotas de 85% para o 11 e 15% para o IPI. .;/..-~. 34.04. Oi .99, Impugnando tempestivamente a autuação, alegou a int~ ressada que o Parecer CST nº 354, de 28.02.83, proferido no Proce~ so nº 0810-020502/82-97, em que figurava como interessada POLIOLEFl NAS S.A., se atrita com a conclusão alcançada pelo laudo técnico constante dos autos, pois determina como a veramente adequada ao prQ duto em tela a classificação tarifária adotada pela autuada no pr~ sente caso. Afirmpu, ainda, que o Ministério da Saúde, através de Certidão cuja cópia acosta ao processo, concedeu registro do prod~ to à empresa Croda do Brasil Comercial Ltda., onde vem expresso que o produto Crodamide Or é destinado a entrar em contato com alimen tos. Continuando, assegura que a empresa autuada, por fabri car exclusivamente embalagens para alimentos, não pode sequer aprQ veitar quaisquer dos elencados no capítulo 34 da NAB. Requereu, por final, fosse efetuado novo exame do prQ duto em questão, pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e repudiou, ainda! as multas aplicadas, que considerou descabidas, vez que nao se justificava a desclassificação tarifária e, mesmo se assim nao fosse, o Parecer CST nº 54/77 e o Ato Declaratório CST nº 29/80 e~ tipulam que em caso de desclassificação tarifáriô não se verifica 'fl fração ôo controle das importôções, nem declaração indevídô. A decisão singulôr entendeu integralmente procedente a açao fiscal, esposando, sem ressalvas, a informação eo parecer que lhe foram submetidos, onde vem asseverado que a divergência ôpont£ da efetivamente ocorreu, como comprova com suficiente clareza o OL gao competente para tônto, qual seja, o LABANA, estando justific£ - . ,1da, assIm, a autuaçao realIzada. Através de recurso interposto a este Conselho, a empr~ sa contribuinte apresenta suas razões de irresignação, que coinci dem com as ofertadas quando da impugnação, reiterando inclusive, a postulação concernente à remessa ao INT para nova análise. t o relatório. -4- Rec.111.059 Ac. 301-26.384 SERVICO PUBLICO FECERAL. v O T O VENCEDOR Voto com o Relator excepto quanto a multa do artigo 80 da Lei 4.502/64 com a redação pelo Decreto-lei 31/66, artigo 2º, 22D aI teração (artigo 364, II do Regulamento do Im~6sto de Produtos Indu~ trializados) e à multa do artigo 526, 11 do Regulamento Aduaneiro,por julgi-Ias incabíveis. A primeira multa se refere expressamente a ausência de nQ ta fiscal na transação comercial. Como no caso de importação não exi~ te -notas fiscais/não hi de se falar em infligir tal pena ao contrl buinte. Quanto à segunda multa (526, 11 do Regulamento Aduaneiro) sua aplicação em simulta#iedade com a 524 do mesmo diploma legal é um contra-senso 16gico~ Ora aplica-se a multa do artigo 524 em razao de declaração indevida de mercadoria, ji a multa do artigo 526, 11 se refere a importação de mercadoria sem guia de importação. Ou seja, ou a mercadoria foi importada sem uma güia de importação - caso previsto no artigo 526, 11 -, ou foi importado com uma guia mal redigida - Cs so previsto no artigo 524 - mas simultaneamente ser importado - sem guia e com guia mal feita é, data mixima venia, uma contradição. No caso em exame existe uma guia de importação do a mercadoria, de forma que nao julgo cabível a multa do 11 do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sess6es, em 28 de janeiro de 1991. acompanhan art igo 526, JOSt 1J~;tJ THEODORO MASCARENHAS MENCK Relator. -5- Rec. 111.059 Ac.301-26.384 SERVICO PÚBliCO FEDERAL v O T O VENCIDO A empresa solicita, preliminarmente, seja o julgamento convertido em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia para que se manifeste sobre a composição do produto a fim (de dirimir qualquer dúvida porventura existente. A recorrente submeteu a despacho aduaneiro mercadoria que assim classificouue descreveu (fls. 07): 29.25.99.00 - Composto orgânico de função carboxia- mida, com impurezas na ordem de 3% decoI rentes do processo de fabricação, em fOI ma de pó, próprio para ser incorporado ao polietileno de baixa densidade redu- zindo o coeficiente da película de filme obtido por extrusão. A fiscalização obteve do labana o laudo nº 702/86 cujo resultado da análise foi o seguinte (fls. 13): "Aspecto: pó branco. Identificacão por Infravermelho: positiva \cr(conforme amostra padrão. Identificacão por Cromatografia Gasosa: 1 pico princi- pai identificado como 01 eam ida (72,0% 'em área) e outros picos secundários apresentando res- pectivamente (10,5%, 2,8% e 10,6% em área) e vários outros picos também não identificados com área inferior a 2%. Característica de Cera: positiva. Faixa de Fusão: 72-74ºC (72ºC). Viscosidade em Viscosímetro Rotativo do Tipo Brookfield a 84ºC: 13,7cps. CONClUSÃO: Trata-se de uma mistura de Amidas Graxas,um • •••• ,. o' •••• ••produto de constltulçao qUlmlca nao definida, com características de Cera Artificial.11 EiiF:razãb de se tratar de um outro produto, foi adotada a nova classificação TAB 34.04.01.99. Argumenta ela que a conclusão do laboratório contradiz manifestação já pacífica do Ministério da Fazenda sobre a matéria via Parecer CST nº 354/83 que adotou a mesma classificação para o produto descrito. Aduz, ainda/que o Ministério da Saúde declarou que a mercadoria é um coadjuvante para embalagem e um granulado Rec.111.059 AC.301-26.384 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAl de amida refinada de ácido oleico destinado a entrar em com alimentos. contato Mas a recorrente não ~ontéstou a ariáii:se,'p.ropltiamente dita, do labana. Ela declarou que o produto continha 3% de impure- zas decorrentes do processo de fabricação,já o laudo labana apon- tou números bem diferentes. Não vejo utilidade em buscar um pronunciamento sobre a matiria por parte do INT e rejeito a preliminar suscitada. No mirito. O pronunciamento da Coordenação do Sistema de Tribut~ ção do então Ministirio da Fazenda coincidindo com a descrição e a classificação feita pela recorrente não torna a autuação inconsis- tente. Neste processo nao se cogita do acerto das declaraç6es feitas pela empresa, mas se busca a identidade do produto despach~ do para saber qual sua real classificação. O laudo não contradisse o parecer da CST nº 354/83. Depois de recolhida e analisada a amo~ tra i que se pode afirmar se o produto importado i o mesmo declar~ do na DI e na Guia de Importação. As NENCCA se referem ao assunto da seguinte forma, em relação à posição TAB 34.04: "As ceras artificiais da presente posição devem ter: 1) Um ponto de fusão superior a 40ºC; e 2) Uma viscosidade, medida no viscosímetro rotativo,in ferior ou igual a 10 Pa.s (ou 10.000 cP) a uma tem per atura de 10ºC alim de seu ponto de fusão." O laudo labana demonstrou, pelos números rapresentados que o produto tem "características de cera artificial", cuja clas~ sificação correta i a posição TAB 34.04.01.99. Em decorrência, são devidas as multas do art. 364, 11, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI (fal ta de recolhimento) e dos art. 524 (declaração de um produto e im- portação efetiva de outro) e 526, 11 (falta de Guia de Importação já que a mercadoria licenciada não foi a mesma que a despachada)do Regulamento Aduaniero aprovado pelo Decreto nº 91030/85. Rec. 111.059 Ac.301-26.384 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1991. ITAMAR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 15940.720180/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DEPÓSITOS DE ORIGEM COMPROVADA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Entende o contribuinte que a composição da base de cálculo, para o caso dos depósitos cuja origem foi considerada comprovada pelo auditor fiscal, deve ser realizada por meio da aplicação da taxa de administração de 8% sobre os valores que indica como referentes aos aluguéis, excluindo outros montantes. Entretanto, o sujeito passivo deixou de comprovar com especificidade qualquer dos descontos que alega, inclusive aqueles referentes ao IPTU. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento fixado pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2301-009.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias, que votaram por não conhecer também dos documentos apresentados em sede recursal. Por maioria de votos, em indeferir o pedido de diligência e perícia, vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por deferir o pedido de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Joao Mauricio Vital, Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Leticia Lacerda de Castro, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DEPÓSITOS DE ORIGEM COMPROVADA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Entende o contribuinte que a composição da base de cálculo, para o caso dos depósitos cuja origem foi considerada comprovada pelo auditor fiscal, deve ser realizada por meio da aplicação da taxa de administração de 8% sobre os valores que indica como referentes aos aluguéis, excluindo outros montantes. Entretanto, o sujeito passivo deixou de comprovar com especificidade qualquer dos descontos que alega, inclusive aqueles referentes ao IPTU. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento fixado pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 80 /2 01 3- 20 Fl. 4877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias, que votaram por não conhecer também dos documentos apresentados em sede recursal. Por maioria de votos, em indeferir o pedido de diligência e perícia, vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por deferir o pedido de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Joao Mauricio Vital, Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Leticia Lacerda de Castro, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 989-1044) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Ao longo da fase inquisitória, a fiscalização deu ao contribuinte fundadas razões para concluir que os esclarecimentos até então fornecidos eram suficientes para comprovar a origem da totalidade dos depósitos questionados. Em algumas das intimações, o auditor fiscal menciona que foram detalhadas as origens dos créditos de forma individualizada e, com isso, a passou a focar as intimações seguintes na porcentagem de administração cobrada nos contratos firmados pelo recorrente - do que se entende que se deu por satisfeito quanto aos esclarecimentos prestados. Tem-se que não foi dada efetiva oportunidade para que o contribuinte apresentasse os esclarecimentos e documentos que, no entendimento do Auditor Fiscal, demonstrariam a origem dos créditos - de forma que houve lesão aos princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa; b) A presunção utilizada no caso em tela não nasce apenas por simples previsão em Lei e tampouco dispensa prova. É dever do Auditor Fiscal comprovar a presença dos elementos indiciários, bem como, diante de fatos que refutem os indícios, investigar e diligenciar para evitar que se Fl. 4878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 lavre autuações indevidas. Sendo assim, caberia à fiscalização intimar o recorrente para fornecer mais documentos, a fim de verificar se os depósitos remanescentes tinham ou não a mesma origem daqueles já esclarecidos; c) A decisão recorrida deixou de analisar objetivamente as razões e provas apresentadas com a impugnação, o que gera a deficiência de sua motivação e, por consequência, sua nulidade; d) Há um padrão característico de movimentações nas contas bancárias do contribuinte ao longo do período fiscalizado, o que permite dizer que os valores seriam decorrentes da já reconhecida atividade profissional de corretor de imóveis; e) Com relação à conta HSBC 11312-6, os depósitos tem origem em cobranças bancárias efetuadas mediante boletos e relativas à atividade de corretagem. A decisão recorrida desconsiderou indevidamente as provas e razões apresentadas. O recorrente identificou erros nas planilhas de justificativas relativas a essa conta, consistentes na inclusão de dados que não correspondem ao ano de 2009 e equívocos nas fórmulas utilizadas, os quais impediam a devida identificação das origens dos depósitos - por essa razão, apresenta com o recurso voluntário nova planilha corrigida. Todos os depósitos possuem lastros em contratos de aluguel, sendo apresentados nesse ato alguns deles por amostragem. Assim, devem os valores em questão ser considerados receitas de aluguel, devendo ser aplicada a taxa de administração de 8% estabelecida pelo Auditor Fiscal para alcançar a base de cálculo do IRPF; f) Com relação à conta HSBC 34-77, informa-se que também era utilizada para o recebimento de valores em razão da atividade de corretagem imobiliária. O Auditor Fiscal desconsiderou as razões e provas referentes aos meses de maio a dezembro sem oportunizar ao recorrente a documentação que, no seu entender, seria necessária para identificar a origem dos débitos. Uma vez reconhecido que o contribuinte atua como corretor de imóveis, não há razão para considerar que a receita de determinados meses seja dessa atividade e os rendimentos de outros períodos teriam origem diversa e não comprovada. As movimentações nesse conta seguem um padrão sem oscilação que justificasse a desconsideração da origem de parte dos depósitos. A documentação já apresentada nos autos comprova a origem de todos os depósitos dessa conta questionados pela fiscalização - sendo que apresenta mais documentos por amostragem referentes a esses créditos. Essencialmente, tratavam-se de depósitos feitos pelo próprio contribuinte, com valores pagos pelos inquilinos dos imóveis diretamente no escritório da imobiliária, os quais eram agrupados em lotes. Nessa conta são poucas entradas de dinheiro, porém, em valores elevados, pois correspondem a vários alugueis recebidos na imobiliária, agrupados em lote, depositados e posteriormente repassados a cada um dos proprietários dos imóveis alugados, em muitas operações de valor reduzido; Fl. 4879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 g) A taxa de administração de 8% arbitrada pela fiscalização deveria ser aplicada apenas sobre valores recebidos pelo recorrente e referentes aos alugueis, excluindo outros valores como o IPTU, que era meramente repassado à municipalidade; h) Não subsiste a presunção utilizada pela fiscalização para sustentar o lançamento. Isso porque, uma vez comprovado que parte dos débitos era proveniente da atividade de corretagem, o indício é de que isso foi feito durante todo o período fiscalizado. A norma legal aplicável deve ser interpretada em benefício do contribuinte (art. 112, II, do CTN); i) Não se identificam sinais exteriores de riqueza que sejam compatíveis com a ocorrência do fato gerador do imposto de renda no montante cobrado; j) O indeferimento do pedido de diligência (perícia contábil) formulado na impugnação implica exigência de prova impossível ou “diabólica”. O pedido deveria ter sido acolhido em respeito ao princípio da verdade material, inclusive porque permitiria um melhor confronto entre as conclusões da fiscalização e as alegações do recorrente. Indica-se perita e quesitos conforme fl. 1039; e k) As multas aplicadas tem caráter confiscatório. Não cabe a aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada da 50%. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fls. 1042-1044): Por todo exposto, requer se dignem Vossas Senhorias que seja dado total provimento ao presente recurso para reformar a r. decisão recorrida, a fim de julgar o presente auto de infração improcedente, reconhecendo a nulidade formal e material do auto de infração, diante: a) da nulidade formal na “fase inquisitorial”, em que apesar de constatado o exercício pelo recorrente da atividade de administrador de imóveis de terceiros, bem como a origem dos valores creditados em determinados meses e em determinadas contas correntes, deixou de investigar detidamente as operações realizadas nos demais meses e conta correntes. b) da nulidade formal, diante da ausência de fundamentação da decisão recorrida, que deixou de apreciar a documentação colacionada pelo recorrente, em especial, o demonstrativo da origem dos recursos movimentados na conta corrente 34-77 do Banco HSBC correspondente aos meses de maio a dezembro de 2009. c) da demonstração da efetiva origem dos recursos movimentados nas conta correntes, especialmente da conta 34-77, referente aos meses de maio a dezembro, bem como da conta 11312-6, referente a todos os meses do exercício de 2009, ambos da conta do Banco HSBC, bem como da não incidência, em todos os casos, da taxa de administração sobre o valor do IPTU incorporado nos recebimentos; d) da ausência de acréscimo patrimonial e de sinais exteriores de riqueza que afastam a presunção de auferimento de renda não declarada, como impôs a Fiscalização sem fundamentação para tanto, tornando o auto de infração inócuo, e, portanto, improcedente. Fl. 4880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 e) da excessividade da multa no percentual de 75%, bem como da indevida cumulação da multa de ofício com a multa isolada, devendo incidir multa única no percentual de 20%. Requer ainda que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões aventadas nesta manifestação, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, bem como que, em qualquer dos casos, seja o processo baixado em diligência para aferir a veracidade do exposto, conforme quesitos. Por derradeiro, caso mantido o guerreado lançamento, protesta, desde já, pela realização de sustentação oral perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Requer, outrossim, que todas as intimações a serem realizadas por meio do Diário Oficial sejam expedidas em nome dos Drs. LUIZ PAULO JORGE GOMES, OAB/SP 188.761, JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/SP 247.200 e THIAGO BOSCOLI FERREIRA, OAB/SP 230.421. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Procuração (fls. 1045); ii) Documentos pessoais (fls. 1046 e 1047); iii) Atos constitutivos e alterações contratuais da Imobiliária Rio Branco (fls. 1048-1061); iv) Nova planilha de justificativa de débitos da conta HSBC 11312-6 (fls. 1062-1087); e v) Recibos de valores decorrentes de pagamentos de aluguéis e outros comprovantes de pagamentos, além de documentos referentes a contratos de locação, seus aditamentos, entre outros (fls. 1088-4865). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0810500.2012.00117 (fls. 3-735) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF e penalidades decorrentes da falta de recolhimentos devidos a título e carnê-leão, em face de Alfredo Luis Paranhos Martins (CPF nº 969.916.318-68), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2009 a 31/12/2009. A autuação alcançou o montante de R$ 2.254.678,61 (dois milhões duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 18/12/2013 (fl. 735). Consta do campo de descrição dos fatos e enquadramento legal o seguinte: 0001 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 21.925,39 75,00 28/02/2009 18.559,38 75,00 31/03/2009 23.083,71 75,00 30/04/2009 19.129,92 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99. Art. 1°, Fl. 4881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 inciso III e parágrafo único da Lei n°11.482/07, com a redação dada pela Lei n° 11.945/09. 0002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 69.888,55 75,00 28/02/2009 86.157,05 75,00 31/03/2009 95.727,42 75,00 30/04/2009 85.704,28 75,00 31/05/2009 413.590,92 75,00 30/06/2009 385.515,76 75,00 31/07/2009 397.617,15 75,00 31/08/2009 443.169,03 75,00 30/09/2009 474.600,05 75,00 31/10/2009 420.084,73 75,00 30/11/2009 459.472,77 75,00 31/12/2009 488.847,82 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei n° 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172/66 e art. 42 da Lei n°9.430/96. Art. 1°, inciso III e parágrafo único da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela Lei n° 11.945/09. 0003 MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 5.941,48 50,00 28/02/2009 5.070,01 50,00 31/03/2009 6.310,50 50,00 Fl. 4882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 30/04/2009 5.226,13 50,00 30/06/2009 0,01 50,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 30/06/2009: Arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Art. 1°, inciso III da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela Lei n° 11.945/09. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 711-720), além de descrever em detalhes os procedimentos realizados, menciona que: A motivação do presente procedimento adveio da detecção de movimentação bancária superior aos rendimentos declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Prospectando os extratos bancários acostados, chegou-se à conclusão de que tal movimentação fora motivada pelo elevado volume de lançamentos bancários a crédito, e com base nessas informações, partiu-se para a investigação quanto à origem dos recursos que supedanearam esses créditos, com base no permissivo legal constante do artigo 42, da Lei 9.430/1996: [...] A partir do dispositivo acima, elaborou-se planilha com os depósitos bancários detectados, com intimação para que o contribuinte se manifestasse acerca da origem dos recursos a eles correspondentes. As respostas do contribuinte consubstanciaram-se em planilhas eletrônicas nas quais o contribuinte procurou, para cada uma das contas bancárias elencadas e totalizando grupos de créditos bancários para um determinado período, demonstrar quais as rubricas comporiam aquela soma. Mais especificamente, o contribuinte utilizou uma fórmula, demonstrada na coluna "fórmula" (destacada em vermelho na planilha HSBC 3477 do ANEXO I) consistente na soma do valor do aluguel (VL. ALUGUEL) subtraído do valor de abonos concedidos ao locatário (VL.ABO) somado aos impostos, juros e outros débitos cobrados do inquilino (respectivamente VL.IMP, VL.JUROS e INQ.DEB) subtraído dos créditos do inquilino contra a imobiliária ou o proprietário do imóvel (INQ.CRED) e dos débitos do proprietário do imóvel para com o locatário (PRO.DEB) e, por fim, somado a outros créditos de posse do proprietário contra o locatário (PRO.CRED). Como dito, essa "fórmula" foi demonstrada na planilha HSBC 3477 e, portanto, foi expandida para as demais planilhas das outras três contas bancárias por obra desta fiscalização. Com base nas respostas apresentadas pelo contribuinte, conforme histórico apresentado no item 1 deste termo, esta fiscalização ficou convencida de que os depósitos bancários, ao menos em parte, ficaram justificados como oriundos de recebimentos de aluguéis de imóveis administrados pelo titular das contas bancárias. No entanto, dois pontos devem ser aventados. Primeiramente, haveria de ser perscrutado o montante do rendimento do contribuinte contido em tais depósitos, pois é o que sugere sua atividade econômica: corretor de imóveis. Fl. 4883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Portanto, procedeu-se à apuração das taxas de administração contidas em cada um dos depósitos recebidos a título de quitação de débitos referentes a aluguel imobiliário. Essa orientação fica claramente delineada na profusão de intimações endereçadas ao fiscalizado. Ao final de cinco termos de intimação, entremeados de várias prorrogações de prazo para atendimento, obteve-se uma amostra de contratos de administração de imóveis resumida na planilha a seguir, destacando que alguns contratos apresentados pelo contribuinte foram excluídos dessa amostra por possuírem datas de assinatura ulteriores ao período em exame, qual seja, o ano-calendário 2009: [...] Três operadores estatísticos foram aplicados à amostra supra: 1) A média das taxas de administração apuradas é de 7,88%; 2) O desvio médio (média dos desvios em torno da média) é de 1,15%, o que representa 14,6% da própria média; e 3) A moda, que representa os valores mais comumente encontrados dentre os contratos apresentados, é de 8%. Destaque para a baixa dispersão dos valores em torno da média (desvio médio baixo), somada ao fato de seu valor estar muito próximo à moda (7,88% contra 8%). Assim, os dados acima permitem creditar fidedignidade à amostra quanto à seguinte conclusão: não havendo prova documental em contrário, e considerando que os contratos são firmados com taxas de administração expostas em números inteiros, esta fiscalização presume que o contribuinte tenha aplicado uma taxa de administração mínima de oito por cento aos aluguéis por ele administrados. Portanto, e em consonância com os dizeres do parágrafo anterior, as taxas de administração referentes aos imóveis cujos contratos foram apresentados no Curso deste procedimento fiscal, e que demonstram valores inferiores a oito por cento, tiveram seus valores ajustados aos percentuais nominalmente previstos nesses documentos. Em segundo lugar, deve-se destacar que a correspondência entre os créditos bancários listados nas sucessivas intimações e as respostas apresentadas pelo contribuinte em suas planilhas eletrônicas é apenas parcial. O contribuinte movimentou, com recebimento de supostos aluguéis, quatro contas- correntes bancárias: HSBC 3477, HSBC 11312-6, Banco do Brasil 5594-8 e Bradesco 112802-7. Para cada uma dessas contas foi elaborada, pelo contribuinte, uma planilha eletrônica com o intuito de demonstrar a correspondência entre os créditos bancários e os recebimentos de aluguéis e demais rubricas descritas na sobredita "fórmula". No entanto, este procedimento verificou o seguinte: 1) Para a conta HSBC 3477, a correspondência entre créditos e rubricas listadas apenas é escorreita para os meses de janeiro a abril de 2009 (com exceção de um lançamento de R$ 16.391,33 em março e outro, de R$ 9.000,00, em abril, ambos não justificados). Para os demais meses até dezembro, foi feita uma única totalização, fato que não permite discriminar os recebimentos de aluguéis ao menos pelo ínterim mensal, que corresponde ao período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física; 2) Para a conta HSBC 11312-6, a aplicação da "fórmula" não permitiu relacionar os aluguéis a nenhum dos créditos descritos nos extratos (a grande maioria como cobrança não registrada - CNR); Fl. 4884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 3) Para a conta Banco do Brasil 5594-8, a correspondência entre créditos e somatório de rubricas através da "fórmula" está quase que totalmente caracterizada, com exceção de um lançamento em outubro no valor de R$ 15.750,00 e de todos os lançamentos referentes a novembro ;e 4) Para a conta Bradesco 112802-7, a planilha possui o mesmo vício daquela aplicada à conta HSBC 11312-6, ou seja, não permite identificar a composição de um único crédito bancário. Destarte, os valores perfeitamente caracterizados, quais sejam, os de janeiro a abril da conta HSBC 3477 e a os lançamentos da BB 5594-8, serão tributados conforme a taxa de administração arbitrada(8%), conforme planilha do Anexo 1, aplicando-se os artigos 45, inciso V, 106 e 845, incisos I e III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999): [...] Por outro lado, os demais valores devem sofrer a aplicação do citado artigo 42, e §10, da Lei 9.430/1996, sendo tributados como depósitos bancários de origem não demonstrada (V. Anexo 2). Por fim, a consolidação dos valores objeto de lançamento, tenham sido considerados depósitos justificados (Anexo 1) ou não justificados (Anexo 2), surge no Anexo 3. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início de procedimento fiscal e demais intimações (fls. 3-5, 240-273, 275-278, 345-348, 351, 352, 491- 496, 598, 599 e 693-685); ii) Respostas do contribuinte (fls. 6, 16, 274, 279, 319-325, 330, 349, 350, 353, 385, 386, 529, 530, 563, 600, 686, 709 e 710); iii) Extratos bancários do contribuinte junto aos bancos Bradesco (fls. 7-15), Santander (fls. 17-54), HSBC (fls. 55-206), Mercantil do Brasil (fls. 207-239); iv) Planilhas de esclarecimentos para os depósitos destacados pela fiscalização (fls. 280-305, 354-384, 387-490, 564-569, 600-682 e 708); v) Documentos emitidos pela Imobiliária Rio Branco LTDA - ME, referentes a aluguéis (fls. 306-317); vi) Declarações de ajuste anual do contribuinte (fls. 318); vii) Consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil através do CNPJ da Imobiliária Rio Branco LTDA - ME (fls. 326-329); viii) Extratos bancários da Imobiliária Rio Branco LTDA - ME junto ao banco Mercantil do Brasil (fls. 331-344); ix) Anexo I - Créditos de aluguéis recebidos com ausência de cobrança de taxas de administração - HSBC contas 3477 e 11312-6 (fls. 497-526); x) Anexo II - Amostra de locatários de imóveis sobre os quais não foi declarada a cobrança de taxa de administração (fls. 527 e 528); xi) Contratos de trabalho e prestação de serviços (fls. 531-562, 570-597 e 687-707); e xii) Recibos de entregas de arquivos digitais (fls. 721). O contribuinte apresentou impugnação em 15/01/2014 (fls. 742-749) alegando que: a) O impugnante exerce a atividade profissional de administrador de imóveis, pela qual recebe os valores pagos por inquilinos (que incluem aluguel, taxa de remuneração do administrador, impostos devidos e outras taxas ou despesas por conta do locatário) e repassa o quanto necessário aos proprietários de imóveis alugados. Ressalta que sua remuneração fica entre 5 e 10% do valor da locação, conforme os contratos já apresentados à fiscalização; Fl. 4885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 b) A fiscalização operou arbitramento da taxa de administração média no valor de 7,88%, que arredondou em desfavor do contribuinte para 8%. Note-se que a possibilidade de arbitramento no caso é discutível, enquanto que o arredondamento efetuado não encontra nenhum respaldo legal - inclusive porque o correto seria arredondar para baixo, em favor do contribuinte. A fórmula da planilha de Excel utilizada para compor a base de cálculo estipulou que se a taxa de administração em determinado contrato fosse menor do que 8%, ainda assim seria atribuída a média (arredondada para cima) de 8%, o que é injusto e sem amparo legal. De outro lado, quando as taxas eram superior à média, aplicaram-se as porcentagens efetivamente previstas nos contratos de administração dos imóveis. Em várias foram utilizadas taxa superiores a 10% para compor a base de cálculo, sendo que não foram em nenhum momento praticadas pelo contribuinte. A fiscalização não poderia ter aplicado a taxa de administração sobre o total recebido, mas sim apenas sobre a parcela correspondente ao valor dos aluguéis; c) A autuação ofende o Princípio da Capacidade Contributiva, uma vez que todos os bens do contribuinte arrolados não correspondem a um terço do valor total cobrado. Também há lesão ao princípio da razoabilidade tributária, já que não há indicativo nos autos que o recorrente tenha padrão de vida ou variação patrimonial que seja incompatível com sua renda declarada; d) Há excesso da autuação ocasionado pela indevida desconsideração das justificativas apresentadas pelo contribuinte para os depósitos questionados pela fiscalização. A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não dispensa que a autoridade fiscal deixe de desenvolver um raciocínio lógico para sustentar a omissão de rendimentos com um mínimo de lastro em sinais exteriores de riqueza - isso porque não se pode admitir que os depósitos bancários sejam interpretados como fato gerador do Imposto de Renda; e) Em relação à conta HSBC 3477, as justificativas foram apresentadas conforme havia sido solicitado pela fiscalização - ainda, apresenta-se neste ato planilha com justificativas de cada crédito. Em relação à conta HSBC 11312-6, era utilizada para recebimento de cobranças bancárias - apresenta-se neste ato boletos de cobrança por amostragem e relação de locatários. A lei exige apenas a comprovação da origem dos depósitos, e não que exista “a correspondência entre créditos e somatório de rubricas”, como diz a fiscalização - o que também contamina a interpretação dos fatos quanto à conta Bradesco 112802-7; e f) Houve prejuízo à defesa do contribuinte. Isso porque não foi dada oportunidade para questionar a porcentagem média utilizada para compor a base de cálculo e nem foram individualizados corretamente os valores dos depósitos questionados pela fiscalização. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fls. 747 e 748): Fl. 4886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 8. Do pedido Diante de todos os fatos, documentos e planilhas apresentados, requeremos: 8.1 A total anulação do auto de infração em razão dos vários critérios utilizados pela autoridade fiscalizadora em prejuízo do contribuinte, seja por uso incorreto da "média" como "valor mínimo", seja pelo não aceite da comprovação da "origem" dos recursos e exigência da "composição" dos depósitos (não previstos em Lei), seja pela não comprovação da "origem" dos recursos quando a atividade exercida e comprovada pelo contribuinte demonstra a origem dos recursos por ele administrados e "repassados" aos proprietários dos imóveis, seja pela impossibilidade de ampla defesa na forma como o auto de infração foi construído. Entendemos que houve erro na construção do crédito tributário, invalidando o auto de infração, nos termos do artigo 142 do CTN; 8.2 A anulação do arrolamento dos bens do contribuinte (como se o ato não tivesse existido), sob pena de prejudicar de forma irreversível a avaliação dos mesmos; 8.3 Que na impossibilidade jurídica de anulação total do auto de infração, que pelo menos seja tomada medidas de justiça para aplicar a taxa de administração sobre os depósitos e créditos bancários (visto que a Lei determina comprovação da origem e não da composição ou correspondência), aplicando-se a taxa de 7% (média arredondada para baixo) e não somente onde a taxa encontrada foi inferior a este percentual, respeitando-se assim a capacidade contributiva e razoabilidade tributária, visto que o contribuinte não acumulou em todos os anos de sua vida/atividade, nem um terço do valor que o fisco atribui que ele tenha tido como renda em um único ano. Ainda que a taxa seja aplicada somente sobre o valor dos alugueis, visto que sobre outros valores recebidos dos inquilinos como IPTU, serviços de reparos, honorários advocatícios e outros não incidem a taxa de administração. Vale ressaltar que este pedido é subsidiário, não configurando que o contribuinte concorde com tal tributação; 8.4 Que seja admitida a juntada de mais provas documentais posteriormente, visto que alguns documentos foram solicitados aos bancos e que não tiveram tempo hábil de serem juntados até o fim do prazo recursal(Doc. 5); 8.5 Que seja realizada diligência fiscal para comprovar: a) que não há (nem real e nem por sinais exteriores de riqueza), razoabilidade no rendimento atribuído ao contribuinte; b) que a maior parte dos bens foi recebida em herança, não podendo portanto garantir pretensos créditos tributários; c) em seu passaporte, a inexistência de viagens ao exterior que pudesse de longe justificar um rendimento de mais de R$ 4 milhões em um único ano ou qualquer outro sinal exterior de riqueza; d) que seja constatada (mesmo que já tenha sido) a atividade administrador de imóveis de terceiros pelo contribuinte; A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópia do auto de infração (fls. 750-775); ii) Documentos pessoais (fls. 776-778); iii) Cópia do ciclo financeiro das locações (fl. 779 e 780); iv) Cópia de solicitação de documentos ao HSBC (fls. 781); v) Anexo I - Planilha de justificativas de depósitos na conta HSBC 3477 (fls. 782-841); vi) Anexo II - Planilha de justificativas de depósitos na conta HSBC 11312-6 (fls. 842-862); vii) Anexo III - Extrato bancário da Imobiliária Rio Branco LTDA - ME (fls. 863); viii) Anexo IV - Planilha de justificativas de depósitos na conta Bradesco 112802-7 (fls. 864-865); e ix) Anexo V - Comprovantes de pagamento (fls. 866-876). Fl. 4887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 O contribuinte apresentou nova manifestação em 22/01/2014 (fl. 880), pela qual solicitou a juntada de outros documentos: i) Documentos pessoais (fl. 881); ii) Demonstrativos analíticos de recebimentos de cobranças não registradas da conta HSBC 11312-66 (fls. 882-964). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-104.975, de 28 de janeiro de 2019 (fls. 968-980), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do Lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a realização do mesmo se revele prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PF. ADMINISTRADOR DE IMÓVEIS. PERCENTUAL DE CORRETAGEM. Por meio de planilha e documentação apresentada pelo contribuinte, o Fisco aplicou regras matemáticas - média, desvio médio e moda - no intuito de entender como justificados parte dos depósitos bancários como sendo da atividade profissional do contribuinte. Do contrário os depósitos se tornariam de origem não comprovada, pois é de exclusiva responsabilidade do contribuinte comprová-los. Nessa hipótese, no mínimo caberia ser mantida a tributação com base no próprio percentual dos depósitos. Não foi juntado o livro caixa com os respectivos comprovantes de despesas para provar a efetiva parcela do depósito que lhe caberia a título de comissão. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Tal penalidade está prevista na legislação tributária e deve ser aplicada nos moldes em que a norma legal determina. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 4888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Após a apresentação do recurso voluntário, o recorrente apresentou nova petição requerendo a prioridade no trâmite dos presentes autos tendo por base sua idade já avançada (fls. 4868-4871). Em 12/01/2022 foi juntado ao processo mandado judicial (fls. 4872-4876), do qual consta o seguinte: Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que, no prazo da resposta, a administração informe a situação atual do pedido administrativo (proc. nº 15940.720180/2013-20), devendo indicar prazo razoável para a solução, caso ainda não tenha sido decidido. Não será aceitável prazo superior a 30 dias. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 01 de fevereiro de 2019 (fl. 985), e o protocolo do recurso voluntário encontra-se às fls. 987 e 988. A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer do argumento referente ao caráter de confisco das multas aplicadas, tendo em vista o art. 150, IV, da CF. Isso porque as penalidades foram aplicadas de acordo com os limites legais, e o julgador administrativo não tem competência para avaliar a constitucionalidade da legislação tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2 Mérito Das matérias devolvidas 1. Dos documentos apresentados com o recurso voluntário Nota-se que o recorrente apresentou muitos documentos que acompanham a peça recursal, com a finalidade de comprovar as suas alegações. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: Fl. 4889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Os novos documentos apenas poderão ser admitidos e analisados caso se encaixem em uma dessas hipóteses. No que diz respeito à nova planilha apresentada pelo contribuinte quanto às justificativas para os depósitos realizados na conta bancária HSBC 11312-6, procura-se dizer que não se trata de documento novo, apenas de correções no documento já anteriormente fornecido. Ocorre que o próprio recorrente afirma que foram retiradas informações da planilha (referentes a valores depositados fora do ano calendário de 2009), bem como foi alterada a fórmula pela qual seria possível identificar os valores efetivamente recebidos e cada uma de suas parcelas (inclusive aquela referente à taxa de administração supostamente cobrada pelo recorrente). Importante aqui destacar novamente que a produção de provas e das razões da defesa administrativa devem concentrar-se preferencialmente na impugnação, conforme a legislação mencionada. Dessa forma, em que pesem os argumentos do recorrente, entendo que o documento em questão se trata de inovação que não se amolda em nenhuma das possibilidades acima descritas pois: i) Era plenamente possível a elaboração de uma planilha com as informações corretas à época da impugnação (o que inclusive era dever do contribuinte, como se verá adiante); ii) As informações do documento referem-se apenas a fatos pretéritos; iii) O documento tem a finalidade de sustentar as alegações efetuadas pelo próprio contribuinte desde o início do contencioso, não se referindo a questões que foram posteriormente levantadas nos autos. Além disso, é necessário apontar que a suposta correção à qual se refere o contribuinte seria em relação às planilhas apresentadas perante a autoridade fiscal ao longo da ação fiscal, conforme se depreende das fls. 1017 e 1018. Ora, o momento oportuno para eventuais correções desses documentos era justamente com a apresentação da impugnação e, portanto, descabe a juntada de novas planilhas para esse fim nesta fase recursal. Em relação aos atos constitutivos da Imobiliária Rio Branco, os inúmeros documentos referentes a contratos de locação e os comprovantes de pagamentos de aluguéis, a conclusão a que se chega é semelhante. Não é possível dizer que tais elementos não estavam disponíveis ao contribuinte quando da apresentação da impugnação, isso porque: i) Era sócio da empresa Imobiliário Rio Branco; e ii) Segundo suas próprias alegações, era ele o responsável pela administração dos aluguéis em questão. Igualmente, todos esses novos documentos dizem respeito a negócios jurídicos supostamente ocorridos em 2009, além de terem a finalidade de sustentar as alegações do próprio contribuinte já levantadas desde o início do contencioso - especialmente o que diz respeito à comprovação das origens dos depósitos destacadas pela fiscalização. Fl. 4890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) Portanto, entendo que devem ser admitidos os referidos documentos. Entretanto, nota-se não são suficientes para alterar o entendimento fixado pela DRJ, como se verá adiante. 2. Da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 Entende o recorrente que a norma em destaque admite provas em contrário, não se tratando de presunção absoluta. Por essa perspectiva, aponta-se que o reconhecimento pela fiscalização quanto à atividade profissional do contribuinte (corretor de imóveis) e quanto à origem de determinados depósitos efetuados em suas contas bancárias (como valores decorrentes da intermediação em contratos de locação) seria indício suficiente de que todos os créditos seriam provenientes desse mesmo negócio. Prossegue afirmando que a ausência de oscilação considerável na movimentação de suas contas bancárias ao longo do ano calendário de 2009 seria mais um indício de que todos os depósitos efetuados dizem respeito à sua atividade de corretor, tal qual os créditos que tiveram suas origens demonstradas no entender do Auditor Fiscal. Aduz, ainda, que a regra aplicável deve ser interpretada em favor do contribuinte, nos termos do que demanda o art. 112, II, do CTN. Para melhor compreender o real significado e extensão da presunção de omissão de rendimentos, torna-se necessário analisar o dispositivo que fundamenta a autuação à luz da jurisprudência mais recente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário. Verifica-se que a vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos. Tem- se que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais do recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimado para tanto, o contribuinte não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. Fl. 4891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 A demonstração da origem dos valores creditados deve ser feita de forma individualizada. Significa dizer que não basta apontar genericamente que todos os depósitos de determinado período seriam decorrentes da atividade profissional do contribuinte, sendo imprescindível indicar a origem de cada um dos débitos e relaciona-la com documentação hábil e idônea a comprovar tais alegações. Caso o contribuinte, após ter sido regularmente intimado, não estabeleça o vínculo entre cada um dos créditos, suas supostas origens e os documentos que as comprovam, a fiscalização está legalmente autorizada a presumir que tais créditos se tratam de receitas omitidas de sua declaração de ajuste anual de Imposto de Renda. Ressalta-se que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de receitas, conforme a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021). Ainda, a jurisprudência dominante do CARF está de acordo com o entendimento acima exposto, o que se observa claramente em sua Súmula nº 26: “A presunção estabelecida no Fl. 4892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Nesse mesmo sentido, atente-se para o seguinte julgado da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que menciona também que não basta a mera identificação do remetente dos valores, sendo imprescindível a demonstração da natureza das operações para o afastamento da presunção de omissão de rendimentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza/causa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. AGRAVAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (Acórdão nº 9202-009.608 – CSRF / 2ª Turma, de 23 de junho de 2011). A comprovação da natureza dos depósitos tem a finalidade de indicar que tais montantes já foram objeto de tributação, se tratam de receitas isentas ou não tributáveis ou, ainda, pertencem a terceiros e meramente circularam pelas contas bancárias do contribuinte. No caso dos autos, o recorrente pretende dizer que a maior parte do numerário depositado em sua conta corrente ao longo do ano calendário de 2009 está classificada nessa terceira categoria, de forma que apenas uma pequena parcela (referente à taxa de administração cobrada sobre o valor dos aluguéis) representaria o fato gerador do Imposto de Renda a ser cobrado. Entretanto, não se pode deixar de apontar que o ônus probatório dessas alegações, em relação a cada um dos depósitos, é exclusivamente do contribuinte. Não cabe aqui uma interpretação mais branda com esteio no art. 112, II, do CTN, uma vez que tanto a legislação quanto a jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema é bem clara ao determinar que cabe ao sujeito passivo a demonstração da origem dos valores. Portanto, não é possível entender que todos os valores tiveram suas origens comprovadas apenas porque a fiscalização identificou que o contribuinte trabalha como corretor de imóveis e reconheceu que parte dos depósitos são decorrentes dessa atividade. Igualmente, a pouca oscilação na movimentação das contas bancárias fiscalizadas não diz respeito à natureza dos depósitos e, assim, não é capaz de afastar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. 3. Do pedido de produção de prova pericial Entende o recorrente que cabe a realização de perícia contábil no caso em tela, uma vez que tal prova seria capaz de demonstrar que os depósitos em suas contas bancárias são decorrentes de sua atividade profissional na corretagem de imóveis. Aponta que o indeferimento Fl. 4893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 do pedido, tal qual ocorreu na decisão recorrida, acarretaria cerceamento de seu direito de defesa, ofensa ao princípio da verdade material e a exigência de prova impossível ou “diabólica” - já que a acusação da fiscalização seria inevitavelmente mantida caso não fosse produzida a única prova “eleita” como necessária pelo julgador. À fl. 1039 o recorrente apontou o perito, seu endereço profissional e qualificação, além dos quesitos, conforme exigido pelo art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: O contribuinte protesta por diligência nos termos de sua peça de defesa. Nesse tocante, cabe ressaltar abaixo o que preceituam os artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993) ... Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993)”. De acordo com a norma legal supracitada é imperativo explicar que o contribuinte é quem deve apresentar os argumentos e elementos de prova que julgar necessários a sua defesa, sendo de exclusiva responsabilidade do autuado produzir os seus documentos probatórios. Além disso, é essencial ressaltar que o pedido de diligência será indeferido quando sua realização revele-se prescindível para a formação da convicção pela autoridade julgadora. A presente autuação se fundamenta em fatos e possui elementos de prova que não necessitam de diligência para que o julgador possa formar o seu entendimento. Então, fica indeferido o pleito do sujeito passivo. Entendo correta a posição adotada na decisão recorrida. Seguindo a lógica do quanto exposto no item anterior, reitera-se que a presunção de omissão de rendimentos impõe ao contribuinte ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar as alegadas origens dos créditos destacados pela fiscalização. Nessa perspectiva, o recorrente deveria ter apresentado no momento da impugnação todos os documentos que demonstrassem a natureza das referidas operações, além de destacar quais elementos estariam relacionados com cada um dos depósitos. No presente caso, a realização de perícia mostra-se prescindível, já que a questão pode ser solucionada através dos meios de prova já constantes dos autos. Fl. 4894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Não há que se falar em suposto cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizada ao contribuinte a produção de outros meios de prova capazes de sustentar suas alegações. Também não há qualquer exigência de prova impossível ou “diabólica”, já que: i) Não houve qualquer “eleição” de meios de prova por parte da fiscalização ou da autoridade julgadora - ao contrário, o contribuinte poderia demonstrar o necessário através de qualquer documentação hábil e idônea para tanto; ii) A prova exigida não diz respeito à inexistência de determinados fatos, mas sim à verdadeira natureza de operações que realmente ocorreram, sendo perfeitamente possível a sua produção pelo contribuinte nos autos. Por essas razões, deixo de acolher os argumentos do recorrente nesse ponto. 4. Do cerceamento de direito de defesa e da nulidade da decisão recorrida Entende o recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa na medida em que, ao longo do procedimento fiscal, o Auditor Fiscal teria aparentemente acatado as justificativas quanto às origens dos depósitos questionados e passado a focar a investigação na porcentagem cobrada pelo contribuinte a título de taxa de administração em contratos de locação. Prossegue afirmando não que lhe foi oportunizada corretamente a produção das provas que seriam suficientes a comprovar as alegações ainda não acatadas pela fiscalização - já que seria dever do Auditor Fiscal intimá-lo para maiores esclarecimentos ante dúvidas sobre a natureza dos créditos. Sustenta também que houve nulidade da decisão recorrida ao ratificar o posicionamento adotado pela fiscalização e ao deixar de apreciar concretamente as provas apresentar por ocasião da impugnação administrativa. Sobre a alegação de cerceamento de direito de defesa na atuação do Auditor Fiscal, assim se manifestou a DRJ: É necessário salientar que o contribuinte, durante o procedimento fiscal, foi intimado a prestar os devidos esclarecimentos, tendo a sua disposição a oportunidade de apresentar os seus argumentos perante a autoridade tributária. Inclusive, ao contrário do que foi arguido pelo impugnante, o autuado foi sim intimado a prestar os devidos esclarecimentos quanto aos depósitos bancários, tendo a fiscalização individualizado os créditos como pode ser observado nos elementos de prova de fls. 240 a 273. Frise-se que Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia com propriedade dois momentos dentro do procedimento fiscal, o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: “O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...) O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte”. (p. 194) Fl. 4895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 “A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (grifo nosso)” (p. 190). Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. É imperativo destacar que o interessado tomou ciência do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal lavrados por servidor competente, com o detalhamento de todo o procedimento fiscal, tendo o contribuinte apresentado a sua peça defensória como pode ser verificado no processo. Então, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do Lançamento. Entendo correto o posicionamento adotado na decisão recorrida. Em primeiro lugar, como já mencionado anteriormente, a presunção de omissão de rendimentos impõe ao próprio contribuinte a responsabilidade de, após ser regularmente intimado, comprovar as origens dos depósitos questionados. Nesse sentido, é improcedente a afirmação de que seria dever do Auditor Fiscal prosseguir com maiores diligências no sentido de suprir eventuais deficiências probatórias do contribuinte. Importante lembrar que o momento próprio para a contraposição do contribuinte às conclusões da autoridade fiscal é com apresentação da impugnação administrativa, oportunidade na qual poderá tecer todas as considerações que achar necessárias, além de produzir provas documentais que as sustentem. Para tanto, também é imprescindível que os fundamentos de fato e de direito que sustentam o lançamento tenham sido devidamente informados ao sujeito passivo. Com isso, faz-se mister analisar: i) Se o recorrente foi regularmente intimado para justificar as origens dos depósitos; e ii) Se o relatório fiscal e os demais anexos do auto de infração informam corretamente os seus fundamentos fáticos e legais; e iii) Se foi oportunizada a elaboração de teses e produção de provas por meio da impugnação administrativa. Tendo em vista os documentos relacionados às fls. 3-5, 240-273, 275-278, 345- 348, 351, 352, 491-496, 598, 599 e 693-685, bem como a descrição de fls. 711-714 a respeito das diligências realizadas durante a ação fiscal, entendo que o contribuinte foi regularmente intimado para esclarecer as origens dos créditos destacados pela fiscalização. Conforme destacado no relatório do presente voto, os anexos do Auto de Infração descrevem com riqueza de detalhes os fatos que ensejaram o lançamento, além dos dispositivos legais e infra legais observados pela fiscalização. Por fim, como se verifica às fls. 742-876, o sujeito passivo foi plenamente capaz de formular argumentos e apresentar provas documentais. Inclusive, foram apresentados ainda mais elementos probatórios às fls. 880-964. Fl. 4896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Assim, tendo o contribuinte amplas possibilidades de compreender as razões do lançamento, contestar as conclusões do Auditor Fiscal no momento apropriado e produzir as provas necessárias, não houve cerceamento de seu direito de defesa quanto a esses pontos. No que diz respeito à análise das provas efetuada pela DRJ, destacam-se os seguintes trechos: Importa salientar que diante da falta de nexo de causalidade entre os elementos de prova apresentados pelo contribuinte e os depósitos nas contas bancárias, seria impossível o Fisco inferir pela comprovação da origem dos depósitos sem a utilização de cálculos matemáticos como média, entre outros. Ainda mais diante das somas e subtrações das despesas apresentadas pelo fiscalizado, pois em nenhum momento o autuado apontou um comprovante que por si só tenha provado a origem de sequer um depósito. [...] É de se frisar que não é o Fisco quem precisa provar que os depósitos não tinham relação com a atividade profissional do autuado, mas sim o próprio impugnante é quem necessita demonstrar por meio de documentação hábil a procedência e também a natureza de cada depósito bancário, por meio de elementos de prova materiais que possuam datas e valores coincidentes. [...] Analisando-se a documentação contida nos autos, conclui-se que de fato, para os depósitos bancários de origem não comprovada, o contribuinte não logrou vincular a cada depósito a suposta prova de sua origem, se limitando a aduzir que as diversas planilhas contendo somas e subtrações comprovariam a origem dos créditos. Novamente é necessário ratificar que compete ao contribuinte não só indicar cada depósito que pretende justificar como também precisa relacionar a prova material que comprovaria o crédito específico, o que não foi providenciado pelo interessado. Não obstante o que foi relatado acima, percebe-se que a fiscalização até procurou determinar alguma relação entre os dados apontados pelo impugnante e alguns depósitos, tendo originado a autuação de omissão de rendimentos do trabalho não assalariado recebido de pessoas físicas, como será visto mais adiante. Observa-se outrossim que o contribuinte anexou novos elementos de prova junto com a sua impugnação, como por exemplo os anexos II e V (fls. 842 a 862 e 866 a 876) citados na peça de defesa. Porém, o próprio autuado afirma que se tratam de comprovantes por amostragem. Entretanto, como já esclarecido anteriormente, a comprovação da origem dos depósitos não podem ser feitas por amostragem e nem por meio de contas de chegada que não possuam os elementos de prova materiais correspondentes e individualizados. [...] Ressalte-se que a mera apresentação de planilhas (anexo I e IV), como as acostadas ao processo, às fls. 782 a 841, 864 e 865, sem que seja apontada a prova material que corresponda ao determinado depósito que se pretende comprovar, não servem para justificar a origem de nenhum depósito bancário. O referido anexo III (fl. 863) exibido pelo sujeito passivo, não teve êxito em vincular os dados lá apontados aos depósitos a serem justificados, pois repasse a terceiros não prova a origem de crédito em conta bancária, também não foi possível concluir quais depósitos se tratariam de fato de supostos reembolsos de aluguéis garantidos e nem Fl. 4897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 identificou quais provas materiais comprovariam os créditos de origem não comprovada da conta mantida no Banco do Brasil. [...] Cabe novamente ressaltar que a única forma legal para que seja considerada provada a origem de um determinado depósito é que haja a necessária comprovação de onde ele derivou bem como a sua característica, por meio de elementos de prova materiais que possuam datas e valores coincidentes, o que infelizmente não foi conseguido pelo interessado. Percebe-se que a Autoridade Julgadora se debruçou sobre os documentos apresentados pelo impugnante, tendo concluído que estes não atendiam aos requisitos necessários para elidir a presunção de omissão de rendimentos instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, especialmente porque: i) Para diversos dos períodos e contas bancárias fiscalizadas, o impugnante limitou-se a totalizar os valores recebidos em cada competência e alegar que seriam decorrentes de sua atividade profissional de corretagem; ii) Algumas planilhas fornecidas com a impugnação simplesmente não permitiam a correta identificação de valores recebidos pelo contribuinte (como foi posteriormente admitido no seu próprio recurso voluntário); iii) O sujeito passivo deixou de relacionar a cada um dos depósitos a documentação que demonstraria a origem dos valores, dever este que integra o seu ônus probatório. Entendo, portanto, que não houve nulidade ou cerceamento de defesa no que tange à alegada ausência de exame do conjunto probatório. O inconformismo para com as conclusões da DRJ não equivale a prejuízo da defesa, tratando-se de matéria de mérito a ser analisada adiante. 5. Da origem dos depósitos questionados pela fiscalização Entende o recorrente que foram demonstradas nos autos as origens de todos os depósitos questionados pela fiscalização, uma vez que são decorrentes de sua atividade de corretagem. Os valores provenientes dos inquilinos seriam depositados em suas contas bancárias e, após, seriam repassados aos proprietários dos imóveis e ao Fisco Municipal (na parte referente ao IPTU), cabendo ao contribuinte apenas uma pequena parcela decorrente da taxa de administração por ele cobrada. Afirma que os valores na conta HSBC 34-77 eram fornecidos pelos inquilinos no escritório da Imobiliária Rio Branco, sendo posteriormente agrupados em lotes e depositados quase diariamente pelo próprio sujeito passivo. Quanto à conta HSBC 11312-6, relata que todos os créditos destacados são decorrentes de cobranças bancárias através de boletos, também relacionadas ao pagamento de aluguéis. Assevera que devem ser acatadas as justificativas em relação a todos os créditos os créditos tendo em vista que a fiscalização reconheceu a sua atividade de corretagem e que alguns dos depósitos são decorrentes do pagamento de aluguéis, além da baixa oscilação da movimentação bancária durante o período fiscalizado. De início, cumpre apontar que esses últimos argumentos já foram devidamente enfrentados no item 2 deste voto. Por brevidade, indico apenas que não são suficientes para elidir a presunção de omissão de rendimentos no caso em tela. Fl. 4898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Quanto aos montantes depositados na conta HSBC 34-77 que não tiveram suas origens acatadas pela fiscalização, foram descritos pelo contribuinte na planilha de fls. 782-841 de forma a destacar o nome dos inquilinos remetentes, o imóvel por eles ocupado e a discriminação das parcelas que compõe o total por eles pago. Na lógica do contribuinte, lhe caberiam apenas os valores resultantes da aplicação da taxa de administração sobre os montantes das parcelas da coluna “VL.ALUGUEL”, sendo que todo o restante pertence a terceiros e meramente circulou por sua conta bancária. Ocorre que, em relação à maior parte dos itens, a planilha deixa de indicar a data em que referidos valores teriam sido pagos pelos inquilinos. De outro lado, nenhuma das linhas possui indicação de qual a documentação específica que comprovaria a origem dos créditos nelas identificados. Esses dois dados seriam de extrema importância para o caso. Isso porque é a partir do confronto dos dados da planilha (especialmente datas e valores) com as informações constantes de outros meios de prova (recibos ou outros comprovantes do repasse de recursos por parte dos inquilinos, por exemplo) que seria possível verificar a consistência dos fundamentos levantados no recurso. Reitera-se aqui que faz parte do ônus probatório do contribuinte estabelecer a relação entre suas alegações e os documentos que as suportam, o que deixou de fazer satisfatoriamente. Nesse sentido, mesmo sendo admitidos todos os numerosos documentos apresentados apenas em sede de recurso voluntário, os quais somam mais de três mil páginas, restam prejudicadas as alegações do contribuinte, porquanto não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento. Com isso, entendo que não restaram comprovadas as origens dos depósitos efetuados nessa conta bancária, nos moldes do Relatório Fiscal e da decisão da DRJ. Com relação aos valores depositados na conta HSBC 11312-6, foram descritos pelo contribuinte na planilha de fls. 842-862, de forma muito semelhante à planilha dos depósitos da conta HSBC 34-77. Outrossim, foi admitida a correção promovida pela planilha de fls. 1062-1087. Novamente, nenhuma das linhas de ambas as planilhas contém indicativos de quais documentos se prestariam a comprovar as alegadas origens dos depósitos. Convêm igualmente apontar que os documentos de fls. 882-964, que se tratam do histórico de depósitos por meio de cobranças bancárias na referida conta, também não possibilitam a necessária identificação dos créditos com seus remetentes e a natureza das operações em questão. Convêm apontar que a nova planilha também não relaciona a data exata do recebimento dos valores pelos locatários, limitando-se à indicação do mês e ano em que foram repassados, bem como da data em que foram reunidos todos os valores do período com depósito na conta do recorrente. Entendo que o contribuinte deixou de se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus probatório quanto aos valores depositados na conta em questão. Assim, concordo com as afirmações da DRJ e deixo de acolher os argumentos do recorrente neste ponto. Fl. 4899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 6. Da taxa de administração de 8% a ser aplicada sobre os valores de origem comprovada Assevera o recorrente que, nos casos em que a fiscalização acolheu as justificativas quanto às origens dos créditos questionados, a composição da base de cálculo deve ser realizada com a aplicação da taxa de administração de 8% sobre o valor correspondente apenas ao montante dos aluguéis, sendo excluídas outras parcelas que não pertencem ao contribuinte (como aquelas correspondentes ao IPTU, por exemplo). Sobre o ponto em questão, assim se manifestou a DRJ: Vale repisar que para um depósito ser considerado como de origem comprovada, necessariamente precisa possuir a sua procedência e a natureza comprovadas. Então, não caberia se cogitar em percentuais sobre os depósitos e nem sequer em valores de média, desvio médio e moda, mas se de fato os documentos apresentados pelo contribuinte possuíam ou não valores e datas coincidentes com os depósitos bancários. Todavia, a fiscalização procurou de alguma forma encontrar fundamentos que pudessem indicar, ao menos em parte, que os depósitos tinham origem na atividade profissional de corretagem. Com isso, a autoridade autuante se utilizou de planilhas e documentos apresentados pelo próprio contribuinte, aplicando regras matemáticas - média, desvio médio e moda – com o fito de entender como justificados parte dos depósitos bancários como sendo da atividade profissional do autuado. Dessa forma, caso fosse desconsiderado o cálculo aplicado pelo Fisco, como requer o impugnante em sua peça de defesa, os depósitos se tornariam de origem não comprovada, prejudicando o sujeito passivo, pois é de sua exclusiva responsabilidade comprová-los. Trazendo para o cenário aqui exposto, caso não fosse possível manter a autuação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no percentual em que a fiscalização demonstrou, no mínimo caberia ser mantida a tributação com base no próprio percentual dos créditos em conta, ou seja, cem por cento, uma vez que os depósitos bancários estariam sem a devida comprovação de suas origens. Além disso, o impugnante discordando do cálculo apurado, caberia ao mesmo ter juntado ao processo o seu livro caixa com os respectivos documentos de despesas com o objetivo de comprovar a efetiva parcela do depósito que lhe caberia a título de comissão, o que não o fez durante o procedimento fiscal e nem tampouco nesta fase do procedimento contencioso. Por conseguinte, é preciso sancionar a omissão de rendimentos constatada pela fiscalização, nos termos do resultado obtido no procedimento fiscal. Entendo correto o posicionamento adotado. Veja-se que o contribuinte não relacionou cada um dos depósitos em questão com comprovantes de pagamento de despesas relativas aos imóveis, ou mesmo de recolhimentos de IPTU correspondentes. Novamente, mesmo que admitidos os diversos documentos apresentados apenas em sede de recurso voluntário, não houve a identificação de quais deles estariam relacionados a cada um dos depósitos - ou mesmo a cada um dos valores a serem descontados conforme as alegações do contribuinte. Fl. 4900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Sendo assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório e, portanto, cabe a manutenção da decisão recorrida nesse ponto. 7. Das multas aplicadas Entende o contribuinte que descabe a aplicação simultânea da multa de ofício e da multa isolada (referente ao não recolhimento dos valores devidos a título de carnê leão dentro do prazo legal). O recorrente foi autuado no ano-calendário 2009. Nota-se que, após amplo debate perante esse Conselho, o tema questionado tornou-se pacificado por meio da súmula 147, in verbis: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Como se verifica dos autos, a multa isolada foi aplicada posteriormente à nova sistemática legislativa, sendo assim possível a incidência da multa de ofício concomitante, não cabendo ao julgador afastar norma legal, sob pena de incorrer em falta funcional. Nessa matéria, o art. 26-A, do Decreto n° 70.235/1972, assim determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse sentido, esse colegiado já teve oportunidade de decidir sobre o tema em questão no Acórdão 2301-005.113, de 10/08/2017, assim transcrito: MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê--leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Por essas razões, afasto os argumentos do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, admitir os documentos apresentados em sede recursal, indeferir o pedido de pericia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0810500.2012.00117, nos termos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Fl. 4901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-009.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720180/2013-20 Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 4902DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.002868/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Dimircetol (mistura de dihidromircenila e dihidromircenol) produto usado na perfumaria se classifica na posição TAB 33.04.01.00. Recurso provido em parte para excluir as multas do artigo 526, II, do R.A. e multa de mora.
Numero da decisão: 301-26.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quando à classificação tarifária e aplicação da multa do art. 364, II do RIPI e 524 do R.A.; pelo voto de qualidade, em manter a multa do art. 526, II, do R.A., vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck e Luiz Antônio Jacques, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Recorrente: Re cor-rid 111.895 IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO CLASSIFICAÇÃO. DimircetoI (mistura de dihidromircenila e dihidromirce nol) produto usado na perfumaria se classifica na poslção TAB 33.04.01.00. - Recurso provido em parte para excluir as multas do ar- tigo 526, 11, do R.A.; e multa de mora. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso quando à classificação tarifária e aplicação da multa do art. 364, 11 do RIPI e 524 do R.A.; pelo voto de qualidade, em manter a multa do art. 526, 11, do R.A., vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, Jos~ Theodoro Mascarenhas Menck e Luiz Ant~ - nio Jacques, na forma do relatório e voto que passam a inteqrar opresente julgado. Brasília-DF, em 27 de abril de 1992. - Presidente \ RUY RODRIG VISTO Er-1 J 1 SE T )99iSESSÃO DE: , Participou ,ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro:: OTACfLIO DANTAS CARTAXO. v.v. DAMEP'P/DF-IECoe N' 041/92. oI.H. . l Ausentes os Canso SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO e RONALDO LINDIMARJOSÉ MARTON. SERViÇO PUBliCO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº 111.895 - ACÓRDÃO Nº 301-26.923RECORRENTE: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA.RECORRIDA IRF PORTO DO RIO DE JANEIRORELATOR JOÃO BAPTISTA MOREIRA 02. RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida de fI. 40 et seqs, ut infra: 11A firma IFF ESSE:NClAS E FRAGRANClAS LTDA, através da Declaração de Importação (D.I.) n~ 3496/88 (fls.3/10), submeteu .a despacho 360 quilos de acetato de cedrenils, 98% de pureza apr!2. ximadamente, com teor de ésteres de 80%, líquido, ao amparo .da Guia de Importação (G.l.) n2 081-87/002316-7 (fls.13), Cl~BSificau do o produto no código TAB 29.14.0:1'.99e NALADI 29.•14.2.99, com alíquotas de 30% para o Imposto de Importação (1.1.), reduzida para. 6%, e zero para o Imposto sobre Produtos 1ndustrializados. (I.•P. I.~),. obtendo o seu desembaraço com base na I.N~ SR.F.14/8S~.'::: ",,;._." Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Análises, este emitiu o Laudo ni 1313/88 (fls.20) I. afirmando -tr2. tar-se de acetato de cedrenila, wna mistura principalmente de éet.~'" ree, ondG aparecem acetato de cedren!1a propriamente ~ito, ace~~~ .de cedrila e cedrol (mistura odorífera). ""-"-,i<'-'", •. Em conseqüência, em ato de revisão, o produto foi desc1aesificado para o código TAB 33.04.01.00, com alíquotan de 80% para o I.!. e 12% para o I.P.I., e através do Auto de Infração n2• 292/89 (f L 1), exigido o recolhimento da diferença do:Imponto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, das multas previstas -lOS arts. 524 e 526, lI, do R.A. e art. 80, lI, di( Lei 4502/6.,1 J com redaç30 dada pelo Dec-1ei n2 34/66, art. 2i, 2).'" alte- ração, a16:\1 dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (f1s.28 v.), a Autuacla, tem- pestivamente, apresentou impugnação (f1s.29/31), solicitando: n2s 1370-770.1162/87-~.1, 10711'.006.339/87-20: ••• 10711.002.885/88-51: ••• 1071L 004,.772/88-36; ••• 10711.002.560/88-07, ••• ,l071L001.176/i39-94~ ••• 10711; 001.175/89-21: ••• 10711.001.177/89-57 e pela interligaçfto material a) apensação dos processos 1370-700.11153/87-20: 10711-006.446/87-2~~ 10711-002.920/88-50, 10711-004.095/88~00: 10711-001.158/89-11; 10711-001.159/89-75: 10711-001.183/89-50: 10711-002.808/89-91, ao presente laudo~ b) nulidade do auto de infração lavrado; c) modificação do laudo do Laboratório de sos: Anál! ã) perícia antecipada (arts. 846 e segs., CPC) a sar efetuada pelo Instituto Nacional dg Tecno12. g1a (INT) ou por peritos tkcnicos nome~dos: Impr~nlt8 NacIonAl :-;(1\\,1(<':PUBllc(l f[P[JlIIl Recurso: Acórdão: 03. 111.895 301-26.923 e} liminar revisã.o "ex officio" pela Tributação à presente imposição fiscal e aos pr:0';t:.B50S que seriam apensados, corro neles requerido, resgu<l£ dando-se a imp~gnante à complementação impugn~ tóriu, no momento háull, na forma da lei~ e f} su~pens;:ío de quaisquer' eventuais sançê'es iJ. im- pugnante, até decisão final dos mencionados pro- Cü~:lSOS. hleçüu, ainda, a Interessada: ~) cc~c~ümento de defp.sa, face aos artig,s 15J, 9 42, e 15 da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional; b) falta, por parte da fiscalização, do fornecimento de orientação temática ou técnica com a finalidade un t:'vit>:tr d(~créncj,mo patrimonial à imp'.lgnant€; t' c) f<ilta de d0.finição do fato gerador CTN). {ilrt. 144, Na. r,"plicLI (f l~;.39). a Jl.r~l'N designada nfio aeo.1hel.l as ru?;u(~!; ti,) o"!'_'f ..~,l<1, opil\i1nuo proJa HI.:lnutc:'nçf.io do íclt.o, face .:l(' l.:tudú rt,~ 1>l1<llisc: Il" l.J.1'VRll (U,fl./.O) elo Ll\.lll\NA, que concl.uiu tr,),tar:-~'" de uma mistura do:; '~steres, divergindo, portanto, do declarado na D. r. I~ A autoridade a quo, as fls. 40, assim decidiu: "REVISÃO. Desclassificação tarif~ria me comercial ACETATO DE CEDRENILA, em do do exame laboratorial. AÇÃO FISCAL do produto de no- face do resulta- PROCEDE~ITE. " Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls.46 et seqs, que leio para meus pares. t o relatório. Imprensa Nacional SE~VICO PÚBLICO FEOERAl v O T O Recurso: Acórdão: 04. 111.895 301-26.923 As informaç6est~cnicas proferidas pelo LA8ANA ~s fls. aclararam as dúvidas existentes acerca da natureza do produ- to importado. Diante deste novo fato não nos resta que concordar crm a classificação proposta pelo fisco~ Exonero, de ofício, a multa de mora, consoante juris - prudincia desta Cimara. Destarte, nego provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 27 de abril de 1992. Igl ImprenslI Naelonal k~ J~O 8APTI A MOREIRA ~ ( Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4821318 #
Numero do processo: 10711.002807/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação. 1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de "mistura odorífera, onde aparecem acetato de cedrenia, acetato de cedrila e cedrol", conforme Laudo nº 3840/88 e Informação Técnica nº 101/90 do Labana -RJ e se classifica no código TAB 33.04.01.00. 2. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à classificação. Pelo voto de qualidade, manteve-se as multas do artigo 524 e 526, II do R.A., vencidos os Conselheiros José Theodoro Mascarenhas Menck, relator, Fausto de Freitas e Castro Neto, Luis Antonio Jacques e Madalena Perez Rodrigues. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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Recorrid a: IRF - PORTO/RJ Classificação. 1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de "mistura odorífera, onde aparecem acetato de cedreni X la, acetato de cedrila e cedrol", conforme Laudo nV 3840/88 e Informação Técnica n9 101/90 do Labana -RJ e se classifica no cOdigo TAB 33.04.01.00. 2. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento quanto ã classificação. Pelo voto de qualidade, manteve-se as multas do artigo 524 e 526, II do R.A., vencidos os Conse- lheiros José Theodoro Mascarenhas Menck, relator, Fausto de Frei tas e Castro Neto, Luis Antonio Jacques e Madalena Perez Rodrit gues. Designado para redigir o accirdão o Conselheiro Itamar Vi- eira da Costa, na forma do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Brasília-DF em 24 de julho de 1992. ITAMAR IEI • A DA OSTA - Presidente e Relator Designado. RUY RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO O EM DE: 4 DEZ 1992SESSÃ Participara ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ronaldo Lindimar José Marton, Otacílio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. D AAAAA /DF - SECOS 101 047/et - é. H. , 2. MEFP - TERCEIRO CONSFII IO DE CONTRIBUINTES -. FIUMEIRA CAMARÁ RECURSO N. 112.664 -- : 1:6RDA0 N. 301-27.138' RECORRENTE t IFir ESSCT,IAS E FRAGRANCIAS LTDA RECORRIDA : IRE - Po, !..o do Rio de janeiro - Rj , RELATOR e JOSE TNEL , )ORO MASCARENHAS MUCK RELATOR DESIGNADO e 1'T 11AR VIEIRA DA COSTA • , ' RELATÓRIO Volta, i presente procedimento administrativo, de din.-. gOncia efetuada junto d) wr, para onde foi encaminhado por resoluçao desta CAmara, n. 301-61. ,, datado de 26 de fevereiro de 1.991, cujo re- latori.o e voto transw y o abaixo. A fir.m,-, IFF-ESSONCIAS E FRAGRANCIAS LTDA„ através da Deciaraçao de importa“ (D.1.) n. 11.419/88 (fls. 3/9) e ao amparo da Guia de importaçao (Ui I.) n. 081-B0/001345-8 (fls. 12), submeteu a despacho 720 quilos de c,etado de cedrenila, 98% . de pureza aproximada, com tmor de ésteres de »l0%, obtido a partir de óleo de cedro liquido, nome comercial: acetado le cedrenila, classificando o produto no códi- go TAB 29.14.03.99 rei . tivo a "Esteres do ácido acético-qualquer ou- tro", com aliquotas de K)% para o Imposto de Importaçao (I.I.) e zero para o Imposto sobre FH dutos Industrializados (I.P.I.), solicitado a reduçao do I.I. para 8%, com base no Decreto n. 96020/08 (Reduçao Ala- di), obtendo o desembar ço do produto com as prerrogativas da IN-SRE n. 14/85. EncaminW:,, a a amostra do produto ao Laboratório de Aná-, lises, este emitiu o U:,, 10 n. 3840/88 (fls. 13), concluindo tratar-se . de acetato de cedrenili,, uma mistmra principalmente de esteres, onde aparecem acetato de ced, ri Lia propriamente dito, acetato de cedrenila e cedrol (mistura odorife -a). Em ato dc, -evisao, o produto foi desclassificado para o ! código TAB 33.04.01.00, :om ali quotas de 60% para o I.I. e 12% para o I.P.I., tendo sido lavri, H.) o Auto de Infraçao n. 295/89, para exigir-. se da importadora o reco : nimento da diferença do I.I., a I-P.I., e as multas dos arts. 524 e •52 ., II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), apro- vada pelo Decreto n. 91 030/05 e art. 80, II, da Lei 4502/64 e D.L. 1 1 34/66. Devidament: intimada (fls. 20v), a Autuada, tempestiva- meu, apnesentou impugna; c ..) (fls. 21/23), solicitando: a) apensaçao dos procrssos n.s 1.370.700.1153/G7-20,H 1370.770.11 H2/87-1 10711.006339/07-20, 10711.0604.5./37-20, 10711.2885/88-51, 1071.2920/88-50, 16711.47727 .: 3-36, 10711.4095/80700, 10711.002560/88-07, 10711.1158. .7-11, 10711.001176/89/94, 10711.0011139J75, 10711.001175/89-.21, 10711.0011U169-50, 10711.001177/89-57, 10711.00100{ 789-91p . b) nulidade de mIto de infraçao lavrado; c) modificaçao lo laudo do Laboratório de Analisesp d) pericia ar i- :“..:i.pada (arts'. 846 e 'Isegs. CPU) a' ser efe- tuada pelo Histituto Nacional de Tecnologia (INT) e/ou por peritos ..écnicos nomeadoS„ com a formulaçao de que- 4),) si tos . . . '. , , • 3 Rec.:: 112.664 • . • Ac.: 301-27.138 ,) liminar revisa° "ex officio" pela Tributaçan à presente imposicao -fiscal e aos processos que seriam apensados, como neles requerido, resguardando-Se a impugnante à complementaçao impugnatória, no momento hábil, na ferma da lei; e . ia suspensa° de quaisquer eventuais sancoes à irnpugnante, até a decisao final dos mencionados processos. il. Og OU , ainda, a interessada]; ,, a) .:irceamento de defesa, face aos arts. 153, parágraftis .a, e 15. da Constituiçao Federal e art.., 142 do CocilgO • ibutário Nacional]; . b) -r I.ta„ por parte da fiscalizacao, do fornecimento de. c.), ,entacao temática ou técnica com a finalidade de eVi."- - \ . t., dec SÓS cimo patrimonial à impu(JnanteR e» , c) f',,-,, ta de definicao do fato gerador (art. 144, CTN). ‘ ' Pc) i solicitaçao do Grupo de Revisa° e em face dos que- sitos formulados p:la a LÃ tuad a (fls. 213), o LABANA, através cia Informa- \ cal, Técnica n. I 1 'E . .. 101/90 (fls. 31/32), esclareceu em resumo„ que o "acetato de cedre n ila é (Alba f.1) . is ,tura. de ésteres„ obtidos por oxida- cacilace.tilacao de çrna fracao de destilado do óleo essencial de cedro (mistura odorífera ..ara perfumaria)". Na i 5plica (fls. 33)„ a AFTN designada, considerando a .Informacao Técnica LI ,IF.101/90 (fls„ 31/32) que confirma ser o procuto urna fni.stgrá de és t...); is, opina pela manutencao cio Auto de Infracao de fls. 01. Nao c,' -s tante os deferimentos para pedidos de perícia, exemplificados pela Jaapierente, se refiram a produto diferente daquele importado, entendo :I.[ : 3 rOS C indivel a concessao, pg baseada na contro-- . vérsia entre o "Know : aw" da matriz da recorrente e a desclassiti Ca céu) imposta pela Autorid::‘ki Fiscal„ que é o cerne da questa°. Por esc, '. razoes, voto para deferir o pedido de perícia ao INT, por interméd :i. c' 1 a reparticao de origem-. Para ta mister, deve ser juntada a amostra do produto CO letada pelo LABANA i ..ira emitir o seu lado„ intimar o Autuante e a Recorrente para apreseni ,k'em os quesitos que entenderem necessários a 0 esclarecimento de causa ,. A empresa :i uru -Lou quesitos para a nova perícia às folhas 73. Foram eles: 1 --, face a cc:,, p1 exidade dos produtos„ demonstrem, analiti- camente:: a -- sua cla iificacao; b - procesc, de Obter caoR c - seu mank.; ,eio, face o "Know how" do matriz da impug-- nanteR . cl - se corri, :1 a classificac.,:ao no cap. 29, Nomenclatura do Cons.- SO de Cooiieracao e Pauta dos Direitos de k. linportaç:1a ,. 2 - Protesta p O l'' ct ,:,:nsi tos suplernentares„ na forma da lei.( • . . •, 4, Rec..: 112.664 Ac.: 301-27.138 , 3 -- mforrnem o que entenderem necessários à soluça° cia li- 1 , .7,'. a fisco apresentou os seguintes quesitos: . . I,--- 1 -- PI amostra sob análise é de um cem posto orgânico de c• Asti tuicao qui mi ca cl et in ida , apresen tado 1 sol ad amen-. .t.... ,, MOSMO contendo impurezas? . . • . 2 .-. O. trata-sê de Luna mistura de isOmeros de UM fileSMO COM"" 1 Oi.. 10 o rg MO :i. CO? i 3 - E„, caso negativo, de que se trata? .., 4 -- Ch 1 i. 5 os componentes identificados na mistura e a dosa- I de cada uni? , 5 - O ..rocluto sob e X arna pode ser considerado urna mistura oci c , - Itera? E qual o seu emprego: perfumaria„ alime-,n.la-- ça‘.. Ou ambos? 6 - Fac.. a complexidade Cios produtos demonstrem analitica- mel. -...e a) sua classificacao; b) processo cle obtencaor. ! C ) 1.i'MA manuseio !, face o " Know How" da ma t ri z da impug- I, . nen : ).„ d) se correta a classificacao no Ca p.. 29„ Nomen- I, cl. él 1 • . I ra do Conselho de Cooperacao e Pauta dos direitos \ , de I • . por taça° . • 7 - Infc 'nem o que entenderem necessário à solUçao da lide. • O 1 al. rato ri. o apresentou c) segui. ri te parecer: .. RESULTADO DAANáLISE .. . 1) Caracteres :: 1..igt: do viscoso„ amarelo, odorifero. 2) Análises por crorn, • .ogratia em fase g aSOSa Os pri, ci.pais pi cos do croma tog rama da amostra apresen- tam os mesmos tempos ,:le retençao que os picos correspondentes do cro- matograma . .do padrac .le acetato de cedrenila. Composiçao de am(stra: Acetato de ced reli lia ( :amponen te r) rim c i pai ) :: 55%, impurezas: 45%. QUESITOS DO 3,, CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RESI-OSTAS • 1) A amostra sob ali a: 1 se é de um composto-orgânico de consti.tuicao quimi ca dei' i n ida „ ‘, . resen -Lado isolad amen te, mesmo con tenclo impure--, zas? Resposta: Segundo a NES Capitulo 29„.Considerac:oes Gerais: A) Compostos ..,:, composiçao química cl et inicia " Um com p..: : to de com posa cao qui mi ca def i n ida quando iso- lado , é um composto d istin to, cui a est ru tu ra se con Piece „ k que nao con : órn outra substância de:11 aradamente adiciona- da, duran I-., ou após c) fabi;-i co (cbmpre -ndenclo a depura- - g:ao ).... Es L. r..; compostos podem conter im pct rezas .. . . O termo - ... , .• • •, , , . 5, Rec.: 1:12,..664 A c . : 301 ,- .2.7 .138 intpurezas aplica-se exclusivamente às substÉtncias Cid a associaçao com o composto quirnic:o clistinto resultá, ex- clusiva e diretamente, do processo de fabrico (coknpreen- dendo a depuracao). Essas substancias podem provir cie qualquer dos elementos que intervem no -fabrico e (4 Le sao essencialmente os seguirttes: . ' a) Matérias iniciais nao convertidas.. : b) Impurezas contidas nestas matérias. • •1 c:) Reagentes Utilizados no processo de fabrico (compreen- dendo a depuracao). . d) Sl.lb prOd IA t OS . O acetato de cedrenila é obtido pela acetilaçao CIO óleo de cedro, Cikt3. é tratado com anidrulo acético em temperatura cc)ntrolada em torno cl.::: 10. C, usando ácido -fosfórico como catalizador.. O produto obticlo ê de:. 11.Rdo a vàcuo de maneira fracictnada„ e aS fracoes co‘fnpa- radas com o padrao. O prodUt(3 principal é o acetato de cedrenlia. Uma vez que o ei -o de cedrc) ê constituido de c:edreno„ cedrol e cedrenol, estes compor. :ntes podem estar presentes no produto -final por nao ,ter sido totaime,n:? convertidos ao acetato Correspondente. Sendo que estes compostos rce a Itarn exclusiva e diretamente do processo de .fabricacao ri ao sendo cl . lberadamente misturados:, de acordo com o que CO) sta ' na NESH, trata-s.. de um composto de constituiçao química definida. , 2) Ou trata-se ,1 e mistura de isOmeros de um mesmo composto Orgânico?, , Resposta: Na0 3. , . trata de mistura de isemercts. . , . 3) E:rn caso neg.... J. vo , de que se -trata? . Resposta. : ,17‘ re .:. • -,ondido no quesito 1). 4) Duais os cairi. :onentes identificados na mistura, e a dosagem de cada um? . ' . , Respgsta: Já res1.1nd:Ido no "Rel-sultadà da Análise".. . ,, 5) O produto sol:: ,. .,,xame pode ser considerado uma mistura odorifena? E qual o seu emp , •:.:,go: perfumaria, alimentaçao ou an)bos? ReSOeS t a. : Como ti . vi t; to no "Resul_tado da_Análj,se " e na resposta ao • quesito '.), o produto é constituido de um componente princi- pal acet. leo de cedrenila e de impurezas provenientes do pra- . cesso d, fabricaçao. Portanto nao se -trata de mistura deli.- . berada 1 : ... comf)onentes.. Possui fracas propriedades odor [te--- - Saj 3! o usado em perfumaria como fixador. Nac) é usado em a li men ta . a ., 6) Face a complexi ci,. cl e dos produtos, demonstram anal i ticamente?:: a) stia . c:lassiti CaÇa0 ; r , 3 processo de obtenç:ao; c) seu manuseio, -face o "Know how" da iffiï, ,-. ri z da impugnante; . d) se correta a classificacao no Cap. 29 Nornei 1.atura do Conselho de Coopera çao e Pauta dos Di- reitos de Import....Ao. 6 Rec.:: 112.664 $01.-27.138 Resposta: a) A cornpetei r. a cia classiticaçao tarifária é r.., da Coordenado- r ia do E.:E tema de Tributacao do Ministério da Fazenda, Decreto 1..»:::. n. 37/66. Entretanto, segundo a resposta ao quesito 1.) . produto deve ser classitiCado 11 o Capitula 29 -- NEESH. b) 3.fx respondi ' no quesito 1). • c) Evitar inhé:. • -ts:ao e contato com' a pele e olhos. Boa higie- ne pessoal ieve ser praticada após qualquer contato, an- tes das rc•-• .:dcoes, nas intervalos; ou no fim cio trabalho. Roupas e i .patos contaminados devem ser lim IDOS a pós a uso. Et reco:, Htdada a existOnca de lava olhos e/ou c huvei- ro na árc...,,a ci , trabalho. d) 3á respondid . no item a)... 7) :Errformem a qt.m entendc em necessário à soluça° da licle. R es os ta:::: A cred i tamos q ¡AC': ICC) dos os esclareci men tos -to I' afll -rei tos. k.E: o reta •, • , .. i. . • •i Rec. 112.664 Ac. 301-27.138 VOTO Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator designado: A Decisão n.105/90, de la. Instância, está assim ementada(fls. 34): "REVISÃO. Desclassificação tarifária do produto de nome comercial acetato de cedrenila, em face do resultado do exame laboratorial. Ação fiscal procedente." A empresa havia adotado a classificação TAD 29.14.03.99 e descrito o produto como "Acetato de cedrenila, 98% de pureza aproximada, com teor de ésteres de 80%, obitdo a partir do óleo de cedro liquido." (fls. 08). A fiscalização, por sua vez, classificou a merca- doria no código TAD 33.04.01.00, baseada no laudo n. 3840/88 do Labana-RJ que concluiu tratar-se de "mistura odorifera, onde apa- receu acetato de cedrenila, acetato de cedrila e cedrol."(fls. 13). Antes da decisão de la. Instância foi elaborada, pelo mesmo Labana-RJ, a Informação Técnica n. 101/90 com o se- guinte teor (fls. 31/32): "O produto óleo essencial de cedro • apresenta, como principais constituintes, o cedreno, o ce- drol, e o cedrenol, além de diversos outros componentes. Sendo o primeiro um hidrocarboneto e os outros dois de função álcool. Durante o processo de destilação fracionada do óleo de . cedro, obtém-se, entre outras funçdes, duas de maior interesse no presente caso, sendo uma de hidrocarbonetos e a outra de álcoois. . Comercialmente, pode-se utilizar a fração dos hidrocarbonetos, cujo principal componente é o cedreno, como matéria prima para a fabricação i de outros produtos de maior interesse para a indústria de perfumaria. Produtos esse, que são obtidos por esterifica- ao, mais especificamente por acetilação, são de grau técnico e 'são conhecidos como ésteres de cedrila/cedrenila. O acetato de geÉrila, pode ser obtido também a partir da acetilação do cedrol. E é encontrado i 1 no mercado sob duas formas: a) Grau comercial comum - cristais brancos; ponto de fusão 40-42 C. . 13) Refinado- cris- tais, ponto de fusão maior que 80 C. Já o acetato de cedrenila geralmente é obtido por acetilação do cedreno (oxidação do cedreno com dióxido de selenio em anidrido acético). E , Ac. 301-27.138 é definido pela bibliografia especializada Como sendo uma mistura que contém além do acetato de cedrenila, o acetato de cedrila, que geralmente aparece em maior proporOo que o próprio aceta- to de cedrenila. A ocorrencia de mistura no caso do acetato de cedrenila é devido ao fato de utilizarem cedre- no, ou melhor, a fraflo de destilaflo do óleo de cedro em que o cedreno é o principal compo- nente na fase da acetilaao. Além disso existem alguns isemeros para o ce- dreno, dos quais podemos destacar os isômeros alfa e beta. Resumindo acetato de cedrenila é uma mistura de ésteres, obtidos por oxidaflo/acetilaflo de uma fracXo de destilado do óleo essencial de cedro Imistura odorífera para perfumarial. Em diligencia determinada por esta la. Ser:ara (Re- solucWo n. 301-616/91) o Instituto Nacional de Tecnologia - INT emitiu Parecer de 03.04.92. Dentre outras informaçffes . dá ‘ se- guinte, às-fls. 81: "Pergunta n. 05 - . 0 produto sob exame pode ser considerado uma mistura odorífera? E qual o seu emprego: perfumaria, alimentaçáo ou ambos? Resposta: Como foi visto no "Resultado da Aná- líse e na resposta ao quesito 1), o produto é constituído de um componente principal - aceta- to de cedrenila e de impurezas provenientes do processo de fabrica0o. Portanto nWo se trata de mistura deliberada de componentes. Possui fracas propriedades odoríferas, sendo usado em perfumaria como fixador. No é usado em alimen- ta0o." Pelo visto, o produto.é usado em perfumaria com propriedades odoríferas. Assim, correto o entendimento da fisca- lizacWo ao classificar o produto no código TAD 33.04.01.00. No . mesmo sentido o voto do eminente relator originário conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck. • Divirjo, entretanto, no que se refere à aplicaflo da multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pe- lo Decreto n. 91030/85 que entendo cabível ao caso concreto. A autoridade "a quo" assim se manifesta sobre o assunto (fls. 37)o "Se a discriminaçáo da mercadoria na guia de importaçWo for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identifica- cro do produto, caracteriza-se declaraao inde- vida e falta de 0./., ensejando a aplicaOto das k multas previstas nos artigos 524 e 526 . inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo De- creto n. 91030/85 (Parecer C8T n. 477/88)" • ' Rec. 112.664 Ac. 301-27.138 Por tudo o que consta do processo voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de Julho de 1992. k.- 411"• pol ITAMAR VI:IRA IA COSTA Relator desiinado -10- Rec.: 112.664 Ac.: 301-27.138 VOTO VENCIDO Efet vamente, nib compete aos laborat6 rios de análises se manifestarem ace ra da P°si tio tarifária dos produtos submetidos às suas análises quím :as. A funça-o dos laboratórios é fornecer os ele- mentos químicos - r áticosoem cima dos quais cabe a este Conselho se manifestar. Dast, forma sio impertinentes os quesitos formulados tanto pelo contribL nte (quesitos 1-a e 1-d), quanto pelo fisco (que- sitos 6-a e 6-d), r, e, em verdade, sio os mesmos quesitos, encampados que foram as pergunL s do contribuinte pelo fisco. Pelo -esu/tado das análise se pode constatar que ao produto importado nEr foram adicionados substÊncias outras. O composto químico apresenta "i »urezas", porém estas "impurezas" seriam resulta- do natural do procest de fabricaçjo do composto importado. A ex, t@ncia destes resíduos nal, acarretariam canse- qUÊncias tarifárias a riá'o dessem causa a uma especial utilizaçáb do produto. Ou seja, sey ndo nossa legislaçio tarifária, os resíduos pro- venientes do process de fabricaçgo de compostos químicos que nio dia ao produto uma espec 1 destinaça-o, um especial uso, sdo indiferentes para a classificaao LA mercadoria. Porém, quando estes resíduos acar- retam uma alteraçado rs uso do produto, quando sio Citeis, estes resí- duos devem ser levadou em consideracdo. No cai em tela os resíduos, ou impurezas, encontradas possuem uma finalidad especifica. Ficou provado que os resíduos fun- cionam como fixador de Jdores, o que dá ao composto um uso especial. Destart . , nio há como dar provimento ao recurso no que diz respeito à classif_lacao tarifária. Já qu o à multa do art. 526, II do regulamento adua- neiro, seguindo minha_ j á reiteradas manifestaçOes anteriores, julgo incabível, por estar , -2sente nos autos a guia de importaçab, folhas 12. Voto, p is, dando provimento parcial ao recurso apenas para retirar a apenai gb da multa do art. 526, II do R.A. Sala das Sessoes, em 24 de julho de 1992. JOSÉ irk GRO MASCA N 9 MENCK - Relator

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9309058 #
Numero do processo: 10845.005076/88-31
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Santos), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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4824771 #
Numero do processo: 10845.005370/89-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Classificação. Quando o Fisco erra na desclassificação, prevalece a classificação do contribuinte, cf. art. 112 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Classificação. - - Quando o Fisco erra na desclassificação, prevalece a classificação do contribuinte, cf. art. 112 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de março de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE PIOCUIADORIA•GritAL DA FAZENDA NACIONAL ii JÁ Coordenaçee-G•ral da Fepretentcçeo Extraludlelplda Fazenda Neelonal / J AO BAPTI A MOREIRA P.ELATOR ijctwgA CORTEI RORIZ 1 CATEi----"a O9 AGO 1997 PnlecutedOta do Fazenda hiadonol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALEIROS. Ausentes os Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO e SERGIO DE CASTRO NEVES. RC 7\ • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 112.498 ACÓRDÃO N' : 301-28.330 RECORRENTE : SÉ S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Resolução n° 301-609, de fls. 87 et seqs, ut infra: "Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. 50 e seguintes, ut infra: A firma acima identificada despachou através da DI n° 042.505/88, adição 002, vinho de mesa, frisante, gaseificado, em caixas de 12 garrafas de 0,750 ml, posição tarifária 22.05.03.02; classe "K", com aliquota específica de 0.0416 0114. Em ato de revisão aduaneira, o AFTN designado, constatou que a IN/174/88 - SRF, publicada no DOU em 06/12/88, fixou classes para efeito de enquadramento de bebidas, em regime tributário instituído pelo Dec.lei 2.444/88, determinou que as bebidas da posição 22.05.03.02 - Frisante, cujo recipiente tenha capacidade entre 671 a 100 ml são da classe "S", e cuja alíquota específica é de 0,2043 OTN, em harmonia com a Port. 352/88. Foi lavrado, em decorrência, o AI de fls. , para cobrança da diferença do II e da multa do art. 364, inc. II do RIPI. Não concordando com a ação fiscal, a autuada apresentou suas razões de defesa, argumentando, em resumo: 1- que o Dec. n° 97.130/88, dispõe a inclusão no regime tributário de que trata o DL n° 2.444/88, dos produtos que relaciona - Cita o art. 1° e parágrafo único. 2- que segundo a Portaria n° 352/88 fica resolvido que os produtos nacionais e estrangeiros relacionados no- Dec. n° 97.130/88 pagarão o IPI de acordo com as classes em que passam a ser enquadradas em anexo a este ato. 3- que o recolhimento do TH foi feito acertadamente, visto que os • vinhos portugueses são identificados pela marca comercial, e os vinhos despachados possuem as marcas constantes na relação da Port. n° 352/88 (classificados na letra "K") (anexa xerox da Portaria 352/88). 2 /"N • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.498 ACÓRDÃO N' : 301-28.330 4- que a expressão "frisante" é genérica a vários tipos de vinhos - e uma das regras de classificação de um produto, é que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, e na verdade os vinhos são identificados por sua marca comercial. 5- que o tributo exigido é superior ao valor comercial. O autor do feito, ao apreciar as razões de defesa, (fls. 41 e 42) sustenta em resumo que: 1- a IN/174188 da SRF passou a enquadrar a todos os frisantes da posição 22.05.03.02, em recipientes de 671 a 1000 ml na classe "S"; 2- Mantém a ação fiscal como proposta inicialmente. O AI de fls. 01 foi retificado conforme quadro demonstrativo do crédito Tributário a fl. 43, tendo-se em vista que a diferença de tributos a ser recolhida diz respeito ao IPI e não ao II consoante AI (fl. 01)- rosto. Foi dado ciência à autuada, e aberto novo prazo de defesa, para evitar alegação de cerceamento de defesa. A autuada, tempestivamente, apresentou nova defesa, onde ratificou todos os termos de sua impugnação inicial (fl. 45). O autor do feito a fl. 49, ratificou os mesmos argumentos da Contestação de fls. 41/42." A Autoridade a quo, às fls. 54, assim decidiu: "Vinhos "frisantes" da posição 22.05.03.02, em recipientes de 671 a 1.000 ml deverão ser enquadrados na classe "S", consoante IN- 174/88." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 59, et seqs, que leio para meus pares" Naquela ocasião, foi proferido o voto, verbis: "Consiste o litígio em a Requerente classificar os , produtos de nome • comercial "DOM S1LVANO" e ISABEL ROSE", descritos como vinhos de mesa, frisantes, gaseificados, em garrafas de 0.750 ml, no código TAB 22.05.03.02, classe "K", com alíquotas específicas de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 112.498 ACÓRDÃO INI° : 301-28.330 0,4160 OTN, o que sofreu desclassificação fiscal para a classe "S", com aliquota específica de 0.20430 OTN, na conformidade do regime tributário instituído pelo Decreto-lei n° 2.444/88, Portaria-SRF n° 352/88 e IN-SRF n° 174/88. Com a revogação da IN-SRF n° 174/88 pela 1N-SRF n° 27/90, em havendo superveniência de norma mais benigna, -lei mitior-, e dizendo o CTN: "art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito ... II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: ... b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo", entendo com BALEEIRO que "a disposição não o diz, mas, pela própria natureza dela, há de entender-se como compreensiva do julgamento tanto administrativo quanto judicial (Dir. Trib. Brasileiro, Ed. Forense, Rio, 1984, 10' ed.; r Tiragem, p. 426). Portanto, esta Câmara é competente para apreciar o pedido. Outrossim, em preliminar, invocando o princípio geral de Direito da livre formação de convicção do julgador, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, junto à Coordenação do Sistema de Tributação, para que esclareça sobre a atual imposição dos produtos em questão." É o relatório. 4 ., • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 112.498 ACÓRDÃO N' : 301-28.330 VOTO Tendo a COSIT informado às fls. 93, que no período de 27/12/90 a 26/06/93, data de vigência das N/SRF 174/88 e 27/94, respectivamente, as bebidas em questão eram tributadas segundo o constante na classe L, do código TAB 2.05.03.02, o Fisco errou na desclassificação, pois o fizera para a classe "K". Assim, na conformidade do art. 112 do CTN, prevalece, in casu a • classificação da Recorrente. Destarte, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 1997. °'1 ' i' JO - BAPTIST ' MOREIRA - RE ATORi , , ., 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

score : 1.0
9315124 #
Numero do processo: 10711.002807/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.616
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartiç5o de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
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Numero do processo: 10711.001264/89-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O PRODUTO ACETATO PROPRIONATO DE CELULOSE OU PROPRIONATO DE CELULOSE CLASSIFICA-SE NO CÓDIGO 39.03.11.00 DA TAB. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10711.001264/89 -50 Sessão d. 29 de: abri 1 de 1.991- •ACORDA0 N! 301-26.951 Recurso n~, 111.390 Recorrente: PLASTILUX INDÚSTRIA E COMtRCIO DE ÓCULOS LTDA. Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO O PRODUTO ACETATO PROPRIONATO DF. CELULOSE OU PROPRIO NAtO DE CELULOSE CLASSIFICA-SE NO CÓDIGO 39.03.11.00 DA TAB. R.ecurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - menta ao recurso, na forma do relatório e' voto que passam a inte grar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de abril de 1992. OTAcJUO RU - Presidente. ~ ZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: ,2.1 AG 1992 Participaram, ainda, d~presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTÔNIO JACQUE'~, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Cons.SAH DRA'MIRIAM DE AZEVEDO MELLO e RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON. SERVICO PÚBLICO FEDERAL , MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA 02. RECURSO NQ 111.390 - ACÓRDÃO NQ 301-26.951 RECORRENTE: PLASTILUX INVÚSTRIA E COMtRCIO DE ÓCULO~ LTDA. RECORRIDA: .IRF - PORTO DO RIO DE .JANEIRO RELATOR : OTAC1LIO DANTAS CARTAXO R E L A T Ó R 10 Retorna o presente recurso que diligência ao INT de- terminado pela Resolução nQ 301-589, desta Câmara, cujo relatório e voto adoto e leio em sessão. A Câmara deixou de apresentar quesitos, constando às fls. 86 os novos quesitos formulados pela autuante e as fls. 90 a~ les solicitados pela recorrente, encontrando-se às fls. 96/101, o p~recer emitido pelo citado Instituto. t o relatório. Imprensa Nacional SERViÇO PÚBLICO FeOEAAl v O T O Recurso Acórdão. . 03.111.390301-26.951 O parecer técnico do INT, ao responder o primeiro qu~ sito, que pede a definição de "proprionato de celulose", inclusive, a indicação da bibliografia técnica consulta esclareci~ da seguinte forma, ipsis litteris: "a) ESTERES ORGÂNICOS DE CELULOSE: o primeiro pl~sti- co baseado em um éster orgânico de celulose foi fei- to a partir do acetato de celulose ... O segundo tipo de éster orgânico de celulose, a fim de obter um pl~stico" foi o éster misto, de acetato e butirato de celulose ... O terceiro tipo de éster orgânico de ce- lulose foi o éster misto, que foi inicialmente cham~ do tanto de Dropionato de celulose, como de acetato proprionato de celulose ... Os pl~sticos baseados ~ tes três ésteres de celulose mistos, de ~cidos orgâ- nicos são comumente chamados simplesmente de "aceta- to", "butirato" e "propionato", respectivamente. Bibliografia: Encyclopedia de Polymer Science and Technoloby, Plastics, Ed Ud Comad, 1965, vol. 3, pg. 341; b) ACETATO PROPIONATO DE CELULOSE: também simplesmen te chamado de propionato de celulose, é fabricado pelo mesmo método do acetato, porém com adição de ~cido propriônico em vez de anidrido acético. A per- centagem do pràpionato varia de 42% a 47% e a do ac~ tato, de 2,5% a 9%, dependendo da finalidade a que se destina o produto. Bibliografia: The Encyclopedia de Basic MateriaIs For Plastics, Simonds-Church, 1967, pg. 118. Instado a responder se considera "propionato acetato de celulose similar a "propionato tenite propionato", através do quesito onze, o faz afirmativamente, esclarece que "tenite" é marca registrada de um composto que se adiciona aos ésteres de celulose ( Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: Acórdãq: 04. 111.390 301-26.951 para fim de moldagem. Diante do exposto, não resta dúvida que a classific~ ção adotada pela recorrente é correta e não havendo, na G.I. e na 0.1., omissão de qualquer elemento indispensável à identificação e classificação tarifária da mercadoria, ou menção de elemento incor- reto ou impreciso, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992. 19l Imprensa Nacional OIAClLIO DAN S CARTAXO - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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