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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9096005 #
Numero do processo: 10680.900504/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANÁLISE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em se tratando de repetição de indébito, alegar que a análise da liquidez e certeza do direito creditório em primeira instância configura supressão de instância e inovação é valer-se, indevidamente, do manto protetivo do contraditório e da ampla defesa com vistas a fazer letra morta do art. 170 do CTN o qual impõe como requisito fundamental para a repetição a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.
Numero da decisão: 1201-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ANÁLISE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Em se tratando de repetição de indébito, alegar que a análise da liquidez e certeza do direito creditório em primeira instância configura supressão de instância e inovação é valer-se, indevidamente, do manto protetivo do contraditório e da ampla defesa com vistas a fazer letra morta do art. 170 do CTN o qual impõe como requisito fundamental para a repetição a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 04 /2 00 8- 39 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débito próprio com créditos decorrente de saldo negativo de IRPJ no valor original de R$R$8.349.076,09, referente ao ano-calendário 2004. 2. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de divergência de valor do saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ e no Per/Dcomp. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, verdade material, erro material no preenchimento da Dcomp, e requereu a retificação de ofício da Dcomp, porquanto não conseguiu retificá-la após o despacho decisório. 4. Em primeira instância, embora o contribuinte não tenha apresentado qualquer comprovação dos dados declarados na Dcomp que deram origem ao saldo negativo utilizado, a decisão recorrida considerou informações extraídas dos sistemas da Receita Federal e apurou o que segue em relação às rubricas que compõem o referido saldo: i) Imposto de renda retido na fonte (IRRF): do montante de R$10.548.862,37 de IRRF pleiteado confirmou-se o valor de R$10.454.670,02; manteve a glosa no valor de R$94.292,35; ii) Antecipação mensal de IRPJ (estimativa): do montante de R$53.310.147,48 de IRPJ- estimativa mensal declarado em DCTF, considerou os pagamentos confirmados pelos sistemas da RFB no valor de R$23.205.906,74 e as compensações parcialmente homologadas no valor de R$21.724.835,51; e não considerou as compensações não homologadas no valor de R$8.379.405,23, objeto de cobrança nos processos 10680.720293/2007-71 e 10680.917810/2009-95. 5. Com efeito, a Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, não conheceu do pedido de retificação de Dcomp e julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para homologar parcialmente a compensação declarada até o limite do crédito de R$1.111.734,00, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 131): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF - COMPROVAÇÃO O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste imposto, e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação no período correspondente Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/12/2009, a recorrente interpôs recurso voluntário em 21/12/2009, em que apresentou as alegações a seguir (e-fls. 149 e seg.). Nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 7. Preliminarmente, alega nulidade, por vício substancial, do despacho decisório, “o qual não logrou demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, hábeis a negar o direito do contribuinte ao exercício da compensação”. 8. Alega ainda nulidade do acórdão recorrido, o qual “não poderia ter sido utilizado como meio de validar a falta de fundamentação do despacho decisório, e toda a discussão fática trazida à baila foge aos limites da lide definidos no despacho decisório, representando inovação que cerceia o direito de defesa do contribuinte como decorrência da supressão da primeira instância recursal para discutir as matérias fáticas ora questionadas”. Mérito 9. Aduz a recorrente que as diferenças apuradas referem-se aos Darf’s recolhidos, ao IRRF aproveitado e às compensações usadas para quitar as estimativas. Tendo em vista que o crédito pleiteado no Per/Dcomp é inferior ao crédito registrado na DIPJ, a diferença de IRRF torna-se irrelevante, como também ocorre com os Darf’s porquanto a Receita Federal reconheceu mais pagamentos que o contribuinte utilizou. “Isto faz com que a discussão dos presentes autos fique restrita à glosa das estimativas quitadas por compensações não homologadas”. 10. Nessa linha, defende, que, os Per/Dcomp’s indicados em DCTF devem ser considerados como composição do saldo negativo, ainda que não tenham sido confirmados, porquanto o débito apontado representa confissão de dívida a ser cobrada pelos meios próprios, mas sem que se possa impactar no saldo negativo objeto destes autos. Caso contrário, o “contribuinte será forçado a pagar duas vezes o mesmo débito numa espécie de efeito cascata: uma vez no processo em que analisado o crédito das PER/DComps utilizadas para quitar a estimativa que gerou o saldo negativo deste processo, e outra caso a glosa aqui discutida seja mantida”. 11. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário. 12. No âmbito do Carf, esta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, conforme Resolução nº 1201-000-063, de 20/10/2011, converteu o julgamento em diligência para encaminhar os autos à Receita Federal a fim de aguardar o pronunciamento definitivo do Carf em relação aos processos 10680.720293/200771 e 10680.917810/200995 em que se discutia a compensação de estimativas não homologadas e utilizadas nestes autos, nos seguintes termos (e-fls. 198): No caso da estimativa adimplida mediante compensação, a não homologação pela autoridade retira do valor em questão as condições de compor a apuração do saldo negativo do IRPJ no ajuste ao final do período. Como conseqüência, apenas o pagamento das estimativas em momento anterior à análise destes autos permitiria que fosse utilizado na apuração da base de cálculo negativa da contribuição. [...] Teríamos como conseqüência sérios prejuízos à interessada, com a obrigação de formalizar pedido de restituição ou nova compensação, sujeito aos prazos de tramitação. Daí porque penso que mais o prudente seria apreciar a lide quando houvesse Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 decisão definitiva referente às compensações solicitadas nos processos 10680.720293/200771 e 10680.917810/200995. Nessa linha meu voto é no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que os autos sejam encaminhados à Unidade Local jurisdicionante, onde deverá aguardar o pronunciamento definitivo do CARF em relação aos processos supra mencionados. Ocorrido tal fato, cópia das decisões deverá ser juntada ao processo que deverá retornar a este Colegiado para julgamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte, analisou a documentação comprobatória e elaborou relatório de diligência; o contribuinte apresentou manifestação à diligência, conforme será analisado no voto, e os autos retornaram ao Carf. (Grifo nosso) 13. Em 05/2021, em razão de decisão definitiva nos processos 10680.720293/2007-71 e 10680.917810/2009-95, a Receita Federal juntou cópia das decisões aos autos deste processo e o devolveu ao Carf. 14. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 15. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 16. Conforme elencado no relatório, cinge-se a controvérsia à “à glosa das estimativas quitadas por compensações não homologadas”. Preliminar de nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido 17. Alega a recorrente que a “atuação fiscal carece de fundamentos válidos, já que se socorre em aspectos meramente formais para negar o direito substantivo à compensação, deixando de averiguar a verdade material”. Observa que “um mero erro material não pode levar ao indeferimento de um crédito de R$ 8.390 milhões. O procedimento não se mostra razoável ou proporcional e atenta contra a eficiência administrativa”. 18. Sustenta que “as decisões que não homologam compensações, proferidas exclusivamente por meio dos chamados despachos decisórios eletrônicos, em substituição às decisões exaradas diretamente pela autoridade fiscal, sem qualquer hipótese de tratamento manual, aviltam as prerrogativas e a competência da autoridade fiscal, a quem cumpre administrar e fiscalizar o crédito tributário”. 19. Nessa linha, pleiteia a nulidade, por vício substancial, do despacho decisório, “o qual não logrou demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, hábeis a negar o direito do contribuinte ao exercício da compensação”. 20. Sem razão a recorrente. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 21. Inicialmente, importante esclarecer que o despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de divergência entre o valor do saldo negativo informado na DIPJ e no Per/Dcomp. Intimada acerca das irregularidades no preenchimento de suas declarações (e-fls. 86) a recorrente não adotou providências de forma a comprovar a legitimidade do crédito utilizado. Neste contexto, a Delegacia da Receita Federal, mediante despacho eletrônico, não homologou as compensações declaradas. 22. A discordância dos fundamentos do despacho decisório e a existência de erros formais por parte do contribuinte que impedem a homologação da compensação, ainda mais quando a recorrente é intimada a saneá-lo e não o faz, como ocorreu na espécie, bem como o fato de o despacho decisório ser eletrônico, não configuram motivos para atrair a nulidade da decisão. 23. Note-se que é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ- PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) 24. Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. 25. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”. 1 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 26. Nestes termos, em razão de não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade do despacho decisório. 27. A recorrente alega ainda nulidade do acórdão recorrido, o qual “não poderia ter sido utilizado como meio de validar a falta de fundamentação do despacho decisório, e toda a discussão fática trazida à baila foge aos limites da lide definidos no despacho decisório, representando inovação que cerceia o direito de defesa do contribuinte como decorrência da supressão da primeira instância recursal para discutir as matérias fáticas ora questionadas”. 28. Novamente não assiste razão à recorrente. 29. Como visto, a recorrente foi intimada acerca de divergências apuradas durante a análise da compensação declarada e manteve-se silente, o que resultou na não homologação da compensação. 30. Em manifestação de inconformidade, a recorrente não apresentou nenhuma documentação comprobatória do crédito vindicado, pelo contrário, pleiteou a retificação da Dcomp e alegou erro de preenchimento de declaração e a prevalência da verdade material. 31. Na espécie, aplicar a verdade matérial é cumprir o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o qual estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. É dizer, praticar a verdade material é verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela recorrente. 32. Observe-se que a decisão recorrida, mesmo sem a recorrente apresentar nenhum documento comprobatório, apenas com base em suas alegações e mediante consulta aos sistemas da Receita Federa, reconheceu parcialmente o direito creditório. A parte não reconhecida é matéria de mérito. 33. Vê-se, portanto, que a decisão recorrida não procurou validar o despacho decisório, mas, sim, confirmar a liquidez e certeza do crédito tributário, o que significa perseguir a verdade material. Tal fato não configura supressão de instância tampouco inovação, afinal, em matéria de repetição de indébito a liquidez e certeza é condição sine qua non para reconhecimento do direito creditório. 34. Em se tratando de repetição de indébito, alegar que a análise da liquidez e certeza do direito creditório em primeira instância configura supressão de instância e inovação é valer- se, indevidamente, do manto protetivo do contraditório e da ampla defesa com vistas a fazer letra morta do art. 170 do CTN o qual impõe como requisito fundamental para a repetição a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. 35. Nestes termos, também afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Mérito 36. No mérito, a questão controvertida refere-se ao montante de estimativas não homologadas no valor de R$8.379.405,23, objeto de cobrança nos processos Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 10680.720293/2007-71 e 10680.917810/2009-95, o que ensejou diligência para aguardar decisão definitiva desses processos. 37. A seguir, as divergências apuradas em primeira instância na composição do saldo negativo: IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte 23. O contribuinte consignou em sua DIPJ a dedução do seguinte IRRF: - Na extinção do IRPJ - Estimativa Mensal: R$ 9.847.590,01 - Na extinção do IRPJ - Ajuste anual: R$ 701.372,36 - Soma do IRRF deduzido no período: R$ 10.548.962,37 [...] 23.1.1 As fontes pagadoras informaram o rendimento anual no valor de R$62.350.600,51, para um IRRF no valor de R$ 10.479.882,76. 23.1.2 Verificando os dados informados pelo contribuinte na DIPJ (fls. 112 a 116), constata-se: - Não foram oferecidos à tributação os rendimentos referentes aos serviços prestados às pessoas jurídicas (fl. 114). Assim sendo, também não pode ser deduzido o IRRF correspondente a estas receitas. - Os rendimentos financeiros informados pelo contribuinte na DIPJ indicam o oferecimento das receitas informadas nas DIRF's à tributação. Desta forma, dedutível o IRF correspondente. - Os rendimentos referentes aos juros sobre capital próprio também foram oferecidos à tributação no período. Desta feita, dedutível o IRF correspondente. 23.1.3 Diante das informações acima, constata-se que o IRF dedutível da apuração do IR no decorrer do ano calendário de 2004, quer seja nas antecipações mensais obrigatórias quer seja no ajuste anual alcança o somatório de R$ 10.454.6 ,02. Este será o valor utilizado na validação do "IR apagar" a ser recomposto posteriormente. 23.1.4 Confrontando o IRF acima confirmado e o deduzido pelo contribuinte na DIPJ, constata-se a dedução a maior do IRF no valor de R$ 94.292,35 (R$10.548.962,37 - R$10.454.670,02). [...] Antecipações Mensais - IRPJ Considerando o "IRPJ a pagar" mensal informado na DIPJ e os dados informados pelo contribuinte na DCTF, tem-se: 24.1 Os valores apurados pelo contribuinte a título de IRPJ-Estimativa mensal e declarados nas DCTF's correspondentes alcançaram a importância de R$ 53.310.147,48, valor maior que o informado pelo contribuinte na DIPJ. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 24.2 O contribuinte informou a extinção destes débitos através de pagamentos e compensações. Os pagamentos efetuados foram confirmados pelos sistemas da RFB às fls. 117/118 e somam R$ 23.205.906,74. 24.3 Todas as compensações declaradas pelo contribuinte no período em análise já foram aferidas pela DRF, resultando na homologação parcial das compensações declaradas. As compensações homologadas alcançam a importância de R$ 21.724.835,51. 24.3.1 Os débitos referentes às compensações não homologadas estão cadastrados nos processos 10680.720293/2007-71 e 10680.917810/2009-95. [...] 24.3.4 Cabe esclarecer ainda que, considerando a natureza dos débitos compensados, antecipação mensal do IRPJ, esta antecipação somente integrará a composição do Saldo Negativo de IRPJ passível de restituição/compensação a partir da sua extinção, no caso vertente, quando efetivamente pago. Esta correlação é óbvia e indiscutível: a União somente pode restituir(ainda que através da compensação) um quantum que já foi efetivamente recolhido. Recomposição do Saldo Negativo de IRPJ - AC 2004 Diante da informação acima, recompõe-se a apuração do IRPJ - Anual, passível de restituição/compensação nesta data, referente ao ano calendário de 2004: 26.1 O demonstrativo acima indica a apuração do Saldo Negativo de IRPJ, passível de restituição/compensação no valor de R$1.111.734,01, a ser utilizado nas compensações declaradas pelo contribuinte nas DCOMP's em litígio neste processo. 38. A controvérsia em análise não demanda maiores digressões, independente do resultado dos processos objeto de diligência, porquanto, nos termos da Súmula Carf nº 177, as estimativas declaradas em Dcomp integram o saldo negativo de IRPJ ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Veja-se: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. 39. Nestes termos, a decisão recorrida deve ser reformada para que a parcela de R$8.379.405,23, referente a estimativas compensadas e não homologadas, integrem o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2004. Assim temos a seguinte situação: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900504/2008-39 Discriminação IRPJ sobre o lucro real IRPJ devido 33.607.065,32 33.607.065,32 33.607.065,32 IRPJ - adicional 22.380.710,21 22.380.710,21 22.380.710,21 DEDUÇÕES (-) Operações de Caráter Cultural e Artistico 1.006.596,02 1.006.596,02 1.006.596,02 (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 371.969,24 371.969,24 371.969,24 (-) Fundos do direito da Criança e do Adolescente 335.532,01 335.532,01 335.532,01 (-) IR Fonte 701.372,36 607.080,01 607.080,01 (-) IR Estimativa 61.961.792,55 IR Fonte (estimativa) 9.847.590,01 9.847.590,01 Pagamentos 23.205.906,74 23.205.906,74 Compensações validas* 21.724.835,51 30.104.240,74 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -8.389.486,65 -1.111.734,01 -9.491.139,24 * Adicionou o valor de R$8.379.405,32 referente a compensações de estimativa não reconhecida em 1ª instância Recomposição saldo negativo IRPJ - ano-calendário 2004 DIPJ Decisão de 1ª instâcia Decisão de 2ª instância 40. Como se vê, considerando-se as estimativas compensadas e não homologadas (R$8.379.405,32) apura-se um saldo negativo no montante de R$9.491.139,24, valor superior ao pleiteado. Tal divergência deve-se ao fato de que a decisão recorrida reconheceu pagamentos maiores que o pleiteado, como observou a própria recorrente em seu recurso voluntário. Todavia, entendo que o crédito a ser deferido deve limitar-se ao montante pleiteado em Dcomp, qual seja, R$8.349.076,09 em valor original (e-fls. 89). 41. Tendo em vista que a decisão recorrida reconheceu o crédito de R$1.111.734,01, deve ser reconhecido adicionalmente o valor de R$7.237.342,08 (R$8.349.076,09 - R$1.111.734,01) Conclusão 42. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2004, e homologar a compensação declarada até o limite de crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.002708/2003-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.264
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira – Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,    Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Dada a clareza e a completude do relatório da autoridade julgadora de primeiro  grau, peço venia para transcrevê­lo na integra.  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  Cofins  (fls.  490/496),  efetuado  com  base  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  relativas  aos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário 1998, no qual é exigido da interessada supra identificada, o  crédito tributário no valor total de R$ 276.192,09, sendo R$ 102.862,72  de  contribuição,  R$ 77.147,04  de  multa  de  oficio  e  R$  96.182,33  de  juros de mora, calculados até 30/06/2003.     Fl. 622DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 7/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10183.002708/2003­17  Resolução n.º 3403­000.264  S3­C4T3  Fl. 601          2 A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  infração  e  demonstrativos dos valores apurados encontram­se nos docs., de folhas  491/496.  O lançamento originou­se da realização de auditoria interna nas DCTF  apresentadas pela interessada referentes aos quatro trimestres de 1998,  tendo  sido  constatado  a  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal, declaração  inexata"  (fl. 491). Conforme os "Demonstrativos  dos  Créditos  Vinculados  não  Confirmados"  (fls.  492/495),  a  contribuinte  informou  nas  DCTF  que  a  Cofins  dos  períodos  de  apuração de janeiro a dezembro de 1998, estariam com a exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  de  ação  judicial,  tendo  sido  comprovada  a  existência do processo judicial n°131480000239.  A empresa autuada  foi notificada do auto de  infração em 08/07/2003,  por  Aviso  de  Recebimento  (fl.  499).  Inconformada  com  a  exigência  fiscal  apresentou,  em  04/08/2003,  impugnação  (fls.  01/20),  acompanhada de documentos (fls. 21/488), alegando, preliminarmente,  que os débitos correspondentes aos períodos de apuração de  janeiro a  julho  de  1998  foram  atingidos  pela  decadência  do  direito  de  lançar,  citando  jurisprudência  administrativa.  Quanto  ao  mérito,  alegou,  resumidamente, que:   a)  atua  na  atividade  comercial  de  distribuição  (venda)  de  veículos  automotores a consumidores finais, sob a supervisão de uma montadora  de  veículos,  tendo assinado  um contrato  de  concessão,  nos  termos  da  Lei n°6.729/1979, com as alterações posteriores da Lei n° 8.132/1990;  b) a Receita Federal  tem exigido a Cofins sobre seu faturamento, sem  desconsiderar o valor a ser repassado à empresa montadora concedente,  em razão do contrato assinado entre ambas;  c)  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  de  terceiros  configura­se verdadeira ilegalidade e inconstitucionalidade, nos termos  de assentada doutrina e pacificada jurisprudência que transcreve;  d)  diante  do  posicionamento  do  Conselho  de  Contribuintes,  tem  o  direito  de  reaver,  mediante  compensação  com  tributos  a  pagar,  os  valores pagos  indevidamente nos últimos dez anos,  a  titulo de Cofins  incidente sobre faturamento de terceiros;  e)  após  discorrer  longamente  sobre  a  relação  contratual  entre  a  concedente  e  a  concessionária,  conclui  que  a  empresa  montadora  concedente não aliena o bem ao concessionário,  apenas  lho  consigna,  na  forma  do  contrato  comercial  de  penhor,  sendo  a  diferença  entre  o  valor da venda ao consumidor e aquele pelo qual  recebeu da empresa  concedente a remuneração da concessionária, denominada de comissão;  f)  os  veículos  utilizados  pela  recorrente  para  a  realização  de  suas  a  atividades  fim  são  objetos  de  penhor mercantil,  como  se  destaca  das  notas  fiscais  anexas,  onde  se  pode  ler  "Unidade  a  ser  paga  a  UM  Factoring ­ Penhor mercantil a favor da UM Factoring Soc. Fe Fomento  Comercial Ltda.";  g) para que se configure o contrato de penhor mercantil, os veículos são  recebidos  pela  recorrente,  acobertados  por  notas  fiscais  de  venda,  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 7/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10183.002708/2003­17  Resolução n.º 3403­000.264  S3­C4T3  Fl. 602          3 expedida pela concedente, para fins de saída e transporte dos veículos,  onde  se  indica,  todavia,  a  condição  de  penhor,  e  a  propriedade  dos  veículos  continua  sendo  da  concedente  (que  a  atribuiu  ao  Banco  General Motors S/A);  h)  tratando­se  de  penhor  mercantil  com  a  cláusula  de  constitui°  possessório, a concessionária tem apenas a posse direta (imediata) dos  veículos, e não a propriedade deles, o que lhe desautoriza a venda pela  ausência do jus abutendi (direito de dispor);  i)  delimita­se  a  atuação  da  recorrente,  até  que  ocorra  a  venda  dos  veículos ao consumidor final, até que contrato de penhor mercantil e o  constituto possessório sejam, pois, extintos pela liquidação do valor do  principal, correspondente ao preço de fábrica do veiculo, que deverá ser  repassado à concedente;  j) citando acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, reafirma que  não  há  contrato  de  compra  e  venda mercantil  entre  a  concedente  e  a  recorrente  concessionária,  e  esta mantém  o  bem  em  consignação,  até  que, em cunho de intermediação, o aliena ao consumidor;  k)  repetindo  os  conceitos  anteriormente  expostos  e  citando  o  Código  Comercial, a doutrina e a jurisprudência, afirma que ao cobrar a Cofins  sobre  valores  que  integram  o  faturamento  de  terceiro,  e  não  da  recorrente,  o  fisco  extrapola  o  conceito  de  "comutatividade"  das  contribuições,  tão  em  pauta  atualmente,  para  desaguar  na  indesejável  cobrança em duplicidade, bi­tributação em sentido amplo, em claro bis  in idem;  1)  nos  últimos  dez  anos  a  recorrente  pagou  a  maior  a  contribuição,  lançando­se  mão  do  presente  pedido  administrativo  para  que  se  reconheça  seu direito de compensar  tais  •  valores com outros  tributos  que, efetivamente, tem que recolher.  Finaliza  requerendo  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  no  período compreendido entre  janeiro e  julho de 1998, da preliminar de  nulidade do auto de infração e exclusão da multa e juros.  A DRJ/Campo  Grande/MT  considerou  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito tributário exigido em sua totalidade, conforme se confere da ementa do Acórdão n° 04­ 10.844, de 24 de novembro de 2006, fls.511/521:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda Nacional  constituir  créditos  das  contribui0es  sociais  é  de  dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderiam ter sido constituídos.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Somente  são considerados nulos os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 7/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10183.002708/2003­17  Resolução n.º 3403­000.264  S3­C4T3  Fl. 603          4 incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art.  59, incisos I e II, do Decreto n°70.235, de 1972.  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  É defeso em sede administrativa discutir­se sobre a constitucionalidade  ou legalidade, cabendo o fiel cumprimento da legislação em vigor.  EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS.  NATUREZA DA OPERAÇÃO.  O  negócio  jurídico  que  se  aperfeiçoa  entre  a  montadora  e  sua  concessionária,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  tem  natureza  jurídica de compra e venda mercantil. Desta maneira, a concessionária  atua como revendedora dos veículos e componentes, de forma que a sua  receita,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento, é o preço de venda ao consumidor.  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/01/2007, fls. 554/573, repisado  os argumentos anteriormente apresentados na impugnação, e no pedido requer:   seja  julgado  este  recurso para  devolver  toda matéria  suscitada  na  impugnação eis que não acatada pelo Emérito Julgador, nos termos:  a)  tornar  nulo  o  auto  de  infração  impugnado  em  razão  de  os  valores  recolhidos  tomaram  por  base  de  calculo  a  receita  da  recorrente  (extraindo a de terceiro — bis in idem, como demonstrado no bojo do  recurso),  de  conformidade  o  melhor  entendimento  da  legislação,  doutrina  e  julgados  pertinentes,  e  por  conseqüência  homologar  os  recolhimentos  visto  a exatidão dos mesmos, conforme  fundamentação  exposta em consonância com documentos juntados;  b)  excluir  multa  e  juros,  em  razão  de  os  pagamentos  terem  sido  efetuados no período correto e de conformidade com a melhor exegese  da Lei.   Ressalte­se  ainda,  que  juntou­se  somente  algumas  cópias  da  notas  fiscais do período para comprovação do penhor mercantil pois há duas  ações  judiciais  tramitando  no  TRF  tratando  justamente  sobre  este  assunto  (autos  de  n.  2003.36.00.010331­6  e  2003.36.00.010329­2),  e  nestes autos foram juntadas todas as notas fiscais e livros do período,  pelo  que  requer,  caso  não  sejam  atendidos  os  itens  acima,  a  suspensão deste procedimento até o julgamento daqueles.   É o relatório.   Voto  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora.  A teor do relatado na decisão recorrida, a recorrente informou nas DCTF que a  COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  estariam  com  a  exigibilidade suspensa, em decorrência de ação judicial, tendo sido comprovada a existência do  processo judicial n°131480000239.  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 7/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10183.002708/2003­17  Resolução n.º 3403­000.264  S3­C4T3  Fl. 604          5 Na  peça  recursal,  a  recorrente  diz  que  há  duas  ações  judiciais  tramitando  no  TRF  tratando  justamente  sobre  o  penhor  mercantil  (autos  de  n.  2003.36.00.010331­6  e  2003.36.00.010329­2).   Em consulta ao Portal do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região, constata­se  que  ação  judicial  ­  Mandado  de  Segurança  nº  2003.36.00.010329­21,  tem  por  objeto  a  compensação  de  COFINS  recolhido  sobre  faturamento  de  terceiros.  Em  12/03/2004,  foi  prolatada a sentença nº 175/2005 com exame de mérito improcedente.  Diante de  tais  fatos, voto no sentido de  converter o  julgamento em diligência,  para que a autoridade preparadora adote as providencias a seguir:  ­ acostar aos autos cópias das DCTF dos quatro trimestres do ano­calendário de  1998;  ­  acostar  aos  autos  cópias  das  principais  peças  do  processo  judicial  n°131480000239  informado  pelo  contribuinte  nas DCTF,  período  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  para  suspender  a  exigibilidade  da  COFINS  e  dos  processos  judiciais  de  n.  2003.36.00.010331­6  e  2003.36.00.010329­2  informado  na  peça  recursal:  (petição  inicial,  decisão liminar, sentença, apelação, contra­razões de apelação, decisão de 2ª instância, demais  recursos e trânsito em julgado, se houver) juntando, inclusive, Certidão de Objeto e Pé; para se  conhecer o alcance da norma individual e concreta;  ­  informar  se  a base de  cálculo  considerada, mês  a mês,  no período objeto de  autuação,  foi  apurada  incluindo  as  receitas  de  terceiros,  conforme  alegado  pela  recorrente,  elaborando, inclusive, planilha demonstrativa;  ­  dar  conhecimento  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte,  aguardando  o  prazo previsto para sua manifestação; e,  ­ findo o prazo, retornem os autos ao CARF para julgamento.    Liduína Maria Alves Macambira ­                                                               1  Consulta  no  endereço  eletrônico  do  Tribunal  Federal  da  1ª  Região  ­  em  01/07/2011  ­  http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=200336000103292&secao=MT&enviar=Pesqu isar  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 7/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 10970.000717/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA OU ADQUIRIDA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. GFIP. FATOS GERADORES OMITIDOS. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV e SS 3° e 5°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, punível com multa, deixar a empresa de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. • Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas na impugnação e nem tão pouco de pedido de liminar, que é instrumento jurídico adotado na esfera judicial.
Numero da decisão: 2301-009.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA OU ADQUIRIDA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. GFIP. FATOS GERADORES OMITIDOS. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV e SS 3° e 5°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, punível com multa, deixar a empresa de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. • Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas na impugnação e nem tão pouco de pedido de liminar, que é instrumento jurídico adotado na esfera judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 17 /2 01 0- 18 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.658 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000717/2010-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-33.463 (e-fls. 106 a 118), que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AIOA DEBCAD nº 37.299.457-3. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA OU ADQUIRIDA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. GFIP. FATOS GERADORES OMITIDOS. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV e SS 3° e 5°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, punível com muita, deixar a empresa de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. • Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas na impugnação e nem tão pouco de pedido de liminar, que é instrumento jurídico adotado na esfera judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, no valor de R$ 10.022,60 (dez mil vinte e dois reais e sessenta centavos), consolidado em 01/10/2010, correspondente ao período de 01/01/2005 a 31/12/2009, refere-se a multa prevista no art. 284, II do Regulamento da Previdência Social – RPS e art. 32, IV, §5º da Lei 8.212, de 1991, por não apresentar ou informar na GFIP os dados relativos ao fatos geradores da Contribuição Social, conforme descrito no Relatório do lançamento (e-fls. 8 11). A ciência do lançamento foi em 01/10/2010 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 29/10/2010 (fls. 51 a 90), alegando em resumo, que o artigo 25, incisos I e II da Lei nº 8.212, de 24/07/199 e artigo 2° da Lei n° 8.315, de 23/12/1991, com a redação dada pelos artigos 10 e 6° da lei nº 9.528, de 10/12/1997, não sustentam a exigência da contribuição social incidente sobre a receita bruta resultante da comercialização da produção de empregadores rurais, pessoas físicas, pelos defeitos formais apontado, que tornam estes dispositivos inconstitucionais, nesta parte, prevalecendo apenas com relação ao segurado especial. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.658 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000717/2010-18 O Acórdão, que apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos da impugnação, apresentou as seguinte conclusões:  Que não cabe pedido de Liminar à Administração Publica pois é procedimento pertinente tão somente no âmbito de Processos Judiciais.  Que não cabe a administração tributária apreciar a legalidade ou a constitucionalidade das normas jurídicas.  Que a impugnante, na condição de produtor rural pessoa jurídica, encontra-se sujeita à contribuição incidente sobre o valor da comercialização da produção rural, conforme disposto na Lei nº 10.256, de 2001, em substituição às contribuições incidentes sobre a Folha de Pagamento previstas no art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212, de 1991.  Que a aplicação da multa mais benéfica, em razão da alteração da legislação, somente se operará quando o contribuinte manifestar a intenção de liquidar o débito, momento em que deve ser considerados todos os processos conexos e fazer as comparações, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 01/03/2011 (e-fl. 119). Em 31/03/2011, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 120 a 168. O recurso apresentado é muito similar à impugnação já apreciada pela DRJ e contém os mesmos argumentos já apresentados que são: Em preliminar - requer que seja determinado liminarmente que a recorrente seja desobrigada da retenção e recolhimento das contribuições sociais e que o Fisco se abstenha de quaisquer atos tendentes a exigir o pagamento da contribuição ora impugnada, ou sua inscrição em dívida ativa, até o julgamento definitivo. No mérito, requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 e do art. 2º da Lei nº 8.540, de 1992. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.658 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000717/2010-18 Considerando que são idênticos os fundamentos lançados na Impugnação e no presente Recurso Voluntário, e por coadunar com as razões do Acórdão recorrido, adoto-as, transcrevendo-as, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: A impugnação foi apresentada com observância dos requisitos legais. Assim dela toma- se conhecimento. A empresa impugna o lançamento pretendendo a sua desconstituição sob a argumento de que não pode haver incidência de contribuições sociais sobre receitas provenientes da comercialização da produção rural própria e adquiridas de produtor rural pessoa física (sub-rogação). Não se pode atribuir razão à Impugnante pelos fundamentos a seguir expostos. A Fiscalização, de acordo com a atividade econômica exercida pela Impugnante, enquadrada na tabela do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, código 744, próprio de produtor rural pessoa jurídica e de agroindústria, sendo devida, por qualquer um desses, a contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição à base de incidência constituída pela folha de salários de seus segurados empregados e contribuintes individuais. Na peça impugnatória, a empresa discorre extensivamente sobre a legislação antiga da previdência social, alegando a inconstitucionalidade da referida cobrança - contribuição devida à previdência social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas. Diz que a única obrigação dessas pessoas, na prática, era a contribuição de alíquota incidente sobre a folha de salários de seus empregados rurais destinadas a seguridade social e ao seguro acidente do trabalho. Assim sendo, o cerne da questão suscitada pela impugnante está na incidência ou não da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural própria e da adquirida de produtor rural pessoa física, equivocando-se em suas argumentações, pois o perfil de sua empresa enquadra-se claramente no conceito de produtor rural pessoa jurídica, obrigado a prestar todas as informações em GFIP. Assim, a impugnante, na condição de produtor rural pessoa jurídica, encontra-se sujeita à contribuição incidente sobre o valor da comercialização da produção rural, conforme disposto na Lei n° 10.256, de 09/07/2001, em substituição às contribuições incidentes sobre a Folha de Pagamento previstas no art. 22, incisos I e II da Lei n° 8.212/1991, a saber: Lei nº 8.212, de 24/07/1991 DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR (Alterado pela Lei nº" 8.398, de 7.1.1)2) Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos 1 e 11do art. 22, e a do segurado especial. referidos. respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei. destinada à Seguridade Social. é de: (redação dada pela Lei 10.256, de 2001 I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção: (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II1- 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para .financiamento das prestações por acidente do trabalho. (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.658 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000717/2010-18 §1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem as seguintes normas: (..) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente como produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento: (Redação dada pela Lei nº 11.933. de 2009) (Produção de efeitos). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea “a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamente; (Redação dada pela Lei 9.528. de 10.12.97) (..) Art. 33. (...) §5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Regulamento da Previdência Social- Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: IV - dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso 1 do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. (Redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001) Diz ainda o §16, do mesmo artigo 201, em relação a responsabilidade do recolhimento das contribuições e declaração em GFIP do valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural: §16 - A partir de 14 de outubro de 1996, as contribuições de que tratam o inciso IV do caput e o §8 do art. 202 são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. A alegação da Impugnante, se prende exclusivamente no que diz respeito a inconstitucionalidade e ilegalidade da referida cobrança, concluindo equivocadamente, que somente os produtores pessoas físicas - segurados especiais que não têm obrigatoriedade de contribuir sobre a folha de pagamento estariam sujeitos a estas contribuições. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.658 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000717/2010-18 Ressalte-se que em função deste pensamento o contribuinte não apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e nem efetuou nenhum recolhimento em GPS durante o período do lançamento. No sistema da RFB, consta na tela "CCORGFIP - CONSULTA VALORES A RECOLHER X VALORES RECOLHIDOS X LDCG/DCG" da empresa a informação de "GFIP SEM MOVIMENTO" em 01/1999, e para GPS a informação "NÃO CONSTA". O contribuinte, ainda argui a suposta ocorrência de inconstitucionalidade ou ilegalidade, quanto aos dispositivos legais que, à época, da ocorrência do fato gerador regulava a matéria. Ressalte-se, na oportunidade, que discordâncias que envolvam matéria que verse sobre constitucionalidade de lei, tal apreciação incumbe ao Poder Judiciário, pois; também, na instância administrativa não cabe ao julgador manifestar-se acerca da legalidade e ou da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico. A administração tributária está jungida pela estrita legalidade e que no âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos seus órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária, conforme disposto no art. 26-A, do Decreto nª.70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, .fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade E ainda, sobre o pedido de liminar apresentado para que não lhe seja cobrado a contribuição incidente sobre a comercialização de produto rural, adquirida de empregadores rurais, pessoas físicas e jurídicas, informa-se que também não é procedimento adotado em processo administrativo fiscal, cabendo tão somente em processos judiciais. "Liminar é uma ordem judicial provisória que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. (GUIMARÃES. Deocleciano Torriere. Dicionário técnico jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2004" Isto posto, considero que os argumentos da defesa não são capazes de ensejar nenhum reparo no feito fiscal. Este auto de infração - FL 68, foi lavrado em decorrência do resultado da comparação das multas para apuração da mais benéfica ao contribuinte, realizada pela autoridade fiscal na fase de lavratura dos autos de infrações decorrentes da ação fiscal, fls. 13, que teve como resultado a aplicação da multa atual de 75% (setenta e cinco por cento) somente na competência 07/2005. Para as demais competências restou como mais benéfica a multa de 24% (vinte e quatro por cento) + os autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. Em razão da edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, que alterou a aplicação de multa nos créditos tributários oriundos de descumprimento da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, tem-se a esclarecer que a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica, em atenção ao determinado no artigo 106 do CTN, somente poderá operacionalizar-se quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerados todos os processos conexos (neste caso, os de obrigação principal comprot 10970.000715/2010-29 e 10970.000716/2010-73 e o de obrigação acessória, comprot 10970.000717/2010-18) na comparação da multa mais benéfica, conforme previsão contida nos artigos I° e 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14 de 04/12/2009. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente e de manter o crédito tributário . Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.658 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000717/2010-18 (Grifos não originais) Importante acrescentar que a decisão tomada no Acórdão recorrido está em total consonância com a Súmula CARF nº 02, que estipula que o “CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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9098400 #
Numero do processo: 19839.003428/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/03/2003 CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO DE DESCONTAR E RECOLHER. É obrigação da empresa o recolhimento da contribuição descontada da remuneração dos empregados, nos termos do artigo 30, inciso I, letras “a" da Lei nº 8.212/91. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do Decreto nº 70.325, de 1972, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento.
Numero da decisão: 2301-009.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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OBRIGAÇÃO DE DESCONTAR E RECOLHER. É obrigação da empresa o recolhimento da contribuição descontada da remuneração dos empregados, nos termos do artigo 30, inciso I, letras “a" da Lei nº 8.212/91. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do Decreto nº 70.325, de 1972, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 34 28 /2 01 1- 41 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.677 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003428/2011-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão nº 21.001.0/361/2004 (e-fls. 153 a 159), que julgou o inteiramente procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – NFLD, DEBCAD nº 35.554.997-2 O referido Acórdão está assim ementado: DOS EMPREGADOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É obrigação da empresa o recolhimento da contribuição descontada da remuneração dos empregados, nos termos do artigo 30, inciso I, letras “a" e da Lei nº 8.212/91. O crédito tributário lançado, no valor de R$ 616.310,37 (seiscentos e dezesseis mil trezentos e dez reais e trinta e sete centavos), consolidado em 25/02/2004, correspondente ao período de 02/2000 a 10/2003, refere-se às contribuições previdenciária devidas e não recolhidas integralmente à Seguridade Social, correspondentes a parcela devida pelos segurados e contribuintes individuais, conforme descrito no Relatório do lançamento (e-fls. 69 a 70). A ciência do lançamento foi em 27/02/2004 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 11/03/2004 (e-fls. 80 a 86), alegando em resumo que, conforme relatório da Decisão:. 5.1. Que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada "com base em elementos aleatórios que atentam contra a realidade fática amparada documentalmente” 5.2. Que não se apropriou de valores monetários que não possui em sua conta caixa, bancos e demais numerários disponíveis. 5.3. Que na realidade “o interesse do fisco foi o de desobedecer as mais elementares NORMAS que regem os princípios gerais de direito, fisco contábeis, e, em especial no que tangem à sua escrituração comercial”. 5.4. Que "no relatório fiscal que. tipificou o contribuinte como praticante em tese "CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ” não observou tais detalhes financeiros e contábeis”. 5.5. Que não tem qualquer fundamentação a afirmação da AFPS de que “os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento do débito ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, sendo os descontos verificados através das folhas de pagamento da empresa. Os documentos examinados foram as folhas de pagamento, recibos de pagamento e GFIP”. 5.6. Que “é ilegal denunciar por Crime de Apropriação indébita, o que materialmente não está comprovado". 5.7. Que “para comprovar a culpa através das folhas de pagamento é imperioso observar que o lançamento fiscal promoveu o lançamento de débito e sua denúncia com base nesse elemento". ,Que “esse procedimento que ocasiona O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ERÁRIO PUBLICO ofende o PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA e, por imoral é vedado em nosso ordenamento jurídico". 5.8. Que "resta que evidente o contribuinte tenha colocado a disposição do FISCO os elementos suficientes para o desenvolvimento ordinário dos trabalhos fiscais e que Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.677 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003428/2011-41 apenas por mera e inaceitável comodidade optou por tomar caminhos distantes aos legalmente estabelecidos". Bitributação: 6.1. Que "a fiscalização lançou créditos a favor da Previdência Social já lançados anteriormente, a exemplo disso as competências 02/2000 a 08/2000. Caracterizado esta cobrança de bitributação para o mesmo fato gerador. " Cerceamento de Defesa: 7.1. Que "o arbítrio que sustentou o presente trabalho, demonstra desconhecimento da aplicação do ordenamento jurídico e de elementares princípios legais vigentes em nossa Constituição Federal que feriram de modo agudo o direito do contribuinte em defender- se, caracterizando CERCEAMENTO DE DEFESA na fase de lançamento do débito fiscal". "Cabendo agora o ônus da prova em contrário, ao contribuinte que sem dever a importância financeira lançada a titulo de tributo, tem registrado em sua ficha cadastral dessa instituição e demais órgãos de acesso público a informação de ser ele devedor de putativo e descomunal débito, gerado de forma precária, e com elementos meramente estatísticos, sem amparo legal para lançamento de crédito tributário". A Decisão que apreciou a impugnação, e decidiu por não acolher os argumentos da impugnação, apresentou as seguinte conclusões:  Não cabe a alegação que o lançamento foi feito com base em “elementos aleatórios”, pois se baseou nas folhas de pagamentos disponibilizadas pela empresa à fiscalização.  Não há de se discutir se houve ou não crime de apropriação indébita, pois, o trabalho do auditor é constatar se houve ou não o recolhimento das contribuições devidas e, representar ao Ministério Publico, sempre que a conduta apurada, em tese, se configurar um crime tipificado.  Não há provas de que o lançamento contrarie as normas tributárias, somente alegações aleatórias do impugnante.  A tese do enriquecimento ilícito da Erário Público, assim como a que o Fiscal teria ferido o Princípio da Capacidade Contributiva quando realizou o lançamento das Contribuições Sociais retidas e não repassadas à União, não ficaram muito claras.  Quanto à bitributação, não foi juntada qualquer prova que teria ocorrido. Os recolhimentos feitos em 02/2000 a 07/200 foram deduzidos do débito. Se houve outros pagamentos, era ônus do contribuinte comprovar. O contribuinte tomou ciência da Decisão do julgamento de primeira instância em 12/01/2005 (e-fl. 161). Em 11/02/2005, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 169 a 183. O recurso apresenta as seguintes alegações: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.677 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003428/2011-41  Princípio da Legalidade Tributária: alega que a fiscalização teria se baseado em elementos estatísticos, sem amparo legal, teria lançado débitos já anteriormente considerados, configurando bitributação.  Princípio da Capacidade Contributiva relativa: alega que o legislador “não pode escolher como sujeito passivo aquele que não praticou o “fato gerador” e não pode impor uma alíquota confiscatória (de 115%, e.g), com igual razão não pode escolher uma base de cálculo que não reflita rigorosamente a riqueza contida na hipótese de incidência tributária”  Percentual abusivo aplicado à multa: alega a aplicação por analogia do art. 52 da Lei nº 9.298, de 1996, que limita a multa a 2%, para atender o princípio constitucional do não confisco.  Inaplicabilidade dos juros: alega que não se pode cobrar, simultaneamente, multa e juros Pede ainda pela desnecessidade do depósito recursal de 30% sobre o valor discutido. Conforme fls. 253, a recorrente teve sua falência decretada em 13/07/2007, pelo MM Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito No mérito alega de forma pouco clara e muito genérica que o lançamento não teria respeitados os princípios da legalidade tributária, da capacidade contributiva subjetiva, e que teria ocorrido com base em dados estatísticos. Não há qualquer menção a utilização de dado estatísticos ou aleatórios na apuração do tributo devido. Ao contrário, em seu relatório o Fiscal afirma que Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento do débito ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, sendo os descontos verificados pela fiscalização através das folhas de pagamento da empresa. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.677 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003428/2011-41 (Grifos não originais) E mais, o relatório informa quais foram os documentos que serviram de base para o lançamento: Os documentos examinados foram os seguintes: Folhas de Pagamento, Recibos de Pagamento, GFIP e movimentos Contábeis não revestidos das formalidades legais junto ao Órgão competente, O que gerou Auto de Infração cap. 38. (Grifos não originais) A alegação de descumprimento de princípios constitucionais, sem o devido esclarecimento e desacompanhada de qualquer indício ou prova que de fato ocorreu, não merece ser aceita pois, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, o ônus probatório é do contribuinte. Ademais, o fundamento legal para a lavratura da NFLD está no art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) Decreto nº 3.048, de 1999 Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I-a empresa é obrigada a: a)arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Grifos não originais) Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, constatado o pressupostos para a lavratura do lançamento, o Fiscal está obrigado a fazê-lo, já que se trata de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal, a vista dos documentos apresentados pelo contribuinte, verificou que houve desconto das contribuições previdenciárias para o financiamento da Seguridade Social dos salários pagos aos empregados, conforme lançamento em folhas de pagamento, mas que o valor descontado não foi integramente repassado aos cofres públicos. Diante da infração, procedeu ao lançamento do crédito tributário devido e não recolhido. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.677 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003428/2011-41 Não há na impugnação inicialmente apresentada, nem tampouco no recurso, negativa por parte do contribuinte que os descontos tenham sido efetivados. Também não há prova que os descontos realizados tenham sido integralmente recolhidos. Há somente alegação genérica de lançamento em duplicidade no período de 02/2000 a 08/2000. O assunto já foi apreciado pela Decisão de primeira instância que, de forma correta, apontou que a fiscalização já considerou pagamentos parciais nos meses apontados, conforme relatório Discriminativo Analítico de Debito – DAD, e que não há provas de outros recolhimentos que pudessem ter sido realizados e não considerados pelo fiscal. Quanto as alegações de improcedência do lançamento de multas e juros, acessórias do principal, considerando que tais alegações não estavam incluídas na impugnação apresentada, e, não há qualquer alegação que constituem fato superveniente ao lançamento, já se encontra precluso o direito de alegá-las. No teor do disposto no PAF, Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 17, todas as demais matérias não explicitamente contestadas na impugnação são insuscetíveis de serem apresentadas posteriormente, quando da apresentação de Recurso Voluntário. A autoridade julgadora em 2ª instância não tem competência para apreciar matérias não submetidas à apreciação da primeira instância. O alcance de sua competência tem limites no efeito devolutivo do recurso, de reapreciar as matérias já debatidas na instância anterior. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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4744997 #
Numero do processo: 11330.000130/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 24/04/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram nas competências 01/1997 a 12/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 24/04/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram nas competências 01/1997 a 12/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 189          1 188  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000130/2007­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.038  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  PREVINOR ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  OCORRÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  ARTIGOS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  SÚMULA VINCULANTE STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 24/04/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da  obrigação  acessória,  ocorreram  nas  competências  01/1997  a  12/2000,  o  que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento,  independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 210DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000130/2007­10  Acórdão n.º 2402­02.038  S2­C4T2  Fl. 190          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, c/c os art. 225, inciso  III,  do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  em  razão  da  empresa  não  ter  prestado  ao  Fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal da Infração de fl. 30, para as  competências 01/1997 a 12/2000.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  04),  a  autuada  –  apesar  de  devidamente  intimada,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD) – deixou de  apresentar  à Fiscalização os  contratos de  estágio para a verificação dos  requisitos  previstos  em  lei  para  a  garantia  da  isenção  de  contribuições  pagos  aos  estagiários  Luciano, Márcio e Maria Aparecida Cruz, registrados na escrituração contábil (Livro Diário n°  26, registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o n° 649103, de 29/07/98 ao Livro  Diário n° 34, registrado sob o n° 1652395, de 28/03/2001).  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  05)  informa  que  a  multa  aplicada teve como fundamento os artigos 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, bem como os  artigos  283,  incisos  II,  alínea  “b”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto no 3.048/1999. Essa base legal implicou para o infrator a multa de R$  11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), cujos valores  estão atualizados de acordo com a Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  24/04/2007  (fl.01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 111/120) – acompanhada  de  anexos  de  fls.  121/144  –,  alegando,  em  síntese,  que  a  empresa  cumpriu  a  legislação  de  regência e não houve tal falta apontada pela Fiscalização.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro  I/RJ  –  por meio  do Acórdão  12­14.617  da 14a  Turma da DRJ/RJOI  (fls.  149/158)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  163/178),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e  no mais  efetua  as  alegações  da  peça  de  impugnação.  Enfatizou  pela  aplicação  da  Súmula  Vinculante no 08 do Supremo Tribunal Federal (STF).  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  (Deinf/RJO) informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho  de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 184/188).  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000130/2007­10  Acórdão n.º 2402­02.038  S2­C4T2  Fl. 191          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fls.  163  e  188).  Superados  os  pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária.  Os motivos do  lançamento  fiscal  ora analisado  estão descritos no Relatório  Fiscal da Infração de fls. 04, que consiste em a empresa deixar de prestar todas as informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse do Fisco,  na  forma por  ela  estabelecida,  bem  como os esclarecimentos necessários à Fiscalização.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no  art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Contudo,  a  decadência  tributária  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000130/2007­10  Acórdão n.º 2402­02.038  S2­C4T2  Fl. 192          7 acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Com  isso,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o  lançamento, ou lavrada a autuação.  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  24/12/2007,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre de fatos que ocorreram nas competências 01/1997 a  12/2000,  reconhece­se  que  ocorreu  a  decadência  tributária  e  que  deverão  ser  excluídos  os  valores da multa aplicada em sua totalidade.  Logo,  a  recorrente  não  poderia  ter  sido  autuada  pelos motivos  anteriores  a  12/2001,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  –  por  meio  de  lançamento fiscal de ofício –, nas competências até 11/2001,  inclusive,  já estava extinto pela  decadência tributária quinquenal.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  tributária  ora  examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim, que o  crédito  tributário  lançado em sua  totalidade foi  extinto pela decadência tributária quinquenal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 216DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11831.005312/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T19:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-03T19:45:15Z; Last-Modified: 2021-12-03T19:45:15Z; dcterms:modified: 2021-12-03T19:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T19:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T19:45:15Z; meta:save-date: 2021-12-03T19:45:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T19:45:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-03T19:45:15Z; created: 2021-12-03T19:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-03T19:45:15Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T19:45:15Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11831.005312/2002-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.445 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 53 12 /2 00 2- 13 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005312/2002-13 Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação (em formulário) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 1997, no valor original de R$609.742,18, ambos protocolados em 11/07/2002 (e-fls. 02-03). 2. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação em razão de insuficiência na quitação das estimativas mensais apuradas em 1997 e da falta de comprovação de parte do imposto retido na fonte informado na DIRPJ (e- fls. 117). 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente sustentou a integralidade do crédito de estimativa, vez que sofreu acréscimos legais no exercício seguinte. Quanto ao imposto retido na fonte por órgãos públicos, no valor de R$627,45, reiterou a impossibilidade de apresentação dos documentos comprobatórios, em razão de perda por sinistro, já justificado em resposta à intimação. Por fim requereu perícia. 4. A Turma de primeira instância, quanto ao crédito de estimativa, assentou que a recorrente limitou-se a observar que o valor sofreu acréscimos no exercício seguinte, sem demonstrar os cálculos desses acréscimos. Quanto ao IR-Fonte órgão público, pontuou que caberia ao contribuinte, em caso de extravio do documento comprobatório, solicitar à fonte retentora a segunda via do comprovante, emitido de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 71, de 1996. 5. Nesses termos, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PERÍCIA. Considera-se não formulada a solicitação de perícia que deixar de atender os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/1972. Não é cabível a realização de perícia, quando os fatos puderem ser comprovados nos autos, pela apresentação de documentos, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RESTITUIR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Demonstrada a inexistência do crédito pleiteado, relativo a saldo negativo de IRPJ, uma vez evidenciada a insuficiência na quitação das estimativas mensais apuradas e a falta de comprovação do imposto retido na fonte por órgão público. Por conseguinte, não se homologam as compensações pendentes, vinculadas ao pedido de restituição objeto do presente litígio. Solicitação Indeferida 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 27/01/2011 e apresentou as alegações a seguir (e-fls. 181e seg.). 7. Alegou, em síntese, homologação tácita ao argumento que o pedido de Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005312/2002-13 restituição/compensação foi protocolado em 11/06/2002 e a recorrente foi intimada do Despacho Decisório em 14/06/2002. 8. Observou que não apresentou a documentação referente ao IR-Fonte em razão de incêndio ocorrido em suas dependências, fato noticiado à Autoridade Policial e à Autoridade Administrativa. Todavia, juntou aos autos cópia do balanço patrimonial de 1997. 9. Por fim requereu o provimento do recurso voluntário. 10. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, por meio do Acórdão nº 1202-00.506, de 29/03/2011, por unanimidade de votos, entendeu que o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte foi protocolizado em 11.06/2002 e a ciência do Despacho Decisório, que não homologou a compensação, ocorreu em 14/06/2007. Portanto, “já havia ocorrido a homologação tácita da compensação efetuada pela recorrente, face ao transcurso do prazo cinco anos. Essa orientação esta consubstanciada também das Instruções Normativa do SRF nº 460/2004 e n° 600/2005”. A seguir a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Em se tratando de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a teor do disposto no parágrafo 4º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, na redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o prazo de cinco anos é contado da data de protocolização do pedido. Ainda, tem-se a homologação tácita após 5 anos da data da entrega da declaração de compensação. 11. Em recurso especial, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9101-004.411, de 12/09/2019, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para “determinar o retorno dos autos para a turma a quo pronunciar-se sobre os créditos relativos à retenção na fonte por órgãos públicos”. 12. Colhe-se do voto condutor do recurso especial os seguintes trechos: [...] Contudo, a informação prestada pela Contribuinte não corresponde à realidade dos autos processuais. Como se pode observar, o pedido de compensação foi protocolado em 11 de julho de 2002, e não em 11 de junho de 2002, como aduziu a Contribuinte. E a mudança de data altera o resultado do julgamento. Isso porque, considerando a contagem do prazo decadencial prevista no § 5º, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, como a decisão do despacho decisório da Receita Federal foi cientificada à Contribuinte em 14 de junho de 2007, não há que se falar em decadência. Registro que, na remota hipótese de que tenha havido a intenção de se prestar informação incorreta no recurso voluntário e depois em contrarrazões, caberia, em tese, dizer que se aproveitar do processo administrativo fiscal, cujo acesso é gratuito, não envolve custas nem ônus financeiro para a parte ingressar no contencioso, e agir da maneira como agiu, seria um desrespeito à toda a sociedade, ao cidadão que paga seus tributos para tornar possível o papel institucional do Estado. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005312/2002-13 Inclusive, seria o caso de se refletir sobre a positivação da litigância de má-fé, prevista no Código de Processo Civil, no âmbito do contencioso administrativo federal. [...] Na medida em que a decisão recorrida acatou a prejudicial de mérito relativa à homologação tácita, deixou-se de apreciar matéria trazida em recurso voluntário, que diz respeito à apreciação dos créditos relativos a retenção na fonte por órgãos públicos. Assim, cabe retorno dos autos à turma a quo para se pronunciar estritamente sobre o ponto. (Grifos do original) 13. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 14. Cinge-se a controvérsia a verificar estritamente o crédito relativo a retenção na fonte por órgãos públicos, conforme estabelecido no recurso especial. 15. Pois bem. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 16. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 17. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 18. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 19. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 20. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005312/2002-13 de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 21. No caso em análise, a autoridade fiscal indeferiu o crédito por ausência de prova. 22. A decisão recorrida, na mesma esteira, observou que caberia ao contribuinte, em caso de extravio do documento comprobatório, solicitar à fonte retentora a segunda via do comprovante, emitido de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 71, de 1996. Salientou ainda que “não procede o argumento de que os assentamentos contábeis servem como prova dos fatos neles registrados, visto que a legislação tributária estabelece a obrigatoriedade de os lançamentos contábeis estarem lastreados em documentos hábeis, a teor do disposto no artigo 223, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994”. 23. A recorrente, em recurso voluntário, observou que não apresentou a documentação referente ao IR-Fonte em razão de incêndio ocorrido em suas dependências, fato noticiado à Autoridade Policial e à Autoridade Administrativa. Todavia, juntou aos autos cópia do balanço patrimonial de 1997, e aduz que por meio deste documento “pode ser constatado que o valor objeto deste pedido de compensação encontra-se declarado no referido documento, especificamente no saldo da conta 11.73.0010 - Antecipação de Tributos Órgãos Federais - IRPJ, no subgrupo "Impostos a Compensar” (e-fls. 150). 24. A jurisprudência do Carf é firme no sentido de que a prova do IR-Fonte não se limita aos comprovantes de rendimentos pagos, de retenção de imposto de renda na fonte e à Dirf, admitindo-se outros meios de provas, conforme dispõe a Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 25. Na espécie, a meu ver, o balanço patrimonial juntado aos autos pela recorrente não se afigura como elemento contábil apto a fazer este tipo de prova, ainda que o valor em discussão (R$627,45) esteja declarado no valor exato nesta demonstração. Explico. 26. A recorrente é sociedade anônima e seu balanço patrimonial está sujeito à publicação, todavia o balanço juntado aos autos assemelha-se a um rascunho impresso pela contabilidade, sem nenhum dos requisitos exigidos pela Lei 6.404, de 1976, dentre eles, assinatura dos administradores e contabilistas legalmente habilitados. Lei nº 6.404, de 1976 Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.445 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005312/2002-13 [...] § 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior. Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. [...] § 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão. § 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados. (Grifo nosso). 27. Isso posto, como dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Com efeito, deve ser indeferido o direito creditório vindicado. Conclusão 28. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 29. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000403/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/04/1998 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O lançamento foi efetuado com a ciência ao sujeito passivo em 19/01/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1997 a 04/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/04/1998  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS  45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  O lançamento foi efetuado com a ciência ao sujeito passivo em 19/01/2006.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  06/1997  a  04/1998,  o  que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento,  independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.      Fl. 234DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000403/2007­18  Acórdão n.º 2402­01.982  S2­C4T2  Fl. 201          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  lavrado  em  face  da  sociedade  empresária  SAF  do  Brasil  Produtos  Alimentícios Ltda,  referente às contribuições devidas à Seguridade Social,  incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  recolhidas  integralmente  por  alegar  a  empresa  estar  realizando  compensação  judicial,  para  as  competências 06/1997 a 04/1998.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 81/85) informa que:  “[..]  2  ­  NAS  COMPETÊNCIAS  INDICADAS  NOS  DISCRIMINATIVOS  DA  PRESENTE  NFLD,  CONFORME  LEVANTAMENTO  –  GLO  ­  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  CONSTANTE DO DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO  ­  DAD  PROCEDEMOS  A  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO,  COM  A  LAVRATURA  DA  NFLD  ACIMA  MENCIONADA  EM  FUNÇÃO  DA  EMPRESA  EM  REFERÊNCIA,  DEIXAR  DE  RECOLHER  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS,  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  NA  FORMA  E  PRAZO  DEFINIDOS  PELA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  CORRESPONDENTES A PARTE DA EMPRESA, INCIDENTES  SOBRE  FATO  GERADOR  OCORRIDO  NO  PERÍODO  EM  TELA.  NO  CASO,  GLOSAMOS  VALORES  QUE  FORAM  LANÇADOS  PELO  CONTRIBUINTE  NO  CAMPO  20  DAS  GRPS RELATIVAS AS COMPETÊNCIAS DE  05/97 A  11/97  E  DE  01  A  04/98,  OU  SETA,  NÃO  NOS  FOI  APRESENTADO  NENHUM DOCUMENTO QUE AUTORIZASSE A EMPRESA A  ESSE TIPO DE PROCEDIMENTO. OUTROSSIM, NO CAMPO  20  DAS  CITADAS  GRPS,  O  CONTRIBUINTE  EXPRESSAMENTE DIZ TRATAR­SE DE COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITOS,  SEM  FAZER  MENÇÃO  A  QUALQUER  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO,  TORNANDO  ABSOLUTAMENTE  IMPOSSÍVEL  PARA  A  FISCALIZAÇÃO,  SABER QUE VALORES SÃO ESSES, QUE FORAM LANÇADOS  NAS  CITADAS  GUIAS,  COMO  CRÉDITOS  A  COMPENSAR.  [...]”  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 19/01/2006 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  36/54),  alegando,  em  síntese, que:  1.  os valores lançados foram atingidos pela decadência tributária;  2.  solicita a compensação do art. 66 da Lei no 8.383 de 1991.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­17.616  da  14a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  145/154)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  160/176),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no  mais  efetua  repetição  das  alegações  de  impugnação,  acrescentando  que  seja  observado  o  enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  no Rio de Janeiro/RJ informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao  Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 193/199).  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000403/2007­18  Acórdão n.º 2402­01.982  S2­C4T2  Fl. 202          5   Voto              Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  O  presente  crédito  previdenciário  refere­se  ao  lançamento  de  obrigação  tributária  principal,  abrangendo  as  competências  06/1997  a  04/1998,  e  foi  efetuado  com  amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram  a Súmula Vinculante nº 08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08:“São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art. 103­A.O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de  lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000403/2007­18  Acórdão n.º 2402­01.982  S2­C4T2  Fl. 203          7 administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento  de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Assim,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  no  presente  processo,  seja  o  art.  173  ou  art.  150  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  das  contribuições  previdenciárias  omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida a decadência de contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  foi  efetuado em 18/01/2006, tendo a ciência ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/01/2006 (fl. 01).  Logo, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1997 a 04/1998, irrelevante  a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser  declarada por qualquer das teorias existentes: quer seja pela aplicação do § 4º do art. 150, quer  seja pela aplicação do inciso I do art. 173, ambos do CTN.  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Logo, a  recorrente não poderia  ter  sido autuada pelos motivos anteriores às  competências  11/2000,  inclusive,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  –  por  meio  de  lançamento  fiscal  de  ofício  –  já  estava  extinto  pela  decadência  tributária quinquenal.  Com isso, acato a preliminar de decadência tributária para dar provimento ao  recurso interposto, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim,  que  o  crédito  tributário  lançado  em  sua  totalidade  foi  extinto  pela  decadência quinquenal.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 241DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 36802.000088/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/1999 a 12/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em que pese parte do débito ter sido considerado decaído na demanda que exige a obrigação principal, não há que se falar em redução da multa lavrada por descumprimento de obrigação acessória quando a infração cometida ocorreu durante todo o período exigido, e quando basta a ocorrência de irregularidade em apenas uma competência para que o valor da multa seja exigido. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há nulidade quando o lançamento está embasado com todos os dispositivos legais tidos como ofendidos, bem como quando o relatório fiscal descreve todos os fatos que motivaram sua constituição, restando inequívoco, pela análise da defesa apresentada pela Recorrente, que esta compreendeu o motivo pelo qual está sendo compelida a recolher as multas impostas pela fiscalização. ANÁLISE DE DOCUMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. É possível que os documentos encontrados na empresa sejam utilizados como prova para subsidiar o lançamento, quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações pagas aos segurados a seu serviço. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DE MULTA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julio César Vieira Gomes - Presidente.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.46          1 11..4466  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36802.000088/2007­56  Recurso nº  267.245   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.017  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/1999 a 12/2003  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Em que pese parte do débito  ter  sido considerado decaído na demanda que  exige a obrigação principal, não há que se falar em redução da multa lavrada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando  a  infração  cometida  ocorreu  durante  todo  o  período  exigido,  e  quando  basta  a  ocorrência  de  irregularidade  em  apenas  uma  competência  para  que  o  valor  da multa  seja  exigido.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  há  nulidade  quando  o  lançamento  está  embasado  com  todos  os  dispositivos legais tidos como ofendidos, bem como quando o relatório fiscal  descreve todos os fatos que motivaram sua constituição, restando inequívoco,  pela análise da defesa apresentada pela Recorrente, que esta compreendeu o  motivo  pelo  qual  está  sendo  compelida  a  recolher  as multas  impostas  pela  fiscalização.  ANÁLISE DE DOCUMENTOS NÃO CONTABILIZADOS.  É possível que os documentos encontrados na empresa sejam utilizados como  prova para  subsidiar o  lançamento,  quando a contabilidade da  empresa não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SUPOSTA  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DE MULTA.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo,  Tiago Gomes De Carvalho  Pinto,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araujo Soares.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 36802.000088/2007­56  Acórdão n.º 2402­002.017  S2­C4T2  Fl. 3.46          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  10/07/2006,  em  complemento  ao  Auto de  Infração nº 35.759.023­6,  lavrado em 28/03/2005, para exigir multa no valor de R$  41.436,56,  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  no  período  de  01/1999 a 12/2003, incluindo a competência 13/2003.  Primeiramente  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  35.759.023­6,  onde  a  Recorrente foi intimada a pagar a título de multa o valor de R$ 10.359,14.  Considerando  o  benefício  fiscal  do  desconto  de  50%  nas  hipóteses  de  pagamento, a Recorrente procedeu com a quitação do débito, o que ensejou a extinção do Auto  de Infração nº 35.759.023­6.  Ocorre  que,  quando  da  lavratura  da  decisão  de  extinção,  a  Autoridade  Tributária constatou que os valores lançados a título de multa não consideraram os agravantes  previstos no art. 290, incisos II e IV c/c com o art. 292, inciso II e III do Decreto nº 3.048/99, o  que ensejou a lavratura do presente auto de infração complementar.  A Recorrente apresentou impugnação (fls. 15/30) requerendo a suspensão do  prazo  para  a  defesa  administrativa,  tendo  em  vista  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2005.36.00.004502­7,  até  que  os  documentos  apreendidos  fossem  totalmente  devolvidos ao contribuinte.  Após  a  devolução  dos  documentos  foi  apresentada  uma  nova  impugnação  pela  Recorrente  (fls.  34/74)  requerendo  que  seja  reconhecida  (i)  a  decadência  de  parte  do  período  discutido;  (ii)  a  nulidade  da  presente  autuação  por  não  ter  mencionado  todos  os  fundamentos legais do débito que justificariam a aferição indireta realizada; (iii) a nulidade por  não terem sido discriminados todos os elementos sobre os quais está recaindo a tributação; (iv)  que  não  existe  previsão  legal  para  a  penalidade  aplicada;  e  (v)  a  impossibilidade  de  aplicar  conjuntamente duas hipóteses agravantes.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS,  ao  analisar  o  processo  (fls.  91/107),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  sob  os  argumentos de que:  a)  o prazo decadencial é 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991;  b) os documentos utilizados pela fiscalização são adequados para representar  os fatos geradores objetos da autuação, tendo sido os dispositivos legais  devidamente mencionados; e   c) a impossibilidade de se utilizar duas situações agravantes para a gradação  da multa aplicada no presente auto de infração;  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 114/145) alegando que: (i) os  valores anteriores a março de 2002 estariam atingidos pela decadência;  (ii) é nula a presente  autuação  por  não  ter mencionado  todos  os  fundamentos  legais  do  débito  que  justificariam a  aferição indireta realizada; (iii) o lançamento seria nulo por não terem sido discriminados todos  os elementos sobre os quais está recaindo a tributação; e (iv) não existe previsão legal para a  penalidade aplicada.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 36802.000088/2007­56  Acórdão n.º 2402­002.017  S2­C4T2  Fl. 4.46          5 Voto              Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  10/07/2006,  em  complemento  ao  Auto de  Infração nº 35.759.023­6,  lavrado em 28/03/2005, para exigir multa no valor de R$  41.436,56,  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  no  período  de  01/1999 a 12/2003, incluindo a competência 13/2003.  Insta destacar que o presente auto de  infração também decorre da NFLD nº  35.772.850­5 (PAF nº 36802.000295/2005­49), sendo que o recurso voluntário interposto pelo  contribuinte naqueles autos (RV nº 509.138) teve o seu provimento negado.  Ante  essas  considerações,  passamos  agora  à  análise  das  alegações  trazidas  pela Recorrente.  Primeiramente,  a  empresa  argumenta  que  parte  do  débito  estaria  decaída,  considerando que aos  créditos  previdenciários  aplica­se  também o  prazo  previsto  no Código  Tributário Nacional.  Considerando esta alegação, cumpre destacar que a Recorrente  foi  intimada  do auto de infração originário nº 35.759.023­6 em 31/03/2005 e do presente auto de infração  complementar  nº  35.898.013­5  em 11/07/2006,  lavrados  para  exigir multa  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  no  período  de  01/1999  a  12/2003, incluindo a competência 13/2003.  Nesse  sentido,  constata­se  prontamente  que  transcorreram  mais  de  5  anos  entre  a  data  da  ocorrência  de  parte  dos  fatos  geradores  e  a  data  da  constituição  do  crédito  tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Em  decorrência  dessa  decisão,  em  20/06/2008  foi  publicada  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 decisão  a  todos  os  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/1988.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Ocorre que, analisando a situação específica do presente recurso, verifica­se  que não há que se falar em decadência.  Como já foi mencionado, o presente auto de infração foi lavrado para exigir  multa  por  ter  a  Recorrente  cometido  infrações  durante  o  período  de  01/1999  a  12/2003,  incluindo a competência 13/2003.  Ou  seja,  apesar de parte do valor principal  ter  sido considerado decaído na  NFLD  nº  35.772.850­5,  como  ficou  consignado  na  decisão  proferida  pela  d.  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS, o mesmo não acontece com os autos  de  infração  para  exigir  obrigações  acessórias,  haja  vista  que  foram  lavrados  para  exigir  penalidade pela prática da Recorrente de ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios  de  sua  contabilidade, de  forma discriminada,  os  fatos geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos  Assim,  considerando  que  essa  prática  ocorreu  durante  todo  o  período  fiscalizado  (01/1999  a  12/2003)  e  que  apenas  uma  parte  foi  considerada  decaída  na  NFLD  principal, não assiste razão à Recorrente em seus argumentos. Isso porque, para a apuração da  multa a ser aplicada pela infração cometida pela Recorrente, não é relevante o fato de ela ter  cometido  infrações por quinze anos, por  três anos, ou por apenas  três meses, pois o valor da  multa não é variável de acordo com o número de infrações cometidas pela empresa no período  fiscalizado.  Conforme  previsto  no  art.  8º,  V,  da  Portaria MPS  nº  479/2004,  o  presente  auto de infração foi lavrado no valor mínimo e sofreu os agravamentos simples previstos nos  arts. 290 e 292 do Decreto nº 3.048/1999, não havendo que se falar em qualquer variação caso  parte da dívida principal tenha sido considerada decaída.  Já quanto às alegações de que não foram mencionados todos os fundamentos  legais  do  débito  que  justificariam  a  aferição  indireta  realizada  e  discriminados  os  elementos  sobre os quais está  recaindo a  tributação, bem como de que não existe previsão  legal para a  penalidade aplicada, verifica­se que também não assiste razão à Recorrente.  Em que pese esta questão não  ter  relevância  ao presente  caso, pois  isto  foi  discutido  na  NFLD  nº  35.772.850­5,  conforme  se  verifica  no  Relatório  Fiscal  do  auto  de  infração original nº 35.759.023­6 (fls. 35 a 41), apenso à presente autuação, fica evidente que o  sistema  contábil  utilizado  pela  Recorrente  possuía  duas  bases  de  dados,  uma  com  registros  oficiais  e  outra  com  registros  “gerenciais”.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  fundamentação quanto à forma de quantificação dos segurados empregados, posto que foram  utilizados  os  dados  constantes  na  base  de  dados  “não  oficial”  da  empresa  como  forma  de  apuração do  crédito  tributário,  a  qual,  vale  ressaltar,  era  embasada por  diversos  documentos  encontrados pela fiscalização, que não tinham sido lançados na contabilidade “oficial”. Assim,  não  há  qualquer  razão  no  argumento  da  Recorrente,  de  que  o  lançamento  não  estaria  devidamente embasado.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 36802.000088/2007­56  Acórdão n.º 2402­002.017  S2­C4T2  Fl. 5.46          7 A  Recorrente  pleiteia  também  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  se  utilizar dados eletrônicos gerenciais da empresa (fls. 132 a 133), de cunho “não oficial”, para  embasar  o  lançamento  tributário,  nos  casos  em  que  não  há  provas  documentais  de  que  os  valores retirados desses dados seriam aqueles mesmos.  Sustenta  ainda  que  os  valores  exigidos  decorrem  da  incidência  de  contribuições sobre as verbas pagas indistintamente, sem a discriminação da parcela de acordo  com o trabalhador que a ela deu ensejo, impossibilitando à empresa comprovar a retenção e o  recolhimento das respectivas parcelas da contribuição previdenciária (fls. 131 a 134).  Para a Recorrente,  a  fiscalização deve apresentar elementos  comprobatórios  seguros,  ou  seja,  a  ela  cabe  o  ônus  de  comprovar  a  existência  de  obrigações  tributárias  inadimplidas (fls. 137). Veja­se:  “É  preciso  que  a  fiscalização  apresente  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  SEGUROS  acerca  da  tributação,  até  porque a recorrente desconhece essa quantidade de funcionários  relacionados.”  Entretanto, vislumbro que os argumentos trazidos pela Recorrente mais uma  vez não são plausíveis.  Isso  porque,  o  auditor  fiscal  elaborou  minucioso  relatório  fiscal  onde  demonstrou,  claramente,  as  atividades  que  foram  praticadas  para  se  constituir  o  crédito  tributário,  evidenciando  a  dificuldade  que  teve  ao  acesso  aos  dados  que  não  foram  disponibilizados pela empresa, bem como quais foram as provas que levaram à conclusão de  que a Recorrente deixou de lançar em títulos próprios da sua contabilidade os fatos geradores,  o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os valores recolhidos, etc.  Destarte, é possível que a fiscalização lance créditos tributários até então não  reconhecidos pela empresa, transferindo­lhe o ônus de provar o contrário, tal como consignado  no art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”   Fl. 154DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8 Assim,  as  provas  encontradas  pela  fiscalização  foram  precisamente  delimitadas  e  convergem  sistematicamente  para  a  devida  formação  probatória,  não  havendo  que se falar na sua auto inaplicabilidade2.  Acessando  todas  as  informações  e  documentos  que  não  tinham  sido  declarados na contabilidade da empresa, o fiscal lavrou a NFLD nº 35.772.850­5 e os autos de  infração acessórios nº 35.759.023­6 e 35.898.013­5,  transferindo­se, assim, o ônus probatório  ao contribuinte.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  buscou,  em  momento  algum,  desconstituir  os  valores  apresentados  pelos  fiscais,  mediante  apresentação  de  documentação  probatória,  limitando­se  a  levantar  argumentos  que  não  encontram  nenhum  suporte documental.  A  argumentação  de  que  seria  difícil  provar  que  os  valores  lançados  pelos  fiscais  não  estão  corretos,  sob  o  entendimento  de  que  teriam  sido  lançados  sem  a  devida  discriminação,  está  relacionada  com  a  própria  dificuldade  e  desorganização  que  a  movimentação  contábil  da  empresa  demonstrou  quando  da  fiscalização,  não  podendo  agora,  neste momento  processual,  a Recorrente  alegar  simplesmente  que  os  valores  não  podem  ser  exigidos.  Já  quanto  à  alegação  de  que  não  existe  previsão  legal  para  a  penalidade  aplicada, hipótese que estaria violando o princípio da legalidade previsto constitucionalmente,  vale destacar que este Conselho, por força da sua Súmula nº 2, não deve se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária, in verbis:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Ademais,  a  multa  aplicada  pela  autoridade  tributária  encontra  fundamento  legal  no  art.  92,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  limites  máximo  e  mínimo  em  seu  valor,  montante este que será determinado conforme disposto no regulamento, respeitando o critério  da gravidade da infração:  “Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento”.                                                              2 "SIMULAÇÃO­ A simulação deve ser provada, cabendo à fiscalização fazê­lo, podendo, para tanto, utilizar­se  de  presunção  simples.  PRESUNÇÃO­  Para  que  seja  aceita  como  prova,  a  presunção  simples  deve  reunir  os  requisitos de seriedade, concordância e precisão, sendo forçoso produzir a necessária ligação entre os indícios e o  raciocínio  conclusivo  lógico  que  permita  a  ela  chegar."  (CARF,  1º  Conselho,  1ª  Câmara,  PAF  nº  16327.003903/2002­70, Recurso nº 137.227, Cons. Rel. Sandra Maria Faroni, Sessão de 06/07/2005)    "IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  ARBITRAMENTO  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  EM  INTERPOSTA  PESSOA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  –  ELEMENTOS  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE ­ Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais  sobre a existência de  interposta pessoa nas operações financeiras de  titularidade do contribuinte,  que não  foram  afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a  contribuinte,  prevalece  a presunção  legal de  omissão  de  receitas,  agravada  pelo  uso  de  interposta pessoa  ,  cuja  imputação não foi elidida por provas em contrário." (CARF, 1º Conselho, 1ª Câmara, PAF nº 13656.000334/2003­ 71, Recurso nº 138.114, Cons. Rel. Orlando José Gonçalves Bueno, Sessão de 17/03/2005)    Fl. 155DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 36802.000088/2007­56  Acórdão n.º 2402­002.017  S2­C4T2  Fl. 6.46          9 Em  decorrência  disso,  o  art.  283,  II  do  Decreto  nº  3.048/99  previu  expressamente a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória aqui discutida, e os  arts. 290 e 292 do mesmo regulamento prevêem expressamente os critérios para a majoração  dos valores devidos a título de multa:   Art. 283.  Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:     a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...)    Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo único. Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (...)  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I ­ na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos  estabelecidos nos  incisos  I e  II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     10 II ­ as agravantes dos  incisos  I e  II do art. 290 elevam a multa  em três vezes;  III ­ as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa  em duas vezes;  IV ­ a agravante do  inciso V do art.  290 eleva a multa  em  três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  Parágrafo único. Na  aplicação  da  multa  a  que  se  refere  o  art.  288, aplicar­se­á apenas as agravantes referidas nos incisos III  a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.  Diante  disso,  considerando  todo  o  exposto,  e  que,  além  disso,  não  há  a  possibilidade  deste  CARF  analisar  a  existência  de  eventual  inconstitucionalidade  nestes  dispositivos, não merecem provimento as alegações trazidas pela Recorrente.   Por fim, considerando que a Recorrente não se opôs ao Auto de Infração nº  35.759.023­6, não devem proceder as alegações trazidas neste auto de infração complementar  nº  35.898.013­5  simplesmente  pelo  fato  de  que  a  empresa  consentiu  com  o  lançamento  e  realizou o seu pagamento, havendo preclusão material das questões aqui discutidas.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 157DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.900845/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o indigitado crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, no limite de sua validade e disponibilidade.
Numero da decisão: 1401-006.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito à compensação e homologar a mesma até o limite da disponibilidade do respectivo crédito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o indigitado crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, no limite de sua validade e disponibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito à compensação e homologar a mesma até o limite da disponibilidade do respectivo crédito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 08 45 /2 01 1- 18 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900845/2011-18 Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 06-63.130 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA. O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição – PER nº 34708.68161.090807.1.3.03-0589, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativo ao ano- calendário 2002 no valor original de R$ 1.058.699,51. O crédito formalizado no PER foi utilizado para quitar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica por meio de Declarações de Compensação – DCOMP conforme tabela abaixo: DCOMP Saldo inicial Crédito utilizado Saldo 34708.68161.090807.1.3.03-0589 R$1.058.699,51 R$681.040,38 R$377.659,13 06189.16940.290208.1.3.03-3024 R$377.659,13 R$377.659,13 R$0,00 A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB manifestou-se por meio do Despacho Decisório nº 912633486. No despacho, a RFB reconheceu integralmente o crédito, entretanto, homologou parcialmente as compensações declaradas. A razão para a não homologação foi a decadência do direito de efetuar a compensação declarada na DCOMP nº 06189.16940.290208.1.3.03-3024, que foi transmitida em 29/02/2008. Cito trecho do despacho que fundamenta a decisão administrativa: A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: Manifestação de Inconformidade 4. Depois de descrever o teor do Despacho Decisório questionado, a contribuinte alega que apurou saldo negativo de CSLL no A/C de 2002 no montante de R$ 1.058.699,51, passível de compensação nos termos da legislação de regência da matéria; a Autoridade Fiscal, contudo, denegou a homologação da DCOMP nº 06189.16940.290208.1.3.03- 3024 sob o fundamento de que já estaria esgotado o prazo de cinco anos para o exercício do direito, amparada no art. 168, I, do CTN; tal entendimento, porém, estaria em desacordo com o ordenamento jurídico vigente e, por esse motivo, a decisão questionada deve ser revista. 5. Argumenta que está pacificado no Poder Judiciário o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, no caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, seria contado a partir da extinção do crédito tributário. Assim, entendia- se que o prazo começaria a correr depois de cinco anos da referida homologação por parte da Administração Tributária, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, desse modo, arremata, o prazo para pleitear compensações seria de dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador do tributo. Cita notável jurisprudência referente à matéria. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900845/2011-18 6. Com o advento da Lei Complementar n° 118, de 2005, aduz, o prazo prescricional previsto no art. 168, I, do CTN, para a restituição de tributos teria sido disciplinado de modo distinto, atribuindo-se ao momento do pagamento antecipado do tributo a data de extinção do crédito tributário, cf. art. 3º da referida Lei. 7. Seguindo seu raciocínio, afirma que o novo dispositivo, de acordo com o STJ, não era exemplo de norma estritamente interpretativa, porque introduzia inovações no ordenamento jurídico, assim, somente poderia ser aplicado legitimamente a situações ocorridas a partir da vigência da referida Lei Complementar nº 118, de 2005, que ocorreu no dia 09 de junho de 2005 - cf. Embargos de Divergência no Recurso Especial 327.043/DF, sessão de 27/04/2005. 8. Argumenta, então, que, muito embora a DCOMP em tela tenha sido apresentado em fevereiro de 2008, data posterior à vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, o crédito em questão foi apurado em 31/12/2002 e informado na DIPJ 2003 A/C 2002, período em que ainda vigorava a posição jurisprudencial anterior, restando, pois, assegurada à contribuinte o prazo de dez anos para pleitear a compensação dos débitos com base naquele direito creditório. 9. Sustenta, então, que deveria ser aplicado ao caso "um regime de transição, determinado por regra de direito intertemporal, de forma a garantir a segurança e a estabilidade das relações jurídicas", referindo destacadas doutrina e jurisprudência do STF. No caso específico, tal regra se encontra formalizada no art. 2.028 do Código Civil, segundo o qual valerão os prazos de lei anterior - quando reduzidos por aquele Código - se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei. 10. Não obstante o dispositivo se refira ao Código Civil de 2002, a norma se aplica ao caso em tela, porque refletiria, a seu juízo, o entendimento de jurisprudência, há muito consolidado nos casos de redução de prazos prescricionais. 11. Desse modo, conclui, o prazo prescricional do direito à compensação de valores de créditos dos contribuintes, seria de cinco anos contados dos pagamentos realizados após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005 enquanto nas hipóteses de pagamentos realizados anteriormente à vigência da nova lei, tal prazo continuaria a ser de dez anos, limitados aos cinco anos contados da sua entrada em vigor, portanto, no caso em tela, seu direito poderia ter sido exercido até junho de 2010 aplicando-se a regra de transição mencionada. 12. Nesses termos, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a revisão do Despacho Decisório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Em apertada síntese, a DRJ/CTA acolheu as razões apresentadas pela autoridade fiscal quanto à decadência do direito à compensação após o decurso do prazo de cinco anos. Trago à colação excerto do voto condutor da decisão: 18. Assim, dado que, em regra, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consideram-se extintos quando de seu pagamento antecipado, esse é o termo de início da contagem do prazo decadencial, e produz todos os efeitos legais que lhe são próprios, sob a condição resolutória de a autoridade competente aprovar a idoneidade e a suficiência do recolhimento efetuado pelo contribuinte para fins de extinção do crédito tributário confessado na forma da legislação aplicável. 19. Nesse compasso, a apuração da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com fundamento no lucro real anual, considera-se que o fato gerador do tributo se consuma no encerramento do exercício financeiro - 31 de dezembro de cada ano-calendário -, conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, que se Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900845/2011-18 configura, portanto, como o marco inicial para a contagem do prazo qüinqüenal para apreciar a admissibilidade do direito do sujeito passivo de pleitear a compensação do crédito apurado. 20. No caso em apreço, o marco para contagem do prazo decadencial inaugurou-se a partir da data de encerramento do exercício financeiro, em conformidade com os artigos 150, § 4º, e 165, I, do CTN, c/c o § 3º do artigo 2º da Lei nº 9.430/96, vale dizer para o Período base de 2002, o marco inicial seria 01/01/2002, o marco final, 31/12/2002 e o início da decadência, 01/01/2008. 21. Nessas circunstâncias, nota-se que na ocasião em que foi transmitida a DCOMP nº 06189.16940.290208.1.3.03-3024 (28/02/2008), a contribuinte não dispunha da prerrogativa ou outorga para demandar a compensação de tributos baseada em valores remanescentes dos saldos negativos de CSLL, ficando, desse modo, patente a decadência do direito à pretensão nele veiculado. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em essência, reeditou as alegações da manifestação de inconformidade. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a fiscalização da RFB validou integralmente o crédito formalizado pela contribuinte no PER nº 34708.68161.090807.1.3.03-0589, mas considerou que a compensação promovida por meio da DCOMP nº 06189.16940.290208.1.3.03-3024 teria ocorrido após o prazo decadencial de cinco anos. A controvérsia, portanto, limita-se à questão da possibilidade de a contribuinte utilizar, após o prazo de cinco anos, o crédito reconhecido pela RFB para compensar débitos de sua responsabilidade. Esta matéria já foi enfrentada diversas vezes por esta Turma, que formou entendimento no sentido de que o prazo decadencial veiculado pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional refere-se ao limite para o pedido de restituição, ou seja, para a introdução da norma individual e concreta de crédito do contribuinte perante a União. Vejamos o texto normativo do dispositivo legal: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900845/2011-18 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifei) Uma vez que o dispositivo legal supra refere-se ao direito de pleitear a restituição, é cristalino que o prazo veiculado pelo artigo 168 diz respeito à constituição do direito creditório da contribuinte em face da União e não à compensação, que é a norma individual e concreta que tem como consequente a extinção do crédito tributário sob condição resolutória. Portanto, o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário refere- se tão somente ao limite temporal para a formalização do direito creditório mediante Pedido de Restituição/Ressarcimento. No caso sob exame, tratando-se de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, o termo inicial desse prazo era 31/12/2002. Vale mencionar que o prazo de dez anos advogado pela recorrente, que deslocaria termo inicial do prazo quinquenal para 31/12/2007, aplica-se apenas aos PER apresentados antes de 09/06/2005, consoante disposição da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, como o PER foi apresentado em 09/08/2007, ou seja, antes de transcorrido o prazo quinquenal, o direito creditório não havia sido atingido pela caducidade. Uma vez que o crédito foi tempestivamente formalizado e validado pela fiscalização da RFB, não há um prazo para que a contribuinte o utilize para a compensação de débitos de sua responsabilidade. Esta interpretação encontra eco na própria regulamentação da RFB conforme se observa no artigo 26, §§ 5º e 10, da IN SRF nº 600/2005: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. [...] § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. [...] § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900845/2011-18 ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. (grifei) Impende salientar que a previsão da norma administrativa em vigor no momento da apresentação do PER era expressa: a contribuinte poderia apresentar a DCOMP após o prazo de cinco anos, desde que o PER tivesse sido apresentado dentro desse prazo e o crédito não tivesse sido indeferido e estivesse disponível. A mesma interpretação foi mantida no artigo 34 da IN RFB nº 900/2008, que vigorava no momento da emissão do Despacho Decisório (14/02/2011). No sentido aqui esposado, trago à colação o seguinte precedente desta Turma, cuja ementa está reproduzida na parte que interessa: DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. (Acórdão CARF nº 1401-003.293) (no mesmo sentido, o Acórdão CARF nº 1401-005.143) Destarte, penso que a alegação da recorrente deve ser acolhida. Impende dizer, no entanto, que o deferimento no presente julgamento não afasta o dever da RFB de verificar a disponibilidade do crédito que a recorrente pretende utilizar para a compensação ora analisada, visto que essa matéria extravasa os limites da presente lide. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e deferir o direito de efetuar a compensação declarada com o crédito validado pela fiscalização, no limite de sua disponibilidade. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.721771/2013-17
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-008.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.890, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.721441/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 71 /2 01 3- 17 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14112.SE7U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721771/2013-17 Trata-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício: 2010, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Serra do Maquiné”, cadastrado na RFB sob o nº 1.543.569-5, com área declarada de 2.224,2 ha, localizado no Município de Caeté/MG, decorrente da glosa da área de reserva legal de 462,7 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável. Intimada, a Contribuinte apresentou impugnação, acompanhada de documentos probatórios. O órgão julgador de primeira instância administrativa deu parcial provimento à impugnação, conforme sumarizado na ementa do acórdão proferido: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovado nos autos a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, ratificando o dado informado no Ato Declaratório Ambiental (ADA), cabe considerar tal área para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu sobre o reconhecimento da área de reserva legal, que destaca-se: Desta forma, cabe restabelecer, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010, a área de reserva legal declarada de 462,7 ha, glosada pela fiscalização sob a alegação de falta de averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel, por essa restar comprovada nos autos. Intimada, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em exame no qual protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14112.SE7U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721771/2013-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 137-144) é tempestivo. Logo, dele conhecerei. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14112.SE7U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721771/2013-17 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos à fl. 11, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola: E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base na localização (fl. 10), não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14112.SE7U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721771/2013-17 utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14112.SE7U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721771/2013-17 VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.14112.SE7U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 06/11/2020 17:39:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 06/11/2020. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 07/11/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.14112.SE7U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 308D731843786F0370159960CC7DB6ABBE52EDCF3CD717388AC7603C79AA0016 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.721771/2013-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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