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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4606977 #
Numero do processo: 10830.003886/91-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. A falta de coleta de amostra no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação da mercadoria na TAB, quando os elementos documentais do despacho, apoiados em laudo técnico e documentação complementar, permitem identificar o correto posicionamento da mercadoria. MULTAS MORATÓRIAS. Descabe a exigência de multa de mora referente a Imposto de Importação, no curso do despacho aduaneiro decorrente da constatação de diferença de imposto, em virtude de divergência de classificação tarifária, já que o crédito tributário alusivo à citada penalidade encontrava-se passível de discussão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por ausência de amostra, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto e Miguel Calmon Villas Boas, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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A falta de coleta de amostra no desembaraço aduaneiro' não impede a reclassificação da merçadoria na TAB,quan do os elementos documentais do despacho, apoiados em laudo t~cnico e documentação complementar, permitem I- dentificar o correto posicionamento da mercadoria. MULTAS MORATÓRIAS. Descabe a exigincia de multa de mora referente ao Im - posto de Importação, no curso do despacho aduaneiro decorrente da constatação de diferença de imposto, em virtude de divergincia de classificação tarifária, já que o crédito tributário alusivo à citada penalidade' encontrava-se passível de discussão. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, por ausincia de amostra, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recur- so, para' excluir a multa de mora, vencidos os Cons. João Baptista MQ reira, Fausto de Freitas e Castro Neto e Miguel Calmon Villas Boas, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 de abril de 1993 . • ITAMAR VIEIR DA OSTA- Presidente Cl""o ~ (:Lo ->i<CWJ- cJrvMAR A DE FÁTIMA PESSOA D~~E LO C RTAXO D.•••I'p/OP'. IICoe Nt 041/'1 •. H. - Relator v • v • VISTO EM SESSÃO DE: Z GAGO 19~3 . ... . .li I I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON e JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK. Ausente o Cons. LUIZ ANTÔNIO JACQUES. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL P~OCEIIO N~ 10.830-003886/91-35 • RECURSO'" : ACORDÃO "': RECORRENTE: RECORRIDA: RELATORA : 114.422 301-27.375 DIGILAB LABORATÔRID LTDA. DRF - CAMPINAS - SP. MARIA OE F~TIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. R E L A T Ô R I O- _0.-- Trata-se de exig~ncia fiscal consubstanciada nb Au to de Infração de fls. Dl a. 04, referente à diferença de Impos~ to de Importação e de IPI, com as respectivas mul tas e acresci- mos legais, apurados na conclusão do despacho.aduaneiro,com fujo cro em Laudo Tecnico (fls.48 a 52). justificando areclassifica ção tarifãria do c5digo TAB-SH 8542.11.0100.(1.1.-40% el~l. - 10%) para a posição TAB-SH 8542.11.9900 (1.1.-55% e IPI-10%), face ã) que estabelec~as Notas Explicativas do Sistema Harmoni- zado para a posição 8542 e Regra Geral n9 Ol,para interpretação do Sistema Harm~nizado. A interessada ingressou com a impugnação de fls. 75/78, tempestivamente, alegando., em s1ntese, que: - a fiscalização e o Laudo Pericial amparam-se tão somente em especificações tecnicas e descrições dos bens importados pela Guia de Importação n9 .. 387 -89/ OOO196 -5 e de spachad os pe1a D. I. n9 . 028.147/89; - não foi retirada amostra para respaldar a efeti- vaçãodo Laudo Tecnico, o que impossibilita a al teração da classificação do produ.to.pel.a autori- dade admi nistrativa ,de;Jqn.TI«(i:ev.i~!ªr~;íin(r\.Pà ss1ve 1- __ - =--'.J~ DAMEFP/OF- SECOI Nt 065/'0 •• H. Rec. 114.422 AC.301-27.375 .•.. I • SERViÇO PÜSLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10.830-003886/91-35 FLS. 03........... alteração na classificação do produto; - frustrada a possibilidade de efetivação do Laudo Pericial, teri que ser adotada.a classificação tarifiria apontada pelo importador, conforme o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, nos Acórdãos nQs 303.24766, 303-24828 e ... 303-25.716; - em ato de revisão aduaneira,.quando e apontada a desclassificação tarifiria de bens, a multa de mora somente e devida após o decurso do prazo fi xado relativamente ao credito tributãrio defini- tivamente constituido, ou seja, após ultrapassa- do o prazo para pagamento fixado em decisão de que não caiba recurso. Concl ui a impugnação, .requerendo que seja decl ara- da ainsubsistencia da ação fiscal. Na informação fiscal de fls.8l/82, o fjscal autuan te propos a manutençio integral do lançamento. A decisio proferida pela autoridade singular, as fls.83 a 86, ',.:ju1gOJ.)procedente a açio fiscal, com .base nDS se- gui ntes iJl,IU d.aJl)e.htg;s.:': - a fal ta de amostra d'a mercadoria nao.. consti tui motivo suficiente a impedir a .~:r,ev,rsãoclassifi- catória; mormente, em casos como o presente,onde a descrição da mercadoria-com seu código alfanu- merico permite esclarecer detalhes tecnicos pas- siveis de levã-la a um outro posicio,namento na TAS; - o Laudo Tecnico elaborado pelo engenheiro creden ciado, embasado em manuai~ e especificações tec- nicas (fl s .53/7 2), concl:uiu que os circu it os inte- gradosmonoliticos, contidos na Adiçao nQ 009, I apresentam-se montados em-encapsulamento plãsti- '" '" ",'mi,,,, "' foem, d, p",], ]~d" , ~.," SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.830-003836/91-35 FLS ....• RL. Rec. 114.422 Ac. 301-27.375 são ,perfeitamente, identificãveis atraves do Ma- nual Tecnico "IC MASTER" ,o,Jqu~l!:)demonstra o sig- nificado das letras e numeras da designação do fabricante; - não foi recolhido no vencimento a totalidade do 1.1. (na data do registro da DI em 05/07/89 -art. 112 do R.A) e IPI (antes da saida das mercadonia"s da repartição aduaneira - art.107, inciso I do RIPI/82), encontrando-se, portanto, o contribui~ te em mora, sujeito ã multa de mora capitu1 ada no artigo 74, da Lei 7799/89 e art.19, parãgrafo uni co do Decreto-lei n91736/79 para o 1.1.; e a multa prevista no art.364, inciso 11, c/c o par~ grafo 49 do mesmo artigo do RIPI/82 para o IPI. Dentro do prazo legal, a autuada .interpôs o recur- so de f1s.90 a 96, renovando as razões de .defesa a~resentadas ' na impugnação. Chegando o processo áo 39 Conselho de Contribuintes, o seu julgamento foi convertido em diligência, onde foi solici- tado ao engenheiro certificante, atraves da repartição de ori- gem, um parecer fundamentado sobre a desnecessidade de coleta de amostra para exame fisico de circuitos integrados,para fins de elaboração de Laudo Pericial, ~D<l9iSÍ' ciência às partes do Pa- recer solicitado. ~s f1s.108/109, encontra-se o Parecer Tecnico do engenheiro Eduardo Cezar Grizendi, confirmando a dispensa da co- leta de amostra para exame fisico de circuitos integrados. Apôs,.foi ,dadÓ'~dêhcia"aoc'contribuinte do referido Pare cer, conforme AR às f1s.111. t o re1atôri0\\lv. __ ''f/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 5 Rec. 114.422 Ac. 301-27.375 Conselheira: Maria de F~tima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora. O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. O deslinde da matéria litigiosa destes autos reside na veri- ficação da necessidade de coleta de amostra da mercadoria objeto do lançamento, para fins de elaboração de Laudo Pericial e conseqüente reclassificação tarifária, levada a efeito quando da conclusão do des- pacho aduaneiro iniciado através da D.I. 028147/89, da IRF-AISP. Sobre o assunto, alguns aspectos devem ser ressaltados: a - o produto sobre o qual repousa a discussão encontra-se classificado na Adição n. 09 da aludida D.I. (doc. de fls. 21) como circuitos integrados não montados, ou seja, em forma de pastilhas (chips) ou de lâminas (wafers), posição 8542.11.01.00; b - o Laudo Pericial elaborado, em suas fls. 50 e 51, enten- deu que os referidos circuitos integrados encontram-se montados, com encapsulamento cerâmico ou plástico, já providos das sua conexoões; c - conforme disposto nas Notas Explicativas do Sistema Har- monizado para a posição 85.42 (fls. 42 e 42v) e na Regra Geral n. 01 para Interpretação do Sistema Harmonizado (fls. 44), os circuitos in- tegrados eletrônicos monolíticos, quando montados, isto é, já providos de suas conexoões e encapsulados (que é a hipótese dos autos, segundo o citado Laudo Pericial) devem ser classificados na posição TAB-SH 8542.11.99.00 (I.I. - 55% e IPI - 10%, fls. 41); d - o Parecer Técnico elaborado em cumprimento à Resolução do Terceiro Conselho de Contribuintes n. 301-836 (doc. de fls. 108 e 109) conclui pela desnecessidade de coleta de amostra para exame físi- QQ, com relação aos itens constantes da Adição 009 da D.I. n. 028149/89, em razão das descrições e informações contidas na própria D.I.; considerando os procedimentos de uso corrente no mercado de com- ponentes em geral, quanto à identificação de seus produtos, e, ainda, face à inexistência, em quaisquer dos itens, da expressão "dies", "pastilhas", "wafers" ou "bolachas"; e a descrição das questionadas mercadorias, na forma em que consta dos documentos de importação, com os respectivos códigos alfa-numéricos, associada às informações contidas nos Manuais e Espe- cificações Técnicas de fls. 53 a 72 permitem a perfeita identificação das mesmas, assim como a sua correta classificação tarifária; f - o Laudo Pericial às fls. 50 e 51 é bastante claro quanto à conclusão de que os referidos "circuitos integrados monolíticos apresentam-se montados, isto é, já providos das suas co~ .... MINIST~RIO DA FAZENDA 6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c . 1 1 4 _ 422 Ac. 301-27.37.1) Dessa forma, assiste razão ao julgador singular ao entender que a falta de amostra da mercadoria não constitui motivo suficiente a impedir a revisão da classificação tarifária, mormente em casos como o presente, onde a descriGão da mercadoria, com seu código alfa-numé- rico, permite esclarecer detalhes técnicos da mesma, que a levam a ou- tro posicionamento na TAB". Relativamente às penalidades arroladas no Auto de Infração, endossando a jurisprudência dominante neste Conselho, considero desca- bida a aplicação da multa de mora, alusiva ao Imposto de Importação, prevista no art. 74 da Lei 7799/89, enquanto o crédito tributário es- tiver passível de discussão. Nesse sentido são os Acórdãos de ns. 301-25.810 e 301-26.045, passando à transcrição de parte do voto pro- ferido nesse último, de cujo entendimento compartilho: "Parece-me claro que a multa moratória incide sobre débitos já definidos, líquidos e certos, que deixaram de ser pagos na data de seu vencimento. São penalidades mais ligadas ao regime de arrecadaGão, enquanto as multas de ofício são mais próprias da atividade de fiscalização". No tocante à multa prevista no art. 364, inciso II c/c pará- grafo 40. do mesmo artigo do RIPI (aprovado pelo Decreto n. 87.981/82), sou pela sua manutenGão , por se tratar de penalidade de- corrente de infraGão à legislação do IPI (falta de lançamento parcial do imposto) aplicada de ofício pela autoridade fazendária. Carece de respaldo legal, portanto, a pretensão da recorrente alusiva à inapli- cabilidade da multa do art. 364, II do RIPI. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de mora alusiva ao Imposto de Impor- tação, prevista no art. 74 da Lei 7.799/89. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1993. CLWV"c #~ ~(c4C)J/-<:>Qko 19l MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4606216 #
Numero do processo: 10711.004573/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Importação de sal de amônio em lugar do sal sódico (GI) derivado do mesmo ácido. Comprovada a divergência da mercadoria em relação ao constante da Guia de Importação. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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I - jJ hf • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMAR~, PROCESSO N91 07 I1- 0045 73/90- 24-~--- • Sessão de 17 de no vembr Ode I.99..1... ACO RDAO N! 303- 27.484 Recurso n~, ' Recorrente: Recorrid 114.226 BAYER DO BRASIL S.A. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ Infração administràtiva ao controle das importações. Importação de sal de amônio em lugar do sal sódico (GI) derivado do mesmo ácido. Comprovada a divergência da mercadoria em relação ao constante da Guia de Importação. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimen to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Brasflia-DF, em 17 de novembro de 1992. JO " 'A COSTA - Presidente e relator <~ JOSt MILBERT DE OLIVEIRA MACAU - Proc. da Faz. Nacional V ISTO EM " 0 ' """',"lSESSÃO DE: U l. FEV l::f::i.J Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Rosa Marta Magalhães de Oliveira,San dra Maria Faroni, Hu~berto Esmeraldo Barreto Filho, Dione Maria AndrA de da Fonseca. Ausentes os Cons. ,Milton de Souza Coelho e Leopoldo C~sar Fontenelle. - .' 2 . !rlF "T"[:F:CF: I r;:u CO 1<1".l~:)[:L..HU DE C::DI".IT!:~I [:1...1I I\IT[:~:::; 1~!:~(:l.JF~~:;(J1~" :1.:l4,,226 A(:;()J:~I)A(:l 1"1,. 3()3 ....27,,41~~4 1:~E~[:(:)J:~I:~E::I\!.T.J~:BAYj:~:I:~ I)() BF~A!:;II...~:;~A" F;:ECOF:F~IDI:~I "IJ:;:F" .... F:'C)F~TU DD F:ID 1)1::: ,J('IJ' ..IE::IF~U 1:~I~:I...A'T'(:ll~ "J[JA(:) J"l{Jl...A~II)A {~(:)S'I'A R E L A T O R I O Ü,':i.Y<-:':' I'" d o :c.: I"~:l.~;;:i.:I. ;" J~:'!" -::;u h ITI12:'!t.(';':'u ~':\ ci l::'~~::.pD c ho cl C~ i in PC)jo" t.a ~;:-::l.D~1 n .;':l. .::\cli ~;:{':'r.() 00], d.;":\DI n" ~.;.:IOO 00 !.:.:I/~:!.() (I...EI.ud D d ('::1 ç:":in /1.1 :i. 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E\minD !.:,:, aOl:i,nofl'le,:,:,'!:,:i.ln~).'ft,':•..., 1(,:'n D ';:;cl.l'fOn:i.,:o i""IO c(':,c! :1,(I o 'Y'(:'ID/~:~H::?9~:~1 ,..!,:,:,~?""?(?OO " [~Ol ate:) cle 1"pvi!5dCJ aeJl,lal'lej,I"a~, tel'l(j(J Pfl1 vj,s;'ta (:) (:C)I'j'ti(Je:) 1'1c:) :Lal,l.cleJ (Je al'lá],:i,~;;e cle:) !",ABA~IA:1 et')terlc:lel.,l (:) AI::""!'I (~Lle, ex:l~;;'t:i,I'l(j(:) (:l:i,ver" qf'i""I'::i.,:':\:, E\ ITlf~I'''C,':\doj''':i.a rl,':\(J t.:i.nha CDb(,:.:'v'tUI'''ü I'),':', (lU.:i.,':'\ dc.~ :r.l'npu!,".tEt~;:~;\D" Cnn"::;"i:"':',, elC) 1...<':'\1..1.(:10tl' ..;:\t~)V''''~:;,(':':'d(,:-,\ Pf"Oc!I"lto qt.t:Lfli:i.CO DV'(J~';'i,n:i.c:C) ~;:,.:':\1 elE' ,":'r,IT10n:i.n dc) Ac:i.dD 2 arni,I')c) 5 aO):lrl(:)fIIP'tj,:I, :l r12'f:'ta:lel'l(:) ~;ll],'fMI'lj,C:(:) (~Lte (::(]!')S;ti,tl.,l:i,l,lfll~!;a], (:Iel~i" v2cl(J (:10 2/J],i2flli,cla 21"(JOlá't:ic:a" I::'i(::(:)l.l2 :inl~)(Jl"taclc)I"2 ~5ll,:iej,'t2 2(:) ~)aqaillel'ltC) (Ja flllJ:l'ta elc) :i.rl(:::i~5eJJ:]: (J(J 21"'t" 526 (:leJ !~eglJ:l20Iel'I't(J A(:ll,lal'le:il"c)" Em 'b:':'~fnpD hA,b:i.l!, () (,:,~mp!"(':':'~!:.D,,':l,PI'''(':'~':!i,(':,:'ntDl.l.:i.mpuqn,':',.~;:E',D pt"I''',,) a:legal"!l em v'eS;I,ln)C) :: 2) 2 e:lj,'1:01"el')!;:0 (:C)I'I~5:is~to enl C:jl,IO'(:) 1,.,01J21'10 C:lJl'I~5:icIOV'(J~,l c~ PI"(J(il,l't(:) C:(Jfll(:)e~5ta!:):i:I,:iza(:lc) l'la '1:(:)1"0)0 (:10 !sa:I, de 2illt)I'l:i.I:)8I')(:ll,12rlt(:) 2 i,fll'-' ~)C)r't2(j(:)r'2 el'l'tel')clo ~5el" fneS;nl(] es;tal:):i:I,i,zada enl '1:01"fna cle sa:l de s6(1:i.o , l'lal:) 2C:21"I'e'tal'leje) C!I,la:I,(~Ller' 2],'tel"2~a(:) l:lc) t:ijJ(:) ele j,n)rl(:)I~t2~;:2D (:!lJS; à(:::i,(jo~; (JI"g~ll:i,(:(:)!5 ~fá ql,l2 2 :i,jl'1:(:)i"illa~;:0C)~)I~il'le:j,!:12:L (Je i,l'l'tej"e~:;e é 1:1 1:le~!;(J nlC)],el::l,l:lal" 1~'t:L:lj,Z2(j(J C:(Jnl(:) ~)2S;e 1:)21"2 c::á],Cl,I:I,c) ej(J ~)I"e~:(J (:!c) IJI"(](:!I,ltO!1 2(j(:)tac!c) :i'l'tOj"I'ld'" C:i(:)I'la:I,nlCI')'te (:c)n)c) ~;erl(J(] (J c!c) àc:i,clc) ],i,vl"e Cll,l s;e,ja 252g/ill(:):I"!t ~)) ~)(:)I,l(:C):i,ill'" IJ(:)I"ta 2 'f:(JI"n12 (je a~)v'e~;Or)~2~:a(:)e ~:;j,nl (:) á(:ie:l(J J,:ivv'e; (::) j,j'lexi:5'te~1 ~)(Ji':'" 'tantc:,:, (J:f,vev'gêrlc::i,a (:Ie frlol"e::a(:I(:II"j.a 21')'tl"e 2 2 1:!ec::l,al"2cla e 2 e":e'ti,vclfneJ'lte :i,n)~,o!rta(ja~ cl) 1'12(:) 1")(ll,IV8 2],tel'a~2C) 112 C::L2:t~;:l'f:i,(:2~;:aC) 'f::i,s;(:a:l (:Ia (1101"c::a(j(]." j"':i. {':\" I'la j"I'I'f:(:)j"fI12~a(:)"'écI'):i.(::a (:!o 'f::ls;" 21~I' (:1 L,.2b211a eXf)(:)O 2 e~5'" tr'utUI"',:':l. fnDle,~cf..J,l,:'\!"c.: D P(':-:'!:i,Dmc)l(,:':'cul.;),J'"!1l"'C'~'~!;pe.:,!c:t:i,"'/<':"'lnc-:-:'nt(,:.!:;de, 'i:;,<:•.l !:;Ód:i.J:D do ~\C:i.c1D (,:,~dc) !:;,:',,1 e1(,:,:'~':'l.fl'l()niD ciD fn(':':'!;;(nC, ~~",C:i.dD p,.:"tl....;':";,cDncll..l:f.i~ qU(':'! ":::'F:' '1:.1",':",,'1:,,:':\ (je /:)v'(Jcll,~t(]~~;(j:i,'fer'el'l'te~!;!; (:Ie rIIDc!C) (~lJe r'laC) e~5'tá (::(:)j'.l"eta a e~!;I:)eci't::L(:a~a(:) 1:e:i'ta l'l(J~5 (:!(:)C:l,l.fl)erltC)~;(:10 j,injJe:)r"t2~:aC)" A Al,I't(:)I"j.c!aele de )JI":inle:i,I"2 :lrls'táll(::ia ~jl,t:I,gC)I,l~)I"o(::e(:lel'l'te a a~:2(:) f:i.s;(:a:!, c:(Jt'ls;idel"arlClc) 2j:):I,:i,c:ável, a ffiLl:Lia a(:ifllj,I'l:ii;tatj,va ,já (ll,lO a lJ:i~5'" (:I"inl:i!'la~:20 (:12 n181"(:ae:ie:)v':iA rIa (3:[ es;'tá Of!1:iss;2:, i,I'IC(JI"r'eta IJl,l j,fl)~)I"e(::i,~!;a Ql,lAl'lto 2 e:l,e(nel'ltC)i5 :i,!'ld:i~SlJet'IS;ávei,s; à i(:lel'l.t:i,'f:i,(::a~;:a(:)cl(:) j:)J"C)Cfl,I'te:I" !~C) l"e(::(,ll"~~~O, 2 2flljJI"psa v'ee(j:i,ta !5l,l2~5 !raZ(Jes~ de :i,nlj:)l,lgrla~:a(J p,,':\!." .::'( j"(.;!qU,f':' r'l;:':' I'" ,:"I.D 'f:i. n ,:":1,:L q U(':',\ c':':''!::' t,(,~ Con !;;(,;~:I.ho j u], Ç,lU,E' :Lm p 1"0 c(.~d1;:':'1"1tE' ~':\ /:i. ~;:<':\O 'fj,s~(:a], e :il')S;I.ljJ:;:i,~!;'tell'tee:) 2~,l.t(:) de j,r)'1:v'a~ac)" 1::: D !'''(,:,: 1a ,!:,ó I""':i. °" 3. F(.:~c: " n" :1.:I.I.~,,~:~~~6 Ac.. ::;OS"'~:?..,'18tj v O T O Caractel'"izada está a clivel~gél'lcia el",tlre a fileV'ca(1c)ria le-' ceric:iada IJ81ra importar:r COllstallte ela guj,a de imIJOlrta~a(J, e aqLlela (!tl8, e1:etiv801ente, foj, vev"ifi(:ada atv"avés; (j() exame ].abov'atorj,al" A efllpre~~ia obt:i.v(':'>I"a c".ltCH":i.zi,q;:ao P,""i,\ :i.mpcH"ta," ~.:i.0.L_Jii.Q.!?.I.r;.Q, DO AGIDO AI'IIi'lCWlETII...TO.... BIAS AGIDO 2 AMIi'lO 3 Mli'lOMETII... i'laftaleno SulfOnico, ao passo que veio !,:i.0.L_...!?E ...._0t!.D1!.H.1.. DD AGIDO ~:~l'IDi'lD :',\ AI'III'ICl!'JETII...:I. i'laftaleno <i:ul'f'On:i. co qU(;) é (Aro 5aJ. dev'ivado de p(Jliami(ja Blromática" () labor'at(~ric) teve C) cllidado de esc:lalrec:ev' que 5aC) IJIPodtl'tos (jifelrelltes:J de mc)(jo (~Lle nao es.tá cc)rlre-. ta a eSIJe(:ifica~:ao 1:ei'ta flOS Cloc~.lmer)tos ele' impOlrta~;:a(Jn E irrelevan'le f)av'a o desJ.inde (Ia (~~lestaoq~,leanlt)()S os prodLltos es;tejafil classif:i(:ado15 s;ot) o mesm(J cóclig(;) tar"i"f:árj,c) p(Jis CC)ll"- tirlllanl a ser Ire(:ollhecidaOlellte (jj,stj,ntosH 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9333756 #
Numero do processo: 10715.000450/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.784
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Aeroporto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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( ,j • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. rffs • Sessão de ....2.6Ife.Y.er.e.ir.o....de 19.92 ... ACORDÃO N.' . • • • Recurson.o 114.345 Processo nQ 10715-000450/91-56. Recorrente AS BER IT LT DA. Recorrid a IRF - A ERO PO RTO DO R IO DE JA NE IRO - RJ . R E S O L U ç Ã O NQ 301-784 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento' em diligência à Repartição de origem (IRF-Aeroporto-RJ), na forma do relatórió e voto que passam a integrar o presente julgado. ITA~AR VIEI A DA COSTA - Presidente. r/awiw l?tú:u~cIeOke&o . SANDRA MiRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. • Brasília-DF de fevereiro de 1992 . S - Proc. da Fazenda Nacional. • VISTO EM SESÃO DE: 27 Participaram, ainda do presente julgamento os .seguintes Conselheiros: FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, S~RGIO DE CASTRO NEVES.PA~sé~t~s;osCo~seqheiros: LU1Z, ANJON10.JACQUES' e JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENGK . • -2- SERViÇO POBLlCO FEDERAL -I ! MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE RECURSO Nº 114.345 RECORRENTE: ASBERIT LTDA. RECORRIDA IRF - AEROPORTO RELATORA SANDRA MfRIAM DE CONTRIBUINTES - 1º CÂMARA. RESOLUÇÃO Nº 301-784 RIO DE JANEIRO - RJ. AZEVEDO MELLO. •I I I• [ • R E L A T Ó R I O Importou a empresa acima citada o produto "fibras têxteis sintiticas e artificiais descontínuas, nio cardadas, nio penteadas, nQ me comercial T~ARON (R) 1095, polpa descontínua de poliamida aromitica (ARAMIDA), 1º qualidade, para fabricaçio de papelões de vedaçio, clas- sificando-o no Código TAB 56.01.01.04. Em ato de revisio aduaneira, foi o produto encamirlhado ao Laboratório de Anilises do RJ, o qual concluiu que trata-se de flocos de matiria têxtil sintitica - poliamida, com comprimento midio das fi bras 1-5mm. -Foi, entio lavrado o auto de infraçio de fi. 01, para de~ classificar o produto para o Código TAB 59.01.02.99, exigindo'~lhe o P-ª. gamento da diferença do imposto de importaçio, bem como as multas I do art. 524 e 526, lI, do Regulamento Aduaneiro. ,.[ Inconformada, a ASBERIT ofereceu Impugnaçao, alegando, em resumo, as seguintes razões: .1 I \~ \ , a) esclarece, inicialmente, que um dos prIncipais produtos para a f-ª. bricaçio de seus produtos (fio, tecidos, fitas, gaxetas e papelio l'1i driülico) i o Amianto e que tendo em vista o possível rIsco ~ sa~de que pode provocar o amianto, o insumo alternativo usado pela. empresa e o TWARON (fibra cortada); b) a fabricaçio desse insumo i decorrente do corte de fibras têxteis contínuas sintiticas (filamento contínuo), cujo processo industrial pode apresentar, como subprodutos, flocos, pastas, poeiras ou borbQ tos; -t c) anexa carta da DUPONT DO BRASIL (fabricante de produto idêntico, s~ gündo a empresa, ao TWARON) na qual afirma que esta fibra cortada produzida a partir do filamento continuo por um processo especial~io pode ser classificado como flocos, pastas, poeiras ou borbotos de fi bras te-xteis; Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Rec. 114.345 Res. 301-784 -3- l I d) anexa parecer do lPT, em raz~o da consulta feita pela DUPONT acerca do produto KEVLAR, servindo o mesmo parecer para o TWARON; e) pelo exame do IPT verificá-se que o produto nao pode ser conceitu~ do como po ou floco, em razao dó seu aspecto altamente fibrilhado e do processo de moagem a que e submetido. f) caso seja necessirio perícia a impugnante re~uer seja respondido ao quesito que ji indica. Tendo em vista os argumentos da autuada, foi processo eQ caminhado ao LABANA, o qual emitiu o seguinte parecer técnico (fI. 51/ 52) • • I •A decis~o de fI. 54/56 julga a açao procedente em parte, I ~ em síntese, pelos seguintes motivos: a) de acordo com a Informaç~6 Técnica do LABANA de fI. 51,"0 produto declarado pelo interessado identifica-se perfeitamente com o encon trado na conclus~o do laudo". Dessa forma, verifica-se incabível as multas do art. 524 e 526. lI, do Regulamento Aduaneiro; I.' • • b) ji a classificaç~o adotada pela importadora é inadequada, conclus~o que decorre dos dados técnicos fornecidos pelo LA BANA - como o com primento das fibras variando entre 1 e 5mm - pois segundo as notas ' da NENAB, relativas ~ posiç~o 59.01, letra B, "as poeiras (tontisses) s~o fibras tixteis extremamente curtas (de li,algod~O, seda, tixteis artificiais, etc) provenientes, em geral, das operações de acabamen- to dos tecidos e, especialmente, da tosadura dos veludos. Também se fabricam a partir de cabos ou de fibras tixteis, que se cortam em pequeníssimos fragmentos, em geral de comprimento que nio ultrapassa 2mm". A empresa interpõe recurso a f!. 59, o qual leio em se.i sao. É o relatório . Imprensa Nacional I I• r. • -4- Rec. 114.345 Res. 301-784 SERVICO PÜSLlCO FEDERAl. v O T O Preliminarmente, observa-se que a empresa foi intimada a apresentar recurso em 11/10/91, sexta-feira. O prazo finda-se, então, em 12/11/91. A empresa apresentou o recurso em 13/11/91. Como a IRF encaminhou o recurso ao Egrégio 3º Conselho, In formando ser o mesmo tempestivo, voto no sentido de ser convertido o julgamento em diligência para que a repartição de origem informe se no dia 12/11/91 houve expediente normal e em se for o caso~ lavre o termo de p,erempçao. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. k~!VtJ.Aj/ah1 d~al1t~ SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora . Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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9333765 #
Numero do processo: 10711.001344/89-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.793
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Universidade Federal de São Carlos, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), para complementar a diligência da Resolução nº 303-0.319, vencido o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Recorrente HERGA -INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. Recorrid a IRF--- PORTO - RJ • • R E S O L U ç à O NQ 301-793 Vistos, relatad,os e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos~ em converter o julgamento em diligência à Universidade Federal de Sao Carlos, através da Reparti ção de origem (IRF-Porto-RJ), para complementar a diligência da ResQ lução nQ 303-0.319, vencido o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente. de fevereiro de 1992 . - Proc. da Faz. Nacional, Brasília-DF, IT AMAR• ti VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 MAR 1992 Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FLÁVIO ,~NTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, FAUSTO DE FREITAS'E CASTRO NETO, SANDRA'MíRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausentes, os Cons. JOS£ THEQ DORO MASCARENHAS MENCK e LUIZ ANTONIO JACQUES . • -2- SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1. CÂMARA. RECURSO ND 111.117 RESOLUÇÃO ND 301-793 RECORRENTE: HERGA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO - RJ. RELATOR JOÃO BAPTISTA MOREIRA. , I•I I ; R E L A T 6 R I O v O T O • l I ! l II. I !•, i i•I I Adoto o relatório de fls. 111 et seqs, do ilustre Consg lheiro José Alves da:Fonseca, ut infra: "A firma HERGA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA., através da Dg claração de Importação (D.I.) nº 16635/87 (fls. 03/07), submeteu a despacho 16.330 quilos de "estearil dimetil amina dest., SDAD-Adogen 343, classe: Amina terciária, teor de pureza: mín. 97%", ao amparo da Guia de Importação (B.I) nº 01-87/002327-4 (fls.ll), classifican- do o produto no ~ódigo TAB 29.22.31.99, com alíquotas de 30% para o Imposto de Importação (1.1). e zero para o Imposto sobre Produtos In dustrializados (I.P.'I.), assumindo, no quadro 24 da DI citada, o com promlsso previsto na Instrução Normativa nº 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de AnÁ lises este emitiu o Laudo nº 19/88 (fls. 16), declarando tratar-sede uma amIna graxa de origem animal (sebo), sem constituição química definida. Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 38.19.99,00, com alíquotas de 30% para o 11 e 10% para o IPI, exigindo-se da autuada (fls. 18) o recolhimento do crédito tri butário apurado. Não 'concordando com a exigência fiscal, a importadora SQ licitou (fls.20) o "reexame da análise", anexando cópia do Laudo nº 1487/86 (fls. 21), do mesmo Laboratório ~e Análises, referehte a uma importação anterior do produto ADOGEN 343, com o fim de justificar e comprovar o acerto da classificação adotada. Por solicitação do GREDA, o referido Laboratório de AnÁ lises, através da Informação Técnica nº 225/88 (fls.22), ratifican do, na íntegra, os termos do Laudo nº 19/88 ; anexou cópia do catálQ go do fabricante (fls. 23), que confirma ser o produto AOOGEN 343 uma Imprensa Nacional ~.. ;~. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL amina de sebo. Rec.111.117 Res: 301-793 -3- ~~-te a açao • • •i I I• • Por nio ter sido cumprida a exigincia fiscal e em face do mencionado pronunciamento t~cnico, foi lavrado o Auto de Irlfraçio nº 147/89 (fls.01), para eXIgIr-se da autuada o recolhimento do I.P.I. apurado, das multas previstas nos artigos 526,11, do RA e ar tigo 80, II, da Lei 4502/64, com a redaçio dada pelo Decreto-Lei nº °34/66, art. 2º alteraçio, al~m dos encargos legais cabíveis . Devidamente intimada (fls. 29) a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 30), discordando do resultado do laudo e alegando que, há anos, importa o produto em questio, sempre com a mesma classi fi cação TAB ~29.22.31.99. Na r~plica (fls.41), a Autuante não acolheu as razões de defesa, opinando pela manutenção do feito, em face dos esclarecimen- tos do LABANA . Em novo pr.onunciamento desta, feita por solicitação do ór gio preparador, o Laboratório de Análises, através da Informação Té£ nica (INF) nº 127/89 (fls.43/45), complementou os dados fornecidosan ter.iormente em relação ao ADOGEN 343, anexando bOletim informativodo fabricante (fls.46). A autoridade fiscal de primeira instância, julgou proceden fiscal e, assim ementou sua decisão: "Revisão: Desclassificação do produto SDAD-ADOGEN 343, em face do resultado laboratorial. AÇÃO FISCAL~CI DENTE". Tempestivamente, a empresa autuada interpõe recurso a esta Egrégia Câmara, aduzindo as mesmas ponderações da impugnação. Conforme se verifica, a recorrente protesta por novo ex~ me do produto pelo I.N.T. Para tanto, apresenta quesitos todo), constantes do Doc. nº 8, de fls. 95, e mais dois pela petiçià de fls. 105. (quatro, ao acrescidos '. Em caráter excepcional,entendo deva ser ouvida outra instl tuiçãotécnica a respeito da identificação do produto efetivamente im portado, à vista da contraprova existente no LABANA, para excluir-se eventual arg~ição de cerceamento do direito de defesa." Convertido o julgamento em diligincia, o processo foi r~ Imprensa Nacional I'. j- I•, _.~.~. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Rec.111.117 Res. 301-793 i•I ••I J I • I•I, i 1•! ; metido da repartição de orIgem, à Universidade Federal de são Carlos, para responder aos quesitos de fls. 95, 105 e 112/113. , , Cumprida a diligência, A Parte, pela solicitação de fls .•• 132, queixa-se de cerceamento de defesa, tendo em vista que àquele presti~i6so: órgãb~ de pesquisa teria apenas, em parte, respondido às indagaç6es necess~rias ao deslinde da matkria. A Primeira Instincia nos submeteu, então, a aquisciência do pedido • .Concordando com o protesto da Requerente, nao 50 porque h£ ver~ dificuldade no ~xame da mat~ria e importa, d~veras~, o cerce£ mento apontado, como tamb~m por albergar dúvidas a respeito, voto no sentido de transformar, de novo, 6 julgamento em diligência, junto ao Centro de Ciências e Tecnologia da Universidade de são Carlos, nos termos da petição de fls. 132, reiterada às fls. intimando as Partes a apresentarem os quesitos que julgarem necess~rios à resolução da 4uestão. Sala das Sess6e .,...-em 28 de fevereiro de 1992. tor. Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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4821403 #
Numero do processo: 10711.005977/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II - REVISÃO ADUANEIRA. Classificação Tarifária - produto diatomita, nome comercial "Dicalite 341" - por ser um produto ativado classifica-se no código TAB 38.02.90.0104.
Numero da decisão: 301-28.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, no mérito em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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DE ADITIVOS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : IRF-PORTO/R.T II- REVISÃO ADUANEIRA Classificação Tarifária - produto diatomita, nome comercial "Dicalite 341" - por ser um produto ativado classifica-se no código TAB 38.02.90.0104 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, no mérito em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1996 MOA _,..dNollreWrin DEIROS Presidente ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOAO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. - - — tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 114.450 ACÓRDÃO N° : 301-28.179 RECORRENTE : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA-SUCESSORA DA AIB-IND. DE ADITIVOS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : IRF-PORTO/RJ RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Retorna o presente processo em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), determinada pela Resolução 301-807 (fls. 122), e complementa-se o Relatório das Fl. 123. A diligência teve por objetivo esclarecer em definitivo aspectos físico- químicos do produto Diatomita, nome comercial "Dicalite 341", indispensáveis à correta classificação tarifária, ou a posição adotada pelo importador, código TAB 2512.00.0100, ou a propugnado pelo Autuante, 3802.90.0104. A questão principal para deslinde da matéria é o esclarecimento se o produto é ativado ou não. O Laudo do INT, às fls. 149 a 154, conclui que o produto é ativado (f1.152). Em resposta do quesito 10, fls. 151/2, afirma o INT.: "Os resultados constantes dos anexos, parte integrante deste parecer, indicam tratar-se de um produto que sofreu um tratamento térmico e químico, ou seja, calcinação e adição de um sal de sódio, os quais transformaram a diatomita natural em um produto com estrutura cristalográfica e composição química diferente, provavelmente fluxocalcinado. Assim sendo, de acordo com as NESH posição 38.02, o produto é ativado." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.450 ACÓRDÃO N° : 301-28.179 VOTO • É de bom alvitre que se esclareça da improcedência da preliminar de nulidade argüida pela Recorrente, vez que o lançamento do II não pertence à modalidade "por declaração", como afirmado em sua defesa, mas sim "por homologação". Ademais, a reclassificação não está respaldada em erro de direito e sim questão de fato, isto é, aspectos técnicos que, em se tratando de produtos químicos, só podem ser esclarecidos através de exames laboratoriais. Como vimos do relatório, a matéria em julgamento há de ser deslindada em função das provas produzidas, principalmente da diligência ordenada com o fim de esclarecê-la cabalmente. E este esclarecimento foi feito de forma indiscutível pelo INT. Determina o Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, no seu artigo 30, que os laudos ou pareceres do LABANA, do INT e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos e pareceres. Em assim sendo, tendo em vista a coincidência das conclusões dos Laudos LABANA e INT, de que se trata de um produto ativado, a classificação correta é no código TAB 38.02.90.0104. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 1( Zk/"-) ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 3 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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9333755 #
Numero do processo: 10860.000529/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.783
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Taubaté-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10945.000922/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.802
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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Numero do processo: 10611.000420/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.768
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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ACOR DÃO N.' . • Recurso n.O Recorrente Recorrid 113.999 - Processo nQ 10611.000420/90-81 LíDER TÁXI AtREO S.A. IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG '. R E S O L U C Ã O Ng 301-768 •I I I I ~ I ,•, • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Pmimeira Cimara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul- gamento do processo em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em O de dezembro de 1991 . ITAMAR FLÁVIO VISTO EM SESSÃO DE: 2 8 F E V '1 92 Participaram, ainda, do resente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTÔNIO JACQUES, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausen tes os Cons. JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. • • • • • • • SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO OE CONTRIBUiNTES - PRIMEIRA CÂMARA 02. RECURSO Nº 113.999 - RESOLUÇÃO Nº 301-768RECORRENTE: LfDER TÁXI AtREO S.A. RECORRIDA IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - MG RELATOR FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ R E L A T d R I O A R..E.C.O RR,EN.TE. ... importou ""rias mercadorias sol icitarldo isençlo de imposto com base no inci50 lI! do art j~o 149 do Regulamento Aduaneiro vigEnte, através das D€clara~Q~s de Importa;~o(DI) ns. 0748, 01711. 02428 e 02844, registradas nesta IRF em 06/04/87, 27/07/87, 29/10/87 e 08/12/87. respect ivamente. . A Equipe de Revisro (ERDIM-SECAFI) ao revisar as su~a~itadas DI, ente-ndeu qUE" parte das mercadorias importadas nã~ ~tariam amparadas pelo art igo 156 do mesmo Re9~lamento~ e I por esse motivo intimou a empresa a recolher os impostosi incidentes sobre essas importa~ões com os devidos acrescimQs; legais, bem como a multa de 1001 do IPI estabelecida no inciso 11: do art i90 364 do RIPI. Ciente e inconformada, a autuada ~presentolJ a imPlJgna~ão de fls. 23 a 44~ que poderia assim ser sintetizada: - considera ela que -não andou bem- a fiscal iza~âo por' fazer constar do a~to de Infra.ão mercadorias Q'le s~o isentas de triblJta;ão; - as mercadorias importadas constam de catálogos e manuais dos respetivDs fabricantes como sendo compo~€ntes de suas aeronaves, razio pela qual nio há que se falar da e~:~lusâo ds i tais mercadorias das regras insitas nos artigos 149, inciso VIII: e artigo 156 do Regulamento Aduaneiro_ Acresc~nta: -tem part. number, ou seja, são partes definidas pelo pr6prio fabricante-: , - a autuante está se atendo ao rigorismo das palavras' inseridas nos dispositivos legais, o que atrapalha a ~pl icaçao e' interpreta~io das normas aduan~iras vigent€S~ - as nraxas s~o especiais e constituem material necessári6 ~ apl ica,~o de peças e componentes, sem as qu~is os sErvj~os de avia~lo n~o podem ser ex€cutaclos~ - o artigo 149, inciso t)III, do Decreto 91.030/85 est'i:\b€l£c~' isenç10 ~s aeronaVES¥ suas partes, pecas e dEmais materiais de manutenc~o e reparo. e entende a autuada que estes materiajs devem ser t1ldo o que for necessário para uma adequada manytsn~~o 2 o que possa dar s€guran;a de um modo geral, - em cont inuidade, cita o parecer da Coordena,~o do Sjstem~ de Tributaçro n_ 976/88, alusivo à incidgllcia dos tributos sobre as ferramentas imnortadas par empresas de aViar.:ao, - final i.za requerendo ~ lnsubsist~ncia do presente auto de inf'rar.:ão_ ", -----.- - ~~ A -lse'n-~ãode Imposto de i:mporta~ão so'mente deve reconhecida quando decorrente de ato internacional, lei e regulamento. ou em atos complementares (CTN, Lei 5_172/66~ 111 e 176). ser- seu art. • Imprensa Nacional Segundo pelo Decreto ".--1 iteralmente . de Isen;~o de o artigo 129 do Regulamento Aduaneiro(RA) aprovado 91.030/85, repet indo o CTN, interpretar-se-á a-Iegisiaçio-aduaneira que dispuser sobre a outorga- 11. li SERVICO PÚBLICO FEDERAL Recurso: " _'.0._ .oR.eo~o}"us.ão: 03 113.99 301-76 • • • • .,' • • o mesmo dip10ma l.gal determina ainda que a isen~lo ou redu~lo do Imposto de Importa~lo seja e'et ivada. em cada caso, por despacho da autoridade 'iscal. Se não concedido o bene,rcio, exigir-se-' o cr4dito tribut~rio correspondente (art. 134 e 135) • o RA/85. em seu artigo 149. inciso VII. concede isencão d Imposto de Importaclo (lI) aos bens aeronáuticos aI i descritos, notadamente' .VIII - às aeronavesy suas partes, pe,as e demais materiais de manuten,ão € reparo, aparelhos e materiais de radiocomunicaç1o, equfpamento de terra e equipamento para treinamento de pessoal e seguranca de vtlo e materiais dest inados is oficinas de manutenç;o •••• Ressalte-se que o artigo 156 do mesmo diploma legal detalha a isençio concedida no inciso VIII do art. 149, acima citado, e compreende = -I - aeronaves de qualquer tipo, suas partes e pecas: 11 - material de manutençlo e reparo de aeronaves, o Decreto-lei n. 2.434. de 19/05/88. em seu art igo 1 •• inc Iso II d ispõe'sobre a isenção OIJ redul;ão de impostos na importaçlo e do ~mposto sobre Produtos Industrializados~ incidentes sobre os bens de proced~ncia estrangeira~ nos casos de -partes, peças e componentes~ destinados ao r€paro~ revisão e manutenç~o de aeronaves e embarcaç5es-~ e previ em seu parágrafo 10 que 'as isen~ões e reducões re'erldas neste art igo serão concedidas com observ~ncia do disposto na legislação reSPEct iva._ o Parecer da Coordena~lo do Sistema de Trjbuta~lo no 976, de: 19;'0ã/ss, -~.sclarec€ cilJ-e-'e-st.~-o-;b7;õ9Tdos p'el0 disP-05to 110 artigo 10, inciso lI, alínea -i., do Decreto-lei na 2.434/88 O~5 bens ant~rjormente: relacionados nos incisos I, lI, II e VI da artigo 156 do RA, .com Exclu~io de mat~rias-~rlmas e bens de ca~sumo, dos equipamentos para treinamento de pessoal E equipamentos dE terra, assjm como das próprias aeronaVES ~, A defesa baseia-se oa id~ia de que os materiais ~or ela importados - cartucho dO e>,tintor de incêndio, luiJ!'"ificante3, graxas, cartuchos detonadores(carga) do E'xt intor de inc€ndio e recarga da garrafa - enquadram-se no conce~to de material necessário para manuten,~o e segurança .de aeronaVES e, para tanto cita o Parecer CST no 976/88, tal Parecer, entretanto, em nada a favorece, pois e>:clui da isen~1o concedida no art. 156 do RA/8S os materiais de consumo dos equi~amentos das aeronaves. -O fato de a recarga e detonadores do extintor de inc~ndio 'constarem de -part number. do fabr icante não as transformam em partes do a'lla'o. .. _ A-'recar~a de um-extintor ~ material que ou será consumido pelo uso no caso de um princípio de inc@ndio, cu pelo desuso, pois perderà a validade ao longo do tem~o~' '''Ocartucho"detonador"do e:"tint'or de 'indlnd io pode ser usado soment~ uma veZi---OU seja, tamb~m • consumido pelo uso, nlo SEndo .parte-,da aeronà~e. ~ 1,.Apesar do,grande esfor,o da autuada na tentativa de provar q~~"-os' l~b~.if}cantes~ incluindas as graxas, 510 materiais destinados .~ ~anutençlo'das parte~ e~eias do aviro.' deixou de ser provado que eles.não se~iam consumidos durante o processo de trabalho"da empresa_ Imprensa Nacional SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Resolução: 04. 113.999 301-766 • • • • Se graxas e lubrificantes náo s~o materiais de consumo, nad mais o será. Uma vez aplicados. por mais especial e diferente qu~ seja, o lubrificant2 ser' totalmente consumido durante o movimento das engrenagens, o.trabalho dos motores ~ o uso do avi~o. Tanto assim ~ que o Manual de Lubrifica,io 3pr2sentado pela autuada(yjde fls. 36) fixa intervalos mfnlmos para reposiç~o das graxas nas partes e petas sujeitas ~ lubrificaçlc. Ora, se ~ preciso repor, evidentemente a aplicaçlo anterior foi consumida. A autuante atendo-se ao "rigorismo da legjs]aç~o., como disse a impugnante, está apenas obedecendo ao disposit Ivo da Lei Complementar q'Jl? e:.dg€ a 1 iteraI idadE' da int~rprsta~-ao da legisla~lo qU~ trata de isen~lo trib~t.ria. .. A autoridade a quo, decidiu laconicamente "manter o Auto inicial em sua integridade". IIntimada em 09.07.91, apresentou o recurso voluntário as fls. 51 e 52, que leio em sessão . t o relatório . Imprensa Nacional 05. Recurso: 113.999 .,C..' S'RVICO PÚBLlCOFEO'RAL" Reso Iuç ão: 301-768 -;-ê--: __ .•• ~ .__ .~ . _.__~ __•.__ . ,._.__ ._. ,_.~ ... __ .. ~_.__ .."_. ~ .~ __ • .. o. __ o _. __ ••• _ v O T O • • A deci são a quo ao manter o A. I. de fI. I, integra Imen- te, deixou de observar que o demonstrativo do mesmo contém divergên cias quanto a classificação de mercadorias, estando correto apenas o constante da 0.1. 748, da posição 27.10.10.99. Por outro lado não há nada que indique de maneIra segu- ra que essas mercadorias não são componentes. Assim sendo, voto para converter o julgamento em dili - gência a repartição de origem para: I. Esclarecer as divergências nas classificações tarifi rI as; 2. Juntar laudo pericial que ateste a qualidade dos itens constantes do A.I. de fls., podendo, designar técnico certifi - cante e convidando o autuante e a recorrente para formularem quesitos, se o desejarem. • . ' • • Ig I Imprensa Nacional Sala das FLÁVIO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11128.000560/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-01.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
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Numero do processo: 13657.000488/2003-53
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS DE FINSOCIAL. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição enquanto não reconhecido definitivamente o direito creditório na via judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A não confirmação das compensaçãoes informadas em DCTF enseja a lavratura de auto de infração para formalização da exigência dos débitos inadimplidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.020
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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S3-TE03 Fl. 170 MINISTÉRIO DA FAZENDA A...7 * Mi. t'zi,' ': CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13657.000488/2003-53 Recurso n° 139.669 Voluntário Acórdão n° 3803-00.020 — 3' Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2009 Matéria COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO Recorrente AUTO VEÍCULOS JACUTINGA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS DE FINSOCIAL. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição enquanto não reconhecido definitivamente o direito creditório na via judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A não confirmação das compensaçãoes informadas em DCTF enseja a lavratura de auto de infração para formalização da exigência dos débitos inadimplidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ALE NDRE KERN i ente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Maurício Fedato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. o Processo n° 13657.000488/2003-53 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.020 Fl. 171 Relatório Versa o presente processo sobre Auto de Infração, decorrente de procedimento de auditoria eletrônica da DCTF do 3° trimestre(s) de 1998, em que o declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins dos meses de setembro daquele ano, nos valores de R$ 11.367,38, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n2 19938000183251. Sob o fundamento "Proc. jud não comprovad" (Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl(s). 5), o Fisco não acolheu a exceção de Comp s/ DARF-Outros - PJU e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n2 0001013, fls. 3 e 4 e anexos. A exação totalizou R$ 29.915,34. Após impugnação (fls. 1), sobreveio o julgamento em primeira instância, em que a DRJ/JFA - 1 a Turma houve por bem em julgar o lançamento procedente, sob a consideração de que o direito à compensação com crédito reconhecido judicialmente deveria ter sido pleiteado na forma estabelecida no art. 17 da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 15 de setembro de 1997, o que não foi feito. Nada obstante, cancelou a aplicação da multa de lançamento de oficio, por retroação da norma penal mais benigna do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei n 2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, tudo na forma do Acórdão n° 09-15.190, de 22 de dezembro de 2006, fls. 96 a 98, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: Se a empresa não comprova a existência do direito creditório, não é possível convalidar a compensação dito feita, sendo exigível este valor. Lançamento Procedente em Parte". Vem agora o autuado, na forma do arrazoado ds fls. 106 a 118, após resumir os fatos relacionados com a ação judicial em tela e com a exação, insurgir-se contra a decisão de piso com os seguintes argumentos: a) A segurança deferida na sentença do Mandado de Segurança n2 199.38.00.018325-1 transitou em julgado em 7 de março de 2005; b) Considerando o teor do MS em questão, bem como a disciplina da compensação contida no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, procedeu à compensação dos créditos de Finsocial com débitos de Cofins, períodos de apuração 0911998 e 1211998; c) A compensação instituída no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, difere da prevista no art. 170 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que aquela é procedida no âmbito do lançamento por homologação, cf. doutrina de Hugo de Britto Machado e elt 2 Processo n° 13657.000488/2003-53 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.020 Fl. 172 d) jurisprudência do STJ, que transcreve; e) A exigência de prévio trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito creditório para a implementação da compensação, instituída pelo art. 170-A do CTN, somente é aplicável a partir da edição da Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, cf. doutrina de Leandro Paulsen, Celso Antônio Bandeira de Mello e Alexandre Macedo Tavares e jurisprudência do STJ, que transcreve. Conclui, requerendo a reforma da decisão da 2 Turma da DRJ/JFA, junlgando-se improcedente o AI. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 96 a 98 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-JFA n 2 09-15.190, de 22 de dezembro de 2006. Em primeiro lugar, constato que o contribuinte equivocou-se no preenchimento da DCTF do 3° trimestre de 1998, informando incorretamente o número do processo judicial (omitiu-se um algarismo "9"). Tivesse sido mais cuidadoso no cumprimento dessa obrigação acessória e talvez não sofresse a autuação eletrônica ora sub judice, nem experimentasse o dissabor do estrépito do presente processo administraivo. Possibilidade de compensação de direito creditório judicialmente reconhecido antes do trânsito em julgado da sentença. A 1' Turma do Egrégio STJ já assentou que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo certo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da 1' Turma do STJ no REsp n° 100.523, Reg. 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença, que estabeleça, com exatidão, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário compensando. No caso concreto, verifica-se que o recorrente, à época em que, alegadamente, promoveu a compensação do débito de que se trata, referente ao PA 09/1998, sequer tinha provimento judicial, por precário que fosse, que lhe favorecesse, haja vista que a sentença que lhe proveu a segurança almejada somente foi publicada em 16/10/1999, 1 (um) ano depois do vencimento do débito. Como falar então de liquidez e certeza de seu crédito definitivamente reconhecida na via eleita (judicial), já que, consoante informação do andamento do processo judicial (fl. 110), o trânsito em julgado do Mandado de Segurança só veio a ocorrer em 07/03/2005, quase dois anos após a alvratura do AI de que se trata? çk 3 Processo n° 13657.000488/2003-53 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.020 Fl. 173 O contribuinte, descuidado que fora no cumprimento de sua obrigação acessória, atabalhoadamente, apressou-se e procedeu à compensação do débito ora exigido sem que o crédito contra ele oposto estivesse revestido dos atributos requeridos pela legislação, justificando o lançamento de oficio. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 006 de julho de 2009. • ALE NDRE KERN 4

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