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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10019623 #
Numero do processo: 15471.004183/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 41 83 /2 00 8- 29 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004183/2008-29 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 29/33), no qual se apurou: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 5ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 39/43): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. É impossível a dedução de despesas médicas, cujos comprovantes não indiquem os beneficiários dos serviços prestados, ou cujos recibos não indiquem o CPF e o endereço de quem recebeu os pagamentos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 15/04/2014 (e-fls. 50), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 14/05/2014 (e-fls. 53/66) contendo, em apertada síntese, os argumentos a seguir. - Reconhece que os recibos apresentados na Impugnação não contemplam o endereço de seus emitentes, mas alega que as sessões foram realizadas em sua residência e que eles não têm endereço profissional. Acrescenta que possui declaração da psicóloga Katia Godoy atestando o tratamento psicológico desde 2001 e de sua neurologista demonstrando o acompanhamento médico desde 1997. - Aduz que os recibos emitidos por Katia Godoy possuem o mesmo formato dos que foram apresentados na Impugnação referente ao exercício 2006 e que foram considerados hábeis a comprovar as despesas naquele processo. - Alega que nos recibos constam nome e CPF, estando ausente apenas o endereço dos prestadores de serviço. Defende que essa ausência não pode ser considerada um indício de irregularidade, uma vez que os demais requisitos essenciais à sua validade se encontram presentes. - Entende que a autoridade fiscal poderia ter realizado novas intimações para a apresentação de documentação complementar bem como diligenciar e demonstrar a ocorrência do ilícito tributário em caso de dúvidas a respeito dos beneficiários dos serviços. - Assevera que, em Solução de Consulta Interna nº 23, a RFB conclui que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. - Defende que a desconsideração da documentação apresentada viola frontalmente o princípio da verdade material. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004183/2008-29 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à Dedução Indevida de Despesas Médicas com Kátia Godoy (R$ 9.600,00) e Teresa Cristina Gomes (R$ 15.840,00). A Dedução Indevida de Previdência Privada foi afastada no julgamento de primeira instância. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso em tela, a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em exame pelo não atendimento às formalidades legais exigidas (e-fls. 11). O Colegiado a quo entendeu que os documentos acostados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida, pois não indicavam o beneficiário dos serviços prestados e o endereço de seus emitentes (e-fls. 43). Com efeito, verifica-se que os recibos juntados aos autos (e-fls. 19/28, 94/109) não contêm o endereço dos profissionais envolvidos, requisito legal previsto no art. 80 do RIR/99. Assim, ainda que se possa considerar o entendimento disposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 de 30/08/2013 quanTo aos beneficiários dos serviços, os referidos documentos não podem ser acatados para fins de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual. Para suprir a exigência apontada no acórdão recorrido, a contribuinte poderia ter providenciado a retificação dos recibos originais ou o fornecimento de declarações complementares contendo as informações pendentes, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário do que entende a recorrente, não cabe à autoridade fiscal realizar diligências para que os profissionais corroborem as informações por ela prestadas. Sendo a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe à própria interessada provar que faz jus ao direito pleiteado. Vale ressaltar que lhe foram concedidas diversas oportunidades para apresentar documentos a fim de sanear a ausência de endereço nos recibos em análise. Relevante mencionar, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por fim, cabe esclarecer à recorrente que a existência de decisões em outros processos administrativos de seu interesse não vincula o presente julgamento, visto que, ao apreciar os elementos de prova, a autoridade julgadora pode formar livremente sua convicção, a teor do art. 29 do Decreto 70.235/72. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004183/2008-29 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 144DF CARF MF Original

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10017893 #
Numero do processo: 13982.000090/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR LIVROS COM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA A exibição de livros com a omissão de várias e importantes despesas incorridas dá ensejo à exigência da multa prevista no artigo 283, II, j, do Decreto nº 3.048/99 (RPS). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA. VALOR FIXO. ATUALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL. A multa prevista no artigo 283, II, j, do Decreto nº 3.048/99 (RPS) pode ter seu valor atualizado por ato administrativo, em razão de expressa previsão legal. MULTA. VALOR FIXO. ATUALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VIGÊNCIA. O lançamento tributário realizado para exigir a multa prevista no artigo 283, II, j, do Decreto nº 3.048/99 (RPS) deve seguir, na atualização do seu valor, o ato administrativo em vigor na época dos fatos que configuraram a infração.
Numero da decisão: 1201-006.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que o valor da multa exigida seja reduzido para que não ultrapasse a atualização prevista no ato normativo em vigor em dezembro de 2008. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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EXIBIR LIVROS COM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA A exibição de livros com a omissão de várias e importantes despesas incorridas dá ensejo à exigência da multa prevista no artigo 283, II, j, do Decreto nº 3.048/99 (RPS). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA. VALOR FIXO. ATUALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL. A multa prevista no artigo 283, II, j, do Decreto nº 3.048/99 (RPS) pode ter seu valor atualizado por ato administrativo, em razão de expressa previsão legal. MULTA. VALOR FIXO. ATUALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VIGÊNCIA. O lançamento tributário realizado para exigir a multa prevista no artigo 283, II, j, do Decreto nº 3.048/99 (RPS) deve seguir, na atualização do seu valor, o ato administrativo em vigor na época dos fatos que configuraram a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que o valor da multa exigida seja reduzido para que não ultrapasse a atualização prevista no ato normativo em vigor em dezembro de 2008. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 00 90 /2 01 0- 54 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000090/2010-54 Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório TRANSPORTES CENTO E DEZ LTDA ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 07-30.635 (fls. 89), pela DRJ Florianópolis, interpôs recurso voluntário (fls. 101) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo a reforma daquela decisão. O processo trata de exigência de multa em razão de o contribuinte ter apresentado os livros contábeis obrigatórios Diário e Razão dos exercícios fiscais de 2005 até 2008 contendo omissões e informações diversas da realidade. Ao lançamento tributário, foi associado o Debcad nº 37.240.297-6, com valor total de R$ 14.107,77, conforme o auto de infração de fls. 2. O presente lançamento tributário decorre do fato de o contribuinte ter sido excluído do Simples Federal a partir de janeiro de 2005 e ter sido excluído do Simples Nacional a partir de julho de 2007. As exclusões foram formalizadas no processo nº 13982.001060/2009- 21, cujo recurso voluntário foi julgado nesta mesma sessão. A mesma auditoria fiscal também deu ensejo a mais quatro lançamentos tributários, formalizados respectivamente nos processos de nºs 13982.000091/2010-07, 13982.000092/2010-43, 13982.000101/2010-04 e 13982.000102/2010-41, cujos recursos voluntários também serão julgados nesta mesma sessão. A acusação fiscal está assim assentada no Relatório de fls. 51: 1. Nos exercício fiscal de 2008 a empresa autuada deixou de registrar nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão o pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de diversos veículos recebidos em comodato da empresa Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda, no valor total de RS 14.358,45. A identificação da placa dos veículos, os valores pagos e não registrados e a data dos respectivos pagamentos constam do ANEXO I, as folhas 08, integrante da autuação. Os valores pagos e não registrados foram obtidos junto a Gerencia Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, através do Oficio n° 579/2009, as folhas 09. Os valores pagos e não registrados constam do 'Histórico de Cobrança" fornecido pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, conforma folhas 10 a 40. 2. No exercício fiscal de 2008 a empresa autuada deixou de registrar nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão o pagamento da taxa de Licenciamento de diversos veículos recebidos em comodato da empresa Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda, no valor total de RS 318,50. A identificação da placa dos veículos, os valores pagos e não registrados e a data dos respectivos pagamentos constam do ANEXO II, as folhas 41, integrante da autuação. Os valores pagos e não registrados foram obtidos junto a Gerência Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, através do Oficio n° 579/2009, as folhas 09. Os valores pagos e não registrados constam do 'Histórico de Cobrança" fornecido pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, conforma folhas 10 a 40. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000090/2010-54 [...] 3. No exercício fiscal de 2008 a empresa autuada deixou de registrar nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão o pagamento do seguro obrigatório de diversos veículos recebidos em comodato da empresa Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda, no valor total de RS 659,05. A identificação da placa dos veículos, os valores pagos e não registrados e a data dos respectivos pagamentos constam do ANEXO III, as folhas 42, integrante da autuação. Os valores pagos e não registrados foram obtidos junto a Gerencia Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, através do Oficio n° 579/2009, as folhas 09. Os valores pagos e não registrados constam do "Histórico de Cobrança" fornecido pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, conforma folhas lia 40; 4. Nos exercícios de 2005, 2006 e 2007 a empresa autuada, mesmo apresentando receitas com fretes não apresentou em sua contabilidade o registro de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; 5. Nos exercícios de 2005, 2006 e 2007 a empresa autuada não registrou em sua contabilidade despesas de combustível mesmo tendo contabilizado naquele ano uma receita com fretes, respectivamente de 405.706,95, 578.070,17 e 52.227,12; 6. Nos exercícios de 2005, 2006 e 2007 a empresa autuada não registrou em sua contabilidade despesas com pneus, mesmo tendo contabilizado naqueles anos receita com fretes, respectivamente de 405.706,95, 578.070,17 e 52.227,12; 7. No exercício de 2007 a empresa contabilizou receitas com fretes somente até o mês de abril (folhas 43) apensar de continuar com os custos de salários dos motoristas e pedágio, dentre outros. A empresa autuada apresentou a impugnação de fls. 55, a qual foi julgada improcedente por meio do acórdão ora recorrido (fls. 89), pelo qual foi mantida a exigência tributária. O contribuinte apresentou, em seguida, o recurso voluntário de fls. 101, trazendo os argumentos assim sintetizados: i) não realizou o pagamento das despesas com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório dos caminhões que utilizava em comodato em razão de cláusula contratual e em razão de dispositivo legal estadual; ii) a fiscalização presumiu a existência de despesas com combustíveis, lubrificantes e pneus, sem um fundamento sólido; iii) o fato de não ter contabilizado tais despesas não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco; iv) o inciso IX do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, aplicado pela fiscalização, é inconstitucional; v) o artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderia ter sido aplicado de forma retroativa para exclui-lo do Simples desde 2005; vi) o valor exigido está acima do que seria legítimo, pois considerou indevidamente as divergências quanto à remuneração dos empregados; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000090/2010-54 vii) o valor previsto no RPS para a presente multa é R$ 6.361,73, mas foi majorado indevidamente com fundamento em ato administrativo; viii) ainda que fosse possível aplicar um ato administrativo para corrigir a multa, o ato administrativo aplicado não estava vigente na época dos fatos, o que afasta a sua aplicação. Os argumentos de defesa do recorrente serão apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. A empresa autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 07/07/2013 (fls. 100) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 02/08/2013 (fls. 101). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Embora a matéria em julgamento seja da competência originária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, conforme o artigo 3º do seu Regimento Interno 1 , essa competência foi temporariamente estendida a esta 1ª Seção de Julgamento por meio do artigo 2º da Portaria CARF/ME nº 1.339/2021 2 , pelo que passo a conhecer do recurso voluntário. O recorrente combate o lançamento tributário com os seguintes argumentos. 1 Documentos fiscais - regularidade O recorrente inicia o seu recurso afirmando que o motivo do lançamento tributário não se sustentaria, pois todos os documentos que foram solicitados pela Autoridade Fiscal no ato do procedimento de fiscalização teriam sido devidamente apresentados, não existindo qualquer irregularidade nos dados apresentados, qualquer atraso ou elemento que padeça de inidoneidade a situação contábil realizada pela empresa. Verifico que a fiscalização, ao contrário do afirmado no recurso, comprovou que a empresa deixou de contabilizar várias e importantes despesas durante os anos alcançados pela auditoria, todas associadas aos seus caminhões: IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, combustíveis, pneus e lubrificantes. No presente processo, o recorrente afirma que não incorreu em tais despesas e afirma que a fiscalização não provou que elas existiram. Saliente-se que o presente processo está sendo julgado em conjunto com o processo relativo à exclusão do contribuinte do Simples (13982.001060/2009-21). O mesmo fundamento fático do presente lançamento tributário deu ensejo à exclusão do contribuinte do Simples Nacional e já foi apreciado nesta assentada. Assim, trarei apenas uma síntese daquele debate. 1 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. 2 Art. 2º Fica estendida, temporariamente, à 1ª Sejul, a competência para julgar recursos relativos a processos de exigência de crédito tributário decorrente da exclusão de empresas do Simples e Simples Nacional, independentemente da natureza do tributo exigido. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000090/2010-54 O recorrente afirma que não realizou o pagamento das despesas com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório dos caminhões que utilizava em comodato em razão de cláusula contratual e em razão de dispositivo legal estadual (Lei nº 7.543/1988 do Estado de Santa Catarina). Compulsando os contratos de comodato referidos pelo recorrente, verifiquei que a cláusula contratual referida pelo recorrente, a qual lhe isentaria de responsabilidade sobre o IPVA, o licenciamento e o seguro obrigatório simplesmente não existe. Adicionalmente, consultando a referida Lei nº 7.543/1988 do Estado de Santa Catarina, verifico que o recorrente omitiu o §2º do referido artigo 3º, que lhe atribui responsabilidade legal sobre o IPVA, na qualidade de comodatário e tendo a posse incondicional dos veículos. Adicionalmente, é inverossímil a afirmação do recorrente de que a empresa Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda, além de ter-lhe cedido gratuitamente todos os apontados caminhões, ainda assumiria os ônus do seu IPVA, do licenciamento e do seguro obrigatório. Tal afirmação, para ser crível, carece de evidências concretas, o que não ocorre na espécie, restando apenas a retórica do recorrente. No que diz respeito às despesas com combustíveis, lubrificantes e pneus, o recorrente afirma que a fiscalização presumiu a existência de tais despesas sem um fundamento sólido e acrescenta que o fato de não ter contabilizado tais despesas não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco em razão de a tributação ser realizada na sistemática do Simples. Entendo que é lícita a presunção de que uma empresa de transportes ativa e lucrativa tenha alguma despesa com pneus, combustíveis e lubrificantes. A ausência absoluta de tais despesas durante três anos seguidos é um fato extraordinário, carecendo de um mínimo de justificativa. O recorrente não traz essa justificativa, limitando-se a lançar dúvidas sobre a presunção da fiscalização, mas de forma insuficiente. Diante desse quadro fático, entendo que estão caracterizadas as irregularidades dos Livros Diário e Razão do contribuinte, conforme apontou a fiscalização. 2 Valor da multa – fato gerador O recorrente reclama do valor exigido no presente lançamento tributário, afirmando que este está acima do que seria legítimo, conforme o seguinte excerto (fls. 108): Observamos ausência de proporcionalidade e razoabilidade nos lançamentos realizados nos processos administrativos, inclusive no que ora é objeto de Recurso Voluntário, eis que mesmo que permaneça o valor indicado pela Autoridade Fiscal em relação ao sócio-administrador, a multa deve ser fixada considerando somente a infração em relação ao mesmo, mas jamais em relação a todas as informações prestadas pelo contribuinte, até porque não foi apontado nos processos administrativos qualquer divergência quanto à remuneração dos empregados. A presente exigência está sendo realizada nos termos do artigo 283, II, j, combinado com o artigo 373, ambos do Decreto nº 3.048/99 (RPS), verbis: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000090/2010-54 [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. A leitura desses dispositivos deixa claro que a infração em tela está configurada pelo fato de o contribuinte ter deixado de contabilizar despesas incorridas, não havendo qualquer congruência entre essa exigência e a aferição indireta da remuneração do seu administrador, aventada no recurso. Assim, o presente argumento deve ser afastado. 3 Valor da multa – fundamento da atualização O recorrente afirma que o valor previsto no RPS para a presente multa é R$ 6.361,73, mas teria sido majorado para R$ 14.107,77 com fundamento na Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009. Em seguida, reclama que essa majoração não poderia ter ocorrido em razão dos motivos a seguir transcritos (fls. 108): a) Primeiramente pelo fato de que Portaria não possuir força de lei para alterar obrigação patrimonial inserida no Decreto 3.048/1999, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e uma vez atingindo o patrimônio do contribuinte, tal princípio, somado ao da razoabilidade e proporcionalidade deverá ser observado com o máximo rigor. b) Em segundo lugar, pelo fato de ser posterior aos fatos geradores da obrigação. Se a exclusão do SIMPLES ocorreu em 10 de dezembro de 2009 e a Notificação se refere a períodos de apuração de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, tendo iniciado o procedimento fiscal em 17 de agosto de 2009, a penalidade deve observar a legislação vigente na época dos fatos, senão a mais benéfica de acordo com disposto no art. 106 do CTN. c) Observamos finalmente, pela redação do Artigo 8o, que os novos valores somente serão aplicados a partir de janeiro de 2010 e quanto a tal ponto calou o julgamento proferido ao feito, causando profundo e injustificado prejuízo à ora Recorrente. A atualização do valor da multa está assim fundamentada no Relatório Fiscal (fls. 53): RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA 1. Valor básico: R$1.410,79; 2. De conformidade com os Arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o Art. 283, Inciso II, alínea "j" e Art. 373 do Regulamento da Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000090/2010-54 Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, com os novos valores definidos no Inciso V do Art. 8° da Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009, o valor da multa para esta infração será a partir de 10 (dez) vezes o valor básico; 3. Diante da ausência de circunstâncias agravantes o valor da multa ficou estabelecido pelo seu valor mínimo em R$ 14.107,77 (catorze mil cento e sete reais e setenta e sete centavos). Os referidos artigos 283 e 373 do RPS possuem a seguinte redação: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. O referido artigo 8º da Portaria Interministerial MPS/MF n° 350/2009 possui a seguinte redação: Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010: [...] V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.410,79 (um mil quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos) a R$ 141.077,93 (cento e quarenta e um mil setenta e sete reais e noventa e três centavos); VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 14.107,77 (quatorze mil cento e sete reais e setenta e sete centavos); Verifico que a fiscalização realizou a presente exigência tributária com fundamento legal nos artigos 283 e 373 do RPS, que possui matriz legal na Lei nº 8.212/1991. Todavia, o valor exigido foi determinado conforme o artigo 8º da Portaria Interministerial MPS/MF n° 350/2009. Entendo que essa portaria não poderia ter sido utilizada na presente exação, pois os seus fatos geradores ocorreram entre os anos 2005 e 2009 e o próprio dispositivo normativo determina que o seu efeito inicie apenas a partir de 2010. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000090/2010-54 Com isso, há que se concluir que a fiscalização utilizou a Portaria Interministerial MPS/MF n° 350/2009 de forma retroativa, o que é defeso no presente caso, em função dos artigos 105, 106 e 144 do CTN, verbis: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. [...] Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Entendo que é possível a atualização do valor da multa em tela por meio de uma portaria, uma vez que esta é determinada na lei em valor fixo, em moeda corrente, e o referido artigo 373 determina que ela seja reajustada “nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social”, os quais são reajustados por ato administrativo. Contudo, para isso, deve-se utilizar o ato administrativo vigente na época dos fatos. Portanto, entendo que o valor da multa exigida deve ser reduzido para que não ultrapasse a atualização prevista no ato normativo em vigor na época dos fatos. Tal entendimento já foi adotado no âmbito deste CARF, por maioria de votos, no Acórdão nº 2403-002.663, de 12/08/2014, o qual adotou a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 [...] ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.014 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000090/2010-54 Considerando que a infração se repetiu entre os anos 2005 e 2008 e considerando que a multa está sendo exigida uma única vez, o ato normativo a ser aplicado para corrigir o seu valor é aquele vigente em 2008, no momento em que a infração deixou de ser praticada. 4 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o valor da multa exigida seja reduzido para que não ultrapasse a atualização prevista no ato normativo em vigor em dezembro de 2008. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 140DF CARF MF Original

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4840127 #
Numero do processo: 35339.003224/2006-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.627
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Acórdão n° 205-00.627 MF,Segundo Canalha de ContnbulntesdePu. thio no1 danlâo Sessão de 08 de maio de 2008 Rubrica Q. Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S/A • Recorrida DRP BLUMENAU/SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação - Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 - , 2° CC/RIIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n.° 35339.003224/2006-30 Braailla a") i Cr) r os CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.627 Isla Sousa Moura dill Fls. 161 'Antr. 4295 _ ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. III , \z4. 4- 140r.. JULIII e ' 1' VIEIRA GOMES Presid - e , / /ij /• ' • CELO OLIVEIRA ,/"Relator • ' ` Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Sopuza Rocha (Suplente) . 1 I_ " 2° CCiMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n? 35339.003224/2006-30 Braes1118 â3 Cal/ •: CCO2/CO5 Acórdão n? 205-00.627 1, Fls. 1621515 Sovas Moura ,r Metr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Blumenau/SC, Decisão-Notificação (DN) 20.421.4/0378/2005, fls. 038 a 041, que julgou procedente a autuação, efetuada por Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 004 e 005, a autuação foi lavrada devido à recorrente ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 025 e 029, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 038 a041. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 044 a 049. Em seu recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Devido a crise econômica, não cumpriu com todas as suas obrigações para com a Previdência Social; 2. A autuação não atendeu aos ditames legais; 3. A fiscalização pretende cobrar multa e juros duas vezes, devido à ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias; 4. Todas informações foram declaradas; 5. Não há como prosperar cobrança de pesada multa; 6. Afirma que não cumpriu obrigações reivindicadas pelo crédito impugnado; 7. A exigência das multas configuram confisco; e 8. Em face do exposto, requer que se decrete a nulidade daau /-o em razão dos motivos expostos. •A DRP apresentou Contra-Razões, fls. 0158 e 0159, pos li ando-se, em síntese, pela manutenção da decisão. É o Relatório. _ — - • 2° CCANTIP - Quinta Cãmara C LProcesso 35339.003224/2006-30 CCO7JCO5 Acórdão n.° 205-00.627 Fls. 163 er1012OMs.1 ORNAL. IHS Sauna Moura Ar Mote. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos e ressaltamos, de início, que a recorrente afirma que não cumpriu com todas as suas obrigações para com a Previdência Social, especialmente as referentes ao crédito impugnado. Assim, há a confissão da recorrente. A recorrente afirma, também, que a autuação não atendeu aos ditames legais e que todas informações foram declaradas, mas não demonstra e comprova suas afirmações. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não há como avaliar o argumento da recorrente sem que se traga ao processo prova do que se alega. Há, também, equivoca por parte da recorrente, pois esta afiram que a autuação surgiu com a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias. Não é esse o motivo da autuação, mas sim o motivo exposto no RF e na capa da autuação, fl. 01. Quanto ao suposto confisco, esclarecemos que a fiscalização seguiu o que determina a Legislação. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, que trata do controle da constitucionalidade das normas. Observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judic'ário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconh s m a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própri o stituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela próp de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE SOMO ORIGINAL Processo o.' 35339.003224/2006-30 COMJCO5arroba. Les" Acórdão ri." 205-00.627 laia Sousa Moura Fis. 164 Metr. 4295 O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno .e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Salientamos à recorrente que em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) e a Administração Tributária (sujeito ativo), tem aquele duas espécies de obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pelo descumprimento da obrigação principal, surge para a fiscalização o poder/dever de constituir o lançamento de débito denominado Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Pelo descumprimento da obrigação acessória, surge para a fiscaliza Tb' o poder/dever de lavrar o Auto-de-Infração (AI) que se converte em obrigação princ i.*: • pela multa aplicável. Havendo indício da prática de conduta definida em lei com, v e contra a Seguridade Social, surge para a fiscalização o dever de formalizar a Repres - t. . o Fiscal para Fins Penais (RFFP). • 2° CCINIF - Quinta Câmara • CONFER‘ 93 0NI O ORIGINAL s Processo n.°35339.00322412006-30 Brasília / 0- ) Cl) / CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.627 Fls. 165Isls Sousa Moura Metr. 4295 O AI tem por finalidade registrar a ocorrência de infração à legislação, em descumprimento a uma obrigação acessória, possibilitar a instauração do respectivo procedimento administrativo e constituição do crédito tributário decorrente da aplicação da multa. Essa finalidade se sobressai nas contribuições para a Seguridade Social, pois, no caso da Previdência Social, esses documentos podem vir a possuir a finalidade de comprovação de atividade do segurado, possibilitando a este vir a usufruir de um futuro beneficio previdenciário. Assim, eleva-se a importância da correta elaboração de documentos, pois, ao lado da importância tributária, há a importância social. A atividade administrativa de lavratura do AI é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Auditor-Fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, pois a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o AI, que ensejará a aplicação da multa. Por fim, por todo o exposto, verifica-se que corretamente agiu a fiscalização. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses -s, em #8 de maio de 2008. 141L0 OLIVEIRA elator _ Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10911.000312/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TITULAR DE CARTÓRIO. VÍCIO FORMAL. Constatado que o lançamento recaiu em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, deve o lançamento ser realizado em nome e CPF de seu titular, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência.
Numero da decisão: 9202-010.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cecilia Lustosa da Cruz que negavam provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TITULAR DE CARTÓRIO. VÍCIO FORMAL. Constatado que o lançamento recaiu em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, deve o lançamento ser realizado em nome e CPF de seu titular, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cecilia Lustosa da Cruz que negavam provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 1. 00 03 12 /2 00 7- 89 Fl. 2531DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 2.496/2.503) em face do V. Acórdão de nº 2402-009.090 de 03/11/2020 (e-fls. 2.2485/2.494) da Colenda 2ª Turma da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou o recurso voluntário da contribuinte que discutia entre outras questões de acordo com o relatório da decisão recorrida: “a) contribuições devidas e não recolhidas /recolhidas a menor, correspondente à contribuição parte da empresa, e para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT) até 1997 e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão de grau de incidência de • incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, a partir de 1997 , e as destinadas a terceiros (SAL. EDUCAÇÃO); b) contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas / recolhidas a menor correspondente à parte dos segurados empregados; C) diferença de acréscimos legais, conforme demonstrado no relatório denominado DAL - Diferença de Acréscimos Legais em anexo (09/2002)..” 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2006 CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ENTES DESPERSONALIZADOS. PARTE ILEGÍTIMA PARA SER SUJEITO PASSIVO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS. Os cartórios extrajudiciais não têm personalidade jurídica. Portanto, não são titulares de direitos nem de obrigações, de modo que são parte ilegítima para figurar como sujeito passivo de processos administrativos ou judiciais. Igualmente, não têm personalidade judiciária, tal como alguns entes despersonalizados, que dependeria de atribuição legal expressa, que não lhes foi assim conferida. Toda e qualquer responsabilidade pela serventia recai sobre o titular do Serviço Notarial e de Registro, inclusive pelos tributos dela decorrentes. " 03 – O recurso da Fazenda Nacional foi considerado tempestivo e admitido parcialmente (confirmado pelo despacho em agravo de e-fls. 2.518/2.521) conforme despacho de admissibilidade de e-fls. 2.507/2.511 para discutir a seguinte matéria: “a) Erro na identificação do sujeito passivo – Nulidade formal”. 04 – Em síntese a Fazenda Nacional propõe em síntese a reforma do julgado para afastar o vício declarado. 05 –Por sua vez o contribuinte foi intimado (e-fls. 2.527) em 14/06/2020 e deixou transcorrer o prazo de contrarrazões in albis. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 06 – Quanto ao conhecimento entendo melhor haver a discussão em relação ao primeiro paradigma. Fl. 2532DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 paradigma 301-33.686 07 – Em relação ao paradigma 301-33.686 existem decisões desse Colegiado a respeito do assunto não o adotando como paradigma. No caso indico parte do voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Ac. 9202-007.396 j. 29/11/2018 que assim decidiu, verbis: A Fazenda Nacional, por sua vez, sem questionar a existência do erro, pede apenas que, na declaração de nulidade do lançamento, o vício seja considerado de natureza formal e não material. (omissis) Quanto aos paradigmas indicados pela Fazenda Nacional - Acórdãos nºs 301-33.686 e 303-30.909 - estes não tratam de situação similar à do acórdão recorrido mas sim de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), em que foi aplicado o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 02, de 1999, e a Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, revogada em 2005, que elencavam os requisitos básicos para a validade do ato de lançamento oriundo de Malha Fiscal, o que não é o caso recorrido. Ditos atos normativos determinavam que a nulidade por vício formal fosse declarada, inclusive de ofício. Confira-se os respectivos trechos dos paradigmas, ambos proferidos em Recurso de Ofício: Paradigma - Acórdão nº 301-33.686 Ementa "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 2002 NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo, por vício formal, de lançamento constituído mediante auto de infração lavrado em face de sujeito passivo diverso daquele elencado pela norma tributária. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO" Voto "Na análise da questão posta, a decisão recorrida não merece quaisquer reparos, cujas assertivas a seguir transcrevo, em excertos. (...) 3. Verificando as informações oriundas do Cartório de Registro de Imóveis, conforme DOI anexada às f 36/53, o imóvel foi alienado por SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em julho de 1998, ao Sr. Edson Oliveira Mota. Esta informação coincide com o que consta nas matrículas imobiliárias (f: 54/89). Verifica-se, ainda, da análise das referidas matrículas, que a titularidade do imóvel foi transferida, por incorporação, à empresa MOTA AGROFLORESTAL LTDA., em junho de 1999. 4. Desta forma, vislumbra-se que o lançamento deveria ser efetuado em face da contribuinte MOTA AGROFLORESTAL LTDA., proprietária do imóvel à data da ocorrência do fato gerador do ITR/2002. (...) 10. Os requisitos indispensáveis ao auto de infração também estão informados no art. 5° da Instrução Normativa/SRF n.° 94. de 24 de dezembro de 1997, que trata dos trabalhos das malhas fiscais e lançamentos suplementares de tributos ou contribuições administrados pela SRF. Fl. 2533DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 (...) 2. Esse parecer subsidiou o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 2, de 3 de fevereiro de 1999, o qual dispôs taxativamente: '... declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5º da IN SRF n° 94, de 1997 ­ devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa." 3. Se presentes os pressupostos legalmente previstos de nulidade do lançamento, é indiferente que a mesma tenha sido suscitada pelo contribuinte, o que se depreende do disposto no art. 6° da Instrução Normativa/SRF n.° 94/1997, conforme segue: (...) 5. Dessa forma, por não estar devida e corretamente indicado o sujeito passivo da obrigação, entendo que deve ser reconhecida, por vício formal, a nulidade do lançamento consubstanciado no referido auto de infração. Se for o caso, a critério do órgão local, novo lançamento pode ser efetuado em boa e devida forma no prazo previsto no inciso II do art. 173, do CTN, conforme esclarecido no Ato Declaratório Normativo/COSIT nº 02/1999, alínea 'b'." 08 – Portanto não conheço do recurso especial com base em tal paradigma de acordo com a r. decisão acima adotando-a como razões de decidir. 09 – Em relação ao paradigma Ac. 2801-002.719 entendo ser possível a análise da divergência, apesar de estar relacionado a ITR e não a contribuição previdenciária e portanto conheço do recurso. Mérito 10 – Quanto ao mérito essa matéria não é nova nessa C. Turma e avaliando o contexto do caso concreto na decisão recorrida, entendo por negar provimento ao recurso fazendário e utilizando como razões de decidir o entendimento no voto no Ac. 9202-010.426 j. 28/09/2022 de relatoria do I. Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. 2 Natureza do Vício no Erro de Eleição do Sujeito Passivo Discute-se nos autos se o erro na eleição do sujeito passivo é causa de nulidade do lançamento por vício formal ou material. A decisão recorrida reformou a decisão da DRJ, proferida em sede de acórdão de impugnação, segundo a qual: (...) omissis Reformando tal decisão e tendo em vista certidão narrativa apresentada pelo sujeito passivo, o acórdão ora recorrido decidiu o seguinte: (...) omissis Já a Fazenda Nacional não questiona a existência da ilegitimidade passiva, sustentando, todavia, que o erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade por vício formal. Fl. 2534DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 Pois bem. Discordo do apelo fazendário, mormente no presente caso concreto. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério pessoal do fato gerador da obrigação tributária (ou critério subjetivo da regra matriz de incidência). Ao demonstrar a ocorrência do fato gerador, a autoridade administrativa obviamente deverá comprovar todos os seus elementos, ou todos os critérios da regra matriz de incidência. Isso está evidenciado na própria redação do citado art. 142, que alude, expressamente, à demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário, da matéria tributável, do cálculo do tributo e da identificação do sujeito passivo. O Professor Luciano Amaro decompõe o fato gerador em diversos elementos, que podem ser resumidos da seguinte forma: elemento material ou núcleo, relativo à ação ou situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária; elemento subjetivo, que se desdobra em sujeito ativo (credor da obrigação, ente estatal ou não) e sujeito passivo (devedor da obrigação); elemento quantitativo, corriqueiramente alusivo à base de cálculo e à alíquota do tributo; elemento espacial, considerando que inexistem fatos situados fora do espaço; e elemento temporal, já que o fato ocorre no tempo. De forma similar, e ainda que sob outro enfoque e outra nomenclatura, o Professor Paulo de Barros Carvalho desenvolve e estuda aquilo que se denomina de regra matriz de incidência tributária. Isto é: Os modernos cientistas do Direito Tributário têm insistido na circunstância de que, tanto no descritor (hipótese) quanto no prescritor (consequência) existem referências a critérios, aspectos, elementos ou dados identificativos. Na hipótese (descritor), haveremos de encontrar um critério material (comportamento de uma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na consequência (prescritor), depararemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). A conjunção desses dados indicativos nos oferece a possibilidade de exibir, na sua plenitude, o núcleo lógico-estrutural da norma-padrão de incidência tributária. No que importa para o presente caso, o equívoco da autoridade fiscal residiria no elemento subjetivo do fato gerador, ou critério pessoal da regra matriz de incidência. E tal equívoco seria decorrente da aplicação da lei. O vício foi na própria validade e incidência da norma jurídica aplicável, e não mero erro no instrumento que formalizou a exigência do crédito tributário, nem tampouco erro de fato. Isso tudo atrai a aplicação do seguinte precedente jurisprudencial, desta Turma, neste ponto decidido por unanimidade de votos: VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, tratase de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. (CSRF, acórdão 9202-005.359, julgado em abril de 2017) E a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil entende que "o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material", conforme Solução de Consulta Interna nº 8 - Cosit, que tem efeito Fl. 2535DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 vinculante para a administração, conforme preleciona o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396/13: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Para maior clareza, vale transcrever o seguinte trecho da fundamentação da referida Solução: 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. E, veja-se, se fosse admitida a existência de mero vício formal, por consequência ter-se- ia que admitir a possibilidade de um novo lançamento contra o adquirente do imóvel com base no art. 173, inc. II, do CTN , o que levaria à conclusão inusitada de que o verdadeiro sujeito passivo pudesse ser autuado, no caso concreto, mais de 10 anos após a ocorrência do fato gerador (fato gerador ocorrido em 2007), em situação de verdadeiro descompasso com o CTN e com a finalidade maior do instituto da decadência, que é a de garantir um mínimo de segurança jurídica. Enfim, o vício declarado pela decisão recorrida é material, e não formal. Cogitarse-ia de mero vício formal (ou erro de forma), se, por exemplo, o auto contivesse simples incorreções que não acarretassem maiores dificuldades ao direito de defesa do sujeito passivo, tanto é assim que o lançamento realizado com base no art. 173, inc. II, do CTN, não pode introduzir novos fatos, tampouco basear-se em outros elementos de prova, que não aqueles elementos já colhidos no lançamento originário anulado por vício formal. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen: Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Segue abaixo o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. A identificação equivocada do sujeito passivo é causa de nulidade material do lançamento. (1ª Turma da CSRF, Acórdão 9101-002.536, de 19/01/2017, Relatora Cristiane Silva Costa, por unanimidade) 11 – Entendo, que a solução dada pelo voto acima indicado a respeito da nulidade representa meu posicionamento a respeito desse assunto. Fl. 2536DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional e no mérito nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti– Redator Designado Peço licença ao ilustre relator para divergir da conclusão trazida e proposta ao colegiado. O caso em tela cuida de lançamento efetuado em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, quando, em verdade, deveria recair sobre a pessoa de seu titular. Não se trata, pois, de situação em que o erro na eleição do sujeito passivo acaba por trazer ao contencioso pessoa estranha aos fatos geradores e, por conseguinte, deixa de trazer aquela que efetivamente conhece dos fatos imputados pelo Fisco, contra os quais seria capaz de oportunamente se defender. Registre-se, a propósito, que tal matéria, é dizer, o vício no apontamento do sujeito passivo, sequer foi veiculada na impugnação, não havendo que se cogitar o cerceamento de defesa a que alude o artigo 59 do Decreto 70235/72. Em outras palavras, não trata o caso de erro na identificação do sujeito passivo quando estamos diante de duas ou mais possibilidades “potencialmente válidas”. Não é o caso, por exemplo, de se decidir entre lançar no beneficiário do rendimento ou na fonte pagadora, no prestador ou no tomador dos serviços ou mesmo no alienante ou no adquirente do bem. O caso dos autos mais se aproxima à problemática envolvendo o lançamento na pessoa do de cujus desacompanhado da expressão “espólio”, circunstância na qual este colegiado já deliberou e concluiu pela nulidade do lançamento por vício formal. Confira-se a ementa do acórdão 9202-007.249, da sessão de 27/9/18: LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 131 DO CTN. VÍCIO FORMAL. Constatado o falecimento do contribuinte, deve o lançamento ser realizado em nome do espólio, eleito como responsável tributário, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência. E note-se que há, a rigor, a possibilidade de que seja refeito o lançamento, sanando-se o vício reclamado, sem que, para isso, seja necessário empreender maiores verificações acerca dos aspectos materiais do lançamento. Nesse contexto, VOTO por DAR provimento ao recurso para declarar o vício como de natureza formal. (assinado digitalmente) Fl. 2537DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 Mauricio Nogueira Righetti Fl. 2538DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.907267/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 67 /2 01 2- 47 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 Relatório Discute-se nos autos a comprovação de direito creditório lastreado no Pedido de Restituição (“PER”) nº 01967.78448.090608.1.2.036865, por meio do qual o contribuinte requer a restituição do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2004. O despacho decisório eletrônico não confirmou qualquer valor de crédito disponível (fls. 33 do e-processo): Perceba-se que ele é integralmente composto por estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, as quais todavia não teriam sido homologadas, como se observa pela análise do crédito (fls. 35 do e-processo): Não concordando com o que fora identificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujo os argumentos foram muito bem sintetizados pela Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJ1”) no relatório do acórdão recorrido, veja-se (fls. 177/179 do e-processo): Argumentos iniciais: - a não homologação das compensações objeto deste processo decorreu exclusivamente do fato de não terem sido homologadas as compensações das estimativas de CSLL dos meses de janeiro a novembro de 2004, nos autos do processo administrativo nº 10882.003744/200221, ou seja, entendeu o r. despacho decisório que, não tendo sido homologadas as compensações relativas às estimativas de 2004, inexistiria saldo negativo suficiente ao final daquele ano base, objeto de compensação neste feito; - contudo, a Autoridade Administrativa não se apercebeu que o valor das estimativas de CSLL referente aos meses de janeiro a novembro de 2004 já é objeto de cobrança nos autos do Processo Administrativo n° 10882.003744/200221, sendo certo que, com a homologação daquelas compensações ou o seu pagamento, restará convalidada a totalidade do saldo negativo de 2004, de forma que a sua desconsideração, em qualquer hipótese, implica cobrança em duplicidade. - ademais, nos autos daquele processo n° 10882.003744/200221, ainda encontra-se pendente de julgamento recurso voluntário apresentado pela Impugnante, de modo que, quando menos, dever-se-ia aguardar o julgamento daquele processo prejudicial, para então avaliar os reflexos da decisão lá proferida. O efeito da não homologação das compensações efetuadas cobrança em duplicidade - em razão da não homologação da compensação das estimativas de 2004, já há cobrança do respectivo valor nos autos do Processo Administrativo n 10882.003744/200221; - o efeito da não homologação daquelas compensações é a cobrança do débito declarado, inclusive acrescido de multa, o que já está sendo feito naquele processo; - se for mantida, na esfera administrativa, a decisão que não homologou as compensações, os débitos relativos às estimativa de janeiro a novembro do ano calendário de 2004 se tornarão exigíveis; - se for reconhecido o direito aos créditos pleiteados nos autos daquele processo administrativo, restará homologada a compensação da estimativa em questão e, portanto, do mesmo modo, restará inalterado o saldo negativo aqui pleiteado; - o que não pode jamais pretender a d. Autoridade Administrativa, contudo, é simultaneamente exigir no Processo Administrativo n° 10882.003744/200221 o pagamento das estimativas não homologadas, acrescidas de multa e juros de mora, e negar nos presentes autos a compensação pleiteada com o saldo negativo que resulta, justamente, daquela antecipação, sob pena de exigência de tributo em duplicidade; - traz em seu favor decisão proferida pela DEINF/SP nos autos do processo administrativo nº 16327.001324/200616 (fl. 09/10); Necessidade de sobrestamento do feito - é manifesta a necessidade de, quando menos, sobrestar o presente feito até decisão final a ser proferida no que diz respeito ao Processo Administrativo n°10882.003744/200221, relativo às estimativas de 2004, ou então promover a suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário, sob pena de cobrança Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 indevida, nos termos do artigo 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal; - o Conselho de Contribuintes, em caso análogo, já decidiu por "sobrestar a apreciação do litígio, até a prolação de uma nova decisão, pela instância inferior, no processo nº 13971.000401/0006", tendo em vista a relação de prejudicialidade entre o processo em julgamento e o processo relativo a outro Auto de Infração, conforme decisão assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO Com fundamento no inciso IV, do artigo 265, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, suspende-se o processo, quando a apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Julgamento suspenso.”(Acórdão 10514270) - ao fim requer a homologação das compensações declaradas. Em sessão de 24/02/2014, a DRJ/RJ1 acabou julgando a manifestação de inconformidade do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 174 do e-processo): SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS CUJAS COMPENSAÇÕES NÃO FORAM HOMOLOGADAS. As estimativas mensais cujas compensações não foram homologadas pela Administração não contribuem para a formação do Saldo Negativo apurado na DIPJ anual. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 180/182 do e-processo): DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO O contribuinte requer que a análise deste processo seja sobrestada até que haja decisão definitiva, em sede de recurso voluntário, do direito creditório objeto do processo 10882.003744/200221, cuja manifestação de inconformidade foi julgada pela 2ª Turma da DRJ/Campinas, que proferiu o Acórdão nº 0524.347, na sessão de 4 de dezembro de 2008, (fls. 84/121), a qual deu provimento parcial ao pedido do contribuinte, para reconhecer um direito creditório no valor de R$ 5.682.690,78, mas que não foi suficiente para extinguir os débitos de estimativas relativas aos meses de janeiro a novembro/2004, como evidenciado às fls. 172/173. Entretanto, não há amparo legal para o pedido formulado. Isto porque o processo administrativo é regido, entre outros princípios, pelo da Oficialidade. Segundo este princípio, sendo missão constitucional do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, uma vez iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná- lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde. Contrapõe-se ao princípio da inércia, aplicável ao processo civil e que procura preservar a neutralidade do julgador que age apenas quando provocado pelas partes e no limite dos seus pedidos, sendo que a falta de iniciativa das partes enseja o encerramento do processo. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 No processo administrativo, este não só não se encerra pela passagem do tempo, como a falta de providências da administração em movimentá-lo enseja a responsabilização do servidor que injustificadamente deixar de praticar ato de sua responsabilidade. Posteriormente, em havendo alteração do Acórdão DRJ/CPS nº 0524.347 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, as alterações eventualmente promovidas repercutirão no presente processo. Deste modo, sou pelo indeferimento do pedido formulado. DA MATÉRIA CONCOMITANTE Pelo que já se viu, a 2ª Turma da DRJ/Campinas deu provimento parcial ao pedido do contribuinte, para reconhecer um direito creditório em favor do contribuinte, no valor de R$ 5.682.690,78, mas que não foi suficiente para extinguir os débitos de estimativas relativas aos meses de janeiro a novembro/2004, como evidenciado às fls. 172/173. Tendo em vista que a compensação das estimativas relativas aos meses de janeiro a novembro de 2004 não foi homologada pela DRJ/Campinas, não pode esta instância administrativa decidir novamente um pleito já examinado, cabendo tão somente ajustar o presente pedido de compensação àquilo já decidido. Por força do Acórdão nº 0524.347, da 2ª Turma da DRJ/Campinas, cabe adequar a presente decisão ao que foi ali resolvido para negar provimento ao pedido do contribuinte, em virtude da inexistência do direito creditório no valor de R$ 4.034.293,66, e não homologar as compensações pleiteadas pelo contribuinte. O EFEITO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS –COBRANÇA EM DUPLICIDADE O contribuinte argumenta que o efeito da não homologação da compensação é a cobrança do débito declarado, inclusive acrescido de multa e juros, não sendo admissível, no caso do indeferimento de seu pedido, a exigência das estimativas não homologadas, sob pena de exigência de tributo em duplicidade. Infere-se de seus argumentos que, em virtude da cobrança de débitos, na hipótese da não homologação da compensação, o seu direito creditório deveria ser integralmente reconhecido. A propósito da questão proposta pelo contribuinte, em 23 de janeiro de 2014, a Coordenação Geral de Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, editou o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, de onde transcrevo as orientações a seguir, com negritos que realizei: 13. Ao final do período ocorre à substituição das estimativas pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa, razão pela qual é impossível a inscrição e cobrança das estimativas, conforme exposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir: 28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da CSLL apurados por estimativa não se qualificam como crédito tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste. 29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida, tal confissão não tem o poder de transformar a antecipação do tributo {estimativa) em crédito tributário. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 30. Disto decorre que, mesmo declarada esta antecipação do tributo como débito (e até confessada), em não sendo homologada a compensação ela é tida por inexistente, tendo como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do crédito tributário, a teor do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. 31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP, não se sustentando como líquido e certo, inclusive porque é necessário o ajuste, ao final, para apuração do saldo do imposto. 14. A mesma conclusão foi adotada no Parecer PGFN/CAT n° 193/2013,conforme excerto a seguir: "12. A existência da compensação não implica em sua possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a estimativa é substituída pelo imposto apurado, consoante exposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011 e assim como é definido pela própria Receita Federal do Brasil no Art. 16 da Instrução Normativa SRF N° 093, de 24 de Dezembro de 1997: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto." Portanto, já que, através do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, fica ratificada a impossibilidade de inscrição e cobrança de estimativas, não há como se acatar a tese do contribuinte. Até se poderia admitir a cobrança das estimativas, sob a forma de tributo, no caso de haver imposto de renda a pagar ao fim do período, como é ressalvado na conclusão do Parecer da PGFN. Entretanto, esta não é a situação dos contribuintes detentores de saldo negativo de tributos perante a Fazenda Pública, o que inviabiliza em definitivo a possibilidade de se efetuar a cobrança em questão. Por estes fundamentos afasto a argumentação do contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relato do necessário. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 26/05/2014 (fls. 184 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/06/2014 (fls. 187 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Da utilização de estimativas compensadas na composição do saldo negativo Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte não teve confirmado o seu saldo negativo devido ao fato de as estimativas mensais do ano calendário de 2004 não terem sido confirmadas nos processos administrativos próprios nos quais se discutia as respectivas compensações. O relatório anexo ao despacho decisório eletrônico confirma que o contribuinte pretendeu por meio de onze compensações a quitação das estimativas mensais de janeiro a novembro. Todavia, nenhuma das declarações de compensação foram homologadas, veja-se mais uma vez (fls. 35 do e-processo): Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 O acórdão recorrido manteve a impossibilidade de aproveitamento das referidas estimativas na composição do saldo negativo da CSLL de 2004, em razão da não homologação das compensações. Nada obstante o exposto, não pactuamos deste mesmo entendimento. Trata-se de matéria inclusive sumulada no âmbito deste Conselho Administrativo, por meio da recém editada Súmula CARF nº 177, a qual admite a utilização das estimativas compensadas em declaração de compensação independente da sua homologação, como se vê abaixo: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, independente do resultado dos processos administrativos nos quais se discutem as compensações das estimativas, inexistem razões para inadmitir as estimativas na composição do saldo negativo do período. Destaque-se que todas elas foram compensadas em declarações transmitidas no ano calendário de 2004, oportunidade na qual a declaração de compensação já detinha natureza de confissão de dívida. Com efeito, a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. No caso, todas as estimativas foram compensadas em declarações de compensação transmitidas no ano calendário de 2004. Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade, como, aliás, menciona o próprio contribuinte sem seu recurso voluntário. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006, mencionada pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, dispõe nesse sentido, veja-se: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Antes mesmo da edição da Súmula CARF nº 177, já mencionada, este Conselho já vinha se manifestando no sentido de admitir a utilização das estimativas compensadas na composição do saldo do período, veja-se: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo de CSLL de 2004 as estimativas de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2004. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, homologando-se as compensações nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 248DF CARF MF Original

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10011156 #
Numero do processo: 11516.721005/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 1401-006.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 05 /2 01 4- 90 Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721005/2014-90 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto conforme previsto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, contra a decisão 2ª Turma da DRJ/BSB (Acórdão 03-64.743, e-fls. 2237 e ss.) que julgou procedente a impugnação, exonerando os créditos tributários constituídos. 1.1 DO DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO (E-FL. 02) Em face da exoneração integral do crédito tributário, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. É o relatório. Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721005/2014-90 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. 1.2 DO CRÉDITO TOTAL EXONERADO (E-FL. 02) A decisão de origem exonerou todos os créditos constituídos, cujos valores estão discriminados no DCCT (e-fl. 02), reproduzidos abaixo: Tributo Principal Multa Total IRPJ 795.948,13 596.961,11 1.392.909,24 CSLL 310.469,31 232.851,98 543.321,29 COFINS 395.888,79 296.916,64 692.805,43 PIS 85.910,35 64.432,79 150.343,14 Total 2.779.379,10 1.3 DO RECURSO DE OFICIO Na época da interposição do recurso vigia a PORTARIA MF Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2008, posteriormente revogada pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, que estabelecia o valor limítrofe para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) Entretanto, em 17 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria MF Nº 2 que alterou o valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 1.3.1 PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF no. 103 abaixo transcrita. Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721005/2014-90 1.3.2 Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401- 003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 1.4 CONCLUSÃO Desta forma, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 2269DF CARF MF Original

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4759342 #
Numero do processo: 37218.002653/2005-19
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 ENTIDADE RELIGIOSA: VALORES DESPENDIDOS COM VOLUNTÁRIOS QUANTIA MÓDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não integram a base de c4alculo para incidência de contribuições, sociais previdenciárias, os Valores despendidos por entidade religiosa com seus voluntários e destinados à sua própria subsistência, notadamente quando realizado de forma módica e em razão da fé confessada. Recursos voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.764
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes Vencido o Relator e o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. Antonio Paulo da Silveira, OAB/SP 19903, que apresentou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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DECO:NSI,Ft8U1"1"1""ls' - - As3,2.4 MINIST..„, t.f.,• ,„,,,,. ERIO DA FA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, +<‘,..i.,.,....: ',-•,'.." QUINTA CÂMARA • Processo n" 37218002653200519 - Recurso n° 143.790 Voluntário Matéria Construção Civil. Acórdão n° 205-00.764 , Sessão de 02 de julho de 2008 . Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS PROCLAMADORES DO REINO Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ - , . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS , Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 . - • ., , ENTIDADE " RELIGIOSA: VALORES DESPENDIDOS . COM ' ' VOLUNTÁRIOS. , QUANTIA MÓDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não integram ..a` base de calculo para incidência de contribuições.. .. 4 ,, sociais . previdenciárias, os_ Valores despendidos 'por entidade religiosa com -seus - voluntários e - destinados à sua própria , - subsistência, , notadamente quando realizado de forma módica e. . em razão da fé confessada. - . , . \ .1/ Recursos voluntário Provido . ... - . • .. ... ,. , . - , , . . , - - - ' - Vistos relatados e discutidos os presentes autos. - _ - -- . _ . .• .. .. . . - , . , , , . . • , _ ...• . , . . , . . - Processo n° 37218002653200519 • . CCO2/CO5 . Acórdão n 205-00.764 - - - - ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes Vencido o Relator e o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. Antonio Paulo " da Silveira, OAB/SP 19903, que apresentou defesa oral. ii.1#44R; JULIO kn A IEIRA GOMES President • . DANIIÃO CORDEIRO DE MORAES . •. . _ - Relator designado • - • - , ., . Participaram, ainda, , do presente julgamento, os Conselheiros Marco :André Ramos Vieira, - DarniãO Cordeiro .- de Moraes, Manoel Coelho Arruda Jumor, Liege Lacipix - Thomasi, Adriana Sáo e Renata Souza Rocha (Suplente)., .•• . , • MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] • CONFERE COM O ORIGINAL • : V1IO 09 98377 2 . • Processo n° 37218002653200519 ia,- SE • , : - -; CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.764 - - -2: 2- - Fis.3P 21_ • .1. Brasília, . , Relatório • „ . . „ Trata.:-se de recurso voluntário aprésentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Norte/RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.402.4/0125/2006, fls. 0169 a 0174, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.740.078-0, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0118 e 0119, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social e a Terceiros,' correspondentes às: - Remunerações indiretas pagas a título de ajuda de custo, INSS e Alimentação, durante o mês aos Segurados que lhe prestaram serviços, apuradas em Livro Caixa e Diário (contas citadas no RF); - Pagamentos a autônomos, conforme . escriturado em Livros Caixa e Diário -.., (contas citadas no RF); e r • - Falta de retenção de 11% nas Notas Fiscais citadas, e da empresa musa Indústrias Unidas Ltda. . . Os motivos que, ensejaram .. o lançamento estão descritos no RF e nos demais -„ anexos da NFLD. Contra a autuação, a x recorrente apresentou impugnação, fls. 0132 a 0139, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0169 a 0174. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.. - 0185 a 0196, acompanhado de anexos; No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão recorrida reconhece que a recorrente é uma entidade religiosa; _ 2. A questão se prende 4 Consideração da mão de obra dos colaboradores, ministros religiosos considerados pela fiscalização como reMuneraçãosinditeita;- , - . . • - - 3, O julgador esqueceu que os - colaboradores ministros religioso . • (equiparados, a„ autônomos) já recolhem a contribuição : devida a Prévidé'nc Social, Como ministros religiosos e que não são empregados; assim,. não se p tributar duas vezes á valor da contribuição à Previdência Social; - " . 4. - Aliás, à contribuição já paga por esses 'ministros é maior' que os 8%, . objetos da autuação fiscal; - - • : : ,• . , _, ;:; • . • . - . : 20 CCOVW ZAt -ONFEFte GC"al Ch. . - Processo n° 37218002653200519: ; : ••;. CCO2/CO5 Acórdão n.° 20É-00.764 .`1 oras I Ia, --mo, Fá.302L--3 , 5.' , A Decisão não atentou que se trata de templo religioso, e que, portanto, . não há que se questionar da cota patronal de 20%, ao SAT e a 5,8% relativo ‘à . • contribuição a terceiros, em razão da imunidade que usufrui a recorrente; . 6. r A recorrente não discutirá a rubrica pagamentos a autônomos, nem as • contribuições referentes à retenção de 11%; - 7. Resta, portanto, a discussão sobre os colaboradores voluntários; 8. Esses colaboradores são todos ministros religiosos; 9. A fiscalização não buscou os esclarecimentos necessários para encontrar. a realidade dos fatos; 10. A propósito, com relação à pequena ajuda financeira para manutenção, além de fornecimento de habitação, alimentação, o Decreto 3.048/1999. (Art. 214) e a Instrução Normativa 3/2005 (Art. 72) determinam que não se Considera remuneração os valores recebidos pelos ministros religiosos, 11. A fiscalização e a decisão estão- equivocadas ao efetuar os lançamentos . : que abrangem os membros de Congregação Religiosa como se empregados , . , 12. Ademais, a fiscalização levantou o'débito sobre o valor, das contribuições • , recolhidas para os membros de Congregação Religiosa, o que Constitui um bis in 13. Não Se pode cobrar -a cota 'patronal, pois o templo religioso possui 14. Também não cabe a cobrança de 8%, pois os colaboradoresi não são empregados; 15. A contribuição aos Terceiros é indevida, pois se . trata . de. entidade" • religiosa; 16. A construção do templo foi devidamente comunicada ao INSS;, 17. O recorrente foi autuado, por Auto de Infração, de Maneira equivocada, 18. Assim, requer a) que o Recurso seja provido; b) que 'se cancele a NFLD,' bem Como os Autos de Infração relacionados à NFÉD ora átacãda:- • , • , _ Posteriormente, á ,DRP emitiu contra-razões, fls: , 0227 • e- 0228; mantendo,. erri síntese, a decisão proferida e enviando o processo ao Conselho 'de ReeUrsos . dá . PreVid'eia„ Social (CRPS). . . . • , ' •:; • A recorrente anexou iteitorial,coni suas razões, fls. 0235 a 0248.--.: • : • . - E o Relatório. : - " * - - • , , — 20 etrylf" - tiírrita âãrnerek.' - CONFERe ÇOItii- O ORIGINAL • "'s I •Processo n° 37218002653200519 I t _ - p- " - CCO2/CO5 - . • • - Voto Vencido. Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator . • Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar •Quanto às preliminares, a recorrente argúi que o ,templo religioso possui imunidade tributária, não podendo, portanto, ser cobrada contribuição preyidenciária. ,. . Esclarecemos à recorrente que a imunidade tributária, presente na Constituição Federal de 1988 (CF/88), somente se refere ais imPostos. - '• , Constituição Federal de 1988: - Art. 150. Sem prejuízo,' de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados,' ao Distrito Federal e aos • . Municipios • • : „ . • . . . VI - instituir impostos sobre.- . b) templos de qualquer culto; O tributo presente na NFLD e na Decisão discutidas é uma Contribuição. Assim; . não há que se falar em imunidade. „• Analisando o processo, verificamos que a descrição dos fatos possibilita -a '• compreensão do lançamento e da decisào. Assim, a presente decisão se encontra revestida dás formalidades legais, tendo • • _ _ • sido proferida de acordo com ..os dispositivos legais e'normati yos que disciplinam o assunto ‘e, como conseqüência, não há que se falar em nulidade dó lançamento. ; • - • - . Do Mérito: ••••:: - • . ' : • • - Quanto ao mérito, :a presente discussão é •centrada na possibilidade, ou não, de serem exigidas contribuições previdenciárias incidentes na remuneração :da niãO:,. de Obra,' paga a ministros. religiosos, utilizada para construção de templo religioso,: de entidade teligiOSa. - • Ha possibilidade; na Legislação para • não incidência de:: contn1iição - - 1N3/2005 . -; 22. , . . . , . •• ; : :; : • : : : • . • c•ntli1'--:nilliit4:00~Ï',•, „ . • _ - • • coNFCRe cc,W.0 ciR!G~ 1.-. • Bra • - Processo n° 37218002653200519 - (O ,..;12(MM CCO2/CO5 7 Acordão n°205-00 764 - 4.1.11~2ÁN•0441k.Oárliie , • „ , Art. 462. Nenhuma contribuição - é devida à Previdência Social em • relação à obra de construção civil' que atenda às seguintes condições: . • IV - não tenha ' ocorrido fato gerador da Obrigação previdenciária - principal em razão de ter sido realizada Por entidade beneficente ou religiosa por intermédio de trabalho voluntário não remunerado, - observado o disposto no art. 463. - „ •• • Art. 463. A regularização de obra executada sem a utilização de mão- de-obra remunerada, na forma dos incisos II, III. e IV do art. 462, . deverá ser feita de acordo com a escrituração contábil formalizada. • • - § 1° Para a regularização das obras de que trata o caput, o interessado - deverá apresentar os documentos previstos rios incisos I, III, IV e V do caput e no § 2°, todos do art. 475, e os documentos Citados no § 2° - deste artigo, conforme o caso. : ' • " :- • . • § 2° Para "comprovar a • não-ocorrência de fato gerador, 'das • • contribuições sociais, o responsável deverá manter na obra durante a - sua execução e, após o seu término; arquivados pelo prazo de dez anos, . ' à disposição da fiscalização da SRP, ás seguintes docUmentos:-:- II ••• - relação de colaboradores, devendo dela constar o endereço e a ,. • matrícula CÉI da obra, o nome, o número do Registro Geral - RG número do CPF ou do NI7', o endereço residencial completo, a função e as condições de exerckio nessa obra, de cada colaborador que tehha; - voluntariamente e sem remuneração, nela prestado serviços, no caso de obra executada na forma dos incisos III e IV do art. 462 . "" = • .• „ , • § 3° Constatada a utilização de mão-de-obra remunerada, serão devidas às contribuições sociais correspondentes à remuneração desta . • mão-de-obra: , . - • . , .. „ Art. 475. Compete ao responsável ou ao interessado pela regularização da obra na SRP, a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso: , . I DISO, conforme modelo previsto. no , Anexo ;X1,4. preenchida e • assinada' pelo : responsaVel pela -obra ou , representante legar da • , empresa, e»: duas vias, destinadas à UARP e ao declarante,'- III - - , • - alvará de -Concessão de licença para construção :, ou projeto aprovado pela prefeitura MUriiciPal, este quando ".- exigido ,-pela_ , , • prefeitura ou, na. hipótese de obra Contratada com a,AdminiStraçào`Y . , • . : „ • .,' :• • . Pri)Ces's.O.n°Stigõè263201.35i0 : Ç.9q‘! ,FERE CPM .P ORIGINAL CCO2/CO5 I . :• - ..* • não "sujeita à fiscalização municipal, o contrato e a . ordem de : . • . . -.. serviço ou a autorização para o inicio de execução da obra; . . - • . habite-se, Certidãó:da Prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hiPótési. '..de'ó'bra contratada com a administração pública, terão " .•• , • - :de recebimento da 'ou' outra documento oficial expedido por órgão •. , • CoMpetente, para firis'..deVerificação da área a regularizar; • _ • : • V - quando houver Mão-de-obra própria; documento de arrecadação comprovando o recolhimento de contribuições sociais, com vincula ção inequivo-ca à matricula CEI da obra e, a partir de janeiro de 1999, - :tambenz a respectiva GFIP relativa' à matricula CEI da obra e, quando ._ • . . não houver mão-de-obra própria, a GFIP com declaração de ausência • de fato gerador (GFIP. sein movimento); , ••• , • § 2° O responsável pessoa jurídica,: além dos documentos previstos rios - incisos Ia VIII do capdt deverá, conforme o'caSo; apresentar... • •^, • ., _ • , , • I - contrato' social e Sdas . alterações original ód cópia autenticada„ _ para comprovação das assinaturas dos responsáveis legais coristanteS.,, -. , -•: • da • DISO e, no caso de Sociedade anônima,' de sociedade civil,' de.- cooperativa, de associação ou : de entidade de qualquer natureza ou : • finalidade, apresentar o estatuto,' -a 'ata de eleição dos ,,diretareS' e a'. - • •-•-• copia dos respectivos documentos de identidade I. I copia do último balanço patrimonial aeOrtipanhacio, de . declaração, sob as penas da lei, firmada- Pelo representante legal e pelcr..cOlytácior •• responsável com identificação de seu registro no Conselho Regional de. Contabilidade - CRC, de qii,e, a einpres»ápóssui.,6crituráção regular,- éoin Livro Diário do:::ijeríodo de • execução'?.' da}:.-,obra formalizado; e respectivo Razão,' observado• adó 'ollaPso de noventa dias • previsto no § 13 do art. 225 do RPS,. bem como as cópias dos Termos: . . de Abertura e de Encerramento dó Diário.- • : Assim, resta claro ate pela confissão da recorrente, quando afirina, fl. 0191, - que pagou valores e concedeu benesses aos segurados que atuaram na construção da Obra de • construção civil — que se constatou a utilização de mão-de-obra remunerada; sendo devidas as contribuições sociais correspondentes à remuneração desta mão-de-obra. . Esclarecemos ao recorrente que a legislação deten-nirial que se houve _. .pagamentos pelo trabalho; Seja para ministros - religiosos ou . não.;- haverá-: as exigência r da, •-•,. • : contribuição. A . recorrente não questionou a -• rubnta pagamentos a autônomos, •Inem ' contribuições referentes a retenção de 11%. ,*: . -•• . --;T. • r , ;:: •• A fiscalização,- corná, consta no RF, .utilizou documentos ' da recorrente(fjara • . exigir as contribuições.. . • • . se: •:?-• ' A, recorrente 'afirma que , a fiscalização leVaritáti o debito Sobre O,valor. •• contribuições recolhidas para os membros de Congregação Religiosa, qtreconstrtfirna um.bi- . - , in idem, Mas não traz prova alguma, inclusive com copias de sua éscritUTaçÃo.contabil•-:?--;V,'-'.5-?:::::f:-...1:-.::? , , • ' • - , • -r: • f - . _ _ 1Pr'oc' so . n° 37218002653200519 . - E COMOCRIGJ.-:::*, , , • Acórdão n.° 205-00.764 : - •1 . Fis . ' • Ft:tr'Rr:~=ã1S0i..à:E;e-. :1. 1983,77 I - •, • —, Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. - De acordo com Os princípios basilares do direito processual, cabe. ao autor; provar fato constitutivo de Seu direito, por sua Vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintiyo do direito do autor. - - A fiscalização previdericiária , demonstrou, claramente, • de . :onde retirou a informações para o lançamento, de documentos da recorrente. Assim, ao contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização demonstrou, por - meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a- veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.- Esclarecemos ao recorrente que estamos analisando e decidindo sobre NFLD, que tem a função de constituir o credito oriundo de obrigação principal tributária (recolher). O Auto de infração questionado-. pela recorrente refere-Se à autuação por :descurnprimento de . obrigação acessória tributária (fazer ou não fazer determinada ação).- - • ' FinalMente,,a,decisão • .Vradá na estrita observância das determinações vigentes e, conseqüentemente ,* O por ONHECEà do recurso e por NEGAR PrOviniénto. . • _ • • Á! - , . - -H,." • .'0/ RCEL d.. OLIVEIRA - • 2';• , . , . . _ ,, • _ - . _ , - - Processo n° 37218002653200519 ' •••• :„- 1. • ;`:' Acórdão n.° 205-00.764' • . Fis 9. SoareS Voto Vencedor . • - • _. . _ : Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES. .. . _ 1.Não obstante o fundamentando voto proferido pelo nobre relator, - Conselheiro Marcelo Oliveira, peço venia para dele divergir. 2. Como sabemos, para - fins de recolhimento de içontribuiçOes rprevidenciárias junto à Previdência Social, o legislador brasileiro vinha enquadrando o religioso na categoria : • . - . de trabalhador autônomo como contribuinte individual 3. Contudo, a Lei n° 10.170, de 29 de dezembro de 2000, incluiu o §13 ao art. 22 , da Lei de Custeio _(8.212/91)-, para dispensar instituições religiosas do ;. recolhimento da - contribuição previdenCiária: incidente sobre o Valor Pago aos ministros de confissão religiosa,— , _ membros . de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ' desde _que .• fornecidos em Condições que indeperidairi'da 'natUrezà .e da quantidade do trabalho executado: • : 4. Vejamos o dispositivo legal Mencionado:, "Árt 22 § 13. - Não se considera como remuneração direta ou indireta para os • • efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e , instituições de 'ensino vocacional com ministro de' confissão religiosa, • membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de Ordem' religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independain da natureza' e da • quantidade do trabalho executado." • • 5. • No mesmo 'sentido, tanto a IN - n o 100/2003; quanto a , TúlnT n.o_ 03/2005, repetiram o dispositivo da norma acima citada para dizer que: , - , . "Art. 72. Não integram a base de Cálculo para- incidência' de • - „ - contribuições (.) XXVI - o valor despendido" por entidade' religioSa oU instittii0;çj. de - ensino vocacional com ministro de, Confissão religiosa,; membro de - : instituto de Vida cOnSagrada, de congregação- ou de ordem religiosa , - • ' face do seu mister religioso ou para.... sua subsistência, desde . • • : fornecido em condições que,independam .da natureza e da'qUantidadé,;.:.:. . - = da trabalho executado..", "(IN 3/2005) • . ;:: ' 6 Assim, cOrri base rids dispositivos - acinia:tranáciitOS; entendo ::kue, ::_ã\ N"rerbas:.?. . - - pagas aos membros da congregação a.tituld;de'ajuda de custo não traiein Sobre si-. a ifici ncia .• , da contribuição previdenciária,- uma- vez que -eram ' destinadas'.'esseiiCialmente;', ':' à r, . . , Ii• ;. : , ' -.- • • ; ' ,,": • -" : • : :20..0.~F 2 ,Ctuiertit Câmara ÇONR COM O ORIGINAL . Processo n°3718602653200519 Br -• CCO2/C,05: ; 1 Acórdão m° 295-00.764enge • , • alimentação é subsistência dos religiosos. Até parqué; sé trata de importância módica e paga _ em curto período, de forma que ausente o caráter reminieratório. , •• : • . -7 Saliente-se,'; parque importante, qUe". a documentação carreada aos autos pela . .1 I- recorrente leva ao convencimento no sentido de que as pessoas arroladas pela fiscalização eram • . componentes dá Instituição Religiosa e se esforçaram para a construção de um templo em razão da fé confessada, Sendó . . a trabalho- realizado a título de mutirão entre os membros dá Igreja e em beneficio dá própria irmandade. " • 8. Convém mencionar, ainda, que os colaboradores foram recrutados em outras cidades para a construção do templo em Campo Grande, no Rio de Janeiro, a que me leva a• - crer que de fato foram realizar um mutirão específico, recebendo pequena ajuda de numerário como ressarcimento pelas despesas e para a própria subsistência , • , • 9: Nó Mesmo: sentido, : a voluntarismo ',dos membros da Congregação está comprovado nos autos, pois os colaboradores não tinham especialidade em construção civil e . vierem tão somente na intuito de unir forças paráa levantamento 'dá templo. -10 E a relatório fiscal nãd),tiaz . dados sufiCientes. para comprovar que o debita dependia ou não. da natureza ou 'da quantidade do trabalho realizado (árt 72, inciso XXVI, 'da' • , !:•„; IN3/2005), autorizando assim a um convencimento por parte deste julgador de que a verba_ , paga não tinha o intuito de remunerar uni serviço prestado. ' 11. Desta forma,. peço licença ao -nobre -relatar, para votar pelo PROVIMENTO - -do recurso voluntário. : ' , _ , - , • Sala das SeSsõ- -In se julho de 2008 • , DAMIÃO CO r B E MORAES Ji . , • : . • • • .z.: . . • . " '10 • . : f ; . • ' • '" ,..; I . ' ..^ :

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10009589 #
Numero do processo: 10865.722804/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO, EXAME DE EXTRATOS. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte e que constam de documentos e registros de instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 1301-006.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte e que constam de documentos e registros de instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 28 04 /2 01 1- 16 Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) exigindo-lhe impostos e contribuições integrantes do Simples Nacional, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, relativamente aos meses de julho a dezembro de 2007 (e-fls. 4/57) e aos meses de janeiro a dezembro de 2008 (e-fls. 58/137), de que se cientificaram o Contribuinte em 14/12/2011 (e-fls. 5 e 59). A exigência decorreu de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme “Relatório Fiscal” (e-fls. 138/143), o procedimento fiscal se deu nos seguintes termos: 2.1. Iniciou-se em 18/12/2009, por meio do qual foi intimada a apresentar, em relação aos anos-calendário 2005 a 2008, os atos constitutivos da firma e alterações, os livros comerciais e extratos bancários do período. Após solicitar prorrogação de prazo, apresentou, em 26/01/2010, declaração de firma individual e livros de entrada e de saída, deixando de apresentar os extratos bancários. 2.2. Em razão da não apresentação dos extratos bancários, foi emitida Requisição de Movimentação Financeira (RMF) e intimada a empresa, em 20/07/2010, a apresentar instrumento de procuração atualizada e os livros caixa contendo toda movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos da Lei n° 9.317, de 1996, art. 79, § 1º (SIMPLES Federal) e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 2º (SIMPLES Nacional), e esclareceu que, opcionalmente, poderia ser substituído o Livro-caixa pela escrituração comercial através da apresentação dos Livros Diário e Razão. Em 13/08/2010, o Contribuinte juntou instrumento de procuração atualizado e apresentou os livros caixa. 2.3. Em 02/09/2010, a empresa foi cientificada do resultado da análise de sua escrita comercial - no caso o livro caixa - em confronto com os créditos em sua conta bancária. Foi esclarecido, de forma detalhada, sobre a impossibilidade de se encontrar a correspondência entre os depósitos e os valores escriturados. Por fim, foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, sua correta contabilização e submissão à tributação. 2.4. Em 14/10/2010, apresentou uma planilha contendo 110 folhas, nas quais incluiu as justificativas sobre a origem dos depósitos. 2.5. Após analisar as justificativas apresentadas, foram aceitas o total de R$ 72.265,58, uma vez que a Contribuinte logrou demonstrar que tais créditos, tomados individualmente em Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 conta bancária coincidiam, em valor e proximidade de datas, com as vendas registradas nos livros de saída. Conseqüentemente, referidos valores foram excluídos da base de cálculo para fins de lançamento de ofício, conforme se pode observar no Demonstrativo de Omissão de Receitas - Valores Individualizados (e-fls. 852/991), demonstrativo esse resultante da diferença do Anexo I e os valores justificados e aceitos. 2.6. Por outro lado, conforme o demonstrativo de Justificativas não Aceitas (e-fls. 1195), não foram acatadas as justificativas relativas aos créditos constantes nas linhas 1132 e 1133 na qual a contribuinte disse tratar-se de "transferência de empréstimo para irmã". As justificativas não foram aceitas por falta da apresentação de documentação hábil e idônea do alegado; da mesma forma, também não foram aceitas as justificativas constantes nas linhas 2127 e 2133 na qual a contribuinte disse tratar-se de "resgate conta investimento" e as justificativas relativas aos demais valores, em um total de 41 linhas, cujo histórico bancário era "crédito por conta de terceiros" e a contribuinte buscou justificar dizendo ser "transferência de c/c para outra c/c". 2.7. Partindo-se dos valores constantes no Anexo I da Intimação Fiscal de 30/08/2010, de e-fls. 204/206 (R$ 3.943.627,37), subtraída dos valores cuja origem e correta submissão à tributação foram devidamente comprovados (R$ 72.265,58) e dos valores relativos a depósitos devolvidos que não puderam ser antes excluídos (R$ 53.878,94), chegou-se a um valor final de base de cálculo do SIMPLES de R$ 3.817.482,85 para os quatro anos-calendário. As bases de calculo mensais estão apresentadas no Demonstrativo de Omissão de Receitas — Resumo Mensal Consolidado (e-fls. 992/993). Foram considerados os recolhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, representados pelos DARFs de recolhimento com código de receita 6106, na elaboração dos AIs. 3. Irresignado, em 11/01/2012, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1211/1226), em que aduziu, em síntese: 3.1. Em preliminar de nulidade, alegou que a Fiscalização utilizou-se, para lavrar o AI, da análise de extratos bancários e sendo assim a prova que embasa o lançamento fiscal seria totalmente ilícita, visto que as informações são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, estampada no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República. 3.2. No mérito: 3.2.1. Para que depósitos bancários sejam configurados como renda ou receita, faz-se necessário provar o nexo causal entre os depósitos e a renda, pois a movimentação financeira jamais deve ser confundida com rendimento tributável a titulo de imposto de renda, tendo em vista que não atinge a materialidade permitida pela carta Magna para o tributo em tela. Acrescentou que vem buscando junto a terceiros documentos que comprovem as alegações concernentes a empréstimos obtidos, resgate de conta investimento e crédito por conta de terceiros. 3.2.2. Alegou que o valor da multa aplicada não guarda nenhuma proporção com a infração cometida, sendo ela excessiva, configurando assim, o confisco, é vedado pela Constituição Federal. Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 14-42.129 - 5ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão de 24/05/2013 (e-fls. 1241/1248), de que se deu ciência ao Contribuinte em 21/03/2015 (e-fls. 1307), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüição de inconstitucionalidade extrapola a competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 01/04/2015 (e-fls. 1306), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1281/1301), em que, em síntese, repete os argumentos expendidos em sede de Impugnação. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1307 e 1306), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 7. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou, quanto à matéria, nos seguintes termos: “Inicialmente, cabe ressaltar os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual não cabe aqui o exame da constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001, ou da ilegalidade de normas tributárias, em especial o disposto no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174 de 2001, por ser tal matéria de exame restrito aos órgãos do Poder Judiciário [...] (...) Assegura a aludida Lei Complementar, no seu art. 1º, § 3º, III, que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, ou equiparadas, referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 c/ redação dada pela Lei nº 10.174/2001, não constitui violação do dever de sigilo bancário. (...) Conclui-se ser equivocada a interpretação da impugnante. A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem a apreciação do Poder Judiciário foi devidamente autorizada pela Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, conforme discriminado nas Requisições de Informações sobre Movimentação financeira (RMF), dirigidas às Instituições Bancárias, além do que as informações bancárias obtidas regularmente e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário, e estão contempladas pelo ordenamento jurídico vigente, pelo que não podem ser obstadas. (...) Em suma, verifica-se que a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), observando ainda todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pela fiscalização, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares suscitadas”. 8. O entendimento da Autoridade Julgadora a quo se espelha em jurisprudência tranquila da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 Ano-calendário: 2004 (...) SIGILO BANCÁRIO, EXAME DE EXTRATOS. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte e que constam de documentos e registros de instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis” (Ac. nº 1102-00.233, s. 05/07/2010, Rel. Cons. José Sérgio Gomes). 9. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir ser “[...] ilícita forma adotada pela Autoridade Fiscal para apuração da base de cálculo utilizada no procedimento fiscal, mediante obtenção de extratos financeiros”. MÉRITO Tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada 10. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou, quanto à matéria, nos seguintes termos: “(...) A partir de 01/01/1997 (data em que se tornou eficaz a Lei n.º 9.430 de 1996), a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou- se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o ‘fato gerador’ quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta corrente, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. (...) Também na fase impugnatória a contribuinte não trouxe aos autos prova da origem do numerário depositado em suas contas bancárias, o que respalda o procedimento fiscal, pois configurado está a materialização da hipótese legal”. 11. O Contribuinte continua fundamentando sua defesa na antiga Súmula nº 182 do extinto TFR e antigas decisões do 1º Conselho de Contribuintes, proferidas em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei nº 9.430, de 1996. Esta trouxe em seu bojo dispositivo apto a ensejar o lançamento por presunção de omissão de receitas em relação aos “valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”, conforme seu art. 42. Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 12. Pelo exposto, neste tópico, não tendo o Contribuinte, uma vez mais, desincumbido-se de seu ônus probatório de demonstrar a origem de depósitos bancários, não lhe assiste razão ao aduzir que é “[...] equivocado [o] posicionamento de que ante a utilização de presunção legalmente estabelecida, dispensa-se o ônus da prova da Autoridade Fiscal no caso concreto”. Multa aplicada no percentual de 75% 13. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou, quanto à matéria, nos seguintes termos: “Com relação à multa de 75% cabe dizer que ela foi aplicada de maneira correta, em estrita obediência ao determinado pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.488/2007, verbis: [...] Portanto, estando a multa aplicada capitulada em lei, não há o que discutir, em âmbito administrativo, a respeito de confisco já que esta questão relaciona-se ao exame de constitucionalidade de lei em virtude de suposta ofensa a princípios constitucionais, o que não pode ser objeto de apreciação em instância administrativa. (...)” 14. Quanto ao caráter confiscatório da multa, a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, em seu enunciado sumular de nº 2: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 15. Quanto à alegada “inexistência da intenção de dolo ou fraude”, diga-se que estes não são requisitos à aplicação de multa no percentual de 75%, como deflui da leitura do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário daquela aplicada no percentual de 150%, prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 16. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que o “[...] parâmetro mais usual do crivo dos limites das multas fiscais, diz respeito à observância da razoabilidade e da proporcionalidade da exação, sob pena de se violar o princípio do não- confisco”. CONCLUSÃO 17. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 Fl. 1325DF CARF MF Original

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10015897 #
Numero do processo: 10120.724757/2019-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se do presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 31195.52790.200718.1.5.19-5414 referente a créditos básicos e presumidos de COFINS não cumulativa, no valor de R$ 8.793.194,35, relativos ao 4º trimestre de 2014. As compensações não homologadas totalizam R$ 401.151,78. Após a manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu parcialmente a favor da Recorrente, mantendo a glosa dos créditos apurados nos seguintes itens: (i) aquisições da empresa CMU Energia Ltda; (ii) reclassificação para a CST 50; (iii) bens como insumos - Ferramentas; (iv) frete relativo à aquisição de produtos isentos/não tributados/suspensos; e (v) glosa/estorno do crédito presumido em decorrência da venda de melaço de soja NCM 2106.10.00. A Recorrente, no mesmo ato, tomou conhecimento do acórdão de manifestação de inconformidade e do acórdão de impugnação (PA 10120.736475/2019-43, em apenso), e apresentou dois recursos voluntários. O primeiro, constante nas páginas 883-884, menciona o número de processo 10120.724757/2019-06 e recorre da decisão que manteve a multa isolada cobrada no processo apenso. O segundo recurso voluntário está nas páginas 923-924, faz RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 24 75 7/ 20 19 -0 6 Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724757/2019-06 referência ao PA 10120.727878/2020-35 e questiona a multa isolada decorrente de Dcomp não homologada do 4º Trimestre de 2015. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Conforme noticiado anteriormente, a Recorrente, no mesmo ato, tomou ciência do acórdão de manifestação de inconformidade e do acórdão de impugnação (PA 10120.736475/2019-43, em apenso), e apresentou dois recursos voluntários. O primeiro recurso está registrado nas páginas 883-884, o qual, embora mencione o número do processo 10120.724757/2019-06, contesta a decisão que manteve a multa isolada cobrada no processo apenso, estabelecendo, assim, uma vinculação com o presente processo. O segundo recurso voluntário encontra-se registrado nas páginas 923-924, referenciando o PA 10120.727878/2020-35 e questionando a multa isolada decorrente de Dcomp não homologada do 4º Trimestre de 2015, sem qualquer vínculo com o presente processo administrativo que trata do crédito de COFINS do 4º trimestre de 2014. Diante desses fatos, existem indícios de um erro cometido pela Recorrente, que incluiu, neste processo, um recurso voluntário que deveria ter sido apresentado em outro processo, deixando, assim, de protocolar o recurso correto para questionar as glosas mantidas pela DRJ. Portanto, com o objetivo de evitar prejuízos à parte recorrente, proponho a conversão do julgamento em diligência, solicitando que a unidade de origem intime o contribuinte para esclarecer o seguinte:  Houve a interposição de recurso voluntário contra o acórdão nº 12- 116.551, da 16ª Turma da DRJ/RJO?  Em caso positivo, favor juntar uma cópia com o respectivo protocolo para aferir a tempestividade.  O recurso voluntário registrado nas páginas 923-924 foi apresentado erroneamente neste processo atual? Após a obtenção dos esclarecimentos, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 940DF CARF MF Original

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4758959 #
Numero do processo: 35464.004374/2005-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.897
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Empresas em Geral Acordão n° 205-00 897 Sessão de 05 de agosto de 2008 - Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1998 • DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tnbutano Nacional Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • v 4 %% ?4' • ' Processo n" 35464.004374/2005-44 CCO2/CO5 Acc5rd5o n.° 205-00.897 Fls. 578 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do vt to lã relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana : . JULIO ESAR, VIEIRA Gomrs Presidente) 4c., LIEGE 1401X THOMASI Relatora tos otOgo'r ,oacr, caer olttfee° • 1 °fejt orit err 'AO.% PP° tit. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 Processo n°35464.004374/2005-44• Cerriara CCO2/CO5 QuintaAcórdão n.°205-00.897 oCiafte " ,."A o OFOGINAL Fls. 579 CÕnreaE5-eàokajs4Ç2...5...—. snatiistéLj Relatório • recnowiteantre:taleirot»0 Trata a presente notificação, lavrada em 15/12/2005, de contribuições previdenciárias relativas a responsabilidade solidária da notificada com a empresa Viação Santo Inácio Ltda., que lhe prestou serviços de transporte de passageiros, no período de 11/1997 a 12/1998. • De acordo como o relatório fiscal de fls. 40/54, não foi apresentado o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, o que motivou a lavratura de auto de infração e a existência da cessão de mão de obra foi determinada pela descrição dos serviços contida nas notas fiscais, a continuidade e a regularidade dos pagamentos efetuados ao prestador. Não foram apresentadas as guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, tampouco as folhas de pagamento por prestador, conforme exigência legal a partir de 05/1995. A tomadora e a prestadora foram devidamente intimadas da NFLD, sendo que apenas a tomadora apresentou defesa e Decisão-Notificação de fls. 167/181, julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso S de fis. 189/231,argilindo em síntese: - que efetivou o depósito recursal; - que se operou a decadência qüinqüenal exposta no Código Tributário Nacional, frente à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91; - o cerceamento de defesa pelo exíguo prazo de quinze dias para apresentar defesa de inúmeras notificações e autos de infração que sofreu; - no mérito argúi que não pode ser considerada sujeito passivo das contribuições, pois o responsável solidário só pode ser acionado depois da constituição do crédito em relação aos prestadores de serviço; - que traz "aos autos cópias das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias pagas pela prestadora e das folhas de pagamento - não foi respeitado o art. 195 da Constituição Federal, pois o levantamento deveria ter sido efetivado sobre a folha de salários do prestador de serviços; ja ilegalidade do arbitramento, pois não foram esgotadas as todas as possibilidades de apuração do suposto débito junto ao real contribuinte; • • - que o beneficio de ordem somente foi introduzido pela Lei n.° 9528/97,o que o toma inaplicável para a maioria dos fatos arrolados nesta NFLD. Requer a desconstitiiição do crédito pela decadência, a improcedência da notificação e o cancelamento do credito constituído. Junta documentos. • • 3 Processo n° 35464.00.437412005-44 CCO21CO5 Acórdão n ° 205-00 897 Eis 580 ' A empresa prestadora de serviços também apresentou recurso de fls.350/563, argüindo: . - que a NFLD é nula porque o prestador não foi formalmente e especificamente intimado a apresentar os documentos através do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos; - - que houve o cerceamento de defesa, pois lhe foi subtraída a oportunidade de se defender e apresentar documentos que ilidiriam a obrigação; - que a tomadora nada deve à Previdência, pois sempre recolheu e continua recolhendo as contribuições previdenciárias sobre sua folha de salários; junta docuemntos para provar o alegado, sendo a presente cobrança "bis in idem". - que o INSS não tem competência para tributar o faturamento da empresa; - que não houve cessão de mão de obra; que os trabalhadores não ficavam à disposição da tornadora; que presta serviços a vários tornadores de uma mesma região e que um motorista serve a várias empresas. - que coloca toda sua documentação à disposição do fisco para comprovar a regularidade das contribuições. Requer a nulidade da NFLD devido ao vício formal, ou que seja declarada improcedente já que a existência da folha de pagamento e da guia de recolhimento quitada, exclui o levantamento de débito na tomadora. E o relatório. Woo°*,./P. 0.0 O tof "GO° P O C'sf:e frfr ''' 1 fie , •O eco tik „ Processo n° 35464.004374/2005-44 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.897 • Fls. 581 • 1 r CCfMF - Quinta Cetmara • CONFERE COM O ORIGINAL • Metr. 11- ; • - . • . • Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Das Preliminares - Quanto à decadência,' nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou'a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: • •• Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Relatar: • , Resultam inconstitucionais, portanto, os arligos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que . • • versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. ' Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência que não acolhem a hipótese de suspensão da . • ' prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, . as contribuições de Seguridade Social sujeitam-st entre outros, aos , • ' - artigos 150, §4° 173 e 174 do Cl?'! Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego • • provimento para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, Hl, b, da ). • Constituição, e do parágrafo único do art. 5 0 do Decreto-lei n° ' ,, 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a i redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. , • , E como voto • Súmula Vinculante n° 08: - - , "São inconstitucionais os parágr-afo único do artigo 5" do Decreto-lei • • . 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição . ' • e decadência de crédito tributário". . Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo I03-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11A17, de 19/12/2006, in Ver-bis: . ' . • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por . provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após • • reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, • a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante , , , • CC/MF - Caainta Câmara . - CONFERE COM O ORIGINAL, 03.-P 1S • ; • Processo n°35464.004374/2005-44 Brasilia 2' Acórdão n o 205-00.897 Fls. 582 NAStr. : 7 em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração . pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem conto proceder à sua revisão ou cancelamento, na fortim estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda constitucional ;l à 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: • Regulamenta o art. 1034 da Constituição Federal e altera a . Lei 112 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo • Tribunal Fedei ai e dá outras providéncias. I • „ . . - Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio: ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão : ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.. • § P O enunciado da :súmula terá por objeto a validade, a interpretação „ • e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja,: entre órgãos , judiciários •• ou entre esses e a. administração pública, . , controvéi-sia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante " Multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata; a partir da publicação na imprensa oficial, q' ue se deu no dia 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem à Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica ria Stimilla Vinculante n° 08 para acatai a . preliminar de decadência argüida. O prazo para apresentação de impugnação em processo administrativo de débito (notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD e auto-de-infraçãe - AI) erá, à época da lavratúra, de 15 (quinze) dias, conforme art: 37 da Lei 8.212/91, art.- 243,* 2°, e art. 293; § r, do Regulamento da Previdência Social; aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99. Desta forma, por vir expresso em lei, não é possível a discussão' do prazo na esfera administratiVa, sendo inócua a argüição de cerceamento de defesa, neste sentida • ; . : ' Quanto ao cerceamento de defesa argüido pela prestadora de serviço; é de se : notar que não restou configurado, eis que cópia da notificação fiscal de lançamento de débito lk foi encaminhada, conforme docUmento de fi.66, com 'o devido recebimento em 28/12/2005., Todavia, embora cientificada da NFLD, a prestadora não apresentou defesa no prazo' legal, onde poderia ter trazido autos as provas que queria produzir, : ' , • • O procedimento fiscal ocorreu na tomadora dos serviços, motivo pelo qual é a.: ela endereçado o Mandado de Procedimento Fiscal --: MPF e o Termo de Intimação Para . Apresentação de Documentos TIAD. Sendo responsável solidariamente pelo' serviço prestado; , ela deveria ter, apresentado as guias de recolhimento de Contribnições previdenciáriaS e as folhas de pagamento da prestadora, de acordo com o disposto na legislação vigente, para se ^, elidir da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas. Em não a fazendo,: sujeitou-se à notificação .da qual a prestadora teve ciência e podeiia; no prazo de defesa, ter,. Acórdão n ° 205-00.897 Eis 583 apresentado as provas que elidissem a notificação. Portanto não restou c,onfigurado, também neste aspecto o cerceamento de defesa. Do Mento Em vista do acolhimento da preliminar de decadência, o exarrie do mérito resta prejudicado Voto pelo provimento do recurso... Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 Relatora /VÁ:7ft • o`no 3.Go on4, 0(0 ,x0*.3.' Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1

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