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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628255 #
Numero do processo: 13821.000037/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.368
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10935.007141/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. INOPONIBILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS. É improcedente o pedido de insubsistência do auto de infração dos tributos do Simples, por violação do sigilo bancário da empresa, eis que o acesso às informações bancárias diretamente pelo fisco é legitimo, não configurando afronta ao direito de intimidade e privacidade, defesas estas que não são oponíveis em face de pessoas jurídicas, e, além disso, o ato de levantamento do sigilo bancário não se insere nas matérias sujeitas à reserva de jurisdição. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de oficio, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS DE TITULARIDADE DE SÓCIOS. AUTUAÇÃO EM NOME DO TITULAR DOS RECURSOS. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/1996. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à COFINS e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ
Numero da decisão: 1301-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. INOPONIBILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS. É improcedente o pedido de insubsistência do auto de infração dos tributos do Simples, por violação do sigilo bancário da empresa, eis que o acesso às informações bancárias diretamente pelo fisco é legitimo, não configurando afronta ao direito de intimidade e privacidade, defesas estas que não são oponíveis em face de pessoas jurídicas, e, além disso, o ato de levantamento do sigilo bancário não se insere nas matérias sujeitas à reserva de jurisdição. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de oficio, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS DE TITULARIDADE DE SÓCIOS. AUTUAÇÃO EM NOME DO TITULAR DOS RECURSOS. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/1996. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à COFINS e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 71 41 /2 00 7- 41 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 Relatório BERTONCELLI E FILHOS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e reflexos (PIS, COFINS e CSLL), relativos ao AC 2004. O Auto de Infração do IRPJ exige o recolhimento de R$ 23.404,42 de imposto e R$ 17.553,31 de multa de ofício (75%), além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento fiscal que apurou as seguintes infrações, conforme Termo de Verificação Fiscal (e- fls. 338/340): Depósitos bancários não contabilizados nos períodos de 03/2004, 06/2004, 09/2004 e 12/2004. O auto de infração do PIS exige o recolhimento de R$ 11.655,75 de imposto e R$ 8.741,76 de multa de ofício (75%), além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento fiscal que apurou as seguintes infrações, conforme TVF: PIS sobre omissão de receita. Falta de recolhimento do PIS nos períodos de 01/2004 a 12/2004 O auto de infração da COFINS exige o recolhimento de R$ 53.795,98 de imposto e R$ 40.346,94 de multa de ofício (75%), além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento fiscal que apurou as seguintes infrações, conforme TVF: COFINS Omissão de Receitas nos períodos de 01/2004 a 12/2004. O auto de infração de CSLL exige o recolhimento de R$ 19.366,55 de imposto e R$ 14.524,90 de multa de ofício (75%), além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento fiscal que apurou as seguintes infrações, conforme TVF: CSLL sobre Omissão de Receitas no período de 03/2004, 06/2004, 09/2004 e 12/2004. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: - o entendimento do auditor fiscal de que os depósitos se referiam exclusivamente a receitas operacionais, haja vista a existência de uma parcela que teria sido desconsiderada relativa a transferências e cheques devolvidos; - não teria sido levado em consideração as disponibilidades existentes na contabilidade em seu período imediatamente anterior, em 31/12/2003, tais como: saldos em contas correntes bancárias, valores correspondentes a duplicatas a receber, disponibilidades em caixa; - efetivou um aumento de capital social através da segunda alteração contratual, no valor de R$ 200.000,00 em moeda corrente, que não teria sido computado como comprovação de origem dos depósitos; - teria havido equivoco quanto aos valores quando da elaboração dos quadros do TVF, tendo sido lançado de forma equivocada a base de cálculo no valor de R$ 2.939.284,31, quando o correto seria R$ 2.727.614,31. - o ônus da prova incumbe à autoridade fiscal; Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 - teria ocorrido quebra de sigilo bancário, contrariando o disposto no artigo 5º, X e XII, da CF/88, além do que, a Lcp 105/2001 seria inconstitucional; - o extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR teria pacificado o entendimento através da súmula 182 de que seria ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não constituindo estes, disponibilidade econômica ou jurídica de renda; - a inconstitucionalidade do lançamento do PIS, haja vista ter se embasado na Lcp 7/70, irremediavelmente viciada; - o caráter confiscatório da multa aplicada e a cobrança excessiva de juros. Ao analisar a questão, a DRJ/CTA manteve integralmente a exigência, por entender que: - não haveria afronta ao sigilo bancário o acesso às informações por parte do fisco, haja vista legalmente previsto e realizado por autoridade competente; - quando do início da fiscalização, foi oportunizado ao contribuinte apresentar justificativa quanto as divergências entre os créditos movimentados nas contas correntes e os valores declarados à RFB, restando o lançamento sobre a quantia não justificada, com base na omissão de receitas decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada; - no que se refere a alegação de que o auditor não ter levado em consideração as disponibilidades existentes na contabilidade em seu período imediatamente anterior, caberia ao contribuinte associar eventuais dispêndios aos depósitos bancários de cujas origens foi intimada a justificar; - em relação a diferença apurada nas planilhas contidas no TVF, de R$ 2.939.284,31, quando o correto seria R$ 2.727.614,31, na realidade, o lapso ocorreu somente com o campo que indica a totalização das diferenças, estando corretos os valores transportados entre as duas tabelas, relativos às diferenças para cada mês. Assim, o montante de R$ 2.727.614,31, de fato, foi erroneamente apontado na segunda tabela, mas o que importa, para efeito da apuração da base de cálculo, são os valores atribuídos para cada mês, e que, no caso coincidem. - quanto a alegação da inconstitucionalidade do lançamento do PIS, em razão do embasamento na Lcp 7/70, não cabe a análise proposta no âmbito do processo administrativo; - alegado confisco da multa, não merece prosperar, não detendo a administração tributária competência para apreciação dessa natureza, da mesma forma, como o juros moratório. Irresignado, o contribuinte se insurgiu contra a decisão da DRJ/CTA por meio de Recurso Voluntário no qual repisa os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, requerendo, por fim, o julgamento improcedente do Auto de Infração. É o relatório. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Inicialmente, se faz imperioso esclarecer que o Recurso Voluntário se limitou em repisar os argumentos da impugnação, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, por tal razão, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Preliminar. Ônus da prova. Sigilo bancário. 9. A litigante argumenta que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme art. 333 do CPC, devendo a autoridade fiscal provar amplamente que infrações foram cometidas, sendo defeso exigir que o contribuinte prove o contrário. Reclama que o auditor quebrou seu sigilo bancário, contrariando o dispositivo de proteção pela CF/88, art. 5°, X e XII. Conclui que o sigilo bancário, por ser uma extensão do direito à intimidade, integra a categoria dos direitos da personalidade, de natureza fundamental e constitui cláusula pétrea, protegida pelo art. 60, §4°, IV da CF/88, não sendo susceptível de ser abolido sequer por emenda constitucional. Sustenta que a Lei Complementar 105/2001 e o Decreto 3.724/2001 afrontam o art. 5°, X e XII e art. 60, §4°, IV da CF/88, conforme decisão judicial. Assevera que ficou mais do que provado que o auditor agiu em desconformidade com a legislação, cabendo a exoneração dos débitos fiscais, que devem ser cancelados, conforme vários julgados proferidos pelas DRJs e Conselho de Contribuintes. Cita a súmula 182 do extinto TRF. 10. Não convencem os argumentos de afronta aos direitos à intimidade e vida privada, garantidos como direitos individuais no art. 5° da Constituição Federal. Há de fato grande número de doutrinadores que sustentam a tese de que a quebra do sigilo bancário pelo fisco constitui violação à intimidade e privacidade das pessoas. Registre-se, a titulo de exemplo, o que a doutrina vêm escrevendo a respeito: "a concepção do sigilo bancário no âmbito do direito à intimidade e privacidade visa garantir ao homem o mínimo capaz para que lhe seja assegurada a sua condição humana, protegendo-o de ingerências alheias" (DELGADO, José Augusto. 0 sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem. São Paulo. v.4. n.13. 2001. p.36) " uma das formas de proteção da intimidade pelo o que pode conter de pessoalmente comprometedor uma simples conta bancária e pela ardilosa intromissão nos interesses e atividades pessoais a que estaria sujeito o titular se não gozasse da proteção de sigilo bancário" (BASTOS, Celso Ribeiro. Sigilo Bancário e Tributário. In: C. ALTAMIRANO, Alejandro et al. III Colóquio Internacional de Direito Tributário - III Colo quio Internacional de Derecho Tributario. Buenos Aires: La Ley e 10B, 2001. p.11.5) "o sigilo bancário é uma projeção especifica do direito à intimidade, é direito de natureza fundamental e integra a categoria dos direitos da personalidade" (MALERBI, Diva. Sigilo Bancário e Tributário. In: C. ALTA MIRANO, Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 Alejandro et al. III Colóquio Internacional de Direito Tributário - III Coloquio Internacional de Derecho Tributario. Buenos Aires: La Ley e I0B, 2001. p. 73) "o sigilo bancário existe para proteger a intimidade do c idadão; esta é a sua razão de ser, a sua causa final"( COVELLO, Sérgio Carlos. 0 sigilo bancário. São Paulo: LEUD, 2001, p. 156) "o sigilo bancário constitui verdadeiro direito à intimidade, faz parte dos negócios da vida privada dos cidadãos e representa, por fim, um direito a manutenção do silêncio de informações" (MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais. Sao Paulo: Dialética, 1998, p. 73) 11. O que se discute no âmbito desses embates doutrinários, é a repercussão das informações patrimoniais na esfera pessoal dos indivíduos, como decorrência da abrangência das atividades econômicas na sociedade contemporânea. Diz-se que, na atual sociedade, uma conta corrente pode constituir uma verdadeira biografia em números, composta de informações pessoais que repercutem na esfera intima e privada da pessoa humana, e que o conhecimento por terceiros, inclusive o fisco, configuraria uma devassa, afrontando o direito A reserva de intimidade. 12. Embora seja discutível como justificativa de oposição A prerrogativa do fisco de acesso direto aos dados bancários, essa tese possui inegável força argumentativa. Há, entretanto, há uma premissa em comum sobre a qual repousa o pensamento dos autores acima citados: é o fato de a intimidade e a privacidade ser inerente A pessoa humana. Ainda que o atual Código Civil tenha conferido proteção dos chamados direito da personalidade As pessoas jurídicas, sendo certo que tema em pauta é afeto a essa categoria de direitos, é insustentável a idéia de que as empresas sejam dotadas de intimidade e de privacidade. Talvez pela dificuldade de se encontrar argumentos nesse sentido, a impugnante tenha preferido construir sua defesa pela via abstrata, recorrendo a teses doutrinárias, sem apontar em que sentido, circunstâncias ou amplitude, a pessoa jurídica autuada ter-se-ia sentido violada na sua intima vida privada. 13. Tampouco pode subsistir o argumento de que o acesso às informações bancárias somente poderia ser autorizado pelo Poder Judiciário. 0 art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, antes transcrito, é claro ao condicionar tal acesso somente A existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Não há, portanto, necessidade de autorização judicial para que os bancos enviem as informações quando requisitadas pelo fisco. 14. Nessa questão, entendeu o legislador, ao contrário do que pensa a impugnante, que não se está diante de uma reserva de jurisdição, ou seja, o acesso aos dados financeiros não constitui monopólio do juiz, uma vez que essas hipóteses são expressamente previstas na Constituição Federal. A titulo de exemplo, no art. 5°, faz menção expressa a alguns atos privativos do juiz: violação de domicilio (inciso XI — por determinação judicial); interceptação telefônica (inciso XII — por ordem judicial); dissolução compulsória de associação (inciso XIX — por decisão judicial); prisão (inciso LXI — autoridade judiciária competente). 15. A quebra do sigilo bancário diretamente pelo fisco, independentemente de ordem judicial, determinada pela Lei Complementar n° 105, de 2001, vem sendo decidida como constitucional pelos tribunais federais, que, assim decidindo, não acolhem a tese da reserva de jurisdição, conforme se deduz de acórdãos proferidos pelos TRFs da 4a e 3a regiões: Acórdão Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2003.04.01.013869-0 UF: PR Data da Decisão. 30/09/2003 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:11/02/2004 PÁGINA: 374 Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 Relator JOÃO SURREAUX CHAGAS Decisão A TURMA, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DES. FEDERAL FÁBIO ROSA. Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O entendimento predominante no Tribunal é o de que, mesmo no âmbito administrativo, independentemente de ordem judicial, o acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, como previsto na legislação infraconstitucional, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais assegurados do texto constitucional, no art. 50, incisos X (inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas) e XII (inviolabilidade do sigilo de dados). (Grifou-se) --- Acórdão Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2003.72.03.001479-3 UF: SC Data da Decisão: 15/06/2004 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:25/08/2004 PÁGINA: 514 Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, TENDO OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DIRCEU DE ALMEIDA SOARES E ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA RETIFICADO SEUS VOTOS. Ementa TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. 1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 2. Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente, "quebrar" o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3. Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a "quebra" do sigilo bancário não podem originar lançamento t ributário. Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas et CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4. A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos Infringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n°09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; h) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001. (Grifou-se) --- Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: HC - HABEAS CORPUS - 19464 Processo: 2005.03.00.031682-5 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 11/04/2006 Documento: TRF300102543 Fonte DJU DATA:25/04/2006 PÁGINA: 254 Relator JUIZ LUCIANO DE SOUZA GODOY Decisão A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator, que lavrará o acórdão. Ementa HABEAS CORPUS. TRANCA MENTO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL DIVERSO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. Ajusta causa para a instauração do procedimento criminal diverso em face da paciente encontra respaldo nos elementos colhidos em procedimento anterior, ao evidenciar que a paciente, nos anos de 1999 a 2001, na qualidade de representante do espólio de seu esposo, movimentou elevadas quantias nas contas bancárias do marido, falecido em 1995, demonstrando indícios da prática de crimes contra a ordem tributária. 2. A utilização dos dados bancários a partir das informações colhidas pela Receita Federal com base na Lei 9.311/1996, artigo 11, ssç' 3°, com redação dada pela Lei 10.174/2001, ocorreu tão-somente para iniciar nova investigação e, então nesta fase, com autorização para a quebra do SIGILO bancário. 3. Não há inconstitucionalidades a serem apontadas nas Leis Complementares 104 e 105, e Lei Ordinária 10.174/01, já que foram editadas a partir da autorização contida no artigo 145, da Constituição Federal. 4. As garantias constitucionais de INTIMIDADE, vida privada e SIGILO de dados, disciplinadas no corpo dos direitos individuais, estão preservadas pelo fato da requisição dos dados bancários pela Receita Federal ocorrer de forma excepcional, a partir da verificação de condições objetivas impostas pela lei. 5. A própria Administração Tributária já possui o dever de SIGILO fiscal, acontecendo, na situação da requisição das informações bancárias, uma troca de dados de entidades ambas detentoras de dados sigilosos. 6. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado. (Grifou-se) 16. Quanto As arguições de inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos, importa compreender que a apreciação da inconstitucionalidade de normas é de competência privativa do Poder Judiciário. A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo aos juizes e tribunais. E inócuo, portanto, suscitar tais alegações no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. 17. No que diz respeito A súmula 182 do TFR, que vedava o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, é importante contextualizar seu enunciado A época em que foi publicada. Como se sabe, o antigo Tribunal Federal de Recursos foi extinto com o advento da Constituição Federal de 1988. Desde a publicação da súmula 182 até nossos dias a legislação tributária mudou drasticamente, e, especificamente na matéria atinente As informações bancárias, tanto a Lei n° 9.430, de 1996 como a Lei Complementar n° 105, de 2001, introduziram profundas modificações na ordem jurídica, conferindo amplos poderes As autoridades fiscais quanto ao acesso A movimentação financeira do contribuinte e autorizando a presunção de receitas com base na falta de comprovação da origem dos recursos bancários, situações estas inexistentes no ordenamento constitucional anterior. Além disso, é ainda irrelevante o fato de tribunais continuarem a pautar suas decisões com Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 respaldo na referida súmula, uma vez que inexiste vinculação da Administração Pública, nem com respeito As decisões judiciais e muito menos à súmula 182 do extinto TFR. 18. Por todo o exposto, considero improcedente o pedido de insubsistência do auto de infração por violação do sigilo bancário da empresa, eis que o acesso às informações bancárias diretamente pelo fisco é legitimo, não configurando afronta ao direito de intimidade e privacidade, até porque de pessoa jurídica se trata, e o ato de levantamento do sigilo bancário não se insere nas matérias sujeitas A reserva de jurisdição. 19. Não é excessivo comentar que o Conselho de Contribuintes vem mantendo os lançamentos de IRPJ fundado em omissão de receitas por falta de comprovação da origem de depósitos bancários, a teor das seguintes recentes decisões: Número do Recurso: 150182 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10909.002878/2005-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-FLORIAN6POLIS/SC Data da Sessão: 22/06/2006 00:00:00 Relator: Luis Alberto Bacelar Vidal Decisão: Acórdão 105-15812 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Não justificada através documentação hábil e idônea a origem dos depósitos efetuados em contas bancárias a margem da contabilidade está caracterizada a omissão de receita por valor igual ao depósito efetuado não cabendo a fiscalização aplicar percentual de lucratividade relativo ao seguimento econômico da pessoa jurídica autuada. --- Número do Recurso: 147420 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13839.001459/2001-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrida/Interessado: 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 23/03/2006 00:00:00 Relator: Irineu Bianchi Decisão: Acórdão 105-15618 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. --- Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 Número do Recurso: 147878 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 18471.003115/2003-26 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrida/Interessado: 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 25/05/2006 00:00:00 Relator: Aloysio José Percinio da Silva Decisão: Acórdão 103-22457 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Luiz Henrique barros de Arruda, inscrição OAB/RJ n° 85.746. A Fazenda Nacional foi defendida pelo seu Procurador, Dr. Sérgio Moura. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO - COMPROVA (';f0 DA ORIGEM - Os valores depositados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. Comprovar a origem pressupõe identificar com clareza a operação que deu causa aos depósitos, devidamente documentada. Mérito. Omissão de receitas. Depósitos bancários 20. A impugnante contesta os lançamentos com o seguinte arrazoado: i) não prevalece o entendimento do auditor fiscal, de que os depósitos se referiam exclusivamente a receitas operacionais, havendo, contudo, uma parcela relativa a transferências e cheques devolvidos que, segundo o autuante, foram desconsideradas; porém, as mesmas em hipótese alguma poderiam ter sido inseridas no cômputo do crédito tributário, mas sim deveriam servir como valores redutores dos valores a tributar; ii) o auditor sequer considerou as disponibilidades existentes na contabilidade em seu período imediatamente anterior, ou seja, em 31/12/2003, tais como: saldos em contas correntes bancárias, valores correspondentes a duplicatas a receber, disponibilidades em caixa, cujos valores serviriam para suprir as necessidades de comprovação de origem dos depósitos; iii) efetivou um aumento de capital pela segunda alteração contratual, no valor de R$ 200.000,00 em moeda corrente, que também não foi computado como comprovação de origem dos depósitos; iv) houve equivoco do autuante, quanto aos valores correspondentes As diferenças com os valores imediatamente transportados para o quadro inferior, lançados de forma equivocada de R$ 2.727.614,31 para R$ 2.939.284,31; v) deve ser feita revisão do levantamento, conforme mapa demonstrado em apenso, que condiz com a realidade dos fatos. vi ) Cita a súmula 182 do extinto TRF; vii) os depósitos bancários não constituem disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não gerando o imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN; viii) o critério utilizado para a apuração dos valores não é suficientemente claro, e portanto não pode ser aceito para provar a ocorrência de omissão de receitas; ix) o auditor simplesmente se ateve aos depósitos bancários, esquecendo-se que são considerados como origem de depósitos os valores representados no balanço anterior, que constam como disponibilidades de caixa, saldos positivos das contas bancárias, integralização de capital, outros créditos; x) houve esquecimento de eliminar os valores como empréstimos bancários, cheques devolvidos e emitidos de um banco para depósitos em outra agência da mesma titularidade, transferências da mesma titularidade, etc; xi) a exigência do PIS foi calculado sobre a omissão de receitas com base da LC n° 7/70 que, hoje, é irremediavelmente viciada, já que a lei complementar estabelecia que a contribuição de um determinado riles tinha por fato gerador o faturamento do sexto mês progresso; e que as regras das leis complementares não podem ser modificadas por legislação menor; xii) impõe-se a declaração de inconstitucionalidade do lançamento do Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 PIS; xiii) fez opção pelo lucro presumido, o quer dizer opção pela não cumulatividade, cujos reflexos deverão ser observados os benefícios de dedutibilidade referente a valores de contas de compra de mercadorias, energia elétrica, leasing etc, bem como deverá ser observado o percentual de mercadorias com substituição tributária, nas vendas e compras, o qual não poderá fazer parte do rol da base de cálculo do PIS ou Cofins; xiv) deve ser exonerada a totalidade do reflexo em pauta, uma vez comprovado de forma definitiva a inexistência de valores a tributar. 21. O exame dos fatos indica que os argumentos trazidos pela impugnante são insubsistentes. 22. A ação fiscal teve origem em procedimento de fiscalização efetuado contra os contribuintes, pessoas físicas, Sr. Zeferino Antonio Bertoncelli, CPF 137.482.899-87 e Sr. Vanderlei Antonio Bertoncelli, CPF 806.350.919-68, às fls. 107/109 e 226/228, sócios da empresa Bertoncelli e Filhos Ltda. 23. Tendo sido detectadas elevada divergência entre os créditos movimentados em contas correntes e os valores declarados nas declarações de ajuste anual do imposto de renda, os sócios foram intimados a apresentar justificativas, As fls. 182/206 e 248/256. A fl. 208, responderam que: - Quanto A origem dos lançamentos a crédito nas contas correntes, eles decorrem da movimentação da empresa, pois como toda compra é efetuada pelos próprios donos, esses emitem seus cheques para pagamento dos bovinos e conseqüentemente as receitas da empresa acabam sendo depositados nas contas deles; - É difícil a identificação de todos os lançamentos a crédito, porém, tomamos a liberdade de relacionar as devoluções de cheques depositados, bem como as transferências existentes entre as contas dos sócios e da empresa, o que deve excluir da base de cálculo para levantamento de receita, pois se trata de estorno; - O valor declarado nas DIRPF, são proporcionais A participação do Sr. Zeferino e Vanderlei, pois trabalham juntos e além da ligação familiar participam nas mesmas proporções na empresa; - Muitos depósitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 são oriundos de simples repasse de bovinos que a empresa tem que adquirir para garantir um lote melhor e conseqüentemente acaba repassando a outros varejistas, portanto, sempre comercializa com carga fechada, ocasionando valor expressivo, como se observa nos lançamentos a crédito nos extratos bancários; - Dentre o fluxo de depósitos existe o capital de giro da empresa, que tem valor significativo para suportar o montante de cheques devolvidos. 24. Com base na resposta dos sócios da empresa, a fiscalização intimou o contribuinte, pessoa jurídica Bertoncelli e Filhos Ltda, a justificar a origem dos depósitos bancários, conforme Termo de Intimação de fls. 273/295. Observe-se que, de forma correta, a autoridade fiscal procedeu aos seguintes ajustes: i) excluiu os valores atinentes a transferências • cheques devolvidos das contas dos sócios, e apurou as diferenças em relação aos valores declarados nas DIRPFs (itens 1 e 2 do Termo de Intimação); ii) considerou os depósitos havidos em contas de titularidade da pessoa jurídica, mantidas no Banco do Brasil e Sicredi, somando-os com as diferenças apontadas no item anterior (item 3 do Termo de Intimação); iii) considerou os valores informados nas DIPJs da empresa e apurou as diferenças a tributar. 25. Na resposta, As fls. 296/298, a empresa justificou que: - As movimentações financeiras em conta corrente referem-se a toda a receita da empresa, bem como dos sócios que são pecuaristas e parceiros em igual proporção da atividade de pecuária; - Chegam aos valores de receita que entendem que devem ser tributados nos sócios, e considerando que os senhores Zeferino Bertoncelli, Vanderlei Antonio Bertoncelli e Vanderlei José Bertoncelli são sócios e parceiros na atividade de Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 pecuária, entendem ser justo o fracionamento das diferenças a tributar na proporção a que compete cada sócio, ou seja, 33,33%; 26. Junto com a resposta, foram apresentadas notas fiscais (fls. 299/307) referentes à produção rural, emitidas em nome das pessoas físicas. Dessa forma, a fiscalização, acertadamente, entendeu que o montante correspondente a tais notas fiscais deveriam ser tributados nas pessoas físicas, e o restante na pessoa jurídica. Com isso, chegou-se à seguinte base de cálculo, conforme a seguir demonstrado: 27. Dessa forma, não restou outra alternativa sendo proceder ao lançamento dos tributos do Simples, com base na omissão de receitas decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada. A exigência tem como fundamento a presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, nos seguintes termos: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ... § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) 28. Esclareça-se que, nessa forma de apuração, o que se tributa lido são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim a omissão de receitas ou rendimentos que eles representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos utilizados. 29. Conforme se depreende do texto legal, trata-se de presunção legal juris tantum, que autoriza a caracterização de omissão de receita. E a própria lei que determina que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. 30. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias Micas. Pelo contrário, a caracterização está Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 ligada A falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados. 31. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas hábeis e idôneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. E essas provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, devem ser apresentadas junto com a peça de defesa. 32. Deve ser levado ainda em conta que o fato de parte dos depósitos terem sido efetuados em contas de titularidade dos sócios não encerram nenhum impedimento ao lançamento em nome da pessoa jurídica. E que, conforme autorizado pelo §5° do art. 42, acima transcrito, a autuação deve recair sobre o verdadeiro titular dos recursos que, no caso, é a empresa, conforme declararam os próprios sócios. 33. Na peça impugnatória a interessada alega que o auditor não levou em conta as disponibilidades existentes na contabilidade em seu período imediatamente anterior, tais como: saldos em contas correntes bancárias, valores correspondentes a duplicatas a receber, disponibilidades em caixa, aumento de capital no valor de R$ 200.000,00 em moeda corrente. No entanto, não há como acolher tais justificativas, já que caberia A impugnante associar eventuais dispêndios aos depósitos bancários de cujas origens ela foi intimada a justificar, o que não foi feito. 34. Tampouco prospera o aventado equivoco nos cálculos, que a impugnante reclama ter ocorrido com os valores transportados para o quadro inferior, lançados de forma equivocada de R$ 2.727.614,31 para R$ 2.939.284,31. As fls. 390/391 ela juntou cópia da planilha contida no Termo de Verificação Fiscal, sugerindo que o total de diferenças apuradas em 2004 seria de R$ 2.727.614,31 ao invés de R$ 2.939.284,31. Na realidade, o lapso ocorreu somente com o campo que indica a totalização das diferenças, estando corretos os valores transportados entre as duas tabelas, relativos As diferenças para cada mês. Assim, o montante de R$ 2.727.614,31, de fato, foi erroneamente apontado na segunda tabela, mas o que importa, para efeito da apuração da base de cálculo, são os valores atribuidos para cada mês, e que, no caso coincidem. 35. A alegação de que a LC n° 7/70 não se presta para calcular as exigências do PIS não pode ser acolhida, já que, conforme já mencionado anteriormente, esta instância julgadora não dispõe de competência para afastar a incidência de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, atribuição esta pertinente ao Poder Judiciário. 36. Quanto A reclamação de não observância do principio da não-cumulatividade das contribuições, o pleito é improcedente, tendo em conta que as regras de não cumulatividade introduzidas pelas Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins) não se aplicam ao regime do lucro presumido, conforme dispõem os artigos 8° e 10° das referidas leis, abaixo transcritos: Art. 8° Permanecem sujeitas as normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: ... II — as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; Art. 10. Permanecem sujeitas as normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. I° a 8°: (Vide Medida Provisória n°252, de 15/06/2005). ... II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 37. Quanto aos lançamento de PIS, Cofins e CSLL, cumpre mencionar que os respectivos autos de infração foram corretamente lavrados pela fiscalização, já que decorrem de meros reflexos da omissão de receitas detectadas. 38. Por todo o exposto, mantenho integralmente todos os lançamentos. Multa. Confisco 39. A interessada contesta a aplicação da multa, e explica que mantinha sua contabilidade dentro das normas previstas na legislação, e toda a documentação foi entregue e demais documentos ficaram à disposição da fiscalização. Reclama que, se o próprio fiscal estava de posse dos livros fiscais e demais documentos, inclusive extratos bancários, já era o bastante para a comprovação; e que as infrações foram apuradas por presunção, sem prova de omissão de receitas, verificadas por amostragem, não podendo falar-se em prática de dolo. Pondera que a multa é ofensiva ao principio constitucional do não confisco, consagrado pelo direito de propriedade. 40. Não procedem as reclamações da impugnante. A multa de oficio de 75% deve ser acompanhada dos tributos exigidos mediante lançamento de oficio, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito, sendo que não lid respaldo legal para sua redução: Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 41. Quanto à argüição de inconstitucionalidade por confisco, conforme já expressado anteriormente, a Administração Tributária não detém competência para apreciações dessa natureza. Juros moratórios 42. A reclamante insurge-se contra a taxa Selic. Entende que os juros são uma das sanções pecuniárias decorrente do inadimplemento da obrigação principal. Cita doutrina, e alega que cobrar juros excessivos superiores a 12% ao ano constitui usura pecuniária. 43. São infundadas as razões da interessada. 44. Quanto aos percentuais de juros com base na taxa Selic, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § lo, abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados taxa de I% (um por cento) ao mês. (Grifou-se). 45. A lei dispôs de modo diverso, ao prever, no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguinte disposição: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 46. Assim, os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitam-se, a partir de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Dessa forma, a taxa referencial Selic para títulos federais, por refletir o custo de rolagem da divida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de 01/01/1997. 47. Nestes termos, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, devendo a autoridade lançadora, por dever de oficio, agir na forma que dispõe a legislação tributária, sob pena de, em não assim procedendo, sofrer responsabilização funcional. 48. A validade da aplicação da taxa Selic é entendimento pacifico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que, recentemente, proferiu o Enunciado n° 4, autorizado pela Portaria n° 4, de 19 de maio de 2006, Tie estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências, com o seguinte teor: IV - Enunciado n° 4 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais; RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE - 57A 2 CONCLUSÃO. 49. À vista do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, para manter integralmente as exigências de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, respectivas multas e juros de mora. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007141/2007-41 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.918680/2015-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 94/99). O caso versa sobre compensação de crédito oriundo de alegado pagamento indevido de IRPJ, no valor de R$ 59.754,56, referente ao mês de junho de 2013, com débito de PIS/COFINS declarados na DCOMP eletrônica nº 04579.70023.230614.1.3.04-7269. Segundo alega a recorrente, a empresa está sujeita à apuração do IRPJ sob a modalidade do lucro real. Assim, optou pelo recolhimento do imposto por estimativa, utilizando, para tanto, balancetes de suspensão. Com base nos balancetes consolidados até junho de 2013, apurou um débito de R$ 59.754,56 de IRPJ e o recolheu por meio de DARF, em setembro do mesmo ano (fls. 5). Ocorre que o pagamento do imposto decorreu de balancete desatualizado, o qual indicou uma despesa para o período de R$10.115.628,15 quando, em verdade, a despesa correta seria R$11.547.618,52. Assim, com a atualização do balancete, verificou que a base de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 68 0/ 20 15 -0 8 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918680/2015-08 cálculo do IRPJ resultou negativa em (-) R$563.078,75, o que a dispensaria do pagamento do imposto. Assim, transmitiu a DCOMP de fls. 75/79 e compensou o crédito de IRPJ indevido com débitos de PIS/COFINS. Sustenta que por um lapso não retificou a DCTF entregue em que constava o débito de IRPJ referente ao período. Por esse motivo, no batimento eletrônico das informações contábeis da recorrente, a compensação não foi homologada, conforme Despacho Decisório de 5/5/2015 (fls. 80). De acordo com o mencionado ato, o alegado crédito foi utilizado para pagar o débito de IRPJ de junho de 2013, razão pela qual não havia crédito para ser compensado. Eis as informações essenciais do despacho decisório (fls. 80): 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 59.754,56 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. A recorrente explica que, tão logo foi expedido o despacho não homologatório, em 13.5.2015, retificou a DCTF para excluir o débito de IRPJ (fls. 45). Em seguida, ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/54, juntando cópias do despacho decisório, da DIPJ 2014, DCTF retificadora e DCOMP. Alegou, basicamente, as explicações acima, ressaltando que o pagamento do imposto é indevido e que os documentos contábeis juntados comprovam tal circunstância. A DRJ julgou improcedente a defesa, sustentando, em suma, que a retificação da DCTF pela recorrente deveria ter ocorrido antes do despacho decisório e que a sua retificação posterior não torna o crédito líquido e certo. Eis a transcrição do ponto no essencial: Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico- temporal, a compensação não pode ser homologada. Além disso, considerou a DRJ que, para desconstituir o débito de IRPJ anteriormente informado na DCTF, não bastava a retificação formal da informação, sendo necessária a apresentação de provas materiais contundentes, tais como, “escrituração contábil e Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918680/2015-08 fiscal, bem como pelos documentos que a respalde”. Forte nesse fundamento julgou improcedente a manifestação. A recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 107/227, juntando diversos documentos contábeis, tais como: Lalur, DIPJ, balanços de suspensão revisados, DCTF e DCOMP. Reafirma os fatos narrados acima, especialmente que o IRPJ recolhido não era devido porque no período de junho de 2013 o resultado foi negativo, não havendo a ocorrência do fato gerador do imposto. Reitera que retificou a DCTF para correção do erro e que a DIPJ e Lalur comprovariam a procedência das informações. Cita precedentes deste CARF e o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que autorizam a homologação de compensação em que a retificação da DCTF ocorreu após o despacho decisório. Argumenta que a comprovação dos lançamentos contábeis poderia se dar por meio do SPED/ECD que está na posse da RFB. Seja como for, juntou a documentação citada acima, que entende ser suficiente para a comprovação do seu direito de crédito. Por fim, pede o provimento do apelo com a consequente homologação da compensação. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, relator 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Conforme se verifica, a recorrente foi intimada no seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 01/03/2018 (fls. 101). Considerando que a contribuinte não acessou o processo na referida data, transcorreu-se o prazo legal de 15 dias, considerando-se como termo inicial da intimação a data de 16/03/2018 (fls. 102). Em 17/04/2018 juntou o recurso voluntário aos autos (fls. 104), dentro, portanto, do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre a regularidade da representação processual, a recorrente é representada por advogados constituídos, conforme procuração, cópias da OAB, estatutos sociais e atas de assembleia juntadas. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Conforme se observa do relatório, a controvérsia dos autos se resume na comprovação real de que a recorrente recolheu indevidamente o valor de R$ 59.754,56 de IRPJ. O pagamento indevido teria decorrido da apuração de saldo negativo relativo ao mês de junho de 2013, o que somente foi constatado depois de revisto balanço de suspensão do período, que apontou um valor de despesa superior ao que foi utilizado no balanço anterior. Em razão dessa atualização entre os balanços a empresa teria verificado que, no mês em referência, a base de cálculo do IRPJ foi negativa, não gerando imposto a pagar. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918680/2015-08 Assim, transmitiu a DCOMP em questão para compensar o crédito de IRPJ com débitos de PIS e COFINS. O Despacho Decisório não homologou a compensação porque foi detectado pelo sistema eletrônico que o valor pago de IRPJ era devido, pois a DCTF entregue pela recorrente apontava a existência de tal débito. Ao ser intimada do despacho decisório retificou a DCTF e ingressou com manifestação de inconformidade explicando o que ocorreu. A DRJ não acolheu a defesa da contribuinte alegando, primeiramente, que a retificação da DCTF teria que ocorrer antes ou concomitantemente à transmissão da DCOMP. Sem razão a DRJ neste ponto. Conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, é possível retificar-se a DCTF para efeito de compensação mesmo depois da transmissão da DCOMP. Veja-se o seguinte excerto da ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Assim, não se sustenta o fundamento apresentado pela DRJ de que a recorrente não teria o direito de retificar a DCTF depois de emitido o despacho decisório, especialmente quando tal decisão foi adotada em 2017, depois da vigência do Parecer. Por outro lado, a compensação é um procedimento administrativo que exige a comprovação do direito líquido e certo ao crédito. Nesse sentido estabelece o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, se por um lado a Fazenda não pode indeferir o direito de a empresa comprovar seu direito creditório após a transmissão da DCOMP; por outro lado, compete a recorrente demonstrar de forma clara que tal direito existe. Registre-se que para tentar comprovar a certeza e liquidez do crédito que alega possuir, após a interposição do voluntário, a empresa juntou um extenso conjunto de informações contábeis, tais como DIPJ, Lalur, balancete de suspensão revisado e a DCTF retificada. A juntada desse tipo de prova depois da interposição do recurso voluntário é aceitável diante de princípios informadores do PAF, especialmente a verdade material e formalismo moderado. Se o fim da controvérsia sobre o direito à compensação é a certeza entre crédito e débito que culminam na quitação de obrigações mútuas, todos os esforços para essa finalidade não podem ser obstaculizados. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918680/2015-08 No entanto, é dever da contribuinte comprovar com documentos as despesas realizadas e que geraram a divergência entre os valores de despesa do balancete de suspensão original e o revisado, já que se apurou uma diferença de R$ 1.431.990,40, que impactou no resultado da empresa no período de junho de 2013. Conforme a recorrente alega no recurso voluntário, após a atualização do balancete de suspensão apurou-se prejuízo fiscal, o que deu causa à restituição do IRPJ pago anteriormente: Assim sendo, com essa atualização, ao invés de uma base positiva para o recolhimento da IRPJ, foi apurado um prejuízo fiscal referente ao período até junho de 2013 no montante de (-) R$563.078,75 – o que dispensaria o contribuinte do pagamento do imposto referente a tal período em que foi levantado o balancete de suspensão. A DRJ chegou a indicar a necessidade de prova como uma das causas de sua decisão quando asseverou o seguinte: “Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde”. A recorrente, por sua vez, tenta suprir tal omissão ao juntar documentação mais eficaz para a comprovação do seu direito, quais sejam, planilhas com a demonstração dos cálculos e o balancete revisado, mas não juntou os comprovantes de despesas que respaldam as diferenças de cálculos revisadas. Por conseguinte, é salutar para a solução da controvérsia que a recorrente comprove com documentos que o resultado no período de junho de 2013 deu negativo, ao contrário do resultado anterior, que foi positivo. Essa demonstração é o que pode conceder a certeza e a liquidez do alegado direito creditório. As informações contábeis da DIPJ e as planilhas anexas não são suficientes, porquanto são lançamentos contábeis realizados pela própria contribuinte. Assim, da mesma forma que o primeiro balancete possuía erros formais, o segundo não está imune ao mesmo problema, razão pela qual não se pode reconhecer que o IRPJ foi pago indevidamente, baseando-se o direito unicamente nas informações contábeis. Em síntese, embora exista fortes indícios de que a empresa, realmente, possuía o crédito informado na DCOMP, não é possível com os documentos juntados até o momento ter-se certeza de que o pagamento de IRPJ não era devido. Por outro lado, não se pode considerar que a recorrente não se esforçou para comprovar seu direito creditório na medida em que, desde a manifestação de inconformidade, e especialmente com o recurso voluntário, apresentou planilhas que dão verossimilhança ao que vem alegando. No entanto, tal documentação não é suficiente para comprovar que o resultado da empresa no mês de junho 2013 tenha saído de um resultado positivo para negativo, especialmente considerando uma diferença de mais de um milhão de reais. Por isso, faz-se necessário, até em homenagem ao princípio da verdade real, sejam produzidas provas complementares que possam dirimir a dúvida. A recorrente alega que transmitiu o SPED/ECD e que neles constam todos os lançamentos e documentos comprobatórios da despesa no período. Tal documentação eletrônica estaria em poder da administração tributária. Assim, por medida de economia processual e razoabilidade será mais prático proceder-se à análise dessa documentação do que, propriamente, exigir-se da recorrente, desde logo, a juntada de todos os comprovantes de despesas nestes autos. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.864 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918680/2015-08 Nem se diga que essa complementação atrasaria o resultado do processo, acarretando em algum tipo de vantagem processual à recorrente em detrimento do interesse público. Note-se que o PAF é um tipo de processo desprovido de partes, atuando os órgãos administrativos julgadores como revisores da legalidade e não como árbitros do conceito de justiça em favor de uma das partes, característica típica do processo judicial. Assim, uma vez comprovado o crédito, a contribuinte tem direito à compensação, não importando o tempo que se consuma para a produção da prova que leve à certeza desse direito. Diante do exposto, com fundamento no art. 18, I do RICARF/Anexo II, voto por converter o processo em diligência para que a DRF/DRAT – SP, no caso concreto, adote as seguintes providências: a) Analisar o SPED\ECD da contribuinte e confirmar se as despesas realizadas motivaram a diferença encontrada entre os balancetes de suspensão original e o revisado, as quais geraram o resultado negativo no período de junho de 2013. b) Caso não seja possível realizar-se essa análise, em despacho motivado, deverá intimar a recorrente para apresentar os comprovantes das despesas que resultaram na diferença de valores entre os balancetes. c) Após, seja verificado se o resultado do período de junho de 2013 foi realmente negativo; d) Concluído o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo, esclarecendo se há direito a crédito no montante alegado pela contribuinte; e) Dê ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; f) Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora, para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13004.000069/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o débito que deu origem ao indeferimento foi cancelado pela PGFN. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o débito que deu origem ao indeferimento foi cancelado pela PGFN. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de indeferimento do ingresso no Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de empresa que fez a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em 08/01/2009 (fls. 06). O pedido do interessado foi indeferido conforme “Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional” (fl. 05), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorria na seguinte situação que impedia a opção pelo Simples Nacional: “débito inscrito em Divida Ativa da União (Procuradoria Geral da fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamento legal: Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V.” O Termo de Indeferimento refere-se à solicitação de opção pelo Simples Nacional referente ao Número do Recibo: 00.02.69.42.89 e que teve a data de registro em 08/04/2009. O interessado apresenta sua manifestação de inconformidade contra o não deferimento da sua opção pelo Simples Nacional, em 06/05/2009, fls. 01, alegando que efetuou parcelamentos dentro do prazo competente para optar pelo regime do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 04 .0 00 06 9/ 20 09 -9 1 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13004.000069/2009-91 Simples Nacional, possui dívida junto à PGFN com valor muito pequeno comparando- se com os valores parcelados, o que caracteriza-se por não existir nenhum tipo de objeção por parte da empresa em pagar. Requer, ao final, o deferimento da sua solicitação de opção pelo Simples Nacional. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, no Acórdão às fls. 54 a 58 do presente processo (Acórdão nº 10-34.163, de 08/09/2011 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. A existência de débitos pendentes com a Fazenda Pública Federal, não regularizados no prazo de opção pelo Simples Nacional para 2009, ou seja, até 20 de fevereiro de 2009, impede o deferimento da opção pelo Simples Nacional nesse ano-calendário. No voto, ponderou que os débitos que haviam originado a exclusão do Simples, a partir de 01/01/2009, eram de Simples, de períodos de apuração de alguns meses de 2004 a 2007, além de uma inscrição em Dívida Ativa da União. Que, no prazo de trinta dias para regularização, os débitos de Simples haviam sido resolvidos, mas a inscrição em Dívida Ativa da União continuava pendente de regularização (fl. 24). Extrato da PGFN, de 26/07/2011, às fls. 48 a 52, também indicava a permanência do débito em aberto (dívida ativa não ajuizável em razão do valor, desde 27/10/2008 – fl. 52). Cientificado da decisão de primeira instância em 06/10/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 62), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/11/2011 (recurso às fls. 64 a 72, carimbo no envelope do correio à fl. 86). Nele alega a nulidade do Termo de Indeferimento (fl. 10), por cerceamento do direito de defesa, porque o ato indicava pendência junto à PGFN, mas sem especificar qual era a pendência. No mérito, alega que o pagamento do débito inscrito havia sido efetuado. Só que, por erro de preenchimento, no CNPJ de outra empresa (fl. 84). Que já protocolou pedido de revisão do débito inscrito (fl. 88). Que diante da inexistência do débito, não haveria impedimento para sua opção pelo regime no ano de 2009. Alega ainda que o referido débito, constituído com a entrega da declaração de Simples da pessoa jurídica, em 2004, não foi judicialmente cobrado em função do pequeno valor. Que estaria, portanto, prescrita a cobrança. É o Relatório. Voto Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.368 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13004.000069/2009-91 Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Preliminarmente, o contribuinte pleiteia a nulidade do Termo de Indeferimento, por cerceamento do direito de defesa, alegando que o ato indicava pendência junto à PGFN, mas sem especificar qual era a pendência. Não vislumbro nulidade. O Termo de Indeferimento, à fl. 10, emitido em 08/04/2009, avisou que a relação dos débitos estava à disposição do contribuinte no endereço eletrônico www.receita.faiencia.gov.br, em “Pesquisa de Situação Fiscal”. Ademais, no Pedido de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, à fl. 02, apresentado à Receita Federal em 06/05/2009, a empresa mostrou conhecer perfeitamente o débito inscrito na PGFN que causara o indeferimento, conforme trecho transcrito abaixo: A empresa efetuou parcelamentos dentro do prazo competente para optar pelo regime do Simples Nacional, possui divida junto a PGFN com valor muito pequeno comparando-se com os valores parcelados o que caracteriza-se por não existir nenhum tipo de objeção por parte da empresa em pagar. Assim, a própria defesa da empresa leva a concluir que não houve cerceamento do direito de defesa, nem há nulidade no Termo de Indeferimento. No mérito, a empresa alega que o pagamento do débito inscrito havia sido efetuado. Só que, por erro de preenchimento, no CNPJ de outra empresa (fl. 84). Que protocolou pedido de revisão do débito inscrito (fl. 88). Que, diante da inexistência do débito, não haveria impedimento para sua opção pelo regime no ano de 2009. De fato, à fl. 88 consta o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, protocolado em 09/11/2011, no qual o contribuinte solicitou a análise do processo 11080.205617/2005-14 (processo de inscrição do débito, conforme extrato à fl. 48), informando que o pagamento do débito inscrito foi efetuado antes da inscrição. À fl. 84, o suposto pagamento efetuado em outro CNPJ. O extrato da PGFN às fls. 48 a 52 foi emitido em 26/07/2011. É anterior, portanto, ao referido Pedido de Revisão de Débitos (09/11/2011). Assim, não contém informações sobre seu resultado. Caso tenha sido deferido, de fato, o débito que deu causa ao indeferimento seria inexistente, e não haveria obstáculo ao ingresso da empresa no regime simplificado. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe se o débito que deu origem ao indeferimento foi cancelado pela PGFN, considerado pago antes da inscrição. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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4700619 #
Numero do processo: 11522.000098/2003-83
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O DESPACHO DECISÓRIO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao recorrente a prova do erro no preenchimento da DCTF, segundo o sistema de distribuição do ônus probatório adotado no processo administrativo federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.109
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,4P:: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11522.000098/2003-83 Recurso n° 138.920 Voluntário Acórdão n° 2803-00.109 — 3 a Turma Especial Sessão de 1 de junho de 2009 Matéria PIS E COFINS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente ACREDIESEL COMERCIAL DE VEÍCULOS S/A Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ' Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O DESPACHO DECISÓRIO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao recorrente a prova do erro no preenchimento da DCTF, segundo o sistema de distribuição do ônus probatório adotado no processo administrativo federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O M C .0 R URG FILHO Presidente LEXA DRE KERN Re ator • Processo n° 11522.000098/2003-83 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.109 Fl, 119 Participou ainda, do presente julgamento, a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta. Ausente o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 105 e 106) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n9 01-7.205, de 13 de novembro de 2006, da DRJ/BEL, fls. 98 a 100, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:2002 Ementa: Não será aceita a retificação de DCTF que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuiçaes em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do inicio de procedimento fiscal. Solicitação Indeferida Trata-se de pedido de restituição de indébitos de PIS e Cofins (fl. 2), cumulado com Declaração de Compensação (fl. 1) do direito creditório com débitos próprios das mesmas contribuições, montantes a R$ 6.278,83. Considerando que o valor dos pagamentos apontados pelo requerente como indevidos coincidiam com o dos débitos informados em DCTF, a DRF de jurisdição indeferiu o pedido e não homologou a compensação. Regularmente intimado, sobreveio a Manifestação de Inconformidade da fl. 95, por meio da qual o requerente, então manifestante, pugna por retificação das DCTFs respectivas. A DRJ/BEL-2 a Turma entendeu por direito indeferir a solicitação, considerando inexistir nos autos prova do erro no preenchimento da DCTF original. Invocou ainda a norma do art. 9°, § 2°, inc. II, da Instrução Normativa SRF n 255, de 11 de dezembro de 2002. Vem agora o requerente, em sede de recurso voluntário, pedir reforma da decisão da DRJ/BEL, alegando que: a) Durante alguns meses de 2001, recolheu as contribuições em valores maiores do que o devido, conforme demonstrativo que diz anexar ao processo; b) Em 11/02/2003, declarou a compensação desses indébitos; c) Em 31/10/2003, foi intimado do indeferimento do seu pleito; d) Retificou a DCTF, em 27/11/2003, em conformidade com a IN-SRF n2 255, de 2002, colocando a mesma em consonância com a DIPJ; e) Em 09/01/2004, foi intimado do acórdão ora fustigado; O O art. 214 do Código Civil admite a revogabilidade da confissão de d' ida feita em erro. Requer acolhimento para as retificações procedidas nas DCTFs respe as, para o efeito de homologação da compensação declarada. 2 • Processo n° 11522.000098/2003-83 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.109 Fl. 120 É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 105 e 106 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-BEL n 2 01-7.205, de 13 de novembro de 2006. O recorrente pretende que se reforme a decisão de piso sob o argumento de que sua confissão de divida foi efetuada em erro, o que lhe permitiria remover o atributo de irrevogabilidade de sua confissão. Todavia, inexiste, nos autos, qualquer prova do alegado erro, ônus que cabia ao recorrente, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei ri 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido o art. 330 da Lei n' 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC): Art. 333. O ônus da prova incumbe: /"..1 – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt — nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais.(HABEAS CORPUS N° 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992,p. 217) Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL N" 8-3 — PR, R. Stip. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito 3 • Processo n° 11522.000098/2003-83 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.109 Fl. 121 do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. 2. Não cabe em mandado de segurança para cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (S7:1 — ROMS 9685 — RS — 6" T. — Rel. Min. Fernando Gonçalves — DJU ' 20.08.2001 —p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — IMPOSTO DE RENDA — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — FÉRIAS E LICENÇA-PRÉMIO — NÃO INCIDÊNCIA — COMPENSAÇÃO — AJUSTE ANUAL — ÔNUS DA PROVA — O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ — REsp 229118 — DF — 1" T. — Rei. Min. Garcia Vieira — DJU 07.02.2000 — p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO — IMPRESCINDIBILIDADE — ÔNUS DA PROVA — I. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ — REsp 237.009 — (1999/0099660-7) — SP — 2" T. — ReL Min. Francisco Peçanha Martins — DJU 27.05.2002 —p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — IRPF — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — RETENÇÃO NA FONTE — ÔNUS DA PROVA — VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA — SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES — Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor — Incidência da Súmula 13 STJ — Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ — RESP 232729 — DF — 2" T — Rel. Min. Francisco Peçanha Martins — DJU 18.02.2002 —p. 00294) • 4 , • Processo n° 11522.000098/2003-83 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.109 Fl. 122 Conclusões Em face do exposto, voto no • f tido de negar provimento ao recurso. :ala 4, F. e em 1 de ju o de 2009vviissões iisi , LE ' ND-RwE kl2N )i á . 1,5 I , , , , , , ,,,,, ,,, , ,, ,5 ,,

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Numero do processo: 16327.914229/2009-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 15/10/2008 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.NÃO HOMOLOGAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 15/10/2008 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.NÃO HOMOLOGAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  por  meio  da  qual  busca  a  contribuinte compensar crédito de  IOF, oriundo de pagamento  indevido ou a maior, no valor  original de R$ 650.233,46, com débito da mesma contribuição no valor de R$ 694.839,48.  Em despacho  decisório  eletrônico,  a DRF  em  São  Paulo  não  homologou  a  compensação posto que o DARF discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para  quitar  débitos  da  contribuinte  de  maneira  que  não  restou  saldo  credor  suficiente  para  compensar os débitos declarados.  Cientificada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  a  existência do crédito fundado nos seguintes pontos:  a)  o  pagamento  indevido  ocorreu  por  erro  no  sistema  que  calcula  o  valor  do  IOF  sobre  operações  de  cartão  de  crédito, o qual não funcionou na ocasião da apuração;  b)  por  conservadorismo  efetuou  recolhimento  no  valor  de  R$ 2.800.000,00 e assim que o sistema foi normalizado,  apurou  o  valor  correto  de  IOF  no  montante  de  R$  2.149.766,54,  restando  um  saldo  credor  de  R$  650.233,46;  c)  defende, ainda, erro no preenchimento do campo “débito  apurado”  da DCTF,  onde  na  original  foi  incluído  valor  maior que o devido, equívoco devidamente corrigido por  esta.  A DRJ/BSB não homologou a compensação declarada, mantendo o despacho  decisório,  por  entender  que  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, não  pode ser admitido o direito creditório.  Notificada  em  03/03/2011,  apresentou  recurso  voluntário  por meio  da  qual  repisa  os  argumentos  outrora  aduzidos  e  junta  aos  autos  mídia  eletrônica  (doc.  12)  com  os  relatórios completos   de apuração do  IOF em discussão (docs. 07, 08 e 09),  junta, ainda, em  papel, as primeiras e últimas 50 páginas de cada relatório.  Ao final requer a homologação da compensação declarada e a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  comprovadas  as  alegações  mencionadas,  principalmente quanto à análise do relatório de IOF.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.914229/2009­27  Acórdão n.º 3803­02.796  S3­TE03  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme  o  breve  relato  tecido  acima,  buscou  a  contribuinte  compensar  créditos com débitos próprios, encontrando óbice no despacho decisório que não homologou a  Dcomp sob a justificativa de inexistência de crédito.  O  decisum  foi  mantido  pela  DRJ,  desta  vez  sob  o  argumento  de  que  as  alegações da manifestante vieram desacompanhadas das provas cabais da existência do crédito  alegado.   Em suma, o que se percebeu da leitura do recurso voluntário apresentado pela  contribuinte,  foi  que  neste  momento  processual  a  mesma  pretendeu  superar  a  ausência  de  provas  pontuada  quando  da  análise  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  fito  de  comprovar a existência de crédito a seu favor. Por tal razão, anexou aos autos mídia eletrônica  (doc. 12) com os relatórios completos  de apuração do IOF em discussão (docs. 07, 08 e 09),  bem como, as primeiras e últimas 50 páginas de cada  relatório em papel. Contudo,  referidos  documentos não serão analisados por esta instância recursal pelo que explicamos a seguir.  Já se encontra pacificado tanto na esfera administrativa quanto na judicial que  via  de  regra,  impende  a  quem  alega  o  ônus  da  prova. A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção  ao  julgador favoráveis à sua pretensão.   Em  casos  como  este,  em  que  o  contribuinte  alega  a  existência  de  crédito,  sobre  este  recai  a  responsabilidade  da  apresentação  de  todos  os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  no  parágrafo  4º  de  seu  art.  16,  incluído  pela  lei  nº  9.532/97,  preceitua  que  todas  as  provas  que  instruirão  o  processo  no  âmbito  administrativo­tributário  e  que  sejam  aptas  a  comprovar  o  direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação  sob pena de preclusão. Como exceção à regra, admite­se a juntada posterior de documentos nos  seguintes casos:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Neste  caso,  o  sujeito  passivo  deverá  peticionar  à  autoridade  julgadora  pleiteando a juntada dos documentos que comprovem seu direito, devendo, porém, demonstrar  cabalmente  e  mediante  fundamentos  de  fato  e  de  direito  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses acima elencadas.  Pelas mesmas razões expendidas acima, neste momento processual não cabe  analisar o pedido de diligência. O momento adequado para a produção de provas, ou ainda para  o  requerimento  de  diligência  ou  perícia  foi  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  demonstrada  para  o  competente  julgador  os  motivos  que  a  justifiquem,  conforme demanda o art. 16, incisos III e IV, do Decreto 70.235/72.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, mantendo na íntegra a decisão proferida pela DRJ/CPS.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.914229/2009­27  Acórdão n.º 3803­02.796  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   16327.914229/2009­27  Interessada:  BANCO CITICARD S.A.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.796, de 24 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16832.000225/2009-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: O parcelamento implica em renúncia ao litígio fiscal, portanto, prejudicial à apreciação do recurso.
Numero da decisão: 2802-001.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 130          1 129  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000225/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.174  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ Imposto de Renda da Pessoa Física   Recorrente  RAQUEL PEREIRA DE ALENCAR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  O parcelamento implica em renúncia ao litígio fiscal, portanto, prejudicial à  apreciação do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do  recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 04/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernandez,  Lúcia  Reiko  Sakae,  Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.           Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório    Versam os presentes  autos  sobre  recurso voluntário  interposto de decisão a  quo  que  manteve  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  da  dedução  indevida  com  despesas  médicas, instrução e previdência privada.  Nos  termos do decidido, a  recorrente não  logrou fazer prova do seu direito,  além de retificar as suas declarações após o início da ação fiscal.  Em sede de Voluntário, a recorrente noticia o parcelamento dos valores.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández  A notícia  de parcelamento  implica  em  renúncia  em direito  sobre  o  alegado  em sede recursal, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo  151, I do CTN.  Constatada a ausência de interesse recursal e o reconhecimento inequívoco da  legitimidade do crédito tributário discutido, o recurso apresentado não merece prosperar.  Nesse sentido, 2a. Turma da 4a. Câmara desta 2a. Seção­ACÓRDÃO 2402­ 00.771.  Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10073.720123/2007-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN) REVISÃO ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL GLOSA O VTN arbitrado pela fiscalização pode ser revisto ante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, o que não se verifica nos autos. Quanto a área de utilização limitada, indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução da mesma. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros que davam provimento.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN) REVISÃO ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL GLOSA O VTN arbitrado pela fiscalização pode ser revisto ante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, o que não se verifica nos autos. Quanto a área de utilização limitada, indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução da mesma. Recurso improvido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T17:32:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-18T17:32:07Z; Last-Modified: 2019-09-18T17:32:07Z; dcterms:modified: 2019-09-18T17:32:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ba8e2641-e7b9-47ee-a789-16d9a06a6657; Last-Save-Date: 2019-09-18T17:32:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T17:32:07Z; meta:save-date: 2019-09-18T17:32:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T17:32:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-18T17:32:07Z; created: 2019-09-18T17:32:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-18T17:32:07Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T17:32:07Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 277          1 276  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720123/2007­45  Recurso nº  920.632   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.663  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO RAULINO LAMEGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ REVISÃO ­ ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA LEGAL ­ GLOSA  O VTN  arbitrado  pela  fiscalização  pode  ser  revisto  ante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do  imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, o que não se verifica  nos autos. Quanto a área de utilização limitada, indispensável a apresentação  do ADA para tornar regular a dedução da mesma.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  dos  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s)  German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 09/10/2012     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01/04,  consubstanciando  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2003,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  "Fazenda  Santo  Antonio  da  Aliança", cadastrado na RFB sob o n° 0.230.198­9, com 295,0 ha, localizado no Município de  Barra do Pirai ­ RJ.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (fls.  09/10)  para,  relativamente  a  DITR,  do  exercício  de  2003,  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  seguintes documentos de prova:  1º  ­  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  requerido  junto  ao  IBAMA;  2° ­ cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas  de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal;  3º  ­  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui  matricula no registro imobiliário, e   4º ­ ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou  parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico.  5º ­ laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT com fundamentação e grau de precisão  II,  com anotação de responsabilidade  técnica – ART registrada no CREA, contendo  todos os  elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o  arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra ­  SIPT da RFB.  Em  atendimento  à  intimação  inicial,  cuja  ciência  deu­se  em  13/09/2007,  foram apresentados, fora do prazo previsto, os documentos de fls. 11 a 29.   Sem  que  esses  documentos  fossem  analisados,  procedeu­se  a  verificação  e  análise  das  informações  constantes  da  correspondente  DITR/2003  (fls.05/08),  decidindo  a  autoridade  fiscal  pela  glosa  integral  da  área  ambiental  declarada  de  220,0  ha  (utilização  limitada)  e  pela  rejeição  do  VTN  declarado,  de  R$  170.000,00,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  463.970,10  ou  R$  1.572,78/ha,  com  base  no  SIPT/RFB,  conforme  demonstrado à fl. 03.  Cientificado do lançamento, o contribuinte protocolou sua impugnação de fls.  34/37. Em síntese, alega o seguinte:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.720123/2007­45  Acórdão n.º 2802­001.663  S2­TE02  Fl. 278          3 1.  após  intimado,  apresentou documentação comprovando que 75% da  área  da propriedade rural (220 ha de 295 ha) estavam destinados à preservação ambiental;  2. a documentação entregue na oportunidade configurava a existência de uma  reserva  ecológica,  que  obriga,  inclusive,  os  sucessores  que  vierem  a  adquirir  o  domínio  da  propriedade;  3. aduz que, no expediente entregue, na ocasião, além da explicação sucinta  sobre  a  importância  da  reserva  ecológica  da  área,  as  atividades  ali  desenvolvidas  (desenvolvimento  de  projetos  visando  a  conservação,  recuperação,  proteção,  educação  e  capacitação  ambiental,  além  de  turismo  ecológico)  têm  ,  inclusive,  reconhecimento  de  instituições internacionais, além de nacionais;  4.  informa  que  apresentou  o  comprovante  do  requerimento  do  ADA,  realizado após a notificação;  5. solicitou, na ocasião, orientação sobre como atender a exigência relativa ao  "laudo de  avaliação do  imóvel",  bem como possibilidades de enquadramento  legal das  áreas  ambientais;  6.  insiste  que,  não  se  furtou  a  atender  a  qualquer  exigência  do  fisco,  bem  como  indicou  cumprir  os  requisitos  materiais  para  o  enquadramento  da  Área  como  de  utilização  limitada, além de dispor­se a mostrar a área à  fiscalização para fins de verificação  dos fatos alegados e, não obstante, foi lavrada a notificação de lançamento em tela;  7.  conforme  comprovado  com  a  documentação  acostada  em  atendimento  à  intimação  recebida,  desde  1993  foi  averbada  à  matricula  do  imóvel,  a  área  de  utilização  limitada  e  que,  não  lhe  foi  apresentado  qualquer  fundamento  para  a  desconsideração  de  sua  declaração, além de,  jamais haver sido  realizada qualquer verificação  in  loco na propriedade  nem qualquer contestação aos documentos apresentados;  8. dai, conclui que, nem material nem formalmente, há indicação no auto de  infração do que deixou de ser comprovado pelo impugnante;  9.  conforme  IN RFB n° 256/2002  (teor  transcrito),  a  área de  servidão  rural  assim  tipificada  é  qualificada  como  área  não  tributável,  portanto,  argumenta  o  requerente,  verifica­se  o  perfeito  enquadramento  da  propriedade  em  tela  ao  dispositivo  legal,  sendo  suficiente para a caracterização do registro existente;  10.  cita,  ainda,  que  alterações  ocorridas  em  2006  na  Lei  n°  9393/96,  que  passou a contar com a alínea "e", no  inciso  II do § 10 do art. 10,  tornaram mais explicitas a  isenção das áreas de matas nativas preservadas;  11.  prossegue  referindo­se  ao  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  considerando­o  não  adequado  ao  caso  concreto,  além  de  questionar  o  fundamento  da  não  apresentação  do  "laudo  de  avaliação  do  imóvel",  por  entender,  s.m.j.,  que  tal  exigência  implicaria  em  desarrazoada  obrigação  legal  de  que  o  contribuinte  tivesse  em  seus  arquivos  laudos de avaliação anuais;  12.  entende  que  não  havia  razão  para  a  contestação  dos  valores  por  ele  declarados (R$ 500.000,00) em 2003, já que a fiscalização arbitrou em valor pouco inferior a  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 R$ 800.000,00, cujo demonstrativo do lançamento não se baseia nas características do imóvel,  que não foi vistoriado;    13.  argumenta  que,  estando  75%  do  imóvel  gravados  como  área  de  preservação,  inclusive,  com  contrato  firmado  com  instituição  ambiental,  é  certo  que  sua  utilização para a agricultura/pecuária é bastante limitada, refletindo diretamente em seu valor  de mercado;  14.  cita  o  art.  8°  da  Lei  n°  9393  e  considera,  em  decorrência,  que  sua  autoavaliação  é  legitima,  bem  como  legitima  a  aplicação  do  preço  de  mercado,  por  isso,  a  revisão pelo fisco carece de fundamento;  15.  entende  que,  se  o  fisco  considera  o  VTN  subavaliado,  mesmo  com  as  características  peculiares  informadas,  deve  proceder  uma  vistoria  para  fundamentar  seu  procedimento e não desconsiderar pura e simplesmente informações prestadas legitimamente e  de acordo com os termos da lei;  16.  a  autoavaliação  do  imóvel  é  coerente  com  a  possibilidade  de  uso  econômico do mesmo;  17. aponta que a notificação não indica o ano a que se refere o valor da terra  nua arbitrado, que deve ser atinente ao ano de 2003, visto que o valor atual e o de então podem  ter  variado,  alem  da  ocorrência  de  correção  de  valores  e  da  taxa  selic  inseridas  na  correção  monetária de seu cálculo.  18.  ante  todo  o  exposto,  requer  o  contribuinte  a  revisão  do  lançamento  efetuado e declaração de improcedência do mesmo.    Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  18/11/2009, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, aos fundamentos de que:  apesar  de  apresentados  intempestivamente  os  documentos  arrolados  na  notificação fiscal, a DRJ efetiva a sua análise;  tecendo  extensas  considerações  acerca  da  legislação  aplicável  ao  procedimento fiscal, afirma sua regularidade;  quanto  à  área  ambiental  (utilização  limitada),  foram  glosados  220ha  deduzidos da área total do imóvel pelo contribuinte a este título, por falta de comprovação;    apesar  de  comprovado  que  a  referida  área  foi  gravada  com  perpetuidade  à  margem da matrícula do imóvel, no RGI, como unidade de proteção integral, administrada por  entidade privada, a mesma não se enquadra como tal nos termos da Lei 8995/00, uma vez que  não  foi  instituída pelo Poder Público,  razão pela qual é  indispensável  à apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental,  tempestivamente  protocolado,  sendo  que  o  próprio  contribuinte  admite que somente protocolou o ADA após a notificação, portanto, fora do prazo legal para o  exercício em questão;  quanto  ao  valor  da  terra  nua,  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  de  avaliação para  impugnar o VTN estabelecido pela RFB que  atendesse às Normas da ABNT,  sendo que apenas contesta a exigência legal para apresentação do referido laudo.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.720123/2007­45  Acórdão n.º 2802­001.663  S2­TE02  Fl. 279          5   Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl.61, o contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fl.  62,  bem  como  o  requerimento  que  denominou  “recurso  voluntário  complementar”,  de  fl.174,  atacando  a  decisão  exarada  pela  DRJ,  juntando  documentos,  como  o  que  denomina  “laudo  técnico”,  artigos  doutrinários,  comentários sobre a jurisprudência, memorial descritivo, dentre outros.   É o relatório      Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  razão pela qual conheço do mesmo no que  tange à  impugnação do lançamento com base no VTN arbitrado pela RFB e na desconsideração da área  de reserva legal apontada pela contribuinte.  Quanto  aos  documentos  que  acompanham  o  recurso  voluntário  e  o  requerimento  de  fl.174,  que  tomo  como  razões  de  recurso  complementares,  dos  mesmos  conheço,  em homenagem ao princípio do  formalismo moderado, na esteira da  jurisprudência  reiterada desta Turma.  Quanto  as  ementas  de  decisões  e  artigos  doutrinários  colacionados  pelo  Recorrente  com  o  intuito  de  embasar  seu  entendimento,  registre­se  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  se  encontra  obrigada  a  se  submeter  a  decisões,  desprovidas  de  efeito  erga  omnes,  envolvendo  terceiros  estranhos  à  controvérsia,  podendo  firmar  seu  livre  convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência a que  se encontra vinculada.   VT Valor da Terra Nua  O art, 14, caput e §1º., da Lei nº.9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza  a Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor  da  terra nua com base  em sistema por ela  instituído, utilizando  informações  sobre preços de  terras que deverão considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  observados  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1º,  inciso II, da Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal SIPT, pela Portaria SRF nº. 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF  nº 447, de 2002).  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 (Arts. 7° e 13 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução na 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução n a 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA).  De acordo com a Resolução CONFEA na 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia,  a avaliação  "é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dó  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentadamente ''(art. 1a, alíneas "c" e "e").  Na  elaboração  dos  Laudos  'Técnicos,  os  profissionais  devem  observar  .,  ainda, os  requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que  regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, em especial a NBR 14653­3)..  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8 a, §2 a, da Lei na 9.393, de 1996), apurado de acordo os critérios  de localização do imóvel, capacidade potencial da temi e dimensão do imóvel (art. 14, §l a, da  Lei na 9..393, de 1996),  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR  1465.3­3,  os  Laudos  'Técnicos  de  Avaliação  para  fins  de  determinação  do  VTN  tem  como requisitos principais: (a) a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo ,5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.   O  laudo apresentado às  fls.  177 e  ss.  expressamente  reconhece que não  foi  adotada  a  metodologia  da  NBR  ABNT  14653­3,  malgrado  apresente  supostas  justificativas  para tando, dentre as quais a exiguidade do prazo. Ora, quando da impugnação o contribuinte  optou por questionar a exigência do laudo e se tomou a decisão de somente providenciar sua  elaboração  quando  do  recurso  voluntário,  a  falta  de  tempo  hábil  para  a  confecção  de  laudo  conforme às exigências  legais não deve ser fundamento para a desconsideração destas,  razão  pela qual considero que o laudo é inservível para fins de questionamento do VTN imposto pela  RFB.  Área de preservação permanente  A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Referida lei acrescentou à Lei  6938/81 o artigo 17­0, que dispõe, verbis:  "Art. 17­O­ Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  1TR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher­  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item 3.11  do Anexo VII  da Lei  n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  titulo da Taxa de Vistoria § 1º­A A. Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000).  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.720123/2007­45  Acórdão n.º 2802­001.663  S2­TE02  Fl. 280          7 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. ( ) “  Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização  limitada,  interesse  ecológico e etc, a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento  do  mesmo  no  órgão  competente na data legalmente estabelecida)  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  em  questão,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002,  no Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima  transcrito, o contribuinte  teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama.   No caso presente, a não apresentação do ADA relativo ao exercício em tela,  devidamente  protocolado  no  prazo  legal,  fato  admitido  pelo  contribuinte,  é  por  si  só  razão  suficiente para afastar a pretensão de ver restabelecida a dedução da área de utilização limitada  de que trata os autos.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10580.000988/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NANCI GAMA
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" 10580.000988/2001-76 128.218 . 17 de março de 2005 PEDRO RAJO CAL 'DRJ/RECIFE-PE Presidente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. R ,E S O L U ç Ã ONº 303-01 ..023 , \ MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rJ~~'~ lo-'N~ --- Relatora /' PartiCiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Sérgio de Castro Neves,' Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton' Luiz Bartoli e Carlos Fernando Figueiredo Barros (Súplente). Ausente' o Conselheiro Zenaldo Loibman. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa'. DM Processo n° Recurso n° . Sessão de Recorrente Recorrida , RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por 'un~nimidade de votos, converter o julgamento do . recurso em diligência nos tennos do voto do rç:lator. ' . I 2 Por conseguinte, a Tunna julgou o lançàmento procedente por não ter ficado comprovado erro do' contribuinte ou mesmo da Receita Federal, que justificasse a impugnação ao lançamento apresentada pelo contribuinte. RELATÓRIO 10580.000988/2001-76 303~O1.023 Processo n° Resolução n° No referido acórdão recorrido, o órgão colegiado se manifesta no sentido de ser possível a retificação dos dados cadastrais, desde que reste comprovado erro, na informação dos mesmos ou que se trate de atualização cadastral dos dados - fornecidos anteriormente. Entretanto, entendeu, que a declaração apresentada pelo contribuinte (fls. 05 e 09) não possui valor comprobatório, já que fornecida e assinada por pessoa, sem a necessária autorização, ou outro documento equivalente, que ateste os devid9s poderes para declarar em nome da ADAB. . . Na oportunidade, anexou declaração da Agência' de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB (fls; 05 e 09), que fundamentaria a. retifica9ão do lançamento de 0,0 (zero rpara 54 (cinqüenta e quatro) cabeças, para cálculo do ITR de 1995, bem como de 0,0 (zero) para 83 (oitenta e três) cabeças,'para o cálculo do ITR de 1996. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto por PEDRO RAJOCAL em face do Acórdão DRJ/REC n.o 03.734 (fls. 18 a 21), proferido pela 1a'Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife -,PE, em 21 de fevereiro de 2003,. que decidiu, por unanimidade, considerar procedent~ as notificações de lançamento do ITR 1995 e 1996, contribuições ao CNÃ e SENAR, no valor total de R$ 378,19 e R$ 431,88, respectivamente, emitidas em 27/12/2000, com vencimento em 28/02/2001. . Em 14/02/2001, o contr:ibuinte apresentou impugnação (fls. 01) na qual alegou haver erro no preenchimento da DITR/94 e DITR/95, no quadro 08, item 46, haja vista não ter' especificado '''( ...) as quantidades d,e animais bovinos nas referidas declarações". ) . As referidas notificações referem-se ao imóvel rural denominado Faz~nda Nossa Senhora da Vitória, cadastrado na Secretaria da Receita Federal- SRF, sob o n.o5176654.0, com área total de 215,0 hectares, localizado no município de Castro Alves, Bahia. I ' Em face dessa decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 37 a 40) a este Conselho, solicitando o acatamento da Declaração Oficial da • Agência de Defesa Agropecuária da Bahia -ADAB, entidade qualificada pelo próprio \ I', , I .. / ,"" ': I ... .i' -< ." '.- / I " , I ''0" ... " /1 . \ '--~. " ." . '/. of " 3 " ~', ./ " I" ',,\ \ " ; , \. ~- l0580.000988/2.001~76. 3Q3-01.0~3 . \:c' " .: ' ,Com o presente ,recurso, o cOIl;tribúinte, flnexou. ,nova versaq {"ratificação") do rerçrido do«umento' (fls. AO), alegándo ter sido 9 mesmo assinado' nesta nO,va 'oportuhida<ie pelo então Gerent~ de Registr,9 e Fiscalização da An'AB,,' p~ss~.a qUalifiQ~dapar~ atestar ~mnome da referida en~idade~ ' ' I É o relatório,' , . / 'í / 'Processo n° ,Resbhição n° \ "\, r (". acórdão recorrido como habilitada' a fornecer a dücumentáção hábil para a retificação~ .da DITR em questão, ' :, , , ' .'r ,.', ." .• ' ", . • .,' . 'o, ,I,., ,,",' I .~ , j ;! " /1. (. 4 Conselheira Nanci Gama, Relatora Cabe registrar também que não há nos autos qualquer documentação que cómprove os necessários poderes conferidos ,pela ADAB. à pessoa que subsêreveu a,declaração em nome de referida entidade. .', VOTO 10580.000988/2001-76, 303-01.023 Diante do exposto, afim de se apurar a validade da referida declaração da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e a efetiva data. de intimação do contribuinte e do protocolo de seu recurso, entendo s,er necessário, antes da análise do mérito, converter o presente julgamento ,em diligência, para que tais questões sejam solucionadas: a) mediante a expedição de ofício ao auditor fiscal competente 'que assina a declaração ,de fls. 28, ou quem lhe faça as vezes, de forma a esclarecer a razão ,de não ter sido' aceita a data do recebimento constante do" AR" , , bem assim verifique e informe qua~ a datà efetiva do recebimento pela repartição fiscal do recurso interposto pelo contribuinte; e ainda b) expedição de ofício à ' diretoria da ADAB para que essa' informe acerca da autenti~idade da declaração ~. Ademais, apesar da existência do Despacho SECAT n.91.332/2003 (fls. 41), que confirma ~ua tempestividade, o próprio protocolo do Recurso Voluntário, (fls. 37) encontra-'seem situação de ,difícil leitura, não sendo possível afirmar com segurança s~o mesmo fora recebido em 08/05/2003 ou 28/05/2003. Processo n° 'Resolução n° 'Inicialmente, da análise dos autos; entendo não ser, possível aferir seguramente a tempestividade do presente recurso. O "AR" referente à intimação do acórdão proferido pela DRJ (fls. 27) encontra-se assinado no dia 15/04/03. Contudo, há contradição presente na declaração de fls. 28, q;ue atesta ter oc'orrido a intimação do contribuinte no dia 07/04/03. , Como se extra'i dos autos, apesar de assinada pelo 'Gérente de Regis.tro e Fiscalização daquela entidade, a referida declaração não pode ter sua autenticidade aferida por essa relatora. Isso porque, não tendo o contribuinte juntado o original da mencionada declaração, ao menos ~deveria ter anexado cópia autenticada , por cartório competente, o que não foi feito. \ ,\ - , Ademais, entendo ser necess,ária, ainda, para melhor análise do . mérito da questão, a investigação da validade da declaração da Agência de Defesa- Agropecuária da Bahia - ADAB, apresentada pelo contribuinte neste recurso às fls.~ 40,já que crucial para justificar a retificação.dos dados cadastrais da DITRJ94 e 95. , . . . " \ \ ' .. 'f ' \ ( / . " ',' /' " i;' .,. .,.." , \ \ !, ".\. T \ \, " ' J .••• ' . '~ . i ... \ " .\ .v'. / '>, , \, \ '( . / ) " l ' " l0580.0009,88/2001~ 76 303-0fo23 '. /, ~'~lat,or~ r i .\. I, i ) " 'v, /, " .) " .. I ; :r , c', ~r:. , :.. '/ , 5, , , ), .' ( l.," ~pi:es~Iltaciapelo ?ràrecoirentee ~e~e~ s~bsc~itQr..podefia exarar~al deC1~ração, em raz~oda função que desempenhava: "" ',' . " '" ",- \.1 "", . ", /.1", É como voto. ~" , Pl'OceS,só\n°" Resolução n° ~- , \ ,~ . c , '. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4841746 #
Numero do processo: 37316.003022/2005-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OMISSÃO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIPS. AFERIÇÃO INDIRETA. 1. É devida a Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de empregados e autônomos/contribuintes individuais, nos termos da legislação previdenciária. 2. Aplicação da LC n. 84/96, art. 1°, inciso I e artigo 3°, até 02/2000. 3. Incidência do Art. 22, inciso III da Lei n. 8.212/91, com as alterações da Lei n. 6876/99. Vigência a partir de 03/2000. 4. Omissão nas folhas de pagamento e GFIPS. Aferição indireta, nos termos do § 3º do artigo 33 da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.181
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OMISSÃO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIPS. AFERIÇÃO INDIRETA. 1. É devida a Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de empregados e autônomos/contribuintes individuais, nos termos da legislação previdenciária. 2. Aplicação da LC n. 84/96, art. 1°, inciso I e artigo 3°, até 02/2000. 3. Incidência do Art. 22, inciso III da Lei n. 8.212/91, com as alterações da Lei n. 6876/99. Vigência a partir de 03/2000. 4. Omissão nas folhas de pagamento e GFIPS. Aferição indireta, nos termos do § 3º do artigo 33 da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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Siaix 731683 MINISTÉRIO 1 XTAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca? SEXTA CÂMARA Processo n° 37316.003022/2005-09 Recurso n° 141.920 Voluntário v0° Matéria AUTONÔMOS _ano de Ctt.e., cor owsee,- s Acórdão n° 206-00.181 „esegu°8".n0D‘al".9,1W Sessão de 21 de novembro de 2007 de wodc• Recorrente SONDAMAR SERVICE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CAMPINAS/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OMISSÃO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIPS. AFERIÇÃO INDIRETA. 1. É devida a Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de empregados e autônomos/contribuintes individuais, nos termos da legislação previdenciária. 2. Aplicação da LC n. 84/96, art. 1°, inciso I e artigo 3°, até 02/2000. 3. Incidência do Art. 22, inciso III da Lei n. 8.212/91, com as alterações da Lei n. 6876/99. Vigência a partir de 03/2000. 4. Omissão nas folhas de pagamento e GFIPS. Aferição indireta, nos termos do § 3° do artigo 33 da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - Sm3UNDO CONSELHO DE CONTRIBUDnEC CONFERE PrigINAL Processo n." 37316.003022/2005-09 Brasília, , o p._ 9,1304, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.181 Fls. 126 Maria de Fátima Fe de Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar pr. - nto ao recurSo. 4. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n, 37316.003022/2005-09 CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.181 NIF • SEGUNDO CONSELHO IW CONTRIBUINTES Fls, 127 CON ' RE C . nt•IGINAL gata, n # ebt Relatório t. 4 Ma de F ‘' 1/4. _A • • • Mat Siape 751683 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a contribuinte Sondamar Service Ltda., decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre pagamento por serviços prestados por contribuintes individuais, com fundamento na Lei Complementar n. 84/96, que vigeu até a competência 02/2000, e no inciso III, do artigo 22, da Lei n. 8.212/91, vigente a partir de 03/2000. O débito foi apurado nas competências de 01/2000 a 12/2002. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 9.775,43 (nove mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), atualizado até 20/05/05. A autuada apresentou impugnação às fls. 55/67. Às fls. 81/86, foi proferida Decisão — Notificação, para julgar procedente a autuação e declarar a contribuinte devedora do valor de R$ 9.775,43 ( nove mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme a ementa transcrita abaixo: "CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OMISSÃO NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS E GFIP. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARG4. COMPETENCIA FUNCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE. I - No período de maio/96 a fevereiro/2000 é devida a contribuição a cargo das empresas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês pelos serviços que lhes prestem, sem vinculo emprega ticio, os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), com fulcro no art. 1°. I, da Lei Complementar n°84, de 18/01/96, que instituiu fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do 40 do art. 195 da Constituição Federal. A partir de 03/2000, a referida contribuição passou a ser exigida no valor de vinte por cento do total de tais remunerações, com base no inciso III, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.876/99, em decorrência das alterações introduzidas pela EC n°20/98, no art. 195, I, "a", da Carta Magna. — O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, emitido com amparo na Lei n° 11.098, de 13/01/2005, é documento hábil para delegar competência ao Auditor-Fiscal. III - As contribuições sociais, e outras importâncias arrecadadas pela Previdência Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas em atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 911 — . MF - SEGUNDO CONS IPIHO DE CONTIttiWir.S CONFERE C: )?, 1 O CVOINAL Brestrs. 9j 1 tljtProcesso n.° 37316.003022/2005-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.181 Fls. 128 • jMaria de EM. -entaca • Mat Siape 751683 IV — Não compete aos órgãos - julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais, sendo esta competência exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada a autuada interpôs Recurso Voluntário tempestivo às fls. 89/101, aduzindo as mesmas razões apresentadas em defesa. Transcreve-se trecho da Decisão- Notificação, com as razões do contribuinte: "Da Preliminar: a) a NFLD está fundamentada em dispositivo que não pertencia ao sistema jurídico pátrio na data da sua constituição, no caso, a MP n° 222, de outubro/2004, a qual perdeu sua vigência com a conversão da Lei n°11.098, de 13/01/2005; b) sendo o ato do lançamento plenamente vinculado à Lei (art.142, parágrafo único, do CTN) a NFLD é nula; c)não se pode olvidar o disposto no artigo 201 do CTN; o inciso III do art. 202, do mesmo diploma legal, informa que a notificação será inscrita em dívida ativa, indicando como elementos essenciais a origem e a natureza do crédito tributário; d) a ausência de fundamentação legal não é vício possível de saneamento por limitação do sistema informatizado do INSS. Do Mérito: e) a esfera administrativa tem total competência para analisar as questões de ordem constitucional; I) os acréscimos legais não poderão ser superiores a dois por cento, estabelecido pela Lei n° 9.289/96; g) inconstitucional a cobrança da taxa SELIC; h) requer a suspensão da exigibilidade desta NFLD, nos termos do art. 151,111, do CTN." Mencionado recurso foi processado por força de sentença judicial, constante às fls. 114/121. Foram juntadas contra-razões da Secretaria da Receita Previdenciária de Campinas-SP, às fls. 122/123. É o Relatório. 94- Processo n.° 37316.003022/2005-09CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.181 Fls. 129 BadiLk--21_/ 101 Voto„,Maria de Fátima In”; 11"F Nfat Siape 751683 Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Processado regularmente o presente feito, sendo observados os princípios da ampla defesa e contraditório, artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, às fls. 81/86 foi proferida Decisão — Notificação julgando totalmente procedente a autuação fiscal. Depois de detida análise dos autos e estudo das questões atinentes ao caso, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. O contribuinte não trouxe nenhum documento ou fato que pudesse descaracterizar o crédito apurado na presente NFLD, devendo, portanto, ser julgado procedente o lançamento fiscal. Diante disso, são devidas as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração dos prestadores de serviços nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei n. 8212/91, com vigência a partir de 03/2000. "CAPITULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Ver nota no final do art.). III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Acrescentado pela Lei n° 9.876/99, com vigência a partir de 03/00. Até 02/00 vigorou a LC n° 84/96)". Incide, também, os artigos 1 0, incisos I e II e 3° da Lei Complementar n. 84/96, até a competência 02/2000. Mencionada lei tem o seguinte teor: "Art.1° - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importáncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas. (.). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII:UINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37316.003022/2005-09 Brasília, 2_ 1 • ?rol conico6 Acórdão n.° 206-00.181 OINraarW Fls. 130 Maria de Fátima de c Mat. &ate 731683 Art.3° - Quando as contribuições previstas nos arts. I° e 2° se referirem a pagamento a autônomo que esteja contribuindo em classe de salário- base sobre a qual incida aliquota máxima, o responsável pelos recolhimentos poderá optar pela contribuição definida nos artigos citados ou por efetuar o pagamento de vinte por cento do salário-base da classe em que o autônomo estiver enquadrado." Diante disso, as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos autônomos são devidas. Com relação a Taxa Selic, a sua cobrança é feita por disposição legal aplicável, artigo 34 da Lei n. 8.212/91, inclusive, sendo pacifico no Poder Judiciário sua aplicação. Transcrevem-se julgados: "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INCIDÊNCIA CUMULATIVA DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE. A egrégia Corte a quo determinou a aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da Lei n°9.250/95, bem como de juros de mora a partir de janeiro de 1996. Nada obstante tenha o Tribunal denominado de juros compensatórios, a indigitada taxa ora tem a conotação de juros moratórios ora compensatórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias obliquas. Com razão a autarquia recorrente, pois, ao sustentar a impossibilidade de incidência cumulativa dos juros de mora e da Taxa SELIC. Recurso especial provido, para manter a aplicação da Taxa SELIC e excluir a incidência cumulativa dos juros de mora do CTN." Sem grifos no original (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial n. 572823, Relator Ministro Franciulli Netto, 2* Turma, julgado em 26.10.2004 e publicado no DJ de 11.04.2005). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREWDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. I. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, é devida a incidência de juros de mora pela Taxa SELIC a partir de 01.01.96, a teor do disposto no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. 2. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 3. Recurso especial improvido." Sem grifos no original (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial n. 465.102, Relator Ministro Castro Meira, 2' Turma, julgado em 16.11.2004 e publicado no DJ de 04.04.2005). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. \ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37316.003022/2005-09 Brunia, 90250qc) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.181 Fls. 131 •i• JA Maria de Fáti flerràra de 4.. Mat. siape 731683 1. Acórdão recorrido em sintonia com a junspruaencia aesra Lorre sobre a contagem do prazo prescricional para haver a restituição/compensação de tributo lançado por homologação; o critério de correção monetária dos créditos compensáveis e a aplicação da taxa SELIC. 2.Aplicação de entendimento sumulado desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido." (Superior Tribunal de Justiça — Recurso Especial n. 476.417, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, P Turma, julgado em 16.09.2004 e publicado no DJ de 25.10.2004). Indiscutível, portanto, a aplicação da Taxa Selic. Por fim, transcrevo abaixo as razões que fundamentaram a Decisão-Notificação, que adoto como complementação das razões do voto, in verbis: "Esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD n" 35.834.131-0 de 20/05/2005, tem amparo no artigo 243 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, o qual diz que, constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos do regulamento, a fiscalização lavrará de imediato (espaço de tempo compreendido entre a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF) a notificação fiscal de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, sendo que a presente foi lavrada em estrita observância das determinações legais vigentes, respaldada no que prescrevem os artigos 22, 28, 30, 33, 34, 35, 37, todos da Lei n° 8.212/91 e suas alterações, assim como na Lei Complementar n°84 de 18 de janeiro de 1.996. O enquadramento legal e a descrição dos fatos possibilitam a compreensão da origem da exigência lançada, bem como, a auditora fiscal demonstrou claramente como foi apurada a base de incidência de cálculo do lançamento. Assim, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no "caput" do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, e como conseqüência, não a que se falar em "cancelamento" do lançamento. Em virtude de não ter declarado nas GFIP's as contribuições objeto desta Notificação Fiscal, deixa de gozar o beneficio da redução da multa de que trata o 4°, do artigo 35, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n°9.876/99. Lançamento de crédito arbitrado, decorrente da não apresentação e/ou escrituração do livro diário por empresa obrigada a tal, resultado do levantamento por meios indiretos dos fatos geradores das cs MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO': O C P !CANAL Processo n.° 37316.003022/2005-09 Brasília, 21 I (12-- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.1816.1C%Fls. 132 Maria de Fát 4 •-, rmair a • Mat. Sign 751683 contribuições previdenciárías, quando não se dispõe dos elementos necessários à fiscalização, encontra amparo nos §§ 3° e 6° do art. 33, da Lei n°8.212/91; O lançamento é específico da contribuição destinada à Seguridade Social, incidentes sobre o total das remunerações pagas/creditadas/devidas aos segurados contribuintes individuais (ex- autônomos), com amparo na Lei Complementar n° 84/96, a art. 1°, inciso I, e, a contar de 03/20002, está definida no inciso III, artigo 22, acrescentado à Lei n° 8.212/91 pela Lei n°9.876/99 de 25/11/99, que revogou a Lei Complementar n°84/96, vigente até 02/2000 Ao tratar das contribuições a cargo da empresa, dispõe o art. 22, III, da Lei n°8.212/9, que a contribuição de vinte por cento incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. (g). À vista das contas de pagamento localizadas na contabilidade, que embasaram este lançamento, foi elaborado o Relatório de Lançamentos, fls. 14/17, e planilha às fls. 38/39, contendo competências, valores considerados remunerações, que constituem a base de incidência da contribuição previdenciária. O artigo 195, 1; "a", na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, contém mandamento de que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (grifei). Em decorrência de tais alterações no texto constitucional, foi publicada no DOU de 29/11/99, a Lei n°9.876, de 26 de novembro de 1.999, que dispõe sobre a contribuição previdenciá ria do contribuinte individual, acrescentando o inciso III, ao artigo 22, da Lei n°8.212/91, fundamento da exigência fiscal a partir da competência 03/2000. O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n° 3.969, de 2001, alterado pelo Decreto n° 4.058, de 2001, é a ordem específica dirigida ao Auditor Fiscal da Previdência Social — AFPS, para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais descritos. O MPF n°09229660, emitido em 30 de março de 2005, às fls. 29, (disponível na Internet no endereço www.previdencia.govbr) cientifica que, a partir da sua ciência, o sujeito passivo encontrava-se sob Auditoria-Fiscal Previdenciária, conforme o disposto no art. I° da Lei n° 11.098, de 13/01/2005, para verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciá ria, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional - CTN. Esclareço a Impugnante, que a atualização do relatório Fundamentos Legais do Débito depende de adequação do sistema com liberação de versão do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37316.003022/2005-09 Bosnia. 9%) to • • et CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.181 Fls. 133 Metia de Fátima - MaL Eiape 751683 aplicativo, ainda não acamando a epoca da lavratura desta notcação fiscal, em 20/05/2005. Como se vê, a presente notcação fiscal está suprida de seus elementos essenciais, na forma da lei, de modo que não procede a alegação da Impugnante no sentido de que, pela carência de elementos, a NFLD é nula por imprecisão e inexatidão, nos termos dos artigos 31 e 32 da Portaria Ministerial n° 520/2004. O Relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito e das Rubricas, indica os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo com a legislação vigente à época do respectivo fato gerador, como determina o artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional; portanto, também não procede a alegação da Impugnante, quanto ao prejuízo para inscrição em dívida ativa, haja vista que todas as rubricas estão fundamentadas para garantia da liquidez do crédito constituído (art. 201 do CTN). Sobre o valor atualizado das contribuições previdenciárias, assim como de outras importáncias arrecadadas pela Previdência Social, não recolhidas dentro dos prazos legalmente estipulados para tal fim, incluídas em notificação fiscal de lançamento de débito, incidem juros e multa moratórias, de caráter irrelevável, previstos nos artigos 34 e 35, II da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, lei especifica que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano do Custeio, e dá outras providências, sobre a qual não prescreve o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n° 8078/90, com as alterações da Lei n° 9.298/96. Vale ressaltar, que a Impugnante equivoca-se ao tentar imputar às contribuições ora exigidas a aplicação do aludido Código, de vez que a Previdência Social não lhe oferece bens ou serviços, mas sim, seguro social de caráter compulsório, não sendo, portanto, a empresa consumidora, mas sim, contribuinte do Regime Geral de Previdência Social. No mais, quanto a discussão em torno inconstitucionalidade da legislação que ampara a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, por ferir, como alegado, princípios esculpidos na Carta Magna vigente, cabe informar ao contribuinte que a controvérsia em torno da matéria proposta, não pode prosseguir estando o processo em sede administrativa. A competência para processar e julgar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é privativa do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o contido no artigo 102, I, "a", da Constituição Federal de 1.988 (na redação dada pela EC 3/93). Por outro lado, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, compete exclusivamente ao Senado Federal, conforme determina o artigo 52, X, da Carta Magna. De conformidade com o Parecer MPAS/C1 no. 2.547/2001, com aprovação ministerial em 23/08/2001, as leis e atos normativos nascem com a presunção relativa de constitucionalidade, a qual pode ser elidida pelos órgãos do Poder Judiciário, através de seu modo particular, quanto pelo Poder Executivo que, sob critérios bastante seguros, pode recusar o seu cumprimento. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Z.:31.. O ORIGINAL Processo n.° 37316.003022/2005-09 BIS RA CCO2./C06 Acórdão n.° 206-00.181 Fls. 134 riu?Á* Maria de Fátima 4 , r." .e Mat Siape 751683 Assim sendo, a Administração deve a, ster-se ' e recon ecer eu declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos, que não tenham sido expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Além disso, o fato do agente público ter por obrigação o estrito cumprimento das disposições legais, assegura ao particular o respeito às suas garantias fundamentais, as quais, uma vez tidas por violadas, podem ser defendidas através de meios judiciais específicos. Concluo assim, que esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, foi lavrada na estrita observância das determinações legais que regem a matéria, conforme prevê o art. 30. I, letra "b", da Lei n° 8.212/91." Destarte, pelas razões expostas acima, não há como prosperar a irresignação do Recorrente. Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 DANIEL AYRES ICALUME REIS Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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