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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629017 #
Numero do processo: 16707.003236/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.374
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 11030.904229/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     2 débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  compensação  dos  créditos  informados  no  PER/Dcomp.   Em Manifestação de  Inconformidade, o declarante  esclarece que o  indébito  origina­se da indevida tributação pelas contribuições sociais de valores repassados a terceiros,  argumentando ser desnecessária qualquer regulamentação ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  27  de  novembro  de  1998.  Combate  ainda  a  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pelo  referido  diploma  legal.  Sob  a  fundamentação  de  inexistência  de  fundamento  lógico­jurídico  para a pretendida exclusão da base de cálculo dos valores transferidos a terceiros, uma vez que  tal dispositivo acabou revogado pelo art. 47, inc. IV, alínea “b”, da Medida Provisória nº 1991­ 18, de 9 de junho de 2000, a 2ª Turma da DRJ/POA julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  10­33.823,  de 25  de  agosto  de  2011,  fls.  28  e  29,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 30/11/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A norma  legal que, condicionada à  regulamentação pelo poder  executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente  à  sua  regulamentação  não  produziu  efeitos,  sendo  descabido,  com  base  nesse  pressuposto,  o  reconhecimento  de  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  40  a  53,  após  protestar  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados, dispensar­se do arrolamento de bens e resumir os fatos relacionados com a lide,  discorre  sobre  o  direito  à  compensação  o montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes  dos  inconstitucionais  decretos­leis  nº  2.445  e  2.445,  de  1995,  com  parcelas  vincendas das mesmas contribuições.  Conclui, requerendo:  a) provimento ao Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma da decisão,  nos termos anteriormente expostos;  b) concedido  e  reconhecido  o  direito  líquido  e  certo  da  contribuinte  de  compensar a importância recolhida indevidamente;  c) bem  como  ainda,  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da mesma  e  para  que seja homologada a compensação objeto do presente;  d) exclusão da multa aplicada  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11030.904229/2009­21  Acórdão n.º 3803­03.479  S3­TE03  Fl. 57          3 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  A  autoridade  preparadora  atestou,  às  fls.  54,  que  o  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  Com  efeito,  consta  dos  autos,  às  fls.  39,  que  foram  emitidas  as  intimações  DRF/PFO/Saort  nº  452/11,  453/11,  454/11,  455/11,  456/11,  457/11,  458/11,  459/11,  460/11,  461/11,  462/11,  463/11,  464/11,  465/11,  466/11,  467/11  e  468/11  para  dar  ciência  ao  contribuinte do teor do Acórdão DRJ/POA nº 10­33.823, de 25 de agosto de 2011, emitido pela  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, nos  autos do processo em epígrafe.  A  interessada  foi  cientificada  da  referidas  intimações  em  28/09/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  constante  das  fls.  39.  Contudo,  só  postou  seu  recurso  na  agência França da EBCT em Porto Alegre em data de 03/11/2011, após o término do trintídio  regulamentar (cópias dos documentos de postagem nas fls. 41).  Acerca  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário,  bem  como,  da  análise de sua tempestividade, são bastante claras as normas insertas no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, abaixo transcritos:  Art. 33: Da decisão, caberá Recurso Voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, em face de sua intempestividade, não conheço do arrazoado de fls.  40 a 53.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern – Relator                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN

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7849125 #
Numero do processo: 19515.001071/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/12/2001 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3803-001.482
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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3803­01.482  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ALFATRONIC S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/12/2001 a 31/12/2001  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da  legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração (fls. 164/168) em que se exige  parcela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativa  a  vendas  de  produtos     Fl. 445DF CARF MF     2 industrializados sem emissão de notas  fiscais, em face da constatação de omissão de receitas  oriunda de saldo de conta passiva (fornecedores) não comprovado.  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 161 a 163), a autuação  decorreu da apuração de passivo fictício no âmbito da fiscalização do IRPJ, em relação ao qual  se apurou o IPI lançado.  O  sujeito  passivo  cientificado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  em  que argumentou:  a)  tratar­se­ia de uma nova autuação, decorrente da  ação  fiscal  iniciada  em  19/05/2005, a qual fora prorrogada diversas vezes, de forma abusiva e arbitrária, porquanto não  motivadas e das quais não houvera ciência do autuado;  b) o lançamento se referia a presunção de omissão de receitas e decorrera de  outra ação fiscal cujo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) já havia sido encerrado;  c) a autuação seria nula de pleno direito, por  ter agido o autuante de forma  imoral,  ferindo  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  em matéria  tributária,  em  face da  inexistência de motivação para as sucessivas prorrogações da ação fiscal, o que implicaria em  inobservância do art. 196 do CTN;  d) a omissão de receita gozaria de presunção relativa, podendo ser derrubada  por prova em sentido contrário, cuja demonstração seria ônus do autor da ação fiscal, a saber, o  Fisco;  e) houvera quitação das obrigações lançadas na conta passiva fiscalizada;  f)  não  se  trata  de  omissão  de  receitas,  mas  de  não  adimplemento  das  obrigações fiscais;  g) violação dos princípios constitucionais do devido processo legal; da ampla  defesa  e do  contraditório,  dado que os pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  constaram da  escrituração contábil, em razão do que não procederia a fundamentação da autuação com base  no art. 40 da Lei n° 9.430/96, pois não houvera falta de escrituração de pagamentos;  h) não houvera comprovação efetiva da ocorrência da infração;  i)  transcurso  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  lançar  eventual  diferença  apurada;  j) impossibilidade de incidência de juros sobre o valor do débito acrescido da  atualização monetária, por acarretar duplicidade de sanções sobre o mesmo fato;  k)  inadmissibilidade  da  comutatividade  da multa  com  os  juros  moratórios,  posto que ambos os institutos visariam ao alienamento da mora;  l) inconstitucionalidade da taxa Selic.  Por fim, requereu o impugnante o acolhimento da preliminar de nulidade ou o  julgamento  da  improcedência  do  lançamento.  Subsidiariamente,  pediu  o  acolhimento  da  alegação de decadência, ou, ainda, a exclusão dos juros de mora e redução da multa.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.001071/2006­51  Acórdão n.º 3803­01.482  S3­TE03  Fl. 432          3 A DRJ São Paulo /SP julgou o lançamento procedente (fls. 353 a 363), cujo  acórdão restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/12/2001 a 31/12/2001  MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se acata  argüição de  nulidade do  lançamento  fundada em  supostos vícios na emissão do MPF, o qual se resume a elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade do lançamento tributário.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO.  A  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  é  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  logo, não cabe a sua apreciação pela autoridade administrativa,  em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos  Poderes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 21/12/2001 a 31/12/200  Constatado  que  o  lançamento  realizou­se  dentro  dos  prazos  prescritos no CTN, rejeita­se argüição de decadência.  ACESSÓRIOS. LEGALIDADE.  Os  valores  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  que  constituíram  o  crédito  tributário  foram  lançados  conforme  a  legislação vigente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/12/2001 a 31/12/2001  PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Presume­se  omissão  de  receita  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão  consideradas provenientes de vendas não registradas.  Lançamento Procedente  Não  resignado  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  386  a  417)  e  reitera  seu  pedido  de  declaração  de  improcedência do auto de infração, repisando os mesmos argumentos.  Fl. 447DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator  Conforme acima  relatado, a presente autuação decorreu do mesmo fato que  ocasionara  o  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  qual  seja, a apuração pela Fiscalização de passivo fictício.  Considerando  que,  nos  termos  do  art.  2º,  IV,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF;  cabe  à  Primeira Seção  do CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação  dos  demais  tributos,  quando  derivados  de  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à  tributação do IRPJ, voto  pelo não conhecimento do recurso voluntário (fls. 386 a 417), declinando­me da competência  para  seu  julgamento,  determinando­se  seu  encaminhamento  à  1ª  Seção  deste  Conselho  para  prosseguimento.  Sala das Sessões, em   Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.001071/2006­51  Acórdão n.º 3803­01.482  S3­TE03  Fl. 433          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19515.001071/2006­51  Interessada:  ALFATRONIC S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/1ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a matéria da competência daquela Seção, nos termos do Acórdão no  3803­01.482, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 449DF CARF MF

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4750909 #
Numero do processo: 35018.000084/2007-51
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 25/04/2007 A EMPRESA É OBRIGADA A PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALVO SE TIVER OCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. GUARDA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. O crédito tributário principal foi extinto pela decadência, desta forma não havia suporte legal para exigir documentação do contribuinte e muito menos obrigação deste em apresentá-la. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE SALVADOR - BA. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 25/04/2007 A EMPRESA É OBRIGADA A PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALVO SE TIVER OCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. GUARDA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. O crédito tributário principal foi extinto pela decadência, desta forma não havia suporte legal para exigir documentação do contribuinte e muito menos obrigação deste em apresentá-la. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELTO ,e àl' O pRAJ, DE LIMA — Presidente EDU RDO, DE OLIVEIRA - Relabr-/ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Oseas Coimbra Júnior,Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Suplente) e Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório O presente Auto de Infração - AI tem por objeto a exigência de multa punitiva por descumprimento do dever instrumental do sujeito passivo em prestar todos os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 06 e 29 a 32. Após cientificado do lançamento do auto de infração, em 02/05/2007, fls. 37, o contribuinte apresentou defesa, em 01/06/2007, fls. 39, estando encartada nos autos, as fls. 40 a 58, tendo sido considerada tempestiva, fls. 87. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador — DRJ/SDR emitiu o Acórdão 15-14.467 - por intermédio da 7' Turma, fls. 89 a 98, tendo sido o lançamento considerado procedente, sendo o contribuinte cientificado deste, em 01/02/2008, fls. 99. É o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, em 28/02/2008, conforme, fls. 101 e 148. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito especificamente quanto a decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n" 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 2 Processo n° 35018.000084/2007-51 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.002 Fl. 2 Uma vez que não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 02/05/2007, fls. 37, e os documentos e esclarecimentos solicitados são relativos ao período de fiscalização de 01/1997 a 12/2001, conforme Mandado de Procedimento Fiscal, de fls. 08 e 09, bem como do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, de fls. 27 e 28, e do Relatório Fiscal da Infração, de fls. 29 a 32. Desta forma, o crédito encontra-se fulminado inexoravelmente pela decadência, uma vez que busca aplicar multa pela não apresentação de esclarecimentos em período em que esses não seriam mais devidos, face a não impossibilidade de se fiscalizar o período de 01/1997 a 12/2001 em decorrência da decadência da obrigação principal. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, reconhecendo que o crédito foi atingido pela decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010. DUM 970-1YE—OLIVEIRA - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft.P.t, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'aell* SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 35018.000084/2007-51 Recurso n°: 255974 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2803-00.002 Brasília 24 de maio de 2010 Patricia d.¥1 meida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 4

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4751114 #
Numero do processo: 35381.001255/2006-31
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 01/081:2004 CONTRIBUIÇÕES ADICIONAL PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT/ADICIONAL. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998. A verificação das condições ensejadoras do adicional se dá pela análise dos elementos fornecidos pelo próprio sujeito passivo. Decadência parcial reconhecida de oficio - Súmula Vinculante N° 08 do STF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM JUND1A I - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 01/081:2004 CONTRIBUIÇÕES ADICIONAL PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT/ADICIONAL„ A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, A verificação das condições ensejadoras do adicional se dá pela análise dos elementos fornecidos pelo próprio sujeito passivo. Decadência parcial reconhecida de oficio - Súmula Vinculante N° 08 do STF. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado, ......-, HELT1 ,. . , .- iS '1.{,.XIA"bETI-M--:A=..2residente e_________. i á RDO DE. OLIVEIRA - RelatarV ..-n 411011111.111.bn i Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Marcos Maia júnior, OAB/DF 16967. Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, em especial os beneficios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho. O período de apuração compreende as competências 04/1999 a 07/2004, conforme relatório fiscal, fis. 87 a 90. A empresa, em 04/01/2006, apresentou sua defesa, fls. 541 a 549, sendo esta remetida ao órgão previdenciário, via postal, envelope, de fls. 550. A defesa foi considerada tempestiva e obteve julgamento do órgão a Tia, por intermédio da Decisão Notificação — DN, de fls, 571 a 577, devidamente cientificada ao contribuinte, fis, 583, 14/06/2006, A empresa interpôs o recurso voluntário, em 17/07/2006, fls. 615 a 642, por via postal, fls. 643, no qual alega em apertada síntese.. o Exige-se no crédito contribuições para o custeio das aposentadorias especiais, sob o argumento de que os segurados exposto farão jus a aposentadoria especial, o Que a constituição do crédito e mera presunção fiscal e que o processo administrativo fiscal é ilegítimo, ante o claro cerceamento de defesa, o Cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia regular e oportunamente requerida, sem maiores fundamentos, bem como melhor aclaramento dos laudos anteriores, o Que o novo laudo juntado ao recurso demonstra a necessidade de realização da prova pericial solicitada. o Que há contradições entre os fundamentos para indeferimento de aposentadoria - especial e a exigência do - crédito fiscal, . sob --(j prisma das atividades laborais prejudiciais ao trabalhador,. ... o Reconhecimento de fato superveniente Circular MF/SRP 1002/2005, o Que não retratada a realidade nos documentos sobre riscos ocupacionais deve ser lavrado Al e não NFLD. o Generalização da NFLD quanto ao enquadramento dos trabalhadores. o Que os coletores de lixo não estão expostos aos agentes nocivos, pois não há contacto destes com o material em razão do acondicionamento em sacos plástico, determinado por lei municipal.. 2 Processo n°35381001255/2006-31 52-T E:03 Acórdão n." 2803-K045 Fl 2 o Que o fato do INSS indeferir aposentadorias especiais dos trabalhadores da empresa demonstra a não exposição aos agentes nocivos. o Reitera o pedido de perícia na fase recursal, nomeando o perito e fazendo quesitaçâo, alegando, ainda, que esta prova serve, também, ao Al .35.8351 17- 0, • Que a jurisprudência administrativa colacionada dá suporte a sua tese. o Por fim, requer que a primeira instância reveja sua posição, mas que se necessário o julgamento em segundo grau que o órgão ad quem declare a nulidade do lançamento, manifestando o interesse pela sustentação oral, pedindo a notificação do patrono no endereço que declara. Não houve o depósito recursal por parte do contribuinte, item .3, fls. 646.. Entretanto há nos autos informação de que a empresa impetrou o MS 2006,61,2.3,001233-7, no qual foi negada a liminar para processamento do recurso sem o depósito, tls. 648 a 650. Desta forma, a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário SACAP da Delegacia da Receita Previdenciária de Jundiá emitiu o Despacho de Deserção, de fls. 651 e 652. Contudo, as fls. 654 a 656, a empresa informa a expedição de ordem judicial concessiva da recepção e processamento do recurso administrativo sem o depósito recurso', conforme Agravo de Instrumento n°278.035 no processo 2006,03.00.087441-3, Des. Fed. Cecília Mello. Diante disto, a SACAP ofereceu suas Contrarrazões Recursais, as fls.. 662 a 666. Mas ocorreu que a Justiça Federal de Primeira Instância prolatou decisão de mérito — Sentença Denegando a Segurança, fls. 668 a 680. Assim sendo, a SACAP novamente emitiu Despacho de Deserção, fls.681 a 682. Porém a empresa interpôs Recurso de Apelação no MS 2006.61.2.3.0012.33-7, recebido com efeito suspensivo, .fls. 686. Finalmente, o recurso foi acolhido e remetido ao CRPS. É o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OL,IVEIRA, Relatar O recurso ora em análise é tempestivo, haja vista que o contribuinte tomou conhecimento da Decisão Notificação, em 14/06/2006, fls.. 583, e interpôs o Recurso Voluntário, em 17/07/2006, fls. 615 a 642. Cabe esclarecer que 14/06/2006 data do n recebimento do AR foi quarta-feira, véspera do feriado de Corpus Christi 15/06/2006. Logo o prazo recurso' só começou a fluir em 16/06/2006, sexta-feira, encerrando-se trinta (30) dias depois, ou seja, dia 15/07/2006, ocorre que tal dia foi sábado e os prazos não se iniciam e nem 3 se vencem em dia que não haja expediente. Desta forma, o prazo fbi prorrogado para 17/06/2006, segunda- .feira.. Embora o contribuinte não tenha realizado o depósito recursal, este se encontra amparado por decisão judicial para processamento do recurso sem o dito depósito. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso passo a este,. Embora não alegada pelo contribuinte forçoso se faz reconhecer a decadência de parte do credito de ()ficá) ante o peso da Súmula \/inculante if 08 do sru, nos termos do artigo 103-A cia CF/88, ambos abaixo transcritos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos. 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" !s t. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria conwitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos ‘kinais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas es/eras estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão Ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Desta forma, o artigo 45 da Lei 8,212/91 deixa de compor o elenco normativo pátrio e sobre as contribuições previdenciárias devem incidir as normas da Lei 5.172/66 —CTN, conforme lição do Ministro Carlos Venoso em trecho do seu voto no RE 138,284-8 CE, verbis.. As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4 g ), são as seguintes: a) os impostos arts. 145, I / 153, 154, 155 e 156); b) as taxas art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: cd, de melhoria (C.F., art, 145, III); e.2. parafiscais (C.P., art. 149), que são: c,2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridadek social (C.F,, art. 195, I, II, III), C.2.14. - Outras de seguridade social (C.F., art. 195, parág. 49), c.2,1.3 sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F,, art. 212, parAg. 5, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1, de intervenção no domínio económico (C.F., art, 149) e c.3.2. corporativas (C.F., art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (C,F., art, 148), 4 Processo rf 35381.001255/2006-31 S2-TE03 Acórdão n.." 2803-00.045 A 3 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, px mi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a Resta saber qual a regra a aplicar para a contagem do prazo decadeneial se o artigo 150, § 40 do CTN ou o artigo 173, 1, do citado diploma legal. Aplica-se o primeiro caso, se ocorrer antecipação do pagamento, ainda, que parcial e o segundo na falta desta ou, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, ainda, que haja pagamento. A teoria mais aceita é a sufragada pelo ST,1 é a que, também, esposamos, sendo a seguir explicitada: RECURSO ESPECIAL N" 970 947 SC (2007/0173291-6) Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneina. a) em regra, segue-se o disposto no ai t 173, 1, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco ano.s, contado do fino gerador, nos termos do art. 1.50, 4" do CTN. Ausente qualquer pagamento por parte do contribuinte, e iniciado o procedimento administrativo de fiscalização, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efituado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que .se refere o art. 149 do CTN, sob pena de decadência. Caiu essas considerações entendo que deve ser aplicado a regra do artigo 17.3, 1 do CTN, pois não houve antecipação do pagamento, conforme se verifica no Discriminativo Analítico Débito — DAD, fis, 04 a 27, pelo Relatório de Documentos Apresentados — RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA e assim deve ser declarada a decadência das contribuições no período de 04/1999 a 11/1999, uma vez que o primeiro dia do exercício seguinte para essas competências seria 01/01/2000, estando decaídas em 01/01/2005 e o lançamento só se deu em 20/12/2005. As contribuições de 12/1999 em diante estão hígidas, haja vista que para esta 12/1999, competência inicial, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/2001, pois ela só é devida a partir de 03/01/2000, desta forma sua decadência dar-se-ia em 01/01/2006 e o lançamento foi realizado em 20/12/2005, isto é antes da fluência do prazo fatal. Passamos ao deslinde das teses oferecidas pelo contribuinte em suas considerações iniciais e meritórias. Não há no presente crédito a suposta afirmação que faz o contribuinte de que se esta exigindo SAT adicional de trabalhadores/segurados e que estes farão jus a aposentadoria especial. A uma porque definir quem faz jus a aposentadoria especial não é competência da fiscalização, esta apenas verifica no caso concreto a ocorrência da hipótese de incidência, o que configurará o fato gerador da exação, estando este presente o tributo deve ser cobrado. A duas porque contribuir não é sinônimo de direito liquido e certo a dado 5 beneficio, pois a legislação de regência dos benefícios têm suas especificidades que devem ser observadas pelo órgão próprio e não pela fiscalização, além destas (especificidades) serem diferentes dos critérios para a área tributária. Diferentemente do que alega a defendente o crédito não é mera presunção fiscal muito pelo contrário o crédito está alicerçado em base documental sólida obtida junto ao próprio contribuinte. Para comprovar isto basta uma simples leitura do Relatório Fiscal, de fls. 87 a 90, onde é citado a análise do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais — PPRA; Laudo Técnico de Riscos Ambientais — LIRA; Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT, bem como Folhas de Pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GHP, A negativa para a realização da perícia requerida não causa o alegado cerceamento de defesa nem torna o processo fiscal ileg,itimo, pois o julgador a quo deixou evidente que esta era desnecessária para a resolução do mérito da questão, ver itens 23; 23.1 e 212 da DN, de fls. 571 a 577, assim como a legislação autoriza o indeferimento de tais perícias quando desnecessárias — Decreto 70,25.72 - Ari 18 Á autoridade julgadora de primeira insiáncia dete..rminará, de oficio ou a requerimento do iMpugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no ar! 28, in fine (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993). Não havendo motivos para seu acolhimento na via recursal, pois todas as provas estão anexadas ao autos.. Também não prospera a alegação de que o novo laudo juntado, as fls. 598 a 624, justifica a realização da perícia requerida na impugnação e no recurso.. O tema do indeferimento já foi abordado e devidamente superado. O que se tem com a apresentação do novo laudo é que a partir de certa data em diante pode ter havido alterações nas condições de trabalho dos Coletores de Lixo, pode não significa que houve, uma vez que as condições ambientais devem ser apreciadas considerando-se um conjunto de ações e documentos e não um isoladamente, ainda, mais que tal laudo só se refere aos coletores. Tal documento, também, não tem o condão de refletir as condições ambientais que existiam quando da elaboração dos primitivos documentos, haja vista que as condições de trabalho devem ser aferidas com contemporaneidade a sua prestação dos serviços, sendo que tal laudo é datado de 26/04/2006, e os documentos que alicerçaram o lançamento datam de: LTRA, fls. 91 a 127; 146 a 167— 30/09/1999 - LTIAA, lis. 130 a 145, - 30/09/1999 — LTCAT, fis. 168 a 264 — 10/04/2003. Não há fato superveniente a ser considerado a citada circular é anterior ao lançamento e ainda assim só serve para aclarar aos agentes fiscalizadores situações que • podiam trazer dúvidas nos procedimentos de fiscalização, : irias não serve como lastro pára - • - lançamento. A obrigação está prevista na Lei - 9:732/98: estando sua forma de apuração e fiscalização regulada pelos artigos 376 a 387 da IN/SRP N° 03/2005, sendo esta de domínio público, já que publicada no DOU, não criando a circular nenhuma obrigação, pois esta (obrigação) foi criada por lei. A citada generalização no enquadramento dos trabalhadores, também não existiu, pode-se ver no Relatório de Lançamentos — RL, de fls. 51 a 69, que apenas os trabalhadores das seguintes categorias e em cada estabelecimento tiveram os salários considerados base de cálculo: estabelecimento 45.522.885/0001-27 — Coletores de Lixo; ASO-Aterro; Op. Maq; bem como os trabalhadores nominalmente identificados por ocasião de suas rescisões - Paulo Pinto Rescisão; Cícero Paulino de Lima Rescisão; Márcio Aparecido Vicente Rescisão; Gabriel Roberto Pinheiro Rescisão; Roberto Carlos Laureano Rescisão; Leandro Silva e Ludgero Marcelo Rescisão; Antônio Marcos Bento e Rodrigo Aparecido Cardoso Rescisão; Mauricio Aparecido Vicente Rescisão; Mauro Ap. Pedroso de 6 Processo n" 35381.001255/2006-3 82-TE03 Ac6rdiio n." 2803-00.045 Fl 4 Moraes, Sebastião de Oliveira Dorta e Reinaldo Donizete Cardoso Rescisão; Adão Aparecido Marques Rescisão; Ricardo Montenegro Martins, Samuel Barbosa de Oliveira e Rodrigo Anselmo de Souza Rescisão; Antônio Carlos Alexandre e Pedro Rodrigues Pereira Rescisão; Marcos Teodoro e Fernando Teodoro de Oliveira Rescisão; Reinaldo de Araújo Rescisão; Aguinaldo Rogério Cavalheiro, Wanderley Moreira César e Geraldo Nunes de Souza Rescisão; Adenilson Pereira Aguiar Rescisão; Eli Carlos Maia Silva Rescisão; Josué Pedroso de Souza Rescisão; Silvio Sérgio Siqueira e Valmir Martins dos Santos Rescisão; José Roberto de Moraes Rescisão; Pedro Rodrigues Pereira Rescisão; João Batista de Oliveira, João Batista da Silva e Paulo Henrique da Silva Rescisão; Nivaldo de Moraes Rescisão; Antônio Marcos Leme da Silva e Valdeci Martins Fernandes Rescisão; Edmilson do Espírito Santo Rescisão; Lairton Aparecido dos Santos Rescisão; Daniel Gonçalves Rescisão.. Situação idêntica se deu no estabelecimento 45.5.22.885/0002-08 — Coletores — Antônio Marco D. Despezi Rescisão; Roberto de Moraes Rescisão; José Carlos dos Santos e Eliseu Moreira dos Santos Rescisão; Onildo Ferreira da Silva Rescisão; Osmar Aparecido de Oliveira Rescisão; Edison Antônio Mathias Rescisão. Observa-se da leitura dos documentos relacionados ao gerenciamento dos riscos ambientais acostados aos autos que as profissões/atividades consideradas insalubres são: LTRA, folhas 12.3 e 192, Coletar; folhas 124 e 193, Operador de Máquina Pá Carregadeira; folhas 124 e 19.3 Motorista de Caminhão Basculante e folhas 124 e 19.3 Auxiliar de Serviços Gerais em aterro, já os LTIAA, folhas 1.37 e 143, Coletor; folhas 139 Operador de Máquina Pá Carregadeira; folhas 140 Motorista de Caminhão Basculante e folhas 141 Auxiliar de Serviços Gerais em aterro, ainda, temos no LICAT, fls. 192 e 193, Coletar; Operador de Maquina Pá Carregadeira; Motorista de Caminhão Basculante e Auxiliar de Serviços Gerais, bem corno no LTCAT, de fis, 213, Coletor. Desta forma, ocorre absoluta identidade entre as atividades consideradas especiais nos documentos ambientais e as lançadas no RL, não havendo a generalização anunciada. Ficou largamente demonstrado acima que todas as conclusões estão lastreadas nos documentos de gerenciamento dos riscos ambientais e que estes estabelecem de forma precisa e claros os cargos sujeitos a insalubridade com inicio em 1999 e recorfirmação em 200.3, não sendo esta afastada pelo laudo de 2006, pois um único laudo não é eficaz para afastar um conjunto de documentos de gerenciamento ambiental, Lembramos, • também, que se tal laudo fosse eficaz para este fim,só o seria a partir de 26/04/2006 data se sua confecção e não para o passado e o presente crédito contempla competências até 07/2004, fora do período do laudo. O acondicionamento do lixo em saco plástico não afetou as conclusões do perito que considera que os riscos biológicos estão presentes. Nada tem a ver com o lançamento de tributos atividade de gerenciamento de beneficios pelo INSS, ambas as atividades são reguladas por lei em possuem pressupostos distintos e na área tributária basta a ocorrência do fato gerador para configurar a exação. Como anteriormente abordado não há razão para a realização da perícia, pois todas as provas constam dos autos e a nova perícia não pode se referir a fatos passados, apenas poderá refletir situação labor .al na data de sua confecção 26/04/2006, mas não a existente entre 04/1999 a 07/2004. A jurisprudência administrativa invocada pelo sujeito passivo não o auxilia, tendo em vista que se refere a lançamento por aferição indireta realizado por arbitramento ( haja vista que a fiscalização afastou os documentos de gerenciamento dos riscos ambientais pois os entendeu insuficientes, sendo este o primeiro parágrafo da transcrição "Segundo consta no Relatório Fiscal, a fiscalização lançou a importância que reputou devida, pois 7 concluiu que não houve a comprovação, mediante a documentação prevista em lei, de que o contribuinte gerenciava adequadamente os riscos ambientais no ambiente de trabalho, sendo certo que tal demonstração deveria ser cabal." No caso concreto a situação é diametralmente oposta todos os documentos apresentados pelo contribuinte foram aceitos e considerados pelo agente fiscal para constatar quais os trabalhadores/atividades/cargos/funções estavam sujeitas a influência de agentes nocivos em seu desenvolvimento. Outro trecho da citada jurisprudência diz: "Tal carga de subjetividade não caracteriza a autorização para o arbitramento nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, norma geral para as demais normas presentes, Inclusive, no § 30 do art.. 33 da Lei no 8.212, de 1991." (grifo nosso). Mais essa passagem deixa claro que o crédito objeto da decisão colacionada fui lançado por aferição indireta — arbitramento - e o crédito ora guerreado foi realizado por lançamento direito via fblha de pagamento e GFIR. A IN N° 03/2005 esclarece a questão, vejamos: Ari $87 A contribuição adicional de que traía o ar! 382, será lançada por arbitramento, co!,! .fimdamen to legal previsto no § 3Vo ai t 33 da Lei n" 8212, de 1991, combinado com o art. 23,3 do RPS, quando lar constatada uma das seguintes ocorréncias• 1 - a falia do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, observado o inciso V do art. 381; 11 - a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso 1, III - a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos com base na legislação trabalhista ou outros documentos emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela !amadora de serviços, pelo INSS ou pela SRP. Parágralb único Nas situações descritas neste artigo, caberá à empresa o ônus da prova em contrária No presente crédito nenhuma das situações acima descritas ocorreu logo o paradigma apresentado não se reveste da juridicidade necessária para fundamentar a tese afirmada, porque caminha na contramão dos presentes autos onde todos os documentos apresentados foram base para o lançamento. Embora o contribuinte manifeste seu interesse em promover sustentação oral e peça a notificação de seu patrono não cabe a este órgão realizá-la, porque o Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria ME 256/2009 prevê -- - que a -pauta será publicada no DOU com dez (10) dias de antecedência da- sessão- de- ••••••••••••-••• •••••••.julgamento. Destarte, lançados os argumentos acima voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE, DE OFÍCIO, PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a decadência das contribuições de 04/1999 a 11/1999, devendo estas serem excluídas do crédito para os levantamentos constantes do DAD. É -e )Voto.# ,- EDUA t g e-DE-01_, , IRA - Relator 8

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4737868 #
Numero do processo: 16707.001210/2008-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 01/10/2004 RESTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO CORRETA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO, ART. 31 DA LEI N. 8212/1991, REDAÇÃO DA LEI 9711/1998, EMPRESA SEM CONTABILIDADE REGULAR. AFERIÇÃO DE PARCELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CESSÃO DE MAO-DE-OBRA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, NECESSIDADE DE PROVA PARA APLICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE 14% SOBRE 0 VALOR DA NOTA FISCAL (ART. 600, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 605, V, DA IN SRP/MPS N. 03/2005). PROVA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.345
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Gustavo Vettorato, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade e Amilcar Barca Teixeira Júnior, Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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FIXAÇÃO CORRETA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO, ART. 31 DA LEI N. 8212/1991, REDAÇÃO DA LEI 9711/1998, EMPRESA SEM CONTABILIDADE REGULAR. AFERIÇÃO DE PARCELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CESSÃO DE MAO-DE- OBRA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, NECESSIDADE DE PROVA PARA APLICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE 14% SOBRE 0 VALOR DA NOTA FISCAL (ART. 600, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 605, V, DA IN SRP/MPS N. 03/2005). PROVA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Gustavo Vettorato, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade e Amilcar Barca Teixeira Júnior, Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo de Oliveira. --ZW5 AJA-DE-LIMA — Presidente ED,LLA_RJ/QDF..501,2-.1k)EIRA Redator designado k) ' .c.---;- -- ..., o Relator Participamm do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coim Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A Recorrente apresentou Requerimento de Restituição de Retenção — RR.R, em 05.12.2005, corn a finalidade tel restituido valores que teriam-lhe sido retidos em excesso em virtude de retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados de adequação de agências da Empresa de Correios e Telégrafos, mediante de cessão de mão-de-obra, nas competências de 02/2003, 07/2003 a 11/2003, 06/2004, 08/2004 e 09/2004. Segundo à Requerente haveriam valores a serem restituidos. Juntou em seu pedido, os documentos: Requerimento de Restituição de Retenção, Cópia do contrato social e última alteração; Cópia do instrumento de procuração; Copia das folhas de pagamento referente às competências envolvidas; Cópia das notas fiscais, faturas emitidos pela Recorrente à tomadora dos serviços; Demonstrativo de notas fiscais, faturas e serviços, elaborado pela Recorrente; Declaração de que a Recorrente não possui escrituração contábil regular. Entretanto, não apresentou os contratos de prestação de serviço ou outros documentos que diseriminassem as parcelas dos serviços que se referiram a materiais, equipamentos, e mão de obra. Seu pedido fora negado pela Delegacia da Receita Federal de Natal/RN, 0 indeferimento do pedido fora motivado na ausência de contabilidade regular, o que obriga aferição indireta da parcela do serviço prestada a titulo de mão-de-obra, bem como não haveria elementos nos autos que pudesse comprovar que houve discriminação e especificação do serviço. Assim, aplicou como base de cálculo da retenção e das contribuições a porcentagem de 40% sobre o valor das notas fiscais. Inclusive, apurou créditos a serem recolhido pela Recorrente no valor de R$ 7.056,04 (Sete Mil, Cinqüenta e Seis Reais e Quatro Centavos), Os dispositivos fiscais em que a decisão se apoiou foram os: art. 33, §§ 1 0 , 20 , 3' e 6°, da Lei n°. 8.212/91, arts. 232, 23.3 e 235 do RPS (Decreto n°. 3..048/1999), e arts, 427 e 428 da Instrução Normativa SRP/MPS n'. 03, de 14 de julho de 2005. Ao que consta nas folhas 76, foi dada ciência da decisão à Recorrente no dia 26.07.2007. Inconformado corn a decisão a quo, ao que se encontra nos autos, apresentou dois recursos ao presente conselho, ambos reconhecendo a necessidade de aferição indireta, mas contestando a porcentagem aplicada, requerendo a aplicação da margem de 14% referente serviços de construção civil realizado com a utilização de equipamentos, exceto manuais, como estipulado pelos artigos 600, parágrafo único, c/c art. 605, V, da IN SRP/MPS n, 03/2005, apresenta novo cálculo de restituição, aplicando a aferição de salário contribuição na proporção de 14% do valor das notas fiscais e faturas, o que lhe indicaria um valor ratificado a ser restituído.. A autoridade a quo apresentou contra-razões em face da primeira peça de recurso, mantendo os argumentos da decisão recorrida, bem como apontou que não havia nos autos quaisquer documentos que comprovassem que os serviços se tratavam de construção civil, na forma dos artigos 600, parágrafo único, c/c art, 605, V, da IN SRP/MPS ri, .3/2005. 2 Processo n" 16707.001210/2008-6.3 S2-TE03 Acórdão o " 2803-00.345 F l 138 Assim, os autos viciam A 2" Seção de Julgamento do CARF/MF, e, po r . sorteio, ao presente relator. Este é o meu relatório. Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator Entendo o recurso como tempestivo, mesmo em face da falta de carimbos ou certidões da parte, que não foram acostadas nos autos, observando as datas em que foi dada a ciência da decisão recorrida, e as contra-razões, sob pena de burlar a boa-fé administrativa, conheço do recurso voluntário, passando direto ao mérito. Bem coma, na ausência de contabilidade regular, a IN n. 03/2005 da SRP/MP, nos art. 433 e 434, traduziu o disposto nos 232, 233 e 235 do RPS, no que tange apuração da mão de obra na construção civil Art. 433. A apnra cão da re/lumen:0o da mão-de-ol»a empregada na execução de obra cle construção civil .sob responsabilidade de pessoa fisica obedecerá aos procedimentos estabelecidos neste Capitulo (Revoado pela Instrução mativa n" 971, de 13 de novembro de 20(19) Art. 434. A apura ção por aferição indireta, com base 11(1 área construída e no padrão da obro, da remuneração da mão-de- obra empregada na execução fie obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa paidica, inclusive a relativa execu ção de conjunto habitacional popular, delinido no inciso XXVI do art. 413, quando a empresa não apresentetr a contabilidade, será *dumb de (word() com os procedimentos estabelecidos mies te Capindo (Rovoaado Instrucão Normativa n" 971, de 13 de novembro de 2009) Desta vez, a razão acompanha a Recorrente quanto a aplicação dos art. 600, parágrafo único, e art. 605, V, da IN n.3/2005 Da SRP/MPS, de que se deveria aferir a base de calculo (salário contribuição) na proporção de 14% sobre o valor das notas fiscais e faturas. Pois nos presente autos ha realmente elementos que comprovam dc que os serviços prestados tratavam-se de obras de construção civil. Observe-se que as autorizações de fornecimento de material da EBCT, no campo especificação, está clara a menção a estes serviços "obra de adaptação para o Banco Postal nos prédios („.)", conforme repedido nas folhas 38, dos autos. Também, a mesma situação é verificada nas notas fiscais juntadas nas folhas 28-104, todas dos presentes autos, que mencionam que a prestação de serviço tratava-se de obras de construção, reforma, ou conservação. Ao verificarmos a legislação tributária, em especial a IN n. 3/2005 e o art. 31, da Lei n.. 8212/1991, a expressão "obra" somente vem conjugada nominalmente de duas formas: (1) "cessão de mão-de-obra" e (2) "obra de construção civil". Ainda, a expressão "obra" é particularmente vinculada à construção civil e reformas no que no Direito Civil e Empresarial (arts. 610, e seguintes, do Código Civil), não podendo Ser desvinculada desse conteúdo meramente para aplicação da legislação tributaria (art. 109,do CTN). Observando-se de que nos documentos esta a clara ligação dos serviços de "obras" cm prédios da Empresa 3 Brasileira de Correios e Telégrafos, não WI como divergir de tal interpretação, pois é nítido nos autos de que trata-se de serviços de construção civil, mediante cessão de mão-de-obra. Dessa forma, ao caso em tela, há amparo para aplicação dos dispositivos dos arts. 600, parágrafo único, e art. 605, V, ambos da Instrução Normativa SRP/MPS IV 03/2005, devendo a decisão a quo ser reformada para que se calcule os valores a serem restituídos tendo por a base de cálculo das contribuições aferidas, mediante a aplicação da proporção de 14% sobre o valor bruto das faturas e notas fiscais, indiferentemente de previsão contratual ou não quanto a utilização de material, ao contrário de 40%. Dessa forma, o meu voto é no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, e DAR-LHE PROVIMENTO NO MERITO, reformando a decisão a quo, no sentido de que se calcule os valores a serem restituidos tendo por a base de calculo das contribuições aferidas, mediante a aplicação da proporção de 14% sobre o valor bruto das faturas e notas fiscais . Sala das Sessões, em 19 e outil»o de 2010 „ (..,6 QMSTAVO VETTORATO Voto Venpedor Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Redator designado A questão da controvérsia dos autos não reside na qualidade dos serviços prestados, se de construção civil ou não, mas sim na definição do percentual que deveria ser aplicado para se definir a existência de direito creditório a ser restituído. Da análise conjunta dos artigos 207, X e 216, § 1°, inciso II, da IN SRP N° 03/2005 que estava em vigor a época do pedido de restituição verifica-se que so pode ser usado percentual inferior a quarenta por cento,(40%) sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação do serviço na determinação da base de calculo so pode ser empregada quando o prestador do serviço provar que possui contabilidade regular, No presente caso é patente que a recorrente não preenche esse requisito, urna vez que o próprio relator no primeiro parágrafo de seu relatório in fine diz: "Declaração de que a Recorrente não possui escrituração contábil regular," (destaque nosso). Assim a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal — RN, andou bem em fixar tal percentual em 40% na esteira do que diz o artigo 427, caput, da citada IN, o que, também, alude o D., Conselheiro Relator. A aplicação dos dispositivos citados pela autoridade fiscal local e do próprio pedido da recorrente não deixam dúvidas de que se estar a tratar de pedido de restituição das contribuições vertidas nos termos do artigo 31, caput, da Lei 8.212/91, na redação da do pela Lei 9.711/98, como, aliás, salientou o 1. Relator. Desta forma, a aplicação do artigo 605, V, da IN SRP N° 03/2005 so é cabível pela sua própria redação quando os serviços são realizados corn utilização de equipamentos, excetos equipamentos manuais, pois a aplicação de aliquotas reduzidas para determinação da base de cálculo prevista neste artigo decorre da utilização intensa de equipamentos, como 6 da essência do tipo de serviços ali descritos. No entanto, no tipo de serviço prestado pela requerente tais como: "obra de adaptação para o Banco Postal nos 4 Processo n" 16707.001210/2008-63 S2-11:03 AcOrdlio n." 2803-00.345 Fl 1.3c) prédios" ou "a prestação de serviço tratava-se de obras de construção, reforma, ou conservação", serviços esses de baixa complexidade e realização simples que não demandam a utilização de equipamentos especiais, salvo os manuais previstos na própria forma. CONCLUSÃO Diante dos esclarecimentos acima voto por CONHECER do recurso para no mérito NEGAR-LHE provimento, Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2010 DO-D,E OLIVEIRA — Redator' designado 5

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4648552 #
Numero do processo: 10245.000423/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/10/1991 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/10/1991 Ementa: REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. SUB-LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CONCLUSÃO PELO DESVIO DE FINALIDADE VINCULADA AO REGIME. A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, a priori, desvio de finalidade, a menos que seja demonstrado que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 303-34.397
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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ementa_s : Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/10/1991 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/10/1991 Ementa: REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. SUB-LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CONCLUSÃO PELO DESVIO DE FINALIDADE VINCULADA AO REGIME. A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, a priori, desvio de finalidade, a menos que seja demonstrado que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados. Recurso de Oficio Negado

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PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. 4 Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/10/1991 Ementa: REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. SUB-LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CONCLUSÃO PELO DESVIO DE FINALIDADE VINCULADA AO REGIME. A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, a priori, desvio de finalidade, a menos que seja demonstrado que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados. Recurso de Oficio Negado a' Proçaso n.• ID245.000423/93-92 CCO3/CO3• Acórdão tr.• 303-34.397 Fls. 302 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Lb—±14) ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Advogado Hélio Barthem Neto, OAB 192445/SP. • Psocitsso n.° W245.000423/93-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.397 Fls. 303 Relatório Em 13 de abril de 2005 esta Câmara, por meio da Resolução n° 303-01.026 decidiu, por maioria de votos, devolver o processo à DIU competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que fosse seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72. O relatório e o voto por mim proferidos naquela ocasião estão transcritos a seguir: "O presente processo decorre de representação feita pelo Serviço de Fiscalização da IRF em São Paulo (fls. 83/93). Trata o mesmo da execução do termo de responsabilidade da DI n° 000077/91, de 18/10/91 (fl. 94), envolvendo imposto de importação, juros de mora, multa sobre o valor da importação e multa sobre o valor da mercadoria, num montante de 243.571,76 UFIR. Lê-se na descrição dos fatos que "no curso de fiscalização aduaneira 110 realizada na empresa supracitada, foi constatado que a mesma praticou desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país, sob o regime aduaneiro especial de ADMISSAO TEMPORÁRIA, descumprindo assim o disposto no art. 291, alínea "b" do Decreto n° 91.030/85 a art. 312 do mesmo diploma legal, ocorrendo dessa forma, perda do direito à suspensão dos tributos e em conseqüência a execução do Termo de Responsabilidade. Consta da fl. 95, por meio do qual a DRF em Boa Vista expõe sobre a execução do termo de responsabilidade, que em 09/03/94 foi prorrogado o prazo de permanência no país a aeronave em questão, conforme despacho do Sr. Delegado da Receita Federal em Boa Vista exarado às fls. 79, até 10/09/96. No mesmo documento é informado que a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo constatou que a empresa sublocou para terceiros a aeronave em pauta, conforme instrumento particular de cópia anexa ao processo de representação n° 10314.000110/95-53, descumprindo assim os termos do art. 291-b e do artigo 312 do Regulamento Aduaneiro, já que a substituição do beneficiário foi feita à revelia da autoridade aduaneira. A execução do termo de responsabilidade deveria ocorrer nos termos dos artigos 310 e 548 do RA e da IN SRF n° 58/80. A DRF informa ainda estar enviando, também, o processo 10314.000110/95-53, referente à representação que ensejou a execução. A empresa impugnou o feito, aduzindo, em síntese, que: a-) no caso das aeronaves importadas pela impugnante a concessão do regime não foi vinculada ao seu emprego em qualquer atividade específica; b-) o item 4 do inciso III e o item 55 da IN SRF 136/87, que serviram de fundamento para a admissão temporária dos bens em nenhum momento vinculam a fruição do beneficio pelos importadores de aeronaves à sua utilização em finalidade específica; • Processo n.° 1.0245.000423/93-92 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.397 Fls. 304 c-) as aeronaves importadas se destinavam à utilização no transporte aéreo de cargas e passageiros e seu emprego em outras fmalidades é praticamente impossível diante de suas características; d-) a cessão a terceiros, mediante contrato de sublocação, é operação usual, inerente e compatível com as atividades da impugnante como empresa de táxi aéreo; e-) o Código Brasileiro de Aeronáutica, ao tratar da exploração da aeronave, define o afretador, o arrendatário e seus respectivos contratos, caracterizando-os como atividades operacionais que se compatibilizam com as da impugnante; f-) o objetivo da suspensão de impostos prevista no regime de admissão temporária foi o de dinamizar a aviação e permitir a integração das diversas regiões do País, e não pode ser prejudicado por equivocada interpretação adotada pela fiscalização; • g-) são indevidas as multas dos artigos 521, II, b e 526, II, do Regulamento Aduaneiro, já que a primeira não tem similaridade com o fato objeto da imputação, que seria o desvio de finalidade. A segunda também não se aplicaria porque os bens foram regularmente importados sob o regime deferido e com dispensa da guia de importação, conforme prevê o item 8, c, da IN SRF 138/87. Consta da fl. 118 despacho proferido pelo Delegado da Receita Federal em Boa Vista, no sentido de que em se tratando de execução de termo de responsabilidade fundada na IN SRF 58/80 descaberia a apreciação das questões invocadas pela interessada, posto que a referida IN limita à consideração da autoridade administrativa apenas questões relativas à liquidação do crédito e reexame dos prazos. Cientificada do despacho, a empresa interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, aduzindo ferido o principio constitucional da ampla defesa e reiterando o arrazoado da impugnação. Alegou, ainda, cerceamento do direito de defesa, já que a notificação inicial foi enviada à impugnante • desacompanhada dos demonstrativos de cálculo da atualização monetária e apuração e cálculo dos juros, bem como da conversão do crédito em UFIRs e nem nos presentes autos a recorrente logrou encontrá-los. Além disso, a notificação anteriormente apresentada também adota fundamentos inaplicáveis, ou seja, os artigos 59 da Lei tf 8.383/91 e 84 da Lei n" 8.981/95. Às fls. 147/202 foi juntado o processo 10814.016160/96-10, que se inicia com pedido de reexportação da aeronave. À fl. 210 está parecer da COSIT no sentido de que o prazo decadencial passa a ser contado a partir do momento em que a autoridade tomou conhecimento do descumprimento do regime. Às fls. 212/213 consta informação da DRJ em Manaus no sentido de que não lhe compete o julgamento da obrigação em tela, devendo ser o processo encaminhado à PFN, visto ser esta a orientação COSIT conforme fls. 210/211. A empresa volta ao processo (fls. 225/230) solicitando ao Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo t1/49 • Processo n.° 10245.000423/93-92 CCO3/CO3 Acerdão n.° 303-34.397 Fls. 305 que determine o cancelamento da inscrição do débito na dívida ativa, tendo em vista que a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa e que o recurso fosse encaminhado a este Colegiado. Vê-se às fls. 251/252 que foi concedida liminar considerando suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto de oito processos administrativos citados na inicial e à fl. 259 que foi determinada a alteração da situação da inscrição do débito em Dívida Ativa da União e a remessa dos autos a este Conselho para apreciação do recurso interposto contra a decisão obrigando ao pagamento do tributo. É o relatório." VOTO "Adoto o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Guines Alvarez Fernandes, por meio do Acórdão 303.28506, de 26/09/1996, em caso semelhante a este: • 'O Termo de Responsabilidade, por definição contida no artigo 72, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelos Decretos-leis n's 1.223/72 e 2.472/88, é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional, com relação às obrigações fiscais objeto da garantia em suspenso, cujo inadimplemento determina a prévia execução administrativa, na forma de ato normativo da Secretaria da Receita Federal e seqüente encaminhamento à cobrança judicial. (art. 548, 1° e 2° do Regulamento Aduaneiro). A normatização se deu através da IN 58, de 27/05/80, que aborda especificamente a execução de Termos de Responsabilidade, dispondo expressamente que se não comprovado o pagamento na data assinalada pela notificação, o processo será de plano remetido para cobrança judicial, apenas se admitindo nesta fase, questionamento sobre a quantificação do crédito, se não liquidado, ou o reexame de prazos. (itens 4, 5 A e B I4/58/80), conduta reiterada no Parecer Normativo 53/87. • Tem-se, pois, que o Termo de Responsabilidade, por presunção legal, tem características de liquidez e certeza, vale dizer, é certo porque está materialmente documentada a sua existência em avença regularmente formalizada, e liquido porque determinado quanto a prestação a ser exigida, qualificações inerentes à dívida inscrita, consoante dispõem expressamente os artigos 204 do CTN e 30 da Lei n° 6.830, de 22/09/80, que regula a execução judicial da Divida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É de observar-se, no entanto, que a exigência de créditos tributários da União só se viabiliza formalmente sob o rito processual previsto no Decreto n° 70.235/72, que permite preservar o princípio constitucional do contraditório e o do exercício da ampla defesa (Constituição Federal - art. 50 LV). Ademais, inobstante o caráter de liquidez e certeza que por presunção legal é deferido ao "Termo de Responsabilidade", é inquestionável que carece ainda do requisito de executoriedade, para legitimar a execução, consistente no exame da matéria de mérito que caracterizou a Per Processo n.• (0245.000423/93-92 CCO3CO3• Acórdão n.° 303-34.397 Fls. 306 inadimpléncia, a prática de infrações e a conseqüente imputação, aferição indispensável e só exeqüível pela via processual prevista naquela legislação de regência. Essa é também, a exigência prevista na legislação adjetiva prevista na legislação maior, consoantes se infere do preceito contido no artigo 586 do Código de Processo Civil obriga a aferição do requisito de exigibilidade, ou seja, o exame da materialidade da inadimplência do compromisso assumido, mediante amplo contraditório, ou notável processualista Moacyr Amaral Santos. "da verificação de que a obrigação que se executa não depende de termo ou condição, nem está sujeita a outras limitações... E nula a execução se o título não for líquido, certo e exigível - Art. 618 -I do Código de Processo Civil". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil - 30 vol. p. 224). 110 Face ao exposto e considerando que o tumultuado processamento do feito não ensejou a apreciação da impugnação, e a fim de que sejam preservados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que obrigam a submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição, voto pelo retomo do feito à repartição de origem, para o processamento em obediência ao rito estatuído do Decreto 70.235/72.' É como voto." Retomando o processo à DM competente, esta, em cumprimento ao determinado na Resolução, considerou o lançamento improcedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/10/1991 IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. LNADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 40 do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/10/1991 REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. SUB-LOCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CONCLUSÃO PELO DESVIO DE FINALIDADE VINCULADA AO REGIME. A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, a priori, desvio de fatalidade, a /a819 • NOCCS.S0 n. 10245.000423/93-92 CCO3/CO3 Acadão n.° 3b3-34.397 Fls. 307 • menos que seja demonstrado que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados." Ao julgar improcedente a exigência formulada contra o sujeito passivo, a Delegada de Julgamento de Fortaleza exonerou-o do pagamento de R$ 643.011,49 e recorreu de oficio a este Colegiado, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n o 375, de 07 de dezembro de 2001. É o Relatório. o f(157 - Processo n.° 10245.000423/93-92 CCO3/CO3 Adedão n.° 303-34.397 Fls. 308 • Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora As razões de decidir da autoridade de primeira instância estão muito bem fundamentadas no voto que proferiu e que adoto. Transcrevo-as:. "Do Mérito O cerne da questão, como se vislumbra da leitura do relatório supra, envolve a análise quanto ao fato de a sub-locação de aeronave admitida temporariamente no pais sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária representar ou não desvio da finalidade para a qual o bem fora importado, o que, em última análise, ensejou a execução do Termo de Responsabilidade que constituiu as obrigações fiscais inerentes à importação do bem em evidência. ornn Dispõe o artigo 291 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n°91.030 de 05/03/1985): Art. 291. A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas (Decreto-lei N°37/66, art. 75, § 1°): a) constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; b) utilização dos bens dentro do prazo lixado e exclusivamente nos fins previstos; c) identificação dos bens. (grifo nosso) Conforme referenciado no próprio caput do dispositivo normativo acima transcrito, as prescrições contidas no Regulamento Aduaneiro .111 têm seu sustentáculo legal no art. 75 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966,0 qual estabelece o seguinte, textualmente: Art.75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidem sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. § 1° - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: 1 - garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de responsabilidade; - utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos; 111 - identificação dos bens. § 2 0 - A admissão temporária de automóveis, motocicletas e outros veículos será concedida na forma deste artigo ou de atos fiee P;ocesso n.° 10245.000423/93-92 CCO3/CO3 Aca-dão n.° 3b3-34.397 Fls. 309 internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de aeronave, na conformidade, ainda, de normas fixadas pelo Ministério da Aeronáutica. 3° - A disposição do parágrafo anterior somente se aplica aos bens de pessoa que entrar no pais em caráter temporário. (grifo nosso) Da leitura dos ditames legais acima transcritos depreende-se que, de fato, a aplicação do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária está condicionada, dentre outros requisitos, à utilização do bem exclusivamente nos fins previamente estabelecidos, qual seja, o transporte aéreo de carga e passageiros, conforme solicitação aposta no campo 24 da DI objeto da lide (ver fls. 01/03), solicitação a qual foi deferida pela autoridade aduaneira responsável pelo desembaraço da mercadoria. Em adição à legislação acima citada, a concessão do regime aduaneiro em comento seguiu os ditames da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal —114 SRF n° 136, de 08/10/1987, cujo item 4, inciso III, admite a possibilidade de concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária a "aeronaves, inclusive helicópteros, e respectivos equipamentos". Para tanto, o interessado deveria observar as disposições contidas no Capitulo VII da citada Instrução Normativa (conforme item 5 da IN SRF n° 136/87), Capítulo este constituído de dois itens, dos quais apenas o de número 55, abaixo transcrito, se aplica ao caso presente. 55. A aplicação do regime de admissão temporária às aeronaves, inclusive helicópteros e respectivos equipamentos, dependerá do atendimento dos seguintes requisitos: a) prévia autorização da importação pelo órgão competente do ministério da Aeronáutica (art. 303 do RA); b) apresentação de atestado, expedido pelo referido órgão, de que a -111 operação não se enquadra como arrendamento mercantil (art. 313 do RA). Com respeito às exigências estabelecidas pelo item 55 da IN 136/87, consta, às fls. 06/07 dos autos, ofício expedido pelo Departamento de Aviação Civil, dirigido ao Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Brasília, onde este atesta que a aeronave objeto da lide será operada "[...]sob a modalidade de Leasing Operacional, sem opção de compra, não se tratando, portanto, de arrendamento mercantil". Aqui merece ser aberto um pequeno parêntesis para analisar as diferenças existentes entre o arrendamento mercantil e o arrendamento operacional de aeronaves. O arrendamento operacional de aeronaves, ou simplesmente arrendamento ou aluguel de aeronaves, é regulado pelos artigos 127 a 132 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei no 7.565, de 19/12/1986), ainda plenamente em vigor. Segundo o art. 127 do citado Código, n1,d Flrocpsso n.° 1,0245.000423193-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.397 Fls. 310 caracteriza-se arrendamento operacional "[...] quando uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de seus motores, mediante certa retribuição". As obrigações do arrendador e do arrendatário estão dispostas nos artigos 129 e 130 do ditame legal em evidência, as quais, por serem relevantes para a análise da contenda, estão reproduzidos abaixo: Art. 129. O arrendador é obrigado: 1- a entregar ao arrendatário a aeronave ou o motor, no tempo e lugar convencionados, com a documentação necessária para o vôo, em condições de servir ao uso a que um ou outro se destina, e a mantê-los nesse estado, pelo tempo do contrato salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir, durante o tempo do contrato, o uso pacifico da aeronave ou do motor. Parágrafo única Pode o arrendador obrigar-se, também, a entregar a aeronave equipada e tripulada, desde que a direção e condução técnica fiquem a cargo do arrendatário. Art. 130. O arrendatário é obrigado: 1- a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela cuidar como se sua fosse. II - a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordadas; III - a restituir ao arrendador a coisa arrendada no estado em que a recebeu ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular. Art. 131. A cessão do arrendamento e o subarrendamento só poderão ser realizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do arrendador e a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro. 1111 Art. 132. Á não inscrição do contrato de arrendamento ou de subarrendamento determina que o arrendador, o arrendatário e o subarrendatário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave. • Por seu turno, o arrendamento mercantil se diferencia do arrendamento comum (operacional) pela existência, no arrendamento mercantil, de cláusula contemplando opção de compra por parte do arrendatário, opção esta que, no caso do arrendamento mercantil de aeronaves, está explicitada no inciso III do artigo 137 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 137. O arrendamento mercantil deve ser inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, mediante instrumento público ou particular com os seguintes elementos: 1- descrição da aeronave com o respectivo valor; II - prazo do contrato, valor de cada prestação periódica, ou o critério para a sua determinação, data e local dos pagamentos; * 9 . Processo n." 10245.000423/93-92 CCO3/CO3 ' Xcirrdão C303-34.397 Fls. 311 III • • - cláusula de opção de compra ou de renovação contratual, como faculdade do arrenda tário• IV - indicação do local, onde a aeronave deverá estar matriculada durante o prazo do contrato. § I° Quando se tratar de aeronave proveniente do exterior, deve estar expresso o consentimento em que seja inscrita a aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro com o cancelamento da matricula primitiva, se houver. § 2° Poderão ser aceitas, nos respectivos contratos, as cláusulas e condições usuais nas operações de leasing internacional, desde que não contenha qualquer cláusula contrária à Constituição Brasileira ou às disposições deste Código. (grifo nosso) As particularidades concernentes ao arrendamento operacional e ao 1115 arrendamento mercantil de aeronaves permitem vislumbrar que houve o pleno atendimento dos requisitos exigidos pelo item 55 da IN SRF n° 136/87, uma vez que há, nos autos, elementos suficientes para concluir que a aeronave objeto da lide foi importada para ser operada sob a forma de arrendamento operacional simples, modalidade de negócio jurídico admitida pelas normas que regem o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Ademais, a análise sistemática das normas que regem a matéria demonstra que não houve o apregoado desvio de finalidade do bem submetido ao regime de admissão temporária. Conforme os dispositivos legais já citados (art. 291 do Decreto n° 91.030/85, c/c art. 75 do Decreto-lei n° 37/66), a utilização dos bens em conformidade com os fins previstos é um dos requisitos exigidos para a concessão do regime de admissão temporária. Por seu turno, a sublocação da aeronave para terceiros não representa desvio da finalidade para a qual o bem fora admitido, pelos motivos na seqüência explicitados. 111I Primeiramente, não há, em nenhum dos dispositivos que regem a matéria, vedação à sublocação como prática impeditiva do gozo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Aplica-se, aqui, o sábio brocardo jurídico segundo o qual onde a lei não distingue não é dado ao intérprete distinguir. Além disso, e de acordo com o que já foi ressaltado, a exigência é que o bem admitido temporariamente seja utilizado conforme os fins previstos, ou seja, para o transporte aéreo de carga e passageiros, conforme consta no campo 24 da Dl objeto da lide. Ademais, segundo o artigo 129, inciso I, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565/86), já reproduzido anteriormente, o arrendador é obrigado "a entregar ao arrendatário a aeronave ou o motor, no tempo e lugar convencionados, com a documentação necessária para o vôo em condições de servir ao uso a que um ou outro se destina, e a mantê-los nesse estado, pelo tempo do contrato salvo cláusula expressa em contrário". Por seu turno, o arrendatário se obriga a 'fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela cuidar como se sua fosse" (inciso I do art. 130 da Lei n° 7.565/86), além de "restituir ao arrendador a coisa arrendada, no estado em que a recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do # A; ' . . ,Processop.° ;0245.000423/93-92 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.397 Fls. 312 uso regular" (conforme inciso III do art. 130 da mesma lei) (grifos nossos). Como se vê, o próprio Código Brasileiro de Aeronáutica exige que, na locação operacional de aeronaves, locador e locatário observem a finalidade característica do equipamento, no caso, o transporte aéreo de carga e passageiros, como consignado na Declaração de Importação constante dos autos. Diante dessas exigências, resta evidente que o bem sublocado deverá ser utilizado em conformidade com a função para a qual o mesmo fora importado, revelando, assim, que, para a concessão do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária para aeronaves, importa mais a finalidade do uso da aeronave do que a qualidade do importador. Ressalte-se ainda que, nos contratos de sub-arrendamento e de sub-locação da aeronave (fls. 204/209), consta sua utilização "[...] exclusivamente para transporte privado de seus diretores [da locatária], funcionários e cargas ou de terceiros por ela indicados", objeto o qual está em plena sintonia com a finalidade de transporte aéreo de carga e 110 passageiros. Pelo exposto, e considerando as exigências legais que regem o regime em comento, associadas às características próprias da aeronave e à inexistência de vedação expressa à prática de sublocação do bem admitido temporariamente no país, conclui-se que não há nos autos motivos que justifiquem a execução do Termo de Responsabilidade firmado pela reclamante, o que revela ser insubsistente a exigência formalizada contra a mesma. Argumento subsidiário — Da revogação da multa capitulada no art. 106, inciso II, alínea "b", do Decreto-lei n° 37/66 Consta no campo 24, da Declaração de Importação em evidência, a discriminação das eventuais multas aplicáveis no caso de descumprimento dos requisitos inerentes à admissão temporária, multas estas que foram capituladas no art. 521, II, "b", e 526, II, ambos do Regulamento Aduaneiro — RA à época vigente (Decreto n° 91.030/85). Quanto ao disposto no artigo 521, II, "b", do Decreto n°91.030/85, este se refere à multa de 50% calculada sobre o valor do "[..] imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, [..] pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no Pais sob regime de admissão temporária". O dispositivo em tela tinha seu sustentáculo legal no art. 106, inciso II, alínea "b", do Decreto-lei n° 37/66, com a seguinte redação: Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: II - de 50% (cinqüenta por cento): • 49 4 IP • . . Processo, ç.• ;0245.000423/93-92 CCO3/CO3 - Acórdão n.• 303-34.397 Fls. 313• b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária; (grifo nosso) Não obstante, o artigo 72 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, passou a prever aplicação de multa de 10% sobre o "[...] valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime" (grifo nosso). Essa alteração ensejou a publicação do Ato Declaratório Interpretativo — ADI n° 4, de 04/03/2004 (DOU de 05/03/2004), cujo art. 2° trata da revogação da alínea "b", do inciso II, do artigo 106 do Decreto-lei n° 37/66 (e, portanto, do art. 521, II, "b", do RA outrora vigente), interpretação esta fundamentada no § 1°, do art. 2°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), como se vê da leitura do citado ato administrativo: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n° 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no inciso Ido art. 72 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, e considerando que: I - o art. 106, inciso II, alínea "b", do Decreto-lei n°37, de 18 de novembro de 1966, prevê penalidade, apenas, pelo descumprimento do prazo estabelecido para o retorno, ao exterior, de bens ingressados no Pais sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária; II - o art. 72, inciso!, da Lei n°10.833, de 2003, prevê penalidade pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária; e III - nos termos do 1° do art. 2° do Decreto-lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), lei posterior • revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior; declara: Art. 1° A multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei n° 10.833, de 2003, aplica-se pelo descumprimento de quaisquer condições, requisitos e prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, inclusive para a reexportação dos bens admitidos no regime, ressalvadas as hipóteses sujeitas à aplicação da pena de perdimento. • Art. 2°A alínea "b" do inciso II do art. 106 do Decreto-lei n°37. de 1966,ficou tacitamente revogada a partir de 31 de outubro de 2003. data da vigência da Medida Provisória n° 135. de 30 de outubro de 2003. convertida na Lei n°10.833, de 2003. (grifo nosso) O intérprete menos avisado poderia concluir que a revogação do art. 106, II, "b" do Decreto-lei n° 37/66, redundaria na aplicação da P22 - . Çrocesso n•° 1,0245.000423/93-92 CCO3/CO3 Acnellão'nel.' 303-34.397 Fls. 314 retroatividade benigna consagrada no art. 106, II, "a", da Lei n" 5.172, de 25/10/1966 — Código Tributário Nacional — CTN, segundo o qual a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Não obstante, a alteração trazida pelo inciso I do art. 72 da Lei n° 10.833/2003 abrangeu o descumprimento de quaisquer "[..] condições, requisitos ou prazos [4" estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, estando o descumprimento do prazo para retorno, originariamente previsto no art. 106, II, "b", do Decreto-lei n° 37/66, subsumido ao novo regramento trazido pelo art. 72 da Lei n° 10.833/2003. Em outras palavras, o descumprimento do prazo para retomo ao exterior dos bens importados, sob regime de admissão temporária, passou a ser tratado de forma conjunta com o descumprimento de quaisquer "[..] condições, requisitos ou prazos [...1" estabelecidos para aplicação do regime em evidência. Todavia, embora a revogação da alínea "h" do inciso II do art. 106 do Decreto-lei n° 37/66 não autorize a retroatividade benigna para exonerar na totalidade a multa capitulada no citado dispositivo (lembrando, caso referida multa devesse subsistir, o que não ocorreu no caso presente), haveria a possibilidade do novo regramento estabelecido pelo art. 72 da Lei no 10.833/2003 ser aplicado retroativamente caso a nova penalidade, no caso concreto, se revelasse menos gravosa que a aplicada pela legislação outrora vigente. Essa possibilidade está amparada pelo art. 106, II, "c", do CTN, o qual prevê a aplicação da lei a ato ou a fato pretérito não definitivamente julgado quando a nova lei cominar 7.4 penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Não obstante, conforme argumentos outrora apresentados neste voto, a execução do termo de responsabilidade firmado pela impugnante não procede, uma vez que não se comprovou o desvio de finalidade do bem admitido sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, fundamento que ensejou a exigência formalizada contra a reclamante." Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007 álr • ELISE .IP.AUDieT PRI O — Relatora Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000160/96-61
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES. PRECLUSÃO. - Não caracterizam preclusão as informações suplementares apresentadas sob a forma de laudo técnico de avaliação, por ocasião da fase recursal, notadamente quando se trate de matéria originariamente contida na impugnação, desde que se refira a fato superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão, e somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (inteligência do art. 38, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.784/99). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.981 ITR/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFORMAÇÕES — SUPLEMENTARES. PRECLUSÃO. - Não caracterizam preclusão as informações suplementares apresentadas sob a forma de laudo técnico de avaliação, por ocasião da fase recursal, notadamente quando se trate de matéria originariamente contida na impugnação, desde que se refira a fato superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão, e somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (inteligência do art. 38, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.784/99). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE titk\\\‘‘ OTACILIO DANT g CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIS BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR tmc Processo n° :13688.000160/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.981 Recurson° : RP/303-122.741 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PLÍNIO RESENDE DE MELO E OUTROS RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", NIRF 4286105.5, área de 4.394,0 ha., localizado no município de Município de Saco do são Francisco-MG, foi expedida notificação de lançamento para a exigência do ITR/95, das contribuições sindicais para a CNA, CONTAG e SENAR, totalizando R$ 15.769,59, o valor lançado. Impugnando o feito (fls. 01/18) o contribuinte pretende a revisão do Grau de Utilização da Terra — GUT e do VTN que lhe foram atribuídos, alegando que adquiriu a propriedade em 21/09/94 e foi apresentada a DITR/94 em 25/10/94, cujas informações ali contidas, notadamente a respeito da distribuição das áreas da propriedade eram diversas da situação atual, conforme atestam o laudo técnico de avaliação (fl. 19), eis que, em relação ao GUT a exigência foi formulada sem critério técnico em sua aferição, posto que foram averbadas em CRI as áreas de reserva legal e de preservação permanente aprovadas pelo IEF para a produção de carvão, destoca e desmate; que deve ser observado tecnicamente que a propriedade se situa em região de terras áridas e que necessitam de 10 a 20 ha. para cada animal utilizar como pasto. Assim, da área total do imóvel de 4.394 ha., 487,0 ha. é de área de preservação permanente, 1.118,0 ha. é de reserva legal e 200,0 ha. de área de interesse ecológico, incluindo- se ai mais 4,0 ha. de área imprestável, totalizando 1.809,0 ha. de área utilizada. Além disso, resta uma área aproveitável de 2.585,0 ha. integralmente aproveitada a título de pastoreio temporário com 418 animais de grande porte e 112 de médio porte, a partir de índices de lotação por zona pecuária fixados pelo Poder Executivo Federal. Quanto ao valor do VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, a mesma tratou de majoração desse valor de forma superestimada, ou seja, tratou de aumento real quando deveria tratar de atualização monetária em 1UFIR, o que a toma inconstitucional por ausência de amparo legal ou por infringir dispositivos legais contidos nos arts. 153, 150 e 146-111, 'a' e 'b', CF/88; arts. 29 a 31 e 97, do CIN. Menciona jurisprudência judicial (fls. 12/14). Requer a revisão do lançamento do ITR/95, o que resultará na redução do próprio ITR e das contribuições administradas pela SRF. O Acórdão DRJ/BHE n° 1.171/00 (fls. 30/37), prolatou a decisão que julgou o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento de acordo com os termos contidos na ementa adiante transcrita: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência c/ou perícia, quando não demonstrada sua 1 necessidade ao deslinde do litígio. 2 Processo n° :13688.000160/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.981 LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte c legislação de regência, quando não se comprova erro nela contida. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O voto condutor argüiu a competência exclusiva do Poder Judiciário quanto à apreciação de inconstitucionalidade, consoante o art. 102-1, 'a' e III `13', da CF/88, para afastara a preliminar suscitada. No mérito argüiu q eu o VTNm fixado pela 1N/SRF n° 42/96 foi levantado pela SRF referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do § 2° do art. 30 da Lei n°8.847/94 e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91, havendo a possibilidade de sua revisão de acordo com os termos do § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94, sendo fundamental que o laudo técnico de avaliação indique, de forma específica, os dados do imóvel avaliado em conformidade com as normas da ABNT — NBR n° 8799/85, e acompanhado da ART (dispensada no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais), fato este não adotado pela impugnante o que impossibilita qualquer revisão do VTN utilizado para o lançamento. Discordando das exigências contidas na decisão de primeira instância, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 58/64), juntando aos autos um novo laudo técnico elaborado por profissional habilitado e munido de ART (fls. 65/119), para reiterar os termos contidos na peça exordial, e complementá-los, alegando em apertada síntese: no laudo ora juntado verifica-se com meridiana clareza e riqueza de detalhes a efetiva utilização da terra, bem como os demais itens relativos à avaliação do imóvel, encontrando o valor de R$/ha. 49,14 como referencial de valor da terra nua em 1995, notadamente em relação à distribuição da área do imóvel, área utilizada e grau de utilização Entre os documentos anexos encontra-se as averbações Av. 07 —2.149 — prot. 4.553, fis. 291, Livro 1-A, em 16/01/99 (fl. 122), conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado de 25/06/99, firmado entre Décio Bruxel e o IEF, para constar que a área de 800,00 ha. não inferior a 20% do total da propriedade, fica gravada como de utilização limitada, entretanto, sendo essa mesma área cancelada por meio da Av. 09 2.149 — prot. 5.210, fls. 299 do Livro 1-A, em 05/06/00; e Av. 10 — 2.149 — prot. 5.211, fis. 299 do Livro 1-A, em 05/06/00, conforme Termo de Responsabilidade firmado entre Décio Bruxel e o IEF, para constar que a área de 1.100,00 ha. fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser qualquer tipo de exploração, a não ser mediante a autorização do IEF. Registra-se, ainda, como anexas aos autos, a Ficha de Controle do Criador (fl. 123), diversas fotografias e a ART (fl. 136). A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência (Resolução n° 303-0.797) à repartição de origem para que a mesma se digne a examinar os documentos constantes do Memorial e informe se neles estão atendidos os pressupostos de aceitabilidade, na forma da lei, pedindo-se justificar em detalhes a resposta. Por meio do DESPACHO — DREBSA-l a TURMA N° 014/2002 (fls. 144/146), em atendimento à Resolução retromencionada, depois de analisado os documentos apresentados pelo contribuinte por ocasião da interposição do recurso voluntário, a autoridade fiscal se pronuncia consoante as conclusões, a saber: 1. O laudo técnico de avaliação emitido pelo Eng° Agrônomo Ronaldo Mundim, doc. De fls. 65/117, acompanhado dos anexos de fls. 118/136, devidamente anotado no CREA-MG, é documento hábil para fins de revisão do VTNm, previsto na Norma de Execução COSAR/COSIT n° 02/96, nos termos d 40, 3 " Processo n° :13688.000160/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.981 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, que atende também às normas da ABNT (NBR 8799), no que diz respeito à metodologia e às fontes consultsdas. 2. Fçse laudo técnico também constitui prova documental hábil e idônea para alteração da distribuição das áreas no imóvel, ressalvando apenas as áreas de reserva legal (utilização limitada), que devem estar averbadas à margem da matrícula do imóvel na data do respectivo fato gerador, nos termos da citada norma de execução, e 3. A Ficha de Controle do Criador, cópia de fls. 123, também é prova documental hábil para fins de comprovação do rebanho existente na propriedade, nos termos da mesma Norma de Execução. Entretanto, cabe alertar que o rebanho a ser considerado é aquele registrado em relação ao ano- base de 1994, para efeito do lançamento — ITR/95; sendo que, o rebanho registrado em relação ao ano-base de 1995 somente cabe ser considerado para efeito do lançamento do ITR/96. 4. Ressalta que, no entanto, a aceitação ou não desses documentos de prova é prerrogativa da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário (fl. 151/154), através do Acórdão n° 303-30.312, sintetizando o seu entendimento consoante transcrição da ementa, adiante: ITR/1994. O laudo mesmo que apresentado após o prazo para recurso, deve ser conhecido, em se tratando de prova material dos fatos alegados (art. 332 do CPC). Dados examinados em diligência à Repartição de Origem que reconheceu que, em grande parte correspondiam a verdade dos fatos. Permanecendo sem alteração os dados originais de 1994 relativos ao rebanho. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." O voto condutor, com base no laudo técnico e nas ressalvas formuladas quando do atendimento da diligência, manteve os dados relacionados ao rebanho, entretanto acatando o pleito quanto às alterações do Grau de Utilização da Terra — GUT e do V'TN tributado, para que sejam adotados aqueles valores constantes do referido laudo técnico de avaliação de fls. 65/117, cujo GUT é de 67,92% e o VTN de R$/ha. 49,14. Contra a decisão retromencionada, a Fazenda Nacional, interpõe recurso especial (fls. 159/167) com fulcro no art. 5°-11, do R1CSRF, mencionando a titulo de paradigma de divergência o acórdão n° 203-07885, para argüir: 1. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, de acordo com os §§ 4° e 5° do art. 16 do Dec. 70.235/72, ressalvado a sua impossibilidade de fazê-lo nessa oportunidade pelos motivos ali explicitados. Logo, a juntada do laudo técnico de avaliação por parte do contribuinte após a interposição do recurso voluntário se mostrou indevida. 2. O contribuinte não requereu a juntada intempestiva do laudo técnico à autoridade julgadora mediante petição em que demonstrasse, com fundamentos, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nas alíneas dos §§ 4° e 50 do Dec. N° 70.235/72, mencionando o acórdão n° 203-07885n em defesa de sua tese. 3. Argüi que o dispositivo mencionado como fundamento do acórdão recorrido sob à égide do art. 332 do CPC não pode ser tido como forma isolada dentro da sistemática processual, sob pena de se criar absurdos, sendo verdade que o próprio CPC em seus artigos 396 e 397 não tratam hipóteses de juntada posterior. 4. Requer a cassação do acórdão recorrido para restauração da decisão de p ira 4 (5-1 • Processo n° :13688.000160/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.981 instância. À fl. 182 consta de despacho pela admissibilidade do recurso especial de divergência interposto, de lavra do Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ciente da decisão de fls. 151/154 e do recurso interposto pela Fazenda Nacional (fls. 159/167), a interessada processa as suas razões de controvérsia (fls. 194)), alegando que a decisão hostilizada pela Fazenda Nacional não merece reparos, devendo ser negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. (;:...\ 5 • Processo n° :13688.000160/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.981 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa a matéria em debate sobre a eficácia de laudo técnico de avaliação supletivo apresentado pela Contribuinte na fase recursal. Em razão disso, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, sabiamente, converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução n° 303- 0.797 à repartição de origem para que a mesma examinasse os documentos constantes do Memorial e informasse sobre os pressupostos à sua aceitabilidade, ocasião em que a autoridade examinadora emitiu as conclusões a respeito do laudo técnico sob análise, saber: o laudo técnico de avaliação acompanhado dos anexos de fls. 118/136, devidamente anotado no CREA-MG, é documento hábil para fins de revisão do VTNm; atende também às normas da ABNT (NBR 8799), no que diz respeito à metodologia e às fontes consultadas; para alteração da distribuição das áreas no imóvel, ressalvando apenas as áreas de reserva legal (utilização limitada), que devem estar averbadas à margem da matrícula do imóvel na data do respectivo fato gerador; e a Ficha de Controle do Criador, cópia de fls. 123, também é prova documental hábil para fins de comprovação do rebanho existente na propriedade, nos termos da Norma de Execução COSAR/COS1T n° 02/96. Retomando depois de diligenciado os autos à apreciação da Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, a mesma tão-somente reiterou em sua decisão o entendimento esposado no DESPACHO — DRJ/BSA-P TURMA N° 014/2002 (fls. 144/146), ressaltando-se, outrossim, que foi dado o prévio conhecimento da matéria complementar à autoridade prolatora da decisão singular, que se pronunciou em relação ao tema apresentado, descaracterizando assim a supressão de instância. Portanto cabível a invocação do art. 332 do CPC, em análise de admissibilidade dos documentos apresentados na fase recursal. De sua parte a Fazenda Nacional, reconhecendo a legitimidade das informações contidas no laudo técnico de avaliação em comento, atestado como documento hábil e idôneo para os fins propostos, pela DRJ/Belo Horizonte-MG e pelo juízo a quo, não manifestou discordância sobre a eficácia condão deste instrumentos como bastante e suficiente para alterar o valor do VTN e do GUT constante de notificação de lançamento, limitando-se à sua discordância exclusivamente à data de sua apresentação. Valho-me da mesma fundamentação legal apresentada pela Fazenda Nacional em suas razões de discordância para demonstrar a inexistência de preclusão ao caso de que se cuida. Com efeito, a conduta do contribuinte se coaduna com os termos contidos nas alíneas `b' e 'c' do § 4° do art. 16 do Dec. n°70.235/72, in verbis: § e. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o 6 %3 • Processo n° : 13688.000160/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.981 bnpugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (.); b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) Explico-me: inicialmente, à fl. 19 dos autos o Contribuinte contestando os valores contidos na notificação de lançamento, sob a alegação de superestimados, pleiteou a revisão do VTN e do Grau de Utilização lançados de oficio, apresentando laudo técnico de avaliação a título de comprovação de suas assertivas, o qual foi submetido ao crivo do juizo de primeira instância, que julgando o lançamento procedente, argüiu que o laudo técnico de avaliação deve indicar de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, mormente em conformidade com as normas da ABNT (NBR 8799) e acompanhado de ART, informações estas não contidas no referido laudo, posto que não exigidas tais especificidades pela Lei n° 8.847/94 vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Uma vez que havendo sido formuladas tais questões em sede de juízo de primeira instância e não estando as mesmas expressamente respaldadas no texto legal, ensejou à contribuinte a oportunidade de trazer aos autos, em caráter supletivo, a comprovação dos termos alegados no laudo originário, entretanto, com a formatação proposta consoante as questões formuladas por aquela decisão, ou seja, apresentando tais especificações contidas na ABNT (NBR 8799/85) e municiada da devida ART, além de outros documentos. Depreende-se, de plano, que trata o presente caso de fato superveniente destinado a contrapor fatos ou razões posteriormente trazido aos autos, conforme restou demonstrado, isto é, a matéria objeto do litígio foi impugnada, debatida e julgada pela primeira instância, não sendo, posteriormente, trazidos novos fatos aos autos. Na verdade, apenas houve uma adequação das informações inicialmente prestadas às normas da ABNT, conforme a exigência contida na decisão de primeira instância que, posteriormente, atestou como documento hábil e idôneo o laudo técnico em sua nova formatação. Ademais disso a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo ao seu pleito, ao apresentar documentos comprobatórios às suas assertivas, quais sejam: dois laudos técnicos elaborados por profissional habilitado, provido da respectiva ART, contendo informações técnicas sobre a localização e infra-estrutura do imóvel, do solo, da vegetação, do rebanho e do aproveitamento das áreas distribuídas com vistas à revisão do percentual do GUT e do VTN, solicitando, supletivamente, a retificação daqueles dados admitidos nos autos como incontroversos (arts. 333 e 334, Lei 5.869/73 — CPC), uma vez que não restou comprovada a ineficácia das informações neles contidas. Impende, outrossim, assegurar-se de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Logo, em sendo as informações contidas nos laudos técnicos apresentados, a partir da análise desses documentos, reconhecidas como verossímeis pelas decisões de primeira e de segunda instância e, não havendo nas assertivas formuladas pela representante da Fazenda nenhum argumento de fato nem de direito que enseje a reforma do julgado, há que se manter incólume à referida decisão. É o que estabelece o ali. 38, §§ 1° e 2° da Lei n°9.784/99, em relação à consideração das provas apresentadas. 7 %Y\ • Processo n° :13688.000160/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-04.981 Improcedentes, pois, são as assertivas formuladas pelo d. Procurador da Fazenda Nacional, quanto a intempestividade da apresentação do laudo técnico de avaliação supletivo pelo Contribuinte. Contrapostos os argumentos expendidos pela d. Procuradoria, dentro do contexto vislumbrado, conclui-se, portanto que, seja o exame procedido sob a ótica do princípio da verdade material, ou mediante os pressupostos legais retromencionados, restou ser imprestável à causa os argumentos oferecidos, em razão de os documentos apresentados pela ora recorrente são, reconhecidamente, legítimos e tempestivo, para comprovar as razões que ensejam a retificação dos VTN e GUT a título de informações prestadas por ocasião da DITR/95. Ex positis, uma vez já que admitido o recurso mediante despacho de fl. 202 , nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões em 22 de agosto de 2006. ikkn 0,..OTACILIO DAN • 4% ARTAXO. 8 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4735807 #
Numero do processo: 15983.000695/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui inflação a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Processo IV 15983.00069512007-65 Recurso n° 256.230 Voluntário 11 Acórdão n° 2803-00.199 — 3 9 Turma Especial Sessão de 16 de agosto de 2010 ( !! !! Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL ! 1 Recorrente ENGENHARIA ELÉTRICA PARAÍSO DE ITANHAEM !!! • Recorrida PAULO II/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciarias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui inflação a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de 1 Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ! OSEAS COIMBRA JU IOR - Relator DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SAO ! I ' I ' I !,1 I r Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Os its Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo VetforatO e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). .1, ,! Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdencidria por cleixar de apresentar á fiscalização as folhas de pagamento referentes As competências 01/1999 a ,07/2005 e 02/2007 a 04/2007, as GFIP's de 01/1999 a 12/2002 e 02/2007 a' 04/2007 e as RAIS dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. 11 1, A Decisão-Noti ficação — fls 37 e ss, conclui pela improcedência da imptignação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta . 1, recurso voluntário tempestivo, alegando que os documentcis não foram apresentados, pois houve uma enchente, o que teria sido provado pela apresentação de Boletim de Ocorrência E o relatório. Voto ' Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA „ não apresentação de documentos referentes As competências 01/1999 a 04/2007. 1 ! ■ ,ll O Supremo Tribunal Federal, confonne entendimento sumulado, Sumula yincillante Ln" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a ineenstituciOnalidade do art.. 45 da Lei n " 8.212 de 1991, Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há n,Oservat as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação A decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN,I1 'que transcrevemos. , Art. 173 0 direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributúrio extingue-se 0p63- 5 (cinco) anos, contados,- 1 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência refetet te AS 'competências 11/2001, inclusive e 13/2001. [1, ' 1.1 Ressalvamos que, ocorrendo a infração em apenas uma competência não 111 alcançada pela decadência, está configurada a infração A legislação previdencidria. DO MÉRITO . 0 auto de inflação foi entregue ao contribuinte em 03/10/2007 em razão da 2 11 1 1 I I ,1 Processo n° 15983 000695/2007-65 Acórdtio n.° 2803-00.149 S2-T E03 Fl 2 O auto de infração foi lavrado em razão da não apresentação de documentos necessários à fiscalização. A simples alegação de que houve urna enchente não afasta a falta incorrida, conforme devidamente avaliado pela decisão de primeiro grau, cujo excerto do voto incorporo a esta decisão. 11 Quanto ao arguniento de que os documentas não jbram apresentados em razão de ter ocorrido ulna enchente, cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova deste fato, a despeito de ter afirmado que o Boletim de Ocorrência existe e teria sido apresentado durante a ação Ademais, o extravio, perda ou deterioração de livros contábeis e de outros documentos contábeis pode acarretar implicações de . ordem comercial, previdenciária, trabalhista, administrativa, tributária, entre outras. Por isso, o sujeito passivo deveria ter observado certas providências quando da sua ocorrência, segundo dispõe a legislação abaixo transcrita: INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC 65, DE 31/07/97 "Au, 11. Ocorrendo extravio, deterioração ou definição de qualquer dos instrumentos de escrituração mercantil, a empresa fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas à Junta Comercial de sua jurisdição.." (sem grifos no original) DECRETO-LEI N° 486, DE 03/03/1969 "Art. 10 - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao órgão competente do Registro do Comércio." (sem grifos no original) Inequívoco que a legislação determina a publicação do fato em jornal de grande circulação e a informação ã Junta Comercial, dentro de 48 horas. O entendimento doutrinário também corrobora o acerto da legislação, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho: A falta de um instrumento de escrituração obrigatório implica sanções ao empresário. Deste modo, ocorrendo extravio, 3 deterioração ou destruição de livros, fichas ou microfichas já autenticadas pela Junta Comercial, o empresário deve adotar certas providências, exigidas pelo registro de empresas, para não sofrer as sanç'Zies relacionadas à falta da escrituração. Em primeiro lugar, é necessário providenciar a publicação, ern jornal de grande circulação na sede do estabelecimento correspondente, de urn aviso relativo à ocorrência. Em segundo, nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação, o empresário deve apresentar na Junta Comercial urna comunicação, corn detalhado relato do fato . Após essas providências, o empresário poderá recompor sua escrituração, adotando o mesmo número de ordem do instrumento extraviado ou perdido, para fins de a submeter à autenticação. A segunda via do livro ou instrumento de escrituração após o atendimento destas cautelas e formalidades, produzirá, em principio, os mesmos efeitos juridicos da primeira, Claro que, uma vez demonstrada a fraude na substituição do livro mercantil — o empresário, na verdade, inutilizou o original -, a segunda via tem a sua eficácia probatória limitada ou comprometida. Quando presentes as cautelas e formalidades acima, no entanto, presume-se regular a substituição do instrumento de escrituração, recaindo sobre a parte adversa o Onus de prova de eventuais fraudes. (sem gritos no original) (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 1, 6. ed. Sao Paulo : Saraiva, 2002, p. 5 Está caracterizada a regular intimação para apresentação da relação ' r9ttopitada ,através de T'IAD acostado As fls 10. Uma vez que a empresa não apresentou tais documentos, temos a procedência da autuação, I ' I CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento 1 1 I ' j\VOSEAS COC3R UNIOR - Relator 4

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4637347 #
Numero do processo: 14041.000007/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2000 IRPF. LIVRO CAIXA TABELIÃO DESPESAS COM TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO Nos termos do artigo 75, paragrafo único, do RIR, as despesas com transporte e locomoção não são dedutíveis. IRPF LIVRO CAIXA DESPESAS COMPROVAÇÃO As despesas do livro caixa devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que guardada pelo contribuinte durante o curso do prazo de decadência e prescrição. IRPF LIVRO CAIXA APLICAÇÃO DE CAPITAL A legislação distingue despesas com bens de capital e gastos com bens de consumo, autorizando a dedução dos últimos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO CONCOMITÂNCIA IMPOSSIBILIDADE A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio Precedentes da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.501
Decisão: ACORDAM os Membors da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REDUZIR a multa isolada para 50%. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada relativa a glosa de livro caixa, por aplicação concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2000 IRPF. LIVRO CAIXA TABELIÃO DESPESAS COM TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO Nos termos do artigo 75, paragrafo único, do RIR, as despesas com transporte e locomoção não são dedutíveis. IRPF LIVRO CAIXA DESPESAS COMPROVAÇÃO As despesas do livro caixa devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que guardada pelo contribuinte durante o curso do prazo de decadência e prescrição. IRPF LIVRO CAIXA APLICAÇÃO DE CAPITAL A legislação distingue despesas com bens de capital e gastos com bens de consumo, autorizando a dedução dos últimos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO CONCOMITÂNCIA IMPOSSIBILIDADE A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio Precedentes da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T17:14:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T17:14:11Z; Last-Modified: 2010-10-07T17:14:12Z; dcterms:modified: 2010-10-07T17:14:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:435ee513-7245-4c4f-b2ed-17a422fae12c; Last-Save-Date: 2010-10-07T17:14:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T17:14:12Z; meta:save-date: 2010-10-07T17:14:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T17:14:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T17:14:11Z; created: 2010-10-07T17:14:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-10-07T17:14:11Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T17:14:11Z | Conteúdo => eco i icoY I : 15 438 Mi NIST ÉRIO DA FAZENDA "Pi0;g14,;4i.: PRIMEIRO CONSELHo DE CONTRIBUINTES / SEGUNDA CÁIVIARA Processo n" 14041 000007/2(11)1-91 Recurso n" 156 685 Voluntário Matéria 1RPE Acórdão ti" 102-40 501 Sessão de 05 de teve:leito de 2000 Recorrente MANOEI AR IS1 IDES SOBRINHO Recorrida VI UR M 1-1.),R ASII 1 A/DF SSUN .1 0: lMroS 10 SOBRE A R ENDA DE PESSOA VíSICA - IR Pi' I el cicia: 2000 1RPF LIVRO CAIXA FAEft.LIÂ(., DESPESAS CONI TR A NSPORTE F LOCOMOÇÃO Nos lei mos do artigo 75, pará gyalb único, do RIR, as despesas com transporte e locomoção não são dedutiveis LEVR..0 CAIXA. 1)1S PESAS COMPROVAÇÃO. As despesas de livro caixa devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que deve ser guardada pelo contr ibuinte (Imante o curso do prazo de decadência e pesei ição, IR PP lIVRO CAIXA.. APLICAÇÃO DE CAPiTAL. A legislação distingue despesas com bens de capital e gastos com bens dc consumo, autori7ando a dedução dos hlthnos MULIA IS01 A DA MULTA DEOFiC10.. CONCOMITÂNCIA IIMPOSS1BILIDADF. A multa isolada não pode sei exigida coneomilantemente com a multa de oficio Pi ecedentes da 2" Camal a do Primeiro Conselho de Conhibuinte,s e da Câmara Super OI de Recursos ReCtIlso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos OR D A lvi os Membrw; da Segunda Câmin a do PI inteit o Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, R..1.1)1_171R a multa isolada para 50%. Por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recluso para excluir a multa isolada relativa a glosa de livro caixa, por aplicação concomitante com a muna de ()richt, nos lermos do voto do(a) clator (a) Vencida a Conselheira Nnbia Matos Moina \ OFÍCIO Ii l'ruce;s011" 140 :11 00001)d2(10 .. 1 . 9 I AriIiit ii • 102-49 501 Pri,sidente (:( I E: I "',9 PFSSOA MONTEIRO \I) ,) 1) ); Alexatitlre Naolçi Nisbioka 1:arfo' O 5 FEV 2010 Participaram, ainda, do presente )ulgamento, os (:ollSei hei' os losè Raimundo Tosta Srintos, Silvaria •Niaricirli Karam, 1 -1driard0 Tadeu Parati, Moisés Giucornelli Nunes da Silva /1usen1e_ just .' licarlamente. Vanessa Pereira I n orivignes Domene Re la tór io 1- rata-se de recurso voluntário (lis 41 , 1/433) interposto, em 21 de dezembro de 2006, cunha o acórdão de lis • 98/408, do qual o Recorrente teve eie'ncia em 29 de novembro de 2006 (t1 411). proferido pela 3" Turma da Delegacia da Receita I •cderill de Julgamento em Brasilia (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, o auto de intraeão de lis. 80/85, lavrado em 14 de abril de 200 ,1 (ciência em 20 de abril, 11 213), 1 .,in deck-ntência de redução da base de calculo do can-tê-leão pleiteada indevidamente e de lalta de recolhimento do IRP1. devido a titulo de earnê-leão, veritieridirs nos anos-calendário de 1998 e 1999 O relatório contido no acórdão tecorrido resume as intraeões apontadas e as alegayões do Reco) rente da seguinte. forma: "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de intiação do Imposto de Renda da Pessoa 1.. ísica PF, releunie t.ais cxer cicios 1999 e 2000. anos-çalendatio 1998 c 1.999, [aviado pta AiR .l di 1)1 n 1-/Blasilia/1.4 , A ciência do lançamento oeort tal em 20/01/2004, contOrme AR, lis 213 O valo i ciãdiio fributátio apoiado está assim constituído: (ein Reais) Imposto Suplementai Juros de Mora — calculados até 31/03/2004 Multa de Ofício (passível de redução) Multa Isolada "lotal do Crédito Ti iburai io 30 172.,10 23 855,55 22 854,06 11.119,75 118 331,46 O dei ido lançai nento ieve inigem na constatação das seimintes ações: Redusirro da baNe de cálculo do ca unêleão pleiteada indmidamente: lumnt lançadas no livio caixa despesas que IlãO se enquadfavam dentro do autovizado pela legislação Enquadramento legal: ;ai 1" a 3' 1 e §;;.. e 8" da E ei n" 7 713M8; aOs I '' ..1" da 1 ci 8 131/90; int 21 da Lei n" 9 532/97 Valor da mal! açio PisieL:;::o I( I . 10 .41 11°000 //200.1-1) AcCnil:iu ti 102-40 501 _ C(.511/(:02 I ,1.10 Ac 1909 R$ 14 562,57 • AC 19)8 R$ 5-1 242,7.1 * AC 1999 R$ 55 065,41 Multa isolada: pela falta de ccolhimento de cai né-lcão Enquadramento legal: mi 2' da 1.ei o" 7 71.3/22 c/c arts 4.3 e 44, r, inciso 111, da Lei jt 9 430/96; ai t 957, ágralb (mico, inciso 111. do R1R/09 Valor- da multo isolado • AC 1992 R$ 26 521,12 Lm 20/05/2004, o cimo ibuinte apresentou a impognaç;ii) dc fls .217/242, accimpaoluida dos documentos de lis .249/39(, trazendo as seguintes alegações: a) Pieliminarmeme, que já havetia ()ciando a decadência quanto ao ano calendário de 1992; Questiona a glosa de despesas que a liscalização considet ou não clacionadas com atividade fim, poi OlIlelidel que as mesmas 5:ío necessárias paia O desempenho das suas at ividades, ielacionando cada uma delas e justificando a iiceessidadc; c) Que, quanto à glosa co) 1 irão da irão apiesentação de doeumeniacAo eomprobaténin, dado ao glinidioso volume de papéis nem sempre ai quivou todos; cl) Que é possivel que esta Secreta' a 10a1120 diligCncia a foi de venticar a idoneidade das despesas que tclaciona paia a busca cal dos latos; c) Quanto à glosa pot inahilitaçíio dos documentos, mg,tunenta que as despesas foram nccessátias e ieletán-s( à aquisição de . matenais intlinsecos ao oficio do implignante; 1. ) Que a iscalização não demons0 ou a inidoileidiolc dos documentos apresentados; g) Que quanto àS detipt:Sâti 4 ...i,408ad1iti 1101 COUSidel ai a fiscalização como iralica(/uio de capital, clivemos gastos ideiem-se à aquisição de materiais impieseindiveis a ai ividade do impugnanic; 11) Que defet minados gastim sim necessários à pi opi ia atividade. sob pena dc inviabilidade do negócio; Oni:stiona a aplicação conconiiiinte da multa isolada com ti molta de oficio" (lis 100/491) A 'Recorrida julgou piocedente, em pai to, o lançamento, através de acórdão que teve a suguinle ementa: ''Assunto: linposio sobi e a l. (lula de l'es( 51 Física l'xel cicio: 1999, 2000 Poli:Ata: PR P1 MINAR DíiCADÜNCIA ANO-CALE .NDÁ1 1. 0 1992 O din. ir (mo da contagem do prazo decadencial paia a 1 . azetula pica:elle; ao lançai/Icon) feia' ivo ao imposto de lenda das pessoas físicas, em se tratando de iendirocii0k . sujeitos ao , LII10 02 • ls .1,11 l'rocciritu 1 3 1 , 10d 1 00000712011 ,4 .91 Acói .1.1 •:1.0 1132-49 50 1 ajuste anual recebidos no tino-calendai 1' 0_ e lendo havido antei.iipação do parisimento do imposto pelo recolhimento a titulo de caniê-lerio, tem inicio si dli tIt OeulliIleia do Iate gerador, ou seja,- em 31 de de7embr o do i1icciiv0 alio-calendário 1)1:CADI. NCIA 1.1:710 MU L T À ISOLADA Aplica-se a multa isolada pin falta ou insuficiência de pagamento do cani-letio o disposto no ;litigo 1/3, inciso 1, do ('.Odigo íributálio Nacional 1 • VR.0 CAIXA 1..)ES1I -. SAS NECI-.SSÁRl AS À 11",SCL1 u ,:r:S.0 DOS RENDIMEN I OS ti À MAN ti 1 EM:À() DA PONI1T PROFA . ft ORA - O contribuinte que perceber endimentos do nalniiho nãO-assalarizldo pudeiá dedmit Listas as despesas pieVislas legisInvâo ÁJonio ;1e:cessarias à pueeKào da receita e it manuierição da tOnte 'matutou-1_ desde que devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos .1.1VR_O4CAIXA Al3LI(AC;Àt.) IYF (7\111AI - Os dispCindios com aquisir;:ão de benS neCeSSZb vida iii ii ultrapasse O pei iodo de uni exercicio, e que nâo sjan consurniveis. isto é, não se extingam com :aia meta ii ilização, corri-U(1er a-se aplicação de capital MIA. IA ISOLADA { ...fA R 1\11 Li .t Ar leArÃO UM I AN 1 )1V1 MUI_ 1 A DE 01 , 1(10 A aplicação da multa isolada devotai de deseumprimento dever legal de recolhimenio mensal de xrusiê-ler'io e não se contunde com n multa pi oportional deux:mente da apmaçáo de imposto no jusie uma' Sendoliiiaia eses legais distintas, são cabíveis as duas penalidades ao mesmo tempo 11/11.111 A ISOLADA - VALFA DE RPCOLIIIMnN 10 DO CAR.Nri-1.1:7.1 KOA11 .1/11.1711.ni DA LIt I 1 ISCA 1.- PPNALIDADF. - Redução do percentual da multa de 75/u paia 50%. Dispondo a lei nova de penalidade incutis sevciu (1UC a vigente no Iça npo da prática da MIMO°, aplica-se ao !aio pic1uiiI ii 1 imerimento Procedeinc em Parte" (fis 39W3 99) Não se conformando, o Reeoi lente Miei pôs o iceurso voluntário de rh 4 1,1/433, no qual 1citcrou 05 W gunientos aprescnlados na impugnação O 1.61t1Il:irl.. Voto Conse.11w11 O Alexandie Nuolzi Iis1i ioka, Relator iectuso pi .conelle seus Riquisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele coniteço Trata-se de recurso voIiridario em que se discutem, basicamente, deduções elativas a livro caixa de tabelião, levada:; a efeito no ano-calendário de 1 9Y9, unia vez Ir.:conhecida. pela Recon ida. a decadência quanto ao ano-calendatju de lo(„),.; PIOCCS'iit 1101 E M1111)(Y//2151.1-01 /11:ó1 (Ido n 102-40.501 -- ( er11 5 t).2 1 Is 14 Da reeeita da respectiva atividade, o Roem tente deduziu despesas relativas a: (i) veiculo automotor alugado; (ii) combustível paia deslocamento com automóvel; (ir!) seguro do reterido cario; (iv) transporte aéreo de técnico da empresa Escriba .Na seqüência, aduz que, em vil tude do grande volume de papeis utilizados, não tinha condições de arquivá-los integralmente-, sendo assim, a fiscalização poderia apwai . a exisK,'ncia das operações que resultai um nas despesas aponlr ai ris mediante diligência :junto às empresas for necedm as dos sei viços e produtos Pugna, ainda, pela idoneidade de documentos lactentes a diversos serviços contratados, quais sejam, contratos e boletos bancários, pi estação dc serviços e aquisição .de bens Ainda no mélito, plopr lamente dito, requer. o r econliecimen to da. dcdutibi [idade de gastos efetuados com a aquisição de produtos de informática, painel de aviso de senha, alarme anli bulo e instalação de pei siarias Por fim, pede a exclusão da multa isolada, que teria sido aplicada concomitantemente com a multa de ofício Das despesas com locomoção e lianspin A glosa dos valores lel :etc:rifes a aluguel de veiculo automotor . , gasolina, seguro de 02110 e passagem tu .nea de técnico de informática que lhe prestou serviços, é. prevista exptessamente no inciso Il do par ágtalb único do art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda, que reitet ou ipsis //Le p -is a alínea "ti" do § 1" do art. 6 0 da lei 8 134/1990, que veda, expiessamente, a dedução com locomoção e tlanspode, exceto no Caso rie lepresootaute comereial autônomo. De tato, dispõe o artigo 75 do RIR o seguinte: "Ari. 75 O contribuinte que pelecher icildimenios do tiabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços miar iais O de registio, a que Si ideie o árt 236 da Constituição, e Os ledoeitos, puclerho declimir, da teceita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei 8 1:14, de 1990 arl ()", e lei 9 250. de 1995, art 4, inciso 1): rennineraçi.lo paga a terceit os, desde que com vínculo emptegaticio, e os encargos trabalhistas e prevideneiários; — os einolurnenros pagos a terceiros; ag despesas de cusrein pagas, neressàoas à 9 1:acepção da receita C a manutenção da fonte pr °diurna PIO II1 afo Ui tico () dispositivo neste attigo não se aplica (l.ei 8 134, de 1990, art ='; 1, cl ei 9521), de 1995,2ut 1- a quotas de dei» ecia0o de instalações, miiquinas e equipaâeptos, bem como 215 (ICSpeSaS al.€Cnd n IMeillt); 'N? a" 1404 (H)1)1/07/71/11,1.9 Acordào n-102-49.501 [ :02 11 as despesas k...oni locomoção e tlanspoile, 5;11v+.} 00 c:15(.n de lelles( :1101)10 C0rucrei01;i1itó110111(); 111 -- em re1:100 flos VeIldillleiliOs O (1110 Se 11.-1 .Ciern OS alts 47 e Com base nesse dispositivo, o Primeiro (..olisellto C.,ontribuintes jurisptudéncia no sentido de que: "LIVRO CAIXA 1)I2t-"SA.S (.tontlibuinle que peic,ebei iendinteittos do ludninio uão-wisairniado podeia deduzir as desputtas picvistits na legislação como neeessailas a percepção da ieeeita e à mrinutenção da Vente piodatora, desde (me devidamente c(„improvadas e escriunadas 001 1.1 vi o Caixa 01:!1)1.1(,-"ÃO 1,11/1":.0 CAIXA - Não são pettilleWeS ;IS deduçõeS 0111 livro caixa de despesrts eom locorno0o e transporte, quando não se titilai da hip(')Icse legal detieSial I Ni alínea "b", do §I", do a ri- 6, da lei 1.31, de 1990 (rept cs 111 Ole 001001 dai) Iteçaiirto j)ateiairnenie plovith n (l'uirrieit o (....'onsellto de Contlibuintes, Iteculso Voltintát io nv5t).S3t, [atum Conselheiro Antonio Lopo Martinez, j 26/06/20081 Assim, o recinso deve ser impiovido Das despesas se tu C011ipi ON'a00 Nilo ptospera, outrossitn, à pielenslio do Recto] ente quinitt.) às despesas Selll COMprOVUIÇãO, 100 sentido de que a fiscalizaçâo realizasse diligência junto às ernpt esas com as quais o connilminte contratou sei viços e cumpra de bens, sob o argumento de que não teve condições de mantel em arquivo as notas fiscais correspondentes, em função do grande volume de papéis.. Cumpre salientai que e. ônus do contribuinte iLHhl 1 autuação liset:11 mediautc ptova, inclusive documental, a qual deve sei con:-.:crvark«witivan(c) não esgotado o pi azo dccadencial, não se podendo atribuir à autoridade administrativa o ónus de compioval despesas, sob a invoeaçâo do 1.)1ineip10 da veidade material Sobre o assunto, este Primei! o Conselho de Contribuintes tern -se pionunciado da seguinte rolara: "ÓNUS T)A PR( )V A - ônus de ¡mova' . it inveiaeidade dc inlin mação put ela apiesentatla ao 1'isco O que deu base ao lançainclilo.. nbe à e:emente OBRIGACÃO flJ (itimwA 1)1 .! 11VIWS DOCUME.N LOS - A pessoa juridiea C:: obrigada a conservai em (raleia, enquanto não picseiitas eVelltMliS 00eS que sejam 1)e1[111CliteS, os livioS. doemnentoS e r giin,:is ielatiVoS 1 510 atividade, on que se [enraia O atos ou opeitições que modifiquem (01 possam o vil ntodi riem sua situação patrimonial ROU liso \ \ Voltrutáiicl Negado " lk" 14011 000007/2001 Atn111111 II " 102-,10 501 . . (V.111/(M lo 1) (Primeito Conse)rs.) de Cotirrilarintes, 2'. I ïrinara, lr:tiiso Volumar io n" 144;180, elatot a Conselheira Silvaria 'Mancinr Karam, j 29/(5/2008) "IRP1 - LUCRO [UAI, ANUAL - PRI=r1IMINAR DFCADISCIA LANÇAM poR HomoLociv,:Ao Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, O prazo dee:nitrirei:à é de cinco anos contados da °coo éneia do rato ger acha, que se da, no caso de apuração anual do lucro real, no dia Si de dezembro do ano-calendar io respectivo p R.cersso ADmiNisi R.A 'IVO FISCAL - AR.(a.IIÇÃO 11.1;.0A1 .1DADE 1.; INCONS IIIUCIONA1 Apliear,'_ão da Súmula ICC N" ÓNUS DA PROVA - O (mus de provar a invei acidade de infOrmação por ela ara Iscai rala ao tisco e que deu base ao lançamento, cabe á r ecoo ente ORR FGA(,:Ào PE Cr LIA R DA Dl ; 1 .1VR.Os L Documm 1 OS _ A pessoa jui Wien é obrigada a conservai em 01 dein, enquanto mio prescritas eventuais aç.tics que lhe sejam per tinenles, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a aros ou opta açCres que modifiquem ou possam a vil iirodifictu sua situra,rão patrimonial Reei]] so Voluntário Negado (Primeiro Conselho de Contribtantes, (..ânlara, "Recurso 152165, relatot Conselheiro t 'mio Marcos (.75ndido, j. 1-1/09/2007) Conseqilentemente, O recurso não deve ser plovido. ths despesas decot rentes de documentação não aceita pela liscalização Quan t o /is despesas decai" entes de documentação não aceita pela fiscalização, a keeortidit decidiu da seguinte fritura: "No que diz respeito aos documentos apresentados que a fiscalização não acatou como sendo Ira heis a comprovar despesas o C011t1 lii IILC traz atgunicirros relá CIlLeS necessidade da despesa e não quanto A comprovação da mesma Senão vejamos: O conrrato rumado com a empresa Fser rba, fis 21 .4/278, referente à contratação de locação de software, por si sti não comprova que houve rt realização da despesa, adernais, o 1.'Áfiliato não esta sequer assirrado pela empresa kicadora Ainda, os boletos handl ios trazidos, ris 279/281 e 28V285, emitidos em raVOT da citada empresa, não guiariam relação com O contrato assinado, vez que os vaiamos constantes dos mesmos são diferentes daqueles I h nrados 110 corar ato Portanto, não ha como afirmar que os pagamentos efetuados por meio dos tarletos 1 .rturear ios arn escutados reterem-se rr despesas que 110110111 $01 deduzidas 110 lis,/ o caixa 7 C CO 11s 1-1:-1 t:.:4,p.) il . 1 , 11511 ()1100117/W04 -V1 Acii dão 11 - '102-19 501 Quanlo aos boletos hanearlor aj.» escutados ás lis 1..;1/293. deve ser esclarecido que a Cu-realização não glosou as despesas por consideno os documentos inidôncos, Inas, sim, inábeis Veja bem_ sio coisas distadas, em momento algum a ti:R-ali/Ação quest ions,ni a idoneidade de tais documentos, e. de láto, algum pagamento deN,c ter sido feito em nome da empresa PRIN11::.R, o caso é que o douumento amesentado cumpre Os minimos exigidos pela legislação para ser considerado hábil, (01 seja. ria() [là qualquer elemento que compi ove, que se 1 e:ft:Run à aquisiçào çle 11 -1111à[ j OS 1:01111111.105, DO entanto. meras alegações desreompanhadas ii piavas não podem ser acatadas Assim, esias despesas não poderão sei 1 C:11':thekeldn1"1. poi laila apicsentação de documentos Jibçis que as comptovem () mesmo (.5re com os documentos juntados s lis 200/291 reli:lentes a pagamentos efetuados ir nilOymal leu. bem con3o o documento de lis 202. emitido em lavo: dos (.:)l veios, e o deii 293, ein iaw.» (tu lorrnat Cour Reines lida " 105 e 10()) No que se i oleie 4.1 questfa). 1 decisào tecouida também ('.sta em consontnicia com a juvisprudêneia deste Printeito Conselho de Cooldbuinles, que tem exigido a compiOvação das despesas poi meio de documentação hábil e idônea h .. o que se extrai, poi. exemplo, do seguinte - 'W GT OSA TYISPISAS ( E RA IS Somente são deduii veis, a lii flo de livro caixa, as despesas com material de consumo indispensáveis a peicepçâo da receita e a wanwenção da [bate piodutota, quando escrituradas e desde que lastreadas por documenlar,:ão hábil e idônea (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2 1 ' Câmata. Recurso Volunlr'a io 1,11,180, telator a Conselheira Sit'vana Cvtatieiui kruam. j.. 29/05/200S) Vei i fica-se, pollanto, que o VCCI.1150 LIC1Ve SC1 iinprovido Das despesas consideradas aplicação de capital Relativamente ls despesas que tO(am consideradas aplicaçâo de capital, a legislação distingue despesas com bens considerados como aplicação de capital, as quais não são dedutiveis, e as ielati V:15 a bens adquitidos pai a consumo, que podem sei deduzidas Os bens indispensáveis pata a manutenção da Volite [.u .odulot a, cuja vida tad exceda um exci cicio fiscal, não são considetados consumiveis, .motivo pelo qual sua aquisição importa em aplicação de capital, sendo, portanto, inadmissível a dedução dos valo] es despendidos a esse titulo. Partindo de tal piemissa, as quantias decorrentes da aquisição bens que, comprovadamente. rorein consumidos coro a mela utilização, podei ão sei deduzidas da base de cálculo do imposto de icakla, desde que apontadas no livro caixa No presente caso, o R eeon ente preiende a dedução de valm es despendidos na aquisição de bens, denhe eles produtos de intbimátiea. painel de senha e ..r \nesa para Pi. i::() II 11} , !! 0!10007r2004-0 Acni drwii" M2-1 ,3 50 I cenui.02 its im} computadores, que, muito embiri a implescveis paia sua atividade, impo( NU em aplicação de capital, já que a vida útil desses bens supet a um ano-cidendál ia Assim, não merece qualquer repin o, lambem quanto a este aspecto, a decisão tecem ida, fundamentada nos seguintes lermos: ".3No que concerne à aquisição de bens indispensáveis ao exta cicio da atividade piolissional, deve-se identificar tufando se traia de despesas, para distingui-la da li pi de capital, tendo em vista (pie a primeba c dedutivel intrigralmei de qualu !zada no ano-base considerado, e que, ri senunda á passível de depiecia(Ao amnial (t,'; 2" ai igo 4 do RI R/80); 3 1 Na sistemática adotada pela legislação do Imposto de Renda, considera-se aplicação de capital o dispêndio corri a aquisição de bens necessários á manutenção da fonte produtom, cuja vida útil ultrapasse o pedodo de miii exeleicio, e que não sejam consinniveis, isto é, não se extingiun com 51.11.1 meia ufflização Para exemplificar, constituem aplicação de capital Os valoies despendidos na instalação de máquinas, equipamentos, opalinos, instrumentos, utensílios, mobiliai ios, etc. , indispensáveis 00 exeleicio de cada atividade pialissional em particulat 3 31 1 ; sses bens devem sei ielacionadon, destacadamente, na deelai ação de bens devendo informai nas ei Unas pi (riu ias o peço de atiuiSii,iO 1 ) 32 São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens inópi ios pata o emistano, tais como: matei ial de eseritólio, noites ia I de conservação de limpeza, materiais e i»odutos de qualquci natuieza usados e consumidos nos tintamentos, epia OS, cansei 14)N, m CCUpe? :IçÕeS, de, e, poliam°, integralmente dedutiveis quando tealizados no ano-base considerado, obedecidos aos demais requisitos legais e normativos Conobol a esse entendimento a jun isprudeneia do Primei to Conselho de Coras ibuintes, consubsianeiada nos seguintes julgados: IVRO CAIXA - .1 . WSPf; SA 1 0114. PLACA INI:,)1CA1 IVA - A placa indicativa não pode sei considetada como despesa de custeio paia efeitos de sei apropi iada como despesa no livro caixa, posto que é material de dm ação prolongada, não se enquadrando na deljoição de inattlial de consumo Recluso pai ciai mente I); ovido (Prime: ia) Conselho de Como ri boiota, 6' Câmai a, R.ecia 50 Voluntalio 1 27.52S, iclahn Conselheiro Or tinido Tose 11onc,.,alves flueno, j E 7/09/201)2) 'LIVRO t,",!AlX A - I.)fiSPISAS NAU 1:W1)111K/11S - Independentemente da anvidade, p i o1issionat do comi ibuitite, não são dedntiveis despesas que, por sua intui eva, conligui em aplicações de capiial, tais como maquinas e equipamentos e instalações paia o exet cicio da atividade pi ofissional (Primen o Conselho de (::onti ibuintes, 4' Cintam, Recurso Voluntário 12 7836, lelailil Conselheito Robe]. to William Ciorwrilves, j 1 7/0')/200 2) Dessa reuna, o i cem so não deve se; provido , \\ l) 14041 01101/11-7/2001 Acki/tI r;i0 n 102-49 501 "Pa ronha isolada Assiste razão ao Reerm i ente ao afirmar que é incabível a eumula(,:ão das multas de oficio e isolada. Com efeito, diante do plincípio da consunção, transposto dos lindes do diricito penal, viola a ut.wessalia propffleionalidade das penas a interpietação de que seriam cumuláveis teteridas multas sobre o mesmo ilícito, qual seja, deixar de recolher o tributo devido Com efeito, sendo ceia) que a antecipação do recolhimento é iiet procedimental lógico à omissão de rendimentos. não se faz possível cumular as multas de ofício e isolada, consoante ..já inc manifestei em mit] as ()pot (unidades: "MUI. 1 A TSOLAD• MUI IA CONCOM11ÂNCIA - IMPOS51131TWADK - A nitrira isolada não pode sei exigida voneomitaulemente com a multa de oficio Precedentes da 2" Cima; ti e da Câmara Supeiiot de It et:atrais Piscais (Piimeim Conselho k Contrilminles, 2" Cmaiii, Reetilso Votuniario o 153 289, Relatou Conselheiro Alexandre Ntaold Nisltiokii, sessão de 05 11 20M) Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR par cial provimento ao icem so voluntálio par a afastai a muita isolada aplicada sobre os valor es glosados pela fiscalização a título de livro caixa e, quanto i palite mantida, ieduziu o percentual da multa isolada para 50% Saia das Sessôcs-l)F, em (15 ft:veleiro de 2,00(1) ( \)) Alc.',xandi e Naolci Nisbioka 0 11(•)ï2 1/

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