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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9087429 #
Numero do processo: 13811.721088/2019-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-010.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 10 88 /2 01 9- 12 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721088/2019-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ato contínuo interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721088/2019-12 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea A Contribuinte diz a respeito do procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721088/2019-12 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pela Contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 49: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, voto por negar provimento a este mérito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721088/2019-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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9078696 #
Numero do processo: 13811.008413/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE CRÉDITO. PROVA. Em processo administrativo que verse sobre pedido de crédito, cabe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza deste. INDÉBITO. PAGAMENTO. O artigo 165 do CTN permite a restituição do indébito pago e não do indébito compensado.
Numero da decisão: 3401-009.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, votou pelas conclusões o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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PROVA. Em processo administrativo que verse sobre pedido de crédito, cabe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza deste. INDÉBITO. PAGAMENTO. O artigo 165 do CTN permite a restituição do indébito pago e não do indébito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, votou pelas conclusões o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de restituição de PIS apurado em dezembro de 2003 por ilegal inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 84 13 /2 00 8- 03 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.008413/2008-03 1.2. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório da DERAT em decisão com a seguinte ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPENSADO. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo alega possuir crédito remanescente de compensação efetuada para extinção da/o PIS. A base de cálculo do mesmo teria tido sua base de cálculo alargada indevidamente pela inclusão do ICMS. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória, mas possui como pressuposto a certeza e liquidez. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior. Não há previsão legal para restituição de tributo compensado. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca: 1.3.1. Ausência de questionamento sobre a materialidade de sua teses; 1.3.2. Compensação é espécie de pagamento. 1.4. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido, uma vez que: 1.4.1. Compensação e pagamento não se confundem e o CTN permite a restituição apenas quando o débito tributário é extinto pela última modalidade (pagamento); 1.4.2. Não há nos autos prova (DCOMP protocolada) de a Recorrente ter compensado o débito de PIS do período que pleiteia a restituição; 1.4.3. Insuficiência probatória dos do valor do ICMS a restituir; 1.4.4. O ICMS compõe a base de cálculo das contribuições. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça em que reitera o quanto descrito em MI e argumenta: 1.5.1. O Egrégio Sodalício fixou Precedente Vinculante excluindo o ICMS da base de cálculo das contribuições; 1.5.2. Planilha trazida aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade demonstra a liquidez e certeza de seus créditos. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.008413/2008-03 2.1. A Recorrente pleiteou administrativamente a restituição do PIS e da COFINS incidente sobre o ICMS – restituível, nos termos de Precedente Vinculante. Para tanto, alega que indicou valores a pagar de PIS apurado em dezembro de 2003 em DCOMP, trazendo aos autos cópia da DCOMP (meio pelo qual pretendeu extinguir o PIS que agora pretende ver restituído). A fiscalização, encontrou a DCOMP e, em seu despacho decisório trouxe minúcias do crédito e do débito a compensar, sem, contudo, informar o número do processo administrativo ou o seu desfecho. 2.1.1. Daí já se vê que não há insuficiência probatória da declaração de compensação – como afirma a DRJ; existe, se tanto, falha de instrução (de parte-a-parte, diga-se) que impede esta Turma de conhecer: a) se a declaração de compensação foi ou não homologada e b) em que termos e quantia a compensação foi homologada. 2.1.2. Ora, se a compensação foi integralmente homologada, o débito de PIS foi extinto, fato que poderia (o que não se afirma) ensejar a repetição do indébito. 2.1.3. No entanto, tomando como premissa a compensação integral do débito de PIS do período de apuração em voga, restaria em aberto a composição da base de cálculo da contribuição. De outro modo, embora seja possível imaginar que a base de cálculo da contribuição em voga era em parte composta do ICMS, em outra parte não era e caberia a Recorrente demonstrar uma e outra parcela – o que não foi feito. 2.2. De mais a mais, o artigo 165 do CTN permite a restituição do tributo pago e não do tributo compensado. Além da clara dicção legal (que fala por três vezes em pagamento), a seção que trata da restituição do tributo é subsequente àquela que trata do pagamento e anterior a seção que trata das demais modalidades de extinção (dentre elas, a compensação) a indicar que o Legislador não falou menos do que quis ao LIMITAR A RESTITUIÇÃO AO TRIBUTO EXTINTO PELO PAGAMENTO. 2.2.1. A preocupação do legislador tem razão de ser: o pagamento extingue sem qualquer condição ou termo o crédito tributário; já a compensação “extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (artigo 74 § 2° da Lei 9.430/96). Na compensação a fiscalização pode decretar que os créditos oferecidos pelo contribuinte são ilíquidos. Se ilíquidos os créditos, não há extinção dos débitos (créditos tributários) e consequentemente direito à repetição. Ainda, se após o encontro de contas descobre-se que parte do débito não era devido, há sobra de crédito; o crédito líquido e certo chocou-se contra um nada jurídico, logo é aquele crédito e não o nada (o débito inexistente) que deve ser restituído. 2.2.2. É claro que no artigo 165 do CTN ao tratar da restituição o Legislador fala em modalidades de pagamento, o que poderia dar a entender que pagamento aqui é gênero. Todavia, o artigo 162 do CTN em seus incisos trata, justamente, das modalidades de pagamento a indicar, mais uma vez, a limitação ao pedido de restituição. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.008413/2008-03 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.016524/2010-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos de pessoas físicas e jurídicas a título de pagamento de aluguéis, confirmados por meio de documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Sumula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. O Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar lançado está sujeito à multa de oficio, nos termos do art. 44, Inciso I da Lei n° 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07.
Numero da decisão: 2002-006.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos de pessoas físicas e jurídicas a título de pagamento de aluguéis, confirmados por meio de documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Sumula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. O Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar lançado está sujeito à multa de oficio, nos termos do art. 44, Inciso I da Lei n° 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 65 24 /2 01 0- 07 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016524/2010-07 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/907544088812720, em 16/08/2010, acostada às fls. 14 a 18, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, que lhe exige crédito tributário no valor de R$10.030,65, conforme abaixo demonstrado: De acordo com o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 15 e 16), foram apuradas as seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros. A autoridade lançadora relata que, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$16.796,70, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. . É exposto que na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente, conforme abaixo discriminado: b) Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas A autoridade lançadora relata que, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$2.723,33 recebidos pelo titular e/ou dependentes, das fontes pagadoras relacionadas abaixo, por meio da administradora de imóveis ANUAR DONATO CONS. IMOB. LTDA: Com o procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de nº 06/28.173.896, entregue em 29/04/2009, em que constava Saldo de Imposto a Pagar Declarado no valor de R$1.738,91 (fls. 17 e 29), tem-se Imposto de Renda Suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$5.368,01 (fls. 14 e 17). Cientificado da Notificação de Lançamento em 30/08/2010 (fls. 20/21), apresentou impugnação em 23/09/2010 (fls. 02 a 06), acompanhada dos documentos de fls. 07 a 18, alegando, em síntese: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016524/2010-07 A multa fiscal de 75% e juros Selic aplicados estão em total desacordo com a legislação tributária. A multa fixada pela lei nº 9.430/1996, em seu art. 61, é de 0,33% por dia de atraso, limitada ao máximo de 20%, se o débito for superior a 60 dias. A taxa de juros Selic não se presta como índice de atualização monetária dos débitos tributários, uma vez que a Ufir, mecanismo próprio para sua cobrança, foi extinta desde a estabilização do valor da moeda nacional. Também não se presta como índice de juros moratórios uma vez que o CTN determina que os juros sobre os débitos tributários devem ser os de simples mora, não os de caráter remuneratório que incorpora a correção monetária, a recuperação de custos pela custódia dos títulos públicos e a remuneração do capital investido. A jurisprudência vem decidindo com muita clareza sobre a inaplicabilidade da taxa Selic. A cobrança de pressuposto débito não pode se fundar apenas na vontade ou entendimento do agente fiscal e somente naquilo que o convenceu. Deve-se, sim, cobrar-se débito obedecendo a texto expresso da lei, Carta Magna, art. 5º, inciso II. A fé que merecem as autoridades administrativas não pode chegar a ponto de aceitar todas as suposições que eles façam, sem o apoio em provas convincentes. Pelo acima exposto, requer sejam declarados nulos e extintos os débitos e a Notificação de Lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - Tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos de pessoas físicas e jurídicas a título de pagamento de aluguéis, confirmados por meio de documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à autoridade julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO - O Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar lançado está sujeito à multa de oficio, nos termos do art. 44, Inciso I da Lei n° 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: O contribuinte foi autuado pela infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016524/2010-07 O impugnante alega que o crédito tributário ora exigido se funda na vontade e no entendimento da autoridade lançadora, sem o apoio de provas convincentes. Argumenta que a cobrança de tributos deve obedecer à lei e cita o inciso II do art. 5º da CF/88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assiste razão ao contribuinte quando aduz que o sistema tributário nacional tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que se tenha o fato gerador de uma obrigação tributária. Entretanto, nestes autos, não se vislumbra o descumprimento desse princípio pela autoridade lançadora, conforme se demonstrará a seguir. A legislação que amparou a lavratura da Notificação de Lançamento de nº 2009/907544088812720 encontra-se discriminada nos campos intitulados “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 1, 2 e 3 da Notificação (fls. 14 a 16 deste processo), tendo o contribuinte dela tomado ciência em 30/08/2010 (fls.20/21). O contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano-calendário 2008, ter recebido R$ 67.347,08 de rendimentos tributáveis de pessoas físicas e não declarou rendimentos tributáveis recebidos das fontes pagadoras CLP- CONSERVADORA E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS e COESP CONSULTORIA E PROJETO ESTRUTURAL (fls. 23 e 24) . Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 16), a autoridade lançadora relata que foi informado na Dimob pelas administradoras de imóveis Admici-Administradora e Corretora de Imóveis Ltda, Mangabeiras Imóveis Ltda e Silvinho Ximenes Consultoria Imobiliária Ltda que o contribuinte recebeu um total de R$84.143,78 de aluguéis pagos por pessoas físicas. Tendo o contribuinte declarado ter recebido apenas o montante de R$67.347,08, constatou-se a omissão de R$16.796,70 (R$84.143,78 - R$67.347,08 = R$16.796,70). Analisando as Dimobs entregues por essas administradoras, extraídas dos sistemas informatizados da RFB (fls. 35 a 38), verifica-se que o contribuinte recebeu, a título de aluguel, os valores a seguir discriminados: Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 15), a autoridade lançadora relata que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis pagos por meio da Administradora ANUAR DONATO CONS. IMOB. LTDA, referentes a aluguéis, no montante de R$2.723,33, pagos por pessoas jurídicas, não informados na DAA do contribuinte, configurando omissão de rendimentos. Analisando a Dimob entregue por essa administradora, extraídas dos sistemas informatizados da RFB (fls. 39), verifica-se que o contribuinte recebeu, a título de aluguel, os valores a seguir discriminados: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016524/2010-07 Assim, conclui-se que houve omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, conforme exposto pela fiscalização às fls. 16 (...) e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (...) (...) Quanto à multa de ofício e juros de mora aplicados, estão também corretos, sendo infrutíferas as alegações do impugnante. O imposto de renda pessoa física – suplementar está sujeito à multa de 75%, nos termos do art. 44, Inciso I e § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Com relação à aplicação dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), necessário se faz a transcrição do art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96: LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [...] Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. [...] § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Ressalte-se que o CARF, por meio da Sumula nº 4, consolidou seu entendimento sobre a matéria: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016524/2010-07 no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, correta a aplicação das multas de ofício e dos juros de mora, não cabendo à autoridade julgadora exonerar a cobrança de multa e juros apurados corretamente em procedimento de revisão da DAA ND 06/28.173.896. Cabe mencionar que decisões administrativas e judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Compete a estas, o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais em confronto com as normas legais vigentes. Dispõe o art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, publicada no DOU de 14/07/2011, que é dever do julgador observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990 (Art. 116. São deveres do servidor: III - observar as normas legais e regulamentares), bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15758.000500/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade lançadora lavrou o auto de infração, no valor de R$ 6.060,00 por ter a empresa apresentado a declaração a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 com informações incorretas ou omissas, nos termos do relatório fiscal com código de fundamentação legal 78 (fls. 8/12): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 05 00 /2 01 0- 46 Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000500/2010-46 5. Até a competência 07/2008, a empresa não transmitiu as GFIP dos contribuintes individuais (pró-labore, cooperados e pessoas físicas que prestaram serviços à empresa). A partir de 08/2008 enviou parcialmente as GFIP. Ciência pessoal em 27/10/2010, fls. 3. Impugnação formalizada em 26/11/2010, fls. 21/25. O impugnante expressa que, “em que pese a falta de transmissão das GFIPs de mencionado período, a empresa efetuou o pagamento das contribuições, informação esta levada à fiscalização quando do Procedimento Fiscal”. Argumenta contra a multa de ofício aplicada, desproporcional e confiscatória. Acórdão de impugnação (fls. 695/701) A autoridade julgadora entende que a autuação deve, de plano, ser considerada procedente pois: A SAMPACOOPER não impugna a entrega das GFIP com informações incorretas ou omissas no período de agosto a dezembro de 2008, mas se manifesta no sentido de que “por equivoco deixou de apresentar a GFIP do período de 01/2006 a 07/2008”. Revela que a obrigação acessória está prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, combinado com o inc. IV do art. 225 do Decreto nº 3.048/99, com a multa graduada na forma do inc. I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A autoridade julgadora também reconhece a incompetência em apreciar questões de proporcionalidade, subsunção do fato à norma, não confisco e razoabilidade da multa aplicada por ser-lhe vedado apreciar matérias de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, na forma do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 59 do Decreto nº 7.574/2011. A decisão chegou ao conhecimento postal do contribuinte em 4/9/2012, conforme AR às fls. 704, tendo este protocalizado recurso voluntário em 1/10/2012. Recurso voluntário (fls. 707/712) Após síntese do julgamento em 1ª instância, o recorrente reitera as razões expostas na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000500/2010-46 Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor A impugnação é tempestiva e preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que dela se há de conhecer. A SAMPACOOPER não impugna a entrega das GFIP com informações incorretas ou omissas no período de agosto a dezembro de 2008, mas se manifesta no sentido de que “por equivoco deixou de apresentar a GFIP do período de 01/2006 a 07/2008”. Desta forma, a autuação deve ser, de plano, considerada procedente. O motivo ensejador da lavratura do presente AI foi a empresa ter deixado de declarar em GFIP a remuneração aos contribuintes individuais nas competências 08/2008; 09/2008; 10/2008; 11/2008 e 12/2008, conforme a planilha do Resumo dos Repasses aos Cooperados, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração. Isto porque a obrigação da empresa – elaborar GFIP com informações corretas – está prevista no inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212/91, combinado com inciso IV e o parágrafo 4º do artigo 225 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 como segue: Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV – Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (redação dada pela lei 9.528/97) Regulamento da Previdência Social/1999 Art.225. A empresa é também obrigada a: IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa.(g.n.) Já, a gradação da multa foi a disciplinada no inciso I, artigo 32ª da Lei 8.212/1991, isto porque após a comparação entre as multas calculadas antes e após a publicação da MP449/2008, esse dispositivo apresentou-se menos oneroso ao contribuinte: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000500/2010-46 incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...) Assegura que os princípios da proporcionalidade, princípio da subsunção do fato à norma, do não confisco e da razoabilidade foram afrontados, assim, o Auto de Infração deve ser anulado. Não é o que ocorre, pois, a Constituição Federal apresenta, de forma detalhada, os princípios e regras relativos ao direito tributário, discorrendo minuciosamente sobre as normas aplicáveis, de molde que apreciar o ato administrativo do lançamento, à luz da normatividade dos princípios, implica, necessariamente, na apreciação da constitucionalidade da lei que o fundamenta. A instância julgadora administrativa – caso desta Delegacia de Julgamento – está impossibilitada de apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei, por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. Dada a presunção de constitucionalidade das leis, decorrentes do processo legislativo pátrio, em que há o controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como pelo Chefe do Poder Executivo, vê-se que não cabe ao órgão julgador administrativo – integrante do Poder Executivo – considerar inconstitucional norma que o Congresso Nacional aprovou e Presidente da República sancionou, promulgou e fez publicar. Obviamente tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada pelo controle posterior da constitucionalidade – competência do Poder Judiciário. Na falta de declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes ou de tutela judicial específica, o julgamento administrativo cinge-se à lei disciplinadora da matéria, não lhe sendo facultado manifestar-se a respeito ou afastar a aplicação da lei de regência da matéria em voga, com base em desobediência de qualquer princípio constitucional. Nesse sentido é o que dispõe o Decreto nº 70.235/72 que rege o contencioso administrativo fiscal, em seu artigo art. 26-A acrescentado pela Lei 11.941, de 27/05/2009, in verbis: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000500/2010-46 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(grifei) Além do que, o artigo 59 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ratificou o disposto no o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos seguintes termos: Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Desta feita, não merece reparo a multa aplicada pela autoridade fiscal com amparo na legislação vigente. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital

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8781520 #
Numero do processo: 10880.673127/2011-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: O processo trata de Manifestação de Inconformidade, fls.2/5, contra o indeferimento do pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP nº07277.66425.140207.1.2.049691. No referido PER/DCOMP o contribuinte solicita restituição de Pagamento Indevido ou a Maior de PIS , no valor de R$ 200,72, referente ao período de apuração 31/01/2003, arrecadado em 09/02/2003. O Despacho Decisório, fl.25, emitido em 03/01/2012, indeferiu o Pedido de Restituição, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.[...] Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 73 12 7/ 20 11 -0 7 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.490 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673127/2011-07 O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 16/01/2012, fl. 27, apresentando Manifestação de Inconformidade, fls.2/5, em 14/02/2012, argumentando que contribuição era recolhida erroneamente sobre remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, nos termos do artigo 45, inciso III, do Decreto n° 4.542/2002 (sic), gozam do beneficio de isenção e que, portanto, não está obrigado ao recolhimento das referidas contribuições. Considera ainda que, tendo em vista a isenção mencionada, os recolhimentos já efetuados, ainda que voluntários, foram indevidos e, consequentemente, devem ser restituídos, conforme o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Finaliza requerendo que a Manifestação seja analisada e julgada para reformar em parte a decisão em comento, declarando definitivamente o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa SELIC, por ser medida de preservação da Justiça. A DRJ em Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-28.594 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior são isentas da tributação do PIS e da COFINS apenas quando representam ingresso de divisas, pois tal requisito é inerente ao conceito de exportação. Após a edição do art. 10 da Lei 11.371, de 28.11.2006, no caso de divisas ainda não ingressadas no país, cabe ao Contribuinte indicar a Instituição Financeira no exterior em que o recurso foi mantido e o atendimento aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, provas documentais (Contrato de Agente de Vendas de componentes eletrônicos e Contrato de Câmbio) que foram citadas pela decisão recorrida como necessárias para fazer jus a isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, III e §1º da Medida Provisória n o 2.158-35/2001. Com isso explica o objeto da prestação de serviço realizada à pessoa jurídica sediada no exterior bem como apresenta o meio de recebimento da remuneração por tais serviços. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.490 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673127/2011-07 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: O Pedido de Restituição foi indeferido em virtude da indisponibilidade do crédito pleiteado, conforme abaixo demonstrado em tela do Sistema Sief-Documento de Arrecadação: (...) Conforme se verifica, o crédito pleiteado pelo contribuinte encontra-se alocado a débito de PIS referente ao período de apuração 31/01/2003. A mesma situação pode ser confirmada na consulta ao Sistema DCTF, onde constam as declarações entregues pelo contribuinte: (...) Como se observa o contribuinte entregou apenas uma DCTF (original) para o período de apuração 31/01/2003 , onde se verifica que o crédito pleiteado guarda as mesmas características do débito declarado, sendo, portanto, a ele alocado. (...) Porém, para que o contribuinte pudesse usufruir da não incidência, haveria que anexar ao processo provas documentais que garantissem que a receitas auferidas eram 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.490 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673127/2011-07 provenientes de exportação de serviços. O Decreto nº 70.235/72, que também se aplica a esse tipo de contencioso, dispõe no seu art. 16, § 4º, que as provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade. No tocante à isenção das receitas de exportação, isenção aplicável ao PIS e à COFINS, dispõe a Medida Provisória 2.158-35, em seu artigo (art.) 14, inciso III e § 1°: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput . De fato, a isenção conferida às receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior tem como objetivo desonerar os custos da Empresa Nacional, propiciando-lhe condições de competitividade e, assim, incentivando a entrada de divisas no País. Há a necessidade, portanto, da prova do ingresso de divisas, que, no presente caso, não foi efetuada, o que é reforçado pela constatação de que, conforme a literatura do comércio exterior, os principais documentos utilizados na exportação de serviços, além da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e o Contrato de Câmbio ou Contrato de Câmbio Simplificado. Nenhum desses comprovantes constou dos autos, motivo pelo qual a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte não pode ser aceita. (grifos da reprodução) Com efeito, devido justamente ao fato do recebimento pela prestação de serviços, isto é, o ingresso de divisas, não estar devidamente comprovado nos autos, não está a respectiva receita abrangida pela isenção. Deve haver entre as receitas de serviços e a entrada das divisas um nexo direto de causalidade, sem o que não se aplica a isenção em comento. Deste modo, considerando não ter sido comprovado o ingresso de divisas que caracterizassem a ocorrência de exportação de serviços, tais receitas não estão isentas do PIS e da COFINS. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. A então Manifestante, por sua vez, informou que não estava obrigada a recolher a contribuição para o PIS e, ao contrário do que afirma o despacho decisório, não houve a efetiva utilização do crédito. Que processou o pedido de ressarcimento devido ao fato de que efetuou erroneamente o recolhimento da referida contribuição por estar alcançada pela isenção prevista no art. 45, III do Decreto n o 4.542/2002. Conforme observado no item anterior (das razões da decisão recorrida), o fundamento da decisão de piso foi no sentido de que a Recorrente somente havia entregue a DCTF Original e que o crédito pleiteado estava totalmente alocado ao débito informado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.490 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673127/2011-07 Entretanto, para que o contribuinte pudesse usufruir da não incidência, deveria juntar “provas documentais que garantissem que a receitas auferidas eram provenientes de exportação de serviços”. Na reprodução acima, a decisão recorrida ainda afirma que tais provas também deveriam demonstrar que houve o ingresso de divisas através dos seguintes “documentos utilizados na exportação de serviços, além da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e o Contrato de Câmbio ou Contrato de Câmbio Simplificado”. Neste ínterim, Recorrente busca demonstrar que efetivamente prestou os serviços ao exterior e que houve o ingresso de divisas com a apresentação do Contrato de Prestação de Serviços e do Contrato de Câmbio juntados aos autos. Destaque-se também que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Neste sentido, ao meu ver a Recorrente busca demonstrar, com documentos relacionados às circunstâncias do presente caso, que efetivamente as receitas por ele auferidas são derivadas do exterior, mesmo que não tenha efetuado a retificação da DCTF. Em relação aos documentos juntados, tenho por hábito valorizar a coincidência de valores. No presente caso, o valor da contribuição recolhida R$200,72 (Código 8109 correspondente ao Principal de R$161,04, a Multa de R$32,20 e Juros de R$7,48), ou seja, o principal é exatamente a aplicação da alíquota de 1,65% sobre o valor constante do contrato de câmbio (R$9.760,19), apresentado como receita de prestação dos serviços de agente de vendas de componentes eletrônicos para computadores e equipamentos periféricos de telecomunicações. Não é demais registrar que a presente proposta de diligência não busca oportunizar a Recorrente em suprir quaisquer deficiência probatória, a quem ônus recai sobre quem efetuou o pedido de restituição/ressarcimento. O intuito é somente oportunizar à unidade de origem efetuar a apreciação das provas anexadas a posteriori ao processo. Esta juntada encontra fundamento na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 a seguir reproduzido: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.490 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673127/2011-07 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DERAT São Paulo/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.911159/2012-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico 31683.40580.310807.1.3.02-0392 que indica o crédito do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2006 no valor de R$ 2.162.031,83 (e-fls. 3). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 11 59 /2 01 2- 23 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.911159/2012-23 Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico, foi reconhecido o crédito no valor de R$ 2.154.333,86, inferior ao pleiteado. Todas as parcelas de antecipação do tributo devido (estimativas e IRRF) informadas em DCOMP foram validadas. E Considerando que o IRPJ devido foi apurado no valor de R$ 89.464,58, o saldo negativo foi reconhecido no montante de R$ 2.154.333,86 (R$ 89.464,58 – R$2.243.798,44), uma diferença de R$ 7.697,97 em relação ao valor informado em DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando que: 2. A Requerente Não Excedeu o Valor do Direito Creditório nas Compensações. 2.1. Todavia, a conclusão a que chegou a autoridade julgadora, decorreu de um mero erro de fato cometido pela REQUERENTE no preenchimento da PER/DCOMP inicial, ao deixar de elencar no campo específico desse documento, os depósitos judiciais regularmente efetuados em conta vinculada ao Mandado de Segurança n.° 1997.34.00014710-01 , nas datas dos respectivos vencimentos. 2.2. Ressalte-se que, tais valores, não obstante não serem passíveis de compensação, necessitam ser computados na PER/DCOMP inicial , pois é certo que da importância de R$ 89.464,58 devida a título de estimativas de IRPJ, parte foi honrada pelos depósitos judiciais (vide demonstrativos em anexo - doc. 03), motivo pelo qual, eles devem ser considerados na liquidação do tributo devido Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.911159/2012-23 Quando da análise do presente caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou o feito, proferindo a decisão por meio do Acórdão no qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o teor Despacho Decisório. Entenderam os julgadores que os valores depositados judicialmente a título de estimativas de IRPJ não poderiam compor a apuração do tributo pela ausência de sua conversão em renda da União. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (e-fls. 103). Em sede de recurso, o recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que os débitos judiciais referentes às estimativas vinculadas ao Mandado de Segurança nº 1997.34.00014710-0 estavam em vias de serem convertidos em renda da União. Junta documentos judiciais que confirmariam este fato. Diante da conversão em renda, os valores deveriam compor a apuração do IRPJ. Cita julgados deste CARF neste sentido, além da própria Consulta Cosit nº 1 de 2017 referenciada pelo acórdão recorrido. Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.911159/2012-23 Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, entendo que cabe um reparo em uma informação apresentada nas duas peças de defesa: a sua sucedida Sul América Investimentos e Participações S.A. (SAIPA), doravante denominada SAIPA, não era parte no Mandado de Segurança nº 1997.34.00014710- 0 que tramitava na Seção Judiciária de Brasília. Neste mandado de segurança 1997.34.00014710-0, que tramitou na 22ª vara de Brasília, figurava como impetrantes três pessoas jurídicas, e dentre elas a SUL AMERICA BANDEIRANTE SEGUROS SA, citada pela recorrente no parágrafo 1 de seu recurso Voluntário: “1. De plano, a RECORRENTE esclarece que, objetivando extinguir por compensação débitos próprios relativos a tributos federais, com a utilização de direito creditório decorrente de saldo negativo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano-calendário de 2006 pela sua sucedida Sul América Investimentos e Participações S.A. (SAIPA), a qual, por sua vez incorporou a Sul América Bandeirantes Seguros (SAB)...” O extrato processual juntado pela recorrente nas e-fls. 117/120, extraído do site do TRF da 1ª Região, não apresenta o quadro lista os autores do MS que tramitava em Brasília. Apresentamos abaixo a informação omitida pela recorrente: Portanto, todas as referencias e documentos juntados nos autos referentes ao mandado de segurança 1997.34.00014710-0 são inaplicáveis ao caso. Entendo que os formuladores da defesa, ainda na manifestação de inconformidade, equivocaram-se ao se referir a este mandado de segurança, provavelmente pensando estar se tratando da Sul América Bandeirantes, o que se reforça ao ver a petição de e-fls. 121. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.911159/2012-23 A Sul América Investimentos e Participações S.A. (SAIPA) figurou como autora no Mandado de Segurança nº 0011423-90.1997.4.02.5101 da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro sendo partes a Brasilveiculos Cia de Seguros, a Sul America Seguros de pessoas e Previdencia S.A. e a própria Sul América Investimentos e Participações S.A. (SAIPA): Dirimida esta questão, verificamos que este Mandado de Segurança nº 0011423- 90.1997.4.02.5101 da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro tinha o mesmo objeto do mandado de segurança impetrado em Brasília: deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ os valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro – CSSL, afastando a vedação imposta pela Lei nº 9.316/96. Portanto, resta saber se os valores de estimativa de IRPJ do ano-calendário 2006 realmente foram depositados em juízo. E neste ponto, o Acórdão recorrido verificou que de fato consta declarado em DCTF algumas parcelas de débitos de estimativa, no montante de R$ 7.699,89, indicados com exigibilidade suspensa (e-fls. 85). Mas o relator do Acórdão recorrido, assim como a defesa da recorrente, também não observou que estes débitos não estavam com exigibilidade suspensa na DCTF com base no Mandado de Segurança impetrado em Brasília (da qual a SAIPA não é parte), mas sim pelo Mandado de Segurança nº 0011423-90.1997.4.02.5101/TRF2-RJ. O extrato da DCTF juntado pelo relator na e-fls. 52 indica a ação judicial motivadora da suspensão dos débitos: Com o objetivo de acompanhar estes débitos suspensos pelo Mandado de Segurança nº 0011423-90.1997.4.02.5101/TRF2-RJ , a Delegacia da Receita Federal do Brasil Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.911159/2012-23 no Rio de Janeiro formalizou o PAF 12448.737.062/2012-42. O despacho de formalização do processo (e-fls 2 do PAF 12448.737.062/2012-42) apresenta um panorama da situação da ação judicial e dos débitos: “Trata-se de processo de representação cadastrado para acompanhamento e controle dos créditos tributários referentes a IRPJ, declarados com suspensão de exigibilidade com base na ação judicial nº 97.0011423-6, onde o contribuinte pretende deixar de incluir a CSLL devida na determinação da base de cálculo do IRPJ. A sentença de 1º instância, favorável ao contribuinte, foi reformada pelo TRF/2º Região, que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional n° 1999.02.01.048880-0, reconhecendo a legalidade da inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ. O Recurso especial interposto não foi admitido. Ainda não foi proferida decisão definitiva na ação ordinária, estando sobrestado o julgamento do recurso extraordinário da autora. A partir da competência 07/2007 a autora passou a efetuar o depósito judicial dos valores devidos, sendo esta, atualmente, a causa suspensiva dos débitos em questão.” Apenas a partir da competência 07/2007 é que “a autora passou a efetuar o depósito judicial dos valores devidos, sendo esta, atualmente, a causa suspensiva dos débitos em questão”, o que indica que não houve depósitos judiciais sobre os débitos de estimativa do ano- calendário 2006. A tabela de e-fls. 27 do PAF 12448.737.062/2012-42 relaciona diversos débitos suspensos por medida liminar, incluindo os débitos indicado na tabela do Acórdão recorrido de e-fls. 85 dos presentes autos. Na e-fls. 28 e seguintes do PAF 12448.737.062/2012-42, consta extratos do sistema de pagamentos relacionando depósitos judiciais (recolhidos via DARF) a partir da competência 07/2007. Em relatório de e-fls. 167 do PAF 12448.737.062/2012-42, emitido em 11/10/2017, indica que os débitos de estimativa de IRPJ do ano-calendário 2006 continuavam com exigibilidade suspensa. Portanto, a recorrente não apresentou provas de que houve depósitos judiciais da sua sucedida SAIPA, inclusive pelo fato de que toda a sua defesa, inclusive documentos juntados, faz referências e à outra ação judicial, da qual a SAIPA não faz parte. Há depósitos judiciais realizados pela SAIPA, mas que se referem a períodos de apuração a partir de Julho de 2007. Entendo que a recorrente em verdade não cometeu nenhum erro ao não informar em DCOMP as estimativas suspensas por medida judicial. O fato de haver outra ação judicial que tratava do mesmo objeto, mas relacionada à outra pessoa jurídica do mesmo grupo Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.251 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.911159/2012-23 empresarial, levou a recorrente à equivocadamente interpretar que teria ocorrido algum erro no preenchimento da DCOMP, com omissão de informações sobre as estimativas de IRPJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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9043980 #
Numero do processo: 10660.004939/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. A apresentação posterior de declaração do profissional, confirmando a prestação dos serviços, não supre a necessidade de provas adicionais
Numero da decisão: 9202-009.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 12.500,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa– Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. A apresentação posterior de declaração do profissional, confirmando a prestação dos serviços, não supre a necessidade de provas adicionais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 12.500,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa– Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 49 39 /2 00 7- 16 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.004939/2007-16 Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 107/113) em face do V. Acórdão de nº 2003-000466 (e-fls. 99/101) da Colenda 3ª Turma Extraordinária dessa Seção, que julgou em sessão de 28 de janeiro de 2020 o recurso voluntário da contribuinte em que se discutia o lançamento correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2004 em relação a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 23.425,70. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, de acordo com a discricionariedade, nesse ponto, da Administração Fiscal. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” 03 – De acordo com a decisão de admissibilidade de e-fls. 140/145: “O sujeito passivo foi cientificado do acórdão através de Aviso de Recebimento-AR em 05/08/20 (e-fls. 128). Para a contagem de prazo, deve ser considerado o motivo de força maior reconhecido nacionalmente, decorrente da Covid-19, sendo que a Portaria RFB nº 543, de 20/3/20, na redação da Portaria RFB n.º 4.105, de 30/7/20, prorrogou a prática de atos processuais até 31/8/20. Assim, tendo o contribuinte apresentado o presente Recurso Especial (e-fls. 107 a 125) em 14/08/20 (e-fls. 125), está dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. No Recurso Especial, a recorrente visa à rediscussão da seguinte matéria: Despesas médicas.” 04 – De acordo com o despacho de admissibilidade acima indicado foi dado seguimento para rediscussão da matéria relativa a despesas médicas, sendo que a contribuinte em síntese alega: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.004939/2007-16 a) os documentos acostados aos autos satisfazem com a exigência estabelecida na lei fiscal para fins de dedutibilidade; b) que os recibos médicos apresentados acompanhados por declaração do profissional que os elaborou com firma reconhecida são aptos ao beneficio fiscal da dedução, requerendo o restabelecimento das deduções das despesas médicas. 05 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada conforme despacho de encaminhamento às e-fls. 146 de 05/05/2021 apresentando em 19/05/2021 às e-fls. 147/152 as contrarrazões, alegando: a) apresenta preliminar de não conhecimento ao recurso especial entendendo pela não caracterização de divergência entre os acórdãos confrontados em razão das diferenças existentes no conjunto probatório dos casos analisados; b) No presente processo foi determinante para não aceitação da documentação trazida pela contribuinte para comprovação das despesas médicas deduzidas, o fato de não ter ficado claro o recebimento de valores de tais valores pelos profissionais médicos. No primeiro paradigma (acórdão nº 9202-008.760) não foi analisada situação semelhante a relatada nos presentes autos. No segundo paradigma (acórdão nº 2301-006.944) os profissionais de saúde registraram o recebimento dos pagamentos do autuado em suas DAA; c) Além do mais, a tese adotada pelos acórdãos confrontados é, basicamente, a mesma – que recibos firmados por profissionais médicos podem afastar as glosas realizadas, para tanto estes recibos precisam ser hábeis e idôneos, podendo ser solicitados outros elementos de provas (acórdão nº 9202-008.760); d) Pelo exposto, se vê que os acórdãos confrontados adotam a mesma interpretação da legislação tributária, tendo chegado a resultados diversos em razão das diferenças entre os conjuntos probatórios trazidos aos autos; e) no mérito, não há como considerar como comprovadas, para fins de dedução, as despesas médicas glosadas pela auditoria fiscal, dadas as particularidades do caso concreto examinado, indicando o art. 8º da Lei 9.250/95 e art. 73 do RIR/99; f) convém esclarecer que, não obstante, a princípio, admitam-se recibos, para fins de deduções, é possível a exigência, pelo Fisco, de documentos adicionais para a comprovação da efetividade do tratamento e do real desembolso pelo contribuinte (ônus a cargo deste), sem os quais o recibo – ainda que acompanhado de declaração do profissional de saúde atestando a prestação do serviço – não é bastante para justificar o abatimento. Ressalte-se que no presente caso o acórdão recorrido registra haver duvida quanto o recebimento dos valores declarados pelos profissionais de saúde; g) a mera apresentação de recibos e declarações dos profissionais de saúde atestando a prestação do serviço, desacompanhada de qualquer prova documental idônea da efetividade do tratamento médico e do desembolso, resta inservível para justificar a dedução efetuada, sobretudo quando, como no caso dos presentes autos “os recibos e declarações juntados, somente, não conferem verossimilhança às deduções levadas a efeito pela contribuinte”, como bem ressaltou o voto recorrido. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.004939/2007-16 06 – Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo contudo em contrarrazões a Fazenda Nacional, abre preliminar de não conhecimento sob a alegação de que não se caracteriza a divergência entre os paradigmas AC 9202-008.760 e nº 2301-006.944 em vista do conjunto probatório existente entre os casos analisados. 08 – Alega a Fazenda Nacional que no caso do voto recorrido o que foi determinante para a não aceitação, pela decisão de piso e pelo acórdão recorrido, da documentação trazida pela contribuinte para a comprovação das despesas com os profissionais de saúde é que registraram seus valores em suas DIRPF e a tese adotada pelos acórdãos confrontados é, basicamente, a mesma – que recibos firmados por profissionais médicos podem afastar as glosas realizadas, para tanto estes recibos precisam ser hábeis e idôneos, podendo ser solicitados outros elementos de provas. 09 – Vejamos o que diz o voto recorrido, em seu relatório e voto verbis: “Relatório Pessoalmente, apresentou impugnação às fls. 4-8, onde sustentou, em síntese, a regularidade das despesas declaradas com os seguintes profissionais: Vanessa Caranzano Braga (fisioterapeuta), Manoel Mata Machado Dias (psicólogo) e Carlos Alberto Fuzato (dentista), sendo que este, todavia, não foi objeto de glosa. Juntou, ainda, documentos às fls. 13-30. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 69-77, julgou, por unanimidade, procedente, em parte, a impugnação, para reduzir o crédito tributário lançado. (...) omissis Voto Contudo, nesse particular, os documentos anexados pela contribuinte, em sede de impugnação, não permitem concluir, acima da dúvida razoável, que de fato houve o recolhimento dessas despesas. Ocorre que, conforme noticiou o acórdão de primeira instância, à fl. 74, as declarações de imposto de renda dos profissionais Vanessa Caranzano Braga e Manoel Mata Machado Dias, no período da fiscalização, autorizam concluir que não receberam os valores a título de pagamento por serviços médicos, pela contribuinte. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.004939/2007-16 Nesse sentido, para afastar essa afirmação — um dos fundamentos da decisão recorrida —, seria necessário anexar, além de exames médicos, prova do prejuízo financeiro, como saques em conta bancária ou espelhos de cheque, de forma a conferir maior plausibilidade às deduções levadas à tributação, conforme inteligência do art. 29 do Decreto 70.235/1972. Ausentes esses elementos de prova, portanto, os recibos e declarações juntados, somente, não conferem verossimilhança às deduções levadas a efeito pela contribuinte, razões pelas quais a manutenção das glosas, na forma do fundamento pelo acórdão de primeira instância, se impõe.” 10 – Entendo que não merece acolhimento a preliminar, pois ambos os paradigmas tratam da matéria a respeito de critério de comprovação de despesas médicas e inclusive no Ac. 9202-008.760 ele trata da questão objeto da divergência no relatório e voto, verbis: “Relatório Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se à discussão de serem os recibos juntados aos autos provas suficientes para caracterização da prestação de serviços ao contribuinte para fins de dedução do imposto devido. No entendimento do acórdão recorrido, somente a partir do apontamento de elementos que descaracterizem os recibos apresentados, poderia a fiscalização solicitar mais provas e esclarecimentos acerca das despesas. (...) omissis Voto Quanto aos serviços prestados por Luiz Fernando Silva Curti no valor de R$ 2.500,00 (serviços odontológicos) e Paulo Antônio Sant’Anna Júnior R$ 4.000,00 (fisioterapeuta), além dos recibos e fichas de tratamento (fls. 14/17, 23/28 e 32/39), também foram juntadas aos autos declarações emitidas em data posterior ao lançamento e por meio das quais os profissionais ratificam os serviços e os valores recebidos no ano-calendário, documentos juntados às fls. 18 e 29/30. Mesma situação ocorre com os serviços de psicologia prestados pela Sra. Eliana Aparecida Teixeira Caetano, cuja declaração de fls. 51 atesta o atendimento feito ao paciente ao longo dos anos, tratamento que teria se iniciado em agosto de 2004 e perdurado até o ano de 2008. Como dito mero recibo contendo os requisitos exigidos pela legislação não é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica, afinal com fundamento no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) à autoridade fiscal é garantida, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais e, no entendimento desta Relatora, as declarações emitidas posteriormente pelos profissionais são exemplos dessas provas adicionais. Ora, as declarações foram emitidas exatamente para afastar a dúvida suscitada no lançamento e sobre elas não há qualquer ressalva quanto à veracidade ou imputação de fraude.” Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.004939/2007-16 11 – Da mesma forma no paradigma Ac. 2301-006.944: “Relatório Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, foram glosados R$ 27.635,84, indevidamente deduzidos a título de despesas médicas, relativo ao Imposto de Renda ano-calendário 2002, exercício de 2003, uma vez que o contribuinte, após ter sido intimado não comprovou a efetividade dos pagamentos declarados às profissionais. O contribuinte interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 59, e seguintes, em apertada síntese alega que: existe boa-fé objetiva dos recibos apresentados, apresenta doutrina e fundamenta seu recurso com base em precedentes e conceitos jurídicos-tributários; argumenta que a diligência solicitada era tão somente para checar as declarações emitidas pelos profissionais, e não para produzir prova que não seria de competência do fisco; menciona que o ônus da prova deve ser distribuído, e por fim, alega que negar a validade dos referidos documentos é o mesmo que desprezar a boa-fé tanto do Recorrente, como dos profissionais médicos e, pior, tê-las como falsa. (...) omissis Voto O contribuinte apresentou os recibos de e-fls. 21/26 no valor total de R$ 12.000,00 do profissional Luciano Catábriga, de e-fls. 27-32 no valor total de R$ 12.000,00 da profissional Roberta Ribeiro Batista. Nas e-fls. 35 e 36 existem declarações desses profissionais registrando os tratamentos realizados, datas específicas, informações de declaração do pagamento em DAA, registrando inclusive as informações em cartório. Assim, entendo que foram comprovados os valores depreendidos com despesas médicas no total de R$ 24.000,00. (...) omissis Porém, o comprovante foi feito também por meio de cheque e declaração do profissional para tratamento do odontológico do recorrente. A análise das provas devem ser examinanda de maneira sistemática, onde o conjunto probatório possa formar convicção de que determinada situação possa ter ocorrido, ou nesse caso, que a prestação de serviços médicos tenham efetivamente prestada. Nesse sentido, o julgador administrativo não está adstrito a uma pré- estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer uma análise a partir do cotejamento de elementos que possam formar sua convicção ao caso concreto.” 12 – O voto recorrido afastou os documentos juntados pela recorrente (recibos e declarações) sob o fundamento de que haveria a necessidade de demonstração através de Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.004939/2007-16 “exames médicos, prova do prejuízo financeiro como saques em conta bancária ou espelhos de cheque” em virtude de ter entendido que um dos fundamentos do voto da DRJ (e-fls. 69/77) seria demonstrar que os prestadores teriam declarados os valores em DIRPF. 13 – Nesse ponto discordo do voto recorrido, pois o fundamento da decisão da DRJ foi não considerar o conjunto probatório e principalmente os recibos para demonstrar o efetivo pagamento de tais despesas e não criar mais um fundamento além do que foi efetivado pela autoridade lançadora. 14 – Portanto, entendo que deve ser conhecido o recurso especial. Mérito 15 – No caso concreto ainda está em discussão a glosa de despesa médica no valor total de R$ 19.500,00, sendo dos seguintes profissionais (e-fls. 10): a) R$ 12.500,00 – Manoel Mata Machado Fernandes Dias – Psicologia (recibos e-fls. 20 declaração e-fls. 16 e documentos pessoais e-fls. 17) b) R$ 7.000,00 – Vanessa Caranzo Braga – Fisioterapia (recibos e-fls. 20/23 declaração e-fls. 13 e documentos pessoais e-fls. 14) 16 – A glosa teve o seguinte fundamento e-fls. 10: “(...)Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 23.425,70, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.” 17 – Por sua vez o voto recorrido adotou o seguinte fundamento: “No mérito, não assiste razão à contribuinte. Embora haja divergência entre Turmas de Delegacias de Julgamento e, inclusive, no âmbito deste Conselho Administrativo, esta Seção de Julgamento firmou o entendimento de que, conforme faculta o art. 29 do Decreto 70.235/1972, recibos e declarações médicas, quando verossímeis com as alegações do sujeito passivo, são documentos aptos a comprovar o efetivo recolhimento das despesas, a teor do art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei 9.250/1995. Contudo, nesse particular, os documentos anexados pela contribuinte, em sede de impugnação, não permitem concluir, acima da dúvida razoável, que de fato houve o recolhimento dessas despesas. Ocorre que, conforme noticiou o acórdão de primeira instância, à fl. 74, as declarações de imposto de renda dos profissionais Vanessa Caranzano Braga e Manoel Mata Machado Dias, no período da fiscalização, autorizam concluir que não receberam os valores a título de pagamento por serviços médicos, pela contribuinte. Nesse sentido, para afastar essa afirmação — um dos fundamentos da decisão recorrida —, seria necessário anexar, além de exames médicos, prova do prejuízo financeiro, como saques em conta bancária ou espelhos de cheque, de forma a conferir Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.004939/2007-16 maior plausibilidade às deduções levadas à tributação, conforme inteligência do art. 29 do Decreto 70.235/1972. Ausentes esses elementos de prova, portanto, os recibos e declarações juntados, somente, não conferem verossimilhança às deduções levadas a efeito pela contribuinte, razões pelas quais a manutenção das glosas, na forma do fundamento pelo acórdão de primeira instância, se impõe.” 18 – No presente caso entendo que a legislação transcrita confere à autoridade fiscal – que age no intuito de defender o interesse público (“arrecadação tributária”) -, o poder de exigir, para análise da dedução de despesas médicas, outros documentos além de meros recibos ou declarações particulares, que busquem comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores suportados pelo contribuinte, correspondentes às despesas declaradas. 19 - No entanto, entendo que a exigência da comprovação do efetivo pagamento ou da transferência do numerário ao prestador do serviço perfaz instrumento que deve ser utilizado tendo por base o Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de “bom senso” aplicada ao Direito. Esse bom senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais decorrentes do Princípio da Legalidade tendem a primar o “texto” das normas ante o seu espírito. 20 - Portanto, compreendo legal a adoção desse instrumento quando diante de valores que, por sua monta, possam tornar a comprovação do efetivo desembolso difícil ou mesmo impossível, exclusivamente por corresponder a numerário que não justifica movimentação financeira extraordinária. 21 – No presente caso entendo que foram apresentados, juntamente com documentos adicionais, que perfazem elementos de prova a levar à conclusão da efetividade da prestação dos serviços e do seu correspondente pagamento, e com base nos rendimentos declarados pela recorrente em sua DIRPF de (e-fls. 60/63) entendo que logrou demonstrar a efetiva prestação dos serviços ao menos em parte. 22 – Quanto ao profissional de psicologia existem 2 (dois) recibos (e-fls. 20) no valor de R$ 450,00 e R$ 12.050,00 e a declaração do profissional às e-fls. 37 atestando a prestação de serviço pagos em dinheiro e a quantidade de sessões. A questão se foi ou não declarado pelo prestador em sua DIRPF que cabe à fiscalização tratar. 23 – Contudo em relação aos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais) relativo a despesas com fisioterapia, apesar dos recibos mensais em valor condizente para um pagamento mensal, diante dos rendimentos declarados pela recorrente, entendo que existe contradição entre os valores prestados nas duas declarações de e-fls. 13 e 39 sendo que nessa última o valor declarado como recebido é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, portanto, entendo pela manutenção da glosa nessa parte. Conclusão 24 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e no mérito dou-lhe parcial provimento para restabelecer o valor da despesa no valor de R$ 12.500,00. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.004939/2007-16 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa– Redator Designado Divergi do relator apenas quanto ao restabelecimento das deduções referentes a supostos pagamentos feitos a Manoel Mata Machado Fernandes Dias, psicólogos. Entendeu o relator que os elementos adicionais apresentados pelo contribuinte: declaração do prestador confirmando a prestação dos serviços e a informação de que declarou tais rendimentos comprovariam a efetividade da despesa. Acrescentou que a informação sobre se o prestador declarou ou não tais rendimentos da DIRPF não é relevante e não caberia tratar. Divirjo desse entendimento. Tenho me posicionais, ao lado de outros conselheiros desta Turma, que formam maioria, no sentido de que declaração apresentada pelo próprio profissional emissor dos recibos confirmando a prestação dos serviços nada acrescenta, como força probante, aos próprios recibos, pois se trata da mesma forma de documento particular, sendo natural, aliás, que, quem emite recibos confirme que o fez. Tais declarações, quando muito, serviriam para comprovar que os recibos não são falsos. Mas o que se discute é se houve a efetiva prestação e pagamentos dos e pelos serviços, ou seja, se os recibos não foram emitidos graciosamente. Outro fato relevante no caso, não valorizado pelo relator, foi o de que, embora o suposto prestador dos serviços tenha informado que declarou tais rendimentos, a Delegacia de Julgamento demonstrou o contrário, que na verdade a pessoa apresentou declaração simplificada, sem nenhum indicação de rendimentos recebidos de pessoas físicas vinculada à prestação desses serviços. Nessas condições, com as vênia do relator, entendo que, em relação ao valor de R$ 12.500,00, deduzidos a título de pagamentos ao psicólogo Manoel Mata Machado Fernandes Dias, não restou comprovado Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.004939/2007-16 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8819571 #
Numero do processo: 10830.728317/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. CORTE E PREPARAÇÃO DE TUBOS. ENQUADRAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (artigo 4º RIPI/2010). No beneficiamento, enquanto modalidade de industrialização, não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. As atividades de corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem de escapamentos, caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos para o consumo. IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. ENTENDIMENTO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A empresa que importar produtos tributados é equiparada obrigatoriamente ao industrial, sendo portanto contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.403.532/SC) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 946.648/SC, Tema 906 da repercussão geral), que deve ser seguido pelo CARF nos termos do artigo 62, §2º do RICARF. SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável somente para as saídas do “estabelecimento industrial”. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revendendo mercadorias importadas no mercado interno. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica que incorpora parte da cindida é responsável solidária pelos tributos devidos até a data de deliberação da cisão, restando a empresa cindida (contribuinte original) também na condição de sujeito passivo solidário pelo crédito tributário. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 3402-008.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a autuação fiscal relativamente às notas fiscais constantes do “Anexo V – Notas Fiscais de Vendas de Itens Cortados no Estabelecimento” (fls. 15.266/15.358), do relatório de diligência, o qual contém Notas Fiscais de Saída de Blanks de Tubos que sofreram a operação de industrialização no estabelecimento da Recorrente. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. CORTE E PREPARAÇÃO DE TUBOS. ENQUADRAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (artigo 4º RIPI/2010). No beneficiamento, enquanto modalidade de industrialização, não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. As atividades de corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem de escapamentos, caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos para o consumo. IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. ENTENDIMENTO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A empresa que importar produtos tributados é equiparada obrigatoriamente ao industrial, sendo portanto contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.403.532/SC) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 946.648/SC, Tema 906 da repercussão geral), que deve ser seguido pelo CARF nos termos do artigo 62, §2º do RICARF. SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável somente para as saídas do “estabelecimento industrial”. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 83 17 /2 01 7- 41 Fl. 15703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 estabelecimento equiparado a industrial que opera revendendo mercadorias importadas no mercado interno. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica que incorpora parte da cindida é responsável solidária pelos tributos devidos até a data de deliberação da cisão, restando a empresa cindida (contribuinte original) também na condição de sujeito passivo solidário pelo crédito tributário. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a autuação fiscal relativamente às notas fiscais constantes do “Anexo V – Notas Fiscais de Vendas de Itens Cortados no Estabelecimento” (fls. 15.266/15.358), do relatório de diligência, o qual contém Notas Fiscais de Saída de Blanks de Tubos que sofreram a operação de industrialização no estabelecimento da Recorrente. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em 4 de junho de 2018 (fls 1612), contra o Acórdão n. 14-83.495 da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls. 1584 a 1601), cuja ciência foi dada aos sujeitos passivos em 11 de maio de 2018 (fls 1610). Fl. 15704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 Por bem descrever os fatos que fundamentaram a autuação fiscal e as razões de defesa dos sujeitos passivos, colaciono a seguir o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de Auto de Infração do IPI lavrado em razão de infrações constatadas no estabelecimento então portador do CNPJ 04.335.855/0005-58 da pessoa jurídica APERAM INOX TUBOS DO BRASIL LTDA, decorrentes de saídas de produtos importados do estabelecimento sem o lançamento do IPI em razão de utilização, tida como indevida, da suspensão prevista no art. 29, §1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002. Tendo em vista que o estabelecimento em questão foi objeto de cisão e incorporação pela pessoa jurídica APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., passando a ostentar a natureza de filial desta com o CNPJ 33.390.170/0017-46, o crédito tributário foi constituído tendo este novo cadastro do estabelecimento na condição de sujeito passivo sucessor (tratada como interessada neste voto), e a empresa que detinha o estabelecimento à época dos fatos geradores, APERAM INOX TUBOS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 04.335.855/0001-24, constou como responsável solidária (responsável neste voto). O total do IPI não lançado apurado pela fiscalização foi de R$ 13.037.928,77, com aplicação de multa de ofício de 75% (fls. 7 e 8) A ciência da autuação ocorreu em 23/11/2017 (fls. 278 a 280 e 283 a 286). Em 22/12/2017 (fls. 1163) a interessada e a responsável APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA apresentaram a impugnação de fls. 1166 a 1212, com as seguintes razões de defesa, em breve síntese: -Houve efetiva industrialização sobre os tubos importados pela interessada, dado que teria havido verdadeiro beneficiamento quando tais tubos foram cortados, rebarbados, lavados e secados, pois tal processo permitiu que fossem utilizados como peças (blanks) destinadas à montagem de escapamentos veiculares. -Também em relação às bobinas aluminizadas, entende que as chapas e fitas de alumínio sofrem modificação do acabamento ou aparência, com utilização de maquinário pesado, processo que entende configurar industrialização. - Entende que a suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002 é aplicável também aos estabelecimentos equiparados à industrial, sendo ilegal a disposição contrária constante da Instrução Normativa RFB nº 948/2009. -Suscita a não incidência do IPI sobre a simples revenda de mercadorias importadas, quando o estabelecimento importador/revendedor não as submete a processo de industrialização no mercado interno. Indica a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 946.648/SC, e que configuraria bis in idem e bitributação em relação ao ICMS. Ocorreria violação ao GATT nesta situação. - Pleiteia a ilegalidade da multa isolada, dado que o art. 80 da Lei nº 4.502/1964 somente autoriza a multa de ofício. Ocorreria ainda bis in idem entre a multa de ofício sobre o imposto não lançado nas notas fiscais, sem cobertura dos créditos, e a multa isolada sobre o imposto não lançado nas notas fiscais com cobertura dos créditos. - Teria havido erro na capitulação legal da multa isolada, dado que o art. 80 da Lei nº 4.502/1964 não a autoriza. -Requer o julgamento conjunto como processo administrativo 10830.727392/2016- 12, que tratou de matéria semelhante para os períodos de apuração 2011 e 2012, uma vez que a autuação controlada naqueles autos implicou em um saldo de período anterior zerado para o período de apuração 01/2013. Caso não sejam julgado conjuntamente, requer que os reflexos daqueles autos sejam aplicados nesta decisão. -Defende a não incidência dos juros moratórios sobre as multas de ofício e isolada lançadas nos autos. Fl. 15705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 - Não haveria responsabilidade da empresa Aperam Inox Tubos Brasil Ltda., CNPJ: 04.335.855/0001-24 , dado aplicar-se ao caso apenas o art. 132 do CTN. (...) Sobreveio então o Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, negando provimento à impugnação, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do Imposto na saída de mercadorias do estabelecimento industrial. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO A INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.637/2002. O importador equipara-se a industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento importador. No entanto, por não ocorrerem nenhuma das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 no estabelecimento, não pode ser ele considerado industrial, conceito distinto de equiparado a industrial (arts. 8º e 9º do RIPI/2010), de modo a não ser aplicável a suspensão prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002. IPI. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO EM NOTA FISCAL. COBERTURA DE CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, a falta de lançamento do valor do IPI, total ou parcial, na respectiva nota fiscal acarreta a cobrança de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o imposto não lançado, não elidindo a infração em destaque o fato do contribuinte possuir créditos e/ou saldo credor em montante suficiente à cobertura dos valores não destacados, pela aplicação do princípio da não cumulatividade. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi- lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não constitui operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executante da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no País. Fl. 15706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1º, 139 e 161; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º (SC COSIT N° 47/2016). Irresignados, os sujeitos passivos (APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A e APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA) interpuseram conjuntamente recurso voluntário (fls 1614 a 1661) a este Conselho, repisando sua defesa feita em sede de impugnação. Em 20 de agosto de 2019 os autos vieram para apreciação deste Turma de Julgamento, em sua anterior composição, oportunidade em que o processo foi baixado em diligência, com a seguinte requisição à autoridade fiscal de origem: Para tanto, deve a autoridade fiscal produzir parecer conclusivo relativamente às notas fiscais constantes da planilha de fls. 1.436/1.541, e com base nos documentos produzidos pela Recorrente e trazidos aos autos (Ordem de Produção/Material, Lista Técnica do Produto etc.), confirmar se as mercadorias descritas nas referidas notas foram produzidas/fabricadas pelo estabelecimento vendedor ou simplesmente adquiridas de terceiros e revendidas. Ainda no parecer conclusivo, caso se conclua que as mercadorias foram produzidas/fabricadas pelo Estabelecimento Fiscalizado, diga a autoridade fiscal se, de fato, os CFOPs consignados nas Notas Fiscais constantes da planilha juntada estão equivocados e não correspondem às verdadeiras operações realizadas (de venda da produção do estabelecimento). O relatório de diligência foi apresentado em fls 15.236 a 15.254, tendo sido os sujeitos passivos devidamente intimados em 28/12/2020, manifestando-se sobre seu conteúdo em fls 15.689 a 15.700. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, muito embora existam diversas questões a serem apreciadas para o deslinde da controvérsia, o ponto fulcral do presente processo diz respeito da prática ou não de industrialização na modalidade beneficiamento pelas Recorrentes Fl. 15707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 (ao longo do voto falar-se-á simplesmente em “recorrente”, restando a questão da sujeição passiva solidária a ser enfrentada ao final do julgamento). Compulsando as alegações e provas constantes dos autos, vê-se que a Recorrente procura demonstrar via laudo técnico que suas atividades consistem no beneficiamento de produtos importados. A Recorrente dá continuidade na defesa do seu direito colocando que, por um equívoco gerado pelo sistema informatizado, as notas fiscais que deveriam ter saído com o CFOP de venda de produção do estabelecimento, saíram com o CFOP de revenda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros. Tal questão foi esclarecida pela diligência requerida por este Colegiado, a qual didaticamente segregou as notas fiscais da seguinte forma: foram separadas entre os itens que sofreram a operação de corte dentro da empresa (Anexo VII e IX) e aquelas que os itens foram simplesmente importados e revendidos (Anexos VI, VIII e X). Dito isso, passo à análise dos pontos controvertidos. 1. Da existência da industrialização na modalidade de beneficiamento A Recorrente foi autuada por ter o estabelecimento fiscalizado dado saída a Tubos Inox (ou Blanks de Tubos Inox); Tubos Aluminun Coated Hot-Dip (ou Blanks de Tubos Aluminun Coated Hot-Dip); Chapas Aluminun Coated Hot-Dip e Fitas Aluminun Coated Jot-Dip com a aplicação da suspensão da incidência do IPI, baseando no artigo 29, §1º, I, ‘a’, da Lei no 10.637/02, regulamentada pela IN RFB no 948/2009. No entendimento da autoridade lançadora, essas saídas deveriam ter sido tributadas a alíquota de 5% do IPI, pois, embora os mencionados bens tivessem como adquirentes/destinatários os estabelecimentos industriais fabricantes de partes e peças automotivas mencionados no dispositivo legal citado acima, eles supostamente não foram submetidos a processo de industrialização pelo estabelecimento fiscalizado - teriam sido simplesmente revendidos -, impossibilitando a utilização do beneficio de suspensão do imposto. O presente lançamento tributário, lembremos, tem como fatos geradores operações de importação de produtos e sua posterior revenda (com ou sem industrialização, sendo essa uma das questões controversas nos autos). Neste tópico tratamos exclusivamente daquelas operações em que os tubos importados sofreram corte e os demais processos descritos pela Recorrente, ficando as operações de simples revenda para o tópico subsequente. Vale inicialmente recordar que o artigo 4º RIPI/2010 coloca que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Ao lado da transformação, da montagem, do acondicionamento ou reacondicionamento e da renovação ou recondicionamento, o beneficiamento é uma das modalidades de industrialização trazida nos incisos do mesmo dispositivo legal. Com efeito, o artigo 4º, inciso II do RIPI/2010, ao elencar o beneficiamento como espécie de industrialização, explica que tal atividade consiste em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto. Fl. 15708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 A atividade praticada pela Recorrente que este Colegiado precisa avaliar, para aferir seu enquadramento no conceito de industrialização na modalidade de beneficiamento é a seguinte: corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem dos escapamentos. O próprio termo de verificação fiscal, em diligência in loco, menciona a existência de tais procedimentos (fls 29). Como mostra o laudo técnico apresentado (fls. 1.413/1.434), os processos exercidos não objetivavam apenas a redução de comprimento, mas, primordialmente, o retrabalho dos tubos importados conforme as especificações técnicas e padrões da indústria automotiva (beneficiamento), para possibilitar a produção dos blanks utilizados nos escapamentos dos veículos. Nesse contexto, segundo o laudo técnico apresentado nos autos, a Recorrente precisa garantir que seu processo gere um produto tubular que deve: o comprimento dentro da tolerância especificada; em todo o comprimento; não apresentar rebarbas; isento de oxidação; Por isso é que o seu trabalho não se esgota no corte dos tubos. Esse é somente seu início. Veja-se o fluxograma das atividades da empresa: Fl. 15709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 Com relação às etapas posteriores ao corte, o laudo técnico é bastante elucidador ao trazer imagens das máquinas necessárias para a consecução desses trabalhos até o alcance do produto final que sai do estabelecimento da Recorrente. Além da necessidade de maquinário pesado e específico para a lavagem e secagem do produto, chama a atenção o “removedor de rebarbas”, conforme as imagens colacionadas a seguir: Fl. 15710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 Pois bem. Pelas provas trazidas ao processo, resta claro que sem tais procedimentos não é possível alcançar os produtos finais para venda conforme pedidos dos clientes da Recorrente (vide em especial as tolerâncias técnicas referente aos produtos, definidas pelos compradores, em fls 1420 – laudo técnico). Percebe-se, então, que a operação não se limita a cortar o tubo para diminuir sua dimensão, como concluiu o Acórdão recorrido. Por isso, não é o caso de aplicação dos pareceres normativos citados pela Fiscalização e pela DRJ, os quais versam sobre situações em que existe unicamente o “corte” dos tubos de aço (Pareceres Normativos CST nº 300/1970, 642/1971, 436/1985 e Parecer Normativo Cosit nº 19, de 06 de setembro de 2013). 1 1 - PN CST 300/70 “Corte de chapas de ferro, aço ou vidro, para simples redução de tamanho, em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento.” - PN CST 642/71 “Não é industrialização o corte de chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de aplicação em revestimento interno de veículos (...). Isto, entretanto, se as chapas referidas forem simplesmente cortadas, sem serem submetidas a qualquer processo que vise à sua transformação, beneficiamento ou aperfeiçoamento, de qualquer forma.” - PN CST 436/85 “Não se inclui no conceito de beneficiamento, à luz da legislação do IPI, a simples redução de tamanho, por corte e/ou serragem de produto (folha, telha, placa, etc. de madeira, ferro, aço, plástico, vidro e outros) que mantenha todas as suas características originais, mesmo para atender a encomenda ou pedido dos adquirentes. - Parecer Normativo Cosit nº 19, de 06 de setembro de 2013: "9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado, etc.), não é considerado beneficiamento." Fl. 15711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 A diferença de situações como a presente - em que é perceptível o melhoramento dos tubos para consumo em razão das demandas específicas dos compradores -, do simples corte dos produtos foi objeto de considerações da Receita Federal no Parecer Normativo CST n. 369/1971, 2 mencionado na Solução de Consulta n. 17, de 16 de janeiro de 2014, nos seguintes termos: O PN CST nº 369, de 1971 (publicado no DOU de 12/07/1971), ao analisar o caso de importação de tubos de aço, para posterior revenda, os quais, antes de serem negociados, são submetidos ao retrabalhamento para que correspondam às especificações técnicas adequadas aos fins a que se destinem, orientou, nos seus itens 3 a 5, que o retrabalhamento de tubos de aço importados constitui operação de industrialização caracterizada como beneficiamento, pois visa a modificar e aperfeiçoar a utilização, o acabamento e a aparência exterior dos produtos. Neste caso, o executante da operação é industrial e os produtos resultantes da operação executada são considerados, para os efeitos da legislação do IPI, industrializados no País, sujeitando-se o fabricante as obrigações principal e acessórias do imposto. O mesmo fora percebido por este Conselho em caso bastante próximo ao presente, no Acórdão n. 3301003.020, de 23 de junho de 2016, ao qual foi atribuída a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/01/2014 (...) IPI. DECAPAGEM QUÍMICA, APLANAMENTO E CORTE DE CHAPAS DE AÇO DESTINADAS À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. NATUREZA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. É de natureza industrial a atividade de decapagem química, aplanamento e corte de chapas de aço, mediante utilização de maquinário pesado, com fulcro no fornecimento de chapas em tamanhos específicos encomendados por clientes da cadeia automobilística. Dada a natureza de industrialização, legítimo o direito à suspensão do IPI na saída dos produtos. Conclui-se então que as atividades praticadas pela Recorrente (corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem dos escapamentos) caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos em questão para o consumo, inexistindo amparo legal ou fático para o tratamento desse processo como “atividades acessórias”, como fez a fiscalização (fls 31). Nesse sentido cumpre lembrar 2 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO. O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi-lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não constitui operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executante da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no País. Todavia, o estabelecimento ao dar saída a esse produto de procedência estrangeira que importou é considerado, obrigatoriamente, estabelecimento equiparado a industrial, contribuinte do IPI, incidindo o IPI na saída do produto. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n.º 7.212, de 2010 (Ripi/ 2010), art. 3º, art. 4º, inciso II, art. 9º, inciso I, art. 35 e art. 39; PN CST nº 154, de 1971; PN CST nº 369, de 1971; e PN CST nº 398, de 1971. Fl. 15712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 que no beneficiamento não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. Dessarte, necessário reconhecer o direito à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002, o qual fora afastado pelo lançamento tributário justamente por entender que a Recorrente (cujos produtos saídos são insumos das indústria automotiva) não se enquadrava no conceito de “estabelecimento industrial”. Transcrevo abaixo o dispositivo legal em comento: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; Deve ser, então, cancelada a autuação fiscal relativamente às notas fiscais constantes do “Anexo V – Notas Fiscais de Vendas de Itens Cortados no Estabelecimento” (fls. 15.266/15.358), do relatório de diligência, o qual contém Notas Fiscais de Saída de Blanks de Tubos que sofreram a operação de industrialização no estabelecimento da Recorrente. 2. Da suspensão do IPI, na simples revenda de produtos importados Conforme adiantado alhures, resta agora avaliar as operações de importação e simples revenda que foram objeto do lançamento tributário. A Recorrente traz contundente argumentação sobre a cobrança perpetrada no auto de infração, respaldada por entendimento que por muitos anos prevaleceu nos Tribunais Judiciários, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, em dezembro de 2015, o STJ julgou o EREsp 1.403.532/SC, processo em que se discutia justamente a legitimidade da cobrança de IPI na revenda de produtos importados no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora, considerando que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro. Nessa oportunidade, o STJ reviu seu entendimento anterior, como se constata da ementa do acórdão colacionada a seguir: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). Fl. 15713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. O Supremo Tribunal Federal foi no mesmo sentido ao recentemente julgar o RE nº 946.648/SC, o qual gerou a fixação da mesma tese: Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".” Por se tratar de julgamento vinculante, é o caso de aplicar o artigo 62, §2º do RICARF, uma vez que seu conteúdo prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos ou pelo STF em sede de repercussão geral. Então não é possível acolher a pretensão da Recorrente sobre a não incidência do IPI nas operações sob análise: a revenda de produtos importados, segundo o STJ e o STF, é fato gerador do IPI, de modo que a consequência jurídica seria o dever de seu pagamento pela Recorrente. Fl. 15714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 Ultrapassado tal ponto, vamos ao caso, adentrando melhor na legislação atinente à suspensão do IPI em questão. O legislador ordinário entendeu por bem, dentre tantas outras benesses concedidas à indústria automotiva no contexto das importações (e.g. alíquota menos onerosa de PIS/COFINS-importação para nacionalização de peças por montadoras, 3 de acordo com a Lei 10.485/2002; 4 ou redução da alíquota do II para importação de peças importadas por montadoras, conforme a Lei n. 10.182/2001) 5 criar hipótese de suspensão do IPI para este segmento da economia. 3 Notícia STF - Quarta-feira, 02 de julho de 2014 Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas de tributação para a importação de autopeças. No Recurso Extraordinário (RE) 633345, uma empresa questiona os valores recolhidos ao Programa de Integração Social (PIS) e a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) menores para fabricantes de máquinas e veículos, e maiores para distribuidores. Segundo a Lei 10.865/2004, na importação de autopeças os valores das contribuições é de 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins, exceto no caso de a empresa ser fabricante de máquinas ou equipamentos, quando aplicam-se as alíquotas gerais, de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. Para a recorrente, há no caso uma inconstitucionalidade, por transgressão aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência, uma vez que as montadoras de veículos também atuam no mercado interno de reposição de autopeças. 4 Art. 36. Os arts. 1º, 3º e 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. 5 Art. 5o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) IV – 0% (zero por cento) a partir de 1o de junho de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; V - chassis com motor; VI - carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. Art. 6o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Fl. 15715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 Tal desoneração tributária foi positivada pelo artigo 29 da Lei n. 10.637/2002, a qual se transcreve mais uma vez: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1 o -C do art. 4 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2 o O disposto no caput e no inciso I do § 1 o aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3o Para fins do disposto no inciso II do § 1o, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 4 o As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1 o serão desembaraçados com suspensão do IPI. § 5 o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6 o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5 o , deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7 o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: (...) III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1o e ao mercado de reposição. Fl. 15716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 Pela literalidade do caput, §1º, inciso I e §4º do citado dispositivo legal, depreendemos que são três os requisitos para que o importador possa se valer da suspensão do IPI, quais sejam: i) ser estabelecimento industrial; ii) que dê saída à MP, PI ou ME; iii) para estabelecimentos fabricantes dos produtos mencionados no dispositivo. Vê-se que a suspensão diz respeito tão somente aos estabelecimentos industriais, e não aos equiparados, não cabendo ao intérprete ir além desses termos, sob pena de afronta ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. Especificamente sobre a distinção de regimes entre o industriais e os equiparados a industrial, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no Acórdão nº 340301.680, consignou que: Enfim, a questão que pede resposta é: quando se refere a “estabelecimento industrial”, o legislador automaticamente refere-se também ao “estabelecimento equiparado a industrial”? Ou, por outro giro, estabelecimentos industriais e equiparados a industriais têm o regime jurídico de IPI? Uma análise sistemática da legislação do IPI mostra-me que não. O art. 24 do RIPI/10 (de dicção idêntica a dos regulamentos anteriores) define três espécies de contribuintes de IPI: o importador (inciso I), o industrial (inciso II) e o equiparado a industrial (inciso III). A partir desta definição, cada um desses três tipos de contribuinte passa a receber disciplina legal que não necessariamente é coincidente. É perceptível a iniciativa do legislador de referir-se não apenas ao industrial, mas também ao equiparado a industrial, sempre que pretende dispensar a ambos uma mesma regra atinente ao imposto. Isso de atesta ao longo de todo o regulamento, como na definição de responsáveis tributários (art. 26, caput), fatos geradores (art. 35, II), momento de ocorrência do fato gerador (art. 36, II), nãoincidência (art. 38, II, ‘b’ e III), suspensão (43, II e III), isenção (art. 54, XIV, XV e XXIII), crédito presumido (art. 134), lançamento (art. 182, I, ‘b’) e base de cálculo (art. 190, II). Enfim, o estabelecimento equiparado a industrial é um contribuinte do IPI que recebe do legislador uma disciplina jurídica própria. Este foi o entendimento proferido no voto vencedor do P.A. nº 13603.000668/200794 (ac. 20181.456), julgado em 07 de outubro de 2008, pela extinta 1ª Câmara do 2º C.C., ao qual adiro sem ressalvas, in verbis: "Ocorre que o RIPI/1998 (e atualmente o RIPI/2002), embora tenha equiparado a industrial, por uma ficção legal, o estabelecimento comercial que se encontre em uma das situações previstas no seu art. 9º, em momento algum declara que essa equiparação asseguraria idêntico tratamento tributário a ambos os estabelecimentos, ou, tampouco, que eles sujeitar-se-iam, necessariamente, ao cumprimento das mesmas obrigações fiscais. Pelo contrário, constata-se que tanto o RIPI/1998 quanto o RIPI/2002, ao longo de seus dispositivos, mantém clara distinção entre os estabelecimentos industriais (os quais realizam qualquer uma das operações previstas no seu art. 4º) e aqueles que, embora não exerçam tais atividades, foram equiparados a industriais, oferecendo, ainda, inequívoca percepção de que o legislador, quando pretende abrigar os estabelecimentos industrial e equiparado sob as mesmas regras, manifesta expressamente a sua intenção nesse sentido, através do texto da legislação." Em suma, trata-se de uma prerrogativa do legislador atribuir ou não aos estabelecimentos equiparados a industriais o mesmo tratamento dispensado aos estabelecimentos propriamente industriais. Nesse contexto que deve ser lido o art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Quisesse o legislador ordinário autorizar o benefício da suspensão também ao estabelecimento equiparado a industrial, certamente que o teria mencionado expressamente no dispositivo. Saliento que esse entendimento é uníssono neste Tribunal Administrativo, conforme se depreende dos trechos das ementas colacionadas abaixo: Fl. 15717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 Acórdão nº 3301-007.910 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/11/2007 a 31/08/2009 IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. SUSPENSÃO DO IPI. ART.29 DA LEI Nº10.637, DE 2002. A regra da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 2003, não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial, exceto quando se tratar de estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial que opere na comercialização dos produtos de que trata o art. 4º da IN SRF nº 296, de 2002. Acórdão nº 3301-007.910 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. ILEGITIMIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Em consonância com o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, só há direito de dar saída com suspensão para os estabelecimentos caracterizados como industriais. Aqueles com perfil de equiparados, como no caso presente, estão afastados de tal prerrogativa. Acórdão 3402-005.375 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. O direito à suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 não alcança os estabelecimentos equiparados a industriais por ausência de previsão legal. A análise sistemática da legislação do IPI revela que é prerrogativa do legislador conferir ou não o mesmo tratamento dispensado aos estabelecimentos industriais aos equiparados a industriais. Percebe-se nessa legislação que, quando se pretende abrigar os estabelecimentos industriais e equiparados sob as mesmas regras, há expressa manifestação no texto legal ou regulamentar nesse sentido, o que inocorreu com relação à suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Acórdão 3401-004.020 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010 Fl. 15718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei no 10.637, de 2002, é aplicável tão- somente às saídas promovidas por estabelecimento industrial, não sendo possível a sua extensão àquelas operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial, por falta de previsão legal. Finalmente, importa afastar a aplicação do quanto decidido por este Colegiado em sua anterior composição no Acórdão 3402004.295, cuja ratio decidendi levava em conta o fato do importador ser uma integrante do setor automotivo (indústria do setor automotivo), o que inexiste no presente caso concreto. Aqui, a Recorrente tem como atividade principal o “comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção” (fls 29), e a diligência promovida durante o PAF demonstrou que grande parte das atividades da Recorrente consiste na importação e simples revenda de produtos, sem qualquer atividade industrial a eles atrelada. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de manter o auto de infração na parte em que cobrou o IPI sobre as revendas de produtos importados. 3. Da multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito A argumentação apresentada pela Recorrente acerca da exigência de multa de ofício, prevista no artigo 80 da Lei n. 4.502/64, não merece acolhimento. Explico. A multa de ofício para a mencionada infração (IPI não lançado com cobertura de crédito) é sempre proporcional (75%) ao IPI não lançado na nota fiscal, incidindo sobre todas as operações praticadas pelo contribuinte com essa irregularidade. Com isso, a referida multa de ofício independe se, da reconstituição da escrita implementada pelo Fisco no período em que ocorreram as operações irregulares, foi apurado um eventual saldo devedor ou credor de IPI. A única implicação advinda dessa apuração de saldo devedor ou credor é uma divisão no auto de infração, meramente operacional, daquela multa de ofício sobre o IPI não lançado, feita pelo sistema eletrônico da Receita Federal que processa a lavratura do auto de infração. Tal sistema divide a aludida multa de ofício em duas rubricas no auto de infração: (i) multa de ofício sobre o IPI não lançado sem cobertura de crédito; e (ii) multa de ofício sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito. A soma dos valores da multa ofício aplicada sobre o IPI não lançado sem cobertura de crédito e sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito totaliza exatamente o montante da multa de ofício aplicada sobre todas as operações irregulares praticadas pela contribuinte em razão do não lançamento (destaque) do IPI nas notas fiscais de saída. Ou seja, a multa de ofício sobre o IPI não lançado é sempre o somatório dos valores alocados naquelas rubricas. Sobre o assunto, cabe destacar ementa do Parecer Normativo CST nº 39, de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 23/06/1976: A multa, por falta de lançamento, apurada pela fiscalização, é sempre aplicável, independentemente do imposto não lançado estar ou não coberto por eventuais créditos. No sentido da aplicabilidade da multa em questão tem se manifestado esse Conselho, como se depreende da ementa a seguir destacada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 15719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na falta de pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DE CONCLUÍDO O PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Não há decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário se lançamento foi concluído dentro do prazo qüinqüenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A imposição de multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) somente é cabível nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa do contribuinte, com evidente o intuito fraude. 2. Na ausência de comprovação das condutas qualificadoras, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA FISCAL. PERCENTUAL NORMAL. CABIMENTO. A falta de lançamento do IPI nas respectivas notas fiscais de venda configura infração sancionada com a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). BIS IN IDEM. MULTA CALCULADA SOBRE BASE CÁLCULO DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. Inexiste bis in idem se as multas aplicadas foram calculadas sobre valores distintos de base cálculo, consistentes nas parcelas do IPI não lançados nas notas fiscais com e sem cobertura de crédito. MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O percentual da multa da multa de ofício aplicada será majorado pela metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado pela autoridade fiscal, de intimação para prestar esclarecimentos. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Provido em Parte. (Processo n. 19515.720053/2012-11, Acórdão n. 3102-002.211) Em suma, a aplicação das multas efetuadas pela fiscalização não encontram qualquer ilegitimidade ou ilegalidade. Portanto, não acolho a defesa da Recorrente nesse ponto. 4. Da incidência dos juros moratórios sobre as multas Fl. 15720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 No que tange à controvérsia sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício após o julgamento de primeira instância, a questão foi pacificada por meio da Súmula CARF nº 108, in verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não merece acolhimento o Recurso nesse ponto. 5. Da responsabilidade solidária na cisão parcial Conforme se depreende da leitura dos autos, os fatos geradores ocorreram no estabelecimento então pertencente à empresa Aperam Inox Tubos Brasil Ltda, portador do CNPJ: 04.335.855/0005- 58, nos anos-calendário de 2013 e 2014. Este estabelecimento, em 2015, foi objeto de uma cisão parcial seguida de incorporação do acervo cindido pela empresa Aperam Inox América do Sul S.A., passando a ostentar o CNPJ 33.390.170/0017-46, como filial desta última. Por esse motivo, no tópico “Da cisão e da incorporação – responsabilidade tributária, o TVF (fls 25) assim justifica a imputação de responsabilidade solidária entre as empresas: Assim, conforme previsão legal contida nos artigos 207 e 209 do RIR/99, que mencionam o artigo 132 do CTN e o artigo 5º do Decreto-Lei 1.598, em decorrência da CISÃO PARCIAL citada e consequente INCORPORAÇÃO, constata-se a SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da sociedade incorporadora APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., CNPJ 33.390.170/0017-46, e da sociedade incorporada APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA, CNPJ 04.335.855/0001-24 pelos créditos tributários constituídos ou a constituir tendo como sujeito passivo o estabelecimento da APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA, CNPJ 04.335.855/0005-58 e, por conseguinte devendo arcar com todas as suas responsabilidades e deveres tributários nos termos da lei. A Recorrente defende que se aplica ao caso o art. 132 do CTN, que atribui a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da incorporação exclusivamente à pessoa jurídica que dela (incorporação) resultar, ou seja, a Recorrente Aperam Inox América do Sul S/A, haja vista que os fatos geradores objeto desta autuação são anteriores à operação societária resultante na incorporação do estabelecimento que foi cindido. Contudo, não há reparos a serem feitos ao lançamento tributário nesse ponto. Explico, destacando inicialmente o texto do artigo 132 do Código Tributário Nacional: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Muito embora o artigo 132 do Código Tributário Nacional não mencione a “cisão” entre as hipóteses de reorganização societária ali elencadas (fusão, transformação e Fl. 15721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 incorporação), é cediço tanto em nível doutrinário como jurisprudencial que também a cisão deve implicar na responsabilidade tributária. O artigo 132 não trata da cisão porque esse fenômeno ainda não estava previsto na legislação societária quando o Código Tributário Nacional foi publicado. Esta previsão normativa no direito societário só surgiu em 1976, com a Lei de Sociedades por Ações (Lei n. 6.404). Daí a conclusão de Luis Eduardo Schoueri no sentido de que “não há razão para deixar de se aplicar a regra de sucessão empresarial acima transcrita, especialmente se for considerado o parágrafo único, que versa sobre a continuação da exploração da atividade, após a extinção da pessoa jurídica.” 6 Solidificado esse primeiro ponto, resta saber se a responsabilidade no caso em questão deveria se dar de forma pessoal e exclusiva na pessoa do sucessor, como preceitua o artigo 132 caput do CTN (responsabilidade tributária por sucessão inter vivos entre pessoas jurídicas), ou de forma solidária, como proposto pela Fiscalização no presente caso. Com efeito. Diante não só da lacuna do CTN sobre os casos de fusão, como também da lógica específica que carrega esse fenômeno, o qual envolve necessariamente a dispersão dos bens entre sociedades diferentes, ocasionando uma potencial diminuição da garantia dos credores contra a sociedade, 7 entende-se que a responsabilidade a ser atribuída nos casos de cisão é a solidária, nos termos do artigo 233 da Lei das S/A Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão. Perceba-se que é a segunda parte do dispositivo em questão que abrange os casos de cisão parcial, também no sentido da prevalência da responsabilidade solidária. Ainda, vê-se que a legislação citada no auto de infração, o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.598/77, é plenamente aplicável in casu. Além de seu conteúdo encerrar a mesma proposição do artigo 233 da Lei das S/A a respeito da responsabilidade solidária perante terceiros em decorrência da cisão, não prevalece a interpretação restritiva sobre seu alcance unicamente ao imposto sobre a renda, como pretende a defesa. Vê-se que o intento da norma é adequar a legislação tributária à Lei das S/A, de modo que sua ratio deve guiar todos os tributos federais. Nesse sentido, bem colocou Edeli Pereira Bessa: 8 6 Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2019, 9ªed., p. 616, 7 PEIXOTO, Daniel Monteiro. Responsabilidade tributária e os atos de formação, administração, reorganização e dissolução de sociedades. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 428. 8 Sucessão e responsabilidade tributária na cisão. In FERRAGUT, Maria Rita; NÉDER, Marcus Vinícius (coords). Responsabilidade tributária. São Paulo: Dialática, 2007, pp. 78 - 96. Fl. 15722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 Observe-se, ainda, que é possível estender seus efeitos a outros tributos federais, não obstante seu preâmbulo apenas faça referência ao imposto sobre a renda. Isto porque diversos aspectos contábeis e patrimoniais influenciados por operações societárias são mais afeitos à legislação do imposto de renda, o que justifica a abordagem da matéria neste âmbito, e não impede a aplicação do Decreto-Lei nº 1.598/77 a todos os tributos de competência da União. O conteúdo do preâmbulo, portanto, não prevalece sobre a referência contida em seu art. 5o a tributos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se assentou no sentido de que a cisão parcial também está abrangida pelo art. 132 do CTN (responsabilidade por sucessão) porém atribuindo a responsabilidade solidária às sociedades envolvidas, como é possível depreender dos seguintes precedentes: REsp n. 1.795.188; REsp 1.682.792/SP; REsp 852.972; REsp 970.585/RS. Transcrevo abaixo a ementa deste último julgado: TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. No âmbito deste Conselho, apesar de não ser possível falar em consolidação da matéria, a inclinação é a mesma (e.g. Acórdãos 2401-007.844; 203-10.488; 204-02-903; 202- 16.434). Dessarte, concluo pela manutenção da responsabilidade solidária, na forma em que lançada no auto de infração. 6. Da interdependência com o Processo Administrativo Fiscal n. 10830.727392/2016-12 Saliento que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o Processo Administrativo Fiscal n. 10830-727392/2016-12. Isto porque há relação de interdependência entre a presente autuação e o Processo n. 10830.727392/2016-12, pois na hipótese de sua procedência (total ou parcial), o saldo credor zerado pela Fiscalização em 01/2013 (devido à reconstituição da escrita nos meses de 2011 e 2012) deverá ser recomposto conforme a escrita original do contribuinte e utilizado na amortização dos eventuais débitos de IPI lançados neste Auto de Infração, determinando o recálculo de cada uma das competências autuadas. Nesse sentido, vide item 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 43). Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação fiscal relativamente às notas fiscais constantes do “Anexo V – Notas Fiscais de Vendas de Itens Cortados no Estabelecimento” (fls. 15.266/15.358), do relatório de diligência, o qual contém Notas Fiscais de Saída de Blanks de Tubos que sofreram a operação de industrialização no estabelecimento da empresa Recorrente. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 15723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728317/2017-41 Fl. 15724DF CARF MF Documento nato-digital

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8988119 #
Numero do processo: 13878.000302/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. ALUGUÉIS. Mantém-se o lançamento, quando não restar comprovado que o rendimento considerado omitido foi produzido por bens comuns, pertencentes ao casal, declarados pelo cônjuge e observados os demais requisitos legais.
Numero da decisão: 2001-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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OMISSÃO. ALUGUÉIS. Mantém-se o lançamento, quando não restar comprovado que o rendimento considerado omitido foi produzido por bens comuns, pertencentes ao casal, declarados pelo cônjuge e observados os demais requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 06 DE OUTUBRO DE 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 4.855,62, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 03 02 /2 00 8- 76 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13878.000302/2008-76 consectários legais diante de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física– Dimob no valor de R$ 15.879,48 e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 1.777,30. Os valores apontados decorrem das seguintes infrações: I) Omissão de Rendimentos de Aluguéis de Pessoas Físicas e II) Omissão de Rendimentos de Pessoas Jurídicas. Conforme a autoridade fiscal, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se: I) omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 15.879,48. Na Coluna "Rendimento. Informado em Dimob" está informado o valor liquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente.e II) omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de RS 1.777,30. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de RS 0,00 (fls. 12 a 17). Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Arts. 1º a 3º e §§ e 8º da Lei n2 7.713, de 1988; arts. 1o a 3o da Lei nº 8.134, de 1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; e o arts. 43 a 45 do Regulamento de Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 1999. Cientificado em 10/10/2008, fl. 29, o contribuinte apresentou, em 04/11/2008, a impugnação às fls. 2 a 4, acompanhada dos documentos às fls. 5 a 17, tecendo as seguintes considerações: 0 Recorrente, recebeu na data de 10 de outubro de 2008, uma notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física de n.° 2005/608425483122142, onde foi notificado de uma omissão de receita no montante de R$ 11.517,12, referente a aluguéis recebidos da sua administradora de imóveis ORGANIZAÇÃO INGLEZ DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS e de R$ 4,362,36, também referente a aluguéis recebidos da administradora de imóveis PONTUAL – NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e R$ 1.777,30 de honorários, totalizando R$ 17.656,78, conforme descrito na notificação percebida; Ocorre que tal notificação necessita ser retificada, pois apenas em parte realmente existe uma omissão de recebimento, que talvez tenha sido esquecida pelo Recorrente, que jamais omitiu qualquer receita, e para tanto, explica abaixo que fora devidamente informada uma receita e a outra talvez tenha sido esquecida; 0 que ocorreu quanto a receita não informação no valor de R$ 6.138,66, fora talvez um esquecimento ou uma falha, e assim deixou de informar tal receita. Porém, com relação a omissão do montante de R$ 11.517,12, esse não fora omitido, mas sim declarado na declaração de imposto de renda física de sua esposa, LUCILENA APARECIDA MAGALHÃES ANGELI, C.P.F./M.F. 072.933.858-46 com quem é casado com comunhão de bens, portanto, essa parte do rendimento fora informado na sua declaração, e conforme declaração da corretora que cuida do imóvel, ORGANIZAÇÃO INGLEZ DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS, CNPJ n.° 62.423.348/0001-49, seus rendimentos referente aos alugueis percebidos foram no montante de R$ 10.200,00, e talvez essa corretora tenha informado no DIMOB o montante de R$ 11.517,12, pois conforme estarei encaminhando em anexo, cópia da informação fornecida pela corretora de imóveis, tal rendimento fora informado ao Recorrente no valor de R$ 10.200,00 e não no montante de R$ 11.517,12, e conforme contato com a administradora de imóveis, essa estará retificando sua informação ao DIMOB. Por esse equivoco na informação do DIMOB, resultou a referida notificação de lançamento, que conforme supramencionado, somente em partes 6 devida; Portanto, com base nos fatos supramencionados, protesta provar o Recorrente por todos meios de provas em direito admitidas, e assim junta em anexo, cópia dos documentos abaixo descritos, para que se torne mais evidente os fatos apresentados nesta serem totalmente verdadeiros; Cópia da informação de rendimento da ORGANIZAÇÃO INGLEZ DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13878.000302/2008-76 Cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2004/2005 de sua esposa LUCILENA APARECIDA MAGALHÃES ANGELI Isto posto, requer o recebimento desta, sua devida análise, e que ao final seja devidamente retificada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IRPF emitida por esse órgão competente, por ser da mais Lídima Justiça e Direito. A Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Física é composta dos seguintes valores: R$ 4.362,36 (Pontual Negócios Imobiliários, CNPJ nº 46.053.823/0001-86) e R$ 11.517,12 (ORGANIZAÇÃO INGLEZ DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 62.423.348/0001-49) que somadas perfazem R$ 15.879,48 (fl. 14). Conforme visto, o interessado afirma que apenas em parte realmente existe uma omissão de recebimento, que talvez tenha sido por ele esquecida, destacando que o que ocorreu quanto a receita no valor de R$ 6.138,66, fora talvez um esquecimento ou uma falha, e assim deixou de informar tal receita. Porém, com relação a omissão do montante de R$ 11.517,12, aduz que esse não fora omitido, mas sim declarado na declaração de imposto de renda pessoa física de sua esposa, LUCILENA APARECIDA MAGALHÃES ANGELI, C.P.F./M.F. 072.933.858-46 com quem é casado com comunhão de bens. Assim, o valor em litígio resume-se a essa omissão, no montante de R$ 11.517,12. O crédito tributário decorrente da parcela não impugnada (imposto suplementar no valor de R$ 1.689,11 e acréscimos) foi extinto por pagamento, conforme DARF colacionado e informações do Extrato do Processo (fls. 10 e 24). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. ALUGUÉIS. Mantém-se o lançamento, quando não restar comprovado que o rendimento considerado omitido foi produzido por bens comuns, pertencentes ao casal, declarados pelo cônjuge e observados os demais requisitos legais. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos de alugueis. Alega o Recorrente que os rendimentos tidos como omitidos foram produzidos por bem comum do casal e, portanto, foram oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual de cada cônjuge na proporção de 50%, como permite a legislação do imposto de renda. Ocorre que a C. Turma Julgadora a quo não reconheceu a alegação do ora Recorrente diante da ausência de documentação probatória de que os imóveis alugados eram, de fato, bens comuns do casal. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13878.000302/2008-76 Visando sanar a falta de documentação probatória, o Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com certidão de casamento, que comprova que a sociedade conjugal teve início em 15/02/1974, sob o regime de comunhão de bens, de modo que os imóveis adquiridos em 26/03/1986 e 10/02/2000 foram adquiridos na constância da sociedade conjugal. Entretanto, não há comprovação nos autos do presente processo de que os rendimentos de aluguel tidos como omitidos foram produzidos pelos imóveis das matrículas juntadas pelo Recorrente em sede de recurso voluntário, o que dependeria da apresentação de contratos de aluguel. Com relação aos demais aspectos do recurso voluntário, entendo ser plenamente (...) § 1o A ementa, rela (...) § 3º º Ass A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. O art. 6º do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), determina que na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos produzidos pelos bens que lhes forem próprios e cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns, sendo que, opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Para comprovar suas alegações, o contribuinte alegou que o montante de R$ 11.517,12 não fora omitido, mas sim declarado na declaração de imposto de renda física de sua esposa, LUCILENA APARECIDA MAGALHÃES ANGELI, CPF 072.933.858-46, com quem é casado com comunhão de bens e juntou a Declaração de Ajuste Anual dela, entregue em 17/04/2006, na qual são informados R$ 10.300,00 a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas (fls. 8 a 11). De plano, registre-se que não foram juntadas provas de que os imóveis foram adquiridos na constância da mencionada sociedade conjugal do contribuinte com LUCILENA APARECIDA MAGALHÃES ANGELI. Não constam dos autos contratos de locação, certidão de matrícula do Registro de Imóveis ou outros documentos que permitissem atestar que o bem era comum e que não se encontrava gravado com cláusula de incomunicabilidade. Também não foram juntados documentos hábeis a demonstrar o regime de comunhão de bens do casal, o que não comprova a possibilidade de se adotar o procedimento pretendido pelo impugnante em sua defesa. E a ausência desses elementos já não permite que se comprove o direito alegado. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13878.000302/2008-76 Em adição, no caso em tela, a infração apontada como Omissão de Rendimentos de Aluguéis de Pessoas Físicas abrangeu rendimentos de alugueis auferidos em relação a dois imóveis distintos, intermediados por imobiliárias diferentes. Foram recebidos aluguéis da administradora de imóveis ORGANIZAÇÃO INGLEZ DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS e da administradora de imóveis PONTUAL – NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme descrito na notificação e não contestado pelo interessado. Na Declaração de Ajuste Anual do autuado, por sua vez, constam vários imóveis em seu nome. Ocorre que a regra legal determina que cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos produzidos pelos bens que lhes forem próprios e cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns, sendo que, opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Isto é, somente há autorização legal para o contribuinte ter seus rendimentos tributados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) ou 100% (cem por cento dos produzidos pelos bens comuns). Por conseguinte, ao interessado não era permitido deixar de declarar em seu nome apenas os rendimentos decorrentes de aluguéis da administradora de imóveis ORGANIZAÇÃO INGLEZ DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS, eis que tais rendimentos não correspondem a 50% daqueles produzidos pelos bens comuns. Observe-se que a legislação somente o autorizava a optar por declarar 0%, 50% ou 100% desses rendimentos. E seu cônjuge, da mesma forma, somente poderia optar por declarar 0%, 50% ou 100% desses rendimentos. Isso, contudo, não foi feito. No que concerne à alegação de que cópia da informação fornecida pela corretora de imóveis, o rendimento fora informado ao Recorrente em valor menor, e não no montante de R$ 11.517,12, e conforme contato com a administradora de imóveis, essa estaria retificando sua informação ao DIMOB, não se pode, pelas razões a seguir, acatá- la. O documento a que se refere o impugnante, fl. 09, não está assinado, não está datado e não é hábil e idôneo para os fins que se pretende. Portanto, não há como prevalecer sobre a informação da Dimob constante dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que aponta rendimentos de aluguel no valor bruto de R$ 12.384,00 e comissões no valor de R$ 866,88, resultando em rendimento liquido passível de tributação no valor de R$ 11.517,12, exatamente o valor que consta da autuação (fl. 31). Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. (assinado digitalmente) Luciano Coimbra Teixeira Relator É como voto. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13878.000302/2008-76 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.721077/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais autoriza o lançamento do imposto sobre a renda, salvo se o contribuinte comprovar que o aumento do patrimônio teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NUMERÁRIO EM CAIXA. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora acerca dos valores informados na declaração de bens e direitos, da declaração de ajuste anual de IRPF, a título de “numerário em caixa”, para que tais quantias possam ser consideradas na apuração da variação patrimonial, é necessário que o contribuinte apresente elementos de prova aptos a permitirem a convicção de que o dado declarado corresponde à realidade.
Numero da decisão: 2401-010.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais autoriza o lançamento do imposto sobre a renda, salvo se o contribuinte comprovar que o aumento do patrimônio teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NUMERÁRIO EM CAIXA. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora acerca dos valores informados na declaração de bens e direitos, da declaração de ajuste anual de IRPF, a título de “numerário em caixa”, para que tais quantias possam ser consideradas na apuração da variação patrimonial, é necessário que o contribuinte apresente elementos de prova aptos a permitirem a convicção de que o dado declarado corresponde à realidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 10 77 /2 01 1- 40 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 255 e ss). Pois bem. Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe (fls. 3/8), por meio do qual foi apurado Imposto de Renda Suplementar (cód. 2904) de R$ 69.778,90, acrescido ainda de multa de ofício e de juros de mora, relativamente ao ano- calendário de 2007, em virtude da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, ocorrido em 31/01/2007, configurando, assim, omissão de rendimentos, no valor de R$ 253.741,44. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o agente fiscal explicita que foi elaborado Termo de Intimação Fiscal de 19/04/2011 com solicitação de documentação hábil e idônea comprobatória da efetividade dos valores declarados de R$ 220.000,00 e R$ 550.000,00, em 31/12/2006 e 31/12/2007, respectivamente, sob o histórico “dinheiro em espécie” ao que, em atendimento, apresentou na data de 04/05/2011 o mesmo extrato de conta corrente bancária que já havia apresentado anteriormente, cujos dados já tinham sido extraídos para o Demonstrativo de Variação Patrimonial, e não atendeu ao quesito acima identificado. Desta forma o evento patrimonial efetivado em janeiro de 2007 não apresentou origens. Inconformado com o lançamento fiscal, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 144/157), alegando em síntese: DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JUNTO À EMPRESA HABIRTE BARC CONSTRUTORES LTDA. 1. Relata que é sócio proprietário da empresa MARMORARIA MUNDIAL LTDA EPP, CNPJ nº 43.137.751/0001-67), sociedade esta que mantém relações comerciais com a empresa HABIRTE BARC CONSTRUTORES LTDA. há aproximadamente uma década, sobretudo mediante o fornecimento de materiais para os empreendimentos imobiliários realizados por esta construtora. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 2. Nesse contexto, reporta que as empresas citadas pactuam como forma de quitação dos materiais fornecidos a transferência de unidades da obra (apartamento) a serem construídas à MARMORARIA MUNDIAL. 3. Assim, conta que, firmado um compromisso de compra e venda entre a MARMORARIA e a CONSTRUTORA, no início do empreendimento, os valores referentes aos materiais fornecidos à obra vão sendo abatidos do saldo devedor até sua definitiva quitação. 4. No caso do imóvel objeto de autuação pelo Sr. Auditor Fiscal, afirma o impugnante tratar-se da UNIDADE 182 DO EDIFÍCIO “CIDADE DE PETRÓPOLIS”, adquirido por intermédio de COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, datado de 22/11/2005, firmado entre a MARMORARIA MUNDIAL e a HABIARTE. Logo, conclui que tal imóvel foi pago pela empresa MARMORARIA MUNDIAL LTDA EPP à HABIRTE BARC CONSTRUTORES LTDA, através dos materiais de acabamento fornecidos, em razão da construção do empreendimento edifício “Cidade de Petrópolis”. 5. Em outro plano, entretanto, expõe que a MARMORARIA MUNDIAL necessitou alienar o imóvel adquirido mesmo antes do término da obra, para fazer caixa, e, assim, adquirir os produtos e materiais que seriam posteriormente fornecidos, naqueles ou em futuros empreendimentos imobiliários da HABIARTE ou de outras empresas. 6. Desse modo, os imóveis foram transferidos, via cessão de direitos, para o nome da pessoa física do Sr. MAURÍCIO BERNARDINO VIEIRA, sócio proprietário da empresa MARMORARIA MUNDIAL. 7. Portanto, observa o defendente que, relativamente ao apartamento 182 do edifício “Cidade de Petrópolis”, houve a cessão de direitos, em abril de 2006 através de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, tendo como cedente a empresa MARMORARIA MUNDIAL e como cessionário o Sr. MAURÍCIO BERNARDINO VIEIRA, participando ainda dessa transferência, como interveniente anuente, a HABIRTE BARC CONSTRUTORES LTDA e o BANESPA. 8. Com base nisso, alega que, apesar de constar tal aquisição na declaração do impugnante de 2007, o certo é que referida aquisição ocorreu, através da cessão de direitos, no ano de 2006. 9. Prossegue asseverando que restou comprovado que o imóvel objeto da presente autuação foi, em verdade, adquirido no ano de 2005 pela empresa MARMORARIA MUNDIAL, como pagamento dos materiais de acabamento (Mármores e Granitos) fornecidos à HABIARTE BARC CONSTRUÇÕES LTDA para o empreendimento denominado edifício “Cidade de Petrópolis”, e que, somente em 2006, através de uma cessão de direitos, o referido imóvel passou a integrar o patrimônio do impugnante, já que para fazer fluxo de caixa para MARMORARIA MUNDIAL o mesmo seria imediatamente vendido. 10. Por fim, remata que a autuação do Sr. Mauricío Benardino Vieira, em razão do suposto acréscimo patrimonial a descoberto, não se sustenta, na medida em que a aquisição do referido imóvel se deu através dos recursos (fornecimento de material para acabamento) da empresa MARMORARIA MUNDIAL, no ano de 2006 e 2007, razão pela qual deve o lançamento ser julgado improcedente. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 DO ERRO QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO FINANCEIRO MENCIONADO NO AI (2005 EM VEZ DE 2007) 11. Argumenta que o referido auto de infração não se sustenta, em razão de a cessão de direitos ter sido feita pela MARMORARIA MUNDIAL ao senhor Maurício Vieira, no ano de 2006, e não em 2007, conforme consta na declaração de Imposto de Renda. Portanto, para si, o evento patrimonial mencionado no auto de infração, supostamente verificado em janeiro de 2007, em verdade, não ocorreu nessa data, mas sim em novembro de 2005. DOS VALORES RECEBIDOS PELO IMPUGNANTE DA MARMORARIA MUNDIAL LTDA EPP A TÍTULO DE DIVIDENDOS NOS ANOS DE 2005 E 2006 - VALORES ISENTOS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.249/1995 12. Assevera o defendente que, no caso presente, possuía renda compatível com seu patrimônio declarado. Isso porque, na condição de sócio proprietário da empresa MARMORARIA MUNDIAL LTDA EPP, sempre fez retiradas anuais da empresa a título de dividendos e pró-labore, conforme se denota dos TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006 DA MARMORARIA MUNDIAL. 13. Afirma que, no ano de 2005, a título de dividendos, retirou da empresa MARMORARIA MUNDIAL LTDA EPP a quantia de R$ 250.000,00, conforme consta da Declaração de Imposto de Renda. 14. Já no ano de 2006, assegura que fez retiradas da empresa MARMORARIA MUNDIAL LTDA EPP da ordem de R$ 257.600,00, sendo R$ 230.000,00 a título de dividendos e R$ 27.600,00, a título de pró-labore, conforme cópia do EXTRATO DA DIRPF DE 2006 e do TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006 DA MARMORARIA MUNDIAL. 15. Afirma também que, no ano de 2007, houve retiradas de pró-labore e dividendos da referida empresa, que somaram a quantia de R$ 73.600,00, consoante declaração do IR de 2007. 16. Nesse contexto, articula que os lucros ou dividendos apurados a partir de 1°/1/1996, quando pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, estão isentos do Imposto de Renda na fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário, pessoa física ou jurídica. 17. Assim, no seu modo de ver, o argumento utilizado pelo fiscal, no sentido da inexistência de origens dos valores supostamente utilizados, não deve ser admitido, já que a declaração de rendimentos formulada pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, conforme decisão do CARF colacionada à impugnação. 18. Nesse passo, prossegue alegando que os valores declarados como sendo em “dinheiro em espécie” são provenientes dos dividendos e pró-labores pagos pela empresa Marmoraria Mundial ao impugnante, na condição de sócio proprietário, e, como tal, devem ser admitidos como existentes, uma vez que foram declarados ao Fisco Federal, quer seja através da DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2006, como também pelo LIVRO CAIXA DO EXERCÍCIO DE 2006 DA MARMORARIA MUNDIAL. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 19. Observa que o presente auto de infração desconsiderou, no mês de janeiro de 2007, o valor de R$ 220.000,00, referente ao “dinheiro em espécie”, relativo ao ano calendário de 2006. 20. Contudo, de acordo com o defendente, a presente questão já foi levada à apreciação do então Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), que se pronunciou no sentido de que a prova inconteste da inexistência de tal quantia no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada deveria ser produzida pela autoridade lançadora. Isso porque a declaração de rendimentos formulada pelo contribuinte goza de presunção de veracidade. 21. No caso em questão, procura esclarecer que tais valores mantidos na forma de “dinheiro em espécie” foram provenientes, na sua esmagadora maioria, da distribuição de dividendos da empresa Marmoraria Mundial, valores esses isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário. 22. Desse modo, na ótica do contribuinte, nada impediria o impugnante de manter aquele dinheiro em caixa, desde que devidamente declarada a sua origem - como de fato foi -, o que pressupõe que já foi devidamente oferecido à tributação. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO À CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE AO IMÓVEL EDIFÍCIO “CIDADE DE PETRÓPOLIS”. 23. Afirma que, no caso em tela, a aquisição do imóvel se operou através da CESSÃO DE DIREITO, definida como sendo um contrato a título oneroso ou gratuito, pelo qual a pessoa titular (cedente) de direito transfere a outra (cessionário) esse mesmo direito, tomando-se a essa última sub-rogada em todos os direitos do cedente. 24. Nesse plano, sustenta que eventual imposto de renda devido somente poderia ter sido apurado quando do eventual ganho de capital pelo cessionário, com a alienação do referido imóvel, e não na sua aquisição quando da cessão de direitos. 25. Quanto à informação no que tange à operação, reconhece que deveria ter informado à RFB, na Declaração de Operações Imobiliária (DOI), fato que não ocorreu no caso presente. 26. Porém, nessa situação, acredita que o máximo que poderia se verificar seria o descumprimento de uma obrigação acessória, pelo impugnante, que ensejaria a aplicação de uma penalidade pecuniária. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 255 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DA PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS. Em se constatando acréscimo patrimonial a descoberto, constitui ônus do autuado comprovar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DA DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 Compete ao contribuinte apresentar provas de que possuía dinheiro em espécie ao final de determinado ano, ou, pelo menos, fortes indícios de que os tinha, juntamente com a apresentação de motivos convincentes para tê-los. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 255 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) Os valores declarados como sendo em "dinheiro em espécie" são provenientes dos dividendos e pró-labores pagos pela empresa Marmoraria Mundial, ao impugnante, na condição de sócio proprietário, de modo que tais valores, sobretudo os referentes ao exercício de 2006, devem ser admitidos como existentes, urna vez que foram declarados ao Fisco Federal, quer seja através da DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2006, como também pelo LIVRO CAIXA DO EXERCÍCIO DE 2006 DA MARMORARIA MUNDIAL; (ii) O argumento utilizado pelo senhor fiscal, no sentido da inexistência de origens dos valores supostamente utilizados, não deve ser admitido, já que a declaração de rendimentos formulada pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; (iii) Na pior das hipóteses, o valor referente à distribuição de lucros de dezembro de 2006, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), deve ser considerado existente para fins de apuração de acréscimo patrimonial no mês subsequente, qual seja, janeiro de 2007; (iv) O impugnante constou em suas declarações de IR determinados valores indicados como sendo "dinheiro em espécie", que correspondia a certa quantia que ele reconhecia possuir em espécie. Todavia, esse valor declarado foi ignorado pelo Sr. Auditor Fiscal, no momento de recompor o movimento financeiro do período imediatamente posterior, para fins de constatação do efetivo acréscimo patrimonial a descoberto; (v) A prova inconteste da inexistência de tal quantia no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada deveria ser produzida pela autoridade lançadora; (vi) O recorrente junta nessa oportunidade documentação hábil (extratos bancários relativos aos exercícios de 2005 e 2006, do banco HSBC referente à empresa MARMORARIA MUNDIAL) que comprovam saques de dinheiro, pelo recorrente, de aproximadamente R$ 285.000,00, demonstrando assim existência de numerais suficientes a justificar a menção feita na declaração de IR de 2006 e 2007. Registre-se que tais resgates (RS 167.517,00 em 2005 e R$ 118.215,00 em 2006) comprovam que o recorrente de fato tinha em seu poder a quantia mencionada (dinheiro em espécie) nas Declarações de Imposto de Renda de 2006 e 2007. Ademais, juntam-se extratos da conta corrente do recorrente do Banco Real, nos quais se demonstram saques no final dos anos de 2005 e 2006 que também corroboram as alegações de dinheiro em espécie nas Declarações de Imposto de Renda dos referidos anos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. Cumpre pontuar que a legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Sobre o tema, o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. […] O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, reafirma que as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado são tributáveis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; E, ainda, conforme previsto nos artigos 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1.999) são tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. É de se ver: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos). Destarte, é cediço que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações. Assim, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. A propósito, cabe destacar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6ª Edição, Saraiva, 1º vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelece o art. 332 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Trata-se, portanto, de presunção legal, segundo a qual, a partir do momento em que se apura um dispêndio ou uma aquisição de bem sem respaldo em rendimentos declarados ou dívidas contraídas, constata-se um aumento do patrimônio com recursos deixados à margem de tributação, ou seja, apura-se rendimento recebido e não declarado, caracterizando, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto, o que se enquadra na previsão do art. 43 do CTN, como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1º, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Em se tratando de acréscimo patrimonial a referida comprovação ocorre por meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa), que são alimentadas com todas as origens de recurso constatadas no curso da ação fiscal e de outro lado todas as disponibilidades e dispêndios Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 verificados no referido período. A partir daí, constatando-se que as aplicações superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo patrimonial a descoberto. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Como se verifica, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. No caso em epígrafe, analisando a prova juntada aos autos, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que: (i) o imóvel teria sido pago integralmente pela Mamoraria Mundial; (ii) possuía recursos para suportar os acréscimos patrimoniais verificados pela fiscalização. Ademais, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, analisando o “Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Apartamento, Localizado no Condomínio Edifício Cidade de Petrópolis”, celebrado entre a Habiarte e a Marmoraria Mundial, verifico que não há nenhuma previsão de pagamento relativo à aquisição da unidade imobiliária, por meio de fornecimento de materiais por parte da adquirente. Ademais, em relação à afirmação de que a aquisição do imóvel teria ocorrido em 2006 e não em 2007, há que se ressaltar que não está em pauta a data da aquisição do imóvel, mas a data em que os recursos foram desembolsados, eis que, pelo fluxo de caixa elaborado pelo fiscal, utilizando inclusive a própria declaração confeccionada pelo contribuinte, em janeiro de 2007, houve dispêndios no montante de R$ 253.741,44 sem haver as correspondentes origens de recursos. Ademais, é irrelevante a data da assinatura do contrato, já que o ponto central da questão reside na data do desembolso dos recursos pelo recorrente, que, pelo que consta da Declaração de Ajuste Anual, ocorreu em janeiro de 2007, no valor de R$ 399.747,14. Ademais, a retirada de dividendos nos importes informados não justifica a origem para o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, porque, na hipótese dos autos, releva somente o quanto dos rendimentos auferidos até o final de janeiro 2007 o contribuinte dispunha para fazer frente aos dispêndios realizados naquele mês, ou seja, leva-se em consideração o valor das disponibilidades existentes no final de dezembro de 2006, somados os rendimentos do mês de janeiro de 2007. Sequer é, pois, possível falar em bitributação, eis que o que se discute no presente auto de infração é a insuficiência de recursos do contribuinte, pessoa física, no final do ano- calendário, aptos a justificar o acréscimo patrimonial constatado pela fiscalização e não a tributação sobre a “distribuição de lucros”. Da mesma forma, não se está tributando o fato “aquisição do imóvel”, mas os rendimentos auferidos pelo contribuinte apurados por presunção legal, em virtude de o contribuinte não ter logrado êxito em demonstrar que possuía, à época da aquisição, numerários suficientes para efetivá-la. Para além do exposto, o sujeito passivo também alega que na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização teria deixado de considerar o “dinheiro disponível em espécie” existente em 31/12/2006, declarado em sua DIRF. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 Partilho do entendimento segundo o qual devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente pelo contribuinte. Contudo, havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora acerca dos valores informados na declaração de bens e direitos, da declaração de ajuste anual de IRPF, a título de “numerário em caixa”, para que tais quantias possam ser consideradas na apuração da variação patrimonial, é necessário que o contribuinte apresente elementos de prova aptos a permitirem a convicção de que o dado declarado corresponde à realidade. Essa é, a meu ver, a situação dos autos, eis que a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar os valores declarados sob o histórico “dinheiro em espécie”, sendo que o recorrente se limitou a encaminhar extratos bancários e que, por sua vez, corroboram o trabalho fiscal, eis que demonstram a insuficiência de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais. A propósito, entendo que nem mesmo com a juntada dos documentos em sede de Recurso Voluntário, o recorrente se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos recursos aptos a justificar os correlatos acréscimos patrimoniais. A começar, os extratos bancários acostados pelo recorrente, do Banco HSBC, pertencem à pessoa jurídica MAMORARIA MUNDIAL LTDA, que não se confunde com a pessoa física autuada, ainda que seja sócio administrador, motivo pelo qual os valores que ali constam, não servem para justificar a origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais na pessoa física. E, ainda, os extratos bancários acostados pelo recorrente, do Banco Real, estes sim de conta bancária de sua titularidade, demonstram que o saldo em dezembro de 2006 foi de R$ 1.658,10 (e-fl. 291), o que, inclusive, corrobora o trabalho da fiscalização, posto que em janeiro de 2007, o sujeito passivo, de fato, não dispunha de valores declarados suficientes para um dispêndio de R$ 401.282,12. Dessa forma, valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”, “numerário em cofre” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada, não sendo essa a hipótese dos autos. Assim, não há como acatar o argumento do recorrente, eis que não comprovado a efetiva existência dos valores constantes em sua declaração. Tem-se, pois, que o contribuinte embora intimado para comprovar a variação patrimonial a descoberto, limitou-se a trazer inúmeras alegações, mas sem articular com a massa de documentos acostados aos autos, com o objetivo de contrapor a acusação fiscal, baseando suas alegações no campo da suposição. Em resumo, limitou-se a repetir seus argumentos de defesa, mas sem comprovar o efetivo recebimento das receitas que alegou serem oriundas de pessoa jurídica ou eventual incorreção na metodologia utilizada pela fiscalização. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Cabe destacar, ainda, que a documentação acostada aos autos, inclusive em sede de Recurso Voluntário, não se presta para afastar a acusação fiscal, eis que não demonstra que a origem da diferença apontada já foi oferecida à tributação ou, ainda, que se trataria de rendimento isento ou não tributável. Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: [...] Inicialmente, alega a impugnante que o imóvel foi totalmente pago pela Marmoraria Mundial, principalmente mediante o fornecimento de materiais à Construtora. Todavia, analisando o “Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Apartamento, Localizado no Condomínio Edifício Cidade de Petrópolis”, celebrado entre a Habiarte e a Marmoraria Mundial, verifico que há não nenhuma previsão de pagamento relativo à aquisição da unidade imobiliária, por meio de fornecimento de materiais por parte da adquirente. No referido contrato (cláusula 3.1), estipulou-se o valor do imóvel em R$ 472.400,00, a ser pago R$ 40.000,00 no ato da assinatura do ajuste (22/11/2005); R$ 110.000,00 por meio de dação em pagamento de outro imóvel da Marmoraria; R$ 24.000,00 em 24/06/2006; R$ 24.200,00 em 30/12/2006; e R$ 250.000,00 a ser quitado na data da posse e entrega das chaves da unidade objeto do contrato, valor este que ainda sofreria reajuste nas condições ajustadas na cláusula 5.2 do contrato. Sendo assim, a mera apresentação de notas fiscais tendo como destinatário a Habiart Construtura não é suficiente para comprovar o pagamento feito pela Marmoraria para quitação do imóvel adquirido, devendo prevalecer as condições firmadas no instrumento de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Já com relação ao “Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Assunção de Obrigações”, datado de 18/04/2006, importante transcrever a cláusula 3.1: 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 3.1 - Fica desde já expressamente esclarecido, reconhecido e ajustado entre as partes que o cessionário, como parte da presente negociação, assume a responsabilidade pelo pagamento de todas as obrigações de pagamentos referidas no contrato, cujos direitos e obrigações decorrentes foram cedidos e transferidos, e, por conseqüência, obriga-se a efetuar junto à INTERVENIENTE ANUENTE, o pagamento de todo o saldo devedor em aberto, correspondente às parcelas vincendas do contrato ora cedido, consoante cláusula “3” e seguintes do mencionado contrato. Com base na cláusula extraída, verifica-se, portanto, que, pelo menos, ao contribuinte, restou a obrigação de quitar R$ 298.200,00 (R$ 24.000,00 + R$ 24.200,00 + 250.000,00). Ademais, o instrumento de cessão e transferência de direitos e obrigações, em nenhum momento, estipulou que a transmissão sobre os valores supostamente já pagos pela Marmoraria seria realizada de forma gratuita. Logo, rejeita-se a argumentação expendida pelo impugnante de que o imóvel teria sido pago integralmente pela Marmoraria Mundial. Em se tratando da afirmação de que a aquisição do imóvel teria ocorrido em 2006 e não em 2007, há que se ressaltar que não está em pauta a data da aquisição do imóvel, mas a data em que os recursos foram desembolsados. É que, pelo fluxo de caixa elaborado pelo fiscal, utilizando inclusive a própria declaração confeccionada pelo contribuinte, em janeiro de 2007, houve dispêndios no montante de R$ 253.741,44 sem haver as correspondentes origens de recursos. Em vista disso, viu-se obrigado a autoridade autuante a tributar a importância correspondente à diferença negativa entre o total das origens e o total das aplicações de cada mês, por existir uma presunção legal no sentido de ter auferido o contribuinte rendimentos não informados na Declaração de Ajuste Anual, e, conseqüentemente, não oferecidos à tributação, em conformidade com o art. 807 do Decreto nº 3000/1999: Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Nesse contexto, de acordo com o artigo acima copiado, competiria então à autuada, para se eximir da tributação dos valores encontrados, comprovar que o acréscimo patrimonial a descoberto, na verdade, teria originado de rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte, o que não aconteceu no presente caso. Importante ressaltar que, no caso em concreto, é irrelevante a data da assinatura do contrato, já que o ponto central da questão reside na data do desembolso dos recursos pelo impugnante, que, pelo que consta da Declaração de Ajuste Anual, ocorreu em janeiro de 2007, no valor de R$ 399.747,14. No ponto, há que se dizer ainda que o impugnante, no que se refere ao tema, não carreou aos autos elementos concretos tendentes a desconstituir o que consignou em sua DIRPF, ou seja, de que os pagamentos relativos à aquisição do imóvel ocorreram em data diversa daquela. Já no que tange à tese de que possuía renda compatível com o patrimônio declarado, entendo que não é este o enfoque a ser dado no presente caso. Como já antes observado, o que se discute neste auto de infração é o fato de que em janeiro de 2007 o sujeito passivo não dispunha de valores declarados suficientes para um dispêndio de R$ 401.282,12. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 Desse modo, a retirada de dividendos nos importes por si informados não justifica a origem para o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, porque, na hipótese dos autos, releva somente o quanto dos rendimentos auferidos até o final de janeiro 2007 o contribuinte dispunha para fazer frente aos dispêndios realizados naquele mês, ou seja, leva-se em consideração o valor das disponibilidades existentes no final de dezembro de 2006, somados os rendimentos do mês de janeiro de 2007. Isso porque, mesmo que o contribuinte tivesse auferido rendimentos ao longo dos anos de 2005 e 2006, o fato é que essa renda pode ter sido consumida, de maneira a não restar saldo suficiente a fazer frente à aquisição do bem em comento. Somente eventual poupança feita desses rendimentos é que poderia servir para acobertar comentado déficit financeiro constatado. Por outro lado, alega o contribuinte que possuía, ao final do ano de 2006, saldo em dinheiro de R$ 220.000,00, saldo este declarado em sua DIRPF. Em relação à contestação é interessante observar que, quanto à disponibilidade em dinheiro, adota-se o entendimento já consagrado pela jurisprudência administrativa pelo qual o dinheiro em espécie, mesmo constando na declaração de bens, somente poderia justificar variação patrimonial quando houvesse prova inconteste de sua existência no final do ano-base em que foi declarado. Vale dizer: só é admitida na hipótese de haver provas efetivas de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. Isto em consonância com o art. 51 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, a seguir transcrito: Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no país ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. §1º A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Perceba-se que a legislação tributária não impede o transporte dos recursos declarados no ano-calendário anterior para o seguinte; contudo, desde que tais recursos sejam devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea. A questão é que, havendo prova de que o contribuinte permanecia com o recurso na virada do ano, tal montante poderá ser utilizado no ano-calendário seguinte, mas exclusivamente nos casos em que essa comprovação exista. No caso concreto, o contribuinte simplesmente alega ser possuidor de disponibilidade financeira declarada, sem, no entanto, comprovar, por documento inconteste, a sua existência, no término do ano-calendário de 2006, o que inviabiliza o seu aproveitamento como recursos em janeiro de 2007, para fins de justificar acréscimo patrimonial a descoberto. Com isso, finalizo manifestando pela correção da atitude tomada pelo fiscal em desconsiderar as importâncias em espécie declaradas como existentes ao final do ano de 2006, pelo fato de o contribuinte não ter apresentado provas de que possuía R$ 220.000,00 em espécie, ou, pelo menos, fortes indícios de que os tinha, juntamente com a apresentação de motivos convincentes para tê-los. Por fim, compete esclarecer, que não se está tributando o fato “aquisição do imóvel”, mas os rendimentos auferidos pelo contribuinte apurados por presunção legal, em virtude de o contribuinte não ter logrado êxito em demonstrar que possuía, à época da aquisição, numerários suficientes para efetivá-la. Sendo assim, por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, e por não ter o contribuinte apresentado, de forma satisfatória, os documentos requeridos pela fiscalização para a comprovação de todas as origens e dispêndios, relativos ao ano-calendário Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 autuado, estabelecendo nexo causal entre a alegação e a documentação juntada aos autos, não há como afastar a acusação fiscal. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Em outras palavras, caberia ao recorrente apresentar provais hábeis e idôneas de origem de receitas/rendimentos que suportassem os gastos efetivados. Constata-se, pois, que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não estão lastreados em prova hábil a gerar o convencimento deste julgador, restando os esclarecimentos prestados como não satisfatórios (Decreto Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, alínea a do caput e § 1°). A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2015 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício, sendo que o seu exercício ocorre durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Não há, pois, que se falar em cerceamento do direito de defesa, se o Auto de Infração contém os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o próprio contribuinte demonstrou ter compreendido o teor da acusação fiscal, tendo manifestado o seu inconformismo nos autos, motivo pelo qual não vislumbro qualquer cerceamento do direito de defesa. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721077/2011-40 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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