Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612969 #
Numero do processo: 10670.000101/2007-26
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE PASTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTUAÇÃO MANTIDA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tornam-se os valores autuados como válidos. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso 1, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos nos termos da Súmula nº. 7 do 3° CC.
Numero da decisão: 3201-000.236
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE PASTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTUAÇÃO MANTIDA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tornam-se os valores autuados como válidos. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso 1, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos nos termos da Súmula nº. 7 do 3° CC.

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000101/2007-26

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 6091200

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-000.236

nome_arquivo_s : 320100236_138612_10670000101200726_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CELSO LOPES PEREIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10670000101200726_6091200.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4612969

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044944941056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:57:48Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:57:49Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:57:49Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:57:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:57:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:57:48Z; created: 2009-08-25T20:57:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-25T20:57:48Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:57:48Z | Conteúdo => S3-C2TI R 347 1 4 t, t r-t ,t». MINISTÉRIO DA FAZENDA1\ I CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '• 9-1 •••:t44rX: - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , I Processo n° 10670.000101/2007-26 Recurso n° 138.612 Voluntário Acórdão n" 3201-00.236 — 2" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente LIGAS DE ALUMÍNIO S/A L1ASA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP I ; ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 1 Exercício: 2001 1TR - ÁREA DE PASTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTUAÇÃO MANTIDA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tornam-se os valores autuados como válidos. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n". 9.393/96, c/c artigo 44, inciso 1, da Lei n". 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos nos termos da Súmula n". 7 do 3° CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. IS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente , 1-1). , Processo n" 10670.000101/2007-26 s3-c2n Acórdão n.° 3201-00.236 Fl. 348 NPON----LABARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Balir Neto. 1 2 Processo n° 10670.000101/2007-26 53-C2T1 AeOrdnon." 3201-00.236 H. 349 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n°303-01.476, juntada às fls. 83/91. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 84 a 88, o qual passo a ler em sessão. Comprova o cumprimento da referida diligência os documentos juntados às lis. 93 a 345. - É o relatório. 4 Processo ri" 10670.000 I 01/2007-26 53-C2T 1 Acórdão ft' 3201-00.236 Fl. 350 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Tendo em vista o retorno da diligência solicitada em 11 de setembro de 2008, retornam-se os autos a esse relator para julgamento. Inicialmente cumpre relembrar que o presente fora convertido em diligência, haja vista que o processo administrativo não continha todas as peças e documentos, razão pela qual não foi possível apreciar a presente controvérsia. Atendida a diligência através da cópia integral do processo, anexada aos autos às Es. 93/345, passo a analisar a controvérsia dos autos. Inicialmente, observa-se que os autos cuidavam de lançamento de ofício (fis.03/09), no qual a fiscalização entendeu por bem desconsiderar os valores declarados pelo contribuinte a título de área de preservação permanente, de utilização limitada, ocupada com benfeitorias, e utilizadas como pastagem, com conseqüente redução no Grau de Utilização, e aumento da alíquota aplicável, diante da Mão comprovação de tais valores por meio de documentação hábil e idônea, segundo entendeu o r. fiscal autuante. Depura-se dos autos, em especial pelo documento de fls. 01, que a formalização do presente decorre do processo de n° 10670.001182/2004-39, no qual houve cancelamento parcial da exigência tributária, haja vista restabelecimento das áreas de preservação permanente, reserva legal e benfeitorias, diante do que a r. Delegacia Tributária de Julgamento interpôs Recurso de Ofício, assim corno o fez o contribuinte interessado na parte em que lhe foi contrária, apresentando Recurso Voluntário. Referido Recurso Voluntário teve seu seguimento negado por falta de apresentação de garantia recursal, o que restou afastado em decisão proferida em Mandado de Segurança — decisão às fls. 76/79. Formalizado o presente processo diante da transferência do crédito tributário para prosseguimento da cobrança, concluo que importa, no presente, a análise, tão somente, do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Processo n° I 0670.000 I 01/2007-26 53-C2T I Acórdão n." 3201-00.236 Fl. 351 Com efeito, o Recurso de Oficio proposto pela r: Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, em decisão proferida nos autos do processo n° 10670.001182/2004-39, já fora julgado por este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos da seguinte ementa: Número do Recurso: 137282 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10670.001182/2004-39 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 28/02/2008 14:00:00 Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Decisão: Acórdão 302-39315 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Ementa:Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDIÇÃO. Para que o contribuinte possa excluir da base tributável as áreas de reserva legal e de preservação permanente é obrigatório a utilização do ADA - Ato Declaratório Ambiental, nos termos da Lei. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. BENFEITORIAS. Devem ser consideradas, para fins de determinação da área do imóvel tributável, as benfeitorias comprovadas por meio de documento hábil. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Ex positis, após estes breves esclarecimentos, podemos concluir que a controvérsia contida nos autos cuida tão somente da glosa da área de pastagem, uma vez que não restou comprovado o rebanho de 2.392 cabeças de animais, informado no D1AC/DIAT. O contribuinte, para comprovar a existência do rebanho declarado apresentou um contrato de parceria rural às fls. 224/226, no qual consta como arrendatário o sr. Afonso Gomes da Costa (fls. 224/226). 11<"7.4 Processo n° 10670.000101/2007-26 S3-C21'1 Acórchlo ft° 3201-00.236 Fl. 352 A r. decisão recorrida entendeu "que , os contratos de parceria rural ou arrendamento, por si só, não comprovam que as áreas de pastagens do imóvel realmente foram ocupadas com rebanho de terceiros, devendo, para tanto, estar acompanhados de documentos hábeis, comprovando a efetiva existência desse rebanho devidamente vinculado ao referido imóvel rural, dos quais são exemplos não apenas o Cartão de Vacina do IMA, mas também as Fichas de Movimentação de Gado e a Declaração do Produtor Rural, além de demais provas que possibilitem a formação da convicção pela autoridade fiscal.". O contribuinte em sua defesa argumentou que a apresentação dos referidos documentos não encontra respaldo legal, bem como que as informações ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) são meras formalidades e que o contrato de arredamento é suficiente para comprovar as área de pastagem, sendo a documentação relativa ao rebanho responsabilidade do arrendatário. Insurge-se também contra a multa aplicada no lançamento. Com efeito, dispõe o artigo 10, §1", inciso V, alínea `b', da Lei n°. 9.393/96, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: (9 V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona pecuária;" E, o artigo 16, da Instrução Normativa SRF n°. 43/97, alterada pela IN SRF n". 67/97, nos seguintes termos: índices Processo n° 10670.0001 01/2007-26 S3-C121'1 Acórdão n.° 3201-00.236 Fl. 353 Cálculo da Área Utilizada Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do an. 12, observado o seguinte: - a área plantada com produtos vegetais é o somatório das áreas plantadas com culturas temporárias e permanentes, inclusive as reflorestadas com essências exóticas ou nativas com destina ção comercial e as plantadas com horticulturas. II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: (Redação dada pela 1N SRF n% 67/97, de 01/09/1997) a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; (Redação dada pela IN SRF n% 67/97, de 01/09/1997) b) são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos; (Redação dada pela IN SRF n 2, 67/97, de 01/09/1997) c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares; (Redação dada pela IN SRF 114 67/97, de 01/09/1997) d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel. (Redação dada pela IN SRF n'4 67/97, de 01/09/1997). É uníssono neste colegiado que o contribuinte pode comprovar a área de pastagem através de Laudo Técnico, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretari' 7 i Processo n" 10670.000101/2007-26 S3-C21'1 Acórdão n.° 3201-00.236 Fl. 354 Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as áreas utilizadas com pastagem nativa, pastagem plantada e com forrageira de corte (que tenha sido destinada à alimentação dos animais da propriedade). Neste laudo, deverá também estar discriminado o número de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano do fato gerador, o que deve ser comprovado mediante Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos Municípios ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura; nota de produtor rural; declaração anual de produtor rural, Demonstrativo de Movimentação do Rebanho e outros. No caso em tela, o contribuinte juntou aos autos Contrato de parceria rural (f1.110), o qual entende ser suficiente para comprovar a área de pastagem declarada. Entretanto, em análise do referido documento não há nenhuma menção ao número do rebanho declarado na DITR. Outrossim, ao contrário do que sustenta o contribuinte, não cabe ao arrendatário comprovar o rebanho, uma vez que a Declaração do ITR é realizada em nome do proprietário, ao qual cabe, quando intimado, comprovar através dos documentos habéis colacionados acima, as informações constantes em sua DIAC/DIAT. Diante do exposto, entendo por manter o Auto de Infração, visto que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que ilida a autuação fiscal e comprove o aludido rebanho. Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n". 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, ill verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem corno de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou ifraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à , s Processo n" 10670.000101/2007-26 S3-C2T1 Acórdão 3201-00.236 H. 355 determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2" As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n". 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Lei 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, ir: Curso de Direito Tributário, 9". edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos dl 9 Processo n" 10670.000101/2007-26 53-C21'1 Acórd1io n." 3201-00.236 Fl. 356 juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Destarte, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5' do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79, além de sumulada no âmbito do 3° Conselho de Contribuintes: "Súmula 3° CC n°. 7 — São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa 1 sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." fO Processo n° 10670.000101/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.236 Fl. 357 Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, devendo ser mantida a autuação quanto à área de pastagem. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2009. LV---1)-BARTOL - Relator 4'77 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4576161 #
Numero do processo: 10980.914096/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.914096/2009-07

conteudo_id_s : 6786216

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.232

nome_arquivo_s : 380303232_10980914096200907_201207.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980914096200907_6786216.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4576161

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044948086784

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:36:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:36:47Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:36:47Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:36:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9b3cd08a-73b1-4590-adb2-96b461097fe5; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:36:47Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:36:47Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:36:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:36:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:36:47Z; created: 2014-07-14T16:36:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-14T16:36:47Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:36:47Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914096/2009­07  Recurso nº  929.600   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.232  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PROVA.  ÔNUS  DO  DECLARANTE.  É  ônus  do  sujeito  passivo  comprovar  as  alegações  contidas  em  sua  defesa,  sobretudo  tratando­se  de  utilização,  em  declaração  de  compensação,  de  crédito de pagamento que considera indevido.  Assunto: Normas de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  na Declaração  de  Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.551, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  08687.40452.240206.1.3.04-7564, fl. 05 a 10, em 24/02/2006, por meio da qual compensou  débito de IRPJ­1º trim/2006, no valor principal de R$ 33.811,11.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  25.731,44, relativo à Cofins do mês de fevereiro/2004, do total recolhido de R$ 32.748,63.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 11/05/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de fevereiro  de 2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914096/2009­07  Acórdão n.º 3803­003.232  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a interessada  apresentou recurso voluntário em 09 de novembro de 2011, em que repisa os mesmos termos  da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de serviço  de  agenciamento  marítimo,  anexadas  ao  processo  10980.914100/2009­29,  firmados  com  o  armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914096/2009­07  Acórdão n.º 3803­003.232  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.914096/2009­07  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.232, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4737993 #
Numero do processo: 13413.000119/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 AUTO INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de informação em GFIP DE DADOS correspondentes a fatos geradores das contribuições previdenciárias enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art 173, I, CTN MULTA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO FM GFIP LEI Nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BEN1GNA. O novo regramento trazido pela Lei nº 11.941/2009 pode conter penalidades mais benéficas aos contribuintes. Diante disso, a hipótese prevista no art. 32-A deve ser aplicada aos autos de infração lavrados por ausência de informação em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias, com fulcro no art 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntario Provido em Parte. Credito tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.370
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, reconhecendo, de oficio, (i) a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo ao período de 01/1999 a 11/2000, (ii) bem como a possibilidade de aplicação do novo regramento previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 AUTO INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de informação em GFIP DE DADOS correspondentes a fatos geradores das contribuições previdenciárias enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art 173, I, CTN MULTA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO FM GFIP LEI Nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BEN1GNA. O novo regramento trazido pela Lei nº 11.941/2009 pode conter penalidades mais benéficas aos contribuintes. Diante disso, a hipótese prevista no art. 32-A deve ser aplicada aos autos de infração lavrados por ausência de informação em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias, com fulcro no art 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntario Provido em Parte. Credito tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13413.000119/2007-57

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 6758328

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.370

nome_arquivo_s : 280300370_253072_13413000119200757_201012.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 13413000119200757_6758328.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, reconhecendo, de oficio, (i) a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo ao período de 01/1999 a 11/2000, (ii) bem como a possibilidade de aplicação do novo regramento previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4737993

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044954378240

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:12:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:12:07Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:12:08Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:12:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4e39c43b-259e-4ae2-b014-ccc3cc9bff2c; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:12:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:12:08Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:12:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:12:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:12:07Z; created: 2011-03-10T13:12:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T13:12:07Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:12:07Z | Conteúdo => S2-TE03 H i MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS S NC& N. DA SEÇÃO DE JULGAM EN I 0 Processo 13413.000119/2007-57 Recurso n" 253.072 Voluntát io Acórdao n" 2803-00.370 — 3' Turma Especial Sessao de 01 de dezembio dc 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: Ot , IP. FATOS GERADORE S Recorrente VAREJÃO PAJ1X 1,1 DA Recorrida 1)1 11 DA RI (ill PREVIDENCIÁRIA ASSUN I 0: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS odo de alma a cao: 01/01/1999 a '30/04/2003 AU [0 INIRAÇÃO. MULTA PETO DFSCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de informed° eni Cd 'IP de dados correspondentes a filos geradores das contribuições previdenciarias enseja a aphcaçao de multa pelo descumpriniento de obrigayao acessotia. DECADÊNCIA. SUMULA VINCI JEANIL N 8/S 11. Nib o havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituiçao do credito tributario é de cinco anos, contados nos termos do art 173, I, N MULTA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO FM GFIP LEI Nr 11.941/2009. RETROATIVIDADE BEN1GNA 0 novo regrarnento trazido pela Lei n' 11 941/2009 pode eonter penalidades Mais benéficas aos contribuintes Diante disso, a hipótese prevista no alt. 32- A deve ser aplicada aos autos de infractio lavrados por ausência de inlormaytio em GIIP de Laos geradores de contribuições previdenciarias, corn fulcro no art 106, inciso II ilnica c, do C'Odigo Tributatio Nacionid. ReCLUI so Voluntatio Provido em Parte Credito 1 ributitio Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM' os membros da 3" 'Turma Especial da Segunda Sectio de julgamento, pot. unanimidade de votos, em dar provimento patcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos clue integrarn o presente julgado, reconhecendo, de oficio, (1) a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributatio relativo tic) período de 01/1999 a I I/2000, (ii) bem como i possibilidade de aplicacao do novo regramento previsto no int. 32-A da I ci 11" 8 212/91, coin a tedaçao dada pela I ,ei n'' 11 941/2009, por Iõrça da retroatividade benigna prcvista pelo att. 106, II, c, do Código Fributario Nacional, caso seja mais lavoravel ao contribuinte I-11 1,TON.--(11.0S Presidente, . 00040Vi .4taLL-- CAROLINA S IQUE IRA MON .1 FAR.° DE ANDRADE, - R elato r a Participaram da sessao de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra .Innior, Carolina Siqueira -114.onteito de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Inuior, GustavoVettorato e Helton Carlos Praia dc I ima (presidente), Relatório Trata-se, de Auto de intiaçao lavrado contra VA R.17 .1ÃO PAJEU LIDA., em V irtude da nao apreseni:açao de Guias de Recolhimento do Fund() de Garantia do tempo de Serviço e In foi iii iPie vidência Social -- refer epic as competências de 01/1999 e 0.3/1999 a 04/200.3, coil) dados nao cortespondenIes aos firtOs geradores de todas as contribuições previdenciatias, incoriendo na infraçao descrita no artigo 32, inciso IV, §" 5, da Lei nú 8.212/91, e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS,I.yprovado pelo Dectelo n 0 3 048/99 De acordo coin o Relatório Fiscal (lis 12), nao foram declaradas cm GNP s dados relativos (i) ao pro labore dos seguintes sócios da empresa: a) Marcos Antônio Siqueira do Nascimento, competências 0.1/1999 a 04/2003: b) Antônio Cardoso Eno, competências 03/1999 e 04/1999; e) Santinalice Alves da Silva, competências 05/1999 a 04/2003; (ii) as remunerações de cot tii.buintes individuals: a) Luiz Adolfo Jaboiandv, competências 01/1999, 03/1.999, 04/1999, 06/1999 e 12/1999; b) Sebastiao R., Basto, compet6ncia 08/2002 O Contribuinte foi notificado do lançamento em 03/10/2.006 e apresentou defesa tempestiva (11s 64/65) protocolizada em 19/10/2006.. Com vistas a corrigir as faltas apontadas, o contribuinte apresentou os protocolos de cut' ega 2 rede bancaria das G VIPs relativas 5s competencias 01/1999, 0.3/1999 a 04/200.3 e as CIFIPs relativas as competencias 01/1999, 0.3/1999, 04/1999, 06/1999, 08/1999, 09/1999 e 12/1999 Eni diligência iealizada, a Fiscalizacao solicitou a apresentaçao de CiFfPs complementares para as competencias 05/1999, 07/1999, 10/1999, 11/1999 e de 01/2000 a 04/200.3, as quais foram juniadas pelo contribuinte .A Delegacia da Receita Previdenciaria julgou procedente o lançamento e determinou a relcvaçao parcial da multa, poi meio de acórdao ementado nos seguintes termos: "7 it:íJiVl iii UTIL'IÇ.IQ 0 MISS /i0 FA TO S G ER A I )0.RE,S'- M GFIP CORRECÁO PARCIAL, DA »ALTA NO PRAZO DE P N 1(1' O incof re c m ayia, pa; rto,enmpi interim le igaoio ace.sçípia, (; con(' ibitinic pie deixa 7e infe)vmar à Prevldencia Sochil, por rneio de docrimenla prer).pria, fato . ,goadare de toden '2 Proceso 11" I 3413 00011912007-57 S2-1 E03 Adórao O 2803-00.370 01 as contriburoic,.'s evidenciarias, no mo do art • 32, inciSo IV, da Lei n' 8,212/91 Releva-se parcialmente a rmilta, ¡la propor you dos itch's cur(' !aka o autuado corrigitt no pra:O da atendidos demais prj-requisitos conslanles • do I" do art 291 do Regulamento da PrepidCncia Social, Decreto 3 048/99 Contra essa decisão, o Contribuinte apresentou recurs() tempestivo (Ps. 303/305), por ineio do qual alega, em síntese, clue: (a) a empresa con igiu a talta clue motivou a autuação no prazo de impugnação, anexando aos autos copia de todas as GNPs do period() de 01/1999 a 04/2003, comprovando o recolhimento das contribuições previdenciáiias e requerendo a relevação da multa; (b) muito ernbora a entidade autárquica tenha solicitado copia das GFIPs complcinentalcs Concernente às COMPOi êllei aS 05/1999, 07/1999, 10/1999, 11/1999 e 01/2000 a 04/2003, pot um equívoco a Recorrente apresentOu filo soinente as GFIPs atinentes ao Ines de 01/2000 e 04/2003; (c) as CiFIPs retilicadoras já háviam sido entregues desde 19/10/2006; (d) por fim, juntou as cópias referentes as OP PS de 01/2000 a 04/2003, comprovando o eletivo recolhimento das contribuições em tela; e diante disso, requereu que a penalidade aplicada seja anulada, Unlit vez que comprovon não ter havido a alegada inftingéricia ao artigo 32, inciso IV, da 1 ,ei 8,212/1 - 991 0 Recurso [hi apresentado pelo contribuinte amparado com o deposito de 30% (trinta por cento) do valor do debito, consoante comprovante juntado as Ps 866. Não apresentadas as contrarrazões. la o relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUf 1R.A MOM E1R0 DU ANDRADE, Relatora (-.) Recurso Voluntário é tempestivo e preenc.he todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisa-lo Antes de se adentrar à análise das alegações contidas no Recurso Voluntário, faz-se necessário examinar se a multa aplicada nos autos pode ser exigida do contribuinte. A questão relativa ao prazo decadencial para a constintição de créditos previdenciarios foi pacificada pelo Supremo 'tribunal Federal, pot meio da Sumula Vinculante de n 0 8, nos seguintes termos: SUmula Vineulante n" i ICOn Staff CiOrlaiS OS ikll'Ïtgr(11 .0 1:111iCV do ar ago 5" do Decreto-lei 1569/77 e os 10 tigos 45 I Jo 1,0 1 8 212/01, am...! 1101011! (10 pr0SCIi(00 e clecade'ricia do çiedito tr ihrtUir le) * Conforme, previsto no art. 1 . 03-1\ Oa Constituição -Federal de 1988, o . entendimento Stinutlido pelo Supremo tribunal Federal terã eteito vinculante para todos os órgdos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: t. 10.3-4 () Suprenv) ril)imal Federal poderá, de oficio ou 1)01 provoca(lio, /110(1 1(111/c decisqo de dol, te-Tcos do; ,00 1 membro,, ape); 1 oitermla, cleciv`jos 1 01» e marétia jOHOT, OPPY)Val WI. 'Vida que, a Twin de 5101 pribl1ca0do na 10/7)1e115 0 ¡era eleito vincularne em ar.) eternal., ()rgão, Podei Judicr i0 0 q achnini,t1a0qo pUbhua d 1101 0 O indireta, nos' (oderal, oradual 0 municipal, 1)ern 00m0 procodc.'r rerrsiro ou cam clamoto, na fin Ina estabelecida em lei Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista 110 art 43 da I,ei o " t 212/1991, Cm razão do entendimento contido na Sumula Vinc,ulante n" 8, hã que se analisar a (Fiesta()à luz das regras previstas no Codigo Tribulatio Nacional A autuação levada a cabo pela Fiscalização diz tespeito ao &scrimp' imenlo de obrigação acessória. 1.CM-se, portanto, lançamento de oricio, nos moldes do art. 149, do Código 'Fri butãrio Nacional, que assim preleciona: -A,/ /49 0 lan(/antento e efiluado e revisto de olicio pela autor idode culunnistrativa 110.1 ClIWÇ - (pond() a lei 0, : vim ciciei mine, 11 - quando Cl declara(lio nqo 5 0. 10 /11 0.5 por quern de (/00711 ), no pi azo 0 na forma da tribut/tria, 111 - quando a 110N0c1 1(2,1L), -(111110i11e OhI igada, only), a tenita preqado declateklio 170S terli10). (10 7 71 0 I 50 deixe (10 111011401. TIO p17.110 e na forma da driuq110., a pedido esclarecimento . 1011111110(10 pcla autoridade admini,trativa, recit,0--,c a presici-lo 011 0d0 0 presto sati,lalortauuque, Juízo daquela autoridade, 117 - quondo sc comprove fal,idado, 011 7) ou ontissii0 quanto qualquer elemento ddini (/o na lo,g1,1a(lic.) tribindrur como send() dc (100101(1(710 011t 0g0101 ra, -- qtroudo 5 0 compvove 0010 5 stir) 01! iitcytifidrio, por paste da. pessoa 10,5yhnontc obrigada, no evercicio do arividado 0 (MC se r 010re o artigo seguinte, 1/1 - anando ,c comp; Ow: a(qo ou oinroqo do ,Moito pas,rro, 011 do 10)001(0 Icgalinentc' obrigado, que de big d oplico0do penalidade. pc( untat ia, 11.11 - quando SC commove quo o ,nreito pas,ivo, Oil terceiro 0111 beneficio daquele, d.Oti corn (1010, (rude ou simulaçao, - growl() dcva ser airrecrado fato nqo conhecido ou 1h-10 pr0V(1(10 ROT OC(1.S00 (10 lanonnento anterior., quando 10 comp ot-Y que, no lançaincrito anterior, 000110 1/ /i (111(10 on folio F011(101101 autoridade quo 0 efiluou, ou 010115q0, polo mesma arnoridodo, ato ou formalidade 0 pi azo deeadencial aplicável sera, portanto, aquele previsto no art. 17.3, 1, não 111,rverido que se .frdar cm incidencia do pi eceito conlido no art 150, § 4', ambos do C.',6dig,o ocesso n" 13413 000119/2007-57 52-I E03 Acórao ii " 2803-00..370 I 3 Tributario Nacional. Esse e, inclusive, o posicionamento adotado pelo Colendo Superior - tribunal de Justiça acerca do tema: 7R I 1311714R10 - IALCUO 0 FISCAL - CO N'IRIBI:f1 CA' 0 PRE VIDEN( -1 A I? IA - APR.L,:SLNJAÇ4O DA G 11 1 - OBRIGA 0 ACESSOR - S CUM P 8111/ N'10 D LC AD ii;AIC: - REGRA ATTIC:A VL I_ A R7 17) 1)0 CTN .1 .4 lid c/c apresentaoio da Guia de Recolhimento cio PG-15 e Infitrmuyies ci Previderient Social (GNP), assim eomo . (t fittnecimento cuido IIOO correspondeini-!s- aos linos gci adores de todas as contribui(6es previdenciótias devidos coryigui deY(Utiiprill10171 -0 de obi igay'io tribuiória accssiiiitt, passive/ de son 0o pecuniaria. nu fin-ma da legislaçíro de re,0.3 1 -icia 2 Na hipótese, o pi - azo decadendal pair' a constituici'io do ereWito tributório é regido pelo art 173. 1, do CTN, tendo 'cm vista ti atat --sc de lan(aniento de oficio, cons-oanie a pi evisi-io do art 149. incisos 11, 1V eV! 3 ildsente a figut a do laiu,:amento pot hoinoloaç..'do, acto clue se falai cm incidéncia da regra do cccl 150, 4", do CIN 4. Recurso especial nrio provido (RLsp 1055 540/5(, -, Relatoi .44.intstro 1:114 N4 CA LA40Ar, ,S17, UND/1 TURAIA, 1.).1 2 7/03/2 0 09) l'ois bem, no presente caso, o Auto de tnfrayao foi• lavrado em 02/10/2006, tendo o contribuinte dele tornado ciência em 04/10/2006. COMO mencionado no relatório, as infrações foram praticadas pelo autuado no período de 01/1999 a 04 /2003. Logo, por força do que dispõe o art 173, 1 , C.1 .1■1, houve a decadência do direito do Fisco de constituir o credito tributario tao somente coin relacao his infiacoes praticadas no período de 01/1999 a 11/2000 Id no que tango aos demais argumentos apresentados pelo -contribuinte, revela-se irretocavel a decisao da autoridade julgadora. Depreende-se dos elementos contidos nos autos que a f iscalizay -',-Io agiu ern estrita conlrinidade coin a legislaydo dc regência, tendo cumprido tochis tis exigCtn.ciaslegals - na vesificticao C aputacao das infrações in.en.ciowl(t is auto é assitu clue ern momento algum a Recorrente contradiz a aleg. acdo fiscal de .nao ter informado cm G 1 1P os fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias. Limita-se a aiirmar que, por um equivoco, deixou de apresentar todas as inforinações e ainda que, em cumprimento a diligencia fiscal., deixou de pion-toyer a regularizayao integral das faltas praticadas.. Com a devida vênia, a obrigatoriedade de informacao em CF IP de todos os latos geradores de contribuições previdenciarlas esta prevista em lei e itao pode ser descumprida pelo contribuintekesponsavel, sob pena de aplicat;,.ao de multa.. Em razao disso, a lucia justificativa da parte de que, por WTI eqUiVOCO, nao prestou informações sobre todos os dados relativos a fatos geradores de contribuicao previdenciaria, nao é suficiente para afastar a. sua responsabilidade pelo cumprimento da obrigacao acessória em questao. Veja, a respeito, o que estabeleciam os arts 32, § da Lei n" 8.212/91, com a redacao vigente a época, in verbi,s-.: .Lci a' N 212/91 "Art 32 /.1. empresa (" tairiNni °brig-ado o 5 IF infoi mar men.salmente Instil -10o Na(iona I do SOg-1,11 ii Social - INSS, poi interoa ho dociinnwto a ser Afinido em axviltnnento, dados relac ion(!rlos 008 faro ado/ as de conirilmr(ao avidencia; outras infOr ma Ous da interessa do 1.10S apT dO (IOC! I. MC1110 coin dados uiêo correspondantes aos fatos gc:a ai/ai es sujeitaró o raw il pena adininistrativa corre spondente a midla de cam poi (-ono do vaIo! evid 0 chaivo if awn' uno dadai ai/a, limitada aos torcs p! evistos no parrip..] a anterior " .Não hã dnvidas, pois, de que o lato de a Recoirente não ter prestado as informaçócs a que era obrigada, é Cato so ficiente para que seja mantida a multa imposta pela Fiscal ização. No (pre tange li pretensão de ielevacão da multa, cumpre esclarecem que apenas com i clação its faltas regularizadas no prazo par a a apresentação da impugnação, a penalidade podei It deixai de ser exigida o que se infere da disposição contida no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 0" 31048/99, que assim estabelece: '71/.1 291 Constinii eircunslam:ia atenuante da paindidade a /Acacia ter o inflator cor rigid() a falta at('' o lc; mo final do azo para inzpugnacâo I A nntlia Nan', relayada sa o injrato, formular pedido eart a falta, denti o do pi azo de iinpugna.do, ainda qua ado coMastada ii infra(5o, desda qua Sc /11 o infrator tii iiná! ia a mio tanha ocoi rido nenhuma circunstd Tic ia amnia "" Nesse sentido, ve-se que as demais correç6es, muito embora possam sei suficientes para sawn os vicios praticados quando da apresentação das originais, nil() tem o condão de permitir a relevação total da mulla aplicada, .Diante do exposto, conclui-se que a decisio de primeira instancia, proferida pela Delegacia da Receita Pt evidenciaria, esta (111 perfeita harmonia com a legislação vigente a Cpoca odavia, cumpreressaltor que, corn a edição da Mcdida Provisor ia n' 449, de 03 de de,zembro de 2008, postetiormente convertida nil Lei n" 1 .1 941, de 27 de maio de 2009, a redaçao do art 32 da Lei 11 0 8 212/91 foi substancialmente alterado, tendo sido revogado o § 5" do mencionado dispositivo legal, que previa a aplicação de multa de 100% do valor devido relativo a- contribuição não declarada, .A nova r cdação do referido dispositivo legal ficou assim redigida: t 32 ,4 empresa é taintk'.'nt obi igarki a 11/ dada, a/ a Seci eta! ia .Receita Fadei al do Brasil a ao Consalho Cruado! do l'undo iL Gai antia do Tempo de Sat viço FGTS, na fir, nia, pi azo a condkiies estabelecidos por asses ;:),(i.os, Judos relacionados a "'Nos peradores, base de calculo yak! as devidos da (ono.i/)!fiéo pravidenciW ia a outras fOunw76as de interessa do 1 IV,SS ou do Conselho Curador do PG LS, ('Rada(iio dada pela ei n" .11 94/, de 2009) 5' (Revor.,..!ado) (Redaçlio dada pale! .1 (i n" 11 941, de 2009)" A mull a aplie(ive.1 pelo descumprimento da obriga.ção acessória prevista no at I .32, IV da Lei n" 8 21 2/9 1 passou a ser I egulamentada pelo disposto no art. 32-A, incluido pela I ,ci n 1 1 941/2009. Veja o que dispOe a novel 1 t,s,t.,!. i.sta0o: 6 Ottt Process() n" 13 1 13 000119/2007-57 S2- 1 1( 03 Acórdi'io ii " 2803-00.370 1.1 4 -Art 32-A 0 contribuinie 900 (leixar de preentat declaraviio qite tiara o 11101 c) It/ do caput do art 32 desta Loi no prazo fixado OU que a apresentar coin incorieOes 00 0111LS.6e). intimado a aptc:.seii1ti-h.1 00 0 prestar e.clarceimento5 emjeilar-se-q ds eguinles multas. (Irie'Ind() polar Lo! n" li 941, de 2009) • • (1c R$ 20,00 (Onto reais) para coda gi upo de 10 ((fez) itifOrm0Oes ineorrems ou e (Incluído polo Lei 0" 11 .941, de 2009). 11 •••••• de 2% (dois poi cone) a0 inC,s•caleadario Ou fl a(0(), incidentes sobre O montanto cIC“ ContribuiçOes itifirrinadas, ainda intewalmento pagas, no caw do folio de entrega da declarao"la ou en/li ga após o j» azo, limitada a 20% (Nine por conto). observado o disposto .no ,;+ 3o deste ai ligo. (Inc/ti/do pela Lei .n" 11 941, do 2009) I" Para cleat) uplicaoqo da multa pievista no inciso 11 do caput deste (lingo, sera considetado como term() i11/0101 o dia seguinte ao t&taino do prazo 111(00 Rena CliírCga dddeclura(qo e como let mo final a data da entrega 00, no caw do ado- aprosernayio, a data da lavralma do auto de infracao oU da notiffica(q0 de lancamento (faclitido pela Lei n" 11.941, do 2009) 2" Observado o disposto 110 3' deste cutwo, a.s multas se, ao reduzidos- (1noluido pela Lei n" 11.941, de 2009) I metade, quaado a declaraoqo for apresentada após o prazo, /WO antes de qualquor procedimonto do ()lick), on anoluido »chi L ou a" 11 941, de 2009) II a 75% (setenta e cinco poi ocnto),. so houvoi apiesentaçqo da deelara0( no prazo fivado cm i1tlima0o. (Induidu pcla Lei a' 11 941, de 2009) 3' 4 multa minima a ser aplica(la wig (bicluido pcl(1 Lei n" II 94/, de 2009) Rf 200,00 (duzentos reais), (Waldo-se omiss'qo do declara0o sou/ ocoil&ioul do fit/os get adoros de contiibur(q0 evidenCiqt ia, o (Incluído pela Loi n" 11 941, do 2009) 1.1 R$ .500,00 (quirthentos r('ais), nos casos ancluido pela Lei a" 11 941, dc 200.9) Como Se depreende das disposições legais acima CO [acionadas, O 140V0 regramento trazido pela Lei 11.941/2009 pode coiner penalidades mais be,néticas aos contribuintes. Por essa FaZ50, e considerando a retroatividade benigna prevista pet() zit t. 106, 11, v, do Código 'Tributdrio Nacional, resta claro que a penalidade imposta pola autoridade tiscal nos presentes autos deve ser adequada ao que estabelece a novel legislacdo de regencia, desde (pre demonstrado que a multa pock:T(1 ser reduzida no caso concreto dos autos. 1. o que dispõe o teferido artigo: 'zit 1 106 4 lei (iplioa-•so a (110 00 lato eti..ito • II - tratando-se do ato nqo inillyameine julgado (.) quando petlatqad(' 1.11010 SeVert/ qt1C d /1/ (:1.15/0 11 0 lei l'igeffie 110 10111/10 tosse d inclusive o posicionamento -que tern sido adotado pela Camara Superior de Recursos Fiscais para casos análogos ao presente: "NORMAS PROCLSSUAIS - RE1ROA7IVID1DE. 1/LAY:F1(.7A .01, 1E1 A mulla de olielo fcv cr ieduzi(la, de °licit), quando 101 pwetior trouvel percentual rujeiro pdsivo 16'(. ill so Evccial provido em pane (4c61(11"i0 CISRL /02 :02 . 082, ProcieNso n" 10880 016118/94-11, Recuyso a" 201 -10 I 662,. Re/ator Cor/se///eii o IIEN1?.1011E, PFAU LEIRO 10 RR L. "MU! Ti ROR ,17R ,4S0 N./1 ,ENTREGA• DECTAI?AC. ,...TO ,SOBRF OPE1?.4(76.E.,..S' 1111013.111ÁRI1S RETRO..4111/1011)E . BEIVIGNA LEI N' 10 865, DE 2004 - novo diploma leal que .c.:ornine peru/idade ao .sujeito pai/'o da obrigação trilmtal ia menos vavosa se.!veld que a previ;la em. lei ao telnpo pia/1(4' da intia(Cro apurada cm proerdimento de li.çcalizac5o quando o ato Orr Liu° prei&ito nao fOi delinitivameate julgado, "ey-vi" imposto no Art •106, IL tetra "c "da Lei a' 5.172, dc 25 10 1996 - Código Tributfirio Afaciona/ (1(76R1).1 CSREA4-00 246, Recurso au 104- .131127, Proces.w • a' 10980 00026/2001-50, Relator (om - elheiro .10SE RIBA MA R BA RROS PENLIA) CON C 11, SÃO: Por todo o exposio, DAR PARCIAL PROVMENTO ao Recurs() Voluntario interposto pelo interessado, reconhecendo, de o Frei°, (I) a decadeneia do direito do Fisco de constitun O c -rdito tributatio relativo ao período de 01/1999 a 11/2000, (ii) bem como a possibili&Alc de, aplicae5o do novo regiamenlo previsto no art 32-A da Lei n' 8.212/91, com a redaclio dada pela Lei ric) I I 941/2009, por fovea da retroatividade benigna prevista pelo ai t. 106,11, e, do COdig,o Tributatio Nacional, caso se¡a mais favotavel ao contribuinte corn o voto . Sala das SessOcs, em 01 de dezembro de 2010 a)uoGitimAiAotiLovIL CARO! .1NA SIQUEIRA MONTHRO DE ANDRADE 8

score : 1.0
4838855 #
Numero do processo: 13984.001343/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI. A compensação tributária deve respeitar os limites da lei. Se é vedada a compensação com débitos do Paes ou de outro parcelamento, não pode o interessado desejar realizá-la. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.499
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI. A compensação tributária deve respeitar os limites da lei. Se é vedada a compensação com débitos do Paes ou de outro parcelamento, não pode o interessado desejar realizá-la. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13984.001343/2005-20

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4121126

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 202-18.499

nome_arquivo_s : 20218499_146732_13984001343200520_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : GUSTAVO KELLY ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 13984001343200520_4121126.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4838855

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044958572544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:52Z; created: 2009-08-05T15:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:52Z | Conteúdo => • MF-Supurna Conseffio de CCO2/032• - dePtibirrinti digr Fls. 1 abam enf. • 1. MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA tYpt...2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13984.001343/2005-20 Recurso n• 146.732 Voluntário MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria IPI CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n° 202-18.499 Brasília, th213 i 91 iacb? Sessão de 22 de novembro de 2007 Sueli TolentMendes da Cruz Recorrente POLPA DE MADEIRAS LTDA. Nu Siape 91757 Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI. A compensação tributária deve respeitar os limites da lei. Se é vedada a compensação com débitos do Paes ou de outro parcelamento, não pode o interessado desejar realizá-la. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n2 4.502/1964, a multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei 112 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ‘ Processo n.• 13984.00134312005-20 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.499 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. C__ \ - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / 1";e2 CONFERE CO! , O ORIGINAL ANTOKI0 CARLOS ATOLAM Brasitia 012 i 0.1 11,00g Presidente Sueli Tolcrittendes da Cruz . mai Siapc 91751 Y\G VOLIkALENCAR Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processou, 13984.001343/2005-20 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.499 Fls. 3 Brasfba, u?,g / c2CIO? Sueli 'rolei/tino Mendes da Cruz lat. Jure 91 75 1 Relatório "O interessado em epígrafe declarou, no processo n° 13984.001520/2004-97 juntado ao presente, a compensação de débitos com créditos cujo direito teria adquirido em decisão judicial transitada em julgado, conforme afirmou kg 02 do citado processo. Constatou-se que, naquela ocasião, o contribuinte somente havia obtido uma autorização judicial para escriturar os indigitados créditos e compensá-los na apuração do IPI devido. Ademais, o declarante também quis compensar débitos relativos ao parcelamento obtido pela Lei n° 10.684/2003 (código de arrecadação 7122 - PAES) após a publicação e vigor da AI? n° 219 de 30/09/2004 (Convertida na Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005), a qual passou a impedir a compensação dos débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento (Despacho Decisório de fls. 27/30 do processo n° 13984.001520/2004-97) Ademais, contra o contribuinte em epígrafe foi aplicada a multa isolada de 150% sobre o valor das compensações indevidas, no montante de R$ 13.871,67, conforme consta no Auto de Infração de fls. 50/54, capitulação el. 51, o que acarretou a abertura deste processo. Segundo o termo de venficação fiscal de fl.s. 55/61 o interessado informou que iria compensar os débitos declarados no processo n° 13984.001520/2004-97 (fl. 40) com créditos que seriam oriundos de decisão judicial, originadas no Mandado de Segurança n° 98.0007283- 7. Contudo, como já visto, tal processo não havia transitado em julgado, contrariando o disposto no artigo 170-A do CIN, e o interessado obteve apenas uma liminar, no indigitado mandado de segurança, autorizando a escrituração dos discutidos créditos, que decorreriam da aquisição de insumos tributados à alíquota zero, para fins de abatimento na conta de apuração do 1PL Além disso, o contribuinte declarou que o crédito não se encontrava na situação mencionada no caput do artigo 20 da IN SRF n°460/2004 (fl. 41), qual seja: Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo Único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no capite. Dessa forma, não só a compensação era indevida, como ficou caracterizado o evidente intuito doloso, por falsa declaração, que justificou a aplicação da multa prevista na Lei n° 10.833/03, art. 18, caput e 2°, com a redação dada à época do pedido de compensação (14/12/2004). 15,1 \.) LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO”O ORIGINAL • Processo n.°13984.001343/2005-20 Brasiba oiS ; 3szycY9 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.499 Fls. 4 Sueli tolenti o Mendes da Cruz Mai !,:áre o l 751 Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnaçao de fls. 65/74 e a manifestação de inconformidade de fls. 75/83 alegando, em síntese, que o Auto de Infração é absurdo, pois o processo de compensação ainda se encontra em discussão administrativa, e que, por ter sido conformado em sentença que anexa, seu crédito seria inescusável. Entende que, tanto a liminar concedida, como a sentença de mérito no Mandado de Segurança que a confirmou, lhe permitia efetuar a compensação, nos ermos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e que se o Fisco tivesse qualquer discordância deveria ter-se manifestado no processo judicial, restando que a não homologação da compensação se opõe à decisão judicial a ao instituto da coisa julgada. Aduz que até o fim do ano de 2004 estava vedada apenas a compensação para parcelamento do REFIS, o que só teria sido alterado pela Lei n° 11.051 de 29 de dezembro de 2044, sendo que, tanto o inciso II do artigo 5° da CF/88, como o artigo 170 do CTN, dispõe que só a lei ordinária poderia alterar dispositivos referentes à compensação tributária, o que não poderia ter sido frito pela MP aludida no despacho decisório. Conseqüentemente, seria descabida a multa aplicada, mormente considerando que não pode haver fraude. Encerrou solicitando a reforma do Despacho Decisório e o afastamento da multa aplicada, ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, o indeferimento e a multa são mantidos, em decisão assim ementada: DCOMP. CRÉDITOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. Por expressa disposição legal, não poderão ser utilizados na compensação administrativa créditos que o contribuinte ainda discute judicialmente. Solicitação Indeferida COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Quando o interessado declara como líquidos e certos créditos discutidos judicialmente, sem decisão transitada em julgado, caracteriza-se o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual alega que já houve o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo ilícita a atitude da Administração Pública. Quanto à multa, reputa-a indevida na medida em que possuía liminar no mandado de segurança e que hoje possui decisão definitiva transitada em julgado. Além disso, cita jurisprudência administrativa pela improcedência da multa. É o Relatório. RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 13984.001343/2005-20 CONFERE COM O OR:OINAL CCO2CO2 Acórdão n.• 202-18.499 Brasília, .253 2S-2 Fls. 5 Sueli Tolentlendes da Cruz Mal Si*: 91'751 VOO Conselheiro GUSTAVO 10ELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Verifico que a decisão judicial que beneficia a contribuinte transitou em julgado em 05/09/2005, outrossim, a compensação desejada é expressamente vedada pela lei, inobstante a r. decisão judicial. Assim, não há como convalidar as mesmas, devendo ser negado provimento ao recurso neste sentido. Quanto à aplicação da multa, sigo a jurisprudência desta Câmara e transcrevo o voto do Imo. Conselheiro Antonio Zomer, nos autos do RV n2 131.916: "(.) - Do lançamentos das maltas isoladas pelas compensações indevidas A recorrente alega que os pedidos de retificação dos PER/Dcomp, apresentados em 29/11/2004, teriam o efeito de afastar o dolo ou má- fé, impedindo a aplicação da multa isolada, uma vez que seu protocolo ocorreu antes da ciência dos Despachos Decisórios da não- homologação das compensações, que se deu em 20/12/2004. Segundo a empresa, com os pedidos de retificação, ela teria denunciado espontaneamente a infração. Não tem razão a recorrente. A pretendida retificação não era mais possível naquela data, pois a recorrente encontrava-se sobre procedimento fiscal, iniciado com a intimação que lhe foi cientificada em 11/10/2004 (fls. 41/43), para que apresentasse cópias de peças do processo judicial invocado nos PER/Dcomp, bem como comprovasse o trânsito em julgado da decisão que alegara lhe favorecer. Com o início da ação fiscal, a contribuinte teve excluída a sua espontaneidade pelo prazo de 60 dias, por força do § 2 2 do art. 70 do Decreto n° 70.235/72, prazo este renovado a cada ato escrito, praticado pela Fiscalização, cientificada a contribuinte. Conseqüentemente, não produz qualquer efeito no lançamento das multas isoladas a alegação de que os pedidos de retificação dos PER/Dcomp foram apresentados antes da ciência dos despachos não- homologatórios da compensação tida como fraudulenta. As multas isoladas foram lavradas com fundamento no art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cuja redação era a seguinte: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória re 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°13984.001343/2005-20 Brasília, 02-5 OS 02001? CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.499Fls. 6 Sueli Tolent nut les da Cruz Siape 917 i I ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964. § P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ e a 11 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o 'capta' é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 22 do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3 Ocorrendo manifèstação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.' (destaquei) A Fiscalização considerou presente o evidente intuito de fraude no ato de a contribuinte informar nos PER/Decomp a data da decisão judicial parcialmente favorável como sendo a data do seu trânsito em julgado, constituindo as multas no percentual de 15094 com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96. A infração foi enquadrada pela Fiscalização em duas das hipóteses previstas no caput do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, a saber: 1) a compensação do crédito estava vedada pelo art. 170-A do CIN e 74 (caput) da Lei na 9.430/96; e 2) a conduta da contribuinte foi considerada dolosa, tendo sido lavrada, inclusive, a Representação Fiscal para Fins Penais, pelo cometimento de crime contra a ordem tributária, como tipificado no inciso Ido art. 22 da Lei n2 8.137/1990. Logo após a efetivação do lançamento, o procedimento de compensação foi alterado pela Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003, após a alteração promovida pelo art. 25 desta lei, ficou com o seguinte teor: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 22 A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2 2 do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido §12 do art. 74 da Lei se 9.430, de 27 de dezembro de 1996.' (destaquei) r5, ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL i - Processo n.• 13984.001343/2005-20 &asila c2S / 01 1 e200-3 CCO7JCO2 Acórdão n.• 202-18.499 Fls. 7 Sueli Tolentinoltrades da Cruz N1,9 Stapc 91751 A Lei n2 11.051/2004, ao mesmo tempo em que retirava a previsão genérica existente no caput do art. 18 da Lei n-e 10.833/2003 para a aplicação da multa isolada nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por apressa disposição legal, acrescentava o § 12 ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, com o seguinte teor: `§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) H H - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) E....1 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) [... J. ' (destaquei) Ao inserir o g 4° no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a Lei n° 11.051/2004 previu a aplicação da multa de 150%, não só nos casos de ocorrência da fraude tratada na Lei n a 4.502/64, mas também em todos os casos indicados no inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n a 9.430/96, entre os quais se enquadra a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. Desta forma, a multa isolada, decorrente de compensação efetuada com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado, que antes da Lei na 11.051/2004 era imposta com fundamento no caput do art. 18 da Lei ng 10.833/2003, passou a ser regulada pelo g 4 2 deste mesmo artigo, combinado com o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei na 9.430/96. A DRJ asseverou que as disposições da Lei n° 11.051/2004 não são necessárias para a sobrevivência do presente lançamento, posto que a infração está capitulada no art. 44, II, da Lei ng 9.430/96. No entanto, este não é o meu entendimento. O inciso 11 do art. 44 contém a penalidade a ser aplicada, mas a infração que representa o motivo do presente lançamento encontra-se no art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, c/c o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 e § 12, inciso II, do art. 74 da Lei n 2 9.430/96. À vista destes dispositivos legais, a infração penalizada com a imposição da multa isolada é a compensação intentada com crédito oriundo de decisão judicial não transitada em julgado e não a falta de pagamento decorrente desta conduta. Com efeito, não fosse a previsão legal constante nos dispositivos aqui elencados, o lançamento de oficio, nos casos em que o débito havia sido declarado em DCTF ou DComp, não encontraria respaldo legal Com a nova redação dada pela Lei na 11.051/2004, de forma ) concomitante ao art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 e ao art. 74 da Lei ne MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL 1 Processo n•• 13984.001343/2005-20 Brasilia. c S / OS /0)001 cuwar2 Acórdão n.°202-18.499 Fls. 8 Sueli Totem intendes da Cruz MA Siape 91751 4 9.430/96, a apresentação de créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado continuou sendo penalizada com a imposição de multa de oficio isolada, só que no percentual único de 150%, enquanto antes este percentual poderia ser de 75% ou de 150 04 conforme o caso. Se assim é, não se pode falar em aplicação no caso de qualquer das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do CIN, posto que a lei nova não deixou de definir a conduta como infração e nem mesmo cominou a ela penalidade menos severa. Este mesmo entendimento foi exposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGF7V/CDAICAT n a 1.499/2005, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 28 de setembro de 2005, conforme se pode conferir no trecho que abaixo transcrevo: VI - ART. 18 DA LEI N° 10.833/03- COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFICIO 113. Nos termos do art. 90, da Medida Provisória n°2158-35, de 14 de agosto de 2001, 'serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal'. 114. Dal', tem-se que, uma vez não homologada a compensação, os débitos que foram declarados pelo sujeito passivo, ou parte deles, seriam objeto de lançamento de oficio. 115. Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n° 10.833/03, restringindo a aplicação do retro mencionado art. 90 da MP n°2158-35/2001 (caso de derrogação implícita), preceituou que o lançamento de oficio de que trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas seguintes hipóteses: a) no caso de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) se o crédito for de natureza não-tributária; ou c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. 116. Como visto, apenas a multa isolada deve ser objeto de lançamento de oficio, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente elencark s. no art. 18 da MP n°135/03. 117. Ocorre que, com a publicação da Lei n° 11.05 1/04, art. 25, o art. 18 da Lei n°10.833/03 passou a ter nova redação, qual seja: UI 119. Pois bem, esta Coordenação-Geral já foi questionada sobre se, nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o tránsito em 3 julgado da respectiva decisão, anterior à Lei n° 11.051/04, que LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES( • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n? 13984.00134312005-20 Brasilia, .213 / 01- -2n08 CCO2/CO2 Acórdão n.•202-18.499 Fls. 9 Sueli TolerilinSeendes de Cruz Mal Niark. g1/51 reconheceu a existência de crédito em favor do sujeito passivo da relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o sobredito lançamento de oficio da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de apressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do C7719. 120. Ora, como dito, duas situações são vislumbradas: antes da entrada em vigor da Lei n° 11.051/04, deveria ser realizado o aludido lançamento de oficio sempre que o crédito ou o débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal 121.Assim, nos casos em que eram utilizados créditos decorrentes de decisão não transitada em julgado, a autoridade competente tinha que lançar, de ofício, a multa isolada sobre as diferenças apuradas, de que trata o art. 18, da Lei n° 10.833/03, pelo fato de a compensação ser indevida, por expressa disposição legal, consubstanciada no art. 170-A do CIN. 122.Por outro lado, após o início da vigência da Lei n° 11.051/04, as compensações com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado passaram a ser tidas por não declaradas. E mais, o § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03 é claro ao dispor que a multa isolada de que trata também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, entre as quais se enquadra a do crédito decorrente de decisão não transitada em julgado. 123.Não se trata de caso de retroatividade benigna (art. 106, II, 'a', do CT19, haja vista que a lei nova não deixou de definir o ato de entrega de declaração com créditos na sobredita situação como infração, mas tão somente mudou o enquadramento da conduta. 124.Dito isso, conclui-se que a interpretação, pela imposição da multa isolada à empresa que tentou efetuar compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, encontra-se plena de correção, tendo em vista a redação original do art. 18 da Lei n° 10.833/03, que não é atingida, como visto, pelo princípio da retroatividade benigna. Aliás, se a lei posterior retroagisse, seria, da mesma forma, aplicável a multa isolada. 125.Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são passíveis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 170-A, do CIN. E o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, antes das mudanças levadas a efeito pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.' Pelo que se vê, independentemente de ter ou não havido fraude, a multa deve ser mantida. Entretanto, tendo em vista que a motivação do lançamento é a tentativa de quitação de débitos tributários com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado e não a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFuBUINTES3: • 1 CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n.• 13984.001343/2005-20 Brasilla 02-'25 I ‘0 5- / "2002 CO32/CO2• Acórdão n.• 202-18.499 F1s. 10 Sueli TolentiSendes da Cruz KIJI. Stape 91751 iiE hipótese de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/64, há que se examinar, também, a legislação superveniente, relativa à compensação. No caso, a Lei a ser considerada é a de n2 11.196/2005, publicada em 22/11/2005, que deu nova redação ao § 4 2 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, verbis: '54v Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 1.1 do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no inciso I do capta do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - no inciso 1.1 do caput do art. 44 da Lei ns2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' (Incluído pela Lei n9 11.196, de 2005) (destaquei) Neste novo disciplinamento as situações como a presente, em que não estiver presente a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n2 4.502/64, passaram a ser penalizadas com a multa de 75°4 como disposto no inciso 1 do § 42 do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, supra transcrito. Assim, tratando-se de penaliza ção mais branda do que aquela constituída nos autos de infração ora em julgamento, as multas lançadas devem ser reduzidas para o percentual de 75%, pela aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c', do CTN. Com estas considerações, concluo que os pedidos de compensação tratados neste processo e nos de rgs 10920.002450/2004-41 e 10920.002451/2004-95 não podem ser homologados, por expressa vedação legal constante nos arts. 170-A do CTN e 74 da Lei n2 9.430/96, este último na redação que lhe foi dada pela Lei n2 10.637/2002. As multas lançadas, entretanto, devem ser reduzidas para o percentual de 7594 pela aplicação de legislação mais benéfica editada posteriormente à autuação. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir as multas exigidas nos autos de infração objetos dos Processos n2s 10920.001426/2005-75, 10920.001427/2005-10, 10920.001428/2005- 64 e 10920.001429/2005-17, que se encontram apensados ao presente, para 75%" (destaques do original) Pelo aposto, dou parcial provimento ao recurso somente para reduzir a multa qualificada. S ad S es, t2 de novembro de 2007. G KE Y ALENCAR esS \I . Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

score : 1.0
4627214 #
Numero do processo: 13116.000732/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.229
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200611

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13116.000732/2003-03

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 6756201

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.229

nome_arquivo_s : 30301229_13116000732200303_200611.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13116000732200303_6756201.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4627214

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-02T19:49:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-02T19:49:07Z; created: 2013-04-02T19:49:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-04-02T19:49:07Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-02T19:49:07Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290044963815424

score : 1.0
8450928 #
Numero do processo: 10980.011537/2007-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os valores informados pelo Contribuinte na declaração de ajuste anual a título de imposto de renda retido na fonte está sujeito à comprovação.
Numero da decisão: 2001-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os valores informados pelo Contribuinte na declaração de ajuste anual a título de imposto de renda retido na fonte está sujeito à comprovação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.011537/2007-47

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6267197

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.535

nome_arquivo_s : Decisao_10980011537200747.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980011537200747_6267197.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8450928

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044981641216

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T20:00:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T20:00:35Z; Last-Modified: 2020-09-04T20:00:35Z; dcterms:modified: 2020-09-04T20:00:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T20:00:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T20:00:35Z; meta:save-date: 2020-09-04T20:00:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T20:00:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T20:00:35Z; created: 2020-09-04T20:00:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-04T20:00:35Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T20:00:35Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.011537/2007-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.535 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente MOZART PAULO ZIMMERMANN FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os valores informados pelo Contribuinte na declaração de ajuste anual a título de imposto de renda retido na fonte está sujeito à comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 30 de julho de 2007, ano- calendário 2004, exercício 2005, da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 15.711,45, acrescido de multa e juros de mora, diante de compensação indevida de IRRF, no montante de R$ 17.664,02. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou sua impugnação alegando, em síntese: a) alega ilegitimidade passiva, suscitando responsabilidade da fonte pagadora, em face de reclamatória trabalhista; b) aduz que o imposto foi retido por determinação da Justiça do Trabalho e que foi recolhido pela fonte pagadora; c) a fonte pagadora ficou integralmente responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido em razão da condenação judicial, nos termos do art. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 15 37 /2 00 7- 47 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011537/2007-47 128 do CTN, inclusive quanto a eventual discrepância no valor declarado como retido; d) aponta que a fonte pagadora restou obrigada ao recolhimento do imposto devido na fonte, que foi efetivamente pago, conforme DARF, no valor de R$ 17.649,66. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl. 15); guia de retirada (fl. 21); reclamatória trabalhista (fl. 30). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão nº 06-25.215 – 4ª Turma da DRJ/CTA, julgando procedente me parte a impugnação, por entender, em síntese, que como o contribuinte incluiu na base de cálculo do ajuste apenas o valor de R$ 65,688,66, o IR retido correspondente passível de ser deduzido é de R$ 13.600,71, o que resulta, considerando os demais parâmetros declarados, em saldo de imposto de renda a pagar multa de R$ 2.111,28 de imposto. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese: I. o valor declarado de R$ 65.688,66, não computou as verbas isentas de imposto, razão pela qual a Guia DARF no valor de R$ 17.664,02 efetivamente quitou o imposto devido pelo autor; II. cabe frisar que a parcela bruta reputada como tributável do rendimento do autor, no valor de R$ 43.766,76, é composta pelos seguintes valores: (a) horas extras com reflexos em RSR – R$ 33.947,61; (b) reflexos das horas extras em 13º salários e férias – R$ 9490,44; (c) integração da ajuda aluguel em 13º salários e férias – R$ 328,7; III. subtraindo-se R$ 9.490,44 do valor de R$ 43.766,76, tido por tributável na r. decisão, chega-se ao valor bruto de R$ 34.276,32 de rendimentos tributáveis, na proporção de R$ 68.4154% (considerando R$ 50.100,29 referente ao crédito originário recorrente); IV. o IR retido correspondente passível de ser deduzido é de R$ 17.365,49 (98,31% de R$ 17.664,02 que foi recolhido à época), o que resulta em saldo de imposto de renda a pagar de R$ 298,53; V. Requer a reforma da r. decisão recorrida para que seja cancelada a exigência de R$ 17.365,49, além da multa e dos juros de mora correspondentes, e mantendo-se a de R$ 298,53 de imposto, além da multa e dos juros de mora correspondentes. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011537/2007-47 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 96/99 (AR 22/02/2010, RV 19/03/2010). Alega o recorrente que a renda inferior declarada como recebida na DIRPF exercício 2005, decorreu do abatimento das verbas indenizatórias, e que o IR compensado na declaração de ajuste foi calculado proporcionalmente à parcela remuneratória recebida. Todavia, equivoca-se o contribuinte. Do demonstrativo de cálculo do Imposto de Renda anexado às fls. 32, extrai-se que da base do imposto já haviam sido excluídas as verbas não tributáveis, resultando na base de cálculo de R$ 43.766,76. Todavia, em seu recurso voluntário, às fls. 102, o contribuinte novamente subtrai as parcelas não tributáveis da base de cálculo do Imposto de R$ 43.766,76, defasando-a, motivo pelo qual seu cálculo resultou em percentual inferior àquele fixado pela DRJ em sede de análise impugnação. Deste modo, mantenho a decisão da DRJ quanto à proporcionalidade do imposto dedutível, e consequentemente, a diferença de imposto a ser recolhida aos cofres públicos no valor de R$ 2.111,28. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4741157 #
Numero do processo: 17460.000580/2007-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 01/04/2006 ILEGALIDADE DOS RELATÓRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS COMPETÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. OS RELATÓRIOS REFLETEM INFORMAÇÕES DISTINTAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE PARTE DESCONTADA DOS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO. MULTA REDUÇÃO. NOVO PATAMAR LEGAL. APLICAÇÃO RETROATIVA LEGISLAÇÃO BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), por NÃO CONHECER do pedido de parcelamento, por não ser da competência deste órgão julgador. Entretanto CONHECENDO das demais teses arguidas no recurso, para no mérito DARLHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de que seja aplicada a multa moratória do artigo 35, da Lei 11.941/2009, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66, caso mais benéfica ao contribuinte, negando provimento aos demais pedidos. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oséas Coimbra que entende que a multa deve ser comparada com o art. 35-A da Lei n. 8.212/91 por se tratar de lançamento de ofício.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 01/04/2006 ILEGALIDADE DOS RELATÓRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS COMPETÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. OS RELATÓRIOS REFLETEM INFORMAÇÕES DISTINTAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE PARTE DESCONTADA DOS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO. MULTA REDUÇÃO. NOVO PATAMAR LEGAL. APLICAÇÃO RETROATIVA LEGISLAÇÃO BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 17460.000580/2007-03

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4946168

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.737

nome_arquivo_s : 280300737_17460000580200703_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 17460000580200703_4946168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), por NÃO CONHECER do pedido de parcelamento, por não ser da competência deste órgão julgador. Entretanto CONHECENDO das demais teses arguidas no recurso, para no mérito DARLHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de que seja aplicada a multa moratória do artigo 35, da Lei 11.941/2009, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66, caso mais benéfica ao contribuinte, negando provimento aos demais pedidos. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oséas Coimbra que entende que a multa deve ser comparada com o art. 35-A da Lei n. 8.212/91 por se tratar de lançamento de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4741157

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044997369856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 171          1 170  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000580/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.737  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS  DOS SEGURADOS e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.   Recorrente  LEONOR G. SAVIO E CIA LTDA EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 01/04/2006  ILEGALIDADE  DOS  RELATÓRIOS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  AS  COMPETÊNCIAS.  INOCORRÊNCIA.  OS  RELATÓRIOS  REFLETEM  INFORMAÇÕES  DISTINTAS.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  DE  PARTE  DESCONTADA  DOS  SEGURADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO  LEGAL.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  CONTENCIOSO.  INCOMPETÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  CONHECIMENTO.  MULTA  REDUÇÃO.  NOVO  PATAMAR  LEGAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  LEGISLAÇÃO BENÉFICA.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso, nos  termos do voto do(a) relator(a), por NÃO CONHECER do pedido de  parcelamento,  por não  ser da  competência deste órgão  julgador. Entretanto CONHECENDO  das demais teses arguidas no recurso, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, a  fim de que seja aplicada a multa moratória do artigo 35, da Lei 11.941/2009, nos  termos do  artigo 106,  II,  “c”, da Lei 5.172/66, caso mais benéfica ao contribuinte, negando provimento  aos demais pedidos. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oséas Coimbra que entende que a multa  deve ser comparada com o art. 35­A da Lei n. 8.212/91 por se tratar de lançamento de ofício.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.     Fl. 187DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 17460.000580/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.737  S2­TE03  Fl. 172          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 17460.000580/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.737  S2­TE03  Fl. 173          3   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  35.902.365­7,  objetiva  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrente  da  remuneração  paga  aos  empregados  e  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC – NFLD,  de fls. 15 a 18.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  08/2001  a  03/2006,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, fls. 10.   Entretanto,  o  período  de  débito  compreende  as  competências  10/2001  a  03/2006,  de  forma  intermitente,  mas  inclui  o  13°  2001;  13°/2002;  13°/2003;  13°/2004  e  13°/2005, conforme Discriminativo Sintético de Débito – DSD, de fls. 88 a 92.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 29/05/2006, Folha de  Rosto do Notificação Fiscal, de fls. 01.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 32 a  43, recebida, em 13/06/2006, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 44 a 65.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 68 e 75.  A autoridade  julgadora de primeiro grau prolatou o Acórdão 02­19.395  ­ 9ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  08/10/2008,  fls.  130  a  135,  por  intermédio  do  qual  considerou  o  lançamento procedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 28/11/2008, AR, de fls.  147.  O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, as fls. 149  a 158, recebida, em 22/12/2008, estando acompanhada dos documentos, de fls. 159 a 167.  As razões recursais estão assim resumidas.  •  Que todos os relatórios e a NFLD, no período de 10/2001 a 01/2003,  estão  contaminados  de  ilegalidade,  pois  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  10.684/2003,  sendo  que  diversas  parcelas  já  foram quitadas;  •  Que verifica­se nos  relatórios  que  deram origem ao  débito  que  seus  períodos  são distintos o RDA e o RADA citam 08/2001 – 09/2001;  01/2002  –  02/2002;  02/2003  –  08/2004,  enquanto  que  o  RL  cita  08/2001 – 01/2003; 11/2003 – 03/2006;  •  Que é obscura a forma como meses que não foram fiscalizados, pois  não estão no RDA e no RADA constam do RL;  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 17460.000580/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.737  S2­TE03  Fl. 174          4 •  Que ante estas irregularidades deverá a notificação ser declarada nula  ou retificada para sua convalidação;  •  Que a recorrente  foi  informada pela unidade da SRP de Jaú que não  poderia parcelar o débito, mas que está informação não procede e cita  jurisprudência do STJ;  •  Que grande parte do débito refere­se a período anterior a vigência da  Lei 10.666/2003, o que não é óbice ao parcelamento, informa, ainda,  que é empresa optante pelo SIMPLES;  •  Que foi aplicado juros e multa onerosos, sendo que em alguns meses  estes são quase iguais ao valor do tributo;  •  Que a extrapolação e evidente e inadmissível, devendo ser aplicada a  norma mais benéfica;  •  Pede por fim em ordem sucessiva: a) aplicação da MP 449/2008 com  a  remissão  total  do  débito;  b)  anulação  da  notificação  em  razão  do  vícios que a inquinam; c) convalidação da notificação pela revisão da  mesma, considerando­se os valores parcelados e quitados; d) que seja  procedido ao parcelamento com a aplicação de juros e multa de forma  correta; e) requer, ainda, a intimação do causídico, conforme endereço  constante da procuração.   O recurso foi considerado tempestivo, fls. 168 e 170.  O depósito recursal já estava extinto, quando da impetração do recurso.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 170.  É o Relatório.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 17460.000580/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.737  S2­TE03  Fl. 175          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 147, AR,  datado de 28/11/2008, e Petição Recursal, de fls. 149, com carimbo de recepção do recurso, em  22/12/2008.   A  recorrente  não  tem  razão  ao  dizer  que  todos  o  relatórios  estão  contaminados  de  ilegalidade,  pois  esta  teria  aderido  ao  parcelamento  da  Lei  10.684/2003  –  PAES, pois apesar de constar, as fls. 52 a 65, o pedido de adesão e várias Guias da Previdência  Social – GPS recolhidas no código 4103 – com o valor mínimo da parcela legal. Isto por si só  não  implica  em  deferimento  do  pedido  por  parte  do  órgão  previdenciário,  o  qual  detém  a  competência para analisar, deferir ou indeferir o pedido de parcelamento.  Alias,  a  decisão  de  primeiro  grau,  as  fls.  134,  informa  que  não  consta  o  deferimento de tal pedido nos sistemas informatizados, conforme trecho transcrito abaixo.  Vale asseverar que não verificamos nos sistemas informatizados  o  deferimento  do  parcelamento  especial  previsto  na  Lei  10.684/2003.  As  guias  juntadas  no  processo  com  o  código  de  pagamento  4103  foram  confirmadas  nos  sistemas.  Tais  recolhimentos,  se  porventura,  feitos  sem  o  deferimento  do  parcelamento,  deverão  ser  abatidos  deste  crédito  mediante  operação concomitante requerida na unidade local.     Não  há  nenhum  problema  em  que  o  RDA  e  o  RADA  discriminem  competências  distintas  do  RL,  pois  as  finalidades  dos  relatórios  citados  são  diversas  e  justamente  por  isso  é  que  as  competências  descritas  em  um,  não  são  iguais  a  do  outro.  Vejamos.  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  V  ­  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados nos  sistemas específicos para apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  VI  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA,  que  relaciona, por  estabelecimento  e por  competência,  as parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto de notificações anteriores;  VII  ­  Relatório  de Apropriação  de Documentos  Apresentados  ­  RADA,  que  demonstra,  por  estabelecimento,  competência,  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 17460.000580/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.737  S2­TE03  Fl. 176          6 levantamento  e  tipo  de  documento,  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  arrolados  no  relatório  do  inciso  VI,  e  a  correspondente  apropriação  e  abatimento  das  contribuições  devidas;  (IN/SRP 003/2005 em vigor à época do lançamento). (grifo meu).  Assim sendo, é da finalidade destes relatórios que suas competências possam  ser distintas. O crédito está constituído de forma cristalina e dentro das  exigências  legais,  se  houve obscuridade foi de interpretação do contribuinte que não alcançou a finalidade de cada  relatório. Desta forma, não há irregularidades no lançamento.  Foi  correta  a  assertiva  do  órgão  local  da  SRP  de  Jaú,  que  informou  o  contribuinte sobre a negativa de parcelamento de seu débito.  A uma, porque o precedente judicial por este suscitado não o socorre, pois tal  decisão tem apenas efeitos interpartes.  A  duas,  porque  a  própria  decisão  não  se  aplica  ao  caso,  naquela  o  STJ  admitiu o parcelamento da parte descontada do empregado, pois aquele contribuinte estava no  REFIS e ia migrar para o PAES, sendo que o REFIS permitiu expressamente o parcelamento  de tal rubrica e o PAES admitiu a inclusão do REFIS em seu parcelamento. Mas a recorrente  não  está  trazendo  nada  do  REFIS  para  o  PAES  ela  simplesmente  deseja  parcelar  a  parte  descontada dos trabalhadores no PAES.  A  três,  porque  a  própria  Lei  10.684/2003  que  criou  o  PAES  só  permite  o  parcelamento da cota patronal, pois, assim diz:  Art. 5o Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até  28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento  parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas  as  condições  fixadas  neste  artigo,  desde  que  requerido  até  o  último  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta Lei.  A  quatro,  porque  ao  contrário  do  que  diz  o  STJ  o  artigo  38,  §  1°,  da  Lei  8.212/91 na redação da Lei 9.711/1998 veda o parcelamento das contribuições descontadas dos  empregados, nos seguintes termos.  Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas  ou  não  em  notificação  de  débito,  poderão,  após  verificadas  e  confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em  até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.   § 1º Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições  descontadas  dos  empregados,  inclusive  dos  domésticos,  dos  trabalhadores  avulsos  e  as  decorrentes  da  sub­rogação  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  30,  independentemente  do  disposto no  art. 95  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 17460.000580/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.737  S2­TE03  Fl. 177          7 A  lei  10.666/2003  em  nada  aqui  influência  e  muito  menos  o  fato  de  a  empresa ser optante pelo simples, pois só se está exigindo a cota descontada do trabalhador e  não a parte patronal.  O  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  em  atraso  eram  assim  aplicados  quando da lavratura da presente notificação nos termos do artigo 34, caput, da Lei 8.212/91 e  correspondia a variação da SELIC, nos meses intermediários, pois no mês do vencimento e no  mês do pagamento incide juros de 1%, parágrafo único do citado artigo. Assim quanto maior  for o número de meses em inadimplência maior serão o juros e isto e óbvio. Nossos tribunais  inclusive o STJ entende que a aplicação da SELIC é possível, bem como entende o STF que até  100% do valor do tributo pode ser admitido.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  NULIDADE  DAS  CDAs.  SÚMULA  07/STJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CONFIGURAÇÃO.  SELIC.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DA  SUPREMA  CORTE.  1.  A  recorrente  não  infirmou as premissas que embasaram o acórdão recorrido para  negar a produção da prova pericial – a legalidade da dívida não  é  função do  perito  e  a  forma de  apuração do montante  devido  não  foi  objeto  de  impugnação  –  o  que  justifica  a  incidência,  quanto ao ponto, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de  um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2.  A insurgência recursal relativa ao cerceamento de defesa ante o  indeferimento de realização da prova pericial vai de encontro à  jurisprudência desta Corte,  que  se posiciona no  sentido de que  avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ:  "A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial".  3.  A  investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da  CDA que aparelha a execução fiscal demanda, necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com  a  via  eleita,  conforme  vedação expressa da Súmula 7/STJ. 4. Em se tratando de tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  o  não­pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  5. O  instituto da denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  se  aplica  nos  casos  de  parcelamento  de  débito  tributário (REsp 1.102.577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009,  acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/2008 do STJ). 6. É devida a Taxa Selic no cálculo dos débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  7.  A  apuração  do  caráter  confiscatório  da multa  tributária  depende  da  interpretação  da  norma  prevista  no  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal,  o  que  refoge  ao  âmbito  do  recurso  especial.  8.  Agravo  regimental  não  provido.  (AGA  201001365825,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 23/11/2010)  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 17460.000580/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.737  S2­TE03  Fl. 178          8   TRIBUTÁRIO.  CDA.  EXAME  DE  REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  IMPUGNAÇÃO  AO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  261  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  EM  PRELIMINAR  DE  CONTESTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO. 1.  Inexistente  a  alegada  violação do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do  acórdão  recorrido.  2.  Da  análise  detida  dos  autos,  observa­se  ainda  que  a  Corte  de  origem  não  analisou,  sequer  implicitamente, o art. 1º do Decreto­Lei n. 1.025/69.  Incidência  da  Súmula  211/STJ.  3.  A  jurisprudência  desta Corte  permite  a  impugnação do valor da causa em execução  fiscal apresentada  em  preliminar  de  contestação  aos  embargos  à  execução  fiscal,  sob  o  fundamento  de  que  o  critério  do  valor  da  causa  em  execução  fiscal  está  prevista  em  lei  (art.  6º,  §  4º,  da  Lei  n.  6.830/80),  podendo  ser  alterado  até  mesmo  de  ofício  pelo  magistrado.  4.  No  que  tange  aos  requisitos  de  validade  da  Certidão  da Dívida Ativa  ­ CDA,  conclui­se que  o Tribunal  de  origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias  da  causa,  decidiu  a  questão  com  base  nas  provas  dos  autos.  Incidência da Súmula 7/STJ. 5. É pacífico na jurisprudência do  STJ  que  é  possível  utilização  da  Taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários.  6.  Não  pode  ser  conhecido  o  presente  recurso  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  pois  o  recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como  não  apresentou,  adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial.  Apesar  da  transcrição  de  ementa,  deixou  ele  de  demonstrar  as  circunstâncias  identificadoras  da  divergência  entre  o  caso  confrontado  e  o  aresto  paradigma.  Agravo  regimental  improvido.  (AGEDAG  201001476055,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 09/11/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 17460.000580/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.737  S2­TE03  Fl. 179          9 com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.  (AGA  200900895519, MAURO CAMPBELL MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 28/09/2010)    EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   1.  A  consumação  ou  não  da  decadência  constitui  matéria  de  direito  sobre  a  qual  não  cabe  ao  perito  contábil  opinar.  Além  disso,  no  caso,  o  expurgo  do  excesso  daí  decorrente  pode  ser  feito  pela  simples  exclusão  das  competências  eventualmente  atingidas.   2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  não  houver  pagamento  antecipado,  o  direito  da  Fazenda  constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  A  regra  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  só  pode  ser  aplicada nos casos de antecipação.   3.  O  arbitramento  é  o  meio  previsto  legalmente  para  a  autoridade fiscal apurar o valor do  tributo nos casos em que o  sujeito passivo se omitir a  fornecer a documentação necessária  ou  esta  apresentar  irregularidades  insanáveis.  Hipótese  demonstrada nos autos.   4. No caso, os documentos  trazidos pela parte  embargante não  fizeram  diminuir  a  dívida  apontada  no  laudo  pericial,  mas  aumentá­la  consideravelmente.  Assim,  a  sonegação  de  documentos apresentou­se como benéfica à parte embargante.   5. A Taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo  vício na sua incidência.   6.  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que,  por  força  do  art.  106,  II, "c", do CTN, aplica­se de  forma retroativa, sobre fatos  ainda não definitivamente julgados, a lei tributária que imponha  penalidades mais brandas ao contribuinte.   Fl. 195DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 17460.000580/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.737  S2­TE03  Fl. 180          10 7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio).   8. A verba honorária usualmente fixada quando da determinação  de  citação  nas  execuções  fiscais  é  provisória,  para  o  caso  de  pronto pagamento.   9.  Hipótese  em  que  tanto  a  embargante  quanto  a  embargada  foram vencedoras e vencidas. Todavia, considerando a cobrança  do  encargo  legal  de  20% na  execução  fiscal  (DL nº  1.025/69),  cabível  a  condenação  da  embargada  ao  pagamento  de  honorários advocatícios.   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)    PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pretensão inicial deduzida pelo  Apelante nestes embargos à execução não incluiu a alegação de  sua  ilegitimidade  passiva  para  responder  às  execuções  embargadas, sendo, portanto, essa questão exorbitante ao limites  da  lide posta em juízo nesta ação e não podendo, portanto, ser  acolhida  sua  postulação  recursal  nessa  parte.  2.  Conforme  entendido na sentença apelada, tendo apenas o sócio da empresa  falida permanecido no pólo ativo dos embargos à execução não  é  cabível  a  exclusão  da  multa  e  de  juros  de  mora  do  crédito  executado com base no  fato de estar­se diante de massa  falida,  pois tal medida aproveita, apenas, à empresa falida e não a seus  sócios, os quais respondem integralmente pelo débito tributário.  3.  O  art.  161,  §  1.º,  do  CTN  prevê  a  possibilidade  de  que  lei  ordinária  estabeleça  taxa  de  juros  de  mora  diversa  do  percentual de 1% ali previsto, não sendo, portanto, necessária a  utilização  de  lei  complementar  para  a  determinação  de  incidência  da  Taxa  Selic  com  essa  finalidade,  nem  havendo,  qualquer óbice a que  seja utilizada  taxa  variável  (de mercado)  para esse  fim, não prevendo esse dispositivo  legal exigência de  taxa  fixa  nem  a  impossibilidade  de  a  lei  ordinária  fixar  índice  cuja  determinação  concreta  seja  decorrente  de  ato  infralegal,  nem  estando os  juros  de mora  em matéria  tributária  sujeitos  a  reserva legal estrita quanto aos seus elementos de cálculo. 4. A  utilização da Taxa Selic como  índice de  juros de mora para os  créditos  tributários  federais  representa,  apenas,  a  fixação  de  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 17460.000580/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.737  S2­TE03  Fl. 181          11 instrumento variável de estipulação da  taxa de  juros moratório  que  acompanhe  as  flutuações  do  mercado  financeiro  e,  por  conseguinte,  sirva  de  efetivo  mecanismo  de  desestímulo  à  inadimplência  tributária,  não  havendo  óbice  constitucional  a  essa  escolha  normativa.  5. Os  juros  de mora  à  Taxa  Selic  são  acumulados  mensalmente  e  não  capitalizados.  6.  Não  há,  também,  dupla  incidência  de  correção  monetária,  vez  que  são  eles  aplicados  de  forma  isolada  e  não  cumulativamente  com  índice  de  atualização  monetária,  não  decorrendo  essa  dupla  incidência  da  sucessão  dele  em  relação  aos  índices  de  atualização monetária  que  o  antecederam,  pois  só  a  aplicação  conjunta  em  um mesmo  período  a  caracterizaria.  7. Quanto  à  multa de 30% incidente sobre o débito tributário do Apelante, o  próprio  STF  (STF,  1.ª  Turma,  RE  n.º  241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)  (destaques meus).  Desta  forma,  nada  há  de  oneroso  nos  juros,  pois  aplicado  dentro  das  determinações legais, de igual modo não há extrapolação pelos menos motivos.  O  pedido  de  remissão  não  prospera,  pois  o  débito  não  estão  dentro  dos  parâmetros determinados pelo artigo 14, da MP 449, uma vez que seu valor total consolidado é  de R$ 44.632,32, em 28/05/2006, não está vencido a mais de cinco anos.  O  pedido  de  parcelamento  feito  pelo  contribuinte  no  bojo  do  contencioso  fiscal não tem aplicação, uma vez que se trata de matéria estranha a competência dos órgãos  julgadores,  tendo  em  vista  que  tal  matéria  é  exclusiva  dos  Delegados  da  DRF  e  não  será  conhecido.  No entanto, o artigo 35, da Lei 11.941/2009 determinou a aplicação de novo  patamar  de multa moratória,  desta  forma nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da Lei  5.172/66  cabe a aplicação retroativa deste.   Expostos  os  argumentos  acima  não  há  razão  para  atender  a  qualquer  dos  pedidos do contribuinte, salvo quanto a aplicação da nova multa, se está for mais benéfica ao  contribuinte.           Fl. 197DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 17460.000580/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.737  S2­TE03  Fl. 182          12 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do pedido de parcelamento, por  não  ser  da  competência  deste  órgão  julgador. Entretanto CONHECENDO das  demais  teses  arguidas  no  recurso,  para  no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  a  fim  de  que  seja aplicada a multa moratória do artigo 35, da Lei 11.941/2009, nos termos do artigo 106, II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  caso mais  benéfica  ao  contribuinte, negando  provimento  aos  demais  pedidos.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 198DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

score : 1.0
4567475 #
Numero do processo: 13807.006961/2004-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.
Numero da decisão: 3803-002.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13807.006961/2004-26

conteudo_id_s : 6768688

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.838

nome_arquivo_s : 380302838_13807006961200426_201204.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13807006961200426_6768688.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4567475

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045001564160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 900          1 899  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006961/2004­26  Recurso nº  267.597   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.838  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  LIMITE  DE  ALÇADA.  VALOR  ACIMA.  COMPETÊNCIA.  TURMAS  ORDINÁRIAS.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas  Especiais,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Processos  com  valor  fora  desse  limite  devem  ser  julgados  pelas  Turmas  Ordinárias.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 921DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­21.123, de  22 de outubro de 2008, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 728 a 736, que indeferiu a solicitação.  A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  referente  ao  primeiro  trimestre de  2003.  Por meio  do  despacho decisório  proferido  pela  autoridade competente foi glosada a parcela do benefício fiscal correspondente à exclusão da  respectiva  base  de  cálculo  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não­ contribuintes  de  PIS  e  COFINS  excluída  da  receita  de  exportação  os  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  NT;  e  não  acolhido  o  pedido  de  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC.  Em  sua  manifestação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou, em resumo, o que segue:  a) conforme a exposição de motivos relativa à Medida Provisória n° 948, de  23 de março de 1995, o objetivo do beneficio fiscal é atenuar a incidência em cascata da carga  tributária sobre todas as etapas do processo produtivo, e assim, presume­se a incidência de PIS  e  Cofins  nas  etapas  anteriores,  dispensada  a  prova  quanto  ao  pagamento  nessas  etapas,  e  inclusive sobre produtos nacionais exportados;  b)  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  não  há  necessidade  de  incidência  das  contribuições já referidas imediata e diretamente sobre as aquisições  realizadas pelo produtor  exportador, e não há menção a nenhuma exclusão parcela referente aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas,, consoante, inclusive, julgados do Conselhos de Contribuintes;  c) defendeu a inclusão no cálculo do benefício, dos valores relativos à energia  elétrica e combustíveis;  d)  as  exportações de produtos NT devem compor a Receita de Exportação,  pois  o  art.  2°  da  lei  n°  9.363/96  não  restringiu  as  receitas  a  serem  consideradas  como  de  exportação;  e)  o  ressarcimento,  que  se  assemelha  à  restituição  de  indébito,  também  segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acrescido de juros SELIC, como  meio de evitar um verdadeiro esvaziamento do beneficio, ou seja, um confisco disfarçado, ou,  o enriquecimento sem causa da Fazenda;  Por fim, a manifestante pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento  no montante pleiteado, com o acréscimo de juros SELIC.  A decisão da DRJ/Ribeirão Preto restou ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  No  cálculo  do  crédito  presumido  são  glosados  os  Valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3803­002.838  S3­TE03  Fl. 901          3 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS NT.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a   legislação  tributária de  regência não contempla a  inclusão das  exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal.  Cientificada da decisão em 01 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o recurso voluntário de fls. 843 a 884, em 12 de dezembro de 2008, argüindo, essencialmente,  as  mesmas razões trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso não atende o requisito para sua admissibilidade relativo ao valor de  alçada que limita a competência para julgamento desta Turma Especial.   Tal  competência  relativo  a  processo  administrativo  de  ressarcimento  é  definida pelo crédito alegado/solicitado, nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, RICARF.    Conforme relatado, o crédito no presente processo é de R$ 3.814.308,20. A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos,  limite  este  de  alçada  referenciado  pelo  valor  da  exoneração  procedida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do  art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13807.006961/2004­26  Interessada:  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A        À 3ª  SEJUL,  para  formação  de  lote  de  sorteio  para  as  turmas  ordinárias,  haja  vista  que  o  valor  do  processo  supera  a  alçada  desta  TE,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                    Fl. 924DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4751308 #
Numero do processo: 44023.000040/2006-62
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2005 PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer titulo, na forma da Lei n.° 8.212/91. No se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a titulo de "prêmio" constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.148
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2005 PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer titulo, na forma da Lei n.° 8.212/91. No se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a titulo de "prêmio" constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 44023.000040/2006-62

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 6750012

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.148

nome_arquivo_s : 280300148_44023000040200662_201007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 44023000040200662_6750012.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

id : 4751308

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045011001344

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-12T12:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-12T12:48:45Z; Last-Modified: 2011-09-12T12:48:45Z; dcterms:modified: 2011-09-12T12:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:946ca23f-3302-419f-a4fb-ef7f23bc9845; Last-Save-Date: 2011-09-12T12:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-12T12:48:45Z; meta:save-date: 2011-09-12T12:48:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-12T12:48:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-12T12:48:45Z; created: 2011-09-12T12:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-09-12T12:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-12T12:48:45Z | Conteúdo => HELTO S2-1E03 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇA-.0 DE JULGAMENTO I Processo n° 44023.000040/2006-62 Recurso n° 257.689 Voluntário Acórdão n° 2803-00.148 — .3u Turma Especial Sessdo de 08 de julho de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO ' Recorrente ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA EMPR LIMP PUB RES ESP ABRELPE j, Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO /SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIALS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2005 PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ê devida a contribuição previdenciária sobre a remuneragilo paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer titulo, na forma da Lei n.° 8.212/91. No se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclus .ão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a titulo de "prêmio" constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seçiio de ulgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). OSEAS CMBRA JUNIOR - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros; Marcelo Oliveira, as CLp1bra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). , ator Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria 'da Receita Previdenciária em São Paulo/SP, que manteve a notificação fiscal i'eterente a contribuições devidas ern razão de pagamentos de prêmios e incentivos ill! 1, através de cartões eletrônicos gerenciados por terceiros - empresa INCENTIVE HOUSE. ' A Decisão-Notificação fls 377 e ss, conclui pela improcedência da in- ugnao apresentada, mantendo a Notificação lavrada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte : 11 Ref 1,1 • A decisão administrativa apresentou conclusão equivocada ao decidir que do conjunto normativo, a exceção das imunidades e das verbas expressamente excluídas pelo parágrafo 9 0, do art. 28, da lei 8.212/91, toda e qualquer verba paga corn a finalidade de retribuir o trabalho constitui base de cálculo da contribuição previdenciária. • O desembolso por parte do empregado com materiais, diárias, veiculo próprio, refeições para o trabalho deve ser indenizado e esse ressarcimento, em algumas hipóteses, é expressamente excluido do salário-de-contribuição, não importando de que forma foi feito. Nestes casos, as parcelas, porque expressamente excluídas, não integram a remuneração e, por conseguinte, não constituem fato gerador das contribuições devidas à Seguridade Social. • Os valores auferidos pelos executivos da Associação por - meio do cartão eletrônico constituem pagamento de diárias para viagens a serviço da ABRELPE, ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e pagamento de materiais adquiridos pare prestação de serviços da Associação, sendo inequívoco que não compõem a remuneração para fins de incidência das contribuições à Seguridade Social. • Não ha qualquer ilegalidade, irregularidade ou, ainda, incongruência na contratação de empresa prestadora de serviços especializados que por meio de cartão eletrônico viabilizava a distribuição da ajuda de custo aos empregados. • Ainda que se conclua que parte dos valores distribuídos por meio dos cartões eletrônicos refere-se A prêmios, conforme ponderou a r. decisão, o pagamento de prêmios ou bônus não era mensal, pois grande parte dos valores pagos ou creditados mensalmente pelos empregados por meio dos cartões tratava-se de ressarcimento de despesas com a utilização de veiculo próprio, diárias e fornecimento de materiais; • Requer a apreciação deste Recurso Voluntário independentemente da comprovação da garantia do deposito '11I I I 2 • Ao final, pugna pelo provimento do recurso corn a conseqiiente declaração de improcedência do lançamento, o Relatório. °to Conselheiro Osias Coimbra DO DEPÓSITO RECURSAL A lei 8.213/91 teve o § 1 0 do artigo 126 revogado pela lei 11,727/08, não endo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte, a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do mesmo.. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS EMPREGADOS A empresa efetuava pagamentos a empresa Incentive House S/A, que repassava parte desses valores aos empregados através de cartões eletrónicos . As faturas de iirestação de serviço discriminam tais pagamentos como encargos "Programa de estimulo ao 1. aumento de produtividade", 0 Auditor autuante ainda faz constar que a base de cálculo tal calculado corn base na relação apresentada pela empresa, discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos a essas faturas. i i 0 anexo acostado As fls .36 e ss relaciona os empregados e os valores pagos. A empresa, em sua defesa, anexou uma série de documentos que, segundo éla, comprovariam despesas feitas pelos segurados, no desempenho de suas atividades, o que dernonstraria o caráter indenizatório dos valores pagos. Cumpre assentar que muitos dos documentos acostados não constam sequer o nome do usuário do serviço . Os relatórios de despesas fls 80/83/85/90/168/184/197/212/216/223/229/285/287 também não informam a qual segurado se ir refere tal planilha,. As fls. 89 ternos acostado urna conta de telefone no nome do Sr. CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, ás fis 171, 342, 324, 310, pata exemplificar, vários outros documentos fiscais em nome de terceiros. Os valores pagos a WALTER CAPELLO .JR e CARLOS ROBERTO V §ILVAF1LHO se repetem com grande freqüência — fls. 36 e ss., o que é altamente improvável ino caso de despesas a serem indenizadas, como taxis, passagens aéreas, diárias, refeições e 'aqtrisição de materiais para a entidade, como alegado. Dos fatos expostos, temos que a documentação trazida não é suficiente para rovar o que alegado pela recorrente. S2-TE03 processo n° 44023 000040/2006-62 Acórdaon ° 2803-00.148 Fl 2 3 f Uma vez demonstrado o efetivo pagamento a segurados, seja através de cartões ou não, cabe a empresa demonstrar à fiscalização, de maneira clara, que aqueles valores Se i.efereirr a pagamentos efetuados por conta de despesas da entidade, o que efetivamente não ficouldei onstrado, 1 , 1 1 0 art. 28 da lei 8,212/91 informa o conceito de salário de contribuição: Art. 28. Entende-se par salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador civulso.- a rentunetaçcio attlerida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o Inds, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quo. pelos set-yips efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposiVio do empregador ou tomador de serviços nos (ermos da lei ou do Con/lato ou, ainda, de convengao ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redaçâo dada pela Lei n" 9.528, de 1012 97) ern regr , i , I , . 1 0 § 9" do mesmo artigo traz as exclusivas hipóteses de pagamentos que, excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores 11 , 'PhOh atraves de cartões de premiação, e nem poderia ser diferente, pois a forma adotada para o 1 , ai iiiente aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo irrelevante que tais Valolr ies 'sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem da recorrente. ■ 1 11 k Temos também que os pagamentos de prêmios e incentivos por aumento de 1 ' '1 • produtiVidade também se enquadram como rendimentos sujeitos 6. contribuição social, não se ConfundridO com a hipótese de participação nos lucros e resultados, a qual demanda estrita Ob;ervildneial a específicos critérios legais, o que não ocorre in cant. III 1 1 ,,1 I H A situação descrita deixa claro que os valores pagos a Incentive House e, . i ' i repassa os aos empregados, não se enquadram nas exceções trazidas no §9°, tratando-se de re'inii'il e q-o, portanto sujeita a incidência de contribuição A seguridade social. i 1 Concluímos que houve pagamento a Incentive House cujos valores foram i 1. II 1 repassados aos empregados da recorrente, nos termos desta, como contraprestação de serviços ) ires' ita ldcis,' evidenciando-se a natureza salarial de tais verbas com consequente repercussão nas i ,. contribuições previdenciárias. CONCLUSÃO ; Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado, considera-se salário de contribuição, independentemente do titulo utilizado. ..4prov me ‘li\ OSEAS COI BRA NIOR - Relator 4

score : 1.0
8514681 #
Numero do processo: 11128.007623/2010-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.007623/2010-73

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284830

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.519

nome_arquivo_s : Decisao_11128007623201073.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11128007623201073_6284830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8514681

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045013098496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-10T22:28:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-10T22:28:27Z; Last-Modified: 2020-10-10T22:28:27Z; dcterms:modified: 2020-10-10T22:28:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-10T22:28:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-10T22:28:27Z; meta:save-date: 2020-10-10T22:28:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-10T22:28:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-10T22:28:27Z; created: 2020-10-10T22:28:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-10T22:28:27Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-10T22:28:27Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.007623/2010-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.519 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Recorrente ZIM DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 76 23 /2 01 0- 73 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007623/2010-73 As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação (necessidade de efetuar a inclusão de 86 (OITENTA E SEIS) CONTAINERS VAZIOS para descarga no Porto de Santos). Alegou ainda a ausência da tipicidade tendo em vista que não deixou de prestar as informação dentro do prazo, que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga. Também afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo e, por isso, não pode responder pelas obrigações tributárias de seu representado. Por fim, alega a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração, invoca a boa-fé na retificação dos dados e inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte; sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei n o 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. Entretanto, em sede de preliminares, alega ainda a nulidade do acórdão recorrido em virtude da utilização de fundamentação genérica em sua decisão, requerendo, por isso, a sua reforma. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007623/2010-73 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega, em sede de preliminar, nulidade da decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro tendo em vista que afastou, sem qualquer fundamentação, todos os argumentos da recorrente. Afirma ainda que a decisão combatida se limitou a reproduzir entendimento aplicável a qualquer caso sem adentrar nas peculiaridades fáticas e de direito do presente caso. Juntamente com os argumentos preliminares de nulidade, a Recorrente afirma ser inaplicável a multa tendo em vista a mera retificação da informação no SISCARGA, conforme demonstrado nas alegações de mérito, e por isso vindica a aplicação do §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72 de modo que decida a seu favor pelo cancelamento do auto de infração sem que o processo retorne à primeira instância para novo julgamento. A Recorrente reforça que a decisão recorrida também não adentrou na discussão relacionada a ilegitimidade passiva, apresentando tão somente argumentos genéricos e sem fundamentos para o seu afastamento. Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007623/2010-73 Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação; ausência da tipicidade, tendo em vista que não deixou de prestar a informação dentro do prazo; que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga; que não é parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo; a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007623/2010-73 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Observe que a decisão recorrida dá ênfase na importância da prestação de informações e dos controles de prazos nos procedimentos anteriores a declaração de importação para fins de controle aduaneiro, sem adentrar especificamente no mérito das questões alegadas na impugnação. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Sendo superados os argumentos de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente afirma ainda que restou caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa quando da edição do auto de infração por ausência da descrição sumária da infração e por erro no enquadramento legal da infração. Neste ponto não assiste razão à Recorrente. O auto de infração constante do presente processo preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 10 do Decreto-lei n o 70.235/72, quais sejam, a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.519 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007623/2010-73 de matrícula. Destaque-se que na descrição dos fatos e enquadramentos legais a autoridade fiscal informa que houve o descumprimento dos prazos estabelecidos para prestar informações referentes aos manifestos e escalas conforme determinado pelo art. 22, II da IN RFB n o 800/2007. Em sintonia com as determinações legais e regulamentares, foram informados na autuação os números dos manifestos, os navios e as escalas no corpo do auto de infração e nos documentos anexos (pedido de desbloqueio e/ou extrato do manifesto), contrariando as alegações apresentadas pela Recorrente. Por derradeiro, ressalto a inocorrência do cerceamento de defesa tendo em vista que a própria Recorrente questiona a autuação justificando o motivo pelo qual houve a vinculação/alteração do manifesto fora dos prazos estabelecidos na IN RFB n o 800/07. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário, não se aplicando o disposto no §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0