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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10162889 #
Numero do processo: 10530.900475/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.964, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900474/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.964, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900474/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 75 /2 01 7- 10 Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900475/2017-10 O interessado transmitiu a Dcomp nº 16312.56705.291105.1.2.04-6365, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito referente a pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 14/09/2001; A DRF/FEIRA DE SANTANA/BA, emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: 1. Os fatos; 2. Preliminarmente. Falta de aprofundamento da investigação dos fatos; 3. A base de cálculo da contribuição; 4. Pedido; É o breve relatório. A 17ª Turma da DRJ-06 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 106-003.375, com a Ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1202/1213. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele não conheço. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos, verbis: O interessado apresenta Dcomp na qual utiliza como crédito pagamento efetuado a maior em 14/01/2000 no código 2172, em função da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A manifestante alega que: Assim decidiu a autoridade administrativa: a partir da fundamentação do r. despacho decisório ora em tela, pode-se extrair apenas que o Sr. AFRFB não constatou valor algum a ser restituído à Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900475/2017-10 requerente, pois o recolhimento por ela realizado foi integralmente utilizado para quitar o correspondente débito da contribuição em análise, sem que fossem tecidas quaisquer outras considerações a fim de embasar o indeferimento do crédito pleiteado. No entanto, diferentemente do que afirma a empresa, o Despacho Decisório não traz a decisão informada por ela. A sua simples leitura mostra que o motivo pelo não reconhecimento do direito creditório foi que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição". Nele consta também que “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho". No documento “Análise do Crédito" que integra o Despacho Decisório consta que o crédito requerido já foi usado na Dcomp nº 16686.89451.040411.1.7.04-0320, objeto do processo administrativo nº 10530-900510/2013-77. A manifestação de inconformidade apresentada no citado processo foi julgada nesta mesma sessão de julgamento e considerada parcialmente procedente. Temos então que o crédito requerido na Dcomp ora em análise foi indeferido nos termos do inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que estabelece que “§ 3º - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”. Assim, a análise das alegações da manifestante ficam prejudicadas. Contra esta decisão, o contribuinte apresentou recurso nos seguintes termos, litteris: 3. As razões de reforma do v. acórdão recorrido 3.1 Do processo de compensação O v. acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade afirmando que o crédito requerido já foi utilizado na declaração de compensação objeto de outro processo administrativo. Ocorre que, o mérito da discussão ainda não foi encerrado de forma definitiva no âmbito do processo de compensação indicado pela decisão, de modo que o direito creditório da recorrente deve ser devidamente analisado. Diante disso, requer-se a análise do mérito discutido no presente processo, o que levará ao reconhecimento integral do crédito pleiteado. 3.2 A base de cálculo da contribuição (...) Ao proceder dessa forma, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o mandamento constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como contrariou a norma consubstanciada no art. 110 do Código Tributário Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900475/2017-10 Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Com o intuito de evitar repetições desnecessárias, a recorrente destaca que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9718, conforme se verifica pela análise da seguinte ementa, proferida quando do julgamento do RE n. 390.840/MG, em 9.11.2005: (...) Portanto, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Assim é que na base de cálculo das contribuições somente deveriam ter sido incluídos pela recorrente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Dessa forma, não restam dúvidas quanto ao conceito de faturamento para fins de aplicação do art. 3º da Lei n. 9718, qual seja: a totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. No caso concreto destes autos, a recorrente faz jus a um crédito que foi calculado sobre receita que não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência da mencionada contribuição. Ora, da análise dos documentos anexos e daqueles apresentados em sede de manifestação de inconformidade, não resta outra conclusão a não ser pelo total deferimento do pedido de restituição apresentado, haja vista que somente deveriam ter sido incluídos, pela recorrente, na base de cálculo da contribuição, os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondessem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9718, já declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal em decisão plenária definitiva, bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Assim, requer-se que v. acórdão recorrido aqui atacado seja reformado a fim de que seja integralmente deferido o pedido de restituição ora em análise. Da leitura da decisão recorrida e do Recurso Voluntário imediatamente constata-se que, enquanto a DRJ nega provimento ao recurso alegando que o crédito solicitado já se encontra em discussão em outro processo, o contribuinte fundamenta sua discordância tão somente na alegação de que “somente deveriam ter sido incluídos, pela recorrente, na base de cálculo da contribuição, os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondessem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9718”. Ora, este é exatamente o mesmo fundamento utilizado na Manifestação de Inconformidade e que a DRJ afirmou que não possui qualquer relevância no presente julgamento, cuja razão para o indeferimento foi o fato de que o crédito Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900475/2017-10 está sendo solicitado em duplicidade. Contra este argumento, o recorrente não se manifestou em nenhum trecho do seu recurso. Nesse contexto, o recurso não deve ser conhecido, conforme determina o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Neste sentido, trago a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 03, 2016, 13ª ed., pág. 124: 8.3.7. Regularidade formal. A regra da dialeticidade dos recursos Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe "a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se". Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) (...) A doutrina costuma mencionar a existência de um principio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. No mesmo sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery em Código de Processo Civil Comentado, 2018, 17ª ed., pág. 1.950, em comentário ao art. 932, inciso III, do CPC: 10. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900475/2017-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1222DF CARF MF Original

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10163056 #
Numero do processo: 10935.721275/2011-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E LANÇADOS COMO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar as declarações emitidas pelas fontes pagadoras ou demonstrar a incorreção dos valores lançados na declaração de ajuste anual. PAF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 33. IMPOSSIBILIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-005.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar as declarações emitidas pelas fontes pagadoras ou demonstrar a incorreção dos valores lançados na declaração de ajuste anual. PAF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 33. IMPOSSIBILIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 12 75 /2 01 1- 54 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721275/2011-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 67/70): Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada a Notificação de Lançamento (fls. 53 a 58), relativa ao Exercício 2010, exigindo R$ 7.273,14 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 5.454,85 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 882,95 de juros de mora (calculados até 30/06/2011), tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 36.379,54, conforme discriminado abaixo: Cientificado(a) da notificação, o(a) contribuinte apresentou SRL (fl. 64), na qual argumentou, em síntese, que “a renda efetiva do contribuinte se dá por pessoas jurídicas”, solicitando o cancelamento da notificação por não haver recebimentos de pessoas físicas. Tal SRL foi indeferida, nos seguintes termos (fl. 59): “O contribuinte não apresenta documentos capazes de comprovar as suas alegações. Nenhum documento foi apresentado.” Inconformado(a), o(a) contribuinte protocolou a impugnação de fls. 02/03, alegando, basicamente, que os rendimentos tidos por omitidos foram Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721275/2011-54 relacionados “como rendimento recebido de pessoa física através do ícone ‘importar do livro caixa Carnê Leão’, lançado portanto erroneamente nessa forma de tributação.” A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 28/04/2015 (fls. 73), o contribuinte, em 19/05/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 75/76), repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, em apertada síntese, que apenas cometeu erro na impostação dos rendimentos na declaração de ajuste, ao declarar os valores pagos por pessoas jurídicas como recebidos de pessoas físicas, inexistindo assim a omissão apurada, sendo certo que em nenhum momento houve indicação do procedimento de indicação de malha fina, onde lhe deveria ter sido oportunizado a possibilidade de retificação da declaração. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 36.379,54, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, porquanto, segundo alega, foram declarados como recebidos de pessoas físicas na DAA/2010. De início, vale registrar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a tributação dos valores correspondentes. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 69/70): Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721275/2011-54 O único documento trazido aos autos pelo contribuinte para ratificar suas alegações é um Livro Caixa, por ele mesmo escriturado, com o auxílio de programa disponível no site da RFB. Ocorre que, para fazer a prova necessária, deveria o interessado ter comprovado a veracidade e a origem das receitas escrituradas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o que não fez. Ademais, o livro anexado aos autos aponta em todos os totais mensais, de receitas e de despesas, valores zerados. Ainda assim, somando mensalmente todos os “rendimentos lançados no livro” observa-se que estes são divergentes dos constantes da DIRPF, mas, curiosamente, quase na totalidade coincidem com os valores apontados nas DIRFs, que foram bases para a notificação. Ora, tais constatações vão de encontro a alegação passiva de que os rendimentos recebidos de pessoa física teriam sido erroneamente importados dele (livro caixa juntado aos autos). Além disso, também há discrepância entre os valores declarados em DIRPF, pelo contribuinte, como recebimentos de pessoas físicas, e os informados em DIRF, pelas fontes pagadoras, quer seja em montantes mensais quer sejam anuais, consoante tabela a seguir: Meses DIRPF (R$) Somatório das DIRFs: Os pontos aqui levantados, por si sós, enfraquecem a argumentação passiva de ter havido erro de preenchimento na declaração, informando rendimentos de pessoa física quando o correto seria de pessoa jurídica. Aliás, o alegado equívoco é de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco, que a exige fundada em documentos. Assim, na ausência de elementos suficientes a corroborar as alegações passivas, mantém-se a omissão conforme apurada na notificação. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 67/70) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 54/58), não há como prosperar a pretensão recursal. Com bem fundamentado na decisão recorrida, o contribuinte não logrou em demonstrar que os rendimentos recebidos, de fato, estariam inseridos nos rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez que os valores mensais constantes da DAA/2010 (fls. 49/52), não coincidem e divergem dos valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras, o que, por si só, afasta a alegação de erro na impostação dos valores na DAA e reforça a omissão de rendimentos como apurado. Alia-se o fato de que não houve insurgência em relação às DIRF apresentadas ou mesmo quanto aos valores recebidos, mas apenas e tão somente a alegação de erro na impostação dos valores declarados, o que reforça a ocorrência da omissão constatada. Portanto, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, sem demonstrar, como lhe competia, a alegada inocorrência da omissão de rendimentos, sendo certo que as DIRF Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721275/2011-54 apresentas não deixam dúvida acerca da ocorrência do recebimento dos valores tidos por omitidos, os quais não foram levados à tributação no ajuste anual – me convenço do acerto da decisão recorrida. Não obstante, ainda que assim não fosse e reforçando o acerto da decisão recorrida, cabe salientar que eventual apreciação do pedido de revisão dos rendimentos declarados, como requer – levando-se em conta que não restou demonstrado haver ocorrido declaração equivocada dos valores como recebidos de PF por documentação hábil e consistente – importaria na retificação da DAA, medida obstada pelo início de procedimento fiscal, ao teor do art. 7º, I e § 1º, do PAF e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, lastreado nas informações emitidas pelas fonte pagadoras e à minga de comprovação do suposto erro alegado, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2009 dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, supostamente declarados como recebidos de pessoas físicas – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 83DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721275/2011-54 Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.908287/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2003 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908287/2009­29  Acórdão n.º 3801­01.337  S3­TE01  Fl. 2          2 EDITADO EM: 07/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Fábia Regina Freitas  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo. Ausente  justificadamente  a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908287/2009­29  Acórdão n.º 3801­01.337  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  11.417,28.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908287/2009­29  Acórdão n.º 3801­01.337  S3­TE01  Fl. 4          4 Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908287/2009­29  Acórdão n.º 3801­01.337  S3­TE01  Fl. 5          5 No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.   Explica que a certeza do direito de compensação advém do reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  após  o  advento da nova Constituição Federal aumentaram a alíquota da Cofins.   Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908287/2009­29  Acórdão n.º 3801­01.337  S3­TE01  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908287/2009­29  Acórdão n.º 3801­01.337  S3­TE01  Fl. 7          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908287/2009­29  Acórdão n.º 3801­01.337  S3­TE01  Fl. 8          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908287/2009­29  Acórdão n.º 3801­01.337  S3­TE01  Fl. 9          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para efeitos de argumentação, é  importante  ressaltar que a  requerente  teve a oportunidade de  comprovar o seu direito creditório, todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de  não apresentar os comprovantes de recolhimento dos supostos pagamentos a maior, verifica­se  que a  recorrente não colacionou  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que os pedidos  de restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativos os  respectivos documentos  comprobatórios que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908287/2009­29  Acórdão n.º 3801­01.337  S3­TE01  Fl. 10          10 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10650.721460/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/09/2005, 12/01/2006, 14/06/2006, 14/11/2006, 20/06/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 14 60 /2 01 1- 35 Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721460/2011-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721460/2011-35 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 556DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.005574/2001-21
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não há que se conhecer da peça recursal em face da perda de seu objeto, haja vista a inexistência de lide a ser apreciada. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00122
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não há que se conhecer da peça recursal em face da perda de seu objeto, haja vista a inexistência de lide a ser apreciada. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DO REGO ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA'gdelA gEIROLgS" REIS Presidente VALÉRIA PEST QUES Relatora FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Processo e 10980.005574/2001-21 CC:01/1"96 Acórdão n.• 196-00.122 Fls. 98 Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1' instância administrativa de julgamento, fl. 23: 1 Foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, fls. 03/06, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 50.751,95, assim composto: Imposto suplementar 12$ 23.093.52 Multa de qficio(75%) R$ 17.927.64 Juros de mora (calculados até julho de 2001) R$ 8.92079 1 O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual em que se apurou dedução indevida a titulo de carnê-leão, conforme no Demonstrativo de Infração àfl. 06. 3 Cientificado do lançamento em 03/08/2001 (AR à fl. 19), o interessado apresentou impugnação em 14/08/2001 (fi. 01). 4 Alega que foi autuado em valor muito maior do que o devido, uma vez que foi desconsiderado o saldo do imposto a pagar apurado na declaração, no valor de R$ 6.710,03, integralmente pago em 6 cotas conforme DARF que anexa. 5 Assim, requer a reformulação do Auto de Infração para a redução da exigência, bem como a concessão de desconto e parcelamento do débito que restar. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 23/24, não foi conhecida a impugnação apresentada, por unanimidade, consoante fragmento do voto condutor a seguir transcrito: Os argumento apresentados pelo interessado em sua peça impugnatória não dizem respeito ao mérito do lançamento efetuado, mas sim com relação à cobrança do crédito tributário demonstrado no Auto de Infração. Não cabe apreciá-los neste julgamento, onde se trata de verificar a procedência ou não do lançamento, até mesmo porque na apuração do imposto de renda suplementar, a fiscalização abateu o valor do imposto a pagar declarado na DIRPF, conforme se verifica no quadro "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Multa de Oficio e Juros" áfl. 03. Prossegue, ainda, a autoridade julgadora de l' instância esclarecendo o contribuinte acerca da redução da multa de oficio aplicável à espécie e orientando-o acerca de seu pedido de parcelamento do débito porventura remanescente. cç 2 Processo n° 10980.005574/2001-21 CCOUT96 Acórdão o.° 196-00.122 Fls. 99 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 16103/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 25-verso. À vista disso foi protocolizado, em 12104/2006, recurso voluntário dirigido a este colegiada, fls. 27/38, no qual o pólo passivo, representado por seus bastantes procuradores, conforme instrumento de mandato de fl, 41, questiona a exação procedida. Depois de promover considerações iniciais atinentes ao arrolamento de bens como garantia de instância e da tempestividade do recurso, elabora o contribuinte um pequeno retrospecto do presente processo. Propugna, de plano, sua discordância no que tange a decisão da autoridade a quo de considerar a exação consubstanciada no Auto de Infração em epígrafe como definitiva. Nesse sentido, passa a rechaçar a exigência da multa de oficio sob o manto do instituto da denúncia espontânea, haja vista que o crédito tributário constituído baseou-se em declaração por ele mesmo apresentada ao Fisco. Considera, ainda, o apenamento aplicado-lhe abusivo e inconstitucional, tomando-o como verdadeiro confisco. A seguir questiona a legalidade da cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, com fulcro em súmula do STF, a qual considera ofendida. Passa, então, a citar decisões judiciais relativas às matérias por ele atacadas. É o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à obrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Isto posto é de se afirmar que o recurso de fls. 102/160 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado à fl. 167. Resta, pois, examinar se ele preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Resta, pois, examinar se ele preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. O Decreto n.° 70.235, de 1972, balizador que é do processo administrativo tributário assim dispõe: 3 Processo te 10980.005574/2001-21 CCOlfT96 Acórdão o, 196-00.122 Fb. too An. 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se ajuntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário (Redação dada pelo art. 1° da Lei 7.748/93). Art. 31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se vê pela leitura dos dispositivos transcritos, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão de 1° grau. As razões de mérito trazidas em sede de recurso — a inaplicabilidade da multa de oficio em face do instituto da denúncia espontânea, o caráter abusivo e confiscatório de tal apenamento e a ilegalidade da cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC - não cabem ser apreciados por esta relatora, haja vista que não pré-questionados anteriormente. Ainda assim, a título de simples esclarecimento ao contribuinte é de se registrar que a ofensa ao princípio constitucional de proibição de confisco e a impossibilidade da utilização da taxa SELIC são assuntos já sumulados por este colegiado, in verbis: A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula 1° CC n°2) É aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC n°4). Acresça-se, também, que o instituto da denúncia espontânea é mansamente acatado por este colegiado nos casos de pagamentos efetuados antes do inicio do procedimento ex officio da constituição de créditos tributários suplementares, o que não ocorreu nos presentes autos. Ou seja, o cerne da autuação promovida - dedução indevida a titulo de camê- leão — não foi em momento algum contraditado. Não há, pois, lide a ser apreciada por este colegiada. Em assim sendo, voto no sentido de acatar a peça recursal por tempestiva, mas no mérito, em não conhecê-la por inexistência de lide a ser apreciada. MIa das Sessões, em 3 de fevereiro de 2009A* Valéria Pestana M es 4 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.720486/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o recorrente a comprovar, com documentação hábil e idônea, os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o recorrente a comprovar, com documentação hábil e idônea, os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, para a qual foi formalizada a exigência de Imposto Suplementar acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da apuração da(s) infração(ões) listada(s) abaixo, detalhada(s) na Notificação de Lançamento, em “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 02 .7 20 48 6/ 20 18 -6 5 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720486/2018-65 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Motivo da glosa: Na Audiência de Conciliação referente aos autos do processo nº 110361- 06.2010, de 14/05/2012, não foi estipulado o pagamento de pensão alimentícia para a ex-esposa, apenas para os filhos. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis, por falta de previsão legal. Não foi feita verificação de outras informações ou valores constantes da declaração. O acórdão de impugnação considerou, por unanimidade, o lançamento procedente. A glosa da pensão alimentícia foi mantida em virtude de que os documentos trazidos aos autos comprovaram apenas a obrigação do contribuinte ao pagamento. Todavia, não há nos autos, ou mesmo no dossiê fiscal, nenhuma documentação relativa aos efetivos pagamentos. Em sede recursal foi alegado que: a) quando da glosa da despesa, o fisco não solicitou nem contestou os respectivos comprovantes de pagamento; b) o fisco deveria ter intimado o recorrente a apresentar os respectivos comprovantes de pagamento; c) a autuação foi baseada em presunção totalmente equivocada; d) cabe ao Estado o ônus de provar os fatos que embasam uma acusação; e) no intuito de resolver a questão, juntou neste recurso também os comprovantes de pagamento. Por fim requereu o acolhimento e provimento do presente recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA, Relator. O recurso é tempestivo. A principal alegação do recorrente é de que o fisco não o intimou anteriormente a apresentar os comprovantes de pagamento da despesa de pensão alimentícia glosada. Cuida-se de revisão de declaração, conforme estava definido à época no Decreto nº. 3.000, de 26/03/1999, artigo 835 e parágrafos. Tal procedimento é simplificado e consiste na solicitação por parte do fisco para que o contribuinte esclareça alguma situação de sua declaração de imposto de renda (DIRPF). A situação a ser esclarecida era a dedução a título de Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720486/2018-65 pagamento de pensão alimentícia. A DIRPF traz em seu ítem “Pagamentos efetuados” valor supostamente pago à ex-esposa alimentanda. Ora, o contribuinte declarou valores pagos a título de pensão alimentícia à ex- esposa alimentanda. Este foi o fato declarado pelo contribuinte e pelo qual foi intimado a esclarecer. Não há como esclarecer este fato sem que ao menos se comprove que efetivamente a despesa foi realizada, quando a despesa foi realizada, a que título foi realizada, e quem foi o beneficiário. Ou seja, apresentar os comprovantes que respaldam as informações declaradas na DIRPF. Em primeiro momento o contribuinte apresentou documentos que sequer se referiam à pensão à qual se solicitavam esclarecimentos. Corretamente foi feito o lançamento de ofício conforme disposto no §4º do art. 835 do Decreto nº. 3.000, de 26/03/1999. Não concordando com o lançamento, o contribuinte protocolou impugnação de lançamento. No Termo de recepção de requerimento o contribuinte, por meio de seu procurador, assina a declaração da lista dos documentos que está entregando junto à impugnação. No mesmo termo ele também reconhece que não está entregando os “comprovantes dos pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se essa informação não constar de comprovante de rendimentos”. Na impugnação o contribuinte apresentou documentos que comprovam sua obrigação de pagar pensão à beneficiária indicada e no valor declarado. Contudo, faltou comprovar que os pagamentos foram realmente feitos à beneficiária mencionada e quando. Estas informações poderiam ser comprovadas e esclarecidas por meio de apresentação de comprovantes dos pagamentos alegados. As provas carreadas aos autos na impugnação foram, novamente, insuficientes para que o contribuinte demonstrasse seu direito à dedução pleiteada na DIRPF. Esta questão foi bem atacada no voto vencedor, podendo ser sua conclusão sintetizada no seguinte trecho: Os documentos trazidos aos autos, comprovam que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia, também, para o ex-cônjuge. Mas, além de comprovar a obrigação do pagamento, faz-se necessária a comprovação do efetivo pagamento dos valores e não consta nos autos documentação comprobatória do pagamento da pensão ao ex-cônjuge. Registre-se que não há também, nenhuma documentação relativa ao pagamento no dossiê fiscal. Agora, em sede de recurso, alega que não apresentou os comprovantes de pagamento porque não teria sido intimado a isso. Informa que para resolver a questão juntou os comprovantes de pagamento ao recurso voluntário. Da análise dos documentos apresentados no recurso voluntário, verifica-se que, diferentemente do que afirma o recorrente, não foram juntados comprovantes de pagamento. Os documentos juntados são meros avisos de lançamento emitidos na mesma data em que os lançamentos estariam previstos para ocorrer. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720486/2018-65 Os documentos estão identificados como “Aviso de lançamento do Connect bank – Transferência entre contas correntes”, emitidos pelo banco HSBC. No próprio documento o banco destaca a precariedade do aviso de lançamento ao alertar: O HSBC não se responsabiliza por insuficiência ou erro nos dados informados pelo cliente. A afirmação deixa claro que as informações inseridas pelo cliente, e constantes do aviso de lançamento, ainda não estão definitivamente validadas, tratando-se de mero agendamento. Isso significa que a transação pode ainda ser frustrada por variados motivos. Pode não ser realizada, devolvida, cancelada, ou mesmo alterada. A insuficiência do aviso de lançamento como comprovante de pagamento fica ainda mais evidente na seguinte frase descrita no corpo do documento: O número do documento será demonstrado no extrato da conta debitada e da conta creditada no dia seguinte à transferência, facilitando a comprovação desta. Portanto, a comprovação da transferência se torna possível quando o aviso de lançamento é confrontado com o extrato emitido a partir do dia seguinte, no qual conste o lançamento previamente avisado, e que será identificado pela correspondência entre valor, data, número de documento, conta corrente debitada, e titular da conta debitada. Em que pese: - o fato do recorrente ter tido várias oportunidade de esclarecer definitivamente os fatos, e de - à luz do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, artigo 16, §4º ter precluído seu direito de apresentar novas provas. Mas, considerando: - o princípio norteador de busca da verdade material, - a regra da presunção da boa fé do contribuinte, - bem como a razoabilidade de que o recorrente consiga apresentar documentos hábeis a servirem de comprovante de pagamento como, por exemplo, extratos bancários completos hábeis a ratificar como comprovantes de pagamento os avisos de lançamento ora apresentados. Haja vista que o somatório dos avisos de lançamento coincide com o total de pagamentos que se busca comprovar. Entendo que a questão pode ser definitivamente esclarecida com, por exemplo, a apresentação pelo contribuinte dos extratos mensais completos da conta corrente do banco HSBC, identificada nos avisos de lançamento como conta a debito e de titularidade de Avelino Antonio Vieira Neto. Conclusão Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720486/2018-65 Voto por conhecer do recurso e, com base no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, artigo 29, por converter o julgamento em diligência nos termos do voto proferido. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.722288/2011-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. OFERTA DE ALIMENTOS. COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. O dever prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento. Presente a coabitação e guarda dos alimentandos, por força do acordo judicial homologado, resta desvirtuada a obrigação alimentar com a consequente dedutibilidade para redução da base de cálculo do imposto de renda. Mantém-se a glosa quando não comprovados os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência e as normas do direito de família, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES E MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas de dependentes, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência, e as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas de dependente, no valor de R$ 1.730,40, e médicas com o plano de saúde Unimed-Rio, no valor de R$ 703,53, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. OFERTA DE ALIMENTOS. COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. O dever prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento. Presente a coabitação e guarda dos alimentandos, por força do acordo judicial homologado, resta desvirtuada a obrigação alimentar com a consequente dedutibilidade para redução da base de cálculo do imposto de renda. Mantém-se a glosa quando não comprovados os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência e as normas do direito de família, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES E MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas de dependentes, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência, e as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 22 88 /2 01 1- 47 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722288/2011-47 subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas de dependente, no valor de R$ 1.730,40, e médicas com o plano de saúde Unimed-Rio, no valor de R$ 703,53, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 44/49): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 6/12), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2010 ano- calendário de 2009, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a pagar de R$ 9.059,44 para saldo de imposto a pagar de R$ 24.578,77. O imposto suplementar apurado, no valor de R$ 15.519,33, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/06/2011, perfaz um crédito tributário de R$ 29.042,86. Conforme descrição dos fatos às fls. 7 a 10, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: - Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 1.730,40. Justifica a autoridade fiscal que não foi apresentada Certidão de Casamento com a dependente informada, Naira Aparecida Caldas. - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 54.000,00. Justifica a autoridade fiscal que o contribuinte não apresentou a documentação solicitada na intimação. - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 703,53. Justifica a autoridade fiscal que não foi aceita a despesa informada com o Plano de Saúde Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico por referir-se ao dependente glosado. Cientificado do lançamento em 17/06/2011 (fls. 38), o contribuinte apresentou impugnação em 22/06/2011 (fls. 2/3), apontando o fato de jamais ter sido intimado a Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722288/2011-47 apresentar qualquer documento. Diz, ainda, em síntese, estarem corretas as despesas informadas, conforme documentos que traz aos autos. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA. INSTRUÇÃO UNIVERSITÁRIA. MESADA. OUTROS VALORES. As quantias pagas pelo alimentante por decorrência de sentença judicial para fazer frente aos gastos com instrução são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, obedecidos os requisitos e limites legais. Os demais valores estipulados na sentença, tais como mesada, não são dedutíveis. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. A dedução de dependentes é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, afastando-se a glosa sobre a parte comprovada. Cientificado pessoalmente da decisão, em 07/01/2015 (fls. 50), o contribuinte, em 29/01/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 51/54), insurgindo-se contra a manutenção das glosas operadas, trazendo aos autos os documentos comprobatórios da relação de dependência, das despesas médica e com pensão alimentícia realizadas e dos correspondentes dispêndios, requerendo, ao final, o cancelamento e anulação do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 55/90. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722288/2011-47 Mérito Da glosa sobre as despesas médicas em litígio: O litígio recai sobre as glosas das despesas de dependente (R$ 1.730,40), médicas com plano de saúde Unimed-Rio de dependente (R$ 703,53) e pensão alimentícia (R$ 54.000,00), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia da escritura declaratória de união estável, lavrada em 27/12/2007, junto ao Cartório do 2º Distrito da comarca de Casimiro de Abreu/RJ (fls. 61/62). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 46/49): Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia O interessado informou em sua declaração pagamento sob o código 30 (pensão alimentícia judicial) em favor de Marcelo Calvet Kallenbach Aurenção, no valor de R$ 24.000,00, e em favor de Juliana Calvet kallenbach Aurenção, no valor de R$ 30.000,00. A integralidade da despesa informada a título de pensão alimentícia, R$ 54.000,00, foi glosada pela autoridade fiscal sob o fundamento de que o contribuinte não apresentou a documentação solicitada. A legislação do imposto de renda permite a dedução, na declaração de rendimentos, da pensão alimentícia judicial dos alimentandos, desde que tal obrigação se dê em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, obedecidos os limites previstos na legislação tributária, como se observa dos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722288/2011-47 II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II- das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; De acordo com o dispositivo legal acima transcrito são requisitos para a dedutibilidade: a) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; b) que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte junta aos autos cópia da Carta de Setença (fls. 13) que informa ter transitado em julgado a Decisão que decretou o Divórcio Consensual entre o ora Impugnante e a Sra. Cristiana Calvet Kallenbach Cardoso. Extrai-se, também, daquele documento que foi homologado nos termos da petição inicial de fls. 14 a 18, no sentido de que caberia ao Interessado pagamento a título de pensão de todas as despesas referentes à manutenção e educação dos filhos Juliana e Marcelo, compreendendo o ensino universitário, moradia, alimentação e mesada, no valor máximo de R$ 4.000,00, a serem depositados na conta corrente dos mesmos. Das fls. 19 a 24 constam as DAAs dos filhos, nas quais se registra rendimentos nos valores declarados pelo contribuinte a título de pensão alimentícia. Não obstante o Interessado junte aos autos as DAAs dos filhos, nas quais informam como rendimentos percebidos o valor declarado pelo contribuinte a título de pensão, não há como acolher a dedução. De início, porque não há nos autos prova concreta dos pagamentos, conforme expressamente solicitado na intimação antecipada de fls. 43. Além disso, consta do item III da petição inicial (fls. 15) que a guarda dos filhos ficaria sob a responsabilidade do contribuinte e, nesta situação, caberia a ele, interessado, informá-los como dependentes, não podendo se valer da dedução com pensão alimentícia. Não pode o interessado, também, deduzir a título de pensão alimentícia despesas com mesada e instrução, tal qual determinado na Lei nº 9.250/95, art. 8º, § 3º; RIR/1999, art. 78, §§ 4º e 5º e IN SRF nº 15/2001, art. 50, § 2º. Nesse sentido o Manual de Perguntas e Respostas Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao Exercício 2010, a seguir transcrito, é claro quanto à proibição. PAGAMENTOS EM SENTENÇA JUDICIAL QUE EXCEDAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA 334 - São dedutíveis os pagamentos estipulados em sentença judicial que excedam a pensão alimentícia? Somente é dedutível o valor pago como pensão alimentícia as quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. Os demais valores estipulados na sentença, tais como aluguéis, condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis. (grifei) Temos, ainda, que não haveria como extrair do valor informado (R$ 54.000,00) as despesas cuja dedução não é permitida. E, particularmente, quanto às despesas de Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722288/2011-47 instrução eventualmente incluídas nos pagamentos efetuados, conforme orientação acima, são dedutíveis no Ajuste Anual, mas apenas em seus campos correspondentes. O contribuinte, contudo, não trouxe qualquer comprovação do valor das despesas e de que tenha, de fato, arcado com as mesmas. Ressalto que cabe ao interessado a comprovação dos fatos alegados em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, nos termos dos arts. 15 e 16, do Decreto 70.235, de 1972, não sendo eficazes as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio de prova adequado. Assim, mantenho a glosa do valor de R$ 54.000,00. Da Dedução Indevida com Dependentes (...) O contribuinte não traz qualquer documento aos autos comprovando a relação de dependência com Naiara Aparecida Caldas, informada como sendo sua esposa ou companheira (código 11). Assim, mantenho a glosa efetuada no valor de R$ 1.730,40. Dedução Indevida de Despesas Médicas (...) A Declaração de fls. 26 emitida pelo Plano de Saúde Unimed-Rio registra, de fato, pagamento no valor de R$ 703,53 em benefício de Naiara Aparecida Caldas. Contudo tal despesa não é passível de dedução por não ter sido comprovada a relação de dependência para fins tributários. Resta, pois, mantida integralmente a glosa. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à despesa de dependente, a escritura pública declaratória firmada em 27/12/2007 (fls. 61/62), é contundente em comprovar a união estável do Recorrente com Naiara Aparecida Caldas, cuja convivência em comum já perdurava há quatro anos, restando assim comprovada a relação de dependência, ao teor da legislação de regência (art. 77, II do RIR/99), razão pela qual urge o restabelecimento da aludida glosa, bem como da despesa médica decorrente de sua participação no plano de saúde Unimed-Rio (fls. 26). Em relação às despesas com pensão alimentícia, melhor sorte não lhe reserva. Não se pode olvidar que, por força do acordo homologado na Ação de Divórcio Direto Consensual nº 2006.011.001928-4, que tramitou na 2ª Vara de Família de Cabo Frio/RJ (fls. 63/73), coube ao Recorrente a guarda dos filhos e, por conseguinte, promover o dever de sustento, o qual não pode ser confundido com a obrigação de prestar alimentos. Noutras palavras, o pagamento realizado sob tal prisma não possui natureza de pensão alimentícia, mas sim de sustento decorrente do poder familiar. Assim, mantida a guarda dos filhos em face do rompimento da união conjugal, o contribuinte não faz jus à dedução da base do imposto de renda dos pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, haja vista que, por sua natureza jurídica, tais pagamentos não se enquadram na previsão legal autorizadora (art. 78 do RIR/99). Destarte, desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados – sendo certo que coube ao Recorrente promover o dever de sustento dos filhos, constituindo os pensionamentos realizados em desalinho com as normas de direito de família, em mera Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722288/2011-47 liberalidade – correta é decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer as despesas de dependente, no valor de R$ 1.730,40, e médicas com o plano de saúde Unimed-Rio, no valor de R$ 703,53, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 112DF CARF MF Original

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4620823 #
Numero do processo: 15374.000699/2001-26
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1993 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. E de se manter a glosa da parcela da dedução requerida, quando o próprio contribuinte reconhece tê-la pleiteado em valor superior ao número de dependentes com os quais tais dispêndios foram efetuados. CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível se restabelecer o valor glosado por recolhido a menor, sob a assertiva de que foi objeto de simples compensação com montante anteriormente pago a maior sob outra rubrica, quando tal argumentação não restou comprovada. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Há que se restabelecer o imposto pago no exterior que restar corroborado por documentação hábil, devidamente vertida para o português por tradutor juramentado. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a compensação do valor de 12.315,94 UFIR a título de imposto pago no exterior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1993 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. E de se manter a glosa da parcela da dedução requerida, quando o próprio contribuinte reconhece tê-la pleiteado em valor superior ao número de dependentes com os quais tais dispêndios foram efetuados. CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível se restabelecer o valor glosado por recolhido a menor, sob a assertiva de que foi objeto de simples compensação com montante anteriormente pago a maior sob outra rubrica, quando tal argumentação não restou comprovada. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. Há que se restabelecer o imposto pago no exterior que restar corroborado por documentação hábil, devidamente vertida para o português por tradutor juramentado. Recurso voluntário provido parcialmente.

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Numero do processo: 10183.003795/2001-50
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: IRRF – LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO – RESPONSABILIDADE- Havendo depósito judicial integral para o cumprimento de litígio trabalhista, compete ao Juiz da causa determinar o levantamento junto à entidade responsável, bem como a retenção do Imposto de Renda na Fonte devido. IRRF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Numero do processo: 11065.721318/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPEAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DOS CRÉDITOS. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a consequente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Na parte conhecida, por maioria de votos, em afastar a alegação de nulidade, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo reconhecimento da nulidade, e Walker Araújo, que propôs a conversão do julgamento em diligência, ambos convictos da relação de prejudicialidade entre o caso sob análise e o processo nº 11065.001325/2009-18; por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPEAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DOS CRÉDITOS. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a consequente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPEAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DOS CRÉDITOS. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a consequente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Na parte conhecida, por maioria de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 13 18 /2 01 1- 51 Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 votos, em afastar a alegação de nulidade, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo reconhecimento da nulidade, e Walker Araújo, que propôs a conversão do julgamento em diligência, ambos convictos da relação de prejudicialidade entre o caso sob análise e o processo nº 11065.001325/2009-18; por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório constante da Resolução 3302-002.080: O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório saldo credor de contribuição social não-cumulativa. Em análise fiscal, a autoridade tributária entendeu que parte dos créditos pleiteados era indevida, tendo reconhecido apenas parcialmente o direito creditório. A glosa fiscal fundou-se, em síntese, na constatação fiscal de irregularidades na prestação de serviços realizados por terceiros, os quais representariam, na ótica da fiscalização, simulação de terceirização de mão-de-obra – envolvendo as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda., RHH Indústria de Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Monte Bianco -, gerando créditos indevidos de insumos e redução indevida da tributação pelo SIMPLES. Tais constatações de irregularidades seriam fruto de auditoria realizada no curso do processo administrativo fiscal nº. 11065.001325/2009-18, no qual a fiscalização teria chegado à conclusão que as referidas empresas funcionariam como interpostas utilizadas pela autuada para contratar trabalhadores, também com reflexos na redução de encargos previdenciários. Cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, trazendo as alegações a seguir enunciadas, extraídas do relatório do aresto recorrido: QUE o seu pedido de ressarcimento foi reconhecido parcialmente, visto não ter sido considerado o creditamento relativo à mão-de-obra de empresas terceirizadas (Civitanova Ind. de Calçados Ltda., RHH ind. de Calçados Ltda., e Ind. de Calçados Monte Bianco Ltda.) sob o argumento de que essas empresas seriam pessoas jurídicas dependentes de Henrich e Cia Ltda. QUE essas constatações da fiscalização resultaram no Auto de Infração integrante do processo administrativo nº 11065.001325/2009-18, o qual impugnou e se encontra pendente de julgamento. Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 QUE com argumentos fundados em análises superficiais, sem provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que configure irregularidade fiscal, a fiscalização desconsiderou a relação de emprego e jurídica, por suposta simulação na terceirização das atividades produtivas da manifestante. QUE o Relatório Fiscal resta incompleto, pela não demonstração e comprovação da subordinação e demais elementos de relação de emprego entre os trabalhadores das terceirizadas e o contribuinte manifestante. Argumenta que a relação de emprego é competência do Ministério do Trabalho e do Emprego e da Justiça do Trabalho. QUE o grau de parentesco entre os sócios da manifestante e seus fornecedores de mão- de-obra não é condão suficiente para embasar a glosa, não havendo óbice algum que vede a prática de tais atos negociais. QUE sobre a alegação do fato de os estabelecimentos terem o mesmo endereço, não há sobreposição de empresas, visto que cada empresa possui seu próprio e independente funcionamento. No caso citado da terceirizada Civitanova, apenas o prédio seria o mesmo. Afirma que o fato de as empresas RHH e Monte Bianco estarem estabelecidas também num mesmo prédio, apenas separadas por uma parede, demonstra que a autoridade fiscal desconhece como funciona o comércio. Argumenta que por uma questão de logística para redução de custos, as empresas estão próximas umas das outras. QUE o fato de duas terceirizadas – Civitanova e Monte Bianco – possuírem a mesma contadora, Sra. Roseli Maria Kunz, não pode ser utilizado como elemento para desconsiderar aproveitamento de créditos fiscais da manifestante. QUE a migração de funcionários da HENRICH para as terceirizadas pode se explicar pela razão de não tendo serviço numa empresa, sendo dispensados os funcionários que nela trabalharam, é normal que estes busquem novas colocações no mercado. QUE a inexistência de patrimônio das terceirizadas pode ser explicado pelo fato de as empresas do SIMPLES não disporem, em sua maioria, de patrimônio. QUE relativamente as notas fiscais sequenciais defende que a grande maioria dos serviços empregados no beneficiamento, não a totalidade, são realizados pelas empresas citadas na decisão aqui hostilizada. Portanto, isso explicaria a seqüência de notas fiscais em nome da manifestante. Ao mesmo tempo aduz essas ditas empresas estariam cumprindo sim a legislação de regência, emitindo as necessárias notas fiscais sobre suas operações. QUE a suposta dependência financeira ressalta que a relação da manifestante com as empresas citadas era puramente comercial. Por fim, requer que seja sua manifestação de inconformidade recebida; que seja determinado o ressarcimento imediato do crédito postulado no âmbito administrativo da parcela glosada pela autoridade administrativa, devidamente corrigida; e que seja dado provimento a sua manifestação, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado no presente processo administrativo, determinando a aplicação da Taxa Selic. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, repisando as principais alegações trazidas em manifestação e sustentou, em síntese, 1. em preliminar, (a) a impossibilidade de julgamento do presente processo antes do julgamento definitivo do processo administrativo nº. 11065.001325/2009-18, e (b) a impossibilidade de vinculação da recorrente com as empresas terceirizadas antes de prévia exclusão dessas empresas do SIMPLES e extinção de seu CNPJ; Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 2. no mérito, a legalidade e validade dos negócios realizados com as empresas terceirizadas e a legitimidade dos créditos postulados, contestando, em diversos tópicos - estabelecimentos em mesmo endereço, objeto social e grau de parentesco entre sócios das empresas, contadora semelhante para as empresas, migração de funcionários da recorrente para empresa terceirizada, inexistência de patrimônio das empresas terceirizadas, exclusividade, para com a recorrente, das atividades das terceirizadas e suposta dependência - as conclusões da fiscalização quanto à simulação nas operações de prestação de serviços. O referido relatório fiscal que fundamenta o despacho decisório deste processo toma como referência as conclusões fiscais consignadas no Relatório do Auto de Infração do processo 11065.001325/2009-18, incluído no presente processo e tendo em vista que os documentos constantes do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA, vinculados ao relatório fiscal do processo nº. 11065.001325/2009-18 – todos de conhecimento da recorrente e das empresas terceirizadas -, não foram juntados neste processo, na sessão de julgamento deste Colegiado no dia 23/11/2021, o processo foi baixado em diligência por intermédio da Resolução nº 3302- 002.080, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem procedesse a juntada dos “Anexo Documentos de Prova” constante do processo 11065.001325/2009-18. Cumprindo as determinações constantes da Resolução, foram juntados ao processo os documentos constantes do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA (fls. 354/1965). Às fls.1974/1982, constam a manifestação da interessada, a qual defende em síntese: a) considerando que o processo administrativo nº 11065.001325/2009-18, em que se discutia a legitimidade da terceirização realizada, e do qual decorre a GLOSA objeto do presente, culminou em decisão favorável, anulando a peça fiscal, a requerente faz jus ao ressarcimento integral do crédito pleiteado; b) ademais, haja vista que as terceirizações de mão-de-obra vinculada a atividade fim das empresas é planejamento tributário lícito, reconhecido tanto administrativamente, quanto no âmbito judicial, a requerente faz jus ao ressarcimento integral do crédito pleiteado; c) por fim, tendo em vista que este ato (GLOSA) decorre de norma individual ANULADA, processo administrativo nº 11065.001325/2009-18, ainda que por vício FORMAL, todos os atos que dela decorrentes restam frustrados, não podendo ser convalidados mesmo diante de novo lançamento, motivo pelo que a requerente faz jus ao ressarcimento integral do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I - Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/08/2013 (fl.303) e protocolou Recurso Voluntário em 06/09/2013 (fl.304) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido sobre “DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA RECORRENTE COM AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, ANTES DA PRÉVIA EXCLUSÃO DO SIMPLES” posta no Recurso Voluntário não foi arguido na Manifestação de Inconformidade, mas somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Oportuna a transcrição: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Por esses motivos, não se conhece dos argumentos. II - Da preliminare: A recorrente alega cerceamento de defesa e que o presente processo merece ser reformado tendo em vista a necessidade de julgamento em definitivo do processo no 11065.001325/2009-18. Afirma ainda que este processo não pode ser utilizado como elemento de convicção para o julgamento do presente. Primeiramente, em relação ao Processo nº 11065.001325/2009-18, ressalta-se naqueles autos foi analisado a aferição indireta das remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais para cobrança das contribuições da empresa (recorrente) tendo por base as folhas de pagamento das empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda e RHH Indústria de Calçados Ltda, haja vista à constatação de que empresas optantes pelo sistema SIMPLES funcionavam como interpostas pessoas na contratação de trabalhadores com redução de encargos previdenciários. Entretanto, no presente processo está se tratando de créditos das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas por ocasião de pedidos de ressarcimento, reconhecido parcialmente em razão da constatação de irregularidades na prestação de serviços realizados por terceiros, os quais representariam, na ótica da fiscalização, simulação de terceirização de mão- de-obra – envolvendo as empresas citadas, com base na auditoria realizada no processo administrativo fiscal nº 11065.001325/2009-18. Destaque-se, por oportuno, que o referido processo foi definitivamente julgado por este Conselho, no Acórdão nº 2402-005.258, que decidiu declarar a nulidade do lançamento por vício formal tendo em vista que não houve a lavratura dos termos de responsabilidade solidária em relação às empresas Civitanova, Monte Bianco e RHH, sem, contudo, adentrar no julgamento de mérito. Ainda, no decorrer do recurso, a interessada argumenta que não restou demonstrado nos autos os nexos causais existentes entre as empresas a ponto de justificar as glosas, caracterizando falta ou vício de motivação, passíveis de anulação. Sabe-se que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de (a) ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual (b) resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com o princípio do prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática de determinado ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou não observância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 No caso dos autos, houve a completa descrição dos fatos que levaram à Fiscalização a concluir pela ocorrência de simulação, quais sejam: a) grau de parentesco entre os sócios da Henrich e seus fornecedores; b) atividade desenvolvida no mesmo endereço; c) mesma contadora; d) migração dos funcionários da Henrich para a recém constituída Civitanova; e) emissão de notas fiscais sequenciais; f) ausência de patrimônio das terceirizadas; g) dependência financeira das terceirizadas. A assertiva resta evidenciada nas defesas apresentadas pela empresa, que demonstrou ter plena compreensão dos fatos que lhe estavam sendo imputados. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade. III – Do mérito: Reproduzo parte do voto da Resolução nº 3302-002.080, que baixou o processo em diligência à unidade de origem por ser de vital relevância para a introdução da análise meritória da presente demanda: Como visto, o litígio versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de contribuição social não-cumulativa, os quais foram reconhecidos apenas em parte pela autoridade tributária, uma vez que, no entender da fiscalização, parte dos créditos postulados estavam vinculados a prestações de serviço simuladas, realizadas entre a recorrente e as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda e RHH Indústria de Calçados Ltda. Da leitura do relatório fiscal que embasou o despacho decisório, observa-se que a glosa fiscal se deu, essencialmente, pela constatação, por parte da autoridade administrativa, de que as operações entre a recorrente e as empresas terceirizadas eram simuladas e os serviços de industrialização por encomenda prestados eram, na realidade, custos relativos à própria folha de pagamento da recorrente. No referido relatório fiscal, verifica-se que as conclusões fiscais se assentam na investigação de diversas facetas das operações, funcionamento e características das empresas envolvidas, abarcando, por exemplo, a análise do grau de parentesco entre os sócios da recorrente e de seus fornecedores, do local onde os fornecedores desenvolvem suas atividades, do fluxo de funcionários entre as empresas, da emissão de documentos fiscais, do patrimônio dos fornecedores, de sua cadeia produtiva e dos equipamentos utilizados para a produção, das vendas exclusivas e da dependência financeira dos fornecedores para com a recorrente. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz elaborada defesa para rechaçar as conclusões da fiscalização, estruturando sua argumentação em tópicos onde procura refutar o entendimento consolidado na decisão administrativa, sustentando, por exemplo: (i) a distinção da personalidade jurídica das empresas (recorrente e terceirizadas), a independência de seu funcionamento e localização -- sócios, empregados, faturamentos, contabilidade, todos esses elementos seriam distintos; (ii) a legalidade da composição societária das empresas, assinalando que o fato de as empresas apresentarem, em seu quadro de sócios, relações de parentesco ou de trabalho não configura qualquer impedimento, que os objetos sociais, apesar de similares, não se confundem e que a desconsideração da personalidade jurídica requer a observância de certos requisitos; (iii) o descabimento do argumento de que as empresas terceirizadas têm mesmo contador para a descaracterização dos créditos pleiteados; (iv) a normalidade da contratação de funcionários da recorrente por empresa terceirizada e a ausência de comprovação, por parte da fiscalização, da existência dos pressupostos legais da relação empregatícia (pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação) dos empregados das terceirizadas e a empresa recorrente, do vínculo entre as empresas, fato que representaria vício de motivação (ausência) na decisão recorrida, passível de anulação; (v) a normalidade de empresas optantes pelo SIMPLES, como é o caso das terceirizadas, não possuírem patrimônio, a legalidade e normalidade do comodato de maquinário e adiantamentos às empresas terceirizadas; (vi) a legalidade – e normalidade, no ramo coureiro-calçadista, por questões comerciais e de proteção – Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 na prestação de serviços de industrialização por encomenda a um único cliente, a inexistência de elementos que demonstrem qualquer vínculo de subordinação dos empregados das empresas terceirizadas com a recorrente, a idoneidade dos documentos fiscais emitidos pelas empresas prestadoras de serviço – idoneidade não afastada pelo Fisco, a ausência de responsabilidade da recorrente sobre o funcionamento comercial, operações e administração das prestadoras de serviço, não lhe cabendo ser indagada acerca da forma de operação daquelas empresas. (vii) a ausência de comprovação, com provas inafastáveis trazidas pelo Fisco, de que a recorrente tenha agido com dolo, fraude ou simulação, razão pela qual a decisão padece de nulidade total. (...) Portanto, resta a este colegiado verificar se os fundamentos e elementos de prova que deram origem à glosa dos créditos das contribuições para o PIS/COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, tendo por base a descaracterização da prestação de serviço das empresas Civitanova, Monte Bianco e RHH, optantes pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL conforme o período, restar-se-ão confirmados de que as mesmas funcionaram como interpostas pessoas da Recorrente. Relevante iniciar a análise através da reprodução dos argumentos centrais da autoridade fiscal que efetuou as glosas das despesas dos serviços realizados por supostas interpostas pessoas: 4. 1. Glosa de Créditos Relativos à Mão-de-Obra: Civitanova, Monte Bianco e RHH Constatamos, no decorrer da ação fiscal, que no período de outubro 2009 a setembro de 2010 o contribuinte teve como fornecedores de mão-de-obra as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, CNPJ n°- 08.164.075/0001-10, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda, CNPJ nº 03.389.395/0001-54 e RHH Indústria de Calçados Ltda, CNPJ n^ 06.075.927/0001-77, conforme demonstrado no quadro a seguir: Em tese, por terem sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, esses insumos e serviços de industrialização configuram operação com direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. No entanto, examinando mais detalhadamente essas operações, verificamos que, embora regularmente constituídos, estes fornecedores não são, de fato, pessoas jurídicas independentes da Henrich & Cia Ltda, conforme demonstraremos no decorrer do presente relatório. A seguir destaco os fundamentos para descaracterização da prestação dos serviços de industrialização tiveram por base os seguintes fatos extraídos do procedimento de fiscalização realizado na sociedade empresária: a) Grau de Parentesco Entre os Sócios da Henrich e Seus Fornecedores - Verificamos através de consulta cadastral aos sistemas informatizados da RFB que as quatro empresas possuem a seguinte composição societária: Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 As informações acima revelam que as empresas têm ou tiveram como sócios mais de um integrante da família Henrich. Atualmente a RHH não possui sócios oriundos da família Henrich em seu quadro societário, no entanto, a Sra. Sálete Marschner Zaehler é esposa do Sr. Lauri Zaehler, ex-funcionário da Henrich. Fato curioso foi observado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física da Sra. Sálete no ano-calendário 2008. A mesma informou ter recebido rendimentos tributáveis de Gilberto Cyrillo Henrich, sócio administrador da Henrich, figurando como sua principal fonte pagadora. b) Atividade Desenvolvida no Mesmo Endereço - Henrich e Civitanova: A auditoria anterior constatou que na Rua 10 de Setembro, nº 1071, no Centro de Dois Irmão-RS funciona a empresa Civitanova. No entanto, no cadastro da RFB consta como endereço da Civitanova a Rua 10 de Setembro, nº 1097, que segundo informado pela AFRFB em seu relatório "o estabelecimento de 1097 (Civitanova) está vazio", (fl. 3 do relatório) Curiosamente, o endereço onde funciona de fato a Civitanova é o informado à RFB como sendo o da filial CNPJ nº 89.238.133/0007-08 da Henrich. No entanto, observamos que tal filial apresenta GFIP sem movimento desde a competência 06/2005. Ou seja, formalmente a Civitanova está estabelecida na Rua 10 de Setembro, nº 1097, mas na verdade funciona no nº 1071, o qual formalmente é o endereço da filial paralisada da Henrich, como constatou a AFRFB. Em outras palavras, uma filial da Henrich deu lugar à Civitanova. Também as constatações da AFRFB relatadas a seguir, demonstram um estreito vínculo da Henrich com a Civitanova: "o endereço da filial da Henrich, CNPJ n° 89.238.133/0007-08, é o mesmo da Civitanova, qual seja Rua 10 de Setembro, 1.071 e 1.097, em Dois Irmãos - RS. Neste endereço existem 2 (duas) entradas com logotipo da Henrich. Porém, o estabelecimento de n s 1.097 (Civitanova) está vazio", (fl. 3 do relatório) - RHH e Monte Bianco: No cadastro da RFB consta o nº 278 da Rua Professor Laurindo Vier, Bairro Centro em Santa Maria do Herval-RS como sendo o endereço da empresa RHH e o nº 284 sendo o da Monte Bianco. Formalmente as duas empresas têm endereços distintos, mas na realidade, como constatou a auditoria anterior, essas empresas funcionam no mesmo endereço, como transcreveremos a seguir: "Constatamos in loco que as duas empresas estão estabelecidas no mesmo prédio separadas apenas por uma parede, mas com livre circulação entre elas. A recepção das duas empresas é a mesma. O Sr. José Mauricio Arnold, gerente, recebeu os Termos de Início de Procedimento Fiscal das duas empresas e afirmou que gerencia as duas, porém está registrado na RHH desde 18/08/2008". (fl. 4 do relatório) Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 c) Mesma Contadora - Consta nas DIPJ entregues à RFB no exercício de 2008, a Sra. Roseli Maria Kunz, CPF ne 717.849.930-34, como contadora das empresas Civitanova e Monte Bianco. d) Migração de Funcionários da Henrich Para a Recém-Constituída Civitanova - Analisando as GFIP declaradas pela Henrich no período de agosto a dezembro de 2006 e as declaradas pela recém-constituída Civitanova Indústria de Calçados Ltda no mesmo período, percebemos que ocorreu uma forte migração dos funcionários da Henrich para esta nova empresa. O quadro abaixo comprova essa migração, visto que dos 148 empregados contratados pela Civitanova no período de setembro a dezembro de 2006, 96 são oriundos da Henrich, sendo que a contratação na "terceirizada" ocorreu imediatamente após a demissão na Henrich: e) Ausência de Patrimônio das Terceirizadas - Analisando os arquivos digitais da Contabilidade entregues pelas terceirizadas à auditoria anterior, constatamos que essas empresas não possuem máquinas, equipamentos, utensílios ou móveis próprios para uso na fabricação de seu objeto social e para o funcionamento em geral da empresa. Fato que chama atenção, tendo em vista a atividade dessas empresas ser a prestação de serviços para terceiros de industrialização por encomenda. Tal constatação se reforça com o seguinte relato da AFRFB: "Constatamos que todas as máquinas, equipamentos, existentes foram cedidos pela Henrich através de comodato... Verificamos, in loco, nas 3 (três) empresas a existência de caixas plásticas e máquinas com o logotipo da Henrich”. (fl.8 do relatório). f) Emissão de Notas Fiscais Sequenciais - No período analisado as empresa Civitanova, RHH e Monte Bianco emitiram notas fiscais em ordem sequencial e exclusivamente para a Henrich, conforme dados dos quadros ilustrativos abaixo, Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 extraídos das informações constantes no livro Registro de Entradas entregue em meio digital pelo contribuinte à fiscalização: g) Dependência Financeira das Terceirizadas - A partir da análise da contabilidade dessas empresas, a auditoria anterior elaborou o demonstrativo abaixo e observou o seguinte: "operacionalmente estas empresas têm prejuízo e sobrevivem às custas de empréstimos dependência das 3 empresas de sua única cliente Henrich ou negócio", (fls. 8 e 9 do relatório A recorrente argumenta, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, que as constatações de simulação consubstanciadas no processo no 11065.001325/2009-18 não devem prosperar em virtude de ter tomado por base simples presunção, análises superficiais com ausência de prova da efetiva ocorrência do fato jurídico tributário de descaracterização da relação de emprego e glosa dos créditos oriundos das notas fiscais de prestação de serviços de industrialização. A decisão vergastada rebateu pontualmente todos os argumentos apresentados pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade, destacando-se que a mesma corroborou com o entendimento apresentado pela fiscalização ao longo do procedimento fiscal. Com isso serão analisados, a seguir, cada ponto controverso a partir do entendimento esposado pela decisão de piso em contraponto dos argumentos da recorrente: 1º) Atividades desenvolvidas no mesmo endereço: Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 Em relação às discussões relacionadas ao mesmo endereço da recorrente e das empresas Civitanova, Monte Bianco e RHH, assim decidiu a DRJ: 1º) Atividades desenvolvidas no mesmo endereço A empresa alega nesse tópico que apenas o prédio seria o mesmo no caso da filial da empresa HENRICH e da CIVITANOVA, enquanto que para o fato de as empresas RHH e MONTE BIANCO estarem também no mesmo prédio, separadas apenas por uma parede, argumenta que por uma questão de logística e redução de custos, as empresas estão próximas uma das outras. Como se observa foi constatado que a filial da empresa HENRICH e a empresa CIVITANOVA funcionavam de fato no mesmo endereço – Rua 10 de Setembro, nº 1.071 – Dois Irmãos. No entanto, a empresa CIVITANOVA tinha cadastrado na RFB outro endereço que se encontrava totalmente vazio. Ou seja, apresentava um endereço cadastral, mas funcionava em outro endereço, no caso pertencente à HENRICH. Depura-se que o objetivo de se informar um endereço cadastral e operar em outro era de justamente dificultar para a fiscalização a identificação da existência de apenas uma unidade fabril. Chama mais atenção ainda o fato de que a dita filial da empresa HENRICH se encontrava “sem movimento”, conforme declarações do próprio manifestante em GFIP desde 06/2005. Na verdade aqui não tínhamos endereços que se confundiam, visto que toda a atividade exercida no local era da empresa HENRICH na figura de sua interposta CIVITANOVA. Da mesma forma as empresas RHH e MONTE BIANCO foram estabelecidas no mesmo endereço (Rua Professor Laurindo Vier, nº 278/284 – Santa Maria do Herval/RS). Foi feita visita pela auditoria no local, onde se observou que ambas funcionavam no mesmo local, com livre circulação e mesma recepção. Além do mais, a pessoa que se apresentou como responsável por ambas empresas também era a mesma, ou seja, o Sr. José Maurício Arnold. Vejamos trecho da auditoria em questão: “Constatamos in loco que as duas empresas estão estabelecidas no mesmo prédio, separadas apenas por uma parede, mas com livre circulação entre elas. A recepção das duas empresas é a mesma. O Sr. José Maurício Arnold, gerente, recebeu os Termos de Início de Procedimento Fiscal das duas empresas e afirmou que gerencia as duas, porém está registrado na RHH desde 18/08/2008”. (gn) Frise-se que outro aspecto que aponta para existência de uma única unidade fabril é que após o primeiro procedimento fiscal nas empresas, a MONTE BIANCO foi incorporada pela RHH, em 20/01/2010. A igualdade dos endereços de todas essas empresas, em contraponto com outros endereços informados nos cadastros da Receita Federal, demonstra o arranjo premeditado no sentido de “dar um ar” de serem empresas independentes. Nesse ponto, defende a recorrente que utiliza de mão-de-obra das empresas onde os serviços são terceirizados e que a grande maioria do serviço empregado no beneficiamento foi realizada nas empresas citadas. Alega também que o fisco não poderia tirar da empresa o benefício fiscal relacionado aos créditos da não cumulatividade relacionados visto que as empresas são juridicamente distintas, com personalidade jurídica própria e legalmente constituídas. Neste sentido apresenta jurisprudência deste Conselho a respeito da inexistência de simulação. Conclui que cada empresa possui seu próprio e independente funcionamento, ressaltando para o fato de que as empresas Monte Bianco e RHH estão estabelecidas em outra localidade (cidade diversa da localização da recorrente), considerando como mais um elemento de prova de que as citadas empresas e a recorrente são independentes umas das outras. Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 Restou demonstrado nos autos após a visita aos locais citados, que a empresa Civitanova Indústria de Calçados Ltda funciona, de fato, no endereço onde está registrada a filial 89.238.133/0007-08 da recorrente, que se encontrava sem movimento desde junho de 2005, ou seja, a Civitanova sucedeu a filial da contribuinte (Henrich & Cia Ltda) na sua localização. Ainda, apesar de ter sido demonstrado que as empresas Monte Bianco e RHH, estão localizadas em endereço distinto da recorrente, fato que isoladamente não poderia ser utilizado como elemento probante, restou comprovado nos autos que as mesmas possuem entre si uma relação bem estreita (mesma recepção e mesmo gerente). Ademais, a jurisprudência citada a respeito da simulação, não pode ser levado em conta tendo em vista as circunstâncias fáticas e probatórias que envolvem cada caso em separado, portanto não aplicável ao presente caso apesar de tratar do mesmo tema “simulação”. 2º) Do objeto social e do grau de parentesco societário entre as empresas: O posicionamento da decisão de piso sobre este tema foi o seguinte: Todas as quatro empresas tem similitude no objeto social. Por sua vez, o contribuinte contesta dizendo que o grau de parentesco entre os sócios da manifestante e de seus fornecedores de mão-de-obra não é condão suficiente para embasar a glosa, não havendo óbice algum que vede a prática de tais atos negociais. Inicialmente se diga que conforme os documentos constitutivos das sociedades todas operavam na mesma atividade, sendo que as empresas interpostas eram responsáveis por determinadas etapas do processo industrial. Essa repartição do processo produtivo é mais um elemento de que na verdade o processo industrial foi dividido conscientemente para as empresas interpostas. Por outro lado, há forte vínculo familiar entre os sócios das empresas envolvidas. O exame das cópias dos contratos sociais e dos documentos acostados revela que todas as empresas têm como sócio pelo menos um integrante da família Henrich (fl. 106/107), senão vejamos: - HENRICH & CIA. LTDA: Gilberto Cyrillo Henrich e José Édio Henrich. - CIVITANOVA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.: Renan Henrich (filho de Gilberto Cyrillo Henrich) e Marlene Feltes Henrich (esposa de José Édio Henrich). - RHH INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.: Humberto Henrich (filho de José Édio Henrich), Renan Henrich (filho de Gilberto Cyrillo Henrich) e Salete Marchner Zehler (esposa de ex-funcionário da HENRICH). - INDÚSTRIA DE CALÇADOS MONTE BIANCO LTDA.: Ramon Henrich (filho de Gilberto Cyrillo Henrich) e Estela Rose Henrich (filha de José Édio Henrich). É de se ressaltar, ainda, que no caso da Sra. Salete, em tese sócia da RHH, a própria declara em sua DIRPF que recebia rendimentos tributáveis de Gilberto Cyrillo Hernich, sócio administrador da HENRICH, figurando como sua principal fonte pagadora. Tal engenharia societária facilitou todo o esquema de simulação imposto. Nos dizeres da recorrente “uma empresa não se confunde com a outra e, tampouco, sobrenome dos sócios / grau de parentesco e/ou sociedade com esposa de ex- funcionário, é condão suficiente para embasar a glosa”. Defende que no caso houve a constituição regular de pessoas jurídicas que possuem, efetivamente, personalidade jurídicas distintas e que meros indícios não podem servir de base para as conclusões do relatório devido à ausência de provas. Aduz em relação à composição societária, que não há ilegalidade no fato de ser ou não parentes (filho, esposa, etc.) e que na região do Município de Dois Irmãos – RS a maioria das empresas são formadas pelo “afectio societatis” sem que haja confusão societária ou Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 patrimonial, pleiteia a aplicação do princípio da livre iniciativa estabelecido no art. 1º, III da Carta Magna. De fato, analisando-se por si só, não existe, aparentemente, nenhuma ilegalidade/irregularidade no fato da composição societária de uma empresa conter parentes ou empregado de uma empresa e sócio de outra. No entanto, analisando no conjunto com os outros elementos que configuram a simulação (total dependência econômica-operacional das prestadoras de serviços/terceirizadas para a recorrente, pois esta é a única cliente; total dependência econômica-financeira, pois a recorrente faz vultosos empréstimos para as prestadoras de serviços/terceirizadas operarem, haja vista que trabalharam com prejuízo na maior parte do período analisado; inexistência de setor produtivo próprio das prestadoras de serviços/terceirizadas, pois todas as máquinas, os móveis, e demais bens utilizados para a sua existência, são cedidos gratuitamente, através de comodato, pela recorrente; atividades desenvolvidas, de fato, por uma prestadora de serviço no mesmo local da recorrente e as outras prestadoras desenvolvem suas atividade em um mesmo prédio, separado apenas por uma parede, mas com livre circulação entre ambas e migração imediata de funcionários demitidos da recorrente para empresa prestadora de serviços/terceirizada), se constata que é um elo de ligação que fez com que a Autoridade Fiscal concluísse que tais empresas na realidade foram constituídas apenas com o objetivo de assumirem formalmente a contratação de mão-de-obra para a recorrente. A liberdade constitucional de contratar e da livre iniciativa não pode ser utilizada de forma simulada, de modo atingir a eficiência econômica da operação da contribuinte através de fraude fiscal. Em verdade, ao agir de forma simulada a empresa agride a livre iniciativa e a livre concorrência, pois obra contra esses princípios. Ainda neste item, a recorrente apresenta argumentos relacionados à teoria da desconsideração da personalidade jurídica que, segundo o julgamento do REsp 109.8712/RS, “deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas”. Para isso afirma que deve haver provas concretas para desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se, que para caracterizar a simulação a que se refere o inciso III, do art. 149 do CTN, não é necessário que se descaracterize a personalidade jurídica das empresas envolvidas, como sugere a recorrente. Basta provar que a situação formal diverge da realidade dos fatos, o que ficou sobejamente provado no caso dos autos, onde a formalidade dos atos (contratos sociais, grau de parentesco, contabilidade, notas fiscais de prestação de serviços, etc.) divergem em muito da realidade dos fatos. 3º) Mesma contadora para as empresas CIVITANOVA e MONTE BIANCO: Sobre o tema, a decisão recorrida discorre o seguinte: A defesa aponta que o fato de duas terceirizadas terem a mesma contadora não pode ser utilizado como elemento descaracterizador de seus créditos. Isoladamente não, mas somando-se ao conjunto probatório que se observa nos autos, torna-se sim mais um elemento que favoreceu o esquema montado pela HENRICH. A utilização da mesma contadora serviu para facilitar o trâmite contábil dessas operações. Em contra partida, defende a recorrente que as partes tem liberdade para contratar os contadores que bem entender e que “é bastante razoável e de prática normal, além de Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 extremamente aconselhável, que as empresas busquem profissionais que tenham experiência em determinado ramo de atividade”. Contudo, não é um fato que, por si só, leva a conclusão de um esquema simulatório, haja vista que a contratação de um mesmo profissional da área contábil não é ilegal, nem irregular, não havendo nos autos nenhum aprofundamento deste assunto para verificar um conexão mais efetiva com a recorrente. No entanto, são as outras provas/indícios, no qual a constatação em análise poderia se encaixar, mas de forma secundária, que levam a constatação do esquema simulatório, conforme já analisamos acima. 4º) Migração de funcionários da HENRICH para a CIVITANOVA: A decisão de piso assim se manifestou: O manifestante argumenta que a migração de funcionários da HENRICH para as terceirizadas se explicaria pelo simples fato de que dispensados os funcionários, seria normal que estes buscassem novas colocações no mercado. No entanto, não esqueçamos que esses funcionários que simuladamente teriam migrado de uma empresa para outra continuaram trabalhando no mesmo local, que tinha como endereço cadastral a filial da empresa HENRICH, mas que na verdade funcionava a interposta CIVITANOVA. Essa constatação da migração pode ser observada nas entregas de GFIP de ambas empresas no período de agosto a dezembro de 2006. A CIVITANOVA teria contratado 96 funcionários oriundos da HENRICH imediatamente após as demissões. O quadro da fl. 109 deixa claro essa constatação. Tivemos na verdade não uma contratação de mão-de-obra, mas sim uma transferência automática da HENRICH para a interposta. Segundo a recorrente trata-se de uma afirmação genérica, pois as empresas RHH e a Monte Bianco estão estabelecidas em outra localidade, e que é normal que funcionários dispensados por uma empresa busquem novas colocações no mercado de trabalho. Neste sentido afirma que não há empecilho para contratação de ex-funcionários da recorrente pela Civitanova. Reforça seu entendimento quando apresenta amostra de reclamatórias trabalhistas nas quais foram impetradas em desfavor da Civitanova e não da recorrente. Entretanto, restou evidente que a maioria dos empregados admitidos pela Civitanova são oriundos do quadro de pessoal da recorrente. Percebe-se nitidamente que houve a rescisão contratual em um determinado dia e sua admissão no dia seguinte, ou até no mesmo dia. O Anexo 4 “Relação de segurados empregados da Henrich que passaram a ter vínculo com a Civitanova” e no Anexo 5 “Relação de Segurados empregados da Henrich que passaram a ter vinculo com a RHH”, lista todos os funcionários que fizeram a troca de empresas nesta condição. Entendo que, apesar de serem parcialmente coerentes as alegações da recorrente de que é normal funcionários dispensados de uma empresa buscarem colocações no mercado de trabalho, não é comum, ainda mais num país com dificuldade de obtenção emprego como o Brasil, ser demitido num dia e admitido no dia seguinte. Veja que novamente é necessário destacar que se está analisando uma situação dentro de um contexto na qual a fiscalização apresenta várias constatações que foram observadas no seu procedimento de auditoria. Por outro lado, o fato de alguns poucos empregados das empresas prestadoras de serviços/terceirizadas entrarem na Justiça do Trabalho contra estas e não contra a recorrente somente demonstra que estes eram massa de manobra do esquema simulatório e não tinham participação direta neste, pois desconheciam que as empresas eram formalmente individualizadas, mas que materialmente eram uma só entidade, controlada pela recorrente. Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 5º) Ausência de Patrimônio das Terceirizadas: A decisão recorrida se posicionou sobre este ponto no seguinte sentido: A justificativa apresentada pelo contribuinte da inexistência de patrimônio das terceirizadas é de que empresas enquadradas no SIMPLES em sua maioria não dispõem de patrimônio. Ora, estamos falando de terceirizadas que trabalhavam na atividade fabril e que necessariamente teriam que ter maquinário adequado para a respectiva produção a que se propunham. Os registros contábeis apresentados pelas interpostas demonstram que elas não possuíam máquinas, equipamentos, utensílios, nem móveis próprios para uso na fabricação de seu objeto social e para o funcionamento geral da empresa. A pergunta seguinte que fica é de quem eram as máquinas, equipamentos, utensílios e móveis utilizados por essas até então terceirizadas. Conforme verificado pela auditoria todo patrimônio pertencia a HENRICH, pois nos 3 (três) estabelecimentos se viu que esse imobilizado possuía o logotipo da HENRICH: “Constatamos que todas as máquinas, equipamentos, utensílios e móveis existentes foram cedidos pela Henrich através de comodato ... Verificamos, in loco, nas 3 (três) empresas a existência de caixas plásticas e máquinas com o logotipo da Henrich”. (fl. 107) (gn) Fica claro que a autonomia dessas empresas não passava de mera simulação, pois a manifestante era a verdadeira responsável por todo mobiliário e imobilizado das interpostas. Sobre o tema a recorrente mantém a alegação de que as empresas do SIMPLES não dispõe, em sua maioria, de patrimônio. Argumenta que em face do princípio da isonomia e da legalidade a que se submete o fisco, não cabe vale-se de argumento vazio para justificar a glosa. Afirma que: “Se houve sessão de comodato, da Recorrente em termo de maquinário, às terceirizadas, sendo este decorrente da forma legalmente estipulada, onde está o problema na situação?”. Em relação aos adiantamentos por conta da industrialização, afirma que são legais e de praxe comercial, e que a decisão atacada sequer se manifestou de forma expressa sobre esse ponto. Na verdade, a recorrente faz defesa desconexa com as provas constantes nos autos, a saber: a) total dependência econômica operacional das prestadoras de serviços/terceirizadas para a recorrente, pois esta é a única cliente; b) total dependência econômica financeira, pois a recorrente faz vultosos empréstimos para as prestadoras de serviços/terceirizadas operarem, haja vista que trabalharam com prejuízo na maior parte do período analisado; c) inexistência de setor produtivo próprio das prestadoras de serviços/terceirizadas, pois todas as máquinas, os móveis, e demais bens utilizados para a sua existência, são cedidos gratuitamente, através de comodato, pela recorrente (conforme Comodato descrito no Anexo 6 e 7). Ou seja, as prestadoras de serviço são dependentes sob o aspecto econômico, financeiro, operacional e produtivo à contribuinte (Henrich & Cia Ltda), não deixando dúvida da existência do esquema simulatório descrito nos autos pela Autoridade Fiscal e nestas circunstâncias não há como acatar os argumentos da recorrente. Sabe-se que a industrialização por encomenda se caracteriza como uma operação em que, determinado estabelecimento remete insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) a um estabelecimento industrial, para que este submeta estes insumos a um processo industrial e retorne estes produtos industrializados ao estabelecimento Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 encomendante. Pressupõe-se, portanto, que o estabelecimento industrial tenha seu maquinário destinado à industrialização dos produtos por ventura encomendados. No entanto, examinando mais detalhadamente essas operações, verifica-se que embora regularmente constituídas, estas fornecedoras não são, de fato, pessoas jurídicas independentes. O que acontece no presente caso é uma “ficção meramente formal” visto que na prática as empresas funcionam como filial/departamento da recorrente. Portanto, deve-se entender que o presente processo se enquadra perfeitamente nos casos em que a situação fática constatada deve prevalecer sobre a aparente forma legal e documentalmente apresentada pela recorrente e as empresas “terceirizadas”. 6º) O produto da atividade das empresas para a HENRICH e 7º) Dependência Financeira das Terceirizadas:: Sobre esses tópicos, a decisão da DRJ assim se manifestou: 6º) O produto da atividade das empresas ia para a HENRICH A fiscalização constatou que a emissão das notas fiscais de serviço da CIVITANOVA, RHH e MONTE BIANCO eram em ordem seqüencial e de forma exclusiva para a HENRICH. Nesse tópico alega a defesa que como a grande maioria dos serviços de beneficiamento eram feitos por essas empresas, isso explicaria as notas fiscais em sequência em seu nome. Diz, ainda, que as terceirizadas estariam cumprindo a legislação a partir do momento em que estavam emitindo notas fiscais sobre suas operações. O Livro de Registro de Entradas deixou evidente que a produção das interpostas era voltada para a HENRICH (ver tabela da fl. 110). É de chamar a atenção também que o Relatório Fiscal do Auto de Infração descreve que era a HENRICH que remetia a matéria-prima para as interpostas numa operação que era denominada “remessa para industrialização por encomenda” (fl. 87). Ou seja, a própria matéria-prima era adquirida pelo manifestante para as interpostas. Temos, portanto, mais uma demonstração de dependência dessa relação econômica. 7º) Dependência Financeira das Terceirizadas Da análise da contabilidade das empresas ditas terceirizadas foi elaborado um demonstrativo, onde se pode observar que as empresas operacionalmente vinham tendo prejuízos ao longo dos anos e sobreviviam unicamente de empréstimos da HENRICH. As tabelas com tal demonstração se encontram às fls. 108 e 109 dos autos. Desta forma, é patente que o liame existente entre as empresas foge totalmente de uma simples relação comercial entre pessoas jurídicas. É inevitável concluir que havia dependência econômico-financeira entre essas empresas. Sobre esses dois tópicos apontados pela decisão de pico, advoga a recorrente que o Fisco glosou créditos por considera-los ilegítimos no que diz respeito à operações de suas fornecedoras de mão-de-obra, sem comprovação de dolo, fraude ou simulação, o que deveria ter sido constatado com a juntada de provas inafastáveis, cita o art. 333, I, do CPC/1973. Nesse sentido, afirma que não há nos autos demonstração fática de qualquer vínculo de subordinação dos empregados das empresas terceirizadas com a recorrente. Acerca das notas fiscais, defende que a maioria dos serviços terceirizados são realizados nas empresas citadas e que o único vínculo que mantém com essas empresas é o de tomadora de serviços, não sendo responsável pela operacionalização, funcionamento comercial e administração das suas prestadoras de serviço e por isso não pode ser indagada acerca do porquê dos respectivos modus operandi destas empresas distintas. Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 Com certeza, a emissão de notas fiscais podem dar em princípio uma aparência de regularidade. Contudo, causa, no mínimo estranheza, o fato de as empresas fornecerem com exclusividade emitindo notas sequenciais e exclusivamente para a recorrente. As provas juntadas aos autos, como já comentadas, possibilitaram a conclusão que houve uma simulação. Ou seja a recorrente (Henrich & Cia Ltda) e as empresas prestadoras de serviços/terceirizadas (Civitanova Ind. De Calçados Ltda, RHH Ind. de Calçados Ltda e Ind. de Calçados Monte Bianco Ltda), não são empresas independentes, pois sua separação é uma ficção meramente formal, factualmente são somente uma única entidade, que acarretou uma dissimulação, qual seja, a ocultação de débitos previdenciários e correlatos e da inexistência de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo. O art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional já prevê esse tipo de situação nos casos em que a autoridade administrativa desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelo sujeito passivo com o intuito de benefício próprio via simulação: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; No mesmo sentido, já se posicionou o CARF, em processo idêntico ao presente caso, envolvendo a mesma contribuinte, PA 11065.100630/2009-91 (Acórdão nº 3001-001.030 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, realizado em 13/11/2019), de relatoria do Ilustre Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Oportuno a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Estamos diante de tributos e fundamentos distintos nos quais podem e devem ser julgados de modos independentes, portanto improcedente a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa alegada pela Recorrente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO- CUMULATIVIDADE. GLOSA DOS CRÉDITOS. Resta evidenciado o efetivo intuito de reduzir a carga tributária incidente sobre a contribuição para o PIS e a COFINS por intermédio de créditos derivados das despesas com prestação de serviços denominados pela Recorrente como “industrialização por encomenda” diante da caracterização da simulação por intermédio dos elementos apontados nos quais demonstraram a ausência de capacidade financeira e patrimonial, a ilegalidade da contratação de serviços relacionados a atividade-fim bem como pelo fato de que as empresas terem prestados serviços de forma exclusiva para a Recorrente. Outras evidências analisadas isoladamente não seriam motivos caracterizadores da simulação, entretanto, consubstanciam a estreita relação entre as empresas envolvidas, corroborando a descaracterização da prestação de serviços e, por consequência, a glosa dos já citados créditos das contribuições correlacionadas, qual sejam: composição societária das empresas envolvidas por parentes e ex-funcionários da Recorrente; migração imediata de funcionários da Recorrente para as empresas; e prestadora de serviços funcionando no mesmo endereço. O tema já foi discutido na CSRF, cabendo menção ao Acórdão nº 9303-008.511: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721318/2011-51 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. SIMULAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DO DÉBITO NÃO RECOLHIDO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da industrialização por encomenda e a conseqüente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal, de modo a resultar no lançamento do débito não recolhido, nos termos da legislação específica. (Acórdão nº 9303-008.511 – 3ª Turma, Processo nº 11065.725095/2011-09, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 17 de abril de 2019). Como a recorrente não trouxe aos autos elementos que descaracterizassem a existência da simulação imputada, entende-se pela manutenção integral da glosa de créditos procedida pela DRF de origem e mantida pela decisão da DRJ. IV – Do dispositivo: Por todo o exposto, não conheço de parte do recurso em razão da preclusão, na parte conhecida, voto por afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 2006DF CARF MF Original

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