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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621171 #
Numero do processo: 10875.001654/2003-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2002 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO DIREITO Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.325
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidad- de votos, negar provimento ao recurso. A ALEÀA;11DRElip ..-residente 44, CARL I IJE MARTINS DE LIMA - Relator Participaram i da do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, fiélcio Laféta Reis, Dai 'a Maurício Fedato e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de fl. 01, protocolizada em 09/05/200.3 no valor de R$ 47,118,04, com o objetivo de compensar débitos a titulo de PIS referentes ao período de apuração setembro de 2002 a abril de 200.3, com recolhimentos efetuados de PIS, no período de outubro de 1993 a março de 1994, con forme demonstrativos de ills.0 .1/02 e DARF de lis. 04/12. A DRF em Guarulhos emitiu o Despacho Decisório de fls.. 30/33„ indeferindo a solicitação da contribuinte e não homologando as compensações, urna vez os valores relacionados na f1s,02 são anteriores a 09/05/1998, estando, portanto, extinto o direito de proceder a referida compensação. Cientificada desse despacho em 10/12/2007 (11, 35), a interessada apresentou manifestação de inconfinmidade em 08/01/2008 (fls. 38/41), na qual alega que: • a extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; • tendo em conta que as declarações de compensação foram entregues antes do prazo temporal de 10 anos a contar do tato imponivel, tem-se que o detçrimento de seu pedido seria cabível; • a Lei n° 8,383/91, cru seu artigo 66, autoriza a compensação de tributos que tenham sido recolhidos a maior ou indevidamente; • para comprovar a pertinência dos créditos constantes das declarações de compensação, junta planilha de demonstrativo de pagamento indevido OU a maior e DARF de lis, 04/12. É o Relatório.. Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade„ portanto dele conheço. Como bem pontuou a decisão da DRJ, o pretenso direito à restituição encontra-se caduco por haver transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no artigo 168 c/e art. 165 do Código Tributário Nacional. Dessa forma., o cerne, do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição, Do exame dos elementos do presente processo, em que pese os argumentos de defesa apresentados no recuso, entendo que não pode prosperar a pretensão da recorrente, porquanto se encontra decaído o seu direito de .pleitear a restituição e/ou compensação dos valores, relativos à contribuição para o PIS, / recolhidos no ano-calendário 1993 e 1994. Da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso 1, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n" 5..172/1966), tem-se que, conquanto à cobrança de tributo // d indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo 2 .. Processo n" 10875 001654/2003-76 S3-1- E03 .Acórdão n.0 3803-00.325 H. 66 de 5 (cinco) anos contados da data da. extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Na espécie, o suposto crédito, objeto do pedido de restituição, protocolizado em 28 de abril de 2003, foi extinto nas datas dos pagamentos informadas nas planilha. (Ti. 25), na forma prevista no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional.. Destarte, essas datas constituem-se no marco inicial para contagem do respectivo prazo &cadenciai.. Como se observa ainda, mesmo na hipótese de pagamento efetuado com base em lei declarada posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores de tributos ou contribuição que alega ter pagada indevidamente, é de cinco anos contados da data dos pagamentos. Essa tese também encontra amparo na doutrina brasileira. Basta citar o mestre Aliomar Baleeiro, que consignou que a restituição de tributo, rege-se pelo Código Tributário Nacional, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo, considerando ainda que Os tributos resultantes de inconstitucionalidade ou de' ato ilegal e arbitrário, são os casos mais .freqüentes de aplicação do inciso I, do art. 165 (Direito Tributário Brasileiro, Rio' de Janeiro • Forense, 10" ed. rev. e atual, 1.991, p. 563). A propósito da tese defendida pela recorrente, é interessante apontar-se trecho encontrado na doutrina, de autoria do mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP, professor Eurico Marcos Diruz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário , Ed.. Max .Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capítulo 10.6.3 A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco; Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. /68, ido CTIV, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme, art.. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que e considerado como mera antecipação, ex vi do Ari. 150, syS. I " do CIN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza corna homologação tácita, que sucede cinco anos- após ofato jurídico tributário ex vi do Art. 150, ,,,ç do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos.. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efttivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento.. - Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de fOrma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALUDES JORGE COSTA, para quem "não . faz sentido (.), ao, cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, 47 - . -• : - ..'If/r portanto, inaplicável ao ato jurídico material " do pagamento, não se pode• aceitar condição resolutiva como se )fosse necessariamente uma condição ,i'(k3 U.Sp ilS 1. V a que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.. A. condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento.. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia 'ficaria o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro do.s prazos presericionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos e que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição ante.s do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. .150 do CIN, (leve ser a data efetiva' que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori. como (lies a qual dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Eia sitia, o contribuinte goza de cinco ano para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (destaque não original). No mesmo sentido, transcreve-se a seguir parte de artigo produzido .pelo Procurador da Fazenda Nacional Gilberto Etchaluz Villela. in.titulado Reflexões eia dos chamados lançamentos por homologação e dos .seus efeitos, nas eX00C.S .sujeitas a tal regime, disponível na Internet (www, teiajuridiea. com ), verbis... A decadência do direito à restituição de tributos pagos, consoante o ar! 16..5 do CIN, quer _seja pela cobrança „u pagamento de tributo indevido ou maior que o devido (inciso I) quer seja com erro na identificação do sujeito passivo, ou na determinação da aliquota, ou no cálculo do montante, „„ „„ elaboração ou conferência de documento relativo ao pagamento (inciso II) ou quer, ainda, pela reffirtita, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória f\1/4 (inciso III) vem expressa no art.. 168 do D rnDestarte, teo.s aqui prazos \ definidos para a própria extinção do direito de repetição, que são, também, aplicáveis àquelas restituições tios casos de tributos sujeitos ao regime do alto lançamento (lançamento por homologação). Nas hipóteses dos incisos I e 11 - do art. 165, a extinção do direito de repetição se dá cinco anos depois da data da extinção do crédito tributário. Corno já vimos antes, a extinção dos créditos tributários nas exações sujeitas aos auto lançamentos se dá, entre outras possibilidades citadas no art. 156., principalmente na data do pagamento. É certo qm! alguns pretendem que tal extinção se dê a contar do dia era ocorra uma pretensa constituição do crédito tributário, quando do que chamam de "homologação expressa Ou homologação tácita", esta última resultado da omissão da Pazenda em seu direito à fiscalização do Auto lançamentoja rendo-o coar na, modalidade contida no inciso -VII do art. 156 (o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4). No caso de omissão de ,fiscalização, o prazo para postulara restituição resultaria, a partir de tais entendimentos, mura e 10 (nos primeiros cinco, por força da omissão das autoridades, contados até a data se extinguiria o direito de 4 Processo n° 10875 00 [654/2003-76 S3-1E03 Acórdão n." 3803-00.325 Fl. 67 fiscalização da Fazenda,. os cinco seguintes, também decadenciais, mas agora à conta do sujeito passivo, contados da ocorrência da caducidade do direito da Fazenda em diante.. Sem razão, entretanto, os que assim pensam.. O prazo decadencial para a Fazenda Pública . flizer o "arrecadamento ", isto é, a . fiscalização do auto lançamento, .se inicia no momento da ocorrência doAto gerador - embora entendamos que deveria ser a partir do vencimento da obrigação, naquele „m que se C011Stittfi o crédito tributário e ele passa a ser exigível - e termina exatamente cinco anos depois, supondo-se, durante o interregno, a omissão das autoridades e a ocorrência do que se terra de homologação tácita. Como, entretanto, este ponto decadencial não tem, como querem tais vozes, o poder de constituir o crédito tributário, constituído que foi cinco anos antes quando do vencimento legal da obrigação, impõe-se que a decadência do direito do contribuinte a unta restituição se dê, também, cinco anos depois da data do pagamento, se simultâneo ao lançamento de oficio; „„scja, cinco anos depois daquele dia em que, se tornando o crédito exigível, foi ele satisfi?ito. Só será viável pensar difirentemente se a Fazenda Pública, dentro dos cinco anos que tem para . fiscalizar o ato, fizer o "arrecadamento" e constatara inexi,slência de pagamento ou o pagamento insuficiente. Nestes casos, impõe-se o auto de infração que opera a constituição de tini novo lançamento que, por sua vez, há de gerar nina notificação para tini pagamento. A partir de tal notificação, não se . falará mais 'm decadência do direito de fiscalizar para a Fazenda Pública - , já exercida -ruas ,se iniciará, corra pagamento do valor expresso no auto de infração, para o contribuinte, o prazo decadencial do seu eventual direito de restituição. Com base nos ensinamentos do mestre Aliomar Baleeiro e de Alberto Xavier, os doutrinadores José Artur Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques registram: O prazo de decadência do direito subjetivo à restituição do indébito, previsto pelo art. 168 do CTIV, deve ser contado da data do pagamento — indevido -- antecipado, e não da data la homologação deste pagamento. (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário.. Hugo de Brito Machado (eoord.). São Paulo/Fortaleza:DialeticanCET. 1999, p. 23 1). Na mesma obra, criticando a referida jurisprudência do STF, o Prof. Ives Gandra Martins comenta que o prazo para a repetição de importâncias pagas a titulo de tributos sujeitos ao lançamento por homologação prescreve em 5 anos contados da data do pagamento indevido, já que, tratando-se deste, não se pode cogitar de extinção do crédito tributário, e o termo inicial para reaver o que foi recolhido ilegalmente a título de tributo é a data do pagamento (pág. 1 78). Nesse sentindo ainda, o Juiz Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, mostra-se incisivo: A pretensão à repetição nasce como pagamento, sendo li relevante a2 h-rOdalidade de lançamento a que estaria sujeita a pretensa exação, bem assim o r ato de o pagamento indevido ter decorrido de obediência à lei v/4 . .." incoi • . ucional, cujo vício somente mais tarde tenha sido reconlhecido..(p. 319).• 1 (---?.. 5 , Também na jurisprudência do judiciário há manifestações nesse sentido, verbis' Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente Neste Selltid.0, o direito de: pleiteara restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art 168, CTN), a contar da data da extinção do crédito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória„seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço élicto), nos termos do art. 150, ,sV 4() (. ) meu ver, este e o ponto crucial da questão, os cie itos deste lançamento feto operara-se ex .func A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do eletivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior (Juiz Sérgio Sentença nos Autos n" 96.0902460-2, 2" Vara da Justiça Federal„S'orocaba-SP, p. 9) Outra não foi à posição do Ministro Demóerito Reinando, do STI, ao relatar os Embargos de Divergência no R Esp ri' 48.113-7/PR, quando assentou: O lançamento, no caso, constituí mero ato declaralório de situação preexistente, preconstituída. E a homologação feia (ou expressa), como instrumento declaratório, tens deito retro-operante, ou, `" outras palavras: terra ex-/une, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que se realizou O decurso de prazo de cinco anos, coma mera homologação presumida - oulicta -- que, nem sequer, exige qualquer alo concreto "" comissivo da Fazenda, não desconfigura a tese, porquanto, como já se deixou clarificado, a homologação sela ela expressa ou fácia, terra efeito retrooperante, alcançando o ato de pagamento no seu nascedouro, convalidando- o, pois (Julgamento e"' 1810411995 Publicado no DI em 2910511995, p. .15,455) Não sendo a recorrente parte em processo administrativo ou judicial instaurado 1 tempestivamente, que lhe daria o direito, consoante o art 165, 111, c/c 168, 11, ambos do CTN, a pleitear, se fosse o caso, a restituição no prazo de cinco anos, contados da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, 1, c/c /51 art. 165, I, que lixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. /4.1 Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SI" e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, artigos 165, inciso 1, e 168, inciso 1, tendo deixado expresso que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119) No caso, a condição não se verificou e (--71\\ o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o G Processo n" 10875 001654/2003-76 53-1E03 Acórdão n°' 3803-00.325 1,1 68 negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou. .S'egue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo preseticional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu, Para por fim, a discussão acerca do prazo para a repetição de indébito, o Poder Legislativo Federal editor a Lei Complementar IV 118, de 09/02/2005, que expressamente no artigo 3 0 , determinou que o direito para pleitear a restituição, no caso de lançamento por homologação, extingui-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, verbis: Art. 3 9 Para eleito de interpretação do inciso 1 do art, 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro '° 1966— código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no pagamento antecipado de que trata o § .1° do art.. 150 da referida Lei.. Assim, tanto pela interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pela posição da administração tributária, escudaria na posição sobre o tema do Supremo Tribunal Federal, bem como a interpretação dada ao artigo 168, inciso 1, do CTN, pelo artigo 3' da LC 118, de 2005, é certo que, ainda que se comprove a existência de valores passíveis de restituição, irá data da protocolização do pedido, em 28/04/2003, em face do transcurso do pr/a' o de cinco anos da data da extinção dos créditos tributários correspondentes, encoi tyva-se/também extinto o direito de pleitear a repetição de indébito relativo a quaisquer rtec ) liment6s, . Diante do exposto, vo e I. , .1:AR PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, 1 .' -4tCARI, :. ,p', # e , MARTINS DE LIMA • 7

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9517544 #
Numero do processo: 10508.000594/2002-71
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITOS DE IPI. GLOSA/CORREÇÃO MONETÁRIA, INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS O momento de questionar todas as matérias objeto de defesa é por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário. INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITOS DE IPI. GLOSA/CORREÇÃO MONETÁRIA, INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS O momento de questionar todas as matérias objeto de defesa é por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário. INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:13:14Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:13:15Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6dd79b7c-8d2d-4c5f-b944-e7d3cd24985f; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:13:15Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:13:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:13:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:13:14Z; created: 2011-03-10T13:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:13:14Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:13:14Z | Conteúdo => e Kern — Presidente S3-1E03 F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10508.000594/2002-71 Recurso n' Voluntário Acórdão n' 3803-00.505 — 3" Turma Especial Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente LINEAR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITOS DE WI. GLOSA/CORREÇÃO MONETÁRIA, INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS O momento de questionar todas as matérias objeto de defesa é por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário INTEMPESTIVIDADE O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instancia, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, ern face da intempestividade Belc ior Meio de Sousa - Relator Parti iparam da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma),. Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão n° 15-15.558, de 12 de março de 2008, que indeferiu o pedido de ressarcimento de if 01, referente ao crédito do IPT, origindrio de aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação, no valor de R$ 93..747,76, relativo ao 3" trimestre de 2002, cumulado com a declaração de compensação que constituiu o processo n° 10508.000617/2002-48, apensado a este. A fiscalização constatou o aproveitamento indevido de crédito nas aquisições de produtos de empresas optantes do SIMPLES e a falta de destaque do IP1 na saída de produtos não abrangidos pela isenção do IPI concedida pela Portaria Interministerial MCD/MDIC/MF n" 201, de 2002, conforme Relatório Fiscal-IPI, fls. 159 a 164, refez a escrita fiscal da contribuinte e lançou multa regulamentar, auto de infração que constituiu o processo 10508..000295/2007-41. Da glosa dos créditos e da adição dos débitos resultou deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 89.177,06, e a compensação homologada em parte, até o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório n" .30, de 25 de junho de 2007, fls. 174 a 176.. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls, 181 a 183, alegando, em síntese, que: a) em função do defèrimento parcial do pedido de crédito, não foi homologado a diferença de R$ 4.570,70, sendo geradas guias no valor de R$ 9.0.56,84, incluindo a cobrança de multa e juros. b) foi lavrado auto de infração relativo ao débito incluído no livro RA1PI, cujo valor foi recolhido pela contribuinte coin redução de .50% das multas devidas e) para evitar o pagamento em duplicidade da multa exarada, bem coma suprir obscuridade e 0111iSSa0 na intimação lavrada, solicita que sejam indicadas as limn fiscais de entrada não aceitas, conforme Relatório Fiscal IPI, fls. 1.59 a 165, pois várias guias de IPI foram pagas pela empresa no period() apurado Apenas desta forma a requerente terá condições de manifestar-se sobre a imputação dos dados auferidos pela autoridade tributária Ou seja, se as multas já foram pagas, por que estão sendo cobradas novamente? d) em decorrência do auto de inflagão foram geradas as galas de multa% e logo depois Já adveio a intimação em epigrafe, sendo assim, a requerente não teve conhecimento das guias do valor principal. e) como as multas . já foram pagas, coin redução de .50%, concedida pela pagamento antecipado, mostra-se como se o beneficio fosse dado com uma mão e retirado com a outra f) deve ser decretada a insubsistencia da infração aplicada, com conseqüente anulação do auto de infração em epigrafe, exonesando-se a cobrança da multa e juros aplicados ao tributo 2 Processo if 10508. 000594/2002-71 S34 E03 AcárdAo ii " 3803-00,505 Fl 2 exigido em erro, bem como que seja concedido dilagiio do prazo para pagamento do valor principal Para combater o argumento da impugnante quanto a possível duplicidade da exigência de multa, já paga corn redução de 50%, no dizer da impugnante, a DIU expõe que não existe relação entre esta multa, a de oficio, isolada, lançada em razão da falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída, e a multa de mora exigível sabre os valores da contribuição indevidamente compensados . Cientificada da decisão em 02 de maio de 2008, aviso de recebimento de flL 225, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 231 a 239, em ,30 de dezembro de 2008, em que traz os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, acima estampados. Após cientificada, tendo mudado de domicilio fiscal, em expediente datado de 21 de novembro de 2008, a SAORT da DRF/Varginha encaminha este processo para a ARP-Pouso Alegre, para prosseguimento da cobrança.. No recurso voluntário que apresenta a recorrente, argui preliminar de tempestividade e, no mérito, em novo foco de argumentos traz matéria que não foi discutida na impugnação e insurge-se contra: a) a bitributação do IPI, ocorrida com a glosa efetuada nas aquisições, que aduz serem de empresas corn problemas no CNN e de atacadistas, nas quais goza do direito de creditar-se em 50% do IPI sobre o valor da operação, agora não mais de empresas optantes do SIMPLES; b) a falta de correção monetária sobre o saldo credor, corn base no art. .39, § 4", da Lei n" 9150/95. , o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator A recorrente não traz justificativa cabal do porque teria tido ciência do acórdão de primeira instância em dezembro de 2008, nem contesta a legitimidade da assinatura aposta no aviso de recebimento de fl 225, em 02 de maio de 2008, referente a intimação encaminhada para endereço seu então válido, para a dita ciência.. Dai que aperfeiçoou-se a intimação na mais remota das datas„ E o seu recurso foi apresentado em 30 de dezembro de 2008, intempestivamente, Não bastasse isso, inova nos argumentos da defesa, para pugnar pela correção monetária sobre o saldo credor de IPI e para contestar a glosa de créditos efetuada pela auditoria, sendo estas matérias preclusas, posto que não impugnadas, nos termos do art. 16, III e 17 do Decreto n" 70,235/72. 3 "Art 16 A impugnação mencionai â [ III os motivos de fato e de direito em que se fitndamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Ante o exposto, voto por no conhecer do recurso. Belch or Meio de Sousa 4

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Numero do processo: 13770.002325/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO. Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na primeira instância e considerada como tal não-impugnada na decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13770.002325/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.541  S2­TE01  Fl. 41          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7ª Turma da DRJ/BSA  (Fls.  21),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls.  02 a 04), referente ao exercício 2005, ano­calendário 2004. Após  a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:  Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar  (Sujeito à Multa de Ofício)  1.188,00  Multa de Ofício (passível de redução)  891 00  Juros de Mora (calculado até 30/11/2007)   436,23  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (Sujeito  á  Multa de Mora)  9.832,44  Multa de Mora (não passível de redução)  1.966 44  Juros e Mora (calculado até 30/11/2007)  3.610 39  Total do Crédito Tributário   17.924 30  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte —  glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano­ calendário 2004. Valor: R$ 9.832,24. Motivo da Glosa : falta dê  comprovação.  Omissão  de  Rendimentos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior—  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  conforme  informação  da  DIMOB  apresentada  na  Receita  Federal  do  Brasil  pela  administradora  de  imóveis,  relativos  ao  exercício  2005, ano­calendário 2004. Valor: R$ 4.320,00.  A ciência do  lançamento ocorreu em 03/12/2007 (fls. 15) e, em  13/12/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  02/09,  alegando  que  não  houve  omissão,  uma  vez  que  os  valores  foram  lançados  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  o  Sr.  Antonio  Jorge  Louvem,  no  valor  de  R$  4.800,00,  conforme  informado  pela  imobiliária.  Ressalta  que  fez  sua  declaração  levando  em  consideração  os  dados  da  pessoa  que  efetiva  o  pagamento,  uma  vez  que  a  imobiliária é simples administradora.  O  julgamento  do  presente  processo  pela  DRJ/Brasília  ­DF  se  deu  em  face  da  transferência  de  competência  instituída  pela  Portaria RFB n° 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no  DOU em 02/04/2009.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13770.002325/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.541  S2­TE01  Fl. 42          3 Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BSA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO DE IRRF.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Comprovado  que  o  rendimento  tributável  considerado  omitido  foi  devidamente  informado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  improcede a omissão.  Cientificado  em  18/09/2009  (Fls.  30),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/09/2009 (fls. 31 a 37), argumentando em síntese que:  (...)  Procurei a Agência da Receita Federal,  em Vitória, quando  fui  alertado  de  que  eu  apenas  solicitei  a  impugnação  de  um  dos  itens, ficando sem comprovação o recolhimento na fonte do valor  acima citado.  Fui  orientado  a  complementar  o  processo,  enviando  o  comprovante da retenção efetuada pela empresa, tendo em vista  que esse foi o valor glosado por falta de comprovação.  II ­ O Direito  II.1 ­ PRELIMINAR  Posto  o  acima,  estou  anexando  o  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE ­ ANO­CALENDÁRIO 2004, fornecido pela  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  ­  CST,  para  que  possam  considerá­lo  de  forma  a  impugnar  os  dados  da  Notificação  de  Lançamento.  II. 2 ­ MÉRITO  Trata­se  de  documentação  fornecida  pela  empresa  onde  os  serviços  foram  prestados  e  constam  os  rendimentos  e  os  impostos  retidos na  fonte referentes ao exercício de 2005, ano­ base  2004.  Este  documento  está  sendo  anexado  ao  presente  recurso.  III ­ A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13770.002325/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.541  S2­TE01  Fl. 43          4   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não merece reforma o acórdão recorrido.  Realmente  o  contribuinte  não  contestou  a  parte  do  lançamento  relativa  a  glosa da dedução do IRRF.  Assim, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, tal matéria deve ser  considerada não impugnada pelo contribuinte; in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Não  impugnada  a matéria  não  há  como  dela  tomar  conhecimento  em  sede  recursal.  Ademais, ressalta­se que a fase recursal tem como fundamento o princípio do  duplo grau de cognição, o qual atende ao princípio da ampla defesa. Nas palavras de JAMES  MARINS:  “A idéia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação estatal  julgadora e é  imperativo  jurídico expresso no  art.  5º,  LV,  da  CF/88.  Representa,  o  direito  a  recurso,  manifestação axiomática do direito à ampla defesa.  Denomina­se de “hierárquico” o recurso que submete a revisão  da  decisão  a  órgão  julgador,  monocrático  ou  colegiado,  de  hierarquia  superior,  competente  para  reapreciação  e  rejulgamento  da  lide  fiscal.  (Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo  e  judicial.  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. Pg. 196)”.  Da afirmação acima é possível compreender que o recurso tem como objetivo  a revisão da decisão da DRJ.   Dentro deste  enfoque,  fica  estabelecida  limitação ao Recorrente,  no  sentido  de  possuir  prazo  específico  para  alegar  toda  a  defesa  que  entenda  necessária,  de modo  que,  passada  esta  fase  depois  de  iniciado  o  processo  administrativo,  o  Recorrente  não  pode,  no  recurso, alegar matéria não impugnada.   Caso  contrário,  ter­se  ia  a  análise  inicial  de  defesa  na  fase  recursal,  o  que  causaria  enorme  contradição,  pois  não  haveria  quem  analisasse  em  fase  de  recurso  os  argumentos levantados apenas em etapa recursal.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13770.002325/2007­32  Acórdão n.º 2801­02.541  S2­TE01  Fl. 44          5 Este colegiado até  tem entendido que a aplicação do princípio da preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  conseqüências,  por  força  do  princípio  da  verdade  material;  contudo  tal  entendimento  tem sido aplicado quanto a preclusão da apresentação de provas, e  não quanto a preclusão de matéria não impugnada.  Neste sentido já decidiu este colegiado; in verbis:  Processo n. 1.3707.001104/2005­49   Recurso n. 161.587 Voluntário   Acórdão n. 2802­00.296 – 2ª Turma Especial   Sessão de 11 de maio de 2010   Matéria IRPF ­ Ex(s).: 2001   Recorrente CELIA CARDOZO ZUZART   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2000.   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PRECLUSÃO.   Resta  preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não debatida na primeira instância e considerada como tal não­ impugnada  na  decisão  recorrida.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 10980.016632/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 ITR. NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS. Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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Relatório     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 253          2 Por  sua pertinência,  adoto o  relatório do  acórdão de primeira  instância  (fls.  163/164), que reproduzo a seguir:  “Contra  a  interessada  supra  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  respectivos demonstrativos de  fls. 70 a 83, por meio do qual se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  dos  Exercícios  2004,  2005  e  2006  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  49.476,67,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Usina  Guaricana,  com  área  de  363,0  ha.,  NIRF  3.533.731­1, localizado no município de Guaratuba/PR.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes informações, em suma: que a contribuinte foi intimada  a apresentar laudo técnico para comprovação do VTN declarado  do  imóvel nas DITRs dos Exercícios 2004 a 2006, de R$ 1,00;  que  a  contribuinte  não  comprovou  o  VTN  e  apresentou  a  justificativa  de  que  o  imóvel  está  fora  do  mercado  imobiliário  por  estar  vinculado à  concessão  do  serviço  público de  energia  elétrica, mas não comprovou a afetação do mesmo à destinação  alegada; que até a vigência da Lei nº 11.727/08, que acrescentou  ao inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96, alínea que exclui  o  tributo  de  área  alagada  para  reservatório  de  usina  hidrelétricas  autorizadas  pelo  poder  público  em  comento,  inexistia  previsão  legal  que  imunizava  essa  área,  entendimento  expresso no Parecer COSIT nº 15 de 24/03/2000; que, conforme  transcrição nº 5.632, o  imóvel em questão  integra o patrimônio  da empresa, ficando sujeito à incidência de tributo; que o fato de  o  imóvel  ser  utilizado  parcialmente  para  o  reservatório  e  o  funcionamento  da  Usina  não  é  alegação  suficiente  para  se  reconhecer  que  o  mesmo  não  tem  valor  de  mercado  apurável;  que foi alterado o valor da terra nua para o apurado com base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  da  Receita  Federal  –  SIPT,  por  falta  de  comprovação  do  declarado.  Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 69.   Cientificada do lançamento, por via postal,  em 03/12/2008  (fls.  85), a interessada apresentou a impugnação de fls. 87 a 102, em  23/12/2008,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  103  a  160,  onde argumentou, em suma, o que segue:  ­  o  ITR  tem  função  extrafiscal;  desde  que  passou  a  ser  de  competência  da União,  prevaleceu  a  teoria  de  tratar­se  de  um  instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema  da  política  agrícola  e  do  processo  de  reforma  agrária;  o  lançamento  está  impondo  obrigação  tributária  sem  causa  definida  na  lei  tributária,  não  tendo  aplicado  corretamente  as  normas da Lei n.º 9.393/96;   ­  o  imóvel  está  vinculado  à  concessão  do  serviço  público  de  energia,  configurando­se  como  um  bem  da  União,  um  bem  público  de  interesse  de  todos,  e  o  concessionário  não  se  configura  como  proprietário  da  área,  não  se  verificando  a  existência  do  fato  gerador  do  ITR,  conforme  o  art  1º  da  Lei  9.393/96; o concessionário é mero detentor dos bens afetados à  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 254          3 concessão  do  serviço  de  energia;  após  encerrada  a  concessão,  os ativos revertem à União;  ­  conforme Decreto  Estadual  n°  1.234  de  27/03/92,  a  área  em  questão  esta  inserida  dentro  da área  de proteção  ambiental de  Guaratuba,  além  de  estar  destinada  a  uso  especial  para  prestação de serviço público e, portanto, não se classifica como  comercializável,  caracterizando­a  como  imprestável a qualquer  tipo de exploração, nos  termos da alínea “c”,  inciso  II, do art.  10 da Lei n.º 9.393/96; ao entender como tributável a área total  da usina, composta de área inundada e preservação permanente,  a autoridade fiscal viola as normas da Lei nº 9.393/96, art. 10, §  1º, inciso II, alíneas “a” “b” “c”;  ­  não  há  um  valor  de  mercado  para  o  imóvel,  por  não  ser  possível  comercializá­lo  devido  à  sua  vinculação  direta  à  concessão  de  serviço  público,  bem  como  por  possuir  terras  alagadas pelo  reservatório,  que  são  imprestáveis para o uso,  e  áreas  destinadas  à  preservação  ambiental,  todos  fatores  que  impedem apuração de preço no mercado,  inexistindo uma base  de  cálculo para o  ITR e não cabendo a  exigência de Laudo de  Avaliação do VTN da área; com relação ao preço de mercado,  buscou esclarecimento  junto ao Deral, que  informou, em suma,  que  não  foram  contempladas  em  suas  avaliações  reservatórios  para usinas hidrelétricas e outras áreas;  ­ transcreveu jurisprudência administrativa do antigo Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  fiscal  tratando  de  não  incidência  do  ITR  sobre  terras  de  concessionárias  de  energia  elétrica  e  inexigência  de  apresentação  do  ADA  para  áreas de preservação permanente.   ­ não há possibilidade de cobrança de juros de mora e multa de  ofício  por  não  ter  havido  descumprimento  de  obrigação  de  recolhimento de tributo.”  A 1a Turma da DRJ/Campo Grande­MS julgou a impugnação improcedente  (fls. 147/156), nos termos do voto do relator do respectivo acórdão, transcrito a seguir:  “A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  estabelecido no artigo 15 do Decreto n.º 70.235/1972 e cumpre  os requisitos para ser conhecida.  Com a entrada em vigor da Lei n.º 9.393, de 1996, o ITR passou  a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito  passivo  apurar  o  imposto  e  proceder  ao  seu  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  disposto  no artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código  Tributário Nacional – CTN.   O procedimento assim realizado pelo contribuinte fica sujeito à  verificação  por  parte  da  autoridade  fiscal,  sendo  que  o  lançamento de ofício do ITR encontra amparo no art. 14, da Lei  nº 9.393/1.996.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 255          4 O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em  decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto  no  art.  145,  I,  do  CTN,  se  existir  justificativa  suficiente  para  tanto.  De  acordo  com  o  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo  16,  inciso  II,  e  de  acordo  com  o  artigo  333  do  Código  de  Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao  impugnante  fazer  a  prova  do  direito  ou  do  fato  afirmado  na  impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da  alegação.  A  apresentação  de  provas  pelo  impugnante  deve  ser  feita  no  momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4º do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei  n.º 9.532/1997, abaixo transcrito, “verbis”:  “§  4  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.” (g.n)  É  possível  a  juntada  posterior  de  documentos,  mas  desde  que  observado o disposto no 5º do artigo  citado, que assim dispõe,  “verbis”:  “§5º.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.”  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997).   Cabe  aqui  recordar  o  disposto  no  art.  141  do CTN, que  assim  dispõe, “verbis”:  “Art.  141  –  O  crédito  tributário  regularmente  constituído  somente  se  modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade  funcional  na  forma  da  lei,  a  sua  efetivação  ou  as  respectivas  garantias.”  No  lançamento  questionado,  a  autoridade  fiscal  alterou  o VTN  declarado para o valor apurado com base no SIPT e procedeu à  apuração  do  ITR  devido  aceitando  todos  os  demais  dados  declarados  nas  DITRs  dos  Exercícios  2004,  2005  e  2006  processadas do imóvel em questão.   Na impugnação, a interessada discordou da exigência alegando,  em  suma,  que  seu  imóvel  está  localizado  em  área  de  proteção  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 256          5 ambiental  e  está  afastado  da  tributação  por  se  tratar  de  reservatório  de  água  para  usina  hidrelétrica  e  bem  da União,  não possuindo valor de mercado.   O  pedido  de  retificação  de  declaração  apresentado  após  a  emissão  da  Notificação  de  Lançamento  deve  ser  considerado  como  impugnação  e,  como  tal,  deve  estar  acompanhado  de  documentos que a justifiquem. Assim, é possível a retificação dos  dados  declarados,  mas,  para  tanto,  cabe  ao  contribuinte  a  comprovação dos dados corretos.  Tratando­se  de  imóvel  rural,  ainda  que  nele  não  sejam  desenvolvidas  atividades  rurais,  fica  sujeito  à  tributação  pelo  Imposto sobre a Territorial Rural, previsto no art. 29 do CTN, de  competência  da  União,  o  qual  pode  não  ser  exigível  se  ficar  comprovado  que  o  imóvel  se  enquadra  nos  critérios  de  imunidade e/ou isenção.  O Imposto Territorial Rural rege­se pela Lei n.º 9.393, de 19 de  dezembro de 1996. Para melhor análise dos fatos,  transcrevo a  seguir o artigos 1º a 4º desse diploma legal, que tratam do fato  gerador, imunidade, isenção e contribuinte desse imposto:  “SEÇÃO I  DO FATO GERADOR DO ITR   “Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º.  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária  enquanto  não  transferida  a  propriedade,  exceto  se  houver  imissão  prévia  na  posse.  § 2º. Para os efeitos desta Lei considera­se imóvel rural a área  contínua formada de uma ou mais parcelas de terras localizada  na zona rural do município.  § 3º. O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser  enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta  não  existir,  será  enquadrado  no  município  onde  se  localize  a  maior parte do imóvel.  Imunidade  Art. 2º. Nos termos do artigo 153, § 4º, in fine, da Constituição, o  imposto  não  incide  sobre  pequenas  glebas  rurais,  quando  as  explore,  só  ou  com  sua  família,  o  proprietário  que não  possua  outro imóvel.  Parágrafo único. Para os  efeitos  deste  artigo,  pequenas  glebas  rurais são os imóveis com área igual ou inferior a:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 257          6 I  ­  100ha,  se  localizado  em  município  compreendido  na  Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato­grossense e sul­mato­ grossense;  II ­ 50ha, se localizado em município compreendido no Polígono  das Secas ou na Amazônia Oriental;  III ­ 30ha, se localizado em qualquer outro município.  SEÇÃO II  DA ISENÇÃO  Art. 3º. São isentos do imposto:  I ­ o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma  agrária,  caracterizado  pelas  autoridades  competentes  como  assentamento,  que,  cumulativamente,  atenda  aos  seguintes  requisitos:  a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;  b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites  estabelecidos no artigo anterior;  c) o assentado não possua outro imóvel;  II ­ o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja  área  total  observe  os  limites  fixados  no  parágrafo  único  do  artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:  a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de  terceiros;  b) não possua imóvel urbano.  SEÇÃO III  DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL  Contribuinte  Art. 4º. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Parágrafo  único.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  o  município  de  localização  do  imóvel,  vedada  a  eleição  de  qualquer outro.”  A  situação do  imóvel em questão não o  enquadra em qualquer  dos dispositivos citados relativos à imunidade e/ou isenção.  Dos dispositivos citados conclui­se ainda que o imposto é devido  por qualquer pessoa que se prenda ao imóvel rural, em uma das  modalidades  elencadas.  Por  conseguinte,  a  Fazenda  Pública  está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no  caso,  a  interessada,  em  nome  de  quem  foram  apresentadas  as  DITRs  que  serviram  de  base  para  o  presente  lançamento,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 258          7 enquanto  não  for  apresentada  comprovação  efetiva  de  transferência  do  imóvel  e/ou  erro  no  preenchimento  da  declaração. A interessada não negou que tem a propriedade do  imóvel.  O  fato  de  o  imóvel  estar  vinculado  à  concessão  do  serviço público de energia elétrica não é condição efetiva para  ser considerado como bem da União.   Não  prosperam  argumentos  de  que  os  reservatórios  de  água  poderão  integrar  o  conceito  de  rio  e  se  enquadrar  como  “potenciais de energia hidráulica”, como previsto no inciso VIII  do Art. 20 da Constituição Federal de 1988. A COSIT já tratou  desse  assunto  no  Parecer  n.º  15,  de  24  de  março  de  2000,  afirmando que a “expressão ‘potencial de energia hidráulica’ da  Lex Legum quer dizer tão­somente quedas d’água ou cachoeiras.  Já  o  reservatório  (áreas  submersas),  no  caso,  decorre  do  represamento das  águas dessas quedas ou  cachoeiras  (de  rio ou  não),  pela  construção  de  barragens,  com  fins  de  exploração  econômica. Por fim resta dizer ainda que as áreas do reservatório  (áreas  dos  imóveis  submersos)  não  estão  subsumidas  na  expressão  “lagos”  do  texto  constitucional;  pois  aí  há  alusão  a  lagos da União em áreas de seu domínio ou propriedade (CF, art.  20,  III).  Na  situação  em  tela,  o  lago  formado  pela  represa  (reservatório) não está situado em área de domínio da União, mas  sim em áreas de domínio da empresa estatal (imóveis particulares  da empresa submersos – adquiridos por desapropriação)”.   As áreas afastadas da tributação pelo ITR estão relacionadas no  art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996, que assim  dispõe, “verbis”:   “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º. Para os efeitos de apuração do ITR considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 259          8 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  Observe­se  que,  somente  com  o  advento  da  Lei  n.º  11.727,  de  2008, a área alagada para  fins de  constituição de  reservatório  de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público passou a  ser excluída da área tributável do imóvel, para fins de apuração  do ITR. Assim, para fatos geradores ocorridos antes do advento  dessa  Lei,  impõe­se  reconhecer  que  tal  área  figurava  como  tributável,  já  que  não  se  enquadrava  na  definição  das  demais  áreas isentas de ITR previstas na Lei n.º 9.393/1996. Além disso,  observa­se que a previsão legal refere­se apenas à área alagada  e não a todas as áreas do imóvel rural onde se localiza tal área.  Nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 1966, o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  deve  ser  interpretada  literalmente a  legislação  tributária que disponha sobre outorga  de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade  previsto  no  art.  176  do  mesmo  CTN,  o  qual  dispõe  que  “a  isenção (...) é sempre decorrente de lei.”  No  já  citado  Parecer  COSIT  n.º  15,  de  2000,  a  Coordenação­ Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Receita  Federal  se  posicionou  favoravelmente  a  respeito  da  tributação  de  imóveis  rurais  que  abriguem  reservatórios,  subestações  e  usinas  hidrelétricas, conforme segue:   INCIDÊNCIA  DE  ITR.  IMÓVEL  RURAL.  Usina  hidrelética.  Produção  e  transmissão.  Energia  elétrica.  Reservatório.  Áreas  submersas. Apuração do imposto.  Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas  físicas ou jurídicas, concessionárias ou delegatárias de serviços  públicos  de  eletricidade,  que  abrigam  os  reservatórios,  subestações e usinas hidrelétricas, com finalidade de produção,  transformação,  transmissão ou distribuição de energia elétrica,  inclusive  os  adquiridos  por  desapropriação  para  essas  atividades.  A  isenção  do  ITR,  que  o  setor  desfrutou  até  1990,  encontra­se  revogada, por força do § 1º do art. 41 dos Atos das Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  atual  Carta  Política  da  República, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a  manutenção desse benefício fiscal.(grifei)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 260          9 As empresas concessionárias ou delegatárias de serviço público  de  eletricidade,  pela  inexistência  de  tratamento  tributário  específico  para  este  setor  na  legislação  do  ITR,  submetem­se,  inclusive  quanto  à  apuração  deste  imposto,  às  mesmas  regras  dos demais contribuintes.   Dispositivo legal: Lei nº 8.847/94 (art. 2º) e Lei nº 9.393/96 (art.  1º).   É  possível  que  no  imóvel  existam  áreas  não  submersas  que  estejam afastadas da tributação por se enquadrarem em um das  áreas  descritas  no  art.  10,  parágrafo  1º,  inciso  II,  da  Lei  n.º  9.393/1996,  porém,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  comprovação efetiva nesse sentido.  Tal Lei somente afasta da tributação as áreas comprovadamente  imprestáveis  para  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal  se  essas  forem  declaradas  de  interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual  (art. 10, § 1º, II, letra c), o que não foi comprovado para o caso  ora tratado.  Nas DITRs processadas foi declarada a existência no imóvel de  área  de  preservação  permanente  de  50,0  ha.,  devidamente  considerada  pela  autoridade  fiscal  no  cálculo  do  imposto,  e  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  que  permita  reconhecer  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  maior.  Às  Delegacias  de  Julgamento,  como  órgãos  integrantes  da  estrutura  básica  do  Ministério  da  Fazenda,  compete  julgar,  administrativamente,  os  processos  de  exigência  de  créditos  tributários  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, obedecendo aos ditames da  lei, sendo­lhe defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade  ou  inaplicabilidade  de  textos  legais,  não  sendo  possível,  portanto, analisar nessa instância se a norma em vigor aplicável  à situação feriu princípios constitucionais.   O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento  da  Receita  Federal  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros,  conforme art. 7º da Portaria MF n.º 58, de 17 de março de 2006.  Resta  ao  julgador  administrativo  cumprir  seu  dever  legal  de  aplicar a legislação tributária ao caso concreto.  Para  as  áreas  afastadas  da  tributação  nos  termos  do  art.  10,  parágrafo  1º,  inciso  II,  da  Lei  n.º  9.393/1996,  além  da  comprovação  da  existência  efetiva  dessas  áreas  no  imóvel,  é  necessário  comprovar  o  cumprimento  da  obrigação  de  protocolar o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama,  dentro  do  prazo  estipulado  na  legislação  tributária,  como  determinado no art. 10, § 3º no Decreto n.º 4.382, de 2002, que  regulamenta a exigência do ITR. A exigência de entrega do ADA  ao Ibama, além de constar de Instruções Normativas expedidas  pela  Receita  Federal,  está  prevista  expressamente  na  Lei  nº  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 261          10 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 1 º, com redação da  Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º.  Não há  comprovação de  que  o  imóvel  se  encontra  inserido  em  uma das Unidades de Conservação previstas na Lei nº 9.985, de  2000,  a  qual  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação da Natureza, revogou o art. 5º da Lei nº 4.771/65 e  estabeleceu os critérios e normas para a criação, implantação e  gestão das unidades de conservação, categorizadas em Unidades  de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. O objetivo  das  Unidades  de  Conservação  descritas  na  Lei  citada  é  a  preservação  do  meio  ambiente,  de  ecossistemas  e  da  flora  e  fauna, porém algumas permitem a exploração do imóvel e outras  a  impedem  totalmente, o que  justifica diferenças entre as áreas  de  imóveis  nelas  localizados  também  para  efeito  de  tributação  ou não pelo ITR.   O Decreto Estadual  n.º  1.234/1992,  que  tratou  da  implantação  da APA de Guaratuba, não impediu a exploração econômica dos  imóveis  nela  localizados,  tendo  apenas  indicado  limites  para  essa exploração.  Conforme disposto no artigo 14 da Lei nº. 9.985/2000, a Área de  Proteção  Ambiental  integra  o  Grupo  das  Unidades  de  Uso  Sustentável,  e  “tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”, como  previsto  no  “caput”  de  seu  art.  15,  que  ainda  prevê  em  seu  parágrafo  2º  a  possibilidade  de  serem  estabelecidas  normas  e  restrições  para  a  utilização  de  propriedade  privada  localizada  em uma Área de Proteção Ambiental.  O  fato  de  o  imóvel  estar  inserido  em uma área maior  onde há  restrições  de  exploração,  nos  termos  da  legislação  ambiental,  não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas  de  tributação,  cabendo  a  comprovação  efetiva  das  áreas  enquadradas  nas  isenções  previstas  na  legislação  tributária.  Esse entendimento é observado pela Receita Federal e divulgado  em  manuais  de  preenchimento  e  de  perguntas  e  respostas  relativos às DITRs.   Do  exposto,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  laudo  técnico  que detalhe devidamente a distribuição e dimensão das áreas do  imóvel  que  se  enquadrem  nas  isenções  previstas  no  art.  10,  parágrafo  1º,  inciso  II,  da  Lei  n.º  9.393/1996,  o  qual  não  foi  apresentado no presente caso.   Para  ilustrar,  transcrevo  a  seguir  parte  do  acórdão  proferido  pelo  TRF1,  AG  2005.01.00.018705­3,  em  que  se  reconheceu  a  necessidade de discriminar devidamente as áreas do imóvel para  o fim de enquadramento nas isenções da Lei n.º 9.393/1996:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ ITR ­ IMÓVEL RURAL  ­ ÁREA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ ISENÇÃO  (ART. 10, § 1º,  II, B, DA LEI Nº 9.393/96): AUSENTE PROVA  INEQUÍVOCA (ART. 273 DO CPC)­ AGRAVO PROVIDO.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 262          11 (...)  4  ­  O  simples  fato  de  o  imóvel  estar,  em  princípio,  localizado  dentro de área estadual de "Proteção Ambiental" não induz, só  por  si,  isenção  tributária.  A  Lei  nº  9.393/96  (em  leitura  apropriada) parece reclamar mais. Não­tributáveis seriam, sim,  as "partes" de qualquer imóvel rural (encravado ou não em área  de  proteção  ambiental)  que,  porventura  (comprovadamente,  na  forma da lei), fossem "de preservação permanente"; "de reserva  legal";  "de  interesse  ecológico";  ou  "comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica".  5 ­ Imóvel rural, pois, ainda que localizado em área de proteção  ambiental,  pode  estar  sujeito  ao  ITR,  desde  que  nele  estejam  contidas glebas de  terras  ­ economicamente aproveitáveis  (com  limitações ambientais, que sejam) não enquadráveis na exceção  legal: isenção ­ favor legal ­ reclama interpretação restrita (art.  111,  II,  do  CTN).  6  ­  Decidir  em  oposto  sentido,  afastando  crédito  tributário  da  ordem  de  quase  R$  60.000,00,  reclama  prova inequívoca, aqui ausente, que só ampla instrução poderá,  se o caso, evidenciar.   (...)  (Relator(a):  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL,  Julgamento:  18/07/2006,  Órgão  Julgador: SÉTIMA TURMA, Publicação: 04/08/2006, DJ p.76)  A apuração do valor da  terra nua, VTN,  com base nos  valores  constantes  em  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  encontra  amparo  no  art.  14  da  Lei  n.º  9.393/1996,  a  seguir  transcrito, “verbis”:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.” (g.n).  Apesar de seus questionamentos, a contribuinte não apresentou  comprovação  que  justifique  reconhecer  que  o  VTN  efetivo  do  imóvel  é  menor  do  que  o  considerado  pela  fiscalização  e,  portanto,  não  há  justificativa  para  sua  alteração.  O  fato  de  o  imóvel  estar  localizado  em  área  de  proteção  ambiental  e/ou  servir  para  reservatório  de  água  de  usina  hidrelétrica  não  é  argumento suficiente para se reconhecer que o mesmo está “fora  do mercado” e não possui um valor de mercado apurável. Ainda  que  vinculado  à  concessão  do  serviço  público  de  energia  elétrica,  não  é  impossível  que  o  imóvel  seja  de  alguma  forma  alienado  para  outra  concessionária,  se  houver  interesse  da  União  e  observadas  as  exigências  legais,  o  que  pode  ocorrer,  inclusive, por encerramento do contrato de concessão. Também  o  fato  de  o  Deral  informar  que  não  contemplou  em  suas  avaliações reservatórios para usinas hidrelétricas e outras áreas  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 263          12 não  significa  necessariamente  que  essas  áreas  não  possuem  nenhum valor.  O  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado  por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  –  CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados.   Sem  comprovação  do  VTN  efetivo  do  imóvel  e  de  erro  de  preenchimento  da  DITR  quanto  à  distribuição  das  áreas  do  imóvel, não há  justificativa para alteração do VTN  tributável e  demais dados considerados no lançamento de ofício.   Quanto  à  jurisprudência  citada  na  impugnação,  impõe­se  observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil,  o  qual  estabelece  que  a  “sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros...”.  Sobre  decisões  judiciais,  assim dispõe  o Decreto  n° 73.529,  de  1974:  Art.  1°  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.   Art.  2°  Observados  os  requisitos  legais  e  regulamentares,  as  decisões  judiciais  a  que  se  refere  o  art.  1°  produzirão  efeitos  apenas em relação às partes que integram o processo judicial e  com estrita observância do conteúdo dos julgados.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  o  que  se  depreende  do  art.  100,  inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  inexiste,  até o momento,  norma  legal  que  atribua  às  decisões  de  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  tal  efeito.  Portanto,  mesmo  que  reiteradas, as decisões administrativas e judiciais não têm efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas Delegacias  da Receita Federal de Julgamento.   O  crédito  tributário  exigido  foi  apurado  conforme  previsão  legal,  sendo  o  Imposto  Territorial  Rural  calculado  pela  aplicação  da  alíquota  de  cálculo  prevista  no  Anexo  da  Lei  n.º  9.393/1996 sobre o VTN tributável, conforme o art. 11 dessa Lei.  Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de  mora, nos termos da legislação citada no lançamento. O imposto  pago  pela  contribuinte,  no  valor  mínimo  de  R$  10,00,  foi  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 264          13 devidamente  compensado,  sendo  mantida  a  exigência  da  diferença apurada, com os devidos acréscimos legais cabíveis no  procedimento de ofício.  Visto  que  a  formalização  da  exigência  por  meio  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  razão  de  a  interessada  ter  fornecido  informações inexatas nas DITRs 2004 a 2006 e não ter efetuado  o  recolhimento  do  tributo  devido  no  prazo  legal,  a  multa  de  ofício deve compor o crédito tributário lançado. Essa multa pode  ser reduzida, nos percentuais informados nos artigos 6º da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, de acordo com o disposto no § 3º do  art. 44 da Lei n. 9.430/1996, o que deve ser providenciado pelo  órgão  local  nos  procedimentos  de  cobrança  do  crédito  tributário.  A exigência de juros de mora, calculados com base na taxa Selic,  contados  desde  a  data  do  vencimento  do  tributo,  encontra  amparo na Lei n.º 9.430/1996, artigo 61, § 3º.   Diante de todo o exposto, não havendo nos autos elementos que  infirmem o lançamento, voto no sentido de julgar improcedente a  impugnação e de manter o crédito tributário exigido.”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  23/06/10  (fls.  175),  a  interessada interpôs o Recurso de fls. 176/200, alegando, em suma, que:  a)  não  há  incidência  do  ITR  sobre  imóvel  afetado  à  concessão  do  serviço  público de energia elétrica;  b) o fato gerador do ITR conforme o art. 29 do CTN, é a propriedade, a posse  ou  o  domínio  útil,  sendo  que,  neste  caso,  nenhum  destes  aspectos  encontram­se  preenchidos  pela  Recorrente,  de  forma  que,  descaracterizado um dos elementos da regra matriz de incidência do ITR,  importa na não incidência do tributo;  c)  o imóvel sobre o qual a autoridade fazendária pretende exigir o  ITR está  localizado  em  uma  área  de  preservação  permanente,  conforme  se  pode  depreender do Decreto n° 1.234 de 27/03/1992;  d)  a  apresentação  do  ADA  não  constitui  uma  condição  legal  para  fins  de  exclusão da  área de preservação permanente da  base de cálculo do  ITR,  sob pena de violar o art. 10, § 1°,  letra “a", e § 7°  , da Lei n° 9.393/96.  Nesse  sentido  também  é  o  entendimento  deste  Conselho  e  do  STJ,  conforme decisões reproduzidas em seu recurso;  e)  parte  do  imóvel  é  constituído  de  área  alagada  para  a  formação  do  reservatório  da  respectiva  usina  hidroelétrica,  como  pode  ser  constatado  pela  Certidão  de  Transcrição  do  referido  imóvel,  bem  como  por  declaração emitida pelo representante do IBAMA­PR, não estando sujeita,  portanto, à incidência do ITR, nos termos da Súmula CARF n° 45;  Diante do exposto acima requer o conhecimento e provimento de seu recurso.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 265          14 Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  É pacífico o entendimento neste Conselho no sentido de que o ITR não incide  sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios de usinas hidroelétricas. É o que  dispõe a Súmula CARF n° 45, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 45  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de usinas hidroelétricas.  Consta  nos  autos  declaração  firmada  pelo  representante  do  IBAMA  no  Estado do Paraná (fls. 55/56), datada de 25/07/2000, com firma reconhecida, anterior inclusive  à ocorrência do fato gerador do ITR/2004/2005/2006, listando os imóveis rurais ocupados pela  Companhia de Paranaense de Energia ­ COPEL em regime de concessão, que integram áreas  de preservação permanente,  se destinam a abrigar  instalações geradoras de energia elétrica  e  servem  para  assegurar  a  integridade  dos  reservatórios  de  água  formados  a  partir  do  represamento  dos  cursos  d'água.  Entre  tais  imóveis  encontra­se  aquele  denominado  "Usina  Guaricana",  NIRF  3.533.731­1,  localizado  no  município  de  Guaratuba/PR,  objeto  do  lançamento em apreço.  Cumpre  assinalar  que  declaração  expedida  pela  Secretaria  de Agricultura  e  do Abastecimento do Governo do Estado do Paraná (fls. 57), que alimenta o Sistema de Preço  de  Terra  ­  SIPT,  apesar  de  não  ser  específica  para  o  referido  imóvel,  esclarece  que  nas  avaliações  do  valor  da  terra  nua  realizadas  por  aquele  Órgão  não  estão  contemplados  rios,  lagos  e  reservatórios  para  usinas  hidroelétricas,  por  não  se  classificarem  para  atividades  agropecuárias.  As  áreas  situadas  no  entorno  dos  reservatórios  para  usinas  hidroelétricas  também estão excluídas da  tributação pelo  ITR  já que, por  força do disposto no  inciso  II do  artigo  10  da  Lei  n°  9.393/96  c/c  art.  2o  da  Lei  n°  4.771/65,  as  áreas  marginais  de  lagos,  reservatórios, dentre outros, são consideradas áreas de preservação permanente:  Lei n° 9.393/96  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do I7 ­R, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 266          15 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei n° 4.771/65:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  7.803  de  18.7.1989)  2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei n° 7.803 de 18.7. 1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei n° 7.803 de 18.7. 1989)  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 1 8.7.1989)  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais.  (grifo meu)  Convém ressaltar que, neste caso, a ausência da apresentação tempestiva do  ADA  encontra­se  suprida  pela  declaração  prestada  pelo  IBAMA  (fls.  55/56),  firmada  anteriormente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  reconhecendo  tais  áreas  como  sendo  de  preservação permanente.  Diante do exposto acima se extraem as seguintes conclusões:  a)  há impossibilidade de incidência de ITR no presente caso, posto que não  há  como  se  conceber  valor  de  mercado  para  as  terras  abrangidas  pelo  imóvel objeto do lançamento, por se encontrar sob o regime de concessão  de serviço público;  b)  não  incide  ITR  sobre  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas existentes no citado imóvel;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 267          16 c)  as áreas ao redor dos reservatórios de usinas hidroelétricas, existentes no  imóvel em questão, não podem ser tributadas pelo ITR por se tratarem de  áreas  de  preservação  permanente,  reconhecidas  assim  pelo  IBAMA­PR  em data anterior à ocorrência do fato gerador.  Por fim cumpre informar que as decisões da 2a Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais acerca da matéria são sempre unânimes e no mesmo sentido de reconhecer a  não  incidência  do  ITR  nestes  casos  (Acórdãos  n°  9202­00.314,  9202­00.315  e  9202­00.316,  sessão de 27/10/2009), sendo que os acórdãos de n° 9202­00.781 e 9202­00.782, proferidos na  sessão de 14/04/2010, têm como interessada a COPEL, cujas ementas reproduzo a seguir:  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  ITR.  ÁREAS  ALAGADAS  PARA  FINS  DE  CONSTRUÇÃO  DE  RESERVATÓRIO  DE  USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR.  Nos  termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas hidroelétricas.  Recurso especial negado.  (Acórdão n° 9202­00.781)  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  ITR.  ÁREAS  ALAGADAS  PARA  FINS  DE  CONSTRUÇÃO  DE  RESERVATÓRIO  DE  USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR.  Nos  termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas hidroelétricas.  Recurso especial negado.  (Acórdão n° 9202­00.782)  Vale dizer que os processos  relativos aos acórdãos acima  transcritos  tratam  de  ITR  relativo  a  imóveis  que  se  encontram  abrangidos  pela  declaração  firmada  pelo  representante  do  IBAMA  no  Estado  do  Paraná  (fls.  55/56),  tal  qual  o  imóvel  objeto  do  lançamento em discussão.  Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso.       Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                            Fl. 274DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016632/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.403  S2­TE01  Fl. 268          17     Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 12898.002241/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. As despesas escrituradas em Livro Caixa têm sua dedutibilidade condicionada não só a verificação da sua necessidade à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, mas, também, à sua comprovação nos estritos termos em que prevê a legislação tributária. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera glosa das despesas pleiteadas como deduções a título de Livro Caixa. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê-leão, bem como para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 392          1 391  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002241/2009­61  Recurso nº  916.997   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.598  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ACCACIO MONTEIRO BARROZO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  As  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  têm  sua  dedutibilidade  condicionada não só a verificação da sua necessidade à percepção da receita e  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos,  mas,  também,  à  sua  comprovação nos estritos termos em que prevê a legislação tributária.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  E  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.   Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  (art.  44,  §  1°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  oficio  (inciso  II  do  mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.  PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da  fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face  de mera glosa das despesas pleiteadas como deduções a título de Livro Caixa.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 638DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 12898.002241/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.598  S2­TE01  Fl. 393          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência  tributária a multa  isolada por  falta de  recolhimento do Carnê­leão, bem como para  desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo­a ao percentual de 75% (setenta e cinco por  cento), nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma de Julgamento da DRJ/RJ2/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  efetuado  por  meio  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  02/12/2009  (fls.  186/199),  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  no  montante  de  R$  623.511,95,  sendo  R$  209.646,43,  de  imposto;  R$  121.573,95  de  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2009;  R$  176.015,98  de  multa  proporcional; e R$ 116.275,59 de multa isolada.   Foram apuradas as seguintes infrações: 1) Dedução da Base de  Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual); 2) Dedução da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Carnê­Leão);  3)  Multas  Isoladas  ­  Falta  de  Recolhimento  do  IRPF  Devido  a  Título de Carnê­Leão.  No  curso  do  procedimento  fiscal  iniciado  através  do Termo de  Início  de  Fiscalização  lavrado  em  13/11/2008  (fl.  05)  foram  emitidas  intimações  pela  Auditoria­fiscal  e  apresentados  documentos  pelo  contribuinte.  Relativamente  a  todo  o  procedimento  fiscal  desenvolvido,  foi  lavrado  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  151/185)  no  qual  foram  consignadas as informações a seguir.  Observou  a  Auditoria­fiscal  que,  do  confronto  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa  com  as  deduções  consignadas  na  Declaração de Ajuste Anual,  em quase  todos os meses do ano­ Fl. 639DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 12898.002241/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.598  S2­TE01  Fl. 394          3 calendário  2004  foram  declarados  valores  superiores  aos  constantes do Livro apresentado, reduzindo a base de cálculo do  imposto em um total de R$ 102.428,41.  Em atendimento ao Termo de Intimação n° 03 (fl. 45), por meio  do  qual  foram  solicitados  comprovantes  referentes  a  despesas  escrituradas  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  foram  apresentados  pelo  Contribuinte  documentos  referentes  ao  ano­ calendário de 2004, entre eles, Registro de Ocorrência n° 005­ 02579/2009  e  Aditamento  notificando  a  autoridade  policial  do  extravio de quatro caixas com documentos referentes a despesas  dos anos de 2004 e 2005. Da análise dos documentos, apurou a  Autoridade Fiscal, com fundamento em legislação por ela citada  e transcrita, deduções indevidas do Livro Caixa, relacionadas e  individualizadas  no  "Demonstrativo  das  Despesas  Não  Comprovadas  e  Despesas  Indedutíveis  do  Ano­Calendário  de  2004" (fls. 162/185).  No tocante às glosas efetuadas, foram prestados esclarecimentos  específicos  relacionados  a:  despesa  com  pessoal  a  título  de  bônus  e  gratificação;  dedução  indevida  de  despesas  com  estagiários; dedução  indevida da folha de pagamento; dedução  de  pagamentos  efetuados  a  terceiros;  dedução  indevida  do  carnê­leão;  pagamento  de  aluguel  e  condomínio;  dedução  de  despesas em nome das pessoas jurídicas Razão Consultoria das  Relações de Consumo Ltda e Instituto Brasileiro de Defesa dos  Direitos  do Cidadão;  despesas  com  imóvel  situado  em  Itaipu  ­  Niterói; e despesas particulares.  Em  função  do  recolhimento  a  título  de  carnê­leão  em  valor  inferior ao devido mensalmente,  foi  lançada a multa  isolada de  50% incidente sobre o imposto devido mensalmente e não pago,  de acordo o artigo 44 da Lei 9.430/96, inciso II, alínea "b", com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  11.488  de  15/06/2007.  Além  da  multa  isolada,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%, prevista no artigo 44  inciso II da Lei 9.430/96 tendo em  vista  estar  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude  conforme  definido  no  artigo  72  da  Lei  4502/64  assim  como  indícios  de  crime contra a ordem tributária previsto nos artigos 1º e 2° da  Lei 8.137/90.  Cientificado  do Auto  de  Infração  e  do  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal  em  07/12/2009,  conforme  fl.  187,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  06/01/2010  (fls.  262/281), alegando, em síntese, que:  Não  procede  a  glosa  das  despesas  efetuadas  com  estagiários.  Estagiários  são  ínsitos  à  própria  atividade  do  Advogado,  que  não  pode  dispensar  a  participação  destes  para  a  eficiente  prestação  dos  serviços.  Desta  maneira,  todas  as  despesas  incorridas  com  os  pagamentos  aos  estagiários  devem  ser  mantidas,  eis  que  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora. É transcrita a resposta n° 400,  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 12898.002241/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.598  S2­TE01  Fl. 395          4 do "Perguntas e Respostas "  referente ao Imposto de Renda da  Pessoa Física ­ Exercício 2009.  Também não procede a glosa relativa aos abonos e gratificação,  ao  argumento  de  não  terem  sido  recolhidos  encargos  trabalhistas e previdenciários. A eventual ocorrência de atraso,  erro ou falta de pagamento de uma obrigação tributária com a  Previdência não  implica que as despesas respectivas deixem de  dizer  respeito  à  remuneração  de  terceiros  com  vínculo  empregatício.  A  Fiscalização  não  contesta  que  tais  despesas  tenham sido feitas com os funcionários do Impugnante, portanto,  não  se  trata  de  despesa  não  comprovada,  mas  considerada  indedutível pela AFRFB.  Não  está  correta  a  glosa  das  despesas  incorridas  com  os  funcionários  do  Impugnante  lotados  em  São  Paulo.  Foram  apresentados à Fiscalização a RAIS referente a tais funcionários  e em anexo à impugnação, as GPS das competências de janeiro  a maio de 2004, bem como o recolhimento do FGTS de dezembro  de 2003 a abril de 2004.  No  tocante ao aluguel e condomínio das salas 1113 a 1115, da  Avenida Rio Branco 185, tratam­se de imóveis onde foi recebida  a Fiscalização e onde se desenvolvem as atividades profissionais  do  Contribuinte.  Não  tem  a  mínima  razoabilidade  glosar  despesas com uma ou outra sala em qualquer mês que seja, tento  em  vista  ser  impossível  apartar  o  espaço  físico  ocupado.  Está  evidenciada  a  verossimilhança  de  todas  as  despesas  incorridas  com  a  totalidade  das  salas,  seja  com  aluguel  seja  com  o  condomínio; devendo, portanto, ser restabelecida a dedução em  sua totalidade.  O imóvel de Itaipu é utilizado como apoio ao estabelecimento do  Contribuinte, onde são arquivados documentos  relativos a  suas  atividades profissionais. A manutenção de serviços de segurança  e  monitoramento  no  local  demonstra  a  veracidade  da  informação prestada pelo Contribuinte.  Ainda  que  a  Fiscalização  entendesse  que  o  imóvel  fosse  considerado  como  também  "utilizado  para  residência",  não  caberia a glosa total das despesas, uma vez, que, de acordo com  o  Parecer  Normativo  CST  n°  60/78,  poderia  ser  deduzida  a  quinta parte destas.  E  indevida  a  desconsideração  das  despesas  em  nome  das  pessoas  jurídicas Razão Consultoria das Relações de Consumo  Ltda e Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos do Cidadão ­  IDDC.  Transcreve  o  Impugnante  os  objetivos  de  tais  pessoas  jurídicas  e  aduz  que  as  respectivas  despesas  são  dedutíveis  conforme resposta n° 399 do "Perguntas e Respostas", que trata  das contribuições a sindicatos e associações.  É  correta  a  inclusão  no  Livro  Caixa  de  despesas  relativas  à  participação  do Contribuinte  em  curso  realizado  na  Escola  de  Magistratura  do  RJ.  Trata­se  de  dispêndio  compatível  com  o  exercício  da  atividade  profissional  e,  consequentemente,  com a  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 12898.002241/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.598  S2­TE01  Fl. 396          5 manutenção  de  suas  receitas.  Caso  tenha  havido  engano  na  Declaração de Ajuste Anual, ao incluir tais gastos como despesa  com instrução, caberia à Fiscalização a glosa desta e não eleger  a dedução mais favorável (Livro Caixa) para incluir na base de  cálculo. Por tal motivo, requer o Impugnante seja recomposta a  despesa no Livro Caixa e, sendo o correto, excluí­la da rubrica  despesa com instrução.  Da Multa Agravada   Somente  se  justifica  a  aplicação  de  multa  agravada,  quando  demonstrado o evidente intuito de fraude. A fraude não pode ser  presumida,  sendo o  intuito de  fraudar bastante diverso do erro  de interpretação ou falha na escrituração de documentos. Caso  fosse  intenção  do  Contribuinte  fraudar  o  Fisco,  não  haveria  consignado  e  descrito  claramente  em  seu  Livro  Caixa  as  despesas  em  relação  às  quais  a  AFRFB  lançou  a  multa  agravada. O intuito de fraudar implica simular despesas, falsear  documentos,  declarar  despesas  nunca  incorridas  ou  outras  condutas dolosas.  A  motivação  apontada,  de  que  o  Contribuinte  é  Advogado  e  consta  em  seu  site  a  especialidade  tributária,  não  é  apta  a  demonstrar intuito doloso. O fato de ser Advogado não exonera  o Contribuinte  da  possibilidade  de mal  interpretar  ou  errar  na  aplicação da  legislação. Ademais, o  fato de atualmente constar  em  seu  site  a  prestação  de  serviços  em Direito  Tributário  não  significa  que  o  faça  pessoalmente  ou  sozinho,  nem  que  preste  esse serviço no tocante a tributos federais.  Assim,  não  restando  comprovado,  nem  mesmo  evidenciado  o  intuito do Contribuinte de fraudar, eis que em nenhum momento  simulou  despesas  ou  documentos,  nem  deixou  de  consignar  a  natureza  dos  gastos  efetuados,  há  de  ser  declarada  a  improcedência da multa de 150%.  Da Multa Isolada por Falta de Recolhimento do Carnê­leão  A multa por falta de recolhimento do carne leão não pode tomar  como  base  de  cálculo  os  rendimentos  que  já  estejam  sendo  apenados com multa de ofício. Acerca da não coincidência entre  as  bases  de  cálculo  de  uma  e  outra multa  não  existe  qualquer  sombra  de  controvérsia,  sendo  unânime  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda, cujos acórdãos exemplificativos são transcritos.  A  persistir  a  tributação  a  titulo  de  falta  de  recolhimento  de  carne­leão,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  multa  de  50%,  dever­se­ia,  a  partir  da  base  de  cálculo  declarada  pelo  Contribuinte,  calcular  o  imposto  devido,  subtraindo­se  deste  o  imposto recolhido.  Da Decadência   E  incontroverso  que  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  adequa­se  ao  conceito  de  lançamento  por  homologação,  sendo  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 12898.002241/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.598  S2­TE01  Fl. 397          6 sua  regra  decadencial  contada  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo.  Diferentemente  do  IRPF  resultante  do  ajuste  anual  em  31  de  dezembro,  o  imposto  devido  a  título  de  carne­leão  incide  e  é  devido mensalmente,  conforme,  aliás,  espelha  a  apuração  feita  pela  Auditora  Fiscal  no  demonstrativo  de  fls.  196  a  197.  O  lançamento da multa do carne leão difere daquele relativo ao do  imposto  com  fato  gerador  anual.  Os  demonstrativos  das  infrações 001 e 002 explicitam, claramente, a diferença entre as  datas de seus fatos geradores, ou seja, fato gerador mensal, em  confronto com o anual.  Ao Fisco é possível cobrar e efetuar o  lançamento de ofício do  imposto  e  da  multa  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  no  dia  seguinte  ao  vencimento,  o  que  confirma  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial,  ou  seja,  o mês  seguinte  ao  recebimento dá renda.  Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 07/12/2009, não há  sustentação  para  a  cobrança  relativa  a  pretensos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2004.  Assim,  quanto  às  infrações  002  e  003,  deve  ser  declarada  a  improcedência  do  lançamento  tributário,  quer  seja  pela  decadência  do  direito  do  Fisco,  quer  pela  incorreta  imposição  da  multa  sobre  base  de  cálculo decorrente de despesas glosadas.”  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls. 352/374, que restou assim ementado:  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA  CARNÊ­LEÃO.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Sendo  a  multa  isolada  uma  exigência  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolher  o  carnê­ leão  apurada  mensalmente,  seu  fato  gerador,  quando  do  não  recolhimento,  se  dá  mensalmente,  adequando­se,  no  caso  de  recolhimento parcial do carnê­leão, à sistemática do lançamento  por homologação previsto no § 4 o do art. 150 do CTN.  DESPESAS DEDUTÍVEIS NO LIVRO­CAIXA.  São  dedutíveis  no  livro­caixa  os  dispêndios  que  comprovadamente  refiram­se  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício;  a  emolumentos  pagos  a  terceiros;  ou  a  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUTIBILIDADE  NO  AJUSTE ANUAL.  São  dedutíveis  no  ajuste  anual  as  despesas  com  curso  de  especialização do contribuinte,  não havendo opção de dedução  destas despesas no Livro­caixa.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 12898.002241/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.598  S2­TE01  Fl. 398          7 DESPESAS  COM  IMÓVEL  RESIDENCIAL.  INDEDUTIBILIDADE NO LIVRO­CAIXA.  São  indedutíveis  no  Livro­caixa  as  despesas  incorridas  para  manutenção  de  imóvel  residencial  quando  as  atividades  profissionais  do  Contribuinte  são  exercidas  em  endereço  comercial distinto do residencial.  EXTRAVIO  DE  DOCUMENTOS.  DEDUÇÕES  NO  LIVRO­ CAIXA  A alegação de extravio de documentos não se presta para afastar  a incidência tributária prevista em lei, sobretudo quando não se  exclui  a  possibilidade  de  obtenção  de  comprovantes  dos  pagamentos das despesas junto aos respectivos beneficiários.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  É  aplicável  a multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  do  Contribuinte  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO. SIMULTANEIDADE.  E cabível  o  lançamento da multa  isolada  sobre carne  leão não  recolhido  concomitante  à  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  apurado  de  ofício  na  declaração  inexata,  visto  se  tratarem  de  infrações distintas.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  07/04/2011  (fl.  375),  o  interessado,  representado  por  sua  advogada  (fl.  289),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  385/405, em 06/05/2011. Em sua defesa, discorda do  entendimento da decisão  recorrida que  considerou pertinente a cumulação entre a cobrança da multa do carnê­leão com a multa por  lançamento  de  ofício,  relativamente  ao  mês  de  dezembro  de  2004,  após  ter  reconhecido  a  decadência do lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão referente  aos períodos de  janeiro a novembro de 2004. Alega que a DRJ  inovou ao manter a glosa de  bônus e gratificações, que foram considerados indedutíveis pela fiscalização, ao considerá­los  dedutíveis  porém  não  comprovadas.  Afirma  que  a  DRJ  manteve  parcialmente  a  glosa  das  despesas  incorridas com os  funcionários  lotados em São Paulo, considerando que não  teriam  sido comprovados, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004 parte dos ordenados desses  funcionários,  sendo  que  foi  apresentado  à  fiscalização  a RAIS  referente  a  tais  funcionários.  Ademais,  traz,  em  anexo,  as GPS  de  competência  de  janeiro  a maio  de  2004,  bem  como  o  recolhimento  do  FGTS,  de  dezembro  de  2003  a  abril  de  2004.  No  tocante  ao  aluguel  e  condomínio das salas 1113 a 1115, da Avenida Rio Branco 185, aduz ser cristalino tratar­se de  imóveis onde foi recebida a fiscalização e onde se desenvolvem suas atividades profissionais,  razão  pela  qual  não  tem  a mínima  razoabilidade  glosar  despesas  com uma ou  outra  sala  em  qualquer mês que seja, uma vez que se verifica fisicamente impossível apartar o espaço físico  ocupado,  aleatoriamente,  e  em determinados meses  alternativamente. Entende  ser  indevida  a  glosa  das  despesas  com  o  imóvel  de  Itaipu,  bem  como  das  despesas  em  nome  das  pessoas  jurídicas Razão Consultoria das Relações de Consumo Ltda e Instituto Brasileiro de Defesa dos  Direitos do Cidadão. Pretende seja recomposta a despesa referente à Escola de Magistratura do  RJ  no  Livro  Caixa,  excluindo­a  da  rubrica  despesas  com  instrução.  Em  relação  às  demais  despesas glosadas, vem corroborar o caso fortuito que motivou a deficiência em seus registros  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 12898.002241/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.598  S2­TE01  Fl. 399          8 (extravio de documentos), juntando, para tanto, o boletim de ocorrência policial e, também, as  notificações  extrajudiciais  feitas  aos  prestadores  cujos  pagamentos  foram  efetuados  pelo  Impugnante. Diz juntar a este recurso os comprovantes de despesas disponíveis, que também  afastam  as  glosas  por  Não  Comprovação  feitas  pela  Auditora.  Prega  que  não  restou  comprovado,  nem  mesmo  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  eis  que  em  nenhum  momento  simulou despesas ou documentos,  nem deixou de  consignar  a natureza dos  gastos  efetuados,  portanto, há de ser declarada a improcedência da multa de 150%. Por fim, suscita a nulidade do  feito,  por  absoluto  erro  na  apuração  da  matéria  lançada,  sob  o  argumento  de  que  toda  a  auditoria fiscal levou a AFRFB a constatar que, por todas as características mediante as quais  se desenvolveram as atividades profissionais do Contribuinte, o legalmente correto seria o seu  enquadramento  como  Pessoa  Jurídica.  Entretanto,  possivelmente  por  efetuar  uma  autuação  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo  na  qualidade  de  Pessoa  Física,  foi  desconsiderada  a  regra  segundo a qual,  na hipótese de dúvida  entre o dispositivo  aplicável,  deve­se  eleger o menos  gravoso ao Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  quanto  à  suscitada nulidade do  auto de  infração,  essa não  merece  acolhida.  Diferentemente  do  alegado,  a  autoridade  lançadora,  em  momento  algum,  sinalizou  com  provas  circunstanciais  que  conduzissem  à  equiparação  à  pessoa  jurídica,  mormente  considerando  que o  recorrente,  em que  pese o  auxílio  de  empregados,  exerce  sua  atividade  de  advogado  de  forma  individual  e,  portanto,  deve  seguir  a  regra  de  tributação  da  pessoa física, conforme disposto no art. 150 do RIR/1999.  Ademais,  cabe  ressaltar  que  o  art.  59,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  especifica como hipóteses de nulidade, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa, às quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal.  No mérito, quanto à glosa da dedução de despesas escrituradas no livro caixa,  serão apreciados a seguir os questionamentos apresentados pelo recorrente.  O  interessado  alega  que  a  DRJ  inovou  ao  manter  a  glosa  de  bônus  e  gratificações,  que  foram  considerados  indedutíveis  pela  fiscalização,  ao  considerá­los  dedutíveis porém não comprovadas.  Relativamente  às  despesas  com  bônus  e  gratificações,  a  fiscalização  assim  fundamentou a referida glosa:  “Da  leitura  do  histórico  no  Livro  Caixa,  verifica­se  que  o  contribuinte  deduziu  como  despesas  com  pessoal  pagamentos  efetuados  a  título  de  bônus  e  gratificação.  De  acordo  com  o  inciso I do artigo 75 do RIR/99 , a dedutibilidade das despesas  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 12898.002241/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.598  S2­TE01  Fl. 400          9 com remuneração a terceiros sujeita­se ao vínculo empregatício  e  portanto,  as  gratificações  e  bônus  devem  compor  a  base  de  cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários. No entanto,  nas folhas de pagamento apresentadas às fls. 5 a 115 do Anexo  Único  não  se  verifica  a  inclusão  de  bônus  ou  gratificação  na  remuneração  dos  funcionários,  cabendo  à  fiscalização  glosar  estes pagamentos por serem indedutíveis.  Sobre o assunto, a decisão recorrida esclareceu que:  “assiste razão ao Impugnante quando afirma em suas alegações  que  o  não  recolhimento  de  eventuais  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  incidentes  sobre  rendimentos  de  trabalhadores  com  vínculo  empregatício  não  torna  tais  rendimentos  indedutíveis.  De  fato,  em  sendo  os  pagamentos  efetuados  a  trabalhadores  com  vínculo  empregatício,  pode  tal  despesa  ser  dedutível no Livro­caixa.  Contudo,  o  que  se  deve  observar  na  motivação  dada  pela  Fiscalização para a glosa é a ausência dos bônus e gratificações  nas  folhas  de  pagamentos  apresentadas  pelo  Contribuinte.  Se  dentre  as  rubricas  das  folhas  de  pagamentos apresentadas  não  constaram  os  bônus  e  gratificações  lançados  no  livro­caixa,  o  que se presume é que tais verbas não foram pagas a nenhum dos  empregados listados, sendo, dessa forma, indedutíveis no Livro­ caixa.  Observe­se que não houve inovação alguma no que se refere a esse aspecto,  devendo  ser  mantida  a  glosa,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  documentos  que  demonstrem a natureza de tais verbas e quem foram os beneficiários dos pagamentos.  Em seguida, afirma o recorrente que a DRJ manteve parcialmente a glosa das  despesas  incorridas com os  funcionários  lotados em São Paulo, considerando que não  teriam  sido comprovados, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004 parte dos ordenados desses  funcionários,  sendo  que  foi  apresentado  à  fiscalização  a RAIS  referente  a  tais  funcionários.  Ademais,  traz,  em  anexo,  as GPS  de  competência  de  janeiro  a maio  de  2004,  bem  como  o  recolhimento do FGTS, de dezembro de 2003 a abril de 2004.  Ao apreciar essa questão, a decisão de 1ª instância concluiu:  Da análise conjunta das GFIPs e Rais apresentadas comparadas  às despesas de remunerações e FGTS lançadas no Livro­caixa e  glosadas  pela  Fiscalização,  relacionadas  a  funcionários  do  Contribuinte  lotados  em  São  Paulo,  devem  ser  consideradas  comprovadas as seguintes deduções:    MÊS  FGTS Livro­Caixa  Remuneração Livro­caixa (Ordenados)  Valor  Glosado  Valor  Acatado  Glosa  Mantida  Valor  Glosado  Valor  Acatado  Glosa  Mantida  01/2004  R$ 168,87  R$ 135,69  R$ 33,18  R$3.114,20  R$ 1.619,06  R$ 1.495,14  02/2004  R$ 272,20  R$ 132,19  R$ 140,01  R$ 3.220,44  R$ 1.555,24  R$ 1.665,20  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 12898.002241/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.598  S2­TE01  Fl. 401          10 03/2004  R$ 246,32  R$ 135,45  R$ 110,87  R$ 2.834,00  R$ 1.593,54  R$ 1.240,46  04/2004  R$ 140,81  R$ 140,81  R$ 0,00  R$ 1.500,00  R$ 1.656,67  R$ 0,00  05/2004  R$ 0,00  RS 0,00  RS 0,00  R$ 1.141,00  R$ 1.375,64  R$ 0,00  Ainda, no item “3. Guias de Recolhimento Rescisório do FGTS” do acórdão  recorrida, foi destacado que:  Cumpre­se  frisar  que  nos  valores  de  FGTS  glosados  acima  discriminados  não  foram  incluídos  os  referentes  aos  funcionários  lotados  em  São  Paulo,  visto  que  a  análise  das  respectivas GFIPs já foi realizada em item anterior do presente  Voto.  Registre­se, ainda, que os valores das GFIPs de fls. 314 a 316,  lançados no Livro­caixa, não foram glosados pela Fiscalização,  sendo  estes  documentos,  portanto,  inaptos  a  alterar  os  valores  do Auto de Infração  No item “4. GPS ­ Rio de Janeiro das competências 12/2004 e 13/2004 (fls.  311/312) e GPS – São Paulo das competências 01/2004 a 05/2004 (fis. 317/322)”, consta que:  As  GPS  referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobres as remunerações dos funcionários lotados em São Paulo  apresentam os seguintes valores:  Observa­se no Demonstrativo de Despesas não Comprovadas e  Despesas  Indedutíveis  (fls.  162/185)  que  não  houve  glosa  de  valores referentes às GPS das competências 02 e 03/2004, pagas  em  19/02/2004  e  02/04/2004,  respectivamente.  As  demais  GPS  mostram­se  hábeis  a  comprovar  a  dedutibilidade  das  seguintes  despesas glosadas:  Mês  Valor  Glosado (A)  Competência GPS  Data  Pagamento  Valor  Pago  (B)  Glosa  Mantida  (A­B)  01/2004  R$ 454,33  01/2004  30/01/2004  R$418,60  R$ 35,73  03/2004  R$515,55  03/2004  31/03/2004  RS 515,55  R$ 0,00  04/2004  R$ 473,47  04/2004  29/04/2004  R$ 473,47  RS 0,00  Como  se  vê,  já  foram  computadas  todas  as  despesas  consignadas  nos  documentos citados pelo recorrente, bem como demonstrado os valores glosados que restaram  mantidos.  O  recorrente,  por  seu  turno,  contesta  as  glosas  mantidas,  sem,  contudo,  indicar  qualquer  inconsistência  existente  no  levantamento  então  procedido.  Com  efeito,  não merece  reparos a decisão recorrida relativamente a glosa em tela.  As glosas das despesas de aluguel e condomínio referentes às salas 1.113 a  1.115 situadas à Avenida Rio Branco 185, a despeito dos  argumentos do  interessado, devem  ser mantidas, pois não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas lançadas no  livro  caixa,  ou  seja,  não  constam  dos  autos  qualquer  documento  que  comprove  o  efetivo  dispêndio  dos  valores  lançados  no  Livro­caixa  a  título  de  condomínio  da  sala  1.114  e  de  aluguel e condomínio da sala 1.113, conforme registrado pela decisão guerreada.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 12898.002241/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.598  S2­TE01  Fl. 402          11 Nada  há  a  censurar  o  procedimento  fiscal,  no  que  diz  respeito  à  glosa  das  despesas  com o  imóvel de  Itaipu,  tendo em vista que,  pelo que  consta dos  autos,  trata­se de  imóvel residencial cujo endereço é diverso daquele onde o Contribuinte exerce suas atividades  profissionais.  Ou  melhor,  não  restou  comprovado  que  os  gasto  com  o  referido  imóvel  consistem em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte  produtora.  Melhor sorte não socorre o recorrente no que se refere à glosa das despesas  em nome das pessoas  jurídicas Razão Consultoria das Relações de Consumo Ltda e  Instituto  Brasileiro  de Defesa  dos Direitos  do Cidadão,  eis  que,  consoante  comprovantes  de  fls.  121,  126,  131  do Anexo Único,  cuidam  de  recibos  de  pagamento  de  boletos  bancários  nos  quais  figuram  como  sacadas  as  pessoas  jurídicas  Razão  Consultoria  das  Relações  de  Consumo  e  Instituto  Brasileiro  de  Defesa  do  Cidadão  –  IDDC.  Isto  é,  não  é  permitido  considerar  que  despesas de outras pessoas sejam deduzidas no Livro­caixa do contribuinte.  Também não há como acatar a pretendida exclusão da despesa com instrução  declarada  pelo  contribuinte  referente  aos  pagamentos  efetuados  à  Emerj  (curso  de  especialização  em  Direito  Imobiliário),  informadas  na  relação  de  pagamento  e  doações  efetuado em montante de R$ 3.120,00 (sendo que deste total foi deduzido, em razão do limite  legal para dedução desta despesa, o valor de R$ 1.998,00), para considerá­la como dedução do  livro­caixa, considerando que, de acordo com a legislação de regência, tal gasto não deve ser  lançada como despesa no Livro Caixa, pois é deduzida à parte, como o foi, a título de despesas  com instrução.  Saliente­se que a Pergunta n° 404 do Perguntas e Respostas mencionada pelo  recorrente não se reporta a despesas como cursos, mas tão­somente a despesas com congressos  e seminários. Portanto, não se aplica ao presente caso.  No  mais,  verifica­se  que  o  recorrente  não  apresentou  novos  elementos  de  prova  que  efetivamente  pudesse  comprovar  as  demais  despesas  pleiteadas  como  deduções  a  título de Livro Caixa.   Ressalte­se  que  o  extravio  de  documentos  não  é  motivo  suficiente  para  afastar  o  dever  de  sua  apresentação,  cabendo  ao  contribuinte  providenciar  as  respectivas  segundas vias e, em caso, de não obtê­las, deve arcar com os créditos tributários decorrentes.  No tocante à aplicação da multa de oficio qualificada, impende verificar se a  conduta estampada nos autos coaduna­se aos tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44  da Lei nº 9.430/96, ou seja, se está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos  arts. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502/1964.  As infrações decorrentes de glosas de despesas ou omissões de rendimentos  são apenadas, como regra, com multa de ofício de 75%. Inclusive, foi editada a Súmula CARF  nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito  passivo”,  a  demonstrar  que  a  simples  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  não  autorizam a qualificação da multa de ofício.  Nesse sentido, para qualificar a multa de ofício, mister a ocorrência de uma  conduta delituosa que exceda a simples omissão de rendimentos ou a glosa de despesas. Neste  último caso, como exemplo, a qualificação da multa deve ser mantida quando o contribuinte  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 12898.002241/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.598  S2­TE01  Fl. 403          12 utiliza  um  documento  que  se  reputa  falso,  ideológica  ou  materialmente,  para  alicerçar  a  despesa dedutível, tal como um recibo ou nota fiscal inidônea. Não foi o que aconteceu nestes  autos. Tratou­se, na espécie, de glosa de despesas pleiteadas como deduções a título de Livro  Caixa,  para  as  quais  o  contribuinte  não  apresentou  os  comprovante  de  pagamentos  hábeis  a  confirmar as despesas declaradas.  Frise­se  que  não  foi  demonstrada  a  utilização  de  documentos,  material  ou  ideologicamente,  falsos,  aí  sim,  uma  hipótese  que  autorizaria  a  qualificação  para  o  caso  vertente.  Assim,  considerando  que  não  se  conseguiu  imputar  ao  recorrente  uma  conduta adicional, além da decorrente de mera glosa das despesas pleiteadas como deduções a  título de Livro Caixa, deve­se desqualificar a multa de ofício.   Outrossim,  tem­se  que  a  multa  isolada  mantida,  referente  ao  período  de  apuração dezembro de 2004, tem como base de cálculo imposto devido corresponde à dedução  glosada  a  título  de  livro­caixa,  ou  seja,  sobre  essa  base  de  cálculo  incidiu  a  multa  isolada  decorrente da falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF devido  a título de carnê­leão e a multa vinculada de 75%.  A  impossibilidade  da  aplicação  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo é matéria pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da  ementa a seguir transcrita:  “IRPF.  MULTAS  ISOLADAS  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  19647.003479/2003­10,  Acórdão  n°  9202­ 00.883, sessão de 11/05/2010).  Neste sentido, deve ser cancelada a multa exigida isoladamente.   Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada por falta de  recolhimento  do  Carnê­Leão,  bem  como  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  lançada,  reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 649DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 12898.002241/2009­61  Acórdão n.º 2801­002.598  S2­TE01  Fl. 404          13                 Fl. 650DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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Numero do processo: 10980.008110/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.008110/2008­42  Acórdão n.º 2801­002.406  S2­TE01  Fl. 88          2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 05/07, onde  está o fisco a exigir do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$  8.502,50, a  título de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física,  incluídos a multa de oficio de  75% e os juros de mora, estes calculados até 30/05/2008.  A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada  para  o  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003,  resultando  na  glosa  de  dedução  com  despesas  médicas  no  montante  de  R$  13.290,15,  em  razão  da  não  comprovação  dos  pagamentos “com disponibilidades de numerários coincidentes em data e valores”.  Após a ciência do lançamento o interessado apresentou impugnação, à fl. 01,  alegando, em síntese, que, além de recibos e extratos bancários, juntou ao processo declarações  emitidas  pelos  profissionais  prestadores  dos  serviços  atestando  que  os  pagamentos  foram  efetuados em espécie.  Ao apreciar o litígio, a 4a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba(PR) decidiu,  por unanimidade de votos, considerar  improcedente a  impugnação, mantendo a  exigência do  crédito tributário, nos termos do Acórdão nº 06­31.042, de 05/04/2011, às fls. 13/15.   Cientificado do resultado do julgamento a quo em 18/05/2011, o contribuinte  interpôs  recurso  em  20/06/2011,  reiterando  seus  argumentos  de  defesa,  mas  sem  apresentar  preliminar quanto à tempestividade na apresentação da peça recursal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   De início, cabe apreciar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado  pelo contribuinte em face da decisão proferida em primeira instância.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.008110/2008­42  Acórdão n.º 2801­002.406  S2­TE01  Fl. 89          3 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifei)  No caso, a ciência ao contribuinte do Acórdão da 4a Turma de Julgamento da  DRJ/Curitiba/PR se deu em 18/05/2011 (quarta­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR à  fl. 20 dos autos.   Ocorre  que,  somente  em  20/06/2011  (segunda­feira),  após  transcorrido  o  prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso a este Conselho, foi apresentada petição,  sem discussão quanto à sua tempestividade.   O  término  do  prazo  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário  se  deu  em  17/06/2011 (sexta­feira).   Deste  modo,  está  caracterizada  a  intempestividade  da  defesa  apresentada,  face o disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, acima transcrito.  Isto posto, VOTO por não conhecer do recurso, por intempestivo.                                Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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9517555 #
Numero do processo: 13866.000207/2002-16
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos que não tiveram contato fisico direto, nem exerceram diretamente ação, no produto industrializado. EXCLUSÕES LEGAIS. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do beneficio, do valor das aquisições de cal virgem, empregada na lavagem da cana-de-açúcar. Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato (Relator), que negou provimento ao recurso e o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que admitiu também a inclusão na base de cálculo do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. INSUMOS, GASTOS GERAIS DE. FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos que não tiveram contato fisico direto, nem exerceram diretamente ação, no produto industrializado, EXCLUSÕES LEGAIS. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos.. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Sebe. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. lexan lre Kern - Presidente Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do beneficio, do valor das aquisições de cal virgem, empregada na lavagem da cana-de-açúcar. Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato (Relator), que negou provimento ao recurso e o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que admitiu também a inclusão na base de cálculo do valor das aquisições de insumos a pessoas fisicas. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. _...._ Bekhidr- Melo d-é-S8usa — Redator Designado Partiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato (Relator), Fïélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin, Relatório Trata a matéria de Ressarcimento de Crédito Presumido de 1.P1, no montante de R$ 51281,35, referente ao período do quarto trimestre de 1998. A Interessada se insurge contra o Acórdão n" 14-14.702, proferido pela 2" Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que indeferiu o pleito com a seguinte consideração, "...o pedido de documento a posteriori à apresentação da manifestação de inconfOrmidade não pode ser aceito e dele não se toma conhecimento, pois a questão encontra-se preciosa.... ". Ementa da Decisão: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL INSUMOS PESSOA FÍSICA.. Os valores referentes às aquisições de illS111770S de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal„ INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos que não tiveram contato fisico direto, nem exerceram diretamente ação, no produto industrializado.. EXCLUSÕES LEGAIS. 3 Processo n" 13866 000207/2002-16 83-TE03 Acórdão n° 31303-00„510 Fl. 269 No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos RESSARCIMENTO. ATUALIZA çAio MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC É incabível a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Se/ie." A descrição dos fatos demonstra que em 27.06,2002, a Recorrente ingressou Pedido de Ressarcimento (fl..1).. Ocorre que sua solicitação não foi alcançada, pois teve como base para decisão, as informações apuradas no Termo de Informação Fiscal (fls. 49/56), em virtude das seguintes retificações efetuadas no cálculo do incentivo fiscal: "1. Apuração irregular das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção dos produtos acabados e não-vendidos; .2, Exclusão de valores de compras de instarias (cana de açúcar) de pessoas físicas não contemplados pela legislação regente do crédito presumido. 3. Exclusão de valores que não são caracterizados como matéria-prima, produtos intermediários e inalei-ia! embalagem; 4. Exclusão dos valores de insumo correspondente a 20% da cal virgem, utilizada para lavagem da cana-de-açúcar," Com o resultado das correções efetuadas no cálculo do crédito presumido, foi apurado um valor de crédito de R$ 7..043,74 (sete mil, quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), que excluído o valor compensado com o IPI devido acumulado, no valor de R$17„468,14, resultou um saldo final negativo de IPI, não sendo homologadas, portanto, as compensações dos débitos da Cofins e PIS, constante da declaração de compensação de fl. 122 dos autos, sendo esta relativa ao processo administrativo n° 13866.000423/2002-61, anexado ao presente processo, conforme termo de juntada de processo por anexação de fi.. 121 dos autos, Não satisfeita com a Decisão do Despacho Decisório (fis,58/60), apresentou em suma a seguinte manifestação: 1. Inicia fazendo uma remissão às normas que instituíram o crédito presumido, bem como previram a possibilidade de compensação do crédito presumido de IPI com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Alega que é inconteste o direito da requerente em proceder à adição dos valores relativos aos illS111110,5 utilizados na industrialização de produtos inacabados ou acabados e não vendidos, que haviam sido excluídos da base de cálculo apurada no 3" trimestre de 1998, na base de cálculo do 4" trimestre de 1998. 3.Assevera que é ilegítima a exclusão dos valores relativos aos inSUMOS utilizados na produção de produtos inacabados e dos produtos acabados e não vendidos no 4" trimestre de 1998, tendo em vista .falta de disposição expressa na Lei n" 9.363/96 e inexistência de prejuízo ao Fisco. 4. Questiona a exclusão das compras de insumos de não contribuintes da COF1NS e do PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas .físicas, por considerar que a Lei n" 9.363/96 não faz qualquer restrição neste sentido, bem como referidas contribuições encontrarem-se embutidas no preço dos illS1117105 adquiridos pela requerente das pessoas físicas produtoras de cana-de-açúcar. 5 Argúi que o in,s-urno "cal virgem", misturado na água a ser utilizada na lavagem da cana-de-açúcar, exerce contato físico com o produto, sendo, portanto, inconteste o direito de inclusão dos valores relativos à sua aquisição na base de cálculo do crédito presumido cio .1PL Tais razões valem também para os insztmos "Dearborn T38" e "Dearborn Z25". 6 Tem direito à aplicação da atualização monetária de seu crédito presumido do objeto do ressarcimento, pela taxa SELIC, 7. Requer a homologação da declaração de compensação apresentada, fl. 122 dos autos, na medida em que há direito ao ressarcimento do crédito pleiteado," Com essa fundamentação, protestou pela posterior juntada de documentos necessários à resolução da lide. Como a URI não acatou seu pedido pelas considerações já citadas, apresenta a este Conselho, Recurso Voluntário repisando sua defesa (f is. 233/256), solicitando: a) que seja dado provimento ao presente Recurso, a fim de que os créditos pleiteados sejam reconhecidos em sua totalidade, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas; b) requer, outrossim, a juntada dos documentos comprobatórios do arrolamento de bens e direitos, na forma exigida pelo artigo 33 do Decreto n° 70135/72, com a redação dada pela Lei n° 10,522/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002; c) por fim, requer a posterior juntada de novos documentos que venham a auxiliar o julgamento desta demanda, face ao Principio da Verdade Material e protesta pela Sustentação Oral do alegado. Destacando ainda que, "...justamente em razão do Princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo, é que a questão, ao contrário da r. decisão, não se encontra preelusa...", Em síntese, é o Relatório. 4 5 Processo o" 13866 000207/2002-16 S3-1T03 Acórdão o" 3803-00.510 Fl. 270 Voto Vencido Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório demonstra, a Recorrente ingressa sua defesa contra a decisão que indeferiu seu pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, decorrente de exclusões efetuadas em seu cálculo do beneficio. No que se refere a questão do ajustes de estoques, que a Interessada alega o direito em proceder ., à adição dos valores relativos aos insumos utilizados na industrialização de produtos inacabados ou acabados e não vendidos, que haviam sido excluídos da base de cálculo apurada no 3" trimestre de 1998, e adicionados na base de cálculo do 4' trimestre de 1998. Informo que esses ajustes estão previstos no artigo 3' da Portaria MF 38/97, que regulamentou o cálculo e a utilização do crédito presumido, instituído pela Lei n" 9,363/96: Art. 3" O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o „fim específico de exportação.. ) § 3" No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 4" O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior, (grifo acrescido), Argumenta a interessada que se no 3' trimestre do ano-calendário de 1998, „deveria proceder a exclusão do valor dos inS1111105 utilizados na industrialização de produtos inacabados ou acabados e não vendidos, o mesmo valor deveria .ser adicionado na base de cálculo do crédito presumido relativo ao 4" trimestre de 1998, Ocone que no demonstrativo fiscal, não efetuou qualquer exclusão de valor relativo a insumos utilizados na produção de produtos acabados e não vendidos, relativamente ao 3" trimestre de 1998, Visto que, efetuou exportações no 2°, 3 0 e 4° trimestre de 1998, só neste último é que deverá ser efetuada a exclusão do valor dos insumos utilizados na produção de produtos acabados e não vendidos, conforme determina o § 3" citado acima.. Foi exatamente o que ocorreu, pois no último trimestre do ano efetuou-se a exclusão, relativo às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. A respeito das aquisições de insumos de pessoas fisicas, foram expurgadas da base de cálculo do incentivo as compras realizadas de não-contribuintes de PIS e COFINS, ou seja, de pessoas fisicas.. Observe-se que o crédito presumido do IPI foi instituído pela Medida Provisória n" 948, de 1995, convertida na Lei n" 9,363, de 1996, com o escopo de promover a desoneração fiscal das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, para utilização no processo produtivo do produtor exportador. Assim, deve ser observado, também, que o art. 6" da sobredita lei autorizou o Ministro da Fazenda a baixar os atos necessários ao cumprimento dos seus dispositivos, tendo a Portaria MF n" 38, de 27 de fevereiro de 1997, por meio do art. 12, autorizado a Secretaria da Receita Federal a expedir as normas complementares para a implementação do incentivo fiscal em debate. Ou seja, trata-se de um crédito presumido, porém, o ato de presumir, na realidade, traduz-se no fato de considerar o crédito em lide como se de IPI fosse, ou seja, mediante a concessão de um crédito extrafiscal no âmbito do IPI — analogamente a um crédito- prêmio de IPI— é feito o ressarcimento das espécies tributárias em discussão que incidem nas aquisições de insumos. É relevante frisar que a Lei n° 9.363, de 1996, no seu art. 1", determina que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e COF1NS incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Não há a necessidade de comprovação do recolhimento dos tributos em foco pelos fornecedores dos insumos, todavia, a respectiva percussão sobre as aquisições deve ocorrer. Nota-se então o equívoco, porque há menção expressa no texto legal aos tributos incidentes sobre as aquisições, seja porque, para haver ressarcimento, vale dizer, indenização, reparação, compensação de valor relativo a determinado tributo, é necessário, antes de mais nada, que esse tributo tenha efetivamente incidido nas operações que tenham dado causa ao valor pleiteado, com a gravação dos insumos. Admitir o contrário, ou seja, acatar o ressarcimento independentemente da incidência das aludidas contribuições nos insumos, na prática, além de extrapolar o mandamento legal, também descaracterizaria o incentivo fiscal em questão, para se constituir em mera benesse aos exportadores, ao deferir créditos que não correspondam a uma compensação pelo ônus efetivamente suportado nas aquisições. Se a intenção do legislador fosse não levar em conta a incidência das contribuições em comentário sobre as compras de insumos, teria ele previsto a concessão do beneficio fiscal sem qualquer vinculação, isto é, este seria calculado diretamente sobre o valor das exportações, como ocorria com o crédito-prêmio de IPI de que trata o Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, art. 1". As pessoas físicas não são contribuintes de PIS e COFINS, neste diapasão, evoco a Instrução Normativa SR': n°23, de 13 de março de 1997, art. 2", § 2": "§ 2" O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, confbrine definida no art. 2" da Lei n" 8,023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em 7 Processo n" 13866 00020712002-16 Acórdão o." 3803-00,510 S3-TE03 Fl 271 relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." A Lei n" 9.363, de 1996, art„3", refere-se ao "valor constante da respectiva nota .fiscal de venda emitida pelo fOrnecedor ao produtor exportador ." ao dispor sobre a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A pessoa física normalmente não emite nota fiscal de venda (pode haver a emissão de nota de produtor), e, destarte, não há base para a aplicação da aliquota presumida de 5,37%; normalmente, o adquirente de insumos nessas circunstâncias emite nota fiscal de entrada para a devida escrituração das aquisições nos livros fisco-contábeis, Ressalte-se o posicionamento firmado no item 10 da orientação interna da Secretaria da Receita Federal, aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n" 312, de 1998, divulgada no Boletim Central SRF n" 147, de 1998, nos seguintes termos: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37% utilizado para cálculo do benefício corresponde a duas operações sucessivas sujeitas a pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de P1S/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do benefício? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre 5,37%. No caso de o insumo ser .fOrnecido por pessoa jurídica não sujeita ao P1S/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fbmecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do ,sç 2", do art. 2" da 1N23/97. Acerca da aquisição de insumos de fornecedores não-contribuintes de PIS e COFINS, pode ser suscitado o Parecer PGFN/CAT/N° 3092/2002: "Despacho • Aprovo o Parecer PGFN/CAT/N" 3092/200.2, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja conclusão é no sentido de que o crédito presumido, de que trata a Lei n" 9„363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir inS1111105 de Ibrnecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n" 7 e n" 8, de 1970, e 70, de 1991" Com esse raciocínio, correta a glosa das aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. A respeito dos insumos e conceitos, cal virgem, e "Dearbom T38" e "Dearbom Z25", apresento as considerações do Relator da DRI; "No que concerne à natureza dos gastos com cal virgem, "Dearborn T38" e "Dearborn Z25", entre outros, não consumidas no processo de industrialização, impende consignar que a legislação que rege a matéria para o eleito de cálculo do crédito presumido não se refere a /173'111110S genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem, Logo, para se considerar que tais gastos ensejam em direito ao crédito presumido, estes terão que se enquadrai . ' em algum daqueles insumas citados. O parágrafo único do art. 3" da Lei n" 9,363, de 1996, assim dispõe.' Art. 3°- Parágrajb único - Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, niatéria-prim a, produtos intermediários e material de embalagem.(Grilbu-se) Por sua vez, a Portaria 11/1F n°38 e a IN SRF n°23, ambas de 1997, que também regulamentam os dispositivos da Lei 9 363, de 1996, preceituam de modo expresso, no 16, do art. 3", e parágrafo único, do art. 8", respectivamente, que.. "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". Sendo assim, nos termos do disposto no parágralb único retro, para efeito de crédito do imposto, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI - aprovado pelo Decreto n" 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIPI/98, no inciso I do seu art. 147, esclarece que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. Observo pertinente o Parecer Normativo CST n" 65, já demonstrado no relatório da DRJ. Elucida a correta interpretação do inciso 1 do art., 66 do RIPI, 1979, o qual corresponde ao mencionado inciso I, do art. 147, do RIPI, de 1998.. Pela importância do entendimento ali expendido.. Que demonstra o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Além do item n" 13 do Parecer Normativo n" 181, de 23, de outubro de 1974, também já demonstrado., 9 Processo o" 13866.000207/2002-16 Acórdão o." 3803-00.510 S3-TE03 F I '772 Nos termos dos Pareceres e em consonância com o inciso I do art. 147, do RIPI, de 1998, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em fünção de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. A Recorrente deixa claro que, embora tais produtos não sejam bens do ativo e tenham sido consumidos ou gastos para que se dê o processo industrial, não tiveram contato fisico direto, nem exerceram diretamente ação, no produto industrializado. Esse entendimento, inclusive, conta com animo no Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme testificam as ementas de Acórdãos já expostos. O valor correspondente ao consumo destes bens deve ser considerado como gasto geral de fabricação, ou custo indireto, incorrido na produção, sendo, via de regra, atribuído aos produtos por meio de rateio, como também os são outros custos incorridos, tais como inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração da fábrica. Assim, por todo o exposto, deve-se concluir pela improcedência da interpretação e dos argumentos levantados pela empresa em sua manifestação. Sob o aspecto da inaplicabilidade da taxa selic na atualização do crédito presumido, do pedido de atualização monetária do crédito postulado, não se aplica aos ressarcimentos a norma do art. 66, § 3" da Lei IV 8.383, de 1991 e alterações, conforme orientação interna transmitida pelo Boletim Central n° 46, de 25 de março de 1992. Aludida norma trata de restituição por pagamento indevido, ao passo que o presente feito se refere ao ressarcimento de crédito como incentivo fiscal à exportação, que não é a hipótese prevista na lei. Alias, não existe legislação especifica que preveja a atualização monetária (ou a incidência de juros) sobre o ressarcimento de créditos do IPI. Pelo contrário, a Instrução n" 460, de 18 de outubro de 2004, é taxativa ao dizer, no § 5" do seu art. 51. No contexto da compensação, tendo em vista o não reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI, nos termos pretendidos pela requerente, as compensações pertencentes ao presente processo não foram homologadas. E na argumentação do pedido de juntada posterior de provas, evoco os parágrafos 4" e 5" do art. 16 do Decreto n°70.235, que trata do PAF, redação dada pelo art.. 67 da Lei n" 9..5.32, de 1997: "Art. 16, A impugnação mencionará ) § 4 r A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual , a menos que.: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei n"9.53.2, de 10.12.1997) 10 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de fbrça maior; b)refira-se afalo ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor . fatos ou razões- posteriormente trazidas aos autos.. ,yr 5" - A juntada de documentas após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com . fitndanzentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágralb anterior" Em obediência a legislação acima a qual sou submetido, não posso tomar conhecimento. A questão encontra-se preclusa. Diante do exposto, nego deferimento. .e 41.--4 (o/- -- Daniel Maurício Fedato Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Redator Designado A divergência apontada na discussão do presente processo diz respeito unicamente à identificação tática de que a cal virgem é produto indispensável no processo produtivo seja do açúcar ou do álcool, e o atendimento do requisito do PN n" 6.5/79, segundo o qual a matéria-prima, o produto intermediário ainda que não se incorpore ao produto final tenha tido contato com o produto em processamento. O fundamento do voto do d. Relatou, escorado na mesma posição da URI, é de que a cal virgem não configura quaisquer dos elementos cujos valores compõem a base de cálculo do crédito presumido, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, cio que esta Turma divergiu, entendendo que este elemento bem acomoda-se na categoria de produtos intermediários, descabendo uma definição minuciosa de outros limites além do que já fixara o referido parecer normativo, imprimindo-lhe uma carga de subjetividade e discricionariedade sem amparo normativa.. Pelo exporto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão, na base de cálculo do beneficio, do valor das aquisições de cal virgem, empregada na lavagem da cana-de-açúcar

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Numero do processo: 10580.009720/2004-42
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Fatos geradores: 31/01/2000, 28/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001 , 30111/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS., LEI Nº 9.718/98, § I" DO ART. 3º. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES. Nos termos da Lei n° 9.718/98, § 1º do art. 3º, a base de cálculo do PIS Faturamento é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucional idade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal pri sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou ato Secretário da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ESPONTANEIDADE. As retificações e pagamentos procedidos pelo contribuinte após o inicio da ação fiscal, relativamente às suas obrigações tributárias, não impedem o lançamento de oficio em face de irregularidades constadas, sendo afastado, nessas condições, o beneficio da espontaneidade. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. Inexiste autorização legislativa para a remissão ou redução das penalidades aplicáveis ao contribuinte, bem como dos respectivos juros de mora, que não pagou o tributo devido no prazo legal e antes de iniciado o procedimento de oficio, sem prejuízo, contudo, de eventual alocação de pagamentos efetuados quando do procedimento de cobrança administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fatos geradores: 31/01/2000, 28/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001 , 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS. LEI Nº 9.718/98, § 1° DO ARI. 3º. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUS0. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES. Nos termos da Lei nº 9.718/98, § 1º do art. 3º, a base de cálculo do PIS Faturamento é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal pri sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou ato Secretario da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ESPONTANEIDADE. As retificações e pagamentos procedidos pelo contribuinte após o inicio da ação fiscal, relativamente às suas obrigações tributárias, não impedem o lançamento de oficio em face de irregularidades constadas, sendo afastado, nessas condições, o beneficio da espontaneidade. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Inexiste autorização legislativa para a remissão ou redução das penalidades aplicáveis ao contribuinte, bem como dos respectivos juros de mora, que não pagou o tributo devido no prazo legal e antes de iniciado o procedimento de oficio, sem prejuízo, contudo, de eventual alocução de pagamentos efetuados quando do procedimento de cobrança administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Rangel Perrucci Fiorin. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Fatos geradores: 31/01/2000, 28/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001 , 30111/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS., LEI Nº 9.718/98, § I" DO ART. 3º. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES. Nos termos da Lei n° 9.718/98, § 1º do art. 3º, a base de cálculo do PIS Faturamento é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucional idade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal pri sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou ato Secretário da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ESPONTANEIDADE. As retificações e pagamentos procedidos pelo contribuinte após o inicio da ação fiscal, relativamente às suas obrigações tributárias, não impedem o lançamento de oficio em face de irregularidades constadas, sendo afastado, nessas condições, o beneficio da espontaneidade. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. Inexiste autorização legislativa para a remissão ou redução das penalidades aplicáveis ao contribuinte, bem como dos respectivos juros de mora, que não pagou o tributo devido no prazo legal e antes de iniciado o procedimento de oficio, sem prejuízo, contudo, de eventual alocação de pagamentos efetuados quando do procedimento de cobrança administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fatos geradores: 31/01/2000, 28/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001 , 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS. LEI Nº 9.718/98, § 1° DO ARI. 3º. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUS0. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES. Nos termos da Lei nº 9.718/98, § 1º do art. 3º, a base de cálculo do PIS Faturamento é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal pri sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou ato Secretario da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ESPONTANEIDADE. As retificações e pagamentos procedidos pelo contribuinte após o inicio da ação fiscal, relativamente às suas obrigações tributárias, não impedem o lançamento de oficio em face de irregularidades constadas, sendo afastado, nessas condições, o beneficio da espontaneidade. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Inexiste autorização legislativa para a remissão ou redução das penalidades aplicáveis ao contribuinte, bem como dos respectivos juros de mora, que não pagou o tributo devido no prazo legal e antes de iniciado o procedimento de oficio, sem prejuízo, contudo, de eventual alocução de pagamentos efetuados quando do procedimento de cobrança administrativa. Recurso Voluntário Negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '..n',7 0C. CONSELHO ADMINISTRArtIVO DE RECURSOS FISCA IS • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10580.009720/2004-42 Recurso n" 245.637 Voluntário Acórdão n" 3803-00.363 — 3" Turma Especial Sessão de 12 de março de 2010 Matéria PlS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS Recorrente .P.R.EVIEW COMPUTADORES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COEINS Fatos geradores: 31/01/2000, 28/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001 , 30111/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/07/2002, .31/08/2002, 30/11/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, .30/06/2003, 31/07/2003, .30/09/2003, 31/10/2003, .30/1 .1/2003, 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS., LEI N' 9.718/98, § I" DO ART. 3".. INCONSTITUCIONALID.ADE, CONTROLE DWUSO. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES., Nos termos da Lei n° 9.718/98, § 1' do art. 3', a base de cálculo do PIS Faturamento é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucional idade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal pri sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelos Conselhos d.e Contribuintes até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da. República ou ato Secretário da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente. DIFERENÇA APURADA ENTRE C) VALOR ESCRITURADO E Q DECLARADO, PAGAMENTOS E.XTEMPORÂNEOS, VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ESPONTANEIDADE, As retificações e pagamentos procedidos pelo contribuinte após o inicio da ação fiscal, relativamente às suas obrigações tributárias, não impedem o lançamento de oficio em face de irregularidades constadas, sendo afastado, nessas condições, o beneficio da espontaneidade. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. Inexiste autorização legislativa para a remissão Ou redução das penalidades aplicáveis ao contribuinte, bem como dos respectivos .juros de mora, que não pagou o tributo devido no prazo legal e antes de iniciado o procedimento de oficio, sem prejuízo, contudo, de eventual alocação de pagamentos efetuados quando do procedimento de cobrança administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fatos geradores: 31/01/2000, 28/02/2000, 30/03/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 3 I /08/200 I , 30/09/2001, 30/11/2001, 311/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 3 I /03/2002, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/1 1/2002, 31/01/2003, 3 .1/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A .PA.I.Z.TIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS.. LE.I. N' 9..718/98, § 1° DO AR! . 3 0 .. INCONSTITUCIONALIDAD.F., CONTROLE DIFT1S0. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARI:ES. Nos termos da Lei ri" 9.718/98, § do art. 3 0 , a base de cálculo do _PIS Faturamento é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitu.cionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal pri sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou ato Secretario da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECI ARADO.. PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS.. VERIFICAÇÕES 013R.".1.GATÓRIAS. ESPONTANEIDADE.. As retificações e pagamentos procedidos pelo contribuinte após o inicio da ação fiscal, relativamente às suas obrigações tributárias, não impedem o lançamento de oficio em face de irregularidades constadas, sendo afastado, nessas condições, o beneficio da espontaneidade. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Inexiste autorização legislativa para a reilliSSãO ou redução das penalidades aplicáveis ao contribuinte, bem como dos respectivos juros de mora, que não pagou o tributo devido no prazo legal e antes de iniciado o procedimento de oficio, sem -prejuízo, contudo, de eventual alocução de pagamentos efetuados quando do procedimento de cobrança administrativa. Recurso "Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Latetá Reis (Relator) e Rangel Permeei Morim Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor.. 2 Ç"-k Processo o' 10580 009720/200142 83-1-F03 Acórdão n." 3803-00.363 F1 429 ( Alexan0r Kern -- Presidente e Redator Designado- Parttaparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Vedai°, Bacio Lafetá Reis (Relator) e Rangel Permeei Fiorin, Relatório lira 20 de setembro de 2004, a Fiscalização da. DR.F Salvador/13A lavrou auto de infração em desfavor do contribuinte supra identificado, relativo à insuficiência de recolhimento da Cofins e a diferenças apuradas em procedimento de verificações obrigatórias entre valores escriturados e declarados da mesma contribuição(fi s. 5 a 1.9). A insuficiência de recolhimento se deu em face da não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores das receitas d.e variações cambiais de operações liquidadas, nos termos da Lei ri' 931.8/1998. Em 13 de julho de 2007, o processo n" 10580.009721/2004-42, relativo a. lançamento de oficio de parcelas da contribuição para o PIS com base nos mesmos fundamentos do auto de infração da Cofins, foi juntado por anexação ao presente Ws.. 196 a 406). Inconformado com tais lançamentos, o contribuinte apresentou Impugnações em 22/10/2004 (tis, 113 a 189; 309 a 386) e requereu a declaração de improcedência dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte: a) a ampliação da base de cálculo das contribuições sociais nos termos da Lei IV 9718/1998 violaria (i) o art. 195 da Constituição Federal, por extrapolar a hipótese de incidência, (ii) o art, 146, III, da mesma Constituição, por ferir o princípio da hierarquia. das leis e (iii) o art. 110 do CTN, em face da alteração do conceito de faturamento; b) à época da edição da Lei n° 9.718/1998, não havia previsão constitucional para a exigência das contribuições sobre a "totalidade das receitas", o que veio a ocorrer apenas após a promulgação da Emenda Constitucional n" 20/1998, posterior à referida norma legal, não havendo previsão no ordenamento jurídico pátrio de constitucionalida.de superveniente, ou seja, "constitueionalização da norma dantes inconstitucional"; c) os débitos apurados em procedimento de verificações obrigatórias inexistiriam, pois os respectivos valores já haviam sido recolhidos espontaneamente ou se refeririam a parcelas retidas pelas fontes pagadora.s; d) cobrança indevida dos juros de mora em percentual superior ao de 1% ao (T--- mês previsto no CTN. V‘‘ ,<‘ 3 A DR,I Salvador/13.A julgou os lançamentos parcialmente procedentes (fls. 407 a 418), cancelando a exigência das contribuições relativas aos meses de agosto de 2001 e dezembro de 2002, por se referirem a valores retidos na fonte não computados na apuração fiscal.. Em relação à alegação de inconstitucionalidade e de ilegalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições perpetrado pela Lei n° 9,718/1998, o ,julgador a qua considerou que tal discussão exorbitaria a competência legal das instâncias ad miiii strativas, Quanto aos demais débitos apurados em procedimento de verificações obrigatórias, o relator afastou as alegações do então Impugnante, em razão do .1-ato de que os valores pagos e compensados por meio de PER/DComp não seriam oponíveis aos lançamentos de oficio, por terem sido declarados e recolhidos após o início das ações fiscais, quando o -beneficio da espontaneidade não mais socorreria o contribuinte. Considerou, contudo, que os valores pagos após a perda da espontaneidade seriam alocados no mon:lento da cobrança administrativa„ Afastou-se a alegação do impugnante de que teria ocorrido exigência indevida dos juros de mora com base na taxa Selic por se tratar de matéria plenamente apoiada na legislação de regência.. Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho (lis. 424 a 426) e reguei- a declaração da extinção do crédito tributário, repisando os mesmos argumentos e alegando que (...) a quebra da espontaneidade de que traia o ,ss' 1 0 , do artigo 70, do Decreto n' 70.235/72, implica, tão-somente, na perda da oportunidade de recolher o tributo, acrescido dos encargos moratórias (....) o que não retiraria a eficácia da constituição do crédito tributário por meio de "declaração de compensação" apresentada no curso da ação fiscal (11... 425). Faz referência, ainda, o Recorrente, a uma suposta exigência da multa regulamentar decorrente da falta de entrega da DIF Papel Imune, matéria essa estranha aos lançamentos de oficio ora sob análise.. Por fim, requer a redução da multa proporcional pelo fato de ter havido extinção do crédito tributário com a entrega da PER/DComp, ainda que posterior ao inicio da ação fiscal. É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conheciniento. Processo n'' 10580.009720/2001-12 S3-T F03 Acórdão ri 3803-00.363 Fl 430 Trata-se de lançamentos de ofício das contribuições sociais Cotins e PIS decorrentes de insufi ciência de recolhimentos, tendo em vista a não inclusão na base de cálculo dos valores das receitas de variações cambiais de operações liquidadas, nos termos da Lei n° 9.718/1998, e de diferenças apuradas em procedimento de veri ficações obrigatórias entre valores escriturados e declarados. A DM Salvador/BA excluiu, dos lançamentos parcelas de &bitus relativos a valores retidos pelas fontes pagadoras e não considerados pela. Fiscalização na apuração das diferenças Controvertc-se, portanto, em relação às demais parcelas dos autos de infração consideradas procedentes pelo julgador a ano, "1". Alegação de inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo das contribuições decorrente da Lei n° 9.71811998. A Lei .n") 9.718/1998 foi publicada em novembro de 1998 quando vigia a. redação original do art. 195, 1, "b", da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento corno hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20. Em razão disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitueionalidade da exação, conforme se depreende do excerto a seguir reproduzido: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE A.R.T020 3", § .1"„ DA LEI N" 9,718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 -- EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a _figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUlÁR10 — INSTITUTOS --- EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, consideradas Os elementos tributários. CONIRIBUIGIO SOCIAL — PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO 1" DO ARTIGO 3' DA LEI N" 9..718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carla Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expre.ssões receita bruta e . faturamento como sinônimas, ./ungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços É inconstitucional o § 1" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auftridas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contai/ adotada. (STF, Plenário, RE 346.084/PR, RI 02/09/2006) - De acordo com o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de cálculo da contribuição de "faturamento" para "receita e firturamento", operada por meio da 5 .Fmenda Constitucional n" 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica.. 1 :ssa mesma interpretação consta dos Recursos Extraordinários n' 357 .950/RS, 358273/RS e 390.840/MG, o que denota estar aquele tribunal caminhando para a consolidação de tal entendimento. Registre-se que, em 5 de agosto de 2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e confirmou o entendimento da corte sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, prevista no parágralb 1" do artigo 3 0 da Lei 9.7 -18/98, reconhecendo que a receita bruta (láturamento) é apenas a "totalidade das receitas auferidas" pelas sociedades empresárias, in ver bis: RECURSO EX1R10RDINÁRI0 N" 527.602-3/SP PIS E COTIM' — LEI N° .9 718/98 — ENQUADRAMENTO NO INCLS'0 I DO ART. 195 DA CONSMUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA .Enquadrado o tributo no inciso Ido art. 195 da Constituição Pedem!, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECLIT4 BRUTA. E PATURAMEN10 A .sinottimia dos vocábulos Ação Declarai/via ri" 1. Pleno, relator Ministro .114-oreim Alves conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos a atividade desenvolvida Esse mesmo entendimento pode ser melhor captado no seguinte julgamento do mesmo Supremo Tribunal Federal (STF): AI/636557 - AG REG, NO AGRA V() DE INSTRUMENTO DECISÁO AGRAVO REGIMEN1AL. TRIBUTÁRIO COFINS" ARTS 1, E 8" DA LEI Ai 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO • IMPOS,.S1BILIDADE MAJORAÇÃO DE ALLOU01A..- CONSTITUC7ONALIDADE. 1?ECONSIDERAÇÃO DA DECI,SÃO AGRAVADA.. ANÁLISE, DESDE LOGO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO PROVIDO. .R1. ,:CURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO ) 11 Em .5 de agosto de 200.9, no julgamento do Recurso Extraordinário 527.602, de relatoria do Ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo bulia/ Federal reafirmou a jurisprudencia no sentido da ineon.stitueionalidade do art. 1", da Lei n. 9.718/98 e da constitucionalidade do ali 8" da mencionada lei, apreciada nos. Recurso.s Extraordinários ns. 346..084, 357 950, 3.58 273 e 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio, 01 15.82006 12 Manteve-.se o entendimento de que a noção de 'aturamento contida 110 art. 195, file.. I, da Constituição da República (norma anterior à Emenda Constitucional fl. 20/98) não autoriza a incidência tributária .sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. não .sendo possível a cymvalidação dessa imposição, mesmo com o advento de norma constitucional derivada (Emenda Constitucional ri. 20/98). Publique-.se . Brasília, 19 de novembro de 2009 Ministra CÁRMEN Lt 'ICIA Relatora À, „--)g 6 P1oces.so o' 10580.009720/2004-42 53-1E03 Acórdão n n 3803-00.363 R 431 Além desses julgados do STF, firmando o entendimento acerca da ineonstitucionalidade do § .1 0 do art.. 3 0 da Lei n° 9,718/1998, tem-se que a Lei n° 11.941/2009, em seu art.. 79, inciso XII, revogou expressamente aquele dispositivo, afastando, a partir de sua - vigência, a possibilidade de aplicação do alargamento do conceito da base da cálculo das contribuições sociais de que trata. Não se pode olvidar que o termo taturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art.. 2' da 1,ei Complementar n° 70/1970, '17 verbis.: Art. 2' A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o /aturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (grifei) ParágralO único. Não integra a receita de que trata este artigo, P°°' efi.'ito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor a)do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. O conceito legal de faturamento acima. reproduzido coincide com a modalidade de receita discriminada no inciso 1 do art. 187 da Lei das Sociedades por Ações (Lei n' 6.404/1976, ou seja, é receita bruta de vendas e de serviços, sendo esse o mesmo entendimento do STF. Portanto, considerando que o art„ 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e Formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, o conceito de faturamento não permite o alargamento da base de cálculo da contribuição para incluir outras receitas, mormente aquelas de caráter financeiro. O fato de o Supremo Tribunal :Federal ter considerado o conceito de faturamento equivalente ao de "receita bruta"' não pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo "receita bruta" foi considerado como coincidente com o de .faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. • A possibilidade de tributar o-utras receitas somente passou a vigorar após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos • geradores das contribuições sociais, a "receita" genericamente considerada, O .Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n° 70,235/1972 - e o Regimento lnterno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - C..'„ARF preveem dispensa, por parte dos julgadores, de observância de lei já declarada inconstitucional pelo Pleno do STF, a saber: ADIn 1-1/DP 7 Decreto n° 70.235/1972 (—) Art. 26-4. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos- de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob finulamento de inconstilucionalidade. _(Redação dada pela Lei 0" 11.941, de 2009) 6' O disposto 00 captt deste artigo não se aplica aos casas.. de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.- (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) 1 -- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n 0 11.941, de 2009) Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos .Fiscais — Portaria IIIF n°256/2009 Art. 62 bica vedado aos membros das turmas de julgamento do CABE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Parágraf0 único O disposto no caput não se aplica aos ca.sos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo' - que já tenha sido declarado inconstitucional par decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (gritei) Diante do exposto, conclui-se que as parcelas dos lançamentos de oficio relativas à inclusão na base de cálculo das variações cambiais de operações liquidadas, tendo por base o art. 30, § 1 0 , da Lei n° 9,718/1998, encontram-se em desacordo com o entendimento até então j .'1 firmado em decisões do Pleno do Supremo Tribunal Federal, em razão do que deverão ser excluídas, juntamente com. os acréscimos legais correspondentes, do crédito tributário lançado. II. Recolhimentos efetuados após o inicio da ação fiscal. Perda da espontaneidade. No que se refere aos pagamentos efetuados pelo contribuinte após o inicio do procedimento fiscal, insta que se afirme que tal providência se deu quando não mais lhe eram garantidos os benefícios da espontaneidade prevista no art. 138 do C,TN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espmzliinea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 8 Processo) n" 10550. 009720/2004-42 S3-TE03 Acórdão n.." 3803-00363 11 4132 Parágrafir único Não se .considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de .fiscalização, relacionados com a infração. (grifei) O Decreto n° 70235/1972 assim dispõe sobre a matéria: Ari. 7" O procedimento . fiscal tem início com . (Vide Decreto n" 3.724 de 20011 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu prepo.sto; I' O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.. (grifei) Subjacente aos dispositivos das normas gerais acima transcritos, tem-se que o legislador tributário (Lei IV 9.430/1996) garantiu. ainda aos contribuintes um prazo mais benéfico para quitar com suas obrigações mesmo já tendo tido início o procedimento de fiscalização, confirme se depreende do artigo a seguir reproduzido: Art. 47 A pessoa .fi.sica ou jurídica submetida a ação fiscal por parle da Secretaria da Receita ./dera/ poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo d.e início de fiscalização, os tributos c contribuições ja declarados., de que for .sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento e.spontaneo Contudo, o presente caso não se substitue na previsão do art. 47 s-upra, pois os pagamentos efetuados pelo Recorrente após a ciência do inicio da ação fiscal referiam-se a valores não declarados, não podendo, portanto, se valer do beneficio da espontaneidade. Portanto, relativamente às parcelas dos lançamentos de oficio não declaradas e não pagas antes do início da ação fiscal, conclui-se pela correta atuação da Fiscalização, exigindo-se o tributo apurado em procedimento de -fiscalização, bem como os acréscimos legais cabíveis (juros de mora e multa de oficio), o que não impossibilita sua eventual alocação quando do procedimento de cobrança administrativa. "11. Acréscimos legais. Juros de mora e multa de ofício. Quanto aos acréscimos legais exigidos nos autos de infração, o CTN assim dispõe: Art.. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros c1c mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e P[22 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária 9 1 '' Se a lei mio dispuser de modo diverso, os juros. de mora são calcuhulo.s à laxa de um por cento ao mês.. Constata-se que a fixação dos juros em 1% ao mês nos termos acima transcritos somente se aplica se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei. n" 9.065/1995 fixa os juros a serem aplicados 110 caso de •pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União nos seguintes termos: Art. 13.. A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c. do parágralO único do art. 14 da Lei ri" 8.847, de 28 (1C átfleito de 1994, com a redação dada pelo ar. I. 6" da Lei n' 8 850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo att..90 . da Le n" 8.984 de 1995, o art. 84 inei„so L e o art. 91, 12t1±a2ï11'o única, alínea a.2, da Lei n" 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa rderencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.. ., acumulada mensalmente (grifei) O art, 84, inciso 1, da Lei n° 8,981/1995, acima referenciado, trata dos juros a serem acrescidos aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal não pa gos nos prazos previstos na legislação tributária, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1" de janeiro de 1995. Também a Lei n° 9.430/1996 prevê a exigência de juros de mora da seguinte forma: Ari 61. 0.s débitos para com a União, decorrentes de tributos e c.antribuições administrados pela Secretaria da Receita Federai cujos fato.s geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de aira,10 (-) 3" Sobre os débitos a que Se refere esie ar ligo incidirão juros de mora calculados à taxa a que .se ro/ercre o §. 3" do art. 5 e, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencirnenlo do prazo ate o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês mie pagamento. (Vide Lei n" 9.716, de 1998) Referida matéria, inclusive, já se encontra su.mulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tu verbis: ,.S'á mula CAIU' n" 4 A partir de 1" de abril de 1995, Os juros moratórias incidentes' sobre débitoç tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil .são devidos, no período de Madimplência„ à taxa rx.ftrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - ,SELfC para títulos federais Sobre as multas de oficio, o artigo 44 da Lei n" 9.430/1996 assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, .serão aplicadas as .seguintes multas. (Redação da4,r)ela Lei n" 11.488, de 2007) , Processo n' f 0580 009720/200442 53-0. E03 Acórdão ii 3803-00.363 ri 433 / - de 7.5% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou c:.ontribuição nos casos de , fidta de pagamento ou recolhimento, de Mia de deelaraçâo e nos. de declaração inculta,. _edr.k.4.o dada pela Lei n" 11.488, de 2007) dc 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, ..çobre o valor do pagamento mensal: ?edação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para a remissão ou redução das penalidades aplicáveis ao contribuinte, bem como dos respectivos juros de mora, que não pagou o tributo devido no prazo legal e antes de iniciado o procedimento de ofício. Mais uma vez, registre-se que tal constatação não impossibilita eventual alocação de pagamentos efetuados pelo contribuinte quando do procedimento de cobrança administrativa. IV. Conclusão. Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, devendo ser excluídas do crédito tributário lançado de oficio as parcelas relativas à inclusão na base de cálculo das variações cambiais de operações liquidadas, tendo por base o art. 3", § 1', da Lei n° 9..718/1998, por se encontrarem em desacordo com o entendimento até então já firmado em decisões do Pleno do Supremo Tribunal Federal., É como voto. ,,y44 lidei o La feta Reis'. Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Kern, Redator Designado Ouso dissentir do ínclito Conselheiro-Relator, Dr. "Ideio Lafetá Reis, no que pertine à incidência das contribuições sociais sobre as demais receitas, nos termos da Lei n" 9.718, 27 de novembro de 1998, .matéria sobre a qual esta Terceira Turma Especial tem-se tormentosamente debruçado.152,. Percebendo estar cada vez mais isolado nessa posição, considero muito oportuna a possibilidade de manifestar meu entendimento no sentido de que a inconstitucionalidade do § 1' do art.. 3' da Lei a' 9,718, de 1998, muito embora reiteradamente declarada pelo em sede recurso extraordinário, ainda não 'pode ser aplicada em sede de julgamento administrativo.. Como a inconstitucionalidade do referido dispositivo de lei -foi declarada na vi.a incidental - Recursos Extraordinários irs 357,950, .358273, 390.840 e 346.084, especialmente -, com efeitos meramente inter parte, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal do 'Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, cancelando os lançamentos de oficio da espécie, conforme autorizado pelo caput do art, 4' do Decreto n(2 2346, de 1.0 de outubro de 19972 , deScabe a este órgão julgador administrativo considerar tal inconstitucional idade. A competência para conhecer e julgar matéria de cunho constitucional é privativa do Poder Judiciário, nos termos dos mis 97 e 102, 1, "a", ITT e §§ 1° e 20 , da Constituição da República Federativa do "Brasil de 1988 — CRFB/88. No âmbito do Poder Executivo, o controle de constitucionalidade é exercido em alguns poucos casos (mis.. 66, § 1°;, 103, I e § 4 0 , e; 102, § 1" e § 3', todos da CRFB/88) No mais, o Poder Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéri pelo Judiciário.. Assim é que o Decreto . 110 2.346, de -1997, com supedâneo nos arts, 131 da 1,ei n" 8.213, de 1991 (cuja redação foi aliciada 'pela .MP n`" 1.523-12, de 1_997, convertida na Lei n° 9.528, de 1997) e 77 da Lei n" 9.430, de 1996, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser unifinmemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto, o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da Republica ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida. pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal do Brasil e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados Os valores respectivos Após tal determinação, C5() o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com. recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Eazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (parágrafo único do art.. 40 referido Decreto, cuja interpretação não pode ser dissociada nem do caput desse artigo, nem do art.. 1", incluindo respectivos parágrafos, do Decreto em comento). O Decreto n" 2.346, de 1997, ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer. fundamentado, aprovado pelo .Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Alternativamente, evitando maiores prejuízos para os cofres públicos com gastos pela sucumbência em processos judiciais e demora para os contribuintes, o SIF poderia, quem sabe, editar súmula vineulante, nos termos da Lei n" 11.417, de 19 de dezembro de 2006 12 Processo n" 10580.009720/2001-12 S3- I E03 Acórdão n." 3803-00,363 F 1. 434 Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do judiciário acerca de inconstitucional idades, quando definitivos e inequívocos, não lhes competindo apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este conselho administrativo, como órgão ..judicante do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie, de forma definitiva e em decisão com efeitos erga ("nes. Não era outro o sentido da proibição que constava do art... 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MI' n'2 147, de 25/06/2007 — RI-CC, publicado cm 28/06/2007.. Também 110 Regimento anterior encontrava-se disposição no mesmo sentido (art. 22-A da Portaria ME n" 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria ME n" 103, de 23/04/2002). Apesar de o novo Regimento Interno do CAIU (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME ir` 256, de. 22 de junho de 2009 • RI/CARF), no seu art.. 62, parágrafo único, inc.. T, repetir a inovação introduzida pelo art. 49 do RI-CC, em redação que não mais se refere, expressamente, à ação direta de inconstitucionandade - ao contrário do Regimento veiculado pela P-MM n" 55, de 1998„ cujo art.. 22-A, parágrafo único, inc. I, que se referia expressamente à ação direta -, não vejo relevância na alteração. É que o Regimento Interno, seja o antigo ou o atual, há de ser interpretado em conjunto com o Decreto n" 2,346, de 1997. Neste, por sua vez, inexiste qualquer autorização para aplicação de inconstitucionalidade declarada na. via incidental (cujos efeitos são inter partes. cabe ressaltar), antes de Resolução d.o Senado Federal ou de pronunciamento do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda.Nacional.. A norma a ser extraída do texto do inc. I do paragrath único do art.. 62 do RI/CARF é rigorosamente idêntica à norma retirada do inc.. 1 do parágrafo -único do art. 22-A do Regimento anterior, na redação dada pela Portaria Mi ri) 10.3, de 2002., A expressão "ação direta" não precisava constar da redação anterior, tanto quanto sua omissão na redação atual é irrelevante. É assim porque, tanto antes como agora, não há outorga de competência a este órgão julgador administrativo para aplicar inconstitucionalidade declarada na via incidental, exceto após uni. dos pronunciamentos acima mencionados, Finalmente, aos que dão relevância à nova redação do Regimento, a ponto de nela, verem autorização para aplicar, de tbrma ampla, inconstitucionalidade incidental, sublinho que portaria ministerial nunca. poderia ir a tanto„ Se pretenderem declarar a inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3" da Lei n" 9.718, de 1998, hão de buscar tal poder noutro ato legal, nunca num infralegal regimento interno de um órgão do Poder Executivo. Assim, a base de cálculo das contribuições, nos períodos de apuração a partir de .janeiro de 2000 (este é exatamente o mais antigo, no caso do presente processo) engloba as demais receitas, além da oriunda de venda de mercadorias e da prestação de serviços.. --Alx md re Kern - 13

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Numero do processo: 16327.004027/2003-80
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões judiciais desprovidas do efeito erga omnes não têm o condão de alcançar terceiros não participantes da lide. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE Nos termos do Código Tributário Nacional, a aplicação retroativa de lei se restringe aos casos em que seja expressamente interpretativa ou se refira a infrações ou penalidades. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o mesmo regime de tributação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões judiciais desprovidas do efeito erga omnes não têm o condão de alcançar terceiros não participantes da lide. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE Nos termos do Código Tributário Nacional, a aplicação retroativa de lei se restringe aos casos em que seja expressamente interpretativa ou se refira a infrações ou penalidades. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o mesmo regime de tributação. Recurso Voluntário Negado.

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Decisões judiciais desprovidas do efeito erga 011111eS não têm o condão de alcançar terceiros não participantes da lide. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fino gerador: .31/01/1999, 28/02/1999, 31/0.3/1999, .30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, .31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, .31/12/1999, .31/01/2000, 28/02/2000, .31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, .31/07/2000, 31/08/2000, .30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, .31/01/2001, 28/02/2001, .31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE Nos termos do Código Tributário Nacional, a aplicação retroativa de lei se restringe aos casos em que seja expressamente interpretativa ou se refira a infrações ou penalidades, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, .31/0.3/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, .31/07/1999, .31/08/1999, .30/09/1999, .3(11-10/1999, *.n Alexa dre Kem — Presidente 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, aplicando- se- lhes o mesmo regime de tributação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Daniel Mauricio Fedato e Rangel Permeei Fiorin, Relatório Em 11 de dezembro de 2003, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo/RJ lavrou auto de infração em desfavor do contribuinte supra identificado (Es.. 5 a 15), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), em face da constatação de insuficiência de recolhimento do tributo, cuja diferença foi apurada a partir de informações prestadas pelo contribuinte (Es. 17 a 243). Nos termos constantes do Termo de Verificação Fiscal (fls. 17 a 19), as cooperativas de crédito são tributadas como as demais instituições financeiras, sendo que, no período de junho de 1994 a janeiro de 1999, a contribuição para o PIS a cargo dessas entidades incidia sobre a receita bruta, com admissão de algumas exclusões ou deduções. A partir de fevereiro de 1999, por meio da Lei n° 9 718/1998, art. 3', §§ 5° e 6', e de 22 de maio de 2003, com o advento da Lei n° 10.676/2003, ampliou-se o rol das deduções ou exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelas cooperativas de créditos, f''srr 2 Processo n" 16.327 004027/2003-80 S3-TE03 Acórdão n " 380340-500 Fl 474 Não se conformando, o contribuinte apresentou Impugnação (fis. 245 a .358) e requereu a declaração de improcedência do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: a) violação do texto constitucional em face da criação de restrições ao seu direito de liberdade, tendo em vista que preenchera as planilhas contendo as bases de cálculo da contribuição a partir de parâmetros fixados pela própria agente fiscal; b) todos os atos praticados pelas cooperativas de crédito seriam passíveis de qualificação como "atos cooperativos"; e) as cooperativas deteriam características especiais que as distinguiriam das demais sociedades, constituindo-se numa associação de pessoas voltadas a objetivos comuns, fundando-se em ajuda mútua; d) as cooperativas de crédito seriam instituições financeiras, mas não bancos, sendo-lhes permitidas somente algumas das faculdades detidas pelos bancos, não lhes sendo assegurado, exemplificativamente, acesso à Câmara de Compensação de cheques e de outros papéis; e) às cooperativas de crédito seriam impostas obrigações de dispêndios não suportadas pelos bancos, inexistindo em sua contabilidade lucro ou renda tributável, nos moldes do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo os seus resultados pertencentes aos sócios; d) as cooperativas centrais teriam como sócios cooperativas singulares, das quais se distinguiriam, tendo por atribuições, dentre outras, a promoção e a integração entre as cooperativas filiadas, prestando-lhes assessoria e serviços de centralização financeira e administrativa; e) todos os valores movimentados pelas cooperativas centrais pertenceriam a outras sociedades cooperativas, sendo seus atos isentos dos atributos relativos às operações de mercado com intuito de lucro; f) a Fiscalização violou a Constituição Federal ao exigir tributo de entidade que não aufere lucro, receita ou faturamento; g) a Constituição Federal dispensaria tratamento especial às cooperativas, assegurando-lhes a não incidência tributária; h) a disposição do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não teria o intuito de delimitar nova condição estrutural às sociedades cooperativas de crédito, mas apenas regular a tributação das exceções ao serviço cooperativo de crédito previsto no art. 79 da Lei n° 5.764/1971 — Lei Cooperativista. Em 2.3 de março de 2005, o contribuinte, pretendendo se valer da norma da retroatividade benigna prevista nos artigos 106, 1, e 144, § 1°, do CTN, protocolizou junto à Receita Federal pedido de recálculo do valor exigido no auto de infração em razão de norma superveniente — Lei n° 11.051/2004, art. 30 — que modificou a apuração dos valores devidos a titulo de Cofins e PIS pelas sociedades cooperativas de crédito, assegurando-lhes o direito à exclusão dos ingressos decorrentes do ato cooperativo, o que abarcaria as rendas decorrentes de empréstimo, assim corno as receitas de aplicações e as sobras apuradas no exercício (tis, 356 a 358), A DRJ São Paulo I/SP julgou o lançamento procedente (fis, 363 a 378), afastando as alegações de nulidade do auto de infração em cuja lavratura se observaram as disposições legais cabíveis, bem corno aquelas relativas à inconstitueionalidade ou ilegalidade de leis por falecer competência à autoridade administrativa na apreciação dessas matérias. A autoridade julgadora a quo fundamentou sua decisão na Lei n° 9.718/1998 que determinou a apuração da contribuição para o PIS devida pelas sociedades cooperativas de crédito incidindo sobre a totalidade das receitas, independentemente de se tratar de ato cooperativo. Decidiu, também, pela inaplicabilidade da retroativa benigna do CTN em razão do fato de que a Lei n° 11,051/2004 não seria expressamente interpretativa, tendo o seu artigo 30 entrado em vigor somente a partir da data da sua publicação, nos termos do art, 34, III da mesma norma. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (tis. 387 a 461), requer o reconhecimento da improcedência do auto de infração, repisando os mesmos argumentos de mérito e alegando que a decisão da DRi São Paulo 1/SP se apresentara contraditória em seus fundamentos por se calcar em textos legais inaplicáveis à espécie e por ignorar as decisões jurisdicionais que excluiriam a imposição tributária sob comento É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele torno conhecimento, Conforme acima relatado, trata-se de contrariedade ao lançamento de oficio da contribuição para o PIS, em face da constatação de insuficiência de recolhimento do tributo, cuja diferença foi apurada a partir de informações prestadas pelo contribuinte. L Decisões judiciais. Ausência de vinculação O Recorrente alega que a autoridade julgadora a quo ignorou as decisões judiciais colacionadas na impugnação, favoráveis à exclusão da imposição tributária nos termos ora observados. Contudo, decisões judiciais desprovidas do efeito erga oinne_s não têm o condão de alcançar terceiros não participantes da lide. Além disso, os precedentes do Superior Tribunal Federal (Sn) reproduzidos à fl, 262 versam sobre as sociedades cooperativas enquanto gênero, não fazendo qualquer referência às cooperativas de crédito, rn 4 Processo n" 16327.004027/2003-80 S3-T E03 Acórdão n." 3803-00.500 FI 475 Portanto, tem-se que a autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência, II. Cooperativas de crédito. Regime jurídico. Alega, ainda, o Recorrente que a DR' São Paulo 1/SP decidiu de forma contraditória quanto aos fundamentos, calcando-se em textos legais inaplicáveis à espécie. Conforme será a seguir demonstrado, tais alegações não procedem. As sociedades cooperativas receberam tratamento especifico pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 146, III, "c", definiu que lei complementar disciplinaria o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Em outros dispositivos, a Constituição Federal versou sobre o assunto, in verbis: Art„5° XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ( ) Au. 174: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 5.2 " - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras- formas de associativismo. § 3" - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. § - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XV'', na forma da lei (grifei) Conforme registrou o parecerista João Bellini Júnior ! acerca da natureza jurídica das sociedades cooperativas em geral, estas (..„.) são criadas para a prestação de SOCIEDADES COOPERATIVAS - REGIME JURÍDICO E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS (Publicado na Revista de Estudos Tributários no 4, p.5) ek4 serviços aos seus associados, sendo esta sua característica básica, Já Pontes de Miranda2 doutrinava que "a sociedade cooperativa é sociedade em que a pessoa do sócio passa à frente do elemento econômico e as conseqüências da pessoa/idade da participação são profundas, a ponto de torná-la espécie de sociedade („)". Sua fOrmação parte do princípio que é mais vantajoso, a pessoas com o mesmo interesse comum, associarem-se e cooperarem mutuamente na consecução desses objetivos. Em relação especificamente às cooperativas de crédito, a Constituição Federal dedicou-lhes tratamento diferenciado, conforme se depreende dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 192. O sistema ,financeiro nacional, estruturado de forma a que disporá, inclusive, sobre: ) WH o .fimeionamento das cooperativas de crédito e 0,9 requisitas para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições .financeiras. ) Art, 192 O sistema financeiro nacional, estruturado de fOrma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 40, de 2003) - Grifei Verifica-se que as cooperativas de crédito foram inseridas pelo Poder Constituinte na estrutura do sistema financeiro nacional, sendo equiparadas às instituições financeiras, cujo funcionamento depende de autorização prévia do Banco Central do Brasil, a quem cabe a fiscalização de suas atividades, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei n° 2.595/1964, que assim dispõem: Art. 17. Considerant-se instituições ,financeiras, para os eleitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros Parágrafo único Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor; equiparam-se às instituições . financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual, Art 18. As instituições financeiras .somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. 2 Francisco Cavalcante Pontes de Miranda in Tratado de Direito Privado, 2 ed , Rio de Janeiro, Borsoi, Tomo XLIX, 5 247, p 429. 7 Processo n" 16327 004027/2003-80 S3-TE03 Acórdão n " 3803-00..500 Fl 476 • I" Além das estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedadeç de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de -Mores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas Micra ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados ,financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras (grifei) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu art. 72, V, define expressamente que as instituições financeiras de uma forma geral, dentre as quais se inserem as cooperativas de crédito, nos termos do art. 22, § 1°, da Lei n° 8212/1991, são contribuintes da contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7/1970, nos seguintes termos: Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência,- (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994) ) III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1" do Art. 22 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios .financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de I" de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento„suleita alteração por lei ordinária, mandrias as demais normas da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Redação dada pela Emenda Constitucional tf 10. de 1996) - Grifei ) - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios .financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1"de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de I" de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza Redação dada pela Emenda Constitucional tf 17, de 1997), Constata-se que os dispositivos acima foram introduzidos pelas Emendas Constitucionais n° 10/1996 e 17/1997, portanto, anteriormente ao período de apuração do lançamento de oficio, sendo que a alegação do Recorrente de que disciplinariam apenas as exceções ao serviço cooperativo de crédito não guarda qualquer correspondência com o texto supra, inexistindo qualquer diferenciação específica da base de cálculo da contribuição rRara o 8 PIS devida pelas cooperativas de crédito, sendo-lhes aplicada, como a todas as demais instituições financeiras, a legislação tributária identificada, Nesse contexto, tem-se que a abordagem da natureza jurídica das cooperativas de crédito passa inexoravelmente pelo regime próprio das instituições financeiras, Se a Constituição Federal, de um lado, tratou das cooperativas de forma abrangente, por outro, no capítulo do Sistema Financeiro Nacional, definiu o disciplinamento aplicável às cooperativas de crédito de forma específica e apartada, O que a Constituição diferenciou não pode ser objeto do arbítrio do legislador' infraconstitucional, cuja atividade, também disciplinada pela Constituição Federal, deve se circunscrever nos limites definidos pelo constituinte, A Constituição de um país deve ser compreendida corno marco fundador de um ordenamento sistemático e unitário 3 , cuja permanência e eficácia não podem se apartar da coerência e nem fugir das decisões constitucionais subjacentes ao sistema corno um todo. Ela é o alicerce e o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.. Se a Constituição delimita suas normas — princípios e regras —, distinguindo- as de acordo com as situações regidas, o faz tendo como foco os fins econômicos ou sociais a que aspira na busca por urna sociedade mais justa e legítima Objetiva-se a promoção da ordem, da estabilidade e da unidade por meio de estruturas normativas condizentes com a real idade4„ Se as cooperativas de crédito foram inseridas na Ordem Econômica e Financeira, isso se deu em razão de sua natureza jurídica encontrar-se amalgamada pelo valores aí preservados, e deve ser a partir desse núcleo axiológico que se deve interpretar a sua natureza e vislumbrar o regime jurídico aplicável a essas sociedades. Se a Constituição Federal as equiparou às instituições financeiras, será nessa condição que elas deverão ser encaradas; e a partir daí, identificar a legislação de regência que, no presente caso, determinará ou não a tributação relativa à contribuição para o PIS. III. A contribuição para o PIS devida pelas cooperativas de crédito. Assim como fez a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional também discriminou as cooperativas em geral das cooperativas de crédito. A Lei n° 5:764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, distinguiu as cooperativas de crédito em relação às demais em diferentes momentos do seu texto, como ocorreu nos artigos 78, 92, inciso I, 97, parágrafo único e 103, merecendo destaque os dois últimos que assim dispõem: Art 97. Ao Conselho Nacional de Cooperativismo compete. I - editar atos normativos para a atividade cooperativista nacional,- II - baixar nornias regulamentadoras, complementares e iiiteiptetativas, da legislação cooperativista,- 3 BARACHO, José Alfredo de Oliveira Direito processual constitucional; aspectos contemporâneos Belo Horizonte: Fórum, 2008, p 528 4 idem, p 47 rp\ Piocesso n" 16327 004027/2003-80 AcóRião n." 3803-00.500 53-T E03 Fl 477 ) Parágralb único. As atribuições do Conselho Nacional de Cooperativismo não se estendein às cooperativas de habitação, às de crédito e às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, no que forem regidas por legislação própria, Art. 103 As cooperativas permanecerão subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, com exceção das de crédito, das seções de crédito das agrícolas mistas e das de habitação, cujas normas continuarão a ser baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, relativamente às duas primeiras, e Banco Nacional de Habitação, com relação à última, observado o disposto no artigo 92 desta Lei. (grifei) No mesmo sentido, a Lei n° 4,595/1964, que disciplina a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Crediticias e cria o Conselho Monetário Nacional, que dá o mesmo tratamento das instituições financeiras às cooperativas de crédito, conforme se verifica a seguir: Art, 18, As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. ,s'; 1" Além do.s estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou .jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. ( ) Art. 55. Ficam transferirias ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham. (Grifei) Dos excertos acima, constata-se que as leis não fazem distinção entre cooperativas singulares ou centrais, sendo que o art. 55 acima reproduzido, expressamente, define a transferência para o Banco Central da prerrogativa de concessão de autorização de 9 funcionamento das cooperativas de crédito de qualquer tipo, o que demonstra inexistir tratamento diferenciado a qualquer delas. O Regulamento da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cotins devidas pelas pessoas jurídicas em geral, aprovado pelo Decreto IV 4.524, de 17 de dezembro de 2002, aparta de forma expressa a tributação das cooperativas de crédito, equiparando-as — como não poderia deixar de ser em face do comando expresso da Constituição Federal — às instituições financeiras, in verbis: Art. 26. Os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, ,financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem deduzir da receita bruta o valor (Lei n" 9.701, de 17 de novembro de 1998, ar( I" , inciso III, e Lei n" 9,718, de 1998, ar! 3", 4 4" e 5" e inciso I do 6" , com a redação da Medida Provisória n" 2,158-35, de 2001, art. 2" ): Art. 59. A alíquota do PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre a receita auferida pelas pessoas jurídicas- de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tributadas com base no lucro real, será de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), a partir de 1" de dezembro de 2002 (Lei n" 9,715, de 1998, ar! 2", inciso 1, e Medida Provisória n°66, de 2002, arts. 2"e 8") Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica. 1- a cooperativas, 11 - a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, .financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito; empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar abertas e fechadas e associações de poupança e empréstimo; (Grifei) Nos termos do art. 26 supra, a apuração da base de cálculo das contribuições Cofins e para o PIS das cooperativas de crédito coincide com aquela própria das instituições financeiras, devendo se dar dessa mesma forma a apuração dos tributos devidos, lá o art. 59 evidencia que a legislação mantém-se coerente, discriminando as cooperativas de crédito em relação às demais, mesmo quando se refere a dispositivos a elas não aplicáveis. Dessa forma, como bem agiu a Fiscalização, ao proceder ao lançamento de oficio da contribuição para o PIS, tendo por fundamento legal os mesmos dispositivos aplicáveis às instituições financeiras e não aqueles destinados às cooperativas em geral. ne 10 II Processo o" 16327.004027/2003-80 S3-TE03 Acórdão ." 3803-00,500 H 478 Como o auto de infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a junho de 2001, naquele momento, para fins de cálculo da contribuição para o PIS devido pelas instituições financeiras, vigia a Lei n° 9.718/1998, com redação dada pela Medida Provisória if 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, bem como no art, .3', §§ 2° e 3° da Lei Complementar n° 7/1970. Portanto, não há o que reparar no lançamento de oficio operado em conformidade com o sistema jurídico pátrio, IV. Retroatividade benigna, Lei IP 11.051/2004 Quanto à redução da base de cálculo da contribuição para o PIS operada por meio das Leis n° 10..676/2003 e 11,051/2004, a sua aplicação retroativa para alcançar os fatos objeto do lançamento não encontra respaldo na legislação de regência. Referidas leis não imprimiram efeitos retroativos a seus dispositivos. Pela natureza da norma superveniente e não havendo comando expresso em sentido contrário, não se vislumbra a possibilidade de retroatividade de seus dispositivos a fatos geradores ocorridos em momento anterior à sua vigência, não se lhes aplicando o contido no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito - 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,' ii - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer. exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido .fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por não se tratar de lei expressamente interpretativa, nem se referir a ato não definitivamente julgado que antes era tratado corno infração, penalidade ou contrário à lei, as disposições do art. 106 do CTN acima transcrito não autorizam a aplicação retroativa das Leis n° 10,676/200.3 e 11.051/2004 ao presente caso. Nesse sentido, já se posicionou Luciano Amaro ao tratar da retroatividade benigna presente na alínea "b" do inciso II do art. 106 do CTN, a saber: Já a alínea 'b do dispositivo conllita com o previsto na alínea 'a r . Com efeito, cuida a alínea 1,' da hipótese em que certo ato, que era contrário a uma exigência legal (de ação ou de omissão.), deivou de ser tratado como tal pela lei nova. Vale dizer-. o ato configurava uma infração à lei da época de sua prática, mas a lei nova deixa de considerá-lo como infração. Ora, essa é exatamente a hipótese da alínea `a — (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2006). As infrações tributárias abrangem tanto o fato jurídico do não cumprimento da obrigação tributária principal (pagamento de tributo) e acessória (deveres instrumentais) quanto as infrações penais tributárias (crimes fiscais). No primeiro caso, tem-se a infração tributária como o fato jurídico ilícito consistente no não cumprimento do dever de pagar o tributo ou de cumprir com as obrigações tributárias acessórias. O descurnprirnento da obrigação tributária, principal ou acessória, enseja a imposição de uma penalidade, que, em Direito Tributário, consiste na aplicação de multas, ora de caráter moratória, ora com viés sancionatório, Constata-se, portanto, que o art. 106, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", ao prever a retroatividade benigna, está a se referir às infrações tributárias e às penalidades advindas de seu cometimento, sendo esse o entendimento exarado pelo professor . Alexandre Rossato da Silva Avila que assim se pronunciou: Na hipótese do inciso II do art 106 do CTN, a lei tributária posterior à ocorrência da infração que .for mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente. A lei do presente, por ser mais benigna em relação à vigente por ocasião das infrações pretéritas, produzirá os seus efeitos no passado O dispositivo refere-se exclusivamente às penalidades impostas por infração à legislação tributária Ou seja, diz respeito apenas às multas, sejam moratórias ou punitivas. O princípio a ser aplicado é o mesmo do direito penal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu Podemos dizer, a lei tributária não retroagirá, salvo, em matéria ele penalidades, para beneficiar o contribuinte. A retroatividade benigna não abrange o tributo, os juros ou a correção monetária. O tributo deverá ser apurado de acordo com a lei vigente no momento do ,fato gerador, não podendo ser invocada a aplicação retroativa quando a norma posterior reduzir a carga tributária (ÁVILA, Alexandre Rossato da Silva, Curso de direito tributário. Verbo Jurídico. Porto Alegre: 2008, p, 197). Grifei. A sistemática de apuração da contribuição para o PIS não pode fugir à regra do Código Tributário Nacional, devendo o lançamento respectivo se reportar ao momento do nascimento da obrigação tributária, observando-se a legislação tributária vigente.. Alterações posteriores na forma de apuração do tributo somente serão aplicáveis para as situações futuras, salvo quando se referir à imposição de multas, que, nesses casos, poderão retroagir nos termos do art. 106, II, do CTN (retroatividade benigna). Tais entendimentos encontram-se conforme o comando constitucional que restringe a retroatividade da lei àquelas de natureza penal, ou seja, que cuida das infrações e das penalidades, ia verbis: Art .5"( .) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu,. Processo n" 16327 004027/2003-80 S3-TE03 Acói dão n " 3803-00.500 H 479 A Lei n" 9,784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica, subsidiariamente, aos processos administrativos específicos — dentre os quais se inclui o Processo Administrativo Fiscal — nos termos do seu art, 69, assim dispõe: Art. 2'? A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos aáninistrativas serão observados, entre outros, os critérios de: ( ) XIII- interpretação da norma administrativa da . forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação, Grifei Não há, portanto, suporte legal para a aplicação retroativa das Leis n° 10,676/2003 e 11.051/2004 ao presente caso, seja por não se tratar de leis expressamente interpretativas, seja por não se referir a infrações ou penalidades, V. Conclusão Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, urna vez que o auto de infração referente à contribuição para o PIS fora elaborado em conformidade com as normas que regem a tributação das cooperativas de crédito, equiparadas constitucional e infraconstitucionalmente às instituições financeiras. vs, É como voto. cio Lafetá ReisHá 13

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9515450 #
Numero do processo: 10880.032047/88-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.308
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo, em diligência, à origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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ACORDÃO N.o " , '. Recurso n.O 111.222 - Proc. n!! 10880-032047/88-61 Recorrente S•A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO E OUTRAS Recorrid DRF/S.ÃO PAULO-SP R E S O L U çà O N!! 303-0.308 '. •• • Vistos~ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO E OUTRAS. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dB votos, em converter o julgamento do processo, em diligência, à origem, nos termos do voto do relator . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim . da Fazenda Nacional. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes COQ selheiros: PAULO CtSAR BASTOS CHAUVET, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, CARLINDO DE SOUZA MACHADO, JOst ALVES DA FONSECA e ZORILDA LEAL SCHALL. ResoLução: 303-.o:~'308 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10880-032047/88-61 RECURSO N2 111.222 RECORRENTE: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MAT.ARAZZO E OUTRAS RECORRIDAS: DRF/SÃO PAULO-SP R E L A T Ó R I O E V O T O .' • A ora recorrente, e empresas.;~,coligadas,tiveram deferi- do conforme cópia do Termo de Aprovação (fls. 3/8) e Certifica- do Befiex n2 019/76 (fls. 9/10) __ Programa Especial de Exportação, compromissando-se a exportar produtos manufaturados especificados, no valor FOB não inferior a US$ 159~OOOU~)Ob.00>:noprazode 10 anos, a saber, de 12/12/74 a 30/11/84. Rbi.'.ófíCion~iT73'- ,de ci3/06186;~:0 i;: .Sr. Secretário-Executi- vo dirigiu-se ao Sr. Coordenador de Fiscalização da SRF, dando Cog ta que a BEFIEX, em reunião plenária de 17/12/85, resolvera decla- rar encerrado, por decurso de prazo e inadimpl~ncia contratual, o precitado compromisso de exportação. Aberta a fiscalização, foi constatado, conforme relatQ rio de fls. 157/160, que as empresas beneficiárias do regime expoI taram, apenas, US$ 91,034,416.00, representativos de 57,25% do mog tante a que se haviam obrigado. Ademais disso, além da contrapartidade importação (c/isen- çao do 1.1. e do I.P.I.) de máquinas e equipamentos do valor FOB de US$ 9,900,000.00,direito que lhes fora assegurado pela cláusula quinta do aludido Termo de Aprovação do PEEx., as empresas excede- ram tal limite em US$ 74,189.61. A BEFIEX, em reunião plenária de 25/02/88 e após exame do Relatório de Fiscalização da SRF bem assim da carta da empresa datada de 15/07/87, resolveu manter a decisão plenária de 17/12/85; ratificando, assim, o encerramento por inadimpl~ncia contratual do PEEx - Certificado n2 019/76, reduzindo em 20% (vinte por cento os tributos devidos, de acordo com o art. 42 do Dl. n2 1219/72. Adveio, então, o A.I. de fls. 38, 38v. e 39, para fins de exig~ncia dos impostos, 1.1., I.P.I., c.m. e j.m. corresponden- tes, bem assim multa de mora relativa ao complemento dos tri~~tos . Com guarda do prazo legal, as empresas S.A. Ind~strias Reunidas F.MATARAZZO e S.A. Ind~strias MATARAZZO DO P~Á impugnaram o feito, alegando a exist~ncia de relevantes motivos de fato e e • • • Recurso:lll.222 Resolução: 303-0~.308 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL direito para justificar a reapreciação do caso, e de motivos deteI minantes da alegada inadimplência parcial do compromisso, a saber: a) as exportações efetivamente realizadas pela FERMEN- TA - PRODUTOS QUíMICOS AMÁLIA S.A. _ uma das empresas compromissa- das __ , em razao de ter exportado produtos não incluídos no PEEX.i b) a vendas dos ativos operacionais da S.A. Indústrias Matarazzo do Paraná e da S.A. GEON do Brasil, coobrigadas do pro- gramai c) a exportação de café solúvel pela COCAM, empresaigual:. mente compromissária, em operação da ordem de US$ 200,000,000.00 e que também não acolhida pela BEFIEX, sob alegação de que café sOlQ vel nao se inclui no rol dos manufaturados. Informação fiscal de fls. 198/111, opinando pela manu- tenção A.I. impugnado. Em seguida (fls. 113/115), está lançada:a.'decisão"a quo", assim ementada: liAinadimplência do contribuinte ao descumprir compromisso de ex- portação firmado com o Befiex PROGRAMA ESPECIAL de Exportação_, gera o obrigatório ;',:rec!:blhimento dos tributos dispensados a título de incentivos fiscais (I.Importa- ção e I. Produtos Industrializados) e acréscimos legais pertinentes." Inconformadas, as empresas autuadas interpuseram recuI so tempestivo a este Colegiado (£ls. 119/126). Em seu arrazoado, além de argumentarem que nao houve a suscitada inadimplência contratual, argúem que, consoante despa- cho do Sr. Ministro do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, que acolheu parecer da consultoria jurídica do órgão n2 08/89, foi dado provimento a recurso das empresas (Proc. MIC/Ng-26000-06746/88-12 - "ape:nsadoproc. /MF n2 10168-002337/88-07), em decorrência do qual as ~licantes seriam, pelo contrário, adimplentes do compromisso firmado. As peças referidas (Parecer n2 08/89, recurso e despacho ministerial), entretanto, não se encontram integradas a este autos. Desse modo, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência, à origem, para fins de integração (detais elementos de convicção ao processo, por serem necessáriosà instrução *' Recurso:lll.222 Resolução: 303-0:.308 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL do feito e à composição de lide, devendo, para tanto, a repartição fiscal intimar as empresas em causa a oferecerem as peças requeri- das. DE ALENCASTRO - Presidente e Relator .110,,.: • Sala HÉLIO m 19 de 1990. 00000001 00000002 00000003 00000004

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