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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9524812 #
Numero do processo: 13643.000708/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N. 01. Demonstrada a existência de ação judicial já transitada em julgado que reconheceu a isenção, para fins de IRPF, dos rendimentos objeto do lançamento, tal implica em renúncia à via administrativa. Não cabe mais manifestação por esta instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por renúncia à instância administrativa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10593.5X3J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13643.000708/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.173  S2­TE01  Fl. 137          2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas,  relativo ao exercício de 2005,  ano­calendário de 2004, sem saldo de imposto a pagar.   Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  apuração e lançamento do crédito tributário, consignou, em suma, que “constatou­se omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregaticio,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 33.952,64 recebido(s) pelo titular (...) do Governo do Estado de  Minas Gerais. Omissão de Rendimentos Tributáveis recebidos do Governo do Estado de Minas  Gerais,  CNPJ  05.461.142/0001­70,  conforme  DIRF  e  comprovante  de  rendimentos  apresentado pelo contribuinte (cópias no dossiê).”.  Recebida em 04/11/2008, a Notificação de Lançamento foi impugnada, sendo  conhecida e tratada pela DRJ­Juiz de Fora/MG nos seguintes e resumidos termos:  “Da análise do texto legal, depreende­se que há dois requisitos  cumulativos  e  indissociáveis,  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se  relaciona com a existência da moléstia ali tipificada.  Após  leitura  da  justificativa  do  trabalho  fiscal,  anteriormente  transcrita, conclui­se que foi reconhecido pela autoridade fiscal  que os  rendimentos,  cuja  isenção é pretendida pelo declarante,  são oriundos de aposentadoria. Argüiu­se apenas a validade do  laudo médico apresentado, o qual, segundo a Fiscalização, não  foi emitido por serviço medico oficial. Sendo assim, somente essa  questão será aqui objeto de análise.  (...)  O  documento  de  fl.  11,  em  que  pese  ser  um  formulário  da  Secretaria Municipal  de  Saúde  de  Senador  Firmino — MG —  SUS, portanto, órgão oficial,  trata­se de um atestado médico, e  não de laudo pericial, cujo teor foi reproduzido anteriormente.  O  relatório  medico  de  fl.  12  trata­se  de  um  documento  particular, para o qual cabem as mesmas explicações retro.  Seria  desnecessário,  mas  importa  dizer  que  resta  prejudicado,  por óbvio, o pedido do contribuinte 'quanto a data de  inicio da  moléstia, pois tal informação deve estar contida no laudo médico  fornecido por órgão oficial, documento esse que não foi trazido  aos presentes autos.  Ressalte­se  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  exige,  para  validade do laudo médico, que tal instrumento seja fornecido por  serviço  médico  de  órgão  oficial  e  se  revista  do  detalhamento,  especificidade  e  conclusividade  suficientes  para  tornar­se  um  meio  capaz  de  formar  a  convicção  da  autoridade  lançadora/julgadora,....  Fl. 137DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10593.5X3J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13643.000708/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.173  S2­TE01  Fl. 138          3 (...)  Considero, dessa forma, que não restou comprovado, na forma  exigida  na  legislação  tributária,  o  direito  do  contribuinte  ã  isenção contemplada no art. 39, XXXIII, do RIR/1999.”(grifei)  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  assim  manifesta, em apertada síntese, sua insatisfação:  ­  O  v.  acórdão  entendeu  que  a  simples  afirmativa  do  Recorrente  de  que  é  portador  de  moléstia  grave  desacompanhada  de  laudo  médico  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e/ou  dos Municípios,  não  ilide  o  lançamento. Aduz que, não obstante o entendimento do v. acórdão, bem como a documentação  comprobatória  da  moléstia  colacionada  na  impugnação,  o  Recorrente  foi  submetido,  posteriormente a apresentação da referida impugnação, a perícia médica do competente órgão  do  Estado  de Minas  Gerais,  que  emitiu  BOLETIM DE  INSPEÇÃO MÉDICA  ­  BIM,  cuja  cópia anexa;  Por  fim,  requer  que  seja  declarado  nulo  e  insubsistente  o  lançamento,  bem  como a exigência do crédito tributário constante da notificação; e que seja declarado o direito à  isenção pretendida, nos  termos do  inciso XIV, do artigo 60, da Lei no 7.713/88, em face da  Cardiopatia Grave  da qual  é  portador  o Recorrente,  com diagnóstico  da  doença  em maio  de  2002.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  ciência  do  Acórdão  de  1ª  instância  se  deu  em  11/12/2009  (fl.  76)  e  o  recurso voluntário foi protocolado, dentro do prazo legal, em 30/12/2009.  Preliminarmente,  observo que,  após  a protocolização do  recurso voluntário,  na  data  acima destacada,  vieram  aos  autos  documentos  anexados  pelo Recorrente  e  também  encaminhados à Unidade preparadora pelo Exmº Juízo de Direito da Primeira Vara de Feitos  Tributários do Estado ­ Comarca de Belo Horizonte­MG, dando conta da Ação de Repetição do  Indébito n° 0024.09.481.770.7, que José Sérvulo de Carvalho moveu contra o Estado de Minas  Gerais.  Verifica­se que em 06 de março de 2012 a 6ª Câmara Cível do Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  à  unanimidade,  confirmou  a  sentença  proferida  em  1ª  instância Em seu Voto, o e. Desembargador assim delimitou a questão:  “Cuida­se  de  reexame  necessário  e  apelação  interposta  pelo  ESTADO DE MINAS GERAIS da sentença de fl. 200/205 destes  autos de ação declaratória c/c repetição de indébito movida por  JOSÉ  SÉRVULO  DE  CARVALHO  contra  o  recorrente,  que  julgou procedente o pedido  inicial, declarando que o autor  faz  ¡us  â  isenção  do  Imposto  de  Renda,  desde  1°/07/2002,  determinando ao réu que se abstenha de descontar dos proventos  Fl. 138DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10593.5X3J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13643.000708/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.173  S2­TE01  Fl. 139          4 da aposentadoria do autora aludido tributo na fonte. Outrossim,  a sentença condenou o réu a restituir à parte autora os valores  descontados desde 1°/07/2002, atualizados monetariamente pela  tabela da Corregedoria­Geral de Justiça, desde a data de cada  pagamento  indevido,  e  acrescidos  de  juros  de  mora  de  1%  ao.mês,  a  partir  do  seu  trânsito  em  julgado.”  (fl.127)(grifei,  sublinhei)  (...)  Inicialmente, cumpre ressaltar que o Estado de Minas Gerais é  legitimado passivo para a ação que visa à declaração de isenção  do  Imposto  de  Renda  e  á  repetição  de  indébito  de  valores  eventualmente cobrados indevidamente, porquanto tais quantias,  retidas,  são  devidas  aos  Estados­Membros,  conforme  dispõe  o  art. 157, I, da Constituição da República.  (...)  É  induvidoso,  portanto,  que  o  autor  faz  jus  isenção  pleiteada,  pois  esta  provada,  de  forma  cabal,  através  dos  relatórios  médicos e resultados de exames juntados aos autos, a doença da  qual é portador, sendo incompreensível a resistência do réu em  reconhecer tal direito.  (...)  Por  outro  lado,  o  autor  faz  jus  a  restituição  dos  valores  descontados  de  seus  proventos  desde  1°/07/2002,  data  do mais  antigo relatório medico que atesta a doença, nos termos do art.  50, § 2°, Ill, da Instrução Normativa n° 15/2001 da Secretaria da  Receita Federal. Ressalto que foi determinado que se observe a  prescrição qüinqüenal  (...)  Com  essas  considerações,  confirmo  a  sentença,  no  reexame  necessário e julgo prejudicado o recurso voluntário.  Tendo  tomado conhecimento da ação  judicial,  através dos documentos aqui  tratados, a Presidência da 2ª Seção de Julgamento deste CARF determinou que se verificasse a  concomitância com o recurso administrativo e que fosse dada a prioridade devida, em virtude  da idade do Recorrente (fls. 112 e 113)  Não  restam  dúvidas  que  os  objetos  do  Recurso  Administrativo  e  da  Ação  Declaratória  c/c  Repetição  do  Indébito  movida  junto  ao  Poder  Judiciário  de  Minas  Gerais  tratam  do  mesmo  objeto,  ou  seja,  o  reconhecimento  de  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia definida legalmente como grave, para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das  Pessoas Físicas.  O  Tribunal  mineiro  inclusive,  ao  declarar  o  reconhecimento  da  condição,  fixou sua data de início, que também se discutia nestes autos, qual seja 1º/07/2002.  Fl. 139DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10593.5X3J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13643.000708/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.173  S2­TE01  Fl. 140          5 Assim, a teor da Súmula CARF nº 1, abaixo transcrita, entendo que não se  deve  tomar  conhecimento  do  presente  recurso,  por  ser  matéria  já  decidida  pelo  Judiciário,  devendo apenas a Unidade de origem dar fiel cumprimento ao estabelecido por aquele Poder.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”  Face ao exposto, voto por não conhecer do presente recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 140DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10593.5X3J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA em 16/09/2013 09:32:54. Documento autenticado digitalmente por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA em 16/09/2013. Documento assinado digitalmente por: TANIA MARA PASCHOALIN em 22/09/2013 e MARCIO HENRIQUE SALES PARADA em 16/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.10593.5X3J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 61BEA42B5D44D5B10FD5D63AD13F2B225AD40FEE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13643.000708/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4645535 #
Numero do processo: 10166.003608/2005-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO – SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10616154_10166003608200570_200703; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-09-23T17:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10616154_10166003608200570_200703; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10616154_10166003608200570_200703; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-09-23T17:02:31Z; created: 2022-09-23T17:02:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-09-23T17:02:31Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-09-23T17:02:31Z | Conteúdo => , I MINISTÉRloIDA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n°. 10166.003608/2005-70 152.143 IRF - Ano(s): 2002 TELECÓOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMATICA 48 TUR~A/DRJ em BRAsíLIA - DF 1° DE MARÇO DE 2007 106-16.154 ' I IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - COOPERATIVA DE TRABALHP - SERViÇOS PRESTADOS A_PESSOA JURíDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇAO - O valor do IRF incidente sobre o ppgamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profission~is ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados laos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituiçãol após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuiçoes administrados pela SRF. ! Recurso P1rovidO. Vistos, rEil,atados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porTELECOOP - COOPE1RATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMÁTICA. ; ACORDA~ os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanin;lidade de yotos, DAR provimento ao recurso; nos termos do I I relatório e voto qU~1' a integrar o presente julgado. . JOSÉRI6A 'i/BARROS PENHA PRESIDEN E I .,t.,...= f\JlkQ.LO-Q:~W~~~t "'ANA NE~lE OLlMPIO~OLANDA v-'-=-- RELATOFRA I I, FORMALIZADO EM: O2 ABR 2007 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado) e GONÇAL9 BONET ALLAGE. Fez sustentação pela recorrente a Sra. Leliana Maria Rolin de Póintes Vieira, OAB/DF 12.051. I . I JI COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE Processo n° Acórdão nO Recurso nO Recorrente I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA C~MARA 101'$6.003608/2005-70 106-16.154 152.'143 TELECOOP TEL~MÁTICA : RELATÓRIO O suj~ito passivo acima identificado, constituído sob a forma de I cooperativa de trabalho, por meio do pedido de fls. 01 a 05, datado de 07/04/1995, instruído com os docu~entos de fls. 06 a 11, solicitou a restituição de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre pagamentos a ela efetuados por pessoas jurídicas por prestação ~e serviços pelos cooperados, e que não foram compensados com o IRF incidente SObre!os rendimentos repassados aos cooperados, referente ao ano- calendário 2002. i 2. A Dele@acia da Receita Federal em Brasília (DF) indeferiu o pedido, por meio de despacho decisório, sob o argumento de que, conforme o artigo 652, 99 1° e 2° I do Decreto nO3.000, d$ 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, o sujeito passivo não faz jus à restituição do IRF incidente sobre os pagamentos recebidos em , virtude de serviços prestados por seus cooperados, pois o seu valor, de R$ 461.446,72, i não excedeu o do IRF incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, que foi de R$ 1.317.922,18, e d~veria ter sido compensado em sua totalidade no próprio ano- I calendário 2002, por ocasião da retenção do IRF sobre o pagamento as verbas pagas aos cooperados. 3. Intimado em 23/06/2005, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 19/07/2005. 4. Os me~mbros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por indeferir a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termcls da ementa a seguir transcritai, ,:t- I 2 Processo n° Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA I . 10166.003608/2005-70 I : 106-"16.154, Assun(o: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-c~/endário: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementk: Restituição - IR-Fonte incidente sobre Pagamento a Cooperativa de Trabalho - Impossibilidade O imposto de renda na fonte incidente sobre pagamento por pessoa jurídica à Cooperativa de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhada, relativo a serviços profissionais que lhes forem prestados por a~sociados destas ou colocados à disposição pode ser objeto de pedidd de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ~no-calendário, a impossibilidade de sua compensação, ou seja, desde :que haja saldo credor em favor da cooperativa quando comparado com Ó ivalor retido por esta na ocasião do pagamento feito à pessoa física do cooperado. Solicit~ção Indeferida. 5. Intimado em 03/05/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, I tempestivamente, recirso voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos de defesa: I - o qireito a julgamento unificado de todos os processos que tratam de pedido de restituição de seu interesse, em nome do princípio da economia processual; 11 - plr lapso do contador da entidade, não foi compensado o IRF que fora retido pelas pe1ssoas jurídicas beneficiárias dos serviços prestados por seus cooperados com aquele devido quando do pagamento das verbas aos cooperados, ocasionando o recol~imento do valor total do IRF sobre o referido repasse aos prestadores dos serviJos; 111 -I por tais fatos, o montante que fora retido pelas empresas I beneficiárias dos se~iços passaram a se constituir em indébito, cuja identificação I somente ocorreu apos o encerramento do ano-calendário, o que impossibilitou a compensação com o IRF sobre o referido repasse aos prestadores dos serviços; IV - sem a possibilidade de tal compensação, há que ser empreendida a restituição do indébit,a, com base no que determina o artigo 165, 1 e 11, do Código Tributário NaCiOna} 3 I I, I : I i I MINISTÉRIO dA FAZENDA PRIMEIRO CdNSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTACÂMA~ I Processo n° : 10166.003608/2005-70 Acórdão nO : 106-16.1'54 6. Ao final, reJuer seja concedido o direito ao crédito pleiteado, atualizado pela taxa SELlC. ;I , I E o relatóriO:~l f I I I 4 Processo n° Acórdão nO , I I MINISTÉRIO ,DA FAZENDA PRIMEIRO CbNSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10166.OP3608/2005-70 106-16.154 I VOTO I , Conselheira ANA NEYLE OLlMPIO HOLANDA, Relatora. I O recurso I preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa o I presente processo administrativo fiscal sobre pedido de restituição de imposto sotDre a renda retido na fonte (IRF) incidente sobre pagamentos I efetuados à interessada por pessoas jurídicas, em virtude de prestação de serviços pelos seus cooperados, e quJ não foram compensados com o IRF incidente sobre os , rendimentos repassados abs cooperados, referente ao ano-calendário 2000. A recorre~te é interessada em outros processos administrativos fiscais cujo objeto é o pedido d~ restituição do tributo versado nos presentes autos, que se referem a outros anos-calendário. ! Por isso, preliminarmente ao mérito, a recorrente pleiteia a reunião de i todos esses processos, em observância ao princípio da economia processual. I Nesse seritido, o artigo 17 do Regimento Interno os Conselhos determina: I ' i I Art. 17. qs recursos serão ordinariamente distribuídos, por sorteio, na ordem cronológica de seu ingresso na Câmara, ressalvada a preferência: I I - determinada pelo Ministro de Estado ou requerida pelo Secretário da Receita Federal; e /I - detetminada pelo Presidente, em função do valor do litígio, da semelhança ou da conexão de matéria ou ainda de pedido justificado de recorrente, Conselheiro ou do Procurador da Fazenda Nacional. I Dessarte, :permite o dispositivo legal que o recorrente, mediante pedido justificado ao Presidente de Câmara, obtenha a reunião de todos os recursos em seu ! 5 ~ j ,I 1, Processo n° Acórdão nO I , I I; i I MINISTÉRIO :DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA I I 10166.003608/2005-70 106-16. ~54 I 6 nome, em que haja sem~lhança ou conexão de matéria, com esteio no princípio da economia processual, que:deve nortear os atos da Administração Pública. i Na espécie, foi observada a reunião pleiteada pela recorrente. I i Ultrapassqda a preliminar, cabe agora a análise do pedido da recorrente, i no sentido de que seja determinada a restituição do valor ora pleiteado. I I A tributação por meio do IRF a que foi submetida a recorrente encontra I base legal no artigo 45 da Lei nO8.541, de 1992, com a redação dada pelo artigo 64 da Lei nO8.981, de 20/01/1995: I Art. 64. ~ art. 45 da Lei nO 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: I I Art 45. £stão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota tle 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas ;urídicas la cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. I S 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamerito dos rendimentos aos associados. S 2° O irr'lposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição. desde que a cooperativa. associação ou assemelhada comprove. relativamente a cada ano-calendário. a impossibilidade de sua compensação. na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro lia Fazenda.(destaques da transcrição) I I i O 9 1° do excerto legal invocado veicula a possibilidade de que o imposto I retido por pessoas jurídipas de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas! a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à 8isposição, seja compensado por tais entidades com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. : j i I I I I , I I i I I ! II Processo n° Acórdão nO I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10t66.003608/2005-70 10Q-16.154 Na e~pécie, a cooperativa deixou de operar tal compensação no momento oportuno, efetuando,: a retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos qOS associados pelo valor total, razão pela qual pleiteia a restituição do valor retido pelas; pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços pessoais prestados por seus associados. O fi~co entende pela impossibilidade da repetição pretendida, sob o fundamento de que ,O 9 2° da norma acima enfocada determina que o imposto em questão somente poderá ser objeto de pedido de restituição se a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação. Sob esse pórtico, não mais haveria como o sujeito passivo corrigir o erro cometido por ter pago tributo acima do devido, já que a única oportunidade para a compensação do valor retido com aquele a pagar deveria se dar na época do pagamento. Aqui cabe que se indague o que deve ser feito com o valor do tributo que fora entregue aos: cofres públicos em montante maior que o devido? N,'ãopermitir a restituição do que fora pago a maior seria colaborar para o enriquecimento ilícito do Estado, o que contraria todas as normas de Direito Público. A interpretação da norma tributária nunca pode permitir para que sejam erigidas situaçõ~s que afrontem o Estado de Direito. , A meu sentir, o comando da norma em questão deve ser tomado em sua interpretação lit~ral para os casos em que não tenham ocorrido circunstâncias fáticas capazes de miti:gar a sua aplicação. ,, ! Na espécie, ocorreu erro de fato, quando a entidade deixou de compensar o tributo retid~ pelas empresas beneficiárias dos serviços dos seus cooperados com aquele devido no repasse do numerário aos mesmos cooperados. ! O erro cometido pelo contador da entidade, quando da apuração do , tributo a ser Irecolhido, não deve dar azo a que a Administração Tributária deixe de restituir tributq que efetivamente foi recolhido a maior que o devido. I : 7' ...1-- I ,I, Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10166.003608/2005-70 106-16.154 Embora tratando da constituição de crédito tributário, o Tribunal Regional Federal da 1a IRegião, em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou no julgamento da Apelação Cível nO 93.01.24840-9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: I - Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão. Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária~ Na espécie, não se aceitando a circunstância do erro de fato, esta.r-se-á exigindo tributo além do devido, cabendo às instâncias julgadoras administrativas, a quem cumpre o controle da legalidade dos atos administrativos, na sua forma mais ampla, com esteio nos princípios da Administração Pública, não permitir tal situação. A corroborar esse entendimento, está a manifestação da Secretaria da Receita Federal, órgão administrador do tributo em questão, no artigo 33, S 1°, da Instrução Normativa SRF nO600, de 28/05/2005, que determina: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRR incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou assOCiadO} 8 Processo n° Acórdão nO MI~ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA I .1 10166.003608/2005-70 106-16.154 I& 1°. O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os ,pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto GJepedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos I é contribuições administrados pela SRF. (destaques da transcrição) I Oa exegese da norma do S 10 supra referido exsurge que a não utilização do valor em quebtão, a qualquer título, e não apenas como excesso da compensação com ! o IRF devido 'na operação de pagamento aos cooperados, dará azo a pedido de restituição. Entretanto, as retenções na fonte do imposto sobre a renda reclamado pela recorrente !se deram no período de agosto a dezembro de 2000 e a sua devolução sujeita-se à análise do atendimento ao prazo estipulado para que seja reclamada a restituição do inpébito, pois, todo direito tem prazo definido para o seu exercício, vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. ; ~ contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis ! tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário , Nacional, que assim dispõe: I Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do I prazo de 5 (cinco) anos, contados: / - nas hipóteses dos incisos I e " do art. 165, da data da extinção do crédito tributário . . 10 caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indeJ;do ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circwnstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ...". I J 9 , , I. Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SE~TA CÂMARA 10166.003608/2005-70 106-16.154 I Sendo o IRF tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por exp~~ssa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário I Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, litteris: ~rt. 150. O lançamento por homOlogação, que ocorre quanto aos tributos buja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o p'agamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ~to em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade ~ssim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. ~ 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo ~xtingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. II gmpreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, rest~ que o prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se trat~1 de tributos lançados por homologação, .extingue-se com o decurso do prazo de cinco ,nos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. !Destarte, em 07/04/2005, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente re~~rso, ainda não houvera se passado o lapso temporal de cinco anos das datas em que foJam recolhidos os tributos reclamados. Ilforte no exposto, voto pelo provimento do recurso. Isala das Sessões - DF, em 10 de março de 2007. !Ln.uiLOi . ~~ --ANA NE¥LE OL~ HOLANDA I i i 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13738.000385/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.626
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13738.000385/2008­06  Acórdão n.º 2801­002.626  S2­TE01  Fl. 51          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 4.070,33, referente ao exercício de 2004.  A  autuação  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica e de dedução indevida a título de despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  os  rendimentos  tidos  como  omitidos foram declarados como não tributáveis por ser ele aposentado portador de cardiopatia  grave.  Afirmou,  ainda,  que  o  demonstrativo  emitido  pela  Golden  Cross  –  Assistência  Internacional de Saúde comprova o valor da despesa médica glosada.  A 2ª Turma da DRJ/RJ2/RJ considerou procedente em parte a  impugnação,  conforme Acórdão de fls. 35/39, para cancelar a glosa da dedução de despesas médicas.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  14/06/2011  (fl.  43),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 44/45, em 08/07/2011. Em sua defesa, sustenta  ser portador de moléstia grave, conforme comprovam as certidões que ora apresenta, emitidas  pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha do Brasil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  recorrente  argumenta  que  não  pode  prosperar  a  exigência  formalizada  na Notificação  de Lançamento  em  apreço,  eis  que  faz  jus  à  isenção  prevista  no  inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13738.000385/2008­06  Acórdão n.º 2801­002.626  S2­TE01  Fl. 52          3 da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)”  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto  a  essa  matéria,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  os  valores  questionados referem­se a rendimentos de pensão, conforme comprovante de fl. 12, porém, que  o impugnante não trouxe aos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que comprovasse que ele seria portador de  moléstia grave no ano­calendário de 2003. Ressaltou, ainda, que os documentos de fls. 09 e 28  não demonstram que o contribuinte teria alguma moléstia grave no ano­calendário em questão.   Em sede de recurso o contribuinte apresenta, às fls. 46/47, certidões emitidas  pelo  Centro  de  Perícias  Médicas  da  Marinha,  em  2009,  cujos  termos  atestam  que  o  Sr.  Francisco Ricardo Burlein é portador de cardiopatia grave desde 28/03/1980.  Com  efeito,  é  de  se  reconhecer  como  isentos  os  rendimentos  de  pensão  oriundos da Imprensa Nacional, CNPJ 04.196.645/0002­83.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13738.000385/2008­06  Acórdão n.º 2801­002.626  S2­TE01  Fl. 53          4     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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5746063 #
Numero do processo: 10660.004832/2002-55
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Alexandre Kern invocaram a Súmula CARF n° 20 para votar pelas conclusões do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9,363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGALIDADE, As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Alexandre Kern invocaram a Súmula CARF n" 20 para votar pelas conclusões do Relator, Daniel MatilUiTFUEE7-1r- Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato (Relator), Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Relatório Trata o presente Recurso Voluntário, de solicitação de Ressarcimento de Crédito de IPI do período do 1° trimestre de 1999, no montante de R$ 639,462,40. A cronologia dos fatos demonstra que em 20.03,2007, conforme constatado nas fls 26/27, a SAORT da Delegacia da Receita Federal de Varginha/MG, através de um Despacho Decisório, entendeu que a Interessada não faz jus ao Crédito Presumido de IPI, indeferindo o pleito almejado. Ementa da Decisão: "RESSARCIMENTO DE IPI — I" TRIMESTRE/99. Constatado que o interessado não faz jus ao crédito presumido de 1PI, deve-se indeferir o pedido." Sua fundamentação foi animada nos art. 16 a 20 da IN SRF n" 600 de 28,121005, que assim dispõem em seu artigo 16, § 2 0, in verbis: "Art. .16 Os créditos do IPI, escriturados na , fbrma da legislação especifica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita . fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.. § 22 Remanescendo, ao .final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o ,sç 12, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF1'' Assim concluiu que, "esta, dava saída a apenas a produto não tributado, ou seja, café em grão não torrado. Tal posicionamento teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado ãfl. 24, no qual o auditor fiscal encarregado da verificação da legitimidade do pleito, opinou pela sua denegação rendo em vista as disposições do art.. I" da Lei n" 9.363, de 13/12/1996, bem como que determinam as Instruções Normativas SRF n" 313, art. 17, 1 0, e 419, ar!, 17, § 1" A Interessada, inconformada com essa decisão e aguardando reforma do Despacho Decisório, apresentou suas considerações (tis, 33/41), que em suma são: 2 Processo n" 10660.004832/2002-55 S3-TE03 Acórdão n " 3803-00320 Fl. 118 "a) A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, uma vez que as Instruções Normativos como razão para o indeferimento, quais sejam as IN SRF n° 313, de 2003; 419, de 2004, e 600 de 2005, .foram editadas em períodos posteriores ao que se referia o seu pleito, atentando assim contra princípios constitucionalmente asseguradas, especialmente a Segurança Jurídica, a Irretroatividade, a Legalidade e a Capacidade Contributiva; b) A IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRINGIR DIREITO GARANTIDO EM LEI, pois quando a Lei n° 9,363, de 1996, instituiu o beneficio ..fiscal do ressarcimento de crédito como ressarcimento do PIS e da Cotins não exigiu, expressa ou implicitamente, como condição no enquadramento dos beneficiários, que a pessoa jurídica .fosse contribuinte do IPI, assim como não impôs como requisito que o produto exporta tributado pelo mesmo imposto; c) A POSSIBILIDADE DA MANIFESTANTE — COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS RURAIS — SER BENEFICIADA PELO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RESSARCIMENTO AO PIS E À COFINS, porque para ter direito ao beneficio a Lei n° 9.363, de 1996, requer apenas que a pessoa jurídica preencha os seguintes requisitos: - seja produtora; - seja exportadora de mercadorias nacionais; - adquira no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para a produção e exportação das mercadorias elaboradas com esses inSifillos; - seja contribuinte do PIS e da Cotins." Com essa linha de raciocínio, espera enquadrar-se corno produtora, já que recebe dos seus cooperados os grãos de café cru, sofrendo o processo produtivo até chegar ao ponto de ser exportado,. Evoca também, o conceito de produto intermediário utilizado por ela, para inserir custos dos mesmos é o definido no art 164, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados. Ocorre que a DRI de Juiz de Fora/MG, não acatou essa linha de entendimento, indeferindo o pleito, Ementa da Decisão: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IN, EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO.. O direito ao crédito presumindo do 'PI instituído pela Lei n° 9,363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não- tributados (NT). Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esf era administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação.. Solicitação Indeferida" Pois considerou ser improcedente o pedido de Ressarcimento, por conta da absoluta falta de amparo legal para a existência de crédito presumido do IPI para produtos classificados como, "NT" não tributáveis. E ainda, entendeu que "em face da legislação sobre o creditamento de IPI, bem como sobre a concessão de incentivos . fiscais não .fbram procedidas as verificações a respeito do quantum solicitado à J1. 01". Não satisfeita, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 98/113), repisando sua linha de entendimento já explanada, agora com jurisprudência colacionada. Com sua defesa, aguarda que seja reconhecido o Crédito Presumido de IPI, conforme aponta para o disposto no art. 1' da Lei ri' 9,363/97, como forma de Ressarcimento do PIS e da Cofins. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A discórdia em questão, cinge-se basicamente no não reconhecimento do crédito, conforme originou-se no Termo de Verificação Fiscal (fl. 24 e seguintes), pois entendeu-se que não há respaldo na legislação para o aproveitamento do crédito, incluindo-se o presumido., A Contribuinte, conforme se constata em sua defesa (tis. 98/113), se posiciona no entendimento de que, enquadra-se no beneficio da Lei 9.363 de 1996, pois demonstra preencher os seguintes requisitos, conforme cita em sua peça e descrito no Relatório. Entendo que o valor do crédito presumido apurado consoante os cálculos previstos no art. 2'da Lei n° 9,363, de 13/12/1996, a partir de seu reconhecimento, conforma-se em crédito (escriturai) do IPI, devendo sujeitar-se às normas que dispõem sobre este tributo. Nesse contexto, coloca-se a questão: não é possível fazer nascer um crédito de IPI e, por conseguinte, efetivar o seu aproveitamento escriturai, para o estabelecimento cujos produtos fabricados sejam "NT", isto é, para estabelecimento não-industrial, logo, não-contribuinte do 'PI., Relevante repisar as considerações da DRJ, que afirmou: G-Á> 4 Processo n" 10660.004832/2002-55 S3-1- E03 Acórdão n " 3803-00.520 El . 119 "É cediço que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IN Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as operações dispostas no art. 4°, caput e incisos, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2637, de .25/06/1998 RIPI/1998), não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial.. Isso porque, de acordo como o art.. 8° do RIPI/1998 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do ou seja, é aquele estabelecimento que executa qualquer das operações definidas na legislação do imposto como "de industrialização", da qual, cumulativamente, resulte um produto "tributado", ainda que de alíquota zero ou isento.. Ao contrário, não é estabelecimento industrial para fins de IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI como não tributado (NT), bem como quem realiza operação excluída do conceito de industrialização dado pelo RIPI." "Art. 8" Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no artigo 4' de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento, (Lei n°4.502, de 1964, art. 3°)" Também me posiciono nas conclusões do Jurista Raimundo Clóvis do Valle Cabral em seu estudo, Tudo Sobre o IPI", 4" Edição, SP, Ed. Aduaneiras. Ocorre que qual seja o estabelecimento, que dá saída a produtos não- tributados, como faz a interessada, não se classifica, nessas operações, para fins de incidência do imposto, como estabelecimento industrial, ou seja, como contribuinte do IPI, E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial_para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não-reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI. impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos). Com apoio no art. 1° combinado com o parágrafo único de art. 3', ambos da Lei 9..36.3, de 1996 e nos termos da Portaria n° 129, de 05 de abril de 1995, considero improcedente o pedido, por falta de amparo legal para a existência do Crédito Presumido do IPI, para produtos classificados como não tributáveis. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário, — Daniel Mauricio Fedato 5

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Numero do processo: 19515.001439/2002-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, que fará declaração de voto.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  instauração do  litígio  administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de  1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, que fará declaração de voto.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da  Silva  e Marcio Henrique  Sales  Parada.  Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma de Julgamento da DRJ/SPOII/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 39 /2 00 2- 58 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001439/2002­58  Acórdão n.º 2801­003.238  S2­TE01  Fl. 253          2 “Em  ação  levada  a  efeito  na  contribuinte  acima  qualificada,  apurou­se o crédito tributário na importância correspondente a  R$ 381.830,12 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e  trinta  reais  e  doze  centavos)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  ano­calendário  1998,  sendo  R$  164.030,47  referentes  ao  imposto,  R$  123.022,85  referentes  à  multa  proporcional  e  R$  94.776,80  referentes  aos  juros,  consubstanciado no Auto de Infração de fls. 108 a 110.  2. A  infração apurada,  que  resultou  na  constituição do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  103  a  105)  e  nos  dá  conta,  segundo  relato,  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas  em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme segue:  2.1.  que  o  procedimento  foi  instaurado  tendo  por  base  as  informações  relativas  à  movimentação  financeira  do  contribuinte,  sujeita  à  incidência  da  CPMF,  prestadas  à  Secretaria da Receita Federal, pelas Instituições Financeiras;  2.2. que o contribuinte apresentou Declaração IRPF como isento  para  o  referido  ano­calendário,  porém  a  instituição  financeira  Banco  Citibank  S/A  informou  para  este  ano  valor  de  movimentação  bancária  de  R$  149.836,87  e  o  Banco  Itaú  S/A  informou  o  valor  de  R$  2.985.266,59,  sendo  este  último  valor  posteriormente  retificado  pelo  banco  Itaú  S/A  par  R$  966.878,40;  2.3.  em 29/03/2001  foi  lavrado Temo de  Início de Fiscalização  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  bancárias  que  deram  origem  àquela  movimentação financeira e comprovar através de documentação  hábil a origem dos recursos depositados nas respectivas contas;  2.4.  como  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação,  procedeu  a  fiscalização  diligência  no  endereço,  sem,  contudo,  encontrar  o  contribuinte,  pois  o  imóvel  estava  vazio  e  em  reformas,  e  a  informação dada pelo mestre de obras do novo proprietário foi a  de que o contribuinte havia se mudado para Campinas, mas não  conhecia o novo endereço;  2.5. em 21/06/2001 a fiscalização contatou o contribuinte por um  telefone indicado e foi solicitado a ele seu novo domicílio fiscal,  porém, este se negou a fornecer o novo endereço, alegando não  possuir  endereço  fixo.  Disse  que  até  poderia  receber  alguma  correspondência naquele endereço, apesar de não residir lá, mas  recusou­se a mandar fax ou declaração por via postal indicando  o novo endereço sob a alegação de não possuir residência fixa;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001439/2002­58  Acórdão n.º 2801­003.238  S2­TE01  Fl. 254          3 2.6. diante de tais fatos, todos os Termos Fiscais endereçados ao  contribuinte passaram a ser cientificados através da afixação de  Editais;  2.7. de posse dos extratos bancários ­  solicitados via RMF ­, a  fiscalização  efetuou  a  conciliação  nos  dados,  excluindo  as  informações  que  não  fossem  os  depósitos;  e  procedeu­se  à  intimação ao contribuinte por Edital, para que este comprovasse  na  forma  da  lei  as  fontes  de  recursos  que  deram  origem  aos  depósitos ou  créditos depositados  em seu nome, no  total de R$  612.183,55  (não  houve  cheques  devolvidos),  conforme  planilha  de créditos anexada à intimação;  2.8.  como  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  créditos  bancários  depositados,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  sujeitando­se  o  contribuinte à lavratura do auto de infração para a cobrança do  Imposto de Renda correspondente, nos termos do art. 42 da Lei  9,430/1996, com os acréscimos legais cabíveis;  3.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  08/10/2002,  tomando  o  autuado  ciência  através  do EDITAL n°  461/2002  (fl.  112),  não  tendo ingressado com impugnação tempestivamente, foi lavrado  o TERMO DE REVELIA de fl. 114, datado de 26/11/2002.  4. Em dezembro de 2003 foi encaminhado, à esta DRJ/SPO­II, o  presente  processo  para  julgamento  da  preliminar  de  tempestividade  levantada  em  manifestação  do  contribuinte  em  epígrafe, anexada como fls. 125 a 145, com documentos de 146 a  170.  5.  Da  análise  da  manifestação  de  fls.  125  a  145,  verifica­se  tratar de impugnação ao lançamento de fls. 108 a 110, datado de  08/10/2002,  cuja  ciência  se  deu  por  Edital  n°  461/2002,  em  25/10/2002  (fl. 112). Da  impugnação, destacam­se os  seguintes  aspectos:  5.1.  PRELIMINARMENTE.  "...  tendo  em  conta  que  somente  quando  recebeu  o  Aviso  de  Cobrança  emitido  por  essa  Procuradoria  tomou  conhecimento  da  existência  do  referido  processo e somente quando recebeu a sua cópia teve notícia de  que o Fisco havia lavrado Auto de Infração para exigir diferença  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ano­calendário  de  1998.";  "Assim, é nulo de pleno direito o lançamento de ofício por vícios  insanáveis da sua notificação."  5.2.  o  impugnante  refuta  a  assertiva  lançada  pela  fiscalização  sobre  a  recusa  na  indicação  do  domicílio  fiscal.  Diz  que  não  houve tal recusa; a  informação prestada foi de que o intimado,  naquele  momento,  não  tinha  residência  fixa,  mas  que  podia  receber  as  intimações  no  endereço  da  empresa  (AR  COMISSÁRIA E TRANSPORTES LTDA) em que era ­ e continua  sendo  ­  sócio  quotista.  O  contato  foi  feito  pelo  telefone  da  empresa indicado pelo contribuinte intimado;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001439/2002­58  Acórdão n.º 2801­003.238  S2­TE01  Fl. 255          4 5.3.  argumenta  que,  a  residência  nem  sempre  coincide  com  o  domicílio  fiscal.  Quando  a  residência  não  é  fixa,  o  domicílio  fiscal da pessoa física será o "centro habitual de sua atividade",  ou seja, o lugar em que normalmente o contribuinte desempenha  as  suas  funções,  conforme  estatui  o  artigo  127,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Portanto, prossegue, o esclarecimento prestado pelo contribuinte  aa respeito da indefinição sobre o local da sua residência, mas  suprida pela indicação do endereço da empresa em que possuía ­  e  possui  ­  participação  societária  para  recebimento  das  intimações, não pode ser recebida como recusa na indicação do  seu domicílio fiscal;  5.4. diz que, a fiscalização, antes mesmo do contato telefônico, já  possuía  elementos  documentais  suficientes  para  ultimar  a  notificação  do  lançamento  pelas  vias  normais,  pois  tinha  conhecimento do nome e do CNPJ da pessoa jurídica na qual o  contribuinte intimado era sócio;  5.5.  conclui,  a  via  extrema da notificação por Edital,  portanto,  só podia ser utilizada se frustradas as tentativas da ciência pelas  vias normais;  5.6.  a  impugnação  segue  apresentando  outras  razões  de  contestação ao Auto de Infração.”  A  impugnação  não  foi  conhecida,  conforme  Acórdão  de  fls.  219/227,  que  restou assim ementado:  PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.  Comprovada a regularidade da ciência por Edital, não se acolhe  a  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação,  apresentada  a  destempo, contra o lançamento de IRPF.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.  Expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada a  revelia e  iniciada a cobrança amigável,  sendo que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em 29/09/2008  (AR,  fl.  239),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 240/249, em 28/10/2008. Em sua defesa, requer  seja o presente recurso recebido e provido, a fim de reformar a decisão de primeira instância,  reconhecendo como tempestiva a impugnação apresentada, que deverá ser apreciada pelo órgão  julgador de primeiro grau, como entende a boa jurisprudência, para afastar o risco de supressão  de instância.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001439/2002­58  Acórdão n.º 2801­003.238  S2­TE01  Fl. 256          5 É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente  em  virtude  de  sua  intempestividade,  considerando  válida  a  intimação  do  auto  de  infração  por  meio  do  EDITAL N°  461/2002  (fl.  118),  nos  termos  do  artigo  23  do  Decreto  70.235/72.  Como  registrou  a  relatora  do  acórdão  recorrido,  as  correspondências  que  continham as  Intimações Fiscais retornaram com a informação de que o destinatário havia se  mudado,  razão  pela  qual  a  fiscalização  procedeu  diligência no  respectivo  endereço  a  fim  de  tentar uma intimação pessoal, contudo, constatou que o imóvel estava vazio e em reformas, e a  informação dada pelo mestre de obras do novo proprietário foi a de que o contribuinte havia se  mudado  para  Campinas,  mas,  não  conhecia  o  seu  novo  endereço.  Tal  fato  obrigou  a  fiscalização  a  utilizar  a  via  do EDITAL,  prevista  no  art.23  acima  transcrito,  como  forma de  cientificar o contribuinte dos atos administrativos pertinentes ao procedimento fiscal em curso.   Consta  registrado,  ainda,  que,  em  21/06/2001  a  fiscalização  contatou  o  contribuinte por um telefone indicado e foi solicitado a ele seu novo domicílio fiscal, porém,  este se negou a fornecer o novo endereço, alegando não possuir endereço fixo. Disse que até  poderia receber alguma correspondência no endereço de sua empresa, apesar de não residir lá,  mas  recusou­se  a mandar  fax ou declaração por  via postal  indicando o novo endereço  sob  a  alegação de não possuir residência fixa  De  fato,  a  comunicação  de  mudança  do  endereço  somente  ocorreu  a  destempo  com  a  entrega  da  sua  declaração  de  rendimentos,  em  30/03/2003  (fl.  218),  considerando  que  desde  março  de  2001  já  havia  um  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado contra o contribuinte e do qual ele tinha pleno conhecimento.  Como­se  vê,  resultaram  improfícuas  as  tentativas  de  intimação  postal  e  pessoal,  motivo  pelo  qual  foi  publicado  o  edital,  mediante  afixação  nas  dependências  da  Agência da Receita Federal.  Assim, tendo sido respeitado o disposto no artigo 23 do Decreto 70.235/72,  nada há que  invalide  a  intimação, motivo pelo qual,  no  caso,  a  impugnação deveria  ter  sido  apresentada até 26 de novembro de 2002 (30 dias após a intimação, considerada realizada 15  dias após a publicação do edital), o que não foi feito.  Intempestiva,  portanto,  a  impugnação  protocolizada  no  dia  21  de  julho  de  2003, mormente  levando­se em conta que as  formas de intimações admitidas para ciência de  auto  de  infração  são  as  previstas  no  Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores,  não  comportando intimações por telefone.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001439/2002­58  Acórdão n.º 2801­003.238  S2­TE01  Fl. 257          6   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001439/2002­58  Acórdão n.º 2801­003.238  S2­TE01  Fl. 258          7 Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  Acompanho a conclusão do voto da Ilustre Relatora, Conselheira Tânia Mara  Paschoalin, mas divirjo em relação à fundamentação, pelos motivos que passo a expor.  À  época  em  efetuadas  as  tentativas  de  intimação  a  redação  do  art.  23  do  Decreto 70.235/1972 era a seguinte, verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II..  A leitura do treco em destaque revela que a intimação por edital somente era  cabível  quando  resultassem  improfícuas  as  tentativas  de  intimação  pessoal  e  por  via  postal,  cumulativamente  (incisos  I  E  II).  Somente  em  2005  a  redação  do  dispositivo  foi  alterada,  passando a prever a intimação por edital quando resultasse frustrada a intimação pessoal OU a  intimação por via postal.  No caso concreto, a cópia do AR de fl. 21 evidencia que a primeira tentativa  de intimação, via postal, não se concretizou, porquanto o “Recibo” do referido documento está  em branco (campos local e data, assinatura do destinatário e assinatura do empregado). Logo,  não poderia as demais intimações serem feitas por edital, haja vista que a norma exigia, à época  dos fatos, que resultassem improfícuas as intimações pessoal e postal, cumulativamente.  Nesse  contexto,  entendo  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  somente quando retirou cópia do processo na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em  Campinas, em 17/06/2003 (terça­feira), conforme atesta o documento de fl. 127 deste processo  digital. Assim, o prazo final para apresentação da impugnação ocorreu em 17/07/2003 (quinta­ feira).  A  impugnação  foi  apresentada  em  21/07/2003  (fl.  131),  revelando­se,  pois,  intempestiva.  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  apenas  em  relação  à  alegação  de  tempestividade da impugnação, e voto por negar­lhe provimento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001439/2002­58  Acórdão n.º 2801­003.238  S2­TE01  Fl. 259          8    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/01/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10830.720387/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para que o VTN apurado pela autoridade fiscal com base no SIPT seja revisto, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, comprovando que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município, devendo conter os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 146533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO  DE AVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Para  que  o  VTN  apurado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT  seja  revisto, faz­se necessária a apresentação de laudo técnico, revestido de rigor  científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, comprovando que o  imóvel  analisado  difere,  quanto  às  suas  características  e  valor  de mercado,  dos  demais  imóveis  do  município,  devendo  conter  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas ­ ABNT.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Ewan  Teles Aguiar,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10830.720387/2007­80  Acórdão n.º 2801­002.664  S2­TE01  Fl. 2          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/04,  relativa  ao  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR  do  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.086,12, acrescido de multa  de ofício e juros de mora, referente ao imóvel denominado “Fazenda São José”, localizado no  município de Paulínia­SP, NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal – 0.265.506­3.  O  lançamento  foi  decorrente  da  seguinte  infração,  conforme  descrição  dos  fatos de fls. 02:  “Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96  Complemento da Descrição dos Fatos:  LANÇAMENTO  EFETUADO  TENDO  EM  VISTA  QUE  0  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  No  08104/00019/2007,  DATADO  DE  13/08/2007,  NÃO  FOI  ATENDIDO  NO  PRAZO  LEGAL.”.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento  27/12/2007  por  meio  do  EDITAL/DRF/CPS/SEFIS/N°  08104/252/2007,  de  10/12/2007  (fl.  13),  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 15/20, juntamente com os documentos de fls. 21/37, alegando,  em síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 43), que:  “com advento da Lei n° 9.393/96, o contribuinte passou a auto­ avaliar o valor do imóvel, corrigindo, pelo índice de inflação, o  valor  declarado  em  1996.  Argumenta  que  a  terra  nua  não  tem  valor de mercado, haja vista que, para sua obtenção, é excluído  o valor das benfeitorias. Defende que, se existe um valor mínimo  de  imposto,  uma  vez  recolhido  este  valor,  não  há  o  que  ser  questionado  pela  fiscalização  do  tributo.  Afirma que  o  Sistema  de Preços de Terras, implementado pela Portaria 447/2002, não  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10830.720387/2007­80  Acórdão n.º 2801­002.664  S2­TE01  Fl. 3          3 pode ter aplicabilidade, haja vista que conflita com o que dispõe  a Lei n° 9.393/96.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Campo Grande­MS julgou o lançamento procedente (fls. 42/44), nos  termos do voto do relator do respectivo aresto, reproduzido a seguir:  “A  impugnação  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72,  razão  pela  qual dela tomo conhecimento.  O  lançamento  foi  legalmente  efetuado,  utilizando­se  os  dados  informados na DITR do respectivo Exercício. Com a entrada em  vigor  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  o  ITR  passou  a  ser  tributo  lançado  por  homologação,  no  qual  cabe  ao  sujeito  passivo  apurar  o  imposto  e  proceder  ao  seu  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  disposto  no  artigo  150  da  Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  1966,  o Código  Tributário Nacional ­ CTN.  O  lançamento  de  oficio  no  caso  de  informações  inexatas  encontra  amparo  no  art.  14,  da  Lei  n°  9.393/1.996,  abaixo  transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no  procedimento de oficio:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1°  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § I°, inciso II da Lei n° 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2°  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais."  A multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, I, da  Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes A  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo  com o art. 61, § 3o, da Lei n° 9.430/96.  Há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  encontra  amparo  no  dispositivo supracitado (Lei n° 9.393/96, art. 14). Além disso, o  dispositivo  impõe  a  formalização  da  exigência  do  imposto  suplementar,  mediante  lançamento,  do  qual  será  intimado  o  contribuinte  para  apresentação  de  suas  razões  de  defesa.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10830.720387/2007­80  Acórdão n.º 2801­002.664  S2­TE01  Fl. 4          4 Percebe­se,  portanto,  que o procedimento  fiscal pautou­se pela  legalidade.  O  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado,  da mesma  forma que  tal  valor apurado fica sujeito à. revisão quando o contribuinte logra  comprovar que seu imóvel possui características que o distingam  dos demais imóveis do mesmo município. É ilógico afirmar que a  terra  nua  não  possui  valor  comercial.  É  certo  que  o  valor  apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo  Técnico  de Avaliação,  revestido  de  rigor  cientifico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT.  Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea "b", que  dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II  e  III,  é  obrigatório  que  o  Laudo  contenha,  "no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados".  Os  dados  de  mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a  imóveis  localizados no município do  imóvel avaliando, na data  do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005).  Nestes Autos,  não  foi  apresentado Laudo Técnico de Avaliação  que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não  havendo  o  que  ser  revisto  no  valor  atribuído  ao  imóvel  no  lançamento.  Assim, conclui­se que o lançamento, com os devidos acréscimos,  está  correto  e  encontra­se  devidamente  amparado  pela  legislação que rege a matéria.  Em  face  de  todo  o  exposto,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  28/09/09  (fls.  47),  a  interessada  apresentou,  em  15/10/09,  o  Recurso  de  fls.  48/52,  em  que  em  que  requer,  preliminarmente, a dispensa da exigência de depósito prévio para interposição do recurso e, no  mérito,  apresenta  as  mesmas  alegações  expostas  na  impugnação,  pugnado  pela  reforma  do  acórdão recorrido.  Por  intermédio  da  Resolução  n°  2801­000.093  (fls.  66/69),  de  12/03/12,  o  julgamento foi convertido em diligência para que fossem documentos relativos ao Sistema de  Preços de Terra – SIPT que comprovassem o VTN arbitrado pela fiscalização. Como resposta  foram juntados extrato do SIPT para o município de Paulínia (fls. 72),  tabela do VTN médio  por  aptidão  agrícola  para  o município  de  Paulínia­SP,  fornecido  pelo  Instituto  de Economia  Agrícola  Coordenadoria  de  Assistência  Técnica  Integral  IEA/CATI  –  SAAESP  (fls.  73),  e  tabela contendo Distribuição dos Municípios por Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR),  Região Administrativa  (RA),  Pólo Regional  e Bacia Hidrográfica, Estado  de São Paulo  (fls.  76/87). Consta no despacho de  fls.  87/88 que,  embora não  tenha  sido possível obter o VTN  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10830.720387/2007­80  Acórdão n.º 2801­002.664  S2­TE01  Fl. 5          5 através de consulta ao SIPT, a confirmação do valor utilizado no lançamento tributário acima  referido  pode  ser  obtida  pela  tabela  de  valores  de  VTN  da  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento do Estado de São Paulo que, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996,  constitui fonte idônea de tais informações.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Registre­se,  inicialmente,  que  a  exigência  de  depósito  prévio  para  interposição  de  recurso  voluntário  não mais  existe,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  dispensa daquela exigência.  Em que pese o inconformismo da recorrente, o acórdão recorrido não merece  qualquer reparo, como será demonstrado a seguir.  Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  11,  foi  solicitada  à  declarante  a apresentação de Laudo de  avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBA  14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com fundamentação e grau de  precisão  II,  com anotação de  responsabilidade  técnica  ­ ART  registrada no CREA,  contendo  todos os elementos de pesquisa identificados, tendo sido ressaltado que a não apresentação do  documento solicitado ensejaria o arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN, com base nas  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.  A  contribuinte  não  atendeu  à  intimação,  o  que  acarretou  o  arbitramento  do  VTN por intermédio da notificação de lançamento em questão, cabendo destacar que, tanto na  impugnação quanto no recurso voluntário a recorrente não juntou o Laudo solicitado.  Cumpre esclarecer, inicialmente, que a subavaliação do VTN declarado pela  declarante  restou  caracterizada  em virtude de  aquele valor  ser  inferior  ao  constante no SIPT  relativo ao município em que se situa o imóvel fiscalizado. Por conseguinte, o valor apurado  pela  fiscalização  somente  poderia  ser  revisto mediante  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  comprovando que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado,  dos demais  imóveis do município devendo conter os requisitos mínimos exigidos pela norma  NBR 14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.   É importante destacar que o art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, prevê a hipótese  do arbitramento do VTN, tal qual ocorreu no caso em apreço, como pode ser observado pela  leitura do citado dispositivo legal, in verbis:  Lei n° 9.393/1.996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10830.720387/2007­80  Acórdão n.º 2801­002.664  S2­TE01  Fl. 6          6 incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1°  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § I°, inciso II da Lei n° 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2°  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Vê­se, portanto, que,  ante à ausência de Laudo que comprove ser correto o  VTN declarado pela contribuinte, há respaldo legal para o arbitramento em questão, tendo sido  considerado, neste caso, o VTN médio por aptidão agrícola apurado pelo Instituto de Economia  Coordenadoria de Assistência Técnica Integral  IEA/CATI – SAAESP (fls. 73), para a  região  abrangida pelo Escritório de Desenvolvimento Rural – EDR/Campinas, nos termos art. 14 da  Lei n° 9.393/1996, da qual o município de Paulínia­SP faz parte, conforme tabela de fls. 74/85.  O VTN em questão refere­se a aptidão agrícola “Campo” (menor VTN médio/hectare entre as  aptidões agrícolas constantes naquela tabela), e corresponde a R$ 5.234,16 por hectare (fls. 73),  resultando em um VTN correspondente a R$ 3.905.206,78.   Cumpre  assinalar que  o  entendimento  acima  exposto  está  de  acordo  com a  jurisprudência deste Conselho, como pode ser constatado pelas ementas abaixo transcritas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA ­VTN  0  valor  da  terra  nua  pode  ser  revisto  pela  autoridade  fiscal,  quando  restar  comprovado,  mediante  laudo  técnico,  elaborado  em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT.,  que  o  imóvel  analisado  difere,  quanto às  suas  características  e  valor  de mercado, dos  demais  imóveis  do  município.  Como  não  comprovado,  mantém­se  o  valor arbitrado pela autoridade.  Recurso Voluntário Negado  (Acórdão n° 302­39.72, de 13/08/08)”  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10830.720387/2007­80  Acórdão n.º 2801­002.664  S2­TE01  Fl. 7          7 Para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  deve  atender  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem  esses  requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Recurso negado.   (Acórdão n° 302­39.72, de 21/10/10)”  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2002  VALOR DA TERRA NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA.  Quando  o  VTN  declarado  está  subavaliado,  se  faz  necessário  que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente,  laudo  técnico  de  avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  que  faça  expressa  referência  ao  preço  de  mercado  em  1º  de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, o qual corrobore  sua declaração. Não sendo hábeis os documentos apresentados,  cabível  a  autuação  que  considerou  o  VTN,  constante  do  SIPT,  considerando­se o município de localização do imóvel, a aptidão  de  uso  do  solo  e  as  extensões  de  áreas  declaradas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Negado  (Acórdão n° 2801­000.741, de 27/07/10)”  Diante do exposto acima voto por NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

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9524801 #
Numero do processo: 10215.000245/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que justificassem tal revisão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 139          1 138  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000245/2004­15  Recurso nº  140.619   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.911  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MADESA ­ MADEIREIRA SANTARÉM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação  de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com  produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado  pelo IBAMA, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha apontados no SIPT, exige­se Laudo Técnico de Avaliação, emitido  por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das Normas  da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto,  bem  como  a  existência  de  características particulares desfavoráveis que justificassem tal revisão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 02 45 /2 00 4- 15 Fl. 303DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10297.IY6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10215.000245/2004­15  Acórdão n.º 2801­002.911  S2­TE01  Fl. 140          2 Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  às  fls.  14/24,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  2000,  que  formaliza  a  exigência  de  crédito  tributário (imposto, multa proporcional e juros de mora) no valor total de R$ 4.877,99, relativo  ao  imóvel  denominado  “Pedreira”  (NIRF  4.555.336­0),  localizado  no  município  de  Prainha/PA.  Segundo a descrição dos fatos constante da peça de autuação:  a)  foi  efetuada  a  glosa  parcial  da  área  originalmente  informada  como  de  exploração  extrativa  (área  declarada:  1.100,0  ha,  área  apurada  pela  fiscalização:  280,0  ha),  objeto de plano de manejo, por não haver sido comprovada a execução do cronograma;  b) foi determinado de oficio o VTN, pelo fato de o valor declarado encontrar­ se  subavaliado  em  relação  ao  Sistema  de  Preços  de  Terra —  SIPT,  sem  prova  de  que  este  imóvel  teria  valor  de  mercado  diferenciado  em  relação  aos  demais  imóveis  circunvizinhos  (VTN declarado: R$ 20.800,00; VTN apurado pela fiscalização: R$ 24.384,00).  Cientificada, a empresa apresentou sua impugnação, onde alegou a existência  da área do Plano de Manejo Florestal Sustentável de 1.100,0 hectares, PMFS n° 3495/96, no  imóvel em questão, tendo o citado projeto sido autorizado pelo IBAMA em diversas etapas, e  finalizado  no  ano  de  1999  com  1.100,0  ha.  Informou  ainda  que,  neste  caso,  há  que  se  considerar  toda  a  área  envolvida no PMFS e não apenas  a  área na qual,  em dado momento,  estivesse havendo corte de espécimes florestais, haja vista que é um todo integrado.  Quanto ao VTN – Valor da Terra Nua, sustentou que deve corresponder ao  valor  de mercado  da  época,  ou  seja,  para  efeito  de  lançamento  do  ITR  em  causa,  deve  ser  considerado o VTN em 01.01.1999 (sic), uma vez que no ano em referência as terras rurais na  região tinham pouco valor comercial, em especial aquelas que não possuíam titulo definitivo de  propriedade, como no caso presente.  O órgão julgador de primeira instância não acolheu as alegações da autuada e  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/REC  n°  11­20.008,  de  24/08/2007, às fls. 85/91. As ementas constantes da referida decisão encontram­se transcritas a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2000   ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem  a  aplicação  de  índices  de  rendimento  por  produto,  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibama até o  Fl. 304DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10297.IY6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10215.000245/2004­15  Acórdão n.º 2801­002.911  S2­TE01  Fl. 141          3 dia  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo  contribuinte.  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA.  Mantém­se  a  glosa  da  área  declarada  como  de  exploração  extrativa  e não­comprovada pelo  contribuinte,  recalculando­se,  conseqüentemente,  o  ITR,  devendo  a  diferença  apurada  ser  acrescida  das  cominações  legais,  por  meio  de  lançamento  de  oficio suplementar.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ACEITO  PARA  O  CÁLCULO  DO  TER.  O Valor da Terra Nua ­ VTN para o exercício de 2000 refletirá o  preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro de 2000.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Lançamento Procedente.  Irresignada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário às fls. 95/101, em  que reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, aduzindo, ainda, que:  ­ o Plano de Manejo Florestal Sustentável  ­ PMFS, no  todo, é uma área de  utilização  limitada,  portanto,  tem  que  ser  reconhecida  como  área  de  reserva  legal,  quando  averbada à margem da escritura do imóvel, no Registro de Imóveis competente ou outorgada  por órgão de reconhecida capacitação técnica e mantido pelo poder público, no caso o IBAMA,  devendo ser excluída da base de cálculo do 1TR;  ­ a compreensão dos julgadores de primeira instância de que a recorrente não  justificou o VTN não merece subsistir, uma vez que os documentos que instruíram sua defesa  são  suficientemente  elucidativos  para  comprovar  as  razões  expostas  pela  empresa  e  que não  foram devidamente analisadas.  Submetido  à  apreciação  da  1a.  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  3a.  SJ,  resolveu aquele Colegiado, por decisão unânime, em converter o julgamento em diligência, nos  Fl. 305DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10215.000245/2004­15  Acórdão n.º 2801­002.911  S2­TE01  Fl. 142          4 termos  da  Resolução  n°  3201­00.008,  de  25/03/2009,  às  fls.  115/120,  ou  seja,  para  que  a  contribuinte fosse intimada a apresentar Certidão completa com todo o histórico de matrícula  do imóvel objeto do lançamento.  Quanto ao resultado da providência solicitada, consta a seguinte informação  do  Núcleo  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santarém/PA (despacho à fl. 130):  “(...)  para  atendimento  da  providência  relacionada às  fls.  120,  enviamos  intimação ao endereço constante em nossos  sistemas,  para  que  a  contribuinte  apresentasse  Certidão  completa  com  todo  o  histórico  de  matrícula  do  imóvel.  No  entanto,  a  correspondência retornou sem recebimento. Afixamos o Edital n.  o 009/2009 que foi retirado em 10/11/2009”.  Devolvido  para  julgamento,  o  presente  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro, nos termos do art. 50, § 3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256,  de 22/06/2009, DOU de 26/06/2009).  No entanto, verificou­se que, ao dar cumprimento à diligência solicitada por  este Egrégio Conselho, decidiu a unidade de origem intimar a contribuinte Margarete Correa  Rodrigues  (contribuinte  que  consta  no  Cadastro  de  Imóveis  Rurais  –  CAFIR  do  respectivo  imóvel  em  10/09/2009  ­  data  da  pesquisa  à  fl.  123),  por  se  apresentar  naquela  data,  como  responsável pelo imóvel em questão.  Ocorre que, após análise dos autos, entendeu esta 1a. Turma Especial da 2a.  Seção do CARF que a intimação solicitada na diligência deveria ter sido dirigida à contribuinte  indicada no auto de infração em litígio (lavrado em 21/06/2004), ou seja, à empresa MADESA  – MADEIREIRA SANTARÉM LTDA. ­ CNPJ n° 15.279.755/0001­44.  Deste modo resolveu esta Turma Julgadora converter o julgamento em nova  diligência  à  unidade  de  origem  no  sentido  de  que  fosse  intimada  a  empresa  MADESA  –  MADEIREIRA SANTARÉM LTDA.  ­ CNPJ  n°  15.279.755/0001­44,  ou  ainda,  em  caso  de  insucesso em localizá­la, o seu representante legal, conforme constante nos cadastros da RFB,  para:  a)  apresentar  certidão  completa  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente  (original  ou  cópia  autenticada),  contendo  todo  o  histórico  da  matrícula  do  imóvel  objeto  do  presente  litígio;  b) em seguida, deverá a unidade preparadora  trazer à  colação  todos  os  extratos/documentos/informações  resultantes  da  providência requerida no item “a” acima.  Em atenção ao solicitado na diligência, a recorrente se manifestou por meio  do documento à fl. 137.  É o relatório.  Voto             Fl. 306DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10215.000245/2004­15  Acórdão n.º 2801­002.911  S2­TE01  Fl. 143          5 Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Primeiramente,  no  que  diz  respeito  à  glosa  de  área de  exploração  extrativa  efetuada  no  lançamento,  cabe  salientar  que  é  necessário  a  existência  de  plano  de  manejo  aprovado pelo órgão competente e da prova do cumprimento de seu cronograma, para fins de  reconhecimento da área de exploração extrativa. Tal determinação, com efeitos na apuração do  ITR, está prevista no art. 10, § 1º, inciso V, “c”, e §§ 3º e 5°, da Lei nº 9.393/96, in verbis:  “Art. 10 (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V – área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental.  (...)  § 5º. Na hipótese de que  trata a alínea c do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.”   (grifo nosso)  Como  já  destacado  pela  autoridade  lançadora  e  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  legislação acima mencionada é clara  ao disciplinar que somente podem  ser  aceitas  as  áreas  exploradas  com  produtos  vegetais  extrativos, mediante  plano  de manejo  sustentado, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  Não há, nos autos, Laudo técnico sobre a execução do plano autorizado nem  relatórios detalhados  de  atividades desenvolvidas,  que possam comprovar o  cumprimento do  cronograma.  Em sede de Recurso Voluntário a  recorrente apresentou Certidão, à  fl. 109,  emitida pelo cartório de Registro de  Imóveis da Comarca de Monte Alegre em que  consta  a  informação  da  averbação,  em  14/10/1996,  de  Termo  de  Compromisso  de  Plano  de Manejo  Florestal  Sustentável  ­  TCAPMFS  de  50%  de  um  imóvel,  sem  denominação,  de  1.200  ha.,  destinando­se  a  área  averbada  à  “utilização  restrita  à  exploração  Florestal  sob  a  forma  de  Manejo Florestal Sustentável de acordo com as leis n°s 7.803, de Outubro de 1989, e 4.771, de  15  de  Setembro  de  1965”,  e  alegou  que  a  área  abrangida  pelo  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado  da  recorrente  é  uma  área  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal),  averbada  à  margem  da  escritura  do  imóvel,  no Registro  de  Imóveis  competente,  devendo,  portanto,  ser  excluída da base de calculo do ITR.  Fl. 307DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10215.000245/2004­15  Acórdão n.º 2801­002.911  S2­TE01  Fl. 144          6 A  respeito  desta  última  alegação,  verificou­se  que  a  referida Certidão  à  fl.  109  não  trazia  a  matrícula,  tampouco  a  denominação  do  imóvel,  nem  qualquer  outra  informação  que  pudesse  relacioná­la  ao  imóvel  objeto  do  auto  de  infração  (Imóvel  Fazenda  Pedreira, município de Prainha ­PA, à margem esquerda do Rio Curuatinga).  Por  meio  de  diligência  empreendida  por  este  Conselho  foi  solicitado  à  recorrente que apresentasse Certidão completa do Cartório de Registro de Imóveis competente  (original  ou  cópia  autenticada),  contendo  todo  o  histórico  da matricula  do  imóvel  de  NIRF  4.555.336­0, objeto do presente litígio.  Em resposta a empresa, assim esclareceu:  (...)  detém  dentro  de  suas  atividades  econômicas  a  exploração  florestal,  com  isso,  ela necessita abastecer a sua  indústria com  matéria  prima  (madeira  em  tora)  oriundas  de  Projetos  de  Manejo Florestal Sustentado, que são confeccionados em áreas  de floresta  localizados na zona rural, e para  isso ela precisava  de  grande  extensão  de  terras  rural  para  suprir  as  suas  necessidades,  dai  criou­se  a  intenção  de  posse  em  áreas  devolutas  pertencentes  a União  sem  qualquer  tipo  de  cadastro  junto  ao  órgão  fundiário,  onde  se  denominou  Possuidor  a  qualquer titulo, de maneira que a empresa para obter os Planos  de Manejo era essencial que as áreas rural  fossem cadastradas  no  NIRF  na  Receita  Federal,  após  realizado  esse  cadastro  a  empresa passaria a ser autora das D1TR como também obrigar­ se a efetuar os pagamentos do Imposto Territorial Rural — ITR,  executando esse dever até o ano de 2001 ininterruptamente.  Em  17/setembro/2002,  a  empresa  protocolou  junto  a  Receita  Federal, um pedido de cancelamento do N1RF, em decurso das  novas legislações fundiárias, da criação do Assentamento Corta  Corda  na Gleba Pacoval  convertido  pelo  INCRA  e  da  invasão  pelos  novos  posseiros  que  entraram  como  por  direito  próprio  nessa  extensão de  terra,  fato  esse que  impediu a  regularização  fundiária da mesma, de modo que a empresa não possuía mais o  domínio sobre ela, ficando apenas na intenção de possuidores a  qualquer titulo.   Diante  desse  fato,  não  poderemos  fornecer  a  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  contendo  todo  histórico  da  matricula do imóvel do NIRF 4555.336­0, por não existir.”  Portanto,  permanece o  contribuinte  sem apresentar provas de que a  área de  exploração  extrativa  glosada  no  lançamento  teria  sido  objeto  de plano  de manejo  sustentado  autorizado  pelo  IBAMA,  e  cujo  cronograma  de  execução  tenha  sido  cumprido.  Correta,  portanto, a glosa fiscal.  Quanto ao segundo ponto em discussão, relacionado ao Valor da Terra Nua  (VTN) apurado pela autoridade fiscal, também não há reparos a ser feito nem no lançamento e  nem  no  acórdão  recorrido.  A  defendente  não  anexou  aos  autos  laudo  de  avaliação  para  contestar o VTN apontado no auto de infração.  Fl. 308DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10297.IY6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10215.000245/2004­15  Acórdão n.º 2801­002.911  S2­TE01  Fl. 145          7 A  empresa  autuada  não  justificou  o  VTN  de  R$  20.800,00  informado  na  DITR para o imóvel em questão, com área total de 1.200,00 ha., ou seja, a valor de R$ 17,33  por  hectare.  Com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT,  o  valor  do  hectare,  neste  município, é de R$ 23,65. Observa­se ainda que não  foi apresentada qualquer documentação  que  ratificasse  a alegação da defesa no  sentido de que  a  localização deste  imóvel,  dentro do  município,  estivesse  em  situação  tão  diferenciada  dos  demais  imóveis  rurais  que  justificasse  um  valor  da  terra  nua menor.  Portanto,  o  lançamento  foi  efetuado  de  acordo  com  a  Lei  n°  9.393, de 19/12/1996, art. 14 e Portaria SRF n°447, de 28/03/2002, pelo que se mantém o VTN  lançado pelo fisco.  Diante do acima exposto, VOTO por negar provimento ao recurso interposto  nos autos.                Assinado digitalmente        Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 309DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10297.IY6B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 25/02/2013 10:03:20. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 25/02/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 25/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.10297.IY6B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9F47E399EDD29F403CB1EDF914F88C5641CAB0E4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10215.000245/2004-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9522182 #
Numero do processo: 10865.902105/2008-44
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CREDITAMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. Existe vedação legal à transferência de créditos ao IPI relativamente aos valores recolhidos pelas empresas fornecedoras optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos - Simples. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:27:12Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:27:12Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1aaec51c-12c6-425f-bf9d-525bbeada50d; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:27:12Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:27:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:27:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:27:12Z; created: 2010-12-21T11:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T11:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:27:12Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10865.902105/2008-44 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 3803-00.622 — 3a Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente CLOROETIL SOLVENTES ACÉTICOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CREDITAMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. Existe vedação legal à transferência de créditos ao IPI relativamente aos valores recolhidos pelas empresas fornecedoras optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos - Simples. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONST1TUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente .julgado. Alexa ?Ír.,"/\r_dlp, nt, re Kern - Presidente, a Lafetá Reis Relator, EDITADO EM: 28/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Héleio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Rangel Perneei Florin Relatório Em 15 de dezembro de 2003, o contribuinte transmitiu à Receita Federal Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação relativo a créditos decorrentes de Ressarcimento de IPI (11s, 1 a 93), que foi parcialmente homologado, tendo havido glosa de créditos relativos a aquisições de insumos de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples (fls.. 94 a 102). Não concordando com o teor do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.. 103 a 126) e requereu o reconhecimento da validade do crédito glosado e a procedência da homologação da totalidade da compensação, alegando, em síntese, o seguinte: a) o pedido de ressarcimento e de compensação se referiria a crédito acumulado de IPI; b) o entendimento esposado no despacho decisório feriria a Constituição Federal, tendo em vista que a matéria relativa a creditamento somente poderia ser veiculada por meio de lei complementar; c) a Constituição Federal não criou nenhuma restrição à não-cumulatividade do IPI, de forma que sua aplicação deveria se dar de forma ampla e irrestrita; d) indevida aplicação da taxa Selic sobre o débito remanescente, A DRI Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação (fls. 128 a 130), considerando que inexistiria autorização legal para o creditamento de IP] em relação às aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimentos optantes pelo Simples, bem como pela impossibilidade de a autoridade administrativa se manifestar acerca de inconstitucionalidade de lei, inclusive em relação à aplicação da taxa Selic.. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls., 143 a 161) e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos e solictando que se reconhecesse ao menos o crédito correspondente a 0,5% sobre as aquisições glosadas, crédito esse que corresponderia à parcela do IPI inclusa nos valores efetivamente pagos pelo fornecedor a título de recolhimento pelo Simples. E o relatório, \)\ 2 Processo n" 10865. 902105/200344 Acórdão n " 3803-00.622 S3-T E03 F 1 2 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relatar O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De inicio, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70,235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11,941/2009, bem corno no art, 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: I — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei IV 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n'73, de 10 de fevereiro de 199.3; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art 40 da Lei Complementar IV 73, de 10 de fevereiro de 199.3, I. IPI. Não-cumulatividade Creditamente. Optantes pelo Simples. Como bem destacou o relator a alta, a sistemática da não-cumulatividade do IPI, prevista pela Constituição Federal, tem seu disciplinamento na legislação tributária, inclusive no Código Tributário Nacional (CTN), no sentido de autorizar aos contribuintes o creditarnento do imposto pago nas etapas anteriores do processo produtivo, abarcando alguns casos relativos a incentivos fiscais, dentre os quais não se inclui a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação a aquisições de fornecedores optantes pelo Simples, A Lei ri° 9.317/1996, art. 5', § 5°, veda, expressamente, a transferência de créditos ao IPI relativa aos valores pagos pelas empresas optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos. A pessoa jurídica optante pelo Simples desfruta de tratamento especial, inexistindo a incidência do IPI em sua real conformação quando da saída de produtos do estabelecimento, Logo, inexistindo o imposto na aquisição de produtos de empresas optantes —oz —R) 3 4 o que se torna ainda mais evidente por não haver destaque do imposto na nota fiscal —, não há que se falar em creditamento na sistemática da não-cumulatividade.. O Tribunal Regional Federal da 1" Região já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: AR 0008576-75. 2004.4.01 .0000/tVIG; AÇÃO RESCISORIA 02/08/2010 e-DJF1 p11 - 21/07/2010 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS, IPI, CREDITA MENTO PRINCIPIO DA NÃO CUMULA TIVIDADE MATÉRIA-PRIMA E INSUMO ISENTOS OU SUJEITOS À ALiQUOTA ZERO PRODUTO FINAL ONERÁVEL OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE, (,-) 3. Inviável a pretensão da autora de crédito do IPI sobre operações realizadas com empresas optantes pelo Simples, em razão do impedimento previsto no ali, 5", § 5 0, da Lei )7 9.317/96 e art. 149 do Decreto 2.637/98, Mais ainda, a adesão ao referido benefício . fiscal obriga a empresa optante a recolher o imposto mensalmente em conjunto com demais impostos e contribuições, Precedentes do STI e deste Tribunal Quanto ao pedido do Recorrente de se acatar, pelo menos, o crédito correspondente ao percentual de 0,5% incluso na parcela paga pelo fornecedor optante, esclareça-se que inexiste autorização legislativa nesse sentido que excepcione a regra acima refererenciada. Por fim, saliente-se que a restrição prevista no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, quanto à delimitação das matérias sujeitas ao disciplinamento por lei complementarar, que o termo "crédito" ali versado se refere ao "crédito tributário", muito bem trabalhado no Título III do Código Tributário Nacional (CTN), não guardando similitude com o ereditamento do montante pago nas operações anteriores na apuração do saldo a recolher no regime da não-cumulatividade. Dessa forma, por falta de autorização legal, não se acata o pedido do Recorrente de reforma da decisão a quo denegativa de seu pleito, II. Acréscimos legais. Juros de mora. Quanto aos juros de mora a serem exigidos juntamente com os tributos não pagos no vencimento, o CTN assim dispõe: Art, 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual jOr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 1"Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Processo n" I 0865 902105/2008-44 S3-1E03 Acórdão n " 3803 -00.622 Fl 3 Constata-se que a fixação dos juros em 1% ao mês nos termos acima transcritos somente se aplica se a lei não dispuser de modo diverso, A Lei n° 9.065/1995 fixa os juros a serem aplicados no caso de pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União nos seguintes termos: Art. 13, A partir de 1° de abril de 199.5, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n" 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6" da Lei n" 8,850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n" de 1995, o art. 84, inciso L e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n" 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (grifei) O art, 84, inciso 1, da Lei n° 8.981/1995, acima referenciado, trata dos juros a serem acrescidos aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1 0 de janeiro de 1995, Também a Lei n° 9,430/1996 prevê a exigência de juros de mora da seguinte forma: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos .latos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ) áç. 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à tara a que se aftre o 3" do ai 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n" 9.716, de 1998) Referida matéria, inclusive, já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF 4 A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para a dispensa dos juros de mora em relação aos tributos não pagos no prazo legal. 5 É como voto, 014i Hélcio Lafetí Reis III. Conclusão. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, por haver proibição legal ao creditamento, no âmbito do regime da não-cumulatividade, relativo a produtos e insumos adquiridos de fornecedores optantes pelo Simples, bem como inexistir autorização legislativa que dispense a exigência de juros de mora nos pagamentos fora do prazo. 6

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9519079 #
Numero do processo: 10882.000710/2003-66
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001 CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA Deve ser anulado o processo quando decisão que se encaminhe para não reconhecer direito de contribuinte não !he permite o exercício de sua defesa de forma ampla, mesmo tendo a Administração servido-se de regra legal para amparar o ato.
Numero da decisão: 3803-000.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:13:21Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:13:21Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:92c76625-424b-4950-b9d6-8fec2c8be026; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:13:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:13:21Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:13:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:13:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:13:21Z; created: 2011-03-10T13:13:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T13:13:21Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:13:21Z | Conteúdo => S3-1E0.3 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10882,000710/2003-66 Recurso Voluntário Acórdão n" 3803-00.578 — 3" Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE 'PI Recorrente PINCÉIS TIGRE S/A Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNT 0: PROCESSO ADMINISIRAIIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001 CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA Deve ser anulado o processo quando decisão que se encaminhe para não reconhecer direito de contribuinte não !he permite o exercício de sua defesa de forma ampla, mesmo tendo a Administração servido-se de regra legal para amparar o ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade. Alex4ndre Kern — Presidente Belchir Me o e Sousa - Relator Partici.ram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), elchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafeta Reis e Rangel Petrucci Florin, Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 14-20,563, de 24 de setembro de 2008, da DRJ-Ribeirão Preto/SP, fls. 146 a 149, que indeferiu a solicitação de ressarcimento de crédito de IPI apurado no 2' trimestre de 2001, fis. 02, no montante de R$ 12.96.3,52 O indeferimento do seu direito creditório, que seria utilizado na compensação dos débitos declarados, deve-se ao fato de não ter atendido A intimação para apresentar os respectivos documentos comprobatórios do crédito alegado. Em sua manifestação de inconformidade alegou, preliminarmente, que desconhecia a intimação, em razão de extravio, aduzindo que tal fato não tem o condão de subtrair o seu legitimo direito ao crédito, que, para comprová-lo atesta ter estornado o valor correspondente ao solicitado, no somatório com outros pedidos, e declara estar anexando toda a documentação solicitada. A DRJ-Ribeirão Preto contesta o desconhecimento da intimação pela impugnante, demonstrando ter sido esta enviada e recebida no mesmo endereço do despacho decisório denegatório do pedido Visto assim, considera intempestiva a entrega da documentação que pretende justificar o crédito, evoca sua incompetência para apreciá-la, sob pena de suprimir a instancia administrativa e, dessa maneira, estar avocando a competência para conceder direitos creditórios e homologar as compensações declaradas . Desse modo, inclina-se para apreciar apenas a legalidade ou nulidade do despacho denegatório, bem como se houve cerceamento de direitos do contribuinte, E indefere a solicitação. o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Pode-se conceder razão à Delegacia de Julgamento ao entender, em suma, que não há ilegalidade no ato da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, substanciado no despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, face ao não-atendimento da intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência do crédito,. Também, propriamente, não se pode eivar com esta mesma mancha (de ilegalidade) a decisão recorrida, eis que fundou-se em regramentos especificos bem definidos. Todavia, o caso concreto reclama a ponderação de valores sopesando-se o ato do não-atendimento de uma única intimação e sua resultante: o não-reconhecimento de um direito creditório passível de ser legitimo. Com efeito, não há nas disposições legais que regem o Processo Administrativo determinação para que a Administração Tributária promova a intimação do contribuinte mais de uma vez, para atendimento de providências que, ao final, atendem o seu interesse. Contudo, de igual maneira, não há óbice para que a Administração o faça, como sói acontecer quando o interesse é da Administração Fazenddria, tendo em vista a coleta de dados para a apuração de crédito tributário. 2 Processo rt° 10882.000710 1200.3-66 S3-•T•E03 Acórdrio ii ° 3803-00,578 H. 2 Sem prejuízo nem menoscabo das regras que deram supedâneo ao despacho decisório e, de resto, no que ora importa, h decisão reconida, a leitura da norma que lhe subjaz, vista, como deve ser, sob o olhar panorâmico do ordenamento juridic°, não prescinde dos princípios, que, irradiando-se sobre o texto que lhe compõe, dão-lhe o verdadeiro conteúdo, bem como a dosagem de sua graduação. Malgrado a Delegacia em Ponta Glossa ter aplicado a regra do artigo 40 da Lei IV 9,784/98, segundo a qual "quando dodos, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciagão de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração pata a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.", dada a possibilidade de intercorrências, bem assim de variações no curso esperado dos acontecimentos, entre a ordem (intimação) e o seu cumprimento, é meu vet que foi impedido ao contribuinte o exercício, não da sua defesa, porque não foi, mas, da sua ampla defesa que é o seu estrito direito - ao não ser intimado ao menos urna segunda vez para que viesse a sustentar o seu direito, conforme peticionado, apresentando documentos para o cotejo da fiscalização. Não é a solução mais razoável para o problema jurídico concreto, na circunstancia que envolve a questão, vale dizer, a Administração não submeter-se ao custo ínfimo de reintimar o contribuinte quando o valor em jogo é a subtração de um direito reivindicado. E, registre-se que, se curvar a esse ato de cautela, embora procedimento não obrigatório, não implica em se afastar dos parâmetros legais. Avaliando-se por este prisma, a negação do direito pretendido, por decorrência, fere o princípio da razoabilidade. Ambos, a informarem o processo administrativo e aquele a consistir em garantia constitucional. O arrazoado acima ancora-se, sobretudo, no fato do o conjunto da documentação, anexado desde a impugnação e continente de copias do livro fiscal e as respostas do contribuinte, darem a forte aparência de estarem consentâneas com o solicitado na intimação, atendendo o requisito do art. 16, § 4°4o Decreto n° 70235/72. Pelo exposto, voto por anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação d inconformidade. Belcl br Meio de Sousa 3

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9518032 #
Numero do processo: 10768.012752/2001-94
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996 PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição de crédito referente à Contribuição para o PIS é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição de crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de junho/94, agosto/94, Novembro/94, dezembro/94, março/95 e junho/95. Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin para a redação do voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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DECADÊNCIA. O prazo para constituição de crédito referente à Contribuição para o PIS é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição de crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de junho/94, agosto/94, Novembro/94, dezembro/94, março/95 e junho/95. Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rangel Permeei Fiorin para a redação do voto vencedor. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato (Relator), Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin, Relatório Inicia-se o referido Processo, com lavratura de Auto de Infração (fls. 36/41) em 16,10,2001 contra a Recorrente, motivado falta de recolhimento da Contribuição do PIS, referente aos fatos geradores de junho/94 a dezembro/07, no montante de R$ 92.293,52, Inconformada, apresentou impugnação de (fis, 47/53), alegando, em síntese, que: 14a) ocorreu a decadência do direito de lançar referente aos Mos geradores ocorridos nos meses 06/1994, 08/1994, 11/1994, 12/1994, 03/1995, 06/1995 e 12/1995, visto que, na data na qual foi efetuado o lançamento, já teria decorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150, § 4" e 173, I, do CTN; b) o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 45 da Lei n" 8,212/1991 não deve prevalecer ao prazo qüinqüenal do art. 150, devido ao disposto no art. 146, inciso III, da CF. Para sustentar a sua tese transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes; c) algumas das inibi-mações fornecidas pelo Contador do Banco Stelling nas planilhas defis. 14 a 17, foram prestadas de modo equivocado; d) o AFRF incorreu em idênticos erros, pois apurou o crédito tributário, com base em dados incorretos e não na documentação ,fbinial das operações contábeis pertinentes, procedendo à exigência fiscal que certamente não _faria se tivesse recebido as infOrmações corTetas. Além disso, o AFRF também deixou de considerar algumas informações firnecidas pela Contribuinte nas planilhas de fl.s. 14a 17;" Ocorre que dos erros acima mencionados, destacam-se as seguintes situações, conforme bem demonstrou o Relator da DM do Rio de Janeiro II/RJ: o As informações fornecidas pela Contribuinte referente ao mês 06/1994 estão equivocadas, por terem sido baseadas em Balancete Intermediário e não no Final. Deve prevalecer a informação constante da DIRPJ 1995/1994 (fis, 63/73), que indica valor negativo da base de cálculo, e, por conseguinte, inexistência de Contribuição a recolher. • Em relação aos meses 08/1994 e 12/1994, também devem prevalecer as informações constantes da DIRPJ 1995/1994 (fls. 63/73), que indicam serem os valores das bases de cálculo da Contribuição para o PIS correspondentes, respectivamente, a R$ 770,849,00 e R$ 283.733,00, No mês 11/1994, o valor das despesas de captação corresponde a R$ 27,388,00 e não a R$ 22,122,92, corno informado na planilha de li, 14, 2 Processo o" 10768 0 I 2752/200 I -94 S3-TE03 Acórdão " 3803-00.517 Ft 262 o No mês 12/1995, o valor negativo informado conta 8,1100.00 — Despesas de Captação, no montante de R$ 669,318,85 deveria ser deduzido do valor da Receita Operacional na apuração da base de cálculo da Contribuição, conforme comprovam os documentos de tis, 75 a 11.2. o No mês 04/1996, o valor da Despesa de Captação corresponde a R$ 40.520,33 e não a R$ 14,269,64, conforme informado pela Contribuinte na planilha de ti. 16. A diferença de R$ 26.250,69, corresponde a crédito efetuado na conta n° 8150,10 — Despesas de Contrato de Assunção de Operações, referente a ajuste proveniente de diferença de índices do BNDES/FINAME utilizada em meses anteriores na provisão de juros e ajustes monetários, conforme comprovam os documentos de fls. 114 a 144. Dessa forma, verifica-se valor negativo da base de cálculo, e, por conseguinte, inexistência de Contribuição a recolher. o No mês 12/1997, a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS efetuada pelo Auditor está incorreta. O AFRF não excluiu o valor referente ao saldo da conta Reversão da Provisão para Devedores Duvidosos no valor de R$ 1,312,766,31, gerando um valor positivo de base de cálculo, quando, na verdade, este seria negativo, o que implicaria em inexistência de Contribuição a recolher. Conforme comprovam os documentos de fls. 174/184, no mês 12/1997, o Banco Sterling promoveu acordos judiciais, homologados nos autos dos processos das empresas Distribuidora Rezende S/A e Cooperativa Agrícola de Astorga Ltda. Quando essas duas empresas se tornaram inadimplentes, atendendo às regras do Banco Central do Brasil, inscreveram-se esses valores em Créditos em Liquidação. Com a formalização dos acordos, foi procedida a reversão das provisões.. Dessa forma, o valor da reversão, R$ 1.320,726,62 (R$ 997.5.32,04 referente à COCAFÉ e R$ 323.194,58 referente à Distribuidora Rezende S/A) foi lançado a crédito da conta 7.1.9,9930 — Operações de Crédito por Liquidação Duvidosa, e em contrapartida a débito da conta Provisão para Devedores Duvidosos, o que pode ser comprovado pela documentação de fls. 146/172. Computando-se tal exclusão, verifica-se valor negativo da base de cálculo, e, por conseguinte, inexistência de Contribuição a recolher. Munida destas constatações, a DRJ rejeitou a preliminar de decadência e julgou procedente em parte o lançamento para excluir do valor do crédito tributário lançado referente ao mês 08/1994, o montante correspondente a R$ 111,97, e cancelar integralmente o lançamento efetuado, referente ao mês 12/1997, no valor de R$ 7.842,53, bem como a multa de oficio e os juros de mora correspondentes aos créditos exonerados. Ementa da Decisão: "Período de apuração 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 31/1.2/1994, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/06/1995 a 30/06/199,5, 01/12/199.5 a 31/1.2/1995, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/09/1996 a 31/10/1996, 01/1.2/1997 a 31/12/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO, A . fálta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento .fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. C"‘ 3 PIS, DECADÊNCIA O prazo para constituição de crédito referente à Contribuição para o PIS é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO PIS. EXCLUSÕES. CONSIDERAR, Na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS devem ser consideradas todas as exclusões legalmente permitidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/09/1996 a 31/10/1996, 01/12/1997 a 31/12/1997 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL As argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá-las, BASE DE CÁLCULO. DEVER DE PROVAR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. No momento de se verificar os _fatos constitutivos de seu direito de exigir determinada exação Fiscal, a Fazenda Pública tem o dever de provar o que vier a constituir. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegaçõe.s impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força .probante. Lançamento Procedente em Parte, Insatisfeita, apresenta Recurso Voluntário (fls. 217/223), aguardando deste Conselho o cancelamento das exigências tributárias com fatos geradores dos periodos de: junho/94, agosto/94, novembro/94, dezembro/94, março/95, junho/95, dezembro/95, abril/96, e setembro/96. Em síntese, é o Relatório. 4 Processo o" I 0768.f/12752/200]-94 S3-TE03 Acórdão o '3R03-O0517 FL 263 Voto Vencido Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O Recurso é tempestivo e atende as formalidades legais, razão que merece ser conhecido, Conforme relatório demonstra a Interessada aguarda cancelamento das exigências tributárias citadas, apoiada na Preliminar de Decadência do Direito de Constituir o Crédito Tributário, A esse respeito evoco a linha de entendimento de cálculo que reza o I, do art. 17.3 CTN, in verbis: "Ar! 173_ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,'" Como se constata que a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 16.101001, com ciência em 25.101001, e os fatos geradores são anteriores a setembro/96, evidencia-se que não há alcance suficiente para o lançamento. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para declarar decaídos as exigências compreendidas nos períodos de junho/94, agosto/94, novembro/94, dezembro/94, março/95,.junho/95, dezembro/95, abril/96, e setembro/96. É como voto. e_dor Daniel Mauricio Fedato 5 Voto Vencedor Conselheiro Rangel Permeei Fiorin, Redator Designado Trata-se de Recurso Voluntária apresentado pelo Banco Stelling S/A. contra o v. Acórdão decorrente do Auto de Infração lavrado em 16.102001, diante a falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, referente aos fatos geradores de junho/94 a dezembro/07, no montante de RS 92293,52 (Noventa e dois mil, duzentos e noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos). A recorrente em seu Recurso sustentou que: a) ocorreu a decadência do direito de lançar referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 06/1994, 08/1994, 11/1994, 12/1994, 03/1995, 06/1995 e 12/1995, visto que, na data na qual foi efetuado o lançamento, já teria decorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150„,;" 4" e 173, I, do MV; b) o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 45 da Lei n" 8 212/1991 não deve prevalecer ao prazo qüinqüenal do art. 150, devido ao disposto no art. 146, inciso III, da CF. Para sustentar a sua tese transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes; c) algumas das informações fornecidas pelo Contador do Banco Stelling nas planilhas de fls. 14 a 1 7, foram prestadas de modo equivocado,- d) o AFRF incorreu em idênticos erros, pois apurou o crédito tributário, COM base em dados incorretos e não na documentação lbrinal das operações contábeis pertinentes, procedendo à exigência fiscal que certamente não .faria se tivesse recebido as by`brInações corretas„ Além disso, o AFRF também deixou de considerar algumas ildbrinações .fornecidas pela Contribuinte nas planilhas delis, 14 a 17,- O Relatar, em análise as alegações e documentos anexados aos autos, entendeu, por bem, decaídos as exigências compreendidas nos períodos de junho/94, agosto/94, novembro/94, dezembro/94, março/95, junho/95, dezembro/95, abril/96, e setembro/96. No entanto, em que pese as razões de decidir do nobre conselheiro — relator, pensamos que o período decaído é de junho/94, agosto/94, novembro/94, dezembro/94, março/95 de dezembro/95, por utilizarmos, no caso sob julgamento, a regra do inciso I, artigo 173 do Código Tributário Nacional: "A ri, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6 Processo o" 10768 012752/2001-94 S3-1E03 Acórdão o 3803-00317 Fl 264 Destarte, votamos no sentido de dar Provimento Parcial ao Recurso Voluntário, para declarar çaidp...apenas---N períodos de junho/94, agosto/94, novembro/94, dezembro/94, março"5-cré:dezérábro- -ir-, 7

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