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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768749 #
Numero do processo: 10680.004726/88-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79725
Nome do relator: Não Informado
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4769237 #
Numero do processo: 10384.002504/91-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85806
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 e 1989 RECORRENTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/REPIQUE - Em virtude da estreita relação . de causa e efeito entre O lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primei- ro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide refleEa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do Ac. 101-85.718, de '2 5.10.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /SJla de,Sessbes, DF, em 27 de outubro de 1993 • -,,,,,,;a ,,-- , • VIPIWW. -Ii-,j EN'TE E REL . ATORA , , A ANTU,II0 WALLAS ' IDCP :IVES - PROCURADOR DA iw:ILENDP NACIONAL VISTO EM 1 Q NOV 1993SESSA0 DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seduinte s Conse- lheiros Carlos Alberte Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel .. Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. ^i'l\ ; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/002.504/91-80 RECURSO No: 75.246 ACORDO No: 101-85.806 RECORRENTE: CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra R mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o nn 10384/002.499/91-41. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de integração Social-PIS/REPIQUE, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo aos exercícios de 1988 e 1989, consoante estabelecido no artigo 32, alínea "a', par. lo, da Lei Complementar ng 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 2//31. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.08.92 e, inconformada, ingressou em 18.09.92 com o recurso voluntário de fls. 36/37. COMO razejes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. j - E o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/002.504/91-80 Acórdão no 101-85.804 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal OiR 10384/002.499/91 41), resolvido reformar , em parte, a decisão de primeiro graü, entendendo parcialmente procedente a irresignação . da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que co caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, u.iT vez que ambaS as exigéncias repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros Olá falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisCes homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, G exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um • vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coeildia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exidOncia do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o AcOrdãO no 101- 85.718, de 23/10/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não s I í tt apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o .. ,k , .• ••••• 3 0 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/002.504/91-80 Acórd%o no 101-85.806 entendimento anteriormente fiado, imp(±ie -Se que decisão GOin.=.;74,iltà- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar R e•igencia ao decidido no processo principal, atraves do Acórdão no 101 -85.718, de 25.10.93. BrasillE, j . , 27 de outubro de 1993 - IM ,”_.,,,,-: 7 MARI1 c...Er- - RELATORA q. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768588 #
Numero do processo: 10166.004510/87-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80297
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA - (DF). IRPJ - DESPESAS COM VIAGENS - São inde- dutiveis quando não comprovado que fo- ram a serviço da empresa e que eram ne- cessárias. IRPJ - DESPESAS COM ASSESSORIA E/OU CON I SULTORIA - São indedutíveis se não co7r1- prova os serviços com discriminação pol.: menorizada, de maneira a demonstrar a sua efetiva prestação. IRPJ - BRINDES - As despesas com brin- des são indedutíveis quando se trata de bens de elevado valor (PN -CS número 15/76). IRPJ - EMPRÉSTIMOS A CONTROLADA - A o- /11 brigatoriedade de reconhecer a varia- ção monetária ativa relacionada com crê ditos derivados de empréstimo a contro- lada não se elide pelo só fato de exis- tir superveniente correspondência decli nando a intenção de que o empréstimo se" ja utilizado para aumento de capital: (Art. 254, I, do RIR/80 e PN-CST número 17/84). Por outro lado, desde que conti nuaram sendo auferidos os juros do-s- emprestimos, cumpria adicioná-los ao lu cro real. (RIR/80, art. 353). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATER ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuifites, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. (11 ///' v.v Sala das Sessões (DF), em 09 de julho de 1990 •e / URGE RIp LOPES - PRESIDENTE E RELA TOR VISTO EM AFON CEL.0 FER • EIRAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 4 flr , "non DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMEN TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justifl cado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 • ,• rt"'w 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10166-004.510/87-13 RECURSON9: 96.059 ACÓRDÃO N9: 101-80.297 RECORRENTE : MATER ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO MATER ENGENHARIA LTDA., empresa jurisdicionada á D.R.F. em Brasília (DF), recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro fgrau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 03/04, lavrado' em 22-07-87, foram imputadas ã contribuinte as seguintes irregula. ridades: 'Exercício de 1984 - Período-base de 28-12-82'a 27-12-83. Despesas com viagens de pessoas alheias a empresa e não compro- vadas através de documentos há- beis a sua necessidade, confor- me QD n9s. 01, 11 e 12, infrin- gindo ao disposto nos artigos 191, §§ 19 e 29, 387, I e 676, III, do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80) Cz$ 2.668,27 Falta de apresentação do contra to de serviço com a NOVADATA Sistema e Computadores S/A para realização da obra n9 080, con- forme QD n9 02, com infração ao • disposto no artigo 191, § 19 e 29, 387, I, e 676, III, do De- creto n9 85.450/80 (.RIR/80) . . .Cz$ 3.468,88 Despesas com assessoria sem apre :Sentação de documentos comproba tórios de sua prestação nem dei crição_nas notas fiscais sobre os serviços prestados, conforme OMF - 1,F '1 0 Sectv . 160075 (), SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.510/87-13 3 Acórdão n9 101-80.297 QD n9 03, infringindo ao disposto no artigo 191, §§ 19 e 29, 387, I e 676, III do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80X Cz$ 97.684,61 Falta de inclusão, na determina- ção do Lucro Operacional, da va- riação monetária sobre o direito de crédito com o sócio Mauro Fa- rias Dutra, conforme demonstrado' no QD n9 04, infringindo o dispos to no artigo 254, I, 387, II e 676, III, do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80) Cz$ 4.475,83 Total sujeito à . tributação no exer cicio -Cz$)108.297,59 Exercício de 1985 - Período-base' de 28-12-83 a 27-12-84 Despesas com viagens de pessoas' alheias á empresa, não necessá- rias á atividade da empresa e não comprovadas através de documentos hábeis a sua necessidade, confor- me OD n9s. 05, 13 e 14, anexos, infringindo ao disposto nos arti- gos 191 §§ 19 e 29, 387, I, e 676, III, do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80) Cz$ 17.648,36 1 Aquisição de gravuras lançadas co mo "brinde", conforme OD n9 06, T com infração ao disposto no arti- go 191, §§ 19 e 29, 387, I, e 676, III, do Decreto n9 85.450/80 ... (RIR/80) Cz$ 13.800,00 Despesas com assessoria e consul- toria não sendo descrito na nota fiscal os serviços prestados, con forme QD n9 07, infringindo ao disposto nos artigos 191, §§ 19 e 29, 387, I, e 676, III, do Decre- to n9 85.450/80 (RIR/80). . . . . Cz$ 5.000,00 Falta de inclusão, na determina- ção do lucro Operacional, da va- riação monetária sobre o direito' de credito com o sócio Mauro Fa- rias Dutra, conforme QD n9j08,com infração ao disposto nos artigos 254, I, 387, II, e 676, III, do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80) Cz$ 15.789,18 Falta de inclusão, na determina- ção do Lucro Operacional da varia ção monetária sobre o empréstimo' (;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.510/87-13 4 Acórdão n9 101-80-.297 ã NOVADATA - Sistemas e Computado res S/A, conforme Quadro Demons- trativo (QD) n9 09 e contrato de empréstimo anexo, com infração ao disposto no artigo 254, inciso I, 387, inciso II, e 676, inciso III, do Decreto n9 85.450/80 CRIR/80Y1 e ao disposto no artigo 21 do De- • creto-Lei n9 2.065/83 . . . . .Cz$ .1.808.401,05 Falta de inclusão, na determina- ção do lucro Operacional, dos ju- ros sobre o empréstimo ã NOVADATA - Sistemas e Computadores S/A, conforme Quadro Demonstrativo (a)) A1.9 10 e contrato de empréstimo anexo, com infração ao disposto no artigo 253, artigo 387, inciso II, e 676, inciso III, do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). . . . . Cz$ 228.950,76 Sub-total sujeito ã tributação no exercício rz$ 2.089.89,35 Menos: prejuízo fiscal lançado no Livro de Apuração do Lucro Real Cz$ (5.101,60) Total sujeito ã tributação no exer cício CZ--$ 2.084.487,75 CAPITULAÇÃO LEGAL: - Artigo 405 do Decreto n9 85.450/80 CRIR/80),' artigo . 15, inciso II, do Decreto-Lei número 2.065/83 e artigo 20 do Decreto-lei n9 1.967/ 82 (aliquota e base de cálculo); - Artigos 16 e 18 do Decreto-lei n9 1.967/82 .1 duros de mora)." 3. Notificada em 29-07-87, a contribuinte, em28-08-87, ingressou com a impugnação de fls. 37/42, e anexos de fls. 43/47, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, "por todos os seus erros'; devendo ser retificado para cobrar o imposto devido, .,,pela Legislação vigente. 4. Informação fiscal a fls. 51/59. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 83/91, cujas ra- zOes de decidir e conclusOes se transcrevem: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.510/87-13 5 Acórdão n9 101-20.297 "No 'que se refere ã glosa efetuada pela fiscali zação e constante do primeiro item desta deci- são, a suplicante, embora comprove que várias despesas foram feitas por pessoas vinculadas, não apresentou prova de que as mesmas foram rea lizadas em proveito da empresa. Diversos acórdãos do 19 Conselho de Contribuin- testratam de questão da comprovação em tela;.den tre os quais transcrevemos a ementa do Acórdão' 19 C.C. n9 101-74.667/83: "Não participam da natureza de despesas ope- racionais aquelas cujos comprovantes não in- diquem a causa que justificou o pagamento, uma vez que esta é* indispensável ao exame da necessidade e normalidade da despesa." Com relação aos gastos com viagens efetuados na negociação da compra da empresa SPERRY S/A, os mesmos não se caracterizam como operacionais, conforme dispOe o art. 191 do Decreto número 85.450/80, verbi.1: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos 'custos, necessárias ã ativida de da empresa e à manutenção da respectiva T fonte produtora. § 19 - São necessárias as depesasIpagas 'ou incorridas para a realização das transações' ou operações exigidas pela atividade da em- presa. §, 29 - As despesas operacionais admitidas ' são as usuais ou normais no tipo de transa-- çOes, operações ou atividades da empresa." Ainda com relação a despesas com viagens, aque- las realizadas por pessoas alheias à empresa sem que haja um contrato de prestação de servi- ços entre as partes e aquelas referentes à via- gem a cidade de Quito - Equador, sem que fosse apresentado o edital de concorrência das obras, são indedutiveis e consideradas mera liberalida - de da empresa. Quanto à glosa efetuada pela fiscalização e colis tante do terceiro item desta decisão, a reque- rente não comprova que os serviços foram efeti- vamente realizados. Os serviços prestados pela ECA - Assessoria e Representação S/C Ltda nem sequer foram identificados na nota fiscal; os serviços prestados pela EDUMAR Participaçaes e Empreendimentos S/A e ASTA Assessoria Tributá- ria e Auditoria S/C Ltda., embora identificados, em nota fiscal, como sendo de assistência técni ca e consultoria/assessoria respectivamente, não () SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.510/87-13 6 Acórdão n9 101-80.297 estão perfeitamente discriminados e nem constam de relatório detalhado das empresas prestadoras dos serviços, de maneira a ficar demonstrada a sua efetiva prestação. Corroborando este entendimento, transcrevemos a ementa do AC. 19 C.C. n9 103-5.385/83: "Para se comprovar uma despesa, de modo e torná-la dedutível, face "à legislação do im- posto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. n in- dispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde ã contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o Pagamento devido." Com relação ao quarto item desta decisão, o au- tuante,em sua apreciação a fls. 52, aceita a alegação da suplicante para que não seja incluí da como variacao monetária ativa a correção mor netária do credito com o referido sócio, em fa- ce da declaração da interessada que não existe' contrato de emprestimo entre a empresa e o cio Mauro Farias Dutra. Desta maneira, fica re- duzida a base tributável em Cr$ 4.475.831,11 no exercício de 1984 e em Cr$ 15.789.181,71 no exer cicio de 1985, de acordo com os Quadros Demons- trativos n9 04 (fls. 10) e n9 08 (fls. 15). Ocorre, no entanto, que presume-se ter havido ' distribuição disfarçada de lucros, nos termos do art. 367, inciso V, do Decreto n9 85.450/80. Conseqüentemente, a importância mutuada em nega cio foi, para efeito de correção monetária do património liquido, deduzida dos lucros acumula dos, consoante o disposto no artigo 370, inciso IV, do Decreto n9 85.450/80, sendo esta matéria tributável objeto de lançamento complementar ' por parte do autuante. Da mesma forma, foi au- tuado o sócio Mauro Farias Dutra, de acordo com o artigo 371 do Decreto n9 85.450/80, que deter . mina a tributação do lucro distribuído disfar- çadamente, como rendimento classificado na cédu la H da declaração de rendimentos do sócio. Quanto â glosa realizada pelo autuante e cons- tantedo quinto item desta decisão, a própria impugnante cita o Parecer PN CST n9 15/76, cu- jos itens 7 e 9 transcrevemos, verbis: "7. Os brindes se destinam a promover a orga- nização ou empresa e não necessariamente seus 1 produtos, distinguindo-se, portanto, das "amostras". Podem, todavia, ser a elas asseme I lhados, desde que representados, exclusivameri I te, por objetos distribuídos gratuitamente, T (1'?' SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.510/87-13 Accirdão n9 101-80.297 com a finalidade de promoção, e que sejam de "diminuto ou nenhum valor comercial",con forme em relação àquelas estabelece o arti- go 99, inciso V, do Regulamento do Imposto' Sobre Produtos Industrializados, podendo ! ter, não obstante, alguma utilidade. 8 9. Ante o exposto, as despesas efetivamente realizadas na aquisição e distribuição gra- tuita de objetos ou direitos de pequeno va- lor, a titulo de "brindes", a clientes ou não, e que apresentem índice moderado em re laçao ã receita bruta da empresa, são admi-g silveis como dedutíveis, na apuração do lu--- cro operacional." Em face do acima transcrito, verificamos que as despesas com brindes consideradas dedutíveis são aquelas realizadas na aquisição e _distribui ção gratuita de objetos de diminuto ou nenhum T valor comercial e que apresentam índice modera- do em relação à receita bruta da empi.esa. As duas condiçOes devem ser atendidas cumulati- vamente, ou seja, os objetos devem ser de dimi- nuto ou nenhum valor comercial e apresentar ín- dice moderado em relação à receita bruta. No ca so em questão, foram adquiridos 8 (oito) álbun -s- com 10 (dez) gravuras e 6 (séis) gravuras emol- duradas, no valor total de Cr$ 13.800.00g„con-- forme Nota Fiscal de 18-12-84 (fls. 30), sendo inadmissível considerar tais gravuras como sen- do de diminuto ou nenhum valor comercial. Com relação ao sexto item desta decisão, o au- tuante esclarece em,.-'.sua apreciação, apOs verifi cada a documentação que instrui a impugnação T referente ao Quadro Demonstrativo n9 09, que a interessada realmente computou corretamente a variação monetária do empréstimo à NOVADATA nos meses de janeiro a março de 1984 e que desta forma fica excluída da base tributável apurada' a fls. 16, a parcela de Cr$ 320.957.400. A par- tir de abril de 1984, no entanto, a requerente deixou de reconhecer a aludida variação monetá- ria, tendo em vista a Carta datada de 31-03-84, onde expressa a sua intenção de capitalizar o saldo existente em conta corrente em 31-03-84 e os valores transferidos a partir de 01-04-84. O artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 dispõe,' "verbis": SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.510/87-13 8 Acórdão n9 101-80.297 "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contrata-- dos entre pessoas jurídicas coligadas, terligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à. correção monetária calcula da segundo a variação do valor da ORTN." - A vontade da impugnante, na realidade, era de se livrar da exigência prevista no ato legal retromencionado e de se beneficiar do entendi-- mento prolatado no Parecer Normativo CST n9 17. de 2Q de agosto de 1984, cuja ementa transcreve - mos, verbis: "Não é exigível a observância ao disposto no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controla da, desde que: (1) o adiantamento se desti- ne,específica e irreVogavelmente, ao aume to do capital social da beneficiária e (2) a capitalização se processe, obrigatoriamen te, por ocasião da primeira AGE ou altera-- ção contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerra mento do período-base da sociedade tomador-ã dos recursos." Como se pode verificar, o benefício obriga que a transferência dos recursos para a controlada' seja feita com destinação contratualmente esti- pulada de forma irrevogável para aumento de ca- pital. Assim, não se pode considerar que um em- préstimo destina-se a aumento de capital se não j existe entre as partes um contrato de transfe- rênciade recursos para futuro aumento de capi- tal, mas dois contratos de empréstimo com juros e correção monetária datados de 19 de junho de 1983 e 19 de setembro de 1984, para que fosse emprestado em parcelas quando solicitado, nos valores de Cr$ 3.000.000.000 e Cr$ 1.500.000.000, 1 respectivamente (f is. 26 a 29). Além disso, a suplicante mesmo após 31 de março de 1984 continuou recèbendo da controlada os pa- gamentos do empréstimo, conforme fichas Razão Analítico, conta Créditos com Empresas Controla H das, demonstrando que o contrato de empréstimo-S- mútuo oneroso entre a MATER Engenharia Ltda e a NOVADATA Sistemas e Computadores S/A (f is. 26 a 27), ainda estava em pleno vigor, não tendo si- do rescindido unilateralmente, conforme comuni- cação da requerente através de Carta datada de 31-03-84. Ainda analisando a documentação anexada aos au- tos; verifica-se que a investidora utilizou par ()) SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.510/87-13 9 Acórdão n9 101-80.297 te do saldo da conta corrente com a NOVADATA , pa ra aquisição de ações desta empresa, reduzindo, desta maneira, o valor do crédito com a sua con trolada, de acordo com a infórmação de fls. 56. Quanto ao sétimo e último item, falta de inclu- são na determinação do lucro operacional do exer cicio financeiro de 1985, dos juros-do empréstr mo à NOVADATA, a defesa da impugnante se baseia no fato de que a partir de 19 de abril de 1984 os juros não são mais devidos, pelos mesmos mo- tivos alegados no sexto item desta decisão. Da mesma forma, a exigência feita pela fiscaliza-- ção, : prevista no artigo 253 do Decreto número 85.450/80, é devida pelas razões já expostas no item anterior. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que a dedutibilidade dos ._ ... dispen- dios realizados a titulode custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessida de às atividades da empresa ou à respectiva fon:_ te produtora;, CONSIDERANDO que são operacionais as despesas com prestação de serviços, se indicada a causa' que lhe deu origem e, principalmente, demonstra da a sua efetiva prestação; CONSIDERANDO que o favor previsto no Parecer Normativo CST n9 17/84 só é aplicável quando a transferência dos recursos para a controlada for feita com destinação contratualmente estipu lada de forma irrevogável para aumento de capi- tal; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO deferir em parte a impugnação interpos- ta pela requerente, decidindo pela exigência do imposto de renda no valor de 31.513,49 OTN etr-in ta e uma mil, quinhentas e treze Obrigações do Tesouro Nacional e quarenta e nova centésimos), correspondente a NCz$ 194.438,23 (cento e noven ta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito cruzados novos e vinte e três centavos), de acor do com o novo demonstrativo a fls. 64, além do-ã- acréscimos legais devidos, conforme legislação' em vigor." 6. Ciente em 22-08-89 a contribuinte interpôs o recur_ so voluntãrio de fls. 94/98, protocolizado em 20-09-89. Na oportu_ nidade, juntou os documentos de fls. 99/253, mais uma pasta com I 47 outrós documentos. , 1. í 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.510/87-13 10 Acórdão n9101-80.297 Em síntese, a contribuinte argumenta: Que a decisãode primeiro grau levou em considera- ção, apenas, a opinião do autuante, em detrimento dos esclareci-- mentos da impugnação, cujos termos reitera. Primeiro item Quadros Demonstrativos n9s. 01 e 05. Diz que as viagens foram efetuadas em seu proveito, principalmente na negociação da compra da Sperry do Brasil S.A. Que, nessa época, a recorrente estava constituindo a NOVADATA. Que, além das viagens realizadas com o fim especial de comprar a Sperry, com reuni8es no Rio de Janeiro, São Paulo etc., "os dire- tores da empresa passaram a viajar para outros estados, para compra de imóveis, obtenção de financiamentos (caso especial do IPESP), jã que na praça de Brasília havia diminuição de obras - e, para as poucas existentes já eram "escólhidos" os vencedores das concorrências". Que as viagens para Quito - Equador, foram reali- zadas com o fim de participar de concorrência pública internacio- nal naquela cidade. Terceiro item - Quadros Demonstrativos n9s. 03 e 07. Que as despesas foram efetivamente realizadas no interesse da empresa e, conforme documentação anexada ao ,Iproces- so, foram pagas a empresas devidamente registradas Quinto Item Quadro Demonstrativo n9 06. Procura justificar os "brindes" e a sua dedutibili dade. Sexto Item (7') SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.510/87-13 11 Acórdão n9 101-80.297 Quadro Demonstrativo n9 09. Sustenta que a decisão recorrida esta frontalmen te contrária ao P.N. - C.S.T. 119 17/84. Vale como prova do contrato a carta de intenção,' que um contrato formal, respaldado, ainda, na publicação de seu balanço no Diário Oficil. Ainda como prova está a utilização do saldo da conta corrente com a NOVADATA (sua controlada), na aquisição de açOes dessa empresa por parte da controlada. É o relat8rio SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166-004.510/87-13 12 Acórdão n9 101-80.297 VOTO Conselheiro Urgel Pereira Lo pes, Relator: O recurso é tempestivo. Passo ao exame dos itens em debate, na ordem em que se apresentam no Auto de Infração. EXERCÍCIO DE 1984 1 - Despesas com viagens de pessoas alheias à em- presa e/ou não comprovada a sua necessidade: Cz$ 2.668,27 A autuação referiu-se aos demonstrativos dos QD n9s 01(fls. 07) 11 e 12 (fls. 18/19) e mencionou a falta de com- provação documental da necessidade de tais despesas. Na verdade, este item compreende, apenas, a lista do QD n9 01. Embora se trate de viagens de pessoas ligadas à recorrente, esta não logrou comprovar a sua necessidade. 2 - Falta de apresentação do contrato de serviços com a NOVADATA, cf. QD n9 02: Cz$ 3.468,88 Consoante assinalou o julgador monocrãtico, a con tribuinte não impugnou este item. Também no recurso a ele não vi referência. 3 - Despesas com assessoria - QD n9 03: Cz$ 97.684,61. De fato, como se destacou na decisão recorrida não se comprovou que os serviços foram efetivamente realizados. No pertinente à ECA-Assessoria e Representações S/C Ltda., nem /71 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166-004.510/87-13 13 Acórdão n9 101-80.297 ! , Sequer foram identificados os serviços na nota fiscal. Quanto •I , 1 aos serviços tidos por prestados pela EDUMAR ParticipaçOes e Empreendimentos S.A. e ASTA Assessoria Tributária e Auditoria , S/C Ltda., embora identificados, em nota fiscal, como sendo de !, assistência técnica e consultoria/assessoria respectivamente,não , estão perfeitamente discriminados e nem constam de relatório de- talhado das empresas prestadoras dos serviços, de maneira a fi- car demonstrada a sua efetiva prestação. , 4,- Falta de inclusão, na determinação do lucro i operacional, da variação monetária do direito de crédito com sócio: Cz$ 4.475,83 ' 1 , Provido em primeira instância. 1, 1 EXERCÍCIO DE 1985, , , 5,- Despesas com viagens de pessoas alheias ã em- presa e/ou não comprovada a sua necessidade - 1 QD n9s 05,13 e 14: Cz$ 17.648,36 11 1, 1 • Situação e solução idênticas ã do item I, do exer ! _ cício anterior. 1 6 - Brindes, cf. OD n9 06: Cz$ 13.800,00 I 1 A contribuinte adquiriu da Galeria Contemporânea' 1I i de Arte, 8 álbuns com 10 gravuras e 6 gravuras e molduradas. 1 1 Trata-se, sem dúvida, de objetos de elevado valor, sem amparo no PN-CST n9 15/76. 7 - Despesas com assessoria e consultoria - OD n9 07: Cz$ 5.000,00 Inaceitável a dedução das despesas relativas ã. nota-fiscal n9 194, de ASTA Assessoria Tributária e Auditoria S/C Ltda., por absoluta deficiência da descrição de que espécie' de serviços se cuidou. \ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166-004.510/87-13 14 Acórdão n9 101-80.297 8 - Falta de inclusão, na determinação do lucro operacional, da variação monetária do direito' de credito com sócio - QD n9 08: Cz$ 15.789,18 . Provido em primeira instancia. 9 - Falta de inclusão, na determinação do lucro Operacional,da variação monetária sobre o em- préstimo ã NOVADATA - OD n9 09:Cz$ 1.808.401,05. A decisão de primeiro grau excluiu da tributação a parcela de Cr$ 320.957.400(=Cz$ 320.957,40). A contribuinte celebrou contrato de empréstimo(mú- tuo) com a Novadata Sistemas e Computadores, em 01.06.83, figuran do a Novadata como mutuária, pela importância de até Cr$ 3.000.000.000,00, em parcelas, a contar de 01.06.83 ate 27.12.86 Havia cláusula de juros de 2% ao mês, ,mais corre- ção monetária de acordo com a variação das ORTN. A importância emprestada seria entregue por meio de diversos créditos, a saber: pagamento de contas, depósitos ban - cários, contra-recibos ou transferência de imóveis. Em 01.09.84 celebrou-se novo contrato idêntico,des - ta vez figurando a Novadata como mutuante e a Mater como mutuária, pela importância de Cr$ 1.500.000.000,00. A recorrente era controladora da Novadata. A autuação, como se viu, decorreu de a contribuin- te não haver apropriado a variação monetária ativa, como lhe com- petia, nos termos do art. 254, I, do RIR/80. A contribuinte pretende que, a partir do momento em que decidiu utilizar os empréstimos para aumento do capital da mutuária, não tinha como levar em consideração a referida varia-=' /17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166-004.510/87-13 15 Acórdão n9 101-80.297 ção, em consonância com o PN-CST n9 17/84. Vejo forte equivoco da defesa, no passo em que se apoia em ato normativo relativo ao art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, cuja eventual incidência, a demandar ajustes na base de cálculo do IRPJ de origem extracontãbil, não se concilia com a incidência do art. 254, I, do RIR/80, aqui debatida. Mantenho a tributação. 10 - Falta de inclusão, na determinação do lucro operacional, dos juros sobre empréstimo Novadata: Cz$ 228.950,76 Aqui a capitulação básica é a do art.353 do RIR / /80. Pelos motivos alinhados na defesa do item anterior, a contribuinte sustenta que os juros não eram mais devidos a par- tir de 01.04.84. Pelas mesmas razões lá expostas, não lhe assiste ' razão. Istoposto, nego provimento ao recurso. / URGEL PEREITA LOPE RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00480.006217/81-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:29:16Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:29:16Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:29:16Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:29:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:29:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:29:16Z; created: 2009-07-05T03:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-05T03:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:29:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0480/006.217/81-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC Sessãode 08 de março del9 8 3 ACORDÀON° 101-74.150 Recurson° 87.078 - IRPJ - EXS: 1976 a 1980. Recorrente C. MARANHÃO INDUSTRIAL S/A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE). PROCEDIMENTO FISCAL - SANEAMENTO - A análise dos fatos que nele se contem recomendam o sa neamento do procedimento, mediante o acosta- mento aos autos de outros elementos cuja ob- tenção requer o aprofundamento da auditoria fiscal iniciada, motivo pelo qual se deterMi na o saneamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. MARANHÃO INDUSTRIAL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para ue se proceda ao exame recomendado, nos termos do vo- to do Relator 7/72Sala das is/ es,DF) em 08 de março de 1983. /q./ AMADOR O R LO 'ERNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ÇflM A,R r93 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (SuplenteCdfi vocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente), RAUL PIMENTEL. Ausente- o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , s ''' = :-:-.."...- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , , PROCESSO N9 0480/006.217/81-43 RECURSO N9: - 87.078 ACÓRDÃO N9: - 101-74.150 RECORRENTE N9: - C. MARANHÃO INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Segundo as peças dos autos, a recorrente teve os seus lucros arbitrados nos anos-base de 1975 a 1979, exercícios de 1976 a 1981, pelas razões assim resumidas na decisão recorrida: "Conforme Termo de Constatação e Declaração constante às fls. 41 (quarenta e hum) do presente Processo, la vrado em 03 de fevereiro de 1981, constatou-se que -a- interessada não possuia, ou se já o possuiu, encon- trava-seextraviado o Livro de Registro de Inventá- rio, conforme declaração do contador da empresa, o qual se comprometeu a providenciar a aquisição e res- pectiva autenticação de novo livro. i Iniciada a ação fiscal em 23 de fevereiro de 1981,1bi lavrado, na mesma data, Termo de Verificação, cons- tante às fls. 42 (quarenta e dois), no qual a autori dade fiscalizadora atesta a existência do Livro de R -e- gistro de Inventário de n9 01 (hum), desprovido d -e- qualquer escrituração, não protocolizado na JUCEPE e com Termo de Abertura datado de 05 de fevereiro do mesmo ano, portanto, dois dias após a constatação do fato pelo Fisco, como mencionado acima. Constatou-se, de mesma forma, que o Livro Diário é sistematicamente escriturado por "partidas mensais", sem que a empresa possuísse qualquer livro auxiliar, para o registro individualizado de suas operações,ve rificando-se, ainda, as seguintes irregularidades e-n-t 1 sua escrituração: - Existência de "borrões" nas folhas 141 a 150 e 171 do Livro n9 13 •(treze) que cobre o perío- do até janeiro/76; - Existência de espaços em branco no Livro de n9 14 (quatorze), nas folhas 294 a 499,sem qua DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7...9„,<, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 02. Acórdão n9 101-74.150 quer dispositivo que as inutilize; - Entrelinhas utilizáveis em 19 (dezenove) pági nas do Livro de n9 15 (quinze), que cobre o pe- ríodo de janeiro de 1977 a março de 1978. Cons- tatou-se ainda não haver escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real correspondente aos exer cicios financeiros de 1979 e 1980." Com guarda do prazo legal apresentou extensa impugna- ção de fls. 68/86, a que fez acostar as provas de fls. 88/292, ale- gando em síntese que se lê às fls. 319/321, na peça de defesa o se- guinte: "1 - Dos Livros de Apuração do Lucro Real e de Regis- tro de Inventário. - Que o novo contador da requerente apresentou à fiscalização modelos virgens dos referidos livros, que eram mero "estoque de papelaria", por desco- nhecer os exatos lugares onde se encontravam os livros escriturados, juntando agora à defesa, có pias xerox dos mesmos, às fls. 88 a 172, sendo 5 Livro de Registro de Inventário legalmente regis trado e autenticado em 26/11/74, no qual se acham regularmente escriturados os inventários desde 1974. Alega ainda, haver escriturado o Livro de Registro das Compras, em obediência às leis Lis cais, pelo que transcreve os artigos pertinente.s. e citações de juristas. Que tais livros se acham legalmente registrados e autenticados pelo órgão competente, "ex vi" da Lei Estadual n9 5.954/66, transcrevendo seu arti go 31 e ainda ementas de vários Pareceres Norma- tivos. 2 - Dos Livros Diários. - Terem sido utilizados, de 1975 a 1979, 06 (seis) livros, inferindo-se, portanto, que a defendente não adotou a prática de "partidas mensais" no sen tido de escrituração resumida ou sintética. Em verdade, com exceção do período de julho de 1978 até março de 1979, no qual a escrituração foi fel ta com data de cada dia- dos meses, optou por eâ- criturar seus livros com data do último dia do mês, por método analítico, com desdobramento de contas até o 39 grau. Uma vez que possui os de- mais livros contábeis e fiscais, as eventuais de ficiências quanto ao livro Diário não tornariam a e rita imprestável para apuração do Lucro Re al 6r)-/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 03. Acórdão n9 101-74.150 Que o Livro de n9 13 (treze) apresenta apenas 11 páginas sem fácil legibilidade, mas possíveis de serem lidas por pessoa de normal acuidade visual. Que não existem entrelinhas no Livro de n9 14 (quatorze), apenas páginas finais em branco, em virtude de adoção de nova máquina de mecanogra-- fia. Que, no livro 15 (quinze), por deficiência do operador, lançou-se primeiramente todos os dé bitos e posteriormente os créditos, ficando em branco os finais de folhas, nas sendo exatos os valores dos somatórios correspondentes. 3 - Da Desclassificação da Escrita. - Não se configurar a imprestabilidade da escrita da defendente, cabendo apenas a aplicação de mui ta regulamentar, pelo que cita farta jurisprudêii- cia administrativa. 4 - Do Arbitramento dos Lucros. - Não ter o fiscal autuante guardado a melhor in- terpretaçãodas disposições legais pertinentes. Se houve a desclassificação da escrita, não pode a mesma servir de base ao cálculo de renda bruta omitida. Afirma, aliás, não haver omissão de re- ceitas, mas apenas vários equívocos cometidos na apuração de saídas de mercadorias. Para provar não haver divergência entre as escritas contábil e fiscal, junta mapas demonstrativos (fls. 208 a 211) e cópias xerox do Livro de Apuração de ICM. Da mesma forma, não existe divergência entre os registros contábeis das Contas Correntes de Cli- entes por prestação de serviços e o corresponden te valor declarado, conforme o comprova a docu- mentação de fls. 261 a 293. Também não guardam o bediência ao PN-CST n9 68/79 os percentuais aplI_ cados no cálculo do lucro arbitrado." Em razão do Fiscal autuante haver declarado em contra- -razões ã peça impugnatória ser a "falta de escrituração do Livro Re- gistro de Inventário o principal motivo da referida desclassificação de escrita" e concluir pela "necessidade de ser feito um exame técni co específico que possa determinar a época em que dito livro (agora apresentado) foi escriturado em relação a cada exercício", o Chefe da Divisão de Fiscalização determinou diligência para exame do refe- rido livro, concluindo que ele não apresentava número de protocolo e, de autenticação na Junta Comercial. , Posteriormente em 25/11/81, a Chefia da Divisão d ,-,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 04. Acórdão n9101-74.150 Tributação expediu memorando intimando a autuada a apresentar "pro- vas do Registro do Livro de Inventário n9 01 na Secretaria da Fazen- da do Estado" tendo apresentado a certidão expedida pelo Chefe da Di visão de Controle de Documentos Fiscais, onde se lê: "CERTIFICO, para fins de fazer prova as Repartiçõesfe derais, Estaduais e Autárduica, e a quem interessar pos- sa que a firma: C. MARANHÃO MATADOURO INDUSTRIAISS/A, Empresa Brasileira sediada nesta cidade do Recife si ta no Largo dos Peixinhos n9 275, inscrita no Minis- tério da Fazenda sob n9 10.823.128/0001-09 e no CEP sob n9 18.1.001.00433-8 que no dia 26 (vinte e seis) de Novembro de 1974 apresentou na Divisão de Contro- le de Documentos Fiscais, para a devida autenticação o LIVRO REGISTRO DE INVENTARIO, MODELO 7 N9 de ordem 01 contendo 100 (cem) folhas numeradas tipografica- mente de 01 a 100 e que no dia 26 (vinte e seis) de novembro de 1974 foi efetuado a devida autenticação." Ainda, mais uma vez, o Setor da Tributação em informa- ção,datada de 05/02/82, consigna: "Tendo em vista ser a falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário o principal motivo para a desclassificação da escrita da interessada e a apre- sentação ã defesa de nova prova, ou seja, Certidão da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, à fl. 301, solicito audiência da DIVFIS desta Delegacia,no sentido de Elue seja realizada diligência junto a es- se órgão, a fim de: - Verificar a autenticidade da Certidão supra citada, a qual reconhece a autenticação do Li vro de Registro de Inventário da interessada, em 26 de novembro de 1974 e cuja cópia xerox do termo de abertura encontra-se ã fl. 96 do presente processo." Após o cumprimento da diligência solicitada, declarou o autuante ter ficado constatado que não existe qualquer registro da alegada autenticação na "Ficha de Controle de Autenticação de Livros" relativo ã Empresa em epígrafe, conforme se verifica na única ficha - mantida p/ Departamento, na época, cuja cópia, autenticada pelo refe -1 rido funcionário, segue anexa às fls. 303; razão porque, S.M.J.,repR , 1 to serem bastante duvidosos os Termos da questionada Certidão, fa-' ce à falt , de elementos comprobatórios capazes de fundamentar tal in //) ,111,0 formação _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 05. Acórdão n9 101-74.150 Submetidos os autos ã apreciação da autoridade julga- dora a quo, esta manteve a desclassificação de escrita, reajustando os valores segundo os cálculos de fls. 315/316, após transcrever o disposto nos artigos 49, 59, § 39, 10 e 20 do Decreto-lei n9 486/69; 29 e 39, parágrafo único, da Lei n9 154/47; e considerar que: a) Segundo "o entendimento exarado pelo PN-CSTn9126/ /75 em seu Item 4.2, regra geral, para efeitos do Imposto de Renda, a pessoa jurídica que esteja sujeita à tributação com base no lucro real deverá possuir e escriturar o Livro de Inventário, sob pena de ser tributada com base no lucro arbitrado, pois, sendo o inventário do estoque existente na data do balanço a principal peça para apura ção do lucro operacional, sua inexistência, ou inexatidão, fará com que o resultado apresentado não espelhe o real e, portanto, não se presta à determinação do verdadeiro lucro tributável"; b) Da apreciação das peças processuais se depreende: "1 - Conforme Termo de Constatação e Declaração cons tante às fls. 41 (quarenta e hum), a interessa- da através de seu representante legal e com a aposição de "ciente" pelo profissional responsá vel pela sua contabilidade, alega não haver es- criturado o Livro de Registro de Inventário por motivo de extravio do mesmo, sem que no entanto faça prova de ter cumprido o previsto no art. 10 do Decreto-lei n9 486/69, retro mencionado; 2 - Em sua defesa a interessada comprova adotar es- crituração analítica quanto ao plano de contas adotado, porém não elide a constatação de que os lançamentos são feitos mensalmente sem indivi- dualização dos fatos administrativos que lhes de ram origem, e, nem tampouco comprova a adoção de Livros Auxiliares para registro individualizado, não mencionando sequer a existência de Livro Cai- xa devidamente registrado; 3 - O Livro Diário de n9 13 (treze) anexado aos au- tos, contém defeitos de impressão que impossibi litam a identificação dos lançamentos nas folha-s- 141 a 150 e 171, além de inúmeras outras de qua se impossível legibilidade, agravando-se o fato pela informação constante às fls. 297 de que os documentos comprobatórios referentes ao período, ou seja, ano de 1976, foram "danificados por en chente"; - O Livro de Registro de Inventário, de n9 01, dei) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 0480/006.217/81-43 06. Acórdão n9 101-74.150 cujas folhas a interessada anexa cópias às fls. 96 a 172, não é o mesmo livro de Registro de In- ventário de n9 01 apresentado à Fiscalização, no qual foi lavrado termo de próprio punho após o início da ação fiscal e que não se achava,então, escriturado, depreendendo-se a existência de dois livros com igual número de ordem; 6 - A certidão juntada aos autos de fls. 301, forne- cida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Per nambuco, a qual atesta o registro naquele órgão, do Livro de Inventário de número de ordem 01, em 26/11/74 é de validade bastante questionável pos to que o mesmo funcionário emitente não pode com provar a diligência fiscal a origemdocumental de tal certidão." c) Considerar "que o exposto acima caracteriza a exis tência de vícios insanáveis que tornam a escrita da defendente impres tável para os efeitos do pagamento do tributo com base no lucro real, pelo que procede a sua desclassificaçãoe:oconseqüente arbitrainento do lucro, conforme previsto no art. 149 do Decreto n9 76.186/75." A decisão recorrida ficou deste modo ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA - Desde que a empre sa possua livros auxiliares, em que se encontrem in- dividualizadas as operações, como entre outros,os Li vros Caixa, Registro de Entrada e Saída de Mercado- rias, Registro de Duplicatas, etc., pode ser utiliza da a escrituração resumida, em que se transportam,Pã ra o Diário somente os totais mensais, fazendo-se re ferência das páginas em que as operações se encontram lançadas nos Livros Auxiliares devidamente registra- dos. - Regra geral, para efeitos do Imposto de Renda, a Pessoa Jurídica que esteja sujeita a tributação com base no lucro real deverá possuir e escriturar o Li vro de Inventário, sob pena de ser tributada com b-á: se no lucro arbitrado, pois, sendo o inventário ciS estoque existente na data do balanço a principal pe ça para apuração do Lucro Operacional, sua inexis- tência, ou inexatidão, fará com que o resultado a- presentado não espelhe o real e, portanto, não se presta à determinação do verdadeiro lucro tributável. (PN-CST n9 126/75, itens 3.3.1 4.2).. ÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM.-PARTE."1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 07. Acórdão n9 101-74.150 Cientificada dessa decisão e com ela não se conforman do, tempestivamente a autuada apresentou o apelo de Fls. 334/358, em cujos trechos principais se lê: "4.1 - Concluso que estava assim o processo, o ilus- treDelegado Substituto, que há muitos anos é titular da Chefia da Divisão de Fiscalização,e que, no exercício dela, certamente comandou a autuação e demais diligências, veio no julga-- mento, vestindo a pretexta do Fiscal autuante, para, apenas retificando os cálculos e excluin do a hipótese de Comissão de receita, proferir sua flagelante e injusta Decisão n9 284/82 que considera procedente a assustadora exigência tributária de Cr$ 115.904.926,00 de imposto de renda e mais Cr$ 57.952.463,00 de multade 50%, valores esses ainda a se acrescerem enormemen- te (cerca de quatro vezes) da correção monetá- ria;" 4.2 - ...Será que o Senhor Delegado Substituto enten de por justiça fiscal levar à falência mais uma empresa do Nordeste? Já não bastam as dificul- dades da conjuntura econômica que nesta região tem repercutido para o fechamento de empresas tradicionais e que existiam pelo esforçodemui tos anos de trabalho? E, nesse sentido, não se- rã muito demais ter-se por motivo de uma des- classificação de cinco anos de escrita, a sim- ples desconfiança da autenticação do livro Re- gistro de Inventário, que até se acha comprova da por Certidão do Órgão Público competente?" Ou, ainda, porque do total de 2.459 folhas co- piadas nos livros Diário, apenas 11 dessas mes mas folhas se apresentam copiadas muito forte- mente, e, via de conseqgência, parecendo con- fundidosos versos com anversos, mas que, cui- dadosamente observadas por pessoas de acuidade visual normal, são até possíveis de ser lidas mesmo sem auxilio das conhecidas e usuais lu-- pas comuns de escritório? Ou, também, porque a escrituração é analítica quanto ao planodecon tas,entretanto, minudentemente não o é, quanto aos históricos dos lançamentos? - e como prova dessa insensatez, vê-se que o Sr. Delegado Substituto - titular da Chefia da Di- visão de Tributação -, tendo erradamente acata do á desclassificação da escrita, mais errada- mente não buscou o restabelecimento do verda- deiro lucro, vez que, salta a olhos visto, não há possibilidade da Recorrente ter auferido lu \ffiew cros líquidos equivalente a 15%, 20%, 25%-,- 304 - - SER.VIOD PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 08. Acordao n9101-74.150 e 36%, dassuas receitas brutas, especialmente por trabalhar com produtos - carne verde-cujos preços são tabelados pelo Governo; 4.3 - Como se vê na predita Decisão, o Sr. Delegado Substituto estranhamente desconsiderou a exis tência do livro Registro de Inventário, apre- sentado na impugnação, enquanto aceitou o li vro de Apuração do Lucro Real juntamente apre- sentado com aquele; - e invocou, como regra de desclassificação de escrita, o entendimento exarado no PN (CST)n9 126/75, que em seu item 4.2 entende como "re- gra geral, para efeito de imposto de renda,que a pessoa jurídica sujeita a tributação com ba se no lucro real deverá possuir e escriturar - o Livro de Inventário, sob pena de ser tri- butada com base no lucro arbitrado, pois,sen- do o inventário do estoque existente na data do balanço a principal peça para apuração do lucro operacional, sua inexistência, ou mexa tidão, fará com que o resultado apresentado não espelhe o real e, portanto, não se presta à determinação do verdadeiro lucro tributá- vel"; - estranhamente desconhecendo aquele ilustre De legado Substituto, que, dizer-se ser "o inven- tário do estoque existente na data do balanço a principal peça na apuração do Lucro Opera- cional", evidentemente compreende dizer para os casos em que a contabilidade escriture os valores das compras e das vendas unicamente na conta MERCADORIAS, nela operando à débito os custos das compras, e à crédito os preços das vendas, via de conseqüência não corresponden- do seu saldo ao valor das mercadorias estoca- das; - e a técnica contábil que se utiliza da sobre- dita conta MERCADORIAS (que, aliás, é o caso da grande maioria das micro-empresas), somen- te pode apurar os resultados do exercício des de que seja procedido o inventário físico da-ã- mercadorias em estoque, atribuindo-lhes cus- tos PEPES e calculando o valor total (antiga- mente era este o método mais usado; e até as empresas de porte médio fechavam alguns dias para balanço, a fim de contar os estoques); - de melhor técnica (antigamente só usadas pe- las grandes empresas), porém, é desnecessário o inventário físico para apuração dos resulta dos (Lucro Operacional, Lucro Líquido, Lucro Real, etc.), desde que a contabilidade seja 4.erada com o chamado estoque permanente; cod4 -,11001> /></ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 09. Acordao n9 101-74.150 mo assim procede a Recorrente, registrando à débito da conta ESTOQUES os custos das com- pras, e, à crédito, não os preços das vendas, mas sim, o custo médio das mercadorias vendi- das, sempre correspondendo o saldo dessa con- ta ao exato valor à custo médio das mercado-- rias estocadas; servindo o inventário físico, no final do exercício ou em quaisquer outras datas, como mera conferência a par do saldo contábil, e, assim, simplesmente, para identi ficação de quebras ou extravios eventuais se houverem; - e vendo-se claramente que a regra do invocado PN (CST) n9 126/75 tem em vista a impossibili dade técnica de se apurar o Lucro Operacional sem que se disponha do valor dos estoques de mercadorias, é ela dirigida certamente para os casos (hipótese contábil da conta MERCADO- RIAS) em que este só é obtido mediante inven- tário, nunca para os casos de contabilização do estoque permanente, em que a conta ESTO-- QUES, independentemente de inventário, apre- sentasempre o exato valor dos estoques demer- cadorias à custo médio; - porque assim é, nos casos de estoque permanen- te, como procede a Recorrente, mesmo que fal- te o livro Registro de Inventário, esse even- to não traz conseqüências danosas e nem impos sibilita a apuração do Lucro Operacional, que em verdade de tal instrumento não depende;" 5.1 - LALUR e Registro de Inventário: quando a ação fiscal teve inicio, no estabelecimento da Re- corrente, o seu novo contador, julgando-os ex traviados, deixou de apresentar, ao Sr.Fiscal- autuante, os livros de Apuração do Lucro Real e de Registro de Inventário, livros esses que vinham sendo regularmente escriturados; - e como facilmente foram encontrados, naquela oportunidade, no almoxarifado de "Materiaisde Expediente" da Recorrente, dois exemplares virgens desses mesmos livros, o Sr. Fiscal au tuante considerou esses ditos exemplares como elementos comprovantes da inexistênciadeexem plares outros regularmente utilizados pela Re- corrente, neles lavrando declaração de tal ci-r cunstãncia, porém, em verdade, apenas consti.: tuiam tais livros virgens, entre outros, sim- ples "estoque de papelaria" da Recorrente; 71 - assim, no que pesasse essa falta, a Recorren- te ofereceu, por oportuno, na impugnação- d : á0 -----"----> r r> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 10. Acórdão n9 101-74.150 fls., suas justificadas desculpas pelo lamen- tável ocorrido, que somente teve lugar em vir tude daquele seu novo contador não ter até tão tomado pleno conhecimento dos exatos lu- - gares em que se achavam guardados aqueles li- vros escriturados; - cumprindo-lhe naquela oportunidade apresentar ditos livros, o que fez por dois jogos de có- pias xerox de suas respectivas folhas: a) um jogo (doc. juntado a impugnação,que ali tomou o n9 2), correspondente ao livro de Apu ração do Lucro Real, regularmente escritura- do; b) um jogo (doc. juntado a impugnação,que ali tomou o n9 3), correspondente ao livro Regis- tro de Inventário, legalmente autenticado em 26.11.74, no qual se acham regularmente escri turados, desde 1974, os inventários anuais d-à- Recorrente; contendo dito livro, o seu Termo de Abertura e o seu Termo de Encerramento com a mesma data, conforme exigência da velha e consagrada "praxe" das autenticações, como to dos sabemos, não obstante desconhecida e es- tranhada pelo Sr. Fiscal autuante;" 5.2 - Livros Diários: são seis os livros Diário uti lizados pela Recorrente no período compreendi do pelos exercícios sociais (anos-base)de 1915- a 1979, todos regularmente registrados e au- tenticados pelo órgão competente; - e foram utilizados 2.459 folhas, assim compre endidas: ANO - LIVRO N9 - FLS. N9 - FLS. - TOTAIS - MÉDIA MÊS 1975- 13 - 128/479 - 352 - 352 - 29 1976- 13 - 480/499 - 020 - - - 14 - 002/293 - 292 - 312 - 26 1977- 15 - 002/409 - 408 - 408 - 34 1978- 15 -410/499 - 090 - - - - 16 - 002/499 - 498 - - - - 17 - 002/151 - 150 - 738 - 61 1979- 17 - 152/499 - 348 - - - - 18 - 002/302 - 301 - 649 - 54 ./ 2.459 - 41 /)/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 11. Acórdão n9 101-74.150 - de logo inferindo-se, lógica e evidentemente, que não adotou a Recorrente a prática de "parti das mensais" no sentido de escrituração resumi- da ou sintética, haja visto o grande número de folhas escrituradas no referido período; - em verdade, com exceção do período de julho de 1978 até março de 1979, no qual a escritura-- ção foi feita com data de cada dia dos meses, a Recorrente adotou escriturar seus livros Diário com datas do último dia de cada mês, opção essa que exerceu dentro da boa técnica de mecanogra- fia e dos princípios de contabilidade geralmen- te aceitos; - procedendo a sua escrituração com real observãn cia do método de escrita analítica, operado com lançamentos em partidas dobradas e por contas de até 39 grau, que traduzem com fidelidade a natu reza de cada operação e oferece, na ordem cronS lógica, fácil identificação dos fatos; - evidentemente, tratando-se de escrita elaborada mecanograficamente, o procedimento das partidas dobradas segue ordem técnica de escrituração: primeiro, todos débitos, e, em seguida, todos os créditos; função do que os lançamentos não se apresentam com suas contas, devedoras e credo- ras, visualmente juntas, mas sim, graficamente, distantes umas das outras; - e assim, por exemplo: a partida dobrada "Estoque" a "Fornecedores Nacionais", que se registra pe- la compra de bovinos, é vista por cada uma des sas contas que, embora grafadas em folhas dife= rentes, constituem contra-partida uma da outra; - e como a identificação analítica do fato se ob- serva pelas respectivas contas de 29 ou 39graus, a conta "Estoque" (19 grau) estará registrada por sua sub-conta "Bovinos" (29 grau); e,a con- tra-partida "Fornecedores Nacionais" (19 grau), estará registrada por sua sub-conta (29grau)"For necedores de Gado", e esta estará também regis- trada com sua sub-conta (29 grau), compreendida pelo nome do fornecedor; - ainda, como o histórico há de ser comum às duas contas da partida, bastará discriminado em uma delas; - assim é que, no exemplo trazido na impugnaçãode fls. (doc. ali anexado e que tomou o n9 4), rela tivamente à compras, vê-se à débito da conta"ES toque", sub-conta "Bovinos", o montante dos seus correspondentes débitos, e, na conta "Fornecedo res Nacionais", ordenadamente, a discriminação /H do nome de cada fornecedor e o respectivo valo' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 12. Acórdão n9 101-74.150 de cada operação; - e sob esse mesmo sistema analítico, são opera-- dos os demais lançamentos; sendo que, relativa- mente às vendas, se introduz, inicialmente, uma partida transitória: primeiramente debita-se à conta "Clientes" (19 grau), por sua sub-conta "Devedores Diversos" (29 grau), e credita-se à conta "Vendas em c/Correntes" (19 grau),porsuas sub-contas (29 grau) "Receitas de Produtos Ina- tura", "Receitas de Produtos Industrializados", etc., o montante geral das vendas; - em seguida, com exclusão das vendas à vista,de- bita-se às sub-contas (29 grau) "Devedores por Duplicatas", discriminadamente pelas faturas, "Postos" e "Lojas", com suas respectivas sulp-con tas (39 grau), representadas estas pela design-a. ção do devedor; fechando-se, por contra-partida, a . sub-conta "Devedores Diversos", que foi pri- meiramente , aberta como acima dito; - naturalmente, a falta de maior intimidade com o sistema e com as peculiaridades do negócio, po- deria levar o observador, como certamente levou o Sr. Fiscal aUtuante, à vista de lançamentos "Estoque Bovinos" ou "Clientes Devedores Diver- sos", registrados pelo mOntante dos movimentos, à errada impressão de que se trata de ''partidas mensais" no sentido de "escrituração resumida"; entretanto, uma análise mais aprofundada sem dl"' vida levará o analista à certeza de que, efeti- vamente, se trata de contabilização analítica que, como nos exemplos daqueles lançamentos, se perfaz por suas contra-partidas, perfeitamente formalizadas analiticamente e com satisfatória identificação ordenada dos fatos;" • - e, analizada a contabilidade da Recorrente,cujos exemplares _ das folhas dos livros Diário es- tão anexas aos autos (anexadas na impugnação,on de ali tomou o n9 4) e bem possibilitam, sem vida pode-se concluir que a sua escrituraçãong5 foi elaborada. por "partidas mensais" ouescritu ração resumida", porém sim, através de sistema mecanográfico próprio, operado com lançamentos induvidosamente analíticos, a par de seu plano de contas (doc. anexado a impugnação Sob o n9 5), tecnicamente bem estruturado, e que oferece, com satisfatória clareza, todos os elementosne- cessários a apuração do Lucro Real; - ademais, também possue a Recorrente, legalmente autenticados e regularmente escriturados pS seu demais livros fiscais: a) Registro de Inventá SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 13. Acórdão n9 101-74.150 rio, já referido; b) Registro de Entradas, atra vês do qual se pode cotejar no livro Diário, mi nudentemente, todos os lançamentos de compras; c) Registro de Saídas, que igualmente oferece a mesma possibilidade de cotejamento minudente no Diário, com relação a todos os lançamentosde I vendas; d) Registro de Apuração do ICM; - e quanto ao livro Diário n9 13, já juntado aos autos f realmente apresenta suas folhas n9s. 141 a 150 e 171 (apenas 11 folhas das 499 escritura das no referido livro) sem fácil legibilidade 7 lamentável fato que se deveu a erro de execução do serviço de decalque ou, possivelmente, a de- feito da própria gelatina copiativa; os escri- tos, como já dito, aparecem muito fortes, algo penetrante de ambos os lados (anverso e verso ) daquelas folhas, causando por transparência, em qualquer dos lados, sombras da escrita copiada no lado oposto; contudo, repita-se, cuidadosa-- mente observadas por pessoa de acuidade visual normal, são possíveis de ser lidas, mesmo sem auxilio das conhecidas e usuais lupas comuns de escritório; - também, o livro Diário n9 14, do formato de 40 cm x 32 cm., somente foi utilizado até a folha n9 293, apresentando-se sem utilização as suas folhas seguintes, de n9s. 294 a 499; - e isto se deveu ao fato de ter-se introduzidopa ra melhor atendimento dos serviços de contabili dade, nova máquina de mecanografia, operadorad matrizes para livro Diário de formato 44,5 cm.x 35 cm.; - fato que deixou de contemplar o honrado Fiscal autuante, quando, em sua autuação, atribuiu-lhe a natureza de "entrelinhas" - evidentemente de todo descabida e, por isso, da mais completa im procedência, como assim até já foi entendido lo Sr. Delegado Substituto, que, na Decisão,não mais relacionou esse fato nas razões fiscais da pretendida desclassificação da escrita." 6.1 - O comando normativo das disposições do art. 149 do RIR/75 e do art. 399 do RIR/80, somente auto riza o arbitramento do lucro do contribuinte sU jeito à tributação com base no lucro Real, quan- do este não mantiver escrituração na forma leis comerciais e fiscais, ou recusar-se a apre sentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária, ou, ainda, quando a e5: crituração pelo contribuinte mantida contiver '! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0482/006.217/81-43 14. Acórdão n9 101-74.150 cios, erros ou deficiências que a tornem impres- tável para determinar o Lucro Real, ou revelar evidentes indícios de fraude; - deste modo, se o contribuinte mantiver a escri- turação preconizada (na forma) pelas leis comer ciais"e fiscais, mesmo que contenha eventuais dê" ficiências ou erros, ainda assim não estará su- jeita a desclassificação e conseqüente arbitra- mento do lucro, salvo se tais err6s, deficiên- ciasou vícios, a tornem imprestável para deter ! minação do Lucro Real; - e não se configurando, como "in casu" é induvi- dosó não se configurar, a imprestabilidade da es crita para apuração do Lucro Real, as deficiên- cias, erros ou vídios, por ventura contidos, se rão puníveis com a penalidade prevista no art.- 539, letra "a" do RIR/75, já antes transcrito; - sendo nesse sentido, muito cabal e insofismável, tanto os Pareceres Normativos como a Jurispru- dência judicial e, mais ainda, a :iterativa ju- risprudência desse Colendo Con lho de Contri- buintes, do que são exemplos." dh o relatório. ///;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 15. Acórdão n9101-74.150 VOTO - - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, RELATOR: A nosso ver, toda ação fiscal está calçada em infra çOes formais, cujas conseqüências práticas, no caso dos autos, em nenhum momento as autoridades fiscais se deram ao trabalho de com- provar, como lhes cabia para sustentar uma ação fiscal, cujo montan- te,segundo se alega,seria superior a seis (6) vezes o património liquido da recorrente ou ainda a oito (8) vezes o seu ativo perma- nente. Perdeu-se a Fiscalização e tambem a autoridade julga dora singular em tentar descobrir a data da autenticação do Livro Registro de Inventário, dado que segundo reiteradas manifestaçóes a falta de seu registro,quando do inicio da ação fiscal, seria "o prin cipal motivo da referida desclassificação de escrita", como se a data da autenticação tivesse o valor que se lhe quer atribuir. Deveria o Fisco, uma vez apresentado o mencionado livro devidamente escriturado, com o carimbo de autenticação pela Secretaria de Fazenda (fls. 96) e ainda ã vista da Certidão passada pela mesma Repartição checar os seus dados com o restante da escri- ta e com os Balanços e DeclaraçOes de Rendimentos oportuna e ante-- riormente elaborados e apresentadas. Nada disso porem foi levado a cabo, ficando no cam- po da pesquisa histórica, dadosegundo - jurisprudencia mansa e paci fico deste Tribunal Administrativo, desde que o contribuinte tenha apresentado suas declaraçóes pelo lucro real, e dever do Fisco, as- sinalar prazo razoável e por escrito ao contribuinte para regulari zar a autenticação de qualquer livro, inclusive o Livro Registro de Inventário e o Livro Diário, bem como consignar, igualmente por es crito, prazo razoável para transcrição das relaçOes de inventário e das matrizes do Diário. Somente depois de formalmente consignado o desatendimento à intimação e que se pode cogitar da medida excepcio nal da desclassificação de escrita. O que no caso, a própria reparT. tição fiscal se encarregou de provar não ter ocorridoP )7: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 16. Acórdão n9101-74.150 Do mesmo modo não justifica a desclassificação de escrita; a eventual existência de borrões em apenas 11 folhas dás 499 escrituradas do Livro Diãrio n9 13, quando se alega, sem qual- quer :2-contestação do Fisco, ter sido mero problema de copiagem mas que com algum esforço é possivel proceder à leitura do que ne- las se contem; o fato de o Livro Diário n9 14 estar em branco da folha 294 a 499, quando se alega, também sem qualquer contestação, que o fato se deveu mudança de formato das -,matrizes utilizadas pela nova maquina operadora; as entrelinhas das 19 pãginas do Li- vro Diário n9 15, quando se alega, sem contra-prova, que o fato se deu por deficiência técnica, mas que a . lisura da escrita se prova pelos exatos valores dos somatórios correspondentes. Todos esses fatos, como afirma:o próprio fiscal. au- tuante na peça de contra-razões "representa um indicio de eventual fraude". Mas sendo "indicio de eventUal fraude" caberia à Fiscali- zação envidar todos os esforços para certificar-se se ela se concre tizara ou não. Infelizmente, ficou ela no condicional. Em hipótese alguma, todavia, se constituem em vícios insanáveis que comprome- tam a escrita da empresa, sem a demonstração de que isso efetiva- mente ocorreu. Finalmente, ao nosso ver, a alegação mais seria pa ra a desclassificação de escrita, consistiria na adoção da escritu ração do Livro Diário por "partidas mensais", "sem que a empresa te „ nha qualquer Livro auxiliar para o registro individualizado de suas operações abrangentes ao mesmo periodo"., Ocorre que, em primeiro lugar a Fiscalização não se dignou juntar aos autos cópias ou demonstrativos dos lançamen- tos que demonstrassem a real impossibilidade de apuração do lucro real. A autuada, como vimos do Relatório, contesta o ale gado, dizendo não poder ser confundido os lançamentos efetuados no final de cada mês com a partida mensal. A amostragem apresentadape la impugnanba com.os documentos e fls. 173 a 175, não nos permite aferir a realidade dos fatos -1-/. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.217/81-43 Acórdão n9 101-74.150 Por outro lado, é indiscutível que alguns livros au xiliares a recorrente possui, dado que, pelo menos se cita no Re-- curso a existência do livro Registro de Entrada de Mercadorias e Registro de Saída de Mercadorias e o próprio autuante no contradi- tório à peça impugnatória, mais uma vez se limita a apontar as e ventuais conseqüências sem se ter dado ao trabalho de comprovar a apontar algo em concreto, mediante a recomposição de um dos meses dos cinco exercícios desclassificados, o que, embora pudesse dar algum trabalho, à vista da documentação seria de todo viável. Como não o fez ficou, de novo, na possibilidade de ocorrer, como ele próprio afirma quando declara que o procedimento irregular da autu— ada "prejudica a verificação dos resultados da empresa, notadamen- te com relação às contas representativas de "Disponibilidades", — medida que podem encobrir eventuais "quebra de Caixa" (grifos da transcrição). Em razão do rosário de dúvidas que nos assaltaram na apreciação destes autos, concluímos serem indispensáveis novas di- ligências para, cotejando-se a documentação do exercício com os da dos constantes do livro Registro de Inventário e do livro Diário , e após aplicados os testes que a situação recomende: fique demons- trada a validade ou não da escrita comercial, notadamente quando a recorrente não teve qualquer orientação ou advertência anterior. A medida acima proposta torna-se, ainda, mais impe- rativa quando,segundo a legislação de regência e a jurísprudência deste Conselho, a desclassificação de escrita somente é autorizada na hipótese de ela conter vícios, erros ou deficiências que a tor- nem imprestável para determinar o Lucro Real, ou revelar evidentes indícios de fraude. Em face do exposto, voto pela anulação da decisão re corrida, determinando-se que se proceda ao exame recomendado no parágrafo anterior, findo o qual dever-se-á abrir vista dos autos a autua para nova impugnação, p.osseguindo-se no feito como de direitq p' / /// AMADOR OUT • F r 'NÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.200030/47-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA° N° À-.9 1-72 • 5 Recurso n° - 35.746 - IRPF - EXS : DE 1976 a 1979 Recorrente - OSMAR LOLLI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratan- do-se de lançamento decorrente de pro- cedimento fiscal instaurado contra Pes soa Jurídica, e de se aplicar na Pes- soa Física do Sócio o que foi definiti vamente decidido em relação à primei- ra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por OSMAR LOLLI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho d=ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curse/ . • Sala das ./estc-ierj DF), em 23 de julho de 1981 r AMADOR * - - -11' p . ERNAND / PRESIDENTE /7 / I/ / --,- C -- -- ---- Ifi, . .. ) i- --\1-111¥- 1 i \' / RELATOR . ti t i.rit(r) ' ll ( A '''bki,,/ VISTO EM ADHEMILSON BA. D AR ALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: nsET um ii/ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga ento,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS S IRANDA,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, L IZ ,, NDRn NETO (suplente) e FERNANDO CICERO VELLOSO. rw, --,- olk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 820/0 O 3 . 04 7/80 RECURSO N.° : — 35.746 ACÓRDÃO N.° : — 101-72.515 RECORRENTE: — OSMAR LOLLI RELATORI 0 OSMAR LOLLI, residente em Gabriel Monteiro, Estado de São Paulo, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, re- correr da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba \-, (SP), através da qual foi confirmado o lançamento ex officio doi Imposto de Renda dos exercícios de 1976 a 1979, corrigido moneta- riamente e acrescido da multa de 50% prevista no art. 21, letra "b", do Decreto-lei 401/68. 2. O presente processo é decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a firma "CAFEEIRA BUENO LOLI LTDA.", da qual o recorrente é um dos s6cios, ocasião em que fora constatado pela Fiscalização de Tributos Federais a existência de receitas o- peracionais omitidas, nos anos-base de 1975 a 1978, caracterizadas por diferenças apuradas pela fiscalização estadual, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa n9 063747, de 25/01/79, o que o- casionara, conseqüentemente, a distribuição das parcelas omitidas entre seus sOcios, como "Lucros Distribuídos", sob a Cédula "F" de suas DeclaraçOes de Rendimentos, cabendo ao interessado as seguin- tes parcelas, conforme Auto de Infração 9snfls. 01; com base no :- art. 34 alínea "a" do Decreto 76.186/75: c...--7 n /////7/ c. , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/003.047/80 3. ACORDÃO N9 101-72.515 Exercício de 1976,ano-base de 1975 - Cr$ 41.810,00 Exercício de 1977,ano-base de 1976 - Cr$ 51.093,00 Exercício de 1978,ano-base de 1977 - Cr$ 28.018,00 Exercício de 1979,ano-base de 1978 - Cr$ 182.790,00 3. O lançamento foi impugnado às fls. 36/41, tendo o interessado alegado, em síntese, que a acusação formulada contra a sociedade da qual fazia parte era improcedente, por não ter havido omissão de receita, não havendo, portanto, a pretensa distribuição de lucros da pessoa jurídica para seus sócios. 4. O lançamento foi integralmente mantido pela autori- dade singular, ao ser aplicado ao julgamento o que fora decidido em primeira instância no processo da pessoa jurídica do qual este decorre. 5. Segue-se às fls. 63/69 o tempestivo recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. 2 o relatório. VOTO - - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso interposto pela Pessoa jurídi- ca "CAFEEIRA BUENO LOLI LTDA.", de número 83.402, correspondenteao Processo n9 0820/003.045/80, do qual este é decorrente, esta Câma- ra, por unanimidade de votos, através do Acórdão n9 101-72.451, ne_ gou-lhe provimento. Ante a íntima relação de causa e efeito, existente entre o processo principal e seus decorrentes, a decisão proferida no julgamento da Pessoa Jurídica há de se refletir no p,, ente fel . to, no que importa na negativa de provimento ao Recurso, . ,- -('- --Ái ---, , ''.11' PIP4,-,_ _I, - ELATOR C Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030258/88-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82823
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe- cer do recurso, por intempestivo. Síra---diàs Sessões-DF., em 10 de janeiro de 1992 MA - PRESIDENTE 11 Pç II Jo':.L'El,..mEto v. i . N - RELATOR _ VISTO EM AFONSO ' LSO FERREIR A E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:. NACIONAL, ,„) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITOSA. à 1WIL DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.H. wk-Z, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/030.258/88-03 RECURSO p49 : 66.391 ACORDA° N9 : 101-82.823 RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau,que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 17. Trata-se de tributaçÃo reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10880/030.261/88-18. Nestes autos cogita-se da cobrançade Pis-Dedução, consoante estabelecido no artigo 21 e §§ do DL. 401/68 e altera- ções pelo § 19 do Art. 86, da Lei 7.450/85. Mantida a tributação no processo matriz em i ins tãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi ção, conforme decisão de fls. 68/69, assim ementada: "Decorrência - A procedência do Lançamento efe tuado no processo matriz implica manutençãod exigência fiscal dele decorrente. Lançamento Mantido." "(‘ DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J.H. SERVÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10880/030.258/88-03 2. Acórdão n9 101-82.823 Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/03/91, e, inconformado, ingressou em 02/05/91, com o recurso vo luntário de fls. 71/74. , Como razões do recurso, o contribuinte se reporta , , aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. -- ii Irr~saN~M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/030.258/88-03 3. Acórdão n9 101-82.823 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces- so é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 ... 10880/030.261/88-18, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 100.476. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câma_ ra em Sessão realizada em 0r12/91 , ocasião em que, por unanimidade de votos, dele não se tomou conhecimento, dada a sua apresentação intempestiva, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-82.442, de 03/12/91. No presente caso, verifica-se idêntica circunstân- cia, eis que a empresa foi cientificada da decisão na mesma data da decisão prolatada no processo principal, qual seja, 28/03/91 , e, de igual modo ao ocorrido naqueles autos, somente ingressou com o re- curso voluntário em 02/05/91 , portanto, fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, por in tempestivo. Bralia-DF., em 10 de janeiro de 1992 , JQ RELATOR /s EIÇAIÚSQVAI4J- ALJKMIN - /'' .,-----7 I rP \ j 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrid a DRF EM GOIÂNIA - GO DECORRÊNCIA - LUCROS - "Apurada omissão de registro de receita na pessoa jurídica, cuja tributaçã) veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a proce- dera. cia da tributação reflexa dos valores improvidos no prócesso,principal". Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MONTES BELOS VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto '-me Passam a integrar o presente julaado. Sala da Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1989 URGEL PEEIi. LOPAgamek 9 PRESIDENTE frt~td.cil (.0 1‘ ler '- FRANCISCO DE ASS S _ RANDA - RELATOR 00" VISTO EM AFO_AilLSO FERREIRA .E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 3 FEV 9 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES,CRISTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL .1?IMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER-e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. 0A4), 4"5> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.120-001.834/87-45 ' RECURSOW 51.968 ACORDÃOW 101-78.33 RECORRENTEW MONTES BELOS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Nos presentes autos é exigido o recolhimento do Impos to de Fonte, relativo aos anos de 1983 a 1985, incidente sobre lu- cros considerados automaticamente distribuidores aos sOcios, apli- cando-se à espécie o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Trata-se de processo decorrente, sendo que no proces- so principal foi detectada omissão de registro de receita caracte- rizada na existência de "passivo fictício" no período-base de 1984, , no valor de Cr$ 1.089.725, e em "integralização de capital" nos pe rodo-base de 1983 a 1985, nos valores respectivos de Cr$ 7.500.000; Cr$ 51-014.395 e Cr$ 120.185.969. Essa omissão de receita foi considerada automaticamen te distribuida aos sócios, sendo tributada na fonte, mediante a aplicação da aliquota de 25%, além de tributada na pessoa jurídica. Impugnando a exigência dentro do prazo prorrogado, a interessada pediu fosse aguardado o julgamento do Auto lavrado no processo principal, de vez que do julgamento daquele, depende a decisão deste, juntando às fls. 13/21, cópia da defesa apresentada no feito matriz. segue- , DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120-001.834/87-45 Acórdão n9 101-78.339 Pela decisão de fls. 34/35, o julgador-singular, deci- diu-se pela procedência da ação fiscal, sob o fundamento de que, co- mo a decisão proferida no processo matriz (fls. 27/33) foi no senti- do de ser o lançamento mantido, o mesmo deverá acontecer no presente feito. Intimada dessa decisão a Empresa ingressou com a petição de fls. 38, solicitando fosse aguardado o julgamento do recurso in- terposto no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte constan- te deste processo está relacionada com a omissão de receita detecta- da no processo princi pal, que é considerada automaticamente distri- buída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, o qual compõe o processo n9 10.120-001.838/87-04, que a recorrente co-. meteu, nos anos de 1983 a 1985, omissão de receita, caracterizada por integralização de capital, cuja origem e efetividade da entrega não foram comprovados, e em passivo ficticio. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Cãmara, em grau de Recurso Volun tãrio (Recurso n9 93.215), havendo a mesma, ã uhani.i( .11-Aade de votos, ne gado provimento ao Recurso, conforme nos informa o Acórdão n9 101-78.189, de 13.12.88. Portanto, nesta altura, não cabe mais questionar se hou- ve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi reconhecido pelo f41 segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120-001.834/87-45 Acórdão n9 101-78.339 Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo matriz. Tratando de processo decorrente, a decisão de mérito pro ferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. É da lei que, uma vez reconhecida a omissão de receita , o produto dessa omissão é considerado automaticamente distribunows sócios, a titulo de lucros. A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, esse lucro distribuido ficou sujeito ã incidência do imposto de renda ex- clusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica. Isso significa dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiá rio pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas consideraçOes, voto pela negativa de provimento do recurso. Áf nwitat . '-ftcht...~4-1.3 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:11:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:11:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:11:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:11:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:11:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:11:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:11:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:11:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:11:30Z; created: 2009-07-08T13:11:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:11:30Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:11:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/050.985/80 ,- ,4-; an t N1R MINISTÉRIO DA FAZENDA B.E.C/ :- Sessão de .20...de..jMeiro de 19 81 ACORDÃO N° EU 72.014 Recurso n o - 82.811 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente - CASA DE SAÚDE SANTOS S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP. IRPJ - CORREÇÃO ESPECIAL DO ATIVO IMOBI ZADO - Opção exercida de acordo com "3" disposto no § 29 do art. 55 do Decreto- -lei 1.598/77, mediante aplicação dos índices fixados pela Portaria n9 30, de 12/1/78. Nova tradução monetária corre- tamente calculada e lançada na contabi- lidade. Inexistência de diferença a tri_._ butar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE SANTOS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho, e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re cursçEC/i („?.. (V Sala das Ses-4,14 (DF) em, 20 de janeiro de 1981- , 4 i AMADOR 4 01 iSiN P i Ce-t'', ,' " Nb, ,I PRESIDENTE L . FRANCISCO rill iiI ,Si ° 'Y iA1:), Pv . RELATOR 1 ill wpir r; # VISTO EM AD ". ILSONI IA. OS r/r ARVALHO - PROCURADOR DA FAZEND.0., NACIONAL SESSÃO DE: 23 Mil ES1 Participaram, ainda, do presente j gamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBE"10 GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDN NETO (suplente). Ausente o Conse- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 , 1 j ;.Mk\C,;, na* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 845/050 . 9 85 /80 RECURSO N.°: — 82.811 ACÓRDÃO N.° : — 101-72.014 RECORRENTE: — CASA DE SAÚDE SANTOS S.A. RELATÓRIO Apurou a fiscalização que a CASA DE SAÚDE SANTOS S.A., não ofereceu à tributação a importância correspondente ao aumento do valor do ativo, na conta "IMÓVEIS E BENFEITORIAS", de- corrente de correção monetária acima dos valores normais. Por tal razão, pelo Auto de Infração de fls. 1, submeteu à tributação o valor de Cr$ 2.050.281,00, correspondente ao excesso verificado. Impugnando a exigencia alega a interessada que a fixação de formalidades para a escrituração existe em função da busca do lucro real e que o estabelecimento de limites para a cor ração monetária do ativo imobilizado se destina a evitar a eleva- ção indiscriminada dos seus valores. Aduz que no caso se trata de hospital que vive exclusivamente de taxas limitadas, pagas pelos pacientes, especialmente pelo INAMPS, não tendo ocorrido qualquer dolo na fixação da correção. Pleiteia produção de prova pericial, indicando pe rito. A impugnação foi indeferida sob o fundamento de que o excesso apurado na correção do ativo é tributável, de acor- do com o art. 222 letra "g" do RIR/75. Postulando a reforma da decisão de la. instância, a interessada, através das razOes alinhadas às fls. 24, alega que o caso se identifica como "Correção Especial do Ativo Imobilizado" ,/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.985/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.014 introduzida pelos arts. 55 a 57 do Decreto-lei n9 1.598/77, sendo certo que os coeficientes aplicáveis nessa correção seriam aque- les fixados pelo Sr. Ministro da Fazenda, em face do contido no " art. 55, item II, alínea "b" desse mesmo diploma legal. Informa que nos termos do § 29 do mesmo art. 55, exerceu a opção, utilizando, nessa ocasião, em estrita obediencia ao disposto no referido Decreto-lei, os coeficientes fixados pela Portaria n9 30, de 12/1/78 (D.J.U. de 17.01.78). . A seguir passa a demonstrar o cálculo dessa corre ção, ano a ano, mediante a aplicação dos coeficientes fixados pela Portaria n9 30, encontrando a nova tradução monetária que atinge o montante de Cr$ 8.686.512,07, que diminuída do valor original de Cr$ 922.454,21, resulta na correção monetária lançada de Cr$. 7.764.057,86, que foi a apurada pelo Sr. agente fiscal. É o relatOrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dispõe o art. 55 do Decreto-lei n9 1.598: "As pessoas jurídicas obrigadas a corrigir monetariamente, nos termos deste Decreto-lei, as demonstrações financeiras, deverão proceder, no balanço de abertura do exercício social que se i- niciar no ano de 1978, a correção especial do ati vo imobilizado, sujeita às seguintes normas: § 29 - A pessoa jurídica poderá optar parpro ceder "à. correção especial regulada neste ar- tigo no balanço de encerramento do exercício . social anterior ao que se iniciar em 1978, e a correção não importara modificação no lucro real determinado com base nesse balan- ço." Através da Portaria n9 30, de 12/01/78, o Sr. Mi- nistro da Fazenda fixou os coeficientes utilizáveis na correção monetária especial do ativo imobiliza& a ser feita no balanço en cerrado no mês de dezembro de 197 .1"'à,(/ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRXISSON9 0845/050.985/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.014 Com base nessescoeficientes fez a recorrente a correção especial do ativo imobilizado no balanço encerrado em 31/12/77, encontrando a nota tradução monetária no valor de Cr$. 8.686.512,07, que deduzida do valor original de Cr$922.454,21,re sultou na correção monetária lançada de Cr$ 7.764.057,86. Entende a fiscalização que os coeficientes que deveriam ser aplicados seriam aqueles fixados pela Portaria da Secretaria de Planejamento da Presidência da República n9 109/76, o que redundaria num resultado menor, calculado ãs fls. 4, ou se ja Cr$ 5.713.780,76, daí surgindo uma diferença tributável de Cr$ 2.050.281,00. Conforme se vê, a recorrente exerceu uma opção prevista em lei. A aplicação dos coeficientes fixados pela Porta ria n9 30/78, sobre os valores originais dos imóveis foi feita corretamente, consoante se constata às fls. 23, não surgindo as- sim qualquer diferença passível de tributação. Por tais razOes, voto pelo provimento do recur- so fp loomm.- 4100 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00480.008950/82-92
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74484
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - GABRIELA WIRZBERGER LIMA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE). IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã mataria que, por sua natureza ou de- corrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e disutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIELA WIRZBERGER LIMA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho d ,entribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso /I Sala das S4-$4- eF), em 10 de junho de 1983 AMADOR OU ''IJG 4 F.-NÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ) ' 'n,STO RX °GOSTINHe F •NI - PROCURADOR DA FAZENDA "S's?() 13 1 JUN 19E3 NACIONAL ParticipAram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVI,0 RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0480/008.950/82-92 RECURSO N9: - 39.693 ACÓRDÃON9:- 101-74.484 RECORRENTE N9: GABRIELA WIRZBERGER LIMA. RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma FRIGORÍFICO RI- -WI LTDA., a qual teve sua escrita desclassificada e c lucro arbi- trado com base na receita bruta. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autua-- da, foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos o valor do lucro arbitrado, considerado distribuído na proporção cor respondente ao percentual de sua participação no capital social. A exigência foi capitulada no art. 35 do RIR/80, sendo-lhe aplicada a multa de 50%, com fundamento no que estabele- ce o art. 728, inciso II, do mesmo diploma regulamentar. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exigência fiscal, a qual foi indeferida, conforme decisão de fls. , que leio em sessão. Cientificada dessa decisão e com ela não se confor mando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o recurso de fls. , que, para melhor conhecimento dos demais integrantes des te Colegiado, passo a ler: (lido em sessão). Apreciando o Recurso n9 86.396, interposto pelapes soa jurídica, esta Câmara em sessão de 11/03/83, deu-lhe provim-4 AV ////2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160e 5 SER COPÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008.950/82-92 03..V.I Acordão n9 101-74.484 to, coiforme faz certo o Acórdão n9 101-74.199, prolatado ã unani midade.1 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008,950/82-92 04. Aceirdão n9 101-74.484 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à incidência decorre das parcelas também tributadas na firma FRI- GORÍFICO RI-WI LTDA. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que con- sidero sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o deci- dido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão número 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa ju- rídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes,eis que se houvesse possi- bilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer e- ventuais contraditórios, desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e le- gal". Deste modo, tendo sido considerada insubsistente a desclassificação de escrita da pessoa jurídica, impõe-se a ex- clusão da tributação reflexa, lev- ifta - efeito nestes autos; pelo tque, voto pelo provimento do recifws." AMADOR O 4 F r 'NÃNDEZ - PRESIDENTE E RE- LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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