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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9788725 #
Numero do processo: 13607.720446/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. SÚMULA CARF N. 121. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular.
Numero da decisão: 2201-010.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido a partir do exercício de 2008, ano-calendário 2007, devendo ser considerado como isento de tributação os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, restituindo-se o indébito verificado após descontados os valores eventualmente já recebidos em cada período. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. SÚMULA CARF N. 121. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido a partir do exercício de 2008, ano-calendário 2007, devendo ser considerado como isento de tributação os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, restituindo- se o indébito verificado após descontados os valores eventualmente já recebidos em cada período. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 04 46 /2 01 2- 19 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720446/2012-19 O Pedido de Restituição (fls. 02 e 04 a 08) protocolizado à Secretaria da Receita Federal do Brasil em 24/08/2012 é motivado pelo contribuinte ser portador de moléstia relacionada na Lei 7.713/1988 e nele requer o ressarcimento do IR sobre a remuneração mensal desde 08/1996. Narra que em 05/08/2011, requereu a isenção do IR junto à Policia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), com apresentação de laudo oficial. Que teve seu pedido deferido, com isenção dada a partir de 05/08/2011. E que vem tentando receber os valores retroativos a contar da data em que foi acometido de cegueira (08/1996), sem êxito. Afirma que quando comparece à SRF para fazer seu requerimento, os atendentes lhe informam que é só por via de sistema PER/DCOMP ou DIRPF, e que o requerente não consegue sequer entrar no primeiro, e o segundo não acata os dados que são inseridos no sistema. Assim, vem através deste expediente requerer a restituição. A Intimação n. 01/2013 (fl. 25), datada de 14/01/2013, solicitou a apresentação de cópia autenticada do Ato de Reforma do Militar, além de Laudo Médico Pericial emitido pelo Órgão de Perícia em Saúde da PMMG, reconhecendo a Doença Grave. Em 29/01/2013 o ora Recorrente fez requerimento (fl. 52) de juntada de documentos (cópia autenticada de reforma militar e cópia autenticada do laudo médico pericial aprovado pelo PMMG). O Despacho Decisório n. 72/2013 (fls. 34 e 35), de 25/02/2013, indeferiu o pleito dada a não apresentação de documentos: Na documentação apresentada pelo contribuinte nas folhas nº 31 e 32, consta Laudo com data de 05/08/2011, e de forma preliminar já se verifica que não consta nesse documento a assinatura do responsável pela unidade emissora do laudo, ou seja, não consta a assinatura do responsável pela unidade Santos Dumont (carimbo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa). Verifica-se, pela análise dos documentos apresentados pelo contribuinte no processo, que o contribuinte não apresentou, conforme foi intimado pela Receita Federal, Laudo Médico Pericial emitido pelo Órgão de Perícia em Saúde da PMMG, reconhecendo a Doença Grave, fixando, inclusive, a data de início da doença e o prazo de validade do laudo. Cientificado em 27/02/2013, o contribuinte interpôs Recurso do Despacho Decisório em 21/03/2013 (fls. 39 a 43). 1) Afirma que o laudo que gerou a isenção foi emitido pelo SUS, por via da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, com carimbo do posto CUIDAR/PSF/EQUIPE SANTOS DUMONT, assinado pelos médicos credenciados do SUS; 2) Que se a PMMG aceitou o Laudo Oficial de 05/08/2011 e oficiou à Receita Federal sobre a isenção do IR, que a acatou, não cabe agora questionar a legalidade de tal documento; 3) Que o requerente procurou o Departamento de Recursos Humanos da PMMG (DRH) em BH/MG, mostrou a intimação e aquele Departamento alegou que os originais não Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720446/2012-19 podem sair dos arquivos da PMMG, conforme requeria a Receita, porque interessam especificamente à própria PMMG; 4) Que a cegueira foi adquirida em 08/1996, que a reforma oficial se deu em 12/12/2002, e que o Laudo Oficial foi emitido em 05/08/2011 (quando o requerente descobriu que tinha isenção do IR), e que solicita o deferimento da restituição retroativamente; 5) Que no "Laudo Oficial" consta a assinatura da médica responsável pela unidade emissora (unidade Santos Dumont), carimbo da Prefeitura de Lagoa Santa, onde consta que a médica responsável por tal unidade é a Dra. Manieta Marta S. Hayashi, CRM MG 31663; 6) Que o Requerente procurou a seção de recursos humanos da PMMG e pediu para preencherem outro laudo, ratificando o anterior, com o carimbo da PMMG, conforme exigiu o agente fiscal, sendo o documento assinado por dois outros médicos. No pedido, além do ressarcimento de valores desde a data em que se tornou incapacitado (08/1996), requereu os autos originais do Processo Administrativo para o reexame dos documentos comprobatórios, e atendimento preferencial por ser o requerente idoso. O Acórdão 02-44.061 – 7ª Turma da DRJ/BHE (fls. 79 a 81), em Sessão de 23/04/2013, julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inicialmente registra que, por força do disposto no CTN, art. 168, inc. I, o direito de pleitear a restituição extingue-se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, considerando que o pedido foi protocolizado em 20/8/2012, incabível qualquer manifestação acerca de retenções ocorridas anteriormente a 20/8/2007. Quanto ao reconhecimento da isenção, nos termos do RIR/1999, art. 39, § 4º, está condicionado à comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. No caso, verifica-se que o interessado é portador de cegueira monocular, mais precisamente, no olho esquerdo, e a legislação não se aplica à cegueira monocular – de sorte que a acuidade visual seja igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, conforme a definição de cegueira prevista no Decreto 3.298/1999, art. 4º, inc. III. “Registre-se que tal Decreto regulamentou a Lei 7.853/1989, a qual dispôs, inclusive, sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social” (fl. 81). Quanto à alegação do interessado que a fonte pagadora parou de reter imposto a partir de 2011, julgou-se que tal fato não o exonera da obrigatoriedade de comprovar à RFB que preenche os requisitos legais referentes à isenção alegada, caso seja intimado a fazê-lo, não podendo se escudar no procedimento da fonte pagadora para se eximir do pagamento do IRPF que porventura venha a ser apurado no Ajuste Anual. O contribuinte foi cientificado em 23/05/2013 (fl. 82 a 84) e não interpôs Recurso Voluntário, conforme Despacho de Encaminhamento datado em 10/07/2013. Há Termo de Exclusão (fl. 86). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720446/2012-19 Consta (fls. 89 a 94) Recurso da Decisão, com recebimento em 13/06/2013, nos seguintes termos: (1) O laudo original já havia sido aceito pela PMMG desde 05/08/2011, tanto que gerou a isenção em favor da Recorrente. Já o segundo laudo constata que a moléstia grave (cegueira) atesta ser dos dois olhos. Enquanto no esquerdo há prótese, no direito há patologia de catarata grave. (2) O indeferimento em 2ª instância se baseou em fato alheio à fundamentação de indeferimento, qual seja, a alegação de que cegueira monocular não é abrangida pela isenção – tal discussão não era objeto de discussão anterior e nem fundamentação da primeira decisão de indeferimento. (3) O laudo que gerou a isenção foi emitido pelo SUS, por via da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, com carimbo do Posto Cuidar/PSF/Equipe Santos Dumont, assinado pelos médicos credenciados pelo SUS Dr. Jamir de Sena Gonzaga e Dra. Marieta Marta S. Hayashi. O Requerente não pode obrigar a PMMG a liberar o original do laudo. No “Laudo Oficial” consta a assinatura da médica responsável pela unidade emissora, qual seja, Dra. Marieta Marta S. Hayahi, CRM MG 31663. Na fase recursal, pediu para preencherem o outro lado, ratificando o anterior, com carimbo da PMMG, sendo o documento assinado pelo Dr. Breno Fernandino Tinoco, CRM 36764. Cabe observar que há no processo o Recurso do Despacho Decisório (fls. 145 a 152), em documento datado de 09/09/2014 (fl. 143), inicialmente narra os fatos dizendo que em 06/06/2011 o Requerente formulou pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a Previdência Social ao INSS. Todavia, foi informado em 17/07/2011, que "após a análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, pois até 16/12/98 foi comprovado apenas 21 anos 02 meses e 21 dias, ou seja, não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida, 30 (trinta) anos, se homem e 25 (vinte e cinco) se mulher, nem tampouco comprovou na data do requerimento, o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o tempo mínimo exigível nesta data." Que, diante dessa resposta da Agência do INSS, em Vespasiano, o Requerente recorreu e em 31/10/2011 recebeu comunicação com informação de tempo de serviço de 36 anos, 02 meses e 07 dias. (fl. 147) O erro do INSS está comprovado nas próprias comunicações enviadas ao Requerente: na primeira correspondência, datada de 17/07/2011, informa-se que o Sr. Paulo Francisco de Avelar (Beneficio n°. 153.924.300-9) até 16/12/98, tinha comprovado apenas 21 anos, 2 meses e 21 dias e que a soma total do tempo de contribuição apurado até a DER é de 33 anos 03 meses e 06 dias; poucos meses depois, o próprio INSS, por via de correspondência datada de 31/10/2011, reconhece o direito do Requerente de se aposentar, e aí já declara que foi apurado que o mesmo contribuiu por 36 anos 02 meses e 07 dias. Requer ao final: a) o ressarcimento dos prejuízos em relação ao tempo em que contribuiu para a previdência quando já fazia jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição; b) o ressarcimento em relação aos salários de contribuição (aposentadoria) que já eram devidos desde 26/07/2010, eis que o tempo apurado de contribuição foi de 36 anos, 02 meses e 07 dias, em 26/09/2011, “ou seja, o requerente contribuiu por 1 ano, 2 meses e 07 dias Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720446/2012-19 sem necessidade”; com as devidas correções legais; e c) celeridade, em obediência ao estatuto do idoso. O que se lê no Recurso Voluntário, todavia, não é o mero erro no sujeito passivo, mas sim o recurso de processo diferente. Tal “Recurso do Despacho Decisório” tem como sujeito passivo Paulo Francisco de Avelar, é dizer, pessoa diferente de Adriano Cezario de Moura. Consta ainda no processo o requerimento da restituição de valores de contribuição de Paulo Francisco de Avelar (fl. 153 a 165), documento datado de 09/07/2012. Ainda, Despacho Decisório do Processo 13607.720365/2012-19 (fl. 166 e 167), é dizer, número próximo do processo em tela (13607.720446/2012-19), procuração, pedido administrativo de restituição de valores, comunicação de decisão e documentos. O Despacho de Encaminhamento (fl. 136) endereçou o processo ao CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente cabe afirmar que o contribuinte foi cientificado em 23/05/2013 (fls. 82 a 84) e interpôs Recurso com recebimento em 13/06/2013 (fl. 89 a 94). Admito, portanto, a tempestividade. O Acórdão 02-44.061 – 7ª Turma da DRJ/BHE, julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Seus pontos foram: a) decadência do direito de repetir o indébito; b) não reconhecimento da isenção por cegueira monocular; e c) justificativa da obrigatoriedade de “nova” comprovação à RFB ante aos motivos da isenção. Dado que não houve contestação direta a este ponto, até porque houve o cumprimento deste item por parte da Recorrente, o julgamento terá como foco os dois primeiros pontos. Decadência do direito de repetir o indébito Corretamente a decisão de 1ª instância julga que, por força do disposto no CTN, art. 168, inc. I, o direito de pleitear a restituição extingue-se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. CTN, Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (...) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720446/2012-19 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) A par do que alega o contribuinte (fl. 93), considerando que o pedido foi protocolizado em 20/08/2012 (fl. 02), incabível qualquer manifestação acerca de retenções ocorridas anteriormente a 20/08/2007. O que pode ser deferido, portanto, é o recebimento dos valores após 20/08/2007. Isenção por cegueira monocular Consta no Laudo Oficial (fl. 13), datado de 05/08/2011, além do registro de que a doença não é passível de controle: O paciente acima apresenta catarata incipiente em olho direito. Em uso de prótese ocular sobre o olho atrófico (olho esquerdo) desde 1997 em decorrência de TEE em 1996. E consta no Laudo Oficial (fl. 51) de 15/03/2013, além do registro de que a doença não é passível de controle: O paciente acima é portador de cegueira no olho esquerdo após trauma crânio encefálico, com olho atrófico e uso de prótese ocular desse lado, após 1996. Registre-se de início a comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Municípios, sem prazo de validade fixado do laudo pericial, dado que a moléstia não é passível de controle. Se por um lado o contribuinte interpreta que o laudo constatou que a moléstia grave (cegueira) atesta ser binocular, o julgamento a quo entende que enquanto no esquerdo há prótese, no direito há patologia de catarata grave – assim, a cegueira é monocular e não faz jus à isenção. Se em um dos olhos a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, conforme a definição de cegueira prevista no Decreto 3.298/1999, art. 4º, inc. III, que regulamentou a Lei 7.853/1989, há jus à imunidade. É dizer, independe de se entender que a cegueira in casu é monocular ou total. Finalmente vale lembrar que o Parecer PGFN/CRJ/ Nº 29, de 11 de janeiro de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica, acatando vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720446/2012-19 cegueira binocular (total) faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isento àquele acometido de cegueira parcial. É o que também comanda a Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. É imperioso, portanto, reconhecer a isenção desde 20/08/2007. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido a partir do exercício de 2008, ano-calendário 2007, devendo ser considerado como isento de tributação os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, restituindo- se o indébito verificado após descontados os valores eventualmente já recebidos em cada período. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 186DF CARF MF Original

score : 1.0
9860141 #
Numero do processo: 10380.014033/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2202-009.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a parte do lançamento relativa à infração de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a parte do lançamento relativa à infração de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 40 33 /2 00 7- 48 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 222 e ss) em face da R. Acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (fls. 203 e ss) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído por omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, relativamente ao ano-calendário de 2002. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o contribuinte, identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração, fls. 04/08, para formalização e cobrança do crédito tributário, referente ao ano-calendário 2002, no valor de R$ 29.629,48, incluídos multa de oficio e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 05/06, foram: (a) omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas; e, (b) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 05/06 e 08. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 23/11/2007, fls. 152, o contribuinte apresentou impugnação, em 19/12/2007, fls. 153/188, fazendo um breve relato dos fatos, arguindo a preliminar de decadência sob o argumento de que "nos casos de omissão de rendimentos de pessoas físicas, originadas por depósitos ou créditos em instituições financeiras com origem sem comprovação, a contagem do prazo decadencial tem seu inicio no mês dos referidos créditos bancários. Assim, tendo em vista a ciência, pelo Impugnante, do Auto de Infração ter ocorrido em 21.11.2007, decaiu o direito de o fisco lançar os tributos relacionados aos fatos gerados entre janeiro e outubro de 2002" e ainda, com relação ao mérito, fazendo conter as alegações a seguir parcialmente transcritas: 3 — DO MÉRITO (...) 3.1. Dos depósitos bancários Parte significativa do pretenso Auto de Infração trata de lançamento de imposto de renda pessoa física, calculado sobre créditos em contas bancárias mantidas pelo Impugnante em conjunto com o seu cônjuge Izabel Cristina Azevedo Leite, CPF 356.218.183-34, ocorridos no ano-calendário em 2002, créditos esses, que na interpretação dos d. Fiscais, não tiveram origem comprovada. 3.1.1. — Do ônus da prova no procedimento administrativo tributário. (...) A inversão do ônus da prova não se aplica no processo administrativo tributário. Não podemos olvidar que a finalidade do procedimento administrativo de lançamento tributário é a busca da verdade material, que deve ser apresentada de forma objetiva, e dentro do devido processo legal, como determina o art. 5°, inciso LIV, da nossa Carta Magna, já que a acusação fiscal pode levar à penalidade cabível. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 (...) Assim, dado que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória e deve ser — destaca-se "deve" e não "pode ser" — acompanhada da motivação dos pressupostos que deram azo a sua materialização, não podendo, portanto, se cogitar de um ônus da prova na atividade de lançamento. Onus é figura jurídica de significado bem diferente de dever e de obrigação. (...) Fica evidenciado que, na atividade do lançamento não se pode pensar em "ônus da prova" do Fisco quanto à. demonstração dos fatos que levaram ao lançamento, mas um dever jurídico de prova. O Fisco tem o dever de provar a verdade material em que se baseou para o lançamento. O ônus da prova, no sentido processual, é a exigência da lei, para um, ou para ambos os pólos da lide, de demonstrarem a verdade dos fatos alegados, admitindo-se a inversão entre eles. 0 dever de prova e investigação, por outro lado, é imposição constitucional ao agente administrativo, não cabendo flexibilização, temperamento ou inversões. No presente caso, os d. Fiscais nada provaram em relação à. existência de acréscimo patrimonial ou renda da lmpugnante, oriundos de recursos não declarados. Simplesmente, lavraram o auto de infração, sob a alegação de que a Contribuinte não comprovou a origem dos créditos identificados na Verificação Fiscal, tendo por base o estipulado no art. 42, da Lei n° 9.430/96. 3.1.2. Da tributação sobre acréscimo patrimonial, com base em depósitos bancários. (...) No ordenamento tributário são vários os mecanismos para a determinação e apuração de acréscimos patrimoniais, para os quais os seus valores não tenham sido oferecidos à tributação, os ditos "rendimentos omitidos", estando entre eles, os valores creditados em conta-corrente bancária. Entretanto, é de se observar, que a exação não incide sobre os referidos créditos bancários, mas sim sobre os acréscimos patrimoniais. E mais, meros indícios de renda — os créditos bancários — não podem, legitimamente, ser transformados, nem pela lei tributária, tampouco por determinação do agente fiscal, em acréscimos patrimoniais, passíveis de tributação, sem que seja exercido o dever de prova e investigação que o lançamento exige. Os depósitos bancários são o ponto de partida da investigação. A demonstração do aumento patrimonial, por parte do Fisco, é primordial para subsidiar de que um determinado credito bancário venha a ser considerado rendimentos omitidos. Identificado o crédito, e pelo simples fato de não se comprovar a sua origem, não se revela a existência de rendimentos tributários. E é isto que se vê no presente caso. Os d. Auditores-Fiscais simplesmente arrolaram vários depósitos, todos de pequenos valores, cujos créditos ocorreram há mais de quatro anos, para que o Impugnante comprovasse as suas origens. Muitas, após árdua pesquisa da Contribuinte, foram identificadas, outras, por mais que se dedicasse e, muito provavelmente, pelos seus pequenos valores, foi impossível de recordar as suas origens. Esse fato não pode ser base para lançamento do imposto de renda. Os d. Fiscais deveriam ter aprofundada a investigação e provado o acréscimo patrimonial ou gastos incompatíveis do Contribuinte. Se verificada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física da Contribuinte, ano-calendário 2002 (fls. 19), se vê, cristalinamente, que o Impugnante não teve um acréscimo patrimonial algum, pelo contrario, a sua variação patrimonial foi negativa. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 (...) Como dito pelo Contribuinte, quando do atendimento aos Termos de Intimação da fiscalização, tanto ele como o seu cônjuge têm uma vida pacata (...). O Contribuinte é um cientista-pesquisador, que se dedica exclusivamente em projetos para o bem comum da humanidade (...). Salienta-se que o casal nem moradia própria tem, morando em residência de aluguel. 0 casal possui dois automóveis, ambos financiados. Tendo suas necessidades básicas muitas vezes atendidas com a ajuda de parentes. 3.1.3 Do sentido e do alcance do art. 42 da Lei 9.430/96. E totalmente insustentável pretender afirmar que ha no art. 42 da Lei n° 9.430/96 uma presunção, que tornaria dispensável o dever da autoridade provar a ocorrência de rendimentos omitidos. Afinal, a definição do sentido e o alcance do art. 42, da Lei n° 9.430/96 não podem fugir dos comandos determinados pela CF/88 e pelo CTN como já dito anteriormente — o dever de investigação e prova previsto no conceito de lançamento. A jurisprudência administrativa e judicial, relativa aos depósitos bancários como sendo apenas indícios do auferimento de renda é farta, não podendo, portanto, serem (os depósitos) base para cálculo do imposto de renda, sem que antes haja sido demonstrada a existência de renda consumida, caso contrário, haverá um total conflito com art. 43 do CTN, que determina: 3.1.4. Dos limites previstos no § 3° do art. 42, da Lei no 9.430/96. Senhores Julgadores, além de nada provarem em relação aos supostos rendimentos omitidos, lançados no auto de infração, ora guerreado, os d. Fiscais afrontaram o que determina o § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 4°, da Lei n°9.481/97, in verbis: (. ..). Ao se analisar o rol de créditos, constantes nas planilhas "Movimentação Bancária", na coluna "VL. A SER LANÇADO R$", elaboradas pelos d. Fiscais, não há um único crédito com valor superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Na "PLANILHA RESUMOS — DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS", também produzida pela fiscalização, a somatória dos créditos "não justificados" é igual a R$ 36.067,17, valor bem inferior ao limite de R$ 80.000,00, previsto no inciso II, do 3°, do art. 42, da Lei no 9.430/96. (...). 3.2. — Das doações com fins específicos de pesquisas Em relação aos valores lançados pelos senhores Auditores-fiscais, como sendo "001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS", também, nesse caso não cabe razão ao fisco, senão vejamos. Como dito nos diversos atendimentos aos Termos de Intimação, o Impugnante é um cientista-pesquisador na area de saúde, bem como professor-doutor da Universidade Federal de Ceara. (UFC) — Faculdade de Medicina, Departamento de Saúde Materno Infantil, responsável por inúmeros projetos/pesquisas nacionais e internacionais na área de pediatria. No ano de 2001 e 2002, o Impugnante foi responsável por projetos de pesquisas cientificas na area de saúde infantil (ESTUDO EPIDEMIOLOGICO E FATORES DE RISCO DE MORTALIDADE INFANTIL NO CEARA E PROGRAMA DE REDUÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL NO NORDESTE DO BRASIL — PRMI), envolvendo, inclusive, os discentes da UFC. Tais projetos foram subsidiados pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceara e pela Organização das Nações Unidas — ONU, respectivamente, através de doações. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 Como responsável por tais projetos, o Impugnante recebia os valores doados pelos órgãos doadores e ficava responsável pelos pagamentos das despesas inerentes aos mencionados projetos (diárias dos estudantes, despesas de viagens, materiais auxiliares, etc.). Os valores que serviram de base para o lançamento de oficio, ora guerreado — R$ 2.598,08, em 23/05/2002; R$ 2.646,00, em 27/09/2002 e R$ 2.646,00, em 27/11/2002, referem-se as doações recebidas da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (primeiro valor) e da ONU (os dois últimos), conforme se comprova com cópia dos documentos da Caixa Econômica Federal, as fls. 134, 135 e 140 deste PAF. Essas doações são não tributáveis para fins de imposto de renda, conforme determina o artigo 39, Inciso VII, do RIR, in verbis: (...) Assim, como aqui demonstrado, o auto de infração é totalmente improcedente, seja por não ter sido, em nenhum momento, demonstrada a omissão de rendimento, seja pelos limites previstos no art. 42, da Lei 9.430/96, seja pelo recebimento de valores não tributados, previstos no art. 26, da Lei n° 9.250/95, a titulo de doações para pesquisas. Sendo improcedente o pretenso lançamento do IRPF, improcedentes também os são os acréscimos de juros e da multa de oficio constantes do auto de infração ora enfrentado. 4 — DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Impugnante que seja decidido pela: a) decadência do direito do fisco lançar, relativamente aos fatos ocorridos no período de janeiro a outubro de 2002; e pela b) improcedência do Auto de Infração, tendo em vista os argumentos apresentados. Cumpre, ainda, observar que, em reforço às suas alegações, o contribuinte citou em sua impugnação doutrina de renomados juristas e decisões administrativas. E o relatório. A DRJ decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de oficio de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, quando não restar comprovado que tais rendimentos são isentos do imposto de renda. CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO SUJEITOS A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Verificando-se que os créditos bancários, existentes em contas correntes e em contas de poupança mantidas em nome do contribuinte, somam, dentro do ano-calendário, valor superior a R$ 80.000,00, esses créditos sujeitam-se à comprovação da origem, mesmo que de valor individual inferior a R$12 .000,00. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. FATO GERADOR MENSAL. 0 fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa fisica, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 20/03/2012 (fls. 220), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 19/04/2012 (fls. 222 e ss), alegando, em breve síntese, que o lançamento deve ser cancelado e que o fisco deve buscar a verdade material. Assinala que os depósitos bancários não caracterizam disponibilidade econômica. Insurge-se contra o art. 42, da Lei 9430/96, alegando a necessária comprovação do fato gerador do IR. Pede aplicação do inciso II, do §3º, do art. 42, da Lei 9.430/96, e da Súmula CARF 61. Assinala que considerando a co-titularidade da conta conjunta bancária, os valores deveriam ter sido divididos entre ambos, na forma do §6º, do art. 42, da Lei 9430/96. Relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, assinala serem doações com fins específicos de pesquisas, já que é cientista-pesquisador de Universidade Federal. Como responsável por projetos de pesquisas, recebia os valores doados e efetuava o pagamento de despesas dos projetos, como diárias de estudantes, despesas de viagens, materiais auxiliares, etc. Assinala seu entendimento no sentido de que essas doações não são tributáveis pelo imposto sobre a renda. Pede o cancelamento do crédito lançado. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ainda é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Feitas estas considerações, passa-se ao exame das alegações de defesa. O Recorrente insurge-se contra a presunção legal e o fato de deter o ônus da prova, alegações essas afastadas pela fundamentação acima exposta. Pede aplicação dos §3º, II e §6º, do art. 42, da Lei 9430/96. Vejamos a instrução processual. A fls. 10 e ss, encontra-se o Termo de Verificação Fiscal que traz o seguinte relato: No ano calendário de 2002, a movimentação bancária do contribuinte, alcançou o montante de R$ 46.578,91 junto ao BANCO DO BRASIL S.A ; R$ 75.694,59 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e R$ 131.146,16 junto a UNICRED DE Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 FORTALEZA , valores estes incompatíveis com o total de rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, informados em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do respectivo ano calendário. Dando inicio ao Mandado de Procedimento Fiscal no. 03.1.01.00-2007-00241-2, foi lavrado em 17/04/2007, o Termo de Inicio de Ação Fiscal, solicitando ao contribuinte os seguintes esclarecimentos e documentação: 1. Apresentar os extratos bancários originais ( ou cópias autenticadas) relativos as contas bancárias que deram origem as movimentações financeiras, incluindo os extratos relativos As aplicações financeira e contas de poupança; 2. Comprovar, mediante documentação original, hábil e idônea ( ou cópia autenticada), a origem dos recursos depositados nas contas bancárias abaixo especificadas: (...) Em consonância com o solicitado no Termo de Inicio da Ação Fiscal, o contribuinte apresentou os documentos abaixo especificados: 1- cópias dos extratos bancários do período de 01.01.2002 a 31.12.2005 da conta corrente no. 01522-9 junto ao BANCO UNICRED DE FORTALEZA, em seu nome tendo como co-titular o cônjuge, Sra. Izabal Cristina Azevedo Leite, CPF no. 365.218.183-34; 2- cópias dos extratos bancários do período de 01.01.2002 a 31.12.2005, da conta corrente no. 9.126-X, Agência no. 1523, junto ao Banco do Brasil, em seu nome, tendo como co-titular o cônjuge Sra. Izabal Cristina Azevedo Leite; 3- extratos bancários do período de 01.01.2002 a 31.12.2005, da conta corrente no. 00000837-4 Agência 1922, junto a Caixa Econômica, em seu nome, tendo como co- titular o cônjuge Sra. Izabal Cristina Azevedo Leite; 4- cópia dos empréstimo bancários contraídos junto a UNICRED de Fortaleza, no período de 2002 a 2005. Com base nos extratos das contas bancarias acima relacionadas, excluídos os créditos provenientes de liberações de créditos oriundos de empréstimos contraídos junto a UNICRED; créditos oriundos de seus proventos fruto de trabalho com vinculo empregaticio ( UNIMED; Universidade ) cujos valores já haviam sido tributados, foram levantados os valores individuais relativos a depósitos (em dinheiro ou cheque, transferências bancarias, DOC recebidos, transferência entre agências, etc ), cujos dados foram relacionados em planilhas com indicação da data da ocorrência do depósito, historico e valor do crédito, sendo lavrado o Termo de Intimação Fiscal, datada de 19.09.2007, intimando o contribuinte a apresentar os elementos a seguir especificados, cuja ciência pessoal ocorreu em 27.09.2007. 1. Comprovar, mediante documentação original, hábil e idônea ( ou cópia autenticada), a origem dos recursos depositados nas contas bancárias conjuntas com a cônjuge lzabel Cristina Azevedo Leite, CPF no. 356.218.183-34, cujos valores individuais por operação e por instituição bancária estão relacionados em planilhas anexas a este Termo. A tabela abaixo representa a consolidação anual dos valores expressos nas planilhas acima referidas. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 Na mesma data foi iniciada a Ação Fiscal junto a cônjuge lzabel Cristina Azevedo Leite, CPF no. 356.218.183-34, sendo lavrado o Termo de Inicio, cuja intimação contém o mesmo teor do cônjuge. (...) Elencamos em planilhas individualizados por instituição bancária os créditos considerados por esta fiscalização como justificados, pela apresentação de documentos hábeis e idôneos. Ressaltamos que não foram acatados como créditos justificados : os depósitos em dinheiro provenientes de "SOBRA", bem como os valores informados como " recebidos de doação por pesquisas- Secretaria de Saúde do Ceará e ONU" , bem como, " Deposito em dinheiro - Empréstimo -Família" . (...) Anexamos a este Termo de Verificação as planilhas demonstrativas ( individualizadas por instituição bancária e no. da conta), dos créditos arrolados para comprovação conforme anexos ao referido Termo de Intimação ( datado de 19.09.2007), com o registro dos valores dos Créditos Justificados, e valor mensal a ser lançado no presente Auto de Infração Parcial , que correspondem a 50 % dos créditos mensais não justificados, sendo os demais 50% lançados em Auto de Infração constituído na pessoa de seu cônjuge Izabel Cristina Azevedo Leite, CPF 356.218.183-34, pois a falta de comprovação da origem dos recursos caracteriza a omissão de rendimentos prevista no artigo 42, da Lei no. 9.430/96. Ressaltamos que dos valores mensais apurados foram excluídos as transferências de outras contas da própria pessoa física. Não há registro de cheques devolvidos e estornos de créditos. Anexo ao presente processo todos os termos emitidos e documento solicitados, recebidos e pesquisados durante a fiscalização. A fls. 18 e ss, encontra-se a DAA-Declaração de Ajuste Anual relativa ao período lançado, suficiente para demonstrar as infrações, e o fato de que não apresentara declaração conjunta com sua cônjuge. O R. Acórdão recorrido a respeito dessas alegações bem considerou que: Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indicio de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, o contribuinte deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Portanto, cabe ao contribuinte apresentar juntamente com sua impugnação documentos que comprovem a origem dos recursos e que corroborem suas alegações. Ressalta-se que quando o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN. Portanto, tratando-se de omissão de rendimentos, a conduta ilícita identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do CTN, a seguir transcrito. (...) De acordo com o art. 44 do mesmo diploma legal, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e valor: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 (...) A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser efetuada com a apresentação de documentação hábil e idônea que permita identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que deixe claro a natureza de tais depósitos. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunivoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. E de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. (...) Dessa forma, a autoridade fiscal atuou em plena conformidade com os ditames legais, ao considerar como renda omitida os valores depositados nas contas-correntes do contribuinte, sem justificação de origem. Conclui-se, portanto, que durante a ação fiscal não foi indevida a atribuição da natureza de renda aos depósitos ocorridos na conta-corrente do contribuinte, o que significa inocorrência de ofensa ao conceito de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa fisica formalizado às fls. 04/08, estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso especifico e o sujeito passivo de cumpri-la. Logo, falecem de sustentação jurídica as alegações apresentadas pela contribuinte quanto A inocorrencia do fato gerador do imposto de renda em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada oriundos de movimentação financeira. Por fim, deve-se analisar a queixa do contribuinte de que devem ser excluídos os créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 que não ultrapassassem o valor de R$ 80.000,00 no ano-calendário. Para o exame da questão deve-se trazer a lume o inciso II do parágrafo 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que a seguir se transcreve: (...) Como se vê, o que determina o dispositivo legal acima transcrito é que somente se desconsidera os valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, se o seu somatório, no ano- calendário, não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00. No presente caso, verifica-se dos autos (fls. 11), que os créditos efetuados nas contas-correntes do contribuinte de valores inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassam o valor de R$ 80.000,00, isto é, a totalidade dos créditos existentes nas contas bancárias do impugnante, no ano-calendário de 2002, atingiu a cifra de R$ 97.988,92. Ressalta-se, que o limite de R$ 80.000,00 é referente aos créditos com um todo — os justificados e os não justificados. Deste modo, não há que se falar em exclusão de créditos bancários em razão de seu pequeno valor. Destarte, e não tendo o impugnante apresentado documentos que comprovem que o crédito em questão teve origem em operações já submetidas à tributação ou isenta, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, por não ter sido elidida. Deve-se, portanto, manter integralmente a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Pois bem, a ação fiscal considerou 50% dos créditos tributários constituídos para cada cônjuge, de forma que o Recorrente foi autuado pela metade do crédito tributário apurado. A autuação lavrada contra a cônjuge do Recorrente já fora julgada em 1ª e 2ª Instâncias. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 Extrai-se do TVF fls. 13: Anexamos a este Termo de Verificação as planilhas demonstrativas ( individualizadas por instituição bancária e no. da conta), dos créditos arrolados para comprovação conforme anexos ao referido Termo de Intimação ( datado de 19.09.2007), com o registro dos valores dos Créditos Justificados, e valor mensal a ser lançado no presente Auto de Infração Parcial , que correspondem a 50 % dos créditos mensais não justificados, sendo os demais 50% lançados em Auto de Infração constituído na pessoa de seu cônjuge Izabel Cristina Azevedo Leite, CPF 356.218.183-34, pois a falta de comprovação da origem dos recursos caracteriza a omissão de rendimentos prevista no artigo 42, da Lei no. 9.430/96. Ressaltamos que dos valores mensais apurados foram excluídos as transferências de outras contas da própria pessoa física. Não há registro de cheques devolvidos e estornos de créditos. O Recorrente postula a redução pela metade dos créditos bancários ao fundamento de que o crédito tributário constituído fora reduzido em 50% ante a co-titularidade. Com razão o Recorrente. A lei 9430/96 é expressa ao prever a não consideração de valor creditado no banco, na seguinte situação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Relativamente ao inciso II, do §3º, do art. 42, da Lei 9430/96, observa-se que os créditos bancários de valor inferior a R$ 12 mil não serão considerados se, e quando, o somatório não ultrapasse a R$ 80 mil. Por somatório, entenda-se apenas os créditos bancários não justificados, consoante SCI Cosit nº 13 de maio de 2013, com ementas abaixo citadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA RELATIVOS A CONTAS DE DEPÓSITO OU DE INVESTIMENTO COM MAIS DE UM TITULAR. No caso de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, para fins da caracterização da presunção de omissão de receitas, deve ser observado o seguinte: 1) o limite anual Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 previsto no inciso II do §§ 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser considerado em relação a cada titular, mas englobandose, para fins de comparação, o valor total constante de todas as contas de depósito ou de investimento da qual ele faça parte; 2) o limite deve ser aplicado tão somente em relação aos créditos que não tiverem sido comprovados; 3) uma vez que tenha sido caracterizada a presunção legal de omissão de receitas para determinado titular, atribuirse- á a ele, por conta de depósito ou de investimento, o resultado da divisão do total da omissão presumida pela quantidade de titulares. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, §§ 3º, inciso II, e 6º. Nesse dispositivo, não há determinação especial para contas com co-titularidade. Consoante previsão expressa no §6º, do art. 42, da Lei 9430/96, apenas o crédito tributário constituído será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Trata-se de regramento relativo a co-responsabilidade, que não se confunde com a previsão inserta no inciso II, do §3º, do art. 42, da Lei 9430/96. Nesse sentido, o Acórdão 9202-005.672, da C. CSRF, de 26/07/2017, que traz a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares. Também, o Acórdão 9202-008.671, de 17/03/2020, proferido pela C. CSRF, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. A aplicação do inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 - em especial no tocante ao limite de R$ 80.000,00 - é providência que independe do número de titulares da conta, na medida em que se trata de ato preparatório com vistas à seleção dos créditos que serão auditados e não da aplicação da norma contida no seu § 6º, que encerra norma de responsabilidade pelo tributo que será apurado ao final. Diante da Súmula CARF 61, e considerando que os depósitos não comprovados são inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), e somatório não ultrapassou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, os depósitos não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 Da omissão de rendimentos recebidos de PJ Relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, o Recorrente assinala serem doações com fins específicos de pesquisas, já que é cientista- pesquisador de Universidade Federal. Como responsável por projetos de pesquisas, afirma que recebia os valores doados e efetuava o pagamento de despesas dos projetos, como diárias de estudantes, despesas de viagens, materiais auxiliares, etc. Assinala seu entendimento no sentido de que essas doações não são tributáveis pelo imposto sobre a renda. Vejamos como o R. Acórdão recorrido abordou a temática: O contribuinte se insurge contra o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, alegando que tais valores referem-se a doações recebidas da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (R$ 2.598,08) e da ONU (R$ 2.646,00, recebido em setembro de 2002 e R$ 2.646,00, recebido em novembro de 2002). Para justificar seus argumentos, o interessado acostou ao processo Declaração emitida pelo Governo do Estado do Ceará — Secretaria de Saúde e Relatório de Pagamentos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Ocorre que referidos documentos, por si sós, não são suficientes para demonstrar que os valores auferidos são rendimentos isentos. Pelo contrário, vê-se que a Declaração fornecida pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará informa que o contribuinte recebeu daquela Secretaria a importância de R$ 3.000,00, em maio de 2002, referente ao pagamento pelo Serviço de Consultoria, quando do desenvolvimento do "Estudo Epidemiológico e Fatores de Risco de Mortalidade Infantil no Cearpa" — nota de empenho n° 14918". Já o documento fornecido pelo PNUD, trata-se apenas de um relatório de pagamentos, onde se vê informado que foi pago ao contribuinte os valores acima mencionados, sem informar a que titulo foram pagos. Desse modo, há que se manter o feito fiscal De fato, a instrução processual, especialmente a fls. 200 (declaração do Governo do Estado do Ceará) e de fls. 201 (relatório de pagamentos), indicam a correção da conclusão da Decisão de Piso, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar lançamento relativo à omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014033/2007-48 Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.915519/2016-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2013 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 55 19 /2 01 6- 21 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.727 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915519/2016-21 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RJO: Trata o presente processo de dcomp nº 22933.62942.310316.1.3.04-9104, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 10.938,31, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 31/03/2013, código de receita: 2089 (IRPJ – LUCRO PRESUMIDO), valor total do DARF: R$ 79.012,57, recolhido em 30/04/2013, composto da seguinte maneira: Valor do Principal R$ 79.012,57 Valor da Multa R$ 0,00 Valor dos Juros R$ 0,00 Valor Total do DARF R$ 79.012,57 Segundo o Despacho Decisório, N° de Rastreamento 118231299 (fl. 80) o direito creditório não foi reconhecido nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 10.938,31 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) O contribuinte foi cientificado por via postal em 11/11/2016 (fl 86) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 06) em 30/11/2016, conforme carimbo de juntada de documento de fl 02, alegando em síntese que m função de erros ocorridos no preenchimento das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e das Declarações de Créditos Tributários Federais (DCTF), já devidamente e tempestivamente, retificadas, foram apuradas as diferenças referentes aos impostos recolhidos, objeto dos referidos PER/DCOMP's. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-117.492, de 23 de junho de 2020 (e-fls. 92). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 108), no qual, oferece os argumentos a seguir sintetizados. Diz que "...não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação” e que “A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados.” Informa que apresenta “...demais provas do direito creditório, para análise, tais como, os livros Razão e Diário do ano de 2013, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício/2013, planilha de notas fiscais emitidas, planilhas de cálculos dos impostos, DARFs e comprovantes dos pagamentos, assim como o protocolo da DCTF devidamente retificada.” Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.727 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915519/2016-21 Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação das compensações em litigio. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 22933.62942.310316.1.3.04-9104, transmitido em 31/03/2016, conforme mostra o excerto seguinte do Despacho Decisório Eletrônico: Observa-se que o PER/DCOMP não foi homologado porque o crédito vindicado já tinha sido utilizado no pagamento de tributo de código 2089 (IRPJ - Lucro Presumido), do período de apuração de 31/03/2013. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base nos seguintes fundamentos principais: (...) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.727 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915519/2016-21 O débito considerado na alocação do crédito informado refere-se a DCTF retificadora, instrumento de confissão de dívida por parte do contribuinte, transmitida em 15/07/2013, fls. 53/55 em que consta o valor de débito de IRPJ em igual valor ao Darf recolhido. O contribuinte, por sua vez, não transmitiu qualquer DCTF retificadora, nem mesmo após a ciência do Despacho Decisório, em 11/11/2016. É verdade que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica de 2014, referente ao ano calendário de 2013, (DIPJ/2014), traz informações de que o IRPJ a pagar do 1º trimestre de 2013 seria de R$ 67.612,56. Acontece, porém, que, além de apresentar informações divergentes com a DCTF apresentada, a DIPJ tem o caráter apenas informativo, não possuindo caráter de confissão de dívida, como a DCTF. Assim para prevalecer as informações prestadas na DIPJ é imprescindível que o contribuinte traga aos autos documentos fiscais e contábeis que as comprovem, além do direito creditório pleiteado. (...) Do exame dos autos, extrai-se que o débito de IRPJ a pagar do 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 79.012,57, foi confessado na DCTF do mesmo ano-calendário, sendo que o Recorrente alega que a DCTF deste período-base foi “devidamente retificada.” Entretanto, verificou-se que não consta alteração do débito de R$ 79.012,57 na DCTF retificada (e-fls. 56), como bem observado pelo decisão recorrida, e que, mesmo após a ciência do Despacho Decisório denegatório, o Recorrente não retificou a DCTF para alteração dos valores que considerava corretos, a despeito de ainda dispor de prazo legal para isso. A não retificação do débito na DCTF em correspondência com o valor do crédito consignado no PER/DCOMP legitima as decisões do Despacho Decisório Eletrônico e do acórdão de Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, a documentação juntada aos autos no recurso não é suficiente para comprovar as alegações do Recorrente e alterar tais decisões. A propósito, observou-se que foram apresentados termo de abertura e de encerramento, tanto do livro razão quanto do livro diário, porém, verificou-se que este último não contém uma folha sequer de registro dos fatos contábeis escriturados no período-base sob exame, e que aqueloutro está acompanhado de apenas duas folhas: uma parcialmente legível da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do período-base examinado, e outra com registro contábil da conta 20023-2.1.03.01.11 (IRPJ a recolher), que sequer está rubricada pelo órgão de regulação competente, como reza a legislação de regência. Além disso, notou-se, também, que houve atraso na escrituração dos referidos livros, porque, apesar de referirem-se ao período de 01/01 a 31/12/2013, somente foram registrados no órgão competente em 13/10/2016 (e-fls. 160), depois de 31/03/2016 - dia da transmissão do PER/DCOMP -, do que se extrai que inexistiam nesta data elementos da escrituração do sujeito passivo capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito vindicado na forma prescrita pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). A ausência ou apresentação deficiente de registros fiscais e contábeis dificultam um exame percuciente da escrituração do sujeito passivo visando o confronto das contas envolvidas na apuração do IRPJ devido no período-base examinado, e não permitem ao julgador a formação de um juízo de convencimento mínimo para atestar a correção, idoneidade e legitimidade do crédito pretendido. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.727 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915519/2016-21 Nesse contexto, não há motivos para correção das decisões combatidas, principalmente porque o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em informações constantes da base de dados da RFB extraídas de documentos fiscais e declarações (inclusive retificadas) do próprio Recorrente. Não custa lembrar, como mencionado pelo próprio Recorrente, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito; neste sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir colacionado: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Com base nas considerações precedentes e nos apontamentos consignados no acórdão recorrido, os quais adoto como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF, é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública e que o Recorrente não traz nenhum elemento de prova capaz de infirmar os fatos aqui narrados, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.727 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915519/2016-21 Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.907207/2014-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-25T18:55:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-25T18:55:13Z; Last-Modified: 2023-04-25T18:55:13Z; dcterms:modified: 2023-04-25T18:55:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-25T18:55:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-25T18:55:13Z; meta:save-date: 2023-04-25T18:55:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-25T18:55:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-25T18:55:13Z; created: 2023-04-25T18:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-04-25T18:55:13Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-25T18:55:13Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.907207/2014-14 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.398 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BRPR V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BRPR V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face do acórdão de n° 107-001.842, proferido pela C. 12ª Turma da DRJ/07, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ/07”), o qual será complementado ao final: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 20 7/ 20 14 -1 4 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 “Trata o presente processo das Declarações de Compensação 17006.17910.111010.1.7.02-4158 (fls. 107 a 112), 08087.57507.290212.1.3.02-3950, 15575.18990.290312.1.3.02-6096 e 01917.88306.191109.1.3.02-1078 (fls. 118), sendo que na primeira consta o demonstrativo do crédito pleiteado, referente a saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, em que a Interessada informou o valor original na data da transmissão (11/10/2010) de R$ 145.064,34, o qual teria sido composto da seguinte forma: O Despacho Decisório Eletrônico 079303955 de 03/04/2014 constante às fls. 113 e parcialmente transcrito abaixo, acompanhado da Análise do Crédito (fls. 116), reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 22.199,43, pois embora tenha sido integralmente confirmada a parcela de pagamentos, as retenções na fonte confirmadas foram de apenas R$ 9.696,30: De acordo com a análise do crédito às fls. 116, a retenção na fonte não confirmada foi a seguinte: Em conseqüência, a Declaração de Compensação 17006.17910.111010.1.7.02-4158 foi homologada parcialmente, as Declarações de Compensação 08087.57507.290212.1.3.02-3950, 15575.18990.290312.1.3.02-6096 e 01917.88306.191109.1.3.02-1078 não foram homologadas e os débitos indevidamente compensados foram enviados para cobrança: Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório Eletrônico em 11/04/2014 (sextafeira), conforme Aviso de Recebimento dos Correios às fls. 115 e apresentou manifestação de inconformidade em 12/05/2014 (fls. 2), onde alega em síntese, que (fls. 3 a 5): A impugnante tem como sua atividade principal a Locação de Imóveis Próprios, e tem entre seus locatários o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. De acordo com o contrato de locação, efetua faturamento mensal em valor bruto, conforme planilha (Documento 08), onde esta demonstrado o valor faturado, também existe relatório de faturamento (Documento 09. Quando do pagamento da locação, o locatário (INPI) esta fazendo retenção na fonte, por ser Autarquia Federal, à alíquota de 9,45% do valor faturado, a se destacar que o percentual retido à título de IRRF é de 4,80% deste total, (também demonstrado em percentual e valores no Documento 08 e comprovando através dos extratos bancários com destaque de crédito com valores líquidos de retenção (Documento 10). Diante do pagamento por parte do locatário (INPI - Autarquia Federal), em valor líquido, o sujeito passivo foi "induzido" a que os valores retidos pelo fiel depositário (INPI - Autarquia Federal) foram informados quando da entrega da DIRF por este locatário (INPI - Autarquia Federal), e portanto, lícito o creditamento e utilização na PER/DCOMP objeto do presente Despacho Decisório; Diante da ciência do despacho decisório, notificamos o locatário (INPI -Autarquia Federal) a nos apresentar os comprovantes de retenção dos tributos em fonte, bem como da apresentação do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (Documento 13); A interessada apresenta diversos documentos, tais como: a) Contratos de locação (Doc. 06); b) Planilha demonstrando o faturamento mensal proveniente de locação, com cálculo para os valores de retenção na fonte em colunas contendo valor total de retenção, valor de retenção à título de IRRF e valor de retenção à título de PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, coluna contendo valor líquido à receber, coluna contendo valor líquido recebido e data do recebimento (Doc 08); c) Relatório extraído do sistema de faturamento do sujeito passivo, com destaques para o Número de Documento Emitido, data de emissão e valor bruto da emissão do documento de faturamento (Doc. 09); d) Extrato bancário do ano de 2008, demonstrando todos os recebimentos em conta corrente oriundos do faturamento para o locatário Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sendo que nestes extratos fica comprovado que o valor pago pelo locatário é líquido de retenções na fonte, o que da o ensejo de que as mesmas foram realizadas pelo mesmo (Doc 10). Por fim, requer que seja acatada a manifestação de inconformidade e homologada a compensação e que o locatário (INPI - Autarquia Federal) seja notificado pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal a prestar os devidos Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 esclarecimento acerca dos motivos pelo qual não cumpriu suas obrigações acessórias.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMENTA VEDADA. Fica vedada a redação de ementa no acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma do art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 22/09/2020, a DRJ/07 ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) de acordo com informações constantes nos sistemas da RFB, em 31/10/2016 o contribuinte BRPR V Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ 09.008.345/0001-66) foi incorporado por BR Properties S.A. (CNPJ 06.977.751/0001-49); (ii) a interessada requer que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI seja notificado pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal a prestar os devidos esclarecimento acerca dos motivos pelo qual não cumpriu suas obrigações acessórias; (iii) não há previsão legal para que seja apresentada manifestação de inconformidade requerendo a notificação de terceiros; tal pleito deveria ter sido encaminhado à DRF jurisdicionante do contribuinte; (iv) a retenção informada na Declaração de Compensação 17006.17910.111010.1.7.02-4158 efetuada pela fonte pagadora Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI (CNPJ 42.251.088/0001-37), sob o código 6190 e no valor de R$ 126.707,64 não foi confirmada pelo Despacho Decisório; (v) de fato, o INPI não apresentou DIRF no ano-calendário de 2008 tendo como beneficiária a impugnante (e-fls. 121/123); (vi) por outro lado, a interessada alega que não recebeu da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos, que seria o documento hábil para a comprovação das retenções, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450/95; Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 (vii) verifica-se que o contrato com o INPI tem por objeto a locação não residencial do andar térreo, da sobreloja, dos 2º, 3º, 5º, 15º, 25º, 26º e 27º andares do edifício situado à rua Mayrink Veiga nº 9, no centro do Rio de Janeiro (e-fls. 27/53); (viii) foram incluídos os valores de R$ 41.653,88 e R$ 38.488,33 relativos a notas fiscais emitidas em dezembro de 2007. Não foram informados os números da notas fiscais nem a data de emissão. Tampouco foi esclarecido pelo contribuinte se as respectivas retenções na fonte foram deduzidas no ano anterior; (ix) alguns depósitos foram efetuados pelo INPI em valores diversos dos informados na coluna “Líquido”. Nestes casos, a retenção foi calculada com base no valor bruto da nota fiscal e a impugnante não informa o motivo destas diferenças; (x) o total de IR retido, de acordo com a planilha, foi de R$ 126.622,25, embora na Declaração de Compensação tenha sido informado o valor de R$ 126.707,64; (xi) foi apresentado um relatório denominado “Relação de Notas Fiscais Emitidas”, o qual não pode ser considerado elemento probatório. A impugnante deveria ter anexado à manifestação de inconformidade as notas fiscais, que são os documentos idôneos para comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, desde que acompanhadas de comprovação do pagamento que registre o recebimento do valor líquido (neste sentido, foram apresentados extratos do Banco Itaú, às fls. 78 a 88), com a comprovação do depósito respectivo, para que se possa confirmar se o depósito, foi efetuado pela fonte pagadora informada; (xii) a interessada também deveria ter apresentado cópia do livro razão ou diário da conta de resultado utilizada para o registro das receitas de aluguel nos anos de 2007 e 2008, a fim de que fosse possível a verificação de que tais rendimentos foram oferecidos à tributação, conforme disposto no inciso III do art. 231 do decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), em vigor na data de transmissão da Declaração de Compensação 17006.17910.111010.1.7.02-4158; (xiii) por fim, conclui que, em razão da não apresentação das notas fiscais e da cópia do livro razão ou diário da conta de resultado utilizada para o registro das receitas de aluguel nos anos de 2007 e 2008, entendo que a impugnante não provou que sofreu a retenção pleiteada. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 253/289), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/07, sob a alegação de que: (i) a decisão recorrida sequer efetuou uma análise da vasta documentação apresentada pela Recorrente capaz de suportar os pagamentos de aluguel Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 efetuados pelo INPI, bem como os respectivos créditos de IRRF incidentes sobre tais receitas, tendo se limitado a analisar de forma bem simplista e superficial apenas a planilha de fls. 55 anexada pela Recorrente e apontado supostas inconsistências, que, além de inexistentes, de forma alguma, desqualificam as informações nela constantes, as quais, inclusive, estavam devidamente suportadas pelos documentos comprobatórios anexados à defesa, sendo certo que, ao assim proceder, importou em cerceamento do direito de defesa e em supressão de instância, o que deve levar ao necessário reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72; (ii) é certo que o princípio da verdade material, basilar do procedimento e do processo administrativo tributário, impõe um dever (e não mera faculdade), à autoridade administrativa julgadora de investigar os fatos que lhe são postos e de buscar as respectivas provas, não podendo se limitar às informações constantes em seus sistemas informatizados; (iii) a decisão recorrida, ao deixar de analisar os documentos constantes dos autos e, ainda, de solicitar esclarecimentos complementares à Recorrente, afrontou o princípio da verdade material; (iv) a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade da decisão que deixa de analisar os documentos apresentados pelo contribuinte; (v) no presente caso, houve claro cerceamento do direito de defesa da Recorrente e consequente supressão de instância pelas autoridades julgadoras da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que deixaram de analisar os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, deixando, em verdade, de apreciar a efetiva existência do direito creditório por ela pleiteado; (vi) pleiteia, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e seja determinado o retorno dos autos desse processo administrativo à 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, para que a documentação comprobatória apresentada pela Recorrente seja devidamente analisada por aquele órgão julgador e, caso, por qualquer razão, a considere insuficiente, ao menos, seja a Recorrente intimada a disponibilizar documentos complementares, em observância ao princípio da verdade material; (vii) quanto ao mérito aduz que, a farta documentação por ela já apresentada nestes autos é capaz de suportar os créditos de IRRF não reconhecidos, no montante de R$ 126.707,64, que compõem o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008; (viii) os valores de IRRF não confirmados referem-se a valores de IR retidos pela fonte pagadora INPI sobre os pagamentos realizados em benefício da Recorrente referentes à locação dos imóveis não residenciais; Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 (ix) quando do pagamento desses valores de aluguel, o INPI realiza a retenção na fonte, à alíquota de 9,45% do valor faturado, do qual 4,8% refere-se a IRRF; (x) para comprovar a efetiva existência de tal retenção a Recorrente juntou aos autos: cópia do contrato de locação (e-fls. 22/53), planilha com indicação do IRRF (e-fl. 55), relatório do seu sistema de faturamento (e-fls. 56/77) e extratos bancários (e-fls. 78/88); (xi) quanto à inclusão dos valores de R$ 41.653,88 e R$ 38.488,33 relativos a alugueis de dezembro de 2007, esclarece que, apesar de se tratar de faturamentos de alugueis no mês de dezembro, foram incluídos na planilha por terem sido objeto de pagamento apenas em abril, quando então sofreram a retenção do IRRF; (xii) trata-se do comum “descasamento” entre a aplicação do regime de caixa pela fonte pagadora e do regime de competência pela Recorrente. Isto porque a fonte pagadora registra e declara os rendimentos pagos ao beneficiário e o respectivo IRRF no momento em que os valores são efetivamente pagos, enquanto a Recorrente registra contabilmente e oferece à tributação os rendimentos, por competência, quando do auferimento da receita, independentemente do valor já ter sido ou não efetivamente recebido; (xiii) os valores líquidos de R$ 37.717,59 e R$ 34.814,96, após as retenções realizadas pelo INPI, foram depositados em conta corrente de sua titularidade, mantida no Banco Itaú, nos dias 04.04.2008 e 07.04.2008, conforme comprovam os extratos bancários referentes ao ano-calendário de 2008; (xiv) tendo sofrido a retenção de IRRF sobre tais pagamentos apenas em abril de 2008, a Recorrente acertadamente incluiu esse IRRF na composição do seu saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008; (xv) por se referirem à competência de dezembro de 2007, foram devidamente contabilizadas no ano-calendário de 2007; (xvi) a partir da análise em conjunto do referido razão da conta de receitas de aluguel (“311105.00001 - Receitas Serviços Escritórios”) do ano- calendário de 2007 (cf. doc. 04) em conjunto com o balancete de dezembro de 2007 (doc. 05), é possível confirmar, ainda, que essas receitas de aluguel recebidas do INPI, que compõem o montante de total de R$ 421.691,62, foram devidamente oferecidas à tributação naquele ano; (xvii) quanto à alegação de que alguns depósitos foram efetuados pelo INPI em valores diversos dos informados pela Recorrente, sustenta que as diferenças nas competências de janeiro e fevereiro são insignificantes; (xviii) quanto à terceira suposta inconsistência apontada na referida planilha - o valor de IR retido, de acordo com a planilha de fls. 55, teria sido de R$ Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 126.622,25, sendo que na DCOMP teria sido informado o valor de crédito no total de R$ 126.707,64 – inicialmente, pode-se verificar que, ainda que existisse essa diferença, trata-se de constatação irrelevante para a apuração do crédito, dada a insignificância da diferença; (xix) o que se verificou foi um mero erro da Recorrente quando da indicação dos valores indicados na coluna IRRF, que levou ao somatório de R$ 126.622,25, quando o correto seria R$ 126.707,64, exatamente conforme informação que constou na DCOMP nº 17006.17910.111010.1.7.02-4158 (e-fls. 96/102). A Recorrente, então, apresenta novamente a planilha com essa correção, sendo possível constatar que o montante total de IRRF, pelo INPI, no ano-calendário de 2008, foi de R$ 126.707,64; (xx) quanto às notas fiscais emitidas em face do INPI, vale esclarecer que, por se tratar de locação de bens imóveis, inexiste obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, havendo por parte da Recorrente mero faturamento com base no contrato de locação por ela firmado com o INPI, o qual já foi disponibilizado nos autos desse processo (e-fls. 22/53); (xxi) a Recorrente anexa a este recurso os razões da conta contábil que registra as receitas de aluguel (“311105.00001 - Receitas Serviços Escritórios”) do mês de dezembro de 2007 (cf. doc. 04) e do ano-calendário de 2008 (doc. 07), com a indicação das receitas especificamente recebidas em razão do contrato de locação firmado com o INPI; (xxii) por fim, conclui diante da inequívoca apresentação de documentação comprobatória da existência dos créditos de IRRF que compõem o crédito de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) apurado no ano-calendário de 2008 e, em observância ao princípio da verdade material e ao disposto na alínea ‘c’, do parágrafo 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, não resta dúvida de que deve ser reformada a decisão recorrida para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 03/03/2021 (e-fl. 147), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 05/04/2021 (e- fl. 149), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, exercício 2009, no valor original de R$ 148.907,07 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e sete reais e sete centavos), composto de pagamentos e retenções na fonte. Conforme consta dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 113 e 116) reconheceu o valor de R$ 12.503,13 (doze mil, quinhentos e três reais e treze centavos), a título de pagamentos, bem como o valor de R$ 9.696,30 (nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta centavos) a título de retenções na fonte, de forma que a compensação restou parcialmente homologada, remanescendo o valor de R$ 126.707,64 (cento e vinte e seis mil, setecentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), a título de “retenção na fonte não confirmada”. Confira-se: 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 Em 22/09/2020 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 12ª Turma da DRJ/07 (e- fls. 124/131), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista a ausência de comprovação das retenções e do oferecimento à tributação das receitas. Confira-se: “A retenção informada na Declaração de Compensação 17006.17910.111010.1.7.02- 4158 efetuada pela fonte pagadora Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI (CNPJ 42.251.088/0001-37), sob o código 6190 e no valor de R$ 126.707,64 não foi confirmada pelo Despacho Decisório. De fato, o INPI não apresentou DIRF no ano-calendário de 2008 tendo como beneficiária a impugnante (fls. 121 a 123). Por outro lado, a interessada alega que não recebeu da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos, que seria o documento hábil para a comprovação das retenções, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450 de 23/12/1995: (...) Dito isso, passo a apreciar as provas juntadas aos autos. Verifica-se que o contrato com o INPI tem por objeto a locação não residencial do andar térreo, da sobreloja, dos 2º, 3º, 5º, 15º, 25º, 26º e 27º andares do edifício situado à rua Mayrink Veiga nº 9, no centro do Rio de Janeiro (fls. 27 a 53). Às fls. 55 foi anexada uma planilha na qual são relacionadas as notas fiscais, os valores da retenção de IR e o líquido recebido, bem como a data de depósito bancário. Com relação a este documento, verifica-se que: a) Foram incluídos os valores de R$ 41.653,88 e R$ 38.488,33 relativos a notas fiscais emitidas em dezembro de 2007. Não foram informados os números da notas fiscais nem a data de emissão. Tampouco foi esclarecido pelo contribuinte se as respectivas retenções na fonte foram deduzidas no ano anterior; b) Alguns depósitos foram efetuados pelo INPI em valores diversos dos informados na coluna “Líquido”. Nestes casos, a retenção foi calculada com base no valor bruto da nota fiscal e a impugnante não informa o motivo destas diferenças: (...) Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 c) O total de IR retido, de acordo com a planilha, foi de R$ 126.622,25, embora na Declaração de Compensação tenha sido informado o valor de R$ 126.707,64. Às fls. 56 a 77 foi apresentado um relatório denominado “Relação de Notas Fiscais Emitidas”, o qual não pode ser considerado elemento probatório. A impugnante deveria ter anexado á manifestação de inconformidade as notas fiscais, que são os documentos idôneos para comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, desde que acompanhadas de comprovação do pagamento que registre o recebimento do valor líquido (neste sentido, foram apresentados extratos do Banco Itaú, às fls. 78 a 88), com a comprovação do depósito respectivo, para que se possa confirmar se o depósito, foi efetuado pela fonte pagadora informada. A interessada também deveria ter apresentado cópia do livro razão ou diário da conta de resultado utilizada para o registro das receitas de aluguel nos anos de 2007 e 2008, a fim de que fosse possível a verificação de que tais rendimentos foram oferecidos à tributação, conforme disposto no inciso III do art. 231 do decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), em vigor na data de transmissão da Declaração de Compensação 17006.17910.111010.1.7.02-4158: (...)”. (e-fls. 128 e 130/131, g.n.) Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou: (i) Contrato de Locação firmado com o INPI (e-fls. 182/215); (ii) Extratos Bancários (e-fls. 217/227); (iii) Relatórios (e-fls. 229/231) e (iv) Balancete (e-fls. 233/242). Nesse contexto, ao analisar a Planilha (e-fl. 55) e os Extratos Bancários (e-fls. 217/227) apresentados, esta Relatora constatou que alguns valores não restaram comprovados, conforme sintetiza a tabela abaixo: CNPJ MATRIZ: 06.977.751/0001-49 COMPETÊNCIA VALOR IMPOSTO RETIDO RETENÇÃO IRPJ (4,80%) VALOR RECEBIDO DATA DO RECEBIMENTO E COMPROVAÇÃO Dez/07 41.653,88 3.936,29 1.999,39 37.717,59 04/04/2008 – e-fl. 219 Dez/07 38.448,33 3.633,37 1.845,52 34.814,96 07/04/2008 – e-fl. 219 Jan/08 99.166,00 9.371,19 4.759,97 89.938,65 10/04/2008 – e-fl. 220 Jan/08 107.647,00 10.172,64 5.167,06 97.437,09 10/04/2008 – e-fl. 220 Fev/08 99.166,00 9.371,19 4.759,97 89.938,65 10/04/2008 – e-fl. 220 Fev/08 107.647,00 10.172,64 5.167,06 97.437,09 10/04/2008 – e-fl. 220 Mar/08 99.324,85 9.386,20 4.767,59 89.938,65 10/04/2008 – e-fl. 220 Mar/08 113.045,04 10.682,76 5.426,16 102.362,29 17/04/2008 – e-fl. 220 Abr/08 99.324,85 9.386,20 4.767,59 94.620,75 12/06/2008 – e-fl. 221 Abr/08 113.045,04 10.682,76 5.426,16 99.922,17 12/06/2002 – e-fl. 221 Mai/08 102.137,00 9.651,95 4.902,58 92.485,06 24/06/2008 – e-fl. 221 Mai/08 110.882,81 10.478,43 5.322,37 100.404,39 24/06/2008 – e-fl. 221 Jun/08 102.137,00 9.651,95 4.902,58 92.485,05 17/07/2008 – e-fl. 222 Jun/08 110.882,81 10.478,43 5.322,37 100.404,38 17/07/2008 – e-fl. 222 Jul/08 102.137,00 9.651,95 4.902,58 92.485,05 12/08/2008 – e-fl. 222 Jul/08 110.882,81 10.478,43 5.322,37 100.404,38 12/08/2008 – e-fl. 222 Ago/08 102.137,00 9.651,95 4.902,58 92.485,05 19/09/2008 – e-fl. 223 Ago/08 110.882,81 10.478,43 5.322,37 100.404,39 19/09/2008 – e-fl. 223 Set/08 102.137,00 9.651,95 4.902,58 92.485,05 17/10/2008 – e-fl. 224 Set/08 110.882,81 10.478,43 5.322,37 100.404,38 17/10/2008 – e-fl. 224 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 Out/08 104.627,30 9.887,28 5.022,11 94.740,02 14/11/2008 – e-fl. 225 Out/08 112.417,21 10.623,43 5.396,03 101.793,78 14/11/2008 – e-fl. 225 Nov/08 104.627,30 9.887,28 5.022,11 94.740,02 09/12/2008 – e-fl. 226 Nov/08 112.417,21 10.623,43 5.396,03 101.793,78 09/12/2008 – e-fl. 226 R$ 116.047,50 R$ 2.191.642,67 NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO Abr/08 2.475,96 233,98 118,85 - - Dez/08 104.627,30 9.887,28 5.022,11 - - Dez/08 113.204,17 10.697,79 5.433,80 - - É certo que, a certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. Por outro lado, esta Relatora não dispõe de recursos suficientes para analisar, junto aos sistemas da Receita Federal, se a retenção pleiteada foi realizada por outro CNPJ do governo federal ou se foi informada como beneficiária a incorporadora ao invés da incorporada, ora Recorrente. Com efeito, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 4 : 4 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) A discussão sobre a necessidade de se perquirir a verdade material assume relevância também em relação ao momento da apresentação de provas. Isso porque, existe uma previsão legal expressa no artigo 16, §4º 5 , do Decreto n° 70.235/72 que determina a apresentação de todas as provas por ocasião da impugnação. Contudo, em nosso sentir, ao se tomar em consideração que a Administração Tributária está inteiramente subordinada à lei, e aos tribunais administrativos compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um único e determinado momento. Importa registrar que este Conselho (“CARF”) tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual, a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa, a que alude o artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior, a exemplo dos seguintes julgados: DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido. (Processo n° 10825.720814/201185. Acórdão n° 2802002.313. Sessão de 14/05/2013. Relator German Alejandro San Martín Fernández, g.n.) CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. (Processo n° 16682.720048/2010-26. Acórdão n° 9101-004.563. Sessão de 03/12/2019. Relatora Cristiane Silva Costa, g.n.) 5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia- se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Processo n° 13830.902818/2009-84. Acórdão n° 9101-004.690. Sessão de 17/01/2020. Relatora Andrea Duek Simantob, g.n.) Assim, corroborando a jurisprudência deste Conselho, entendemos que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas ou sua reanálise, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Ademais, há que se considerar a força probatória conferida à escrituração contábil, conforme expressamente prevê o artigo 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/99): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . No entanto, a força probante da escrituração contábil está atrelada à documentação que a embasa, ou seja, o mero registro de uma operação não tem força probante se não estiver lastreado por documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. E, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 6 e para apreciação dos documentos indicativos da existência do direito creditório pleiteado e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de retenções na fonte no importe de R$ 126.707,64 (cento e vinte e seis mil, setecentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: (i) apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal da Recorrente o real valor devido a título de IRPJ do período em referência; (ii) verificar se a retenção pleiteada foi realizada por outro CNPJ do governo federal ou se foi informada como beneficiária a incorporadora ao invés da incorporada; (iii) anexar relatórios (e-fls. 121/122) devidamente atualizados; (iv) caso a análise dos documentos e ao sistema da Receita Federal não sejam suficientes para comprovar as retenções requer-se que a fonte pagadora seja intimada a se manifestar; (v) a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram o imposto de renda na fonte; 6 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1002-000.398 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907207/2014-14 (vi) e, comprovadas as retenções, elaborar os cálculos de compensação com o débito informado no PER/DCOMP, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.729375/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. As multas lançadas isoladamente decorrem de lançamento de ofício e por coerência não se submetem, para fins da contagem de prazos de decadência, às regras do lançamento por homologação. Assim o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. IRPF. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2401-010.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. As multas lançadas isoladamente decorrem de lançamento de ofício e por coerência não se submetem, para fins da contagem de prazos de decadência, às regras do lançamento por homologação. Assim o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. IRPF. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-14T12:54:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-14T12:54:01Z; Last-Modified: 2023-04-14T12:54:01Z; dcterms:modified: 2023-04-14T12:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-14T12:54:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-14T12:54:01Z; meta:save-date: 2023-04-14T12:54:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-14T12:54:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-14T12:54:01Z; created: 2023-04-14T12:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-04-14T12:54:01Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-14T12:54:01Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.729375/2010-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.969 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente JOSÉ CARLOS SIMÕES FRANCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. As multas lançadas isoladamente decorrem de lançamento de ofício e por coerência não se submetem, para fins da contagem de prazos de decadência, às regras do lançamento por homologação. Assim o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. IRPF. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 93 75 /2 01 0- 13 Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729375/2010-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 1261 e ss). Pois bem. Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.02/21, lavrado pela DRF/Salvador/BA em 21/09/2010, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios financeiros de 2006 e 2007, no montante de R$ 897.984,06, sendo R$ 334.901,17 de imposto de renda, R$ 251.175,87 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 145.014,01 de juros de mora calculados até agosto de 2010, bem como na aplicação da multa de ofício isolada, na importância de R$ 166.893,01, por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de Carnê-Leão. O lançamento em foco decorreu da apuração pela autoridade fiscal de “omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas” ocorrida nos anos-calendário de 2005 e 2006, nos valores de R$ 106.037,14 e R$ 81.544,99 respectivamente, conforme tabelas às fls.42/43, e “dedução indevida de despesas de Livro Caixa –Declaração de Ajuste Anual” ocorrida nos anos-calendário de 2005 e 2006, nos valores de R$ 709.645,18 e R$ 322.796,04 respectivamente, conforme tabelas às fls.45/46, bem como na aplicação da multa de ofício isolada decorrente da falta de recolhimento do Carnê-Leão incidente sobre os rendimentos omitidos nos anos-calendário acima citados, nos valores de R$ 111.717,03 e R$ 55.175,98 respectivamente, tudo conforme consta no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às fls.05/11 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado – e no Termo de Verificação Fiscal de fls.22/49. Em sua peça impugnatória de fls.1238/1253, instruída com as planilhas de cálculo de fls.1254/1256, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: Preliminares: I - Nulidade da imputação de multa isolada. Concomitância com multa de ofício: Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729375/2010-13 1) O procedimento utilizado pela autoridade lançadora colide com a jurisprudência administrativa consolidada, posto que os mesmos valores serviram de esteio à aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício; conforme fazem prova Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, dos quais transcreve as ementas; II - Decadência do Direito de Lançar. Exigência de recolhimentos mensais obrigatórios: 2) A multa isolada “se refere aos recolhimentos mensais obrigatórios, uma vez que não incluiu os valores identificados como omissão de receitas na apuração do imposto devido no exercício anual”, formalizando assim “exigência relativa exclusivamente aos recolhimentos mensais obrigatórios (carnê-leão), necessário que se reconheça a decadência parcial do direito de lançar” relativa aos períodos mensais cujos fatos geradores ocorreram de janeiro a setembro de 2005, “posto que a notificação de lançamento, por via postal, aperfeiçoou-se em 30/10/2010” – transcreve ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF; III - Nulidade do Lançamento: Impossibilidade de glosa integral das despesas registradas no Livro Caixa: 3) A autoridade lançadora considerou indevidas todas as despesas lançadas no Livro Caixa do impugnante, tendo por fundamento a ausência de comprovação do ônus do pagamento e a falta de comprovação de forma inequívoca de sua aplicação na atividade profissional exercida; 4) A primeira assertiva (ausência de comprovação de ter suportado os ônus das despesas) entra em contradição com o próprio trabalho desenvolvido pela Fiscalização posto que a autoridade lançadora atesta que o impugnante desenvolve as atividades de odontólogo (executando implantes dentários) e, mediante diligências, “constatou a efetiva prestação dos serviços, bem como a percepção de rendimentos pelos serviços”; 5) A segunda assertiva (ausência de comprovação da vinculação das despesas com a atividade profissional) é insustentável visto que o impugnante é odontologista, com especialidade em implantes dentários, constando do Livro Caixa as notas fiscais de “materiais utilizados exclusivamente no exercício da atividade profissional do impugnante”; 6) “Concorda o impugnante que os seus registros contábeis não traduzem vinculação entre os pacientes atendidos (e as receitas obtidas) e as despesas específicas de tal atendimento, o que, no entanto, não autoriza a glosa de todas as despesas”, levando a conclusão absurda de que o impugnante teve expressivas receitas nos anos-calendário de 2005 e 2006, “pela prestação de serviços odontológicos, sem direito à apropriação de nenhuma despesa”; 7) O procedimento fiscal obteve um resultado absurdo, uma vez que considera que o impugnante teve receitas nos montantes de R$ 815.682,32 (ano-calendário 2005) e R$ 404.341,04 (ano-calendário 2006) “pela prestação de serviços odontológicos, sem direito a apropriação de nenhuma despesa”; 8) “A deficiência na comprovação das despesas e receitas nos anos-calendário objeto do procedimento de fiscalização, bem assim a consideração de lançamento de despesas em excesso no Livro Caixa, justificariam a glosa parcial das despesas, mas, jamais, a glosa da totalidade das despesas registradas, Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729375/2010-13 mormente quando a própria autoridade lançadora atesta a pertinência das despesas às atividades desenvolvidas pelo impugnante”; 9) Apresenta o autuado, em anexo, “planilha demonstrativa dos custos mínimos para realização de implantes dentários, em valor aproximado de R$ 1.251,87, planilha da qual consta a descrição de todos os materiais utilizados no procedimento”; 10) “Como decorrência direta da regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, sendo possível à autoridade lançadora identificar, após exaustivo e minucioso trabalho de auditoria, os custos efetivos envolvidos na atividade profissional do impugnante, não se afigura justificável a glosa da totalidade das despesas lançadas no Livro Caixa”; IV – Pedido de Diligência: 11) Requer o autuado “a designação de diligência por essa Delegacia de Julgamento para, uma vez definido o custo mínimo ou médio das intervenções do impugnante na realização de implantes dentários, sejam consideradas as despesas correspondentes no procedimento de apuração do IRPF devido”. Para corroborar sua defesa, o contribuinte transcreve várias ementas de Acórdãos exarados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 1261 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o valor apurado pelo Fisco quando o contribuinte, na fase impugnatória, não apresentar documentação hábil a refutar o feito fiscal. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Há que ser aplicada, isoladamente, a penalidade prevista no inciso II, alínea “a”, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/96, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto a guisa de carnê-leão, quando deixar o contribuinte de fazê-lo, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA ISOLADA. NULIDADE. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente às multas isoladas por falta de recolhimento do carnê-leão extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo que se falar em decadência no presente caso. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência sem o amparo de justificação plausível, leva ao indeferimento desse pleito. Impugnação Improcedente Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729375/2010-13 Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1288 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, da seguinte forma, em síntese: 1) Diante da obrigatoriedade da busca da verdade real, decorrência direta da regra do art. 142 do Código Tributário Nacional, sendo possível à autoridade lançadora identificar, após exaustivo e minucioso trabalho de auditoria, os custos efetivos envolvidos na atividade profissional do Recorrente, não se afigura justificável a glosa da totalidade das despesas lançadas no livro-caixa, o que impõe a anulação do lançamento. 2) Por eventualidade, ante a possibilidade de manutenção do lançamento, o que razoavelmente não se espera, faz-se imprescindível a revisão do julgamento para exclusão da multa aplicada isoladamente por ausência de recolhimento do imposto na sistemática do "carnê-leão". 3) Verificada a aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada, impõe-se a revisão do lançamento para exclusão das parcelas pecuniárias exigidas à guisa de multa isolada, conforme jurisprudência iterativa desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 4) Ainda por eventualidade, desta feita ante a possibilidade de manutenção da imputação de multa isolada, suscita o Recorrente a decadência parcial da multa aplicada. 5) Iniciando-se a contagem do prazo prescricional no momento da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º , do CTN), estão atingidos pela decadência as exigências referentes aos recolhimentos mensais obrigatórios cujos fatos geradores ocorreram, nos termos da descrição feita pela autoridade lançadora, em 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005 e 30/09/2005, visto que a notificação do lançamento, por via postal, aperfeiçoou-se em 30/10/2010. 6) Ressalte-se que a exigência consubstanciada no lançamento impugnado se refere aos recolhimentos mensais obrigatórios (carnê-leão), não tendo a autoridade lançadora formalizado exigência em relação a eventual saldo de imposto devido nos exercícios sob análise, o que impõe a consideração do regime específico de apuração (exercícios mensais) para fins de fixação do dies a quo do prazo decadencial. 7) Por fim, requer seja conhecido e provido este recurso voluntário, decretando esse Colendo Conselho a nulidade do lançamento, face a manifesta impossibilidade, no caso, de glosa integral das despesas lançadas no Livro Caixa, ou, sucessivamente, provimento do recurso para cancelamento da multa isolada aplicada ou reconhecimento da decadência parcial da penalidade. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729375/2010-13 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de mérito – Decadência. Em seu apelo recursal, o contribuinte suscita a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente à multa isolada apurada anteriormente a 30/09/2005, eis que a notificação acerca do lançamento se deu somente em 30/10/2010. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, cabe apenas esclarecer que não há que se falar em decadência da obrigação principal, eis que, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, não havendo que se falar em fato gerador mensal, sendo possível, inclusive, aplicar a ratio da Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Dessa forma, o fato gerador do IRPF, considerando o último exercício lançado, ou seja, o exercício de 2006 (ano-calendário 2005), ocorreu em 31/12/2005, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2010 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Assim, considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento no dia 29/09/2010 (e-fl. 1236) e não em 30/10/2010, tal como alega o sujeito passivo, não há que se falar em decadência do crédito tributário lançado. E com muito mais razão, também não há que se falar em decadência da multa isolada, eis que, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória, a aferição da decadência tem como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, o prazo decadencial referente ao ano-calendário de 2005 teve como termo inicial 01/01/2006 e o prazo decadencial referente ao ano-calendário de 2006 teve como termo inicial 01/01/2007. Considerando que a ciência do Auto de Infração impugnado ocorreu em 29/09/2010 (e-fl. 1236), ainda não havia transcorrido o prazo decadencial estabelecido no artigo 173, inciso I, do CTN. Dessa forma, rejeito a prejudicial de decadência arguida. 3. Mérito. Conforme narrado, trata o presente processo do Auto de Infração de fls.02/21, lavrado pela DRF/Salvador/BA em 21/09/2010, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios financeiros de 2006 e 2007, no montante de R$ 897.984,06, sendo R$ 334.901,17 Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729375/2010-13 de imposto de renda, R$ 251.175,87 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 145.014,01 de juros de mora calculados até agosto de 2010, bem como na aplicação da multa de ofício isolada, na importância de R$ 166.893,01, por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de Carnê-Leão. O lançamento em foco decorreu da apuração pela autoridade fiscal de (i) “omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas” ocorrida nos anos-calendário de 2005 e 2006, nos valores de R$ 106.037,14 e R$ 81.544,99 respectivamente, conforme tabelas às fls.42/43, e (ii) “dedução indevida de despesas de Livro Caixa –Declaração de Ajuste Anual” ocorrida nos anos-calendário de 2005 e 2006, nos valores de R$ 709.645,18 e R$ 322.796,04 respectivamente, conforme tabelas às fls.45/46, bem como na aplicação da multa de ofício isolada decorrente da falta de recolhimento do Carnê-Leão incidente sobre os rendimentos omitidos nos anos-calendário acima citados, nos valores de R$ 111.717,03 e R$ 55.175,98 respectivamente, tudo conforme consta no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às fls.05/11 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado – e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/49. A matéria “omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas” foi considerada não impugnada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97 e, assim, mantida a parcela do lançamento correspondente, nos valores de R$ 29.160,21 (106.037,14 x 0,275) e R$ 22.424,87 (81.544,00 x 0,275), para os anos-calendário de 2005 e 2006 respectivamente, tal qual formalizado pelo Auto de Infração em comento. Em seu recurso, o sujeito passivo questiona a acusação fiscal, no sentido de que não teria comprovado ter suportado o ônus financeiro das despesas lançadas no livro-caixa, bem assim a vinculação destas com a atividade profissional exercida. Alega, pois, que constam no livro-caixa notas fiscais de materiais utilizados exclusivamente no exercício de sua atividade profissional, posto ser odontologista com especialidade em implantes dentários, de modo que todos os materiais indicados nas notas fiscais são pertinentes à atividade desenvolvida. Em relação à ausência de comprovação de ter suportado os ônus das despesas, alega que a acusação entra em contradição com o próprio trabalho desenvolvido pela fiscalização, posto que a autoridade lançadora, em diversas passagens do Termo de Verificação Fiscal, teria atestado que o sujeito passivo desenvolve as atividades de odontólogo (executando implantes dentários) em vários endereços da Cidade de Salvador, tendo, inclusive, efetuado diligências em relação aos clientes atendidos e constatado a efetiva prestação dos serviços, bem como a percepção de rendimentos pelos serviços. Afirma, pois, não ser modelo de organização o que, no entanto, não autorizaria a autoridade lançadora a simplesmente desconsiderar os custos incorridos na prestação dos serviços odontológicos, custos estes sem os quais a atividade não se desenvolveria por impossibilidade material, motivo pelo qual, entende ser desarrazoada a glosa total dos custos lançados no livro-caixa. Também alega que a deficiência na comprovação das despesas e receitas nos anos-calendário objeto do procedimento de fiscalização, bem assim a consideração de lançamento de despesas em excesso no livro-caixa, poderiam justificar a glosa parcial das despesas, jamais a glosa da totalidade das despesas registradas, mormente quando a própria Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729375/2010-13 autoridade lançadora atestaria a pertinência das despesas às atividades desenvolvidas pelo recorrente e constata a existência das despesas em procedimento de verificação dos fornecedores. Ao final, pontua que, diante da obrigatoriedade da busca da verdade real, decorrência direta da regra do art. 142 do Código Tributário Nacional, sendo possível à autoridade lançadora identificar, após exaustivo e minucioso trabalho de auditoria, os custos efetivos envolvidos na atividade profissional do recorrente, não se afiguraria justificável a glosa da totalidade das despesas lançadas no livro-caixa, motivo pelo qual, entende a anulação do lançamento. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa aplicada isoladamente por ausência de recolhimento do imposto na sistemática do "carnê-leão", em razão de ter ocorrido a aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada. Pois bem. Inicialmente, apenas registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. No mesmo sentido, a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Assim, ultrapassada as questões acima, nas linhas que seguem, passo a examinar os pontos abordados pelo recorrente. 3.1. Glosa de Deduções Indevidas com Livro Caixa. Sobre a dedução de Livro Caixa, transcreve-se o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidas em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729375/2010-13 Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) as despesas devem estar escrituradas no Livro Caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Assim, o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no Livro Caixa mediante documentação idônea que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadradas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O referido art. 6º da Lei nº 8.134 de 27 de dezembro de 1990, é reproduzido no art. 75 do RIR/99, a seguir transcrito: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Por outro lado, deve-se identificar quando um gasto ou um dispêndio trata, realmente, de despesa, para distingui-la de aplicação de capital, tendo em vista que a primeira é dedutível e a segunda não. Tal distinção está expressa no Parecer Normativo CST nº 60, de 1978, DOU de 29/06/1978: 3.1 Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os valores despendidos na instalação de escritórios ou consultórios, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, mobiliários, etc., indispensáveis ao exercício de cada atividade profissional em particular. 3.1.1 Esses bens devem ser relacionados, destacadamente, na declaração de bens devendo informar nas colunas próprias o preço de aquisição; (...) 3.2 São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório, material de conservação e limpeza, materiais e produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações, etc., e, portanto, integralmente dedutíveis quando realizadas no ano-base considerado, obedecidos os demais requisitos legais e normativos. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729375/2010-13 rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Em suma, são consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis e inevitáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos. Como exemplos corriqueiros de despesa de custeio dedutíveis temos os valores pagos a título de aluguel, água, luz, telefone, condomínio (vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional), despesas com material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho. Ressalte-se, ainda, que a dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. De acordo com o Parecer CST nº 32, de 13 de agosto de 1981, “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.” A publicação da Receita Federal do Brasil “Perguntas e Respostas Pessoa Física – Imposto de Renda 2007”, em resposta à pergunta n.º 386, esclarece que despesa de custeio é aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; RIR/1999, art. 76; IN SRF nº 15, de 2001, art. 51). Como se percebe, a constatação da possibilidade de dedução de despesas exige um trabalho que ultrapassa a mera análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, muitas vezes sendo necessários procedimentos fiscalizatórios. Ingressando na análise do caso concreto, verifica-se que o interessado não foi capaz de refutar as justificativas da autoridade lançadora para proceder à glosa das despesas pleiteadas como dedução de Livro Caixa, baseando suas alegações no campo da suposição, não logrando êxito em apresentar provas suficientes para a comprovação de sua tese de defesa. Cumpre destacar, nesse contexto, que caberia ao sujeito passivo o ônus de comprovar a dedução das despesas escrituradas no livro caixa, não sendo suficiente a alegação genérica de que são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da dedução pleiteada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios acompanhados da justificativa individualizada para cada despesa incorrida, refutando as alegações minuciosamente tecidas pela fiscalização, o que, repita-se, não foi feito. Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729375/2010-13 Por serem pertinentes as informações colhidas durante o procedimento fiscal, opto por transcrever os seguintes trechos do Relatório Fiscal de e-fls. 22/49 e que bem demonstram a descrição detalhada das razões adotadas pela fiscalização para considerar indedutíveis as despesas apontadas a título de “Livro Caixa”, não tendo o sujeito passivo desincumbido do ônus de refutá-las: “As despesas, para serem aceitas como dedução, devem ter claramente identificados os emitentes das notas fiscais/ recibos e os compradores. De imediato, foram glosadas algumas despesas que: não identificam os compradores, não foram apresentados os comprovantes, não identificam os emitentes, estão em duplicidade, notas fiscais em nome de terceiros, gastos não considerados material de consumo, etc.”. “Constatamos que nos anos-calendário objetos da ação fiscal o contribuinte era sócio da NBI (Núcleo Baiano de Implantes Ltda, CNPJ 01.318.993/0001-07), admitido em 03/07/2002 . . . . . . Também nesta data, conforme alteração contratual, foi alterado o objeto social da clínica para incluir a atividade de comércio e representação de produtos odontológicos. Em 14/02/2003 o contribuinte foi admitido na Bahia Implantes Representações Ltda, CNPJ 05.198.672/0001-77, . . . . . . O objeto social da empresa é a prestação de serviços de representações comerciais de implantes dentários, componentes protéticos, componentes cirúrgicos e produtos de higiene bucal ligados à odontologia e ortodontia”. “O montante do dinheiro que o contribuinte teria movimentado, considerando os valores declarados nas Declarações de Ajuste Anual de Pessoa Física sob análise, pressupõe razoável estrutura profissional de pessoa física, situação esta não observada visto que na escrituração dos Livros-Caixa não há despesas a título de manutenção, luz, água, telefone, material de expediente, despesas com atendente, etc. dos prováveis consultórios próprios em que teria exercido suas atividades. Até mesmo despesas com protéticos, nos documentos escriturados, indicam o NBI para entrega das próteses. Tampouco há registros, nas declarações de bens, de dispêndios (aplicações de capital) com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, isto é, de valores despendidos na instalação do consultório, na aquisição de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc.”. “Através destas verificações podemos inferir, mais uma vez, que o local de suas atividades profissionais era a clínica NBI . . . . . . Ante as considerações expostas cabem aqui constatações outras, tais como a verificação da confusão, constatada durante a fiscalização, entre a pessoa física e a pessoa jurídica do contribuinte, uma relação com total ausência de clareza, tornando-se praticamente indistinguíveis uma da outra, como a seguir demonstraremos”. “É aceitável que assim tenha ocorrido, pois realmente declara rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício (Petrobrás), nos valores de R$ 52.194,46 em 2005 e R$ 27.895,04 em 2006. Entretanto, a justificativa de que o fiscalizado exercia atividades em consultórios próprios (atendimento ao convênio), no entender da Fiscalização não está comprovada (conforme acima relatado e conforme diligências junto aos pacientes), sobretudo porque os rendimentos recebidos pela prestação de serviços à Petrobrás são tão inexpressivos de modo que não há como atribuir a estes serviços tamanhas despesas. A constatação da magnitude das despesas em seu Livro Caixa, da desproporção entre os valores declarados nas Declarações de Ajuste Anual e os valores contabilizados na pessoa jurídica pelos mesmos procedimentos prestados (conforme quadro abaixo), da ausência de endereço da prestação dos serviços, senão aquele da pessoa jurídica (NBI), . . . . . . levam a constatação de que, embora as receitas decorrentes dos serviços odontológicos prestados nas instalações do NBI estejam distribuídas, a critério da administração da clínica, entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas, o custo do material empregado na execução dos serviços e as despesas com protéticos foram alocados, na sua quase totalidade, às pessoas físicas dos sócios”. (Grifos não originais). Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729375/2010-13 “Segundo avaliação da Fiscalização, o contribuinte se utilizou da dedução a título de Livro Caixa, onde escriturou despesas necessárias ao exercício da atividade profissional, incluindo também as despesas pertinentes às atividades que prestou na qualidade de pessoa jurídica, vez que, na empresa, que é tributada pelo Lucro Presumido, não há necessidade de comprovar qualquer despesa. Já a empresa tributou uma receita maior que a do fiscalizado, escriturou um custo infinitamente menor, assumindo também 100% das despesas operacionais (despesas administrativas, financeiras e tributárias)”. (Grifo não original). Ao contrário do que sustenta o recorrente, verifico que a fiscalização realizou um trabalho minucioso, elaborando a conciliação dos documentos com os fatos e justificativas apresentadas pelo recorrente durante o procedimento fiscal, sendo que o sujeito passivo, em contrapartida, limitou-se a argumentar, de forma genérica e sem apresentar qualquer prova em sentido contrário, que o trabalho fiscal seria defeituoso. Compulsando os autos, notadamente o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 22 e ss), verifico que a fiscalização aponta as inúmeras irregularidades apuradas, sendo que o recorrente se limitou a argumentar, genericamente, que houve a desconsideração do Livro Caixa sem a adequada motivação. A propósito, o próprio sujeito passivo, em sua impugnação requereu ao Fisco que aceitasse uma estimativa de suas despesas, em função do “custo mínimo” elaborado nas planilhas de cálculo de fls. 1254/1256, o que demonstra que sequer possuir o efetivo controle da informação que alega ter escriturado no Livro Caixa. Cumpre lembrar, pois, que toda e qualquer dedução pleiteada no Livro Caixa deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil e idôneo, conforme estabelecido no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.134/1990, ônus que cabe ao contribuinte e não à fiscalização. Conforme bem pontuado pela decisão recorrida, a análise fiscal não se restringe aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade das despesas necessárias ao desempenho da atividade profissional, sendo indispensável que o contribuinte, para fazer jus à dedução em foco, submetesse à apreciação da autoridade julgadora provas materiais de que assumiu o ônus dessas despesas, de sua aplicação na atividade profissional de odontologia e de sua vinculação com a prestação de seus serviços profissionais de dentista autônomo. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente não apresentou fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. 3.2. Multa Isolada. Concomitância. Em relação à infração em epígrafe, o recorrente alega a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e multa isolada, eis que, admitindo que de fato houve a falta de recolhimento do carne-leão, é fato incontroverso que os mesmos rendimentos também teriam sido objeto de lançamento de ofício, isto é, houve a aplicação de duas penalidades sobre a mesma base de cálculo. Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729375/2010-13 Sobre este ponto, entendo que assiste razão ao recorrente, devendo ser aplicado, ao caso concreto, o enunciado da Súmula CARF n° 147, in verbis: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365. Dessa forma, apenas a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é que se tornou devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, sem prejuízo da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Tendo em vista que o presente lançamento diz respeito aos exercícios 2006 e 2007, cabe destacar que é improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado decorrente da omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, incidente sobre os rendimentos omitidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1350DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.901072/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO. LIDE SEM OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Reconhecido o crédito no montante pleiteado pelo contribuinte, a lide administrativa fiscal perde seu objeto e, consequentemente, não deve ser submetida a julgamento. O recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-010.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário, por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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LIDE SEM OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Reconhecido o crédito no montante pleiteado pelo contribuinte, a lide administrativa fiscal perde seu objeto e, consequentemente, não deve ser submetida a julgamento. O recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário, por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal possui como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 282, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 10 72 /2 01 2- 74 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.901072/2012-74 no âmbito da Delegacia Regional de Julgamento - DRJ/RS de fls. 235, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 107 e modificou o resultado do Despacho Decisório de fls. 04. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 107 a 188, apresentada em 15 de agosto de 2012, segundo consta na fl. 107, contestando o Despacho Decisório No de Rastreamento 024922035, da fl. 4. A ciência desse despacho ocorreu em 16 de julho de 2012, conforme se verifica na fl. 11. O despacho objeto da inconformidade não reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) 20879.61098.111208.1.1.01-3212, em que foi solicitado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao segundo trimestre de 2008, o valor de R$ 1.133.707,95, considerando legítimo o valor de R$ 14.670,64. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a Declaração de Compensação (DCOMP) 21326.88634.261208. 1.3.01-7930 e não foram homologadas as compensações declaradas nas DCOMPs a seguir mencionadas, além do que não há valor a ser ressarcido para o PER 20879.61098.111208.1.1.01-3212: Para informações complementares da análise do credito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Na manifestação de inconformidade, o interessado reclama da inexistência de "Termo de Informação Fiscal", sem prejuízo de discorrer sobre o seguinte. Alega que o PER objeto do despacho decisório, referente ao segundo trimestre de 2008, menciona saldo credor, no período anterior ao primeiro decêndio de abril de 2008, de R$ 1.408.808,36, o que está correto, por ser o saldo credor referente ao primeiro trimestre de 2008, ao passo que, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, consta indevidamente R$ 0,00. Informa que manteve em sua escrita o valor Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.901072/2012-74 de R$ 1.408.808,36, do qual foram sendo abatidas as compensações, mediante informação como "outros débitos". Entende que é necessária a realização de diligência, com o propósito de determinar o valor correto do saldo credor do segundo trimestre de 2008. Na sequência, afirma que estão incorretos os valores dos débitos ajustados nos períodos subsequentes ao trimestre de referência. Diz que o despacho decisório somou, indevidamente, o valor de R$ 1.317.696,34, nos débitos do manifestante, no período compreendido entre o segundo decêndio de maio de 2008 e o segundo decêndio de novembro de 2008. Segue um quadro comparativo elaborado pelo manifestante, para demonstrar a divergência entre os valores dos débitos considerados pela Receita Federal, com o somatório dos valores das DCOMPs, e os valores sem a influência das DCOMPs, considerando exclusivamente os débitos por saídas: PER/DCOMP TRANSMITIDO(S) NO TRIMESTRE DE REFERÊNCIA: 33213.47413.200508.1.1.01-6345 Para regularizar a situação apontada, deverá ser apresentado PER/DCOMP retificador, observada a regra abaixo: A informação de estorno de crédito por ressarcimento deve ser prestada exclusivamente no campo Ressarcimento de Créditos (Ficha "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Saídas") do período de apuração pertinente a data de transmissão do(s) PERDCOMP TRANSMITIDO(S) NO TRIMESTRE DE REFERÊNCIA. Se tal informação foi prestada indevidamente no campo "Estorno de Créditos" ou no campo "Outros Débitos" (Ficha "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Saídas"), ela deve ser corrigida. (...) 5 – INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo acima identificado INTIMADO a sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s) no quadro 4, no prazo de 20 dias contados da ciência desta Intimação. Não sanada(s) a(s) irregularidade(s) apontada(s) no prazo estipulado, o PER/DCOMP em análise poderá ser indeferido/nãohomologado. (...) Conforme consta na fl. 192, em 15 de julho de 2015 foi juntada a este processo a petição das fls. 193 a 231, segundo a qual Norsa Refrigerantes Ltda., na condição de sucessor do interessado, Real Comércio e Indústria de Bebidas Ltda., diz que foi solicitado ressarcimento do saldo credor do IPI do quarto trimestre (sic) de 2008, no total de R$ 1.133.707,95, tendo sido deferido o valor de R$ 14.670,64. Prossegue Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.901072/2012-74 dizendo que, em razão disso, apresentou manifestação de inconformidade, que aguarda julgamento. Ocorre que, ao revisar a apuração do saldo credor pleiteado, constatou que houve equívoco na apuração. O saldo credor passível de ressarcimento, referente ao período indicado, é de R$ 795.232,80, e não de R$ 1.133.707,95, como pleiteado. Assim, o crédito de fato não é capaz de amortizar todos os débitos indicados para compensação. Considerando a impossibilidade de retificação dos PER/DCOMPs, para fazer constar o crédito correto, dada a emissão do despacho decisório, e, de outro lado, considerando o advento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, reaberto pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, o requerente entendeu oportuno quitar, pela modalidade de pagamento à vista, os débitos vinculados às compensações que superaram o crédito recalculado. Assim, embora não seja possível falar em desistência da manifestação de inconformidade nem em renúncia ao direito sobre que se funda a lide, porque o requerente insiste na improcedência do despacho decisório, que reconheceu apenas em parte o saldo credor pleiteado, já que, mesmo concordando com a redução do saldo credor, este deve ser de R$ 795.232,80, e não de R$ 14.670,64. É o relatório.” A ementa do mencionado acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações iniciais, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Apesar de tempestivo, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido, pois não possui objeto. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.901072/2012-74 Em fls. 193 o contribuinte apresentou uma petição interlocutória e informou que o valor de crédito pleiteado deixou de ser R$ 1.133.707,95 como informado nos Per/Dcomp e passou a ser de R$ 795.232,80: A turma julgadora de primeira instância acolheu o pedido apresentado na mencionada petição e reconheceu o crédito de R$ 795.232,80, conforme trecho conclusivo reproduzido a seguir: “Constata-se que o saldo credor passível de ressarcimento, no segundo trimestre de 2008, de R$ 795.232,80, se manteve na escrita fiscal até o período de apuração imediatamente anterior ao da transmissão do PER 20879.61098.111208.1.1.01-3212, motivo pelo qual, considerando que o despacho decisório contestado reconheceu o valor de R$ 14.670,64, é passível de reconhecimento o valor complementar de R$ 780.562,16 (R$ 795.232,80 – R$ 14.670,64). Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência e de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório complementar de R$ 780.562,16, para ressarcimento/compensação.” A alteração do valor do crédito, no decorrer do processo, configura a desistência parcial da lide, pois, a partir do momento que não se defendeu mais o valor original do crédito de R$ 1.133.707,95 e passou-se a defender um valor menor, correto o julgamento antecedente em dar provimento parcial à Manifestação de Inconformidade e deixar para a Receita Federal do Brasil, em trâmite de liquidação, verificar se sobrou algum débito a ser cobrado ou não. Considerando, portanto, que todo o crédito pleiteado foi reconhecido e que o presente processo administrativo fiscal trata somente do reconhecimento ou não do crédito, não compete à presente turma julgadora, nestes autos, o julgamento da matéria relativa à liquidação ou à cobrança da diferença do valor originalmente pleiteado. Considerando a desistência parcial e o reconhecimento do valor pleiteado na petição de fls. 193, o Recurso Voluntário não possui objeto para análise. Por fim, em âmbito de liquidação, é importante ressalvar que a autoridade fiscal deverá observar as fls. 207/230 dos autos e considerar o pagamento do saldo devedor (Refis da Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.901072/2012-74 Lei nº. 11.941/09 e reaberto pela Lei nº. 12.996/14), após a compensação do crédito de R$ 795.232,80, reconhecido pela DRJ. Diante do exposto, voto para que o Recurso Voluntário não seja conhecido em razão da falta de objeto. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 309DF CARF MF Original

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9857323 #
Numero do processo: 10920.905738/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 57 38 /2 01 4- 41 Fl. 3012DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905738/2014-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação referentes à saldo negativo de CSLL/IRPJ. Em análise às Declarações, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório, em virtude de glosa em parte das retenções na fonte que compunham o saldo negativo, resultando em crédito insuficiente para compensar plenamente os débitos informados pelo sujeito passivo, remanescendo saldo devedor. Em sede de manifestação de inconformidade, a RHBrasil argumentou que sofreu retenções de CSLL/IRPJ, as quais foram devidamente destacadas e descontadas das faturas emitidas para os clientes, e adequadamente escrituradas na contabilidade. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos demonstrativo relacionando as notas fiscais com as respectivas retenções. A DRJ lembrou que o art. 55 da Lei nº 7.450/1985 estabelece que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, regra aplicável também à CSLL. Todavia, após inúmeras decisões do CARF, bem com da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), houve relativização dessa exigência tendo sido proferida a súmula 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que a Recorrente trouxe aos autos demonstrativo relacionando apenas as notas fiscais com as respectivas retenções, razão pela qual o julgador de 1ª instância não reconheceu os créditos pleiteados. Para tanto, entende o julgador que caberia apresentar “extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, o que possibilitaria a averiguação dos valores líquidos já deduzidas as retenções, bem como a escrituração de ambos e dos tributos retidos, com a devida correlação; e, por fim, demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação, consoante determina o art. 2º, § 4, III da Lei nº 9.430/1996”. No Recurso voluntário a RHBrasil argumenta que o deferimento parcial não veio acompanhado de qualquer justificativa acerca do não reconhecimento do crédito tributário em sua integralidade, sendo vaga e não permitindo o seu exercício da ampla defesa. Por isso, para que se tenha um correto julgamento do feito, seria, a seu ver, necessária a diligência administrativa, devendo a Receita Federal do Brasil apontar Fl. 3013DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905738/2014-41 contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte. Não caberia indeferir o pedido, mas apurar, com base em seus registros e documentos, qual o valor efetivamente devido à título de compensação. Depois, passa a defender que, havendo a retenção por parte do órgão pagador, se não houver o recolhimento por parte deste, a responsabilidade do contribuinte deve ser excluída. A responsabilidade seria exclusiva do retentor, uma vez que descontou o tributo e não procedeu ao recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso é de compensação parcialmente não homologada por falta de comprovação de comprovação de parcela de CSLL retidas na fonte pelos clientes da RHBrasil. Inicialmente, a empresa junta notas fiscais e explicações que espera sejam acatadas pelo julgador de 1ª instância. Todavia, após esclarecer a necessidade de demonstração das retenções via informe de rendimentos e, na ausência deles, por documentos contábeis e fiscais que demonstrem o recebimento líquido da receita e a sua tributação pela empresa, a DRJ indefere o pedido de compensação da empresa, mas não sem antes relacionar que documentos seriam necessários para fazer valer o direito de crédito pleiteado. De posse dessas informações, a empresa, além de argumentar no sentido da responsabilidade por eventual não recolhimento de tributo ser da fonte pagadora, junta novos documentos, a saber: notas fiscais (e-fls. 134); extratos bancários (e-fls.512); relatórios de recebimentos e cobranças (e- fls. 616); livro Diário (e-fls. 756); livro razão (e.fls. 1.141). Em observância ao princípio da verdade material, portanto, dado que o próprio CARF já reconheceu o direito de o contribuinte comprovar as retenções na fonte de outras maneiras e considerando que a RHBrasil esforçou-se por trazer novas informações ao processo, me parece que uma nova análise seja necessária a fim de testar a robustez dos créditos. A meu ver, em princípio, os documentos colacionados são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é Fl. 3014DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905738/2014-41 necessário que esses números sejam reavaliados à luz da nova documentação trazida aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 3015DF CARF MF Original

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9849123 #
Numero do processo: 10120.727663/2011-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 76 63 /2 01 1- 23 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727663/2011-23 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 44/50), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2008 ano-calendário de 2007, tendo sido alterado o resultado nela apurado de saldo de imposto a pagar de R$ 5,93 para saldo de imposto a pagar de R$ 2.646,56. O Imposto suplementar apurado, no valor de R$ 2.640,63, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 31/08/2011, perfaz um crédito tributário de R$ 5.534,75. Conforme descrição dos fatos, foram apuradas as seguintes infrações por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea: - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 574,53. - Dedução Indevida com Despesas de Instrução, no valor de R$ 2.480,66. - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 10.781,49. Complementa a autoridade fiscal que a despesa informada com Brasilprev foi em duplicidade. Clinica/Plano de Saúde Valor Declarado Valor Aceito Valor Glosado Oggo Org.Goiania de Ginecologia 7.500,00 7.500,00 Secretaria Mun.de Educacao 1.034,71 1.034,71 Inst.de Assist.dos Segurados-Ipasgo 3.643,00 2.071,69 1.571,31 Brasilprev Seguros 675,47 675,47 12.853,18 10.781,49 Cientificado do lançamento em 14/09/2011 (fls. 51), o contribuinte apresentou impugnação em 05/10/2011 (fls. 2 e 5), solicitando seja cancelado o lançamento. Defende que o valor de R$ 7.500,00 refere-se a despesas médicas com cirurgia realizada na Clínica Femina Maternidade Ltda., conforme cópia dos cheques micro filmados do Banco do Brasil. Diz que os demais documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal foram entregues à Receita Federal quando do seu atendimento, conforme protocolo de fls. 5. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS. Da impugnação constará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DESPESAS COM INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva a alteração promovida pela fiscalização na declaração de ajuste anual correspondente à parcela não impugnada do lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727663/2011-23 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: ... Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Para que seja possível a dedução dos gastos com despesas médicas, devem ser preenchidos os requisitos impostos pela legislação. O tema é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727663/2011-23 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nesse mesmo sentido, a matéria é definida nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – º RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. Saliente-se, ainda, por oportuno, que o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas médicas dedutíveis que foram informadas na Declaração de Ajuste Anual, devendo satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições: i) tratar-se de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais ou o fornecimento de produtos de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ii) o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus dependentes e iii) servir como quitação da obrigação por meio de pagamento realizado pelo contribuinte. A autoridade fiscal efetuou a glosa de todo o valor declarado a título de despesas médicas por falta de comprovação, elencando na Notificação de Lançamento as despesas glosadas. Clinica/Plano de Saúde Valor Declarado Valor Aceito Valor Glosado Oggo Org.Goiania de Ginecologia 7.500,00 7.500,00 Secretaria Mun.de Educação 1.034,71 1.034,71 Inst.de Assist.dos Segurados-Ipasgo 3.643,00 2.071,69 1.571,31 Brasilprev Seguros 675,47 675,47 12.853,18 10.781,49 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727663/2011-23 Em sua impugnação, o contribuinte traz vários cheques microfilmados (fls. 6/29) no intuito de comprovar o gasto informado com Oggo – Organização Goiânia de Ginecologia, no valor de R$ 7.500,00. Dos documentos apresentados, contudo, não é possível concluir que se referem à mesma despesa declarada no valor de R$ 7.500,00, uma vez que alguns dos cheques não são nominais e de outros consta a informação de que foram pagos a Jose Araújo Godinho Sobrinho (fls. 26) e ao Instituto Cirúrgico Bueno Ltda (fls. 14). Quanto às demais despesas médicas informadas, o contribuinte não trouxe comprovação e nem se manifesta expressamente na impugnação, motivo pelo qual foram consideradas não impugnadas. Assim, mantenho a glosa de despesas médicas no valor de R$ 7.500,00. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 91DF CARF MF Original

score : 1.0
9860305 #
Numero do processo: 13896.722507/2011-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). REGISTROS CONTÁBEIS. Os registros contábeis efetuados nos livros devem evidenciar os lançamentos referentes às SCPs individualizadamente. Caso não o faça, impossibilita verificar os resultados, atestar a correta apuração do lucro real, e, por conseguinte, comprovar se o cálculo das estimativas pagas pelo sócio ostensivo em nome SCP, para a qual se pleiteia o direito creditório, o foram nos valores efetivamente devidos. ESTIMATIVAS PAGAS EM NOME DA SCP. Não basta o sócio ostensivo apenas alegar, sem apresentar documentação hábil e idônea, que determinados valores pagos, a título de estimativas, se referem a SCP, para a qual se pleiteia o crédito, mormente quando o referido sócio ostensivo é responsável por diversas SCPs.
Numero da decisão: 1002-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). REGISTROS CONTÁBEIS. Os registros contábeis efetuados nos livros devem evidenciar os lançamentos referentes às SCPs individualizadamente. Caso não o faça, impossibilita verificar os resultados, atestar a correta apuração do lucro real, e, por conseguinte, comprovar se o cálculo das estimativas pagas pelo sócio ostensivo em nome SCP, para a qual se pleiteia o direito creditório, o foram nos valores efetivamente devidos. ESTIMATIVAS PAGAS EM NOME DA SCP. Não basta o sócio ostensivo apenas alegar, sem apresentar documentação hábil e idônea, que determinados valores pagos, a título de estimativas, se referem a SCP, para a qual se pleiteia o crédito, mormente quando o referido sócio ostensivo é responsável por diversas SCPs.

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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). REGISTROS CONTÁBEIS. Os registros contábeis efetuados nos livros devem evidenciar os lançamentos referentes às SCPs individualizadamente. Caso não o faça, impossibilita verificar os resultados, atestar a correta apuração do lucro real, e, por conseguinte, comprovar se o cálculo das estimativas pagas pelo sócio ostensivo em nome SCP, para a qual se pleiteia o direito creditório, o foram nos valores efetivamente devidos. ESTIMATIVAS PAGAS EM NOME DA SCP. Não basta o sócio ostensivo apenas alegar, sem apresentar documentação hábil e idônea, que determinados valores pagos, a título de estimativas, se referem a SCP, para a qual se pleiteia o crédito, mormente quando o referido sócio ostensivo é responsável por diversas SCPs. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 25 07 /2 01 1- 93 Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722507/2011-93 Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Como bem detalha o Relatório do Parecer SEORT/DRF/BRE n° 406/2015, trata o presente processo da declaração de compensação de fl. 02, apresentada em formulário na data de 25/10/2011. O crédito informado é oriundo de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2009, no valor original de R$ 10.230,42, sendo seu detentor a Sociedade em Conta de Participação (SCP), denominada como "Comfort Hotel Vitória Praia - CVP". O declarante é o sócio ostensivo e representante legal da SCP. Os créditos apurados por SCP devem ser formalizados por processo administrativo, mediante formulário, devido à impossibilidade de envio por meio eletrônico. Constata-se que, embora a DIPJ do período não demonstre a composição de eventuais saldos negativos apurados por SCP, o declarante informa que crédito ora em análise está composto como segue: Imposto apurado antes das antecipações: 26.462,77 (-) Imposto retido na fonte: 2.707,99 (-) Estimativas pagas: 35.803,24 (=) Saldo negativo do período: -10.230,42 Entretanto, verifica-se que para um saldo negativo de R$ 10.230,42 o montante das antecipações deveria ser de R$ 36.693,19 e não de R$ 38.511,23 como informado pelo contribuinte. A seguir, reproduzo parcialmente Parecer SEORT/DRF/BRE n° 406/2015 (fls. 253/259), do qual o interessado foi cientificado em 07/08/2015: "Em relação às sociedades em conta de participação, o novo Código Civil, aprovado pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passou a regulá-las nos seguintes termos: "Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722507/2011-93 Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade." Nesse sentido, o Decreto 3.000/1999 (RIR/99) estipula que: "Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7°, e Decreto-Lei n° 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3°). Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 254, II (Decreto-Lei n° 2.303, de 1986, art. 7°, parágrafo único). (... ) Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. (... ) Art. 515. O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação - SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo." A Instrução Normativa SRF n° 179, de 1987, regulamentando a apuração do resultado pela SCP, dispôs o seguinte: "1. Os resultados das sociedades em conta de participação - SCP, deverão ser apurados, em cada período-base, com observância das disposições do artigo 16 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e demais normas fiscais aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, inclusive quanto à correção monetária das demonstrações financeiras. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722507/2011-93 2. Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação. 3. A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. Quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP. Os resultados e o lucro real correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. (...) 5. O lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo. Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. Não será permitida a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. " 2. Da apuração do direito creditório: 0 Decreto 3.000/1999 (RIR/99) dispõe que: "Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. (... ) Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1 - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722507/2011-93 IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230." 2.1. Das estimativas pagas: O recolhimento das estimativas das SCPs é efetuado no CNPJ do sócio ostensivo, dada a ausência de personalidade jurídica desse tipo de sociedade. Foram efetuados recolhimentos de estimativas no código 5993 separadamente das estimativas devidas pelo sócio ostensivo. Tais estimativas foram declaradas em DCTF sob o código 5993-08, e perfazem um total anual de R$ 2.140.511,23 (fls. 155 e 156). Entretanto, na DIPJ foram apuradas estimativas no valor total de R$ 2.168.560,64, estando a diferença nos meses de janeiro a abril. Dessa forma, foi enviado Termo de Intimação Fiscal n° 895/2015 solicitando ao interessado justificativas quanto as divergências apuradas entre DCTF e DIPJ (fl. 176). Como resposta à intimação, o requerente alegou que os valores apresentados em DIPJ estão corretos e que a divergência em DCTF ocorreu por equívoco de preenchimento no campo débito apurado, não sendo possível retificá-la (fls. 212 a 237). No entanto, a diferença entre DIPJ e DCTF recolhida pelo contribuinte foi utilizada através dos PER/DCOMPs 16617.26868.260609.1.3.04-6087 (R$ 7.577,55), 11058.59294.080709.1.3.04-0756 (R$ 787,76), 01154.57776.080709.1.3.04-2407 (R$ 7.168,58) e 08880.32557.250609.1.3.04-0458 (R$ 12.515,52). Assim, se o contribuinte alega que os valores apresentados em DIPJ são os valores corretos, então as estimativas do período foram pagas a menor em R$ 28.049,41, uma vez que esse foi o valor total utilizado nos PER/DCOMPs acima. Prosseguindo-se a análise, verifica-se, na ficha 67A/13 da DIPJ 2010, que o declarante é sócio ostensivo de 42 SCPs, sendo necessária a individualização dos recolhimentos relativos a cada SCP, com base em escrituração contábil As estimativas de IRPJ apuradas pelo contribuinte relativas à SCP ora em análise, conforme as peças contábeis de fls. 34 a 45, são as seguintes : Dessa forma, do total das estimativas recolhidas será descontado o valor de R$ 28.049,41, conforme exposto acima, assim reconheço apenas a parcela de R$ 5.927,36 referente à SCP ora em análise. 2.2. Das retenções na fonte: O interessado apresentou planilha contendo a relação das fontes pagadoras e as respectivas retenções sofridas pela SCP (fls. 218 e 219), totalizando retenções no valor de R$ 2.707,99. Tais retenções foram efetuadas no CNPJ do estabelecimento de n.° 02.223.966/0026-71. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722507/2011-93 Em consulta às DIRFs das fontes pagadoras, foi possível a validação integral dessas retenções respaldada pelos totais declarados em DIRF (fls. 243 a 252). Dessa forma, valida-se a parcela de R$ 2.707,99 referente às retenções na fonte da SCP ora em análise. 2.3. Do imposto devido: Conforme se depreende do Livro de Apuração do Lucro Real apresentado (fls. 32 a 64), foi contabilizado lucro real no período de R$ 176.418,45, gerando IRPJ a pagar de R$ 26.462,77. 2.4. Da apuração do saldo negativo disponível: Dado o reconhecimento parcial das antecipações declaradas pelo contribuinte, o saldo negativo disponível será apurado como segue: Imposto apurado antes das antecipações 26.462,77 (-) Imposto retido na fonte 2.707,99 (-) Estimativas pagas 5.927,36 (=) Imposto a pagar 17.827,42 3. Conclusão: Ante o exposto, concluo pelo NÃO reconhecimento de direito creditório, referente ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2009 da sociedade em conta de participação acima referida." Inconformado, o interessado, em 01/09/2015, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 263 e 268 a 270), alegando, em síntese, o seguinte. . que, analisando as informações do Parecer SEORT/DRF/BRE N° 406/2015 no seu DESPACHO DECISÓRIO, verificou que anteriormente, na resposta à intimação, havia informado que os valores declarados em DIPJ estavam corretos conforme DARFs anexos e que as divergências dos valores se encontravam em DCTF, já que havia ocorrido equívoco de preenchimento no campo débito apurado. Com as informações levantadas através do DESPACHO DECISÓRIO verificou-se um equívoco de informação de parte da Impugnante. . que a DCTF está preenchida corretamente nos meses de janeiro a abril /2009 e os valores de débitos apurados estão a menor pois nessas DCTFS foi criado o indébito para posterior aproveitamento dos créditos através das PER/DCOMPS que seguem: 16617.26868.260609.1.3.04-6087 (R$7.577,55) 11058.59294.080709.1.3.04-0756 (R$787,76), 01154.57776.080709.1.3.04-2407 (R$ 7.168,58) e 08880.32557.250609.1.3.040458 (R$12.515,52) salientando que tais PERD/COMPS estão informadas em DCTF pertinentes. . que se verificou é que a DCTF está preenchida corretamente, mas a DIPJ não foi retificada no período. . que a DIPJ está preenchida incorretamente e que os valores corretos são os que foram declarados em DCTFS e PER/DCOMPS. Em 25/09/2015, o interessado (fls. 309/312) protocolizou nova peça impugnatória, basicamente aduzindo os mesmos argumentos da impugnação anterior. Apenas acrescentou a solicitação de revisão de cálculo da compensação do saldo negativo conforme segue: Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722507/2011-93 Imposto apurado antes das antecipações = 26462,77 (-) Imposto retido na fonte = 2.707,99 (-) Estimativas pagas = 35.803,24 (=) Saldo negativo do período = -10,230,42 Em sessão de 25 de abril de 2019 (e-fls. 384) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). REGISTROS CONTÁBEIS. Os registros contábeis efetuados nos livros devem evidenciar os lançamentos referentes às SCPs individualizadamente. Caso não o faça, impossibilita verificar os resultados, atestar a correta apuração do lucro real, e, por conseguinte, comprovar se o cálculo das estimativas pagas pelo sócio ostensivo em nome SCP, para a qual se pleiteia o direito creditório, o foram nos valores efetivamente devidos. ESTIMATIVAS PAGAS EM NOME DA SCP. Não basta o sócio ostensivo apenas alegar, sem apresentar documentação hábil e idônea, que determinados valores pagos, a título de estimativas, se referem a SCP, para a qual se pleiteia o crédito, mormente quando o referido sócio ostensivo é responsável por diversas SCPs. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância no dia 09/10/2019 (e-fls. 408), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 08/11/2019 (e-fls.410), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722507/2011-93 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO. A autoridade fiscal não reconheceu o crédito de saldo negativo, pois apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 17.827,42(e-fls. 258), no período na apuração do tributo para a SCP em análise, denominada como “SCP Confort Hotel Vitória Praia”. Chegou a esta conclusão pelos seguintes motivos:  Apurou IRPJ devido no valor de R$ 26.462,77;  Foi reconhecido IRRF no valor de R$ 2.707,99;  As estimativas somaram R$ 5.927,36 Imposto apurado antes das antecipações R$ 26.462,77 (-) Imposto retido na fonte 2.707,99 (-) Estimativas pagas 5.927,36 (=) Imposto a pagar 17.827,42 Do montante de R$ 33.976,77 relativo ao total das estimativas de todas as SCPs, a autoridade fiscal descontou R$ 28.049,41 em vista da diferença entre o montante das estimativas declaradas em DIPJ (R$ 2.168.560,64,) e o total dos débitos declarados em DCTF de todas as SCPs (R$ 2.140.511,23) (vide e-fls. 256). Portanto, cabe recorrente contestar o cálculo realizado pela autoridade fiscal, apresentando os motivos de demonstrem que a apuração deva ser diversa da realizada. No recurso Voluntário, a recorrente insiste no argumento da diferença entre DIPJ e DCTF, afirmando que a DCTF é que está correta e que não foi possível retificar a DIPJ. A diferença entre os valores de DIPJ e DCTF é irrelevante ao caso, visto que esta questão já foi resolvida pela autoridade fiscal que reduziu em R$ 28.049,41 o montante das antecipações do devido de 33.976,77 para R$ 5.927,36. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722507/2011-93 Acaso os valores declarados na DIPJ coincidissem com os débitos de estimativas confessados em DCTF não haveria esta discussão. Mas no presente caso, a recorrente declarou como devido de estimativa o montante de R$ 2.168.560,64 em DIPJ mas confessou em DCTF o valor global de R$ 2.140.511,23, uma diferença de R$ 28.049,41. A relevância para o presente caso é que como as estimativas das SCPs são recolhidas em um único montante a cada mês, é necessário o detalhamento de cada valor correspondente à cada SCPs. Se os valores de estimativa declarados em DIPJ e DCTF coincidissem, a tabela de e-fls. 65 poderia ser utilizada na sua integralidade, sem qualquer retificação. No entanto, esta tabela consolida todos os valores de estimativas de todas as 43 SCPs no valor total de R$ 2.168.560,64, exatamente o valor declarado em DIPJ, montante este que está incorreto pois não coincide com o confessado em DCTF. Para corrigir isto, a autoridade fiscal fez o abatimento da diferença (R$ 28.049,41). Na manifestação de inconformidade (de apenas três páginas) de e-fls. 268 e ss, a recorrente informa que o valor declarado em DCTF está correto e que os erros da DIPJ não foram corrigidos em virtude do tempo transcorrido. Não há qualquer aprofundamento e nem abordagem dos elementos do cálculo realizado pela autoridade fiscal. A recorrente não questionou e nem citou o abatimento R$ 28.049,41, não mostrou qualquer inconsistência no cálculo realizado e nem também não apresentou o seu cálculo da apuração do saldo negativo. Assim, a tabela de e-fls. 65 não pode ser considerada no seu valor integral, visto que a soma de todas as antecipações de todas as SCPs somam R$ 2.168.560,64. Deste modo, vemos na linha 14 que as antecipações da SCP Confort Hotel Vitória Praia somam R$ 35.803,24, e como dito, a soma geral de todas as SCPs nesta tabela é de R$ 2.168.560,64. É por este motivo que a autoridade fiscal realizou o referido desconto. Ademais, a autoridade fiscal apurou que o montante das antecipações atribuídas à SCP Confort Hotel Vitória Praia é de R$ 33.976,77 em vista das ficha do LALUR (e-fls. 34) apresentadas pela recorrente. A tabela de e-fls. 65 apresenta o total de R$ 35.803,24e não há explicações sobre o motivo desta diferença e porque a autoridade fiscal deveria desconsiderar a cópia do LALUR e utilizar os números inscritos em uma simples tabela. No Recurso Voluntário (e-fls. 416) a recorrente apenas justifica que a “Planilha de controle do IRPJ pela Sócia Ostensiva – ora Recorrente, fl. 65, essa acabou registrando, quando da consolidação do IRPJ apurado pela SCP Confort Hotel Vitória Praia, o valor de IRPJ pago por estimativa de R$ 35.803,24 (trinta e cinco mil, oitocentos e três reais e vinte e quatro centavos) quando, em verdade, o valor recolhido pela SCP em questão foi de R$ 33.976,77” Junto a este CARF a recorrente apresenta outra tabela, na e-fls. 429 que apresenta os mesmos valores apresentados pela autoridade fiscal mas que agora também apresenta o valor global de todas as SCPs no montante de R$ 2.166.734,17, o que é divergente do declarado em DIPJ (R$ 2.168.560,64 ) e também da DCTF(R$ 2.140.511,23). A cópia do Livro diário (e-fls. 416) juntado no Recurso Voluntário em nada ajuda a defesa da recorrente pois se trata de parcela incontroversa, que se encontra registrado no Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.733 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722507/2011-93 LALUR de e-fls. 34, tabela de e-fls. 65 e no despacho decisório (e-fls. 257). Logo, a recorrente apresentou na e-fls. 416 um registro contábil de uma parcela não controversa nos autos. Assim, em resumo, entendo que a recorrente apresentou uma defesa vaga, que não abortou os tópicos relevantes para a reformar da decisão, não atacando diretamente, aliás, sequer citando os elementos do cálculo da autoridade fiscal que resultaram na não apuração do saldo negativo. Observe-se que o artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 dispõem que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Por fim, rejeita-se o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pela recorrente. Desarrazoado imputar tal ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à defesa do sujeito passivo, ainda mais considerando que todos os documentos que eventualmente poderiam provar o alegado deveriam estar sob a guarda da recorrente. A diligência não pode ser utilizada para complementação da defesa, que no presente caso não foi eficiente em sequer abordar os tópicos abordados pela autoridade fiscal que o levaram à conclusão final na decisão administrativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 462DF CARF MF Original

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9853552 #
Numero do processo: 13987.000188/2002-51
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INDÉBITOS BASE DE CÁLCULO ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 1.212/95. INCIDÊNCIA NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 07/70. SEMESTRALIDADE. Os indébitos decorrentes dos recolhimentos do PIS efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nº 2,445/88 e 2.449/88 deverão ser calculados considerando-se como base de cálculo da contribuição, até os efeitos da MP n° 1,212/95, o disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. PIS. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MAIOR COM BASE NOS INCONSTITUCIONAIS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DETERMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE. Os indébitos tributários originados dos recolhimentos a maior do PIS em vista da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2,445/88 e 2.449/88 poderão ser utilizados para a compensação de débitos vincendos do próprio PIS. A atualização monetária, objeto de superlativa decisão judicial, deverá obedecer ao que foi determinado pelo Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3802-000.220
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para não acolher o argumento de nulidade da decisão a quo, aduzido pela recorrente, e, no mérito, para dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no seguinte sentido: a) para reconhecer o direito creditório decorrente do pagamento a maior do PIS com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2A49/88, cuja apuração deverá observar, como base de cálculo do PIS efetivamente devido nos períodos anteriores a 29/02/1996 (inclusive) o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, em sintonia com os ditames do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70; sobre esses créditos deverão incidir os índices de correção monetária determinados pelo Poder Judiciário; e, b) para admitir a compensação dos créditos apurados nos termos do item anterior com os débitos do PIS de competência dos períodos objeto do presente lançamento, extinguindo, portanto, o crédito tributário correspondente exclusivamente nos limites suficientes para tanto.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INDÉBITOS BASE DE CÁLCULO ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 1.212/95. INCIDÊNCIA NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 07/70. SEMESTRALIDADE. Os indébitos decorrentes dos recolhimentos do PIS efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nº 2,445/88 e 2.449/88 deverão ser calculados considerando-se como base de cálculo da contribuição, até os efeitos da MP n° 1,212/95, o disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. PIS. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MAIOR COM BASE NOS INCONSTITUCIONAIS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DETERMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE. Os indébitos tributários originados dos recolhimentos a maior do PIS em vista da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2,445/88 e 2.449/88 poderão ser utilizados para a compensação de débitos vincendos do próprio PIS. A atualização monetária, objeto de superlativa decisão judicial, deverá obedecer ao que foi determinado pelo Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para não acolher o argumento de nulidade da decisão a quo, aduzido pela recorrente, e, no mérito, para dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no seguinte sentido: a) para reconhecer o direito creditório decorrente do pagamento a maior do PIS com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2A49/88, cuja apuração deverá observar, como base de cálculo do PIS efetivamente devido nos períodos anteriores a 29/02/1996 (inclusive) o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, em sintonia com os ditames do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70; sobre esses créditos deverão incidir os índices de correção monetária determinados pelo Poder Judiciário; e, b) para admitir a compensação dos créditos apurados nos termos do item anterior com os débitos do PIS de competência dos períodos objeto do presente lançamento, extinguindo, portanto, o crédito tributário correspondente exclusivamente nos limites suficientes para tanto.

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Semestralidade. Prazo recolhimento, Recorrente Bocchi Agro Máquinas Ltda. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INDÉBITOS BASE DE CÁLCULO ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 1.212/95. INCIDÊNCIA NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 07/70. SEMESTRALIDADE, Os indébitos decorrentes dos recolhimentos do PIS efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis ng'5 2,445/88 e 2.449/88 deverão ser calculados considerando-se como base de cálculo da contribuição, até os efeitos da MP n° 1,212/95, o disposto no art. 6', parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, PIS. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MAIOR COM BASE NOS INCONSTITUCIONAIS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DETERMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE. Os indébitos tributários originados dos recolhimentos a maior do PIS em vista da inconstitueionalidade dos Decretos-Leis n 2,445/88 e 2.449/88 poderão ser utilizados para a compensação de débitos vincendos do próprio PIS. A atualização monetária, objeto de superlativa decisão judicial, deverá obedecer ao que foi determinado pelo Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para não acolher o argumento de nulidade da decisão a quo, aduzido pela recorrente, e, no mérito, para dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no seguinte sentido: a) para reconhecer o direito creditório decorrente do pagamento a maior do PIS com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2.445/88 e 2A49/88, cuja apuração deverá observar, como base de cálculo do PIS efetivamente devido nos períodos anteriores a 29/02/1996 (inclusive) o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, em sintonia com os ditames do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70; sobre esses créditos deverão incidir os índices de correção monetária determinados pelo Poder Judiciário; e, b) para admitir a compensação dos créditos apurados nos termos do item anterior com os débitos do PIS de competência dos períodos objeto do presente lançamento, extinguindo, portanto, o crédito tributário correspondente exclusivamente nos limites suficientes para tanto, RÉGIS ki NUA --1i>eldente.7 - k:Lcs'So FRANCISCO .10513/ARROSO RIOS Relator. FORMALIZADO EM: 19 áeisetembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Adélcio Salvalágio, Alan Fialho Gandra e Alex Oliveira Rodrigues de Lima. 2 Processo n° 13987,000188/2002-51 S3-TE02 Acórdão ri " 3802-00.220 El 388 Relatódo Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4' 1 Turma da DRJ Florianópolis (fls. 124/13.3), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento formalizado contra a recorrente, nos termos do Acórdão n° 8,494, proferido em 25 de agosto de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir tanscrito na sua integralidade: Por meio do Auto de Infração, às .folhas 51 a 60, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 15,998,46, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, acrescida de multa de ofício e de juros de mora, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 1997. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — PIS/1997", verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual se apurou "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1 a 34, na qual alega que promoveu a compensação de créditos de PIS, com valores vincendos do próprio PIS. Defende o direito de compensar os valores que recolheu indevidamente aos Cofres Públicos, independentemente de autorização da Receita Federal ou do Poder Judiciário, ante o estabelecido em lei. Ressalta que o crédito tem origem nos recolhimentos realizados com base nos Decretos-lei n" 2.445/88 e 2 .449/88, que foram retirados do mundo jurídico por meio da Resolução n" 49 do Senado Federal, Desta forma, os recolhimentos realizados durante a vigência dos citados decretos- lei devem ser revistos e adequados à sistemática que subsiste na forma determinada nas Leis Complementares n" 7/70 e 17/73. Assim, a base de cálculo do PIS seria determinada com base no „faturamento do sexto mês anterior, conforme art. 6" da LC n" 7/70. Para efetuar a correção monetária, revela que utilizou os índices OTN/BTN até 02/91, INPC de 03/91 a 12/91, UFIR de 01/92 até 12/95, e também o1PC nos períodos de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, consoante súmulas 32 e 37 do TRF da 4" Região.. Sustenta a inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como indexado,- para correção de débitos de qualquer natureza. Qualifica a multa de 75% de confiscatória, o que ofenderia o princípio do não-confisco previsto no inciso XXII do art. .5" da Constituição Federal, 3 Invoca a nulidade do auto de infração, pelo .fato de o agente fiscal não possuir a qualificação técnica de Bacharel em Contabilidade, nem ter inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade. A autuação também seria nula pelo .fato de não restar consignado quais os motivos que ensejaram a metodologia de cálculo empregada, nem qual o dispositivo legal infringido, havendo apenas a indicação de legislação de abrangência geral. Além disso, alguns dispositivos teriam sido citados sem que tivessem qualquer aplicabilidade para os cálculos, configurando verdadeiro cerceamento do direito de defesa, em razão de criar embaraços para um perfeito exercício desse direito. O fato de o Auto de Infração não ter sido lavrado na sede da autuada também ensejaria a nulidade do ato . fiscal, a teor do que prescreve o art. 10 do Decreto n" 70.235/72. Por força do previsto na Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n" 32/2002, a autoridade lançadora analisou a documentação apresentada e verificou que a contribuinte interpôs ação judicial visando a declaração do direito dos autores à compensação dos valores pagos indevidamente a maior a título de PIS, com créditos tributários futuros da União referentes à mesma contribuição. Entretanto, as decisões proferidas não teriam mencionado o direito de a contribuinte utilizar a base de cálculo do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a DRJ Florianópolis, como já dito, mantido integralmente o crédito tributário constituído contra a reclamante, conforme ementa do Acórdão formalizado por sua 4' Turma de Julgamento, nos seguintes termos: Assunto . Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário • 1997 Ementa:SEMESTRALIDADE PRAZO DE RECOLHIMENTO ALTERAÇõ.ES - Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO PRESSUPOSTO DE VALIDADE - A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE, INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da . função de AFRE não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. AUTO DE INFRAÇÃO, LOCAL DA LAVRATURA - É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à Processo n" 13987 000188/2002-51 53-1E02 Acórdão n.° 3802-00,220 Fl 389 observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, Cientificada da referida decisão em 19/09/2006 (conforme termo de fls. 137), a interessada, em 17/10/2006 (fls. 138), apresentou o recurso voluntário de fls. 139/158, onde, pleiteia a reforma do decisum, reiterando, em parte, os argumentos já aduzidos na primeira instância recursal, tendo alegado, notadamente: a) ser beneficiária de decisão judicial que reconhecera seu direito de recolher o PIS nos moldes do Decreto-Lei if 07/70; b) que a decisão recorrida merece ser anulada, posto não haver se manifestado sobre diversos pontos reclamados na peça recursal, notadamente, respeitante à impossibilidade de apreciação de alegações de inconstitucionalidade, e ao caráter confiscatório da multa aplicada, juros e taxa Selic; c) que a decisão recorrida entendera, erroneamente, que a decisão judicial não deixara manifesto o direito de a recorrente utilizar a base de cálculo do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, o que redundou na inexistência do crédito compensado; neste comenos, argumenta que "[7 a FAZENDA NACIONAL quedou sucumbe nte no referido processo, notadamente por não ter argumentado em sua contestação sobre sua tese que seria sobre a correção monetária da base de cálculo do PIS', pelo que resta, tão-somente, seja dado cumprimento à decisão judicial; d) alicerce jurisprudencial concernente à semestralidade e à não incidência de correção monetária sobre a base de cálculo do PIS; e) que o direito à compensação decorre das manifestações reiteradas do ST,T e do STF acerca da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88; f) que a compensação autorizada pelo artigo 66 da Lei n° 8.383/91 tomaria dispensável "[..] autorização tanto da Receita Federal quanto por decisão judicial, apesar de no caso em tela a Impugnante já ter decisão judicial que lhe autorizou a realizar as compensações"; diante disso, o contribuinte ingressaria em juizo V./ para, tão-somente, questionar aspectos relativos aos critérios para a perfectibilização desta compensação, ou seja, índices da correção monetária do período, decadência e períodos a serem compensados; nunca é requerida autorização para promover compensacão", Por todo o exposto, e diante da alegada existência de crédito e do direito a compensá-lo, requer a reforma total da decisão recorrida, com o consequente cancelamento da exigência formalizada contra si. Voto Conselheiro FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, Relator Das preliminares Admissibilidade do recurso O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos folinais e materiais exigidos para seu seguimento. Da inexistência de nulidade da decisão a (jun por cerceamento ao direito de defesa da reclamante Conforme relatado, a recorrente propugna pela nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que, na mesma, não teriam sido examinados diversos pontos reclamados na sua peça impugnatória, notadamente, respeitante à impossibilidade de apreciação de alegações de inconstitucionalidade, bem como ao caráter confiscatório da multa aplicada, e à inaplicabilidade dos juros Selic. No entanto, não merece guarida a tese sustentada pelo sujeito passivo, No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, no presente caso não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade legalmente previstas, especialmente no tocante ao cerceamento ao direito de defesa da autuada. É importante ressaltar que o direito processual tem como regra o principio da instrumentalidade das formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora. Com efeito, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Segundo o princípio pas de nullité sans grief (que, literalmente, significa: não há nulidade sem prejuízo), não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal 1 ,, No âmbito do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 244 que, Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ou seja, o artigo 244 do CPC retrata a própria regra basilar que norteia o princípio pas de nullité sans grief aqui abordado, Art. 563 Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa Art. 566 Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da vercreN substancial ou na decisão da causa. Processo ff 13987 000188/2002-51 S3-TE02 Acórdão o ° 3802-00.220 Fl 390 Do exame da decisão recorrida constata-se que os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo foram devidamente apreciados pelo colegiado julgador a gila. Com efeito, consta, às fis, 133 dos autos, o arrazoado da primeira instância recursal com fundamento no qual não foram acolhidas as alegações inerentes ao caráter confiscatório da multa cominada e à impossibilidade de aplicação da taxa Selic, É verdade que, na ocasião, as alegação da reclamante não foram aceitas em vista da impossibilidade de a instância administrativa se pronunciar a respeito da constitucionalidade ou não da norma legal. Mas isso, com efeito, não importa em nulidade do cleciszan; até porque o correto, ressalte-se, entendimento proclamado na decisão recorrida — como se verá adiante — se revela incompatível com a apreciação dos argumentos onde se combate a constitucionalidade da norma, irrelevantes que seriam, dada a impossibilidade de a autoridade administrativa afastar norma legitimamente exarada pelo Poder Legislativo sob o argumento de sua inconstitucionalidade. Logo, em vista da inexistência de vício capaz de redundar em prejuízo para a defesa da recorrente, e, portanto, na consequente nulidade da decisão recorrida, rejeito o argumento apresentado pelo sujeito passivo nesse sentido. Mérito Programa de Integração Social — Histórico O Programa de Integração Social — PIS foi instituído pela Lei Complementar n0 7, de 07/09/1970, tendo sido criado para "[,] promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas" (nos termos do artigo 1° da referida Lei Complementar). Foi constituído, pois, como um programa de distribuição de renda e participação dos funcionários nos lucros das empresas. A administração do PIS, nos termos da referenciada lei complementar, ficava a cargo da Caixa Econômica Federal. Os recursos arrecadados eram depositados em contas individuais dos empregados. Posteriormente, o PIS foi alçado à dimensão constitucional pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988, que passou a destinar a arrecadação da aludida contribuição para o programa do seguro-desemprego e o abono anual de um salário mínimo para empregados com remuneração mensal de até dois salários mínimos. Exatamente por isso é que o PIS é classificado, por alguns doutrinadores, como "contribuição social genérica", já que não tem como arcabouço constitucional o artigo 195 da Constituição Federal. Não se pode afastar, contudo, seu caráter de contribuição destinada à Seguridade Social, como razoavelmente defendido por respeitável doutrina. Sob a égide da Lei Complementar ri° 07/70, o fundo de participação objeto do PIS recebia, inicialmente, recursos decorrentes das seguintes parcelas: i) mediante dedução de 5% (a partir de 1973) do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse (PIS-dedução do IR) — artigo 3°, alínea "a" e § 10; ii) para as instituições financeiras, para as sociedades seguradoras, para outras empresas que não realizam operações de venda de mercadorias, e ainda, para as empresas cuja atividade preponderante fosse a de prestação,,de serviços, mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o imposto de renda (PIS-repique) — artigo 3 0, § 2'; e, iii) por meio da aplicação da alíquota de 0,5%, e, posteriormente, de 0,75% (em vista da Lei Complementar ri° 17/73) sobre o faturamento das empresas comerciais e mistas — artigo 3 0, alínea "b". Com o advento dos Decretos-Leis ri°' 2.445, de 29/06/1988, e 2.449, 21/07/1988, foram "[..] extintas as contribuições constituídas mediante deduções do imposto de renda ou que tenham esse tributo como base de cálculo" (PIS-dedução e PIS-repique) — artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88, A modificação mais relevante implementada pelos reportados Decretos-Leis, no entanto, foi a alteração da base de cálculo do PIS-faturamento, que passou a ser calculado não mais com base no faturarnento, mas alicerçado na receita operacional bruta. Quanto à alíquota, esta passou de 0,75% para 0,65%. A edição dos Decretos-Leis 2_445/88 e 2.449/88 ensejou inúmeros questionamentos junto ao Poder Judiciário, tendo o Senado Federal, após a declaração de inconstitucionalidade desses diplomas legais através do julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, os extirpado definitivivamento do ordenamento jurídico pátrio, o que se deu por meio da Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada em 10/10/1995. Com efeito, tal medida foi indispensável para que a inconstitucionalidade dos reportados Decretos-Leis tivesse efeito erga °infles, já que a declaração de inconstitucionalide ocorrera em sede de controle difuso (incidente,- tantum), com efeitos, inicialmente, no plano pessoal, apenas para os participantes da lide, e, no plano temporal, para os mesmos, efeitos ex tunc. Aliás, a título de curiosidade, vale lembrar que o fundamento para a declaração de inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis pelo STF no julgamento do RE n° 148354-2 foi o caráter não tributário dado ao PIS em decorrência das alterações na Constituição de 1967 perpetradas pela EC n o 8/77. Não sendo tributo, não figurava dentre as matérias passíveis de alteração por meio de Decreto-Lei, especificamente por não se enquadrar no assunto objeto do inciso II do artigo 55 da antiga lei maior ("finanças públicas, inclusive normas tributárias"). De fato, o STF, a partir da EC n° 8, de 1977, entendia que o PIS perdera sua natureza tributária, e isso em vista de a referida Emenda Constitucional, ao reformular o inciso I do § 2° do artigo 21 da Constituição Federal de 1967, e ainda, ao acrescentar o inciso X ao seu artigo 43 — inciso no qual foram inseridas as contribuições sociais —, excluiu ditas contribuições da categoria de tributos (nos termos do voto do Min. Moreira Alves no RE n° 86.595-BA). Hoje, no entanto, já não mais existe qualquer celeuma concernente à efetiva natureza tributária da contribuição em comento. A edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95 ensejou diversas discussões quanto aos seus efeitos no plano temporal, já que, no âmbito pessoal, era indiscutível sua amplitude erga °nines. O entendimento inicial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN — exarado no Parecer n° 1.185/95 — foi o de que, para os contribuintes não participantes daquele processo, os efeitos seriam ex nunc. Baseando-se nesse entendimento, o inciso VIII do artigo 17 da Medida Provisória n° 1,175, de 27/10/1995, dispensou a constituição, a inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento de ações fiscais, relativamente à parcela do PIS devida com base nos inconstitucionais Decretos-Leis. Releva destacar a impropriedade contida no § 2° do mesmo artigo 17, o qual estabelecia que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias gas" (grifei) — e em que fora fundamentados inúmeros indeferimentos de pedidos de restituição e de compensação — questão só resolvida quando da publicação da MP n° 1.621, de 10/06/1998, que deu nova'. 8 Processo 0° 13987 000188/2002-51 S3-TE02 Acórdão n 0 3802-00.220 EL 391 redação ao referenciado § 2", vedando, apenas, a restituição ex officio (e autorizando, a contrario sensu, a restituição/compensação a pedido). Posteriormente, foi publicada a MP n o 1,212, de 28/11/1995, convertida depois na Lei n° 9.715, de 25/11/1998. A citada Medida Provisória, no que se reporta às empresas exclusivamente prestadoras de serviços (bem corno às autarquias - art. 14), respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6°, da Constituição Federal), posto que, segundo seu artigo 13, a receita bruta, como base de cálculo das aludidas pessoas jurídicas, aplicar-se-ia somente a partir de 1703/1996. Assim, até 29/02/1996, a base de cálculo dessas empresas era o valor do imposto de renda da pessoa jurídica (PIS-deduçao e PIS-repique), nos termos da LC 7/70, conforme já destacado2. No entanto, exatamente por não observar a anterioridade nonagesimal em relação às pessoas jurídicas de direito privado, à exceção das exclusivamente prestadoras de serviços, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 2.32,896-3/PA, declarou a "inconstitucionalidade da disposição inscrita no art, 15 da Med. Prov. 1.212, de 28,11.95 - 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995' - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 2.5,11.98, art. 18" (nos termos da ementa do RE n° 232.896-.3/PA, de 02/08/1999, publicado no DJ de r/10/1999) 3 , Diante disso, a Receita Federal editou a IN SRF n° 06, 19/01/2000, cujo artigo 1° vedava a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o P1S/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n." 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1"de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive"4„ O entendimento de que a Resolução do Senado atribuía apenas efeitos ex nunc à decisão do STF (exarado no Parecer PGFN n° 1.185/95) foi modificado pelo Decreto IV 2,346, de 10/10/1997. De fato, segundo o § 2' do artigo 1° do Decreto em tela, a declaração de inconstitucionalide de lei ou ato normativo na via incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, gozará de eficácia ex tunc. A partir de então ficou definida, no âmbito da Administração Pública Federal, a retroatividade da 2 Com fundamento em tais inovações normativas, e segundo entendimento exarado no Ato Declaratório SRF n" 39, de 28/11/1995, a contribuição para o PIS passou a ser da seguinte forma: a) pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do IR, exceto as empresas exclusivamente prestadoras de serviços: a partir de março de 1996, incidência da alíquota 0,65% sobre o faturamento (base de cálculo); b) pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços: de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, o PIS seria exigido apenas como PIS-repique e PIS-dedução; a partir de março de 1996, referida contribuição passaria a ser determinada com base na aplicação da aliquota de 0,65% sobre o faturamento, 3 Em 2005, o Senado Federal editou a Resolução n° 10, de 07/06/2005 (DOU de 08/06/2005), suspendendo a execução dos reportados dispositivos/trechos declarados inconstitucionais pelo STF. 4 Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000 Art 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASFP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de oficio, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário Art. 3' Os Delegados da Receita Federai de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1', cujos processos estejam pendentes de julgamento Art 4" Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Diante do novo proceder traçado pelo Decreto n° 2.346/97, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CAT n° 437, de 30/03/1998, revisando o posicionamento anterior objeto do Parecer PGFN n o 1.185/95. No entanto, em relação à questão da semestralidade do PIS, o Parecer 437/98 manteve o mesmo entendimento já exarado no Parecer L185/95, ou seja, no sentido de a Lei n" 7.691, de 15/12/1988 — objeto da conversão da MP n° 24, de 07/12/1988 —, teria revogado o parágrafo único do art. 6° da L.C. n." 7/70, não mais vigorando, a partir de então, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente previsto no referido dispositivo. Esse juízo, no entanto, vai de encontro à forte jurisprudência administrativa que considera que as mudanças introduzidas no PIS até a edição da MP 1.212 / Lei 9,715 (Leis n' 7.691/88, 7,799/89, 8.218/91 e 8.383/91) não derrogaram o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70, segundo o qual a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, de nada importando se leis posteriores modificaram o prazo para seu recolhimento. De fato, hoje encontra-se pacificado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a base de cálculo do PIS, nos ditames do art. 6°, parágrafo único, da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária (por inexistir previsão legal para tal correção), entendimento o qual permaneceu incólume, justamente, até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de seus efeitos, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior, nos termos de seu artigo 2°. Com efeito, esse assunto, atualmente, é objeto da Súmula CARF n" 15, que pôs fim à celeuma, nestes exatos termos: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o fatztramento do sexto Ma anterior, sem correção monetária", A MP n° 1,212/95, como já dito, foi convertida na Lei n°9.715, de 25/11/1998. Tal questão também já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa do acórdão proferido por sua Primeira Seção nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 255.519/PR, de 23/06/2004 (Relator Min, Franciulli Netto — DJ de 06/09/2004, p, 157) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. LEI COMPLEMENTAR N. 07/70, CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO,. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sobre a qual não incide correção monetária, ante a ausência de previsão normativa. Embargos de divergência acolhidos, para afastar a incidência de • correção monetária sobre a base de cálculo do PIS. Em resumo, depois de toda a problemática causada pelas sucessivas normas alteradoras do PIS, afastadas total ou parcialmente do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal / Senado Federal, o que importa destacar é que, em todo o período anterior a 29 de fevereiro de 1996 (inclusive), o regime a ser considerado para aludida contribuição é o ditado pela Lei Complementar n° 07, de 1970. \s„, Por já ser bastante para a solução do litígio, encerro, aqui, a análise histórica \, relacionada à contribuição em tela. 10 Processo n° 13987.000188/2002-51 S3-TE02 Acórdão n 3802-00.220 Fl 392 Do litígio A lide, corno já asseverado, diz respeito a lançamento para exigência do PIS dos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1997 em vista da glosa de compensações da reportada contribuição informadas em DCTR O crédito alegado para aludidas compensações decorre dos recolhimentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis n' 2,445/88 e 2A49/88, corrigidos monetariamente com base nos expurgos inflacionários baseados: na OTN/BTN até 02/91; no INPC, de 03/91 a 12/91; na UFIR, de 01/92 até 12/95; e, no 1PC, nos períodos de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. De fato, restringindo-se apenas à questão de direito objeto da contenta (ou seja, abstraindo-se da realização dos cálculos necessários à operacionalização da compensação), e apesar de a discussão relativa à semestralidade do PIS não haver sido claramente examinada nas decisões judiciais favoráveis à recorrente — conforme informação fiscal de fls. 121/122 — há, sim, verossimilhança na reclamação do sujeito passivo, uma vez que o mesmo faz jus aos créditos decorrentes do recolhimento do PIS segundo pavimentada interpretação do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, cujo cálculo deverá observar o já pacificado entendimento jurisprudencial e administrativo minudentemente tratado no tópico anterior, qual seja, adotando-se, como base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, nos ditames do art. 6°, parágrafo único, da reportada Lei Complementar, Sobre esses créditos deverão incidir os índices de correção monetária determinados pelo Poder Judiciário, nos termos do acórdão do TRF da 4 Região, fls. 107, já transitado em julgado, não cabendo, pois, nenhuma discussão a respeito do assunto. Necessita a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, unicamente, quando da execução da presente decisão, examinar se os créditos calculados nos termos declarados são suficientes para quitar os débitos declarados nas DCTF objeto da lide. Finalmente, quanto ao argumento de que o artigo 66 da Lei n° 8,383/91 tornaria dispensável autorização da Receita Federal para fins de compensação do sujeito passivo, cumpre destacar que tal possibilidade não afasta a prerrogativa que tem a autoridade administrativa de examinar o fiel cumprimento da legislação fiscal e, sendo o caso, efetuar, por dever de oficio, o lançamento necessário ao perfflamento da hipótese normativa com a realidade fática examinada. Ademais, pode ainda a administração tributária exigir do administrado o cumprimento de obrigações de caráter acessório, destinadas, exatamente, ao exame quanto ao perfeito cumprimento das normas atinentes à extinção do crédito tributário mediante compensação, Da conclusão Diante de todo o exposto, voto, preliminarmente, para não acolher o argumento de nulidade da decisão a via, aduzido pela recorrente, e, no mérito, para dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no seguinte sentido: i) para reconhecer o direito creditório decorrente do pagamento a maior do PIS com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n' 2A45/88 e 2,449/88, cuja apuração deverá observar, como base de cálculo do PIS efetivamente devido nos períodos anteriores a 29/02/1996 (inclusive) o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, em sintonia com os ditames do art, 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70; sobre esses, 11 ' créditos deverão incidir os índices de correção monetária determinados pelo Poder Judiciário; e, ii) para admitir a compensação dos créditos apurados nos termos do item anterior com os débitos do PIS de competência dos períodos objeto do presente lançamento, extinguindo, portanto, o crédito tributário correspondente exclusiva/net\te nos limites suficientes para tanto /- /-n FRANCISCO JCi,BARROSO RIOS 12

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