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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776136 #
Numero do processo: 13951.000147/93-66
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91588
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':'' PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13951.000147/93-66 Recurso n.°. : 108.295 Matéria: : IRPJ - EX: 1989 Recorrente : EXPRESSO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRF em Maringá - PR. Sessão de : 20 de novembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.588 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - A Intenção subjetiva da empresa é decisiva para a classificação contábil e o conseqüente tratamento fiscal, e se exterioriza pelo lançamento contábil. Reconhece a jurisprudência, a validade do procedimento em cada caso determinado pela intenção de fazer do bem um investimento permanente, ou um ativo destinado à realização por alienação, assim como reconhece a validade, que também é obrigatoriedade de reclassificação, quando for dada uma nova destinação a determinado bem já constante do ativo. Da mesma forma, e pelos mesmos preceitos legais reconhece a jurisprudência o erro contábil a exigir retificação (ato que não se confunde com a reclassificação) caso o lançamento do bem em determinado grupo do ativo não venha na realidade a corresponder à intenção declarada pelo lançamento contábil. (CSRF/01-0436-Acórdão). RESERVAS DE REAVALIAÇÃO - REALIZAÇÃO - Serão realizadas as Reservas de Reavaliação, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados cuja realização ocorreu no período. A realização da totalidade dos bens reavaliados, implica em realização da totalidade da Reserva de Reavaliação deles decorrente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Inexiste base legal para a cobrança da Contribuição Social s/ o Lucro no exercício de 1989, período-base de 1988, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8°. da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal. Processo n.°. : 13951.000147/93-66 2 Acórdão n.°. : 101-91.588 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Não se aplica no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, o disposto no art. 30, da Lei nr. 8.218, de 29/08/91, resultante da conversão da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91, conforme determinação contida no art. 1 0 . da Instrução Normativa nr. 32, de 09.04.97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..--- ,,,, 2 -„-.•;- -,- - _ DISON ESIDE PE É , " A ROD r S PR- c.7„,..tec:' 0 (11111„ - FRANCISCO DE ASSIS MIRA I D A - RELATOR /1 4,- Z e t' ft. Annet FORMALIZADO EM: I ,e) , • ,-' — mo, , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 3 Acórdão n.°. : 101-91.588 Recurso n.°. : 108.295 Recorrente : EXPRESSO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO EXPRESSO NORDESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 544/549 e o Auto de Infração de fls. 550/552, o primeiro relativo ao IRPJ e o segundo referente à contribuição social s/ o lucro, em virtude de haver apurado a fiscalização 40s fatos a seguir descritos que constituem infração aos dispositivos legais capitulados: CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE BENS NO ATIVO CIRCULANTE E/OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO: - Falta de correção monetária credora em decorrência da empresa ter classificado indevidamente, no ativo circulante, a conta "ADIANTAMENTO FUTURO AUMENTO DE CAPITAL", que registra os imóveis a serem entregues para futura integralização de capital na empresa Posto de Gasolina Boiko Ltda., em que parte dos efeitos inflacionários sobre a conta também, foram contabilizados incorretamente a título de resultado de participação societária (equivalência patrimonial) e excluída na determinação do lucro real, conforme demonstrado no item 4.2 do Termo de Verificação Fiscal. Exercício de 1989 - Valor Tributável: 2.747.470.618,09. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO: - Valor da Reserva de Reavaliação adicionada a menor na determinação do lucro real, conforme demonstrado no item 4.1 Termo de Verificação Fiscal. Exercício de 1989 - Valor tributável: 2.574.518.415,50. O/1 Lacls/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 4 Acórdão n.°. : 101-91.588 Notificada a recolher os créditos tributários apurados nos aludidos autos de infração, pelo seu inconformismo, a autuada ingressou em 25.01.94, com a tempestiva Impugnação de fls. 555/563, na qual alega, em síntese, que: Auto de Infração relativo ao IRPJ. - não realizou a correção monetária da conta "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" por inexistir imposição legal para tal. A obrigação de corrigir as contas devedoras e credoras representativas de adiantamento para futuro aumento de capital só passou a ser obrigatória a partir de 05.11.91, com o advento do Decreto nr. 332, regulamentado da Lei nr. 8.200/91; - não há previsão legal para que a reserva de reavalização seja adicionada com correção monetária; - houve bitributação em razão da exigência da correção monetária da reserva de correção monetária do adiantamento; - é inaplicável a multa de 50%. As multas aplicáveis são as previstas no art. 59 da Lei 8.383/91, especificamente a multa de 20%; - inaplicabilidade da TRD - Taxa Referencial Diária, como fator de correção monetária, por ser índice que representa juros, no período compreendido entre os dias 01.02.91 e 31.12.91. Auto de Infração relativo à Contribuição Social s/ o Lucro: Os mesmos argumentos utilizados em relação ao IRPJ, relativamente à matéria de fato, são aqui adotados. No que concerne a matéria de direito, protesta pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição no exercício de 1989, afirmando que o Supremo Tribunal Federal a decretou, transcrevendo Súmula (RE-140.685-2). Por igual, entende ser inaplicável a multa de 50% e bem assim a TRD no período compreendido entre 01.02.91 e 31.12.91, como fator de correção monetária, por ser índice que representa juros. Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 5 Acórdão n.°. : 101-91.588 Pela decisão de fls. 565/576, a autoridade julgadora monocrática julgou procedente o Lançamento. Suas razões, lidas em plenário, são sintetizadas na seguinte "ementa". "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: Correção Monetária - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o patrimônio serão computados na determinação do lucro real - As contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido deverão ser corrigidas na ocasião do balanço patrimonial - Classificam-se no Ativo Permanente as importâncias aplicadas em aquisição de cotas, títulos ou direitos com intenção de mantê -Ias em caráter permanente. Reserva de Reavaliação - As reservas de reavaliação serão realizadas no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenham sido realizados no período. Realização da totalidade dos bens reavaliados, implica em realização da totalidade da reserva de reavaliação deles decorrentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Decorrência - Aplica-se aos créditos tributários decorrentes o que foi decidido, sendo idêntica a matéria, no tributo original base da ação fiscal. Constitucionalidade de lei - Descabe a análise da constitucionalidade ou não das Leis na fase administrativa, mas tão somente o cumprimento das mesmas. Competência exclusiva do Poder Judiciário." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 03/21 do Vol II. Em suas razões, a recorrente sustenta que o seu procedimento de adicionar a reserva de reavaliação realizada na apuração do lucro, pelo seu valor original, guarda consonância com o disposto em lei (parágrafo 1 0. do art. 35 do Dec.-lei nr. 1.730/79), que transcreve. Aduz que a utilização de argumentos matemáticos para dar sustentação a pretensão fiscal não pode prosperar, sob pena Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 6 Acórdão n.°. : 101-91.588 de ferir o princípio constitucional legalidade, inserto nos arts. 5°., II e 150, I da Carta Magna, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No concernente a falta de correção monetária credora do adiantamento para futuro aumento de capital, assevera que a empresa investida - Posto de Gasolina Boiko Ltda., conforme reconhecido pela autoridade fiscal, constitui sociedade interligada à contribuinte, nos termos do art. 2°. do Dec.-lei nr. 1.892/81, por terem como controlador o mesmo sócio. Os quotistas dela, recorrente, Teófilo Boiko e José Boiko (doc. 4), eram os únicos detentores das quotas representativas do capital do Posto de Gasolina Boiko Ltda., desde a sua constituição em 27.01.75, conforme faz prova o contrato social de constituição (doc. 6, 6, 7 e 8), caracterizando, assim, a interligação referida na legislação acima reproduzida. Independentemente da classificação contábil, e não obstante a melhor doutrina entender ser essa classificação no Ativo Permanente, os valores relativos a adiantamento para futuro aumento de capital estavam isentos de correção monetária até o ano de 1991, desde que seguissem o disposto na Instrução Normativa SRF - nr. 127/88. O primeiro requisito na IN nr. 127/88, foi observado, comprovando assim a efetividade do lançamento à conta de adiantamento para futuro aumento de capital (ativo circulante) tendo como contra-partida Terrenos/Edificações (ativo permanente) uma vez que foram suportados pelos contratos de Compromisso Particular de Alienação de Bem Imóvel na Forma de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social, firmado em 25.01.1988 (doc. 09 a 57). 0:41 Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 7 Acórdão n.°. : 101-91.588 Com referência ao segundo requisito, também foi observado, pois, na i a . alteração contratual ocorrida após a realização do adiantamento, em 22.05.89, foi efetivada a capitalização do adiantamento, conforme faz prova a terceira Alteração de Contrato Social, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná em 22.06.89 (doc. 08). A seguir tece considerações sobre o critério contábil adotado, transcrevendo o entendimento esposado pelo respeitado tributarista Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de agosto/88 (pág. 234), dizendo que a não intenção de permanência do investimento é revelada pela classificação contábil conferida ao referido crédito pela Recorrente, sendo irrelevante na situação o evento subsequente (capitalização). Assevera que a TRD somente se aplicaria a débito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da vigência da lei que a instituiu, se outro motivo legal não a impedisse. Portanto, o débito tributário questionado não está sujeito à incidência de juros calculados pela TRD, aplicando-se-lhe apenas juros de mora de 1% ao mês. É o relatório. - Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 8 Acórdão n.°. : 101-91.588 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. Estou em que, o procedimento adotado pela recorrente de adicionar a reserva de reavaliação realizada, na apuração do lucro, pelo seu valor original, não merece guarida. Realmente, tal procedimento importou na adição, a menor, na determinação do lucro real, da aludida Reserva de Reavaliação. Isto porque, conforme salientado, a recorrente, por opção legal, resolveu tributar a reserva por ocasião da realização da mesma. A realização da reserva foi considerada pela recorrente em 31.12.88, quando a transferiu para a conta Lucros em Suspenso pelo valor original, acrescido da correção monetária, conforme lançamento efetuado naquela data (fls. 120). Pretende a recorrente deixar de tributar a correção monetária da reserva de reavaliação de bens cuja realização ocorreu, por entender que inexiste imposição legal. Ao dispor a lei que "o valor da reserva será computado na determinação do lucro real", de fato não segregou os valores originais e os valores relativos aos efeitos, reconhecidos, da desvalorização monetária, por isso que, o termo "reserva", como conta do patrimônio líquido, engloba os lançamentos originais e os valores relativos à correção monetária. (v:V1 Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 9 Acórdão n.°. : 101-91.588 Assim entendido, não merece reparos a decisão recorrida, relativamente a este item. No tocante a falta de correção monetária credora, por classificação indevida da conta "Adiantamento Futuro Aumento de Capital" no Ativo Circulante, que registra os imóveis a serem entregues para futura integralização de capital na empresa Posto de Gasolina Boiko Ltda., em que, segundo o fisco, parte dos efeitos inflacionários sobre a conta foram contabilizados incorretamente a título de resultado de participação societária (equivalência patrimonial), e excluída na determinação do lucro real, observa-se o seguinte: - A empresa investida, Posto de Gasolina Boiko Ltda., (vide contrato social - docs. 05 a 08), constitui uma sociedade interligada à recorrente (por ter como controlador o mesmo sócio). - Ao cuidar a Instrução Normativa SRF nr. 127, de 08.09.88, dos "adiantamentos financeiros para futuro aumento de capital, feitos por pessoa jurídica a sociedade coligada, interligada ou controlada", dispõe que referidos adiantamentos "não configuram operação de mútuo, sujeita à observância do disposto no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065, de 26.10.83 (ou seja, sujeita à correção monetária pelos índices oficiais), desde que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital, e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Estraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que e realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora. Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 10 Acórdão n.°. : 101-91.588 - Daí se infere que independentemente da classificação contábil, os valores referentes a adiantamentos para futuro aumento de capital estavam isentos de correção monetária até o ano de 1991, desde que seguissem o disposto na Instrução Normativa SRF nr. 127/88. - Verifica-se que o primeiro requisito contido na aludida Instrução Normativa foi observado pela interessada, comprovando a efetividade do lançamento ã conta de adiantamento para o futuro aumento de capital (ativo circulante) tendo como contra-partida Terrenos/edificações (ativo permanente), uma vez que foram suportados pelos contratos de Compromisso Particular de Alienação de Bem Imóvel na forma de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social, firmado em 25 de janeiro de 1988 (docs. 09 a 57). - Quanto ao segundo requisito, por igual, foi observado, eis que a Recorrente, na primeira alteração contratual ocorrida após a realização do adiantamento, (em 22.05.89), efetivou a capitalização do adiantamento, como se vê da Terceira Alteração de Contrato Social registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná em 22.06.88. Relativamente a classificação contábil o critério adotado deve refletir a intenção do contribuinte quanto a destinação dos bens de seu ativo. O Parecer Normativo CST nr. 108/78, reconhece que a intenção deve ser manifestada no momento em que se adquire o investimento, mediante a sua inclusão no ativo permanente, ou o registro no ativo circulante, não havendo esse interesse. A modificação dessa intenção, em função de interesse da companhia, permite, inclusive, nova classificação do ativo quando a manutenção, ou não, no permanente. Conforme ressaltado pela recorrente, no caso dos autos, o Compromisso Particular de Alienação de Bem Imóvel na forma de Adiantamento Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 11 Acórdão n.°. : 101-91.588 para Futuro Aumento de Capital Social, deu nova destinação ao bem envolvido, transformando-o em crédito. A não intenção de permanência do investimento é revelada pela classificação contábil conferida ao referido crédito pela recorrente, sendo irrelevante na situação o evento subsequente (capitalização). Nessas condições não se pode afirmar com segurança que houve falta de correção monetária credora, por suposta classificação indevida da conta "Adiantamento Futuro Aumento de Capital" no ativo circulante. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO: É insubsistente a cobrança da Contribuição Social s/ o Lucro, incidente sobre o resultado apurado no período-base de 1988, exercício de 1989, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 8°. da Lei Nr. 7.689, de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal. Deve ser observado o que dispõe a Medida Provisória 1.110/95, e reedições e bem assim a Resolução nr. 11/95 do Senado Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD: Não é de ser aplicado, no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91, o disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218, de 29.08.91, resultante da Conversão da Medica Provisória nr. 298, de 29.07.91, conforme determina o art. 1°. da Instrução Normativa nr. 32, de 09.04.97. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação o valor de 2.747.470.618,09 (padrão monetário de 1989), cancelar a exigência do recolhimento da contribuição social si o lucro, por ferido o Lads/ Processo n.°. : 13951.000147/93-66 12 Acórdão n.°. : 101-91.588 princípio da anterioridade, e bem assim dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91. Brasília (DF), em 20 de novemb 1997 ' - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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I O I 8 5 „ ::;88 Recurso nr. u 104.460 - 1RPj EXSN DE 1986 a 1988 Recorrente N CIA. MINAS FABRIL Recorrida DRF EM PELO HORIZONTE COMPENSAÇA0 DE PREJUIZO: De acordo com a legisla - ca.° em vigor, artigo 382 do RIR/80, os prejuízos compensàveis são aqueles que se encontram ainda pendentes. Mantm -se a exigência se não foram in- firmados, através de prova demonstrativa, 05 novos câlculos traz:dos na decisao de autoridade julga- do:a de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recura-) interposto por CIA. MINAS FABRIL:: ACORDAM os Membros da Primeira ràmara do Primeiro Con 1 I. (-2 o i i 1 .11 IiI t C:5 • pl....) 7 t 1.7 7 d cl ri e votos „..;1 IIOff:1R p7 i 1 1 E O I' C.? C: t I" 50 !, .1 0'5 t I' O 5 d O rc 1 t ór o e o 1 . o t fil t r p - -s et 1. c 1 t d s ssdes„ oÈ11 d :1 1 1. 1. 1't O d e 1993 eliwo lvoomr." /11'...)1"...: • PRES 1)E.1,1 I :::Ir II. JI VISTO EM LUIZ FERNANDO C.....VEIERA ItlifflA111.S - PROCURADOR DA FA SESSA0 ZA MAR 199,4 LENDA NACIONAL PROCESSO N9 10680-003.614/91-51 3Acórdão n9 101-85,388 RELATORIO CIA. MINAS FABRIL, com sede em Belo liorizonle - MG, recorre lempestivamonle de decisão p rolalada pelo Delegado na kecelLa I-ederal naquela Cidade, at.raves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercicios de IV86 a l'..?'bb, consubsuanclado LIO fi.ALD de Infração de Tls. 01706, acrescido do encargos legais, calculai...3:o sobre o OXGOSSO de correção monetaria do patrimanio líquido nas contas de CAPITN....... e RESERVA DE. CAPITN...., por infração aos artigos 347, Si'.3, 352, 353, .187 e 676 do RIR/d0, conforme demonstrado As fls. U2/08. (I lançamento cof impugnado às fls:, 987104, cJi ci o a .1. UI t. (:::: 1- • E: 15 S a d .:::.k al E.: g o C.1 UI f:E., ã f 1. s ,:::: al ".t Eagá t.:E b a E; c:?! Ri' . Et - • ':::: O Off falsas premis:.sas, daí não haver credito t.r - ~Uári.o, conforme p rova pericial cujo realização requeria, passando a apresentar novos cálculos para a correção monetária de seus balanços, defendendo a. tese de duo a receita De cw-rem....;ão monetiária e componente da apuração do lucro real a cada eif.ercíclo, impondo-se, t:,ambem, a correcao dos. INCP-DE OU Informaço Fiscal As fls. IU6/111, i - Ei. cUtal SEU signatário manil'esta -se pela mantença parcial do tEltdp GE ocorDo com os flOVOS dAICUIDS CWO dOSEnvOlvja. Pela. decisão de fls. 1 .4u/1 .45 o lançamento An parcialmente mani:ido, E confirma:ia dffs recurso De OTiCid pela •Ni ;7. -ti 4 PROCESSO N9 10680-003.614/91-51 Acc5rdão n9 101-85.388 6uperintendencia OR Reeeiia ca Região Eiscal, as fis. 1.49/15, estando a MESMR assim ementada.,: u EXCESSO DE CORREçA0 mONETARIA DO PATRIMSNIO LIQUIDO a eigência correspondente a redução do Jlicro do 2XEr'ea:10 em vir-Lupe de erro no cálculo da correção mone!:aria de contas do Patrimanio L.:í.quido, gerando saldo devedor de correção monetária a maior. Os efeitos da correção do Patrimanio riguldo ajustado devem ser considerados a fim de impedir a ocorrência De tributação EM 'cascata". Segue-se ás fls. 153/157 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razbes são lidas em Plenário. , - ( É Relatório. PROCESSO N9 10680-003.614/91-51 5 AcOrdão n9 101-85.388 VnTO Conselheiro l''' .,INII P1MENIEL, ReLator O Recurso é tempestivo, Sele LEmo COI e.:.:.e i ine.:1 1, • ;:,;) „ A autoridade a quo aceitou as ponderaçbes da iileressada e as ittigou ccccccc prc)ceidmILe, deLerminando que 5e excluisse da tributação o dhamado efeito 'cascaUa", piovocacio pela revisão da correção moneiária dos balaÇOS SEM 1(,./al* se em conta a reserva oculta formada a partir do primeiro e;.;erci.Ci0 revisado, alem do que, concordou fossem compensados na e .i .f.ígência os preltuizus fiscais, Pretende aoora a interessada, em seu apelo, discutiu o valor dOS prejtilzos compensados ma decisão, Sustenta que ao ser revisado o preittizo compensado em II.1.-1.2 85 para o valor de Cr$ 2$é;46.4 attLoridade julgadora a quo não levou em consideração o valor de Cr$ 49„, I.II96.2/0,881, que corresponde ao saldo corrigido dos prejuizos compensáveis em 11 12-8 .1, de triiIiI;s exevit.ios anterioresri Cr$ 15„A66.582.618 corrigido para .Ild. 12 85 peio percentual de 219,Ili 7 „ . pai, passa a fazer proieçoes para os periodos ‘ posteriores, lk - PROCESSO N9 10680-003.614/91-51 6 Acórdão n9 101-85.388 lira, ao refazer os cálculos do credito ):ributárto devido através dos fá:Ser - CiCi055 fiscalizados, por auVortdad• julgadora de primeiru grau esclareceu, ás fls. -Verificou-se ainda que a interessada possui Prejuízos Fiscais, mas nem Lodos em condiçbes de. seLem considerados. De ã1.. Ord0 COM a legislação em vigor (artigo 382 do R1 R/80)„ OS prejuizoo compensáveis são aqueles que se encontram ainda pendentes. ns 1.1 .z Fiscais anteriores ao período de 1985 ià foram compensados no processo n u 10680-015926/85 Prosseguindo, justificando putque adotou o valor do Cr$ 27.646.454.115 COMO sendo O preJuzo compensav no eerclelo de 1986 "No período base de 1985, a Empresa apurou um Prejnlzo Fiscal no \E. c:: Q2 Cr$ 31.982.560. '795. Conforme cópia da página S, do 1ALUR (fls. 13i0, parte deste prejuízo foi utilizada para compensação em 31 12-87. Deflacionando- se a parcela utilizada (Cz$ 32.115.763) para 31 .1 obtém se o valor de Cr$ 4.336.106.580. Portanto, do prejuízo apurado no período-base de 1985, oncontra-se pendente para flM 02 compensação apenas a quantia oe cr$ 27.646.154.415 (31.982.560.795 - .4.3 .36.106.3801. Como a matéria td—U.iutável apurada no citado período fot de Cr$ 36.545.270.473, procedendo- Se a compensação reSLEÇM t .. V '::v. 8.898.816.058 a tributar. :ambem no exercício CIE l'it:J/, periodo base de 1986, a empresa apurou .. J, (111 prejuízo fiscal de Cz$ 30.437.619,11 1 - lendo utiiizado ,1411 7 PROCESSO N9 10680-003.614/91-51 Ac6rdão n9 101-85.388 parte do mesmo em 51 . 12-89. Deflacionando se a quantia utÁlizada Nflz$ 585.061.00) encontra se pendenue para ftm ae compensação a imporl-anct, de Cz$ 29.515.18o,L9. No r: 7=Vevicio peJjeon, a matéria tr tJLflt ada I f soa'. 1 I" O iYis? Z.": t 9;5 CD C," .5 9 k 1:3 C.) ac:ump cn resta a ti lbutar a quantia de Cz$ 4..14/.9t6,81. NO periodo . base oe 198S, a empresa apurou prejuizo f1 SC6.1 oe 87.867./25,56, e nesse perándo, após os novos cálculos ajustados, não 5e apurou maLévia IributáveL. citado valor para 31 12 . 89, obtém se 1.589.96o,07, suficiente p6r6 compensar UOM a mai.éria Uribuavel apurada HO ano . base de 1989, no V610F de NCz$ 1.016.258,00." Entendo que 6 materta ficou bem elucldada na decLsão reçorrida e a ela me reporUn como fundamento p6Y6 manter a ur 1.Wi1aç1.0,3 dado que a Interessaua não Waz. em seu apelo, qualatior pr .ova demonstratIva que pOSSa iHTIFfflá-16. e .;:posto, nedo WOVÁMPHI:0 60 UPCM50. _ 2_ , Rel rj-Jr - 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001726/95-71
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91987
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SOMA A MENOR NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - As reiteradas diferenças a menor constatadas entre a soma dos valores constantes das notas fiscais de vendas e as totalizações da coluna correspondente aos valores das vendas dos livros registro de saídas caracterizam a omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA QUALIFICADA - Caracteriza a intenção de fraudar o Tesouro Nacional o fato de o contribuinte, reiteradamente, somar a menor, nos livros de registro de saídas, a coluna correspondente aos valores das vendas. Aplicável, assim, a multa qualificada prevista no inc. II do art. 992 do RIR/94. IR FONTE - RECEITA OMITIDA - A tributação prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92 (incorporado ao art. 739 do RIR/94) aplica-se aos casos em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores, como, por exemplo, no caso de omissão de vendas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também a exigência da contribuição. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. _J Processo n°. : 11050.001726/95-71 2 Acórdão n°. : 101-91.987 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri •N PE GUES PRESIDE CELS• À EIS r &OSA RELA FORMALIZADO EM: 07 MA I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. 11050.001726/95-71 3 Acórdão n°. • 101-91.987 Recurso n°. • 114.940 Recorrente • ELE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias mencionadas: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl. 2) - 183.445,37 UFIR, mais acréscimos legais; - Imposto de Renda na Fonte (fl. 16) - 168.612,39 UFIR, mais acréscimos legais; - Contribuição Social (fl. 25) - 50.501,97 UFIR, mais acréscimos legais; - PIS (fl. 35) - 18.930,17 UFIR, mais acréscimos legais; e - COFINS (fl. 44) - 58.244,64 UFIR, mais acréscimos legais. Conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (f(I 53/64), os lançamentos decorreram da constatação, pela fiscalização, de omissão de receitas, apurada pelo confronto entre a soma dos valores registrados nas notas fiscais e a consignada nos livros fiscais, no período de novembro/92 a setembro de 1994. Foi aplicada a multa qualificada sobre os tributos devidos, por entender o agente fiscal ter-se verificado a hipótese de sonegação fiscal. Além disso, foi detectada falta de recolhimento de IRPJ, Contribuição Social, PIS e COFINS referentes a fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1992, sobre os quais foi aplicada a multa de ofício de 100%. Impugnando o feito às fls. 265/283, a autuada alegou, em síntese: Processo n°. : 11050.001726/95-71 4 Acórdão n°. : 101-91.987 - que houve cerceamento de defesa, porque não lhe foi franqueado pleno acesso aos autos do procedimento administrativo, especialmente livros fiscais e talonários retidos pela fiscalização; - que o Auto de Infração é nulo, pela apreensão ilegal dos elementos que o fundamentam; - que, analisando os arts. 228 a 230 do RIR/94, não haveria como se caracterizar omissão de receita e que a outra modalidade de omissão, que é a falta de emissão de nota fiscal ou de documento equivalente (Lei n° 8.864/94), também não se enquadra ao fato caracterizado pelo autuante; - que reconhece haver falhas na escrituração, eis que os lançamentos, nos livros de registro de saídas, quando globalizados, não totalizam a efetividade da soma dessas mesmas notas fiscais, mas que isto, a seu ver, não configura dolo, mas "ingênuo procedimento que visou salvaguardar a defasagem de tempo entre a venda das mercadorias e o recebimento do numerário"; - que não houve omissão de receita, pois as notas est(am emitidas, à disposição da fiscalização e que o autuante não examinou a e rita contábil da empresa (ou não fez referência a tal fato), apenas se baseou na diferença de registro no livro de saídas; - que, não caracterizada a omissão de receita, não prevalece a incidência de 25% de IR Fonte e que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 refletem a criação de um novo instituto, uma tributação autônoma de resultados que estariam à margem da escrituração comercial; - que a diferença entre as notas fiscais e os livros não representa benefício para os sócios; - que a cobrança da Contribuição Social foi feita com suporte em Medida Provisória que, a seu ver, não é instituto próprio para a definição da obrigação de pagar tributo; Processo n°. : 11050.001726/95-71 5 Acórdão n°. : 101-91.987 - que, se houver lucro, apurado nos moldes da tributação presumida, a Contribuição Social poderá existir, mas em montante muito inferior ao cobrado na autuação; - que, inexistindo prova definitiva da ocorrência de sonegação, descabe a exacerbação da multa e que, no caso, não se configuraram as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Em face da alegação da autuada, a DRJ, em despacho de fls. 317/318, determinou a reabertura do prazo de trinta dias para defesa, dando-se vistas, no mesmo período, da documentação apreendida. Na impugnação complementar (fls. 323/325), a autuada solicita realização de perícia, para averiguação da correção dos valores da receita apurada nos diversos períodos, bem como a anulação da exigência relativa ao IR Fonte, tendo em vista que os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 revogaram o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na decisão recorrida, o julgador singular rejeitou as prelimri ares suscitadas, indeferiu o pedido de perícia, por ausentes os requisitos a que ude o inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, e julgou parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo a exigência das parcelas do IR Fonte fundamentadas no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (novembro e dezembro de 1992). Além disso, apartou do processo as contribuições autuadas por inadimplência, sob o argumento de que elas só podem ser incorporadas ao processo IRPJ se consideradas reflexas, assim entendidas aquelas que decorram dos mesmos elementos de prova. Apartou, também, o Auto de Infração relativo ao PIS, em conformidade com a MP n° 1.490-15/96, para que, em novo processo, fosse efetuada pela DRF de origem a retificação de ofício do lançamento. No recurso voluntário (fls. 402/421), a Recorrente, em preliminar, volta a solicitar a realização de perícia e a insurgir-se contra a apreensão dos documentos. Processo n°. : 11050.001726/95-71 6 Acórdão n°. : 101-91.987 No mérito, reprisa as razões da impugnação e aduz que, se o seu apelo não for atendido, deve ser aplicada a multa de ofício reduzida pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96, em conformidade com o que dispõe o ADN n° 01/97. Às fls. 423/430 encontram-se as contra-razões de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Processo n°. • 11050.001726/95-71 7 Acórdão n°. : 101-91.987 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. Não obstante ter sido reaberto o prazo de trinta dias, insiste a Recorrente em seu pedido de perícia, alegando falta de condições de consulta aos talonários, segundo suas palavras, dado seu grande volume, sua total desordem e o local acanhado e sem comodidade que lhe foi reservado para tanto. Aponta suposto erro que pode ter advindo de seu próprio livro registro de saídas (fls. 158), relativamente a notas fiscais lançadas fora de ordem e de modo confuso (NFs nos 006a 022 e, em seguida, n°s 007, 010 e 013). É de se levar em conta, todavia, que o prazo de trinta dias ter(' sido suficiente para que a Recorrente sanasse tais pendências que, afinal, decorrem de sua própria escrituração. Bastaria que houvesse diligenciado nesse sentido. Quanto à alegação de que não lhe teriam sido dadas condições ("local acanhado e sem comodidade") para a devida verificação dos documentos, a afirmação é vaga e denota caráter protelatório. Desse modo, não há porque deferir a perícia solicitada pela Recorrente, tendo em vista, ainda, o não-atendimento aos requisitos a que alude o art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93. Quanto à preliminar de nulidade pertinente à apreensão dos documentos, também não procedem as alegações da Recorrente. O art. 955 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), cuja matriz legal é o art. 110 da Lei n° 4.502/64, assim dispõe: Processo n°. : 11050.001726/95-71 8 Acórdão n°. : 101-91.987 "Quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, poderão ser apreendidos documentos e livros da escrituração fiscal ou comercial." Este Conselho, ao deparar-se com situações da espécie, tem reafirmado o entendimento de que tal atitude justifica-se como meio de fiscalização, como bem ilustra a seguinte decisão: "Não torna nulo o ato administrativo a apreensão de documentos durante a fase de fiscalização, uma vez que esse dispositivo confere poder ao fiscal para assim proceder, quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional". (Acórdão n° 105-0.136/83) No mérito, as reiteradas diferenças constatadas entre a soma dos valores constantes das notas fiscais de vendas e as totalizações dos livros registro de saídas caracterizam, por si só, a omissão de receitas. Se isso não bastasse, a própria Recorrente confirma o ilícito, quando afirma (item 23 do recurso, fl. 411): "O registro de valores nos Livros Fiscais menor que a soma77das notas fiscais emitidas não teve o objeto específico de fraudar o fisco, mas de preservar a empresa da tributação por demais onerosa, tendo em vista que as notas fiscais em questão, de vendas a prazo, continham embutidas receitas de financiamento, as quais deveriam compor resultados futuros." Diante de tal afirmação, fica patente que se está exigindo imposto sobre receita assumidamente omitida pela empresa, o que dispensa outras considerações. Quanto à forma pela qual o imposto foi cobrado, o julgador singular bem elucidou a questão: - nos meses de novembro e dezembro/92 (anteriores à vigência da Lei n° 8.541/92), considerou-se a base de cálculo de 50% do valor da receita Processo n°. : 11050.001726/95-71 9 Acórdão n°. : 101-91.987 omitida, em observância à condição de empresa tributada com base no lucro presumido (Lei n° 6.468/77 e IN SRF n° 21/92); - a partir de janeiro/93, aplicou-se o que preceitua o art. 43 da Lei n° 8.541/92, segundo o qual "verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida". Com referência à aplicação da multa qualificada (inc. II do art. 992 do RIR/94), correto o procedimento do agente fiscal. É oportuno trazer à colação decisão proferida por este Conselho no Acórdão n° 103-7.364/86: "Justifica-se a multa prevista no inciso quando o contribuinte, sistemática e reiteradamente, soma a menor, nos livros de registro de saídas, a coluna correspondente aos valores das vendas e subtrai à tributação as diferenças omitidas; inquestionável a intenção de fraudar o Tesouro Nacional." No pertinente à redução da multa de ofício sobre os valore não recolhidos (de 100% para 75%), a teor do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, o pl ito da Recorrente é justo, mas escapa a este processo, tendo em vista terem sido apartados os Autos de Infração (inclusive o relativo ao PIS) correspondentes às exigências de valores não recolhidos, por não serem reflexas da autuação do IRPJ. Ademais, seria o caso ainda de se considerar tivesse havido impugnação ao recurso, a legitimidade de própria multa, diante dos valores antes declarados, que a meu entender poderiam desde logo serem escrita como dívida ativa sem necessidade de lançamento de ofício (RE 87.769-SP e RESP.9.564-MG). Por fim, resta a questão dos lançamentos reflexos contestados pela Recorrente. A parte da exigência do IR Fonte que se fundamentava no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (dispositivo revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88) já foi excluída na decisão recorrida. Processo n°. : 11050.001726/95-71 10 Acórdão n°. : 101-91.987 A parcela restante encontra respaldo legal no art. 44 da Lei n° 8.541/92 (incorporado ao art. 739 do RIR194) e guarda sintonia com a hipótese em tela, eis que é patente o entendimento de que a tributação se aplica aos casos em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores, de que é exemplo típico a omissão de vendas. Em relação à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, por decorrência da autuação no âmbito do IRPJ, aplica-se em relação àquela o decidido quanto a este, por uma relação de causa e efeito. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das S- sões - D", em 15 de Abril de 1998. / /17/71/',/,)7/ CELS ÁLVES F: ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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ACORDÃO N°.10.1.72...2 . 8 .. Recurso n° - 83.323 - IRPJ - EXS: DE 1976 E 1977 Recorrente - CONSTRUTORA JOSÉ COELHO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE. IRPJ - MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO - O montante contabilizado a tal título a débito da conta de lu- cros e perdas e a crédito da conta de reserva especifica limitado ao lu cro real, é admitido como exclusão desse mesmo lucro. ADICÕES AO LUCRO REAL - As retiradas não debitadas a despesas gerais ou contas subsidiárias e as aue, mesmo escrituradas nessas contas não cor- , respondam á. remuneração mensal e fi- xa são passíveis de inclusão ,ao lu- cro real. LUCROS DISTRIBUÍDOS - O excesso de retiradas sujeita-se ainda à inciden cia de 5% prevista no art. 227 65 RIR/75 por caracterizar distribuição de lucro. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA JOSÉ COELHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co , tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs • i :ala das SessOeJ(DF), em 19 de maio de 1981 4/1/iii,„ , AMADOR O - 14 - a -* ÂNDEZ - PRESIDENTE v.v. , k 14 /( r, 1 gf . FRANCISCO 3 í i gIS l'' 4 D - RELATOR 10101 , / 10F1 1 VISTO EM ADHEMIL9N/B%STOS r 'J /C Á ,'VALHO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE 21 MAI 15151 - 1 / NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg: ento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRAN8 FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE TO (Suplente). , ~.; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 03101056.333179 RECURSO N.°: 83.323 ACÓRDÃO N.°: 101-72.284 RECORRENTE: CONSTRUTORA JOSÉ COELHO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA JOSÉ COELHO LTDA., pessoa jurídica es- tabelecida em Fortaleza - CE, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 3, onde e exigido o recolhimento do cré dito tributário de Cr$ 752.650,00, aí incluído imposto,correção mo netária e multa de 50%, ante as seguintes irregularidades apuradas pela fiscalização no tocante aos exercícios de 1976 e 1977,anos=ba se de 1975 e 1976: Exerc. de 1976, ano base de 1975: Excesso de Manutenção de Capital de Giro Próprio, no valor de Cr$ 7.333,00, correspondente a diferen ça encontrada entre o valor contabilizado e o va- lor utilizado na declaração de rendimentos como ex clusão do lucro. Retirada no valor de Cr$ 788.550,00, não debitada a despesas gerais, lançada sob o título "Fundos Transitórios e Rotativos", no Realizável e, desa- companhada da documentação comprobatória. Exerc. de 1977, ano-base de 1976: Omissão de receita no valor de Cr$ 150.000,00. O saldo de caixa do Balanço do ano anterior (1975) e ra de Cr$ 20.092,00, conforme diário n9 1, enquan- to que no Balanço de Abertura (1976) deste exerc". cio foi de Cr$ 170.092,00, conforme diário n9 2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/056.333/79 3. ACÔRDA0 N9 101-72.284 Excesso de retirada pra labore não lançado na De- claração de Rendimentos para tributação como lucro distribuído conforme o disposto no art. 227 do RIR/ /75. Não se conformando com a exigência, a interessada interpôs a impugnação de fls. 5/13, apresentando as razões assim sintetizadas: - a diferença existente entre o valor da Manuten- ção de Capital de Giro Próprio excluída do lucro e apresentada no balanço na conta de Lucros e Perdas foi decorrência de um engane, pois que, o valor real é aquele constante da declaração de Rendimentos. Tal equívoco, foi percebido somente quando do preenchimento do formulário da declara ção onde, nos seus quadros próprios fez-se inclu sões e exclusões de valores que permitiram veri- ficar o erro cometido e, em se tratando de um direito líquido e certo, procedeu-se â" correção devida. - tratando-se de uma empresa de Construção Civil que empreita obras em qualquer parte do territó- rio, torna-se necessário a existência de fluxo de numerário de valor bastante representativo e que, dada frequência com aue ocorre, tem seu con trole feito extra-contabilmente, conformedbamen- tos anexos. No final do exercício os saldos exis tentes aparecem na Contabilidade como "Fundos Transitórios e Rotativos em Obras". Realizá- vel. Não se poderia, portanto, fazer constar tais remessas, como Custos, visto que, quase sempre ficam pendentes de documentação, já que as so- bras retornam ao Caixa Central. Ressalta ainda , que não poderia ter efetuado pagamento em obras no valor de Cr$ 521.919,00 caso houvesse ocorri- doia suposta retirada e, tendo em vista que a co missão fiscal não procedeu ao levantamento do SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/056.333/79 4. ACÓRDÃO N9 101-72.284 caixa geral fica sem fundamento legal ou provas materiais a afirmativa feita pela mesma. - por ocasião da abertura da escrita em 01.02.75, foi considerado como saldo em caixa e em bbras aquele constante dos "Controles" e não o do Ba- lanço anterior. Ocorre, que após o fechamento do Balanço houve um retorno de numerário de Cr$ ... 150.000,00, anotado apenas na ficha da respecti- va obra ficando então a conta "Fundos Transitó- rios e Rotativos" com saldo de Cr$ 638.550,00 e o caixa com Cr$ 170.092,00 enquanto que no Balan go constava Cr$ 788.550,00 e Cr$ 20.092,00, res- pectivamente, não acarretando, portanto,qualquer alteração no Ativo da Empresa. Se alem do levan- tamento de todas as receitas tivessem os fiscais autuantes comparado os saldos das contas em ques tão verificariam que a empresa não incorreu em nenhuma infração. - ocorreu excesso de retirada pro-labore, já devi- damente tributado na declaração, e não,distribui ção de lucro, sendo injustificada a tributação à alíquota de 5% levantada pela comissão fiscal. Sua impugnação foi indeferida, por considerar a au toridade julgadora de 19 grau que: - de acordo com o Art. 254 § 39 do RIR/75 o montan te da Manutenção de Capital de Giro Próprio admi tido como exclusão do lucro real e aquele conta- bilizado a debito da conta de Lucros e Perdas; - as retiradas não debitadas a despesas gerais ou contas subsidiárias e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração= sal fixa por prestação de serviços devem ser adi cionadas ao lucro real para efeito de tributaco: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/056.333/79 5. ACÓRDÃO N9 101-72.284 - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem comprová-lo por meio de escrituracão na forma estabelecida nas leis co- merciais e fiscais, abrangendo todas as (~6as, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades- - o registro dos fatos ocorridos na empresa devem estar comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos le- gais; - de conformidade com o estabelecido no Art.227 do RIR/75 o excesso de retiradas está sujeito a tri— butação à aliauota de 5% como lucro distribuído, além da tributação à aliquota normal; - são insubsistentes os araumentos apresentados pe lo contribuinte em sua defesa de fls. 05 a 13; Segue-se o recurso consubstanciado na petição de fls. 37/38, onde a recorrente se reporta às alegações produzidas na .se impugnatOria, solicitando que sejam analisados profundamen te // Ë o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/056.333/79 6. ACÓRDÃO N9 101-72.284 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS NIRANDA, Relator: A alegação da existência de operaçaes não registra das na contabilidade, longe de provar a favor da recorrente, pode- ria inclusive ensejar o abandono da escrita e o arbitramento do lucro. Na realidade não encontramos nos autos gualquerpro va documental que ateste as alegadas transferências de numerário. Apurou o fisco que em 31/10/75, quando foi encerra do o Balanço, constou no livro Caixa n9 1 o registro da entrada da quantia de Cr$ 84.094,00, sem a devida contrapartida, cujo histó- rico diz apenas tratar-se de conciliação bancária o que entretanto não foi confirmado pelos extratos bancários. Na mesma data foi da- do saída da importância de Cr$ 788.550,00, desamparada em qualquer documentação, criando-se a conta "Fundos Rotativos e Transitórios". Verificou-se que no dia do encerramento do Balanço, oportunidade em que todas as obras apresentavam custos acumulados elevados, o- correram transferências de numerário. As retiradas hão de corresponder à remuneração men sal de serviços efetivamente prestados, e apriorísticamente fixa- das. Caso contrário são adicionadas ao lucro real para efeito de tributação. Quando há excesso, além de sofrer a tributação normal, sujeita-se também à tributação à alíquota de 5%, como lucro distri buído. A divergência detectada entre o saldo de caixa e o existente no balanço de encerramento de um exercício e o saldo mi cial no exercício imediato, não encontra justificativa. Admite-se como exclusão do lucro real apenas o mon tante da manutenção de Capital de 9ro Próprio contabilizado a dé- bito da conta de lucros e perdas. Vide verso • Por essas razões entendo que não rece reparos a decisão recorrida e nego provimento ao recur FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - iRELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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N 68.049 - IRPF - EX:: DE 1988 Recorrente :: ORLANDO SILVA Recorrida u DRF EM BRASILIA - DF. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - IRPF - Provido o recurso vo- luntário apresentado no processo principal - IRPJ-, por uma relação de causa e efeito, è de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO SILVA:: ACORDAM os Membros da Primeira Wámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de voto., DAR provimento ao recurso, DOS termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ...ala Cas Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994 : MAR:(...., ' ''''' - PRESIDENTE "-- /,Álr/ „4,44111°115r , , 4,0,, -,,of „.',.. - ,1CELS": /CiVES /FEI - OSA - RELATOR/- ter-VISTO EM LUIZ FERNANDO OL:M:ARA Df: MORAES - PROCURADOR DA IA SESSAO DE:: 2 9ARR / 00 A / ZENDA NACIONAL ,' - U4J1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ,, rosu MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PI- , MENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e 55.... TI RODRIGUES CABRAL. )1k (10 , , , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166-007.540/90-88 RECURSO MR.: 68.049 ACORDA° NR.: 101-86.139 RECORRENTE u ORLANDO SILVA RELATORIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao(s) ano(s) de 1987 4 verbis:: "1 - RENDIMENTOS NAO DECLARADOS 1 - OMISSMO DE REND. CLASSIFICADOS NA CEDULA "F" RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CEDULA "F" NAO DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, REFERENTE AO ARBITRAMENTO DOS LUCROS DA EMPRESA CHAMAS CHURRASCARIA LTDA., CGC NR. 000.606.285/0001-09, CONFORME AUTO DE INFRAPNO IMPOSTO DE RENDA PESSOA, JURIDICA E QUADRO DEMONSTRTIVO NR. 01, ANEXO A ESTE AUTO DE INFRAÇAU. CAPITULAÇA0 LEGAL:: ARTIGO 34, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1987 - EXERC FINANC 1988 - Cz$800.550„93 2 - CAPITULAÇA0 LEGALN LANÇAMENTO DE OFICIO:: ARTIGOS 676 E 678 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85450 DE 04/12/80. JUROS DE MORAN PIR'fIGO 72:6 IX) REGIJLAMEN're) DO I 1 P1 TC) DI::: RE:N/DA APROVADC) PELO DECRETO NR. 85450, DE 04/12/80, ARTIGOS SETIMO NO- NO E 16 DO DECRETO-LEI NR. 1968, DE 23/11/82, ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2323, DE 26/02/87, E ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2331, DE 28/05/87. MULTA DE OFICIO:: 41 110 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166-007.540/90-88 ACORDA° NR. 101-86.139 ARTIGO 728 DO REGULAMENTO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PE- LO DECRETO NR. 85.450, DE 04/12/80. CORREÇA0 MONETARIA:: ARTIGO 704 E PARÁGRAFOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVDO PELO DECRETONR. 85.450 DE 04/12/80g AR- TIGO TERCEIRO E 16 DO DECRETO-LEI 1.968, DE 23/11/82g ARTIGO 10 DA LEI 7.450, DE 23/12/85g INSTRUÇA0 NORMA1I- VA DA SFS' NR. 12/83 E ARTIGO 61, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7799, DE 10/07/89." A impugna0o da Recorrente encontra-se a fls. 16 com referOncia ,I. apresentada no processo matriz de nr. 10166/007.546/90-64. A decisão recorrida assim se manifetou para o lançamen- to. CONSIDERANDO que a impugna0o apresentada a destempo importa perempção, eis que o prazo para a impugna0o legal é improrro- gável (art. 151, III, Código Tributário Nacional e artigos 10, Vg 15 e 35 do Decreto 7.235772)g CONSIDERANDO que a perempOo do direito de impugnar acarreta a extinção, também, do direito de recorrer, conforme juris- prudOncia mansa e pacifica do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuin- tes em reiteradas decis3es no sentido de não conhecer do recurso quan- do a impugnação for intempestivag .,-- CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, ." RESOLVOg - não tomar conhecimento da impugnacão por intempestiva "NIlà e manter o auto de infração de fl. 01. V n I"' R. 0E:S '.'.....5 O 11R „ :I. (.) :I. 6,..:*:,--(....)(.)::.? „ !. :.:!1. (..)../ 9 O -- 8 8 . , , A c: ó r ci ão rir „ 1. (...) 1. - . 86 „ :139 , „ , n•••••••1 .f :I. s .. 98 se k.)t., o r ,..-....., c t.t r so v o . un . t....A ri o „ 1- p o r .1....:yl.n ci ci .-sc.? às z beis cie? I- 0.., c IA r is o .:Yi. It :I. Cl .à1.% n c., proc (....:, is is o p r :I. n c :i. pa 1 1:1: o r e :1 a "t. (5 r :i. o ., ,,j'-':p 1 I (is ,,,, ,: ,:,, .._. 5 IYI 11.4:1: 8 1. El: R :1:0 r.)(:) 1...; A:2: E:NDA I"' R ..r. mE. :I: R O C ONS E:I... I-1 O DE: C O KIT R :I: 1.3 ti :I: KIT E S PRO C EESS O Kl R .. J. O :I. c.:':, 6-007 .,!!.',40/9(..)-88 ACORDAI) NR . 1. 01 -86 „:139 VOTO :I. h e :i. r o :: C E I... S O A I... V E S F . 1::: I 'T . 05.3A „ Rv..) :I. ator: Or. (.....) c: ut rso é No 1:) ro c: esso causa IR P..-.1. foi prov i. c! .:-:‘ a .*::: x. i. g r) c: i. a a o r . e...--- c: urso ....)0 :I un t Ét. r :I. o -- A ):::: I:DR DAC) NP „ 1 01-. 8 ','.", ....1.:',?..9 „ g !A.:Ante ao .:-:',. no de 1988 „ „ Os fun d ,.:.: in c.) ri t. os da de c: :i. is "ão cia a It .1c) r i. cl de MO ri o c: rá. ti cá, „ no . p r x:) c: ,...-..)s s o e. ii.-) ..1: :I. e :g. o „ .1' i. c:....itfil IS 1.1. .:i e :i. .1 o s „ ,...Y..ill r" C, g r. a „ (-:•:m r' X.'..”,...' :i. 5 2( O p O r -For it.,:,.:). cl c) re:. f.....0 1'50 ',.., O 1 Lr. I .) .1.a r i. c) „ .:.:... o cie:. c: ri. d :i. d c) n c) 1::, r o c*::: s s o-- c:a.ltsé-t „ g Ui::: n o c: .:.:i 5 O .:'à fastou a t r i. bit t. ç:.. c ' ci ua rt cl c) :i. u 1. g ,.:1.c1 c) 1 ..) c) r c:: st. a F r i. m1::: :1. 1' .fif. C.:à ill .Et. I." .:Yr. do Cons,:.:.)11"lo !:.J(.:.-: i.:::on t r :I. 1 .311.1 n tes. i. m „ 1:-., c) v. ¡Am.a r c.) 1.E( ç.,:','No cl f:::: c: .:.:). 14. Is a =:.::: c.).1:,:-Y: i. t x::. „ d o 1.A 1:: I' O V :I frie fl -- '10 -R O re C U. 5 O „ E c) mc-)1..k ......c.: '10 , }.} r . .:9. s :L :I. :i. a (DE)'',1 - „ em 22 cl e -1'....:.),...,e.: r,:.:.):i. r c) de 1994 ....„ , ,,,, ., ,.' C'''zr'. _ :,,/,?"'.';(1.;n'::: .: ', ,,.. -;,,,...':. ' C.." EL.. S O Al...V E S /FE :E .•o ',*.:3A .- REEI...ATOR / (i), i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.050158/81-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73221
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ACORDÃO N o ..1.01=7.3„...2.21 Recurso n° 84.595 - IRPJ - EXS: DE 1976 a 1980 Recorrente IRMÃOS BIAGI S.A. - AÇUCAR E ALCOOL Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS à EXPORTA- ÇÃO DE AÇÚCAR - O acúçar refinado gra nulado, entregue pelo produtor ao Ins tituto do Açúcar e do Alcool para e.x. portar, não enseja a fruição de incen- - , tivo fiscal, porque ocupando a posi- ção 17.01 na Tabela anexa ao RIPI,não foi contemplada pelo ato ministerial J que complementa a norma tributária em branco (Decreto-lei n9 1.158/71, art. i 19); de forma que inexiste beneficio para se transferir do exportador ao produtor - Recurso denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BIAGI S.A. - AÇÚCAR E ALCOOL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ntribuintes por unanimidade de votos, negar provimento 71 ao recursoii‘Pi, em.- 7 ,/ `---- Sala das S'es-o-Á' , .-DF), em 14 de abril de 1982 i AMADOR ' /g 5 r1 '.)-RN .AH , : PRESIDENTE E RELATOR,,. VISTO EM ADHEMILSe l B A '..t, DE i IA •VALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: i pin 10,,rX, DA NACIONAL ii, u,,Lv . Participaram, ainda, do presente julg...m=ntoi os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS ,INDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, L I ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO . CICERO VELLOSO. ,,, ',,:, ,,,,,, , 1" IMO- '...~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840,-050.158/81-69 RECURSO N.°: 84.595 ACÓRDÃO N.° : 101— 73.221 RECORRENTE: IRMÃOS BIAGI S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Na peça básica de fls. 20 a recorrente foi acusada de excluir da tributação (Lucro Tributãvel II /e ou Lucro Real) redu- ção correspondente ã receita oriunda da exportação de produtos ma- nufaturados (açúcar refinado - granulado), sem que houvesse previ- sibilidade legal para tal procedimento e de infringir as normas constantes do art. 223 "caput", alínea "i" do Dec. 76.186/75 (RIR) mantidas pelo art. 29 "caput" e seus §§ do Dec. 85.450/80 (RIR). Tudo como demonstrado ãs fls. 20 e 20-v. Impugnando a exigência fiscal, com guarda do prazo legal, disse a autuada em sua petição de fls. 25/36, o que passo a ler por inteiro: (lido em sessão). Com as contra-razaes fiscais de fls. 57/58, os autos foram submetidos a apreciação da autoridade julgadora monocrática, que manteve a exigência fiscal, após consignar: "A lei que assegurou aos produtores de açúcar e álcool o direito aos incentivos fiscais quando a exportação for efetuada pelo I.A.A., no revo gou a exigência de estarem os produtos relacip nados em ato expresso do Ministro da Fazenda/7/1,)' e' 1 ' . 7/2, J777 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840-050.158/81-69 3. Acerdão n9 101-73.221 A questão fundamental para o entendimento do pro blema reside na interpretaçao que se deva dar ao arti go 26 do Decreto-lei n9 308, de 28 de fevereiro 1967, que apresenta a seguinte redação: "Os benefícios e incentivos fiscais conce- didos aos exportadores serão transferidos aos produtores de açúcar, álcool e subpro dutos de cana-de-açucar quando esses pro- dutos forem adquiridos e exportados pelo I.A.A." Entende a autuada que, com a vigência do citado dispositivo, teria havido modificação dos requisitos que asseguram direito aos incentivos fiscais estabele ciclos no artigo 59 do Decreto-lei n9 1.158/71, no sen." tido de ser eliminada a exigência de estarem o açúcar- cristal especial, açúcar demerara e refinado granula- do, incluidos na lista elaborada pela Comissão do Co- mercio Exterior ou pelo Ministro da Fazenda. Como se vê, o aspecto fundamental da questão de- pende exclusivamente de se pesquisar os verdadeiros motivos que levaram o legislador a editar o citado ar tigo 26 do Decreto-lei 308/67. Sabe-se que uma inter-1 pretação, para ser verdadeira e justa, deve ser basea da em razaSes que legitimem a conclusão obtida, e no ser fruto de simples opiniOes lançadas a esmo. O inicio de qualquer trabalho de interpretaçãode ve basear-se nas palavras que integram o preceito noF nativo. Aplicada essa regra, percebe-se a clareza com que foi redigido o questionado artigo 26 do Decreto- -lei 308, não dando margem a qualquer dúvida a respei to do objetivo por ele visado. Atraves dele, o legis- lador disse, categoricamente, em palavras exatas, sim pies e bem explicitas que: Os benefícios e incentivos FISCAIS CONCE- DIDOS aos exportadores serão transferidos aos produtores de açúcar quando estes pro dutos forem exportados pelo IAA. Note-se que a norma não restringiu nada com rela ção ao gozo dos incentivos, nem mesmo fez qualquer r -é- ferência ã inclusão de novos produtos na relação ja existente: Apenas e tão somente transferiu os incenti vos, que já eram concedidos aos exportadores, para o-ã'' produtores de açúcar, álcool e subprodutos da cana- -de-açúcar. Ate a presente data e dentre todos os atos admi- nistrativos competentes, não houve nenhum que indicas 7,-, se, expressamente, que o açúcar refinado granulado, 5:,(1,- ; - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840-050.158/81-69 4. AoOrdão n9 101-73.221 demerara e o cristal especial estivessem na condição de receber o beneficio fiscal. Conclui-se, portanto, que nada há a transferir do exportador ao produtor pois a ninguém e dado transferir o que não existe." Como se sabe, existem basicamente duas espécies de tributos federais, em razão dos quais foram asse- gurados benefícios a contribuintes relativamente ã exportação de produtos manufaturados, sendo um deles o I.P.I. (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o Imposto de Renda o outro. No que se refere ao I.P.I., o beneficio ende- reçado ao fabricante de produtos exportados, quer a exportação se efetive diretamente por ele ou por qualquer outra empresa ou entidade, regra esta insti tuida pela Lei n9 5.444, de 30 de maio de 1968, re- produzida pelo Decreto-lei n9 491, de 05 de março de 1969, que teve sua regulamentação ditada pelo Decre- to n9 64.833. Este repetiu, como não poderia deixar de ser, a mesma disciplina anterior no sentido de en dernar o incentivo ao fabricante e fazendo referen= cia a tabela anexa ao Decreto n9 61.514, de 21 de ou tubro de 1967, enquanto que o seu artigo 29 estabele- cia que: "Caberá ao Ministro da Fazenda, mediante Portaria, indicar e alterar a relaçãodcs produtos manufaturados cuja exportaçãode va ser incentivada com os créditos fis- cais de que trata o artigo 19 deste De-- creto, podendo limitar prazos para sua aplicaçao e fixar níveis diferenciais de estimulo inferiores aquele previsto no § 29 do artigo anterior." Em todos os diplomas legais ate aqui citados , havia sempre um dispositivo especifico assegurandoas empresas industriais o direito ao beneficio, mesmo quando as exportaçOes viessem a ser realizadas atra- ves de empresas exportadoras, de cooperativas, de cons6rcio de exportadores, de cons6rcio de produto - res ou de entidades semelhantes (art. 89 do Dec. n9 63.550 e art. 89 do Decreto n9 64.833). No entanto, o mesmo não ocorria em relação ao Imposto de Renda, em que o beneficio era dirigido di retamente ao exportador, não mais ao fabricante, fa= to que provocava serios transtornos ã política do se tor, com o desestimulo e prejuízo ãs usinas quanto - ao álcool exportado, pois, sendo a exportação efeti- vada integralmente pelo I.A.A., não tinham elas di- reito ao incentivo, no sentido de poderem reduzir o - imposto proporcionalmente/ao volume dos produtos que geravam divisas ao País'} /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840-050.158/81-69 5. Acórdão n9 101-73.221 Por outro lado, o incentivo nenhum beneficio tra zia ao I.A.A. pois este não era, nem é contribuintedE Imposto de Renda. Surgiu dai, portanto, a necessidade de se corri- gir a anomalia, através da edição de um dispositivo que simplesmente viesse permitir fossem transferidos ao industrial (no caso as Usinas) os beneficio rela-- cionados com o Imposto de Renda, e esta correção se deu então, pelo já debatido artigo 26 do Decreto-lei 308.: Finalmente, cabe salientar que vários tipos de açúcar, álcool e subprodutos da cana-de-açúcar sem- pre constaram da relação do CONCEX e da Portaria n9 203 baixada pelo Ministro da Fazenda, para efeito de desfrutar dos incentivos, fato que serve, ainda, como justificativa para a referência feita genericamente a esses produtos no já citado artigo 26 do Decreto-lei 308/67. Fica, portanto, exaustivamente demonstrada a to- tal improcedência das alegações da impugnante, razão . pela qual a exigência fiscal encontra-se totalmente a - . licerçada em razOes de fato e de direito. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, tomo conhecimento da impugnação tempes- tivamente apresentada, DECIDINDO, porém quanto ao me- . rito manter a exigência fiscal nos termos em que foi 4 instaurada." Cientificada dessa decisão, tempestivamente a notifi- cada apresentou o apelo de fls. 71/76, onde, alega que "2 - Antes de outras considerações, ponhamos em relevo que o E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, em sua - sessão ordinária do dia 17 DE NOVEMBRO DE 1981 (por-- tanto, há trinta dias apenas), acaba de editar a se- - guinte StIMULA: "Súmula n9 100 - O lucro obtido com a ex portação de açúcar demerara, adquirido e exportado pelo Instituto do Açúcar e - do Alcool, está isento de imposto de . renda." CO O B•OCCOO CCCCC *C* • • CCCCC •••••••••••••••••••••••••••• . Ora, EE. Julgadores, o que se sustenta é exata- mente que, no momento em que o Decreto-lei 308/70 cory) cedeu expressamente aos produtores de açúcar, álcoo3' i _i , ) : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840-050.158/81-69 6. Acórdão n9 101-73.221 e subprodutos de cana, "os benefícios e incentivos fis cais concedidos aos exportadores, quando aqueles prodU tos forem exportados pelo IAA", parece irrefragávelq a partir de então, o uso e gozo desses incentivos fis- cais, pelos produtores de açúcar e álcool, NÃO MAIS DE PENDE DE OUALOUER LISTA OU ATO DO EXMO, SR. MINISTRO — DA FAZENDA. E e justamente porque "a norma não restringiu na- da com relação ao gozo dos incentivos, nem mesmo fez qualquer referência à inclusão de novos produtos na re laço já existente" -- que não e dado à autoridade ad- ministrativa, nem ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda,fa- zer qualquer restrição. Lembremos, aqui, a máxima lati na de hermenêutica: NEMO DISTINGUITUR UBI LEGIS NON — DISTINGUIT: ___ Em outras palavras: o art. 26, do Decreto-lei 308 de 1970, transferiu para os produtores de açúcar e álcool TODOS os benefícios e incentivos fiscais conce- didos aos exportadores (quaisquer exportadores) pelas leis e regulamentos em vigor. Independente, e claro , de quaisquer listas feitas por Ministros de Estado ou quaisquer autoridades administrativas, pois, se a lei não estabeleceu essa condição, não será ao interprete que se permitirá fazê-1o." •••••••• nn •••••••""Ce.C•oces0"91,"•••••"15 C CCCCCC *COO De lembrar-se, ainda, que, se o Governo Federal pretendesse que a concessão daqueles incentivos aos produtores de açúcar e álcool ficasse na dependência de listas a serem baixadas pelo Sr. Ministro da Fazen- da, não teria necessidade de ter inserido no Decreto - -lei 308/70 o seu art. 26: essa condição (constar de lista) já estava consignada na Lei 4.663/65, art. 59, e no art. 19, do Dec.lei 1.158/71. Para que, então, o art. 26, do Decreto-lei 308/70, se não para excluir os produtores de açúcar e álcoolda exigência de constarem da lista do Ministro da Fazenda? A inteira procedência dos argumentos da recorren- te, em que pese a veemente discordância do douto pro- lator da r. decisão recorrida, já se achava demonstra- da, de maneira irretorquível, com a r.sentença e os vv, acórdãos reproduzidos na reclamação, estes todos do E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. E, agora, com a SOMULA n9 100, do mesmo Tribunal, já não se poderá, de maneira alguma, dizer que a pretensão da recorrente e contrária ao bom senso, à lógica, à hermenêutica: com ela está uma das mais altas Cortes do Pais, através de Súmula, que traduz o pensamento predominante de seus á,''; ilustres membros sobre a questão de direito em debate': , - É o relat6rio. ;.„--- ------- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 7. ACÓRDÃO N9 101-73.221 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: A nosso ver, a bem fundamentada decisão recorrida , nos excertos que transcrevemos, demonstrou de maneira cabal qual a teleologia e o alcance do art. 26 do Decreto-lei n9 308/67. Com efeito, se na área do Imposto sobre a Renda pe lo texto da Lei n9 4.663/65 e alterações posteriores o beneficio da exclusão do eventual lucro tributável proporcional alcançava ape- nas os exportadores que em regra geral são os praprios produtores e se, todavia, entre os produtos cuja exportação era de interesse do governo incentivar: esse desiderato, ou seja motivar,benefician- do economicamente o produtor não era alcançado, quando o produtor fosse exportador por terceiro (não produtor) e finalmente como en- tre os produtos que convinha a polltica econômica e cambial do Pais i vender ao exterior se encontravam mercadorias que obrigatoriamente teriam de ser exportadas por um 'órgão de controle do governo a úni- ca alternativa era modificar as disposições para que aqueles produ- tores que tivessem os bens de sua produção exportados por Orgão go- vernamental também passassem a fazer jus ao beneficio. E isso foi feito de maneira clara e insofismável pe- lo art. 26 do Decreto-lei n9 308/67, ao se consignar no texto legal que "Os benefícios e incentivos fiscais CONCEDIDOS aos exportadores serão transferidos aos produtores açú- car, álcool e subprodutos de cana-de-açúcar, quando esses produtos forem adquiridos e exportados pelo I.A.A." (destaques da transcrição) Ora, pela transcrição do texto legal, se observa que: 191 A lei não disse que o açúcar, o álcool e os sub produtos de cana-de-açúcar passavam a fazer jus ao beneficio do in centivo, isto é.., a norma do art. 26 do Decreto-lei n9 308/67 nãm5 ...---- ----- SERVIQO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 8. ACUDA0 N9 101-73.221 completou a norma em branco da Lei n9 4.663/65 e do Decreto-lei n9 1.158/71, incluindo esses produtos no rol dos beneficiados. Tal fa- to e facilmente demonstrável, não só pela leitura do próprio texto que se referiu aos produtores e não aos produtos, como também por- que para outorgar o benefício fiscal não era necessário diploma de tal hierarquia (Decreto-lei), eis que a própria Lei n9 4.663/65 e outro Decreto-lei já outorgaram primeiro á Comissão de Comercio Ex- terior, depois ao Conselho Nacional do Comércio Exterior -- CON- CEX e, por fim ao Senhor Ministro da Fazenda, a competência para elencar os produtos cuja exportação era do interesse nacional pro- mover e, ipso facto, que estariam aptos ao benefício fiscal, portan to, seria injustificável que um Decreto-lei o de n9 1.158/71, art. 19, tivesse outorgado a competência para tal mister (outorga de be- nefícios) ao Ministro que comanda a política comercial e cambial da Nação e outro diploma também de iniciativa competência do Poder E- xecutivo viesse a arrolar qualquer produto para gozo do incentivo; 29) Por outro lado, a literalidade do art. 26 do De creto-lei n9 308/67 se refere aos BENEFICIOS E INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS, AOS EXPORTADORES (observe-se a forma verbal), quer dizer que algum diploma já concedeu (no caso de produto constar do ato mi nisterial integrativo complementador da norma em branco) ou venha a conceder (nas mesmas condiçOes). Portanto, a norma do art. 26 do Decreto-lei n9 308 de 1967 não atribuiu qualquer benefício á exportação do açúcar, ál- cool e subprodutos de cana-de-açúcar, mas sim 'deslocou o benefício concedido ao exportador (que no caso, sendo o I.A.A. não teria como usufruí-1o) para o produtor. Evidentemente, terá de interpretar-se que, tratando-se de transferência de beneficio (do exportador para o produtor) se o exportador do produto não fazia jus ao benefício, também o produtor não o fará, pois ninguém se sub-roga=do direito queo sub-rogador não tem. Em perfeita harmonia com o acima exposto ainda se observa que: a) a norma do art. 26 do Decreto-lei n9 308/67, tem su porte fático quando de sua edição e ainda poderá tê-lo quanto a ou tros dado que alguns subprodutos de cana-de-açúcar constam do ro 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 9. ACÓRDÃO N9 101-73.221 de mercadorias cuja exportação e do interesse do Pais, no caso, "ou tros açúcares,xaropes, sucedáneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços, caramelizados", classificados na posi- ção 17.02; b) também se fosse objetivo real do Governo Federal bene ficiar o produtor de açúcar refinado granulado, constante da Posi- ção 17.01 da N.B.M., os atos ministeriais baixados posteriormente a edição do Decreto-lei n9 308/67, teriam-no arrolado, tal, porem,não ocorreu como se observa do das Portarias Ministeriais - GB - n9s 398/71, 130/73, 156/73, 15/74, 603/74, 605/74, 116/75, 91/76,168/76, 117/77, 149/77, 570/77, 73/78, 116/78 e 25/79. Por todas essas razões consideramos irreparável a jurisprudência deste Conselho sobre a matéria, data venia das emen- tas dos julgados, e da própria Súmula n9 100, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, motivo pelo qual pedimos venia ao ilustre Con- selheiro, Dr. Sylvio Rodrigues, para transcrever parte do seu voto constante do Acórdão n9-101-71.460, de 10-12-79, para que passe a integrar a fundamentação do presente julgado, ipsis litteris: "Os incentivos fiscais atinentes à parcela de lucro correspondente à exportação de produtos manufatura- dos foram criados pelo artigo 59 da Lei n9 4.663,de 3 de junho de 1965, para serem usufruídos durante os exercícios de 1966, 1967 e 1968, mas prorrogados para outros exercícios através de atos legislativos supervenientes. A referida Lei n9 4.663/65 conferiu à então Comis- são de Comercio Exterior, posteriormente substituí- da pelo Conselho Nacional de Comércio Exterior - CON CEX, atribuições de determinar os produtos manufatU - rados, cuja penetração no mercado internacional co-fi viesse promover. O Decreto n9 56.967, de 1 de outubro de 1965,regu- lamento da citada Lei, por seu turno dispõe, no ar- tigo 15, que os produtos determinados como promoção conveniente viriam a ser indicados em Resolução da - Comissão de Comercio Exterior. Esta Comissão, no de sempenho das suas atribuições, baixou a Resolução n9 7, de 23 de novembro de 1965 (Diário Oficial de 17 de dezembro de 1965 - Seção I - Parte I, páginas = 13.055/56), através da qual adotou, por critério in dicativo, os produtos relacionados, de acordo com -J. sua classificação na Tabela do antigo Imposto de Con sumo (Anexo II), atualmente Imposto sobre Produtos í Industrializados.‘p 7íitc„,e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 10. ACÓRDÃO N9 101-73.221 O item I da Resolução n9 7/65 está assim expresso: "I - O disposto no artigo 59 da Lei n9 4.663, de 3 de junho de 1965, aplica-se a to- dos os produtos a seguir relacionados, de a- cordo com a sua classificação na Tabela do Ira posto de Consumo (Anexo I1):" A citada Tabela, que classifica os produtos em ali- neas, capítulos, subcapítulos, posições, incisos e subincisos, seguiu, sem contudo reproduzi-la inte- gralmente,a nomenclatura de mercadorias aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. Para facilidade de comparação, esposou código nume- rico e texto relativo a capítulos e posições corres pondentes aos usados na mencionada nomenclatura (ai: tigo 12 e parágrafos do Regulamento da Lei n94.502: de 30 de novembro de 1964, baixado com o Decreto n9 56.791, de 26 de agosto de 1965). Posteriormente, com a substituição da Comissão de Comercio Exterior pelo Conselho Nacional de Comer- cio Exterior -- CONCEX, baixou este Conselho a Reso lução n9 1, de 1 de setembro de 1966, seguindo a-ã- mesmas diretrizes traçadas pela Resolução n9 7/65 da antecessora, com a adoção dos produtos, cuja ex- portação aproveitasse benefícios fiscais, os cons- tantesda Tabela anexa ao Regulamento do Imposto so_ bre Produtos Industrializados (Decreto n9 61.514,de 12.10.1967). Com o advento do Decreto-lei n9 308, de 28 de feve- reiro de 1967, os incentivos fiscais de que se cogi ta, ate então concedidos aos exportadores, seriam transferidos aos produtores de açúcar, álcool e sub - produtos de cana-de-açúcar, quando esses produtos - fossem adquiridos e exportados pelo Instituto do A- çúcar e do Álcool, como preceitua o artigo 26. Ora, se a Resolução n9 01/66 do Conselho Nacional de Comercio Exterior - CONCEX indicou os produtos - constantes da Tabela anexa ao RIPI como em condi- çOes de receber o tratamento do artigo 59 da Lei n9 4.663/65, somente em relação aos produtos que se inserem na aludida Tabela devem ser reconhecidos os . incentivos fiscais pretendidos, uma vez que se tra- ta de indicação taxativa, não se admitindo analogia na espécie dos autos. Ademais, milita em desfavor dessa analogia o fato de que, frente ã Tabela anexa ao RIPI, ou seja, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, o açúcar re finado granulado, produzido pela recorrente e entre-- gue ao Instituto do Açúcar e do Álcool para expor--,, tar, se classifica na posição 17.01, diferente / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 11. ACÓRDÃO N9 101-73.221 17.02, esta sim contemplada com o incentivo fiscal da exportação. Não deixa de ser importante a análise das relações existentes entre o produtor e o exportador, em der- redor dos incentivos fiscais de que aqui se cuida. Admitindo-se ao redor dessas relações a trilogia - - espécie, exportação e beneficio, designações toma das doravante para refletir, respectivamente,de for ma abreviada o produto entregue, o repasse, ou seja, a exportação dele e os incentivos fiscais e que, pa ra facilidade de explanação, constitua cada um dos termos da trilogia uma condição distinta, porem en- trelaçadas, pergunta-se: De onde é que o benefício derivaria? Necessariamente do repasse do produto manufaturado cuja espécie de açúcar o produtor entregou ao IAA para exportar. Então, pode-se dizer que o produto é causa da expor tação da mesma forma que esta daria causa aos incen_ tivos fiscais. Ora, se uma condição é causa de uma outra e esta, por sua vez, de uma terceira, compreende-se existir entre a primeira e a terdeira condições uma relação de cau- sa e efeito. Em verdade, a relação de causa e efeito traduz uma relação de dependência. Os incentivos fiscais acer- ca do repasse dependem, logicamente, da espécie dos - produtos entregues para a exportação. Há, pois, no bojo da trilogia, uma condição primária, fundamen- tal, ou seja, principal- a espécie do produto expor tado; uma outra secundária, dependente, vale dizer, acessOria - os incentivos fiscais. Tais incentivos fiscais não constituem uma condição autónoma, independente ou abstrata, alheia à sorte e à natureza da sua causa. Ao revés, é da própria essência do acessório manter-se às expensas do prin cipal. Então, facilmente se entende que aquele retr . ra deste os recursos de subsistência e que o acesso - rio sé tem serventia quando intimamente ligado ao principal. A força deste axioma faz perceber que o acessório se situa, onde se localiza o principal.Se o principal, na espécie dos autos, pela circunstân- cia de não constar como em condições de receber o ideal da política administrativa atinente aos incen tivos da exportação, se fixa no terreno das invali dades, o acessório aí, também, está; a sorte deste depende do destino daquele. Em consonância com esta idéia, os incentivos fis- cais aderem fundamentalmente à espécie do produto t exportado, porquanto aqueles desta dependem. Esta de, pendência, em última e verdadeira análise, consist ,s1 g/) (7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 12. ACÓRDÃO N9 101-73.221 em que o produto exportado tenha a sua espécie rela cionada, por ato administrativo competente,entre a:ã- - que estejam em condições de receber o tratamento es pecial pertinente aos incentivos fiscais em exame.- Ora, se entre os atos administrativos competentes, não houve nenhum que indicasse, expressamente, que a espécie, açúcar refinado granulado, ocupante da posição 17.01 na Tabela anexa ao RIPI, estivesse na condição de receber o benefício fiscal, conclui-se que, em face daquela relação de dependência,nada há para se transferir do exportador ao produtor pela ilação lógica que a ninguém é dado transmitir o que não tem, ou o que não existe. Excluir incentivos fiscais subsistentes, porque o produto exportado não os enseja, é ato inválido que, considerado sob o prisma da legislação do imposto de renda, se tem por inexistente e ao "nada" sepren de. Por conseguinte, "inválido" e "nada" são termos de uma mesma proposição jurídica. E como do "nada", nada se pode tirar, é impossível ao inválido engen- drar efeitos válidos. Esses incentivos fiscais são inválidos, porque não existem; logo, inválida é a sua exclusão. Nem mesmo depois do advento do Decreto-lei n9 1.158, de 16 de março de 1971, quando pelo artigo 19, as atribuições, a que se refere o artigo 59 da Lei n9 4.663/65, passaram a ser conferidas ao Senhor Minis tro da Fazenda, em substituição ao Conselho Nacio- nalde Comércio Exterior - CONCEX, foi o açúcar re- finado granulado - posição 17.01 da N.B.M. - rela-- cionado como em condiçoes de aproveitar o benefício fiscal, situação que até hoje perdura. A Portaria Ministerial GB n9 203, de 02.06.1971,pri . meiro ato baixado em cumprimento das novas atribui- 1 çaies, quanto ao produto da cana-de-açúcar, relacio- nou a posição 17.02 - "Outros açúcares, xaropes, su . cedáneos do mel, mesmo misturados com mel natural; -a- çúcares e melaços, caramelizados", posição essa clã- j qual não consta o açúcar refinado granulado. E nem . tampouco as Portarias Ministeriais GB, posteriores, nos 398/71, 130/73, 156/73, 15/74, 603/74, 605/74, 116/75, 91/76, 168/76, 117/77, 149/77, 570/77,73/74 116/78 e 25/79 relacionaram os produtos da posição 17.01 como em condição de conferir-se o benefício fiscal. Em relação aos créditos do I.P.I., provenientes da exportação do açúcar refinado granulado, dos quais trata o Parecer Normativo CST n9 213/74, é de salien- tar-se que a natureza do benefício tem fundamento diferente da que cuida o imposto de renda. O imposto de renda segue uma legislação própria, in ! confundível com a do I.P.I., de forma que o incentI vo fiscal atribuído a um nem sempre se concede coril comitantemente com o do outro tributo. Se porventu d) , 3 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 13. ACÓRDÃO N9 101-73.221 ra fosse a recorrente contemplada com o beneficio decorrente do Decreto-lei n9 308/67, em consonância com o Decreto-lei n9 1.158/71, ocorreria concomitân cia e o crédito do I.P.I. correspondente ã exporta--- ção de açúcar, frente ao Parecer Normativo CST n9 71/72, entraria no cômputo da receita de exportação para obtenção do lucro percentual excludente, em proporção ao total da receita bruta operacional. Em derradeiro, cumpre salientar que da extensão ad- ministrativa relativa aos efeitos de decisões judi- ciais somente aproveita as partes integrantes do processo judicial e com estrita observância do con- teúdo dos julgados, como dispõem os artigos 19 e 29 do Decreto n9 73.529, de 21 de janeiro de 1974, as- sim: "Art. 19 - É vedada a extensão admi nistrativa dos efeitos de decisões judi- ciais contrárias ã orientação estabeleci da para a administração direta e autár- quica em atos de caráter normativo ou or dinário. Art. 29 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões ju- diciais, a que se refere o artigo 19,pro - duzirão efeitos apenas em relação às par tes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados"." /I /A Nestas condiçõeg24nego provimento ao recurso.UV) et», AMADOR olvd- -. = O F,ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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MULTA AGRAVADA: Indispensável, para sua aplicação, que fique insofismavelmente materializada a simu- lação do ato juridico tido por viciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEDI Sà CENTRAL DE AçO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do PrimeiroCon- ~-021 selha de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimentoyao recur- so, para ajustar a exigencía ao decidido no processo principal, atra- vés do acórdão no. 101 84.744, , de 15.02.93 1 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os seguintes Conselheiros: a) CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES (Relator), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e MAR IAM SEI F, que negavam provimento ao recurso, e b) CFLSO ALVES FEITOSA, $EZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIA0 RODRI- GUES CABRAL, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto ven- cedor o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Saia das Sesseies, em 28 de abril de 1993 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10783/006.168/90-05 Acórdão nr. 101-S5 .06S - ...o.: MA R ... AI ,... I. F' r , PRES I DENTE ' .. ,,...... , ---------- -"SiRAUL PIMENTEL - - RELATOR DESIGNADO //:ÁI7,99 O EVISTM LUIZ FERNANDO OLIVEIW )E MORAES PROCURADOR DA FA -// SESSA0 DE: ZEDNA NACIONAL 9 1 OU r 1994' r- ,, ,,,, , Processo r151 1078/006.168/90-09 2-, Acórdão n9 101-85.068 RELATÓRIO CEDISA CENTRAL DE AÇO SSA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - ES., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS- • DEDUçÃO do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1986 e de 1989, com aplicação da multa qualificada. A empresa impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processa principal. A autoridade recorrida, também atenta ao principio da decortência, manteve o auto de infração, inclusive no que diz respeito à multa agravada. Na fase recursoria, a empresa reitera as sues alegaçUes apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte para desqualificar a multa, por maioria de votos, vencido o relatar que mantinha o agravamento (Ac. n sl 101- 84.744, de 15/02/93). • o relatoria.,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR, 10783/006.168/90-05 Acórdão nr. 101-85.068 VOTO VENCEDOR Conselheiro: RAUL PIMENTEL - Relatar Designado: Concordo com o ilustre Conselheiro CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, Relatar sorteado para o Recurso, em manter a tributação sobre a parcela correspondente ao prejuízo da empresa incorporadora indevidamente compensada, discordando, todavia, da aplicação da multa de lançamento ex oficio em seu grau mais elevado, ou seja, 150% nos moldes do artigo 728, inciso III, do vigente RIR. Não vejo como caracterizar a incorporação de uma pessoa jurídica por outra como FRAUDE A LEI através de SIM1JLA00, para efeito 1 de aplicar ao lançamento a penalidade máxima prevista na legislação de regência, somente porque a empresa incorporadora e deficitária no seu resultado. E claro que nas parece incomum a operação, mas a reali- dade e que não temos acesso pleno aos verdadeiros interesses comer- ciais que levaram os administradores das empresas a realizar esse tipo de operação, e par isso não podemos considerar materializada a exis- tOncia de fraude capaz de sustentar tranquilamente a exigéncia da mul- ta agravada e suas consequências no campo penal. A fiscalização não teve qualquer dificuldade para quan- tificar e exigir o imposta devido, limitando-se a ação fiscal aos li- vros e papéis da interessada. Por sinal, a tratamento dado as empresas na peça acusa- tória, antes do agravamento, foi simplesmente de "incorporadora de fa- to" e incorporada de fato (fls.08). \Iría SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Processo nr. 10783/006.168/90-05 Acórdão nr. 101-85.068 Tenho que a questão resume-se em saber se, na incorpo- ração de uma pessoa jurídica por outra, a empresa incorporadora pode- ria compensar seus próprios prejuízos com o resultado positivo da em- presa incorporada. Penso que não pode, tanto é que acompanho o ilustre Conselheiro Relator nesta matéria. Restava ao fisco, então, exigir o imposto devido pela indevida compensação, acrescido da multa de lançamento ex oficio de 50%, prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, e demais acréscimos legais. Para afirmar que houve fraude ã lei precisaria que fi- casse insofismavelmente materializada a simulação do ato jurídico, po- rém, como se observa dos autos, a ação fiscal não foi além de suposi- Oes,além do que,os contratos de alteração surtiram todos os efeitos legais, em toda sua extensao. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso para reduzir a multa de 150% para 50%. Brasilia, 28 de abril de 1993. n1111•"""_ I MENTEL - 'e" ator Processo na 10783/006.168/90-05 3 Acórdão n9 101-85.068 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS Dedução qUe é um simples destaque do imposto de renda devido peia empresa (Lei Complementar n v.2 . 7, de 7.09.70, art.. 35a .,"a", par. Pa „ c/c Resoluçâo C.M.N. n. 174, de 28.02.71, art. • 52. , "a", par. 252-.). Desta forma é inquestionável a relação de dependÊncia do lançamento do PIS Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrtmcia do fato econÔmico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. A prática de irregularidade que juStifica a aplicação da multa qualificada no processo principal enseja também a adoção da multa exasperada no processo decorrencial, pois acarreta também e concomitantemente a redução dos do fato gerador da contribuição para o PIS que é calculado com base no imposto de renda devido, e, assim a prova do fato jà produzida no processo matriz, serve para a apncação da multa qualificada no processo reflexo. A multa de lançamento de ofício sobre o valor atualizado da contribuição, e bem assim seulta qualificada . N ' II. prevista na letra "c" do artigo 21 do Decreto-lei na 401, de -,...:1011). Ç '7 Processo na 10783/006.168/90-05 Acórdão n9 101-85.068 30/12/68, têm fundamento no artigo 86, par. 1, da Lei nsa 7.450, de 23/12/85, assim redidido Art.86...'omissis"... Par. 1' - NOS casos de lançamento de oficio previsto neste artigo, serão aplicadas, no que couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei n ça 401, de 30 de dezembro de 1968, e alteraçoes posteriores, calculadas sobre o valor das contribuiçoes atualizadas monetariamente nos termos do art. 551 e seu par. I ça do Decreto- lei n st 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a redação dada pelo art.23 do Decreto lei nsa 1.967, de 23 de novembro de 1982. Quando as contribuiçoes tiverem por base de cálculo o Imposto sobre a Renda devido, inclusive adicionais, ou como se devido fosse, a atualização monetária aludida no par. 1 c' deste artigo obedecerá, no que couber, as disposiçoes dos artigos a 6 ç2. , do Decreto-lei ¡I va. 1.967, de 23 de novembro de 1982. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001089/92-25
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90762
Nome do relator: Não Informado
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OPEREACIONAL - EXS: 1988 a 1991 RECORRENTE : MEDIANEIRA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRF em Santa Maria - RS. SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.762 , PIS-RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88 (Resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nr. 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIANEIRA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - DISON . ... ''1' . ' RODRIGUES { PRESI IV NTE 0 CEL); ALV'S FEITOSA yà OR FORMALI ° í e EM: 3 1 AFR 1997 N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEk KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justifíoadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO : 11060/001.089/92-25 RECURSO : 89.125 PIS RECORRENTE: MEDIANEIRA AGROPECUARIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS ACÓRDÃO .:: 101-50.762 Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributaçfto reflexa PIS/Faturamento, por insufici@ncia na determinação da base de cálculo da contribuição referente aos exercícios de 1988 a 1991, decorrente de omissão de receita operacional, conforme Auto de infração de fls. 09/15, no montante de 463,23 UFIR,. mais acréscimos legais. O lançamento teve por fundamento, dentre outros dispositivos, os arts. 32, b, da Lei Complementar n2 07170; art. 12, parágrafo único, b, da Lei Complementar n2 17/73; e art. 12, V, e parágrafo único do art. 22, do Decreto-lei n2 2.445/88, com redação dada pelo Decreto-lei n2 2.449/88. A impugnação da Recorrente encontra-se à fl. 17, com refer'ência à apresentada no processo-matriz IRPJ, de no 11060/001.092/92-30. A decisão recorrida assim se manifestou par manter parcialmente o lançamento (fls..57/59): - é devida a contribuição para o PIS sobre a omisso de receita caracterizada por passivo fictício e depósitos bancários cuja origem não foi comprovada; - são passíveis de lançamento de ofício os valores que não foram recolhidos espontaneamente. PROCESSO N9 11'060/001.089/92-25 3 ACÓRDÃO N9 101-90.762 As fls. 34/37 se v g; o recurso voluntário, invocando os termos do apresentado no processo-matriz. É o relatório. (// 1 PROCESSO N9 11060/001.089/92-25 4 ACÓRDÃO N9 101-90.762 Voto. O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - AcórcWo n2 101-90.708 de 26/02/97. ,, Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a tributação, quando julgado por esta Primeira C2mara do Conselho de Contribuintes. Todavia, no que se refere à exigência da contribuição com base no Decreto-lei n2 2.445/88, a matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após o julgado do STF no RE. 148.754-2, que concluiu que a contribuição ao PIS não poderia ter sua disciplina legal (Lei Complementar n2 7/70) alterada por Decreto-lei (DLs n9s 2.445/88 e 2.449/88). Com base no referido RE, sublinhe-se, o Senado Federal suspendeu a execução dos citados Decretos- leis, por meio da Resolução n9 49, de 1995 (DOU de 10.10.95). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a insubsist2ncia do lançamento, eis que o Auto de Infração exige a contribuição nos moldes estabelecidos nos Decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF. É fil=1 /ío / / ;nn• / ,,,,dr;.n;/:, / 4111111P Ce s. 'lves Fe , tosa - relatar. //- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-71879
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° .18.1-11,879 Recurso n° 82.634 - IRPJ - EX: DE 1972 Recorrente CAIXA DE REGISTRO E LIQUIDAÇÃO DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO POR MOTIVO DE ATO REVOGATÓRIO ISENÇÃO - Isen ção revogada não cria direito adquirida e, como se nunca tivesse existido,dá en- sejo a que a correção monetária, como de atualização do tributo devido, se calcu- le a partir da data do vencimento do im- posto (art. 511, § 19, RIR/75). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA DE REGISTRO E LIQUIDAÇÃO DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co f4intes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso - ala das )-V-s•es ) , em 21 de outubro de 1980. /4) 4/ 41 ANADaeR - "i •0 FER1NV Z PRESIDENTE ti :;11(Sídià‘~t, f • norri~, RELATOR otif 'tkAd VISTO EM ADHEMILSON B• Y :5 BIE1/d/V• HO PROCURADOR DA SESSÃO DE 2 3 OH 1980 FAZENDA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamen o, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMEN L, AGOSTINHO SERRANO FI L110, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANn CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). • eien. Slik‘. tr".,' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0713-001.139/72 RECURSO N's 82.634 ACÓRDÃO N': 101-71.879 RECORRENTE: CAIXA DE REGISTRO E LIQUIDAÇÃO DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO. RELATÓRIO A CAIXA DE REGISTRO E LIQUIDAÇÃO DA BOLSA DE VALO- RES DO RIO DE JANEIRO, instituição civil, obteve reconhecimento de isenção do imposto de renda proferido pelo titular da 3a. InspetO ria, por delegação de competência na época, conforme cópia da de- cisão n9 00578 a fls. 15, tendo a instituição com base nela soli- citado a restituição da importância de Cr$ 297.163,00 que pagara antes de lhe haver sido outorgado o favor fiscal, como tributo de vido no exercício de 1972. Ao determinar a devolução da referida importância, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro recorreu por de- ver de ofício ao Superintendente Regional da Receita Federal da 7a. Região, que deu provimento ao apelo, porque a instituição não preenchia as condições do artigo 25 do RIR/66, então vigente.,(atual do art. 113 do RIR/75), para que lhe houvesse sido concedido o go zo do beneficio isencional. A revogação da isenção repercutiu na 3a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao negar provimento ao recurso voluntário que a interessada manifestara contra a cassação do fa- vor fiscal, como se verifica do Acórdão n9 1.3/1338, de 29.01.76, a fls.349 do processo n9 0713-3.000.646/72, apenso. Foi,então, a instituição notificada a pagar o ,,! D M F - R.1/1.* C-C - Secgref - I /75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713-001.139/72 Acórdão n9 101-71.879 dito tributário composto da diferença de imposto (Cr$ 968.036,00) correção monetária a partir do 29 trimestre de 1972 (Cr$ 1.394.939,87) e multa de 50% (Cr$ 1.181.487,93). Ao reclamar a interessada não discute a diferença de imposto, opondo-se, porém, ã cobrança da correção monetária pa ra que ela somente lhe seja exigida a partir de 16.12.1976, data em 'que torrou cré-nata da decisão proferida pelo Acórdão n9 1.3/1338,de acordo com o recibo a fls. 360 verso do processon90713-3.000.646/72, e ã aplicação da multa de 50%, porque o lançamento tem por base o lucro espontaneamente declarado, que, por não ser hipótese de lan - çamento "ex-officio", a multa devida se calcularia em 10% (dezpor- -cento) por semestre, até o máximo de 30% (trinta por-cento)sobre c, valor corrigido do imposto e de juros de mora de Pt (um porrcen to) ao mês, sobre o valor original do débito, todos esses acresci mos a partir da ciar:cisa do citado aresto. O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro,pe la Decisão n9 2.182 (fls. 110), descaracterizou a hipótese de lan çamento "ex officio", com a abolição da multa de 50%, uma vez que já fora lançado sobre o mesmo resultado, quando da entrega da de- claração de rendimentos, passando a exigir, de acordo com o Pare- cer Técnico de fls. 106/109, o seguinte: ._ a) recolhimento da diferença de imposto de Cr$ 968.036,00, correspondente ao imposto lançado de . Cr$ 1.538.755,00 (fls. 3) Cr$ 570.719,00 já pa- go (fls. 81); b) correção monetária com base no índice do trimes tre civil em que "ã contribuinte foi cientificada da decisão revogatória da isenção, segundo dis- posto no § 69, art.511, do RIR/75 (art. 428, § 69, do RIR/66); c) multa de mora de 10% por semestre ou fração,até o limite de 30% e juros mcratarios de 1%, penali dades essas calculadas a partir da ciência da .\ ( decisão do 19 Conselho de Contribuintes que e )1 $6 . , . . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713-001.139/72 Acórdão n9 101-71.879 gou provimento ao recurso contra a revogação da isenção. Desse ato houve recurso de ofício para o Superin- tendenteRegional da Receita Federal - 7a. Região Fiscal o qual, pela Decisão n9 463/79 (fls. 118/121), deu provimento parcial ao apelo necessirio, determinando que o imposto de Cr$ 968.036,00 se acrescesse de: a) correção monetária a partir da data do vencimen to do imposto, como dispõe o art. 511, § 19, do RIR/75 (art. 428, "caput" e § 19, do RIR/66). b) multa de mora e juros moratórias calculados a partir de 08.06.1973, data da ciência (fls.320) da Decisão n9 2.141 (fls. 318/319) - processon9 0713-3.000.646/72, apenso, como propôs o Pare-- cer Técnico a fls. 109. Segue-se recurso voluntário, interposto com guarda do prazo e na petição de fls. 126/128, a suplicante reedita, embo ra sob outras palavras,.a sua discordância somente quanto á base de tempo tomada para cálculo da correção monetária, pugnando para que ela seja aplicada a partir de 16.12.1976, data em que teve - - ciência do Acórdão n9 1.3/1.338 que lhe negou provimento ao recur so contra a revogação da isenção. A defesa, rebate a invocação que a decisão recorri- da faz ao artigo 151 do Código Tributário Nacional dizend6 que não se poderia falar em exigibilidade do crédito tributário, por crer que o credito inexistia até a data em que fora ,cientificada da decisão final. Escusado dizer que a recorrente nada opas acerca da multa de mora e do juros moratórias de que se acresceu o cré- dito tributári•e fdo É o rel &rio. • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713-001.139/72 Acórdão n9 101-71.879 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão tributária, como se depreende da leitura do relatório, envolve simples controvérsia a respeito de indagar- -se o momento a partir do qual se deve calcular a correção monetá ria cabível. É inegável que o reexame da isenção revelou que ela havia sido concedida com preterição de requisito legal e des- de o momento em que a recorrente foi cientificada do ato revogató rio proferido pela autoridade singular, o lançamento do tributo retroage ã data da prestação da declaração de rendimentos,ocasião em que a interessada auto-notificou-se, uma vez que, em se tendo ' como nula a concessão do beneficio fiscal, não se pode admitir e- feito ao que é nulo de pleno direito. É bem de ver-se que esse entendimento se concilia com as disposições do artigo 179,§ 29, do C.T.N., porquanto ai se diz expressamente que o despacho concedente de isenção não gera direito .adquirido. Evidentemente, não gera direito adquirido quan do não se observam as condições indispensáveis ã concessão do fa-_ vor fiscal, tal como se observa na hipótese dos autos. A confirmação pelo Acórdão n9 1.3/1338 nada acres- centou ao ato revogatório proferido pela autoridade singular para que a recorrente se julgue devalora da correção monetária somente a partir de 16.12.1976. O Acórdão n9 1.3/1.338 se constituiu, na hipótese, em mero ato declaratório, e assim, de forma "ex tunc", retrocede os seus efeitos sà data que desde então se considera o ato do vencimento do imposto notificado com a entrega da declara- ção de rendimentos uma vez que a correção monetária não é penali- dade, mas simples fator de atualização da moeda. Ainda frente sà. regra do art. 179, § 29, do CTN bem agiu a autoridade recorrida, aplicando multa de mora e juros mora tórios somente a partir de 08.06.1973, data em que tomou c'e cia v.v. • • do ato da autoridade "a quo" revogante da isenção que inadverti damente havia sido concedida. • it hiante do exposto, negaprovimento ao recurso é o meu voto t / 0/ _ /IRS7 OP-9 RELATOR. • •

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