Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610318 #
Numero do processo: 35408.000518/2007-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – COMPENSAÇÃO. GLOSA – PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - LIMITES PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. A compensação é um ato a cargo do contribuinte, entretanto sempre estará sujeito à revisão pela autoridade fiscal. Não seguindo os ditames legais o órgão previdenciário possui o direito-dever de efetuar o lançamento fiscal. A decisão judicial ordenou a aplicação do art. 170-A do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.235
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – COMPENSAÇÃO. GLOSA – PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - LIMITES PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. A compensação é um ato a cargo do contribuinte, entretanto sempre estará sujeito à revisão pela autoridade fiscal. Não seguindo os ditames legais o órgão previdenciário possui o direito-dever de efetuar o lançamento fiscal. A decisão judicial ordenou a aplicação do art. 170-A do CTN. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 35408.000518/2007-20

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6887689

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.235

nome_arquivo_s : 20500235_142569_44000000909200637_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35408000518200720_6887689.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4610318

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004346830848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:32:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:32:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:32:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:32:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:32:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:32:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:32:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:32:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:32:35Z; created: 2009-08-06T16:32:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T16:32:35Z; pdf:charsPerPage: 1043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:32:35Z | Conteúdo => CCO2/CO5— Fls. 376_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA_ Processo n° 35408.000518/2007-20 Recurso n° 143.327 Voluntário Matéria Folha de pagamento MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1 RIqUINTES CONFERE' COM O ORIGINAL Acórdão n° 205-00.235 Brasília, c:›e 3 , Sessão de 13 de dezembro de 2007 nffie Recorrente TATU PREMOLDADOS LTDA Reg al:,;e1441111° Siape 119.377 Recorrida DRP - CAMPINAS SP ,,,tookes cose1ho t C o . rc;d.2 1,1- Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias „v_segundonc, 0 1 Poei putA\_' Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 de gutAco Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — COMPENSAÇÃO. GLOSA — PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - LIMITES PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. A compensação é um ato a cargo do contribuinte, entretanto sempre estará sujeito à revisão pela autoridade fiscal. Não seguindo os ditames legais o órgão previdenciário possui o direito-dever de efetuar o lançamento fiscal. A decisão judicial ordenou a aplicação do art. 170-A do CTN. Recurso negado. I l‘t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. çt1/4) . , Processo n.°35408.000518/2007-20 CCO2/CO5, Acórdão n.°205-00.235 Fls. 377 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade negar provimento ao recurso. iiii, t, 1111b JULII E' R , EIRA GOMES Presid, e oreler4/41 17 .1111 "K °41 dild.-.-ditA V14:. n .....'"'"-1V-1,‘ - -Iri '' • V v 'dilkr, n Relator ..... ' ,-,--,---, coN-r RiBuNTEs L'o RTGINAL .. '- CoNv ERE c`i't {-) 1 Bras..--`93: osii_e. _,i3pe::„; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. ‘ Processo n.° 35408.0-0-0518/2007-20 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.235 Fls. 378 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores foram declarados em GFIP e/ou reconhecidos em folhas de pagamentos, referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 1996 ao décimo terceiro de 2005, fls. 139 a 141. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 144 a 164. Foi comandada diligência fiscal, fls. 280 a 281, foram anexadas as planilhas às fls. 282 a 284; sendo prestadas informações às fls. 285. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, em parte, fls. 338 a 347. Foram excluídos os valores referentes aos Terceiros: levantamento FPA no período envolvendo as competências janeiro de 1996 a dezembro de 1998, bem como levantamento FPG para o período janeiro de 1999 a maio de 1999. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 353 a 356. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • A recorrente agiu dentro da legalidade quando efetuou a compensação de tributos; descabe invocar o art. 170-A do CTN; • Decaiu o direito para realizar a constituição do crédito tributário; • O julgador eximiu-se de enfrentar a questão sob alegação de cumprimento de dever funcional; o que viola o princípio do contraditório; • Requerendo o reconhecimento da improcedência da NFLD. Não foram apresentadas contra-razões pela Receita Previdenciária. É o Relatório. - SEC1JNL)0 SLiC DE CONTRIBUINTES CUNI:ERE COM O ORIGINAL Brasilia, „:2 3/ S dt. Ia* • _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo ri.° 35408.000518/2007-20 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.235 _ _ Brasilia / 02)::po2 Fls. 379 _ R,, res _ at. Sia • 11 377 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 374, a recorrente não implementou o depósito recursal de 30% em função de estar amparada por decisão judicial, conforme fls. 357 a 361. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente de que o lançamento já feira atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, D1 reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas específicas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 40 do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (.) MF -SEGUNDO CONSELliu ILÁL CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35408.000518/2007-20 Brasília, c2 3 ,0 °zoo-R CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.235: Fls. 380 dir e.n 1111111110. -0115,-0,Wer, a. tape 1983 7 • - - _ Quanto à suposta inconstitucion. i.a.e 0 • . • • • c' 8.212; não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao - cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n ° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é específica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, par constituição do crédito previdenciário. Processo n.° 35408.000518/2007-20 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.235 — — Fls. 381 Quanto ao argumento da recorrente de que a decisão de primeira instância é nula, pois o julgador eximiu-se de enfrentar a questão da decadência sob alegação de cumprimento de dever funcional; o que violaria o princípio do contraditório; não lhe confiro razão. Foi dedicado todo um trecho da decisão para discorrer sobre a não fluência do prazo decadencial, itens 19 a 22, incluindo o fato de a inconstitucionalidade não poder ser objeto de conhecimento na esfera Administrativa. Quanto ao argumento da recorrente de que teria agido dentro da legalidade quando efetuou a compensação de tributos; descabendo invocar o art. 170-A do CTN; não lhe assiste razão. A recorrente não poderia ter realizado a compensação, em virtude de proibição legal. Conforme previsto no art. 170-A do CTN, a compensação somente pode ser realizada após o trânsito em julgado. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) No presente caso, a própria decisão judicial ordenou a observância do art. 170-A do CTN, conforme fl. 255. Logo não poderia a empresa ter compensado com fatos geradores ocorridos no período objeto da presente Notificação, uma vez que até o momento não houve o trânsito em julgado da decisão, conforme informação trazida pela própria recorrente em suas razões recursais. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação (DN), haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de refutar a DN. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CON1 O OR.:GINAL Brasília, 073/ 0.1 Rosai '11"MNIO 9‘44111, /' •41* . a iewr, RAMO( Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0
9963617 #
Numero do processo: 10435.725052/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União.
Numero da decisão: 2301-010.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10435.725052/2019-54

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6888342

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.315

nome_arquivo_s : Decisao_10435725052201954.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10435725052201954_6888342.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9963617

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004351025152

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-04T01:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-04T01:51:16Z; Last-Modified: 2023-07-04T01:51:16Z; dcterms:modified: 2023-07-04T01:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-04T01:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-04T01:51:16Z; meta:save-date: 2023-07-04T01:51:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-04T01:51:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-04T01:51:16Z; created: 2023-07-04T01:51:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-04T01:51:16Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-04T01:51:16Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.725052/2019-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.315 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2023 Recorrente MUNICÍPIO DE BONITO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 50 52 /2 01 9- 54 Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725052/2019-54 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MUNICÍPIO DE BONITO, contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada. A autuação se dá referente a créditos previdenciários devidos à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho- GILRAT. Em seu Recurso Voluntário, o Município reproduziu as mesmas razões da defesa de primeira instância: 1 – Os fundos especiais dispõem de orçamento próprio. 2 – A Instrução Normativa RFB n. 1.005, de 9 de fevereiro de 2010, e a Nota RFB no 114, de 24 de maio de 2010, elucidaram as diferenças entre o fundo meramente contábil ou unidade orçamentária e o fundo público com personalidade jurídica, que recebe a denominação de fundo, mas se constitui como uma autarquia pública ou unidade gestora, detentora de personalidade jurídica, como no presente caso. 3 – A legislação do SUS exige a existência de fundo municipal de saúde para o recebimento e movimentação de recursos destinados à saúde pública, contemplando os recursos oriundos da União, do Estado e do Município, o que significa dizer que os fundos de saúde serão necessariamente ordenadores de despesas. 4 – O Município é competente para definir a forma administrativa de operacionalização do fundo público municipal. A Lei no 4.320/1964 estabelece que as especificidades e as características possam ser definidas pela lei municipal que cria o fundo e define a forma como será organizado, gerido e operacionalizado, em conformidade com as normas da contabilidade pública e de fiscalização. 5 – A Nota RFB nº 114, de 24 de maio de 2010, esclarece que os fundos meramente contábeis só estão isentos das obrigações acessórias por não executarem os recursos financeiros sob sua responsabilidade. Caso o façam, deixarão de ser meramente contábil, passarão a ter personalidade jurídica e terão obrigações acessórias. 6 – Os Fundos Especiais de Bonito executam os recursos financeiros sob sua responsabilidade. O Fundo Municipal de Saúde foi criado pela Lei Municipal nº 388/91, constando, expressamente, do seu artigo 3º, I, “Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas da aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde". 7 – O Fundo Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei Municipal nº 603/97, que dispõe, expressamente, em seu artigo 3º que o FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Meio Ambiente, sob orientação do Conselho Municipal de Ação Social. 8 – Quanto à contribuição ao Pasep, relativamente à divergência entre a base de cálculo apurada por meio dos balancetes e aquela apurada por meio do SICONFI, ocorreu uma falha formal na apuração realizada pela Auditoria. O valor registrado como Receitas Correntes, na verdade, consiste na Receita Total do Município. O valor das receitas de capital está sendo somado, quando deveria ser deduzido, conforme orientação da própria receita federal, na Solução de Consulta n.º 278 –COSIT. Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725052/2019-54 9 – Deve-se substituir o valor da Receita Corrente na tabela elaborada pela Auditoria e excluir as receitas de capital, relativas as transferências voluntárias, obtendo-se a base de cálculo para fins de apuração do PASEP devido. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei 70.235/72. DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Está sendo exigido do contribuinte Contribuições a cargo da empresa fiscalizada, previstas no art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91 (parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –RAT/ SAT/GILRAT). A infração refere-se exclusivamente às folhas de pagamento dos seguintes Fundos Públicos, vinculados ao Município de Bonito/PE: I- Fundo Municipal de Saúde do Bonito – FMS, CNPJ 08.763.979/0001-61; II- Fundo Municipal de Assistência Social do Bonito - FMAS, CNPJ 12.072.383//0001-92; Estas infrações referem-se às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados sujeitos ao regime geral de previdência social e que não foram informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, referente ao exercício de 2015. Em seu Recurso Voluntário o Município limitou-se sua manifestação somente à natureza dos fundos, deixando de contestar o mérito também da autuação, quanto às contribuições sociais devidas. Com isso, preclusa a matéria da autuação, restando, somente a manifestação quanto a natureza jurídica de fundos instituídos por entes federados. Diante dos fatos apresentados, é inegável a legitimidade passiva do Município. Os Fundos Municipais (Fundos Públicos), relacionados acima, por possuírem natureza meramente contábil e fiscal não possuem personalidade jurídica, e, portanto, não podem figurar como sujeito passivo de obrigação tributária. Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725052/2019-54 Desta forma, os fatos geradores referentes às contribuições previdenciárias de seus segurados empregados, abordados no presente relatório fiscal, terão os respectivos autos de infração lavrados em nome do Município de Bonito/PE, CNPJ 10.121.515/0001-01. Os Fundos Públicos devem ser constituídos pelo ente federado por meio de Lei ordinária, segundo dispõe o art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, e servem como instrumentos de gestão financeira daquele ente público para determinado objetivo a ser executado pela administração pública. Assim, o fato de possuir CNPJ não o transforma o “fundo” em pessoa jurídica de direito público, interno ou externo, tendo em vista que a inscrição nos cadastros do ente federado é para fins contábeis e de registros cadastrais de suas operações administrativas e financeiras. O artigo 165, inciso II, do §9º, da CF, determina que é por meio de Lei complementar, daquele ente federado que criou o “fundo”, que será estabelecido normas de gestão financeira e patrimonial da administração, direta e indireta, bem como para as condições de funcionamento de “fundos”. Conforme o jurista Lafayete Josué Petter “os fundos públicos não tem personalidade jurídica. Não caracterizam pessoas a que possam ser atribuídos direitos e deveres. Caracterizam um conjunto de recursos afetados a alguma finalidade (legal ou constitucional). São contábeis, por assim dizer, ali se consignando ingressos (elementos ativos) e saídas, aplicações de recurso (elementos passivos), de responsabilidade de alguma autoridade pública, que já se encontra inserida na administração (Lafayete, in Direito Financeiro. 7ª Ed. Porto Alegre-RS: Verbo Jurídico, 2013, p. 359). Portanto, diante da natureza jurídica de fundos públicos, a responsabilização é do ente federado dotado de personalidade jurídica própria, a fim de responder pela exigência tributária, e não havendo regime-próprio de previdência daquele Município, as contribuições ao regime-geral de previdência, administrado pela União, são devidas. Ante o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.315 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725052/2019-54 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 982DF CARF MF Original

score : 1.0
8840153 #
Numero do processo: 36216.004077/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.145
Decisão: RESOLVEM os membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA, DA TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 36216.004077/2004-11

conteudo_id_s : 6398868

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2302-000.145

nome_arquivo_s : Decisao_36216004077200411.pdf

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 36216004077200411_6398868.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA, DA TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

id : 8840153

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004373045248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36216.004077/2004­11  Recurso nº              Resolução nº  2302­000.145  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BOMBRIL S/A E SIL COM. MANUTENÇÃO MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  DRJ EM SÃO BERNARDO DO CAMPO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA,  DA  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDA  SEÇÃO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI  Presidente Substituta (na datada formalização do acórdão)  (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCO ANDRE  RAMOS  VIEIRA  (Presidente),  LIEGE  LACROIX  THOMASI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  THIAGO  D  AVILA  MELO  FERNANDES,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR, ADRIANA SATO.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 07/07/1999  contra  o  responsável  solidário,  em  razão  do  contribuinte  principal  não  ter  recolhido  as  contribuições destinadas ao financiamento do FPAS, do SAT e de terceiros.     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 36216.004077/2004­11  Resolução n.º 2302­000.145  S2­C3T2  Fl. 2            2 No  entender  da  Autarquia,  o  fato  gerador  das  referidas  contribuições  previdenciárias  constitui­se  na  remuneração  dos  trabalhadores  envolvidos  na  prestação  se  serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Foi  apresentada  defesa  pelo  notificado  na  qual  foi  anexada  aos  autos  documentação concernente a outras NFLDs (fls. 37/47).  Em 12 de agosto de 2004, foi prolatada Decisão­Notificação (fls. 249/253) por  meio da qual julgou procedente a autuação sob o fundamento de que não houve cerceamento  de defesa e que a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem.  Inconformada com a DN proferida, a Notificada interpôs recurso voluntário que  argüiu:   (i)  preliminarmente,  a  nulidade  da  NFLD,  vez  que  entende  que  o  Relatório  Fiscal  não  explicita  objetivamente  os  dispositivos  legais  que  teriam  sido  observados  pela  Fiscalização do INSS.  (ii)  a  apresentação  de  CND  da  sociedade  prestadora  de  serviços  [SIL  COMÉRCIO  E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS  LTDA.],  por  si  só  já  demonstra  que  os  valores  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  foram  integral  e  tempestivamente  recolhidos pela contratada;  (iii) afirma que os administradores da recorrente foram indevidamente referidos  como co­responsáveis do débito, o que configura violação ao artigo 135, do CTN;  (iv)  alega que  a  fiscalização deveria  ter verificado  se  a prestadora de  serviços  possuía  escrituração  regular,  tendo  em  vista  que,  nos  termos  da  OS  n.  83/93,  uma  vez  comprovada  a  existência  de  contabilidade  por  parte  da  sociedade  prestadora,  presume­se  a  regularidade dos valores por ela recolhidos, além de afastar a solidariedade da contratante para  com o cumprimento das obrigações;  (v) aduz que a  taxa SELIC  somente pode ser utilizada no mercado  financeiro,  tendo em vista sua natureza confiscatória;  Em  10/08/2005,  a  então  4ª  CAJ  do CRPS  ao  apreciar  os  recursos  interpostos  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  informe  se  a  prestadora  de  serviços  já  foi  submetida  a  alguma  espécie  de  fiscalização  total  [com contabilidade] e se houve adesão, por parte da empresa, a parcelamentos especiais,  tais  como REFIS e PAES [fls. 464­467].  Instada  a  se  manifestar,  a  DRJ  apresentou  as  informações  requeridas  pela  Câmara de Julgamento.  Em 03 de fevereiro de 2009, a então Quinta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes entendeu pela conversão do  julgamento em diligência  [Acórdão n. 205­00254]  para que:  […] Diante  disso,  entendo  necessário  para  a  regularidade  do  feito  e  para prestigiar a ampla defesa e publicidade dos atos administrativos,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 36216.004077/2004­11  Resolução n.º 2302­000.145  S2­C3T2  Fl. 3            3 representante  da  Recorrente  cientificado  da  informação  fiscal  de  fls.  480, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 [dez] dias.  Segundo  consta  dos  autos,  apenas  a  pessoa  jurídica  BOMBRIL  S/A  foi  intimada.  É o relatório.    Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  pressuposto  de  admissibilidade  superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DILIGÊNCIA  Em 03 de fevereiro de 2009, a então Quinta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes entendeu pela conversão do  julgamento em diligência  [Acórdão n. 205­00254]  para que:  […] Diante  disso,  entendo  necessário  para  a  regularidade  do  feito  e  para prestigiar a ampla defesa e publicidade dos atos administrativos,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  o  representante  da  Recorrente  cientificado  da  informação  fiscal  de  fls.  480, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 [dez] dias.  Segundo  consta  dos  autos,  apenas  a  pessoa  jurídica  BOMBRIL  S/A  foi  intimada. A  pessoa  jurídica  SIL COM. MANUTENÇÃO MÁQUINAS LTDA.  que  interpôs  recurso voluntário [fls. 282­286] não foi intimada da Informação Fiscal.  Diante disso, entendo necessário para a regularidade do feito e para prestigiar a  ampla defesa e publicidade dos atos administrativos, a conversão do julgamento em diligência  para  que  seja  o  representante  da  Recorrente  ­  SIL  COM.  MANUTENÇÃO  MÁQUINAS  LTDA. ­ cientificado da informação fiscal de fls. 480, para, querendo, se manifestar no prazo  de 10 [dez] dias.  CONCLUSÃO:  Diante disso, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
9952564 #
Numero do processo: 16327.914287/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.914287/2009-51

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6883984

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.330

nome_arquivo_s : Decisao_16327914287200951.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 16327914287200951_6883984.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9952564

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004375142400

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T13:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T13:01:54Z; Last-Modified: 2023-06-21T13:01:54Z; dcterms:modified: 2023-06-21T13:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T13:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T13:01:54Z; meta:save-date: 2023-06-21T13:01:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T13:01:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T13:01:54Z; created: 2023-06-21T13:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-06-21T13:01:54Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T13:01:54Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.914287/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.330 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A interessada entregou a Declaração de Compensação nº 38738.63861.290307.1.3.04-6049, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 87 /2 00 9- 51 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914287/2009-51 COFINS (código de receita 7987) relativo ao período de apuração ocorrido em junho de 2002 (30/06/2002). Pelo Despacho Decisório, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar e tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar e, por conseguinte, pagar aposentadorias complementares às pagas pela Previdência Social; - tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de tributos federais, apresentou, como lhe é facultado pela legislação de regência, a Declaração de Compensação de Tributos Federais n° 38738.63861.290307.1.3.04-6049; - a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo, o crédito, legítimo; - Uma vez demonstrada a origem dos pagamentos realizados a maior que a Manifestante pretendeu compensar, como restou comprovado acima, é claro o seu direito à restituição destas quantias, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado; - os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária, reportando-se a ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins e Hugo de Brito Machado; - A quantia recolhida a título de tributo a maior, que não. era devida, nem sequer pode ser considerada tomo receita do Estado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; - Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode esta quantia a que se pretende compensar ser integrada ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário; - Tão logo apurado o recolhimento indevido, esta parcela foi compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação; A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-049.260. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma 3802 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.340, em síntese: Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914287/2009-51 No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de junho de 2002. (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do COFINS de junho de 2002, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do COFINS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.180/2020. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.340, da 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 38738.63861.290307.1.3.04-6049, o Sr. representante da RFB concluiu pela inexistência de pagamento indevido/a maior e pela consequente não- homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Ocorre que, a fiscalização não identificou o crédito pleiteado pela Recorrente sob a alegação que ao recalcular o COFINS devido nos moldes da IN SRF nº 170/2002 constatou-se que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não foi possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. Todavia, existem alguns equívocos da Fiscalização quanto à apuração do(a) COFINS da Recorrente para referida competência analisada, como será demonstrado. A Fiscalização para cálculo do COFINS Devido adotou a tabela da IN SRF nº 170/2002. Contudo, apesar da tabela propor uma metodologia para o cálculo do PIS e COFINS das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPC) não podemos deixar Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914287/2009-51 de aplicar o que a Lei estabelece para identificação da obrigação tributária referente às contribuições sociais ao PIS e à COFINS. (...) Desta forma, apesar da IN SRF nº 170/2002 apresentar uma planilha prática de cálculo, essa deve ser preenchida de acordo com a legislação pertinente à apuração das contribuições ao PIS e a COFINS. Ou seja, deve-se somar as diversas receitas da EFPC Previdencial (31), Assistencial (41), Administrativo (51) e de Investimentos (61), e excluir aquilo que a legislação determina, isto é, a receita do previdencial (31), do investimentos (61) e o custeio do assistencial (42). Assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS das EFPC pode ser resumida nas seguintes contas do seu plano de contas referencial: o custeio administrativo (3.4.2.3.01), receitas e despesas assistenciais (4.1 e 4.2), receitas administrativas (5.1), remuneração dos investimentos assistenciais e administrativos (6.4.2.2 e 6.4.2.3). No caso específico da Recorrente, as contas do plano referencial utilizadas para a apuração da base de cálculo foram os valores constantes nas contas 3.3.2.3/3.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano); 4.1; 5.1; 6.3.2.2/6.4.2.2; 6.3.2.3/6.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano), e 4.2 sob a forma de dedução permitida a partir de dezembro/2001. (...) Ressalte-se que as contas 4.1.1.1.01 REGULAMENTO COMPLEMENTAR; 4.1.1.1.02 FOLHA DE APOSENTADOS; 4.1.1.1.03 FOLHA DE PAGTO ASSIST. MED ; 4.1.1.1.04 RESSARC. APOS./PENSÕES GRU; e 4.1.1.1.06 CONVENIO BENEF. INSS tratam de valores reembolsáveis, ou seja, não podem ser considerados receitas, já que referem-se apenas a reembolso pelas despesas custeadas pela Recorrente. Desta forma, para não tributar valores indevidos, a Recorrente utiliza apenas as subcontas 4.1.1.1.05 e 4.1.1.1.07 na elaboração da base de cálculo para os tributos em questão, somente considerando os valores recebidos a título dos planos assistenciais FEAS E FAC, descartando as demais contas integrantes da conta 4.1. - receitas, por tratarem de valores reembolsáveis. (...) É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914287/2009-51 apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi a seguinte: Conforme detalhado no tópico precedente, a apuração do tributo PIS foi refeita a partir dos balancetes contábeis apresentados pelo recorrente, conforme o disposto na planilha de cálculo constante do Anexo, da IN SRF nº 170/2002. Assim, chegou-se ao valor de R$ 103.786,89, como devido a título de PIS para o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Note-se, portanto, que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não é possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. A diligência efetivou seus cálculos com base em planilha modelo constante de Anexo da IN SRF nº 170/2002, enquanto o contribuinte utilizou planilha própria, com metodologia de cálculo distinta, o que levou à diferença entre as duas apurações. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914287/2009-51 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Original

score : 1.0
8822526 #
Numero do processo: 35464.004011/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35464.004011/2006-90

conteudo_id_s : 6392173

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-000.146

nome_arquivo_s : Decisao_35464004011200690.pdf

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 35464004011200690_6392173.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 8822526

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004377239552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.004011/2006­90  Recurso nº  242.919 Voluntário  Resolução nº  2301­000.146  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.004011/2006­90  Resolução n.º 2301­000.146  S2­C3T1  Fl. 2          2 Relatório   1. Retornam os  autos após  terem sido cumpridas, em parte,  as providências  solicitadas  pelo  relator,  conforme Resolução  nº  205­00.086,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência nos termos do voto acostado às fls. 629/632, in verbis:  “5. Desta forma, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que  o fisco faça subir os autos da citada Notificação, a fim de que este órgão possa dar  seguimento à analise do pleito manejado pelo recorrente.  6.  Verifica­se,  também,  a  necessidade  de  juntada  aos  autos  de  certidão  de  atualização  do  trâmite  do  processo  n.°  94.0025928­0,  uma  vez  que  consta  informação no sentido de que a empresa adotou providências para a expedição do  precatório judicial.  7. Após, dê­se vistas ao contribuinte dos resultados da diligência, que terá prazo de  15 dias para manifestar­se nos autos.”  2. Tendo em vista que o relatório  já  foi apresentado por ocasião da decisão  anterior, cito seu inteiro teor:   "1.  Por  bem  demonstrar  a  controvérsia  travada  nos  autos,  colho  da  decisão  recorrida, que indeferiu o pleito do recorrente, o seguinte relatório:  “1.  O  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  refere­se  ao  Pedido  protocolizado  junto  a  Superintendência  do  INSS  em,  São  Paulo  sob  n°  35.366.001344/99­01  em  12.04.1999,  decorrente  de  recolhimentos  indevidos  de  contribuições previdenciárias no período de 09/1989 a 05/1994 referente a rubrica  "recolhimento sobre remuneração paga a autônomos e administradores” que  foi  julgada inconstitucional por decisão do STF — Supremo Tribunal Federal na ADIN  n° 1102, com julgamento em 05.10.1995 e ação judicial movida pela requerente no  processo n° 94.0025928­0 com apelação eivei n° 96.03.029643­0/SP, transitado em  julgado com decisão  favorável à empresa,  conforme cópias das decisões  judiciais  (fls. 38 até 62), cumulado com o Pedido de Operação Concomitante protocolizado  sob o  n°35464.000643/2005­01.  2. O processo foi analisado pelo Serviço de Fiscalização conforme Relatório Fiscal  de 20.10.2005 às fls. 326 a 330 e Relatório Fiscal ­ Complementar de 15.05.2006 às  fls. 586 a 588 que concluiu pela procedência dó Pedido.  3. Tendo em vista o pedido ser decorrente de sentença contra a Previdência Social,  o  processo  foi  encaminhado  a  Procuradoria­Geral  Federal  do  INSS  em  cumprimento ao disposto no art. 235, parágrafo único, da Instrução Normativa da  SRP  n°  03,  de  14  de  julho  de  2005  e  retorna  a  este  Serviço  com  o  despacho  de  17.10.2006 às fls. 590.  4. No parecer o Procurador esclarece que a sentença determinando a repetição do  indébito na Ação de rito Ordinário de n° 94.0025928­0, se dará por intermédio de  precatório,  inclusive  que  a  empresa  já  requereu  ao  Juiz  da  6°  Vara  Federal  a  expedição do precatório.”  2.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.004011/2006­90  Resolução n.º 2301­000.146  S2­C3T1  Fl. 3          3 a) preliminarmente, defende a apreciação conjunta do Requerimento de Restituição  consubstanciado  na  PT  35466.005756/2005­75,  do  Requerimento  de  Operação  Concomitante instaurado pela PT 35464.000643/2005­01 e a NFLD 35.479.163­0,  cujo  pedido  de  desistência  protocolado  pela  empresa  mediante  orientação  do  próprio fisco, foi homologado em 10/11/2003;  b) no mérito, que o indeferimento do pedido de restituição, bem como do pagamento  dos  débitos mediante  o  procedimento  de  operação  concomitante,  não  observou  o  regramento  normativo  aplicado  à  espécie,  notadamente  as  Instruções Normativas  nos 100/2003 e 03/2005;  c)  entende  que  a  coisa  julgada  não  atinge  a  forma  de  pagamento,  mas  sim  a  obrigação  de  efetivá­lo,  razão  pela  qual  o  pedido  de  operação  concomitante  poderia ser realizado, inclusive porque o pagamento em precatório no prazo de 10  anos, determinado pela sentença judicial que garantiu o direito do contribuinte, não  foi sequer consolidado.”  3. Após a peça recursal,  foram juntados aos autos os documentos de fls. 620/621,  manifestação  da  Procuradoria­Geral  Federal  do  INSS  (fls.  622/623)  e  contra­ razões do fisco, mantendo a decisão de primeira instância (fls. 624/626).  4.  Instado  a  se manifestar  novamente,  o  contribuinte  protocolou  petição  e  juntou  documentos  às  fls.  01/76.  O  fisco  e  a  Procuradoria­Geral  Federal  do  INSS  se  manifestaram  pela  improcedência  do  pedido  de  'operação  concomitante',  sob  o  argumento  de  que  tal  procedimento  fere  a  coisa  julgada,  pois  a  sentença  que  condenou  o  INSS  foi  no  sentido  de  determinar  a  restituição  dos  valores  pagos  através  de  precatório  e  em  dez  anos.  Além  do  que,  o  contribuinte  já  teria  apresentado  ao  Juiz  as  cópias  necessárias  para  efetivação  do  precatório,  o  que  evidenciaria risco de duplicidade de pagamentos.  5.  Ainda  segundo  a  defesa  do  Fisco,  a  compensação  somente  seria  possível  com  créditos vincendos e da mesma espécie (art. 66 da Lei n° 8.383/91) e o crédito que  se quer compensar é vencido, tanto que já lançado em NFLD.  É o relatório.”  3. Em atendimento à diligência requerida no item 6, a Equipe de Orientação  da  Arrecadação  Previdenciária  (EQARP)  anexou  Consulta  de  Movimentação  Processual  referente à Ação Ordinária nº 94.0025928­0, bem como dos processos conexos, sendo estes a  Apelação  Cível  nº  96.03.029643­0/SP,  os  Embargos  à  Execução  fundado  em  sentença  nº  2000.61.00.026992­0  e  o  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.03.00.088822­2.  Inclusive,  restou  constatada o deferimento para expedição de precatórios, conforme fl. 642.  4.  O  item  cinco  da  decisão,  o  qual  solicitou  o  encaminhamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  35.479.163­0,  não  foi  cumprido  pela  EQARP.  O  setor  justificou  que  a  realização  de  tal  procedimento  caberia  à  Equipe  de  Acompanhamento  de Medidas  Judiciais  (DERAT/SPO). Assim,  encaminhou os  autos  àquele  departamento.  5.  A  DERAT/SPO,  por  sua  vez,  emitiu  certidão  (fl.  663)  informando  que  juntamente com o processo estaria encaminhando a NFLD, porém esse documento não consta  junto aos autos.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.004011/2006­90  Resolução n.º 2301­000.146  S2­C3T1  Fl. 4          4 6.  Para  cumprimento  do  item  sete,  a  EQARP  sugeriu  ainda,  que  após  o  atendido do item cinco, fossem encaminhados os autos para a Equipe de Operacionalização de  Direito Creditório (EODIC). Entretanto não consta no processo nenhuma informação quanto a  este procedimento.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DO RETORNO DE DILIGÊNCIA  2.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  em  assentada  anterior  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que o fisco trouxesse aos presentes autos a NFLD 35.479.163­0,  para que houvesse a  sua análise no  intuito de  sanar a controvérsia da  lide conforme exposto  pelo contribuinte.  3. No entanto, o requerido não foi cumprido. Os autos foram encaminhados para  a EQARP,  tendo o  órgão  esclarecido  que  o  setor  responsável  pela  juntada da NFLD  seria  a  DERAT/SPO.  4.  Após  encaminhamento  para  o  segundo  órgão,  o  mesmo  se  manifestou  no  sentido de que juntaria a NFLD solicitada, porém isso não ocorreu.   5.  Sendo  a  análise  da  mesma  indispensável  para  sanar  sérias  dúvidas  da  autoridade julgadora no que diz respeito aos critérios utilizados por ele para o levantamento do  débito,  não  vislumbro  outra  alternativa  senão  baixar  novamente  os  presentes  autos  em  diligência, para que a DERAT/SPO acoste a solicitada NFLD.  6. Frise­se, porque importante, que não se trata de formalismo excessivo, pois o  relatório fiscal objetiva exatamente permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo,  bem  como  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito  e  a  ensejá­lo  de  certeza  e  liquidez  para  garantia da futura execução fiscal. E, nesse ponto, ressalto que o resultado da diligência não foi  suficiente para  a  exata  compreensão da natureza das  rubricas  lançadas pelo  auditor  fiscal  na  referida NFLD.  7.  Posto  isto,  converto  o  julgamento  novamente  em  diligência  para  que  seja  juntado aos autos a NFLD 35.479.163­0, e posteriormente seja o contribuinte cientificado do  resultado  da  diligência  que  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  se  manifestar  nos  autos,  caso  queira.      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35464.004011/2006­90  Resolução n.º 2301­000.146  S2­C3T1  Fl. 5          5 CONCLUSÃO  7. Ante o exposto, voto pela conversão do julgamento em nova DILIGÊNCIA,  na forma acima delineada.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4841648 #
Numero do processo: 37284.003828/2006-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso Negado
Numero da decisão: 205-00.171
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 37284.003828/2006-94

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6885980

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.171

nome_arquivo_s : 20500171_145412_37284003828200694_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 37284003828200694_6885980.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4841648

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004380385280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:36:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:36:03Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:36:03Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:36:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:36:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:36:02Z; created: 2009-08-04T23:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-04T23:36:02Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:36:02Z | Conteúdo => CCOVCOS Fls. 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37284.003828/2006-94 Recurso n° 145.412 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Matéria Remuneração de segurados 01- 4202", Acórdão n° 205-00.171 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Roei e Mal pe 1198377 Recorrente Ancora Atacadista Ltda Recorrida DRP Brasília/DE corda4":,: Assino: Coreliações Sociais Previdenziárias oconTectg5168.tt Período de apuração: 01/02/2003 a31/102005 0,seendeipe watcsEmenta: PARCEIAS SALARIAIS NIEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONIREUNIE AlRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO, E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da piSpia apresa da naturea saladal das pateias integrantes das remunerações aos segurados terna hrearoversa a disassão sobre a coleção da base decálado. É vedado ao Segundo Conselho de Contabuintra afastar a aplicação de leis e decretos sob fardamento de inconstitucionalidade. É pescinclivd a manifestação do regenere sotre o resultado da diligência que confine as corrimões da fiscalização e refute as alegnee" s que a povocaram, nada aaescaitaido de novo, inteligén' ria do artigp28daLein°9.784,de29/01/1" si ReassoNegrlo \\i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n. • 37284.003828/2006-94 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.171 19s.215 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto. 11 JULIO • ' ‘VIEEIIRA GOMES Presid in JULI ES • VIEIRA GOMES Relator ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORJGI NAL ot 9 I od- -2w: Ros jel • 3 Ni • • 198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Adriana Sato Processo n.• 37284.003828/2006-94 CCOVCOS Acórdão n.• 205-00.171 Fls. 216 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a. Os valores lançados excedem o prazo qüinqüenal estabelecido pelo Código Tributário Nacional no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, circunstância que determina a declaração da decadência do direito do fisco de notificar o contribuinte. b. A fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária é incompetente para declarar o vínculo empregatício entre a notificada e aqueles que lhes prestaram serviços, sendo tal competência apenas do poder judiciário. c. O seguro de acidente do trabalho é inexigível em razão da ilegalidade da definição da atividade preponderante da empresa por meio do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, circunstância que afeta a definição da aliquota aplicável, determinando a inconstitucionalidade da exação, tendo em vista a necessidade de todos estes elementos serem definidos por meio de lei e não decreto, como ocorre, atualmente, na previdência social, ferindo o princípio da tipicidade estrita. d. O salário educação somente é devido a partir de edição da Lei n° 9.424, de 1996, pelo fato de a Medida Provisória n° 1.518, de 1996, ter perdido a sua eficácia, circunstância que determina a não regulamentação do período anterior à referida Lei. e. A contribuição destinada ao INCRA é indevida, pois, além de não se constituir em modalidade de Contribuição Social, sendo certo não existir qualquer beneficio auferido pelos contribuintes, não se destina à seguridade social, nem se relaciona com o interesse de qualquer categoria profissional ou econômica. f. A utilização da taxa SELIC no cálculo dos acréscimos legais, conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal, pelo que se requer sua exclusão dos cálculos da notificação. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É o Relatório. CONFERE COM O ORIGINAL &adio, 23 ita7S2 Rosilene-44!rs Mat. Sia • . Processo n." 37284.003828/2006-94 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.171 Fls. 217 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este Órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 1-• Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes)cs Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado oz u p éf' ns in o aos Coelhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de z observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento OO ?_: t\-t zr o ‘i? de inconstitucionalidade. (^o Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de rizj • g 15 tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: ,‘ e‘ Z I 3 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária s definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: Processo n.• 37284.003828/2006-94 CCO2/CO5 Acera° n.•205-00.171 Fls. 218 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formaliza* do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; W V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 8` W - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o Lm o Çp número de matricula.o „e t. c; Li Lri E cn Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que v.j 8 Lu. administra o tributo e conterá obrigatoriamente: z z se 1- a qualificação do notificado; II I4J ' - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fisc4i7ação e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar . (Redacão dada pele Lei n° 9.532. de 10.12.1997) Processo n.• 37284.003828/2006-94 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.17 I Fls. 219 II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada nela Lei n°9.532. de 10.12.1997) 111 - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 20041 Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). a3 R z 1iT o < "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACóRDÃO. i tá INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR C2 r4 : • PÚBLICOO o iCO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 18 = z o 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a rs "Icd controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando z a tese do recorrente.n o c.) taS 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se Cá. já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem2 co está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Aleira — 2° Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; MF - SEGUNDO CONSELIIU OE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL PrOCISSO n.• 37284.003828/2006-94 Brasila 025 / 01-45-Pg CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.171 Fls. 220 Rosilen MM. Sia 1198377 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GF1P, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenckirios, bem como constituir-se-do em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065. de 10 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, Processo n.° 37284.003828/2006-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.171 Fls. 221 todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9,876. de 26.11.99) - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de MJ lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) É a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da c7c notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) z o < z b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da C., en o R notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26,11.99) OtN • tf o o • = c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde quece, o e antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da 8 tu . t'±" ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social 8 CC CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99)z z .4 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) /// - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela j: Lej n° 9,876, de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Processo n.° 37284.003828/2006-94 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.171 Fls. 222 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI NI' 1.110. DE 9 DE JULHO DE 1970. Reoulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item 1, da Constituição, DECRETA: Art. I° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (MICRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições ceP2 Iss„ e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), < do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (BOA) e do Grupo Z fa, Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir dao „ o o posse do Presidente do novo Instituto. 3 o E Lu h LEI N° 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. S.:ta cid z n o Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Lé nn LZ O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso 2 '"2 Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redacão dada Pela Decreto Lei n° 582. de 1969) 1- O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redacão dada pela Decreto Lei n° 582. de 1969) 11 - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redacão dada pela Decreto Lei n° 582. de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n° 582. de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões Processo n.° 37284.003828/2006-94 CCO2/CO5 Ac6rclio n.° 205-00.171 Fls. 223 • homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, 04,41 com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: g:(3 I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da 1.1. ▪ 1 colonização, da extensão rural e do cooperativismo; o o -à II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os v:z recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; P e2III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será O dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três C., membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; to IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Politica Agrícola; Quanto à aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 140. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos Processo o.' 37284.003828/2006-94 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.171 Fls. 224 provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N° 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° As contribuições criadas pela Lei n° 2,613. de 23 de setembro 1955, mantidas nos fôrmas déste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o edicto 6° do Decreto-Lei n° 582. de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.110, de 9 julho de 1970: co I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - R INCRA: e —7 ti r: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5° déste cu x;t:2Ct Decreto-Lei; o o = o 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da cr, o contribuição de que trata o art: 3° &Mie Decreto-leL Z C) I 11 - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL,8 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° déste Decreto-lei. c — Ai? 2° A contribuição instituída no • caput do artigo 6° da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 1971, sendo devida sõbre a soma da fólha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; - Indústria de laticínios; 111 - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV- Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; Processo n.° 37284.003828/2006-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.171 Fls. 22$ VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I68/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição socialSccia para o ~RURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. a •(2 2. Não tendo a agravante rebatido especcamente os fundamentos dao o \-\ decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos b embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. grff-À 21) 9 't 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se -1 :6 a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por a 4 cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, 2°, do Código de Processo Civil. tí" 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifbs no original) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEIJC para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária - , Processo n.• 37284.003828/2006-94 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.171 Fls. 226 convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235. DE 6 DE MARCO DE 1972, Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redacão dada pela Lei n° 8.748. de 9.12,1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. li. Á autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. 111‘Sala das i e 1 - e 11 de Dezembro de 2007 lik i I e ix, JULIO 1 \ *. Vi e IRA GOMES ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Brasilia, / Ir res StY"S • a / ta.pe 1198 77 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

score : 1.0
4841583 #
Numero do processo: 37280.001323/2006-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 15/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS ENTIDADES. EMPREGADOS NO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. VEÍCULO E MORADIA. PEDIDO DE PERÍCIA. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA O EXTERIOR. É devida a contribuição para a Seguridade Social (art. 22, I e II da Lei 8.212/91) e para outras entidades (art. 94 da Lei 8.212/91), incidente sobre a remuneração paga aos empregados transferidos para o exterior (art.12, I, “c” da Lei 8.212/91). VEÍCULO E MORADIA FORNECIDOS HABITUALMENTE. O veículo e a moradia fornecidos habitualmente pelo empregador, através de leasing e aluguel, respectivamente, trazendo comodidade ao empregado, integram a remuneração e o salário-de-contribuição (art.457 CLT e art.28, I da Lei 8.212/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 15/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS ENTIDADES. EMPREGADOS NO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. VEÍCULO E MORADIA. PEDIDO DE PERÍCIA. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA O EXTERIOR. É devida a contribuição para a Seguridade Social (art. 22, I e II da Lei 8.212/91) e para outras entidades (art. 94 da Lei 8.212/91), incidente sobre a remuneração paga aos empregados transferidos para o exterior (art.12, I, “c” da Lei 8.212/91). VEÍCULO E MORADIA FORNECIDOS HABITUALMENTE. O veículo e a moradia fornecidos habitualmente pelo empregador, através de leasing e aluguel, respectivamente, trazendo comodidade ao empregado, integram a remuneração e o salário-de-contribuição (art.457 CLT e art.28, I da Lei 8.212/91). Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 37280.001323/2006-25

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 6880408

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.012

nome_arquivo_s : 20500012_141589_37280001323200625_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 37280001323200625_6880408.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4841583

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004403453952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:20:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:20:36Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:20:37Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:20:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:20:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:20:37Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:20:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:20:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:20:36Z; created: 2009-08-12T15:20:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T15:20:36Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:20:36Z | Conteúdo => I . I • CCOVCOS Fls. 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wirr. :%0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37280.001323/2006-25 Recurso n° 141.589 Voluntário NI? - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI,' Matéria Contribuição Previdenciária CONFERE CO,i O ORIGINAL Acórdão n° 205-00.012 araria, 2tr. , 21:0 i Sessão de 09 de outubro de 2007 APnrinr Recorrente Petroflex Indústria e Comércio S/A dgr %ir Novato .1.8 80 Recorrida DRP - Duque de Caxias/RJ RosileAgen tremo Assunto: Contauições Sociais Previdencranas matt. 198371 69';5`)eN.--- ccet:cial Data do fito gerador. 15/12/2CO5 0066> ‘,9-24-- Ementa: CONIRIBUIOES PARA A SEGURIDADElovacx; 0,64„, SOCIAL E OUTRAS ENDIDADES. EMPREGADOS NO oar EXTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA. VEICULO E MORADIA. PEDIDO DE PERÍCIA. O indeferirinno do pedido de perícia não caracteriza, de par se, careznento do direito de defesa, quar:flo• resta evidente que a mesma é desnecessária REMUNERAÇAO PAGA A EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA O EXTERIOR. É devida a contribuição para a Seguridade Social (art. 22,1 e ll da Lei 8212/91) e para outras entidades (att 94 da Dá 821291), incidente sabre a remuneração paga aos ~dos transfaidos pata o aderia (att12, I, "c" da Lei 8212/91). VEÍCULO E MORADIA FORNECIDOS HABITUALMENTE. O veículo e a moradia fornecidos habilualmaite pelo empregador, através de leasing e ahipel, respectivamente, trazendo conxxlidade a arçreffldo, integram a remtmeração e o salário-de-contnlouição (att457 CLT e ar128, Ida Lei 8212/91). Recurso negado. • tr. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n. 37280.001323/2006-25 • CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.012 Fls. 141 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ••I la w stir JÚLIO '11' VIEIRA GOMES Presid- t \S) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator MF - SEGUNDO CON ' ,Eu 10 DE CONTRIBUI .* '" CONFERE Cuâ, O ORIGINAL it h a Bralliki--2t—t:14C Rosite •, p4-411.mente " 7, ova t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda huilor, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto Processo n.° 37280.001323/2006-25 CCO2/CO5 • AcOrdào n.° 205-00.012 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTREMJIK Fls. 142CONFERE COM O ORIGINAL atr / " 9 , fieslienetrRelatório p,geflt- , thsvato . B Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo e adoto parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "1. Trata-se de crédito para a Seguridade Social no valor de R$261.215,15 (duzentos e sessenta e um mil duzentos e quinze reais e quinze centavos), abrangendo o período de 09/2003 a 06/2005, consolidado em 15/12/2005, decorrente de contribuições a cargo da empresa devidas e não recolhidas à Seguridade Social (art.22, 1, II da Lei 8.212/91) e a outras entidades (art.94 da Lei 8.212/91), incidentes sobre a remuneração paga aos empregados no exterior, que prestaram serviços à empresa, conforme Relatório Fiscal, de fls. 32/35. 2. Informa o Relatório Fiscal que: 2.1. A empresa efetuava o pagamento de remuneração ao empregado Sérgio Eduardo Novoa Melchert que trabalhava no escritório da notificada na Holanda e ao empregado Roberto Bleier que trabalhava na pessoa jurídica PETROFLEX AMERICA INC nos Estados Unidos da América. 2.2. Ambos empregados encontram-se nas folhas de pagamento de empregados da empresa notificada no estabelecimento de CNPJ 29.667.227/0001:77 e que nas mesmas folhas encontram-se a remessa dos recursos para pagamentos deles no exterior em moeda estrangeira. 2.3. Ambos empregados foram informados nas GFIP da empresa notificada, na qualidade de segurado empregado, mas os valores dos recursos remetidos ao exterior, após conversão para real eram superiores aos valores informados nas GFIP, diferença esta que está sendo cobrada por meio da presente NFLD, conforme planilha (fls. 36/37). 2.4. Anexa às folhas 63/80 aprovações de envio dos recursos ao empregado Roberto Bieler nos Estados Unidos e às folhas 37/62 planilha com os pagamentos efetuados ao empregado Sérgio Eduardo Novoa Melchert. 2.5. A empresa também forneceu salário-utilidade (leasing de carro e aluguel de residência) ao empregado Sérgio Eduardo Novoa Melchert, cujos valores foram obtidos por aferição indireta (art.33, parágrafo 3o da Lei 8.212/91), visto que os valores originais foram escriturados no seu histórico com dizeres em língua diferente da portuguesa, além de que tais despesas foram escrituradas erroneamente em um único lançamento. 3. O Auditor Fiscal fez juntada aos autos de cópia dos seguintes documentos: Documentos que comprovam a remessa de recursos aos empregados no exterior (fls.37/80)." A decisão recorrida, rebatendo os argumentos trazidos pela contribuinte em sua impugnação, julgou procedente o lançamento, restando assim ementada: Processo n.° 37280.001323/2006-25 CO02/CO5 Acórdão 11.° 205-00.012 Fls. 143 • "CONTRI13UIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS ENTIDADES. EMPREGADOS NO EXTERIOR. VEÍCULO E MORADIA. É devida a contribuição para a Seguridade Social (art.22, 1 e II da Lei 8.212/91) e para outras entidades (art.94 da Lei 8.212/91), incidente sobre a remuneração paga aos empregados transferidos para o exterior ( art.12, 1, "c" da Lei 8.212/91). O veiculo e a moradia fornecidos habitualmente pelo trabalho, trazendo comodidade ao empregado , integram a remuneração e o salário-de-contribuição (art.457 CLT e art.28, Ida Lei 8.212/91). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em sua peça recursal, alegou o contribuinte, em síntese, que: a) o Sr. Roberto Bieler não era empregado da recorrente, mas sim de sua subsidiária, Petrolex América INC, sendo que as remessas de recursos dizem respeito aos pagamentos da remuneração do seu empregado; b) a aferição indireta processada pela autoridade fiscal para apuração da remuneração paga não obedeceu a critérios de razoabilidade; c) que o veículo e a moradia fornecidos ao empregado Sérgio Melchet não podem ser considerados como salário-utilidade, mas sim equipamentos indispensáveis à realização do trabalho, não integrando o salário, conforme reza a Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho — TST; d) houve cerceamento' de defesa ao ser indeferida a prova pericial pela autoridade de primeira instância. O recurso está garantido por depósito recursal, conforme consta da fl. 123. Às fls. 137/139 constam as contra-razões elaboradas pelo fisco batalhando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. MF - SEGUNDn 110 DE CONTRIEIUIN ES CONFE gs. O ORIGINAL , d_ ,W09 AP_ Rositene oveto Agente mato ..;:111W.0 MFEGcoUNi,A)RC'EtiE:fLáigfiEG.04COANTRIL BIRN" Processo n.°37280.001323/2006-25 -S CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.012 Fls. 144 arasaisi, i_Cce2z1 Voto Silv Novato a. ao Oaile • " - Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator: "' r. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e está garantido por depósito recursal, devidamente comprovado à fl. 123. Preliminarmente, alega o contribuinte ter havido cerceamento do seu direito de defesa, ante o indeferimento, pela autoridade de primeira instância, do seu pedido de produção de prova pericial. A questão foi solucionada na decisão recorrida nos seguintes termos: "14. Da perícia 14.1. A perícia e a diligência não serão deferidas, por serem prescindíveis e meramente protelatórias, com base no art.I 1 da Portaria MPS N° 520, DE 19 de maio de 2004, pois o possível objetivo da sua realização seria a demonstração de que a empresa possui uma filial (escritório), fato este já reconhecido tanto pelo agente fiscal como pela empresa notificada, e demonstração das despesas para a manutenção deste escritório que não integrariam a remuneração do empregado. Entretanto os supostos valores destinados à despesa do escritório, que tido integrariam a remuneração do empregado na Holanda, são provados exclusivamente por prova documental, a qual não foi apresentada pela empresa na impugnação. 14.2. Além disso o pedido de perícia foi formulado sem a exposição do nome, endereço e qualcação profissional de seu assistente técnico, desobedecendo o art.9o, IV da Portaria MPS no.520/2004. Por concordar com tal entendimento, adoto-o como minhas razões de decidir. Acrescente-se que a matéria já foi amplamente discutida pelo Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência pacifica no mesmo sentido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. (ACÓRDÃO 203-08856; relator Conselheiro Mauro Wasilewski) Com relação ao mérito recursal, creio que o contribuinte também não tem razão em seu arrazoado. Senão vejamos. Tomando por base as informações trazidas no relatório fiscal, o crédito levantado incidiu sobre a remuneração paga aos empregados que prestaram serviços à recorrente no exterior. E nesse sentido as provas constantes dos autos não corroboram os argumentos trazidos pela peça recursal do contribuinte. Processo n.° 37280.001323/2006-25CO32/CO5• Acórdão n.° 205-00.012 Es. 145 Veja-se que o agente fiscal concluiu categoricamente (fls.32/33) que Roberto• Bieler era empregado da recorrente, constando inclusive da sua própria folha de pagamento no estabelecimento matriz de CNPJ 29.667.227/0001-77, bem como estava relacionado nas GFIP's elaboradas pela própria empresa notificada, na qualidade de segurado empregado. No mesmo sentido, a documentação de fls. 37/62 demonstra de forma solar, em planilha, diversos pagamentos efetuados para Sérgio Eduardo Novoa Melchert, por meio de transferência bancária, fazendo menção expressa a "salários" ou "payroll". Sendo notória a relação de emprego existente entre a empresa e os segurados, uma vez presentes os requisitos da relação de emprego (art. 2° e 3° da CLT), correto o levantamento do crédito realizado pelo Fisco com base no art.12, I, "c" da Lei 8.212/91. Razão pela qual também não houve afronta ao princípio da razoabilidade na apuração do salário-de-contribuição pela fiscalização, por aferição indireta, eis que a decisão recorrida está em conformidade com as normas previdenciárias autorizativas do procedimento, notadamente no §3° do art. 33 da Lei n°8.212/91, que peço licença para transcrever: "Art. 33 (.) §3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente o Instituto Nacional do Seguro Social — -INSS e o Departamento da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." No presente caso, a fiscalização encontrou erro na escrituração do histórico das despesas, ou seja, o contribuinte "escriturou diversas vezes despesas em um único lançamento", além do que no período de 09/2004 a 02/2005 o histórico da conta foi efetuado em "língua diferente da portuguesa", fatos que comprovam nitidamente a deficiência das informações. Por fim, enfrento a questão do salário-utilidade, caracterizado pelo fornecimento de veículo e aluguel de residência para Sérgio Eduardo Novoa Melchert. Sobre a matéria, entendo que tais beneficios integram a remuneração por força do caput do art. 458 da CLT, e por conseqüência o salário-de-contribuição: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei n°229, de 28.2.1967)" Neste mesmo diapasão prescreve a norma previdenciária (art.28, parágrafo 9°, "m" da Lei 8.212/91): sonneneff ME - SEGUNDO COMEM ?O DE CONTRIBUIU' 4S "Art.28. CONFERE COM O ORIGINAL s Brasília, Rogiiene Nemo Si ',Novato Mr. at. B 80 • Processo n.° 37280.001323/2006-25 CCO2/CO5 • Acórdão n. 2° 205-00.01• Fls. 146 § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei n°9.528, de I0.12.97)" (negrito nosso) Sendo assim, pelos dispositivos acima elencados, o fornecimento de transporte e moradia somente não integram o salário-de-contribuição se for efetivado nos casos em que o trabalho seja exigido em localidade distante da residência do trabalhador, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estadia. E a empresa não comprovou em momento alguma o enquadramento do segurado nas situações alinhavadas no dispositivo legal. Ao contrário, fez meras afirmações sem base documental alguma. De forma que fica muito mais visível nos autos a situação encontrada e exposta pela autoridade fiscal, do que aquela narrada pela empresa. Assim, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007 DAMIAO CORDEIRO DE MORAES ?4F- SEG. UNIX). CO24511.1:0 C4I CO—NTRIB. ULNFES CONFERE CO1/41 O ORIGINAL 1_450_2. _ /1 1%4 ro "'NP. Novato . IS 1.80 Roi ^ 444S 11983.-77 • • Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
9952746 #
Numero do processo: 18239.001882/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SÚMULA CARF N° 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2201-010.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SÚMULA CARF N° 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18239.001882/2009-49

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6884014

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.573

nome_arquivo_s : Decisao_18239001882200949.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 18239001882200949_6884014.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9952746

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004413939712

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-22T21:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-22T21:20:06Z; Last-Modified: 2023-06-22T21:20:06Z; dcterms:modified: 2023-06-22T21:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-22T21:20:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-22T21:20:06Z; meta:save-date: 2023-06-22T21:20:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-22T21:20:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-22T21:20:06Z; created: 2023-06-22T21:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-22T21:20:06Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-22T21:20:06Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.001882/2009-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.573 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2023 Recorrente MARIA STELLA BARBOSA PINHEIRO GUIMARAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SÚMULA CARF N° 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 21 a 24, referente ao ano-calendário de 2006, para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 55.024,59, acrescido de multa de mora de R$ 11.004,91, além de juros de mora calculados até 31/03/2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 18 82 /2 00 9- 49 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.573 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001882/2009-49 Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 16 que foi apurada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, com fundamento no artigo 12, inciso V, da Lei n° 9.250/1995 e nos artigos 7o, §§ 1o e 2o, e 87, inciso IV, § 2o, do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999. O interessado foi cientificado em 31/03/2009 (fl. 38) e, em 16/04/2009, apresentou a impugnação de fls. 02 e 03, por intermédio de procurador (fls. 04, 05 e 07 a 18), na qual alega, em síntese, o que segue: o “informe de rendimentos” anexo (fl. 06) comprova a retenção do imposto na fonte compensado na declaração de ajuste anual, de R$ 55.024,59, correspondente a rendimentos de aluguel no valor bruto de R$ 203.031,72; - o de cujus recebeu o rendimento de locação líquido do IRRF, ofereceu o rendimento bruto à tributação e informou o imposto efetivamente retido pela fonte pagadora no campo próprio; - assim, é assegurada ao contribuinte a compensação, ainda que a fonte pagadora não tenha efetuado o recolhimento do imposto retido na fonte, conforme item 17 (do Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) n° 1, de 24 de setembro de 2002). A decisão de primeira instância (fls.42/45), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantém-se o lançamento, uma vez não apresentados documentos hábeis a comprovar a efetividade da retenção do imposto na fonte. A contribuinte foi cientificada da decisão em 09/12/2014 (fl.52) e apresentou Recurso Voluntário no dia 06/01/2015 (fls. 55/65), alegando, em síntese, que: Embora a Escola Dinâmica não tenha informado o valor pago a título de multa no Comprovante de Rendimentos, esta procedeu à retenção do imposto de renda pelo valor total (principal e multa), conforme claramente demonstrado no extrato bancário de Maria Stella referente ao ano-calendário de 2006 (doc. 9). O extrato bancário de 2006 de Maria Stella deixa claro que ela recebeu os aluguéis pelo seu valor líquido (R$ 13.916,24 entre janeiro e abril e R$ 13.995,73 entre maio e dezembro), o que comprova a correta compensação em sua declaração do imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora do rendimento. Comprova documentalmente que o crédito dos aluguéis na conta de Maria Stella ocorreu pelo valor líquido, ou seja, que houve a retenção do imposto de renda pela Escola Dinâmica, inclusive sobre os valores pagos a título de multa, não havendo que se falar em glosa da compensação, feita de boa-fé e com fundamento na lei tributária relativa ao ano-calendário de 2006. Na sessão de julgamento do dia 11 de março de 2021, esta Colenda Turma julgadora, houve por bem em converter o julgamento em diligência para que: a Escola Dinâmica manifeste-se acerca da emissão do comprovante de rendimentos, esclarecendo se reconhece as informações nele contidas e se o escritório de contabilidade subscritor tinha poderes outorgados para representá-la, podendo firmar comprovante de rendimentos em seu nome. A recorrente protocolou petição e juntou documentos (fls. 179/191), em que trouxe declaração da Escola Dinâmica em que reconhece as informações constantes do comprovante de rendimentos e que o escritório de contabilidade subscritor tinha poderes para representá-la. É o relatório do necessário. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.573 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001882/2009-49 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. De acordo com o art. 87, inciso IV e § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n° 3.000/1999) é necessário que o contribuinte que pretenda compensar Imposto de Renda Retido na Fonte possua comprovante de rendimentos emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vejamos: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2° O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7°, §§ 1° e 2°, e 8°, § 1° (Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (Destaquei). A decisão de primeira instância não aceitou o comprovante de rendimentos emitido em nome da contribuinte pela fonte pagadora (fl.6), em razão de não ter sido assinado pela Escola Modelo do Ensino Dinâmico, mas sim por uma terceira pessoa. No afã de comprovar a regularidade da dedução efetuada, o sujeito passivo trouxe à colação, contratos de aluguel, recibos, comprovantes de depósitos e extratos bancários. A recorrente argumenta que o referido documento é válido para o fim que se propõe e que, caberia à Fiscalização o ônus de comprovar eventuais inconsistências no referido documento. Todavia, não se discute no presente caso a autenticidade do comprovante de rendimentos, mas o fato de não ter sido emitido pela fonte pagadora dos rendimentos ou por pessoa autorizada. A legislação de regência supra citada exige que o comprovante de rendimentos seja emitida em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Esta colenda Turma Julgadora houve por bem converter o julgamento em diligência para que: a Escola Dinâmica manifeste-se acerca da emissão do comprovante de rendimentos, esclarecendo se reconhece as informações nele contidas e se o escritório de contabilidade subscritor tinha poderes outorgados para representá-la, podendo firmar comprovante de rendimentos em seu nome. A recorrente protocolou petição e juntou documentos (fls. 179/191), em que trouxe declaração da Escola Dinâmica em que reconhece as informações constantes do comprovante de rendimentos e que o escritório de contabilidade subscritor tinha poderes para representá-la. Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.573 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001882/2009-49 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, deve ser dado provimento ao recurso para restabelecer os valores glosados à título de IRRF. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para restabelecer os valores glosados a título de IRRF. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 214DF CARF MF Original

score : 1.0
4597514 #
Numero do processo: 10166.911738/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10166.911738/2009-10

conteudo_id_s : 6879876

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-001.178

nome_arquivo_s : 380201178_10166911738200910_201207.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10166911738200910_6879876.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4597514

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004416036864

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-25T14:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-25T14:33:26Z; Last-Modified: 2014-08-25T14:33:26Z; dcterms:modified: 2014-08-25T14:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:229ed855-deee-4742-93fd-075b875b930b; Last-Save-Date: 2014-08-25T14:33:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-25T14:33:26Z; meta:save-date: 2014-08-25T14:33:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-25T14:33:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-25T14:33:26Z; created: 2014-08-25T14:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-25T14:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-25T14:33:26Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1             S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911738/2009­10  Recurso nº  921.238   Voluntário  Acórdão nº  3802­01.178  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Caixa Seguradora S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2006  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ANTES  DA  EXPEDIÇÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   A  DCTF  retificadora,  satisfeitas  as  condições  normativas  expedidas  pela  RFB,  substitui  integralmente  a  original,  podendo  o  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  do  débito  retificado  ser  utilizado  para  fins  de  compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura  demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF nº 13.841.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/07/2012     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes e Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Brasília (fls. 40/42), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formulada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação que deu ensejo ao presente processo, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Compensação ­ Pagamento indevido ­ Pis   A  compensação de débitos  tributários  somente poderá  ser autorizada pela  autoridade fiscal competente com crédito líquido e certo do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública.  Retificação de DCTF ­ Só é admissível mediante a comprovação do erro em  que  se  funde,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal.  Logo,  a  retificação  de  DCTF, por si só, não é prova suficiente para provar a liquidez e certeza do  crédito utilizado no Per/Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo  a  recorrente,  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  do  mês  de  maio de 2006,  já que o valor devido do PIS no período (código de receita 4574) seria de R$  324.906,16, tendo sido declarado, no entanto, a quantia de R$ 390.000,00. Assim, nos termos  da  retificação  da  DCTF  correspondente,  formalizada  em  06/05/2009,  o  crédito  em  favor  da  interessada  seria  de  R$  65.093,84,  acrescido  de  correção  monetária  pela  taxa  SELIC  (ver  manifestação de inconformidade às fls. 01/03).  A  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  os  seguintes  documentos:  a)  extrato de comprovante de arrecadação obtido no sítio da Receita Federal  inerente  a  recolhimento  no  valor  de  R$  390.000,00,  a  título  do  código  de  receita 4574 – PIS ­ Entidades financeiras e equiparadas (fls. 04);  b)  cópia  de  duas  DCTF  retificadoras  apresentadas  pela  interessada  em  06/05/2009 e em 26/10/2009 (fls. 05/07); e,  c)  cópia  de  dois  PER/DCOMP  formalizados  em  16/03/2007  e  em  15/12/2006 (fls. 08/19).  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  12/07/2011  (conf.  AR  anexado ao processo eletrônico), a  interessada apresentou, em 11/08/2011, recurso voluntário  onde alega:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  posto  que  proferido  por auditor fiscal que não exercia a função de Delegado da Receita Federal  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10166.911738/2009­10  Acórdão n.º 3802­01.178  S3­TE02  Fl. 2          3 do Brasil da Delegacia de Administração Tributária,  em aduzida afronta ao  artigo 283, inciso III, da Portaria MF no 125/09 (Regimento Interno da RFB);  b)  que,  em  06/05/2009,  bem  antes  de  ser  proferido  o  despacho  decisório,  transmitiu DCTF  retificadora na qual demonstrou o  crédito disponível para  compensação;  c)  que  comprovara  o  direito  creditório  alegado,  apresentando  ainda,  nesta  instância recursal, livro razão, planilhas demonstrativas do saldo a pagar e do  PIS  recolhido  no  período,  e Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Sociais – DACON; e,  d)  que a decisão recorrida afronta o princípio da formalidade moderada, pois  a  autoridade  julgadora,  previamente  ao  julgamento,  deveria  ter  exaurido  as  formas de verificação da procedência do pleito, na busca da verdade material.   Diante  do  exposto,  pede  seja  provido  integralmente  seu  recurso  e  homologada  a  compensação  pleiteada,  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado  em  diligência  para  que  sejam  verificados  os  elementos  adicionais  da  escrituração  contábil  da  empresa, os quais, segundo alega, comprovariam a liquidez e a certeza do crédito alegado.  É o relatório.  Voto             Das preliminares  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A  primeira  questão  que  merece  ser  examinada  diz  respeito  à  alegada  tempestividade de apresentação da DCTF retificadora.  Informa a  recorrente que a  retificação  foi  implementada  em  06/05/2009,  data  da  transmissão  da  declaração,  antes,  portanto,  da  emissão do despacho decisório, já que este, de fato, foi expedido em 07/10/2009 (ver fls. 21).  Referido  despacho  decisório,  de  número  de  rastreamento  848522612,  com  efeito, corresponde ao débito declarado do PIS, código de receita 4574, de competência do mês  de  maio  de  2006,  no  valor  de  R$  390.000,00.  O  débito  correspondente  à  contribuição  do  período,  no  entanto,  foi  retificado,  em  06/05/2009,  para  R$  324.906,16  (ver  fls.  05/06),  portanto,  antes  da  expedição  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  (em  07/10/2009), em sintonia com o que foi informado pela interessada.  Vale ressaltar que houve, ainda, uma segunda retificação da mesma DCTF, o  que ocorreu em 26/10/2009  (conf.  fls. 07). Contudo, desta  feita, não  foi alterado o montante  correspondente ao débito do PIS código de receita 4574.  À  época  da  retificação  que  alterou  o montante  do  débito  do  PIS  (primeira  retificação) vigia a IN RFB no 903, de 30/12/2008, que, sobre o procedimento de retificação,  estabelecia o seguinte:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  II ­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos  às  informações  indevidas ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos  termos desta, para sanar erro de  fato,  sem prejuízo  das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa  jurídica que apresentar declaração  retificadora,  relativa ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação  da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que  trata o § 5º  será  formalizado, mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário  da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada  à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá  apresentar,  também,  DIPJ  retificadora;  e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10166.911738/2009­10  Acórdão n.º 3802­01.178  S3­TE02  Fl. 3          5 §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  Como  dito,  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  expedição  do  despacho  decisório.  Também  não  consta  dos  autos  eventual  condição  impeditiva  à  efetiva  retificação dos débitos declarados, nos termos dispostos no § 2o do artigo 11 da mencionada IN  RFB no 903/08. Quanto à condição de que trata o inciso II do § 8o do mesmo artigo, constata­ se, na pág. 77 do arquivo no 9450341 anexado ao processo eletrônico, que o montante do PIS  cumulativo do mês de maio/2006, declarado no DACON no 41.32.30.79.36, transmitido em  05/10/2006,  era  de  R$  324.906,16,  ou  seja,  o  valor  da  contribuição  informado  na  DCTF  retificadora.  Portanto, diante das peças que instruem os autos, entendo como plenamente  satisfeitas  as  condições  normativas  para  a  retificação  do  débito  em  litígio,  devendo,  pois,  a  DCTF retificadora, substituir  integralmente a original, nos termos do § 1o do artigo 11 da IN  RFB no 903/08.   Deixa­se de examinar a aduzida nulidade defendida pela recorrente em vista  do presente entendimento pelo provimento do recurso no que pertine ao mérito da contenda.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  retificação do débito do PIS, código de receita 4574, de competência do mês de maio de 2006,  para  o  valor  de  R$  324.906,16.  Consequentemente,  reconheço  o  direito  à  compensação  tributária até o montante do crédito decorrente do pagamento a maior do tributo em tela, o qual,  considerando o comprovante de arrecadação de fls. 04, no montante de R$ 390.000,00, revela  transparente direito creditório de R$ 65.093,84, em favor da interessada.  Sala de Sessões, em 18 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
9953669 #
Numero do processo: 13609.901686/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 31/07/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais
Numero da decisão: 3302-013.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.255, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.726670/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 31/07/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13609.901686/2018-98

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6884101

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.258

nome_arquivo_s : Decisao_13609901686201898.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 13609901686201898_6884101.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.255, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.726670/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9953669

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004428619776

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-26T19:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-26T19:26:46Z; Last-Modified: 2023-06-26T19:26:46Z; dcterms:modified: 2023-06-26T19:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-26T19:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-26T19:26:46Z; meta:save-date: 2023-06-26T19:26:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-26T19:26:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-26T19:26:46Z; created: 2023-06-26T19:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-26T19:26:46Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-26T19:26:46Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.901686/2018-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.258 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 31/07/2017 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.255, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.726670/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 16 86 /2 01 8- 98 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901686/2018-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BASE DE CÁLCULO. ICMS A RECOLHER. EXCLUSÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Em sede recursal, a Recorrente se insurge contra a decisão recorrida que restringiu o direito de excluir o ICMS da BC das contribuições apenas em relação aos valores recolhidos, arguindo que o direito de excluir o ICMS é mais amplo do que decidiu a DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio diz respeito ao direito ou não da Recorrente excluir o ICMS destacado da BC das contribuições, considerando que o recolhido já foi admitido pela fiscalização. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo foi muito debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não se tinha entendimento uniforme quanto ao seu julgamento, isso porque havia turmas que achavam já aplicável imediatamente aos casos discutidos, no âmbito administrativo, a Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901686/2018-98 decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendiam que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos à época discutidos. No entanto, essa questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 do referido embargos de declaração, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. No caso concreto, por aplicação do artigo 62, § 2° do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, deve ser aplicada a referida decisão do STF, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que o valor do ICMS destacado ou recolhido não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado e recolhido da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.901686/2018-98 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, devendo a unidade de origem apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Original

score : 1.0