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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749045 #
Numero do processo: 10923.000160/2006-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1991 FINSOCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO, CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O prazo para pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1991 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, respeito à tutela hegemônica do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. (Súmula CARF nº 1) AÇÃO CAUTELAR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. Extinta sem julgamento de mérito, por inépcia do pedido deduzido na inicial, são nulos de pleno direito todos os atos processuais decorrentes do ajuizamento de ação cautelar, inclusive as citações lá havidas, razão pela qual não se opera a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 219 do CPC.
Numero da decisão: 3803-002.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Andréa Medrado Darzé,  Alan  Fialho Gandra,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  INDÚSTRIA  DE  ISOLANTES  TÉRMICOS  CALORISOL  LTDA.  transmitiu,  em 25/11/2003, o PER/DCOMP nº 09125.08597.251103.1.3.57­3730  (fls.  02/12),  com vistas à extinção de débitos próprios, montantes a R$ 489.296,42, com crédito decorrente  de ação judicial nº 950009948­3 com trânsito em julgado em 15/03/1996. A ação judicial em  referência foi proposta, objetivando a restituição das quantias recolhidas a titulo de Finsocial,  alegando  a  inexistência  de  relação  jurídica,  em  face  da  inconstitucionalidade  da  referida  contribuição. A sentença de primeira instância julgou a demanda improcedente. A 4ª Turma do  TRF­3ª Região  deu  provimento  parcial  à  apelação,  para  reconhecer  o  direito  da  empresa  de  restituição  parcial  do  recolhimento  efetivamente  comprovado  nos  autos,  com  base  no  entendimento firmado pelo STF de que a contribuição para o Finsocial é devida pela alíquota  de  0,5%  (com  acréscimo  de  0,1%  apenas  no  exercício  de  1.988  na  forma  do Decreto­lei  nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987) a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e  até  sua  extinção,  por  força  do  art.  13  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991.  Não  foram  interpostos  outros  recursos  contra  o  referido  acórdão.  Sob  o  fundamento  de  que  já  havia  transcorrido o prazo  consignado no  inc.  II  do  art.  168 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional  ­ CTN, a DRF/SBC não homologou a compensação, nos  termos do Despacho Decisório DRF/SBC nº 024/2008, fls. 36 a 39.  Sobreveio  reclamação,  fls.  172  a  174.  A  DRJ/CPS­3ª  Turma  conheceu­a  como Manifestação de Inconformidade, mas julgou­a improcedente. O Acórdão nº 05­27.893,  de 21 de novembro de 2009, fls. 214 a 217, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração : 01/10/1988 a 31/10/1991  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO  0 direito de restituição/compensação de crédito oriundo de ação  judicial  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  reconheceu  o  indébito,  desde  que  não  iniciados  os  procedimentos de execução fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10923.000160/2006­02  Acórdão n.º 3803­02.351  S3­TE03  Fl. 234          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS.  O  arrazoado  de  fls.  221  a  228,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  explica que, em 16/01/96, propôs Ação Cautelar nº 96.001262­8, incidental à Ação Ordinária nº  950009948­3,  na  qual  informou  seu  desejo  de  compensar  administrativamente  o  seu  crédito  tributário nos termos da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, porém sem as restrições ilegais  veiculadas  pela  IN  67/92  a  titulo  de  regulamentação  da  referida  Lei.  Argumenta  que  a  interposição dessa ação cautelar teve como efeito a suspensão da fluência do prazo previsto no  inc. II do art. 168 do CTN, conforme inteligência dos artigos 219, caput, e 220 do Código de  Processo Civil. Entende que a prescrição permaneceu interrompida enquanto durou o curso do  feito, tendo voltado a fluir por completo a partir de 04/11/2002, quando transitou em julgado o  Acórdão, pouco importando o teor do mesmo. Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  221  a  228 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­3ª Turma nº 05­27.893, de 21  de novembro de 2009.  Repisando  a  controvérsia  instaurada  pelo  Despacho  Decisório  nº  024,  de  2008, da DRF/de fls. 36 a 39, o Pedido de Restituição foi indeferido, com a conseqüente não  homologação  das  compensações  declaradas  porque  já  se  haviam  transcorridos  os  cinco  anos  previstos no inc. II do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Convém  desde  logo  salientar  que  a  regra  aplicada  pela  Autoridade  Administrativa não tem previsão legal.  A  propósito,  trago  à  colação  trecho  da  ementa  do  acórdão  proferido  no  Recurso Especial  543.502/MG  (DJ  de 16/02/2004, p.  220),  em que o Relator, Ministro Luiz  Fux,  ainda  que  se  curvando  à  posição  dominante  à  época,  deixou  registrado  o  seu  ponto  de  vista:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL.  MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS.  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado  no  Brasil  implica  assentar  que  apenas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  concentrado  têm  efeitos  erga  omnes.  Consectariamente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso  tem  eficácia  inter  partes.  Forçoso,  assim,  concluir  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo pelo STF  só pode ser  considerado como  termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito  quando  efetuado  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade, ou,  tratando­se de controle difuso, somente  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     4 na  hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal,  conferindo  efeitos  erga  omnes  àquela  declaração  (CF,  art.  52,  X).  2.  Ressalva  do  ponto  de  vista  do  Relator,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  tem  o  condão  de  iniciar  o  prazo  prescricional  quando,  pelas  regras  gerais  do  CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando  a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em editar a resolução prevista no art.  52, X, da Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  prescricional  por  tempo  indefinido,  violando  o  primado  da  segurança  jurídica,  e  a fortiori,  todos  os  direitos  seriam  imprescritíveis,  como  bem  assentado em sede doutrinária: (...)”  (negritei na transcrição).  Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos  julgados apenas como uma ressalva, transformou­se em posicionamento vencedor, conforme se  depreende  dos  trechos  a  seguir  transcritos,  retirados  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  591.541,  julgado  em  03/06/2004. Nesse  acórdão  o Relator, Ministro  José Delgado,  passa  a  adotar  o  posicionamento  do Ministro Luiz  Fux,  autor  do  voto­vista,  que  a  seguir  se  transcreve:  “O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob  o  fundamento  de  que  a  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento de que o prazo prescricional  inicia­se a partir da  data  em  que  foi  declarada  inconstitucional  a  lei  na  qual  se  fundou a exação.  Pedi vista dos autos para melhor exame da questão.  No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação  dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira  Seção do STJ, no  julgamento dos Embargos de Divergência no  Recurso Especial 435.835/SC, pacificou o  entendimento de que  deve ser aplicada a  tese dos 5 (cinco) anos para a constituição  do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando  irrelevante,  para  o  estabelecimento  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional,  eventual  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo Pretório Excelso.  Conseqüentemente,  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados  a partir da ocorrência do  fato gerador,  acrescidos de mais um  qüinqüênio  computado  do  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.  Confira­se a ementa do referido julgado:  ‘CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  Nº  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10923.000160/2006­02  Acórdão n.º 3803­02.351  S3­TE03  Fl. 235          5 1.  Está  uniforme  na  1ª  Seção  do  STJ  que,  no  caso  de  lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do  Fisco,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por homologação, aplicam­se a decadência e a prescrição nos  moldes acima delineados.  2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo  concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como  admissível,  visto  que  a  ação  não  está  alcançada  pela  prescrição,  nem  o  direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado  pelo  STJ,  id  est,  a  corrente  dos  cinco  mais  cinco.’   Na  hipótese  dos  autos,  os  autores  ajuizaram  a  ação  em  15/10/99,  pretendendo  o  ressarcimento  de  valores  indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  setembro/1989 a março/1996, o que, nos  termos dos  arts.  168, I, e 150, § 4º, do CTN, revela inequívoca a ocorrência  da  prescrição  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  15/10/1989,  porquanto  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, cuja prescrição opera­se 5 (cinco) anos após  expirado o prazo para aquela atividade.’  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  presente  agravo  regimental,  para  prover  parcialmente  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  reconhecendo a  prescrição  da  pretensão  de  repetição  e/ou  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior  a 15/10/89.  É como voto.”  (negritei na transcrição)  Após a leitura do voto­vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu  voto  e  adotou  o  posicionamento  esposado  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  conforme  Certidão  de  Julgamento:  “ Certifico que a egrégia 1a Turma, ao apreciar o processo em  epígrafe,  na  sessão  realizada  nesta  data,  proferiu  a  seguinte  decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto­vista  do  Sr. Ministro  Luiz  Fux  e  a  retificação  de  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  a  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.”   (Agravo  Regimental  em  Recurso  Especial  591.541,  Relator  Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145).  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Assim,  a  tese  introduzida  nos  autos  pelo  Despacho  Decisório  não  mais  encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso  I), como forma de respeito à segurança jurídica.  Ressalvada  a  posição  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  não  mais  se  coaduna  com  a  tese  da  Autoridade Administrativa,  examinando­se  a  questão  da  decadência  com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no  Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos.  “ 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que ‘ Inexiste,  portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação  do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que  considere  inconstitucional’,  pois  isto  representa,  indubitavelmente,  negar  vigência  ao  CTN,  que  cuidou  expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a  leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única  de  que  o  direito  ao  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165.  23. A Constituição,  em  seu  art.  146,  III,  ‘ b’ ,  estabelece  que  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normais  gerais  sobre  ‘prescrição e decadência’   tributárias; portanto, a norma legal  a  ser  observada  nesta  matéria  é  o  CTN  ­  cuja  recepção  pela  Carta  de  1988,  com  status  de  lei  complementar,  é  pacífica  na  doutrina  e  na  jurisprudência  ­,  que  fixou,  indistintamente,  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  decadência  do  direito  de  pedir  restituição  de  tributo  indevido,  independentemente  da  razão  ou  da  situação  em  que  se  deu  o  pagamento.  Se  o  legislador  infraconstitucional,  a  quem  compete  dispor  sobre  a  matéria,  não  diferenciou  os  prazos  decadenciais,  em  função  de  o  pagamento  ser  indevido  por  erro  na  aplicação  da  norma  imponível  ou  por  inconstitucionalidade  desta,  ao  intérprete  é  negado  fazer  tal  diferença,  por  simples  exercício  de  hermenêutica.”  (negritei na transcrição).  A  falta  de  fundamentação  legal  da  tese  adotada  pela  Autoridade  Administrativa, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, também foi  registrada pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi:  “ Por  isso,  o  controle  da  legalidade  não  é  absoluto,  exige  o  respeito  do  presente  em  que  a  lei  foi  vigente.  Daí  surgem  os  prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido.  (...)  Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10923.000160/2006­02  Acórdão n.º 3803­02.351  S3­TE03  Fl. 236          7 a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.  A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade  da lei.  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição.  Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do  acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em  razão  do  princípio  da  actio  nata.  Trata­se  de  repetição  de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação,  serve  tão  só  como  novo  fundamento  jurídico  para  exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação  do tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.” (negritei na transcrição).  Assim, o fundamento do Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99, ao rechaçar a tese  de ser a data de publicação da decisão  judicial o  termo inicial para contagem da decadência,  não  é  apenas  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  mas  também  a  ausência  de  fundamentação legal que dê suporte a tal argumento. Tanto é assim que o próprio STJ, como  foi acima demonstrado, abandonou tal entendimento, para adotar, relativamente ao pagamento  indevido em função de inconstitucionalidade, o mesmo dies a quo que adota para as situações  de simples erro no pagamento.  Passa­se  à  análise  da  restituição  pleiteada,  à  luz  do  Código  Tributário  Nacional, que assim estabelece:  “ Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I –  cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     8 II –   erro na  identificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –   reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de cinco anos, contados:  I –   nas hipóteses dos  incisos  I  e  II  do artigo 165, na data da  extinção do crédito tributário;  II –  na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”  (negritei na transcrição).  No caso em apreço,  trata­se obviamente de hipótese  inserida no  inciso  I  do  art.  165  do  CTN,  acima  transcrito,  uma  vez  que  o  pagamento  foi  espontâneo,  realizado  de  acordo com base legal1 que, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, à época dos  recolhimentos  encontrava­se  em  plena  vigência.  Ressalte­se  que  referido  inciso  menciona  apenas  o  pagamento  indevido,  sem  adentrar  ao mérito  do motivo  do  indébito,  concluindo­se  então  que  estão  incluídos  também  os  casos  de  pagamento  indevido  em  função  de  posterior  declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento.  Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes  foram extintos pelo pagamento em dezembro de 1991 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de  pleitear  a  respectiva  restituição,  na  melhor  das  hipóteses,  decaiu  em  novembro  de  1996.  Obviamente, o presente pedido de restituição, transmitido que foi em 25/11/2003, encontra­se  inexoravelmente atingido pela decadência.  Ainda que se aplicasse aqui a tese dos cinco anos, contados da ocorrência do  fato gerador,  acrescidos de mais  cinco anos da data em que  se deu a homologação  tácita do  lançamento  (“ cinco  mais  cinco” )  –   como  entende  o  STJ  inclusive  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  em  função  de  inconstitucionalidade  –   o  direito  também  já  teria  decaído, em novembro de 2001.  Sob  qualquer  hipótese  em  que  se  analise  o  caso  concreto,  portanto,  o  recorrente não tem direito à restituição pleiteada.  O  recorrente  limita­se  a  argüir  a  suspensão  do  prazo  prescricional,  em  16/01/1996, pela proposição da Ação Cautelar nº 96.001262­8, incidental à Ação Ordinária nº  95.0009948­3. Argumenta que a interposição dessa ação cautelar teve como efeito a suspensão                                                              1 artigo 1° e seu parágrafo 1º0 , do Decreto­lei 1.940/82 e do artigo 9° da Lei 7.689/88, à razão de 0,5% sobre a  mencionada  base  de  cálculo;  de  1%,  a  partir  de  1º  de  setembro  de  1989,  consoante  os  artigo  7°  e  .  21  da Lei  7.787/89; de 1,20%, a partir de 1° de janeiro de 1990, ex vi do artigo 1° da Lei 7.894/89; e de 2%, conforme a Lei  8.147, de 28.12.90, sendo certo que a recente Lei 8.212, de 24.07.91, no artigo 23, inciso I, determina a aplicação  da alíquota de 2% sobre a receita bruta  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10923.000160/2006­02  Acórdão n.º 3803­02.351  S3­TE03  Fl. 237          9 da fluência do prazo previsto no inc. II do art. 168 do CTN, conforme inteligência dos artigos  219,  caput,  e  220  do  Código  de  Processo  Civil.  Entende  que  a  prescrição  permaneceu  interrompida enquanto durou o curso do  feito,  tendo voltado a  fluir por completo a partir de  04/11/2002, quando transitou em julgado o Acórdão, pouco importando o teor do mesmo.  Nos  termos  do  juízo  sentenciante,  ao  apreciar  a  cautelar,  a  pretensão  da  autora,  deduzida  nessa  ação,  foi  a  compensação  imediata  dos  valores  imputados  inconstitucionais. O juízo imediatamente identificou a natureza satisfativa (e não cautelar) do  pedido. De pronto, exsurge a identidade entre os objetos da ação nº 96.001262­8 e o presente  processo administrativo, fazendo incidir a Súmula CARF nº 1:  Súmula CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Incidentalmente, a propósito dos argumentos recursais, destaco que o juízo da  5ª Vara de São Paulo extinguiu a ação cautelar, sem julgamento de mérito, em face da natureza  plenamente  satisfativa  do  pedido,  desvirtuando  o  objetivo  do  processo  cautelar,  que  é  o  de  garantir a utilidade e eficácia da futura tutela jurisdicional. O juízo da 5ª Vara ainda destacou  que  inexistia  correspondência  entre  o  pedido  da  cautelar  (preparatório  ou  incidental)  com  o  direito discutido na ação principal, que, ao contrário, eram colidentes. Tal decisão transitou em  julgado nesses termos.  Sustenta o recorrente que o lapso do prazo prescricional para a propositura do  pedido de restituição  restou  interrompido quando da citação havida no ajuizamento, contra a  Fazenda  Nacional,  da  referida  ação  cautelar  nº  90.001262­8.  Para  tanto,  colaciona  jurisprudência do STJ nesse sentido e a respeito dos efeitos da citação válida.  Contudo,  tal  entendimento  não  procede,  pois  tendo  a  referida  ação  cautelar  sido extinta sem julgamento de mérito, por inépcia do pedido deduzido na inicial, todos os atos  processuais  decorrentes  do  ajuizamento  dessa  demanda  nula  são  nulos  de  pleno  direito.  Tal  nulidade alcança as citações lá havidas, conforme regra do art. 2482, do CPC. E a regra do art.  2193,  caput,  do  CPC,  é  expressa  ao  referir  que  a  citação  válida  interrompe  a  prescrição.  Contrario  sensu,  a  citação  inválida  não  tem o  condão  de  servir  como marco  interruptivo  da  prescrição.  Assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.  PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS.                                                              2 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  3 Art. 219.   A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e  faz litigiosa a coisa; e, ainda quando  ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº  5.925, de 1973)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     10 1. No caso, tendo o esbulho ocorrido em 16/06/1978, tem­se que,  em  16/06/1998,  restou  consumada  a  prescrição,  que  não  veio  interrompida pela citação da Municipalidade. A denunciação foi  considerada  inadequada  ao  caso,  tendo  sido  a  denunciada  excluída do processo, isto é, quanto a ela, o processo foi julgado  e extinto, sem julgamento do mérito. Se a ação em que ocorreu a  anterior citação foi julgada extinta, a aludida citação não tem o  condão de interromper o prazo prescricional (art. 175 do Código  Civil).  2. Do mesmo modo,  o  fato  de  o  antecessor  dos  recorrentes  ter  ingressado  com  ação  possessória,  em  data  de  20/08/1987,  denunciando à lide o Município ora expropriante, não se verifica  a interrupção do prazo de prescrição.  3.  Se o direito de  regresso objetivado na ação possessória não  decorreu  do  apossamento  administrativo  praticado  pelo  Município,  mas  o  reembolso  da  indenização  que  pagaram  ao  proprietário do imóvel lindeiro, nenhum ato processual válido e  eficaz foi manejado visando à defesa do direito material sujeito à  prescrição, qual seja, a área apossada pelo Município, objeto da  lide.  4. “Se o procedimento adotado pelo  titular do direito  subjetivo  denota, de modo inequívoco e efetivo, a cessação da inércia em  relação  ao  seu  exercício.  Em  outras  palavras,  se  a  ação  proposta,  de  modo  direto  ou  virtual,  visa  à  defesa  do  direito  material  sujeito  à  prescrição”  (RSTJ  51/140).  “A  ação  de  desapropriação  indireta  prescreve  em  vinte  anos”  (Súmula  nº  119/STJ).  5. Recurso não provido.  (REsp  649.727/SP,  Rel.  MIN.  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28.09.2004,  DJ  16.11.2004  p.  206)”  (sublinhei na transcrição).  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10923.000160/2006­02  Acórdão n.º 3803­02.351  S3­TE03  Fl. 238          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10923.000160/2006­02  Interessada:  INDÚSTRIA DE ISOLANTES TÉRMICOS CALORISOL LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.351, de 26 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.907965/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/10/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2006   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907965/2009­32  Acórdão n.º 3803­003.028  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (26/12/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 11/01/2012,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907965/2009­32  Acórdão n.º 3803­003.028  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado  o  direito  de  a  RFB  determinar  a  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13826.000135/2004-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1995 Ementa: IRPF. PDV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados antes desse termo inicial, o prazo aplicável é de dez anos, contado do pagamento indevido. Recurso voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para superar a questão da decadência e determinar que a Unidade da Receita Federal de Origem examine o mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 16/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório    Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “O contribuinte apresentou, em 28/02/2005, manifestação de inconformidade  de  fls.  25  a  31,  discordando do Despacho Decisório  de  02/02/2005  (fls.  18 a 22),  proferido pela Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Marília — SP, que  indeferiu os pedidos de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre verbas  indenizatórias  de  cunho  trabalhista  –  PDV,  e  de  retificação  de  declaração  de  rendimentos apresentados as fls. 01/02.  A  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  sob  o  fundamento  de  que  à  data  da  protocolização  do  pedido  (30/04/2004),  já  estava  extinto  o  direito  do  contribuinte  pleitear essa  restituição, uma vez que  já havia decorrido o prazo decadencial  de 5  (cinco) anos previsto no art. 168, I do CTN, não havendo que se falar em retificação  da declaração de ajuste anual.  Cientificado da decisão em 21/02/2005 (vide AR a fl. 24), o contribuinte vem  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  em  28/02/2005  (fls.  25  a  31),  alegando que:  ­  o  pedido  de  retificação  da  declaração  do  IRPF  foi  protocolado  em  30/04/2004, em decorrência do contribuinte ter recebido rendimentos no valor de R$  19.958,35 a título de indenização, proveniente de incentivo à adesão ao Programa de  Desligamento  Voluntário  –  a  PDV,  em  data  de  01/12/1994  e  tê­los  oferecido  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  1995  entregue  em  30/05/1995;  ­ o termo inicial da decadência prevista no art. 168, I e II do CTN não é a data  em  que  ocorreu  o  fato  gerador.  A  decadência  relativa  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  e  de  constituir  crédito  tributário  somente  ocorre  depois  de  cinco  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o  Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4°);  ­ inexistindo lei fixando prazo para a homologação do lançamento, considera­ se este efetuado depois de cinco anos do recolhimento do tributo. E só então extinto  o crédito tributário correspondente;  ­ não havendo homologação expressa, tem­se de considerar que somente pelo  decurso  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  antecipado,  ocorre  a  homologação  tácita  e  assim,  dá­se  a  extinção  do  crédito  correspondente.  Só  a  partir  de  então,  começa a correr o prazo de decadência, extintivo do direito à restituição do indébito;  sendo  assim,  o  prazo  extintivo  do  direito  de  restituição  é  de  10  (dez)  anos.  Cita  jurisprudência;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000135/2004­45  Acórdão n.º 2802­001.855  S2­TE02  Fl. 2          3 ­ por fim, requer que seja reformado o Parecer Saort n.° 2005/024 e que seja  deferido o pedido de retificação da declaração do IRPF do exercício 1995 cumulado  com  o  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  verbas recebidas da ex­empregadora a título de "horas excedentes" vinculada à sua  adesão  ao  PDV  durante  o  ano­calendário  1994,  por  se  tratar  de  rendimentos  não  tributáveis.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  indeferiu  a  solicitação,  concluindo  que  “extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos, o direito do contribuinte de pleitear a retificação da declaração de rendimentos,  inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados”.  Às fls. 45 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado pede a  reforma do acórdão recorrido e o deferimento da retificação da declaração em foco.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O que se discute, no mérito, é a conhecida questão atinente ao prazo para o  contribuinte  pedir  restituição  de  imposto  pago  sobre  valores  integrantes  de  Programa  de  Demissão Voluntária (PDV).  Sobre o tema – prazo para a repetição de indébito – tomo por empréstimo as  bem lançadas considerações trazidas pelo ilustre Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso no  acórdão prolatado por ocasião do julgamento do processo nº 10830.001740/2007­29:  “Em  se  tratando  da  questão  do  prazo  para  solicitar  a  repetição  de  indébito,  esta Turma Julgadora  sobrestou diversos  julgamentos em razão de o  tema  ter  sido  incluído  no  rol  de  matéria  a  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  atribuiu  a  repercussão geral, tomando como paradigma o RE 566621/RS (que substituiu, como  paradigma, o RE561908).  Este  Recurso  Extraordinário  teve  o  trânsito  em  julgado  em  27/02/2012,  portanto, não há mais impedimento ao prosseguimento de julgamento dessa matéria  no âmbito do CARF.  Vejamos a ementa do julgado.  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça. Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  O  STF  considerou  que  a  LC  118/2005  ao  se  referir  à  aplicação  retroativa  estava reduzindo o prazo de restituição de 10 para 5 anos, pois o prazo de 10 anos  correspondia a jurisprudência consolidada no STJ.  Do voto da relatora Ministra Ellen Gracie extrai­se:  “Inexistindo direito adquirido a  regime  jurídico, não há que se  advogar,  pois,  o  suposto  direito  de  quem pagou  indevidamente  um tributo a poder buscar  ressarcimento no prazo estabelecido  pelo CTN por ocasião do indébito.  Isso  não  quer  dizer,  contudo,  que  a  redução  de  prazo  possa  retroagir  para  fulminar,  de  imediato,  pretensões  que  ainda  poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação  legislativa. Ou seja, não se pode, de modo algum, entender que o  legislador  pudesse  determinar  que  pretensões  já  ajuizadas  ou  por  ajuizar  estejam  submetidas,  de  imediato,  ao  prazo,  sem  qualquer regra de transição.”  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000135/2004­45  Acórdão n.º 2802­001.855  S2­TE02  Fl. 3          5 (...)  “o julgamento de preliminar de prescrição relativamente a ações  já ajuizadas, tendo como referência novo prazo reduzido por lei  posterior,  sem  qualquer  regra  de  transição,  atentaria,  indiscutivelmente, contra, ao menos, dois destes conteúdos, quais  sejam: a confiança no tráfego jurídico e o acesso à Justiça.  Estando um direito  sujeito  a  exercício  em determinado prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.  (...)  Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa  da redução de prazo que alcance prazos  já  interrompidos, bem  como da aplicação,  imediatamente após a publicação da lei, às  novas ações ajuizadas, sem assegurar aos contribuintes nenhum  prazo para que, deduzindo suas pretensões em Juízo, pudessem  evitar o perecimento do seu direito, ...”  Buscou­se, então, definir o momento a partir do qual se aplicaria o prazo de  cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento.  Foram  apreciadas  duas  linhas  de  pensamento:  a  do  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região que aplicava a LC 118/2005 às ações ajuizadas após o período de vacacio  legis da referida lei; e o entendimento da Primeira Seção do STJ, baseado na regra  de transição do art. 2.028 do Código Civil, de modo que os indébitos anteriores à  vigência  da  LC  118/2005  submetiam­se  ao  prazo  de  10  anos,  limitado  ao  prazo  máximo de cinco anos, a contar da vigência da nova lei.  O STF sufragou o entendimento que aplica o prazo da LC 118/2005 às ações  ajuizadas após a vacacio legis (120 dias), essencialmente por entender que o período  de  vacacio  legis  foi  suficiente  para  que  os  contribuintes  ajuizassem  ações  de  repetição de indébito, destacando a existência de “significativa avalanche de ações  ajuizadas perante a primeira instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005” e que  proteger  o  contribuinte  que  não  ajuizou  ação  dentro  desse  prazo  é  proteger  o  contribuinte de sua própria inércia.  Por  força do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  o  entendimento  do  STF  em  recurso  julgado  no  rito  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil  é  de  observância obrigatório pelos membros do CARF.”  O pedido  em questão  foi  formulado  em 30/04/2004,  portanto bem antes de  estar  em  vigor  a  Lei  Complementar  118/2005  (09/06/2005),  de  forma  que  a  aplicação  do  entendimento  adotado pelo Supremo Tribunal  Federal  implica em não considerar extinto o  direito de pleitear a restituição.  Assim,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que,  superada  a  questão  da  decadência  (que,  como  dito,  não  se  verificou),  seja  o  processo  devolvido  à  Delegacia da Receita Federal de origem para exame de mérito.  É o meu voto.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Brasília/DF, Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000135/2004­45  Acórdão n.º 2802­001.855  S2­TE02  Fl. 4          7       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13826.000135/2004­45        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.855.      Brasília/DF, 16 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13707.002682/2001-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL. DECADÊNCIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSA-BILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL - O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/7/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.566
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SUIELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO
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Recorrida : 8 TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.566 ILL. DECADÊNCIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSA- BILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL - O termo de inicio do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 24/7/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA ARROS PENHA PRESIDENT . 7.0 , ?,(61E' NC(E/S DE BRITTO EL a 4/ / FORMALIZADO EM: '0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. Fez sustentação oral pela Recorrente o Sr. Nivaldo de Oliveira - OAB/DF n° 553/A Suplementar. musA MINISTÉRIO DA FAZENDA :A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA1~1 Processo n° : 13707.002682/2001-79 Acórdão n° : 106-15.566 Recurso n°. : 146.629 Recorrente : GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos, por seu representante legal apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de restituição cumulado com compensação (fl. 1 a 10) de imposto de renda incidente sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 500,00 (fls.46 a 50), resumindo seu entendimento na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. ILL, O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento Ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF n°96/1999). Segundo dispõe o art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, para efeito de interpretação do inciso I dos art. 168, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Alega a recorrente, em resumo: - notoriamente, a jurisprudência, a doutrina e a legislação são mansas e pacificas no sentido de que o prazo de decadência ou de prescrição do direito de restituir ou compensar, no caso de declaração de inconstitucionalidade conta-se a partir da Resolução do Senado Federal, ou ato administrativo para suspender cobrança, -quando houver; - nesse aspecto, isso aconteceu com a Resolução n° 82, publicada em 19/11/1996; 2 -‘04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ":=;--Cnt* Processo n° : 13707.002682/2001-79 Acórdão n° : 106-15.566 - existe orientação firme e lógica, não somente do STJ, mas que igualmente já foi adotada no âmbito da própria autoridade administrativa suprema em matéria de interpretação e aplicação da legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT 58/98, no sentido de que nesses casos o prazo de 5 anos para restituir somente se conta da Resolução do Senado Federal ou então, a partir da declaração de inconstitucionalidade, desde que pelo controle direto, ou seja, através de ADIN; - este entendimento vem sendo acolhido m inúmeras decisões judiciais (AC n°749216, TRF r - Região, AC n°01000082100, TRF - i a Região); - mesmo posicionamento possui o Conselho de Contribuintes (Ac. 106- 12.521, Ac. 108-08.053, Ac. 106-13.943, Ac. 106-13.736, Ac. 105-13.843, Ac. 102- 44.886, Ac. 106-13.423, Ac.106-13.224, Ac. 106-13.114, Ac. 106-13.126); - causou estranheza a inclusão do disposto na LC n° 118/2005, precisamente em seu art. 3°, na decisão recorrida, haja vista ser público e notório o entendimento da matéria aqui debatida, como demonstra o recorrente, transcrevendo trechos de matérias publicadas na Gazeta Mercantil do dia 30 de maio de 2005 e no Valor Econômico de 29 de abril de 2005, além de decisões do Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em REP n° 327.043— DF); - não se justifica a inclusão do disposto na LC n° 118/2005, haja vista a recorrente estar completamente respaldada pela legislação aplicável à época do pedido, já que a lei interpretativa deve ser tratada como lei nova, donde se conclui que sua vigência observará o previsto no artigo 4° da mesma, qual seja, 120 dias após sua aplicação. Por último, requere o provimento do recurso. É o Relatório. 20" 3 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a.• SEXTA CÂMARA "z4,9t.}1 Processo n° : 13707.002682/2001-79 Acórdão n° : 106-15.566 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de imposto sobre lucro liquido fixado pelo artigo 35 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, declarado inconstitucional pelo o STF. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 82 (DOU de 19/11/1996) suspendeu a execução da mencionada norma, no que diz respeito a expressão o acionista nela contida. Em 24/07/97, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63 (DOU de 25/7/97) que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica as demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.(sem destaques no original) Desse modo, o inicio do prazo de cinco anos, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 da Lei ° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, por dois motivos, por primeiro, porque na época do pagamento do imposto era incabível qualquer pedido de restituição, por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à aquisição do mesmo. 4 n,,,'” MINISTÉRIO DA FAZENDA V2,7..--*Ak- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002682/2001-79 Acórdão n° : 106-15.566 Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido pelo ato normativo da SRF. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a responsável pela uniformização da jurisprudência administrativa a nivel federal, apreciou a matéria na sessão de 19/3/2001, Acórdão CSRF/01-03.239, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes em processo que reconhece inconstitucionali- dade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.(sem destaques no original) Assim, o prazo de cinco anos teve inicio em 25/7/1997, razão pela qual o pedido de restituição/compensação é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Dessa forma, voto por afastar os efeitos da decadência e, para evitar supressão de instância, devolver os autos para a autoridade preparadora apreciar o mérito. Sala daaras - -;es - DF, em 25 de maio de 2006. •• `, D BRITTO I 5 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001798/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.795
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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DRJIBELO HORIZONTE/MG R E S O L U ç Ã O N° 303-0.795 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -~~~-I I :. .' RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 'ê 1 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tIne '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.740 303-0.795 FAZENDA PIRAPITINGA DO CAMPO LTDA. DRJIBELO HORIZONTEIMG JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • • •• Notificada a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 86 incidentes sobre o imóvel Fazenda Pirapitinga, localizada no Município de CANAPOLISIMG, inscrita na SRF Sob o número 2544113.2. Valor da Terra Nua declarado, 33.379.001,18 e tributado, 25.972.846,84 UFIR, e o ITR calculado em 467.507,64 UFIR. Constam ainda os valores relativos a multa por atraso na entrega da declaração e contribuições CONTAG, CNA e SENAR. Havendo o contribuinte discordado da exigência, a autoridade singular acolheu em parte as razões de impugnação. Consta da fundamentação: "O ITR é calculado tomando-se por base o Valor da Terra Nua - VTN declarado e aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerando-se o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme artigo 5°, da Lei 8.847/94. O VTN declarado pelo contribuinte foi de 33.379.001,16 UFIR que diminuído do valor da área de 4.738,5 hectares declarada como isenta do imposto, chegou-se ao VTN de 25.972.646,84 UFIR que serviu de base para o lançamento do ITR. O contribuinte discorda do valor constante da notificação do imposto, requerendo como VTN tributado R$ 800,00 por hectare, o que resultaria em R$ 17.084.400,00 para toda propriedade, conforme também atesta a declaração emitida pela EMATERlMG à folha 98. Já a Prefeitura Municipal de Canápolis-MG forneceu declaração à folha 97, atestando que a média dos valores de comercialização de imóvel rural, para fins de avaliações para recolhimento do ITBI foi de R$ 850,00 por hectare, nos anos de 1.992, 1993 e 1994. É certo que o Valor da Terra Nua - VTN poderá ser revisto por força do artigo 8°, da Lei nO8.847/94 que assim dispõe: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.740 303-0.795 • • • "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Entretanto, é fundamental que o laudo técnico de avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro florestal), devidamente habilitado ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou ainda pela EMATER, em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799); e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento com a demonstração do cálculo do valor da terra nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08 de fevereiro de 1996. As declarações juntadas ao processo não se acham, portanto, revestidas das formalidades e exigências técnicas mínimas acima citadas, principalmente quanto ao item 7 da NBR 8799 de fevereiro/85 . O documento emitido pela Prefeitura Municipal de Canápolis/MG limita-se a informar a média de valores de comercialização de imóveis rurais, com terras de la, 2a e 3a , nos anos de 1.992, 1.993 e 1.994, para fins de lançamento do ITBI, indicando os valores em Reais em época em que a moeda ainda nem existia. Já a declaração emitida pela EMATER-MG, datada de 22 de fevereiro de 1996, indica o valor da terra nua no Município de Canápolis-MG, conforme comercialização média do mercado, em negócios havidos nos últimos 90 dias. É importante observar que nenhum dos documentos apresentados contém a avaliação do imóvel objeto do lançamento, limitando-se a indicar de forma genérica, o valor de comercialização média das 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.740 303-0.795 • • • terras em Canápolis-MG, sem atentar para o fato de que a autoridade competente para estabelecer VTN mínimo para o Município é o Secretário da Receita Federal conforme prevê o art. 3°, ~ 2°, da Lei nO8.847/94". Reconheceu, entretanto, à vista dos Contratos de Arrendamentos Rurais (fls. 14/74) e da cópia da DP (fls. 76/80) bem como do Laudo Técnico (fls. 1071108) haver uma nova distribuição e utilização da área do imóvel, razão pela qual era devida a alteração dos campos 04, 05, 08 e 09 do processamento da DITR de fls. 113/114. Desta modo, comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informação, determinou fosse alterada a distribuição da área do imóvel. Foi elaborada nova Notificação de Lançamento de fls. 123, segundo a qual o ITR exigido passou a ser R$ 104.256,86, a que se somam a multa por atraso na entrega da declaração e as contribuições à CONTAG e à CNA. Inconformada, a contribuinte, deu entrada a seu recurso para a Segunda Instância administrativa. Mantém o ponto de vista de que o VTN adotado no cálculo do ITR está incorreto na nova Notificação como já estava na Primeira; verifica que o valor sofreu profunda alteração para 1.994, dado que em 1992, o valor foi de CR$ 8.000,00 ou R$ 457,14; em 1996 foi de R$ 453,00 ao passo que em 1.994, o mesmo valor foi de R$ 1.084,90. Não existiu no país fenômeno algum que provocasse índices superiores a 100% como no caso em espécie. Assim, mesmo faltando laudo técnico, forçoso é concluir que houve erro grosseiro quando se fixou o VTN para os exercícios de 1.994 e 1.995. Mesmo reconhecendo a desnecessidade de apresentar laudo técnico, vem a recorrente juntar aos autos um laudo técnico comprovando o alegado. Insurge-se ainda contra a multa de mora e os juros que entende indevidos. À fl. 132, consta cópia do DARF correspondente ao depósito recursal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.740 303-0.795 VOTO • • O Laudo denominado Relatório de Avaliação Patrimonial encontra- se às folhas 133/152, acompanhado de Anexos (fls. 153/205) está a exigir exame detalhado que possa concluir sobre sua prestabilidade ou não para o propósito buscado pelo recorrente. O documento foi juntado somente na fase de recurso, não havendo, po'lconseguinte, transitado pela Primeira Instância. Para que se não cometa supressão de instância mesmo que sob a exclusiva responsabilidade da contribuinte, entendo que se deva dar oportunidade de ter seu arrazoado ali examinado. Voto, portanto, para converter o julgamento em diligência para a repartição fiscal de origem para que a autoridade administrativa de primeiro grau determine a análise do documento, sob o ângulo da NBR 8799 da ABNT e à vista da legislação do ITR. Pede-se seja informado em detalhes quanto ao cumprimento dos pressupostos de sua aceitação como prova em favor da contribuinte. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 JO~ COSTA - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10980.914103/2009-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.739, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  20875.85814.300306.1.3.04-8502, fl. 05 a 10, em 30/03/2006, por meio da qual compensou  débitos de IRPJ e CSLL do 1º Trim/2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  15.625,01, relativo à Cofins do mês de julho/2004, do total recolhido de R$ 32.311,99.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 11/05/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de julho de  2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914103/2009­62  Acórdão n.º 3803­003.239  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada  da  decisão  em  15  de  dezembro  de  2011,  irresignada,  a  interessada apresentou recurso voluntário em 09 de janeiro de 2012, em que repisa os mesmos  termos da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de  serviço de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914103/2009­62  Acórdão n.º 3803­003.239  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.914103/2009­62  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.239, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13710.001156/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES — AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A lei do Simples federal prevê, como impedimento ao referido regime, a existência de débito inscrito na dívida ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa. Essa preceituação deve ser interpretada com a devida razoabilidade, no que pertine ao momento e ao decurso temporal em que se projeta a materialidade impeditiva. Emerge dos autos que a dívida que justificara a exclusão do Simples federal se encontrava com sua exigibilidade suspensa ao tempo da comunicação do ato de exclusão do regime, bem como ao tempo da apreciação da SRS (Solicitação de Revisão de Exclusão cio Simples) Isso, seja por força do efeito suspensivo da execução, em face da oposição de embargos à execução, seja pela garantia de juizo (penhora) existente. Injustificável a exclusão do Simples federal.
Numero da decisão: 1103-000.174
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TAKATA
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Recorrida 3" TURMA DA DRI/RIO DE JANEIRO Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES — AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A lei do Simples federal prevê, como impedimento ao referido regime, a existência de débito inscrito na dívida ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa. Essa preceituação deve ser interpretada com a devida razoabilidade, no que pertine ao momento e ao decurso temporal em que se projeta a materialidade impeditiva. Emerge dos autos que a dívida que justificara a exclusão do Simples federal se encontrava com sua exigibilidade suspensa ao tempo da comunicação do ato de exclusão do regime, bem como ao tempo da apreciação da SRS (Solicitação de Revisão de Exclusão cio Simples) Isso, seja por força do efeito suspensivo da execução, em face da oposição de embargos à execução, seja pela garantia de juizo (penhora) existente. Injustificável a exclusão do Simples federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos tem )s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ALOY 10 É PERn O DA SILVA - Presidente 1\711(1-- .05/TAKATA Relator Processo n" 13710.001156/2002-13 S1-CIT3 Adira() n " 1103-00..174 FE. 2 7 J 901n Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nieolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Ausente justificadamente o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Processo n'' 13710.001156/2002-13 S1-C113 Acórdilo n " 1103-00174 Fl 3 Relatório DO PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES A recorrente foi excluída do SIMPLES a partir de 1"/11/2000, sob alegação de existência dos débitos indicados em seu nome, inscritos em dívida ativa da União pela PGFN. Os débitos são os apontados no documento de fl. 29 que foi remetido ao contribuinte, anexo ao comunicado de fl. 28, e juntado aos autos pela recorrente, que assim foi indicado: Processo de Inscrição N" de Inscrição Receita Valor 12853.002125/93-98 7069906588-7 5382 219,89 10768.231771/97-34 7029700963-2 3551 10.985,28 A pedido da administração, a recorrente apresentou cópia do comunicado de exclusão acompanhado do demonstrativo de débito, (fls. 28 a 29), editados em 03/11/2000, referentes ao ADE de exclusão n" 294..549, de 29/09/2000, conforme registro de extrato SIVEX (fi, .36), Consta no mesmo extrato que houve suspensão da exclusão por apresentação da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) n" 07107294549, em 14/09/2000 (conforme despacho de fl. 33), a qual resultou indeferida depois de informação da PGFN, que se deu em 20/09/2001.. Não se informa em qual data foi dada ciência à recorrente do indeferimento da SRS, mas há registro no SIVEX (fl. 37) de que foi procedida à exclusão da recorrente do Simples da base CNN com efeitos a partir de 1"/11/2000. A repartição de origem confirma que não sabe informar a data da ciência do indeferimento da SRS e nem possui informação acerca do AR supostamente enviado para ciência da recorrente, razões pelas quais propõe que seja a impugnação protocolada em 27/03/2002 considerada tempestiva e encaminhada à apreciação da DRI competente. A SRS apresentada foi indeferida em 10/12/2001 sob a justificativa de que o interessado não apresentou Certidão Negativa da PGFN (fls. 4 e 5). DA IMPUGNAÇÃO Em impugnação apresentada (fls. 1 a .3), devidamente dentro do prazo, alude que: a) Foi impossibilitada de obter a Certidão Negativa da PGFN em face da existência de discussão judicial em curso perante a 12" Vara Federal de Execuções Fiscais/RI, processo 98,0054153-5. Houve suspensão da exigibilidade da dívida fiscal decorrente da oposição de embargos à execução; b) Entretanto, alega que a PGFN se nega a fornecer a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa sob o falacioso argumento de que para tanto já deveria haver decisão quanto 3 Processo ri° 13710 001156/2002-13 SI-C113 Acórdão r" 1103-00.174 Fl 4 aos embargos ajuizados, contrariando assim a jurisprudência do C, STJ, conforme acórdão anexo (fls. 13 a 19); c) Por fim, pede a reforma da decisão na SRS, para se manter a recorrente no SIMPLES. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Na DRJ foram proferidos os despachos (lis. 25 a 32) para complemento da instrução dos autos, Na 3" Turma da DRJ/Rio de Janeiro foram providenciadas as consultas aos sistemas SIVEX/SRE — Sistema de vedações/ exclusões ao SIMPLES (fls. 34 a 42), CNN/SM'. (lis, 43 a 52), SIDA/PFN (lis. 53 a 60), PAES/PGFN (lis. 61 a 65) e InternetIPGFN (lis. 66 e 67). Acostadas, ainda, as consultas à Justiça Federal de primeira instância (fls., 68 a 86) e de segunda instância (fl. 87 a 91). A 3" Turma da DR.T/Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, acordou indeferir a solicitação, mantendo a exclusão da empresa do SIMPLES, conforme consta às lis, 92 a 98. Os principais fundamentos da decisão foram: a) De plano, observa-se que foi emitido o ADE de exclusão por decorrência de comunicação da PGFN quanto à existência de débito inscrito em divida ativa da União (DA) sem que sua exigibilidade estivesse suspensa, Uma vez inscrita a divida, somente a PGFN tem competência para rever a pendência, cancelando-a quando for o caso e atestando a regularidade da empresa; b) O demonstrativo da fl. 29 aponta como causas da exclusão duas inscrições na DA, uma de R$ 219,89 e outra de R$ 10.985,28; c) A primeira indicada foi extinta por pagamento em 26/10/2000 (fis. 53 a 56), conforme sistema SIDA/PGEN, isto é, antes mesmo da análise da SRS e da data de expedição do Comunicado de fl. 28. Por conseguinte, essa dívida não pode dar causa à exclusão do Simples. Quanto à outra dívida, de R$ 10.985,28, continua ativa, porém, com o ajuizamento suspenso em virtude da adesão da recorrente ao Programa de Parcelamento — PAES; d) Quanto ao ajuizamento, a recorrente argumenta que obtivera por meio de embargos à execução a suspensão da exigibilidade da dívida inscrita; e) Sem a apresentação de CND da MEN, as alegações de inexistência de débito, ou de suspensão de sua exigibilidade não prosperam. E, por fim, a alegação de suspensão de exigibilidade em razão de medida judicial não merece ser acolhida porque tal decisão remete a suspensão à regularidade do parcelamento que não foi atestada; Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou o recurso voluntário (lis. 101 a 103), 110 qual se reiteram os argumentos da peça inicial e se argui em síntese: Nocesso n 13710 00115612002-13 S I-C I T3 Acórdão n " 1103-00.174 Fl 5 a) É relevante notar que desde o protocolo de pedido de SRS a PGFN se recusa a fornecer ao contribuinte a devida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sob o argumento falacioso de que para tal emissão deveria existir decisão nos Embargos à Execução; b) A negativa se dá na contramão da jurisprudência do ST,J e ao determinado no art. 206 do CTN, infringindo os mais comezinhos princípios do bom direito e ferindo de morte os direitos elementares clo contribuinte; c) Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a certidão positiva com efeitos de negativa não pode ser obtida via internet, conforme comprova documento anexo (fl, 10 e fi. 104). Frisa que, quanto ao processo 98.0054153-5, até a presente data não foi proferida nenhuma decisão final sobre o litígio, DA DILIGÊNCIA Em 17/08/2007, sob a Resolução 303-01,342, os Conselheiros da .3" Câmara do antigo .3° Conselho de Contribuintes resolveram converter o julgamento em diligência, por ainda reputarem obscuras as informações até ali prestadas, para a repartição de origem providenciar junto à PFN esclarecimentos sobre: a) A situação do parcelamento no programa PAES concedido à recorrente em 31/07/2003 e se encerrado, em que condições se deu o encerramento. b) O porquê não foi concedida a certidão positiva com efeitos de negativa em que a recorrente solicitou em novembro/2000, época esta do pedido da revisão da exclusão via SRS. c) Por fim, se a recorrente ofereceu, no IV de inscrição 70,2.9.009632-23, bens à penhora em valor suficiente para garantir a execução, e, em caso positivo, se foram executados tais bens. A PEN, em .30/10/2008, em resposta às indagações formuladas pelos Membros da 3" Câmara do antigo 3° Conselho de Contribuintes, informa que não foi localizado qualquer pedido de certidão advindo da recorrente (fl. 122), aproveitando ainda para acentuar que a certidão não lhe foi negada, e tão somente que as informações disponíveis eram insuficientes para a emissão da certidão por meio da intemet, A DRF de origem indica que os bens penhorados não foram executados. Por fim, observa que em nenhum momento a recorrente comprovou a negativa de certidão conforme o senhor Procurador-Chefe da Fazenda Nacional/RJ., É o relatório. (1\ 5 Processo n" 13710.001156/2002-13 S I-C1T3 Acórdão n° 1103-00.174 FI 6 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator Corno acentuado no relatório, o presente feito havia sido baixado em diligência, pela 3" Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Com a criação e instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a competência para julgamento da matéria foi deslocada para a 1" Seção de Julgamento, recaindo para esta Turma da 1" Câmara da 1" Seção de Julgamento do CARF a apreciação do feito. Outrossim, após o relatório de diligência, os autos do presente processo me foram distribuídos corno novo relator. A questão controvertida se fixa na suspensão ou não de exigibilidade de débito inscrito em dívida ativa da União, ao tempo em que fora aperfeiçoado o ato de exclusão do Simples, e se a suspensão de exigibilidade deve se dar a esse tempo para interditar a exclusão do Simples. Corno se viu, a expedição do Ato .Declaratório de Exclusão do Simples se fundou na hipótese impeditiva de opção ao regime do art. 9", XV, da Lei 9,317/96, com a aplicação do art, 15, II, da mesma lei. A dicção do art. 9', XV, da Lei 9317/96 não sofreu alteração ao longo do tempo: Ari, 9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa luridica• XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, O mesmo não se pode dizer quanto ao art. 15, II, da mesma lei, o qual foi marcado por inúmeras alterações. As dívidas que constituíram o suporte tático para a aplicação do art. 9", XV, da Lei 9..317/96 se limitam às infradescritas. Processo de Inscrição Número da inscrição Receita Valor 12853.002115/93-98 7069906588-7 5382 219,89 10768.231771/97-34 7029700963-2 3551 10.985,28 Tenho para mim que o preceito legal em questão merece ser interpretado com razoabilidade. O juizo de razoabilidade pertine ao momento e decurso temporal em que a materialidade do art. 9", XV, da Lei 9..317/96 se projetam. Por ex., bastaria a dívida inscrita se encontrar um ou dois dias sem suspensão de exigibilidade para que se concretize° pressuposto de fato para exclusão do Simples federal? 1 6 Processo o" 13710 001156/2002-13 SI-C1T3 Acórdão o." 1103-00174 Fl. 7 Assim não me parece. Deve-se levar em conta, no âmbito desse juizo, eventual prazo processual para suspensão de exigibilidade: caso de embargos à execução, antes do início da vigência do art. 739-A do Código de Processo Civil (CPC) acrescido pela Lei 11..382/06 - admitido que este preceito se aplique à execução fiscal. Também, devem-se considerar as dificuldades concretas que muitas vezes o contribuinte se depara no intento de se obter a comprovação da suspensão de exigibilidade.. Aliás, o art. 11 da Lei 10.925/04 parece sinalizar esse sentido, quando dispõe em seu capa": Art. 11. A pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não será excluída do SIMPLES durante o transcurso do prazo para requerer o parcelamento a que se refere o art. 10 desta Lei, salvo se incorrer em pelo menos unia das outras situações excludentes constantes do art. 9" da Lei n" 9317, de 5 de dezembro de 1996 Não estou com isso dizendo que o preceito ora citado é aplicável analogicamente ao art. 90, XV, da Lei 9.317/96, mas, sim, que aquele é outro elemento normativo do sistema que sinaliza ou indica o sentido da razoabilidade a que me referi. Postas essas considerações, entendo que é bastante para afastar a aplicação da norma legal em . jogo a suspensão de exigibilidade da dívida inscrita da União ao tempo do aperfeiçoamento do Ato Decla. ratório de Exclusão do Simples, ou mesmo ao tempo da apreciação da Solicitação de Revisão de Vedação/Opção ao Simples (SRS), Outrossim, reputo preciso e correto o acórdão a cilia ao dizer que uma das duas dívidas que justificaram a exclusão (a de R$ 219,89), tendo sido extinta em 26/10/00 (fls. 53 a 56), portanto, antes da análise da SRS e do próprio Comunicado do ato excludente do Simples, não poderia ela ter dado causa à exclusão (fl, 95). Com relação à outra das dívidas suporte para a exclusão, observo o seguinte.. Compulsando os autos, vejo que em 17/10/00 consta a suspensão do processo de execução (ti, 69). Ainda, como acentuado em despacho proferido pelo juiz do feito dos embargos, de março de 2003, o efeito suspensivo da execução, em face da oposição de embargos, decorre de lei, independendo de certidão (ff 75). E os embargos à execução já haviam sido opostos em 26/03/99. Ainda que a ação de embargos tenha sido sentenciada à extinção sem julgamento de mérito, com esteio no art. 267, VI, do CPC (DOU de 17/06/04) - fl. 71, e a apelação tenha sido recebida somente no efeito devolutivo - fi. 70, importa é que ao tempo da apreciação da SRS (indeferida em 10/12/01) e mesmo do aperfeiçoamento do Ato de Declaratório de Exclusão n" 294549 (Comunicado de 3/11/00), a dívida em comentário se encontrava com sua exigibilidade suspensa, por força dos embargos opostos. Mais. Do relatório da diligência, vê-se claramente que os embargos à execução foram oposto com garantia de juizo (o que justifica a assertiva do despacho do juiz do feito de que a suspensão decorre de lei em face dos embargos), pois é dito que não houve execução dos bens penhorados (fl. 120, verso). Ou seja, é dito que os bens foram penhorados, ‘,1k Processo n" 13710 001156/2002-13 St-C1T3 Acórdito n " 1103-00,17 41 F1 8 não havendo se dado sua execução. E bem se sabe que a garantia cio juízo suspende a exigibilidade da dívida. Por essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 8 de abril de 2010 cds TAKATA

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Numero do processo: 11543.000759/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR e seus consectários legais em caso de falsidade. (Art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº 2.166. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR e seus consectários legais em caso de falsidade. (Art. 10, parágrafo 7°, da Lei n°9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°2.166. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 • JOÃO HA COSTA President e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.735 ACÓRDÃO N° : 303-31.543 RECORRENTE : ARACRUZ CELULOSE S/A. RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Este processo retorna de diligência encaminhada à repartição fiscal de origem, MU em Recife/PE, com a Resolução n° 303-00.877, de 13/03/2003, para que se dignasse adotar as providências de sua alçada com vistas ao cumprimento da 111 exigência relacionada à prestação de garantia de instância por parte da empresa recorrente. A diligência foi cumprida, sendo juntados os documentos de fls. 90/91, relativos ao arrolamento de bens e mais uma Procuração que nomeia bastantes procuradores e cópia da identificação de uma das ilustres advogadas que estão relacionadas na referida Procuração, e que firmou aqueles documentos. Transcrevo o relatório integrante da Resolução de diligência Em auto de infração, lavrado em 13.062001, foi exigido do contribuinte o pagamento do imposto territorial rural exercício 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado Bloco 13 — AR, pertencente à empresa Aracruz Celulose S/A, Município de Aracruz/ES, registrado na SRF sob o número 4612072.6, com área total de 3.315,5 ha. O auto de infração objetivou a glosa de uma • área de 652,7 hectares declarados como de reserva legal, pelo fato de que: a) conquanto o Ato Declaratório Ambiental seja emitido em data de 21 de setembro de 1998, e assim dentro do prazo previsto no art. 3° da IN-SRF n° 56/98 comprovando a regularização da área de preservação permanente de 584,4 ha, no entanto, a área de resena legal de 652,7 ha não esta regularizada. Consta que o IDAF do ES deram um prazo mínimo de um ano para a averbação e o IBAMA que é o órgão competente para adiar tal averbação da área, não existindo convênio firmado com o IDAF neste sentido. Finalmente foi verificado que os documentos apresentados haviam sido emitidos em fev/99 quando a IN-SRF dispõe que o prazo da empresa é de seis meses, contados da entrega da declaração do ITR, para protocolizar o requerimento do ADA junto ao IBAMA, sendo pré-requisito da obtenção do ADA a averbação da reserva legal no registro de imóveis (inciso I, do parágrafo 4° do art. 10 da IN-SRF 43/97) e a averbação deve ser anterior à data do fato 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.735 ACÓRDÃO N' : 303-31.543 gerador do ITR (inciso II do parágrafo 4° do art. 10 da IN-SRF 43:97. Na impugnação, a empresa faz as seguintes considerações: a) Pelo Pacto Federativo de Gestão Descentralizada da Política ambiental e florestal, celebrado em 24.02.2000, entre MANIA, o Estado do Espirito Santo, Secretaria de Estado para Assuntos de Meio ambiente, Secretaria de Estado da Agricultura e Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espirito Santo — IDAF, este último órgão tem competência concorrente para legislar sobre atividades florestais e portanto pode através de condicionantes inseridas nas • Licenças de Operação, analisando caso a caso, influir no prazo de averbação de áreas excluídas da tributação do ITR; b) de acordo com o Provimento n° 019,99 do Ermo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da justiça do Espirito Santo e ainda tendo em vista que o Presidente do IDAF informou que os cartórios de registro de imóveis têm feito exigências sem amparo legal para que processassem os pedidos de averbação de Reserva Legal e tendo em conta outros aspectos relacionados à averbação, o Sr. Corregedor determinou que para esse efeito serão exigidos entre outros o Termo de Responsabilidade de Preservação de floresta, emitido pelo IDAF do Espirito Santo. Assim, o Estado do Espírito Santo tem dificuldades cartoriais para que se efetue o registro de reserva legal; c) o que se questiona com relação ao presente caso, é a fixação do prazo de seis meses para que a impugnante faça a averbação, ao passo que a Lei n° 4.771/65 (art. 16 parágrafo 2°), com a redação dada pela Lei n° 7.803/89, não fixou nenhum prazo • para essa averbação, o que só veio a acontecer em legislação posterior, o item II do art 17 da Instrução Normativa SRF-073/ de 18.07.2000 que revogou a de n° 43. Além disso, a IN criou a exigência da averbação como pré-requisito da obtenção do ADA,o que não existia na IN anterior; d) requer seja declarado improcedente o lançamento. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento em decisão que tem a seguinte ementa: "RESERVA LEGAL (UTILIZAÇÃO LIMITADA) A exclusão do ITR de área de reserva legal (utilização limitada) só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado acompanhado da comprovação da averbação da área à margem da inscrição na matricula do imóvel no registro de imóveis competente. Caso 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.735 ACÓRDÃO N° : 303-31.543 contrário, a pretensa área é tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTIVI a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — GU, conforme o art. 11, capta e parágrafo P' da Lei 9.393/de 19 de dezembro de 1.996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração • tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contido nos artigos 10 e 14 da Lei it° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996 Lançamento Procedente". Inconformada, a empresa dirige-se a este Terceiro Conselho de Contribuintes, apresentando as seguintes razões: 1. Ao acatar a área de 584,4 ha como de preservação permanente e reconhecer que o ADA foi apresentado, está ratificada a aceitação do documento por parte da administração tributária; 2. ao alegar que a legislação não contempla prazo para se averbar a reserva legal, a empresa estava a se referir exatamente à IN-SRF 43/97 que veio afixar tal prazo de seis meses como o tempo necessário para • se protocolizar o requerimento do AD junto ao IBAA; 3. a prova de que a reserva legal existe é inequívoca e incontestável como se infere do Ato Declaratório, sendo inegável a obrigação de averbação no registro de imóveis; 4. A empresa tem envidado esforços junto aos órgãos florestais do Estado para que a averbação se faça o mais breve possível e para este fim solicitou em 13.062001 ao IDAF o Termo de Responsabilidade de Preservação de floresta para atender ao Provimento 019,99 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espirito Santo; 5. Portanto, a definição da área de Reserva Legal e a sua averbação no registro de imóveis será processada imediatamente tão logo o IDAF emita o parecer conclusivo; 6. Pede seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório. 4 • MISUSTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.735 ACÓRDÃO N° : 303-31.543 VOTO Resolvida a questão referente à garantia de instância, apresentados bens a arrolamento com tal finalidade, e, ademais, sendo tempestivo o recurso voluntário, e versando o processo sobre matéria de competência deste colegiado, dele tomo conhecimento e passo ao julgamento. A questão trazida nos autos diz respeito à necessidade da averbação, à margem da matrícula do imóvel rural, no Cartório de Imóveis competente, da área de reserva legal que para ser admitida para fins de exclusão da base de cálculo do ITR. A obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, o próprio contribuinte reconhece por força do parágrafo 2° do art. 16, da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89. Acresce anotar ainda as disposições da IN-SRF n°67/97, sobretudo no seu art. 10, e parágrafo 4°. Pelo que consta dos autos, o contribuinte, com relação à área de reserva legal, não cumpriu ou não conseguiu cumprir a exigência de averbação. Argumenta que a legislação não contempla prazo para se averbar a reserva legal, o que veio comente com a IN-SRF 43/97. Por outro lado, a prova de que a reserva legal existe é inequívoca e incontestável como se infere do Ato Declaratório: Reconhecendo que é inegável a obrigação de averbação no registro de imóveis, tem envidado esforços junto aos órgãos florestais do Estado para que a averbação se faça o mais breve possível e para este fim solicitou em 13.06.2001 ao IDAF o Termo de Responsabilidade de Preservação de floresta para atender ao Provimento 019/99 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, documento que ainda não conseguiu. Ademais, na forma da Lei n°8.847/94 são isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na Lei n°4.771/65. A partir da Lei n° 9.393/96, na forma do seu art. 10, parágrafo 7°, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativo às áreas referidas nas alíneas "a" e "d", do parágrafo 1° do mesmo artigo 10: Art. 10...A apuração e o pagamento do ITR... (omissis)... Parágrafo 1°. Para efeito de apuração do ITR, considerar-se-á: MíTISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.735 ACÓRDÃO N° : 303-31.543 I II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico; COMPROVADAUENTE IMPRESTÁVEIS. d) as áreas sob regime de servidão florestal. Parágrafo 7°A declaração para fins de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, parágrafo I° deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis" Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 • JOÃO HOL COSTA - Relator 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11543.000759/2001-61 Recurso n°: 126735 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31543. Brasília, 14/09/2004 JOÃO LANDA COSTA Preside/te da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12268.000292/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As empresas são obrigadas por força de lei a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. 2. A discussão a respeito de ter havido ou não decadência em parte do lançamento torna-se despicienda, in casu, tendo em vista tratar-se de multa fixa, bastando o descumprimento de apenas uma competência para o lançamento ser mantido na sua forma originária, como é exatamente a situação destes autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.951
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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FV DE ARAÚJO S/A ­ MADEIRAS AGRIC IND E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/12/2007   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE  ONZE  POR  CENTO  DO  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA.  DESCUMPRIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DA  FALTA.  DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.   1.  As  empresas  são  obrigadas  por  força  de  lei  a  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  na  contratação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e / ou empreitada, e recolher a importância  retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31  da Lei nº 8.212/91.  2.  A  discussão  a  respeito  de  ter  havido  ou  não  decadência  em  parte  do  lançamento  torna­se despicienda,  in  casu,  tendo  em vista  tratar­se de multa  fixa,  bastando  o  descumprimento  de  apenas  uma  competência  para  o  lançamento  ser  mantido  na  sua  forma  originária,  como  é  exatamente  a  situação destes autos.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      (Assinado digitalmente)     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000292/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.951  S2­TE03  Fl. 169          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Junior­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo  Vettorato.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000292/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.951  S2­TE03  Fl. 170          3 Relatório        Trata­se de Auto de Infração (CFL 93) lavrado em desfavor do contribuinte  acima indicado, por deixar de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, nos termos da  Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998, para recolhimento a Receita  Federal do Brasil, em nome da empresa cedente de mão­de­obra. Segundo consta do Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  23),  as  retenções  não  efetuadas  estão  demonstradas  no  anexo  denominado "Notas Fiscais Sem Retenção 11%", onde constam o nome da empresa prestadora,  n° da nota fiscal e valor bruto da nota fiscal, data da contabilização e respectivas contas, além  de históricos de lançamentos (fls. 27 a 58).      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  14  de  dezembro  de  2007,  apresentou defesa tempestiva em 14 de janeiro de 2008.      A  impugnação  foi  julgada em 30 de  abril  de 2008,  ementada nos  seguintes  termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 11/12/2007    AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­  OBRA.  EMPREITADA.  DECADÊNCIA.  ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  na  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e/ou  empreitada,  e  recolher a importância retida em nome da empresa cedente  de mão­de­obra.    A  lei  ordinária  federal  pode  fixar  prazo  decadencial  e  prescricional  especifico  para  as  contribuições  previdenciárias, eis que a fixação de prazo não se vincula a  hipótese de norma geral, havendo expressa autorização no  § 4º do art. 150 do CTN.    É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito  administrativo,  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Lançamento Procedente  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000292/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.951  S2­TE03  Fl. 171          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­  Em  preliminar  o  sujeito  passivo  requer  a  extinção  do  lançamento,  invocando ter havido a ocorrência do instituto da decadência.      ­  A  imposição  de  diversas  sanções  sob  um  mesmo  fundamento  fático  é  postura  que  não  se  coaduna  com  o  direito,  contrariando  os  princípios  da  legalidade,  da  finalidade e da proporcionalidade, que norteiam a atividade do Estado.      ­ O auto de infração não procede também porque a multa imposta tem nítido  caráter de confisco.      ­ Se no caso em apreço alguma infração tivesse efetivamente sido verificada,  o comportamento da Recorrente estaria dirigido para um só objetivo, qual seja, não recolher as  contribuições  previdenciárias.  Assim,  a  aplicação  de  eventual  pena  no  presente  caso  não  poderia ocorrer sem a observância do concurso formal.      ­ O auto de ser anulado por falta de previsão legal das multas, bem como pela  cominação de pena por decreto, situação de ilegalidade e inconstitucionalidade.      ­  Em  face  do  exposto,  requer  o  Contribuinte  se  digne  Vossa  Excelência  a  receber, conhecer e prover o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de cancelar os  Autos de Infração, dada a sua total improcedência.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000292/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.951  S2­TE03  Fl. 172          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Inicialmente, há que se destacar que o fato que motivou o lançamento, ou seja, a não  retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, nos termos do art. 31 Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  foi  objeto  de  apreciação,  pelo  Supremo  Tribunal Federal, na sistemática pelo art. 543­B, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, onde foi  reconhecida a Repercussão Geral – processo RE 603191.    Em  virtude  das  informações  acima,  até  o  dia  12/08/2011,  os  membros  do  CARF  aplicaram, para situações semelhantes, a regras previstas no novel art. 62­A, do Regimento Interno.    Contudo, por  intermédio da ATA nº 19, de 01/08/2011. DJE nº 155, divulgado em  12/08/2001, o Plenário do STF proferiu a seguinte decisão:    O Tribunal, por maioria, e nos termos do voto da Relatora,  negou provimento ao recurso extraordinário, contra o voto  do  Senhor Ministro Marco Aurélio.  Votou  o Presidente,  o  Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 01.08.2011.     De agora em diante, porém, não existe mais razão para manter o sobrestamento dos  autos,  tendo em vista que o não provimento do Recurso Extraordinário que se constituía no Leading  Case sobre a matéria, permite o prosseguimento do julgamento na órbita do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF.    Destarte, e indo direto ao mérito da questão controvertida, não paira qualquer dúvida  de que a recorrente descumpriu os comandos insertos no art. 31 da lei nº 8.212/91, in verbis:    Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em nome da  empresa  cedente da mão  de  obra,  a  importância  retida  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (Redação dada pela  Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000292/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.951  S2­TE03  Fl. 173          6 § 1o O valor  retido de que  trata o  caput deste artigo, que  deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de  serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa  cedente  da mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos  seus  segurados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na  forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­ de­obra a colocação à disposição do contratante,  em suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma de contratação.  (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os  seguintes  serviços:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  I ­ limpeza,  conservação e  zeladoria;  (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  II ­ vigilância e  segurança;  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  III ­ empreitada  de  mão­de­obra;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  § 5o O  cedente  da mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  contratante.  (Incluído  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  § 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados  na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de  que  tratam  os  arts.  278  e  279  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, aplica­se o disposto em todo este artigo,  observada  a  participação  de  cada  uma  das  empresas  consorciadas,  na  forma  do  respectivo  ato  constitutivo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12268.000292/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.951  S2­TE03  Fl. 174          7     Como se pode observar, as obrigações descumpridas estão referendadas na legislação  em vigor, motivo pelo qual não resta dúvida da correção e manutenção do lançamento nos seus exatos  termos.    A multa  punitiva  foi  aplicada  nos  estritos  termos  da  legislação,  em  obediência  ao  disposto  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, artigo 283, caput e § 3º e artigo 373.    Frente à disposição legal, a multa foi aplicada de acordo com os valores constantes  da Portaria MPS GM 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que reajustou o valor da multa  prevista  no  artigo  283,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  para  R$1.195,13  (um  mil  cento  e  noventa e cinco reais e treze centavos).        Vê­se da análise dos autos, que as  faltas cometidas pela  recorrente são ensejadoras  da punição prevista na legislação previdenciária.        As empresas são obrigadas por força de lei a reter onze por cento do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura,  na  contratação de  serviços  executados mediante  cessão de mão­de­obra  e  /  ou  empreitada, e recolher a  importância retida em nome da empresa prestadora de serviços,  inteligência  do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.      A  discussão  a  respeito  de  ter  havido  ou  não  decadência  em  parte  do  lançamento  torna­se despicienda,  in casu,  tendo em vista  tratar­se de multa  fixa, bastando o descumprimento de  apenas uma competência para o lançamento ser mantido na sua forma originária, como é exatamente a  situação destes autos.       Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                             Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 18050.011236/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TITULOS PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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SANTOS PEDREIRA COM DE COMB E SERV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 26/12/2008  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  LANCAR  MENSALMENTE  EM  TITULOS  PROPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA,  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES,  O  MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES  DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS.  A  contabilização  deficiente  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.011236/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.933  S2­TE03  Fl. 172          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.011236/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.933  S2­TE03  Fl. 173          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  não  ter  contabilizado  de  forma  discriminada  os  valores  pagos  a  titulo  de  Adicional  Periculosidade, Adicional Noturno, Horas Extras, Ajuda Alimentação, bem como os descontos  relativos  a  Adiantamento  de  Salário,  Contribuição  Associativa,  Contribuição  Assistencial  (novembro/04),  Imposto  Sindical,  Desconto  de  Vales,  Faltas  e  Atrasos,  conforme  relatório  fiscal de fls 25 a 27.  A  Decisão­Notificação  –  fls  141  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A mesma se reverte de caráter abusivo, pois se trata de aplicação de  outra multa  sobre  o mesmo  fato  gerador  de  outro Auto  de  Infração  lavrado.  Já  existe  outro  Auto  de  Infração  de  número  37.214.993­6,  lavrado  contra  a  Autuada,  por  ter  deixado  de  informar  nas  GFIPs  todas as remunerações pagas aos segurados, sendo que naquele Auto  de  Infração  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$660,00  (seiscentos  e  sessenta  reais).  É  evidente  que  essas  autuações  não  podem  subsistir  conjuntamente, sendo que uma absorve a outra.  •  Caráter confiscatório da multa aplicada.  •  Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  seja  julgado improcedente o presente Auto de Infração.    É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.011236/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.933  S2­TE03  Fl. 174          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária é de caráter obrigatório por parte dos contribuintes, sua não observância justifica  a autuação  fiscal. Aqui não há que se  falar em bis  in  idem em razão da  lavratura de distinto  auto  de  infração,  desta  vez  por  ter  a  empresa  deixado  de  informar  em  GFIP  todas  as  remunerações pagas aos segurados. As condutas são distintas, justificando distintas autuações.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "a" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.011236/2008­15  Acórdão n.º 2803­00.933  S2­TE03  Fl. 175          5     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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