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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612410 #
Numero do processo: 10070.002253/2004-80
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 INTEMPESTIVO Oferecido apelo após o prazo determinado pela legislação de regência, dele não se conhece. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.217
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em face da intempestividade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Numero do processo: 10510.002969/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.953
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. OTACiLIO DA Presidente S CARTAXO VALDETE AP ECI P A MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 10510.002969/2003-70 Resolução n.° 301-1.953 CC03/C01 Fls. 40 RELATÓRIO Adota-se o Relatório de fls. 24 a 26 dos autos, emanado na decisão da DRJ - 1° Turma de Recife, por meio do voto da relatora, Maria Teresa Silveira Malta de Alencar, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13/18, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Nova Esperança", localizado no município de Umbaúba — SE, com área total de 1.020,0ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.144.696-5, no valor de R$ 17.129,44 (dezessete mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 42.431,33 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta e h.& centavos). No procedimento de análise e verificaçâo das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 15, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 400,00ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 500,0ha de área de utilização limitada. As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 15 tem origem na não apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse as áreas de preservação permanente e de utilização limitada como áreas não- tributáveis. 0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 06/12/2003, conforme AR defls.19. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou em 06/01/2004, a impugnação de fls. 20/21, alegando, em síntese: I — A impugnação está sendo feita pela viúva do contribuinte que não tinha conhecimento das atividades do falecido; II — solicita concessão de prazo para retificar as declaraçiies de 1999, 2000, 2001 e 2002. A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 11 - 15.570 fls. 24 traz a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR 2 Processo n.° 10510.002969/2003-70 Resolução n.° 301-1.953 CC03/C01 Fls. 41 Exercício: 1999 Ementa: GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÁO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte representado por sua esposa/viúva, Sra Maria dos Anjos Costa Nascimento, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.30), onde solicita: "(..) digne observar apenas um aspecto. A fazenda somente tem 102.0 hectares de terra e não 1020.0 coma declarado na ITR. Mais uma vez clamamos que essa comissão nos permita retificar os dados ainda que seja depois de uma inspeção "IN LOCO" por parte não apenas da Receita Federal, mas também da POLICIA FEDERAL, se necessário, pois não queremos burlar nada, estamos apenas pedindo que nos conceda a oportunidade de promovermos os acertos necessários. Estamos anexando cópia da escritura de terra e colocamos ainda que haja uma hipoteca junto ao banco do nordeste que pode atestar o valor total da terra ern hectares." Em fls. 32 e 33 dos presentes autos está juntado copia autenticada da referida escritura do imóvel. o relatório. • 3 Processo 10510.002969/2003-70 ResoluçAo n.° 301-1.953 CCO3 C()I Fls. 42 VOTO Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. De fato a cópia da Escritura Pública de Compra e Venda juntada em fls. 32 a 33 dão conta que o Recorrente comprou uma faixa de terra restante da propriedade rural denominada "Mata Verde" composta de 102 hectares toda em matas sem nenhuma benfeitoria que passou a ter o nome de "Fazenda Nova Esperança". A intimação de fls. 02 e o Auto de Infração de fls. 13 traz como dados do imóvel rural a mesma identificação do referido na Escritura acima citada, apenas que no Demonstrativo de Apuração do ITR de fls. 16 a área total do imóvel consta como área total 1.020,0 há. Diante do exposto, deve o presente julgamento ser convertido em diligencia para que seja verificado pela fiscalização essa disparidade de área apontado acima, bem como a autenticidade da escritura pública de compra e venda de fls. 32, tudo no ternos do que dispõe o Decreto n° 70.235/72. como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 VALDETE APA ECID MARINHEIRO - Relatora 4 O

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4573645 #
Numero do processo: 10980.011474/2006-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, não se conhecendo do recurso apresentado, conforme preceitua a Súmula n º 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.314
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por renúncia à instância administrativa.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 105          1 104  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011474/2006­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.314   –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  A propositura pelo  contribuinte de  ação  judicial  contra a Fazenda Nacional  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  não  se  conhecendo  do  recurso  apresentado, conforme preceitua a Súmula n º 1 do CARF.    Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por renúncia à instância administrativa.          Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente          Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator            Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Sandro Machado  dos  Reis,  Tânia Mara  Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre .     Relatório     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.011474/2006­48  Acórdão n.º 2801­002.314   S2­TE01  Fl. 106          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Lavrou­se contra o epigrafado Auto de Infração do  Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF) de fls. 19 a 25, relativo ao exercício  de 2002, o qual apurou R$ 20.138,45 de imposto suplementar e  R$ 15.103,83 de multa de oficio 75%, alem dos juros de mora.  O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos,  no  valor  de  R$  148.395,88,  provenientes  de  resgate  de  contribuição para a previdência privada, cujo ônus teria sido da  fonte pagadora, que os consignou como rendimento tributável na  Dirf  e  no  comprovante  de  rendimentos  apresentado  pelo  contribuinte.  O enquadramento legal reporta­se aos arts. 1° ao 3° e 6° da Lei  n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; aos arts. 1° ao 3° da Lei  n°8.134, de 14 de abril de 1990; aos arts. 3°, 11 e 33 da Lei n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995; ao art. 11, § 1°, e 21 da Lei  n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; à Lei n° 9.887, de 07 de  dezembro de 1999; ao art. 6° da Medida Provisória 2.062­61, de  28  de  dezembro  de  2000,  e  ao  art.  7°  da  Medida  Provisória  n°2.159, de 24 de agosto de 2001.  Foi  ressaltado  que  a  isenção  prevista  no  art.  39,  XXXVIII,  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR199),  restringe­se  às  contribuições  cujo  ônus foi da pessoa física.  Também  foram glosados R$ 12.157,72 de despesas médicas,  só  tendo sido considerados como comprovados o pagamento de R$  5.938,28 ao plano de  saúde do HSBC e R$ 716,88 de despesas  dedutiveis não reembolsadas por aquele, reportando­se aos art.  8°,  II,  'a'  e  §§  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, e aos arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15, de  06 de fevereiro de 2001.  Cientificado do  lançamento por via postal  em 28/09/2006 —  fl.  38/verso,  o  contribuinte  apresentou,  por  intermédio  de  procurador — fl. 17, em 13/10/2006, a impugnação de fls. 01 a  16, acatada como tempestiva pelo órgão de origem, fl. 38/verso.  Informa que apresentou declaração de ajuste  referente ao ano­ calendário  de  2001  com  R$  16.795,08  de  imposto,  tendo  apresentado  retificadora  pleiteando  a  restituição  de  R$  24.013,79  e,  após  fornecer  documentos  solicitados  pelo  Sefis­ Malha, foi surpreendido com o auto de infração exigindo­lhe R$  50.720,69 de crédito tributário.  Concorda  com  a  glosa  das  despesas  médicas,  afirmando  não  haver  recolhido  os  respectivos  imposto  suplementar,  multa  e  juros,  por  entender  ser  credor  junto  ao  fisco  de  valor  de  IR  indevidamente  por  ocasião  do  resgate  de  previdência  privada,  pleiteando  a  sua  compensação  com  a  futura  restituição  que  considera ter direito.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.011474/2006­48  Acórdão n.º 2801­002.314   S2­TE01  Fl. 107          3 Afirmar ter havido capitulação legal errônea no auto de infração  e  esclarece  que,  quando  ainda  era  diretor  estatutário  (não­ empregado)  do  Bamerindus,  optou  pela  adesão  a  plano  de  previdência privada firmado pela fonte pagadora e a Prever S/A  Seguros  e  Previdência,  sob  o  regime  de  FGTS,  conforme  facultado  na  Lei  n°  6.919,  de  02  de  junho  de  1981,  que  transcreve.  Transcreve  também  partes  da  Lei  n°  8.036,  de  11  de  maio  de  1990,  considerando  pacífico  o  enquadramento  das  verbas  depositadas a título de previdência privada equiparada ao FGTS  e cogitando apenas discussão quanto à forma de tributação dos  rendimentos  daquela  modalidade  de  aplicação  financeira,  os  quais,  segundo  o  seu  entendimento,  seriam  isentos  a  partir  da  publicação  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  conforme disposto no art. 6°, VIII..  Alega  que,  somente  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  com  a  publicação  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  os  resgates  dos  rendimentos  referentes  às  verbas  agregadas  após  aquela  data  passaram  a  ser  tributados,  devendo  permanecer  intocáveis  os  valores  constituídos  em data  pretérita,  suscitando a ocorrência  de  direito  adquirido  e  do princípio  da  irretroatividade  das  leis  ,garantidos no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988,  e no art. 6°, §§ 1° ao 3°, do Código Civil.  Aduz  que  os  depósitos  efetuados  pelo  Bamerindus  em  período  anterior  à  vigência  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  não  podem  ser  tributados, independente de quem arcou com o seu ônus, pois o  art. 6°, VII, "b", da Lei n° 7.713, de 1988, garantiria a isenção  quando o ônus fosse do participante e o inciso VIII quando fosse  da empresa.   Finaliza  solicitando o cancelamento do auto de  infração e que,  por ato declaratório, seja reconhecida a declaração retificadora  e concedida a restituição nela pleiteada, deduzido e compensado  o valor correspondente ao imposto, multa e juros decorrentes da  glosa de despesas médicas.  É o relatório.  Passo adiante, em 14 de outubro de 2008, através do Acórdão 06­19.541 ­ a  4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/CTA), entendeu por  bem  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão  que  restou  assim ementada :  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.011474/2006­48  Acórdão n.º 2801­002.314   S2­TE01  Fl. 108          4 Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDENCIA   PRIVADA.  O resgate de contribuições de previdência privada é  tributável,  excetuando­se,  apenas,  os  correspondentes  às  parcelas  de  contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31  de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS.  ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  A  isenção prevista  art.  6°, VIII,  da Lei  7.713,  de  1988 alberga  tão  somente as  contribuições pagas à previdência privada pelo  empregador e o resgate dessa contribuição pelo beneficiário.  Lançamento Procedente  Cientificado  em  30/03/2009  (fl.54),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/04/2009  (fls.  55  à  68  e  documentos),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Preliminarmente  Nos  presentes  autos  verifica­se  que  o  ora  recorrente  apresentou  recurso  administrativo em 23/04/2009, cujos pedidos se resumem ao reconhecimento da declaração de  ajuste anual 2002 (ano calendário 2001) “e conseqüente restituição  segundo o artigo 6.° da Lei  n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determinando seja restabelecida a isenção da incidência  do imposto de renda do Plano de Previdência Privada — período de 01.11.1993 a 31.12.1995,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba,  processe  a  restituição  do  imposto  descontado  indevidamente”,  requerendo  ao  fim  o  cancelamento  do  auto  e  seus  consectários  legais (multa e juros).  Posteriormente,  em dezembro  de 2009,  o  ora  recorrente  impetrou mandado  de segurança sob número 2009.70.00.016793­3 cujos pedidos tem mesmo objeto dos discutidos  nos presentes autos administrativos.  Nos  casos  de  concomitância  entre  demanda administrativa  e  judicial,  como  no presente  caso, por  se  tratar de matéria  a ser  apreciada pelo Poder Judiciário nos autos do  processo em epígrafe, interposto com este desiderato pelo contribuinte, deixa de se apreciar o  recurso administrativo em razão da concomitância.     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.011474/2006­48  Acórdão n.º 2801­002.314   S2­TE01  Fl. 109          5 Ora, resta claro que a matéria em litígio no presente processo administrativo  foi,  igualmente,  objeto de  apreciação  junto  ao Poder  Judiciário,  conforme ação  judicial  retro  mencionada.  Nesta  esteira,  a  fim  de  se  evitar  decisões  conflitantes  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  considerando  que  as  decisões  judiciais  na  sistemática  processual  brasileira, gozam de preferência sobre as decisões administrativas, conforme dispõe o artigo 1°,  parágrafo  2°,  do Decreto­lei  n°  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979  e  o  artigo  38,  parágrafo  único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, reforçado pelo Ato Declaratório Normativo  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  (ADN­COSIT)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  “ mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  Crédito  da  Fazenda  Nacional”,  importa  em  renúncia  a  apreciação  administrativa  de  seu  pleito  com  desistência  do  recurso  apresentado, independentemente do trânsito em julgado da referida demanda judicial, conforme  alínea “ e” do Ato Normativo COSIT mencionado.  Neste sentido igualmente a Súmula nº 1 do CARF.  Conclusão   Por  todo o  exposto,  voto no  sentido de não conhecer do  recurso voluntário  apresentado em razão da concomitância apontada, o que renúncia à instancia administrativa.                    Assinado digitalmente      Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10580.720485/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS. Nos termos do art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3000/99, a isenção para portador de moléstia grave somente alcança os rendimentos de aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS.  Nos termos do art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3000/99, a isenção para  portador de moléstia grave somente alcança os rendimentos de aposentadoria  ou reforma.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10580.720485/2007­14  Acórdão n.º 2801­01.983  S2­TE01  Fl. 118          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (BA)  emitiu  em nome do  contribuinte  acima  identificado Notificação  de Lançamento (fls. 6/10) referente ao imposto de renda pessoa  física,  exercício  2005;  ano­calendário  2004,  decorrente  de  procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (Dirpf),  no qual foi detectou­se omissão de rendimentos tributáveis pagos  pelo Banco do Brasil S/A de R$ 64.474,28. Apurou­se imposto de  renda suplementar de R$ 10.369,49.  Na  impugnação  (fls.  2/5),  o  contribuinte  observa  que,  tratada,  inicialmente,  como  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (SRL), foi indeferida pela fiscalização.  Reafirma  a  improcedência  do  lançamento  porque  servidor  público  federal  aposentado desde  1987  e,  por  dois anos,  desde  02/12/2003, atende à condição pessoal de portador de moléstia  grave  (fl.  16).  O  valor  informado  em  Dirf  corresponde  a  pagamento  (primeira  parcela)  de  rendimentos  decorrentes  de  parcelas  incorporadas  aos  proventos  de  aposentadoria  pagos  pela  União,  através  do  Banco  do  Brasil,  por  determinação  da  Justiça  Federal  (precatórios),  conforme  documentos  de  ação  judicial anexados (fls. 17/30). Rendimentos que correspondem a  reposições relativas a sua aposentadoria e creditados em 2004,  ano  em  que  gozava  da  isenção  por  ser  portador  de  moléstia  grave  (art.  39,  inciso  XXXIII  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  Regulamento do Imposto de Renda). Rendimentos isentos, como  por  ele  declarado,  e  a  retenção  indevida  de  3%,  em  conformidade com a Lei 10.833, de 2003, ocorreu porque a fonte  pagadora  não  foi  informada  da  sua  condição  de  portador  de  moléstia grave especificada em lei.  Requer  a  procedência  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  lançamento.  Entretanto, apesar das alegações do contribuinte, inexistente no  processo  qualquer  documento  a  comprovar  a  relação  dos  rendimentos  considerados  omitidos  no  lançamento  com  a  ação  judicial especificada (Processo 96.00.19650­8, com apelação no  Processo  1998.01.00.014591­7)  relativa  a  diferenças  de  remuneração decorrentes da Lei nº 8.911, de 1994 (55% DAS),  reduzidas  pela  Lei  nº  9.030,  de  1995.  Adicionalmente,  há  registro  nos  sítios  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  de  outros processos nos quais o contribuinte é parte.  Daí,  ter  sido  solicitado  que  o  contribuinte  fosse  intimado  (fls.  50/51)  a  apresentar  prova  inequívoca  de  que  os  rendimentos  questionados  decorreram  da  citada  ação  judicial  relativa  a  proventos de aposentadoria.  Intimado  (fls.  55/56),  o  contribuinte  manifesta­se  (fl.  57)  limitando­se  a  anexar  além  dos  mesmos  documentos  já  apresentados  na  impugnação  (fls.  60/75),  extrato  do  processo  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10580.720485/2007­14  Acórdão n.º 2801­01.983  S2­TE01  Fl. 119          3 96.00.19650­8 (fls. 58/59) e ementa, relatório, voto e certidão em  recurso especial (fls. 76/80).”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A  isenção  decorrente  da  condição  pessoal  de  portador  de  moléstia  grave  exige  a  comprovação  de  que  os  rendimentos  recebidos questionados são proventos de aposentadoria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  de,  em  procedimento  de  revisão de declaração de rendimentos, ter­se apurado omissão de rendimentos tributáveis pagos  ao Recorrente pelo Banco do Brasil S/A, no montante de R$ 64.474,28.  Em  sua  defesa,  alega  o Recorrente  que  tais  rendimentos  seriam  isentos,  na  medida em que, apesar de  terem sido  recebidos  ao  final de processo  judicial,  tratavam­se de  complementação de aposentadoria, percebida por ocasião de moléstia grave adquirida.  A primeira instância administrativa, em que pese ter reconhecido a condição  de  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  do  Recorrente,  negou  provimento  à  sua  Impugnação por não ter restado comprovado que o rendimento pago pelo Banco do Brasil em  razão da ação proposta pelo contribuinte efetivamente rendeu­lhe o valor omitido.  Para a produção dessa prova, bastaria que o Recorrente anexasse ao processo  uma cópia do Alvará de levantamento por ele recebido.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10580.720485/2007­14  Acórdão n.º 2801­01.983  S2­TE01  Fl. 120          4 Nada obstante a facilidade na produção dessa prova a na imprescindibilidade  da mesma para comprovar­se a  isenção do Recorrente, o mesmo não foi capaz de produzi­la  nem na instância a quo, tampouco perante esse E. Conselho de Contribuintes.  O  Recorrente  limitou­se  a  juntar  ao  processo  Alvará  emitido  em  favor  de  outro contribuinte (fl.100), deixando de apresentar o que foi emitido em seu favor.  Portanto,  diante  dessa  inexistência  de provas,  deve  ser mantida  a  autuação,  razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 105DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10580.720485/2007­14  Acórdão n.º 2801­01.983  S2­TE01  Fl. 121          5                           Fl. 106DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 13055.100005/2006-41
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.247
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Processo n" 13055.100005/2006-41 Recurso n" 161.046 Voluntário Acórdão n" 3803-00.247 — 3" Turma Especial Sessão de I 9 de outubro de 2009 Matéria COFINS "NÃO CUMULATIVA Recorrente MÓVEIS KAPPESBERG LTDA Recorrida DRI -PORTO ALEGR1YRS ASSENTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OIJTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CAI ,CIlL0 DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, &ementes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de IGMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo) fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou paia o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3". TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ....,„,k; ALEXADRE KERN - Presidente....1 1 r i. I) I . I I-VA - ,è -EL,' TTI - Relator(-- \\ , Participa ,am, ain a, do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo de Souza, Itélero\Latetà R. s, . mi .1 Mauricio Fedato. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique .Martin„ de LidaJ-,, . Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 27/04/2006, na qual apresenta créditos de COTINS não-cumulativa apurados no 4" trimestre de 2005 (lis. 02/06). A DRF-Novo Ila.mburgo/RS reconheceu a existência do crédito pleiteado pelo contribuinte, mas recusou ao contribuinte o direito de aproveitamento integral, entendendo por bem reduzir este saldo, fazendo-o a título de "irregularidade fiscal", por ter verificado que "no período de outubro de 2004 a dezembro de 2005, a ,Jiscalizada efetuou cessão de et-éditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Circulação (1(1/1,5) a terceiros" e que "embora tais operações se equiparem a verdadeira alienação de direitos a título 071Cr~, originando, portanto, receitas tributáveis, que devem compor a base de cálculo da contribuição para o Cotins, conforme determina o art. 1","§' I" e 2" da Lei n" 10.83.3/2003, tais cessões de crédito de ICA/LS não .finam oferecidas à tributação" (fls.. 58/63). Assim, a Fiscalização apurou o valor que entendeu que seria devido de CO-FINS em relação à receita de venda dc créditos de IC:MS, e reduziu este valor do saldo de créditos apresentado na declaração de compensação.. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (tis, 86/105) argumentando que a glosa seda indevida porque não li feita como preceitua o artigo 142 do CTN, que seu direito dc crédito decorre da sistemática não cumulativa. e que não pode haver a incidência da COVINS sobre a venda de créditos de ICMS, visto que a sua incidência deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme doutrina e jurisprudência que cita. A DWI-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da .DRF, no sentido da homologação parcial da compensação, conforme se confere da ementa do Acórdão n" 10- 15 „406, de 10 de j ulho de 2008 (tis. 139/140): Assunto.- Contribuição paru o PLSYPasep Período de apuração.; 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa.. BASE DE CÁLCULO. CRÉD11OS DE ICMS .' 77?ANSFERIDOS A FORNECEDORES Incide Pis e C'ofins na <.:!es..s'ão de créditos. de ICM,S; ante a existência de alienação de direitos ela.s.sificados no ativo circulante. . INCONSTITUCIONALIDADE, MEC-TALL/JADE VIOLAÇÃO AL PRINCÍPIOS COl.V,STITUCIONAIS. A autoridade julgadora de in.stancia administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou constitueionalidade da norina s tributárias regularmente editadas. ". Solicitação Indeferida. i f \ 2 Processo n" 13055.100005/2006-41 S3-TE03 Acórdão n.°3803-09.247 Ff 207 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 145/158) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidade dos dispositivos envolvidos, bem como reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconfomndade. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN AI LEGREFFI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF reconheceu a existência do crédito de COHNS não-cumulativa pleiteado pelo contribuinte, mas recusou a homologação da compensação por entender que o contribuinte teria recolhido a COFINS correspondente àquele mesmo período de apuração em valor menor que o devido. Assim, por entender que o contribuinte teria deixado de fazer incidir a COHNS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS, a Fiscalização utilizou parte do saldo de créditos para o pagamento do valor que corresponderia ao débito de COHNS relativo à venda de créditos de ICMS.. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a Fiscalização. No caso do IPI se promove a. escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor - que é transferido para aproveitamento no período subseqüente (h) ou um saldo devedor - que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o [aturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na ..fórina do art 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (. .)" (art„3" da Lei n' 10.637/2002 e da Lei n' 10.8.33/2003). É nítido, portanto, que os créditos gerados 1.10 sistema não cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições. - • 3 No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COIT INS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito - a título de "irregularidade", reduzindo o saldo de créditos - - como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o ação de cobrança dos valores que entende devidos.. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COEM' NÃO CUMULA? I VA . BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A .sistemática de ressarcimento da COPINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no [aturamento, base de cálculo dos débitos-, .sejam _subtraídas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO COFIAIS .NÃO-CUMULAT TI VA JUROS . SEL1C INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam,: os juro.s Sebe, incortfiindível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e CUPINS não- eumulativo.s os atts. 13 e 15, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam exprcs..samente tal aplicação. Recurso provido em parte (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n'' 130.611, i Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D.O. U. de 06/06/2007, Seção I, pág. 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENI O. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o .sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do _sujeito passivo configura ii regular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez, imprescindíveis a .sua cobrança. , . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- . CUMULAT.I.V0 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCABÍVEL. E incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. 1k , Recurso Voluntário Provido em Parte. 4 Processo n° 13055 100005/2000-41 S3- I . E03 Acórdào n " 3803-00.247 F I 208 (Recurso Vohnuário n" 140.760, l'A n" 11065,002884/2005-11, Conselhehy SILVIA DE BI?110 OLIVEIRA, j. 22/07/2008) Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua compelis - ao, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tribs (lu • In ender devidas pela. via própria do lançamento.i elz. .1V .- \' At EG _TI?1-- j ,.\-. \\ j, \ 5

score : 1.0
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Numero do processo: 13709.000996/00-29
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1991 a 30/09/1995 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito Tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.198
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Numero do processo: 37071.000067/2006-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2004 PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. 1. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido no relatório Fundamentos Legais do Débito e/ou no Relatório Fiscal. 2. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD configuram a sua nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a NFLD.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Siape 7516A'- ° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzorRy .,,terafry SEXTA CÂMARA - • Processo n° 37071.000067/2006-14 Recurso n° 141.582 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-00.008 Sessão de 08 de outubro de 2007 Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2004 Ementa: PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. 1. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido no relatório Fundamentos Legais do Débito e/ou no Relatório Fiscal. 2. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD configuram a sua nulidade. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/MF - Srncel ....:arn/stra • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37071.000067/2006-14 Brasília, •3 (••••ri CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.008 Maria de Fatima eira e Carvalho Fls. 124 Mau". Slape 7516. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a NFLD. K-- ELIAS SA4APAIO FREIRE Presidente DANIEL AYRES KALUME REIS Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.°37071.000067/2006-14 22* CeitVIF - Sexta Câmara Acórdão n.° 206-00.008 CO:412::..:RE COM C ORIGINAL Fls. 125 Brasilia.22 / Maria a Carvalho Ma.i. Siar.. 751633 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicos, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul, decorrente da não comprovação das retenções de 11% (onze por cento) nas notas fiscais de serviços realizados de cessão de mão-de-obra. O débito foi apurado nas competências de 09/2003 a 02/2004. Por tais razões foi imputada a Recorrente a obrigação de recolher o montante de R$ 32.498,44 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), consolidado em 13/10/2005. A Recorrente apresentou impugnação tempestiva, às fls. 50/52 dos autos. Às fls. 102/106 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal por considerar a Recorrente devedora do valor de R$ 32.498,44 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos). Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 110/116). Foram juntadas contra-razões às fls. 120/122. É o Relatório. (17 • • Processo n.° 37071.000067/2006-14 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.008 2° :•:,/11° - Sexto CâmaraCONIF“:":1: CORII O ORKSINAL Fls. 126 Brasília ggarke. Maria de F.. do t-.7 a oMa. 1683 Voto Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Preliminarmente, verifica-se que há vicio que enseja a nulidade da NFLD, tendo em vista a não observância das formalidades previstas no artigo 37 da lei 8212/91, artigo 243 do Decreto 3.048/99 e artigo 202 do CTN. Não há nos Fundamentos Legais do Débito e nem no Relatório Fiscal qualquer menção a aplicação de arbitramento por aferição indireta muito menos o seu fundamento legal (art. 33, § 3 0 da Lei n°8212/91). É imprescindível para uma regular apuração da natureza do crédito e constituição da NFLD, a indicação do fundamento legal do arbitramento nos Fundamentos Legais do Débito, que no presente caso seria o § 3° do art. 33 da Lei n°8212/91, in verbis: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II; e ao Departamento da Receita Federal (Dl??) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." A especificação do arbitramento aplicado é de fundamental importância para justificar o lançamento, estando diretamente vinculado ao fato gerador e as contribuições. Neste sentido, deveria o arbitramento estar expressamente previsto na fundamentação legal da NFLD sob pena de afronta ao art. 37 da Lei n° 8212/91 que determina a discriminação clara e precisa dos fatos geradores e das contribuições devidas, in verbis: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." vi CCINIP eb.) Ata Camara 1 • CONP•ERE COM O ORIGINAL 1 • // Cq Processo n.° 37071.000067/2006-14 Brasília. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.008 Maria de Fáterre 3 F e ae arvaiho Fls. 127 Mau-. Siape 751663 Por outro lado, os atos administrativos, consoante se infere do art. 50, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...] §1°A motivação deve ser explicita, clara e congruente " O Decreto n° 70.235/72, que regulamento o processo administrativo fiscal, não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Art 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 111 — a disposição legal infringida, se for o caso; Ressalte-se que a decisão final deste órgão julgador constituirá dívida ativa tributária, e, portanto, compete a análise das formalidades essenciais para a inscrição na Dívida Ativa, nos termos do Código Tributário Nacional. Neste sentido, a indicação do fundamento legal do crédito lançado é essencial para a prática do referido ato, conforme determinado pelo inciso III do art. 202 do CTN, sob pena de nulidade prevista no art. 203 do Código Tributário Nacional. Cumpre destacar que a regularidade do termo de inscrição na dívida ativa também refletirá no âmbito judicial já que art. 2°, § 5°, inciso III da Lei n° 6830/80 que dispõe sobre cobrança judicial da divida ativa da União, Estados, Municípios e suas autarquias, também exige a discriminação da origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da divida. Por tais razões declaro a nulidade da presente NFLD. É o voto. Sal/ Sessõe , em 08 de outubro de 2007. n AN L AYRES ICALUME REIS •_ _ Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002623/2004-18
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO, BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:20:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:20:49Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:20:49Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:20:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:45e8ce45-43f8-4819-b4c4-eb4bfe3e665f; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:20:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:20:49Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:20:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:20:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:20:49Z; created: 2010-10-07T15:20:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-07T15:20:49Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:20:49Z | Conteúdo => S3-T E03 Fl. 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11030.002623/2004-18 Recurso n" 145.358 Voluntário Acórdão n" 3803-00.144. — 3" Turma Especial Sessão de 15 de setembro de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente LAGRANHA & CIA LTDA. Recorrida DRI - PORTO ALEGRE / RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/10/2003 a .31/12/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO, BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. nte e Relator ALEI\X 4KERN\- Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafeta Reis,Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata-se de pleito de ressarcimento de crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao 4" de 2003, no valor de R$ 10.876,48, em parte negado por despacho decisório da DRF de origem por se tratar de aquisições efetuadas a pessoas fisicas.. Na manifestação de inconformidade, o requerente, que adquire pedras semipreciosas a garimpeiros, rechaça o deferimento apenas parcial de seu pedido, sob o argumento de que o beneficio foi instituído para compensar os exportadores do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre toda a cadeia produtivae não apenas sobre a última operação, e que não há previsão legal para a exclusão operada pela DRF de jurisdição. Sobreveio então o julgamento de administrativo de primeira instância, por meio do qual a 5" Turma da DRJ/POA houve por bem em julgar a manifestação de inconformidade improcedente e ratificar o Despacho Decisório, sob o fundamento de que pessoas físicas não são contribuintes das contribuições que o beneficio visa a ressarcir, de sorte que elas não incidiram nas operações excluídas da base de cálculo. O julgado teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração. 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO. Tão-somente as aquisições de insinuas que .o/terem a incidência do P1S/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito presumido do instituído para ressarcimento dessas contribuições Solicitação Indeferida Vem agora o requerente, em sede de recurso voluntário (fls., 55 a 66), após resumir os fatos relacionados com a demanda, pedir reforma da decisão da DRJ/P0A-5" Turma, articulando as seguintes razões de direito: a) O beneficio fiscal visa à desoneração de toda a cadeia produtiva e não somente a última etapa; b) O art. 2" da Lei n 2 9„363, de 1996, determina que a base de cálculo do CP seja apurada a partir do valor total das aquisições de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem utilizados nos produtos exportados, não havendo previsão para qualquer exclusão. A corroborar seus argumentos, transcreve excertos de jurisprudência do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, bem assim de doutrina de Roque Antônio Carrazza. Pede acréscimo de juros calculados pela taxa Sebe ao valor do ressarcimento autorizado. É o Relatório.. (k2- 2 Processo n" 11030-002623/2004-18 S3-TE03 Acórdão ri" 3803-00,144, Fl 70 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fis, 55 a 66 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-P0A n 2 10-11.937, de 10 de maio de 2007, fls. 49 a51. Exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de illS111770S a pessoas .fisicas Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso. Se é verdade que o art. 20 da Lei n2 9,36.3, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente nas aquisições de MP, PI e ME, a teor do art. 1" da Lei Instituidora: Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nas 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercaria interna, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o . fim especifico de exportação para o exterior. No caso das aquisições de insumos a pessoas fisicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas físicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. Abono de juros Selic ao valor do ressarcimento Não estivesse prejudicado pela ratificação do indeferimento de sua solicitação, no que diz respeito às aquisições a pessoas flsicas, o pedido de abono de juros ao valor do ressarcimento desde a data do protocolo haveria de ser indeferido. Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação.. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento 3 ALEKANDRE KERN o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel a correção monetária no interregno, Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconffindiveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPT. Observe-se: .Número do Recurso 201-111325 Turma • SEGUNDA TURMA Número do Proces-so.- 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso- RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria.. Mi Recorrente • REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LIDA Interessado(a). FAZENDA NACIONAL Data da Sesstio: 24/01/2005 09- 30 00 Relator(a), Jos*: Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPO - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa IPI CRÉDITOS CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso Conclusão Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. 4

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4749525 #
Numero do processo: 13736.001229/2008-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13736.001229/2008­74  Acórdão n.º 2801­002.238  S2­TE01  Fl. 41          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 04/07, decorrente do resultado da  revisão  efetuada  na  declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada  pela  contribuinte,  referente  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  em  que  foi  apurada  pela  fiscalização  a  omissão de rendimentos no valor de R$ 9.413,24.   Cientificada  do  lançamento  a  interessada  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (SRL)  e,  não  se  conformando  com  o  indeferimento  desta,  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/02,  argumentando,  em  síntese,  que  efetuou  alteração  de  valores  (“adicional  por  tempo  de  serviço”)  anteriormente  declarados  como  rendimentos  tributáveis,  passando  a  declará­los  como  isentos  e  não­tributáveis,  com  base  no  disposto  no  artigo 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei nº 8.852/94.   Ao apreciar a questão, o Órgão Colegiado de primeira instância decidiu, por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, mantendo, portanto, a exigência fiscal,  nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 13­20.968, de 22/08/2008, às fls. 29/33.  Intimada da decisão a quo,  a  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário às  fls.  36/37.  Em  suas  razões,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  postos  na  impugnação  ao  lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Do  exame  das  peças  processuais,  constata­se  que  o  litígio  mira  discussão  acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à tributação  dos rendimentos recebidos pela interessada a título de “adicional por tempo de serviço”, sobre  os quais sustenta em sua peça recursal que não deve incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Assim, os valores recebidos pela recorrente a título de “adicional por tempo  de serviço” encontram­se incluídos no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados  no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13736.001229/2008­74  Acórdão n.º 2801­002.238  S2­TE01  Fl. 42          3 Tal entendimento já é pacífico no âmbito deste Egrégio Conselho, diante da  edição  da  Súmula  CARF  n°  68,  aprovada  pela  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, em sessão realizada em 29/11/2010, com registro no Anexo II da Portaria nº  49, de 01/12/2010, publicada no D.O.U. de 07/12/2010, de aplicação cogente, cujo enunciado a  seguir se transcreve:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Hígido, portanto, o lançamento formalizado na Notificação às fls. 04/07, que  tomou  por  base  os  rendimentos  tributáveis  informados  na Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora.  Isto posto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso.                                  Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                                 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4747792 #
Numero do processo: 13884.004343/2001-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1990 a 1992 ILL - RESTITUIÇÃO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, o contrato social do contribuinte (corroborado pelos documentos contábeis), não previa que os lucros apurados seriam automaticamente distribuídos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 276          1 275  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.004343/2001­86  Recurso nº  147.921   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.086  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ILL  Recorrente  FREUDENBERG NAO­TECIDOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1990 a 1992  ILL  ­  RESTITUIÇÃO  ­  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE LIMITADA. Nos casos de sociedades por quotas de  responsabilidade  limitada,  o  Egrégio  Supremo Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não  tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame,  o contrato social do contribuinte (corroborado pelos documentos contábeis),  não previa que os lucros apurados seriam automaticamente distribuídos.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre, Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.       Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13884.004343/2001­86  Acórdão n.º 2801­02.086  S2­TE01  Fl. 277          2 Relatório  No caso, em 14/11/2001, a interessada entrou com Pedido de Restituição de  Imposto sobre o Lucro Líquido recolhido nos anos de 1990 a 1992, com base em declaração de  inconstitucionalidade.  A  DRF/São  José  dos  Campos/SP,  consoante  Despacho  Decisório  de  fls.  43/47, indeferiu o pedido sob o argumento de que já havia decaído o direito ao pleito.  A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 58 a 67) que  veio  a  ser  indeferida  pela  DRJ/Campinas/SP  (Acórdão  de  fls.  88  a  98),  reiterando­se  os  fundamentos da autoridade a quo.  O Recurso Voluntário  interposto  (fls.  104  a  113)  foi  julgado  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  em  24/05/2006,  que,  por maioria  de  votos,  afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à DRJ para apreciação do mérito.  A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 140 a 150), que veio a  ser  apreciado  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  03/03/2008  (Acórdão às fls. 165 a 178), cujo resultado do julgamento foi:  “ACORDAM os membros da quarta  turma da câmara superior  de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao  recurso  especial  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  apreciação  do  mérito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Relatora),  Ana  Maria Ribeiro dos Reis e Antônio Praga que deram provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.”  Os autos retornaram à DRF/São José dos Campos/SP que proferiu o Parecer  Saort  nº  13884.610/2008  (fls.  235  a  240)  indeferindo  o  pleito  e  abrindo  prazo  para  apresentação de Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  Cientificada  em  10/10/2008  (fls.  245),  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário (fls. 246 a 274), em 07/11/2008.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  que  o  incluiu  em  pauta  de  julgamento  da Primeira Turma Especial  da Segunda Seção  de  Julgamento/CARF  relativa  ao  mês de julho de 2009.  Naquela ocasião, entendeu o Colegiado que não teria havido manifestação da  DRJ  competente  acerca  do  mérito,  de  forma  que  haveria  supressão  de  instância  caso  o  Colegiado se manifestasse acerca do mérito.  Ocorre que, ao formalizar o despacho para possibilitar a devolução dos autos  à DRJ competente, verifica­se que efetivamente não é caso de supressão de instância, eis que a  DRJ/Campinas/SP,  no  Acórdão  de  fls.  88  a  98,  já  havia  se  pronunciado  acerca  do  mérito,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13884.004343/2001­86  Acórdão n.º 2801­02.086  S2­TE01  Fl. 278          3 conforme transcrito no item 7 do Parecer Saort nº 13884.610/2008, mais precisamente às  fls.  236/239.  Diante do exposto, os autos foram encaminhados novamente a esse Conselho  de Contribuintes para análise de mérito do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se, como visto, de pedido de restituição/compensação efetuado pelo ora  Recorrente em razão de ter, supostamente, pago indevidamente o ILL.  Aprioristicamente, seu pedido foi negado em razão de ter decaído seu direito  quanto à repetição do indébito. Ocorre que tal posicionamento foi revisto pela Colenda Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  que  aquela  CSRF, em análise ao presente processo, entendeu no sentido de afastar a decadência quanto ao  direito do Recorrente se valer da restituição pleiteada, determinando a remessa do processo às  instâncias inferiores a fim de que elas analisassem o mérito do pedido de compensação.  Neste contexto, e seguindo o rito dos casos de compensação previstos no art.  73 e seguintes da Lei nº 9.430/96, o processo foi remetido ao Delegado da Receita Federal a  fim  de  que  o  mesmo  se  manifestasse  acerca  do  pedido  de  restituição.  Em  análise  ao  feito,  entendeu  aquela  autoridade  no  sentido  de  que  era  descabido  o  pleito  do  contribuinte,  concluindo  que  contra  a  sua  decisão  só  caberia  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  ou  o  pagamento do tributo, visto que a Delegacia Regional de Julgamento já teria analisado o mérito  do  presente  processo  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo ora Recorrente.  Com  efeito,  vindo  os  autos  do  processo  para  análise  desse E. Conselho  de  Contribuintes, mister  salientar,  de  antemão que  luzes  não  serão  lançadas  sobre  a  questão  do  prazo decadencial de restituição, eis que a matéria já fora anteriormente decidida.  As  atenções  serão  voltadas,  portanto,  à  questão  atinente  à  possibilidade  de  restituição dos valores indevidamente pagos a título de ILL pelo Recorrente.  A  questão  de  mérito  não  é  nova  nesse  colegiado,  já  tendo  sido  analisada,  inúmeras  vezes,  pela  antiga  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  que  firmou  orientação no seguinte sentido:  “IRF  ­  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ILL.  COMPENSAÇÃO  /  RESTITUIÇÃO.  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  É  cabível  a  compensação  e/ou  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13884.004343/2001­86  Acórdão n.º 2801­02.086  S2­TE01  Fl. 279          4 restituição de valores recolhidos a título de ILL, indevidamente,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  acionista do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, sendo que o pedido  tem  como  termo  inicial  a  data  da  publicação  da Resolução  do  Senado  nº  82,  de  18.11.96,  aplicando­se­lhe  às  sociedades  por  quotas de responsabilidade cujos contratos sociais não prevejam  a imediata disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios do  lucro líquido apurado na data do encerramento do período­base  posto  não  configurado  o  fato  gerador  do  imposto.  Recurso  conhecido  e  improvido.  (CSRF,  1ª  Turma, Acórdão nº Acórdão  nº 40104839)”.  Portanto, diante da orientação externada pelo Supremo Tribunal Federal, ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  ILL,  esse  instância  administrativa  posicionou­se  no  sentido  de  que  a  restituição  do  tributo  pleiteada  pelo  contribuinte  é  válida,  (i)  desde  que  a  pessoa jurídica tenha sido constituída através de sociedade de cotas limitadas e (ii) desde que,  em seu contrato social não preveja a imediata disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios  do lucro líquido apurado no encerramento do período­base.  No presente  caso,  como  se observa do  compulsar dos  autos  do  processo,  a  Recorrente é pessoa jurídica constituída sob a forma das sociedades limitadas.  Além disso, não é possível apurar­se, da análise de seu contrato social, que  haverá  imediata  disponibilidade  econômica  do  lucro  líquido  apurado  no  período  aos  seus  sócios.  Muito  ao  contrário,  pois  há  prova  nos  autos  acerca  da  não  distribuição  automática de tais lucros, corroborado pela documentação contábil acostada a demanda.  Diante disso, e em consonância com a orientação há muito sedimentada nesta  esfera  administrativa,  imperioso  reconhecer­se  a  plausibilidade  do  direito  alegado  pelo  Recorrente.  Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer  o direito de restituição do ILL pago indevidamente pelo Recorrente no período de 1990 a 1992,  conforme pleiteado nesta esfera recursal.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator                             Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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