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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9540337 #
Numero do processo: 10845.008761/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.565
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento. em diligência à Repartição de Origem, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N 9 1 084 5 • OO8 761 / 9 2 -78 • Sessão de 30 de julho de 1.99-.l- ACORDA0 N! _ " Recurson2.: 115.506 Recorrente: Recofrid WILSON SONS S.~. COMtRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVI GAÇÃO DRF - SANTOS - SP R E S O L U ç Ã O Nº 303-565 radar da Faz.Nac. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membras da Terceira C~mara do Terceiro Con se1ho ~e Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter. o juI gamento. em dilig~ncia ã Rep~rtiçâo de Origem., na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de julho de 1993. - Presidente VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SANDRA MARIA FARONI, CARLOS BARCANI AS CHIESA (Suplente) e ROSA MARTA MAGALHÃES -DE OLIVEIRA. Ausentes os Cons. LEOPOLDO CtSAR FONTENELLE, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e HUMBERTO ESMERA[DO'BARRETO"FILHO. MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - ~ 'EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA 2 • RECURSO N. 115.506 -- RESOLUGAO N. 303-565 RECORRENTE: WILSON SONS S.A. COMÉRCIO INDOSTRIA E AGENCIA DE NAVEGAÇAO RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATOR MILTON DE SOUZA COELHO R E L A T O R I O A fiscalizaGão aplicou a multa do art. 522, inciso 11 do R.A., em razão do navio da recorrente ter deixado o porto sem o passe de saída. Em sua defesa alegou o sujeito passivo que houve força maior, de vez que a repartição aduaneira estava em greve; que para evitar congestionamento e para a seguranQa das embarcações, saiu do porto sem o passe; que o Capitão dos Portos do Estado de São Paulo au- torizou a saída dos navios; finaliza dizendo que não cometeu a infra- Qão e que se o controle fiscal ficou prejudicado, isso ocorreu em ra- zão da greve dos auditores, incluindo o próprio autor da aQão. A decisão monocrática julgou procedente a ação sob o funda- mento de que greve n~o se enquadra no conceito de força maior e que a greve é wu direito constitucional; que a alegação de que o Capitão do Porto autorizou a saída é falsa ou, sendo verdadeira, impõe providên- cia enérgica, dada a usurpação de função; que a partida do navio sem autorização da autoridade alfandegária pode constituir crime de deso- bediência. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo aduz que a autori- zação não foi expedida por causa do movimento grevista e salienta que a repartiQão alfandegária não providenciara um esquema de emergência que pudesse ser acionado para evitar os transtornos advindos para o porto de Santos; coloca as seguintes questões: como pretender-se que os navios permanecessem no porto aguardando o desfecho da greve? Quem responderia pelos prejuízos decorrentes de um congestionamento; cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal, da 2a. Região, cuja tese diz ser convergente à sua. E o relatório . • I"~.r MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Rec. 115.506 Res. 303-565 v O T O Independentemente da greve, o sujeito passivo tem obrigação de comunicar a data de saída da embarcação e o pedido do "passe de saída". Essa comunicação pode se dar no protocolo da repartição, onde atuwn servidores que desempenham atividades meio, não participando da greve dos auditores. Assim, proponho diligência à repartição de origem para in- formar se o sujeito" passivo solicitou o "passe de saída" ou tomou qualquer providência, a fim de regularizar a saída da embarcação. E mais: intimar o sujeito passivo para que comprove a solicitação do passe. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1993 . .,• • 19l LTON DE SOUZA COELHO - Relator 00000001 00000002 00000003

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9544975 #
Numero do processo: 10980.913894/2010-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. Afinal, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal nos termos da Súmula Vinculante CARF Nº 11.
Numero da decisão: 1003-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. Afinal, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal nos termos da Súmula Vinculante CARF Nº 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-107.693, de 29 de maio de 2019, da 6ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade improcedente não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 38 94 /2 01 0- 47 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913894/2010-47 Trata o presente processo de compensação, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito oriundo de saldo negativo de tributo. As compensações não foram homologadas integralmente, porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 02), o saldo negativo em questão era inexistente. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais que constam do aludido despacho. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 19/10/2010 (fls. 06), a interessada interpôs, no dia 18 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 12 e ss, defendendo um rol de pagamentos e alegando, em suas palavras: "Mediante o requerimento PERDCOMP de número 00656.14453.070809.1.7.03- 4059, solicitou-se a compensação do saldo negativo de CSLL do período base de 2006 no valor original de R$ 18.692,96 e corrigido de R$-19.616,39, com o débito de CSLL devido em 30/04/2007, vencimento em 31/05/2007 no valor de R$-19.616,39. Mediante o requerimento PERDCOMP de número 29592.36198.070809.1.3.04- 8190, solicitou-se a compensação do pagamento a maior de CSLL efetuado em 31/10/2005 no valor original de R$-1.231,74 e corrigido de 1.811,77, com o débito da CSLL devido em 30/04/2007, vencimento 31/05/2007 no valor original de R$-1.239,49.. Mediante o requerimento PERDCOMP de número 36670.18110.100809.1.3.04- 8874, solicitou-se a compensação do pagamento a maior de CSLL efetuado em 30/09/2005 no valor original de R$-366,07 e corrigido de R$-543,61, com o débito da CSLL devido em 30/04/2007, vencimento 31/05/2007 no valor original de R$-371,90. Mediante o requerimento PERDCOMP de número 26306.26547.100809.1.7.04- 6022, solicitou-se a compensação do pagamento a maior de CSLL efetuado em 30/11/2005 no valor original de R$-692,88 e corrigido de R$-1.009,60, com o débito do CSLL devido em 30/04/2007, vencimento em 31/05/2007 no valor original de R$- 690,70. TOTAL DE DARFS PAGOS E COMPENSAÇÕES no período base de 2007, soma o total de darfs pagos o valor de R$-54.368,01 e o total de compensações o valor de R$-21.918,48, totalizando assim o valor de R$-76.286,49. Deduzindo do valor acima (R$-76.286,49), o valor do CSLL devido no período ano base 2007 que é de R$-72.049,81, resta saldo negativo original de R$- 4.236,68 (Quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos). REQUER-SE Requer-se então que seja deferida a compensação do valor de R$-4.236,68, devidamente corrigido com o débito de CSLL vencido em 29/02/2008." Já a 6ª Turma da DRJ/ RJO entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que a Recorrente não teria comprovado a liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913894/2010-47 “(...) 2. PRELIMINAR - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No âmbito federal a matéria é regulada pela Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que em seu artigo 24 determina que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. É certo que não se ignora a existência de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça contrárias à tese da aplicabilidade da prescrição intercorrente na vida administrativa, sob o fundamento de ausência de constituição definitiva do crédito tributário (artigo 174 do CTN) e de previsão legal. Entretanto, a questão carece de um posicionamento definitivo, posto que ainda não foi objeto de apreciação em sede de recurso especial repetitivo ou extraordinário, com repercussão geral reconhecida. Ocorre que, sendo o lançamento o ato pelo qual o agente competente averígua a ocorrência do fato descrito na norma, apurando o crédito tributário, formalizando-o e informando o seu destinatário, ou seja, verdadeiro processo de positivação do direito, as impugnações e recursos administrativos não suspendem a sua constituição, mas tão- somente a exigibilidade, pois aquele é pressuposto deste. (...) Tanto é assim que o CTN prevê a constituição do crédito tributário como pressuposto para suspensão da exigibilidade, ainda que aquela se dê unicamente para prevenir a decadência: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: […] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Dessa forma, verificada a inércia dos órgãos julgadores administrativos, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida e, embora não haja definição legal do que é prazo razoável, evidente está que decisões administrativas não podem ultrapassar o prazo de cinco anos, que é o adotado no Código Tributário Nacional nos casos de decadência ou prescrição. No caso, interposta a manifestação de inconformidade no ano de 2010 e tendo o órgão julgador prolatado acórdão no ano de 2019, o contribuinte foi intimado da decisão em 2021 - dois anos depois do julgamento e onze anos após a interposição do recurso. Com isso, tem-se que, quando autoridade julgadora deixa de impulsionar o processo administrativo por tempo excessivo e sem qualquer motivação, ofendendo os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, torna-se possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o Fisco não possui um prazo ad eternum para decidir impugnações administrativas fiscais, sendo que o atraso na apreciação do processo, sem nenhuma justificativa plausível que a embase, comprova a verdadeira desídia da Administração Pública. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido a prescrição intercorrente mesmo em relação a processos administrativos. (...) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913894/2010-47 Também há posições doutrinárias na mesma direção. A professora Maria Helena Diniz define a prescrição intercorrente como aquela que é admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. (...) Conclui-se, portanto, que qualquer processo administrativo resultante de autuação tributária deve ser concluído em prazo razoável, aplicando-se na demora a prescrição intercorrente. No caso, considerando que decorreram nove anos contados do protocolo da manifestação de inconformidade até o julgamento do feito e, ainda, mais dois anos até a efetiva ciência do contribuinte, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. PEDIDOS Pelo exposto, requer-se que seja reconhecida a prescrição intercorrente no caso em tela e, consequentemente, a extinção da dívida, considerando a dilação injustificada do órgão julgador para a análise do feito, ofendendo, dessa forma, a segurança jurídica e a duração razoável do processo, garantia consagrada na Constituição Federal como cláusula pétrea e, portanto, irrenunciável”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente não apresenta argumentos contra o mérito da decisão prolatada pela 6ª Turma da DRJ/RJO. No entanto, aduz apenas que teria ocorrido prescrição intercorrente no processo e requer a extinção do débito. Portanto, quanto ao mérito, mantém-se a decisão de piso. Aduz a Recorrente que, interposta a manifestação de inconformidade no ano de 2010 e tendo o órgão julgador prolatado acórdão no ano de 2019, a Recorrente foi intimada da decisão somente em 2021, portanto, dois anos depois do julgamento e onze anos após a interposição do recurso, configurando flagrante afronta ao disposto no art. 24 da Lei n° 11.457 de 2007, abaixo transcrito: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913894/2010-47 Reconhece-se que o prazo legal inserto no art. 24 da Lei n° 11.457 de 2007 tem o intuito de buscar maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Contudo, forçoso reconhecer que o art. 24 da Lei n° 11.457 não prevê consequências ao processo que extrapolar o prazo ali previsto, como por exemplo a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP analisado no presente processo. Constata-se, nesse sentido, que o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento. Na mensagem n° 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: "Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5 o , inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria." Portanto, não cabe o argumento da Recorrente de nulidade do processo por não atendimento ao disposto no art. 24 da Lei no 11.457/2007. Além disso, a Súmula vinculante CARF n° 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica referido instituto a processos administrativos fiscais. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso não há que se falar em prescrição intercorrente. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913894/2010-47 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 58DF CARF MF Original

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9536971 #
Numero do processo: 11065.907135/2008-25
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996 PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 90          1 89  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.907135/2008­25  Recurso nº  523.594   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.920  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORDADOS SCHUCH LTDA.  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos  creditórios  pleiteados  via Declaração  de Compensação,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade  nonagesimal, aplica­se o disposto na legislação então vigente.  ANTERIORIDADE.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  VACATIO  LEGIS.  INEXISTÊNCIA  O  termo  a  quo  do  prazo  de  anterioridade  da  contribuição  social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primitiva  edição  e  não  daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.     Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12145.1JZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­20.956, de  11  de  setembro  de  2009,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  58/49,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins, conforme disposição da Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior.  Contestando  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida, afirmou que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável com base no disposto no art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria  gerado indébitos compensáveis.   Aduziu,  ainda,  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo.  Reclama também crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo.  Cientificada  da  decisão  em 1º  de março  de  2010,  irresignada,  apresentou  o  recurso voluntário de fls.55 a 88, em 15 de março de 2010, centrado no mesmo argumento de  vacância normativa que seria decorrente da citada inconstitucionalidade.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  centra­se  na  consideração  de  existência  de  vacância  de  lei, deixando de existir incidência da contribuição em apreço de 1º de outubro de 1995 a 28 de  fevereiro de 1998, pelo argumento da recorrente já apontado acima.  A  questão  encontra­se  pacificada  nesta  Corte,  do  que  resulta  sem  razão  a  recorrente.   No  julgamento pelo Pleno do STF, concluído em 02 de agosto de 1999, no  RE 232.896, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, foi dado “provimento, em parte, a fim de  que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir  da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  declarada  a  Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12145.1JZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.907135/2008­25  Acórdão n.º 3803­000.920  S3­TE03  Fl. 91          3 inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  art.  15.  –  ‘aplicando­se  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/10/1995’ [...]”  Com esta posição definida pela Corte Suprema, não se há mais que falar em  inexistência  de  lei  impositiva  da  contribuição,  nem  no  período  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  período  em  que  a  eficácia  do  citado  artigo  da  MP  foi  suspensa  pela  declaração de inconstitucionalidade, nem a partir de março de 1996, quando regia eficazmente  a Medida Provisória n.º 1.212, de 1995 e suas sucessivas reedições.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12145.1JZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011 08:42:13. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 07/02/2011 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12145.1JZO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 64820C5E8879E4B42BA2235258E04BDA7B849D36 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.907135/2008-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4754936 #
Numero do processo: 10280.001009/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO — PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO - O percentual indicado no Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia deve ser adotado nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a sua improcedência (arts. 106 da Lei n° 4.502/64 e 30 do Decreto n° 70.23 5/72). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •1!::`Airt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001009/96-17 Acórdão : 202-13.345 Recurso : 105.492 Sessão . . 17 de outubro de 2001 Recorrente : AMAZÔNIA COMPENSADOS E LAN4INTADOS S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO — PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO - O percentual indicado no Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia deve ser adotado nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a sua improcedência (arts. 106 da Lei n° 4.502/64 e 30 do Decreto n° 70.23 5/72). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMAZÔNIA COMPENSADOS E LAMINADOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões,se at 17 de outubro de 2001 .4sor.1 Adir Marc. i i • tus Neder de Lima Pres'den e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Paula Tomanete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 aN Ca Ld MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntf105. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001009/96-17 Acórdão : 202-13.345 Recurso : 105.492 Recorrente : AMAZÓNIA COMPENSADOS E LAMINADOS S/A. RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado em Sessão de 03 de fevereiro de 1999, ocasião em que apresentei o relatório que consta às fls. 1.754/1.756, que agora releio. O julgamento do recurso foi, naquela oportunidade, convertido em diligência, nos termos do voto então proferido às fls. 1.757/1.759, que igualmente releio. Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos os Documentos de fls. 1.763/1.794, aí incluído o Relatório Técnico n° 029/2000 do Instituto Nacional de Tecnologia - INT (fls. 1776/1787), cujas conclusões adiante se abordará. Às fls. 1.793/1.794, a empresa, através de sua representante nomeada, declara estar de acordo com as conclusões do referido laudo. É o relatório. 2 - Nt-t MINISTÉRIO DA FAZENDA Wm,ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10280.001009/96-17 Acórdão : 202-13.345 Recurso : 105.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIINTICIUS NEDER DE LIMA O recurso voluntário é tempestivo, por isso merece ser conhecido. Como já se viu, trata-se de exigência calcada em levantamento de produção A discussão que se travou, desde a lavratura do auto de infração até a impetração do recurso, foi sobre o real percentual de perdas a ser utilizado na Auditoria de Produção. A fiscalização aplicou um percentual de 59,6%, baseada em Laudo do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IIMAZON). A contribuinte, por outro lado, reivindica, desde o inicio do procedimento fiscal, um percentual de 73,4%. Defendendo a sua posição, a contribuinte trouxe aos autos, com a impugnação, um Laudo do Departamento de Ciências Florestais, da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará (FCAP), que aponta um percentual de perdas muito próximo do alegado, ou seja, 74,05%. O litígio se restringe ao exame do índice de perda, determinando qual dos laudos mais se aproxima da realidade do processo produtivo da autuada, se do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia ou do Departamento de Ciências Florestais da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará. Esta divergência em torno do percentual de quebra da produção configurou a hipótese prevista no art. 344 do RIPI/ 82, motivo pelo qual esta Câmara, em Sessão anterior, votou pela realização de diligência para que fosse instado o órgão técnico competente a manifestar-se sobre o assunto. Em vista disso, a Delegacia da Receita Federal em Belém - PA solicitou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, enviando-lhe cópias das peças principais dos autos. Aquele instituto findou seus estudos, portanto, nos seguintes documentos do processo: a) Termo de Verificação elaborado pela fiscalização (fls. 46/49); b) Impugnação ao Auto de Infração, Carta e Laudo Técnico do Departamento de Ciências Florestais da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará - FCAP e Carta/fax do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON (fls. 60/88); e MINISTÉRIO DA FAZENDA S4:5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001009/96-17 Acórdão : 202-13.345 Recurso : 105.492 c) Termo de Encerramento de Diligência, datado de 13 de fevereiro de 1997 (fls. 118/127). Além disso, os técnicos do INT visitaram as instalações da empresa e os órgãos técnicos expedidores dos laudos confrontados. Inicialmente, os técnicos do INT apontam duas falhas cometidas pela autuante na determinação dos valores correspondentes às supostas saídas sem nota fiscal. A primeira diz respeito à própria utilização do percentual de aproveitamento de 40,4%, quando, reiteradamente, o IMAZON, que o determinara, vinha insistindo que este número não incluía todo o processo produtivo, e nem as perdas decorrentes do armazenamento na água. A segunda falha ocorreu na elaboração dos cálculos da quantidade de madeiras em toras utilizadas na produção Os técnicos do INT também não concordam corri a forma como o Fisco se apegou no índice de aproveitamento de empresa congênere, de 45,55%, para fundamentar a aplicação do percentual de 40,4% para a autuada. Segundo esses técnicos, os índices de aproveitamento decorrem de um sistema muito complexo, em que influem a obsolescência da maquinaria e do processo, as características próprias de cada empresa, a aplicação do produto produzido, a tecnologia empregada, etc. No tocante ao Laudo do IMAZON, que concluíra pelo índice de aproveitamento de 40,4%, e que foi utilizado pelo Fisco, os técnicos do IN'T concluem que o mesmo informa o rendimento obtido no desdobro de madeiras para fabricação de laminados, não tendo sido objeto daquele estudo medir o aproveitamento (ou rendimento) até a fase de produção final, que inclui a fabricação de compensados. Além disso, informam que tal percentual não inclui as perdas que ocorrem durante as fases de prensagem, lixagem e classificação final do produto, e nem as toras perdidas no processo de armazenagem, na fase anterior ao desdobro. Partindo dos dados contabilizados pela empresa no ano fiscalizado (1992), os técnicos do INT, com base nos mapas sintetizados de apuração das entradas e saídas de mercadorias e no registro de inventário, calcularam um índice de aproveitamento de 25,17%, ou seja, perdas da ordem de 74,83% (fl. 1.782). Além do exame dos documentos recebidos da Receita Federal, os técnicos do INT, como já se disse, visitaram o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - 1MAZON e a Faculdade de Ciências Agrárias do Pará - FCAT, estudando, in loco, a metodologia empregada na elaboração de cada um dos laudos. As conclusões a que chegaram podem ser resumidas assim: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4417:"; t.-4.ste SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.001009/96-17 Acórdão : 202-13.345 Recurso : 105.492 a) o índice calculado pelo IMAZON (40,4%) é oriundo de uma pesquisa cientifica, que examinou, parcialmente, o processo produtivo da autuada; b) o Laudo do Departamento de Ciências Florestais, da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará (entidade federal), que apurou uma perda de 74,05%, é fruto de um estudo mais completo, uma vez que abrangeu as etapas posteriores à laminação; e c) os cálculos efetuados pelo INT, com base na contabilidade da empresa, indicou um índice de perdas igual a 74,83%. A partir destas três afirmações, o Instituto Nacional de Tecnologia afirma que, embora não seja um totalizador absoluto, o resultado que mais se aproxima da realidade é aquele determinado pelo Departamento de Ciências Florestais, da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará, que indicou um percentual de perdas da ordem de 74,05%. Considerando que os artigos 106 da Lei n° 4.502/64 e 30 do Decreto n° 70.235/72 prescrevem que os Laudos do Instituto Nacional de Tecnologia serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, voto pela aceitação do percentual de perdas requerido pela empresa, ou seja, de 73,4%, que implica num índice de aproveitamento de 26,4%, pelo que dou provimento do recurso. Sala das Sessões, em, de outubro de 2001 /' -e°MARC Oir ;#1 CIOS NEDER DE LIMA 5

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4706974 #
Numero do processo: 13603.000879/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO Inválida a classificação da mercadoria por amostragem, quando a amostra não contém os requisitos técnicos de representatividade e qualificação das condições de coleta, de manuseio e de processamento. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2001 ~DACOSTA r,4 FEV2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO _EERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro-- CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Atsl1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.768 303-29.976 FMB PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. DRJ/BELO HORIZONTE/MG PAULO DE ASSIS RELATÓRIO r~ , ) Trata-se de retorno da segunda diligência determinada por esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através da Resolução nO 303-0.748, fls. 69, endereçada ao INT-Instituto Nacional de Tecnologia, para que este elucide dúvidas acerca da composição química da sucata importada pela recorrente, que a classificou como sucata de alumínio, código 7602.00.0000, enquanto que o fisco, com base em análise do Labana, a classificou como sucata de magnésio metálico, código 8104.20.0000. A matéria foi pela primeira vez discutida nesta Câmara em Sessão de 21/05/1996, fls. 51 a 59. Do voto então apresentado pelo ilustre Conselheiro Sérgio Silveira Melo, destacam-se os seguintes pontos: a) Considera incabida a preliminar levantada pelo Procurador da Fazenda Nacional em sua Contra-razão, quando considera que o signatário do recurso não apresentou provas de que era detentor de poderes de representação. De fato, diz o Conselheiro, a impugnação foi aceita sem nenhuma ressalva pelo Delegado Regional que já teria conhecimento de que aquela pessoa, o Diretor da empresa, era a pessoa indicada para representá-la, consoante o que dispões o art. 12, VI, do Código de Processo Civil: "art. 12- Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ( ) VI- As pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;" b) Podemos observar que consta na DI (fls. 08) autorização da Fazenda Nacional, para que o importador (recorrente) apresentasse dentro de 40 dias a G.L, consta ainda da DI que a mercadoria importada é sucata de alumínio (fl. 10). A recorrente atendeu a intimação retromencionada e apresentou a GI (fls. 18), ou seja existe GI acobertando a importação da mercadoria desembaraçada através da - DI nO 500544, referente a importação de sucata de alumínio, com indicação de que se trata de retalhos de automóveis. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.768 303-29.976 c) O laudo do Labana que suportou a autuação ora recorrida, não indicou na sua descrição de amostra que se trata de sucata de alumínio, decorrente de retalhos de automóveis. Cita apenas" Coletada pelo Laboratório partes e peças metálicas, de cor branca, oxidadas, importadas para o consumo". A conclusão do Laudo: "Trata-se de sucata de magnésio metálica" está apresentada laconicamente sem qualquer fundamentação. d) A recorrente apresentou laudo do material, emitido pela própria empresa através do seu laboratório de análises metalúrgicas, indicando a composição do material e contendo explicações técnicas mais convincentes do que o laudo do Labana; e) Tendo em vista que em nenhum momento foi contestada a importação como sendo sucata de retalhos de automóveis, e considerando que a amostra coletada pode não ter sido representativa do material, diante da heterogeneidade que lhe é peculiar, voto por transformar o julgamento em diligência, visando obter esclarecimentos adicionais, indispensáveis para a formação de juízo, e para tanto apresento os seguintes quesitos: 1. A amostra coletada foi retirada adequadamente e é representativa para se obter uma análise segura? 2. Como pode o Laudo nO 874/95, de 22/02/95, indicar que" a massa específica é composta de magnésio 1,74%; alumínio 2,707g/cm3, onde claramente a "quantidade de alumínio é maior que a de magnésio, e concluir que: "trata-se de sucata de magnésio metálico? 3. O bem importado pode ser definido como sendo "Sucata de alumínio fragmentada (retalhos de automóveis)"? 4. Qual a composição do bem importado em relação a existência de zinco, magnésio, ferro borracha e plástico? 5. O material importado possui, na composição, menos de 3% de zinco, menos de 1% de magnésio livre e menos de 1,5% de ferro livre e aço inox? 6. O material importado contém menos que um total de 5% de não metálicos, no qual não mais de 1% deve ser de borracha e plástico? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 7. 117.768 303-29.976 Dependendo da amostra, em se tratando de retalhos de automóveis, é possível no caso de sucata que contém zinco, magnésio, ferro, aço inox, borracha e plástico, a conclusão ser baseada apenas nos indicadores: magnésio- 1,74% alumínio- 2,707 g/cm3? A segunda apresentação do processo a esta Terceira Câmara teve, apenas, como resultado, novo encaminhamento ao INT, uma vez que o Labana não o tinha feito, limitando-se a descrever os procedimentos administrativos e cuidados que adota para enviar a contraprova à Receita Federal para remessa a outro laboratório. Nesta terceira apresentação, temos como fato novo as respostas do INT aos quesitos desta Terceira Câmara. Tais respostas serão apresentadas a seguir, na mesma ordem em que foram apresentadas: 1. Prejudicado, uma vez que não há informações no processo a respeito do método de coleta de amostra, normas de amostragem utilizadas, bem como de que forma se procedeu a coleta da amostra; 2. Há no laudo nO 874/95, um erro na massa específica do magnésio. Ao invés de 1,74%, o correto seria 1,74g/cm3. Entretanto, não há correlação entre quantidade de alumínio e magnésio com massa específica, que é uma grandeza definida como massa por unidade de volume. Em termos de composição química, no entanto, o material é predominantemente composto por magnésio metálico, conforme a resposta ao quesito 3. 3. 4. Não, uma vez que, conforme o resultado da análise química realizada e reproduzida a seguir na Tabela I , o teor de alumínio é de 12% e o de magnésio é de 86,37%. Em consequência trata-se de um material essencialmente à base de magnésio, com pouco alumínio e com a presença de resíduos de diversos elementos químicos, como enxofre, fósforo, etc. (entra a Tabela 1- Ver Laudo, fls. 98) O material analisado possui 0,7% de zinco-;-0;03% de ferro e 0,03% de cromo. Conforme mostrado na Tabela I, não foi detectada a presença de elementos de natureza orgânica no material analisado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 5. 6. 7. 117.768 303-29.976 Da análise química realizada no material, conforme mostrado na Tabela I, conclui-se que o mesmo possui menos de 3% de zinco e menos de 1,5% de ferro livre. A respeito da possível presença de aço inox. no material analisado, foram realizados ensaios para a detecção de fases cristalinas, por difração de raios X, tanto no material no estado "como recebido", bem como no material tratado térmicamente à temperaturas de 2300C por 4 horas ao ar e 600°C por 4 horas ao ar. Esses ensaios não mostraram qualquer traço de aço inoxidável no material analisado. No estado, "como recebido", o material tem como fase cristalina predominante magnésio metálico, o que ocorre também lia material tratado termicamente a 230°C. No estado" como tratado termicamente a 600°C" , o material tem por fase predominante o óxido de magnésio, em função da reação do Mg para MgO, conforme esperado. Cabe ressaltar neste ponto, que não é possível afirmar ou negar a presença de aço inoxidável em quantidades residuais no material analisado, pelo fato do limite de detecção pela técnica de difração de raios X do equipamento utilizado situar- se em torno de 3% em peso da fase considerada para análise. Sim, é possível concluir que no material há menos de 5% de elementos químicos não metálicos. Conforme já respondido no quesito 4, não foi detectada a presença de elementos de natureza orgânica no material analisado. 8. Não. Finalmente, cabe destacar que o contribuinte além de contestar a aplicação de multa prevista no art. 526, inciso 11 do Decreto 91.030/85, por inexistência de Guia de Importação, quando a própria Descrição dos Fatos baseia-se na Guia de Importação nO 33-95/6014-0, contesta a validade da representatividade do material analisado, relativamente às 20 toneladas do produto importado. Em suas próprias palavras diz o seguinte: a) No caso, trata-se de 20 toneladas de material decorrente de retalhamento de automóveis. "À defendente .-só interessa o alumínio que comprou e pagou. Não se compreende, de maneira nenhuma, a compra de uma enorme quantidade de magnésio de nenhum interesse para a empresa; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.768 303-29.976 b) Como fica claro, no grande volume, o exame de fragmentos pode conduzir a resultado não representativo e errôneo, como aconteceu no caso. Ainda mais em se tratando de material heterogêneo, misturado, que contém diversos metais e até plásticos e borracha. E, evidentemente, nem por isso, um pedaço ou fragmento contendo borracha, transforma a natureza do material; c) Como se vê da documentação, a mercadoria comprada é a sucata "twitch", nos termos das especificações do "Institute of scrap Recycling Industries, Inc." (Instituto de Sucatas e Indústrias de Reciclagem). E o material se comporta e se comportou exatamente de acordo com as especificações do tipo de sucata descrito e licenciado pela Guia de Importação em causa. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.768 303-29.976 VOTO Relativamente à preliminar levantada pela d. Procurador, quanto à competência do signatário do Recurso, mantenho a posição de descabimento, que consta do Voto proferido na Sessão de 21/5/96, o mesmo fazendo em relação à denegação da aplicabilidade da multa por suposta inexistência de Guia de Importação. No que tange à classificação aduaneira, o laudo do LABANA não apresenta nenhum elemento de convicção de que o produto analisado é representativo do lote importado. Não define sequer o tamanho da amostra, a técnica de amostragem adotada e as condições em que o material foi colhido. Diz, apenas; "Amostra coletada pelo Labor. Partes de peças metálicas, de cor branca, oxidadas, impróprias para o consumo" . A conclusão de que "Trata-se de sucata de magnésio metálico" representa as peças submetidas a análise de laboratório, sem os requisitos estatísticos que lhe confiram legitimidade em relação ao lote de 20 t importado. Das respostas dadas pelo INT, com relação aos quesitos formulados por este Conselho, destacam-se: p_ A amostra coletada foi retirada adequadamente e é representativa para se obter uma análise segura? R- Prejudicado, uma vez que não há informações no presente processo a respeito do método de coleta de amostra, normas de amostragem utilizadas, bem como de que forma se procedeu à coleta da amostra. p_ Dependendo da amostra, em se tratando de retalhos de automóveis, é possível, no caso de sucata que contém zinco, magnésio, ferro, aço inox, borracha e plástico, a conclusão ser baseada apenas nos indicadores: magnésio-I, 74, alumínio 2,707g/cm3? R- Não Ora, se a amostra não contém elementos que comprovem sua representatividade estatística, nem as condições em que foi coletada, processada e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.768 303-29.976 analisada, não há porque prosseguir em considerações sobre os resultados alcançados pela análise química de seus componentes. Adicionalmente, pode-se acrescentar que em resposta à pergunta formulada por este Conselho, sobre a representatividade dos únicos indicadores numéricos apresentados no laudo do Labana, o INT respondeu: Não. Po todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 ~~/ PAULO ~s«(::- Relator 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10320.001660/2003-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Improcedente a exigência fiscal senão naqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3803-001.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os conselheiros Alexandre Kern e Hélcio Lafetá Reis votaram pelas conclusões do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Numero do processo: 11516.006491/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR LEI ESTADUAL. O auxílio-alimentação, pago em pecúnia (e não em ticket alimentação ou cartão eletrônico), integra o salário-de-contribuição. Lei Estadual não pode afirmar ser verba indenizatória o que está no campo de incidência de Lei Federal, para fins de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2201-009.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR LEI ESTADUAL. O auxílio-alimentação, pago em pecúnia (e não em ticket alimentação ou cartão eletrônico), integra o salário-de-contribuição. Lei Estadual não pode afirmar ser verba indenizatória o que está no campo de incidência de Lei Federal, para fins de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O processo do Auto de Infração DEBCAD 37247117-0 (CFL 38), consolidado em 27/11/2009, no valor de R$ 13.291,66, trata de infringência ao disposto no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, por deixar de apresentar a empresa documento ou livro, relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentá- los de forma que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. (CFL 38). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 91 /2 00 9- 55 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006491/2009-55 Cientificada em 04/12/2009, a AGESC apresentou Impugnação ao Auto de Infração em 05/01/2010 (fls. 23 a 29). Alega revogação do dispositivo que fundamenta a aplicação da multa (art. 32, IV, e §5º da Lei 8.212/1995, pela Lei 11.941/2009, e pugna pela aplicação do art. 106, II, “a” do CTN. Também alega bis in idem, dado que são duas penalidades acerca da mesma infração fiscal: afirma que já foram lançados valores acrescidos de multa punitiva nos DEBCADs 37.247.113-7 e 37.247.114-5. Alega ainda inexistência do fato tributário da contribuição previdenciária em relação ao auxílio alimentação. Afirma que, de acordo com a Lei Estadual n° 11.647/2000 e seu Decreto regulamentador. n° 1.989/2000, o auxílio não é configurado como rendimento e nem é salário utilidade ou prestação salarial “in natura”. Cita decisões do TRF4 neste sentido. Também aduz que o auxílio é pago em dinheiro, portanto inviável a adesão ao PAT. Afirma que aplicar a órgão público critério diferente fere a isonomia, e que o impedimento de adesão ao PAT, pelo fato de ser pagamento efetuado em dinheiro, não pode impor condição diferenciada e prejudicial ao Serviço Público. O Acórdão 07-20.836 (fls. 32 a 34), da 6ª Turma da DRJ/FNS, na Sessão de 27/08/2010, julgou a impugnação improcedente. Entendeu-se inicialmente que os argumentos da defesa relativos à verba auxilio alimentação, não devem ser analisados vez que não guardam nenhuma relação com a penalidade, qual seja, a falta de apresentação dos documentos devidamente solicitados no decorrer da ação fiscal por meio do Termo de Intimação Fiscal. Julgou-se que a não apresentação dos documentos mencionados no decorrer da ação fiscal implicam no de lavrar o auto de infração. Cientificado em 16/09/2010, a contribuinte interpõe em 14/10/2010 Recurso Voluntário (fls. 37 a 44) em que repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Dado que a ciência da decisão ocorreu em 16/09/2010, e a contribuinte interpôs em 14/10/2010 Recurso Voluntário, caracterizada está a admissão do Recurso, dado que protocolizado tempestivamente. Auxílio-alimentação em pecúnia. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006491/2009-55 O contribuinte afirma que (a) o auxílio não pode ser caracterizado como remuneração; que (b) os Estados membros é que regulam matéria atinente aos servidores públicos; e que (c) é inviável a adesão ao PAT. Sobre o auxílio não poder ser caracterizado como prestação salarial, e também sobre a adesão ao PAT, a jurisprudência é pacífica quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, ainda que fornecido por empresa não inscrita em programa aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), desde que o seu pagamento seja realizado in natura. Por pagamento in natura entende-se o fornecimento de alimentos diretamente pela empresa aos seus funcionários, estendido também ao valor ofertado via ticket alimentação. Cabe observar o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011. A Recorrente junta em suas alegações, tanto na Impugnação (fl. 193) quanto no Recurso Voluntário (fl. 207-8), julgados do TRF4 que afirmam que, não obstante ser pago em pecúnia, o auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina não sofre incidência de contribuição previdenciária, já que a Lei Estadual nº 11.647/2000 estabelece não ter esta verba natureza salarial, de forma que não caracterizada a hipótese de incidência do art. 195, I, “a” da CF. Os julgados do TRF 4 são o 2004.72.00.015506-8 (Estado de Santa Catarina), Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, DJ 01/11/2006,, e o 2006.72.00.013999-0 (JUCESC), Segunda Turma; Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/01/2009. Em consulta ao TRF4, este entendimento foi uniformizado em 2011 a favor do contribuinte: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COMISSIONADOS E SUBMETIDOS AO RGPS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO TRF4. 1. "Não obstante ser pago em pecúnia, o auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina não sofre incidência de contribuição previdenciária, já que a Lei Estadual nº 11.647/2000 estabelece não ter, esta verba, natureza salarial, de forma que não caracterizada a hipótese de incidência do art. 195, I, a, da Constituição". (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO n. 2006.72.00.013999-0/SC Data da Decisão: 25/11/2008 SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 14/01/2009 Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA). 2. Incidente da Fazenda Nacional improvido. (TRF-4 - IUJEF: 25072720094047256 SC 0002507-27.2009.404.7256, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 25/02/2011, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Neste Conselho, há três decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que se discutiu a consequência da Lei Estadual n° 11.647/2000 sobre as contribuições previdenciárias: Nos Acórdãos nº 9202-005.582, 9202-005.581 e 9202005.580 – 2ª Turma, Conselheiro Relator Heitor de Souza Lima Junior, Sessão de 28 de junho de 2017, por maioria de votos deu-se provimento à Fazenda Nacional face a Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Estado de Santa Catarina: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVIDA A TERCEIROS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Entretanto, quando é pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets), há incidência. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006491/2009-55 Por outro lado, no Acórdão nº 2401003.226 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Sessão de 19 de setembro de 2013, julgou-se por unanimidade: VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. Desta mesma forma há decisão no Acórdão 2301-003.923, Conselheiro Relator Manoel Coelho Arruda Junhor, Sessão de 19/02/2014 VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. A justificativa da analogia no Parecer da Advocacia Geral da União é que, nos termos da relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (Acórdão nº 2401003.226): Em que pese o Parecer da Advocacia Geral da União contemplar o caso de pagamento/concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos temporários no âmbito federal, temos que admitir que este se presta a elucidar a controvérsia posta nos autos, sobretudo com arrimo no princípio da analogia. Isto porque, além da verba sob análise possuir a mesma natureza e ter destinação idêntica nos dois casos (servidores estaduais e federais), a não incidência das contribuições previdenciárias, ou melhor, a desvinculação da remuneração, encontra-se amparada pela própria legislação de regência que trata de referido beneficio. Na hipótese do servidor público federal, com fundamento nos preceitos contidos no artigo 22 da Lei n° 8.460/92. Na mesma linha, para os servidores da Secretaria da Educação e do Desporto do Estado de Santa Catarina, com esteio no § 1. do art. 1. da Lei Estadual n. 11.647/2000, verbis: Art. 1. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia de trabalho aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1. A concessão de auxílio-alimentação será feita em espécie e terá caráter indenizatório. (...) Diante das razões supra, ainda que o Parecer AGU n° AC 030 se refira aos servidores federais, com arrimo no princípio da analogia, o entendimento ali inserido deve prevalecer no caso dos autos, o que rechaça a incidência de contribuições sobre aludida verba, em face da sua natureza eminentemente indenizatória, assim definida pela própria legislação que regulamentou o tema. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006491/2009-55 Entendo que o pagamento do auxílio alimentação foi realizado em dinheiro, juntamente com as verbas recebidas a título remuneratório. Assim, há incidência das contribuições previdenciárias. São as razões: A reforma trabalhista (Lei. 13.467/2017) deixa clara a natureza jurídica compensatória do auxilio-alimentação, retirando-lhe expressamente qualquer dúvida subsistente quanto interpretações elaboradas visando caracterizar a parcela enquanto remuneratória. A única vedação eleita pela legislação é o pagamento da parcela em pecúnia, vez que, com o pagamento em espécie, poderia o empregador trasmudar a natureza jurídica do auxilio alimentação, conferindo-lhe caráter remuneratório. Quanto ao parecer da AGU, importa lembrar a decisão da Câmara Superior, na relatoria do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior: Quanto ao Parecer AGU 30/05, o que ocorre é que, ali, houve um duplo exercício, conflitante, pela União, da competência quanto ao regramento da natureza da verba para fins de incidência ou não de contribuição previdenciária para os servidores públicos federais contratados pela Lei no. 8.745, de 1993, (mais especificamente exercício conflitante através das Leis no. 8.212, de 1991 e 8.460, de 1992), gerandose a antinomia que provoca o Parecer. Situação totalmente diversa da presente onde cada ente federativo, notese, tem, sua competência bem delineada: A União no que tange ao RGPS e agentes públicos de Santa Catarina a este submetidos (com base no art. 149, caput da CRFB) e o Estado de Santa Catarina quanto ao Regime Próprio de Previdência de seus servidores (com base no art. 149, §1o. da CRFB), não se podendo, assim, cogitar de qualquer antinomia. E por isso também não procede a alegação de violação ao princípio da isonomia. O auxílio alimentação pago, devido ou creditado em pecúnia por órgãos estaduais a segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social é verba remuneratória sobre a qual incide a contribuição previdenciária, tal como por pago em pecúnia por entidades privadas. E a Lei Estadual nº 11.647/2000 não deve ser aplicada in casu, vez que a autuação é referente aos segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e não àqueles vinculados ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Integram a base de cálculo das contribuições sociais destinadas à Previdência Social os valores referentes a ajuda alimentação em desacordo como os Programas de Alimentação do Trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos) A decisão que se mantém no STJ é que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/4/2016). Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006491/2009-55 Quanto ao entendimento unificado do TRF4 pela natureza indenizatória da verba, unicamente porque a Lei Estadual assim o diz, ouso dizer que, além de discordar da fundamentação exposta, dada a invasão de competência – retirada do campo de incidência de tributo federal por norma estadual –, o Conselheiro só pode julgar de forma contrária à vigência da Lei Federal se houver previsão no §1º do Art. 62 do RICARF. Desta forma, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições sociais incidentes sobre os valores de alimentação pagos aos segurados empregados em pecúnia. Revogação da multa do art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/1991 O contribuinte alega revogação do dispositivo que fundamenta a aplicação da multa (art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/1995), pela Lei 11.941/2009, e pugna pela aplicação do art. 106, II, “a” do CTN. Vejamos o primeiro dispositivo, em que há nova redação ao texto: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Apesar da revogação expressa, as multas ainda persistem, mas agora sob a égide das alterações trazidas pela Lei 11.941/2009. A aplicação do art. 106 só teria sentido se a lei deixasse de definir como infração a não apresentação de documentos. Todavia, a (nova) regra descrita ainda é de uma norma sancionadora. A consequência, agora, é a aplicação do 32-A: § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006491/2009-55 e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Neste sentido não entendo que a substituição da multa aplicável tenha como efeito a impossibilidade de cobrança pelo descumprimento da obrigação acessória. Bis in idem A contribuinte também alega bis in idem: afirma que já foram lançados valores acrescidos de multa punitiva em todos os DEBCADs de deveres instrumentais. Para que ocorra a absorção/consunção é preciso comparar as multas aplicadas neste DEBCAD com aqueles outros: DEBCADs 37.247.113-7 (CFL 38). DESCRIÇAO SUMARIA DA INFRAÇAO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,'de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA. Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, e art. 373. DEBCAD 37.247.115-3 (CFL 77). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. Deixar o contribuinte de apresentar ou apresentar fora do prazo a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, paragrafo 9., acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei no 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, "caput", inciso II e parágrafos 10, 20 e 30, com redação dada pela MP no 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei no 5.172, de 25/10/1966 - CTN. DEBCAD 37247116-1 (CFL 78). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. Apresentar a empresa a declaracao a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redacao da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informacoes incorretas ou omissas. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA. Lei n. 8.212, de 24.07.1991, art. 32-A, "caput", inciso I e paragrafos 2. e 3., incluidos pela MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, ainea "c", da Lei n. 5.172, de 25.10.1966 - CTN. No 37.247.115-3 (CFL 77), temos uma multa pelo não cumprimento do dever de de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a declaração a que se refere o caput do art. 32, da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006491/2009-55 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. No 37247116-1 (CFL 78), trata-se da falta de apresentação de informações: dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. Em suma, é a CFL 77, sem o §9º, parágrafo esse que apenas aclara a infração, sem a acrescer. No 37247117-0 (CFL 38), deixar de apresentar a empresa documento ou livro, relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentá-los de forma que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. O que o contribuinte fez foi, por entender indevidas as contribuições previdenciárias, deixou de apresentar guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social – que contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações, é dizer, a GFIP. In casu, não há divergência entre a CFL 77 e a 78, posto que aplicadas para períodos diferentes (o CFL 77 para 01/01/2005 a 31/05/2005, o CFL 78 para 01/06/2005 a 30/11/2008). Ocorre que o CFL 38, que abrange todo o período, não trata da entrega de declarações, mas de exibição de documentos fiscais ou apresentação de documento que não atenda as formalidades legais relativos ao período de 01/2005 a 11/2008. Voto, portanto, pela manutenção da multa. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006491/2009-55 Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17248.000022/2007-54
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO Pisa) - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas A comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações firmadas pelos profissionais é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros que dava provimento parcial
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações firmadas pelos profissionais é insuficiente para compi ovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros que dava provimento parcial. VALERIA PESTAN IARQUES - Presidente EDITADO EM: U 3 DEZ 20iil Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Etichsen, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicacio Valeria Pestana Marques (Presidente). Ausente tempoiatiamente o Conselheiro Carlos Nogueit a Nicacio, 2 Pr ocesso II" 17248 000022/2007-54 S2-TE02 Aarcl5o 2802-00,375 Fl 112 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.11/17, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2003 — Ano Calendário 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.662,32, acrescido de multa de oficio e juros de mom. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância: 'Motivou o lançamento a constatação de: 1. dedução indevida coin a dependente Isabella Carlin Cavai oh Ribeiro, pois é neta do contribuinte e não foi apresentada documentação referente a guarda dedução indevida de despesas de instrução com Isabella Carlirr Cavaroli Ribeiro , não dependente do contribuinte; 3. dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14 361,88, já que, tendo em vista que os recibos médicos apresentavam diversas deficiências, foi intimado o contribuinte a comprovar efetivamente o pagamento das despesas e, em resposta, afirmou que foram efetuadas em espécie. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por meio de seu procurador devidamente constituído, apresentou a impugnação (fis. 01/03), acatada como tempestiva. Alegou consoante transcrito no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 29/36): "El» sua impugnação, o interessado contestou o lançamento, alegando em síntese que• 1. concorda coin a glosa das dedtrOOS de dependente e de despesas com instrução, tendo efetuado o pagamento da par cela correspondente,. 2 quanto aos valores pagos aos serviços prestados, devidamente comprovados mediante recibos, mantém o posicionamento de que são lícitos e capa:es de integrar situ declaração, 3 de acordo coin o artigo . 112, do Código Tributário Nacional, a lei tributária interpreta-se de forma mais fawn ável ao acusado, em caso de dúvida." "Em suo impugnação, o interessado apenas contestou a glosa de despesas médicas, CO17COldanda com a glow de dependente e de 3 despesas de instrução. Assiut, tal parte torna-se Meant; avers° e definitiva, não se suleitando a rectuso na esfera administrativa, devendo ser efetuada sua coln crnça imediata (observar recolhimento de folha 05, já crlacado ao crédito tributário, conforme WO! inação de folha 09) Das despesas médicas: Em sua impugnagão o delendente alegou que, quanta aos valores pagos aos servigos prestados, devidamente comp, ovados mediante recibos, mantém o posicionamento de que são licitas e capazes de integral sua deck!i ação e que, em caso de chividas, deve sal aplicada a penalidade mais lawn ável ao contribuinte" A 4" Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, julgou Procedente o lançamento, conforme acórdão de fls. 92/99. Os firndamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Fs ice - IRPF- Exercicio 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Tor na-se incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera achninistrativa, a matéria não contestada pelo contribuinte em sua impugnação DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS Para se gozar do abatimento pleiteado corn base em despesas médicas, não basta a disponibilidade ele simples tecibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanta tal aspecto fbi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora." Quanto à aplicação da multa proporcional de 75%, a DRJ assim se manifesta: "0 interessado contesta indiretamente quando cila em sua impugnação o artigo 112, clo Código Tribuiltrio Nacional, iniciahnente, há de se esclarecer que assimdispôe cm artigo 44, inciso II, da Lei n" 9.430/1996 para fatos geradores a partir de 01/01/1997, alterado pelo a; tigo 14, da Lei n" 11.488/2007 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas . I - de 75% (setenta e cinco por cento) sabre a totalidade ou diferença de imposto ou con!; ibuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de decicu ((ção inexata; 11 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. a) na Jerinta do art. 8" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagai na declaração de ajuste, ;to caso de peso fis ca ; 4 Nauss() 17248 000022/2007-54 S2-TE02 • Ac61115o " 2802-00375 Fl 113 b) na Ibrma do art 2" desta Lei, que deixar de ser denied°, ainda que tenha sido apt(' ado pi e juízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caw) de pessoa lurid/cc,'. § 1" 0 po conned de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts - 71, 72 e 73 da Lei 17" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis f .1" Trata-se, no caso, de penalidade pecuniária de natureza punitiva e desincentivadora e é calculada sobre o valor do tributo devido e não recolhido Importante informar ainda que poderia ter sido aplicada a nut/ta qualificada de 1.50%, por evidente intuito de fiattde, o que ai sim seria unia interpretação menos favorável ao COnitibilillie, o que não fbi o caso em Ibco. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2009, fis.102, o contribuinte apresentou, em 29/09/2009, o Recurso de fls. 103/108, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. Alega que o fisco não pode glosar suas deduções a titulo de despesas médicas relativas ao pagamento ao piano de saúde, visto que para que a Unimed tenha fornecido seu comprovante de DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE. RENDA, ela tem que ter recebido o respectivo erário. processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado ate as fls. 110, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. E o Relatório. 5 Voto Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE, Relatora O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. Prise-se, inicialmente, que a autoridade fiscal acatou as despesas medicas no valor de R$7.534,49, por se tratarem de plano de saúde da Unlined Poços de Caldas. Ressalve- se que as mensalidades pagas ao plano de saude Unimed refeientes a beneficiaria ISABELA CARLIN C RIBEIRO, no valor de R$875,99, não foram consideradas por não estarem amparadas pelo inciso II, § 2° , alínea "a" do inciso II do artigo 8" da Lei IV 9.250, de 26 de dezembro de 1995 . Assim, remanesce a lide quanto ao direito às deduções pleiteadas a titulo de despesas médicas, no valor de R$14.361,88. Ressalte-se que para se fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, além de possuir disponibilidade econômico/financeira 6, indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores pleiteados glosados. Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas medicas, por dizerem respeito A base de calculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV. Por opoituno, confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: • "Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendá; io será a diferença entre as somas. II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuado.s. , no ano calendário, a médicay, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fbnocutditilogos, terapeutas" ocupacionais e hospitais, bem como as despesas coin exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses oi topédicas e dentárias, § 2" 0 disposto na alinea "a" do inciso IL II - re_sfringe-se aos paganientos elemados pelo connibuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - a pagamentos especificados e comp; ovados, com inclicagão do 110111C, endereço e número de inscrigiio no Cadastro Pessoas Físicas - CPF on no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentaçõo, ser fella indicagão do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento," 6 Processo 1 " 17248 000022/2007-54 S2-TE02 Acól(15o n 2802-00.375 PI 114 Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de provas adicionais„ que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos.. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de renda, em seus artigos 80, § 1 0, inciso III , que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art 73- Todas tis dedugões es/cio sujei/as a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade langadm a (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. ii, §3"2 " § 1" Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, podel a() ser glosadas sem aucliéncia do contribuinte (Decreto- Lei n" 5 844, de 1943, art. 11, § 4") § 2" As deduções glovadas por OM de comprovação ou justificação não pode; tio ser restabelecidas depois que o cao se tornm irrecotrivel na eNftra achninistrativa (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art 11, § Recibos por si so, não autoriza a dedução de despesas médicas, esta dedução esta, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais.. Desse modo, se o interessado foi questionado acerca da efetividade dos serviços medicos que alega ter se submetido e dos correspondentes pagamentos, como aconteceu no caso (Termo de Intimação de fls. 1.3), faz-se necessário que ele apresente documentos hábeis e suficientes para comprovar o direito pleiteado. Por conseguinte, a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduçõe por falta de comprovação e justificação. Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das dcspesas medicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer . dúvida que paire a esse respeito sobre o documento,. Não presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se iestringinclo na seara de argumentações . Por conseguinte, as despesas médicas somente são dedutiveis se conjugadas as seguintes condições: a) que o beneficiário dos pagamentos seja uma das pessoas listadas no artigo 8", inciso II , alínea , da Lei 9250/95; b) tenham sido efetivamente pagas pelo contribuinte; c) que tenham sido desembolsadas para o tratamento de sua saúde ou de seus dependentes, sendo imperativo comprová-las através de documentação apta e capaz, vinculada a prestação do serviço. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte as fls. 60 a 67 e 76 a 79, importante ressaltar que: 7 o Quanto aos recibos emitidos pelos profissionais GILSON MAGNO FERRAZ, no valor total de R$3.480,00 e RENATA HELENA GALHARDO MICHELUT"T I, no valor total de R$ 10.000,00: a) em nenhum dos recibos consta o nome do paciente beneficiário dos tratamentos,, e Quanto ao orçamento que está as fls. 76 a 79: a) Não consta o nome do profissional que o emitiu. Não á demais ressaltar que o art. II, § 3" do Decreto-Lei n". 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para etc o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia corn o principio de que o emus da prova cabe a quem o Mega. O artigo 333, do Código de Processo Civil, prevê que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, ANTÔNIO DA SILVA CABRAL, in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, p.302, que: a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções . Salienta-se que, ante o valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do- art. 11, -§ 4°, do Decreto-Lei n 5.844, de 1943. A dedução de despesas medicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. De fato, em principio, admite-se como prova idônea de pagamento os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data referente ao tratamento de qual paciente, bem corno a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos não ilide o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada. Portanto, frente A ausência de elementos de prova, especialmente no que se refer e a efetividade dos re pectivos pagame tos , entendo que não há nenhum repay() a ser feito no acórdão recorrido, cujo lid damentos, i elusive, adoto corno razão de decidir'. DAYSE F RNA i LEITE 8

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Numero do processo: 19515.005346/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-009.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 46 /2 00 9- 79 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005346/2009-79 não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 402/422) interposto contra decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 391/397, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 09/12/2009, no montante de R$ 632.687,71, já incluídos juros de mora (calculados até 30/11/2009) e multa proporcional (passível de redução) de fls. 345/352, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 337/344), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação às declarações de ajuste anual dos exercícios de 2005 e 2006, anos-calendário de 2004 e 2005, entregues em 18/04/2005 (fls. 275/279) e 27/04/2006 (fls. 281/285). Do Lançamento Pela sua clareza e concisão adotamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 392): Preliminarmente, o Auditor Fiscal autuante esclarece que assumiu a responsabilidade da execução do procedimento fiscal que culminou com a lavratura do presente Auto de Infração, por substituição. 2. Na intimação feita pelo Auditor Fiscal que deu inicio ao procedimento foi solicitado prazo suplementar para apresentar os documentos solicitados, além daqueles apresentados na ocasião e, apesar de transcorrido mais de oito meses, não houve qualquer outra manifestação, dando-se, então, prosseguimento as verificações fiscais valendo-se, a teor do disposto no artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3.000/99, das informações colocadas a disposição da fiscalização. Lavrando- se o Auto de Infração de fls. 278/281, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano-calendário de 2004 e exercício 2.006, ano-calendário 2.005, porque foram apuradas as infrações abaixo: 001 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005346/2009-79 Conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada pela LPPI Apoio Comercial em Automobilismo Ltda., CNPJ 03.757.766/0001-03, o contribuinte recebeu rendimento tributável no montante de R$ 12.000,00, deixando de declará-lo na Dirpf/2005. Enquadramento legal: art. 1º, 2° e 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; art. 1º ao 3°, da Lei n° 8.134/90; art. 45 do RIR199; art. 1°, da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. 002 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constatou-se Omissão de Rendimentos em verificando excesso de aplicações sobre origens não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 267/270) e planilhas anexas.(fls. 271/272): Enquadramento legal: art. 1°, 2° e 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; art. 1° ao 3°, da Lei n° 8.134/90; art. 55, inciso XIII, e parágrafo único, art. 806 e 807, do RIR/99; art. 1°, da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; art. 1°, da Lei n° 11.119/05. No que se refere a atualização monetária e as penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. (...) Da Impugnação Cientificado do lançamento em 14/12/2009 (AR de fl. 353), o contribuinte apresentou impugnação em 13/01/2010 (fls. 355/365), alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 392/393): (...) 3. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 285/295, alegando, em síntese: 3.1 - PRELIMINARMENTE diz de cerceamento de defesa em face V ao reintimação para apresentação de documentos durante o processo de fiscalização. Diz que em 08/01/2009 foi lavrado o "Termo de INÍCIO de Fiscalização" interpelando- o a apresentar uma relação de documentos relativos aos anos-calendários de 2.004 e 2.005, de forma que foi apresentado em 04/02/2009, por cópias reprográficas autenticadas, os elementos solicitados no item 2 do referido TIF, postulando na ocasião prazo adicional para a entrega do restante da documentação requisitada. Atendido pelo Chefe Sr. Fauto Y. Muramoto que afirmou que haveria a substituição do Fiscal responsável pela execução do procedimento fiscalizatório, o que ensejaria RE- INTIMAÇÃO para "informar a troca de auditor fiscal" bem como para "solicitar a apresentação dos documentos restantes", o que NÃO OCORREU. Simplesmente iniciou-se uma fiscalização e logo em seguida encerrou-se, inobstante a troca de auditores fiscais responsáveis pelo procedimento, configurando-se um "trabalho preguiçoso" que culminou na lavratura de um Auto, o qual deve ser declarado NULO, em face do vicio insanável de cerceamento da ampla defesa, garantida pelo art. 5°, LV, da Constituição Federal, sendo motivo para a anulação total da presente autuação. 3.2 - DA PRESUNÇÃO em que se baseia a autuação para evitar a decadência do direito de constituição do crédito tributário, ante o prazo para efetivar o lançamento das Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005346/2009-79 infrações apuradas para o IRPF ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e que para o fato gerador ano-calendário de 2.004, a fiscalização teria até o ano de 2.009 para efetivar o lançamento, o Auditor Fiscal lavrou o Auto de Infração com base em presunção. No item "Aplicações/Dispêndios", do Termo de Verificação Fiscal consta que foi desconsiderada informações prestadas no quadro "Dividas e Ônus Reais" da DIRPF/2006, por entender que "os valores são fictícios posto que representam valorização na participação societária que ocorrera, de fato, em períodos anteriores e, por certo, haveriam de ser informadas na DIRPF do exercício correspondente a essa ocorrência" e, por essa ótica, a autoridade fiscal simplesmente PRESUMIU como correta a informação prestada no mesmo quadro "Dividas e Ônus Reais" da DIRPF/2005, entendendo que em 31/12/2004 teria ocorrido a quitação de dividas com as empresas LPPA e PALP. De fato, o que ocorreu foi mero equivoco contábil a informação prestada no quadro "Dividas e Ônus Reais" da DIRPF/2005, pois não houve a efetiva quitação das referidas dividas. O AGENTE FISCALIZADOR NÃO PODE TRIBUTAR PRESUNÇÕES E RECEITA. A RECEITA DEVE SER PROVADA POR TODOS OS MEIOS, O QUE NÃO FOI FEITO NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. Documentos que foram entregues quando do atendimento ao "Termo de Inicio da Fiscalização" davam subsídios para solicitar outros documentos que comprovassem a quitação ou não das dividas, como por exemplo, o Livro Diário correspondente ao ano de 2.004 das referidas empresas. 3.3 - DO MÉRITO. Afirma o Auditor Fiscal que restou configurado acréscimo patrimonial não correspondente ao rendimento apurado, nos meses de julho e agosto de 2.004 e dezembro de 2..004 e 2.005, cujos valores deverão compor a base tributável. Dos referidos valores, o de maior montante refere-se ao mês de dezembro de 2.004 e corresponde a dividas havidas entre o contribuinte e as empresas LPPA e PALP que até a referida data não haviam sido quitadas e, por ERRO CONTÁBIL a coluna de 31/12/2004 que compõe o quadro "Dividas e Ônus Reais" da DIRPF/2005 foi preenchida com ZERO, inobstante NÃO TER OCORRIDO A QUITAÇÃO DAS MESMAS, o que poderia ter sido facilmente constatado se houvesse re-intimação do contribuinte ou intimação da empresa para ocorrência do fato, preferindo a fiscalização concluir o Auto de Infração inobstante os vícios formais (falta de intimação da substituição do auditor fiscal, falta da intimação para apresentação dos documentos faltantes), configurando a "não-busca da verdade real" em desrespeito ao principio da estrita legalidade para proteger-se da "decadência". Verifica-se, ainda, conforme item g do Termo de Verificação Fiscal — item Recursos/Origens, a desconsideração, por falta de provas, os recursos provenientes de venda do veiculo Renault Scenic RXE e da alienação do lote 30 de SBC/SP, o que poderia ter sido evitado caso tivesse havido a reintimação. 3.4 - DO PEDIDO. Acolhimento das preliminares, a fim de restar decretado NULO o lançamento do Imposto sobre a Renda. Não reconhecidas a preliminares, improcedência do Imposto sobre a Renda lançado em vista da ocorrência de ERRO CONTABIL que pode ser comprovado por meio de oficio direcionado as empresas credoras LPPA e PALP ou oferecer oportunidade para o contribuinte juntar os livros Diário Razão para provar a inexistência do registro dos valores em questão. Se necessário, juntar, posteriormente, documentos e apresentar razões aditivas. Da Decisão da DRJ Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005346/2009-79 Quando da apreciação do caso, em sessão de 15 de março de 2011, a 9ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP) julgou a impugnação improcedente (fls. 391/397), conforme ementa do acórdão nº 17-49.125 - 9ª Turma da DRJ/SP2, a seguir reproduzida (fl. 391): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação ou aquela que o contribuinte concorda é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados/comprovados está sujeito a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 27/06/2012 (AR de fl. 401), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/07/2012 (fls. 402/422), no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação, fundamentada nos tópicos sintetizados abaixo: A) Preliminar - Da Nulidade do Auto de Infração - autuação baseada em presunção. B) Mérito - Do Erro Contábil a Desconfigurar Suposto Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Ao final requer o cancelamento do lançamento pelos seguintes motivos: 1) Por cerceamento de defesa diante da não cientificação da alteração do MPF e diante da não reintimação para a apresentação de documentos durante o processo de fiscalização e 2) A lavratura do auto de infração decorreu de presunção, o que não poderia, tendo em vista que o auditor fiscal possuía documentos que lhe davam subsídios para solicitar outros documentos que comprovassem a quitação ou não das dívidas. O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares de Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005346/2009-79 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em análise. O contribuinte aduz a nulidade do auto de infração por dois motivos: ausência de cientificação/reintimação das alterações ocorridas durante a fiscalização e que a autuação foi baseada em presunção, sendo descabidas tais alegações como se verá a seguir. Quanto à alegação de não ter-lhe sido franqueada a ciência da substituição do AFRFB responsável pela execução do procedimento fiscalizatório, cumpre consignar que à época do lançamento, vigia a Portaria nº 11.371 de 2007 1 que dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecia normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da dicção dos artigos 4º, 9º e 18 da referida Portaria extraem-se os seguintes pontos: DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. (...) Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. 1 PORTARIA RFB Nº 11371, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 (Publicado(a) no DOU de 20/12/2007, seção , página 53). Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 547, de 09 de abril de 2010. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 3014, de 29 de junho de 2011). Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005346/2009-79 (...). Art. 18. Os MPF emitidos e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata o art. 4º, parágrafo único, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. Ao contrário do que afirma o Recorrente não há nenhuma irregularidade no procedimento, tendo em vista que tal alteração poderia ter ser verificada pelo contribuinte no sítio da RFB, depreendendo-se, a partir do excerto abaixo reproduzido do Termo de Verificação Fiscal, que o Auditor cumpriu o estabelecido nos artigos acima referidos e em especial no que diz respeito ao parágrafo único do artigo 9º (fl. 338): (...) Preliminarmente, frise-se, a se ver do registro eletrônico do aludido MPF-F, que foi atribuído a este auditor, por substituição, a responsabilidade pela execução deste procedimento.. (...) Há que se ponderar que o MPF é ato de controle interno. Compreende, antes de tudo, medida administrativa organizacional, para controle do trabalho e informação ao contribuinte de que a ação fiscal levada a cabo junto a ele é de conhecimento do comando do órgão e como ele poderá se certificar de existência de tal procedimento administrativo. Cumpre enfatizar que o MPF não é requisito formal do auto de infração, dentre aqueles arrolados no artigo 10 do decreto nº 70.235 de 19722. Portanto, inexistem quaisquer dos vícios que poderiam levar à nulidade do auto de infração, contendo todos os elementos postos na norma. Ademais a matéria não comporta maiores discussões, sendo pacífico o entendimento neste Conselho, que eventual irregularidades do MPF não acarreta a nulidade do lançamento, consubstanciado na Súmula CARF nº 171, abaixo reproduzida e de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 72 do RICARF, aprovado pela Portaria nº 343 de 9 de junho de 2015: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Também não merece guarida o argumento de nulidade baseado no fato do contribuinte não ter sido reentimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, para fundamentar a presunção. Vale reproduzir o seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls. 338): 2 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 432DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005346/2009-79 (...) Por conta da ausência de qualquer outra manifestação do fiscalizado, não obstante o transcurso de mais de oito meses do prazo suplementar solicitado, deu-se prosseguimento as verificações fiscais em se valendo, a teor do disposto no artigo 845 do vigente Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3.000/99 (RIR199), das informações colocadas à disposição desta fiscalização. (...) Do exposto, cabia ao Recorrente a apresentação de elementos solicitados e, em não o fazendo, após decorrido longo lapso temporal, a fiscalização valendo-se dos elementos de que dispunha, efetuou o lançamento, a teor do disposto no artigo 845 do Decreto nº 3.000 de 1999. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Frente ao exposto, por serem incabíveis as alegações de nulidade arguidas, não merece reparo o acórdão recorrido nestes pontos. MÉRITO Acréscimo Patrimonial a Descoberto A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto tem como matriz legal o artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 19983 e está regulamentada no artigos 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999)4, vigente à época dos fatos. 3 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) 4 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Fl. 433DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005346/2009-79 Por definição legal, o acréscimo patrimonial é apurado mensalmente e tem por base a presunção de ter havido omissão de rendimentos, caracterizada por dispêndios em volume superior à disponibilidade econômica, constituindo-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)5. A presunção de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados para fazer frente aos dispêndios, o que não aconteceu no presente caso. No caso em tela, o contribuinte insurge-se quanto à manutenção da infração de “acréscimo patrimonial a descoberto” sob o fundamento de ter havido erro contábil na coluna de 31/12/2004 que compõe o quadro de "Dívidas e Ônus Reais” da DIRPF/2005 que foi preenchida com ZERO inobstante não ter ocorrido a quitação das mesmas. Aduz que tal erro poderia ter sido constatado evitando-se a autuação baseada em presunção se houvesse reintimado o contribuinte, ou ao menos, as empresas para demonstrarem que não receberam os valores para a quitação das dívidas. Ressalta que foram também desconsiderados os recursos provenientes da venda do veículo Renault Scenic RXE e da alienação do lote 30 de SBC/SP, o que poderia ter sido evitado caso o contribuinte tivesse sido reintimado, evitando-se uma autuação baseada em presunção. Em relação a tais alegações, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância na decisão recorrida (fls. 396/397): (...) 9. No MÉRITO alega a possibilidade de comprovação do ERRO CONTABIL, relativamente à quitação das dividas havidas com LPPA e PALP, intimando-se as respectivas empresas para apresentação dos seus registros contábeis ou dar-lhe (ao impugnante) a oportunidade de juntada dos livros contábeis dessas empresas, porém, como disse José Luiz Bulhões Pedreira no texto acima, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, ante a inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte trazer as provas, oportunidade cujo tempo foi o da apresentação da impugnação, como já dito acima. Com relação aos documentos relativos aos veiculo Renault Scenic RXE e lote 30 de SBC/SP, que, também, alega falta de re-intimação, uma vez desconsiderados por falta de qualquer prova, cabia tê-los trazido junto à impugnação, o que não foi feito. (...) 5 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005346/2009-79 Em que pesem as alegações do contribuinte, todavia razão alguma lhe assiste, pois sendo seu o ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), dele não se desincumbiu em momento algum, quer seja no curso da fiscalização, com a impugnação e novamente com o recurso apresentado, limitando-se apenas a alegar acerca da necessidade de ser reintimado a apresentar os documentos comprobatórios que evitariam o lançamento, sem contudo, apresentar tais elementos capazes de elidir o lançamento realizado. Resta concluir-se, em face disso, que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 435DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.013315/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO IMPOSTO E MULTA. Inaceitável determinar por via indireta, qual a quantidade de insumo consumido no processo de fabricação do produto final, se tal determinação for feita tomando como referencial um índice provável de refugo, sobretudo quando se sabe que os fabricantes têm conseguida melhorar sua produtividade (no aproveitamento dos insumos) com a consequente redução do índice de refugo. Não comprovado, por conseguinte, tinha havido o ingresso de insumo em quantidade maior que o que foi declarado no despacho de importação, a tributação há que se ater ao quantitativo constante do despacho aduaneiro. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora, que dava provimento parcial Designado o Conselheiro Sérgio Silveira Melo para redigir o acórdão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Não comprovado, por conseguinte, tinha havido o ingresso de insumo em quantidade maior que o que foi declarado no despacho de importação, a tributação há que se ater ao quantitativo constante do despacho aduaneira RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora, que dava provimento parciaL Designado o Conselheiro Sérgio Silveira Melo para redigir o acórdão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido. ele Brasflia-DF, em 22 de março de 2000 JO O OLANDA COSTA 7esldente SÉ • GIO S f IRA MELO O 1 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. smmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA DRJ/REC1FE/PE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Retornam os presentes autos de diligência efetuada em • consonância com a Resolução n.° 303-660, de 28 de janeiro de 1997, aprovada por maioria de votos, cujo relatório e voto transcrevo a seguir. "Contra a Philips Eletrônica do Nordeste S.A foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, de 24/10/92, acusada de inadimplemento do compromisso de "drawback" referente ao A/C n.° 7.86/036-0, de 05/11/86, com término em 04/11/87. À vista do contido no Laudo Técnico em que a empresa informou a relação insumo/produto, verificou o Auditor Fiscal o seguinte: A-) Através das Dis 500.301/87, 500.320/87, 500.321/87, 500.339/87, 500.340/87 e 500.356/87, a empresa havia promovido a importação de diversos insumos em operação de "drawback"; B-) Com os relatórios de comprovação, ficou demonstrada a inadimplência do "drawback" relativamente ao insumo classificado no código • TAB 71.07.04.00, identificado como 123.446 m de FIO DE OURO que deixaram de ser exportados; com relação aos insumos classificados no código 85.12.94.02: 56.110 unidades de pastilhas CHIPS; 85.21.94.03: 1.916.3% unidades de terminais para rnicroestruturas e 85.21.94.99: 14.122.839 unidades de cápsulas de metal comum - todo esse material teria sido adquirido sem documentação comprobatória da regular importação ou então no mercado interno e não foi transferido de outro Ato Concessório. A empresa ficou sujeita às seguintes exigências: A-) Com relação ao insumo FIO DE OURO, recolher o imposto de importação e a multa do artigo 526, inciso IX do RA, com juros de mora e acréscimos legais, B-) Com relação aos demais irtsumos, recolher o imposto de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 importação, multa do artigo 526, inciso II, do RA, acrescido de juros de mora e demais acréscimos legais, além do IPI e da multa do artigo 364, inciso II do RIPI, juros de mora e demais acréscimos relativos ao IPL Na impugnação, a empresa diz que: 1. O índice de refugo a que se refere o Laudo Técnico é estimativo, ao passo que na realidade aconteceu aproveitamento bem maior dos insumos utilizados na linha de produção; 2. O quadro analítico demostra, quanto aos CHIPS, um índice de • 0,27% de eficiência em relação ao laudo técnico, quanto aos terminais, a quase inexistência de refugo; quanto às cápsulas, houve a aquisição no mercado interno; 3.0 auto de infração é improcedente e se procedente fosse mereceria reparos na quantidade indicada como valor do IPI código 1038 uma vez adotada a alíquota de 13%, ao passo que o correto seria apenas 10% (dez por cento). Posteriormente intimada a prestar esclarecimentos (fl. 150), a empresa volta a se manifestar às fls. 151/152, para argüir decadência do direito da Fazenda Pública, já que os fatos ocorreram entre 19/08/87 e 30/09/87, datas dos registros das DIs, ao passo que o auto de infração é lavrado de 21/10/92. Acrescenta que as importações foram promovidas em Despacho Simplificado no qual o lançamento • não é feito com a entrega da mercadoria. Inexistiu o lançamento por força do previsto nos itens 25, 38 e 70 da Portaria MF n.° 19/78, de modo que a partir do registro das DIs começou a correr o prazo decadencial de cinco anos. Ao se manifestar sobre a impugnação, o Auditor Fiscal diz na Informação Fiscal, de fls. 171, que: A-) São aceitáveis os argumentos da empresa com relação ao insurno CHIP e cápsulas de metal comum, B-) com relação ao insinuo TERMINAL PARA MICROESTRUTURAS ELETRÔNICAS, a perda (refugo) considerada aceitável conforme laudo técnico, é de dez por cento, como para os insumos já referidos. Entretanto, considerando que para cada microestrutura eletrônica fabricada e exportada corresponde r(d,.um CHIP, uma cápsula e um terminal, torna-se inadmissível 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO!'? : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 o raciocínio da empresa que assegura ter obtido um índice de perda (refugo) de 9,7% para o insumo CHIP e de 0,0043% para o insumo TERMINAL Propõe seja mantida a autuação quanto ao insumo TERMINAL A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, adotando como fundamento as razões expostas às fls. 156/157 que leio em sessão. Com relação à multa do inciso IX, do artigo 526, do RA, excluiu-a por incabível em vista do disposto no parágrafo • 4.° do Art 169 do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado no parágrafo 4.° do artigo 526 do RA. No recurso interposto junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, a empresa reedita a preliminar de decadência, pelas mesmas razões expostas e, caso não acolhida, argüi em seguida a prescrição do direito de revisar as declarações de importação. No mérito, diz que não pode prosperar a ação fiscal pois o zeloso representante do fisco entendeu que a Philips do Nordeste haja cometido contrabando. Tal infração é daquelas punidas com a perda dos bens introduzidos clandestinamente no país (art. 514 do RA) e não pode haver a regularização fiscal, competência que o Auditor Fiscal legalmente não tem para propor seja feita. Com relação ao IPI, diz não ter ocorrido o fato gerador já que não se deu o desembaraço aduaneiro. Por fim, não foi encontrada a suposta mercadoria contrabandeada a qual só pode ter surgido dos cálculos feitos pelo autuante. Quanto ao fato gerador do imposto de importação, não há prova do ingresso das mercadorias. Quanto ao índice de refugo e às demais questões, as alegações são as mesmas já analisadas na impugnação. É o relatório. VOTO VENCEDOR A preliminar de decadência foi votada por esta Câmara, tendo sido rejeitada com base no voto do ilustre relator João Holanda Costa. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 Restaram, portanto, as questões de mérito, referentes à entrada irregular no País de terminais para microestruturas eletrônicas e de cápsulas de metal comum. Para a decisão desse último ponto é necessário, no entanto, que seja esclarecida a questão da validade das notas fiscais acrescidas ao processo, pela então impugnante, como prova da aquisição do insumo cápsula de metal comum no mercado interno. Quanto a este assunto, consta da Informação Fiscal: • 'Considerando que a defendente apresentou Notas Fiscais de aquisição no mercado interno somos levados a aceitar sua impugnação quanto a este insumo'. A douta autoridade de primeira instância, por sua vez, alega o seguinte: 'Em relação às cápsulas, as cópias das Notas Fiscais apresentadas não são satisfatórias como documentos comprobatórios da aquisição no mercado interno, porque em primeiro lugar, elas se referem ora a cápsulas de metal ora a dissipadores de calor que têm classificações fiscais diferentes (85.21.94.99 e 85.19.98.00, respectivamente), não se tratando, pois, do mesmo produto, como sugere a autuada em sua impugnação. Em segundo lugar, porque há registros constantes nas Notas, que indicam tratar-se de produtos • importados sob o regime de Drawback-Suspensão, através da Declaração de Importação n.° 506066 e não de produtos nacionais.' Além disso, diz que a empresa não se manifestara quando lhe foi dada a oportunidade, alegando decadência do Auto de Infração. Por sua vez, a recorrente alega: 'Quanto à primeira questão, a cápsula de metal tem por função dissipar o calor do circuito integrado, sendo, pois, parle deste. Ocorre que o dissipador de calor é exatamente o mesmo produto, denominado, porém, cot • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 "cápsula de metal". São um só produto com a mesma função, porém denominações diferentes, que não cabe aqui analisar porquê. Deveriam ter a mesma classificação fiscal. Se não tiveram, o erro é de classificação e não tira o valor probante da regularidade da Nota Fiscal. Quanto ao segundo tópico, devemos esclarecer que os insumos estrangeiros para fabricação de cápsulas são importados pela empresa Constata a qual, após a produção, transfere o produto acabado à recorrente, para ser agregado a 1110 um produto final (circuito integrado). Portanto, a exportação da recorrente fornece documento para baixa do drawback do fornecedor locaL Nada de irregular, pois, na operação.' É fato que a empresa não se manifestou quando lhe foi dada a oportunidade pela DRJ argüindo decadência, argumento que não foi aceito nem em primeira e nem em segunda instância. Entretanto, esta Câmara considera que é importante, para a solução da lide, o esclarecimento de dúvidas que ainda persistem. Voto, portanto, pela transformação deste em resolução, para que seja respondido, pela Repartição de Origem, fundamentadamente, com base em levantamentos que julgar necessário serem efetuados e levando em III consideração os argumentos apresentados pela douta Autoridade Julgadora de Primeira Instância e pela recorrente, quais as quantidades constantes das Notas Fiscais que considera serem apropriadas para efeito de cômputo das cápsulas de metal comum adquiridas no mercado interno. Solicito sejam acrescidas, também, outras informações que julgar necessárias." Foram anexados os documentos de fls. 192/297. As conclusões estão na Informação Fiscal de fls. 293/297, em que é esclarecido que a Philips não fabrica há alguns anos os circuitos integrados em questão, mas que foi possível conhecer, em linhas gerais, o processo produtivo pi61? utilizado à época. Este é muito bem reconstituído, pelos autores, de forma 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 suscinta e objetiva, inclusive com a ilustração de fotografias, tiradas por ocasião da diligência. Quanto às outras afirmações, podem ser assim resumidas: a-)diversas notas fiscais foram emitidas em datas posteriores à realização da última exportação de circuitos integrados e, portanto, não podem ser consideradas; b-) são utilizadas basicamente duas classificações fiscais, • sendo que uma delas seria própria de circuitos impressos e, portanto, as notas fiscais não poderiam ser consideradas. Entretanto, as diversas explicações dadas pela contribuinte e as evidências técnicas apresentadas levam à conclusão de que o fornecedor possa ter cometido erro ao utilizar classificações fiscais distintas para produtos com as mesmas funções; c-) no que diz respeito à descrição, as explicações técnicas dadas pela contribuinte esclarecem de forma satisfatória o porquê da utilização de duas denominações tão distintas (cápsula e dissipador) para produtos com as mesmas funções; d-) algumas notas fiscais não podem ser consideradas para fins de comprovação de compras para industrialização, já que a natureza da operação, na salda do fornecedor, é incompatível; • e-) se for comparada, para cada exportação realizada, a quantidade de cápsulas adquiridas até a data do embarque com a quantidade de circuitos já exportada, considerada a perda prevista, verifica-se um enorme descompasso. Tal situação se repete em todas as exportações realizadas a partir de 11/03/87, o que leva à dedução de que não existe um perfeito relacionamento entre as aquisições comprovadas e as exportações realizadas; f-) quanto às observações "insumos importados em regime de drawback-utilização parcial DL.." e "não considerar regime de drawback", não há condições de determinar se têm ou não influência no caso, o que só poderia ser verificado mediante análise dos atos concessórios do fornecedor domiciliado em outra região, verificação que, em termos práticos, não seria justificável, principalmente tendo em vista o tempo decorrido; (2(4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.737 ACÓRDÃO Ni' : 303-29.275 g-) a contribuinte traz, em suas explicações, um fato novo, quando que diz que "...dependendo de quão baixa é a potência do componente, a presença do dissipador é optativa, visto que o calor gerado em operação é pequeno e não afeta o funcionamento do circuito". Se admitida tal afirmação como verdadeira, qualquer quantidade de peças poderia ser suficiente para fabricar qualquer quantidade de circuitos (o que só dependeria de quantos circuitos necessitam de dissipadores ou não), o que tornaria inútil toda a discussão em torno do caso, a não ser que fosse possível saber, com certeza, quantos circuitos de cada tipo foram produzidos e exatamente quando eles foram exportados. Entretanto, deve-se observar que a contribuinte anexou ao processo as notas fiscais no intuito de comprovar justamente a aquisição das cápsulas no mercado interno, ou seja, o próprio contribuinte assume que os circuitos integrados foram fabricados com cápsulas de metal, o que elimina, ao menos em tese, qualquer dúvida a respeito. Conclui afirmando que as notas fiscais emitidas após o último embarque, assim como as de natureza da operação incompatível, não podem ser consideradas. Por dedução, aceitando-se como verdadeiro o total de aquisições informado pelo contribuinte às fls. 11 (14.000.000), teriam sido recebidas 4.079.841 peças através destas notas, conforme demonstrativo de fls. 291/292. Quanto às demais, pode-se afirmar, apenas, que elas não necessariamente correspondem às aquisições de cápsulas de metal comum que teriam sido utilizadas nos circuitos exportados. É o relatório. (i43 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 VOTO VENCEDOR Trata-se de processo que versa acerca da exigência de crédito tributário oriunda de inadimplemento no regime de DRAWBACK, lastreado no entendimento de que foram importados insumos estrangeiros em quantidades maiores que a declarada nos documentos de importação. Citada alegação fiscal funda-se na análise de Laudo Técnico fornecido pela empresa, 1111 o qual informa a relação insumo/ produto. Não nos cabe aqui relatar os fatos ocorridos desde a importação até o presente momento, tarefa esta já minudentemente elaborada pela Ilustre Relatora. Diante da natureza dos acontecimentos narrados ao longo do processo telante, e, almejando uma atividade julgadora eficaz, que nada mais é do que um DEVER desta Corte Administrativa, venho por meio deste, expor meu posicionamento acerca do ocorrido, que em face aos documentos acostados aos autos, pode ser assim resumido: Ao contrário do que entende a Nobre Colega, ANELISE DAUDT PRIETO, data ~ima venia, não posso aduzir que tenho convicção de que seja válida a incidência de tributação acerca de fato cuja ocorrência funda- * se em mera presunção e conjecturas e não na comprovação efetiva de que houve importação de irtsumos estrangeiros em quantidades maiores que aquela regularmente declarada nas Drs. A resolução do caso sob julgamento funda-se primordialmente na análise minuciosa de alguns pontos principais: primeiro - se restou efetivamente comprovada nos autos a existência de importação de insumos estrangeiros em quantidades maiores que aquela regularmente declarada nas DI's pelo importador; segundo- restando comprovada a entrada de instamos não declarados no país, se existem dados precisos que permitam o auferimento da quantidade dos mesmos, da data da sua entrada no país, enfim, a existência dos elementos necessários e suficientes para a realização do cálculo do tributo e, terceiro- mesmo que as questões anteriores estejam superadas, há de se indagar se é possível a incidência de tributação sob mercadorias que ingressaram ilegalmente no país. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 Do Exposto, faz-se necessário que debrucemo-nos de per si acerca dos pontos supra destacados: Primeiramente, o fisco pautou seu procedimento estritamente na análise comparativa entre cada exportação realizada, a quantidade de cápsulas adquiridas até a data do embarque com a quantidade de circuitos já exportada, considerando a perda prevista, reputando que o resultado desta análise comprovou a entrada clandestina de mercadoria no país. Inicialmente, não se pode olvidar que o índice de refugo, isto • é, de perda de matéria-prima no processo produtivo, a que se refere o Laudo Técnico no qual a fiscalização se baseou, é de natureza estimativa. Uma fiscalização não pode adotar o índice de refugo que em média ocorre numa operação, porque um estudo desta natureza não pode acobertar um lançamento, por faltar-lhe liquidez e certeza quanto à materialidade do fato gerador. Quando se alega que um percentual é estimativo, significa que o mesmo é alcançado após ser realizada uma média entre os percentuais encontrados em cada mês do período considerado. Portanto, em um mês o índice de refugo pode ser excepcionalmente maior e no terceiro ou quarto seguinte ser excepcionalmente menor. Não consta no processo nenhuma evidência técnica que • permita aceitar a imposição fiscal de um índice de perda lastrado em demonstrativo que evidencie apenas uma perda média no processo de fabricação. Destaque-se, o processo sob análise não versa sobre mercadorias a granel. Nesta espécie, realmente, é bastante difícil a diminuição abrupta do índice de refugo médio, uma vez que pela própria constituição física deste tipo de mercadoria, é praticamente impossível que não existam perdas, no processo de beneficiamento e embalagem destas. A fim de melhor ilustrar este entendimento vale, como exemplo, citar o caso das amêndoas de castanha de caju, as quais o dono da indústria de beneficiamento pode adquirir 100 Kg do produto (matéria-prima) junto ao produtor. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.737 ACÓRDÃO N.° : 303-29.275 Contudo, após o beneficiamento destas, secagem, despeliculamento, transporte, seleção no controle de qualidade e etc, será impossível que se obtenha os mesmos 100 kg de produto final, uma vez que a perda de quantidade de matéria-prima bruta é da natureza do próprio processo de beneficiamento deste tipo de produto. Diferentemente dos produtos sob análise (microestruturas eletrônicas), que apenas com o emprego de um maior cuidado e delicadeza em seu manuseio podem reduzir, excepcionalmente, o índice de refugo a zero. Do delineado, conclui-se que é inteiramente plausível que, • num determinado mês, o índice de refugo de uma empresa, que lida com o tipo de produto objeto da presente, seja inferior ao da média. E mais, o objetivo de qualquer empresa é que este índice seja menor a cada mês, uma vez que o mesmo representa "desperdício de dinheiro"; portanto, não contraria a lógica e sim, a ratifica, que uma empresa busque cada vez mais um aproveitamento maior e um desperdício menor em sua linha de produção. Desconhece-se que em nosso ordenamento exista previsão legal de pena para quem busque e consiga auferir maior produtividade em suas atividades. Até porque tal previsão seria ilógica na seara tributária, já que quanto mais riqueza circule, o natural é que se paguem mais tributos. Acrescente-se que também não restou comprovado nos autos de que é verdadeira a alegação do fisco de que para cada microestrutura fabricada e exportada corresponde um CH1P. Ora, é possível que realmente • não existam em todas as mercadorias exportadas a presença do CHIP. A absoluta certeza quanto a isto só poderia advir através do exame pericial das mercadorias exportadas, o que não é mais possível, uma vez que as mesmas já saíram do país há anos. Não se pode aceitar que num ramo do Direito, onde o princípio da legalidade deve orientar o procedimento dos que participam da relação processual, um tributo seja cobrado com base na mera suposição de uma quantidade "x", num momento "y", num local "w", entraram no país, fundada na prova documental da posterior exportação. Entender o contrário, representa, mais uma vez, basear a cobrança de tributo em meras presunções e o fato gerador do tributo não pode ser ficto, já que faz parte do mundo do ser, do mundo real. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 Segundo leciona o ilustre Hugo de Brito Machado l, à luz do prescrito no CTN - art. 114, "o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Da análise do conceito, depreende-se que o fato é a efetiva ocorrência de uma situação (não importando a valoração subjetiva que se faça acerca do mesmo) que deve ser descrita em lei (só a lei é o instrumento próprio para descrever, e para definir, a situação cuja ocorrência gera a obrigação tributária). • A expressão necessária contida no artigo do CTN indica que "sem que ocorra a situação prevista , não nasce a obrigação tributária. Para surgir a obrigação tributária é indispensável a ocorrência da situação prevista em Lei2. O fato gerador é concretização da hipótese, portanto, é impensável se falar em tributação quando a ocorrência do fato gerador é incerta e fruto de presunção oriunda do raciocínio do fiscal e não diretamente da lei, pois, o que é presumido é fictício e o fato gerador deve ser concreto, real. Enfim, "o fato gerador é a concretização daquela situação legalmente descrita"3. Para ser devido um imposto é necessário que haja • comprovação da entrada da mercadoria no País. Não pode haver lançamento sem a presença física da mercadoria. Mesmo em ato de revisão aduaneira, a autoridade lançadora terá que se ater ao quantitativo constante do despacho aduaneiro. O fato gerador é composto de aspectos material, temporal e espacial, que neste caso, não tiveram a existência comprovada pelo Fisco. O lançamento do Fisco se baseou numa "operação matemática", na qual números foram comparados, efetuando-se o lançamento com base numa comprovação hipotética de importação clandestina (descaminho). 1 "Crio de Direito Tributário", São Paulo: Malheirce, 1999, p.97. 2 Hugo de Brito Machado, Cunho de Direito Tributário", São Paulo: Malhados, 1999, p.98 3 Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributado", São Paulo: Malhados, 1999, p.99/100 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 Ora, e mesmo que comprovada a entrada de mercadorias estrangeiras clandestinamente no país a pena a ser aplicada ao contribuinte seria a pena de perdimento de aludidos bens e não a incidência de tributação sob unia operação ilícita, isto é, sob mercadorias clandestinas no País. Indício não é prova; é elemento de suspeita. Provar é fator de convencimento. Corresponde ao fato ou concurso de fatos cuja existência ou relacionamento conduzem a uma convicção. O indício faz irromper uma dúvida e leva à suspeita. A prova dirime a dúvida e confirma, por que desemboca na demonstração, que gera o convencimento. • Assim, se a infração fiscal depender da comprovação da entrada de mercadorias clandestinamente no país, o Fisco só pode apená-lo se houver prova de que este fato realmente ocorreu. A prova não é elemento exclusivo do processo, mas deve ser requisito motivador da ação da administração no ato do lançamento, pois é aí que devem ser formados os elementos que descrevem o fato sujeito à incidência da norma. No processo, a prova é elemento de convicção, cujo resultado é a manifestação dos elementos ao direito positivo. O processo administrativo fiscal deve ter como meta o direito objetivo positivado, em prol da segurança jurídica que denotará o interesse de ambas as partes. A segurança jurídica das relações deve sempre ser • preservada, ou seja, deve atender, portanto, ao princípio da vinculação dos atos administrativos e ao princípio da tipicidade. Dentre os documentos colacionados ao processo nenhum dá a exata convicção dos acontecimentos a fim de que seja assegurado o ocorrido. Tanto a versão do Conselheiro Relator, quanto a versão do Conselheiro Discordante, são baseadas na interpretação dos registros dos eventos. Desta forma, a partir de uma análise criteriosa de todos os elementos que compõem o processo, não entendo ser possível, neste caso, falar em convicção a respeito do fato jurídico em pauta, se sopesadas todas as provas constantes no processo. Há um plexo probatório, cuja diversidade e direções ora pendem para o contribuinte, ora pendem para o fisco. 13 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 Dito isto, observa-se que os elementos de prova que suportam o lançamento tributário continuam no campo da presunção, ou seja, as provas não são suficientes e bastantes para dar a devida correspondência ao princípio da tipicidade. O II tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19, CTN), o que formaliza através do registro da DI na repartição aduaneira, se este não ocorre, apenas a comprovação física da entrada de mercadorias é que autoriza o fisco a proceder o lançamento e não a presunção originada do cotejo entre números. • O mesmo se pode dizer quanto ao IPI (art 46 CTN). Quanto a questão de se é possível a incidência de tributação sob mercadorias que ingressaram ilegalmente no país, há de considerar o seguinte: Mesmo que comprovada a entrada não declarada de mercadorias no país, este ilícito, tem como consequência sancionadora a imposição pelo Estado da pena de perdimento dos bens que ingressaram clandestinamente no país - art. 514 do RA. Mercadoria importada e encontrada no país sem prova de regular importação fica sujeita a apreensão, por descaminho, e não pode estar sujeita a pagamento de impostos. E, como não há mercadoria para ser apreendida (já que foram exportadas faz mais de 10 anos), o Fisco almeja • cobrar impostos de mercadorias cuja até a existência é mera suposição, assim como sua quantidade que foi obtida através de estimativa e não de constatação. Acerca do pretenso ingresso no país destes insumos não há nenhum dado concreto. Não se sabe o dia, ano, enfim, o momento em que pretensamente ingressaram no país. Não se pode calcular o imposto sem ter o conhecimento dos elementos necessários para se alcançar o montante a ser pago. Pode até não soar bem e parecer "estranho" contudo, mas não procede que com base nisso implemente-se um lançamento contra o contribuinte fundamentado na presunção de que deveria ter havido um desperdício maior. Como diz a recorrente, o índice de refugo é uma tolerância e não uma obrigação. 14 . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 A fiscalização aduaneira autua o contribuinte com base em mera suposição. Aliás, analisando-se minuciosamente a documentação a nós submetida, posso atestar que os fatos que ensejaram o douto fiscal autuante não constituem provas cabais capazes de comprovar que existiu importação de mercadorias não declaradas na DL Suspeita não é prova. Nem mesmo se pode supor que o simples indício autorize concluir que entraram mercadorias clandestinamente. • Se de um lado a administração tem o poder-dever de averiguar os negócios jurídicos, suas circunstâncias e elementos a fim de verificar se é o caso de aplicar-lhes as normas de incidência tributária, de outro lado, deve a Fazenda cercar-se de todos os elementos de prova para que se confirmem os fatos que entende que sustentam o seu lançamento. Sobremais disso, a alegação de que os indícios de prova são bastante e suficientes para descaracterizar as provas, dá à Administração prerrogativas que não tem no âmbito de sua função julgadora. ISTO POSTO, concluo que não pode a fazenda pretender a exigibilidade de um crédito tributário fundado em presunção da ocorrência de um fato gerador do II e do II'!, com base numa diferença de quantidade de insumos não comprovada nos autos do processo. Diante das considerações ora expostas, com fulcro na documentação acostada aos autos, voto no sentido de dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, considerando, por conseguinte, IMPROCEDENTE o lançamento em comento. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000. SÉR. 10 IL yr MELO - Relator Designado 15 .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 VOTO VENCIDO O lançamento objeto dos presentes autos abrangia quatro dos componentes dos circuitos integrados então fabricados pela empresa. Foi efetuado a partir da análise do processo produtivo e considerando o Laudo Técnico da própria empresa, que apontava o índice de aproveitamento dos insumos. IP Quanto ao primeiro, rio de ouro, que, segundo o Auto de Infração, teria deixado de ser exportado ou não tivera o destino legal comprovado, não foi objeto da lide, já que a contribuinte nem impugnou a matéria, pagando, de pronto, o imposto devido. Para os outros insumos, o lançamento foi efetuado porque a fiscalização considerou que teriam sido obtidos sem documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado interno e não teriam sido transferidos de nenhum outro ato concessório de drawback. Com relação ao segundo insumo, chip-pastilha para microestrutura, as razões da então impugnante, de que teria conseguido 0,27% de eficiência na produção em relação ao laudo, foram aceitas pela fiscalização por ocasião de sua manifestação via informação fiscal e acatadas pela • autoridade julgadora. O terceiro insumo é o terminal para microestrutura. Quanto a este, o fiscal autuante, em sua Informação Fiscal, considerou incompatível haver um índice de 0,0043% para o terminal enquanto que, no caso do chip, o índice de refugo era de 9,73%. A autoridade monocrática, por sua vez, enfatizou que a disparidade entre o percentual do Laudo e o indicado pela empresa seria total e que o Laudo, elaborado por técnicos da própria empresa, seria o instrumento que determinaria a quantia a ser importada com o benefício da suspensão. A recorrente, por outro lado, argumentou que o índice de refugo é uma tolerância e não uma obrigação. Data venta, neste caso concordo com a recorrente. A quantidade importada foi de 19.743.220 terminais. Destes, 497.200 foram itransferidos para outro Ato Concessório, do que resultam 19.246.020. Seg 16 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.737 ACÓRDÃO N° : 303-29.275 foram exportados 19.237.814 circuitos integrados, o refugo foi de 8.206, ou seja, 0,0043%. A autoridade entende que tal refugo deveria ser muito maior, semelhante ao do chip. Pode até não soar bem tal disparidade entre os dois refugos, mas não vejo como, com tal fundamento, possa ser efetuado um lançamento contra a contribuinte fundamentado na presunção de que deveria ter havido um disperdício maior. Como diz a recorrente, o índice de refugo é uma tolerância e não uma obrigação. E a empresa não pode ser punida, se no caso, o que ocorreu pode até ter sido um aumento na sua produtividade. Não foi constatada falta de insumo e os elementos que constam dos autos não são suficientes para comprovar o que se pretende. Por isso, dou provimento ao • recurso quanto a este item. Finalmente, com relação à cápsula de metal comum, o autuante aceitara, na Informação Fiscal, o argumento de que teria havido aquisição de mercadorias no mercado interno. A autoridade monocrática, entretanto, considerando que as notas fiscais relativas a tais aquisições se referiam ora a cápsulas de metal ora a dissipadores de calor com classificações fiscais diferentes e que existiriam registros, nas notas fiscais, de que se tratariam de produtos importados sob o regime de "drawback suspensão" e não de produtos nacionais, não as considerou. A conclusão da diligência que ora se examina é no sentido de que não pode ser considerado o montante de 4.079.841 peças que teriam sido recebidas por meio de notas fiscais emitidas após o último embarque ou com natureza da operação incompatível. Quanto às outras, poder-se-ia afirmar apenas que não necessariamente correspondem às aquisições de cápsulas de metal comum que teriam sido utilizadas nos circuitos exportados. Neste caso, se não há como impugná-las, deve-se aceitá-las como prova a favor do contribuinte. Então, devem ser consideradas aquisições no mercado interno num total de 9.920.159 cápsulas de metal comum, que, somadas às 5.683.305 importadas, resultam em 15.603.464 peças. Como foram exportados 19.237.814 circuitos integrados, falta explicar a origem de 3.634.350 cápsulas. Neste caso, o lançamento deve ser mantido. Quanto ao argumento de que o IPI não seria exigível, adoto a posição do Ilustre Conselheiro João Holanda Costa em voto proferido neste recurso, em sessão: 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.737 ACÓRDÃO N' : 303-29.275 "O argumento da empresa de que não é exigível, para o caso, o TI, é falho por natureza. Com efeito, mesmo que submetida a importação ao regime do Despacho Simplificado, a mercadoria foi verificada pela fiscalização conquanto de uma forma simplificada para atender ao interesse da própria importadora, e após a liberação é que foi possível entrar no processo industrial. Esta liberação constitui "ipso facto" o desembaraço aduaneiro que, evidentemente não se restringe à averbação CONFERI E DESEMBARACEL Deste modo, se entrou no processo produtivo, houve para a mercadoria a liberação e o desembaraço suficiente para caracterizar o fato gerador do IPI." Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, mantendo somente o lançamento referente a 3.634.350 cápsulas de metal comum e os relativos acréscimos legais. A multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, deve ser reduzida a 75%, pelo princípio da aplicação da lei mais benéfica. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000. ANELISE DAUDT PRIETO - Conselheira 18 .:7.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA bl!,;.40 TERCEIRO cONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ze 3 CÂMARA Processo n°: O )0,0 ro ,l Y1 3 /512- Recurso n° : jtÇ. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 3 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3031..2.2: .... . ." Brasilia-DF,. 20 S'--c) c) Atenciosamente, - _ a^ co - 3.• CÂMARA Em" j 0 5' ice O c9 vão cWolatithet, Presi ente.claniér Câmara Ciente em: 0 1 A 1 / la e /a ta-t2-0 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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