Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9900900 #
Numero do processo: 10880.924186/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.924186/2010-60

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6854595

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-001.122

nome_arquivo_s : Decisao_10880924186201060.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880924186201060_6854595.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9900900

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650449891328

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-17T19:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-17T19:49:38Z; Last-Modified: 2023-05-17T19:49:38Z; dcterms:modified: 2023-05-17T19:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-17T19:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-17T19:49:38Z; meta:save-date: 2023-05-17T19:49:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-17T19:49:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-17T19:49:38Z; created: 2023-05-17T19:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-05-17T19:49:38Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-17T19:49:38Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.924186/2010-60 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.122 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2023 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC"), o qual será complementado ao final (fls. 194/197 do e-processo): A empresa acima qualificada, por meio dos PER/DCOMP nº 42423.79434.220206.1.3.02-2489 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito), requereu restituição de pretenso crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2005, no valor original de R$ 4.682.568,54, e solicitou através deste e do PER/DCOMP 42938.21032.100306.1.3.02-4630 compensação com débitos próprios que especifica. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 24 18 6/ 20 10 -6 0 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 A DERAT SÃO PAULO, por meio do despacho decisório eletrônico nº 863122339, tendo em vista a insuficiência do crédito reconhecido no procedimento (R$ 2.976.561,54), homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 42938.21032.100306.1.3.02-46302. De acordo com o a análise do crédito, não foram reconhecidas as seguintes parcelas: a) Imposto de Renda Pago no Exterior: b) Estimativas Compensadas com SNPA: Cientificada, a interessada, em apertada síntese, apresentou a seguinte manifestação de inconformidade: 1) Do direito de compensar o imposto pago no exterior: 1.1) Que é decorrente de prestação de serviços, os quais foram, de fato, oferecidos à tributação e devidamente computados na DIPJ na linha de "Receita de Prestação de Serviços", consoante denotam as fichas da DIPJ/2006, bem como os demonstrativos de cálculo anexados (doc.04) em cotejo com os certificados de retenção de impostos no exterior (doc. 03); 1.2) Que o Manual da DIPJ Exercício 2006 determina que devem ser declaradas nesse campo, todas as receitas decorrentes dos serviços prestados, sem exceção. "Linha 06A/08, Receita da Prestação de Serviços - Indicar, nesta linha, a receita decorrente dos serviços prestados". 1.3) Acrescenta que, da leitura do parágrafo 6°, percebe-se que há uma limitação estabelecida para a compensação do imposto pago no exterior a que alude o caput do artigo 395, qual seja, o de que se efetue o cômputo do imposto pago no exterior até o segundo ano subseqüente ao de sua apuração, não fazendo qualquer alusão as receitas decorrentes da prestação de serviços no exterior, mas tão-somente lucros,rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. 1.3) Acrescenta, que é legitimo o direito à compensação do crédito de imposto paga no exterior, ainda que, em períodos subsequentes; 1.4) Que, de acordo com as disposições dos artigos 25, da Lei 9.249/95 e 15, da Lei 9.430/96, é clara a conclusão de que a pessoa jurídica pode compensar, no pais, o imposto e a contribuição social pagos no exterior sobre receita de prestação de serviços, observado os limites do art. 21 da MP 1.858-8/99 e do art. 26 da 9.249/95, sendo certo Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 que, afora isso, nenhum outro limite ou requisito e exigido pela lei para tal compensação; 1.5) Que o o art. 21 da MP 1.858 e o art. 26 da Lei 9.249/95 estabelecem um limite de valor para que a pessoa jurídica possa compensar no pais, o imposto e a contribuição social pagos no exterior sobre tais rendimentos. Esse valor é determinado mediante o cálculo do imposto e da contribuição social que seriam aqui devidos sobre os rendimentos do exterior; 1.6. Que, da leitura conjunta dos sobreditos dispositivos: (i) a pessoa jurídica possui o direito de compensar o imposto pago no exterior sobre a receita de prestação de serviços; (ii) referido direito encontra-se limitado exclusivamente pelo comando dos arts. 21 da MP 1.858 e do art. 26 da Lei 9.249/95; (iii) esse limite consiste na fixação de um valor para compensação no Brasil; (iv) referido valor é fixado mediante o cálculo do imposto e da contribuição social que seriam aqui devidos sobre as receitas de prestação de serviços no exterior. 2) Das antecipações compensadas com SNPA. 2.1) Que o não reconhecimento do crédito nos PER/DCOMP 35350.13949.140906.1.7.02-5445 e 03164.34835.140906.1.7.02- 9092, crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ ano calendário 2004, encontram-se pendente de julgamento, uma vez que a sua homologação parcial (sic) 3 foi objeto de manifestação de inconformidade por parte da recorrente, defesa esta apresentada perante a Receita Federal do Brasil em 14 de Junho de 2010 (Processo Administrativo n° 16306.000093/2010-58); 2.2) Que, em razão da discussão ainda pendente de julgamento na esfera administrativa, não se pode afirmar que o valor desconsiderado pela fiscalização realmente improcede, ou mesmo que o saldo negativo apurado nos PER/DCOMPs mencionadas, utilizado para compensar as estimativas mensais de IRPJ de janeiro e fevereiro de 2005, inexistem em razão da sua não homologação; 2.3) Que, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seu inciso III, as reclamações e os recursos administrativos têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário; 2.3) Que, nesse sentido, inclusive, já se posicionou a jurisprudência do STJ que pacificou o entendimento acerca dessa questão, conforme se verifica do julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 850.332 - SP (2008/0045787-0); 2.4) Que o que deve restar consignado, conforme constou do trecho do próprio voto transcrito, é que, de qualquer forma, uma vez pendente de julgamento na esfera administrativa recurso ou reclamação, restará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, do CTN, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça; 2.5) Que, por conta da possibilidade de ocorrer a convalidação integral dos PER/DCOMPs, é que a suspensão da exigibilidade caracteriza-se como o efeito necessário que o Recurso Voluntário apresentado deveria desencadear; 3) Da suspensão da exigibilidade dos débitos oferecidos à compensação. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Que os débitos compensados através do PER/DCOMP 42938.21032.100306.1.3.02- 4630, não homologada a compensação integralmente, os quais foram atrelados ao credito em comento, tendo em vista a presente Manifestação de Inconformidade, deverão ter suas exigibilidades suspensas, haja vista a determinação do § 11, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.833/2003; 4) Do erro de apuração do valor total devido. Que, ainda, resta evidente o erro de apuração constante no despacho decisório ora atacado, uma vez que os valores glosados somam R$ 1.706.007,00 (um milhão setecentos e seis mil e sete reais), ao passo que o valor total do PRINCIPAL que esta sendo exigido da ora manifestante é de R$ 1.767.082,06 (um milhão setecentos e sessenta e sete mil e oitenta e dois reais), portanto, R$ 61.075,06 a maior. 5) Do pedido. 5.1) Que seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, para que seja CANCELADA a decisão ora atacada, CONVALIDANDO-SE E HOMOLOGANDO-SE INTEGRALMENTE o crédito objeto da DCOMP nº 42423.79434.220206.1.3.02.2489, bem assim as compensações com débitos deles decorrentes, declarando-se via de conseqüência a suspensão da exigibilidade dos créditos compensados na DCOMP nº 42938.21032.100306.1.3.02-4630; 5.2) Reitera o protesto de juntada de posterior documentação que venha a robustecer o quanto alegado, especialmente os comprovantes de pagamento de imposto no exterior devidamente reconhecidos pelo Consulado Brasileiro na Argentina, na remota hipótese de entender-se ser necessária tal providencia, os quais não compuseram o conjunto probatório por ausência de tempo hábil, em preservação da verdade material. [grifos constam do original] Em sessão de 29/07/2015, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO CONDICIONADA A INCLUSÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE NO RESULTADO DO PERÍODO/APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A pessoa jurídica poderá utilizar o valor correspondente em moeda nacional do imposto pago no exterior sobre as receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital, para reduzir o Imposto de Renda/Contribuição Social devidos no país, desde que inclua a respectiva receita no resultado do exercício/apuração do lucro real. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ORIGINÁRIO DE PROCESSO EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil confere certeza e liquidez ao crédito a partir da data da Declaração, desde que haja ulterior homologação da compensação. Entretanto, não ocorrendo a homologação, considera-se que o crédito nunca fora extinto, particularidade inerente à condição resolutória. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATOS TRIBUTÁRIOS. OBSERVÂNCIA. O julgador administrativo deve, em face de sua atividade vinculada, observância aos atos legais e ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos regulamentares. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 197/209 do e-processo): # Estimativas Compensadas com SNPA Conforme relato não se reconheceu, no despacho decisório em litígio, o montante de R$ 1.035.765,60, referente as estimativas de janeiro e fevereiro, em razão da não homologação das compensações constantes nos PER/DCOMP 35350.13949.140906.1.7.02- 5445 e 03164.34835.140906.1.7.02-9092 (P.A. 16306.000093/2010-58). Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Assim é que, em se tratando de restituição ou compensação, é dever da Administração investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte. Assim, compete ao interessado na restituição/compensação, como se apresenta o presente pleito, fazer prova da efetiva apuração de saldo negativo do tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. Ademais, o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 10.637, de 2002), ao determinar que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, confere certeza e liquidez ao crédito a partir da data da Declaração, desde que haja ulterior homologação da compensação, entretanto, não ocorrendo a homologação, considera-se o crédito nunca fora extinto, particularidade inerente à condição resolutória. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Proferido Despacho Decisório denegatório de compensação (de forma total ou parcial), desse modo, o crédito não reconhecido é tido como não extinto desde a apresentação do PER/DCOMP. Eventual recurso interposto contra o despacho não tem o condão de suprimi-lo, operando efeitos apenas quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, consoante § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996. Esse é o entendimento aplicável ao não reconhecimento do crédito (não homologação das compensações) no processo administrativo n° 16306.000093/2010-58, objeto do Acórdão nº 11-50.546, proferido por essa mesma turma de julgamento, na sessão de 29 de junho de 2015, diferentemente do que quer fazer valer a manifestante, que quer dar ao crédito pleiteado, que se encontra em discussão administrativa, os atributos de certeza e liquidez. [...] # IR EXTERIOR De acordo com os autos, a parcela do crédito, no montante de R$ 729.848,34, relativo ao imposto de renda pago no exterior, não foi confirmada no procedimento eletrônico de análise do direito creditório pleiteado. A razão para a não confirmação da parcela foi a não comprovação do cômputo do referido rendimento/lucros/ganho de capital na base de cálculo do imposto. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da universalidade da tributação para a pessoa jurídica, quando passaram a ser tributados no Brasil os rendimentos decorrentes de atividades exercidas no exterior. [...] [...] conclui-se que a compensação de imposto pago no exterior sobre receitas, lucros, rendimentos, ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, para ser considerada confirmada/comprovada, está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) apuração de lucro real positivo; b) apresentação de documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, salvo se comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95 c/c art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/96); c) adição das receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital ao lucro real apurado no Brasil, de acordo com a limitação temporal estabelecida (art. 25 da Lei nº 9.249/95); d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95); e e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96). A interessada apurou lucro real positivo, portanto atende o requisito "a". Examinando-se a documentação trazida pela contribuinte (certificados), Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 constata-se que representa um possível documento de arrecadação de imposto argentino (las Ganancias), que identifica, inclusive, o CNPJ da interessada pela filial (61.460.325/0004-94), a data, a Fatura, o valor da operação e o montante devido atendendo, portanto, o item "b" acima. Outro documento apresentado é uma planilha elaborada pela própria contribuinte, que resume informações constantes nos certificados. No entanto, efetivamente quanto à adição das receitas ao lucro real apurado no Brasil na DIPJ/2006, item "c", motivo para o não reconhecimento da parcela referente ao possível imposto pago no exterior, a interessada não apresentou uma única prova de sua inclusão na demonstração do resultado ou da apuração do Lucro Real. Zerou os itens 05 e 06, da ficha 09A da DIPJ, por considerá-los não correspondentes à receita de prestação de serviços, não apresentando, no entanto, uma única prova que a respectiva receita foi incluída no item 08 ou 28 da ficha 06A da DIPJ (Receita da Prestação de Serviços e Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior, respectivamente), tampouco em qualquer outro item. As demais fichas da DIPJ apresentadas, como, por exemplo, a Ficha 29A, não servem para balizar o seu direito, pois não demonstram por si só que os rendimentos ali presentes compuseram as fichas de apuração do resultado ou do lucro real, constituindo- se em meros itens descritivos da DIPJ.. [...] Logo, a teor do art. 170 do CTN e, ainda, art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 16, §2° inciso II da Lei n° 9.430/96, a interessada não comprovou que é detentora de um crédito contra a Fazenda Pública, não podendo utilizá-lo para compensação com débitos próprios. Demais questionamentos relacionados pela manifestante (interpretação do dispositivo legal que trata da limitação temporal para aproveitamento do rendimento e possível ilegalidade do próprio dispositivo, não fazem parte da presente lide. [...] # Da apresentação posterior de provas Requereu, a interessada, caso necessário, juntada posterior de documentação para robustecer suas alegações no tocante a apresentação dos comprovantes de pagamento de imposto no exterior devidamente reconhecidos pelo Consulado Brasileiro na Argentina. Conforme relato, em relação ao possível imposto pago no exterior, a lide restringiu-se à não adição do respectivo rendimento na apuração do resultado/lucro real do período, a despeito da apresentação dos respectivos comprovantes de retenção, com ou sem a chancela do consulado brasileiro, não cabendo, portanto, solicitação. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa. Alega inicialmente que a DRJ/REC deveria ter convertido o julgamento em diligência para que fosse providenciada a prova do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos no exterior, pois segundo a redação do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, o julgador Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 estaria obrigado a baixar os autos em diligência sempre que se deparar com situações em que necessária produção de provas mais específicas, como é o caso (fls. 220 do e-processo). Ainda em suas palavras (fls. 220/221 do e-processo): [...] Quanto ao mérito, relembra que o próprio acórdão recorrido teria reconhecido o pagamento do imposto no exterior, veja-se (fls. 222/223 do e-processo): Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 A respeito da inclusão das receitas oriundas dos serviços prestados no exterior nas bases do IRPJ e da CSLL, o contribuinte adverte que não necessariamente a inclusão da receita com serviços prestados nos exterior se verificará pela adição à base do IRPJ e da CSLL nas linhas 05 e 06 da ficha 09A da DIPJ, como quer fazer crer a autoridade julgadora, visto que somente dever ser indicados nestas linhas os rendimentos, lucros e ganhos de capital que não compuseram o resultado do período (fls. 224 do e-processo). E explica: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Ao cabo, adverte que as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores deveriam ser consideradas independentemente do resultado do processamento das declarações respectivas, posto entender em sentido diverso seria admitir a possibilidade de cobrança em duplicidade do mesmo débito. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra maduro o suficiente ao exame de mérito da discussão. Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu a compensação de débitos próprios por meio de declaração de compensação mediante a utilização de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005. Veja-se o que consta do despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 916064357 (fls. 12 do e-processo): Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Pela análise de crédito percebe-se que o montante pleiteado não foi integralmente reconhecido em razão da não confirmação do imposto de renda pago no exterior, tendo em vista que a receita correspondente não teria sido oferecida à tributação, além da não confirmação de estimativas que teriam sido compensadas com PER/DCOMPs não homologadas, como se vê abaixo (fls. 10/11 do e-processo): [...] Destaque-se que somente é objeto de diligência a parcela referente ao imposto de renda pago no exterior, o qual na visão da Receita Federal não poderia ser utilizado pois supostamente os respectivos rendimentos não teriam sido computados na apuração do lucro real, tendo em vista que as linhas 05 e 06 da ficha 09A da DIPJ se encontrariam zeradas. Portanto, a grande questão sobre a possibilidade ou não de aproveitamento do imposto envolve o computo dos rendimentos respectivos na apuração do lucro real. Segundo consta do despacho decisório o contribuinte não teria preenchido corretamente as fichas 06A – Demonstração do resultado e 09A – Demonstração do lucro real da sua DIPJ. A DRJ/REC foi ainda mais específica e indicou que o contribuinte não teria preenchido os itens 05 e 06 da ficha 09A nem tampouco comprovado se tais receitas teriam sido incluídas nos itens 08 ou 28 da ficha 06A, veja-se (fls. 181 do e-processo): Examinando-se a documentação trazida pela contribuinte (certificados), constata-se que representa um possível documento de arrecadação de imposto argentino (las Ganancias), que identifica, inclusive, o CNPJ da interessada pela filial (61.460.325/0004-94), a data, a Fatura, o valor da operação e o montante devido atendendo, portanto, o item "b" acima. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Outro documento apresentado é uma planilha elaborada pela própria contribuinte, que resume informações constantes nos certificados. No entanto, efetivamente quanto à adição das receitas ao lucro real apurado no Brasil na DIPJ/2006, item "c", motivo para o não reconhecimento da parcela referente ao possível imposto pago no exterior, a interessada não apresentou uma única prova de sua inclusão na demonstração do resultado ou da apuração do Lucro Real.Com o objetivo de refutar o acima aduzido e demonstrar que os rendimentos teriam sido oferecidos à tributação, o contribuinte adverte que dentro do valor de R$ 851.854,34 apenas o montante de R$ 719.452,30 decorreria dos serviços prestados à tomadora com sede na Argentina, ora em discussão. Zerou os itens 05 e 06, da ficha 09A da DIPJ, por considerá-los não correspondentes à receita de prestação de serviços, não apresentando, no entanto, uma única prova que a respectiva receita foi incluída no item 08 ou 28 da ficha 06A da DIPJ (Receita da Prestação de Serviços e Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior, respectivamente), tampouco em qualquer outro item. As demais fichas da DIPJ apresentadas, como, por exemplo, a Ficha 29A, não servem para balizar o seu direito, pois não demonstram por si só que os rendimentos ali presentes compuseram as fichas de apuração do resultado ou do lucro real, constituindo- se em meros itens descritivos da DIPJ. Segundo advoga o contribuinte, não necessariamente a inclusão da receita com serviços prestados nos exterior se verificará pela adição à base do IRPJ e da CSLL nas linhas 05 e 06 da ficha 09A da DIPJ, como quer fazer crer a autoridade julgadora, visto que somente devem ser indicados nestas linhas os rendimentos, lucros e ganhos de capital que não compuseram o resultado do período (fls. 224 do e-processo). E explica: Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Como se observa, o que adverte o contribuinte é que, muito embora não tenha incluído os rendimentos nas linhas 05 ou 06 da ficha 09A, eles constam todos da ficha 06A de sua DIPJ, de modo que isto não impactaria no seu resultado, tendo em vista integrarem o lucro Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 líquido do período, ponto de partida para apuração do lucro real. Veja-se a mencionada ficha (fls. 173 do e-processo): O contribuinte informa que parte das receitas teriam sido computadas na linha 05 – Receita da exportação não incentivada de produtos, com saldo de R$ 31.413.568,80, e parte na linha 08 – Receita da prestação de serviço, com saldo de R$ 4.453.713,80, ambas da ficha 06A – Demonstração do resultado. Consta ainda do recurso voluntário a seguinte tabela descritiva contendo a composição das contas contábeis informadas da ficha (fls. 225 do e-processo): De modo a comprovar o exposto, foi anexado ao recurso o razão contábil da conta 7446010011 (fls. 250/257 do e-processo) o qual demonstraria rendimentos contabilizados no montante de R$ 1.246.686,96, supostamente incluídos na ficha 06A, além do balancete contábil do ano de 2005 (fls. 258/270 do e-processo). Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Em face de tais alegações e diante da apresentação da documentação acima referenciada, entendo que os autos devem retornar em diligência para que a Unidade de Origem possa investigar melhor e confirmar efetivamente se os rendimentos auferidos pela prestação de serviços no exterior foram devidamente computados na ficha 06A da DIPJ do contribuinte. É importante ainda que a Unidade de Origem confirme se os outros dois requisitos mencionados pelo acórdão recorrido foram atendidos e comprovados, quais sejam, os requisitos “d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95)” e “e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96)”. Caso necessário, o contribuinte poderá ser intimado para colaborar com a diligência, fornecendo esclarecimentos que se façam necessários e apresentando documentação adicional. Ao cabo da diligência, deverá a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo a respeito do oferecimento ou não dos rendimentos à tributação no país, do qual o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar no prazo de trinta dias. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 288DF CARF MF Original

score : 1.0
9910521 #
Numero do processo: 18471.002168/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 2002 CPMF. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da MP nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores da CPMF, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de isenção da contribuição nas suas operações financeiras.
Numero da decisão: 3402-010.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 2002 CPMF. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da MP nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores da CPMF, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de isenção da contribuição nas suas operações financeiras.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18471.002168/2007-53

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6861123

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.464

nome_arquivo_s : Decisao_18471002168200753.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 18471002168200753_6861123.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 9910521

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650453037056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-23T21:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T21:09:48Z; Last-Modified: 2023-05-23T21:09:48Z; dcterms:modified: 2023-05-23T21:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T21:09:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T21:09:48Z; meta:save-date: 2023-05-23T21:09:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T21:09:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T21:09:48Z; created: 2023-05-23T21:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-23T21:09:48Z; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T21:09:48Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.002168/2007-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.464 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 2002 CPMF. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da MP nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores da CPMF, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de isenção da contribuição nas suas operações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 68 /2 00 7- 53 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório da Resolução nº 3402- 001-395, de 28 de agosto de 2018 (fls. 337 a 341), que segue transcrito: 1. Por bem retratar o processo em epígrafe, utilizo parte do relatório desenvolvido no acórdão n. 12-25.717, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro (fls. 275/290), o que passo a fazer nos seguinte termos: Trata-se de Auto de Infração que exige da interessada a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), no valor de R$ 7.626,43, acrescido da multa de oficio de 75% (R$ 5.719,79) e dos juros de mora de R$ 6.453,69, calculados até 30/11/2007 (fls. 27/33). O lançamento se aperfeiçoou em 26/12/2007 com a ciência pessoal do representante legal da pessoa jurídica (fl. 27). DO AUTO DE INFRAÇÃO 2. Na lavratura do Auto de Infração, o Auditor-Fiscal autuante considerou existente infração relacionada à falta de recolhimento da CPMF apurada conforme descrito no Termo de Constatação de Infração Fiscal de fl. 25. 3. No mencionado Termo de Constatação de Infração Fiscal (fls. 25/26), a Autoridade Fiscal consignou as seguintes verificações e conclusões: 3.1 - A Interessada teve seu pedido de renovação do CEAS - formalizado por meio do processo n° 71010.000253/2003-63 - indeferido, conforme Resolução n° 45/2007, publicada no DOU de 22/03/2007 (fl. 21); 3.2 - Nos autos do processo judicial n° 2006.34.00.009778-9, em curso na 5a Vara Federal do Distrito Federal, foi indeferida a tutela antecipada requerida (fls. 22/24); e 3.3 - Acostou aos autos do presente processo planilha com a movimentação financeira acumulada (fl. 7), tomando-se por base as planilhas confeccionadas pela Interessada de fls. 12/20. DA RESOLUÇÃO N° 45, DE 15/03/2007 4. Por intermédio da Resolução n° 45/2007, antes mencionada (fl. 21), o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS acatou representação fiscal oferecida pelo INSS, nos termos do disposto no art. 7 °, § 2% do Decreto n° 2.536/98, e indeferiu o pedido de renovação do CEAS, como determina o art. 3% VI, do Decreto n° 2.536/98, em virtude de a Interessada não ter aplicado o percentual mínimo de 20% em gratuidade nos exercícios de 2000 a 2002, sendo que os benefícios usufruídos com a isenção eram superiores aos aplicados em gratuidade nos mesmos exercícios. DA AÇÃO ORDINÁRIA Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 5. De acordo com informação do Fiscal autuante, a Interessada ajuizou a Ação Ordinária n° 2006.34.00.009778-9 relacionada ao tema sob discussão. Até o momento da lavratura do Auto de Infração, havia sido tomada apenas a Decisão n° 140/2006, indeferindo a Tutela Antecipada requerida (ver fl. 24). DA IMPUGNAÇÃO 6. Irresignada com a autuação, a Interessada, em 09/01/2008, apresentou impugnação de fls. 36/44. 7. Sobre sua qualificação, informa: 7.1 - Ser entidade de fins filantrópicos e assistenciais, fundada em 07/03/1880; 7.2 - Ter sido reconhecida de Utilidade Pública (a) Federal pelo Decreto 4.787/24, (b) Estadual pelo DL n° 179/75 e (c) Municipal pelo Decreto n° 3.070/25; 7.3 - Ter Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Ministério de Educação e Cultura — Conselho Nacional de Serviço Social; e 7.4 - Ser registrada no (a) Conselho Nacional de Serviço Social sob o nº 3400103726005, (b) na Divisão de Organização Hospitalar do Ministério da Saúde e (c) na Coordenadona do Bem Estar Social do Estado do Rio de Janeiro. 8. Sobre as questões de direito, preliminarmente, alega possuir direito adquirido amparado pelo art. 5 0, XXXVI, da CF. Além disso goza do beneficio do art. 9 0, IV, c, do CTN, já que atende aos requisitos do art. 14, do mesmo código. 9. No mérito, aponta, em resumo, as seguintes razões de fato e de direito: 9.1 - O levantamento realizado pela Fiscalização ofende o art. 3°, V, da Lei n° 9.311/96; 9.2 - Há doutrina que advoga que as instituições de assistência social para serem preservadas devem ser afastadas da obrigação de recolher impostos que desfalcariam o patrimônio e diminuiriam a eficácia dos serviços que prestam, de sumo interesse para o Estado; 9.3 - O direito à imunidade tem como condição somente as exigências contidas no CTN (art. 14) que reproduzem os fundamentos essenciais da imunidade: (a) não-distribuição dos lucros, (b) aplicação das rendas no país e (c) escrituração regular; 9.4 - O STJ, em inúmeras oportunidades, vem reconhecendo o direito adquirido ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social (CEBAS); 9.5 - Afirma que protocolizou recurso ao Ministro da Previdência Social e ajuizou ação junto à 5' Vara Federal, estando assim sub judice, o que impede que a RFB considere valores de 2002, uma vez que a imunidade constitucional não pode ser derrogada por ato administrativo. 10. Ao fim de sua peça impugnatória, requer, se necessário, a realização de diligência em suas dependências para comprovar sua atividade filantrópica. 11. Acosta aos autos do presente processo os seguintes documentos: (...) 12. Em 31/01/2008, a Interessada interpõe nova Impugnação que, com pequenas alterações, apenas de forma, reproduz a Impugnação anteriormente apresentada (fls. 127/133). Acosta também aos autos, novamente, os mesmos itens listados no parágrafo 11, acrescentando os seguintes documentos: (...). (grifos constantes no original). (...). 2. Uma vez processada, a impugnação de fls. 38/46 foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 QUESTÕES PRELIMINARES. A defesa preliminar deve ser desconhecida quando se referir à questão que não demande análise anterior à de mérito. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, versando sobre o mesmo objeto da impugnação, implica renúncia ao processo na esfera administrativa, sendo cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 2002 RECURSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO EFICAZ. A interposição de recurso administrativo sem que a lei lhe confira efeito suspensivo e a formalização de processo judicial sem que haja decisão favorável não são eficazes para suspender os efeitos do ato administrativo de indeferimento do pedido de renovação do certificado. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. Para o reconhecimento da imunidade tributária das instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos, na forma do art.195, § 7°, da Constituição Federal, exige-se a obtenção do CEBAS, conforme art. 55, II, da Lei n° 8.212/91. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. (grifos constantes no original) 3. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 296/300, oportunidade em que, em suma, alegou: (i) que é imune ao pagamento de contribuições sociais, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c. o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda (ii) que a recorrente atende todos os requisitos estabelecidos em lei para gozar da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal (fl. 102) e estadual (fl. 105). 4. Não obstante, em 26 de setembro de 2017 este colegiado converteu o presente julgamento em diligência (resolução n. 3402-001.049 - fls. 305/311), para que fossem tomadas as seguintes providências: (...). 10. Neste diapasão, resolvo por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora ateste se, no período fiscalizado:  · a recorrente distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;  a recorrente aplicou integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;  a recorrente manteve escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 11. Não obstante, diante da inexistência ainda de trânsito em julgado do precedente pretoriano alhures citado, também determino que a autoridade preparadora  intime o contribuinte para que apresente o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social CEBAS válido para o período do crédito aqui vindicado ou a justificativa na hipótese de não possuir tal certificação. 12. Uma vez ofertada a resposta ao questionamentos acima o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar-se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. (...). 5. Em razão de tal conversão em diligência, o contribuinte e a unidade preparadora manifestaram-se as fls. 317/333. 6. É o relatório. Em sessão de julgamento realizada em 28 de agosto de 2018, por unanimidade de votos, os membros do Colegiado resolveram converter o julgamento do recurso em diligência para sobrestar o processo perante a 4ª Câmara desta 3ª Seção, até o julgamento final do RE 566.622 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 05 de outubro de 2021, através de despacho de devolução (fls. 347 e 348), a Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro, determinou a continuidade dos julgamentos sobrestados, tendo em vista que o RE nº 566.622 teve seu julgamento final. Considerando que o Relator original não mais compõe o colegiado, os autos foram distribuídos a este Conselheiro, para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A lide trata de Auto de Infração (fls. 27 a 36) que exige da recorrente a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), referente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 7.626,43, acrescido de multa de oficio no valor de R$ 5.719,79 e dos juros de mora no valor de R$ 6.453,69, calculados até 30/11/2007. No recurso apresentado, a recorrente pleiteia o reconhecimento de sua imunidade tributária no que se refere à CPMF, uma vez que se enquadraria no conceito de entidade beneficente de assistência social. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito aos requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes. Em outros termos, é a conhecida discussão acerca da aplicação do art. 195 da Constituição Federal e do disposto no art. 55 da lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social). Trata-se, em verdade, de discussão acerca da isenção das contribuições sociais, no caso da CPMF, prevista para as entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal (in verbis): Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. À época dos fatos, o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia os requisitos para que uma entidade beneficente de assistência social fosse isenta das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da própria lei: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 No que se refere à CPMF, o art. 3º da Lei n° 9.311/1996, que instituiu essa contribuição, prevê a não incidência sobre as operações financeiras das entidades beneficentes de assistência social (in verbis): Art. 3º A contribuição não incide: (...) V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal. No entanto, para a entidade fazer jus a não incidência, a IN SRF nº 531/2005 dispõe sobre alguns requisitos que devem ser cumpridos: Art. 1º Para efeito do disposto no inciso V, do art. 3º da Lei n° 9.311, de 1996, a entidade beneficente de assistência social deverá apresentar à instituição responsável pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), declaração, na forma do Anexo 1, assinada pelo seu representante legal. (...) § 2º A instituição responsável pela retenção da contribuição deverá exigir do interessado cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social nos termos do Decreto ri” 2.536, de 6 de abril de 1998, válido para o período objeto da não incidência da contribuição, que será arquivada juntamente com a declaração de que trata este artigo. § 3º O disposto no § 2° deverá ser observado pela instituição responsável pela retenção da contribuição em relação às entidades beneficentes de assistência social que já tenham apresentado a declaração de que trata o art. 1" da Instrução Normativa SRF nº 44, de 2 de maio de 2001. § 4º A apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelo interessado, de acordo com o disposto no § 3º, deverá ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Instrução Normativa. § 5º O descumprimento do disposto neste artigo implicará a retenção da CPMF pela instituição responsável, sobre os fatos geradores ocorridos após: I - o período de validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sem que o interessado tenha comprovado a sua manutenção; II - 0 prazo de que trata o § 4º, na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelo interessado. Cabe destacar aqui que a IN SRF n° 44/2001, revogada pela IN SRF n° 531/2005, já possuía exigências semelhantes para a não retenção da CPMF das entidades beneficentes de assistência social pelas instituições financeiras. No Auto de Infração lavrado pela DEFIS/RJO (fls. 27 a 36), o lançamento decorre da falta de recolhimento da CPMF, no ano-calendário de 2002, uma vez que: (...) 2) Na análise da documentação apresentada foi verificado que o contribuinte teve o pedido de Renovação do CEAS, formalizado através do processo n° 71010.000253/2003-63 INDEFERIDO, conforme Resolução n° 45, de 15 de março de 2007, DOU 22/03/2007. (fls. 21) 3) Assim sendo, foi solicitado emissão de MPF-F, para apuração dos tributos e multas cabíveis, o qual foi emitido em 21/09/2007. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 A recorrente não contesta que não atende a todos os requisitos do art. 55 da lei nº 8.212/1991, para ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social, tampouco discorda que não possui o certificado fornecido pelo CNAS. Apenas afirma que os requisitos previstos no art. 55 da lei nº 8.212/1991 não poderiam limitar o alcance do § 7° do art. 195 da Constituição Federal. Também não restam dúvidas que por intermédio da Resolução nº 45/2007 (fl. 21), o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS acatou representação fiscal oferecida pelo INSS, nos termos do disposto no art. 7º, § 2º do Decreto nº 2.536/98, e indeferiu o pedido de renovação do CEBAS, como determina o art. 3º, inc. VI, do Decreto nº 2.536/98, em virtude de a interessada não ter aplicado o percentual mínimo de 20% em gratuidade nos exercícios de 1999 a 2003, sendo que os benefícios usufruídos com a isenção eram superiores aos aplicados em gratuidade nos mesmos exercícios. Inclusive, em resposta à Resolução nº 3402-001.049, de 26/09/2017, que entre outros pedidos solicitou que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte para que apresentasse o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido para o período do crédito aqui vindicado, a recorrente não apresentou o referido certificado. Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 55 da lei nº 8.212/1991, reproduzo trecho do Acórdão nº 3402-009.711, de relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que muito bem aborda o tema discutido: Essa questão da inconstitucionalidade do art. 55 da lei nº 8.212/91 foi enfrentada em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, decidido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 566.622), não cabendo mais debate. A decisão inicial do STF foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade formal de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/91, uma vez que seria matéria reservada à lei complementar, restando assim ementada: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Vale reproduzir trecho do voto de Relator esclarecendo os termos da decisão: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. No entanto, a última decisão de embargos declaratórios nos autos do Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8212/91, como destaco na ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifos no original) Como se observa do julgado, em suma, os dispositivos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que tratam da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, foram considerados inconstitucionais pela decisão do STF por vício formal, uma vez que trata-se de matéria reservada à lei complementar. Porém, o requisito relativo a exigência de registro e ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, constante do inciso II desse mesmo artigo, foi considerado constitucional, podendo ser regulamentado por meio de lei ordinária, nos termos da tese firmada no voto vencedor (grifos nossos). Em conclusão, uma vez que a exigência presente no inciso II do art. 55 da lei nº 8.212/1991, qual seja, que a entidade seja portadora do registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, foi considerado constitucional pelo STF no julgamento do RE 566.622, submetido à sistemática da repercussão geral, e tendo sido a falta da entrega desse documento um dos fundamentos do Auto de Infração, não há nada a reparar no Acórdão recorrido, que manteve o crédito tributário lançado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 358DF CARF MF Original

score : 1.0
9910470 #
Numero do processo: 12686.720119/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.
Numero da decisão: 3402-010.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12686.720119/2013-42

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6861110

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.276

nome_arquivo_s : Decisao_12686720119201342.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 12686720119201342_6861110.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9910470

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650455134208

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-23T18:33:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T18:33:25Z; Last-Modified: 2023-05-23T18:33:25Z; dcterms:modified: 2023-05-23T18:33:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T18:33:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T18:33:25Z; meta:save-date: 2023-05-23T18:33:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T18:33:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T18:33:25Z; created: 2023-05-23T18:33:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-23T18:33:25Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T18:33:25Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12686.720119/2013-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.276 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 6. 72 01 19 /2 01 3- 42 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12686.720119/2013-42 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreveu os fatos que ensejaram a autuação: “O presente auto de infração trata da aplicação de penalidade (s) pelo descumprimento de obrigação (ões) acessória (s) pela empresa WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ 00.423.733/0019-68, referentes à inserção de informação (ões) no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que a Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de Navegação que a represente denominada WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 00.423.733/0019-68, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao (s) Manifesto(s) Eletrônico(s) constantes do Anexo[...]; Apesar de a(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, são juntados os extratos correspondentes: I – Manifestos: [...], [...],[...],[...],[...],[...] e [...]. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico – CE, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” A autoridade Aduaneira juntou anexo ao auto de infração, onde consigna as escalas, data e hora de atracação, motivo da ocorrência e data e hora das ocorrências que ensejaram a autuação. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos: “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação; Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12686.720119/2013-42  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Alega ilegitimidade passiva, autuação em razão de operações de retificação de dados previamente informados e denúncia espontânea. Apresenta o seguinte pedido: “Ante o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão recorrido para que seja declarada a improcedência do auto de infração objeto do processo administrativo em epígrafe. Nestes Termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12686.720119/2013-42 aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a Fl. 201DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12686.720119/2013-42 motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Da aplicação de multa por atraso na prestação de informações em pedidos de retificação A questão resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: “11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” O anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente a diversos manifestos de carga, decorreram de pedido de retificação de informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não podem prosperar. Dou razão à Recorrente. Fl. 202DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12686.720119/2013-42 Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12686.720119/2013-42 dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Fl. 204DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.276 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12686.720119/2013-42 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

score : 1.0
4577482 #
Numero do processo: 11850.000105/2008-30
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 11850.000105/2008-30

conteudo_id_s : 6864674

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.808

nome_arquivo_s : 380200808_11850000105200830_201111.pdf

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 11850000105200830_6864674.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4577482

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650458279936

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-25T19:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-25T19:39:58Z; Last-Modified: 2014-08-25T19:39:58Z; dcterms:modified: 2014-08-25T19:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:273a4fba-986d-4911-859d-574471475c63; Last-Save-Date: 2014-08-25T19:39:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-25T19:39:58Z; meta:save-date: 2014-08-25T19:39:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-25T19:39:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-25T19:39:58Z; created: 2014-08-25T19:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-25T19:39:58Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-25T19:39:58Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 142        1 141  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11850.000105/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.808  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  MULDI  Recorrente  LUFTHANSA CARGO AG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/08/2008  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador não prestou as  informações no sistema Mantra, na forma e no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 22­11­2011      Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  17­47106  de  16  de  dezembro de 2010, de lavra da 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo II/SP.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por bem  resumir  a controvérsia até  a  respectiva  fase processual,  tomo emprestado a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 51/56) dos autos):  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar  informação  sobre carga, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  05/06),  em  04/04/2008, a companhia aérea informou no sistema Mantra a chegada de doze volumes  no  vôo  GEC8270,  amparado  pelo  Conhecimento  Aéreo  HAWB  020.8214.3014.00851574..  Todavia,  esse  vôo  chegou  com  apenas  sete  volumes.  Os  outros cinco chegaram no vôo GEC8264,  em 06/04/2008 desacompanhado de qualquer  documentação.  Em  08/04/2008,  no  intuito  de  regularizar  a  situação  inconsistente  entre  a  carga  física  existente  e  a  carga  informada  no  HAWB,  foi  solicitado  o  cancelamento  da  DTA  08/0157367­0,  com  o  objetivo  de  retirar  a  indisponibilidade  e  apropriar  o  volume  vinculado a Documento Subsidiário de Identificação de Carga (DSIC) ao Conhecimento  de Carga acima citado.  Considerando, assim, que as informações sobre a carga discriminada foram prestadas em  desacordo com as normas estabelecidas pela IN/SRF n° 102/94, a fiscalização aplicou a  multa prevista pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Cientificada do lançamento em 24/09/2008, a contribuinte apresentou impugnação em  21/10/2008 (fls. 20/22), alegando em síntese que::  a) como se tratava de carga consolidada, não teve condições de especificar qual  filhote  poderia  ter  alguma  irregularidade,  pois  no  exterior  as  cargas  consolidadas  são  trabalhadas somente pelos conhecimentos aéreos "Master". Não recebeu as informações  devidas no momento oportuno, da origem ou da Infraero, que  faz  conferencia  física da  carga, antes de  ter­se  expirado o prazo de 2  (duas) horas da chegada da aeronave em  território brasileiro;  b) a demora da conferência física cerceia seu direito de corrigir eventuais inserções antes  deste  prazo. A  impossibilidade de cumprir  a norma no prazo  legal  previsto mostra  sua  falta de razoabilidade em vista da realidade de curto prazo de registro, mostra a ausência  de  critérios  para  a  ponderação  de  conduta  e  a  necessidade  de  uma  adequação  entre  meios e fins;  c) a forma voluntária, transparente, de boa fé de ter sido feito o registro oportuno, deve  ser levada em consideração no presente caso. A empresa, ainda que intempestivamente,  procedeu ao registro das informações necessárias de forma espontânea e transparente, o  que  faz com que a aplicação da penalidade na razão de R$ 5.000,00 por despacho, na  mesma  proporção  as  penalidades  aplicadas  nos  caso  de  verificação  de  embaraço  ou  impedimento  A  fiscalização,  fere  o  direito  de  proporcionalidade  e  razoabilidade,  assegurado pela Constituição Federal e Lei n° 9.784/99;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000105/2008­30  Acórdão n.º 3802­000.808  S3­TE02  Fl. 143        3 d) considerando o alto volume de cargas tratadas, o número de casos irregulares é baixo,  não podendo a  impugnante  ser colocada na mesma vala comum de um  infrator doloso,  decidido a não respeitar os preceitos legais;  e)  requer,  assim,  seja  considerado  nulo  o  auto  de  infração  e  cancelado  o  respectivo  débito.  0 julgamento do presente processo foi convertido em diligência, conforme despacho de fl.  25, para que fosse apresentada documentação hábil a sanar os defeitos de representação  processual verificados. Com a adoção da providência solicitada e saneamento dos autos  (fls. 26/49), retornaram os mesmos a esta Delegacia para prosseguimento.  É o relatório.”  Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 2ª. Turma da DRJ de São Paulo II/SP  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos  na  peça  defensiva do sujeito passivo.    “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/08/2008  Ementa:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador  não  prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF no  102/94, torna­se aplicável a multa  regulamentar  prevista  pelo  art.  107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em seu Recurso Voluntário (fls.95/140), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  pelo  qual  traz  a  lume  todos  os  argumentos  já  aduzidos  na  fase  impugnativa, na qual pugnou pelo reconhecimento da nulidade do auto infração, uma vez que julga não  ser  a  Companhia  Aérea  a  verdadeira  responsável  pela  veracidade  das  informações  na  emissão  de  documentos nos transportes internacionais de carga conforme a Convenção de Montreal, afirmando que  “Nessa  esteira de pensamento,  a única maneira de manter  aplicabilidade  e coerência da multa do  art.  107, IV, e, do Decreto Lei no. 37/66 é fazendo com que ela incida sobre o verdadeiro responsável pelas  falhas na prestação das informações, que no caso em tela é o expedidor/ agente de cargas!”.     Outrossim,  alega  dotar  de  ilegalidade  a  aplicação  da  multa  por  não  compor  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  para  tal  afirma  “Pelo  a  cima  exposto,  resta  irrefutável  a  inobservância  pela  autoridade  aduaneira  dos  Princípios  da  Legalidade,  Razoabilidade  e  Proporcionalidade, vez que o mesmo impôs penalidade à RECORRENTE em montante extremamente  irrazoável, ilegal, desproporcional e ameaçador ao pleno cumprimento da sua Função Social.”. Os autos  então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal.    Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  contestado  resultou  do  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a recorrente deixou de prestar informação sobre carga  armazenada na forma e no prazo estabelecido pela IN/SRF nº102/94.  O Recorrente pretende que seja declarado nulo o auto de infração, trazendo, para tal,  (i)o  argumento  de  que  conforme  dispõe  a  Convenção  de  Montreal,  o  verdadeiro  responsável  pela  veracidade/exatidão  das  informações  é  o  agente  de  carga/expedidor,  e,  também  (ii)o  argumento  de  nulidade do auto de infração sob o prisma dos princípios administrativos da legalidade, da razoabilidade  e da proporcionalidade.   Passo à análise.  (i)  No que tange ao argumento do cancelamento do auto de infração pela ausência de  responsabilidade por conta do disposto na Convenção de Montreal – Decreto 5.910/06 não assiste razão  ao recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  outro  responsável,  senão  aquele  previsto  no  Regulamento  Aduaneiro. Não  se discute  a  responsabilidade  de  quem  tem o  dever  da  exatidão  da  responsabilidade,  tem­se que perante o fisco é a empresa transportadora que possui a responsabilidade, in verbis:    (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre  as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  a  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  servicos  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;(...)  Tendo  em vista  o  perfeito  enquadramento  legal  feito  pela  autoridade  administrativa,  não  assiste  razão  ao  recorrente  em  querer  se  ausentar  de  responsabilidade,  já  que  a  lei  assim  o  determina.    (ii)  Já ao que pese o argumento quanto à nulidade do auto por suposta inobservância  aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade não assiste razão a recorrente.  A recorrente tenta anular o auto de infração por considerar que o mesmo possui vícios  de nulidade por não se observar na aplicação dessas sanções os princípios da legalidade, razoabilidade e  da  proporcionalidade.  Porem,  nada  fez  para  demonstrar  a  existência  de  tais  vícios  na  atuação  da  autoridade administrativa. Simplesmente se prendeu a conceituar  tais princípios, colacionar doutrina e  jurisprudência, no mais, não conseguiu demonstrar a aplicação ao caso em tela.   E mesmo  que  tivesse  demonstrado  qualquer  relação  com  a  questão  fática,  não  teria  como se ver dotado de nulidade um auto de  infração que é  totalmente adstrito a  lei, e,  alem disso, se  houvesse  alguma  desproporção  ou  falta  de  razoabilidade  esses  seriam  notados  no  enquadramento  do  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000105/2008­30  Acórdão n.º 3802­000.808  S3­TE02  Fl. 144        5 fundamento legal do auto, o que não se observa no presente caso, já que conduta descrita no artigo 107,  IV, “e” do Decreto Lei n 37/66 que  trata do Regulamento Aduaneiro está em perfeita sintonia com o  comportamento demonstrado pela empresa.  Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de negar provimento, já que  não se aplica ao caso de responsabilização a Convenção de Montreal e, muito menos se identifica algum  tipo  de  nulidade  por  conta  de  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.    Conclusão    Isto posto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4840878 #
Numero do processo: 35884.002528/2006-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS - DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Tratando-se de contribuições destinadas a terceiros, em que não se comprovou a antecipação de contribuições, aplicável o art. 173 do CTN. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 12/2004, a lavratura da NFLD deu-se em 31/05/2005, dessa forma, não há decadência a ser declarada. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável) do tributo lançado, in casu, contribuições previdenciárias, é condição sine qua non à validade do lançamento, e a sua ausência e/ou equívoco importa na nulidade material do ato, configurando afronta aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.805
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada de oficio. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa; e II) por maioria de votos em declarar a nulidade da NFLD, por vício material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira que votaram por anular a decisão de 1ª instância. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Elaine Cri tina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS - DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Tratando-se de contribuições destinadas a terceiros, em que não se comprovou a antecipação de contribuições, aplicável o art. 173 do CTN. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 12/2004, a lavratura da NFLD deu-se em 31/05/2005, dessa forma, não há decadência a ser declarada. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável) do tributo lançado, in casu, contribuições previdenciárias, é condição sine qua non à validade do lançamento, e a sua ausência e/ou equívoco importa na nulidade material do ato, configurando afronta aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. Processo Anulado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35884.002528/2006-01

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6864392

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.805

nome_arquivo_s : 20601805_150684_35884002528200601_022.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35884002528200601_6864392.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada de oficio. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa; e II) por maioria de votos em declarar a nulidade da NFLD, por vício material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira que votaram por anular a decisão de 1ª instância. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Elaine Cri tina Monteiro e Silva Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4840878

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650462474240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:33:12Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:33:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:33:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:33:12Z; created: 2009-08-06T20:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-06T20:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:33:12Z | Conteúdo => 1111411101*Werns nE3 • COPIPE91 g Crovc06 /5e. Fls. 991 Mirim&, Ah: •J Vs.3 314: ';'&34 `.1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA Mtç - Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;?"0:-1: e. SEXTA CÂMARA Processo n° 35884.002528/2006-01 Recurso no 150.684 Voluntário Matéria TERCEIROS Acórdão e 206-01.805 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRP - RIO DE JANEIRO/RJ - CENTRO - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS - DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Tratando-se de contribuições destinadas a terceiros, em que não se comprovou a antecipação de contribuições, aplicável o art. 173 do CTN. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 12/2004, a lavratura da NFLD deu-se em 31/05/2005, dessa forma, não há decadência a ser declarada. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VICIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável) do tributo lançado, in casu, contribuições previdenciárias, é condição sine qua non à validade do lançamento, e a sua ausência e/ou equivoco importa na nulidade material do ato, configurando afronta aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Iç)f • - sem; timo CONSELHO DE CONTRIes . "-ES CONFERE COM O (et IDINAL Processo n° 35884.002528/2006-01 C , t:96 , CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.805 CA42P- Fls. 992 Mana de Fátima Fer t eira dc MIL Sins 751663 RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada de oficio. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa; e II) por maioria de votos em declarar a nulidade da NFLD, por vício material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira que votaram por anular a decisão de 1* instância. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Elaine Cri tina Monteiro e Silva Vieira. dia ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. (-117 2 INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIP- Processo n• 35884.002528/2006-01 CONFERECOM O Oftlg irN 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01105 Se Fls. 993 Mana th Now% nr":" ' ce—C-) Mai Saapc /S1G83 " Relatório VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro/RJ - Centro, DN n° 17.401.4/0724/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, destinadas a Terceiros (SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, em relação ao período de 01/2000 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 101/104 e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 31/05/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 1.137.586,00 (Um milhão, cento e trinta e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 859/890, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido exarada em flagrante cerceamento do direito de defesa e contraditório da contribuinte, ao deixar de intimá-la das alegações e documentos colacionados aos autos após a apresentação de sua impugnação, especialmente quanto à Informação Fiscal de fls. 741/744, a qual, inclusive, serviu de suporte ao decisum recorrido, que considerou o lançamento procedente. Em defesa de sua pretensão, traz à colação legislação que regulamenta a matéria, notadamente artigo 5°, inciso LV, da CF, c/c artigos 26 e 28 da Lei n° 9.784/99 e, bem assim, doutrina e jurisprudência. Contrapõe-se ao lançamento levado a efeito pelo Fisco previdenciário, suscitando haver divergência/erros na base de cálculo das contribuições ora lançadas, conforme restou demonstrado a partir da documentação colacionada aos autos pela contribuinte em sede de impugnação. Alega que a fiscalização reconheceu tais equívocos na Informação Fiscal, às fls. 741/744, sustentando, ainda, que a análise da escrituração contábil da empresa demonstraria outros valores, diferentes dos adotados por ocasião da lavratura da NFLD. Assevera que o lançamento fiscal não pode estar ,apoiado em base de cálculo provável, sem a liquida certeza, sob pena de contrariar os preceitos inseridos no artigo 243 do Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 661 da Instrução Normativa INSS n° 03/2005, os quais determinam que a fiscalização deverá constituir o débito informando clara e precisamente os elementos que serviram de suporte à exigência fiscal, inclusive sua base de cálculo, impondo seja decretada a improcedência do feito. Reitera o pedido de compensação formulado em sua peça impugnatória, alegando que as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância rechaçaram a pretensão da contribuinte a partir de meras interpretações pessoais, tratando de situação fática que não guarda relação de causa e efeito com a presente, em detrimento ao que determina a legislação previdenciária. 3 ME %Immo cohnetmo DE CONFLUI.; r4TES • CONFERE COM O OR 10114AL Processo n° 35884.002528/2006-01 Brasília, ,O, , cc.2.6 Acórdão n.°206-01.805 Fls. 994 Mana de F11 ' en atár..rr deendif--b Mat. Sive 751683 Pugna pelo sobrestamento do feito, para aguardar decisão final nos autos da ação judicial (Ação Declaratória n° 98.0206550-1), em trâmite perante a 45 Vara Federal de Niterói, onde a contribuinte pleiteia a compensação de créditos concernentes ao SESC/SENAC/SEBRAE, tendo, inclusive, obtido tutela antecipada acolhendo seu pedido. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, mais precisamente em relação à cobrança de contribuições destinadas a Terceiros, por entender não ser contribuinte de referidas exações, conforme já fora reconhecido pelo próprio CRPS nos autos dos processos n°s 121.050/0007339182 e 121.050/007340/83. A corroborar seu entendimento, colaciona vasta argumentação a propósito da matéria, bem como evolução da legislação de regência e jurisprudência judicial. Pretende seja reformada a decisão recorrida pela própria autoridade previdenciária, com arrimo no artigo 53 da Lei n° 9.784/99, a qual possibilita referido procedimento pelo Fisco, quando constatados vícios ou erros no lançamento. Repisa os argumentos referentes ao direito de compensação de créditos relativos às retenções procedidas em virtude de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, os quais foram refutados pela autoridade julgadora de primeira instância, sem qualquer motivação legal para tanto, afastando dos esclarecimentos prestados, da legislação de regência e das razões de direito ofertadas pela então impugnante. Opõe-se à multa e juros moratórios aplicados no presente lançamento, com fulcro no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, aduzindo serem incabíveis, tendo em vista que as contribuições previdenciárias em comento encontram-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Elucida que a jurisprudência firme e mansa do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de ser indevida a cobrança das contribuições destinadas ao SESC/SENAC, no caso de empresas prestadoras de serviços, sobretudo quando a empresa não tem vinculo com a Confederação Nacional do Comércio — CNC, o que se vislumbra com a recorrente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada a exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. dti 4 ME • SBOUNDO CONSELHO DE CONTRIBU: CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35884.002528/2006-01 Brasília 179 C2 Cr CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.805 FIL 995 Matilde atina ira de Mat. Siar 751683 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, impõe suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não aventada pela contribuinte em sede de recurso voluntário que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os contribuintes pretendem seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11.1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: b..1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR111, ' • CONFERE com o muco AL Processo n° 35884.002528/2006-01 saga 0-5. CCOVC06 Acórdão n." 206-01.805 Eis. 996 maria de Fátima Iene e Mat Siape 751683 Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCL4. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARÁ O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — P Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: Az• III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" 6 smag ziLRE olSgaltCONFE" ceNscorulot:"DE'nfteetiLr tf BL Processo 35884.002528/2006-01 OZ02/C06 Acórdão n? 206-01.805 Fls. 997 Maria de F . • Fuxica ' Mat. &empe 751681 Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei no 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vé da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente. no que diz respeito à obrigação. 7 Iff -SEMNDO CONSELHO DE CONTIldit vTES • CONFERE COM O @WHEN AL Processo n°35884.002528/2006-01 1Inaliki7 9 )(2r. " CCO2/C06 • Acórdão n.°206-01.805 ns. 998 Maria de Filtro dt C Mal. Sinpe 751683 _ lancamento. crédito. vrescricão e decadência tributários (C.F. art 146. inciso IlL b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146,111, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do C1N (art 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certcação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, Hl, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. - SBOUNDO CONSELHO DE CONTR1bk TTES • "M Processo n°35884.002528/2006-01 Fls. 999 CONFERE COM O ORIGINAL 13,,alis, r 0,5 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.805 Maria de Fárirrk. Mat. Siape 751683 Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1 3 Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CIN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por havido antecipação do pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na esteira desse entendimento, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 31/05/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 01/2000 a 04/2000, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada, de oficio, a improcedência parcial do feito. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Ainda em sede de preliminar, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade • 'da decisão recorrida, por entender ter-lhe sido cerceado direito de defesa e contraditório, uma vez não ter sido intimada do resultado da diligência determinada após apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão de primeira instância, para manifestar-se a propósito da Informação Fiscal de fls. 741/744, a qual serviu de suporte ao decisum recorrido, que considerou o lançamento procedente em parte. &11/ 9 Will - SEGUNDO CONSELHO DE CONT1tIBL wTES CONFERE O )ft t nn InINAL Processo n° 35884.002528/2006-01 Bruna, Y (95 °C? CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.805 jv.2 Fls. 1000 Maria de Fá~àtv Mat. Siape 7516;31 A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a conduta da fiscalização, bem como da autoridade julgadora de primeira instância malferiu o consagrado direito a ampla defesa e contraditório da contribuinte, insculpido no artigo 5°, inciso LV, da CF, c/c artigos 26 e 28 da Lei n° 9.784/99, devendo ser decretada a nulidade da decisão recorrida, conforme jurisprudência administrativa e doutrina transcrita em sua peça recursal. Em que pesem os argumentos da ilustre autoridade fazendária, o certo é que, de fato, a ausência de intimação da contribuinte do resultado da diligência requerida após interposição de sua defesa inaugural, importa em cerceamento do seu direito de defesa e contraditório, capaz de determinar a nulidade da decisão recorrida. Aliás, essa egrégia Câmara vem adotando referido entendimento, anulando decisões de primeira instância proferidas sem oportunizar ao contribuinte o direito de se manifestar a propósito de diligências realizadas anteriormente à decisão. Somente a titulo ilustrativo, impende transcrever ementa de Acórdão exarado pela l a Turma da CSRF, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, in verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Para que o sujeito passivo possa exercer amplamente o seu direito de defesa, é imprescindível que tenha ciência de todos os fatos e elementos trazidos ao processo. Documentos juntados pelo Fisco após a impugnação e antes da decisão é hipótese caracterizadora do cerceamento. Nulidade declarada." (I° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° RD/I 01-0.559-A — Acórdão n° CSRF/01-02.697, Sessão de 11/05/1999). Entrementes, muito embora a nulidade da decisão recorrida encontra-se às escancaras, como acima demonstrado, diante do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o nobre fiscal autuante incorreu em outro vicio mais grave no próprio lançamento, de cunho material, capaz de suplantar a nulidade do decisum de primeira instância, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO Pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal em comento, aduzindo para tanto que a ilustre autoridade fazendária, ao promover o lançamento, adotou base de cálculo equivocada. Em defesa de sua pretensão, assevera que a própria fiscalização reconheceu na Informação Fiscal de fls. 741/744, a existência de divergências entre a base de cálculo adotada por ocasião da lavratura da NFLD e aquela constatada a partir da análise da escrituração contábil da contribuinte, trazida à colação em sede de impugnação, impondo seja declarada a insubsistência do feito, tendo em vista que o lançamento fiscal não pode se arrimar em base de cálculo provável:as:em liquida certeza, sob pena de contrariar os preceitos inseridos no artigo 243 do Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 661 da Instrução Normativa INSS n° 03/2005, os quais determinam que fiscalização deverá constituir o débito informando clara e precisamente os elementos que serviram de suporte ao lançamento, inclusive sua BC. 10 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1h CONE ER E COM O (*TONAL Processo n° 35884.0025282006-01 9111"1412 l/ 1°46 (77— CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.805 Fls. 1001 Maria de Fatifea . ..ar1/4 Mat Siart 75,68'3 — Não obstante as alegações do fisco previdenciário, suscitadas em suas contra- razões, o inconfonnismo da contribuinte tem o condão macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento. Da análise dos autos do processo, conclui-se que, de fato, o fiscal autuante deixou de demonstrar/descrever clara e precisamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora exigidas, senão vejamos. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação de contribuições previdenciárias devidas pela notificada ao INSS, destinadas a Terceiros (SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, consoante se infere do Relatório Fiscal. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou sua impugnação trazendo à colação fartos documentos, especialmente folhas de pagamentos, procurando demonstrar que os valores lançados pelo Fisco não condizem com a realidade dos fatos. Diante da documentação apresentada pela então impugnante, a autoridade previdenciária competente determinou a realização de diligência (fls. 472), para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante intimou a contribuinte a apresentar os Livros Diários e Razão, conforme TIAD, às fls. 739, o que fora atendido pela empresa, resultando na elaboração da Informação Fiscal, às fls. 741/744, com a seguinte conclusão: "11.1 1.1 Utilizou-se como base de cálculo para a Previdência Social valores encontrados em Folhas de Pagamento apresentadas no decorrer da fiscalização. Na defesa a empresa anexou cópia de todos os resumos de Folhas de Pagamento, questionando os valores lançados na NFLD. Todos os resumos foram novamente analisados e encontrou-se em algumas competências divergências em relacã o aos valores registrados. Contudo, ao analisarmos os documentos anexados pela empresa em sua defesa, encontramos nas páginas 163 a 173 tabelas elaboradas pelo Sr. Sergio Barroso, Técnico de Cálculo Trabalhista e Previdenciário, Registro 2781-3, profissional a serviço da empresa, e também nelas encontramos algumas divergências. [..] I .2.Durante a fiscalização foram apresentadas somente folhas de pagamento relativas às competências Dezembro nas quais encontravam-se os valores pertinentes ao décimo terceiro salário. Na defesa, a empresa :anexou resumos individualizados para a competência 13, valora esses divergentes dos encontrados nos resumos da competência 12. Cabe ressaltar que a data de emissão das folhas de dezembro são posteriores a das folhas de i.3°' (vide pág. 226 e 228 para o ano de 2004) 11 ME e' S EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL !NUS CONFERE com r) opte:NAL •Processo n°35884.002528/2006-01 endiar,9 .__Z-- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.805 fls. 1002 Maria de Fieis, - Met Sato 751683 4.3.Desta forma, percebe-se claramente que, em diversas competências (11 a 18), os valores lançados por esta fiscalização são idênticos aos valores utilizados pelo Sr. Sergio Barroso ao elaborar sua planilha. 4.4. Como é muito pouco provável que o Sr. Sergio e esta fiscalização tenham obtido os mesmos valores divergentes em relação às novas Folhas de Pagamento apresentadas pela defesa, foi feita nova diligência à empresa conforme MPF 09263815 anexo pág. 736, solicitando a apresentação dos Livros Diários e Razão, conforme TIAD pág. 739. Tal procedimento visava obter, através dos lançamentos contábeis, o valor utilizado como Base de Cálculo pela empresa de acordo com o art. 225 H do Dec. 3048/99. 1.9. Uma vez que a análise contábil não seria conclusiva e levaria a um outro valor diferente dos valores encontrados pela fiscalização e dos fornecidos pela defesa da empresa e que as bases de cálculo divergentes são em sua maioria coincidentes com os valores fornecidos pelo técnico contratado pela própria empresa, sustentamos os valores originalmente lançados na NFLD. (grifámos). Consoante se positiva da Informação Fiscal acima transcrita, conclui-se que a fiscalização não logrou apurar de forma clara e precisa a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas, contrariando o disposto na legislação de regência, notadamente no artigo 142 do CTN. Com efeito, o artigo 37 da Lei n°8.212/91, é por demais enfático ao estabelecer que, constatando omissão de recolhimento, deverá a autoridade previdenciária promover o lançamento, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). Por sua vez, o Decreto n°3.048/99, o qual regulamentou a Lei n° 8.212/91, vai ao encontro do entendimento da contribuinte, ao estabelecer em seu artigo 243 o seguinte: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que te referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Como se observa, caberia à fiscalização, durante a ação fiscal, se aprofundar no exame dos elementos fornecidos pela contribuinte, de maneira a encontrar a perfeita base de cálculo dos tributos lançados, com a finalidade de promover o lançamento exigindo crédito previdenciário liquido e certo. 12 - MI-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1B. "TES • CONFERE COMO ORINNAL Processo " 35884.00252812006-01 Resumig_y ,,0d (2q n CCOVC06 Acórdão ri, 206-01.805 — &ta Fls. 1003 Maria de Fanfas 1- er...us Mat. Siape 751683 Em outra via, ad argumentandum tantum, se a autoridade lançadora constata-se que a contabilidade da empresa não espelha a real movimentação das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, poderia lançar mão do instituto da aferição indireta, contemplado no artigo 33, §§ 3° e 6 0, da Lei n° 8.212/91, apurando o crédito previdenciário por arbitramento. Observe-se que a legislação previdenciária/tributária oferece meios para que a fiscalização alcance a perfeita base de cálculo dos tributos lançados. Na hipótese de a contribuinte oferecer os documentos solicitados (como in casu), deverá analisar de maneira pormenorizada os elementos fornecidos, com o fito de encontrar a BC correta. Por outro lado, se negando a empresa a apresentar os documentos exigidos ou mesmo se estes não se revestirem das formalidades legais ou não representarem a realidade dos fatos, o legislador concedeu outras formas de apuração do crédito previdenciário, por exemplo, arbitramento da base de cálculo, onde a autoridade fiscal lança as contribuições que reputar devidas, invertendo o ónus da prova ao contribuinte, como já explicitado alhures. Não se pode admitir, entretanto, que o fisco promova o lançamento a partir dos elementos solicitados e entregues pela empresa, oportunidade em que a contribuinte interpõe defesa, alegando erro na base de cálculo dos tributos lançados, trazendo a colação farta documentação corroborando seu entendimento, e o fiscal autuante, em que pese confirmar divergências na base de cálculo, ratifique seu procedimento, o que se vislumbra no caso vertente. Cumpre esclarecer, que o simples fato de a fiscalização ter exigido somente as folhas de pagamento não é capaz de validar o erro/equivoco incorrido pela autoridade lançadora, sobretudo quando a contribuinte apresentou toda documentação solicitada durante a ação fiscal. Mais a mais, o fiscal autuante teve nova oportunidade para retificar o lançamento, quando da diligência determinada pelo julgador recorrido, ocasião em que fora solicitada a escrituração contábil da contribuinte, que a apresentou de pronto, comprovando as divergências suscitadas. Registre-se, que mesmo nessa segunda oportunidade, quando da realização da diligência, o fiscal autuante novamente não analisou os documentos na profundidade que o caso exige, inferindo simplesmente ter constatado divergências, sem conquanto indicá-las, deixando de apurar a efetiva base de cálculo nas contribuições exigidas a partir da contabilidade da empresa. Aliás, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a escrituração contábil da empresa, quando elaborada em observância às normas legais, faz prova a favor da contribuinte. É o que determina o artigo 8° do Decreto-lei n° 486/1969. Com mais especificidade, o artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, assim estabelece: "Art. 9° . tsç J°- A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza ou assim definido em preceitos legais." 13 MF - SEGUNDO COM MO DE CONTOU b 1/4 TES CONFERE COM O GR FOINA L Processo n°35884.002528/2006-01 brarks'ÉS 0e5- ‘29 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.805 Fls. 1004 MEill de Fársraa Mai Siape 75100 Dessa forma, se a fiscalização não encontrou qualquer vicio capaz de invalidar a escrituração contábil da empresa, deveria adotá-la na apuração das contribuições previdenciárias, uma vez que devidamente apresentada pela contribuinte quando solicitada. Mas não é o que se verifica na hipótese dos autos, onde o AFPS, mesmo encontrando divergências na base de cálculo dos tributos lançados, ratificou o lançamento, em detrimento dos elementos de prova carreados aos autos e por ele analisados. Repita-se, uma vez verificada a existência de divergências na base de cálculo, era dever da autoridade fiscal retificar do crédito previdenciário, se para menos, ou promover lançamento suplementar, se para mais. Ademais, o lançamento — atividade vinculada que constitui o crédito tributário — não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar- se em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação. Isso a fiscalização não logrou demonstrar. A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de infere dos ensinamentos de renomado doutrinador Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro", nos seguintes termos: "B) Dever de prova e "in dúbio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova (beweilõigkeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. " (Xavier, Alberto — Do lançamento no direito tributário brasileiro — 3"edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador, determinando, ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, - sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a perfeita mensuração da base de cálculo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. 14 hdF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1B. 'TES • CONFERE COM O ORIGINAL Bra_ r / gr? • Processo n°35884.002528/2006-01 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.805 1‘2e&ceCarm Fls. 1005 Maria de Edens., tmzeirs de Mat &ripe 751683 -- Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "Art 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos ri V' A motivação deve ser explícita, clara e congruente [J." Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e determinar a matéria tributável (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vicio material, especialmente quando o crédito previdenciário não fora apurado por aferição indireta, onde o Fisco poderia arbitrar a base de cálculo. A jurisprudência administrativa, igualmente, corrobora esse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO - Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base cálculo do imposto lançado, cancela-se o auto de infração para que outro seja feito em boa e devida formaiançamento cancelado." (6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 123.848 — Acórdão n°106-12150, Sessão de 21/08/2001, unânime). "CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO - ERRO NA BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA - Uma vez identificado erro evidente e essencial na base de cálculo e na alíquota do auto de infração, posto que adotada a aliquota de 100% sobre base de cálculo, é de se cancelar o lançamento.Recurso provido." (6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 132.451 — Acórdão n° 106-13212, Sessão de 27/02/2003, unânime). "b.I PAF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO NA BASE DE CÁLCULO — Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a aliquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Infirmada, face ao erro em sua-quantificação não prospera o lançamento. Recurso Provido." (8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n°141301 — Acórdão n°108-08865, Sessão de 25/05/2006, unânime). "CSL — IPC/BTNF — BAIXAS E DEPRECIAÇÕES — ADIÇÕES - ERRO MANIFESTO NA APURAÇÃO DA BASE DA EXIGÊNCIA — 1995 - Correto o cancelamento da exigência que foi formulada com erro em 15 MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTHW -ES - CONFEREUni O nmOTNAL Processo n°35884.002528/2006-01 Eradjji 1"/ 06 / C7-97 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.805 Fls. 1006 Marie de Fá na ten, na de C Mat. Siape 751683 sua base de cálculo, ao utilizar parcelas que não influenciaram o lucro liquido no período-base lançado. Recurso de oficio negado." (1" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 132.886 — Acórdão n° 101-94604, Sessão de 17/06/2004, unânime). "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO MATERIAL —DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, if 4°, do CTIV." (2° Câmara do 1° Conselho, Recurso n°138.595 — Acórdão n° 102-47201, - Sessão de 10/11/2005). " IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Há que ser determinada com precisão e clareza, sob pena de nulidade (CTIV, art. 142). [4 " (3° Câmara do 1° Conselho, Recurso n°121.017 — Acórdão n°103-20545, Sessão de 22/03/2001). Na esteira desse entendimento, conclui-se que a conduta da fiscalização, afronta a segurança jurídica do ato administrativo, atribuindo incertezas ao lançamento, o que é repudiado pela legislação tributária, a qual exige certeza e liquidez no crédito tributário, para efeito de inscrição em divida ativa. A rigor, ou se está exigindo tributos a maior, ensejando enriquecimento ilícito da administração, ou a menor, o que provavelmente acarretará revisão de lançamento, se observados os requisitos do artigo 149 do CTN. Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do feito, por vicio material, em observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8 212/91 e 9.784 encimados, uma vez que as incorreções apontadas contaminam a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza e/ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher de oficio a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 01/2000 a 04/2000 E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR O LANÇAMENTO POR VICIO MATERIAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das S - ssões, em 04 de fevereiro de 2009 _.. ,iallat•. ena nwo...m. RYCARDO r :UI • • E MAGALHAES DE OLIVEIRA 1 f ,• 16 _ _ _ Processo e 35884.002528/200641 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.805 MF - SEGIMOO rONSr• LHO DE CITM1S131JTNTES Els. 1007 coNFF F. E r:fo / O =NAL Malta 0906 ,oq mo • Marb de e-J. ra Mal Stay..: 751683 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora- Designada Divirjo do entendimento do ilustre relator, quanto ao alcance da aplicação da decadência qüinqüenal no lançamento em questão. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n' 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida • em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando, do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa fOi Publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE céu t - SEGUNDO CO:::EL.H0 IX CONTP • CONME COM o OL' Processo n°35884.002528/2006-01 Brunia. 0.11 1 411/ 52 CCO2/036 Acórdão n.• 206-01.805 se C 4 (90 Maria Fun. • r ti. :1rt A Mat. Sizpe 7,1663 Fls. 1008 SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N' 406/68. AA'ALOGLA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,f 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTTCO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixa 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindialvel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa coruta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a faação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, áç 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite' legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/5TE).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extimiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 é/18 ' - SBOUNDO CONSELHO DE cownub —tsCONFERE Cfill O nalmal Processo n• 35884.002528/2006-01 1 oe CCO2/C06 • Acórdão n.• 206-01.805 Fls. 1009 Marte de ni ::rzetra Mm. Saape 751683 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; LI- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo única O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (0 regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; 00 regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CI7V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo nodflcação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercido seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, f 40, e 173, do CIN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inadste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na - antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do •CÉ 19 - - - MI- SEGUNDO CONSFLPO OU cotam& *-cs - CONFPRE I "-risr f. Processo n° 35884.002528/2006-01 awallia, O 91 (7q CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.805 ii„„ 4 Fls. 1010 Maria de • . . • • Mal. 751683 _ Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: 'Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio” (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173. II, do C7N, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação eac lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito,tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). é 20 tiff - SEGUNDO COM I: MO DE CONTRIB. • CONFERE C' &4' &4 e n^in1NAL Processo rr 35884.002528/2006-01 Malha, 01( e9é- _cg CCO2/C06 • Acórdão o.' 206-01.805 F. 1011 Maria de 1a Mdt SIapt 7M683 Podemos extrair da refenda decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) rega da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) rega da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. erp._ 21 WP seamon CAWSELHO Di CONTR11 . -5S CONFERE COMO nateRNAL Processo? 35884.002528/2006-01 Brada__ 06; c)q CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.805 Fls. 1012 Maria de F ti., ara e Mat Siape 751683 § 1°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, o que não restou comprovado no lançamento em questão. Em se tratando de lançamento de contribuições destinadas a terceiros, em não restando comprovado o recolhimento aplicável o art. 173 do CTN. No caso o lançamento foi efetuado em 31/05/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 12/2004, dessa forma, não existem competências abrangidas pela decadência qüinqüenal. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 -; :h • IA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 22 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0
4840108 #
Numero do processo: 35319.000299/2006-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ADICIONAL RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. Se restar demonstrado pela análise da documentação concernente ao gerenciamento do ambiente de trabalho que a empresa não efetua o eficaz controle dos riscos ocupacionais deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.774
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ADICIONAL RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. Se restar demonstrado pela análise da documentação concernente ao gerenciamento do ambiente de trabalho que a empresa não efetua o eficaz controle dos riscos ocupacionais deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35319.000299/2006-05

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6863580

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.774

nome_arquivo_s : 20601774_149809_35319000299200605_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35319000299200605_6863580.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4840108

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650468765696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:22:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:22:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:22:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:22:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:22:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:22:37Z; created: 2009-08-06T20:22:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T20:22:37Z; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:22:37Z | Conteúdo => r Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC06 Sinala 1 T)_ v Q ,Q9 Fls. 2.007 Maria Eãvè re nto ' MM. Slape 782748 _Ases_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ear.k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35319.000299/2006-05 Recurso n° 149.809 Voluntário Matéria RAT - Riscos Ambientais do Trabalho - Aposentadoria Especial Acórdão n° 206-01.774 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente FILÓ S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - ADICIONAL RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL. Se restar demonstrado pela análise da documentação concernente ao gerenciamento do ambiente de trabalho que a empresa não efetua o eficaz controle dos riscos ocupacionais deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3° do art. 33 da Lei n°8.212191. Recurso Voluntário Negado. CCAIF Emita Câmara Processo n°35319.000299/2006-OS CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/1206 Acórdão n.° 206-01.774 Brasilia CJ Fls. 2.008 Mn E% infra Pin MEL 51nm 78274E ta ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente e,MARIA 1<t9DEIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 CUMF &ma Comam CONFERE COMO Oft . • Processo n°35319.000299/2006-O$ CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.774 Orallie, Fls. 2.009 Mede üt3 jiPInto Met. Mapa 782748 Relatório Trata-se do lançamento do adicional à contribuição relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento da aposentadoria especial, beneficio previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n°8.213/1991. O lançamento do referido adicional foi efetuado em razão da auditoria fiscal haver concluído que a notificada não comprovou o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, bem como não controlou os riscos ocupacionais existentes ou deu cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho, conforme a legislação de regência. O Relatório Fiscal (fls 25/48) informa que da análise dos documentos apresentados pela empresa, pode-se constatar o seguinte: PPRA — PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS A empresa não executou as ações preconizadas no PPRA apresentado, com a regularidade e o ordenamento adequados. Verificou-se, em alguns casos, uma defasagem de anos, demonstrando serem inteiramente desatualizados. Por exemplo, no que tange ao reconhecimento dos diversos riscos existentes na empresa, a auditoria fiscal verificou que foi apresentado um anexo com data de execução relativa aos anos de 1996 e 1997 para alguns 1: setores da mesma. A única exceção teria sido um formulário datado de 28/06/2001 que menciona apenas o risco químico percloroetileno. Não foram feitas as revisões anuais, para identificação de novos riscos ou confirmação dos já existentes, nem mesmo a atualização das diversas funções e do número de trabalhadores expostos em cada setor, a caracterização das atividades desenvolvidas e do tipo de exposição. Quanto às medidas de controle, verificou-se que a empresa executou, no período de 1999 a 2002, algumas medidas de caráter isolado em relação a alguns agentes nocivos, efetuou estudos e obteve orçamentos diversos para instalação de equipamentos de proteção, porém, estes não foram implantados por motivo de contenção de custos, conforme mencionado nos referidos documentos. No que tange ao agente fisico ruído, não são mencionadas quaisquer medidas para o seu controle. Relativamente à monitorização ambiental, observa-se a existência de formulários referentes a agentes químicos diversos, ruído, calor e iluminância. No entanto, as medições foram efetuadas de forma aleatória, sem uma seqüência lógica e sem a regularidade necessária. A auditoria fiscal concluiu que o PPRA da empresa não estabelece metas e nem mesmo prioridades, determinando apenas que haverá avaliação de determinados agentes nocivos. PCMSO — PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL O PCMSO apresentado pela empresa apresenta um aspecto relacionado à Avaliação Quantitativa dos Riscos Ocupacionais. Entretanto, tal avaliação seria inconsistente, 3 r CC.IMF Sosta Câmara Processo n°35319.000299/2006-OS CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.774 aranha. ji-ekir/0.0(il Fls. 2.010 Marta EZ moi ento Mat. Man 782748 uma vez que o referido programa prevê que os dados seriam extraídos do PPRA que, conforme já informado, é falho no que concerne à monitorização dos diversos riscos existentes na empresa. O PCMSO da empresa não vem sendo executado conforme o planejamento previsto, pois com exceção do ano de 1999, o número de exames realizados em relação à previsão do ano anterior e significativamente menor. Quanto aos exames audiométricos realizados, além de terem sido efetuados em número reduzido, contrariando a previsão contida no PCMSO, ainda foram obtidos números significativos de exames alterados. Tal fato viria demonstrar que não está havendo um efetivo controle dos efeitos do agente ruído na saúde dos trabalhadores da empresa. LTCAT — LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO A empresa apresentou LTCAT's referentes a alguns setores da mesma. Da análise dos mesmos verificou-se que não abrangem a totalidade dos setores da empresa em que se verifica exposição a agentes nocivos. Também não abrangem a totalidade do período exigível. Não há informações no sentido de que a utilização de EPI — Equipamento de Proteção Individual efetivamente diminui a nocividade dos agentes. Os laudos seriam omissos em relação aos prazos de validade, periodicidade de trocas e controle de fornecimento dos EPIs aos trabalhadores. A auditoria fiscal salienta que, com relação ao agente ruído, a mera utilização de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como nociva e prejudicial à saúde do trabalhador. O LTCAT informa que em alguns setores, onde se verifica a exposição a agentes químicos, não foi efetuada medição correspondente a alguns itens como teor de fumos metálicos no setor Oficina Elétrica, teor de amônia e ácido acético no setor Beneficiamento/Estamparia. É ressaltado que, a quase totalidade dos laudos técnicos apresentados pela empresa, conclui que a exposição dos trabalhadores está acima dos limites legais de tolerância, inclusive qualificando os setores respectivos como insalubres. EPI — EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Da análise do PPRA, PCMSO e laudos técnicos apresentados pela empresa, concluiu-se que, basicamente, as medidas de controle adotadas, principalmente com relação ao agente ruído, se resumem à distribuição de EPIs. Entretanto, tal medida, na hierarquia das medidas de controle, encontra-se em último lugar e o empregador deve comprovar a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva, o que não aconteceu. Quanto à GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a notificada declarou no período de 01/1999 a 07/2003 que nenhum trabalhador esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância. 4 r CCINIF Sexta Câmera Processo n°35319.000299/2006-OS CONFERE COMO ORIGiN4 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.774 Bragal Ila, jafiMpO Fls. 2.011 Mula EU sorrel loto Mat. Men 742748 Com base no que foi apresentado a auditoria fiscal concluiu que não há suporte nos documentos e informações apresentados para que a empresa declare em GFIP que não expõe seus trabalhadores a agentes nocivos cima do limite de tolerância, portanto, entendeu por fazer o lançamento arbitrado da contribuição adicional com base no § 30 do art. 33 da Lei n° 8.212/1991. A auditoria fiscal usou como critério considerar expostos os trabalhadores que exerciam suas atividades nos setores em que haveria exposição contínua dos agentes nocivos. A notificada apresentou defesa (fls 126/152) onde alega que o PPRA apresenta pela empresa apresenta planejamento anual com estabelecimentos de metas, prioridades e cronograma, estratégia e metodologia de ação, forma de registro, manutenção e divulgação dos dados e periodicidade, forma de avaliação do desenvolvimento do programa. Afirma a existência de mapas anuais do Programa de Atividades do PPRA, bem como Relatórios anuais do PPRA, documentos apresentados à auditoria fiscal em que o Engenheiro e o Técnico de Segurança do Trabalho fazem a cada período o resumo dos resultados obtidos em suas ações de controle e detecção de agentes. Argumenta que realizou ações preconizadas em seu PPRA e pede atenção aos formulários de Levantamento de Exposição Ocupacional e Relatórios Técnicos de Monitoramento, onde constam informações sobre as medições realizadas nas unidades. Salienta o papel da CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na condução do PPRA desenvolvido pela mesma. A fim de demonstrar que sempre procurou adotar medidas adequadas e eficientes para a eliminação, minimização ou controle dos riscos, traz aos autos, cópia de todas as Fichas Individuais de EPI, onde consta a distribuição a seus trabalhadores de protetores auriculares, luvas, botas, respiradores e outros equipamentos. Quanto às medidas de controle coletivas, a empresa aduz que por meio das medições obtidas, identifica a necessidade de serem iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições ultrapassem os limites previstos. Ressalta o conjunto de treinamentos e palestras ministradas pelos profissionais de Medicina e Segurança do Trabalho da empresa para os trabalhadores. Alega que o PCMSO vem sendo executado com total eficácia e que nos setores onde há maior exposição a empresa estabeleceu controle mais apurado, realizando exames médicos com a periodicidade não superior a seis meses. Anexa cópias por amostragem de Atestados de Saúde ocupacional onde encontram-se os exames audiométricos realizados nos empregados da impugnante. Na maioria dos exames apresentados, os empregados não revelaram qualquer queixa aos médicos responsáveis e nos casos em que alguma queixa foi feita pelo trabalhador, ainda que sem detecção de inconformidade com os padrões clínicos, os médicos responsáveis fizeram a recomendação do uso de EPI. CQ/AF Sta Calmm Processo n° 35319.000299/2006-05 CONFE u RE COM O ORIGINAL CCO2/C06• Acórdão n.° 206-01.774 Efragallist iíaMÁS22_ Fls. 2.012 Maria rre NB Pinto Mn. Step* 712748 Considera que efetuou o monitoramento dos riscos identificados no PPRA com total eficiência, cujo reflexo é a baixa incidência de acidentes de trabalho e que no período de 1999 a 2003, o INSS deferiu a aposentadoria especial a apenas dois ex-trabalhadores da empresa. Tece considerações a respeito dos EPI's fornecidos pela mesma aos trabalhadores e afirma que a auditoria fiscal desconsiderou a eficiência dos mesmos. Entende que dado ao caráter complementar do PPP e LTCAT, o último deverá ser considerado facultativo até 31/12/2002, conforme previsto no art. 148 da N 78/2002. Considera incabível a penalidade de multa imposta, bem como a exigência desse documento feita na NFLD atacada. Afirma que da análise das anotações feitas no Livro de Fiscalização do Trabalho, não houve qualquer observação quanto ao não cumprimento pela empresa das Normas Regulamentadoras que tratam das Medidas de Saúde e Segurança no Trabalho. Aduz a ausência de fundamento legal e fático a justificar o custeio da aposentadoria especial pela impugnante e questiona como se pode exigir a contribuição complementar com o desiderato de custear a aposentadoria especial se o próprio INSS reconhece que estes não estão submetidos a condições adversas na execução de seus trabalhos. Considera que uma vez que seus funcionários não são agraciados com o beneficio da aposentadoria especial, não poderá ser exigida da empresa a complementação de aliquota prevista no inciso II do art. 22 da Lei n°8.212/1991. e Argumenta que se não houve exposição dos empregados a qualquer agente nocivo acima dos limites de tolerância não pode ser exigido da impugnante que informe na GFIP tal ocorrência. Finaliza requerendo que a autuação seja julgada insubsistente. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal para manifestação a respeito da defesa apresentada. Às folhas 1635/1653 — Vol VI a auditoria fiscal manifestou-se afirmando que a implantação de medidas de controle, de acordo com a NR-09 ultrapassa a simples distribuição de EPIs. Mantém o posicionamento a respeito das irregularidades do PPRA e de sua execução. Questiona a afirmação da impugnante de que o PCMSO vem sendo desenvolvido com total eficácia em face da constatação de que foram realizados exames médicos em número menor ao previsto, bem como a existência de elevado número de exames alterados, sobretudo dos trabalhadores ligados ao setor de produção. Esclarece que, quanto ao LTCAT, os atos normativos que disciplinam a matéria são bastante claros em relação à obrigatoriedade de apresentação do mesmo. 6 _ _ _ r CC/MF Una Cántara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°35319.000299/2006-05 CCO2/C06 Acórdão n°206-01.774 Fls. 2.013 Morlin n troara Pinto Met Man 7527441 Quanto aos laudos de avaliação de riscos e relatórios técnicos emitidos pelo SESI do Rio de Janeiro, considera que os mesmos, por serem extemporâneos, ou seja, atestarem as condições no momento de sua emissão, não podem refletir as condições existentes no período abrangido pela auditoria fiscal. Informa que no período de 1998 a 2003 foram concedidos dois benefícios de aposentadoria especial e quarenta e oito beneficios de aposentadoria por tempo de serviço com conversão de tempo especial a segurados oriundos da Filó S/A. Pela Decisão-Notificação n° 17.424.4/105-2004 (fls. 1677/1738-Vol VI), o lançamento foi considerado procedente. De tal decisão, a notificada apresentou recurso (fls. 1745/1780 - Vol VI) onde alega nulidade da decisão recorrida face ao flagrante cerceamento ao direito de defesa pela não apreciação das provas produzidas. No mais efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. A SRP entendeu por proceder à anulação da Decisão-Notificação emitida em razão da não intimação da notificada para manifestação a respeito de informação fiscal que a precedeu. A notificada manifestou-se a respeito do resultado da diligência elaborado pela auditoria fiscal (fls. 1872/1878 — Vol VII) não trazendo nenhuma inovação. Foi emitida a Decisão-Notificação n° 17422.4/0387/2005 (fls. 1885/1917 — Vol VII) mantendo a procedência do lançamento. Novamente intimada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1925/1962 — Vol VII) onde efetua repetição das alegações já apresentadas nas demais manifestações. A SRP apresentou contra-razões (fls. 1966/1979 — Vol VII) onde mantém a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O cerne do recurso apresentado repousa na argumentação de que a recorrente gerenciaria adequadamente seu ambiente de trabalho e, por conseqüência, o presente lançamento não poderia prevalecer. O adicional para financiamento da aposentadoria especial é devido pelas empresas que, por não gerenciar adequadamente o ambiente de trabalho, permite que seus empregados laborem sujeitos a condições prejudiciais à saúde e à integridade fisica dos mesmos. 7 r cear anta Camara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°35319.000299/2006-05 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.774 13~1116, Fls. 2.014 mas. nein' Pinto MM. Mon 752744 Demonstrado o gerenciamento ineficaz, por conseqüência, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador, qual seja, a efetiva exposição de trabalhador a risco. O direito a um ambiente de trabalho saudável é preceito constitucional insculpido no inciso XXII, do art 7°, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Os procedimentos que garantem o adequado controle do ambiente de trabalho estão insertos nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho, cuja observância demonstra o cuidado da empresa para com o ambiente de trabalho em suas dependências. As citadas normas trazem de forma detalhada como deve ser a conduta da empresa no gerenciamento do ambiente de trabalho e, também, como devem ser elaborados os documentos relacionados ao controle ambiental. Seria interessante que a recorrente observasse atentamente os conteúdos das Normas Regulamentadoras que instituíram os documentos em questão e percebesse que a elaboração dos mesmos está diretamente relacionada com a realidade fática do contribuinte. O PPRA, LTCAT e PCMSO, por exemplo, não são elaborados a partir de situações hipotéticas, ao contrário, são documentos exclusivos, elaborados para determinada empresa com base nas condições ambientais existentes. Ainda que as Normas Regulamentadoras do MTE tenham sido instituídas em 1978, somente com a alteração introduzida pela Lei n°9.732/1998 na redação do § 6° do art. 57 da Lei n° 8.212/1991, passou a ser cobrado das empresas o adicional para o financiamento de beneficio das aposentadorias especiais, conforme se verifica no dispositivo transcrito abaixo: 60 0 beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do Art. 22 da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente." A auditoria fiscal apresentou as razões pelas quais entendeu que os documentos relacionados ao risco ambiental da recorrente não foram formalizados na estrita observância das normativas pertinentes e que se encontram elencadas no relatório, dentre as quais destaco as seguintes: A empresa não executou as ações preconizadas no PPRA apresentado, com a regularidade e o ordenamento adequados. Os mesmos mostravam-se desatualizados sem as necessárias revisões anuais para identificação de novos riscos ou confirmação dos existentes. Ausência de medições ou realização das mesmas de forma aleatória, sem a regularidade necessária. r CCA4F Sexta Calmara • Processo n° 35319.000299/2006-05 CONFERE COAI O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.774 8~1116, 12.2_ Fls. 2.015 Mn E n Irapno Mn. Sins 752748 Em resumo, o PPRA da empresa não estabeleceria metas e nem mesmo prioridades, determinando apenas que haverá avaliação de determinados agentes nocivos. Quanto aos exames audiométTicos realizados, além de terem sido efetuados em número reduzido, contrariando a previsão contida no PCMSO, ainda foram obtidos números significativos de exames alterados. Os LTCAT's apresentados não abrangem a totalidade dos setores da empresa em que se verifica exposição a agentes nocivos, bem como a totalidade do período exigível. O mero fornecimento de EPI como medida de controle de exposição. Ausência de medições de riscos reconhecidos. A recorrente afirma que o fornecimento de EPI-Equipamentos de Proteção Individual já seria suficiente para garantir a proteção aos empregados. Vale lembrar que na hierarquia das medidas de proteção, o uso de EPIs vem como última alternativa, conforme já informado na decisão recorrida. Para preservar a saúde dos empregados, as empresas têm obrigação de utilizar, em primeiro lugar, as medidas de proteção coletiva, só sendo aceitável a ausência desse procedimento, se a empresa demonstrar a inviabilidade do mesmo. Cumpre dizer que o controle dos riscos ambientais do trabalho tem natureza preventiva. As disposições da legislação atual são voltadas à preservação da integridade fisica do empregado, de tal sorte que a regra é bem gerenciar o ambiente de trabalho e a exceção é a concessão da aposentadoria especial pelo reconhecimento do exercício do trabalho em ambiente nocivo. No que tange ao uso de EPIs como principal meio de proteção entendo importante mencionar o Enunciado n° 21 do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, que detém a competência para julgar, em segunda instância, as questões relacionadas à concessão de benefícios aos segundos da Previdência Social, o qual transcrevo abaixo: "ENUNCIADO n o 21 Editado pela Resolução N° 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho." A recorrente alega que pedidos de aposentadoria especial solicitados pelos empregados da mesma foram indeferidos pelo INSS, razão pela qual a mesma não está obrigada ao recolhimento de adicional pela equivalência entre custeio e beneficio. Considera, equivocadamente, que o adicional só seria devido se restasse comprovado nos autos que os trabalhadores teriam reconhecido o tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial. 9 r CC/MF Mmta CâmaraCONFERE COMO ORIGINAI Processo e 35319.000299/2006-05 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.774 Brindas, LtÉg_ Fls. 2.016 Maria Edna.% Ira Pinto Maia. 752748 1-lá em tal afirmação uma inversão dos fatos. Verificando-se a inexistência de controle eficaz do ambiente de trabalho por parte da empresa, configura-se o efetivo reconhecimento de que os trabalhadores laboraram em condições que ensejam a aposentadoria especial. Ainda que o empregado não labore em condições especiais durante toda a sua vida profissional, tem o direito à conversão do tempo de trabalho realizado em condições especiais em tempo comum. Tal possibilidade encontra-se prevista no § 5° do art. 57, in verbis: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a let 50 o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer beneficio." Por sua vez, o Decreto n° 3.048/1999, em seu art. 66, traz os critérios para tal conversão. Vale ressaltar que as dificuldades que os trabalhadores atualmente têm em ter reconhecido o tempo de serviço prestado sob situação de risco, muitas vezes, advém do descaso das empresas em elaborar corretamente os documentos relacionados, a exemplo da própria recorrente que não elabora corretamente a GFIP com os códigos de exposição adequados. Como se observa, é justamente a conduta da recorrente em não elaborar a documentação relacionada ao controle dos riscos ambientais de acordo com sua realidade fática e em observância às normativas pertinentes que tem levado seus empregados a terem dificuldades em comprovar perante a Previdência Social o labor em condições de risco. No entanto, de acordo com informação da auditoria fiscal, não procede a alegação de que empregados da recorrente não tem obtido êxito junto ao INSS quanto ao reconhecimento do tempo de serviço elaborado em condições especial. A informação constante dos autos é que quarenta e oito segurados que laboraram para a recorrente obtiveram a conversão do tempo de serviço sujeito a condições especiais em tempo de serviço comum. Quanto aos laudos juntados pela recorrente, os mesmos não podem ser considerados para demonstrar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho à época dos fatos geradores. 10 —= • CGMF Sexta Camara Processo n°35319.000299/2006-05 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.774 Braille• 1J- (36r7,74(21._ Fia. 2.017 Maria Echilkrrire Pinto Mat. 81ap4 752743 O ambiente de trabalho não é estático no tempo, ao contrário, é o dinamismo do mesmo que demanda o controle contínuo. Por essa razão, os laudos apresentados pela recorrente, elaborados pelo SESI-RJ não servem como prova para desconstituir o presente lançamento, uma vez que, foram elaborados em momento posterior ao período do lançamento e não servem para atestar situação pretérita. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO %/010. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 RIA BANDE II Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1

score : 1.0
9906031 #
Numero do processo: 19311.000205/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/08/2003 a 09/03/2009 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Sobre a mão-de-obra utilizada na construção civil de responsabilidade de pessoa natural incide a contribuição social para a Seguridade Social e para TERCEIROS e é calculado por aferição indireta da tabela CUB - Custo Unitário Básico emitido pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil - SINDUSCON. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação, tendo o ente tributante, no mínimo, 05 (cinco) anos, desde a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, desde que haja recolhimento, não havendo, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-010.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/08/2003 a 09/03/2009 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Sobre a mão-de-obra utilizada na construção civil de responsabilidade de pessoa natural incide a contribuição social para a Seguridade Social e para TERCEIROS e é calculado por aferição indireta da tabela CUB - Custo Unitário Básico emitido pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil - SINDUSCON. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação, tendo o ente tributante, no mínimo, 05 (cinco) anos, desde a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, desde que haja recolhimento, não havendo, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19311.000205/2010-90

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6857511

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.528

nome_arquivo_s : Decisao_19311000205201090.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 19311000205201090_6857511.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023

id : 9906031

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650472960000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T20:03:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T20:03:37Z; Last-Modified: 2023-05-16T20:03:37Z; dcterms:modified: 2023-05-16T20:03:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T20:03:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T20:03:37Z; meta:save-date: 2023-05-16T20:03:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T20:03:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T20:03:37Z; created: 2023-05-16T20:03:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-16T20:03:37Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T20:03:37Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19311.000205/2010-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.528 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2023 Recorrente HENRIQUE SERGIO BASTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/08/2003 a 09/03/2009 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Sobre a mão-de-obra utilizada na construção civil de responsabilidade de pessoa natural incide a contribuição social para a Seguridade Social e para TERCEIROS e é calculado por aferição indireta da tabela CUB - Custo Unitário Básico emitido pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil - SINDUSCON. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação, tendo o ente tributante, no mínimo, 05 (cinco) anos, desde a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, desde que haja recolhimento, não havendo, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 02 05 /2 01 0- 90 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000205/2010-90 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 126/131 que manteve o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Trata-se de auditoria fiscal realizada pela Auditora-Fiscal Sheila Oquendo Florentino na obra de construção civil de responsabilidade de pessoa natural referentes as contribuições previdenciárias devidas para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os Seguridade Social a cargo da empresa, bem como as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de incidência de Incapacidade Laborativa, decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho — GILRAT O Auto de Infração - DEBCAD nº 37.261.101-0, fls. 02 a 09 , onde constam nestes os DD –DISCRIMINATIVOS DOS DÉBITOS, RADA – RELATÓRIOS DE APROPRIAÇÕES DE DOCUMENTOS APRESENTADOS e os FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS. O lançamento do Auto de Infração foi consolidado em 24/05/2010. Da Impugnação Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, que aduziu, em síntese: Na impugnação de fls 89 a 99, as pessoas naturais alegam, em síntese, que: Requer as exclusões dos sujeitos passivos José Eduardo Guerato e Paulo Eduardo Pitarelo, pois o lançamento somente está direcionado a Henrique Sérgio Bassos; Encontra-se decadente por decurso de prazo quinquenal a área de 1.037,15 metros quadrados, com fundamento no parágrafo 4º , do artigo 150, do Código Tributário Nacional; O enquadramento das edificações acrescidas pela tabela CUB do SINDUSCON na categoria de comercial salas e lojas é totalmente desprovido de suporte fático e sequer poderia ser classificado na categoria galpão/barracão; Requer a improcedência do lançamento Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 126): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/08/2003 a 09/03/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Sobre a mão-de-obra utilizada na construção civil de responsabilidade de pessoa natural incide a contribuição social para a Seguridade Social e para TERCEIROS e é calculado por aferição indireta da tabela CUB – Custo Unitário Básico emitido pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil - SINDUSCON. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000205/2010-90 As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação, tendo o ente tributante, no mínimo, 05 (cinco) anos, desde a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, desde que haja recolhimento, não havendo, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificadas da decisão, apresentaram Recurso Voluntário às fls. 137/147 em que repetiu os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo-me como razão de decidir. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA. O impugnante alega que se encontra decadente por decurso de prazo quinquenal a área de 1.037,15 metros quadrados, com fundamento no parágrafo 4º , do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Como consta nos argumentos da impugnação e na Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF, que a contagem do período decadencial para a efetivação do lançamento é a prevista no Código Tributário Nacional - CTN. Depreende-se do artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN, que os lançamentos por homologação, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, desde que haja recolhimento. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000205/2010-90 Não constam nos autos que houve recolhimentos das contribuições previdenciárias por meio da Guia da Previdência Social – GPS ou solicitação de parcelamento, segundo a constatação da Autoridade Lançadora no seu Relatório Fiscal, item 4, fls. 17. Consequentemente, não havendo recolhimentos antecipados das contribuições previdenciárias a contagem se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, aplicando-se o inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, a Autoridade Lançadora considerou 17 meses decadentes, consoante o item 9, do Relatório Fiscal de fls. 18. Portanto, não há como acolher as alegações do impugnante. DA PRELIMINAR DE MÉRITO. Os impugnantes requerem as exclusões dos sujeitos passivos José Eduardo Guerato e Paulo Eduardo Pitarelo, pois o lançamento somente está direcionado a Henrique Sérgio Bassos. Não há como excluir os sujeitos passivos José Eduardo Guerato e Paulo Eduardo Pitarelo, pois são co-proprietários do imóvel ou dono da obra, conforme os documentos anexados as fls. 23, 24, 42 a 45, com fundamento no inciso VI, do artigo 30, da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) .... VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) DO MÉRITO. O impugnante alega que o enquadramento das edificações acrescidas pela tabela CUB do SINDUSCON na categoria de comercial salas e lojas é totalmente desprovido de suporte fático e sequer poderia ser classificado na categoria galpão/barracão; O enquadramento da construção da obra civil dá-se em conformidade com as certidões emitidas pela Prefeitura Muncipal, ao qual esta enquadrou a edificação como comercial e que foi devidamente analisada pela Autoridade Prepadora as fls. 51 a 53. Consequentemente, nas certidões emitidas pela Prefeitura Municipal deve-se constar as metragens construídas desde que data, como os padrões das obras construídas, Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000205/2010-90 especificando cada detalhe dessas construções, pois isto refletirá nos lançamentos do IPTU. Certifica-se, que a Autoridade Lançadora, para o enquadramento da construção da obra, analisou e considerou todos os detalhes dos documentos apresentados pelo impugnante, conforme constata no item 13, do Relatório Fiscal de fls. 16 a 21. Pelo exposto, não há como acolher as alegações do impugnante. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 156DF CARF MF Original

score : 1.0
9907177 #
Numero do processo: 11128.722106/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/07/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 3201-010.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10516.720020/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/07/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.722106/2015-32

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6859362

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.472

nome_arquivo_s : Decisao_11128722106201532.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11128722106201532_6859362.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10516.720020/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9907177

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650494980096

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-24T17:08:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-24T17:08:44Z; Last-Modified: 2023-05-24T17:08:44Z; dcterms:modified: 2023-05-24T17:08:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-24T17:08:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-24T17:08:44Z; meta:save-date: 2023-05-24T17:08:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-24T17:08:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-24T17:08:44Z; created: 2023-05-24T17:08:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-05-24T17:08:44Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-24T17:08:44Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722106/2015-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.472 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente PARABOR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/07/2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.463, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10516.720020/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 06 /2 01 5- 32 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$ 22.939,83, referente a diferenças de II, IPI, juros de mora, multa de ofício e em decorrência de importação de mercadoria classificada incorretamente, pelo contribuinte, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DA DESCRIÇÃO DOS FATOS No curso do despacho aduaneiro das Declarações de Importação (DI), foi solicitado exame laboratorial das referidas mercadorias importadas. Após a análise dos resultados dos exames laboratoriais e a verificação das descrições das mercadorias importadas, foram aplicadas as regras para classificação de mercadorias, reclassificando os produtos importados. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte interpôs impugnação, alegando, quando à reclassificação da mercadoria, em síntese, que: DO EQUIVOCADO LAUDO DO LABORATÓRIO Basicamente, o fundamento da presente impugnação refere-se à questão técnica, por equivocada análise da amostra do produto importado, de onde se conclui que a declaração fiscal do produto está correta, não havendo diferenças de tributos a serem recolhidos; Por não ter fé pública, deveria constar do laudo as curvas de exposição da amostra por infravermelho com o respectivo paradigma de polímero à base de hidrocarboneto aromático, que alega ser de mesma composição, o que impõe a realização de novo exame laboratorial (análise química) como forma de se aferir a real composição do produto submetido à perícia; Deveriam ter sido aplicados outros métodos, como o resultado de cinzas, cor Gardner, densidade relativa, ponto de amolecimento, fator da pegajosidade e fator preço, uma vez que quaisquer análises que fossem procedidas com base nos métodos acima descritos teriam o condão de bem demonstrar que o produto declarado é bem distinto daquele que foi reclassificado; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 A impugnação foi julgada improcedente e a decisão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento contou com a seguinte ementa, em síntese: (...) RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo reclassificação fiscal de mercadoria, com alteração para maior da alíquota do II, e consequente reconstituição da base de cálculo do IPI, é exigível a diferença de tributos, juntamente com os acréscimos legais cabíveis. ÔNUS DA PROVA. Compete ao impugnante a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. DO PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostrar prescindível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com o julgamento, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado, posteriormente juntou petição relatando que: “recente acórdão proferido nos autos do processo administrativo número 11128.000180/2010-90 (cuja discussão é idêntica à destes autos), bem como Extrato de Encerramento e arquivamento, após o laudo pericial ter sido refeito seguindo as diretrizes e critérios expostos pela Contribuinte em impugnação, tal qual procedido neste processo. Desta feita, por se tratar do mesmo produto importado neste e naquele auto, requer seja a perícia também anexa (realizada nos autos do processo administrativo nº 11128.000180/2010-90) aqui utilizada como prova emprestada, ou quanto menos, que seja o julgamento convertido em diligência para que aqui se possibilite a realização de prova técnica com abrangência necessária para dirimir a presente lide.” É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega que incidiu a prescrição intercorrente nas seguintes palavras: Ocorre que não cabe a aplicação desse instituto no Processo Administrativo Fiscal, conforme já restou sumulado no CARF, assim, vejamos: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 167DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 Diante do Exposto rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Conforme já relatado, o presente processo trata de auto de infração lavrado para exigência de II e IPI, em razão de divergência de nomenclatura de produtos declarados nas declarações de importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1. Destaco de imediato que embora o auto de infração trate dos produtos Struktol 40MS e Koresin, o recorrente impugnou apenas a reclassificação do Struktol 40MS, sendo este o limite da controvérsia. O produto Struktol 40MS foi classificado pela fiscalização no NCM 3911.90.29, enquadrado na suposição “outros” da posição 3911, amparado na nota explicativa da Nota 1 de Subposição. Nos termos da descrição fática, foram retiradas amostras da mercadoria para elaboração de laudo laboratorial de Assistência Técnica Nºs. 2691/2010-1 e 2692/2010-1 (e-fls 181 a 183 do relatório fiscal), que constatou: Adição: 001 Nome Comercial: Struktol 40MS (2) Classificação Tarifária: 2713.20.00 Exportador/País: Struktol Company of América / Estados Unidos Fabricante/País: Struktol Company of América / Estados Unidos Aspecto: Flocos Composição Química: Misturas de resinas hidrocarbônicas aromáticas escuras derivadas do betumen de petróleo usadas como plastifícante para borrachas. Formas de Utilização: Utilizada como plastifícante para borrachas. Conclusão Trata-se de Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos. Respostas aos Quesitos 01. Não se trata de Betume de Petróleo. Trata-se de Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições. 02. De acordo com as análises realizadas, a mercadoria trata-se de Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, sem carga inorgânica, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições. 03. Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida. 04. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria é utilizada como agente de homogeinização na indústria da borracha. 05. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria de denominação comercial STRUKTOL 40 MSFL é constituída de Mistura de Resinas de Hidrocarboneto Aromático (Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático). A DRJ por sua vez se posicionou quanto à classificação fiscal nos seguintes excertos: (...) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 15. Importante observar que não foi uma mera discordância de Posição, ou Subposição, mas de Seção, tendo a Impugnante classificado o produto na Seção V (Produto Mineral), enquanto a autoridade aduaneira o classificou na Seção VI (Plástico e suas obras; Borracha e suas obras), em especial no Capítulo “39” (Plástico e suas obras). 16. Foi encaminhado material para exame pericial, cujo Laudo de Análise n° 2692/2010-1, de 21/09/2010, realizado pelo Laboratório Falcão Bauer, conclui tratar-se de “Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos” (fls. 204). 17. Ainda inconformada, a impugnante alega que o referido Laudo de Análise não tem fé pública, nele não constando as curvas de exposição da amostra por infravermelho com o respectivo paradigma de polímero à base de hidrocarboneto aromático, requerendo a realização de novo exame laboratorial (análise química) como forma de se aferir a real composição do produto submetido à perícia, em especial utilizando de outros métodos, como o resultado de cinzas, cor Gardner, densidade relativa, ponto de amolecimento, fator da pegajosidade e do fator preço. 18. A Impugnante junta aos autos o Relatório Técnico No 130/2009, elaborado pela HEXALAB CONSULTORIA EM ANÁLISES QUÍMICAS LTDA. (fls. 267/287), que pretende demonstrar que o produto Struktol 40 MS está classificado corretamente na posição 2713.20.00 (Betume de petróleo). 19. O referido Relatório Técnico No 130/2009, da HEXALAB, relata que o nome comercial “Struktol 40 MS Flakes” corresponde ao nome genérico “mistura de resinas de hidrocarbonetos aromáticos” (fls. 272), com fundamento nos dados técnicos fornecidos pelo próprio fabricante (Struktol Company of América). Contudo, sugere como nome genérico, em contradição com o fabricante do produto, tratar-se de “asfalto oxidado”, excluindo a referência “resina” do nome científico que pretende atribuir: “Mistura complexa de Hidrocarbonetos Alifáticos, Naftênicos e Aromáticos” (fls. 276). 20. Embora o Relatório Técnico No 130/2009, da HEXALAB, pretenda classificar o produto como “asfalto oxidado”, em contradição com o próprio fabricante, o referido relatório técnico constata divergência entre o “Teor de Solúveis em Hexano”, de 40,5% para o “Struktol 40 MS” e de 49% para o asfalto oxidado (fls. 274). 21. De fato, as conclusões do referido Relatório Técnico No 130/2009, da HEXALAB não podem prosperar, possuindo não só as divergências internas apontadas, como também expressa contradição como a especificação técnica do produto fornecida pelo seu fabricante (fls. 234). 22. Tal informação consta, inclusive, do Laudo de Análise n° 2692/2010-1, de 21/09/2010, realizado pelo Laboratório Falcão Bauer, que conclui tratar-se de “Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos” (fls. 204), constando no referido Laudo que “4. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria é utilizada como agente de homogeneização na indústria da borracha” e, ainda, “5. Segundo Literatura Técnica, a mercadoria de denominação comercial STRUKTOL 40MSFL é constituída de Mistura de Resinas de Hidrocarboneto Aromático (Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático)” (fls. 204). Ressaltando-se que a Literatura Técnica utilizada foi fornecida pelo próprio fabricante da mercadoria, disponível em seu sítio eletrônico www.struktol.com. 23. Portanto, não assiste razão à impugnante quando classifica a mercadoria na Seção V (Produto Mineral), uma vez que o próprio fabricante revela tratar-se de Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 mistura de resinas de hidrocarboneto aromático (Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático), corretamente classificado pela autoridade aduaneira como Outros Polímeros, sem carga inorgânica, não expressamente relacionados, dentro da posição 3911 “resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias”, NCM 3911.90.29, tendo sido fortalecida pela existência do Laudo de Análise n° 2692/2010-1 (fls. 204). Em sua defesa o contribuinte apresentou os seguintes argumentos, e-fls. 409: A mercadoria, como foi exaustivamente declarada e defendida nas razões de impugnações apresentadas, eram em verdade um “betume de petróleo” que deve ser classificado declarado sob código 2713.20.00 da NCM. (...) Portanto, deve haver o provimento deste recurso para, no mérito, prover a impugnação apresentada para o fim de uniformizar o produto STRUKTOL 40MS na correta classificação fiscal, pois a conclusão não pode ser outra senão a de ser “resinas hidrocarbônicas aromáticas escuras derivadas do betumem de petróleo” (sob o código 2713.20.00 da NCM), afastando por completo as autuações fiscais originadas pelo reenquadramento pelo código tarifário NCM 3911.90.29, fruto que é de conclusões equivocadas de laudos elaborados com falta de critério. Após a apresentação do Recurso voluntário a recorrente junta petição com cópia da decisão da Delegacia Regional de Julgamento de Recife – DRJ-REC, no PAF n.º 11128.000180/2010-90, e-fls. 484, com a finalidade de que seja utilizado como prova emprestada já que teve sua impugnação julgada procedente. De igual maneira o contribuinte agiu no processo n.º 11128.005413/2006-64 que esta sendo julgado em conjunto. Pois bem, entendo que os pontos conflitantes que se extrai deste processo se apoiam, nos seguintes fatos: - Se o produto, considerado na Adição 1 (40MSFL) deve ser considerado um polímero sintético, o que ratificaria a posição do fisco, considerando ser este um produto modificado, o que comportaria a condição do texto da posição “3911”, devendo ocupar o item residual, “3911.90”. Contudo, sem perder de vista as respostas aos quesitos, no Laudo Laboratorial de Assistência Técnica, essencialmente para a pergunta se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, se obteve a resposta de forma “negativa”, e de acordo com as informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pediu a reforma da decisão contida no Acórdão em comento (Acórdão 12-103.771 – 10ª Turma da DRJ/RJO), com a declaração de total improcedência do auto de infração pelos fundamentos tal como demonstrado pelas alegações técnico-jurídicas, que entende estarem corroboradas pelo laudo apresentado para ratificar o que dissertou em sua impugnação, para assim manter os códigos tarifários e as classificações das NCMs para as mercadorias quando de sua importação no país, consequentemente solicita a extinção do crédito tributário cobrado via auto Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 de infração, quer seja a exigência de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional. Importante destacar que na resposta de intimação de fls. 225 a 232 a recorrente afirma ter informado nas declarações de importação o produto 40MSFL, classificado na posição NCM 2713.20.00, contudo, conforme já mencionado, requer a utilização da decisão proferida no processo administrativo n.º 11128.005413/2006-64 que adotou a posição 2715.00.00, nos termos que podemos observar do quadro extraído daquela decisão: 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Nesse passo, há evidente contradição nos argumentos apresentados pela recorrente que declarou a importação de produto classificado na posição NCM 2713.20.00 e requer que seja adotada decisão que aderiu como correta a posição NCM 2715.0000 para o mesmo produto. A título de comparação observo que a posição NCM 2713.20.00 refere-se a “betume de petróleo” nos termos do laudo técnico apresentado pelo contribuinte nas e-fls. 428. Conforme já mencionado acima, a fiscalização se ampara no laudo para confirmar a nomenclatura adotada na lavratura do auto como correta, afirmando que “não tendo posição específica, conforme a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, recebe classificação fiscal na posição residual”. De certo que para a correta metodologia a ser desenvolvida para a classificação fiscal, deve sim remeter as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, mas não apenas usá-las de forma isolada, pois isso pode deturpar o sistema e assim possibilitar a ocorrência de erros de classificação. Trazendo um breve contexto, para melhor entender essa sistemática, que as Regras Gerais devem ser empregadas em ordem sequencial, ou seja, deve-se buscar a classificação utilizando, primeiramente, a RGI/SH nº1 e, somente se esta não for suficiente, passa-se à regra seguinte, e assim sucessivamente. Em caráter subsidiário e necessário, deve-se empregar, também, as disposições das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435 de jan/1992, com seu texto consolidado pela IN RFB nº 807/2008, Revogada pela IN RFB nº 1788, de fev/2018: Fl. 171DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90029#1862383 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. g.n. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Não menos importante, é imperioso entender que a classificação de mercadorias é uma metodologia, que possui objeto de investigação – mercadoria ou objeto merceológico, em campo de estudo bem delimitado – produção de bens primários e secundários, e método de investigação – as Regras para interpretação do Sistema Harmonizado, Regras do Mercosul, Regra Complementar da TIPI, método científico, indução e dedução, ou seja, possui princípios próprios, que dão o devido suporte a sua ação: I. Princípio da equivalência conceitual – Produto, Mercadoria e Bem são em tudo equivalentes; II. Princípio da Plena Identificação da Mercadoria – Qualquer mercadoria só se torna passível de classificação a partir do momento que se apresenta completamente conhecida; III. Princípio da Hierarquia – A Merceologia é parte integrante da Classificação de Mercadorias e a recíproca não é verdadeira (Merceologia – compreensão científica do que é uma mercadoria. A merceologia atua compreendendo a mercadoria e fornecendo esta compreensão à Classificação de Mercadoria); IV. Princípio da Unicidade de Classificação – Numa nomenclatura de mercadorias e dentro do universo dos possíveis códigos para abarcar uma mercadoria específica, não pode a mesma ser classificada em dois ou mais códigos; Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 V. Princípio da distinção de mercadorias – As mercadorias não devem ser distinguidas por critérios diferentes daquelas características que as fazem próprias. Dentre os princípios informadores da classificação destacamse dois: 1. o da plena identificação da mercadoria; e 2. o da distinção das mercadorias. Claramente se depreende que a correta classificação depende de uma condição prévia e inafastável: a revelação completa do objeto em questão, da mercadoria de que se trata. Somente depois de superada essa questão, estaremos habilitados a proceder à classificação da mercadoria e saber, conseqüentemente, se há algum tipo de controle administrativo de outro órgão, ou mesmo se há proibição de importação daquela mercadoria,bem assim a carga tributária incidente sobre a mesma. Portanto, tendo a Recorrente demonstrado fato constitutivo do seu direito 1 , apresentando acórdão da DRJ de Recife-PE proferido no processo n.º 111128.0000180/2010-90 (já arquivado no COMPROT, sem recurso ao CARF), e-fls 483 e seguintes, no qual foi julgada procedente a sua impugnação após avaliação do laudo apresentado pela defesa. No referido processo o litígio também se resumia ao produto STRUKTOL 40MS. Trago excertos do Acórdão nº 11-065.076: No presente caso temos, conforme descrição e classificação realizada pela Impugnante na DI, temos a seguinte mercadoria: Descrição: STRUKTOL 40MS, Mistura de Resinas Hidrocarbônicas Alifáticas e aromáticas escuras , derivadas do betume de petróleo. Com aplicação em diversos artefatos de borrachas e plástico. NCM 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Classificação pretendida pelo Fisco em razão do Laudo Pericial realizado pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP: Descrição: Polímero à base de Hidrocarboneto Aromático, na forma de grânulos, outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária. 39.11 Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias. 3911.90 - Outros NCM 3911.90.29 OUTROS 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 (...) A referida desclassificação se fundamentou em laudo do Laboratório de Análise UNICAMP. Como o Importador na sua Impugnação levanta algumas questões pertinentes e que são fundamentais para a escorreita classificação da mercadoria, foram então efetuadas perguntas a serem respondidas pela Assistência Técnica, e que tiveram as seguintes respostas: O material é uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada? Resposta- Não, de acordo com informações técnicas específicas trata-se de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. b) O material apresenta coloração escura brilhante, sendo uma resina de cor escura derivada de betume ou asfaltos? Resposta- Sim. c) O material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto? Resposta- Sim. d) Demais considerações julgadas pertinentes para a correta identificação da mercadoria. Resposta- De acordo com a literatura técnicas específica a composição do produto se trata de mistura de resinas de hidrocarbonetos aromáticos escuros. A desclassificação se fundamentou no Laudo Técnico principalmente na resposta ao quesito 1, a solicitação de identificação teve como resposta que a mercadoria "Não se tratava de Misturas Betuminosas à base de Asfalto ou Betume Natural, Betume de Petróleo, Alcatrão Mineral ou Breu e Alcatrão Mineral. Trata-se de Polímero a base de Hidrocarboneto Aromático, Outro Polímero Sintético, não especificado nem compreendido em outras posições, em forma primária", entendeu com isso, o Fisco, que tal fato descaracteriza a posição tarifária 2715, pretendida pelo importador. Ademais, conforme o Fisco, tendo em vista se tratar de polímero, estes estão abrangidos pelas posições 3901 a 3911 da TEC, de acordo com as Notas do Capitulo 39. No presente caso, não havendo correspondência do produto com os textos das posições especificas 3901 a 3910, enquadra-se na posição residual dos Polímeros, a posição 3911. Entendeu ainda, o Fisco, conforme o Auto de Infração , que a mercadoria enquadrava-se ainda na subposição residual 3911.90, haja vista a inexistência de subposição especifica; no item 3911.90.2, por tratar-se de polímero sem carga; e no subitem residual 3911.90.29, pela ausência de subitem específico. Acontece que no aditivo ao Laudo Técnico para a pergunta de se o material era uma resina de hidrocarbonetos aromáticos sem carga mineral, não polimerizada, a resposta foi que não, e de que de acordo com informações técnicas específicas trata-se de resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos (obtido de betume de petróleo), sem carga e polimerizada. Para a pergunta se o material é o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto, a resposta foi que sim. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 Portanto, a mercadoria importada se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. Podemos dizer, conforme laudo anexado pelo Impugnante que se trata de Mistura de Hidrocarbonetos Aromáticos, Alifáticos Oxidados, Betume Oxidado. Nota Explicativa de Subposições. Notas de subposições. 27.15 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) As misturas betuminosas, compreendidas nesta posição, são, entre outras, as seguintes: (...) Duas questões devem ser levantadas para a decisão quanto a escolha da posição, a primeira é que apenas se classificam nas posições 39.01 a 39.11 os produtos obtidos mediante síntese química e que se incluam nos itens elencados na nota 3, e o segundo é que só se classifica na posição 39.11 produtos não especificados nem compreendidos noutras posições. Conforme já relatado acima a mercadoria se trata de Resina de hidrocarbonetos aromáticos escuros e alifáticos, obtido de betume de petróleo, sem carga e polimerizada, sendo o resultado de uma mistura de uma resina com um material betuminoso ou asfalto. 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs). Tendo em vista a composição do produto importado, uma mistura de resinas obtida do betume, a descrição da nota de subposição, acima transcrita, e fazendo uso da RGI/SH nº 1, combinada com a Regra nº 6, e em razão de tudo que consta do presente processo, concluímos que o código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, adotado pela impugnante, é o mais adequado para classificar a mercadoria objeto do presente processo. A decisão acima foi utilizada por este julgador, como razão de decidir sobre o mesmo produto, no processo n.º 11128.005413/2006-64, pautado nesta mesma sessão de julgamento, por concordar que a classificação correta do produto é na posição NCM n.º 2715.00.00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs), contudo, trata-se de posicionamento divergente a nomenclatura adotada pelo recorrente na Declaração de Importação e da fiscalização no momento da autuação. Trata- se, portanto, de uma terceira classificação, que entendo que deve ser adotada. Nesse sentido, embora a recorrente tenha cometido tal equívoco, a classificação adotada se aproxima mais daquela que entendo como correta (posição NCM n.º 2715.00.00), sendo inadequada a classificação adotada pela autoridade fiscal. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 Entendimento semelhante foi o adotado no acórdão n.º 3201-007.203, em sessão realizada em 21 de setembro de 2020, de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/03/2006 FIBRAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS. POSIÇÃO 5503. BICOMPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA EM PESO DE QUALQUER COMPONENTE. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. NOTA 2A DA SEÇÃO XI. Fibras de matérias têxteis, constituídas por dois ou mais componentes, sem preponderância em peso de quaisquer deles na composição, classificam-se, nos termos da Nota "2a" da Seção XI da NCM/SH, na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Na hipótese de fibras bicomponentes em que as matérias têxteis são polietileno e poliéster, ou polietileno e polipropileno, o produto classificar-se -ão na NCM 5503.90.90. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. Dessa forma, semelhante ao desfecho do precedente citado desta turma, sob outra formação, entendo que os produtos com denominação comercial Struktol 40 MS registrados nas declarações de Importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1, classificam-se na NCM 2715.00.00, do que resulta afastada a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.9029). E uma vez considerando que o fundamento legal que sustenta a autuação é equivocado, exonera-se a contribuinte dos tributos, e das multas de 75% dos artigos 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, bem como da Multa 75% - Art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº11.488, de 15.06.2007 e juros de mora. Contudo, há de se manter a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722106/2015-32 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para manter a autuação fiscal no tocante à multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da Súmula CARF nº 161. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original

score : 1.0
4840746 #
Numero do processo: 35582.002142/2007-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.581
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35582.002142/2007-77

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6857840

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.581

nome_arquivo_s : 20601581_35582002142200777_200811.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35582002142200777_6857840.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4840746

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650499174400

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-26T11:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-26T11:53:57Z; Last-Modified: 2013-11-26T11:53:57Z; dcterms:modified: 2013-11-26T11:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bad98b2b-2eff-4217-b995-341a111e496b; Last-Save-Date: 2013-11-26T11:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-26T11:53:57Z; meta:save-date: 2013-11-26T11:53:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-26T11:53:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-26T11:53:57Z; created: 2013-11-26T11:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-11-26T11:53:57Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-26T11:53:57Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRD3UINTE CONFERE COM 0 ORIGINAL CCO2/C06 Fls. 146 Maria de Fa erreira de Carralho MINISTÉRIO DA FAt€NDA Mat. !ape 751683 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 35582.002142/2007-77 150.427 Voluntário DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO 206-01.581 06 de novembro de 2008 CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. Ê atribuida à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç, :stuuN Do coNsf-_Ltio DE CONTR1Bt.l;NTES CONFCRE COM O ORIGINAL Brasilia, CCO2/C06 Fls. 147 Maria de Fátii erielra de Carvallio Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros-da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A/ MARIA BAND IRA Relatora Processo n° 35582.00214212007-77 Acórdão n.° 206-01.581 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CUM 0 ORiGINAL J_ç— 0_9 Maria de Fail' erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Processo n° 35582.002142/2007-77 Acórdão n.° 206-01.581 CCO2/C06 Fls. 148 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls 37/41) informa que a auditoria fiscal, diante da constatação da ocorrência dos requisitos caracterizadores de vinculo empregaticio, considerou o Sr. Reginaldo Castilho segurado empregado da notificada. 0 citado segurado constituiu firma individual e passou a prestar serviços de informática, ligados à atividade fim da notificada de forma exclusiva e habitual, com a emissão de notas fiscais seqüenciais. A auditoria fiscal apurou que a microempresa, na verdade, não existe de fato e foi criada com o fim especifico de prestar serviços exclusivos A. contratante, uma vez que estão não possui empregado e não mantém qualquer outra relação de trabalho. Da análise de documentos foi verificada o pagamento a titulo de participação nos lucros, bem como a obrigatoriedade de cumprimento de horário de trabalho por parte do contratado. As bases de cálculo consideradas foram os valores das notas fiscais de serviços apurados nas contas contábeis denominadas Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica, Despesas Comissões s/ Vendas, Empresas Prestadoras de Serviços, Colaboradores Terceirizados. A contribuição do segurado foi calculada pela aplicação de percentual conforme a faixa salarial e foi obedecido o limite máximo mensal de contribuição. A notificada apresentou defesa (fls.49162) onde alega que a autoridade fiscalizadora não tem a atribuição para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços, uma vez que tal atribuição seria do Poder Judiciário. Considera inaplicável o § único do art. 116 do Código Tributário Nacional, vez que ainda não teria sido editada a Lei Ordinária que deveria estabelecer os procedimentos a serem adotados pelas autoridades fiscais previamente à desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. Aduz que não há vinculo empregaticio entre a impugnante e os titulares da empresa prestadora de serviços e que o contrato de prestação de serviços celebrado pela impugnante com a empresa prestadora de serviços obedeceu aos ditames da lei e é totalmente regular. Alega ser descabida a apuração por aferição indireta e cita o art. 112 do CTN 3 Processo n°35582.002142/2007-77 Acórdão n.° 206-01.581 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ,f) Q9 Maria de Fatima erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 CCO2JC06 Fls. 149 Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0264/2007 (fls.77/85) o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls 88/107) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa. 0 recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Em contra-razões (fls144/145), manteve-se a decisão recorrida. o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. E preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999 que dispõe o seguinte: ",f 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 90, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado" Quanto à menção ao parágrafo único do art. 116 do CTN acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001, no sentido de que o dispositivo ainda não teria adquirido eficácia, vale dizer que em nenhum momento a auditoria fiscal utilizou-se de tal dispositivo como fundamento para o presente lançamento, portanto, a alegação é impertinente. A auditoria fiscal verificou que, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores de serviços pessoas fisicas prestavam serviços à recorrente em atividades como se empregados fossem. A recorrente alega que somente o Poder Judiciário poderia desconsiderar a personalidade jurídica das prestadoras de serviços. Como já argüido, a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviços, mas agiu de acordo com o art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. 4 MF - SLOUNO0 CONSELHO EYE CONIKitU CONFERECOM 0 ORIGINAL Maria de Fitidia- i Ira e arv o Mat. Siape 751683 Processo n° 35582.002142/2007-77 Acórdão n.° 206-01.581 CCO2/C06 Fls. 150 A meu ver, pode-se concluir pela análise da situação apresentada, que a conduta adotada pela recorrente revela-se verdadeira simulação. Escudada no Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tõrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elisão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negocia!, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia!, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo "para o ato administrativo: o ato simulado." A recorrente alega a legalidade das pessoas jurídicas e da contratação da prestação de serviços. Para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos lícitos, uma vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado. Portanto, o fato da constituição das empresas , bem como da contratação das mesmas ter ocorrido de acordo com os ditames legais, não significa que a auditoria fiscal se veja impedida de efetuar o lançamento diante da constatação da existência do fato gerador, verificada ante a abstração do negócio legal aparente. Não obstante o extenso arrazoado da recorrente no sentido de convencer sobre a inexistência de vinculo de emprego com os titulares das empresas contratadas, que a fiscalização considerou como segurados empregados, a mesma não logrou sucesso. Segundo conhecida alegação do jurista Mario de La Cueva, o contrato de trabalho suplanta meras formalidades, constituindo-se em contrato realidade. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, não- eventualidade, pessoalidade e onerosidade) restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuá-lo, nos termos do art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Da análise das informações contidas nos autos, verifica-se a existência de vários fatos que levam à convicção de que a relação estabelecida de fato entre a recorrente e os titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos pressupostos da mesma, como por exemplo, o fato dos serviços prestados fazerem parte da 5 CCO2/C06 Fls. 151 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Maria de Fáflne Ira de Carvalho Mat. Siape 751683 estrutura organizacional da empresa, serem vinculados a sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. 0 fato das empresas prestadoras de serviços não possuírem empregados, sendo todo o trabalho prestado efetivamente pelos titulares, bem como as Notas Fiscais emitidas aparecerem em seqüência numérica e ordem cronológica sugerem a exclusividade na prestação dos serviços. Ademais, a recorrente fornece aos prestadores de serviços beneficios claramente destinados a empregados, como participação nos lucros. Os trabalhadores, titulares das empresas, prestam os serviços pessoalmente recorrente e não têm empregados, o que reforça a tese de que são empregados da notificada. Os serviços prestados pelos titulares das contratadas são continuos, se fixam em uma única fonte de trabalho, não são realizados em curto período de tempo e correspondem atividade fim da contratante. Por outro lado, sendo a própria recorrente uma prestadora de serviços, não se pode perder de vista que o segurado, sob a roupagem de pessoa jurídica, vai atuar como preposto da notificada prestando serviços aos seus próprios clientes. Se a beneficiária direta dos serviços prestados pelos microempresdrios é a empresa, para a qual a recorrente presta serviços, não é possível conceber que esta, signatária do contrato firmado e obrigada ao cumprimento das cláusulas nele estipuladas, permitiria que os serviços fossem realizados sem qualquer subordinação à mesma. Evidentemente que qualquer insatisfação da tomadora com o serviço prestado será manifestada à recorrente que é quem detém a responsabilidade pelo correto cumprimento do contrato mantido. A contratação de trabalhadores, que se constituíram como pessoa jurídica foi objeto de análise do jurista Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho — 2° Edição — LTR Editora Ltda =Abril de 2003), que traz a seguinte lição: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma especifica pessoa fisica, celebrando-se uma relação jurídica sem a indeterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica." Vale lembrar que vários lançamentos da espécie já foram julgados por esse Conselho, o qual decidiu, acompanhando os votos dos Conselheiros Relatores, por negar provimento aos recursos apresentados pela recorrente. Diante do exposto, entendo que está demonstrado que nos casos em tela, a recorrente vem contratando prestadores de serviços que executam suas atividades como empregados por meio de pessoas jurídicas. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento. Processo n°35582.002142/2007-77 Acórdão n.° 206-01.581 6 CCO2/C06 Fls. 152 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL og maria de F al/ ertetra Carealho Mat. Siape 751683 Por fim, quanto à alegação de que não haveria razão para a aplicação de critério de aferição indireta, conforme tratado pela decisão de primeira instancia, a recorrente ao efetuar pagamentos a seus empregados mediante emissão de notas fiscais de pessoas jurídicas, omitiu em sua contabilidade fatos geradores de contribuições previdencidrias, bem como apresentou folhas de pagamento que não correspondiam a sua real mão de obra, autorizando dessa forma a utilização do procedimento pela auditoria fiscal. • Tampouco se aplica o art. 112 do CTN. Tal dispositivo trata da interpretação mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, da lei que defina infrações ou comine penalidades, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 Processo no 35582.002142/2007-77 Acórdão n.° 206-01.581 ARIA BAND RA 7

score : 1.0
9900833 #
Numero do processo: 12709.000173/2006-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2005 CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo irrelevante que o processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do mérito. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o sujeito passivo não contestou a matéria, no todo ou em parte, perante a autoridade julgadora de primeiro grau, não poderá mais fazê-lo perante a instância superior, sob pena de inovação do feito e supressão de instância. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de previsão legal expressa (art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996), inexiste vício de legalidade que implique nulidade do Auto de Infração lavrado com observância dos requisitos legais, para prevenir a decadência do crédito tributário suspenso por medida liminar concedida em mandado de segurança. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA SUBMETIDA À JULGAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, a não-apreciação pelo órgão de julgamento de primeiro grau de matéria de defesa suscitada na peça impugnatória e, concomitantemente, submetida ao julgamento do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade: a) NÃO CONHECER da preliminar de nulidade do Auto de Infração do IPI, por erro na apuração do imposto, em face da preclusão processual, e das questões de mérito, por concomitância com a ação judicial; e b) em relação a parte conhecida, REJEITAR as preliminares de nulidade dos Autos de Infração e do Acórdão recorrido, para manter na íntegra o Acórdão o recorrido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2005 CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo irrelevante que o processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do mérito. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o sujeito passivo não contestou a matéria, no todo ou em parte, perante a autoridade julgadora de primeiro grau, não poderá mais fazê-lo perante a instância superior, sob pena de inovação do feito e supressão de instância. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de previsão legal expressa (art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996), inexiste vício de legalidade que implique nulidade do Auto de Infração lavrado com observância dos requisitos legais, para prevenir a decadência do crédito tributário suspenso por medida liminar concedida em mandado de segurança. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA SUBMETIDA À JULGAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, a não-apreciação pelo órgão de julgamento de primeiro grau de matéria de defesa suscitada na peça impugnatória e, concomitantemente, submetida ao julgamento do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 12709.000173/2006-33

conteudo_id_s : 6854088

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.585

nome_arquivo_s : Decisao_12709000173200633.pdf

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 12709000173200633_6854088.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade: a) NÃO CONHECER da preliminar de nulidade do Auto de Infração do IPI, por erro na apuração do imposto, em face da preclusão processual, e das questões de mérito, por concomitância com a ação judicial; e b) em relação a parte conhecida, REJEITAR as preliminares de nulidade dos Autos de Infração e do Acórdão recorrido, para manter na íntegra o Acórdão o recorrido.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9900833

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650505465856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 144          1 143  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12709.000173/2006­33  Recurso nº  504.853   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.585  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MARCOS ANTONIO CORPA E CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/07/2005  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.  Importa renúncia tácita à  instância administrativa, a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  irrelevante  que  o  processo  judicial  venha  a  ser  extinto  com  ou  sem  julgamento do mérito.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO  NA  FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  preclusão  processual,  se  o  sujeito  passivo não contestou a matéria, no  todo ou em parte, perante a autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais  fazê­lo  perante  a  instância  superior, sob pena de inovação do feito e supressão de instância.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  razão  de  previsão  legal  expressa  (art.  63  da  Lei  no  9.430,  de  1996),  inexiste  vício  de  legalidade  que  implique  nulidade  do  Auto  de  Infração  lavrado com observância dos requisitos legais, para prevenir a decadência do  crédito  tributário  suspenso  por  medida  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  JULGAMENTO  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 Não configura nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de  defesa,  a  não­apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  de  matéria  de  defesa  suscitada  na  peça  impugnatória  e,  concomitantemente,  submetida ao julgamento do Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade: a) NÃO CONHECER  da preliminar de nulidade do Auto de  Infração do  IPI,  por  erro na  apuração do  imposto,  em  face da preclusão processual, e das questões de mérito, por concomitância com a ação judicial;  e  b)  em  relação  a  parte  conhecida,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração e do Acórdão recorrido, para manter na íntegra o Acórdão o recorrido.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 19/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 07­15.097, de 06 de fevereiro de 2009 (fls. 194/295), proferido pelos membros da 1ª Turma  de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  (DRJ/FNS),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceram  da  impugnação  no  que  se  refere ao mérito do litígio instaurado e, em parte, conheceram da impugnação, para rejeitar a  arguida  preliminar  de  nulidade  e  afastar  a  incidência  da  multa  de  ofício,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/07/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Preliminar de nulidade rejeitada em face das disposições legais  vigentes.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  EFEITOS.  IPI/PIS/PASEP/COFINS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial, com o mesmo objeto da autuação, importa renúncia às  instâncias administrativas de  julgamento e conduz o  julgador à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12709.000173/2006­33  Acórdão n.º 3802­00.585  S3­TE02  Fl. 145          3 declaração  da  definitividade,  na  esfera  administrativa,  da  exigência discutida.  MULTA DE OFÍCIO.   Incabível  o  lançamento  de multa  de  ofício  nos  casos  em que  a  suspensão judicial da exigibilidade do débito tiver sido anterior  ao início de procedimento de ofício a ele relativo.  Lançamento Procedente em Parte  Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados e às Contribuições incidentes sobre a  importação  de  mercadoria  descrita  na  Declaração  de  Importação indicada na peça acusatória, cujo desembaraço sem  o  recolhimento  desses  tributos  se  deu  por  força  de  liminar  concedida  previamente  ao  registro  da  importação,  em  sede  da  ação mandamental nº 2006.70.00.005390­2, fls. 27 a 30.  Em face das disposições legais que menciona, especialmente as  constantes  do  artigo  62  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  do  artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, a autuada, em  impugnação  tempestiva, defende a nulidade do auto de infração, por carência  de  objeto.  Relativamente  ao  mérito  da  exação,  constituído  de  matéria levada à apreciação do poder  judiciário, a  impugnante  sustenta sua improcedência.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 203), em 13/03/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 206/250,  protocolado  em  13/04/2009  (fl.  205),  em  que,  em  sede  preliminar,  reafirmou  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  sob  o  argumento  de  que  (i)  não  havia  infração  (falta  de  objeto)  que  justificasse a autuação, (ii) houve desrespeito a expressa determinação legal contida no art. 62  do Decreto nº 70.235, de 1972, e (iii) existia  litispendência entre o processo administrativo e  judicial; no mérito, reapresentou as mesmas razões de defesa aduzidas na peça impugnatória.  Em aditamento, em síntese, alegou:  a)  nulidade  do  Auto  de  Infração,  com  base  no  argumento  de  que  o  valor  supostamente devido a título de IPI, apresentava alíquota não condizente  com a deveria ser aplicável;  b)  nulidade do Acórdão recorrido, por não terem sido analisadas as questões  de  mérito  e,  principalmente,  a  questão  atinente  à  nulidade  do  Auto  de  Infração, em razão do suposto erro na apuração do valor do IPI lançado; e  c)  a  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  se  consumasse o trânsito em julgado da referida decisão judicial.  No final, requereu a Autuada (i) o acatamento das preliminares arguidas; (ii)  caso rejeitadas as preliminares, o sobrestamento dos presentes autos até a data do trânsito em  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 julgado da citada decisão judicial; e (iii) se não admitido o sobrestamento dos autos, a reforma  integral do Acórdão recorrido.  Em atenção ao despacho de fl. 143, os presentes autos foram enviados a este  e. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento, com exceção das alegações acerca (i) da matéria  de mérito, por concomitância com as ações judiciais, e (ii) da preliminar de nulidade de Auto  de Infração do IPI, por erro na apuração do valor lançado, em face da preclusão processual.    I ­ DAS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.  Pelas razões seguir expostas, deixo de conhecer das duas questões de defesa  apresentadas pela Autuada. Uma delas, diz respeito à alegação de nulidade do Auto de Infração  do  IPI  (fls.  01/04),  por  erro  na  apuração  do  valor do  imposto  lançado. A outra,  refere­se  às  razões  de  defesa  relacionadas  com  o  mérito  da  legalidade  dos  lançamentos  dos  créditos  tributários, consignados nos Auto de Infração do IPI (fls. 01/04), da Cofins – Importação (fls.  05/08) e da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Importação (fls. 09/12).  Da  nulidade  do  Auto  de  Infração  do  IPI  por  erro  na  apuração  do  imposto.  No presente Recurso, alegou a Interessada a nulidade do Auto de Infração do  IPI  (fls. 01/04), com base no argumento de que o valor do  imposto lançado estava  incorreto.  Para  a Recorrente,  o  valor  correto  do  imposto,  supostamente  devido,  seria  de R$ 12.857,81,  calculado  com  base  na  alíquota  de  2%  (dois  por  cento),  e  não  o  valor  de  R$  29.504,93,  determinado  com  base  na  alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  lançado  no  referido  Auto  de  Infração.  Compulsando a peça impugnatória de fls. 35/55, verifica­se que tal alegação  nela  não  foi  suscitada,  em  decorrência,  tem­se  que  a  referida matéria  não  foi  submetida  ao  crivo  do  Órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau,  instaurando  a  controvérsia  em  torno  da  questão.  Em  outras  palavras,  comparando  as  peças  impugnatória  e  recursal,  verifica­se  que,  nesta  última,  foi  carreada  aos  autos  matéria  que  deixou  de  ser  contestada  na  fase  de  impugnação, momento adequado para demarcar a extensão do litígio.  Tal omissão agride o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235,  06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 8.748, de 1993, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12709.000173/2006­33  Acórdão n.º 3802­00.585  S3­TE02  Fl. 146          5 I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...) grifos não originais.  Assim, na fase de impugnação, por força do disposto no preceito legal, para  que  haja  instauração  do  litígio,  deve  o  sujeito  passivo  apresentar  as  alegações  de  fato  e  de  direito, pois é o conteúdo da impugnação que delimita o objeto da controvérsia a ser dirimida,  primeiramente, no julgamento de primeiro grau e, se houver recurso e reiteradas as alegações,  no âmbito da instância de segundo grau.  O desrespeito a esse mandamento legal implica no reconhecimento tácito da  inexistência  de  controvérsia  em  relação  a  matéria  de  defesa  não  abordada  na  contestação  inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 17 do PAF, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a  seguir transcrito:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  O  referido  ônus  processual  está  em  perfeita  consonância  com  rito  de  julgamento  da  contenda  administrativa,  haja  vista  que  a  falta  de  impugnação  implica  na  ausência de apreciação da matéria no julgamento de primeiro grau, pressuposto indispensável  para a interposição do recurso perante a instância ad quem.  Logo, em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o sujeito  passivo  não  contestou,  no  todo  ou  em  parte,  a  matéria  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro grau, não poderá mais fazê­lo na instância superior, sob pena de inovação do feito e  supressão de instância.  Cabe  ressaltar  que  estão  dispensadas  dos  requisitos  do  prequestionamento  somente as matérias de ordem pública e, nas hipóteses excepcionais elencadas nas alíneas “a” a  “c” do § 4º do art. 16 do PAF, atinentes a prova documental.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 No presente caso, evidentemente, a questão suscitada pela Recorrente apenas  nesta  fase  recursal, obviamente, não se  trata de matéria de ordem pública, nem  tampouco de  matéria probatória, incluída no citado rol de exceção.  Dessa forma, em consonância com os princípios da preclusão processual e do  duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal, ao julgador de segundo  grau é vedado tomar conhecimento de questões de defesa não suscitadas na impugnação nem,  por conseguinte, submetidos a debate e julgamento na instância a quo.  Com  essas  considerações,  deixo  de  tomar  conhecimento  da  presente  preliminar de nulidade.  Do  não  conhecimento  das  matérias  de  mérito  por  concomitância  com  ação judicial.  No presente caso, é incontroverso que, por meio dos Mandados de Segurança  nºs  2006.70.00.005391­4/PR  (fls.  23/26)  e  2006.70.00.005390­2/PR  (fls.  27/29),  a  Autuada  submeteu  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  as matérias  de mérito  objeto  dos  presentes Autos  de  Infração.  Assim, em relação ao mérito das presentes autuações, tendo em conta que as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente  encontram­se  sub  judice,  tal  vicissitude  implica  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  por  coincidência  de  matéria  litigiosa  levada  à  apreciação dos órgãos de julgamento da esfera administrativa e judicial.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  aplicação  do  princípio  da  unicidade  ou  inafastabilidade da jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal  de  1988  (CF/88),  que  veicula  a  seguinte  mensagem  normativa:  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Corolário  do  referido  princípio,  decorre  que  o  monopólio  do  exercício  da  jurisdição  é  exercido  somente  pelo  Poder  Judiciário,  logo,  embora  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  tenham  competência  para  dirimir  os  conflitos  no  âmbito  de  sua  atuação,  o  pronunciamento  definitivo  acerca  do  litígio  cabe,  exclusivamente,  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário.  No caso presente, tendo em conta que as matérias litigiosas foram submetidas  à apreciação do Poder Judiciário, careceria de sentido e de efeito jurídico concreto e efetivo a  manifestação deste Colegiado acerca do assunto, haja vista que, se corroborar o entendimento  judicial, seria inócua, ou se decidir em sentido diverso, estaria contrariando ou descumprindo a  decisão judicial, o que seria mais grave.  Além  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional  preceito  legal  determinando  a  proeminência  do  julgamento  proferido  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  Refiro­me  ao  estabelecido  no  §  2º  do  artigo  1º  do  Decreto­lei  1.737, de 1979, e no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, a seguir transcritos:  Art. 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica  Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro  Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12709.000173/2006­33  Acórdão n.º 3802­00.585  S3­TE02  Fl. 147          7 importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  (...)  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  De  acordo  com  os  referidos  comandos  normativos,  “a  propositura  pelo  contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual,  antes ou após à autuação, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas,  ou desistência de eventual recurso interposto”.  Além  disso,  para  os  efeitos  das  normas  contidas  nos  referidos  preceitos  legais, não se deve fazer distinção quanto ao momento da propositura da ação judicial, ou seja,  se a antes ou durante o curso do processo administrativo.   Nesse sentido, cabe trazer à colação a jurisprudência consolidada no âmbito  do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme exposto no enunciado da ementa a seguir  transcrita:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  EXIGÊNCIA  FISCAL  QUE  HAVIA  SIDO  IMPUGNADA  POR  MEIO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO,  RAZÃO  PELA  QUAL  O  RECURSO MANIFESTADO  PELO  CONTRIBUINTE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  FOI  JULGADO  PREJUDICADO, SEGUINDO­SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E  AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.  Hipótese  em  que  não  há  falar­se  em  cerceamento  de  defesa  e,  conseqüentemente,  em  nulidade  do  título  exeqüendo.  Interpretação  da  norma  do  art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.830/80,  que  não  faz  distinção,  para  os  efeitos  nela  previstos,  entre  ação  preventiva  e  ação  proposta  no  curso  do  processo  administrativo. Recurso provido. “  (Recurso Especial nº 7.630­ RJ, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91)  Assim, fica demonstrado que não tem procedência a alegação da Recorrente  de que não houve renúncia à instância administrativa, uma vez que as referidas ações judiciais  foram propostas antes do início do presente procedimento fiscal.  Com efeito, tendo atacado por mandados de segurança, ainda que preventivo,  a  legitimidade  das  exigências  fiscais  em  tela,  entendo  que  carece  de  razão  o  julgamento  da  mesma  matéria  no  âmbito  contencioso  administrativo  fiscal,  pois,  conforme  explicitado  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 precedentemente, não tem relevância a circunstância de a exigência fiscal ter sido formalizada  antes  ou  depois  da  propositura  das  mencionadas  ações  judiciais,  de  vez  que,  em  qualquer  hipótese,  os  efeitos  definitivos  do  deslinde  da  questão  em  referência  serão  sempre  aqueles  produzidos pela decisão judicial final, após o trânsito em julgado.  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  e.  Conselho,  conforme entendimento consignado na Súmula Carf nº 1, divulgada por intermédio da Portaria  Carf nº 106, de dezembro de 2009, o cujo enunciado segue transcrito:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por  todas  essas  razões,  não  conheço  dos  argumentos  de  defesa  suscitados  pela recorrente, por se tratar de matéria submetida à decisão do Poder Judiciário.    II – DAS MATÉRIAS CONHECIDAS  Conforme  delineado  precedentemente,  restam  ser  conhecidas  apenas  as  matérias,  de  cunho  preliminar,  que  tratam  da  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  acórdão  recorrido.  Da nulidade do Auto de Infração.  Antes  de  analisar  as  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  entendo  oportuno  apresentar  breves  considerações  acerca  da  nulidade  do  ato  administrativo,  com  particular enfoque dirigido para o Auto de Infração.  Segundo  parte  relevante  da  doutrina,  as  nulidades  do  ato  administrativo,  inclusive do auto de infração, são de natureza relativa ou absoluta. No que tange ao Auto de  Infração, a denominada nulidade relativa decorre do descumprimento de algum dos requisitos  legais exigidos no 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12709.000173/2006­33  Acórdão n.º 3802­00.585  S3­TE02  Fl. 148          9 Analisando  os  presentes  Autos  de  Infração,  observo  que  eles  atendem,  plenamente, todos os requisitos formais e materiais exigidos no citado preceito legal.  Por sua vez, as hipóteses de nulidade absoluta estão elencadas nos incisos I e  II do art. 59 do PAF, a seguir transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Evidentemente, o presente Auto de Infração foi lavrado por autoridade fiscal  competente  e  dele  adequadamente  se  defendeu  a  Recorrente,  demonstrando  perfeito  conhecimento  dos  motivos  da  autuação,  o  que  afasta  qualquer  hipótese  de  cerceamento  do  direito de defesa.  Por  fim,  é  oportuno  esclarecer  que  os  presentes  lançamentos  foram  formalizados com o nítido objetivo de prevenir a decadência dos créditos tributários do IPI e  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins que, na data da lavratura dos Autos de Infração,  encontravam­se  com a exigibilidade  suspensa,  em  face das medidas  liminares  concedidas no  âmbito  dos  Mandados  de  Segurança  nºs  2006.70.00.005391­4/PR  (fls.  23/26)  e  2006.70.00.005390­2/PR  (fls.  27/29).  Tais  lançamentos  foram  realizados  em  conformidade  com disposto no artigo 63 da Lei no 9.430, de 1996, com a nova redação, a seguir transcrito:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1o O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.  (...) (grifos não originais)  Assim, não procede a alegação da Recorrente de que as presentes autuações  desrespeitaram  expressa  determinação  legal,  veiculada  no  art.  62  do  PAF,  uma  vez  que  a  exigência dos créditos lançados estava suspensa por medida liminar concedida em mandado de  segurança.  Na verdade, os referidos lançamentos foram realizados com vista a prevenir a  decadência  dos  créditos  exigidos,  medida  necessária  para  proteger  o  direito  creditório  da  Fazenda  Nacional.  Portanto,  trata­se  de  medida  que  está  em  perfeita  consonância  com  o  disposto no art. 62 do PAF.  Pelas  mesmas  razões,  também  não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  a  alegação de que eram nulas as presentes autuações por falta de objeto, argumentando que não  cometera  qualquer  infração,  pois  a  exigibilidade  dos  créditos  estaria  suspensa  por  medida  liminar.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Por fim, alegou ainda a Recorrente que os presentes autos eram nulos, porque  existia litispendência entre o processo administrativo e judicial.  Com a devida vênia, labora em grave equívoco a Recorrente. Nos termos do  art. 3011 do Código de Processo Civil (CPC), há litispendência quando o autor reapresenta ação  idêntica ainda em curso, sendo que consideraram­se idênticas as causas que têm identidade de  partes, pedido e causa de pedir.  Trata­se, evidentemente, de instituto de índole processual civil, portanto, com  aplicação  restrita  ao  processo  judicial,  e  que  uma  vez  configurada  acarreta  a  extinção  do  processo sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC).  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  mutatis  mutandis,  o  que  se  assemelharia ao referido instituo seria a duplicidade de autuação, situação inexistente no caso  em tela.  Com  essas  considerações,  chego  a  conclusão  de  que  os  presentes Autos  de  Infração  não  possuem  nenhuma  mácula  que  possa  conspurcar  a  sua  legalidade,  por  conseguinte, rejeito a presente preliminar.  Da nulidade do Acórdão recorrido.  Alegou a Interessada nulidade do Acórdão recorrido, sob argumento de que o  Colegiado  a  quo  não  apreciou  todos  os  argumentos  suscitados  na  peça  impugnatória,  em  especial, a questão atinente à nulidade do Auto de Infração do IPI, em razão do suposto erro na  apuração do valor do IPI lançado.  Não assiste razão a Recorrente. A uma, porque a não apreciação das questões  de mérito deveu­se ao fato do não conhecimento da referida matéria, em face da concomitância  com as referidas ações judiciais.  A duas, porque a questão da nulidade do Auto de Infração do IPI, por suposto  erro na apuração do valor do imposto lançado, não foi abordada no julgado recorrido, por uma  razão  simples:  a  matéria  não  foi  suscitada  na  peça  impugnatória,  conforme  anteriormente  demonstrado.  Com base nesse entendimento, rejeito a presente preliminar.    III – DA CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de:                                                              1 "Art. 301 ­ Compete­lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:  (...)  V ­ litispendência;  (...)  § 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  § 3º ­ Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já  foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.  (...)"  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12709.000173/2006­33  Acórdão n.º 3802­00.585  S3­TE02  Fl. 149          11 a)  NÃO  CONHECER  das  questões  de  mérito,  por  concomitância  com  a  ação  judicial,  e  da  preliminar  nulidade  do Auto  de  Infração  do  IPI,  por  erro na apuração do imposto, em face da preclusão processual; e  b)  em relação a parte conhecida, REJEITAR as preliminares de nulidade dos  Autos  de  Infração  e  do  Acórdão  recorrido,  para  manter  na  íntegra  o  Acórdão o recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0