Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730537 #
Numero do processo: 18336.000671/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CIDE. MULTA MORATÓRIA POR DIFERENÇA APURADA DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Se o débito foi apurado por laudo do Arqueador credenciado e o contribuinte pagou a diferença da DI retificada, acompanhada do correspondente imposto e dos juros moratórios, tudo dentro do prazo legal de dez dias previsto no artigo 8º da IN SRF nº 104/1999, fica caracterizada a denúncia espontâneamente ao Fisco, portanto, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de Votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho, que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : CIDE. MULTA MORATÓRIA POR DIFERENÇA APURADA DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Se o débito foi apurado por laudo do Arqueador credenciado e o contribuinte pagou a diferença da DI retificada, acompanhada do correspondente imposto e dos juros moratórios, tudo dentro do prazo legal de dez dias previsto no artigo 8º da IN SRF nº 104/1999, fica caracterizada a denúncia espontâneamente ao Fisco, portanto, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 18336.000671/2002-14

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4404355

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-33.249

nome_arquivo_s : 30333249_130891_18336000671200214_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 18336000671200214_4404355.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de Votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4730537

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759775612928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:14:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:14:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:14:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:14:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:14:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:14:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:14:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:14:22Z; created: 2009-08-07T02:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T02:14:22Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:14:22Z | Conteúdo => • : MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r TERCEIRA CÂMARA • Processo n° . : 18336.000671/2002-14 ' Recurso n° 130.891 ; • s Acordão n° : 303-33.249 Ses'À'O de : 20 de junho de 2006. , ' s -Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE CIDE.' MULTA MORATÓRIA POR DIFERENÇA APURADA DENTRO DO -PRAZO LEGAL .. ESTIPULADO. •'..ii:TAF'ÊICABILIDADE. DENÚNCIA - ESPONTÂNEA DA INFRAÇAO.• Se o débito foi apurado por laudo do Arqueador credenciado e o contribuinte pagou a diferença da DI retificada, acompanhada do correspondente imposto e dos juros moratórios, tudo dentro do prazo legal de dez dias previsto no artigo 8° da IN SRF n° 104/1999, fica caracterizada a denúncia espontaneamente ao Fisco, portanto, é .• inCabivel a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 • do CTN. Recurso voluntário provido. . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. rs ' ' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho .de 'Contribuintes, por maioria de Votos, dar provimento ,ao recurso voluntário, na - , forma do relatório, e . voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os• , • .conselheiros ,Tai.ásio . Campeio Borges e Maria Regina Godinlio de Carvalho, que ' :•-•• ; egaVaM;provimento. • „ . ANELIS ' AU T PRIETO • . Presisi,d • • 4111.'2. SILVIO MARC •N • RCELOS FIúZA ,.Relator. ” . . •: '.. Formalizado em: .2 JUL 2006 Participaram, - ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : Zenaldo Loibman, • Nanci. Gama, Marciel &ler Costa e Nilton Luiz Bartáli. 'Ausente o Conselheiro, . .Sérgio de Castro Neves. Presentes os advogados Micaela Dominguez Dutra OAB/RJ 12248 e Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF - 1.226. Ausente o • ..Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ ' ' • . , protesào n°• : 18336.000671/2002-14 • • Acórdão n° : 303-33.249 . • RELATÓRIO .‘• .• Contra o contribuinte ora recorrente foi efetivado lançamento de multa de Oficio isolada, conforme Auto de Infração de fls. 01 04. De acordo com a, • • . - .'.descrição . dos fatos, o contribuinte deixou de recolher a multa de mora, quando do pagamento, fora do prazo legal da diferença de Contribuição de Intervenção no , torninio Econômico —.CIDE, relativa a Declaração de Importação n° 02/0267761-8, ' registrada cri 27/03/2002. ' O recolhimento da diferença decorreu da retificação da. quantidade• . . . * -'efetivamente importada, conhecida após o procedimento de arqueação. Nos termos do . ãrt. 8° da Instrução Normativa SRF n° 104, de 1999, o importador tem o prazo de dez ' :.dias"Pardrealizar o recolhimento do tributo e acréscimos legais. A fiscalização, tendo• constatado que, o . recolhimento foi efetuado sem o acréscimo de multa de mora, . efeipOU: ' o lançamento da multa de oficio isolada, eqüivalente a 75% do valor recolhido exterriporáneamente com fundamento legal no art. 44, inciso I e § 1°, inciso , art:61, §§1 2°,4a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ' Cientificado do lançamento em 09/10/2002 (fl. 01), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 25-35, em 31/10/2002, por meio do qual apresenta as seguintes razões de defesa: , - • • - o Terceiro Conselho de Contribuintes tem decidido . favoravelmente à impugnante em processos que tratam de matéria idêntica, devendo • ,ser adotado, neste processo,processo, o mesmo posicionamento do Egrégio Conselho, . julgando-se improcedente o lançamento; - tendo em vista a complexidade do mercado internacional e a, :especificidade da mercadoria importada, tanto o seu preço varia dia-a-dia, como a ar ,cii4aritidde do prOduto eventualmente apresenta diferenças, dados . que somente serão conhecidos após a chegada do produto ao porto de destino, quando já iniciado o -procedimento de importação; . . • aproveitando-se do disposto no art. 138 do CTN, efetuou o ajuste no valor da importação, .uma vez que houve diferença na quantidade da mercadoria .:. .descarregada, - dando noticia ao Fisco e fazendo o pagamento da diferença da CIDE, • '• COM juros, mas sem Multa; • O não pagamento da multa de mora decorre do art. 138 do CTN, que •• trata da denúncia espontânea, atividade de colaboração entre o contribuinte e o Fisco, • em que e conferido àquele o beneficio de pagamento do tributo acrescido somente de 'juros - estando implícito que não incide multa ma vez que não consta da redação do . .• . citado artigo;, 2 , . Processo n° : 18336.000671/2002-14 Acórdão n° : 303-33.249 •.• -.não. estava sob procedimento fiscal, quando efetuou o pagamento ;dá diferença de tributo, acrescida de juros; • : .• . . - •• a tese defendida é plenamente aceita pelos Conselhos de •, Contribuintes dó:: Ministério da Fazenda, citando várias ementas de Acórdãos adMirlistrativos e judiciais, bem como a opinião de doutrinadores; , • , - o art. 44, inciso I, e o art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, não tem o . condão de alterar o- instituto da denúncia espontânea, matéria reservada à Lei ,Complementar, sendo . que o CTN foi recepcionado pela constituição Federal com o.• status de Lei Complementar, não podendo ser alterado por lei ordinária; • - -' de acordo com artigo publicado . na Gazeta Mercantil, 'o .parcelamento de débitos tributários, confessados pelos contribuintes, está livre da incidência da multa de mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. , A DRJ em Fortaleza - CE., através do Acórdão N° 4.601 de • 30/06/2004, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se . transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: „ • " • "Deve-se conhecer da impugnação, uma vez que foi apresentada, .; tempestivamente e por, parte legitima. . Inicialmente, registre-se que, não obstante as respeitáveis decisões • dos Conselhos de ", Contribuintes sobre a matéria, estas não possuem eficácia normativa, razão da ' inexistência de lei que lhe atribua tal efeito, e por , conseqüência, não têm o Condão de vincular o julgamento em primeira instância. Por força dó , art. 19 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, estando vinculada às provas dos autos e a sua :interpretação acerca das disposições legais e normativas que regem a matériaativas impugnada. Assim, a questão será apreciada com base nos fundamentos arrolados a• - seguir. • E incontroverso que o recolhimento da Cide ocorreu após a data estipulada para pagamento. Impõe-se não confundir o vencimento do prazo de dez • dias, previsto no artigo 8° da IN SRF n° 104/99, para fins de retificação da DI, com o vencimento previsto para se efetuar o pagamento do tributo, que corresponde à data „ do registro da DI, mis termos do art. 6° da Lei n° 10.366, de 19 de dezembro de 2001. Deste modo, o recolhimento do tributo após a data de registro da DI reputa-se iteinpárâneo. Assim, a intempestividade do pagamento deve ser aferida em :•relação :à data do registro da DI e não em relação ao prazo de dez dias contados da emissão : dá documento que certifica a quantidade de mercadoria descarregada. Esse ultimo , prazo foi estabelecido para que o importador formule o pedido de retificação da DI; instruido com cópia do documento que rtifica a quantidade de mercadoria e 3 •, , . Processo n° : 18336.000671/2002-14 , Acórdão n° : 303-33.249 . . do:PARF, O art. 8°: da IN SRF 104/99 retrata esse entendimento com meridiana clareza, dispondo que o pagamento, ainda que realizado no citado prazo de dez dias,, . 'deve svir acompanhado - . dos acréscimos legais previstos para os recolhimentos eápOntâneos. (Transcreveu), . • •, • - i • .•• Portanto, o recolhimento efetuado no prazo a que se refere o art. 8° da IN :SRF n° 104/99 não exime o importador do pagamento dos acréscimos legais• • . - previstos para os casos de recolhimento espontâneo, visto que o . vencimento para. . 'pagamento do tributo 6 a data de registro da DI. , . • *=. A discussão versa unicamente acerca da incidência da multa de • - moras sobre o valor recolhido com atraso, bem assim, sobre a conseqüência da falta de pagamento do referido acréscimo moratório, entendendo a fiscalização que é aplicável • a multa .de oficio no percentual de 75%. A defesa sustenta a inaplicabilidade da multa de mora com esteio no art. 138 do CTN, que preceitua: , • 2"Art.-:138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for , o 'caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o "montante do tributo dependa de apuração., Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início *de, qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados cOM:a infração." A interpretação isolada do art. 138 do CTN, como propõe a impugnante, poderia conduzir à conclusão de que, em razão de o citado artigo não . fazer alusão expressa .à multa de mora, esse acréscimo estaria excluído na hipótese da `E2cleMáricia ;espontânea que, por essa ótica, configurar-se-ia com o pagamento do ,OstOs' acrescido ,Unieamente dos juros de mora. Todavia, deve-se atentar para o que, , , . dispõe.dart. 61 da Lei n°9:430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e . contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três Centésimos por cento, por dia de atraso. 1' A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do , . . tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento." (grifei) Ora, sustentar que não cabe multa de mora na hipótese de recolhimento espontâneo equivale a negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de • , 1996, o qual com meridiana clareza determina a incidência da multa de mora nessa• . • : mesma situação. Portanto, o deslinde da questão resulta de expressa determinação .legal no sentido de incidir a multa de mora nos re lhimentos espontâneos. , , 4 Processo n° : 18336.000671/2002-14. . ,'Acórdão n° : 303-33.249 Nesse mister, impõe-se adotar a interpretação sistemática, uma vez , que nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto do . ordenamento jurídico em que se insere. Assim, o art. 138 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Nesse sentido é que se predica a coerência de legislação de modo a solucionar a situação de . coexistência das duas normas. , . . Assim, com base nas disposições legais acima mencionadas, a. , . conclusão que se impõe é que, além dos juros, incide a multa de mora nos pagamentos efetuados em atraso, por iniciativa do próprio contribuinte, a não ser que se avente a, incompatibilidade da disposição de lei ordinária que prevê a multa de mora (art. 61 da Lei' n°.:9.430/96) em relação à Lei Complementar (art. 138 do CTN): A impugnante . alega que há antinomia entre as duas normas propondo o uso do critério hierárquico ' que resultaria- em reconhecer a invalidade do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. .:todavia, falece competência à autoridade administrativa para apreciar essa questão. O procedimento fiscal está em perfeita consonância com a lei de regência da matéria, à qual -está vincUlada . a autoridade administrativa, sendo a atividade do lançamento obrigatória 'e vinculada; sob pena de responsabilidade funcional, consoante a norma expressa do art. 142, parágrafo único, do CTN.] : Cabe ressaltar que o presente julgamento também constitui atividade . Vinculada e, assim, cinge-se aos ditames normativos aplicáveis à espécie, o que • . impede a aplicação, de quaisquer orientações doutrinárias ou jurisprudenciais que afastem a aplicação de leis em vigor. Até aí não vai' o poder da autoridade administrativa: Os órgãos administrativos não podem, sob alegação de conflito com a , lei complementar, negar aplicação a lei ordinária vigente, editada posteriormente . :àquela. A presunção é que o Legislativo, antes de editar a lei, tenha examinado essa questão e chegado à conclusão de não haver conflito Com o CTN. Tal presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial proferido no caso concreto. Por dever de oficio; este colegiado deve decidir de acordo com o que preceitua o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ressalvada a hipótese de ordem judicial em sentido contrário., " 111 Nesse estágio de interpretação, a conclusão que se impõe é que o . .:.iriátitut6 da . denúncia . espontânea, no concernente ao pagamento extemporâneo de ' tributo, 'apenas se .,configura quando o recolhimento abranger os encargos legais, ou seja, juros de mora e multa de mora; antes do inicio do procedimento administrativo . relacionado com a infração. Nesse sentido, o Acórdão 105-12478, de 16/07/98, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPOIVTAls' TEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO — MULTA DE MORA — O exercício da denúncia -espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fatõ desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a múlta de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de • •prazo de tributos apurados e declarados pelo s eito passivo. : , , .Processo n° .:. 18336.000671/2002-14 Acórdão n° : . 303-33.249 ' . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -- NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — O :julgamento - administrativo está estruturado corpo unia atividade de controle interno dos . atos praticados Pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da ,legitimidade..A,lei'qUe exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir ó legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso. . . . Não fosse suficiente o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, a determinar :. expressamente a incidência de juros e multa de mora nos recolhimentos espontâneos 'refetuados . após o vencimento, observe-se, ademais, que o art. 44; inciso I, C/c § 1°, ' inciso II do mesmo diploma legal passou a tipificar como infração a hipótese de :re .eolhiniento de tributo fora do prazo, desacompanhado da multa moratória, . • cominando ao infrator a multa de 75% sobre o valor recolhido com atraso, o que veio iTeforçar aquela determinação legal, no sentido de coibir a falta de pagamento da nu1ta de Mora, verbis: "Art.,44. Nos casas' de -lançamento de oficio, serão aplicadas a seguintes multas, • Calculadas sobre ez totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • , I,— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, • Pagamento Ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; . • , § 1' As Multas de que trata este artigo serão exigidas: ( ) •. •, H - -isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (destaquei) ' Em observância à norma legal acima, considerando que o tributo foi, .recolhido com atraso - desacompanhado da respectiva multa de mora, é cabível a :..aplicação.- multa de, oficio prevista no art. 44, inciso I, c/c § 1 0, inciso II, da Lei n°, 9.430'de 1996, conforme consta no Auto de Infração. ' Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando . :a competência definida nos arts. 203, I, e 204 c/c Anexo V do Regimento Interno da • • Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de • 2001; com as alterações promovidas pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de 2001; c/c ás Portarias SRF nos 1.514, de 23 de utubro de 2003, e 1.781, de 26 de dezembro de 2003, 6 . Processo n° • :.. 18336.000671/2002-14 Acórdão n° • : 303-33.249 • • : . VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento„ Objeto da presente lide, para considerar devido o crédito tributário constituído no ]auto, •de Infração de fis,- 01-04. José Fernando Costa D'Almeida. Auditor Fiscal da Receita :FederalfMatricula'n°.11.236 - Relator." . Iiresigriàda com essa decisão de primeira instância, a requerente, ititei•Pôs recurso Voluntário com anexos, tempestivamente, a este Terceiro Conselho, , onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo e, . complementa suas razões afirmando, em resumo, que: . . - insiste que a denúncia espontânea está implícita no art. 138 do . CTN que não consta em sua redação o termo "multa", portanto, não existe a sua " • incidência, por ser um beneficio ao contribuinte denunciante; • - transcreve decisões dos tribunais superiores do país e do Conselho de Contribuintes, principalmente desse Terceiro Conselho, quanto ao aspecto do córitribirinte que confessa seu débito para com o fisco e procede o recolhimento da 'dívida, antes de instaurado qualquer procedimento de apuração fiscal, na figura da • - "denúncia espóntânea"; - alega finalmente, que cumprira rigorosamente o previsto nos , artigos 3°; 5° e 8°: da IN SRF n° 104, que concede prazo de dez dias contados da . emissão do Laudo de Arqueação para pagar a diferença da CIDE, acrescida de juros <-: de ináia; -.requereu assim; o provimento do recurso para reformar a decisão a quó julgando improcedente o Auto de Infração impugnado. • É o relatório • .• „ • 7 Processo n° : 18336.000671/2002-14 Acórdão n° :- 303-.33.249 • VOTO , • Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois a recorrente foi cientificada pessoalmente em 20 de julho de 2004, conforme assinatura aposta às = • fls.-; 51i.' :e apresentou • seu arrazoado impugnatório com anexos, protocolado na repartição competente em 11 de agosto de 2004 que repousa às fis 54 a 146, bem„ cbtrici,: • , foi 1 acostada .a "RELAÇÃO DE BENS . E DIREITOS PARA ARROLAMENTO", revestida das devidas formalidades legais (fls. 73 a 102), e por, „ , • tratar-se de mat6ria da competência deste Colegiado. No mérito, considero descabida a aplicação da multa de oficio em , decorrência da falta de multa de mora, no pagamento da diferença da CIDE, pois .:entendo que além de ter a recorrente cumprido a obrigação no prazo legal estatuído, . ocorreu igualmentea denúncia espontânea, que afasta a imputação de multa de mora. O que se verifica a luz de toda a documentação que faz parte . integrante e inseparável do processo, é que o débito foi apurado na ocasião, por laudo ' d6 .Arquead6r credenciado, e o contribuinte ora recorrente, pagou a diferença da DI retificada, acompanhada : do correspondente imposto e dos juros moratórios, tudo * 'dentro. do prazo legal de dez dias previsto no artigo 8° da IN SRF n° 104/1999, , ficando caracterizado a denuncia espontaneamente ao Fisco, portanto, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. Nesse sentido, adoto e transcrevo os votos vencedores dos Ilustres ' • Conselheiros Irineu: I3ianchi no Recurso 123.159, Processo 11968.000530/00-47 e. ,, Mareiel-Eder Lopes no Recurso 129.696, Processo 18336.000562/2002-05, e desse • .. próprio Conselheiro no Recurso 131.443, • Processo 11968.000628/2003-54, similares ao ora atacado, 40 conforme se segue: "Todavia, tem razão a empresa nas suas ponderações acerca do : instituto da denúncia espontânea. De fato, se a empresa toma a iniciativa de 'comunicar ao Fisco a sua dívida, acompanhada da dita comunicação do pagamento do imposto corrigido e acrescido dos juros moratórios, afasta-se a exigência de multa, inclusive de mora. . . Neste sentido, de há longo tempo e em diversas oportunidades já se s posicionou o Conselho de Contribuintes, como no acórdão assim ementado: , 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE• • ..MORA ;— Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista ria legislação de regência do• IMposti? de Renda (Acórdão n° 107-0.224, D de 30/12/96).'„ 8 _ '••• . Processo n° : 18336.000671/2002-14 . Acórdão n° :303-33.249 Também na esfera judicial o assunto está pacificado, o que pode ser •' ilustrado, Por oportuno, pela transcrição in totum do voto proferido pelo Ministro ARI .:..PARGENDLER, no Recurso Especial n° 16.672-SP, como segue: • • . 'Nos termos do artigo 138 do Código , Tributário Nacional, "a ..responsabilidade é . excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o 'caso; do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa; quando o montante do tributo - dependa de apuração. Os, efeitos da denúncia espontânea quanto à multa moratória. ,, . . dependem da natureza que se lhe reconhecer. , ; Pára Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o . COntril,:áirite do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora .• .1 - •- derivadas do inádimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente • 'constituída — São sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito" ... "como é . 'intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções ê diferente, pois, enquanto as . riiültaS , Por infração são . infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são I aplicadas •• com 'caráter indenizatório" ... "A conseqüência mais evidente dessa. . diversidade de estruturação formal se manifesta no momento de cominação da sanção; . • - as multas por infração . só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo Ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração: E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inádimplèmento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem s de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização ex vi legis (Infrações Tributárias e • . Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). • Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo .138 do Código '..Tribütário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais formais, indistintamente" (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária; São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um •, ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui • corno pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é . sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A 'função da indenização é recompor o Patrimônio danificado. Em direito tributário é o •: • jUr—o que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é Pará punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder • de compra da moeda. Milha e indenização não se confundem" (op. Cit., p. 109). ' O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no 'Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Mi *stro Cordeiro Guerra, assentou, a 9 , . . • . . , . Processo n° : 18336.000671/2002-14 • Acórdão n° : . 303-33.249 • • ' propósito • de sua . exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais . : punitivas e militas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (TRJ n° 80, p. . 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia l as Turma do Pretório EXé.elSO 'assim decidiu: `!ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. EXoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente , ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, corri juros de mora e , correção monetaria,.. está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do ÇTN. ‘Recurso ',eXtraordinàrio não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p: 452). . . No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim • s. fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta r .. Sentença; incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar .daquela imposição;. Uma ,vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão . . dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com õ endosso da boa. . , . • • doutrina, . Decerto': á Multa moratória, imponivel pela infração consistente no deScumprimento da' obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tribUtário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quando do caráter. - compensatório (HeCtor Villegas; Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do C'TN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e premio ao comportamento do contribuinte, que toma a . iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purga-la,. • comO- pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da ..norma; na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p. 454). , . • 1, • . • Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão proferido no Resp. 9.421-0, PR, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim repreduzida: "TRIBUTÁRIO. ..DENUNCIA . ESPONTÂNEA (A T. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO • PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). ... 3. Sem • :..antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago O'iMpOsto. após a denuncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la seria desconsiderar o • . • Voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e :animando o • contribuinte • a permanecer na indesejada via • da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da •. atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395).' • Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-. ' lhe.integral provimento." io •, • Processo n° : 18336.000671/2002-14 • •Acórdão n° : .303-33.249 . , Verifica-se ainda, apenas para efeito de ilustração, que a própria • DR.I em Fortaleza, • no Acórdão que julgou "o lançamento procedente" in casu, o • ' . ilustre Relator expressava em seu voto condutor, textualmente o que se segue: , • , - • ; ; "Cabe ressaltar que o presente julgamento também constitui atividade vinculada e, assim, cinge-se aos ditames normativos aplicáveis à espécie, o - que impede a aplicação de quaisquer orientações doutrinárias ou jurisprudenciais que - afastem a aplicação de leis em vigor." - • Considerando pois, tudo o que foi aqui consignado, é de se declarar descabida a'aplicação da multa de oficio em decorrência da falta de multa de mora, no• . • , pagamento da diferença da CIDE, pois restou comprovado que além de ter a • - •- recorrente cumprido' a ,obrigação no prazo legal estatuído, ocorreu igualmente a, • • , denúncia espontânea, que afasta a imputação da multa de mora. • . . , ' • Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. E como voto. Sala das Seas es, em 20 de junho de 2006 • •. , • SILVIO MARC • : ARCELOS FIÚZ - Relator ii . . , . . . . • .• . . , • . • , , • , . . - • . „., Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4729584 #
Numero do processo: 16327.002365/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/1991 FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 150 do CTN. MULTA DE MORA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. É inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação, eis que nesse caso o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.020
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/1991 FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 150 do CTN. MULTA DE MORA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. É inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação, eis que nesse caso o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.002365/2001-15

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4438286

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.020

nome_arquivo_s : 30134020_135000_16327002365200115_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 16327002365200115_4438286.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4729584

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759778758656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:39:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:39:13Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:39:13Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:39:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:39:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:39:13Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:39:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:39:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:39:13Z; created: 2009-11-16T16:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-11-16T16:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:39:13Z | Conteúdo => . . • CCO3/C0 1 Fls. 212 au.,44.4 ar:*:-•;:i:W- MINISTÉRIO DA FAZENDA -?,:ett4f1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.002365/2001-15 Recurso n° 135.000 Voluntário Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.020 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP 4111 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/12/1991 FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 150 do CTN. MULTA DE MORA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. É inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação, eis que nesse caso o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACíLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator . . - Processo n° 16327.002365/2001-15 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.020 Fls. 213 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Ausente justificadamente o conselheiro Luiz Roberto Domingo.Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. Fez sustentação oral o advogado Leonardo Pimentel Bueno OAB/DF n° 22.403. 410 Ilik 2 Nocesso n° 16327.002365/2001-15 CCO3/C0 I • Acórdão n.°301-34.020 Fls. 214 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "Conforme Auto de Infração de fls. 2/3 foi constatado que a contribuinte "efetuou o recolhimento do FINSOCIAL, relativo a dezembro de 1991, em valor inferior ao devido, haja vista que no pagamento da contribuição devida não foi incluído o valor da multa de mora, conforme DARF anexo ao auto de infração e demais elementos constantes nos autos do processo administrativo n" 10880.02 1151/92- 411 05". Por sua vez, foi constatado que "o recolhimento sem a multa moratória ocorreu fora do prazo de 30 dias previsto no parágrafo 2" do art. 63 da Lei n° 9.430/1996" (despacho de fls. 79 do processo n" 10880.021151/92-05 anexado aos presentes autos). Foi lavrado o Auto de Infração a seguir discriminado, com fulcro no art. 9" e 10", do Decreto n" 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1" da Lei n° 8.748/93: (vide processo) Cientificada do lançamento no dia 23 de dezembro de 2001, a empresa interessada apresentou as impugnações de fls. 22 a 42, alegando em síntese que: a) Operou-se a decadência com relação ao suposto crédito tributário nos termos do art. 150, § 4", do CTN. b) Diante da denúncia espontânea havida, não poderia ter sido • aplicada qualquer penalidade à Impugnante, nos termos do art. 138 do CTN. c) É inexigível a multa de mora, pois o crédito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, em virtude de carta de fiança bancária apresentada. d) É incabível a aplicação de qualquer penalidade à Impugnante, em conformidade com o art. 133 do CTN, haja vista que a Impugnante, sucessora tributária, não é responsável pela suposta infração. e) Deverá ser cancelado o crédito tributário decorrente da aplicação da multa de mora no período de janeiro/92 a março/94, pois, nos termos do art. 63, § 2' da Lei n° 9.430/96, a multa de mora somente poderia ter sido aplicada 30 dias após a intimação da decisão do Tribunal Regional Federal da 3" Região, que entendeu que o tributo era parcialnzente devido. Inaplicabilidade da taxa Selic para o cômputo dos juros moratórios." 3 Processo n° 16327.002365/2001-15 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.020 Fls. 215 O acórdão DRJ/SPOI n° 7.879/05 (fl. 111/129) julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento consoante os termos exarados na ementa adiante transcrita: "DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingüe-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme previsto em lei ordinária. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTIY) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base legal, quer no CTN, quer na legislação ordinária. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CARTA DE FIANÇA. O oferecimento de carta de fiança bancária não configura hipótese de • suspensão de exigibilidade do crédito tributário. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela incorporada até à data da incorporação, inclusive por eventual multa de oficio e demais encargos legais. ILEGALIDADE DE NORMAS. TAXA SELIC. Apenas o chefe do Poder Executivo possui a prerrogativa de negar cumprimento a normas que lhe pareçam ilegais ou inconstitucionais. Lançamento Procedente." A decisão de primeira instância, preliminarmente, enfrentou o questionamento formulado pela impugnante sobre a decadência em relação ao direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, com fulcro no art. 150, § 4° e 168-1, ambos do CTN, esposando o entendimento de que é de 10 anos o prazo a constituição do crédito tributário da contribuição para o Finsocial, de acordo com o art. 45 da Lei n°8.212/91. • Esclarece o decisunz que o art. 59 da Lei n° 8.383/91 estabeleceu a multa de mora de 10%, para o caso de pagamento espontâneo em atraso até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento, e de 20% para o pagamento espontâneo feito em data posterior a aquela. In casu, não houve o devido recolhimento da multa de mora pelo contribuinte. Defendeu que a espontaneidade em relação ao art. 1 38 do CTN, ao estabelecer que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e de juros de mora, não se refere a todas as infrações citadas no Código. Assim, não estabelecendo expressamente o referido artigo do CTN qual o tipo de infração e de penalidade que seria alcançado pelo instituto da denúncia espontânea, o legislador ordinário o fez. Isto significa dizer que para o legislador ordinário a denúncia espontânea somente exclui a responsabilidade do contribuinte por aquelas infrações sancionadas por multas de oficio, ou seja, aquelas aplicadas pela autoridade fiscal após o inicio da ação fiscal. 4 Processo n° 16327.002365/2001-15 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.020 Fls. 216 Relativamente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN, observou que a carta de fiança bancária não constitui hipótese descrita como suspensão prevista em lei, bem como que tal situação se sujeita ao principio da estrita legalidade art. 97, devendo ser interpretadas restritivamente conforme o art. 111, ambos do CTN. Sobre a sucessão tributária defendeu que o ar-t. 132 c/c o 129 do CTN constitui regra geral aplicável a todas as disposições sobre a Responsabilidade de Sucessores, além de outros contidos em outros textos legais. Portanto, a empresa sucessora, ao proceder à incorporação, fica responsável pela obrigação tributária, mencionando jurisprudência administrativa nesse sentido. No mais esclareceu que a postulação da contribuinte nos termos do art. 63, § °, da Lei n° 9.430/96, não se aplica ao caso pela simples razão de que à época da ocorrência do fato gerador a referida lei ainda não se encontrava em vigor. • Finaliza esclarecendo que a ilegalidade da taxa Selic somente pode ser enfrentada pelo Poder Judiciário em razão da EC n° 03/93, e AE)IN n° 221-DF, 1990 (RTJ 151/331), para julgar procedente o lançamento do crédito tributário do Finsocial de R$ 182.277,99, e de multa de oficio de 136.708,49. Ciente da decisão por meio de AR em 05/ 1 2/05 (fl. 133), a contribuinte protocoliza o seu recurso voluntário em 30/12/05 (fls. 136/1 66), portanto, tempestivamente, apresentando relação de bens para arrolamento do valor de prévio depósito recursal (fl. 170), conforme prevê a IN/SRF n° 264/02, bem como reiterando o entendimento aduzido na exordial, para complementá-lo com os termos, a saber: A norma contida no art. 45 da Lei n° 8.282/91 é dirigida apenas à Seguridade Social, sendo o prazo contido nessa norma aplicável aos créditos tributários apurados e constituídos por órgão da seguridade social, tal como o INSS, não s-e estendendo àqueles sob responsabilidade da SRF como é o caso da CSL.,. 1111 In casu, em relação ao Finsocial aplica-se à espécie o disposto no citado ,sç 4' do art. 150 do CTN. A recorrente colaciona julgados nesse sentido para consubstanciar a sua tese os-a esposczda. Em virtude do disposto no art. 138 do CTN, sempre que houver pagamento do tributo devido antes de iniciado o procedimento de fiscalização, restará configurada a denúncia espontânea. Tal entendimento está em harmonia com a doutrina e a jurisprudência, bem como o art. 59 da Lei 8.383/91, que ni-so terá aplicação quando se tratar de denúncia espontânea. Menciona jurisprudência judicial e administrativa, a exemplo dos Acórdãos CgREY0 _1-04.863, DOU de 16/08/05; Ac. CSRF/01-03.029; e Ac. C'SRF/02-01 .3 37, DOU de 16/08/05, em defesa de sua tese. Em conformidade com essa harmonia, dispõe 5S. _I° do art. 2' da LICC, "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especificas a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Ao contrário do que se alega na r. decisão ora recorrida, o art. 59 da Lei n°8.383/91 não ab-rogou às disposições do art. 138 do CTN. V5-1 Processo n° 16327.002365/2001-15 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.020 Fls. 217 Defende a impossibilidade da cobrança de penalidades em decorrência de supostas infrações cometidas pelos seus antecessores, com fundamento no art. 3" c/c o art. 132 do CTN, o qual dispõe que "a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas". De acordo com o art. 132 do CTN a pessoa jurídica sucessora é responsável apenas pelos tributos devidos até a data da alienação do fundo de comércio. Distingue que o tributo decorre da prática de ato lícito enquanto a multa de mora da prática de ato ilícito, sendo, portanto, inquestionável que o recorrente não pode responder pela multa imputada à sociedade antecessora, urna vez que sua responsabilidade, corno sucessor, cinge- se, exclusivamente, aos tributos eventualmente devidos. Cita • jurisprudência administrativa contida no Ac. CSRF/01-1.991, DOU de 03/07/96; Ac. CSRF/01-02.045, DOU de 31/03/99 e do STF RE 104.993LRS, publicado na RH', 116/1221. Descabe o enquadramento adotado pela decisão de primeira instância com Mero no art. 132, que por estar inserido na Seção II do CTN, suas disposições estariam subordinadas ao art. 129 do mesmo diploma legal, haja vista que tal artigo aplica-se aos créditos tributários, que pode abranger tanto o tributo quanto a multa, encontrando-se a recorrente exiniida desta. De igual modo, também não se poderia alegar que o disposto no art. 132 do CTN afastaria apenas a possibilidade de multa de oficio ao sucessor, mas não a multa de mora. De outra forma, desde a entrada em vigor do atual CTN, o nosso sistema tributário não mais distingue multas meramente moratórias de multas punitivas em geral. Não cabe a exigência de multa de mora em virtude de suspensão da • exigibilidade do crédito tributário por medida liminar em mandado de segurança, ou seja, sem exigibilidade, descabe falar de punição. A carta de fiança bancária apresentada nos autos do Mandado de Segurança n°92.001102-O, era bastante para suspender a exigibilidade da contribuição ao Finsocial referente ao fato gerador ocorrido em dezembro/91, sendo certo que em momento algum esse fato foi contestado. Não pode prevalecer o argumento da r. decisão de primeira instância no sentido de que a apresentação de carta de fiança não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque a interpretação sistemática e isonômica do art. 15 da Lei 6.830/80, que impõe ao juiz, em qualquer fase do processo, a autorização para substituição da penhora por depósito judicial ou fiança bancária, demonstra que para o legislador afiança bancária e o depósito judicial se equivalem, possuindo, desse modo, os mesmos efeitos. E o que corrobora a jurisprudência do TRF da 3" Região, em ft\. 6 P-rocesso n° 16327.002365/2001-15 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.020 Fls. 218 • agravo regimental no processo n° 90.03.003.0316869-4, 3" T, Rel. Juíza Annanzaria Pimentel, publicado em 27/09/93. Descabe a aplicação de multa de mora no período de janeiro/92 a março/94, eis que o art. 63, ,f 2" da Lei 9.430/96, dispõe que a concessão de medida liminar interrompe a incidência de multa de mora até trinta dias após a decisão que entender que o tributo é devido. Assim, não pode prevalecer o argumento no sentido de que essas disposições não seriam aplicáveis ao presente caso, pois o fato gerador do crédito tributário teria ocorrido antes do início de vigência do referido diploma legal. Isso também decorre da aplicação do art. 106-11, 'e', do C77V, que dispõe que a lei aplica-se ao fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ac;• tempo de sua prática. 01, A r. decisão de primeira instância não analisou os argumentos apresentados pelo Recorrente em sua impugnação com relação à ilegitimidade da taxa Selic, sob a alegação de que seria vedado à Administração Pública apreciar tal questão, que envolve matéria constitucional. De acordo com as Súmulas 346 e 437 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a Administração pode declarar a nulidade de atos ilegais, unia vez que afixação da taxa Selic se deu por meio de ato infralegal e a sua aplicação encontra obstáculos em diversos princípios constitucionais. Menciona o Acórdão CSRF/01-04.512, o qual se refere à aplicação da lei no lançamento tributário, partindo da análise de duas legislações aplicada ao mesmo fato concreto, partindo-se da lei maior como referência à consonância à Carta Magna. Requer o cancelamento do crédito tributário sob à égide da decadência do lançamento tributário. Não sendo esse o entendimento do julgador, 1110 requer a reforma da decisão de primeira instância por ser indevida a multa de mora exigida da recorrente, na medida em que restou configurada a denúncia espontânea pelo seu antecessor, bem como nos termos do art. 132 do CT1V. Finalmente requer seja declarada a improcedência da integralidade do crédito tributário em razão de que no momento do pagamento da contribuição em questão sua exigibilidade encontrava-se suspensa, em virtude da carta de fiança apresentada pelo antecessor da recorrente nos autos do mandado de segurança já mencionado. Requer, ainda, a reforma da decisão para que haja o cancelamento do crédito tributário que supere o valor da multa diária de 0,33%, que deverá ser aplicada apenas no período entre cujo marco inicial é o transcurso do prazo de trinta dias previsto no art. 63 da Lei 9430/96, e o termo é o pagamento realizado; e do crédito tributário referente aos juros de mora calculados com base na ilegítima taxa Selic. É o relatório. 7 - Processo n° 16327.002365/2001-15 CCO 3/C01 - Acórdão n.°301-34.020 Fls. 219 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria sob análise versa sobre a pertinência da exigência de tributo devido e de multa de oficio, mediante a lavratura de auto de infração em 22/10/01, no valor de R$ 606.821,65 (fls. 01/08), concernente ao pagamento de Finsocial no período base de dezembro/91, efetuado em 29/04/94, acrescido dos juros de mora (fl. 09, vide DARF), entretanto sem a inclusão da multa de mora objeto do questionamento, em razão de sentença judicial prolatada por meio de Acórdão do TRF 3a Região em 22/09/93 (data do julgamento), em favor da recorrente. eA recorrente ingressou com ação judicial com o intuito de desobrigá-la do recolhimento do Finsocial com a alíquota superior a 0,5%, obtendo êxito em seu intento. Por ocasião da concessão de liminar, o atendimento do pleito em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo restou condicionado pelo juízo ao depósito judicial a ser realizado. Ocorre que atendendo a pedido formulado pela autora o juízo autorizou a substituição do depósito judicial em carta de fiança bancária. Após decisão judicial definitiva a recorrente efetuou o pagamento do Finsocial devido pelo montante integral, inclusive os juros de mora, entretanto sem o recolhimento de multa de mora, referente ao mês de dezembro/91, ocasionando com isso a lavratura de auto de infração para a exigência da mesma. Inicialmente, não há se alegar denúncia espontânea quando o pagamento do tributo devido e os juros de mora decorrem de decisão judicial, posto que incabível. No que pertine ao prazo de decadência na forma suscitada pela recorrente, • diverge o mesmo do entendimento que vem sido mantido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais-MF, segundo o qual o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para o FINSOCIAL, a partir do advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Seguindo a lição contida no referido artigo 146, III, "b", CF/88, buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência. Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 40, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso específico. 8 Processo n° 16327.002365/2001-15 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.020 Fls. 220 Com o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra específica, a saber: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingüe-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Da sistematização realizada, presume-se que não há incompatibilidade na adoção dessas regas retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 40 do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato egerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Entretanto, em sendo o Direito uma ciência dinâmica, havendo a devida provocação por parte legitimada, sobre o tema "inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91", haja vista a sua repercussão na contagem dos prazos de decadência/prescrição e termo a quo, debruçou-se o Superior Tribunal de Justiça na busca da pacificação do conflito instaurado, para em se pronunciando de forma conclusiva, desenhar os contornos da nova jurisprudência a ser adotada pelos aplicadores do Direito em relação a esta questão, consoante em sintetizou os termos da ementa adiante transcrita: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. • 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." O Exm° Ministro Relator inicia o seu voto mencionando que o dispositivo acoimado de inconstitucional é o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que estabelece em dez anos o prazo para que a Seguridade Social exerça seu direito de apurar e constituir seus créditos, suscitando com isso o incidente de inconstitucionalidade, que foi acolhido por unanimidade pela 1a Turma, mediante a seguinte fundamentação: 9 Processo n° 16327.002365/2001-15 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.020• Fls. 221 "Mantenho o entendimento da decisão agravada, já que o art. 45, acima transcrito, padece de insuperável inconstitucionalidade formal. Com efeito, no regime da Constituição de 1988, as contribuições sociais, entre as quais as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária. A doutrina, praticamente unânime nesse sentido (Geraldo Ataliba, "Hipótese de Incidência Tributária ", Malheiros, 1996, pág. 116; Ives Gandra da Silva Martins, "As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro ", coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 339; Wagner Balera, "As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro ", coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 563; Hugo de Brito Machado, "Curso de Direito Tributário ", 18" ed., Malheiros, 2000, pág. 339; Roque Antonio Carazza, "Curso de Direito Constitucional Tributário, 19° ed., Malheiros, 2003, pág. 461; José Eduardo Soares de Melo, "Contribuições Sociais no Sistema Tributário ", 3" ed., Malheiros, 2000, pág. 72), ganhou a chancela da jurisprudência, inclusive a do • Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7'.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7.689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais.(...) " (RE 146733- 6/SP, Tribunal Pleno, Min. Moreira Alves, DJ de 06/11/1992). "Imunidade tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica. Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido . " (RE 141 7 I 5-3/PE, 1"T, Min. Moreira Alves, DJ 25.08.95). • "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no traslado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido " (AI 174540 AgR/AP, 2" T, Min. Mauricio Corrêa, DJ 26.04.96). .0 . Processo n° 16327.002365/2001-15 CCO3/C01 . Acórdão n.°301-34.020 Fls. 222 Ao votar no RE 146733-6/SP, o Min. Moreira Alves, relator, observou: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais emt vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." Pois bem, afirmada a natureza tributária da contribuição social, está ela, inquestionavelmente, sujeita ao que dispõe o art.. 146, III, b, da CF: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) eIII - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais " sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ("Curso de Direito Constitucional Tributário" , 19" ed., Mal heiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por urn lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) II nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (. ..) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 1 74 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e presericionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias '". Acolher esse argumento, todavia, importa, na prá tica, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabeleces- " normas gerais (...) sobre (...) prescrição e decadência " significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que çès1 1 I _— _ _ Processo n° 16327.002365/2001-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.020 Fls. 223 não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, HL b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 4' e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos. 2. Ante o exposto, acolho o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91. É o voto. - (Sem destaque no original. O posicionamento firmado pelo STJ põe termo às controvérsias envolvendo matérias pertinentes à ação do contribuinte visando à repetição de indébitos relativos a tributo sujeito ao lançamento por homologação que doravante adoto. • Assim sendo, em qualquer hipótese, no caso de tributo cujo lançamento se dá por homologação, o prazo para pedir a restituição é de 10 anos e conta-se da data em que foi efetuado o recolhimento indevido, ou seja, deve ser aplicada a tese dos "cinco mais cinco" lastreada na interpretação do CTN, de acordo com os seus artigos 150, § 40 ou 173-1. No caso sub judice o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no período de apuração referente ao mês de novembro/1991, tendo sido lavrado o auto de infração em 22/10/01. Transcorrido o lapso temporal de mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a data da lavratura do auto de infração deve ser declarada a decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Com relação à responsabilidade dos sucessores entende este Relator que tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Registre-se, por oportuno, que o lançamento para a exigência da multa de mora hostilizada ocorreu em 22/10/01 (fl. 01), a ciência pela autuada deu-se em 23/10/01 (fl. 02), o DARF de recolhimento do valor do tributo devido e dos juros de mora ocorrido em 29/04/94 (fl. 09) e a data da incorporação/sucessão ocorrida em 30/06/99 (fl. 110). Consoante dispõe o art. 132 do CTN, o sucessor é responsável pelos tributos devidos, não se incluindo no texto legal as multas punitivas aplicadas à empresa. Esta é a orientação emanada dos arts. 3° e 132 do CTN. Quando se fala em responsabilidade por infrações, notadamente de responsabilidade por sucessão, no sentido de responsabilidade pessoal (do contribuinte), há que se notar que os artigos 131, 132 e 133 do CTN, expressamente se refere a "tributos", termo este conceituado no art. 3°, e que afasta dessa conceituação as prestações decorrentes de infrações legais (penalidades e/ou multas), posto que "tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, ..., que não constitua sanção de ato ilícito". 12 Processo n° 16327.002365/2001-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.020 Fls. 224 Mediante tal exposição resta claro que nas obrigações objeto de sucessão, não se incluem as multas por infração, outrossim, tão somente os valores devidos em razão da incidência da norma tributária principal. Destarte, quando trata da disposição geral, portanto responsabilidade de terceiros, a lei reporta-se a crédito tributário, que admite inclusive sanção tributária, excluindo ou não a responsabilidade do contribuinte. As lições de Luciano Amaro acerca do tema são valiosas para sua devida compreensão, em textual: "Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art. 132 como nas do art. 133, refere-se a responsabilidade por tributos. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3")• Outro argumento de ordem sistemática está no art. 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária" (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11 ed., rev., atual., São Paulo: Saraiva, 2005). O entendimento da jurisprudência administrativa também tem sido no sentido de que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação. No sentido do entendimento aqui exarado, menciona-se jurisprudência do STF, consoante ementas adiante transcritas. "1. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 133. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSTENTA O ENTENDIMENTO DE QUE O SUCESSOR E RESPONSA' VEL PELOS TRIBUTOS PERTINENTES AO • FUNDO OU ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO, NÃO, POREM, PELA MULTA QUE, MESMO DE NATUREZA TRIBUTARIA, TEM O CARÁTER PUNITIVO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO FISCO PAULISTANO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO PARA MANTER O ACÓRDÃO LOCAL QUE JULGOU INEXIGÍVEL DO SUCESSOR A MULTA PUNITIVA." (RE 82754, STF, 1" T, DJ 24.03.81, Rel. Min. Antonio Neder). "I.C.M. - MULTA FISCAL - SUCESSOR. O ADQUIRENTE DO FUNDO DE COMERCIO, NOS TERMOS DO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO ANTECESSOR, MAS NÃO PELAS MULTAS, MORMENTE SE ESTAS NÃO FORAM IMPOSTAS ANTES DA TRANSFERENCIA DO ESTABELECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE." (RE 89334, STF, 1" T, DJ 25.08.78, Rel. Min. Cunha Peixoto) Ainda sobre o tema vale à pena mencionar os dizeres de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em seus comentários ao CTN, in verbis: 13 _ Processo n° 16327.002365/2001-15 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.020 Fls. 225 "Quanto às multas, há de se renovar o que já foi dito por ocasião dos comentários ao art. 132, no sentidc• de que vem se formando, nos tempos atuais, o entendimento de que a responsabilidade dos sucessores se estende às penalidades, tendo em vista que estas já integram o passivo da empresa sucedida. Caso a penezlidade venha a ser imposta após a sucessão, ent decorrência de infração cometida pela sucedida, não se admite a extensão, pois, na hipótese, inexiste a justificativa da multa já integrar o passivo da empresa." (FREITAS, Vladimir Passos de oord.). Código tribwtário nacional comentado. r ed., ver., atual., ~pl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 592). (Sem destaque no texto original). Como visto, ainda que se pretenda imprimir ao conceito de "tributos" contidos nos art. 131, 132 e 133 do CTN, o mesmo sentido de "créditos tributários" do seu art. 129, neste incluindo as multas, a multa ex offi c i er) aplicada em auto de infração lavrado posteriormente ao respectivo ato de sucessão, não haveria_ como ser transferido ao sucessor, em 111 razão do próprio comando insculpido neste artigo. Nesse passo os ensinamentos de Sacha Calmon também merecem ser lembrados, litteris: "Torna-se imprescindível, todavia, fixar um ponto: a multa transferível é só aquela que integra o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão empresarial ou está errt discussão (suspensa). Insistimos em que as nossas razões são axiológicas. É dizer, fundam-se em valores que julgamos superiores aos do Fisco em tema de penalidades. Nada têm a ver com as teorias objeti-vis tas ou subjetivistas do ilícito fiscal. Não faz sentido apurar-se infração ocorridcz no pretérito e imputá-la a uma nova pessoa jurídica formal e institucionalrnente diversa da que praticou a infração, sob a direção de outras pessoa naturais (COELHO, Sacha Calmon Navarro_ Curso de direito tributário brasileiro. 6 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2901 , p. 609). 110 Ante o exposto, há de se concluir tarnb&rn pela inexistência de multa de mora, por conseguinte, tampouco, de crédito tributário a ser exigido do sucessor. Com esta posição corrobora a jurisprudência administrativa, a saber: Acórdão 1 07-07349/03 e 101-93461/01, bem assim no âmbito do Poder Judiciário RE n° 89.3 34-2/RJ, de 23/08/78 e RE n° 77.471-SP, de 09/08/74. Ex positis, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 \\1111 OTACÍLIO DANT CARTAXO - Relator 14

score : 1.0
4729675 #
Numero do processo: 16327.002895/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA- INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO- O Decreto 70.235/72 não restringe a utilização de auto de infração exclusivamente para constituição de créditos tributários em que haja imposição de penalidade. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E NA VIA JUDICIAL-Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1) ARGÜIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1º CC nº 2 JUROS DE MORA- O depósito judicial exclui a incidência dos juros de mora até a força do valor depositado. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1º CC nº 4
Numero da decisão: 101-96.003
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros moratórios sobre as parcelas depositadas em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA- INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO- O Decreto 70.235/72 não restringe a utilização de auto de infração exclusivamente para constituição de créditos tributários em que haja imposição de penalidade. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E NA VIA JUDICIAL-Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1) ARGÜIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1º CC nº 2 JUROS DE MORA- O depósito judicial exclui a incidência dos juros de mora até a força do valor depositado. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1º CC nº 4

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.002895/2002-44

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4157500

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 101-96.003

nome_arquivo_s : 10196003_151528_16327002895200244_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 16327002895200244_4157500.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros moratórios sobre as parcelas depositadas em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4729675

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759784001536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:03:22Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:03:22Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:03:22Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:03:22Z; created: 2009-09-10T18:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T18:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:03:22Z | Conteúdo => 12'7' • . n•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA *1-.1.:.%;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44: PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.002895/2002-44 Recurso n°. : 151.528 Matéria: : CSLL — anos-calendário: 1997 e 1998 Recorrente : Renascença Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda Recorrida : 8° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SP I Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.003 FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA- INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO- O Decreto 70.235/72 não restringe a utilização de auto de infração exclusivamente para constituição de créditos tributários em que haja imposição de penalidade. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E NA VIA JUDICIAL-Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1) ARGÜIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALDIADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n°2 JUROS DE MORA- O depósito judicial exclui a incidência dos juros de mora até a força do valor depositado. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n°4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Renascença Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda Processo n° 16327.002895/2002-44 Acórdão n° 101-96.003 ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros moratórios sobre as parcelas depositadas em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - GT-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 03 4BR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 , Processo n° 16327.002895/2002-44 . Acórdão n° 101-96.003 Recurso n°. : 151.528 Recorrente : Renascença Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda RELATÓRIO Contra Renascença Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. foi lavrado Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1997 e 1998, tendo em vista que o recolhimento foi efetuado à alíquota de 8%, e não de 18%. O lançamento foi formalizado com suspensão da exigibilidade e sem aplicação da multa de ofício, em razão da existência de depósito judicial nos autos de medida cautelar. Em impugnação tempestiva, a pessoa jurídica alegou : (a) impropriedade do auto de infração para constituição do crédito, que deveria ter sido feito mediante notificação de lançamento; (b) inexistência de renúncia à instância administrativa; (c) violação ao princípio da isonomia; (d) descabimento dos juros de mora; (d) ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Selic como taxa de juros de mora. A Ela Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo refutou todas as alegações da interessada e julgou procedente o lançamento.. Ciente da decisão em 06 de abril de 2006, a interessada ingressou com recurso em 27 do mesmo mês. Na petição recursal, suscita nulidade do auto de infração, uma vez que o saldo a pagar da CSLL encontrava-se devidamente lançado em DCTF, não havendo motivo para a lavratura do auto de infração. Menciona o art. 1° da IN SRF 77/98 e o art. 11 da IN SRF 583/2005, e cita jurisprudência. No mais, reedita as razões declinadas na impugnação.É o relatório.Ir afii 3 . , Processo n° 16327.002895/2002-44 Acórdão n° 101-96.003 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições para seguimento. Dele conheço. Os temas levantados no recurso são os seguintes: (a) nulidade do auto de infração, uma vez que o saldo a pagar da CSLL está declarado em DCTF: (b) inadequação do auto de infração para formalização do lançamento; (c) inexistência de renúncia à instância administrativa;(d) violação ao principio da isonomia; (d) descabimento dos juros de mora; (e) ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Selic como taxa de juros de mora. Preliminarmente, a Interessada suscita a nulidade do auto de infração, alegando-o desnecessário, tendo em vista a DCTF apresentada. A exigência se refere ao ano-calendário de 1997, os valores constaram das DIPJ e das DCTF dos respectivos períodos, o auto de infração foi lavrado em 07/08/2002 com ciência em 14/08/2002. O art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, reza verbis:. "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° omissis" (grifos da transcrição) Como se vê, os §§ 1° e 2° do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória informando o crédito constitui confissão de dívida, e o crédito tributário confessado poderá ser inscrito na dívida ativa da União. Esse é o caso da DCTF. r_ 6494 Processo no 16327.002895/2002-44 Acórdão n° 101-96.003 Essa situação prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo artigo 90 determinou que "serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federar. Com essa Medida Provisória, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de dívida, tornou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo na condição especificada. A aplicação do artigo 90 da MP 2.158-35 restou restringida pelo artigo 18 da Lei n° 10.833/03 (originária da Medida Provisória n° 135/03), com a alteração das Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, limitando a emissão de autos de infração, no tocante às declarações de compensação, apenas para implementar a aplicação de oficio da multa isolada (75% ou 150%) sobre as diferenças decorrentes de compensação indevidas em situações extremas, quais sejam: (a) crédito ou débito não passível de compensação, (b) compensação com crédito de natureza não tributária e (c) compensações envolvidas com os ilícitos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (fraude, basicamente). É a seguinte a redação da norma em vigor Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei c° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei c° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não 5 c(j Processo n° 16327.00289512002-44 Acórdão n° 101-96.003 declarada nas hipóteses do Inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 52 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 42 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) No caso, como se trata de débito anterior à MP 2.158-35/2001, despiciendo o lançamento. Todavia, conquanto não necessário, não é vedado à autoridade praticá-lo, desde que não acarrete prejuízo para o contribuinte. Sobre esse tema, rememoro importantes considerações do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, no voto condutor do Acórdão 108-03.933, sessão de 08/01/97: 'Por fim, mesmo sendo o lançamento formal por parte da autoridade administrativa sem mister, desnecessário, o mesmo pode na prática vir a ser constituído, posto que despiciendo. Entretanto, poder-se-ia admitir tal ato do Fisco somente como mero procedimento de cobrança e, portanto, jamais aplicável a multa de ofício. Primeiro, porque não se trata de hipótese legal de lançamento de ofício, conforme já discorremos acima. Segundo, porque não há falar em uma roleta russa na qual alguns contribuintes seriam inscritos em dívida ativa e teriam a penalidade moratória ou favorecida, e outros, menos afortunados, seriam selecionados para autos de infração, recebendo penalidade superior, sendo que ambos há declararam o débito. Por fim, mesmo que aceita a faculdade de lançar formalmente, o disposto no art. 142 do CTN determina que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Ora, já anotamos que o decreto-lei 2124/84 determinava penalidade específica e, atualmente, a matéria está também positivada no art. 1° da Lei 8.696/93, que determina aplicação da multa de mora." No presente caso, o auto de infração foi lavrado sem imposição da multa de oficio, em nada diferenciando da exigência mediante DCTF. Os ônus impostos ao sujeito passivo serão os mesmos, quer o instrumento encaminhado para a inscrição seja a DCTF, quer seja o auto de infração. Rejeito a preliminar. t' 0- 6 • • Processo n° 16327.002895/2002-44 Acórdão n° 101-96.003 Sobre as alegações acerca de inexistência de renúncia à instância administrativa, violação ao princípio da isonomia e ilegalidade/inconstitucionalidade da Selic, este Conselho tem entendimento pacificado, objeto das súmulas n° 1, 2 e 4, cujos enunciados são os seguintes: Súmula 1° CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Outra questão levantada na impugnação e reeditada no recurso é a alegação de inadequação do instrumento utilizado para o lançamento, que o Recorrente alega não poder ser o auto de infração, mas sim a notificação de lançamento. O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 determina que a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, não estabelecendo em que situações seria usado um ou outro instrumento. Assim, não há qualquer irregularidade na utilização de auto de infração sem exigência de penalidade. Por outro lado, por ser instrumento mais completo, que deve conter a descrição do fato, requisito não previsto na notificação de lançamento, o auto de infração toma mais ampla a garantia da defesa. No que respeita os juros de mora, o artigo 166 do CTN reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. E o art. 50 do Decreto-lei 1.736/79, determina que " a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". O depósito exclui a incidência dos juros de mora sobre o valor depositado, mormente em tempos atuais, em que o principal depositado fica disponível para o Tesouro Nacional. Os efeitos do depósito, em relação à exigência em litígio, serão determinados no momento em que se configu r definitivamente 7 • • Processo n° 16327.002895/2002-44 Acórdão n° 101-96.003 exigível ou inexigível o crédito. Na primeira hipótese, o depósito será convertido em renda e sobre o valor eventualmente não coberto pelo depósito incidirão os juros. Na segunda hipótese, o valor depositado será devolvido ao depositante acrescido dos juros. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora sobre o valor depositado, e até a força do depósito. Sala das Sessões, DF, em 01 de março de 2007 (.)\ SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0
4730854 #
Numero do processo: 18471.001899/2004-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - NORMA PROCEDIMENTAL - LEI Nº 10.647, DE 2002 - As normas de índole procedimental têm aplicação imediata, aplicando-se a fatos ocorridos ates de sua vigência. Os §§ 5º e 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzidos pela Lei nº 10.647, de 2002, apenas definem procedimentos a serem adotados nas situações que especifica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização por parte do sujeito passivo de interpostas pessoas para movimentar recursos financeiros em contas bancárias caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - O princípio do não-confisco, insculpido na Constituição Federal, refere-se a tributos e não a penalidade e se destina ao legislador. É defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a penalidade, quando expressamente prevista em lei, ou aplicá-la em percentual diferente do previsto na legislação. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Na apuração da variação patrimonial a descoberto, quando forem incluídos os depósitos bancários como aplicação de recursos, devem ser considerados como origens os saques feitos nessas mesmas contas. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Na apuração da variação patrimonial a descoberto devem ser considerados como origens de recursos os rendimentos isentos e não tributáveis regularmente declarados, bem como os lucros distribuídos, declarados tempestivamente e regularmente registrados na contabilidade das empresas. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item II do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - NORMA PROCEDIMENTAL - LEI Nº 10.647, DE 2002 - As normas de índole procedimental têm aplicação imediata, aplicando-se a fatos ocorridos ates de sua vigência. Os §§ 5º e 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzidos pela Lei nº 10.647, de 2002, apenas definem procedimentos a serem adotados nas situações que especifica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização por parte do sujeito passivo de interpostas pessoas para movimentar recursos financeiros em contas bancárias caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - O princípio do não-confisco, insculpido na Constituição Federal, refere-se a tributos e não a penalidade e se destina ao legislador. É defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a penalidade, quando expressamente prevista em lei, ou aplicá-la em percentual diferente do previsto na legislação. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Na apuração da variação patrimonial a descoberto, quando forem incluídos os depósitos bancários como aplicação de recursos, devem ser considerados como origens os saques feitos nessas mesmas contas. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Na apuração da variação patrimonial a descoberto devem ser considerados como origens de recursos os rendimentos isentos e não tributáveis regularmente declarados, bem como os lucros distribuídos, declarados tempestivamente e regularmente registrados na contabilidade das empresas. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 18471.001899/2004-39

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4170586

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.626

nome_arquivo_s : 10421626_147637_18471001899200439_037.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 18471001899200439_4170586.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item II do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4730854

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759795535872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:07:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:07:40Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:07:40Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:07:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:07:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:07:39Z; created: 2009-08-17T17:07:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2009-08-17T17:07:39Z; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:07:39Z | Conteúdo => .:* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Recurso n°. : 147.637 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : ALEXANDRE DA SILVA MARTINS Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.626 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - NORMA PROCEDIMENTAL - LEI N° 10.647, DE 2002 - As normas de índole procedimental têm aplicação imediata, aplicando-se a fatos ocorridos ates de sua vigência. Os §§ 5° e 6° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, introduzidos pela Lei n° 10.647, de 2002, apenas definem procedimentos a serem adotados nas situações que especifica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização por parte do sujeito passivo de interpostas pessoas para movimentar recursos financeiros em contas bancárias caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - O princípio do não- confisco, insculpido na Constituição Federal, refere-se a tributos e não a penalidade e se destina ao legislador. É defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a penalidade, quando expressamente prevista em lei, ou aplicá-la em percentual diferente do previsto na legislação. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Na apuração da variação patrimonial a ri 21- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA descoberto, quando forem incluídos os depósitos bancários como aplicação de recursos, devem ser considerados como origens os saques feitos nessas mesmas contas. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - Na apuração da variação patrimonial a descoberto devem ser considerados como origens de recursos os rendimentos isentos e não tributáveis regularmente declarados, bem como os lucros distribuídos, declarados tempestivamente e regularmente registrados na contabilidade das empresas. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE DA SILVA MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item II do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. ,MARIA HELENA COTTA CARBOZO PRESIDENTE (21.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - NELSON Poteut, MANN REDATORIDESIGNADO FORMALIZADO EMI O 1 P1/4 GO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. C&,çr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 Recurso n°. : 147.637 Recorrente : ALEXANDRE DA SILVA MARTINS RELATÓRIO Contra ALEXANDRE DA SILVA MARTINS, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 314.285.257-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 957/980 para formalização da exigência de crédito tributário no montante total de R$ 7.995.587,97, sendo R$ 2.485.348,85 a titulo de imposto; R$ 2.058.229,62 referente a juros de mora, calculados até 30/1112004, R$ 3.450.145,87 referente a multa de oficio e, ainda, R$ 1.863,63 a titulo de multa exigida isoladamente. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS. RECLASSIFICAÇÀO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TITULO DE RESGATE DE CONSTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI — Reclassificação de rendimentos recebidos a titulo de resgate de previdência privada ou FAPI, conforme relatado no item 3.4. do Termo de Verificação Fiscal anexo, parte integrante do presente Auto de Infração. (Fato gerador: 31/12/2000) Enquadramento legal: Art. 1° a 30 da Lei n° 7.713/88; art. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; art. 33 da Lei n° 9.250/95; art. 43, inciso XIV e XV do RIR/99; art. 1 0 da Lei n° 9.887/99. 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal anexo, parte integrante do presente auto de infração. (Fato gerador 31/12/2001). Enquadramento legal: arts. 1°, 2° , 3° e §§. Da Lei n°7.713/88; arts. 1° e 2° da Lei n°8.134/90; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR199; art. 1° da Lei n° 9.887/99. 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL — Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteada indevidamente, conforme relatado no item 3.3 do Termo de Verificação Fiscal anexo, parte integrante do presente auto de infração. (Fato gerador: 31/12/2000 e 31/12/2001). Enquadramento legal: Art. 11, 3° do Decreto-lei n°5.844/43; art. 8°, inciso II, alínea f, da Lei n° 9.250/95; arts. 73, 78 e 83, inciso II do RIR199. 4) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO CONPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado nos itens 3.1.1. e 3.1.2. do Termo de Verificação Fiscal anexo, parte integrante do presente auto de infração. (Fato gerador 31/01/1998 a 31/12/2001). Enquadramento legal: Art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 849 do RIR199; art. 1° da Lei n° 9.887/99; art. 58 da Lei n° 10.637/02. 5 Ord, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 05) MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, conforme relatado no item 4.1. do Termo de Verificação Fiscal anexo, parte integrante do presente auto de infração. (Fato gerador: 31/01/1999 a 31/12/2001). Enquadramento legal: art. 1° da Lei n°7.713/88 c/c arts. 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96; art. 957, parágrafo único, inciso III, do RIR/99. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 982/1064 encontra-se detalhada descrição dos fatos, onde se esclarece que, a infração Depósitos Bancários de Origem não Comprovada compreende depósitos em contas mantidas em nome de interpostas pessoas, sendo que foram imputadas ao autuado apenas 50% dos valores depositados. Diz o TVF: "O Contribuinte e seu sócio, como é facilmente constatado através das respostas apresentadas e dos depoimentos prestados (item 2.2. do presente relatório), assumem como seus os valores movimentados nas contas dos Srs. Arilson Silva Dias, Germano da Silva Filho, Marcelo Fernandes Mesquita, Paulo Henrique Borges Sekiguchi e Valdir Ferreira de Freitas. No entanto, os argumentos e informações apresentados pelo contribuinte, não esclarecem nem a origem nem a que título foram efetuados os depósitos nas contas dos citados senhores." Esclarece também a Fiscalização que, em relação ao ano de 1998, já havia sido feito lançamento anterior (processo n° 18471.002947/2003-25) e que diante de novas informações sobre as interpostas pessoas, foi autorizado o reexame do período (fls. 08). Quanto á infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto a base de cálculo do lançamento foi apurada através da verificação do fluxo financeiro constante da planilha de fls. 1009/1010. 6 f?-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 A infração Dedução Indevida de Pensão Judicial deveu-se à falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão e/ou por ter o valor pago ultrapassado o estipulado na sentença judicial, nos anos de 2000 e 2001. Finalmente, o Termo de Verificação Fiscal relata que a reclassificação de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas refere-se a valores recebidos do Bradesco Previdência (previdência privada) declarados como sendo de tributação exclusiva de fonte quando, segundo a Fiscalização, esse rendimento estaria sujeito ao ajuste anual. A multa isolada refere-se a valores informados nas declarações do Contribuinte como rendimentos recebidos de pessoas físicas, em relação aos quais não consta pagamentos de carnê-leão. Houve qualificação da penalidade em relação a parte do lançamento com base nos depósitos bancários, especificamente quanto aos depósitos mantidos em contas de interpostas pessoas, tendo sido essa conduta, utilização das interpostas pessoas, o fundamento para a exasperação da multa. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1082 a 1124, onde, inicialmente, se insurge contra a qualificação da penalidade em relação à parte do lançamento com base em depósitos bancários. Alega, em síntese, que não restou comprovada sua conduta dolosa o que, argumenta, somente pode ser apurada pelo Poder Judiciário e que somente com trânsito em julgado de decisão condenatória por sonegação fiscal é que se poderia admitir a exigência de multa qualificada. Diz o lmpugnante: "Em outras palavras, a multa qualificada somente pode ser exigida quando for comprovado o evidente intuito de fraude tendente a suprimir ou reduzir tributo (sonegação), o que apenas acontecerá se existir, contra o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 IMPUGNANTE, sentença penal condenatória transitada em julgado. Portanto, a manutenção da multa qualificada ofenderia o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5°, LVII da CF188..." Ainda sobre a multa qualificada, aduz o Impugnante que a multa no percentual de 150% ofende o princípio constitucional do não-confisco. Argúi a decadência em relação ao ano de 1998. Sustenta a tese de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador, e menciona jurisprudência administrativa nesse sentido. Ressalta a inexistência de evidente intuito de fraude. Quanto ao mérito, afirma a impossibilidade do lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Argumenta que a vinculação da atividade do lançamento à lei impõe a certeza quanto à ocorrência do fato gerador o que não ocorreria no caso do lançamento com base em presunção, onde se verifica apenas uma possibilidade de tal ocorrência. Embora reconheça que há previsão legal para o lançamento com base em presunção legal, que inverte o ônus da prova, questiona, no caso concreto, a possibilidade de comprovação da origem dos depósitos, dada a dificuldade em identificar os depositantes ,própria da prática bancária. Dai conclui que o art. 42 da Lei 9.430, de 1996 teria instituído uma presunção absoluta e não relativa, "o que afrontaria o direito à ampla defesa previsto no art. 5° LV, da CF/88 — na medida em que não seria possível para o IMPUGNANTE provar a origem dos créditos bancários listados no AUTO." Ainda sobre os depósitos bancários, reivindica que sejam considerados como comprovadas as origens de depósitos bancários até o limite dos rendimentos declarados, invocando nesse sentido o princípio da razoabilidade. Argumenta que "caberia à fiscalização e não ao IMPUGNANTE, o ônus de provar que os rendimentos por ele declarados não constavam dentre os depósitos bancários objeto do AUTO; não tendo ele 8 Ç2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 feito tal prova, impossível seria não deduzir os rendimentos já declarados da totalidade dos depósitos bancários não-comprovados? Aduz ainda que a constituição de crédito tributário com base nos §§ 5° e 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 somente poderia se realizar sobre depósitos realizados após a vigência da Lei n° 10.637, de 2002 que introduziu esses dispositivos. Argumenta que somente a partir da vigência dessa lei é que foi permitido constituir crédito tributário em face de terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito. Sobre a infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o IMPUGNANTE questiona o fato de a Fiscalização ter incluído na coluna de dispêndios/aplicações os valores correspondentes ao somatório mensal dos depósitos nas contas das interpostas pessoas e destaca que esses mesmos depósitos foram considerados como rendimentos tributáveis uma vez que foram incluídos no item 04 do Auto de Infração. Diz que tal procedimento ofende a lógica e argumenta, ainda, que para considerar tais valores como renda consumida deveria ser provado esse fato. Reclama da não inclusão como recursos de valores recebidos a título de lucros distribuídos, informados em declaração e constante de escrituração contábil das empresas e, ainda, confirmados pela empresa mediante correspondência (fls. 909). Relativamente à glosa de dedução a título de pensão, diz que não guardou alguns dos comprovantes dos depósitos feitos e sobre os pagamentos feitos no ano de 2001 diz que não houve liberalidade e sustenta que os pagamentos foram feitos nos limites da decisão judicial que mandava pagar 100 salários mínimos por mês. Insurge-se o Impugnante contra a incidência de juros cobrados com base na taxa SELIC. Aduz que a referida taxa extrapola o limite de 1% ficado no Código Tributário Nacional e que a mesma não foi instituída por lei, mas por Resolução do Banco Central do Brasil. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ementa: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: DECADÊNCIA. Configurado o dolo, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. CONTA EM NOME DE INTERPOTA PESSOA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. As regras previstas pelos §§ 50 e 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96 aplicam-se a fatos pretéritos, pois destinam-se apenas a instrumentalizar o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LAÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa, de qualquer instância, é impedido o exame da legalidade e da inconstitucionalidade da legislação tributária, haja vista ser a matéria de análise reservada, exclusivamente, ao Judiciário. FLUXO FINANCEIRO MENSAL. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. A utilização de valores como fonte de recursos no fluxo financeiro mensal de variação patrimonial limita-se àqueles devidamente comprovados por meio de documentação hábil. PENSÃO JUDICIAL. As importâncias pagas a título de pensão alimentícia são dedutíveis apenas quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e devidamente comprovadas. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. 10 Pft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 Aplica-se, nos casos de lançamento de oficio, quando for constatado evidente intuito de fraude, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo. TAXA SELIC. Devidos os juros de moa calculados com base na taxa Selic, na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte." A decisão recorrida baseou-se, em síntese, nas seguintes considerações: - que não foram impugnados os itens 01 e 05 do Auto de Infração: reclassificação de rendimentos e multa isolada; - que, comprovado o evidente intuito de fraude, a regra de contagem do prazo decadencial é a referida no art. 173, I do CTN e, nesse caso, o termo inicial seria 010/01/2000; - que as alterações introduzidas no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Media Provisória n° 66, de 2002 tiveram o propósito apenas de instrumentalizar e operacionalizar o lançamento com base em depósitos bancários e, portanto, têm vigência imediata, aplicando-se aos fatos pretéritos; - que o lançamento com base em depósitos bancários decorre de presunção legal e, portanto, em disposição expressa de lei e não cabe à autoridade administrativa deixar de aplicá-la; - que, quanto ao Acréscimo Patrimonial, os valores dos depósitos em poupança foram corretamente considerados como origens e como dispêndios/aplicações; - que quanto aos valores informados nas declarações como rendimentos isentos e não tributáveis, estes não foram considerados no fluxo financeiro porque não foram comprovados; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 - que deve ser considerados como dedução a título de pensão judicial apenas os valores efetivamente comprovados no curso da ação fiscal. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2005 (fls. 1151v) e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 30/05/2005, o Recurso de fls. 1156/1195 onde reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumento da Impugnação. É o Relatório. 12 tsv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Cuido, inicialmente, da infração Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. O Recorrente argúi preliminar de decadência em relação ao ano de 1998. Sustenta a tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 4° do CTN. Aduz, em complemento, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a aplicação do § 4° do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art. 173 do CTN. Embora reconheça que essa tese tem adeptos neste Conselho de Contribuintes, onde é posição majoritária, dela divirjo. Empresto ao art. 150, § 4° do CTN, abaixo transcrito, interpretação que conduz a conclusão diversa. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não a decadência do próprio direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o vazio. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser constituído, posto que a apuração e o pagamento do imposto feito pelo contribuinte terão sido confirmados pela homologação. No caso concreto ora examinado, o lançamento refere-se a rendimentos que teriam sido omitidos e, portanto, a informações que não compuseram a declaração 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 apresentada pelo contribuinte e que, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (..-) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" Assim, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se no caso, a regra do art. 173 do CTN, a seguir transcrito, vestis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, portanto, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em 30/04/1999 (fis. 09) devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa, conseqüentemente, em 30/04/2004. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 10/12/2004 (fls. 958), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a esse período. O Recorrente argúi, ainda, a impossibilidade do lançamento com base nos §§ 5 ° e 6° do art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, introduzido pela Lei n° 10.647, de 2002. Diz que esse dispositivo não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência. Para maior clareza, transcrevo o art. 42 da Lei n° 9.430, já com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.647, de 2002: Lei n° 9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Do exame dos referidos dispositivos resta claro que os mesmos normatizam o procedimento a ser adotado pela autoridade fiscal na hipótese de ocorrência das situações ali referidas: conta conjunta e uso de interposta pessoa. Não se trata de norma material, mas procedimental. Antes da Lei n° 10.647, de 2002, nos casos de contas conjuntas e de uso de interpostas pessoas, a Fiscalização já podia adotar, e efetivamente adotava, os procedimentos referidos na norma e este Conselho de Contribuintes, por diversas vezes, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 validou esses lançamentos. O que os dispositivos fizeram foi explicitar e impor procedimentos que já eram observados pela Fiscalização, porém com base em mera interpretação sistemática da legislação. Esses dispositivos, portanto, têm aplicação imediata, podendo alcançar fatos pretéritos. Quanto à alegada impossibilidade do lançamento com fundamento exclusivo no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vale ressaltar, como reconhece o Recorrente, que se trata de lançamento com base em presunção legal. Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 38 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos 18 ?_& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser afastada mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Não aproveita à defesa a alegação de que não tem meios de comprovar a origem dos depósitos. Ora, não se pode admitir como razoável que alguém mantenha intensa movimentação financeira em suas contas bancárias e não tem como demonstrar a origem dos recursos aportados para essas contas. Por outro lado, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 é muito claro ao estabelecer a presunção de omissão de rendimentos a partir dos depósitos bancários. Diante dessa realidade normativa devem os contribuintes buscar os meios para viabilizar a comprovação da origens dos depósitos, quando instados a fazê-lo Não assiste razão ao Recorrente, portanto, quanto a esse item. Pleiteia o Recorrente a exclusão da base de cálculo dos valores declarados como rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis. Embora, em principio, essa pretensão seja plausível, posto ser razoável que os recursos declarados tenham transitado pelas contas bancárias do Contribuinte, cuida-se, neste caso, de movimentação financeira efetuada em contas bancárias de interpostas pessoas. E, nesse caso, não é razoável a conclusão de que recursos regularmente declarados sejam movimentados em contas de interpostas pessoas. Nessas condições, para acolher a pretensão do Recorrente teria este que demonstrado, de forma individualizada, que os rendimentos declarados foram depositados em tais contas, o que não ocorre no caso. Ressalte-se que é precisamente esse o sentido da Lei, como se verifica da leitura do § 3°, acima transcrito. Isto é, não se admite a prova da origem dos depósitos em tese, mas de forma individualizada, vinculando-se cada depósitos às respectivas origens. 19 ir>4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 Por fim, rebela-se o Recorrente contra a qualificação da penalidade ao argumento, em síntese, de que não restou comprovada a sua conduta dolosa e, ainda, que esta somente poderia ser caracterizada por decisão judicial. Como se depreende da leitura do art. 44, II Lei n° 9.430, de 1996, a qualificação da penalidade é cabível quando configurado o evidente intuito de fraude, definido no art. 4.502, de 1964, independentemente das implicações de ordem criminal. É dizer, configurado o evidente intuito de fraude, a ser apurado pela autoridade lançadora, presentes as condições para a exasperação da multa, senão vejamos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: C..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A alegação de que somente após trânsito em julgado de decisão judicial pode-se falar em evidente intuito de fraude, para fins de qualificação da penalidade, não procede. No lançamento, compete à autoridade administrativa verificar a ocorrência das situações ensejadoras do lançamento, inclusive da qualificação da multa. Se entende o Contribuinte que a exigência é indevida, cumpre-lhe usar a faculdade da impugnação administrativa, no âmbito judicial. Cumpre examinar, portanto, se estão presentes, no caso, elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude a justificar a exasperação da multa de oficio. Para maior clareza, transcrevo a seguir os artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1966, verbis: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 20 tI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ora, a utilização a interpostas pessoas para movimentar recursos próprios, evidentemente, é um artifício para esconder de terceiros, inclusive da Fazenda Pública, da disponibilidade desses recursos. É dizer, tendente a impedir o conhecimento do fato gerador do imposto. É caso típico de evidente intuito de fraude e, portanto, cabível a qualificação da multa. A afirmação de que o percentual de 150% da multa tem caráter confiscatório, por outro lado, apenas traduz um juízo subjetivo do Recorrente. Esse da vedação ao confisco, insculpido na Constituição, por outro lado, refere-se a tributos e não a penalidade e tem como destinatário o legislador. É dizer, é o legislador que, ao fixar os parâmetros para a exigência tributária, base de cálculo e alíquotas, que deve ponderar para que o montante do imposto a ser exigido não seja revestido desse caráter confiscatório. Da mesma forma deve proceder quanto à fixação dos percentuais de multa. O que não pode ocorrer, por respeito à natureza vinculada da atividade administrativa-tributária, é a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma com base em ponderações de ordem subjetiva sobre as repercussões dessa aplicação sobre as condições financeiras do Contribuinte. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 Assim, entendo que estão presentes nos autos as condições para a aplicação da multa qualificada e que sua exigência está formulada nos estritos termos da lei. Passo ao exame da autuação quanto á infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Da analise do Demonstrativo do Fluxo Financeiro às fls. 1009/1010 nota-se que houve acréscimo patrimonial a descoberto apenas no mês de dezembro, no montante de R$ 227.149,51. O Recorrente insurge-se contra a inclusão como dispêndios dos valores dos depósitos nas contas das interpostas pessoas e contra a não inclusão como recursos dos valores declarados como rendimentos isentos e não-tributáveis a título de lucros distribuídos. Argumenta, quanto aos depósitos, que estes foram considerados como rendimentos tributáveis; e quanto aos dividendos, diz que os valores foram regularmente declarados e que caberia à Fiscalização o ônus de provar em contrário. Assiste razão ao Recorrente. Quanto aos depósitos, se os valores depositados nas referidas contas foram considerados como rendimentos omitidos, sua inclusão como aplicação de recursos para fins de apuração de variação patrimonial a descoberto implica em dupla tributação sobre a mesma base, uma pelo depósito de origem não comprovada, outra pela aplicação de recursos nos depósitos, sem lastro financeiro. Diz a decisão recorrida que o procedimento está correto porque foram consignados com origens os valores lançados como omissão de rendimentos correspondentes a esses mesmos depósitos. Com a devida vênia, penso que incorre em erro a decisão. É que, como se vê, os valores depositados não permaneceram na conta, cujos saldos são mantidos em valores baixos ou mesmo negativos e esses saldos foram devidamente considerados no fluxo. É dizer, permaneceram nas contas. Foram sacados e, portanto devem esses saques ser considerados como origens para outros gastos feitos pelo Contribuinte, ou para os próprios depósitos. 22 erá‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 Note-se que esse foi o critério adotado, corretamente, com relação à conta n° 1.814.929 do BCN, de titularidade do próprio Recorrente, onde foram considerados como recursos os resgates das contas e os rendimentos apurados a partir dos depósitos, e como aplicações os próprios depósitos. Quanto aos valores declarados como rendimentos isentos e não tributáveis, a título de lucros distribuídos, às fls. 169/171 consta cópia de folhas do Diário Geral e do Razão Analítico das empresas Empório Ronaldo do Brasil Ltda. e Gortin Promoções Ltda. onde constam registros de pagamentos de lucros distribuídos ao Recorrente. Inclusive, no caso da Gortin Promoções foi considerando como aplicações o valor de R$ 235.000,00 a título de adiantamento para futuro aumento de capital, baseado apenas nos valores constantes da declaração e nos mesmos livros contábeis. Assim, pelo menos em relação a essas empresas, penso que está comprovado o recebimento dos dividendos. Com esses ajustes, não mais subsiste Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Finalmente, com relação à glosa de pensão judicial, concordo integralmente com as conclusões da Decisão Recorrida. De fato, só há comprovação nos autos do pagamento de R$ 151.000,00, conforme declaração prestada pela própria beneficiária (fls. 348). A dedução, portanto, deve ser limitar ao valor comprovadamente pago. Quanto aos juros cobrados com base na taxa SELIC, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n°9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (.-.) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Trata-se, portanto, de exigência formulada com base em disposição expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. E, conforme pacifica jurisprudência administrativa, este Conselho não se ocupa do exame de alegações inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não há como acolher, portanto, as razões da defesa quanto a esse item. Conclusão 24 Q5‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998 e, no mérito, afastar a exigência em relação ao item 02 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto). Sala das Sessões (DF), 25 de maio de 2006 ,fit) (-111"eigkA9) (2L0 PEREIRA BAllf)30c4SA 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência, relativo aos depósitos bancários de titularidade do contribuinte, sobre o qual incidiu a multa de lançamento normal de 75%. Ou seja, no tópico em que não foi evidenciado o evidente intuito de fraude, cuja multa foi qualificada. Entende o nobre relator que quanto ao prazo decadencial, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se no caso, a regra do art. 173 do CTN. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Consta dos autos, que o recorrente argúi preliminar de decadência em relação ao ano de 1998, sustentando a tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 4° do CTN. Entende, ainda, que não ocorreu na espécie o evidente intuito de fraude, que afastaria a aplicação do § 4° do art. 150 e deslocaria a contagem do prazo decadencial para o critério referido no art. 173 do CTN. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, sobre os depósitos bancários de titularidade do contribuinte com aplicação da multa de lançamento de ofício de 75%, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998, onde não foi constatado o evidente intuído de fraude com a qualificação da multa. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/12/03, tendo tomado ciência do lançamento, em 10/12/04, conforme consta às fls. 958, estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores, cuja multa não foi qualificada. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, cujos fatos geradores não foram qualificados. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001899/2004-39 Acórdão n°. : 104-21.626 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999, referente aos depósitos bancários de titularidade do contribuinte e, no mérito, acompanho o Relator para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item II do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial) Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 i lELS16 ., I Ledif79 37 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4730019 #
Numero do processo: 16707.001422/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17777
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 16707.001422/99-16

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4161604

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17777

nome_arquivo_s : 10417777_122248_167070014229916_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 167070014229916_4161604.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4730019

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759804973056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:41:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:41:34Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:41:34Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:41:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:41:34Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:41:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:41:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:41:34Z; created: 2009-08-12T16:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T16:41:34Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:41:34Z | Conteúdo => ; " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "J,"-:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001422/99-16 Recurso n°. : 122.248 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MANOEL FERNANDES ARAÚJO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.777 IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL FERNANDES ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA P-CHERRER LEITÃO PRESIDENTE R IS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. ar' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '5't cf.:it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.et* e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001422/99-16 Acórdão n°. : 104-17.777 Recurso n°. : 122.248 Recorrente : MANOEL FERNANDES ARAÚJO RELATÓRIO Pretende o contribuinte MANOEL FERNANDES ARAUJO, inscrito no CPF sob n.° 090.458.724-04, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda no exercício de 1996, ano base de 1995, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade ocorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Devidamente cientificado, o interessado apresentou impugnação a esta instância singular, à fls. 15, tempestivamente, onde alega que: a) com a mudança de regime de trabalho dos petroleiros, advindo com a Constituição Federal de 1988, a Petrobrás deveria ter providenciado novos turnos de prestação de serviços, nas plataformas de exploração. Não fazendo, praticamente obrigou a seus funcionários a realizarem trabalhos além de sua capacidade; b) desta forma, foi o contribuinte forçado a trabalhar de forma indevida, sendo posteriormente indenizado por esta situação; c) as horas extras trabalhadas interessavam mais à empresa do que aos seus empregados. Finaliza requerendo que seja informada a decisão monocrática, e seja restituída a quantia indevidamente cobrada ao contribuinte, a título de imposto de renda." 2 • ,- • -` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VÍ:f: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001422/99-16 Acórdão n°. : 104-17.777 Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário: 1995 Ementa: A isenção tributária decorre de lei, a qual especifica as condições e os requisitos para sua concessão. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 11/02/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/02/2000, nos seguintes termos: 'Venho por meio desta, recorrer do processo n.° 16707.001422/-16, digo 16707.001422/95-16, que foi dado indeferido em Natal, e no RJ, Recife, a Receita se negando a pagar-me que foi recolhido indevidamente, pois se trata da indenização da minha aposentadoria. Fui aposentado no ano de 1995, foi retido na fonte uma quantia desordenada, desta forma a Receita Federal faltando com respeito ao contribuinte e as leis do país com relação a aposentadoria. Estou recorrendo a Brasília para que a Receita Federal devolva-me o que foi retirado da minha indenização sem nem uma finalidade. Espero que haja mais prudência em Brasília porque, pois aqui não há. É melhor que o Ministério da Fazenda se preocupe e saiba administrar melhor estas arrecadações de seus contribuintes, invista na educação, na saúde, na segurança para abater a violência que no presente está maior que o nosso país. Retenha na fonte sem causar danos ao contribuinte, não retenha desordenado como foi visto com a minha pessoa física. 'Deitado eternamente em berço esplêndido' acorda e levanta-te Brasil para que tenhamos ordem e progresso. 3 it 3..1--0157" MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-r5•-r.S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001422199-16 Acórdão n°. : 104-17.777 Sem mais nada para o momento firmo-me mui." Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 to' sty-i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: Pixt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001422/99-16 Acórdão n°. : 104-17.777 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve, portanto, ser conhecido pelo Colegiado. A questão submetida à apreciação da Câmara restringe-se, apenas, em decidir se os valores percebidos a título de Horas Extras é alcançado ou não pela incidência do Imposto de Renda. Diz o recorrente que o valor das horas extras trabalhadas foi realizado como "indenização" e, como tal, não tributáveis. Por outro lado, a autoridade recorrida indeferiu o pleito de restituição sob o argumento de que, ainda que as horas extras tenham sido pagas com a denominação de "indenização" dizem respeito a rendimento do trabalho. Vejamos o que diz o Decreto n°. 1.041, de 11/01/94, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda, a respeito do tema: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho no exercício de empregos, cargos e funções..." , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001422/99-16 Acórdão n°. : 104-17.777 Não resta qualquer dúvida que o valor recebido por horas extras são rendimentos provenientes do trabalho assalariado e, consequentemente, estão sujeitos ao pagamento do imposto. Também não procede a alegação do recorrente de que o pagamento guarda relação com aposentadoria. Na verdade as horas extras recebidas tiveram ocasião no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, a pedido do contribuinte, que pretendia se aposentar, ou seja, não são rendimentos de aposentadoria. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 /001 MIS ALMEIDA ES • L 6 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0
4731147 #
Numero do processo: 19515.000957/2004-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Suspensão e demais atos praticados após a notificação fiscal de suspensão da isenção, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Cabível a suspensão da isenção de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado o desvirtuamento da sua finalidade, não sendo sustentável a isenção de tributos e contribuições. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Suspensão e demais atos praticados após a notificação fiscal de suspensão da isenção, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Cabível a suspensão da isenção de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado o desvirtuamento da sua finalidade, não sendo sustentável a isenção de tributos e contribuições. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.000957/2004-16

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4654568

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.576

nome_arquivo_s : 280100976_517046_13706006509200826.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 19515000957200416_4654568.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4731147

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759808118784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-11T21:36:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10017673.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-11T21:36:12Z; Last-Modified: 2010-10-11T21:36:12Z; dcterms:modified: 2010-10-11T21:36:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10017673.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3e6abb49-b830-4cb2-8045-358bf42d1c1c; Last-Save-Date: 2010-10-11T21:36:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-11T21:36:12Z; meta:save-date: 2010-10-11T21:36:12Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10017673.doc; modified: 2010-10-11T21:36:12Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-11T21:36:12Z; created: 2010-10-11T21:36:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-11T21:36:12Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-11T21:36:12Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 297 1 296 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.006509/2008-26 Recurso nº 517.046 Voluntário Acórdão nº 2801-00.976 – 1ª Turma Especial Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Recorrente LENIRA JORGE PEREIRA DE SOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 09 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.384,33, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 41-verso): “2. No procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual Ano- calendário 2006, em vista do não atendimento por parte da Contribuinte à intimação da Autoridade Fiscal para comprovação dos valores compensados na DAA, os quais deveriam por lei ter sido retidos pela LAVAMAR EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 28.770.709/0001- 95, foi alterado o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF de R$ 1.678,01 para R$ 0,00. Alterado também o montante dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, parcialmente omitido na DAA, em R$ 10.573,90, cuja apuração se deu a partir do cotejo deste documento com o valor atinente à Titular, registrado na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias- Dimob pela MARVA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., CNPJ 33.897.349/0001-27, de fl. 39.” IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação acatada como tempestiva, na qual, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 41-verso): “3. Invocando o direito que lhe é concedido no art. 71, § 1° da Lei n° 10.741, de 01/10/2003, e reproduzindo dispositivos legais, atos normativos institucionais e ementas de decisões administrativas, alega a Impugnante, em síntese, ter apresentado à Auditoria Fiscal todos os documentos relacionados no Termo de Intimação Fiscal com o fim de prestar esclarecimentos quanto ao Imposto arrecadado. 3.1. Os R$ 10.573,90 relativos a impostos, taxas, emolumentos e despesas ordinárias, com pagamento a cargo da Impugnante, ela os teria abatido da base da cálculo do Imposto, por ter arcado com os pagamentos desses encargos. Abatendo a taxa de administração da MARVA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., declarou R$ 19.398,68 a titulo de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, conforme recibos. O total do Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, R$ 1.678,01, teria sido arrecadado pelo responsável pelo seu recolhimento, na forma do art. 717 do RIR, sendo que, na falta deste, o Imposto e os acréscimos legais seriam exigidos da fonte pagadora, conforme orienta o Parecer Normativo n° 1, de 24/09/2002. Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13706.006509/2008-26 Acórdão n.º 2801-00.976 S2-TE01 Fl. 298 3 3.2. A Impugnante requer a nulidade da exigência fiscal, para que seja feita justiça.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 7ª Turma da DRJ-Rio de Janeiro II/RJ, conforme acórdão de fls. 41 e 42, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. IRPF. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. É condição para a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte a posse pelo contribuinte, para apresentação à. fiscalização, de comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora, porquanto a obrigação legal da fonte pagadora de reter o imposto de renda não faz presunção de que a retenção foi efetuada. TRIBUTÁRIO. IRPF. ENCARGOS DE IMÓVEL ALUGADO PAGOS PELO LOCADOR SEM REEMBOLSO DO LOCATÁRIO - COMPROVAÇÃO. Afastam- se do cômputo do rendimento bruto de aluguel de imóveis os encargos pagos pelo locador, quando comprovadamente não reembolsados pelo locatário, por meio do contrato de locação e recibos de pagamento do aluguel. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 25/09/2009 (Aviso de Recebimento às fls. 43-verso), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 07), apresentou, em 28/10/2009, o Recurso de fls. 45 a 52, instruído com os documentos de fls. 53 a 166. Além de asseverar que a data da ciência da decisão de primeira instância foi 29/09/2009, reafirma, basicamente, os argumentos da impugnação. Em 10/02/2010, a interessada volta a comparecer aos autos para solicitar a juntada da petição de fls. 170 a 177, instruída com os documentos de fls. 178 a 202 e 205 a 296. Aqui, aduz que teria tido ciência do acórdão de primeira instância em 25/01/2010 e, mais uma vez, reafirma os argumentos da impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 296. Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto, uma vez que a interessada alega que teria sido cientificado da decisão de primeira instância em 29/09/2009. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” (grifos acrescidos) No caso, conforme se vê do AR de fls. 43-verso, em 25/09/2009, sexta-feira, a interessada foi cientificada por via postal em seu domicílio tributário. Portanto, a interessada Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13706.006509/2008-26 Acórdão n.º 2801-00.976 S2-TE01 Fl. 299 5 poderia apresentar recurso voluntário até 27/10/2009, terça-feira, mas só o fez em 28/10/2009 (fls. 45), ou seja, intempestivamente. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4729319 #
Numero do processo: 16327.001584/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - O recolhimento do tributo, mesmo que em atraso, não está sujeito a multa de mora, desde que acompanhado dos juros de mora e realizado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, tendo em vista a denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IRF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - O recolhimento do tributo, mesmo que em atraso, não está sujeito a multa de mora, desde que acompanhado dos juros de mora e realizado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, tendo em vista a denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16327.001584/99-56

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4163995

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.073

nome_arquivo_s : 10421073_145406_163270015849956_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 163270015849956_4163995.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4729319

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759824896000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:07:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:07:31Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:07:31Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:07:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:07:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:07:31Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:07:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:07:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:07:31Z; created: 2009-08-13T15:07:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-13T15:07:31Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:07:31Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA •:3* ._:1 ;• ;4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001584/99-56 Recurso n°. : 145.406 Matéria : IRF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO APULO/SP I Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.073 IRF - MULTA DE OFICIO ISOLADA - O recolhimento do tributo, mesmo que em atraso, não está sujeito a multa de mora, desde que acompanhado dos juros de mora e realizado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, tendo em vista a denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -64.0=Ç ARIA 1:IEeu-Át-ACr)TTA CAR 14Z‘ PRESIDENTE 1/ J ? -i1 1n 0- NAS MENTO vá TOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001584/99-56 Acórdão n°. : 104-21.073 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, tSÉRGIO MURILO MELLOELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS A IDA ESTOL. 1 • 1 " 2 ._ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA G PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001584/99-56 Acórdão n°. : 104-21.073 - Recurso n°. : 145.406 Recorrente : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. • RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte em referencia, o Auto de Infração de fls. 89/90, para dela exigir o valor da multa isolada no valor de R$ 1.493.764,71, em face do Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da respectiva multa de mora, apurado sobre as receitas, conforme demonstradas à fl. 44, relativo aos exercícios de .1996 a 1999. A contribuinte protocolizou requerimento junto ao Deinf/SPO, para informar que recolhera fora do prazo legal o IRRF incidente sobre os valores pagos relativos a emissão de títulos no exterior nos meses de 02/1998, 04/1998, 05/1998, 08/1998, 12/1998 e 01/1999. Informa ainda que os pagamentos foram efetuados, desconsiderando-se a multa de mora, uma vez tratar-se de denúncia espontânea. A Deinf, às fls. 40/43, em despacho decisório indefere o pedido da contribuinte, determinando a cobrança das diferenças apuradas devidas aos recolhimentos em atraso, e o lançamento de ofício do saldo devedor, caso o contribuinte se recuse a pagar os valores em cobrança. Cientificado da decisão, a contribuinte apresenta em 04/04/2000, manifestação e inconformidade de fls. 46/57, onde combate a cobrança da multa moratória sob o argum i to de que "a imposição da multa com o nítido propósito de punir o contribuinte 3 --, __ , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001584/99-56 Acórdão n°. : 104-21.073 • em mora deve ser repelida nos casos em que este denuncia e confessa, espontaneamente, o dever descumprido e o crédito correlato." O crédito tributário relativo a multa de ofício de 75% sobre o valor do IRRF recolhido após o vencimento legal, foi constituído, tendo sido a contribuinte cientificada da autuação em 25/10/2000. A contribuinte apresenta impugnação de fls. 93/105, onde reafirma a posição a respeito da ilegalidade da exigência fiscal, pois entende não ser devida a multa moratória quando ocorre a denúncia espontânea. A 8a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, julga o lançamento procedente, (fls. 115/119), produzindo a seguinte ementa: " MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO/ISOLADA. A multa de lançamento de ofício será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar o imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora." Cientificado em 17/12/2004, (fls. 128), apresenta a contribuinte em 14/01/2005, recurso de fls. 129/152, onde em síntese alega: 1. que os autos de infração devem apresentar o devido e correto enquadramento da infração incorrida, sob pena de serem totalmente improcedentes. Ocorre que a recorrente efetuou o recolhimento do tributo, antes de qualquer ação do FISCO, sem a adição da multa moratória. Portanto, a autuação carece de motivação, haja vista que a multa de 75% tem o pressuposto do não recolhimento ou pagamento do imposto, seja na totalidade ou arcialmente, após o vencimento do prazo estipulado para tal, e não de seus encargos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001584/99-56 Acórdão n°. : 104-21.073 2. que em face da espontaneidade da denúncia pela falta de recolhimento de tributo devido, a legislação pertinente, bem como, várias jurisprudências emanadas pelos órgãos judiciários, tem dado parecer favorável ao afastamento da multa moratória, sendo inclusive esse o entendimento de várias ementas deste Conselho; 3. que a autuação pretende que a multa moratória seja recolhida sobre a totalidade da multa de 75%, quando o correto seria sobre os valores não recolhidos a titulo de acréscimos moratórios. Comungam desse entendimento vários juristas, cujos pareceres junta aos autos, bem como, jurispru "ncias de órgãos judiciais superiores. É elatório. , , 5 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001584/99-56 Acórdão n°. : 104-21.073 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte recorre de decisão proferida pela C. 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP I que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir a multa de ofício isolada sobre o valor do IRRFonte recolhido após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da multa de mora. O contribuinte se insurge contra o lançamento e também a decisão de primeira instância, alegando Nulidade do Lançamento. Tendo em vista estar o fisco exigindo credito tributário referente a multa de ofício correspondente a 75% do valor do tributo devido, o fazendo com fundamento no entendimento de que a recorrente deveria ter incluído no cálculo e no recolhimento do tributo o montante relativo à multa moratória que imputa ser devida, nos termos do artigo 61, §§ 1 0 e 2°, da Lei n° 9.430/96. Faz citação de artigos do RIR/99 e Lei n° 9.430/96, que tratam da cobrança de multas previstas naqueles dispositivos legais. utoridade fiscal, está a exigir a multa prevista no artigo 44, § 1°, inciso II da Lei n° 9.430, 1996, que assim dispõe: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . IL, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001584/99-56 Acórdão n°. : 104-21.073 " §-1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I- , II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo da multa de mora." O contribuinte invoca também em sua defesa o benefício da denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que apesar de haver efetuado o recolhimento do tributo após o prazo de legal previsto, o fez acompanhado dos juros de mora e anteriormente a qualquer procedimento fiscal. Referido dispositivo legal, assim prescreve: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o monta te do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou, medida de fiscalização, relacionados com a infração." A princípio poder-se-ia dizer que estaríamos diante de um conflito, uma vez que, por um lado o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, manda que se pague a chamada multa isolada quando o contribuinte pagar o tributo após o vencimento do prazo previsto, dispositivo no qual a autoridade fiscal se baseou para produzir o lançamento, enquanto que por outro lado, temos o artigo 138 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a responsabilidade xcluída pela denúncia espontânea, acompanhada pelo recolhimento doc.„,, tributo devido e d s u.ros de mora, dispositivo esse em que se escuda o contribuinte. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA I ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001584/99-56 Acórdão n°. : 104-21.073 No nosso entendimento, é imperioso ressaltar o princípio da hierarquia dá leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha pretender revogar expressas diretrizes de Leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei n° 5.712 de 1966, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo e este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.176/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo CTN expressamente exclui tal responsabilidade ante a denúncia espontâneá da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que se o CTN não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal ou acessória, como também não faz entre multas moratórias e multas punitivas, igualmente não delimita a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Importante frisar ainda o disposto no artigo 112 do CTN, in verbis: "Art. 112 — A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou e ensão dos seus efeitos; 8 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

score : 1.0
4732024 #
Numero do processo: 36624.011938/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.516
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36624.011938/2006-69

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4427671

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.516

nome_arquivo_s : 240100516_148133_36624011938200669_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 36624011938200669_4427671.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4732024

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759828041728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:48:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:48:21Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:48:21Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:48:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:48:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:48:21Z; created: 2009-09-09T13:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T13:48:21Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:48:21Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1r7 •1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •:‘,;.ile,?;;; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36624.011938/2006-69 Recurso n° 148.133 Voluntário Acórdão n° 2401-00.516 — 4* Câmara / Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO; DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS S/C LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 50, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Visto, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4* Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n°36624.011938/2006-69 52-C411 Acórdão n.• 2401-00316 Fl. 104 (1--\ ELIAS PAIO FREIRE - Presidente aggi atirar RYC • • I, lig 1 RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, de presen. julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira e- Ara' o, deusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n°36624.011938/2006-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.516 Fl. 105 Relatório EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS S/C LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/SP — Oeste, DN n° 21.003.0/0183/2007, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso I, parágrafo 9°, do RPS, por ter preparado as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 31, e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 23/09/2006, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 1.156,95 (Um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), com base nos artigos 283, inciso I, alínea "a", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigo 92 e 102, da Lei 8.212/91. De conformidade com o Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte deixou incluir nas folhas de pagamentos dos segurados empregados os valores pagos a título de prêmio por meio das empresas INCENTIVE HOUSE S.A, caracterizados como remunerações nos autos do processo n°36624.011950/2006-73. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 70/74, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente requer seja o presente recurso julgado simultaneamente com a peça recursal interposta nos autos da NFLD n°37.014.376-0, tendo em vista a conexão inexiste entre ambos os lançamentos. Insurge-se contra a penalidade imposta, com arrimo nos artigos 50, inciso XXXIX, e 84, da Constituição Federal, por entender que somente poderia ser aplicada se existisse lei prévia a contemplando, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, tomando inconstitucional/ilegal a exigência fiscal decorrente da multa aplicada no Auto de Infração ora guerreado. Sustenta que o artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, o qual a contribuinte teria deixado de observar, não traz em seu bojo, ou seja, não tipifica, a penalidade a ela cominada no presente lançamento, sendo indefeso o Decreto n° 3.048/99 atribuir à multa em comento, conforme preceitua o artigo 99 do Código Tributário Nacional. Contrapõe-se ao lançamento fiscal, aduzindo para tanto que o RPS simplesmente tem o condão de dar fiel cumprimento às Leis IN 8.212/91 e 8213/91, não podendo inová-las, sob pena de transformar-se em instrumento modificativo da lei. Ck9/ 3 Processo n°36624.011938/2006-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.516 Fl. 106 Infere que a multa exigida extrapola o valor estabelecido no artigo 283, inciso I, alínea "a", do Decreto n°3.048/99, sendo, por conseguinte, abusiva e ilegal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para . desconsiderar o Auto de Infração, tomando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Delegacia da Receita Federal do Brasil-Previdenciária São Paulo - Oeste apresentou contra-razões, às fls. 94/95, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. cV 4 Processo ne 36624.011938/2006-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.516 Fl. 107 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, em observância ao princípio da legalidade, aduzindo para tanto que a multa aplicada não encontra amparo legal na Lei n° 8.212/91, não se prestando como fundamento os dispositivos inscritos no Decreto n° 3.048/99, maculando de ilegalidade/inconstitucionalidade a exigência fiscal em comento. A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que a penalidade imposta extrapola os valores inseridos no artigo 283, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 3.048/99, especialmente quando não se comprovou a circunstância agravante atribuída à contribuinte. Não obstante os substanciosos argumentos da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a autuação fiscal, corroborada pela decisão recorrida, encontra-se incensurável, devendo ser mantido em sua integralidade. Destarte, como restou demonstrado, a recorrente preparou folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo o disposto no artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário decorrente da multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso I, alínea "a", do RPS, que assim prescrevem: "Lei n 8.212/91 Art. 32. A empresa também é obrigada a: 1 - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;" "Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3.048/99. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável [..], conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos Cgr/ arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: 5 Processo n°36624.011938/2006-69 S2-C4T1 Acórdão s.° 2401-00316 Fl. 108 I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (Valor alterado para R$ 991,03, a partir de 06/2003, conforme Portaria MPS n° 727/03) a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social;" Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento ou mesmo ilegalidade/inconstitucionalidade da penalidade. Conforme relatado alhures, os fatos geradores que, no entendimento da fiscalização, deixaram de ser informados pela contribuinte foram incluídos na notificação fiscal n° 37.014.376-0, já devidamente analisada por esta egrégia Câmara, impondo a apreciação deste lançamento com estrita observância à decisão prolatada nos autos daquela NFLD, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez comprovada a natureza salarial dos valores concedidos aos segurados empregados a título de prêmios de incentivos, não há que se falar na improcedência da presente autuação, na forma que pretende fazer crer a recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada. Mais a mais, relativamente às questões de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como as multas ora exigidas encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da contribuinte, verifica-se que a recorrente somente trouxe a colação aludidas matérias quando da interposição de seu recurso voluntário, as quais encontram-se fulminados pelo instituto da preclusão. Destarte, conforme se extrai das alegações esposadas em sua peça impugnatória, às fls. 38/43, a contribuinte naquela oportunidade suscitou outros argumentos com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, argüindo a nulidade formal do lançamento, bem como questões relativas a auto de infração alheio, por deixar de informar em GFIP 's os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. 6 Processo n° 36624.011938/2006-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00316 Fl. 109 Assim, não merece aqui tecer maiores considerações a respeito das razões recursais da contribuinte, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso "V", do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n°70.235/72, como segue: "PORTARIA N°520 Art. 9°. A impugnação mencionará: § 6°. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada." "PORTARIA MPS N°88 — Regimento Interno CRPS Art. 54. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser § 5°. Constituem razões de não conhecimento do recurso: 1-4 V— a preclusão processual:" "Decreto n° 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLusÃo. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursaL [..] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 149.545, Acórdão n° 201- 81255, Sessão de 03/07/2008) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situactio jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento. rediscutir ou. menos ainda. redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo 7 Processo n° 36624.011938/2006-69 S2-C4T1 Acórdão n.* 2401-00316 Fl. 110 grau de jurisdicão. que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. .JUROSDE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a I% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento. "(Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso if 111.167, Acórdão n° 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Nesse sentido, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. Registre-se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte da NFLD e/ou AI, tem o cuidado de informar, mediante o anexo "Instruções para o Contribuinte — IPC", que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto de contestação. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a autuação e, bem assim, a multa imposta, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade, sobretudo quando a contribuinte não fez uso nem mesmo do beneficio inscrito no artigo 291, § 1°, do RPS, vigente à época. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume i a decisão de primeira inst: cia, pelos seus próprios fundamentos. \tSala das • -des, em : • - 'ulho de 2009 e. te -tétas Ias - ‘ 4%----,------- RYC • • P1 NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relato 1 8 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

score : 1.0
4729806 #
Numero do processo: 16327.003812/2003-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998. O art. 18 da Lei nº. 9.430, de 1996, não veda a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL - na avaliação de eventuais ajustes a título de “Preços de Transferência” relativamente aos custos de bens importados de empresas ligadas estabelecidas no exterior. A vedação constante do § 1º do art. 4º da então vigente Instrução Normativa SRF nº. 38, de 1997, não tinha base legal.
Numero da decisão: 107-09.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a parcela relativa à aplicação do método PIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provime, e o recurso.
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998. O art. 18 da Lei nº. 9.430, de 1996, não veda a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL - na avaliação de eventuais ajustes a título de “Preços de Transferência” relativamente aos custos de bens importados de empresas ligadas estabelecidas no exterior. A vedação constante do § 1º do art. 4º da então vigente Instrução Normativa SRF nº. 38, de 1997, não tinha base legal.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.003812/2003-15

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4182816

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.490

nome_arquivo_s : 10709490_156363_16327003812200315_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Jayme Juarez Grotto

nome_arquivo_pdf_s : 16327003812200315_4182816.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a parcela relativa à aplicação do método PIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provime, e o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4729806

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759831187456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:34:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:34:59Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:34:59Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:34:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:34:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:34:59Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:34:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:34:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:34:59Z; created: 2009-08-25T19:34:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-25T19:34:59Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:34:59Z | Conteúdo => t . , CCO I /CO7 't. iti - '• Fls. 2.306 ' P MINISTÉRIO DA FAZENDAn, '0n7.t;'-"t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 16327.003812/2003-15 Recurso n° 156.363 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 1999 Acórdão n'3. 107-09.490 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrentes 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e AVENTIS PHARMAS LTDA _ - .... Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - ANO- CALENDÁRIO DE 1998. O art. 18 da Lei n°. 9.430, de 1996, não veda a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL - na avaliação de eventuais ajustes a título de "Preços de Transferência" relativamente aos custos de bens importados de empresas ligadas estabelecidas no exterior. A vedação constante do § 1° t̀io. art. 40 da então vigente Instrução Normativa SRF n°. 38, de 1997, não tinha base legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I e AVENTIS PHARMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a parcela relativa à aplicação do método PIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provime, e' • o recurso. / I( MARCO: , • CIUS NEDER DE LIMA Presiden e 1 _ ,...9 • • • Processo n° 16327.003812/2003-15 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.490 Fls. 2.307 E effeE7z/GRo• TT • •e . • Formalizado em: 3 1 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Aventis Pharma Ltda., contra a decisão prolatada no Acórdão n° 5.791, de 25 de agosto de 2004, da 10 a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo - I, que julgou Procedente em Parte o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 1242/1259), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 27.480.553,89. Conforme a descrição dos fatos constante do auto de infração de IRPJ e do Termo de Constatação Final (fls. 1228/1241), o lançamento foi motivado pelas seguintes infrações: 1) Omissão de receitas, apurada por diferenças no estoque final de produtos verificadas na confrontação entre as Fichas de Movimentação de Estoque e do Registro de Inventário; 2) Falta de adição do excesso de custos de produtos importados de empresas vinculadas. A fiscalizada informou ao Fisco ter utilizado na determinação do custo dedutível o Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL. O excesso de custo objeto da autuação foi apurado pelo Fisco com base nesse método para os produtos Calsynar 50 e Calsynar Monodose. Já para os produtos Cetoprofeno, Cefotaxima Sódica, Gliburina, Furosemida e . Dipirona, o Fisco apurou o excesso com base no Método dos Preços Independentes Comparados — PIC, sob a alegação de não ser cabível a aplicação do PRL, por se tratar de insumos (princípios ativos) utilizados na fabricação de outros produtos (medicamentos), estes vendidos ao consumidor final. Assevera a Fiscalização, com apoio na Instrução Normativa SRL n° 38, de 1997, que o método PRL não pode ser utilizado quando a mercadoria importada é utilizada na produção de outro bem. Os autos de infração de CSLL, PIS e Cofins são decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos do lançamento de IRPJ (sendo o PIS e a Cofins relacionados apenas à omissão de receitas) 2 Processo n° 16327.003812/2003-15 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.490 Fls. 2.308 Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 1290/1382, acompanhada dos documentos de fls. 1383 a 2081, em que alega o seguinte, em síntese: • Que atua no ramo de medicamentos, realizando, para tanto, a importação de princípios ativos produzidos no exterior, muitos dos quais em sua apresentação final e outros exigindo pequeno processamento local, com adição de excipientes, que jamais os modificam em sua função, e que, tendo em vista a permissão de escolha de um dos três métodos de determinação dos preços de transferência contida no art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996, optou pela aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL para fins de valoração dos produtos adquiridos de empresas vinculadas localizadas no exterior; • Que seguindo a metodologia proposta pela OCDE, o legislador brasileiro, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, não somente conferiu ao contribuinte o direito à opção de escolher qual método aplicará, mas também concedeu o beneficio de, no caso de eventual erro que o leve a indicar um método menos favorável, que este seja substituído, de oficio, pelo outro método menos gravoso; • Que o PRL é o método mais apropriado, segundo a própria OCDE, para medir algumas situações em que há produção local, principalmente se os ativos empregados pela coligada local não forem muito representativos no valor do produto final ou não forem raros, por serem tangíveis e comuns, como se reveste o presente caso, uma vez que, no Brasil apenas são adicionados excipientes aos princípios ativos (e.g. água e açúcar) como também se pode dizer que nem mesmo há produção de bem novo, sendo certo que os excipientes adicionados aqui não alteram em absolutamente nada as características dos princípios ativos importados; • Que, de qualquer forma, mesmo que houvesse a transformação dos princípios ativos importados, ainda que se adicionassem produtos raros e de grande valor agregado no país, seria mister verificar que a posição da intérprete original do modelo adotado pelo Brasil, a OCDE, é firme pela possibilidade de uso do método PRL nesses casos, embora sugira um cuidado adicional na análise; • Que, ao rejeitar a aplicação do PRL, a D. Auditora Fiscal esqueceu-se de que as importações analisadas eram provenientes em sua totalidade da França e da Alemanha, países com os quais o Brasil mantém acordos de bitributação, promulgados por meio dos Decretos n° 70.506, de 1972 e 76.988, de 1976, respectivamente; • Que nos termos dos referidos acordos, o Brasil só pode efetuar ajustes de preços de transferência no caso de duas empresas associadas estarem "ligadas, nas suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes"; • Que como os Tratados Brasil-França e Brasil-Alemanha correspondem, basicamente, às regras estabelecidas pela OCDE, deverá toda a discussão ser 3 • • e Processo n° 16327.003812/2003-15 CC01/C07 • ' Acórdão n.° 107-09.490 Fls. 2.309 permeada pelas determinações por ela elaboradas, que reconhecem expressamente a possibilidade, na busca do parâmetro arm's length, da utilização do método PRL • Que o art. 9° dos acordos firmados pelo Brasil com a Alemanha e com a França configuram uma reprodução do art. 9° da Convenção-Modelo da OCDE e significam que "não é autorizado qualquer ajuste nas contas de empresas associadas se as transações entre tais empresas se efetuaram em condições de um mercado aberto normal (em bases arm's length)"; • Que em razão de os referidos acordos internacionais imporem a verificação do cumprimento do princípio arm's length por meio dos parâmetros fornecidos pelas regras de direito internacional público, a legislação interna brasileira poderá ser cogitada apenas a partir do momento que tenha sido verificada a infi-ingência do princípio arm's length, motivo pelo qual, sendo a aplicação do PRL uma regra prevista pela OCDE para a aplicação do referido princípio, não se pode fazer aplicar a IN 38/97, quando contrária àquele; • Que não há qualquer dispositivo na legislação brasileira que restrinja o uso do PRL no cálculo dos preços de transferência, como, de forma arbitrária e desconsiderando o princípio da legalidade e mesmo da hierarquia das leis, tentou estabelecer a Instrução Normativa n° 38, de 1997, vedando o emprega desse método quando ao bem importado houvesse agregação local de valor; • Que mesmo em se entendendo válidas as restrições contidas na IN n° 38, de 1997, deve-se observar que essas restrições não se aplicam ao presente caso, uma vez que a impugnante não produz outros bens com os princípios ativos que importa, mas apenas adiciona excipientes que possibilitam a sua utilização, em dosagem adequada, pelos consumidores de seus medicamentos; • Que a Lei n° 9.959, de 2000, ao instituir a margem de lucro de 60% para os casos em que haja produção local, veio reconhecer a compatibilidade do método PRL com a importação de bens destinados à produção, uma vez que utilizou o termo "revenda" também para o caso de produção local, termo esse em cujo conceito as Autoridades Fiscais se apoiavam para interpretar que o PRL era incompatível com esses casos; • Que o método PIC jamais pode ser aplicado pela impugnante ou qualquer outra empresa do mesmo setor de atividade, uma vez que depende de informações que somente a Receita Federal, por sua condição privilegiada possui; • Que o Fisco utilizou, para efeito de apuração do preço parâmetro, ínfimas quantidades de bens importados, tanto em comparação com o total de importações Brasileiras no ano de 1998 quanto em comparação com a própria importação da impugnante, o que ressalta a imaterialidade das quantidades utilizadas para comparação, razão suficiente para que se rejeite a aplicação do método PIC tal como realizado no presente caso; 4 . • Processo n° 16327.003812/2003-15 CCO I/C07 • Acórdão n.° 107-09.490 Fls. 2.310 • Que o Fisco não observou o conceito de similaridade - que exige que a comparação seja efetuada entre bens que possuam a mesma qualidade e sejam identificados por uma marca comercial, além de que sejam procedentes do mesmo país e da mesma fonte e tenham a mesma fórmula química e estrutural; • Que nem a mera identidade de nome dos princípios ativos nem a simples comparação de certificados de análise dos produtos comparados, a qual, no presente caso, nem foi realizada para todos os produtos, não é capaz de revelar a identidade em relação aos aspectos relacionados no parágrafo anterior, o que só é possível com a análise de rota de síntese utilizada pelo fabricante para a produção do medicamento importado pelos terceiros independentes; • Que as importações efetuadas pela impugnante, de princípios ativos originais, não podem ser comparadas com importações de genéricos ou cópias, como ocorreu, no caso, com os produtos Dipirona, Cetoprofeno, Gliburina, Furosemida e Cefotaxina Sódica; • Que não foi considerado no levantamento fiscal que, juntamente com os bens importados pela Impugnante, existem diversos serviços ou valores agregados que são computados nos preços praticados, como segurança, certeza de abastecimento, produtos de qualidade e atualidade garantidas, condições de pagamento favorecidas e outros; • Que a apuração de preços independentes comparáveis não se pode dar por meio de dados que não estejam disponíveis a todos, mas que, no caso, o Fisco valeu-se de informações não abertas à impugnante, obtidas do Siscomex e por meio de intimações a contribuintes, de forma individualizada; • Que outro erro cometido pelo Fisco foi a utilização de transações provenientes de paraísos fiscais (Hong Kong, Ilhas Virgens Britânicas, Uruguai e China) na formação do preço parâmetro, prática vedada pela sistemática brasileira de preços de transferência, a teor do art. 24 da Lei n° 9.430, de 1996; • Que o preço praticado pela Impugnante relativamente ao produto Dipirona foi objeto de discussão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE — oportunidade em que foram apresentados laudos e estudos técnicos para demonstrar a diferença de qualidade entre o princípio ativo da Impugnante e os dos demais comercializados no mercado brasileiro, tendo aquele órgão reconhecido a legitimidade do preço praticado pela impugnante em função das diferenças qualitativas demonstradas; • Que foi cometido erro material nos cálculos de apuração do custo parâmetro dos produtos Dipirona, Furosemida, Gliburida e Cetoprofeno, conforme demonstra; • Que houve cerceamento do direito de defesa, em face da ocorrência de três graves erros cometidos pela Autoridade Lançadora: o primeiro, foi a total ausência de documentação comprobatória da efetiva realização das Processo n° 16327.003812/2003-15 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.490 Fls. 2.311 quantidades e preços praticados nas operações supostamente efetuadas por terceiros independentes, utilizadas na formação do preço parâmetro: o segundo, foi o não-colhimento de amostras para análise dos produtos considerados na formação do preço parâmetro utilizado; o terceiro foi a não- juntada aos autos dos instrumentos contratuais pactuados pelos terceiros independentes nas transações utilizadas como parâmetro, que comprovem a inexistência de condições especiais pactuadas (justificadoras de ajustes) como prazos de pagamento, funções exercidas pelas partes, riscos assumidos e direitos concedidos às partes, nem mesmo tendo a Autoridade Fiscal se dignado analisar estes contratos, limitando-se a acreditar nas "declarações" feitas pelos terceiros; • Que, conforme demonstra, houve falhas nos ajustes pelo Método PRL dos preços praticados na importação dos produtos Calsynar 50 e Calsynar Monodose; • Que, relativamente à omissão de receitas, o Fisco valeu-se de suposta divergência de estoques, que representa mero indício, jamais prova direta de que os valores foram subtraídos da tributação; • Que a suposta diferença de estoques ocorreu por falha na encadernação do livro Registro de Inventário, em que constou unicamente os estoques de Calsynar sob a rubrica "matéria-prima", deixando de ser transcritos os estoques dos "produtos semi-elaborados" e "produtos acabados", notadamente sob as apresentações Calsynar 50 e Monodose. O engano fica evidente quando se somam os totais de todas as folhas do livro Registro de Inventário do ano de 1998, perfazendo um total de R$ 11.314.169,32 em estoque, quando o saldo final registra R$ 33.263.704,86, evidenciando que aquele está incompleto. Caso a autoridade julgadora não se satisfaça com os documentos apresentados, requer seja conduzida diligência, nos moldes do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972; • Que requer a realização de Perícia Técnica com o objetivo de demonstrar a completa dessemelhança entre os princípios ativos por ela importados e os utilizados na formação do preço parâmetro pelo Fisco, indicando, para isso, o seu perito e os quesitos que pretende sejam respondidos. Analisando o Feito, a 10a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo — I julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 5.791, de 25 de agosto de 2004, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE. 6 Processo n° 16327.003812/2003-15 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.490 Fls. 2.312 A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. MEDICAMENTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO. Na determinação do preço de transferência de medicamentos importados prontos para revenda é possível a utilização do método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), sendo necessária, no entanto, a utilização dos procedimentos previstos na legislação pertinente ao tema. Constatado erro material exonera-se parte da exigência. PRINCÍPIOS ATIVOS IMPORTADOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINA ÇÃO. Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) para efeito de determinação do preço de transferência de princípios ativos importados utilizados na produção de medicamentos para consumo final, por configurar produção de um outro bem. Correta a aplicação, pela fiscalização, do método PIC (Preços Independentes Comparados), em estrito cumprimento à legislação vigente. MÉTODO PIC. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO. A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados - PIC, definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Comprovada a ocorrência de erro material na discriminação do estoque, no Livro de Registro de Inventário, porém, computado seu valor correto para efeito de apuração do lucro real, improcede a presunção de omissão de receita. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia por inaplicável o conceito de similaridade de legislação aduaneira para efeito do preço de transferência. DILIGÊNCIA. Juntados aos autos elementos suficientes à comprovação da realidade dos fatos, desnecessária a realização de diligência. DILIGÊNCIA. Juntados aos autos elementos suficientes à comprovação da realidade dos fatos, desnecessária a realização de diligência. 7 Processo n° 16327.003812/2003-15 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.490 Fls. 2.313 Pelo Acórdão, a Turma Julgadora considerou improcedente a infração relativa à omissão de receitas, procedente a infração relativa aos custos que o Fisco apurou pelo Método PIC e parcialmente procedente a infração relativa aos custos apurados pelo Método PRL, cujo valor da matéria tributável foi reduzido de R$ 212.179,00 para R$ 122.934,40. Em face do valor exonerado, foi recorrido de oficio. Cientificada em 22/08/2006, a interessada apresentou, em 21/09/2006, o Recurso de fls. 2142/2204, em que, além de repetir argumentos apresentados na impugnação, alega ainda o seguinte, em apertada síntese: • Que o julgado de primeira instância não considerou a seriedade dos argumentos apresentados na impugnação, desprezando diversas fundamentações, recusando-se a apreciar evidências e afastando, em nome de descabido formalismo, a busca da Verdade matéria e, com ela, da própria Subsunção do fato à hipótese de incidência tributária; • Que várias circunstâncias revelam a parcialidade da decisão recorrida, como afastar a apreciação do princípio arm's length, não obstante esteja ele presente tanto no direito interno como nos Acordos de Bitributação Brasil-Alemanha e Brasil-França; silenciar diante da evidência trazida na impugnação de que inexiste, no texto da Lei n° 9.430, de 1996, vedação à aplicação do método PRL; não investigar o conceito de "revenda", aplicado pelo legislador pátrio, apesar de ter sido demonstrado que na própria legislação de preços de transferência o referido termo venha recentemente sendo empregado para hipóteses de industrialização no País; não considerar que os dados necessários para a aplicação do Método PIC não estavam ao alcance da Recorrente à época do fato gerador; e afastar o direito da Recorrente de demonstrar, por perícia, que inexiste similaridade entre as transações da Recorrente e as empregadas para comparação; • Que analisada a Decisão Cosit n° 1, de 1999, a qual a Autoridade Julgadora diz demonstrar que a atividade da recorrente não configura revenda do mesmo bem, verifica-se que, embora a resposta dada pela Cosit à consulente não tenha sido favorável, os argumentos nela expostos, ao invés de prejudicar, favorecem em muito a Recorrente, uma vez que apenas confirmam o seu entendimento; • Que tendo, em sua impugnação, demonstrado a fragilidade da aplicação do método PIC tal como realizado, em face da imaterialidade das amostras colhidas na apuração do preço parâmetro utilizado, a Turma de Julgamento concluiu pela improcedência da impugnação, sob o singelo argumento de que o procedimento estaria permitido pelo art. 9° da IN n° 38, de 1997, e que, em razão do art. 7° da mesma Instrução Normativa, a consideração de quantidades inferiores àquelas importadas pela Recorrente teria sido, em verdade, um beneficio, pois o preço parâmetro considerado provavelmente estaria majora e representaria um custo maior a ser deduzido pela Recorrente; Assim, o argumento da Autoridade Julgadora está baseado em dispositivo infralegal e deixa de considerar os acordos de bitributação, afastando-se do princípio 8 • • . Processo n° 16327.003812/2003-15 CC01/C07 - . Acórdão n.° 107-09.490 Fls. 2.314 arm's length, norteador de toda a sistemática do controle dos preços de transferência; • Que, quanto à alegação de que a ausência de documentos e a utilização de dados sigilos acabou por impossibilitar a defesa da Recorrente, a Turma de Julgamento concluiu pela improcedência do argumento, por entender que não houve necessidade de buscar elementos cobertos por sigilo fiscal para comprovar a prática de preços de mercado, sem observar que a Autoridade Fiscal utilizou-se da Internet unicamente para identificar os medicamentos supostamente equivalentes ou similares e seus respectivos fabricantes, mas que os dados que serviram para a apuração dos preços parâmetros foram obtidos mediante intimação a terceiros contribuintes, comprovando que esses dados não estavam disponíveis, a não ser em relações sigilosas entre fornecedores e consumidores; • Que são incabíveis os argumentos da Autoridade Julgadora de que não teria sido comprovado que China, Ilhas Virgens Britânicas e Uruguai seriam paraísos fiscais, posto que a própria Receita Federal reconhece, na IN SRF n° 188, de 2002, de que as importações provenientes de Hong Kong e Ilhas Virgens Britânicas não se prestam para fins de apuração de preços de mercado, e que Uruguai e China sabidamente possuem sistemas tributários que prevêem incentivos fiscais para operações como as consideradas no presente caso; • Que a Autoridade Julgadora fez uma análise apenas superficial em relação aos vícios materiais específicos cometidos na comparação de cada produto individualmente; • Que conforme demonstra o fluxograma que apresenta com o Recurso, para que se conclua pela procedência do Auto de Infração, deve-se negar pelo menos 19 afirmativas da Recorrente, dentre as quais somente parte foi analisada no Acórdão Recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Deles tomo conhecimento. RECURSO DE OFÍCIO - --'-- 9 . • . Processo n° 16327.003812/2003-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.490 Fls. 2.315 O recurso de oficio refere-se à omissão de receitas, integralmente cancelada na decisão de primeira instância, e à falta de adição de parcelas de custos dos produtos Calsynar 50 e Calsynar Monodose, apurados pelo Método PRL, cujo valor foi reduzido pela mesma decisão. Quanto à omissão de receitas, como bem demonstrado no voto condutor do Acórdão da Turma Julgadora, o lançamento deveu-se a erro de fato ocorrido na discriminação dos bens relacionados no Livro Registro de Inventário utilizado pela Fiscalização nos cálculos por ela elaborados. De fato, verifica-se que a soma dos totais de todas as folhas do referido livro, juntadas pela Fiscalização, do ano de 1998, perfaz a quantia de R$ 11.314.169,32 (fl. 29), enquanto que no final do mesmo livro (fl. 81) consta que o estoque total é de R$ 33.263.704,86, evidenciando que o livro não estava completo. Por isso de não constar os estoques dos produtos em referência. Com a impugnação, foram juntadas novas cópias do Livro Registro de Inventário, em que consta o estoque dos referidos produtos, e cuja soma total dos estoques é de R$ 31.332.483,92, sendo que na DIPJ o valor do estoque é de R$ 31.337.393,92, esclarecendo a empresa que a divergência reside no lançamento de R$ 4910,00 sob a rubrica de Adiantamento para Fornecedores. Assim, evidenciado erro de fato ocorrido na discriminação dos bens no Livro Registro de Inventário, o qual, no entanto, não produziu reflexos na apuração do Resultado do Exercício, uma vez que o cálculo para apuração do custo foi efetuado pelo valor correto, qual seja, de R$ 31.337.393,92, entendo que agiu bem a Turma Julgadora em considerar improcedente a infração. Quanto à redução do valor dos custos indevidos dos produtos Calsynar 50 e Calsynar Monodose, também agiu bem a Turma Julgadora, uma vez que, de fato, verifica-se que a Fiscalização, ao efetuar o cálculo do valor do ajuste dos custos, incorreu em erro no valor do ICMS do produto Calsynar Monodose (considerou R$ 239.579,22 ao invés de R$ 293.579,22 - fl. 1206 e 1.793/1812) e, quanto aos dois produtos, ao apurar a quantidade revendida, adicionou o montante do saldo final, ao invés de subtraí-lo (fls. 1205 e 1206). Feitas as devidas correções, o valor do ajuste a ser oferecido à tributação fica reduzido às importâncias de R$ 6.181,56 para o produto Calsynar 50 e R$ 116.752,84 para o produto Calsynar Monodose, conforme demonstrativos elaborados no Voto Condutor do Acórdão recorrido. Dessa forma, é de se NEGAR provimento ao Recurso de Oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO. No Recurso voluntário, foi requerido o cancelamento integral do auto de infração, mas não foi apresentada contestação relativa aos custos dos bens apurados pelo Método PRL, cujos cálculos efetuados pela Fiscalização foram corrigidos no Acórdão Recorrido, em face das argüições da peça impugnatória. Assim, nessa parte, é de se manter o lançamento nos valores confirmados pela decisão da Turma Julgadora de primeira instânciW a. 10 • Processo n° 16327.003812/2003-15 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.490 Fls. 2.316 O que resta para análise, portanto, é a questão relacionada aos custos dos bens adquiridos no exterior de pessoa vinculada, aos quais a Fiscalização aplicou o Método PIC, em substituição ao método PRL adotado pela Recorrente. Entende a Fiscalização que a produção de medicamentos para consumo final com utilização de princípios ativos importados não se enquadra no conceito de revenda, posto que esses princípios ativos são utilizados na fabricação de outros produtos — medicamentos -, impossibilitando a aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), que considera margem de lucro de vinte por cento. A matéria está tratada no art. 18 da Lei n°. 9.430, de 1996, cuja redação é a seguinte: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a)dos descontos incondicionais concedidos; b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c)das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1° As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. § 2° Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. 11 • • • • • Processo n° 16327.003812/2003-15 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.490 Fls. 2.317 § 3 0 Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. § 4° Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 5° Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. § 70 A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 8°A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo. § 9° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, cientifica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente. (.) Portanto, para efeito de dedução de custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, poderá ser utilizado, alternativamente, o Método dos Preços Independentes Comparados - PIC, o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL e o Método do Custo de Produção mais Lucro — CPL. E não se observa na Lei qualquer impedimento à aplicação do Método PRL em face de o produto importado ser manuseado antes de ser vendido para o consumidor final. Também as normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE -, seguidas pelo Brasil (embora não seja a ela filiado) não impedem que se aplique o Método PRL quando o produto importado passa por qualquer processo industrial local, bastando apenas que se apure qual o percentual do diferencial de preço que se refere à margem de lucro e qual o plus que se explica pelo valor agregado localmente. Por outro lado, observa-se que a Lei n°. 9.959, de 2000, que alterou o art. 18 da Lei n 9.430, de 1996, veio confirmar o uso do método PRL na hipótese de o produto importado ser aplicado na produção, introduzindo, para esse caso, margem maior de lucro para apuração do preço de transferência. Note-se que na nova redação do art. 18 da Lei n°. 9.430, de 1996, foi apenas introduzido o percentual de 60% para o caso de valor agregado no País, o que confirma que a redação anterior já contemplava a mesma possibilidade, apenas que previa margem única de lucro a ser diminuída da média dos preços de revenda 12 • . Processo n° 16327.003812/2003-15 CC01/C07, Acórdão n.° 107-09.490 Fls. 2.318 Ademais, não se trata, no caso em análise, de venda de um novo produto, uma vez que a agregação ao princípio ativo de outras substâncias, como água ou outro excipiente, de modo a possibilitar o seu consumo, não desfigura o produto importado, porquanto o princípio ativo continua sendo o mesmo. O que se modifica é a sua forma de comercialização e consumo. Quanto §1 0 do art. 40 da Instrução Normativa n°. 38, de 1997, veio criar uma limitação não imposta pela Lei quanto à utilização do PRL. Portanto, contraria frontalmente o princípio da legalidade, na medida em que, sem previsão na lei que visou regular, criou impedimento à utilização do PRL, onerando indevidamente a base de cálculo do tributo. Neste sentido esta Câmara já se pronunciou, conforme Acórdão n°. 107-08.725, de 20/09/2006: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - ANO- CALENDÁRIO DE 1999 - O art. 18 da Lei n° 9.430/96 não veda a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL na avaliação de eventuais ajustes a título de "Preços de Transferência" relativamente aos custos de bens importados de empresas ligadas estabelecidos no exterior. A vedação constante do § 1° do art. 4° da então vigente Instrução Normativa SRF n° 38/97 não tinha base legal. (Acórdão 107-08.725, de 20;09;2006) Também, analisando lançamento relativo à mesma matéria, a 8 a Câmara deste Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário, por meio do Acórdão n 108- 9551, de 05/03/2008, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ — PREÇO DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODO PRL — IMPORTAÇÃO DE INSUMO PARA PRODÇÃO DE NOVO BEM — INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRITIVA DE DIREITO. A IN SRF n°. 38/1997 restringiu indevidamente a aplicação do método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) como método de apuração do preço parâmetro a ser utilizado na identificação de preços de transferência em insumos destinados à produção de outro bem. Possibilidade de adoção do método PRL. Entendo, assim, não ser cabível a exigência tributária fundamentada na impossibilidade da adoção pela Recorrente do Método PRL, quando a Lei autoriza a utilização de qualquer um dos três métodos. Em face disso, não há necessidade da análise das questões relacionadas aos cálculos efetuados pela Fiscalização na aplicação do Método dos Preços Independentes Comparados — 13 • - • • „ Processo n° 16327.003812/2003-15 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.490 F15. 2.319 Posto isto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a exigência relativa à aplicação do Método PIC. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008. JA J • Pio; G. ' O _ 14 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

score : 1.0
4731361 #
Numero do processo: 19515.003511/2004-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, hipótese que desloca o início da contagem do prazo para o primeiro dia do ano seguinte, ou seja, nessa hipótese, a contagem d prazo e aumentada em um ano. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE — Somente é passível de ser anulada, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar matérias questionadas na peça impugnatória. NORMAS PROCESSUAIS — AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR — As DRJ, assim como o Conselho de Contribuintes, não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n°2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO FISCAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE — O Código Tributário Nacional (CTN), o Decreto 70.235/1972 (PAF) e o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) não versam os sobre critérios de seleção de contribuintes para auditoria fiscal, não competindo ao Conselho de Contribuinte apreciar alegações de irregularidade nesse procedimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO - INOCORRÊNCIA - A determinação contida no artigo 11, §3°, da Lei 9.311/1996, na redação original, não se refere a concessão de isenção, sendo incabível o entendimento de revogação retroativa de isenção pela Lei 10.174/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminares de decadência acolhida em parte. Demais preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, de nulidade da ação fiscal por ofensa ao principio constitucional da impessoalidade, da nulidade da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a desqualifica. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar referente ao ano-calendário de 1999. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê parcialmente o recurso para cancelar a exigência por erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro dos anos-calendário de 2000 e 2001, e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, hipótese que desloca o início da contagem do prazo para o primeiro dia do ano seguinte, ou seja, nessa hipótese, a contagem d prazo e aumentada em um ano. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE — Somente é passível de ser anulada, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar matérias questionadas na peça impugnatória. NORMAS PROCESSUAIS — AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR — As DRJ, assim como o Conselho de Contribuintes, não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n°2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO FISCAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE — O Código Tributário Nacional (CTN), o Decreto 70.235/1972 (PAF) e o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) não versam os sobre critérios de seleção de contribuintes para auditoria fiscal, não competindo ao Conselho de Contribuinte apreciar alegações de irregularidade nesse procedimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO - INOCORRÊNCIA - A determinação contida no artigo 11, §3°, da Lei 9.311/1996, na redação original, não se refere a concessão de isenção, sendo incabível o entendimento de revogação retroativa de isenção pela Lei 10.174/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminares de decadência acolhida em parte. Demais preliminares rejeitadas Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19515.003511/2004-43

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4213510

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.251

nome_arquivo_s : 10248251_150624_19515003511200443_045.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 19515003511200443_4213510.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, de nulidade da ação fiscal por ofensa ao principio constitucional da impessoalidade, da nulidade da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a desqualifica. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar referente ao ano-calendário de 1999. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê parcialmente o recurso para cancelar a exigência por erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro dos anos-calendário de 2000 e 2001, e apresenta declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4731361

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759844818944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:41:12Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:41:13Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:41:13Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:41:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:41:12Z; created: 2009-07-10T15:41:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2009-07-10T15:41:12Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:41:12Z | Conteúdo => a Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CAMARÁ Processo n° 19515.003511/2004-43 Recurso n° 150.624 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios: 1999 a 2002 Acórdão n° 102-48.251 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente ANTONIO MAURÍCIO PEREIRA DE ALMEIDA Recorrida 4* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, hipótese que desloca o início da contagem do prazo para o primeiro dia do ano seguinte, ou seja, nessa hipótese, a contagem do prazo e aumentada em um ano. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE — Somente é passível de ser anulada, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar matérias questionadas na peça impugnatória. NORMAS PROCESSUAIS — AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR — As DRJ, assim como o Conselho de Contribuintes, não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n°2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO FISCAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE — O Código Tributário Nacional (CTN), o Decreto 70.235/1972 (PAF) e o Regulamento do AZI Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48.251• Imposto de Renda (RIR/99) não versam os sobre critérios de seleção de contribuintes para auditoria fiscal, não competindo ao Conselho de Contribuinte apreciar alegações de irregularidade nesse procedimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO - INOCORRÊNCIA - A determinação contida no artigo 11, §3°, da Lei 9.311/1996, na redação original, não se refere a concessão de isenção, sendo incabível o entendimento de revogação retroativa de isenção pela Lei 10.174/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminares de decadência acolhida em parte. Demais preliminares rejeitadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, de nulidade da ação fiscal por ofensa ao principio constitucional da impessoalidade, da nulidade da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a desqualifica. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar referente ao ano-calendário de 1999. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê parcialmente o recurso para cancelar a exigência por erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro dos anos-calendário de 2000 e 2001, e apresenta declaração de voto. tit Fls. 2/35 Processo e•° 19515.003511/2004-43 Fls. , Acórdão n.° 102-48.251 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: Q 4 j0 ti 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Fls. 3/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 Relatório ANTONIO MAURÍCIO PEREIRA DE ALMEIDA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 1.359.153,57 (inclusos os consectários legais até fevereiro de 2005). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.) crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidade assim descrita no referido auto de infração: 'Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação e Conclusão Fiscal anexo(.)'. 4.Enquadramento legal: artigo 42 da Lei 9.430/1996, art. da Lei 9.481/1997, art. 21 da Lei 9.532/1997, art. 849 do RIR/99 e art. I" da Lei 9.887/1999. 5. A multa proporcional foi aplicada pelo percentual de 150%, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996 e os juros de mora foram calculados de acordo com o estabelecido no artigo 61, §3° da Lei 9.430/1996 (f1.15). 6. Pelo Termo de Constatação e Conclusão Fiscal (fls. 825/866), os autuantes dão conta de todos os atos praticados durante o procedimento fiscal, consignando, ainda, as constatações extraídas dos exames efetuados nos documentos obtidos no curso da ação fiscal e a forma como foram trabalhadas tais informações para elaboração do feito. O presente relatório ater-se-á aos atos relativos aos exames dos depósitos bancários, matéria objeto de tributação. 7. Consta do referido Termo que o procedimento - relativo aos anos-calendário de 1997 a 2001 - teve início com a lavratura de Termo de Início de Ação Fiscal (ft s. 16/17) recebido em 05/09/2002, solicitando, entre outros dados e documentos, a apresentação de relação de todas as instituições financeiras em que o contribuinte efetuara movimentação de recursos próprios ou de terceiros no período examinado, bem como os extratos de contas-correntes, poupanças, investimentos e aplicações financeiras, e, ainda, documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. 8. Em 04/11/2002 foi recepcionado o documento de fls. 20/21, subscrito pelo próprio contribuinte, prestando os esclarecimentos solicitados. Em relação às instituições financeiras, declarou possuir contas junto ao SANTANDER, HSBC Bamerindus, Banco do Brasil, BCN e Bradesco, indicando as agências e os números das contas. Quanto aos extratos bancários, afirmou que haviam sido solicitados às mencionadas instituições e que seriam enviados assim que recebidos. 9. Em 04/12/2002 o contribuinte protocolou o documento de fl. 38, dando continuidade às respostas anteriores. Relativamente às contas bancárias, prestou as seguintes informações: Fls. 4/35 /417 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 9.1 As agências bancárias estão demorando na remessa dos extratos solicitados;independente de notificação, enviará os resultados dos levantamentos efetuados relativamente a extratos e dados sobre movimentação financeira; - o Banco Boavista Interatlântico S/A foi incorporado pelo BCN, com o qual manteve contato e está aguardando a remessa dos extratos;manteve conta junto ao Banco nazi, cujo extrato anexa (fls.76/78); - quanto ao Banco Sudameris Brasil S/A encerrou a conta em 19/10/2001, razão porque foi omitido da relação. Solicitou extratos. 10.Ainda de acordo com o Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, foram emitidas, em 26/08/2003, as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira -RMF - destinadas aos Bancos: Boavista Interatlântico S/A, Bradesco S/A, Santander Brasil S/A e HSBC Bank Brasil S/A. 11.De posse das informações fornecidas pelo próprio fiscalizado e das remetidas pelas instituições bancárias, a fiscalização efetuou levantamento por instituição bancária dos créditos efetuados nas diversas contas do contribuinte, intimando-o a comprovar por meio de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nas operações ((1s.739/755). 12.Em 16/06/2004, o intimado apresentou o documento de fl. 758, prestando a mesma informação para cada período examinado, qual seja, a de que os valores constantes na intimação correspondem a rendimentos tidos como omitidos na pessoa jurídica da qual é sócio, Brapar Worldwide Service Comércio Exportação e Importação de Eleiroeletrônicos Ltda. e nela tributados no processo 19515.003766/2003-25 (especificou o valor tributado para cada ano-calendário). 13.No item 8 do Termo de Constatação e Conclusão Fiscal (fls.864/865), os autuantes informam que consultando as peças que compõem o Auto de Infração da referida pessoa jurídica, constatou-se que se tratam de contas distintas, lançamentos distintos e até mesmo, em alguns casos, bancos diferentes. 14. Assim, considerou a fiscalização que o contribuinte limitou-se a alegar, não apresentando documentos comprobatórios e, em conseqüência, lavrou o auto de infração considerando como omissão de rendimentos os valores dos depósitos bancários sem comprovação de origem, com respaldo no artigo 42 da Lei 9.430/1996 e alterações posteriores. 15 .0s autuantes observam, em relação ao Banco Santander, , que na conclusão dos trabalhos foram identificados créditos não observados quando do questionamento ao contribuinte. Contudo, a resposta por ele apresentada contempla inclusive esses créditos, cuja diferença não é significativa. 16. Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais sob n° 19515.003512/2004-98, que segue apenso ao presente. 17.0 contribuinte tomou ciência do auto de infração por via postal, na data de 30/04/2005 (ft 871). 18. Em 20/05/2005, por intermédio de procuradora constituída conforme instrumento de fl.934, apresentou a impugnação de P. 872/933, na qual, após proceder ao relato dos fatos, aduz suas razões de defesa, que a seguir se resumem: PRELIMINARES Da nulidade do lancamento por cerceamento do direito de defesa 19. O impugnante afirma que os elementos relacionados no Termo de Constatação e Fls. 5/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 Conclusão Fiscal não lhe foram entregues ou exibidos. Assim, nenhuma cópia das provas em que se diz apoiada a autuação lhe foi fornecida, o que configura cerceamento do seu direito de defesa, impondo-se a declaração de nulidade do auto de infração. Da ilegal tributacão anual de valores, posto que. se fosse o caso deveriam ter sido tributados mensalmente 20 Contesta a apuração do crédito tributário, asseverando que esta ocorreu em completa desconformidade com o disposto no artigo 42 e seus §§, que exigem que a tributação dos rendimentos considerados omitidos seja mensal. Destarte, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é nula a autuação, porquanto efetuada sem observância da legislação de regência. Da decadência com relacão aosfatos geradores Jan/I998 a Abr/2000 21. Em consonância com o entendimento anteriormente exposto de que os fatos geradores ocorrem mês a mês, argúi a decadência do direito de lançar as omissões relativas aos meses de janeiro/98 a março/2000, inferindo que o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal ocorreria em 01/02/1998 para o primeiro mês e em 01/04/2000 para o último, com ocorrência dos termos finais em 01/02/2003 e 01/04/2005, respectivamente. Traz à colação jurisprudência do primeiro Conselho de Contribuintes sobre lançamentos por homologação. DA IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO DE VALORES CUJA ORIGEM FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA 22. O impugnante afirma que, quando intimado, esclareceu por escrito que parte dos depósitos efetuados nas contas-correntes examinadas tinha origem em valores omitidos na pessoa jurídica da qual fazia parte (Brapar Worldwide Service Com. Exp. e Import. de Eletrônicos Lida) e nela tributados de oficio, nas importâncias de R$1.968.004,54 (1998) R$924.395,34 (1999), R$1.084.487,08 (2000) e R$1.437.325,87 (2001), o que caracteriza a sua livre disponibilidade pelo sócio. 23. Em relação ao argumento utilizado pelos autuantes para justificar a recusa do esclarecimento prestado, invocando o artigo 44 do Código Civil, de que as duas fiscalizações não se confundem, afirma que nada impede que valores oriundos da pessoa física sejam depositados na conta-corrente da pessoa jurídica, como também a recíproca. Cita jurisprudência administrativa. DA INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE. 24. Após transcrever legislação pertinente e doutrina, o impugnante afirma que a atividade administrativa de fiscalização exige, em face dos princípios constitucionais da dsonomia, da impessoalidade e da imparcialidade, que seja ela dirigida unifOrmemente aos administrados. Sendo assim, e para que não fiquem resumidos a meras palavras, há que cumprir rigorosamente o programa de fiscalização traçado, sob pena de, revelando perseguição ou favorecimento, nele incluir contribuintes que não se enquadram nos parâmetros escolhidos, ou dele excluir pessoas que neles se enquadram, respectivamente; 25. Assevera que em nenhum momento foi indicado pelo AFRF autuante, nos termos que lavrou, as razões, ou a origem, da fiscalização procedida com relação aos negócios do IMPUGNANTE, isto é, em qual programa de fiscalização havia ele incluído, de modo que pudesse avaliar se os critérios estabelecidos pelas autoridades superiores estavam sendo devidamente observados, sob pena de restarem caracterizados, de parte da administração local, o mero capricho, a perseguição, a Fls. 6/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. , Acórdão n.° 102-48.251 animosidade ou puro interesse político. 26. Defende que, considerando que inexistia programa de fiscalização específico, posto que nada a esse respeito foi indicado pelo autor da autuação, a sua seleção para a fiscalização dependia, nos termos do art. 1°, §2°, da Portaria SRF n" 500, de 02/05/1995, de prévia autorização do COORDENADOR DA COFIS, '...à vista de solicitação justificada do Superintendente da Receita Federal com jurisdição sobre a região fiscal em que se deva realizar a fiscalização'. 27. Assim, não constando que essa autorização tenha sido solicitada ao Coordenador da COFIS, ou que tenha sido concedida ao Sr. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, ainda que o IMPUGNANTE não tivesse incluído nos critérios e diretrizes estabelecidos pelo referido Coordenador, nos termos do caput do artigo, entende que o crédito tributário, por ter origem em fiscalização não autorizada, é nulo de pleno direito. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO RETROATIVA DE ISENÇÃO CONCEDIDA. DO CONTIDO NOS ARTIGOS 104 E 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 28. Defende o impugnante que as disposições do artigo 11, §3°, da Lei n" 9.311/96, na redação original, ao estipular a impossibilidade de constituição de crédito tributário relativo a qualquer outro tributo que não a CPMF, sobre os contribuintes e valores globais das respectivas operações, caracterizavam-se como isenção tributária, fato impeditivo da tributação. Para respaldar sua tese, examina o conceito de isenção, em face dos conceitos de incidência, não-incidência e imunidade, transcrevendo obra de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, página 260 e seguintes). Faz, ainda, referência à obra de Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário) que, depois de estabelecer os conceitos da regra-matriz de incidência, examina os oito modos pelos quais a regra de isenção impede que essa regra-matriz atue (quatro pela hipótese e quatro pelo conseqüente). 29. De acordo com o seu entendimento, no que concerne ao IRPF e ao IRPJ, a isenção concedida ao depositante sobre os valores globais das respectivas operações, cujas informações foram prestadas à SRF pela instituições financeiras, nada mais é do que isenção que envolve os critérios inibidores, descrevendo-os. 30. Por fim, conclui que, como a alteração de redação do § 3" do artigo 11 da Lei n" 9.311/96 somente ocorreu em 10/01/2001, com a edição da Lei n° 10.174, por meio da substituição da expressão VEDADA pelo termo FACULTADA, somente a partir de 01/01/2002 pode-se considerar como revogada a isenção de que se trata, por força do disposto no artigo 104, caput, do CM, visto tratar-se, no caso, de Imposto sobre a Renda. DA IRRETROATIVIDADE DE LEI DE CARÁTER MATERIAL. 31. Neste item da impugnação, o interessado apresenta outra razão para contestar a utilização das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras: a irretroatividade da Lei 10.174/01 seja em face das disposições constitucionais (art. 52 , inciso XXXVI), seja por força do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (artigo 62 ), seja, mais especificamente, em face do contido no CTN, art. 106. 32. Defende que as regras estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.311/1996 são dirigidas à fiscalização e às obrigações a que estão sujeitas as instituições financeiras encarregadas de arrecadar o tributo CPMF (caput e §§ 1., 2"e 4"), porquanto, no que diz respeito àqueles que sofrem o respectivo ônus, quais sejam, os contribuintes, as Fls. 7/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. • Acórdão n.° 102-48.251 informações fornecidas por essas instituições financeiras não poderiam ser utilizadas para a constituição de créditos tributários, como está expressamente estabelecido no §3° do dispositivo legal; em face da vedação expressa, constante do aludido parágrafo 3°, proibindo a utilização das informações obtidas, decorrentes da imposição da CPMF, para qualquer outro fim que não o de permitir o controle dos valores retidos e recolhidos aos cofres públicos pelas instituições financeiras, não tinha a fiscalização condições de exigir, do impugnante, os extratos de contas correntes bancárias e a comprovação da origem dos valores nelas depositados; aquele 532 foi alterado por legislação superveniente, qual seja: a Lei n2 10.174/2001, facultando a utilização desses dados para outros fins; essa faculdade outorga à autoridade administrativa a utilização desses dados para outras finalidades, mas somente teria aplicação a partir da vigência da nova lei, isto é, 10/01/2001, sendo-lhe proibido utilizá-la• retroativamente. 33. Sustenta que o argumento utilizado pela fiscalização para justificar a retroação do contido na aludida lei no 10.174/2001, à vista do § I° do artigo 144 do CTN é absolutamente improcedente, pois, a autoridade administrativa deixa de observar as determinações constantes do § 2o do mesmo artigo, que veda essa aplicação de lei nova, no caso de tributos lançados por períodos certos de tempo. Afirma que inexistem dúvidas de que o imposto de renda é tributo lançado por período certo de tempo, consoante estabelece, em relação às pessoas jurídicas, a Lei no9.532/1997, em seu art. 1 o , e, no que diz respeito às pessoas físicas, os artigos 7° e 8° da Lei 9.250/1995. Acrescenta que a doutrina é unânime em afirmar que esse § 2o refere-se ao § 1 o, e não ao caput do artigo 144, porquanto, como é evidente, não se poderia admitir que fosse aplicado, ao fato gerador, legislação inexistente na data da sua ocorrência. Qualifica de sofisma a tentativa de dar sentido ao contido no § 2odo artigo 144 do CTN, a partir da seguinte falsa premissa: 'C.) 05 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato se considera ocorrido'. Entende que não procede a afirmativa, pois, o que nele se contém é a expressa determinação no sentido de que os 'novos critérios de apuração ou processos de fiscalização 'referidos no § 1 o , não se aplicam aos impostos lançados por períodos certos de tempo; ainda que se atribuísse caráter instrumental (processual) à referida Lei no 10.174/2001, não poderia ela, no caso, retroagir, em face da expressa vedação constante do § 2o do artigo 144 do CTN. 34. Afirma o impugnante que, em face de seu conteúdo, a dita Lei n2 10.174/2001 é lei de conteúdo nitidamente material. Portanto, considerando que em Direito Tributário somente existem as figuras da incidência, não-incidência, imunidade e isenção, o citado artigo 11, § 32, da Lei n2 9.311/1996, na redação anterior, ao determinar a impossibilidade de constituição de crédito tributário relativo a quaisquer outros tributos que não a CPMF, deferiu-lhes verdadeira isenção, com o que dúvidas não podem subsistir quanto ao seu caráter material; logo, se era lei de caráter material não podia a nova disposição retroagir para atingir direito anteriormente adquirido. Transcreve trecho de liminar proferida em mandado de segurança pelo MM Juiz da 100 Vara da Justiça Federal em São Paulo. DA IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DE NORMA DE DIREITO MATERIAL POR NORMA DE DIREITO FORMALDS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA: A VEDAÇÃO (E POSTERIOR POSSIBILIDADE) DE SUA TRIBUTAÇÃO 35. Afirma que constitui sofisma o argumento utilizado pelas autoridades julgadoras, para justificar a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para alterar a redação do §3° do artigo li da Lei 9.311/96, sob o entendimento de que estas correspondem a normas As. 8/35 2(1 Processo a° 19515.00351112004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 de direito formal, estando a sua aplica 0o amparada nas disposições do §I° do artigo 144 do CTIV. Defende que tais normas são de direito material, insuscetíveis de retroagir para atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. Por outro lado, traz à colação lição de doutrinadores que afirmam que as disposições das Leis 8.021/90 e 9430/96, constituindo-se em normas de direito material, não podem ser obstadas por normas de direito formal, conforme entendem as autoridades administrativas de julgamento. 36. Sustenta que a norma inserida no art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, vedando a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários referentes a outros impostos e contribuições é de Direito Tributário Material porquanto atribuía um direito ao detentor dos valores depositados, de não se ver tributado com base em determinados elementos possuídos pela autoridade administrativa. 37. Em relação à modificação introduzida pela Lei n° 10.174/2001, afirma que se considerada como norma de Direito Tributário Material não poderia retroagir para atingir situação constituída na vigência da norma anterior, também de Direito Material, em face do direito adquirido. Contudo, inferindo que a autoridade lançadora entendeu que se trata de norma de Direito Tributário Formal, defende-se afirmando que esse tipo de norma não é instrumento hábil para revogar norma de Direito Tributário Material, com o que, do mesmo modo, a alteração imposta pela Lei n" 10.174/2001 somente poderia alcançar aspectos formais que não aqueles estabelecidos pela lei de conteúdo material, qual seja, no caso, a vedação estabelecida pelo artigo 11, § 3° da Lei 9.311/1996, na sua redação original. A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O §3° DO ARTIGO I I DA LEI 9.311/96 CORRESPONDIA A UMA REGRA DE ISENÇÃO. 38. Complementando o entendimento exposto anteriormente de que o §3 0 do artigo 11 da Lei 9.311/96 trouxe ao mundo jurídico uma norma de Direito Material, e de que a vedação prevista nesse dispositivo legal caracteriza-se como isenção, reitera que a sua revogação, perpetrada em janeiro /2001 pela Lei 10.174/2001 somente poderia valer a partir de Jan/2002, por força do disposto no art. 178, combinado com o artigo 104 do C77V. 39. Traz exemplo analisando duas situações hipotéticas para ilustrar seu entendimento. 40. Por fim, antecipa-se o eventual argumento de que a isenção só atingiria valores tributados na forma da Lei 8.021/90, citando que a Lei 9.311/96 foi expressamente ratificada tanto pela EC n°21/99, quanto pela Lei 9.539/97, que são posteriores à Lei 9.430/96. A LEI N°10.174/01, AO FACULTAR A UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA CPMF, NÃO INSTITUIU 'NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO', PASSÍVEIS DE PERMITIR A APLICAÇÃO DO § I' DO ARTIGO 144 DO CIN. 41. Neste tópico, o impugnante contesta a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, visto que esta não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 144, §1°, do CTIV para ser caracterizada como norma de Direito Formal, aplicável a lançamento cujo fato gerador ocorreu em momento anterior à sua edição. 42. Argumenta que a lei modificadora não instituiu 'novos critérios de apuração', eis que já previstos na lei alterada. Do mesmo modo, não faz referência a 'novos -- processos de fiscalização' ou quanto à ampliação dos 'poderes de investigação das autoridades administrativas', porquanto as informações de que passou a dispor a SRF, quanto à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas Fls. 9/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. • Acórdão n.° 102-48 251 operações, por força da legislação referente à CPMF também já estavam previstas na lei alterada. DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 10.174/01, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 11. §3° DA LEI 9.311/96. 43. O impugnante argumenta que, se o princípio da irretroatividade deve ser observado na circunstância em que inexiste o tributo, muito maior razão há para observá-lo na hipótese em que exista lei impedindo a sua cobrança, como ocorre no caso deste processo. De fato, explica, até 10/01/2001, a legislação então em vigor (Lei n° 9.311/96, artigo 11, § 3°), proibia a utilização dos dados da CPMF para a constituição do crédito tributário relativo a qualquer outra contribuição ou imposto; 44. Sustenta, ainda, que a Administração Tributária incorre em ofensa ao Princípio da Moralidade Administrativa, citando decisão proferida pelo Desembargador Federal Dr.Nety Júnior em agravo de instrumento interposto pela União Federal DA JURISPRUDÊNCIA DO E. 1°C. CONTRIBUINTES. 45. Com a finalidade de respaldar seus argumentos, o interessado transcreve ementas da 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% 46. O interessado contrapõe-se à imputação da multa qualificada, alegando que a Lei n° 9.430/1996, em seu art. 44, estabelece a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor do tributo exigido somente nos casos de evidente intuito de fraude, sendo essencial à validade do lançamento onde sejam aplicadas multa por fraude que fique esta cabalmente provada, já que a fraude, como crime, não se presume. Transcreve ementa de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. CONCLUSÃO 47. Por fim, solicita o impugnante que seja cancelado o auto de infração lavrado, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias. (..)" A DRJ proferiu em 11/10/2005 o Acórdão n° 13480, do qual se extrai as seguintes ementas (verbis): "PRELIMINARES. NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurada pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício ‘. seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o contribuinte apresenta a declaração de ajuste anual, subtraindo ao fisco o conhecimento de fato gerador de imposto de renda e de fatos que poderiam levar à sua constatação. Acolhida a preliminar em relação ao lançamento do ano-calendário de 1998. Afastada em relação aos demais períodos fiscalizados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO ANUAL. A partir da edição da Lei Fls. 10/35 Processo a° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão rt.° 10248.251 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, devendo submeter-se, ainda, ao ajuste anual Em consonância com essa diretriz, reiterada por expressa disposição legal, a omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários não justificados deve ser apurada no mês em que forem considerados recebidos, sem prejuízo do ajuste anual DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal de omissão de rendimentos regularmente estabelecido. A alegação de que a origem dos depósitos bancários estaria em valores omitidos pela empresa da qual o contribuinte é sócio e nela tributados de oficio, requer comprovação do efetivo recebimento. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INOCORRÊNCL4. A determinação contida no artigo I I, §3°, da Lei 9.311/1996, na redação original, não se refere a concessão de isenção, sendo incabível o entendimento de revogação retroativa de isenção pela Lei 10.174/2001. IRREIROATIVIDADE DE LEL INOCORRÊNCIA.A Lei 10.174/2001 disciplina o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicada aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a qualificação da penalidade por evidente intuito de fraude, uma vez caracterizado o dolo na omissão reiterada de rendimentos exteriorizados por depósitos bancários de origem não justificada. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. LANÇAMEIVTO PROCEDENTE EM PARTE" Aludida decisão foi cientificada em 01/12/2005 (AR de fl. 977). Ato continuo, o contribuinte apresentou recurso voluntário, interposto em 23/12/2005 (fl. 979-1033), contendo, ao final, as seguintes conclusões e pedidos (verbis): "(.) 14.1 Como longamente demonstrado, o lançamento rex-officio' mantido pelo acórdão recorrido é nulo de pleno direito, porquanto: a) a origem dos valores depositados nas contas-corrente do recorrente está devidamente comprovada, eis que decorrentes da pessoa-jurídica da qual é sócio, e ali tributados, caracterizando a sua livre disponibilidade; b) houve o cerceamento do direito de defesa do recorrente, já que, além do auto de infração e do 'termo de constatação e conclusão fiscal 1, nenhum outro elemento, constante do processo administrativo fiscal, composto por mais de 900 folhas, lhe foi entregue, ou mesmo lhe foi exibido; c) nele foi adotada a tributação anual, quando tanto a lei (v. Artigo 42, § 4°, da lei N° 9.430/96) quanto a jurisprudência determinam que a tributação de depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, deverá ser realizada no mês respectivo; d)ocorreu a perda do direito de lançar (decadência), pelo menos no que diz respeito Fls. 11/35 Processo n." 19515.003511/2004-43 Fls. • Acórdão n.° 102-48.251 aos fatos geradores JAN/98 a DEZ/98 (Já reconhecida pela I. autoridade julgadora de primeira instância), como também com referência aos fatos geradores JAN/99 a ABR/2000; e) ocorreu distorcida interpretação das disposições do artigo 11, § 3°, da LEI N' 9.311/96, tanto na antiga quanto na nova redação, eis que correspondem a normas de direito material, insuscetíveis de aplicação retroativa; O a impossibilidade de retroação de ditas normas de direito material são reforçadas pelo fato da expressão "vedada" corresponder a uma isenção, enquanto que a sua transformação em 'facultada" nada mais foi do que a revogação daquela isenção anteriormente concedida; g) pelo menos no que diz respeito aos anos-calendário de 1999 e 2000, houve infringência do disposto no artigo 38, § 5, da lei IV° 4.595/64, com a ilegal quebra do sigilo fiscal sem autorização judicial e sem a existência de processo instaurado, eis que a lei complementar N° 105/2001 não pode retroagir para atingir atos ocorridos antes da sua vigência; h) ocorreu a indevida aplicação da multa de 150%, já que não restaram comprovados, no processo, o dolo, a simulação ou o conluio. 14.2 Quanto ao mais, é certo que esse e. primeiro conselho de contribuintes vem decidindo pela impossibilidade da aplicação retroativa do contido na lei Ar 10.174/01, como se vê nas ementas a seguir transcritas: (.) 14.3 Desse modo, solicita o recorrente, por ser de inteira justiça, que seja dado provimento ao presente recurso, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias. (..)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF no 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. Fls. 12/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. . Acórdão n.° 102-48.251 ,. VOO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a matéria em litígio refere-se a exigência do IRPF, por presunção legal, em face da falta da comprovação da origem de depósitos bancários. Na sessão de 24/01/2007 este Colegiado julgou o recurso n° 149.412, relativo ao processo n° 19515.00349712004-88 (exigência do IRPF, também com base em depósitos bancários, porém apenas do ano-calendário de 1998), cujo recorrente, Sr. Ricardo Augusto Picotez de Almeida é sócio do contribuinte na empresa Brapar Worldwide Service Comércio Exportação e Importação de Eletroeletrônicos Ltda., bem como titular em conjunto na conta corrente bancária n° 43.032, no B. Bradesco S/A, também objeto de autuação naquele processo.,. Foi proferido o Acórdão n° 102-48.111, que afastou a multa qualificada e acolheu a preliminar de decadência. . Em seu voto, o ilustre Conselheiro Relator Naury Fragoso Tanaka enfrentou todas as alegações do recorrente, tendo ficado vencido quanto à desqualificação da multa de oficio, conseqüentemente, a decadência do lançamento. Afora essas duas matérias, entendo que o aludido voto não merece reparo, pelo que peço vênia para transcrevê-lo em parte, adotando os fundamentos abaixo como razões de decidir no presente processo (verbis): "(..) O cerceamento do direito de defesa caracteriza-se, como se pode extrair do próprio termo, pela presença de óbice à manifestação, sob o amparo da lei, da pessoa da qual se exige o crédito tributário. Nesta situação, a deficiência processual seria caracterizada pela inexistência de elementos a permitir a defesa, havida pela entrega do auto de infração acompanhado apenas do Termo de Vercação Fiscal e neste a relação de depósitos e créditos bancários não conteria as datas de efetivação. Verifica-se que o Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fls. 15 a 39, v-1, contém detalhamento dos valores que poderiam ter sido excluídos da base presuntiva por força da determinação legal contida no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, enquanto apenas demonstrativo dos totais mensais para fins de tributação por meio dos depósitos e•„ créditos bancários levantados em momento anterior. No entanto, foi indicado em texto do parágrafo 13.2, que estes últimos integraram Termo de Intimação localizado às fls. 172 a 185, v-I, do correspondente processo administrativo fiscal. Constata-se na referência indicada a presença do referido Termo e que este fora acompanhado de relação analítica dos depósitos e créditos e recebido pela pessoa fiscalizada conforme comprovantes às fls. 186 e 187, v-1. Esses detalhes permitem concluir que a pessoa fiscalizada dispunha dos elementos necessários à identificação dos depósitos e créditos bancários integrantes da base presuntiva porque infirmado que esta era a mesma do referido Termo de Intimação, com exclusão dos valores Fls. 13/35 • Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. • Acórdão n.° 102-48.251 constantes do Termo de Constatação e Conclusão FiscaL O óbice à defesa efetivamente não ocorreu. A razão não se encontra com a defesa quanto a esse aspecto. Na seqüência, passa-se a outro pedido por nulidade, agora da decisão de primeira instância, com motivo na falta de apreciação dos argumentos postos após a interposição de impugnação. O processo administrativo fiscal é regulado em nível específico pelo Decreto te 70.235, de 1972. Nesse ato legal, há permissão para interposição de Impugnação à exigência no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, e de documentos complementares após esse tempo, caso devidamente justificada a moral Essa forma de disposição da lei significa que a intenção do legislador trilhou no sentido de não autorizar diversas oportunidades para que o pólo passivo da relação jurídica tributária interpusesse argumentos antes da análise da exigência em primeira instância administrativa. Observado que poderia ocorrer dificuldades na obtenção de documentos, autorizou essa vinda após a interposição da peça impugnató ria, desde que devidamente justificada a perda do prazo legal. Conforme possível de verificar nos locais indicados no Relatório, as manifestações complementares da defesa não foram acompanhadas de novos documentos, ou seja, versaram apenas sobre aspectos de direito. Então, no âmbito da aplicação da lei, a conduta do respeitável colegiado de primeira instância não merece reparos. (.) Outro aspecto que compõe a peça recursal é a ilegalidade na tributação desses valores porque teriam origem na receita omitida na pessoa jurídica da Brapar Worldwide Sei-vice Com. Exp. e Import. de Eletrônicos Lida, exigida de oficio pelo fisco de acordo com processo n° 19515.003766/2003-25. Na condição de receitas omitidas na pessoa jurídica, tais valores seriam de livre movimentação dos sócioá, Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ) - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fls. 14/35 y Processo rt.° 19515.003511/2004-43 Fls. . Acórdão n.° 102-48.251 situação que permitiria a vinda para as contas bancárias verificadas. A tributação desses valores na pessoa física dos sócios significaria uma eliminação da isenção relativa aos lucros decorrentes da receita omitida na pessoa jurídica. Consta do Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, jl. 37, v-I, que, embora tenha havido lançamento na pessoa jurídica indicada, tais dados foram tomados de contas distintas daquelas movimentadas pela pessoa fisica, e em alguns casos, em bancos diferentes. Fundamentada a posição excludente também no fato de haver distinção das pessoas dos sócios e da pessoa jurídica, situação que impediria a mescla dos bens de ambos. Aprova da origem dos recursos pode ser efetuada por meios diretos ou indiretos, isto é, com documentos que atestem o trânsito dos recursos das contas da pessoa jurídica para as contas da pessoa fisica, ou com um conjunto de indícios que permitam concluir pela identidade de tais valores. Nesta situação, a peça recursal conteve apenas como prova o lançamento na pessoa jurídica identificada; não há outros elementos a contribuir para a conclusão requerida. O fato de os valores omitidos na pessoa jurídica poderem ter sido livremente movimentado pelos sócios não se presta para afastar a incidência do tributo sobre a base presuntiva. Realmente os recursos omitidos na pessoa jurídica devem ter sido movimentados pelos sócios, mas essa realidade não significa que tenham circulado especificamente pelas contas bancárias identificadas. Conforme esclarecido pela autoridade fiscal, as contas movimentadas pelos sócios, para as quais identificada a omissão de receita na pessoa jurídica, eram distintas das que serviram para identificar a renda da pessoa física. A ilegalidade na tributação dos lucros distribuídos em função da receita omitida na pessoa jurídica também não constitui interpretação adequada. A autoridade fiscal colheu os créditos bancários e pediu à pessoa titular das contas bancarias a informação a respeito da origem de tais valores; para atender a essa finalidade, caso a origem fosse realmente da pessoa jurídica indicada, bastaria que viessem ao processo documentos demonstrativos dos elementos de ligação entre os valores tributados na pessoa jurídica e os referidos créditos, ou no sentido de ligá-los com os lucros auferidos ou receitas omitidas. Tais dados, no entanto, não compõem o processo. Assim, em razão da falta de documentos para extrair tais valores da base tributável e por força do princípio da legalidade que se impõe pela vincula ção administrativa, não se pode acolher o argumento. Outro argumento em contrário à incidência tributária tem por objeto o aspecto temporal do fato gerador do tributo. Segundo o recorrente, com fundamento nos artigos 855 e 115, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, e na norma restritiva comida no 4° do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, a tributação com base em depósitos bancários é mensal, em contrário à forma utilizada no lançamento, na qual utilizado agrupamento mensal da renda omitida, com somatório ao final do período, para fins de tributação no ajuste. A interpretação de um texto legal deve ser obtida não apenas dos conceitos individuais que compõem cada signo componente das frases que o compõem, bem assim, do conjunto por eles formado, mas da inserção do significado deste no interior do conjunto de normas que compõe o ordenamento jurídico correspondente, para fins de identificação das hipóteses de cruzamentos com os efeitos de outras normas de maior ou menor hierarquia, e, no mesmo sentido, sob os diversos ordenamentos que compõem o sistema jurídico. Fls. 15/35 411/ „ Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 A incidência do Imposto de Renda para as pessoas físicas foi alterada em 1988, e passou a ser regida pela Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores. A característica principal trazida por esta lei foi a aplicabilidade da norma determinativa do fato gerador do tributo em nível geral, contida no artigo 43, do CTN. A incidência do tributo passou a ocorrer no momento da percepção da renda ou da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. No entanto, a Lei n” 8.134, de 1990, veio alterar a Lei n° 7.713, citada, e manter o fato gerador centrado no último dia de cada exercício financeiro, ao conter determinação no sentido de autorizar um ajuste anual em que permitida tributação complementar, distinta da mensal, caracterizada pelo acolhimento de deduções não permitidas em cada mês, complemento da renda com rendimentos da atividade rural, com os valores inferiores ao limite mensal de isenção que no conjunto dos rendimentos poderão ser tributados, e ocasionar exigência de tributo com base de cálculo e alíquota distintas daquela em nível mensal. A partir desse momento, a regra de incidência do tributo passou a ser instantânea e agrupada por mês de ocorrência dos fatos, sujeita ao ajuste anual As situações excepcionais, como a tributação do ganho de capital, dos rendimentos de pessoas residentes no exterior, da atividade rural, etc são objeto de legislação especifica. Assim, a determinação para tributação mensal contida no artigo 42, constitui apenas uma afirmativa da determinação geral havida pelo conjunto das normas postas pela Lei n° 7.713 e 8.134, citadas. Caso tivesse o legislador a vontade de especificar como de tributação única tais rendimentos, os termos do dito parágrafo deveriam conter além daqueles que o integraram, a conformação de 'tributação definitiva'. Como o texto legal não porta essa restrição, a tributação de tais valores deve permanecer sob a forma geral de incidência, por força da imposição normativa da lei portadora da determinação para o ajuste, porque para este não há vedação. Outros argumentos que têm por objeto a nulidade do feito são fundados na vedação à retroatividade das leis. Nessa linha, a alegação no sentido de que a norma do artigo 42, da Lei n° 9.430, citada, constitui nova forma de incidência tributária, e por essa condição, não poderiam os fatos passados serem alcançados após a publicação Lei n" 10.174, de 2001. Nesse protesto, o recorrente mescla a vedação ao uso dos dados da CPMF para fins de investigação de outros tributos e contribuições com a incidência do Imposto de Renda sobre fatos identificados por meio da presunção legal centrada no referido artigo. A utilização dos dados bancários como fonte de referência para identificação da renda omitida constituiu uma nova forma legal disponibilizada ao fisco para investigação e ‘. identificação das atividades desenvolvidas pelas pessoas físicas e jurídicas. As normas componentes desse artigo contêm autorização para uso de tais dados e uma parte desse conjunto está no campo do direito material porque determina que o conjunto dos depósitos e créditos de origem não comprovada constitui rendimento tributável omitido, enquanto outra, encontra-se no campo do direito formal, pois portadora de meios para obtenção do fato gerador oculto. A norma contida no artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311, de 1996, em termos de Direito Tributário não se localiza no campo do direito material, mas de direito formal, porque . de início portava vedação ao uso dos dados da CPMF para fins de meios para investigação de outros tributos e contribuições, enquanto pela Lei n°10.174, esse óbice foi suspenso; ou seja, a norma era dirigida a vedar o meio de investigação de outros tributos que poderiam ser identificados por meio dos dados bancários. F. 16/35 • Processo n.° 19515.003511/200443 Fls. , Acórdão n.° 10248.251 A suspensão dessa vedação está no campo do Direito Formal' porque ampliou o campo de investigação dos demais tributos ao permitir o uso de dados anteriormente indisponibilizados ao fisco. Observe-se que não se tratava do acesso à renda omitida que o referido artigo estava a inibir, porque o fisco poderia conhecê-la por outros meios a ele disponíveis, mas do uso das informações bancárias para fins de comparação com os demais dados informados à Administração Tributária com objetivo de eventual seleção e início de fiscalização, isto é, como facilitador de análise prévia para posterior deflagração de uma investigação fiscal. A alegação no sentido de que a norma do artigo 144, § 1°, não serviria para permitir a aplicabilidade retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, por força do óbice posto pela outra contida no § 2°, do mesmo artigo, considerado que o Imposto de Renda é tributo apurado por período certo de tempo, também não é adequada. A norma resultante desse artigo tem por objeto situar a exigência tributária de ofício no tempo e conformá-la à norma de direito substantivo em vigor no momento de ocorrência dos fatos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado'. Para esse fim, necessário que outros requisitos fossem postos de modo a não permitir interpretações inadequadas, demanda que foi suprida pela inserção de dois parágrafos portadores de normas restritivas ao objeto posto no caput O §1° desse artigo contém permissão para utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Essa norma situa-se no campo do direito formal, porque aparta daquela comida no caput as demais dirigidas à critérios de apuração, investigação etc, que tratam de meios para obtenção do fato gerador do tributo. O §2° não porta óbice a aplicação do primeiro, pois contém determinação para que a norma contida no capuz' não tenha sob seu campo de incidência os tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma de direito substantivo, referencial para estes, sempre tem vigência no período anterior ao da incidência: I§ 2' O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido'. Não significa que os critérios e meios de investigação devam ser os mesmos da ocorrência dos fatos. Trazendo exemplo extremo, aplicar o caput aos meios de investigação e procedimentos, significa que uma fiscalização de um período de 5 (cinco) anos passados não poderia utilizar determinada tecnologia existente no presente, o que externa uma heresia em termos de informática, pois esta avança, tecnologicamente, em passos largos, dia-a-dia. Por esses motivos, a norma de caráter processual inserida no referido artigo, para restringir a abrangência daquela de direito material presente no caput. 2 DIREITO FORMAL - Distinguindo-se do Direito Material, geralmente se diz Direito Formal, para o Direito Adjetivo que vem estabelecer a forma ou os meios para o exercício dos direitos objetivos. Pode vir em direito próprio, como o Direito Processual, que se diz também Direito Adjetivo, ou pode vir juntamente com a norma de Direito Substantivo, onde se estabeleçam princípios de Direito Material. Mas, onde quer que se encontre, possui seu caráter distintivo, pois que vem estabelecer o processo, para que se exercite o direito subjetivo ou facultas agendi, relativo à regra do direito objetivamente considerado. (g.n.) SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. Ed. Eletrônica, Forense, [20017] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas Fls. 17/35 1\171/ Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. • Acórdão n.° 102-48.251 Em poucas palavras, o artigo 144, do CT1V, contém no seu caput norma determinativa de subsunção dos fatos tributários àquelas de direito material vigentes à época da ocorrência, pela conformação aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei; no entanto, como não pode ser válida para o direito processual tributário, o § 1.0 conteve outra que excepciona do seu campo de incidência os atos e fatos necessários ao desenrolar do procedimento investigatório. Assim, não se verifica qualquer óbice à aplicação dessa lei para permitir à Administração Tributária, a partir de sua publicação, usar os dados da CPMF relativos a períodos anteriores a ela e ainda não atingidos pela decadência do direito de formalizar o crédito tributário. A respeito do assunto, posição do Superior Tribunal de Justiça — STJ, Primeira Turma, no Resp n.° 506.232-PR (2003/0026785-0), DJ de 16/02/2004, p. 00211, no qual foi relator o Min. Luiz Fia e a Fazenda Nacional obteve provimento por unanimidade de votos. '6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos.' Outra alegação da defesa diz respeito a uma isenção que estaria contida no artigo 3°, § 11, da Lei n° 9.311, de 1996, caracterizada pela inibição do uso dos dados da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos. Nessa linha de raciocínio, essa norma estava inserida no campo do direito material e não poderia ser revogada por outra de direito formaL Para essa questão são válidos os argumentos a respeito das normas de direito substantivo e formal postos em momento anterior. Deve ser acrescido que as normas portadoras de isenções são inibidoras dos efeitos da norma geral de incidência de referência, ou seja, o fato jurídico ocorre mas não se submete à incidência tributária por força do óbice posto pela norma isentiva. Na situação dos depósitos e créditos bancários não houve isenção pela eficácia da norma posta no artigo]), § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, porque os mesmos fatos jurídicos ocultos que poderiam ser externados pelos depósitos e créditos bancários eram passíveis de ser alcançados com a utilização de outros meios de investigação e não estariam afastados do campo de incidência do Imposto de Renda. Outro argumento a compor a questão da irretroatividade tem por objeto a ausência de nova forma de apuração do tributo ou processo de fiscalização na Lei n° 10.174, de 2001, motivo para que não pudesse subsumir-se à hipótese contida no § 1", do artigo 144, do CI7V. Constituiria ofensa à moralidade e à norma do artigo 150, III, 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a interpretação equivocada dessa norma. As aplicações anteriores a respeito das normas resultantes do artigo 144, do C77V servem para esclarecer esta questão; necessário complementar o raciocínio com o enfrentamento da teórica ofensa à moralidade. Para que se clame por moralidade conveniente que se conheça o significado do termo que lhe dá origem, a moral 3. O comportamento do ser humano em determinado grupo social é conformado por regras estabelecidas pelo conjunto de seus componentes; que, em âmbito mais amplo, sofre restrições e direcionamentos dados pelo conjunto maior em que se insere o grupo, como a Nação e as demais Nações do mundo. Assim, quando a defesa cita a moralidade quer se referir à obediência do comportamento fiscal e 3 Moral é o conjunto de regras de conduta consideradas válidas para um grupo ou para uma pessoa. ARANHA, Maria Lucia de Arruda; Maria Helena Pires Martins. Temas de Filosofia. l' Ed. São Paulo, Moderna, 1992, pág. 106. Fls. 18/35 fis7 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. , Acórdão n.° 10248.251 tributário do representante do sujeito ativo às regras do padrão vigente na nação brasileira. A ofensa à moralidade estaria consubstanciada pela exigência de tributo sem que houvesse norma válida no momento de ocorrência dos fatos, ou talvez, pela interpretação do texto legal contido no artigo 144, §1°, do C77V, equivocada e prejudicial ao pólo passivo da relação jurídica tributária pela extensão de seus efeitos aos fatos jurídicos não definitivos da norma contida no §1°. Nessa linha de raciocínio, a defesa está equivocada. No Brasil o comportamento dos representantes do poder público é regido pelo princípio da legalidade, o que significa a obediência às normas válidas afim de que seja permitido exigir algo dos cidadãos brasileiros. Em termos de Direito, a interpretação não pode caracterizar-se como ofensa à moralidade, mas apenas a extração correta do significado do texto legal. Ofensa à moralidade, poderia caracterizar-se como uma conduta abusiva da autoridade fiscal, ou seja, extrapoladora dos limites legais. Nesta situação, conforme posto em momento anterior, verifica-se que o lançamento conteve observação dos termos legais e quanto à teórica retroatividade de lei, constata-se que o Poder Judiciário também já se manifestou na mesma linha de raciocínio quanto à aplicabilidade da norma de referência a tais espécies de fatos. Outro aspecto a contribuir para a nulidade do lançamento seria dado pelo acesso aos dados bancários do fiscalizado sem o devido processo e autorização judicial No entender da defesa, estaria vigendo no período a norma proibitiva contida no artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964, enquanto a autorização dada pela Lei Complementar n° 105, de 2001, não *poderia retroagir para atos praticados em períodos anteriores à sua publicação. Conforme possível de extrair do Relatório, a exigência tem por base fatos havidos no ano-calendário de 1998, fl. 11. O acesso a tais dados ocorreu em 2002, fl. 64, e a solicitação às instituições financeiras, em 2003, fl. 67, v-1. A nova Carta trouxe determinação autorizativa à Administração Tributária para que, na busca da imposição justa dos impostos, identificasse o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, nos termos da lei'. O Imposto de Renda é um tributo anterior à CF/88, por ela foi mantido conforme artigo 153, HL e se amolda perfeitamente aos requisitos comidos no artigo citado no parágrafo anterior. Anteriormente à CF/88, as normas contidas no artigo 38, § 5.° e 6.°, da lei n.° 4.595, de 1.964(5), permitiam aos representantes da Administração Tributária o acesso a tais 4 CF/88 - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Lei n.° 4.595, de 1.964. Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Fls. 19/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. . Acórdão n.° 102-48.251 - . dados nas atividades fiscalizatórias, quando considerados imprescindive -s6 e desde que houvesse processo instaurado, este entendido o Judicial, em razão de a CF/46 excepcionar o processo administrativo, considerando processo com as devidas garan fias do contraditório e ampla defesa apenas o desenvolvido na esfera judicial. O artigo 38 da lei n.° 4.595, de 1.964, permaneceu vigendo após a promulgação da nova Cartas pois não continha norma contrária àquelas protetoras dos direitos individuais e se encontrava amparado pela norma comida no artigo 145, áç 1. 0, citado. Assim, dita norma, após 5 de outubro de 1988, adquiriu nível de lei complementar em razão de ausência de outro ato regulador específico e de a nova Carta exigir que essa área econômica fosse jungida à ato legal desse níve19. A interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se posta no Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n/' 3.000, de 26 de março de 1.999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da lei n/' 4.595, de 1.964, e do artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1.990("). A norma do artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1.964, compôs a matriz legal em razão de a nova Carta, no inciso LV, do artigo 5. 0, assegurar aos litigantes em processo administrativo a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos • a ela inerentes, determinação que permite interpretação no sentido de que o processo administrativo reveste-se de características de um devido processo legal, como determinado no inciso LIV do mesmo artigo". E, nessa linha, o termo processo, a que se reportava a primeira citada, passou a alcançar o processo administrativo. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 6 ver nota 4. 7 "14.2.2. Requisitos para a quebra do sigilo bancário — Autorização judicial ou determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (estudaremos mais adiante) ou requisição do Ministério Público /CF, art. 129, V);" MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 1.* Ed., São Paulo, Atlas, 1997, pág. 70. CF/88 — ADCT - Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores. (---) § 3° - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 4° - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 5° - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3° e § 4°. 9 CF/88 - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...). 10 R1R/99 - Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38, §§ 5°e 6°, e Lei n°8.021, de 1990, art. 8°). 11 "Em suma, a Administração Fazendária, quando quer apurar a prática de eventuais irregularidades por parte de um contribuinte para, se for o caso, sancioná-lo, deve necessariamente observar um processo legal, em que se enseje ao interessado o exercício do direito à ampla defesa, com os meios (provas) e recursos (duplicidade Fls. 20/35 r>1/ Processo n.° 19515.003511/200443 Fls. . Acórdão n°102-48.251 O artigo 8. 0 da lei n.° 8.021, de 1.990(12), conteve autorização para que, após iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte, e outras informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária. O texto legal dessa norma foi publicado durante a vigência da CF/88, e não foi analisado pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Então, para os responsáveis pela instituição financeira, a obrigação de prestar as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e em cumprimento do poder concedido pela dita norma, constitui conduta decorrente do princípio da legalidade, presente no artigo 5.°, TI, e 150, 1, da CF/88, enquanto para a Autoridade Fiscal, a exigência deve ser efetivada porque seus atos são vinculados à norma posta, na forma do artigo 37, da CF/88. Assim, eventual recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário. Poderiam, então, interpretar de forma contrária, ou seja, pela invalidado da dita norma em razão de estar contida em ato legal da espécie lei ordinária a qual vedada a oposição a determinativo de nível superior, o artigo 38, da lei o.° 4.595, de 1.964, que foi acolhida pela nova Carta como lei complementar. O que ocorre, no entanto, é que o artigo 8.° da lei n.° 8.021,de 1.990, apenas, consolidou a posição do legislador constituinte a respeito do termo processo, incluindo no significado deste, o processo administrativo. Posteriormente à lei n.° 8.021, de 1990, promulgada a Lei Complementar n.° 105, de 2.001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras situações, a definição da abrangência do termo 'instituições financeiras', a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento não implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, 2. 0, do artigo 11 da lei n.° 9.311, de 1.996. Ainda, a autorização para que ditas instituições informem à Administração Tributária, detalhadas por tipo e montantes 13, as operações financeiras praticadas pelos usuários dos serviços, e, em caso destas indicarem indícios de infrações à legislação tributária, o poder para a Autoridade Fiscal buscar todos os documentos necessários à verificação junto à fonte financeira". de instância) a ela inerentes." CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.' Ed, São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 392. 12 Lei n.° 8.021, de 1990 - Art. 80 Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 13 Lei Complementar n.° 105, de 2001 - Art. So O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento) § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 14 LC 105, de 2001 — Art. 5.° (...) Fls. 21/35 ( Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. . Acórdão n.° 102-48.251 Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Observe-se que a inovação consistiu (a) na inserção da presença inconteste de um provável desvio de conduta praticado pelo usuário dos serviços da instituição financeira, este constatado em confronto com dados internos da Administração Tributária, (b) na proteção aos dados sigilosos do usuário no primeiro momento em que as informações forem prestadas em blocos, separados por tipos de operações, e (c) na desvinculação da autorização judicial para fins de obtenção desses dados, de forma analítica, quando detectada aprovável conduta ilegal. Postos estes esclarecimentos, claro está que, após a promulgação desse ato legal e observados os requisitos nele contidos, o acesso aos dados bancários pode ser efetuado pela Administração Tributária. Conclui-se, também, que no período anterior a ele, em cumprimento da norma contida no artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1990, poderia também a Administração Tributária requisitar as ditas informações enquanto caberia ao responsável pela instituição financeira cumprir a norma, ou, então, buscar o amparo do Poder Judiciário para proteção aos direitos individuais sob sua guarda. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à espécie 'lançamento por homologação', enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição o ,§* 1.` do artigo 144, da lei .05.172, de 1966, CTNis. Feitas estas considerações, rejeita-se a nulidade pela obtenção dos dados bancários independente da autorização judiciaL O pedido pela nulidade do feito pela ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade em razão da falta de indicação, no auto de infração ou no MPF, dos critérios e diretrizes que levaram à seleção da pessoa física para ser investigada deve ser melhor esclarecido. Realmente a Portaria SRF n°500, de 1995, no seu artigo 1°, contém ordem para que critérios sejam obedecidos na seleção de contribuintes para a fiscalização, conforme possível extrair do texto transcrito. 'Art. I° A seleção de contribuintes a serem fiscalizados, no âmbito de programas de fiscalização a cargo das unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal, observará critérios e diretrizes a serem § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. 15 CTN — Lei n.° 5.172, de 1966 - Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fls. 22/35 Processo n.° 19515.003511/200443 Fls. . Acórdão n.° 10248.251 estabelecidos pela Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização - COFIS, no que se refere a: I - setores de atividades e dimensões econômico-financeiras dos contribuintes; Ii - períodos e tributos a serem fiscalizados; III - amplitude e profundidade da ação fiscal; IV - integração com outros órgãos fiscalizadores e utilização de fontes de informação externas. § I° A COFIS poderá levar em conta características específicas das Regiões Fiscais, na especificação dos critérios a que se refere este artigo. § 2 0 A seleção de contribuintes em desacordo com o previsto neste artigo • condiciona-se à autorização prévia do Coordenador-Geral da COFIS, à vista de solicitação justificada do Superintendente da Receita Federal com jurisdição sobre a Região Fiscal em que se deva realizar a fiscalização. § 3° A COFIS poderá selecionar contribuintes a serem fiscalizados, na hipótese de haver interesse da administração tributária ou recomendação decorrente de investigação promovida pela Inteligência Fiscal.' Esse texto normativo tem por objeto conformar a atuação da Administração Tributária em termos de toda extensão territorial do Pais, de maneira a torná-la adequada ao combate às distorções do comportamento considerado padrão para o bom cidadão e de forma semelhante quanto às pessoas jurídicas. Caso assim não fosse regulado, a ação administrativa obedeceria à vontade dos dirigentes regionais, ou locais, e constituiria uso da discricionariedade na ação administrativa. A defesa encontra-se com a razão quanto à falta de informação sobre os critérios que permitiram a inclusão de sua pessoa em programa de fiscalização para fins de verificação de eventual atitude administrativa em contrário às disposições legais e em termos da proporcionalidade. No entanto, essa informação poderia ter sido fornecida desde o início da investigação fiscal, quando recebido o MPF, em 17 de outubro de 2002, fl. 7. Observe-se que esse documento contém informações a respeito da autoridade administrativa autora da investigação e daquela à qual subordinado, cargo e endereço da unidade à qual vinculada, inclusive o telefone para contato. De tal forma que o direito ao conhecimento do programa de fiscalização em que fora selecionado poderia ser exercido de imediato. O processo administrativo é regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, e neste os requisitos do Auto de Infração não incluem a indicação de programas de fiscalização, conforme dispõem o artigo 10, transcrito. 'An. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fls. 23/35 Processo n." 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 10248.251 .. VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.' A Portaria SRF n° 3.007, de 2001, não contém determinação para que o MPF contenha indicação do programa de fiscalização em que incluída a pessoa em processo de investigação. Os dados que compõem esse documento encontram-se identificados no artigo 7° desse ato e nele não se verifica a exigência de que seja externado em qual programa de fiscalização a pessoa fora incluída. O argumento de que a inexistência de autorização do SRRF/8° RF impediria o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo determinar a fiscalização do recorrente é despido de fundamento porque o MPF 3901-9-1, fl. 1, foi emitido pelo Superintendente R. da Receita Federal na 8° RF. Este País tem na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 as regras gerais que regem a vida de seus cidadãos e nela em conjunto com outros direcionamentos há o princípio da legalidade a impor linha de conduta a ser observada por todos. Assim, não sendo determinativo legal a evidência de programas de fiscalização nos atos administrativos de exigência de créditos tributários, os argumentos que tomam por referência esse fundamento não podem ser acolhidos. Colocadas as justificativas e fundamentos que na interpretação deste que escreve •,. permitem afastar os argumentos dos protestos da defesa, passa-se à formalização da exigência tributária. Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu as regras fixadas no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, para fins de levantamento da base presuntiva e identificação da renda tributável oculta. Nessa linha de raciocínio, a pessoa fiscalizada foi intimada a apresentar as provas da origem dos recursos financeiros movimentados, enquanto a base presuntiva teve exclusões das transferências e demais valores que não se prestavam para compor fato-base para a renda omitida, bem assim, a separação proporcional de valores da conta 43.032, no Banco Bradesco S.A. porque em conjunto com Antonio Maurício Pereira de Almeida, pai da pessoa fiscalizada, conforme indicado no Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fl. 35. Do exposto permitido concluir pela rejeição às questões preliminares nas quais pedido pela nulidade do feito e da decisão de primeira instância, e quanto ao mérito pela negativa de provimento ao recurso. Aos fundamentos acima, cumpre acrescentar que: - a preliminar de cerceamento do direito de defesa por não terem sido enviados os documentos citados no termo de verificação fiscal deve ser rejeita de plano, haja vista que tais documentos estavam disponíveis na repartição, durante todo o prazo para impugnação, sendo que o Termo de Constatação e Conclusão Fiscal (fls. 825/866) faz referência expressa a todos os documentos dos autos que sustentam a acusação fiscal; .. - rejeito a preliminar de nulidade da ação fiscal por ofensa ao principio da impessoalidade, na qual o recorrente alega tratar-se de perseguição, haja vista que não consta dos autos a forma e os critérios de seleção dos fiscalizados. Ocorre que nem o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 1966), nem o PAF (Decreto 70.235 de 1972 e alterações posteriores), tampouco o Regulamento do Imposto de Renda (RIR199, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999) versam sobre os critérios e de seleção de contribuintes. Portanto, essa matéria está incluída no rol de competências do julgamento administrativo tributário. Registre-se que neste julgamento estão sendo apreciados eventuais excessos ou equívocos cometidos pela fiscalização, dentro do processo administrativo-tributário; A(Fls. 24/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 - a alegação de nulidade da decisão de primeira instância, por não ter acolhido a o cerceamento do direito de defesa, é de igual forma insustentável, uma vez que o voto condutor do julgado encontra-se adequadamente fundamentado. Caso este Colegiado entendesse que tais fundamentos não mereçam prevalecer seria caso de dar provimento ao recurso e cancelar a exigência e não anular a decisão de primeira instância.; - a preliminar de nulidade do procedimento, em face da aplicação retroativa da lei 10.174/2001, também deve ser rejeitada em face da jurisprudência majoritária desta Câmara e também dos Conselhos de Contribuintes, manifestadas em diversos julgados, tais como o Acórdão n° CSRF/04-00.084, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa elucida: "IRPF - AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174, DE 2001 - É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais)"; - no que tange a apreciação de constitucionalidade ou legalidade de dispositivos legais em vigor, confirmo que a decisão recorrida não merece reparos, por ter deixado de apreciar alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Esta matéria é tratada na súmula deste Conselho, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. "Em verdade, nem as DRJ, nem os Conselhos de Contribuintes, órgãos judicantes administrativos, têm competência para apreciar argüições quanto a constitucionalidade de leis em vigor. Tal competência é reservada ao poder judiciário, nos termos da Constituição Federal; - no que conceme a afirmação de que o art. 11 da Lei 9.311/1996 seria um norma isentiva, conforme asseverado na decisão recorrida "Alegar direito adquirido no presente caso corresponde a afirmar que o ,sç rdo artigo 11 da lei 9.311/1996 gerou em proveito de todos os contribuintes que praticaram fatos de conteúdo econômico, direito subjetivo individual de não realizar qualquer prestação ao fisco para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, o que não procede." A determinação contida no artigo 11, §3°, da Lei 9.311/1996, na redação original, não se refere a concessão de isenção, sendo incabível o entendimento de revogação retroativa de isenção pela Lei 10.174/2001. Legislação que trata de matéria isentiva deve ser interpretada literalmente, inexistindo margem para analogia, bem assim outros tipos de interpretações extensivas; - quanto ao mérito, reforço que a alegação de que os depósitos bancários tem origem em rendimentos omitidos pela empresa Brapar, já tributados em outro processo, não restou comprovada nos autos. Ora, a conta corrente da Brapar, onde foram apurados rendimentos omitidos daquela empresa, é distinta das que foram tributadas no presente processo. Logo, para fazer prova dessa alegação, bastaria o contribuinte fazer prova de que os valores saídos naquela conta-corrente da Brapar foram depositados em suas contas correntes objeto da tributação no presente processo. Frise-se que todos os cheques acima de RS 100,00 devem ser nominais e, nos saques em dinheiro poderia ser comprovada ao menos a coincidência de datas e valores. Em verdade nada obsta que parte das omissões da Brapar tivessem sido depositadas nas contas do contribuinte, logo, não teriam mesmo sido tributadas no processo daquela empresa. O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabelece em seu §2° que "para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados Fls. 25/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. , Acórdão n.° 102-48.251 individualizadamente". Ou seja, cada depósito deve ser individualmente identificado e o contribuinte intimado a justificar sua origem, tal qual ocorreu na ação fiscal em comento. Da aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de 150% Antes de tratar da decadência faz-se necessário apreciar a pertinência, ou não, da multa qualificada, imprescindível à contagem do prazo decadencial, conforme esclarecerei adiante. O recorrente contrapõe-se à aplicação da multa da multa qualificada de 150% alegando que não restaram comprovados, no processo, o dolo, a simulação ou o conluio. A meu ver, caber razão ao recorrente. Embora o contribuinte não tenha comprovado a origem dos recursos da movimentação bancária, a autuação se utilizou apenas de presunção legal para concluir a omissão de rendimentos. Inexiste prova de conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o 'evidente intuito de fraude', alem daqueles que são requisitos da presunção legal, pela qual já está sofrendo a penalidade imposta pela lei. A fraude se caracteriza por uma ação, ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Dessarte, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde utilizando-se de subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Portanto, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O fato de o contribuinte apresentar grande disparidade entre os valores consignados nas suas D1RPF (declarações de imposto de renda) com expressiva movimentação financeira sem qualquer comprovação da origem dos recursos movimentados, por si só, não é motivador para qualificação da multa de oficio, com alíquota de 150%, para a infração depósitos bancários de origem não comprovada. Fls. 26/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. • Acórdão n.° 102-48.251 A qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se na conduta adotada pelo infrator em relação à infração. Se provada a intenção de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores envolvidos. Enquanto não provado tal intento e não existindo nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", deve ser afastada a exigência da multa qualificada para a referida infração depósitos bancários de origem não comprovada. Em síntese: na aplicação da multa qualificada, em se tratando de rendimentos tributados por presunção legal. deve restar inequívoca a conduta dolosa do infrator. Ademais, o Fisco tem meios para confrontar a movimentação financeira com os rendimentos declarados, que aliás foram utilizados no caso presente. Logo, ao informar rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés de elidir a ação fiscal, o efeito foi justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção do fisco. Assim, inobstante o fato de a titular da conta bancária ser a esposa do contribuinte, não há restou configurado o dolo, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/1964. Afasto pois, a multa qualificada devendo o percentual ser reduzido para 75%. Da preliminar de decadência O contribuinte alegou ainda, em preliminar, decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, isso porque o fato gerador do IRPF no caso de depósitos bancários seria mensal. Em verdade, a apuração e tributação dos rendimentos omitidos observou rigorosamente o disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, pois: - os depósitos cuja origem não foi comprovada foram identificados individualmente, conforme discriminado no termo de fls. 256-266; - durante a auditoria, o contribuinte foi intimado, e re-intimado, para comprovar a origem dos recursos utilizados nesses depósitos (fls. 254 e 271); - os valores não comprovados foram totalizados mensalmente, para fins de tributação, conforme termo de descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fl. 380. Observa-se que, para cada fato gerador mensal, encontra-se grafado o valor tributável, em absoluta atenção ao §3° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Também está grafado distintamente, para cada fato gerador, o percentual da multa de oficio. Veja-se também que no demonstrativo de apuração e consolidação do ajuste anual do imposto de renda devido pelo contribuinte, as infrações tributadas foram mais uma vez totalizadas mensalmente. Fls. 27/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48 251 Ocorre que o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, e suas alterações posteriores, não estabeleceu que esta tributação mensal seria definitiva, muito menos em separado. Ao contrário da tributação do Ganho de Capital na pessoa fisica, por exemplo, que é efetuada em separado, e definitiva, conforme estabelece o artigo 21 da Lei. 8.981 de 1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de quinze por cento. 5' I° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. ,§* 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei). E mais, para alguns tipos de rendimentos, a legislação do IRPF determina sejam realizados recolhimento mensais, a titulo de antecipação, consoante art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199): "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24j2°, inciso HO: Também não é esse o caso dos rendimentos apurados com base na presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Certo é que tais rendimentos, tal qual ocorre, com àqueles apurados pela aplicação da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3 0, § 1°), devem ser submetidos ao ajuste anual de que trata o artigo 2° da Lei 8.134 de 1990 e art. 7° da Lei 9.250 de 1996, que dispõem: "Lei 8.134/1990 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (artigo 9, será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (artigo 12) sobre a base de cálculo (artigo 10); - será deduzido o valor original excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (artigo 10); (.)" "Lei 9.250/1996 Art. 7°A pessoa fisica deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário Fls. 28/35 Processo n." 19515.003511/200443 Fls. , Acórdão a° 102-48.251 subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal;" É no ajuste anual que são incluídas as deduções da base de cálculo, autorizadas em lei (despesas médicas, despesas com instrução, previdência privada), e também as reduções do imposto. Além disso, os rendimentos, as deduções e os recolhimentos mensais são totalizados, permitindo ao contribuinte restituir o imposto eventualmente pago a maior. O ajuste anual é a regra geral de tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas fisicas; as tributações em definitivo, bem assim as exclusivas na fonte, são exceções, e devem estar expressa em lei. Logo, a consolidação e apuração do imposto devido, mediante o ajuste anual, não implica em mudança do critério temporal do fato gerador, pelo contrário, trata-se de estrita observância do comando legal (princípio da legalidade). Frise-se que, caso o ajuste anual deixe de ser realizado, a autoridade tributária ou julgadora deve determinar sua realização, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 46 de 1997. Aliás, tal ajuste, não implica em alteração do critério jurídico do lançamento, muito menos do critério temporal do fato gerador. As diversas Câmaras deste Conselho já decidiram nesse sentido, inclusive determinando a realização do ajuste, a exemplo dos seguintes julgados: Sessão: 27/01/1999 Decisão: Acórdão 106-10.636 Resultado: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA IN SRF N°46/97 - O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF n°46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Sessão: 15/10/1998 Decisão: Acórdão 102-43421 Ementa: 1RPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Em obediência a alínea "a", inciso I do art. I° da IN - SRF n° 46/97, reduz-se o valor do imposto devido. Sessão: 14/07/1998 Decisão: Acórdão 106-10282 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de Fls. 29/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. . Acórdão n.° 102-48 251 cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97. Quanto a decadência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a contagem nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual tem por marco o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário (fato gerador complexivo). Vejamos a ementa de um dos acórdãos sobre a matéria, proferido pela 4a• Turma da CSRF: Sessão . 22/09/2005 Acórdão: CSRF/04-00.092 Ementa: 1RPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da‘. autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. A jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF - no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual - é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01 -04.860 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTI‘9, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: r. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Ementa: DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que decadência sempre é contada na forma do art. 173 do CTN, passei a adotar a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o ano-calendário em discussão refere-se a 1998, à luz do artigo 150, inciso IV, do CTN, o prazo decadencial transcorreria em 31/12/1993. A ciência do lançamento ocorreu em 30/04/2005 (fl. 871). Portanto, não há que se falar em decadência. F.30/35 Processo n.° 19515.003511/200443 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 Das preliminares de decadência e de nulidade do auto de infracão em face do fato gerador mensal O contribuinte alegou ainda, em preliminar, decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, isso porque o fato gerador do IRPF no caso de depósitos bancários seria mensal. Em verdade, a apuração e tributação dos rendimentos omitidos observou rigorosamente o disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, pois: - os depósitos cuja origem não foi comprovada foram identificados individualmente, conforme descrito no Termo de Constatação e Conclusão Fiscal (fls. 825/866); - durante a auditoria, o contribuinte foi intimado, e re-intimado, para comprovar a origem dos recursos utilizados nesses depósitos; - os valores não comprovados foram totalizados mensalmente, para fins de tributação, conforme termo de descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração às fl. 7-10. Observa-se que, para cada fato gerador mensal, encontra-se grafado o valor tributável, em absoluta atenção ao §3° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Também está grafado distintamente, para cada fato gerador, o percentual da multa de oficio. Veja-se também que no demonstrativo de apuração e consolidação do ajuste anual do imposto de renda devido pelo contribuinte, as infrações tributadas foram mais uma vez totalizadas mensalmente. Ocorre que o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, e suas alterações posteriores, não estabeleceu que esta tributação mensal seria definitiva, muito menos em separado. Ao contrário da tributação do Ganho de Capital na pessoa fisica, por exemplo, que é efetuada em separado, e definitiva, conforme estabelece o artigo 21 da Lei. 8.981 de 1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de quinze por cento. yç 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. sç 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei). E mais, para alguns tipos de rendimentos, a legislação do IRPF determina sejam realizados recolhimento mensais, a titulo de antecipação, consoante art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199): "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso HO: Fls. 31/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 Também não é esse o caso dos rendimentos apurados com base na presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Certo é que tais rendimentos, tal qual ocorre, com àqueles apurados pela aplicação da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto (Lei n°7.713, de 1988, art. 3 0, § 1°), devem ser submetidos ao ajuste anual de que trata o artigo 2° da Lei 8.134 de 1990 e art. 7° da Lei 9.250 de 1996, que dispõem: "Lei 8,134/1990 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (artigo 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1— será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (artigo 12) sobre a base de cálculo (artigo 10); 11— será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (artigo 10); (..)" "Lei 9.250/1996 Art. 7°A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal;" É no ajuste anual que são incluídas as deduções da base de cálculo, autorizadas em lei (despesas médicas, despesas com instrução, previdência privada), e também as reduções do imposto. Além disso, os rendimentos, as deduções e os recolhimentos mensais são totalizados, permitindo ao contribuinte restituir o imposto eventualmente pago a maior. O ajuste anual é a regra geral de tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas fisicas; as tributações em definitivo, bem assim as exclusivas na fonte, são exceções, e devem estar expressa em lei. Logo, a consolidação e apuração do imposto devido, mediante o ajuste anual, não implica em mudança do critério temporal do fato gerador, pelo contrário, trata-se de estrita observância do comando legal (princípio da legalidade). Frise-se que, caso o ajuste anual deixe de ser realizado, a autoridade tributária ou julgadora deve determinar sua realização, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 46 de 1997. Aliás, tal ajuste, não implica em alteração do critério jurídico do lançamento, muito menos do critério temporal do fato gerador. As diversas Câmaras deste Conselho já decidiram nesse sentido, inclusive determinando a realização do ajuste, a exemplo dos seguintes julgados: Sessão: 27/01/1999 Decisão: Acórdão 106-10.636 Ementa: 1RPF - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA IN SRF N°46/97 - O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja Fls. 32/35 Processo n." 19515.00351112004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF n°46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Sessão: 15/10/1998 Decisão: Acórdão 102-43421 Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Em obediência a alínea "a", inciso Ido art. I° da IN - SRF n° 46/97, reduz-se o valor do imposto devido. Sessão: 14/07/1998 Decisão: Acórdão 106-10282 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos tributação definitiva. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97. Quanto a decadência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a contagem nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual tem por marco o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário (fato gerador complexivo). Vejamos a ementa de um dos acórdãos sobre a matéria, proferido pela 4 a. Turma da CSRF: Sessão: 22/09/2005 Acórdão: CSRF/04-00.092 Ementa: 1RPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do C77n), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. A jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF - no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual - é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fls. 33/35 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04 .860 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CT1V), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 2'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Ementa: DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que decadência sempre é contada na forma do art. 173 do CTN, passei a adotar a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, os anos-calendário em discussão referem-se a 1999 a 2001 (a exigência do ano-calendário 1998 já foi excluída na decisão de primeira instância). A ciência do lançamento ocorreu em 30/04/2005 (fl. 871). Portanto, tendo sido afastada a qualificação da multa, à luz do artigo 150, inciso IV, do CTN, o prazo decadencial do ano calendário de 1999 transcorreu em 31/12/2004. Sendo assim, deve ser cancelado também pela decadência o lançamento relativo ao ano-calendário de 1999 (exercício de 2000). Conclusão Por todo exposto, oriento meu voto no sentido de: i) REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa, de nulidade da ação fiscal por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade, da nulidade da decisão de primeira instância e de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001; ii) DESQUALIFICAR a multa de oficio, reduzindo- a ao percentual de 75%; iii) ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar referente ao ano-calendário de 1999; iv) no MÉRITO, e quanto as demais matérias, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 28 de fevereiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Fls. 34/35 • Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48 251 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado) Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...); III — renda e proventos de qualquer natureza;' Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153,111 da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o fr legislador ordinário quanto os operadores do direito. Fls. 35/37 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. , Acórdão n.° 102-48.251 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1—exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas ilsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. b Fls. 36/37 Processo a° 19515.003511/200443 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996: "if 40 Tratando-se de pessoa ftsica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n.° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Fls. 37/37 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. 1 Acórdão n.° 102-48.251 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA (I) Da alegação de irretroatividade da Lei e 10.147/2001 e da LC 105/2001. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e ereditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." Fls. 38/45 • Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. , Acórdão n.° 102-48.251 As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1° do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: Fls. 39/45 (110 Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua sua redação primitiva redação primitiva 38. As instituições financeiras conservarão °. A Secretaria da Receita Federal resguardará, lo em suas operações ativas e passivas e liÇOS prestados. orna da legislação aplicada à matéria, o sigilo • informações prestadas, vedada sua utilização As informações e esclarecimentos ordenados Poder Judiciário prestados pelo Banco constituição do crédito tributário relativo a traí do Brasil ou pelas instituições financeiras, as contribuições ou impostos." exibição de livros e documentos em juizo, se ?mira() sempre do mesmo caráter sigiloso, só endo a eles ter acesso as partes legitimas na sa, que deles não poderão servir-se para fins anhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que tal lei não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STI julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o principio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do inicio de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de _ Fls. 40/45 Processo n.° 19515.003511/200443 Fls. , Acórdão n.° 10248.251 informações, à luz do artigo 144, k' 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 ,§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4a. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislàção posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento Fls. 41/45 • , • Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.° 102-48.251 posterior não se amolda ao contexto delimitado no ff 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § I°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°., do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da • lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretro atividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com Fls. 42/45 •üb , Processo n.° 19515.003511/2004-43 Fls. Acórdão n.°102-48.251 as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser amigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, voto na linha dos que, assim como eu, entendem que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso Fls. 43/45 • • ' Processo n.° 19515.003511/200443 Fls. , Acórdão n.° 10248.251 às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios fmanceiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." II — Da impossibilidade de qualificação da multa em lançamento feito com base em depósitos bancários. Na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não se pode falar em ação ou omissão dolosa com a finalidade de sonegar, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar transação financeira dá-se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.489, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os recursos que movimentou. Em relação à movimentação financeira é preciso que se tenha presente as normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos: Lei Complementar n°105, de 2001. -- Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Decreto n°4.489, de 2002, Art 1° As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1° e 2" do art. 1° da Lei Complementar n°105. de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6° da referida Lei Complementar. Art 2° As informações de que trata este Decreto, referentes às operações financeiras descritas no § 1° do art. 5° da Lei Complementar n°105, de 2001, serão prestadas, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, e restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos a cada usuário, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos efetuados (grife:). Fls. 44/45 ' Processo n.° 19515.003511/200443 Fls. , Acórdão n.° 102-48.251 § 2° As instituições financeiras deverão conservar todos os documentos contábeis e fiscais, relacionados com as operações informadas, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários delas decorrentes. § 3° A identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CIVPJ) e pelo número ou qualquer outro elemento de identificação existente na instituição financeira. Se por força das disposições legais antes referidas, mais precisamente o art. 2°, do Decreto n° 4.489, de 2002, as informações são mensalmente prestados à Secretaria da Receita Federal, identificando cada uma das operações realizadas por seus respectivos titulares, não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador. Se estivéssemos no campo do direito penal estaria configurada situação de crime impossível, pois ao fazer aplicação financeira o contribuinte não tem como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização. Ademais, em se tratando de lançamento com base em presunção (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), há que se ter presente que o dolo, a fraude e a simulação não se presumem. É possível exigir tributo com base em presunção da ocorrência do fato gerador, mas não é cabível a qualificação da multa a partir de presunção. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 28 de fevereiro de 2007. '- Moisés Giacome unes Silva Fls. 45/45 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

score : 1.0