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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812947 #
Numero do processo: 10166.720087/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar a AVOCAÇÃO do processo nº. 10166.008785/2003-81 para serem julgados juntos em função da conexão existente entre eles. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.720087/2009­42  Resolução nº  1401­000.263  S1­C4T1  Fl. 189          2 Trata­se  de  analisar  recurso  voluntário  perante  Acórdão  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de julgamento em Brasília­DF.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em 23/04/2009, foram lavrados contra o interessado os Autos de Infração do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL,  atinente  ao  ano­calendário  de  2005,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz o montante de R$617.659,10, assim discriminados por exação fiscal:  Auto de Infração do IRPJ (fls. 50/56 e 64/68)  Im posto  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/03/2009)  Multa Proporcional (75%)  Total  R$ 181.605,26  R$74.188 ,15  R$136.203,94  R$39 1.997,35  Infrações  Ano­ Calendário  Falta ou Insuficiência de Recolhimento de Imposto  2005  Auto de Infração da CSLL (fls. 57/63 e 64/68)  Co ntribuição  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/03/2009)  Multa Proporcional (75%)  Total  R$ 104.546,84  R$42.704 ,79  R$78.410,12  R$22 5.661,75  Infrações  Ano­ Calendário  Falta  de  Recolhimento/Declaração  da  CSLL  ­  Insuficiência  de  Recolhimento ou Declaração  2005  Em síntese, em procedimento de revisão interna de declaração, constatou­se que  a contribuinte, optante pelo lucro presumido, não obstante ter apurado IRPJ e CSLL a  pagar  na  DIPJ,  não  informou  os  débitos  em  DCTF,  nem  tampouco  efetuou  recolhimento, aderiu a parcelamento ou compensou qualquer parcela do valor devido,  para o terceiro e quarto trimestre do ano­calendário de 2005.  Nesse contexto, efetuou a Fiscalização os lançamentos fiscais, em razão de falta  de declaração e/ou recolhimento do IRPJ e da CSLL.  Cientificada  dos  lançamentos,  em  29/04/2009  ("AR"  de  fls.  69),  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 72/85, em 28/05/2009 (despacho de encaminhamento  de  fls.  146).  Apoiada  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  discorre  sobre  os  seguintes pontos, resumidos a seguir.  Da declaração do crédito em DCTF e da suspensão da exigibilidade do crédito. O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  como  suporte  em  situação  fática  falaciosa,  vez  que  se  equivoca o Fisco ao informar que "não há débitos relativos ao IRPJ e a CSLL, relativos  ao 3° e 4° trimestres do ano­calendário de 2005 declarados em DCTF do 2° semestre de  2005", já que os créditos tributários, objeto do lançamento fiscal, foram declarados em  DCTF,  como  se  pode  observar  em  cópia  da  DCTF  que  acompanha  a  presente  impugnação. Todo crédito tributário já está declarado em DCTF, motivo, por si só, para  que seja declarada nulidade do Auto de  Infração, vez que a DCTF constitui o crédito  tributário.  O  crédito  referente  ao  auto  de  infração  em  questão,  ainda,  é  objeto  de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.720087/2009­42  Resolução nº  1401­000.263  S1­C4T1  Fl. 190          3 processo administrativo de compensação, que se encontra pendente de decisão final, e,  portanto,  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  consoante  os  termos  do  art.  151,  inc. III, do CTN. Trata­se do processo de compensação, n° 10166.008785/2003­81, no  qual  a  impugnante  efetuou  a  compensação  dos  seus  créditos  com  os  seus  débitos  tributários  declarados  em  DCTF  do  2°  semestre  do  ano­calendário  de  2005.  A  compensação não foi  informada em PER/DCOMP em razão de restrição no programa  de computador da Receita Federal, que não aceitou a  informação da compensação na  forma como foi feita pela impugnante.  Da Multa Aplicada. Não se pode olvidar que a multa possui natureza jurídica de  medida  punitiva  e/ou  educativa,  sendo  que  o  valor  de  75%  é  desproporcional,  caracterizando  o  confisco.  Há  que  se  considerar  ainda  a  total  ausência  do  intuito  de  fraude  ou  sonegação  por  parte  da  contribuinte,  vez  que  o  débito  apurado  no  auto  de  infração  está  declarado  em  DCTF  e  também  é  objeto  de  pedido  administrativo  de  compensação  que  se  encontra  pendente  de  decisão  final.  O  TRF  da  1a  Região  já  se  pronunciou  no  sentido  de  considerar  confiscatória  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação tributária fixada em 75% do valor principal, entendimento em conformidade  com a jurisprudência do STF. Assim, deve ser declarado nulo o auto de infração ou, ao  menos, reduzida a multa aplicada ao percentual máximo de 5%.  Pedido. Requer seja conhecida e julgada procedente a presente impugnação para  o fim de anular totalmente o auto de infração. Ultrapassado o primeiro pedido, requer  reduzida a multa aplicada ao percentual de 5%.  É o relatório.  A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa a baixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005 DCTF. RETIFICAÇÃO. ANTES DO  INÍCIO DO PROCEDIMENTO  FISCAL. NATUREZA.  A  DCTF  retificadora,  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  tem  a  mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  OCORRÊNCIA  FUTURA.  IMPOSSIBILIDADE.  Pedido  impossível  aquele  de  compensação  de  débitos  tributários  cuja  hipótese  de incidência não se concretizou.  DA MULTA DE OFÍCIO.  Apurado  imposto  suplementar  e  efetuado  lançamento  de  ofício,  cabe  exigi­lo  juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.720087/2009­42  Resolução nº  1401­000.263  S1­C4T1  Fl. 191          4 Aplica­se à Contribuição Social s/Lucro Líquido ­ CSLL ­ o disposto em relação  ao  lançamento  do  IRPJ,  por  decorrer  dos mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à mesma  matéria tributável.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos  trazidos anteriormente na impugnação, e, no essencial, alega que:  ­ o crédito tributário objeto do auto de infração já havia sido declarado na época  própria em sua DCTF e, portanto, não haveria razão para a lavratura de auto de infração para  constituir um crédito tributário já constituído por atividade do próprio contribuinte.  ­ o acórdão recorrido merece reforma por ter desconsiderado os efeitos próprios  da  compensação  pleiteada  pela  Recorrente  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10166.008785/200381 com direito creditório  superior aos débitos de que  tratam os presentes  autos já declarados em DCTFs.  É o relatório      Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.720087/2009­42  Resolução nº  1401­000.263  S1­C4T1  Fl. 192          5 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso preenche os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  relatado,  trata­se  de  autos  de  infração  (IRPJ  e  CSLL)  onde  fora  constatada  diferenças  entre  o  que  fora  declarado  em  DIPJ  e  DCTF/pagos,  conforme  tabela  Abaixo:  Trimestre DIPJ DCTF SINAL PERD/COMP DIFERENÇA     Em sua defesa a Recorrente alega em síntese que o crédito tributário objeto do  auto  de  infração  já  havia  sido  declarado  na  época  própria  em  sua  DCTF  e,  portanto,  não  haveria  razão  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituir  um  crédito  tributário  já  constituído por atividade do próprio contribuinte.  Alegou  ainda  que  o  crédito  declarado  em  DCTF  e,  desnecessariamente,  constituído  novamente  por  meio  do  auto  de  infração  guerreado  não  por  ser  exigido  por  encontrar­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  vez  que  é  objeto  de  pedido  administrativo  de  compensação.  O  Acórdão  recorrido  julgou  manteve  os  lançamentos  sob  a  alegação  de  que  efetivamente foi entregue DCTF informando os créditos tributários objeto do auto de infração,  todavia, que em momento posterior foi apresentada nova DCTF retificadora "que não declarou  nenhum débito" e mais, que o processo administrativo de compensação dos créditos tributários  informados  na DCTF  foi  instaurado no ano de 2003  (Processo n° 10166.008785/2003­81)  e,  pelo fato do processo administrativo ser anterior ao crédito constituído pela DCTF, relativo ao  ano  de  2005,  seria  impossível  essa  compensação  "porque  não  há  previsão  legal  para  a  compensação de débitos tributários futuros".  Superada a primeira alegação da Recorrente, uma vez que de fato ela retificou a  DCTF  dos  terceiros  e  quarto  trimestres,  não  tendo  declarado  nenhum  débito  para  esses  períodos,  resta  ainda  ser  averiguada  a  segunda  alegação  de  conexão  com  o  processo  n.  Processo n° 10166.008785/2003­81.  Independentemente do seu conteúdo, a simples existência desse processo em ora  em  litígio  no CARF  requer  que  o mesmo  tenha  seu  julgamento  efetivado  e  o  seu  resultado  deverá ser respeitado no presente processo.  Ou  seja,  a  comprovação  da  existência  de  tais  débitos  sendo  compensados  referido  processo  será  determinante  para  a  manutenção  ou  não  dos  presenetes  autos  de  infração.  De acordo com o sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  na  INTERNET,  apesar  de  o  processo  administrativo  n°  10166.008785/2003­81  já  haver  sido  distribuído  antes  para  outro  relator,  verifica­se  que  o  mesmo  encontra­se,  atualmente,  na  Primeira Seção de Julgamento para nova distribuição:  i  81.776,60  81.776,59  0, 00  0,00  0, 01  2  91.213,82  91.213,81  0, 00  0,00  0,01  ....... _3  '    "93"."404,78  0,00  0, 00  0,00  93.404,78  4  88.200,48  0,00  0, 00  0,00  88.200,48    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.720087/2009­42  Resolução nº  1401­000.263  S1­C4T1  Fl. 193          6 : Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.  Processo Principal :10166.008785/2003­81 Data Entrada : 07/08/2003 Contribuinte Principal :DAMASCO   MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS LTDA Tributo : Imposto de Renda Pessoa Juridica   Recursos   Data de Entrada  Tipo do Recurso  02/03/2009  Recurso Voluntário  19/06/2012  RECURSO VOLUNTARIO    RECURSO VOLUNTARIO  Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  31/01/2013  DISTRIBUIR/SORTEARUnidade: Primeira Seção de Julgamento    29/11/2012  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATORUnidade: 1ª SeçãoÓrgão Julgador: 1ª Turma da 2ª Câmara da Segunda  CâmaraRelator: André Almeida Blanco    19/06/2012  EM TRAMITAÇÃOUnidade: 1ª SeçãoÓrgão Julgador: 1ª Turma da 2ª Câmara da Segunda Câmara    Todos Andamentos ...  Diante  dos  fatos  esposados,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  AVOCAR  processo n. 10166.008785/2003­81 para serem julgados juntos em função da conexão existente  entre eles.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5778449 #
Numero do processo: 16561.000116/2007-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2005 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. As empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 50% por falta de recolhimento de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada que deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real optante pelo pagamento do tributo em cada mês. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2005 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. As empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 50% por falta de recolhimento de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada que deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real optante pelo pagamento do tributo em cada mês. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 779          2 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o  informa  leva a que o  resultado do  julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados:  I ­ O Auto de Infração às fls. 630­637, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$194.460,81, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros  de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real e multa de ofício isolada por falta de recolhimento do tributo determinada sobre a base de  cálculo estimada no ano­calendário de 2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR   Falta de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, de lucros auferidos por controlada no exterior, [...].  ENQUADRAMENTO LEGAL   Art. 25, §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.249/95; Art. 16 da Lei n° 9.430/96; Arts. 249,  inciso II, do RIR/99 ; Art. 43, § 2°, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional);  Art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001. [...]  002  ­  MULTAS  ISOLADAS  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA OBRIGATÓRIA DE IRPJ   Multa isolada por falta de recolhimento de estimativa obrigatória de IRPJ, [...]  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 780          3 Art. 35 da Lei n° 8.981/95; Art. 6° da Lei n° 9.430/96; Artigos 222 e 843 do  RIR/99, c/c art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela  Lei n° 11.488/2007, c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5.172/66.  II ­ O Auto de Infração às fls. 638­642, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$47.298,61, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real no ano­calendário de 2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL   Falta de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real l e  da base de cálculo da CSLL, de lucros auferidos por controlada no exterior, [...]  Art 2 ° e §§, da Lei n ° 7.689/88; Art. 1 ° da Lei n ° 9.316/96 e art. 28 da Lei  n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n ° 10.637/02; Art. 74 da Medida Provisória n ° 2.158­ 35, de 24/08/2001.  Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 644­655:  Da tributação dos lucros auferidos pela Yeridan S/A em 2004 [...]  Por  fim,  cabe  ainda  sobressair  os  valores  declarados  pela  fiscalizada  nas  Fichas 4 ("Participações no Exterior") e 44 ("Participações no Exterior ­ Resultado  do Período de Apuração") da DIPJ do ano­calendário de 2004. Na Linha 13 da Ficha  44  correspondente  Yeridan  S/A,  [Uruguai  –  Não  é  Paraíso  Fiscal  –  Não  Tem  Tratado  Internacional]  a  fiscalizada  declarou  que  a  subsidiária  integral  estrangeira  apurou  um  lucro  em  2004  no  valor  de  R$2.496.442,87.  No  entanto,  na  Ficha  43  declarou um total de lucros disponibilizados de R$2.145.532,95 (o mesmo montante  declarado a título de lucros disponibilizados do exterior na Linha 05 da Ficha 09A e  na Linha  05  da  Ficha  17,  e  que  teria  sido  distribuído,  conforme  o  já mencionado  "Demonstrativo de Equivalência Patrimonial ­ Item 11", apresentado como resposta  ao Termo de Intimação n° 02).  Destarte,  resta  evidente  a  necessidade  de  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  decorrentes da diferença entre o valor de  lucro auferido pela Yeridan S/A no ano­ calendário de 2004 e aquele efetivamente oferecido ã tributação pela fiscalizada. O  demonstrativo a seguir evidencia a base de cálculo do presente lançamento de oficio:    Lucro auferido pela Yeridan S/A em 2004 e que deveria ter sido oferecido à tributação pela  fiscalizada, em cumprimento ao disposto no caput do art 74 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24/08/2001 [A]  R$2.496.442,87  Lucro do exterior oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL pela fiscalizada na DIPJ [B]  R$2.145.532,95  Base de cálculo do lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL [C=A­B]  R$350.909,92  [...]  Da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa obrigatória de IRPJ  [...]  Por meio do Termo de Intimação n° 03, a fiscalizada foi intimada a esclarecer  como se deu a extinção dos créditos  tributários do  IRPJ e da CSLL declarados na  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 781          4 DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  bem  como  a  apresentar  cópias  de  todos  os  documentos que atestassem a extinção de tais créditos tributários.  Em sua resposta (fls. 50/70), a fiscalizada informou que os débitos de IRPJ de  2004  foram  extintos  por  meio  da  entrega  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP) com as seguintes características:      Total do débito de IRPJ : R$126151,55  Valor compensado  R$106.376,69  R$19.774,85  Número da  DCOMP  14843.35755.100205.1.3.02­5503  20963.26902.300305.1.3.02­0102    O  exame  das  informações  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativas  às DCOMP  acima  identificadas  evidenciam as seguintes características das compensações (fls. 180/193):      DCOMP 1  DCOMP 2  N° da DCOMP  14843.35755.100205.1.3.02­5503  20963.26902.300305.1.3.02­0102  Data de transmissão  10/02/2005  30/03/2005  Código da receita e  denominação do débito  compensado  2430­01  IRPJ — Demais PJ obrigadas ao lucro  real/Ajuste anual  2430­01  IRPJ — Demais PJ obrigadas ao  lucro  real/Ajuste anual  Período de apuração  2004  2004  Valor do principal  R$106.376,69  R$19.774,85  Valor da Multa  0,00  0,00  Valor dos Juros  0,00  R$439,00  Valor Total  R$106.376,69  R$20.213,85    A análise dos dados acima patenteia que a extinção sob condição resolutória  (em consonância com o que dispõe o art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430/96, incluído pela  Lei  n°  10.637/2002)  do  débito  de  IRPJ  se  deu  parte  em  10/02/2005  e  parte  em  30/03/2005, e portanto, após o vencimento da estimativa apurada em dezembro de  2004.  Ademais, impõe­se concluir que houve a extinção do valor de R$126.151,55,  como  se  este  constituísse  o  saldo  do  ajuste  anual,  o  qual  seria  apurado  após  compensadas  todas  as  antecipações  realizadas.  É  oportuno  sobressaltar  que  nas  próprias DCOMP apresentadas ate mesmo o código do  tributo compensado (2430)  se refere ao ajuste anual, e não a antecipação obrigatória. [...]  Por conseguinte, é evidente que não houve a extinção da estimativa de IRPJ  de dezembro de 2004. Outrossim, a  falta de recolhimento da estimativa mensal do  IRPJ constitui conduta ilícita sancionada pelo ordenamento jurídico. [...]  Assim,  impende  a  aplicação  da  multa  isolada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento da estimativa mensal do IRPJ relativa a dezembro de 2004, conforme  demonstrativo a seguir:    Estimativa mensal devida (A)  R$126.151,55  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 782          5 Percentual da multa aplicável (B)   50%  Multa isolada a ser lançada (A x B)  R$63.075,77    Cientificada em 23.10.2007, fl. 657, a Recorrente apresentou a impugnação,  fls. 664­677, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece  esclarecimentos  sobre  os  fatos  e  que  apresenta  a  peça  de  defesa  tempestivamente suscitando que:  Da tributação dos lucros auferidos pela Yeridan S/A em 2004   9.  No  tocante  à  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  através  de  sociedades controladas, que é o caso do Auto de Infração ora impugnado, o Brasil  passou a adotar o princípio da universalidade da renda para fins de tributação pelo  imposto de renda das pessoas jurídicas ­ IRPJ ­ dos lucros, rendimentos e ganhos de  capital  auferidos  no  exterior,  direta  ou  indiretamente,  pelas  pessoas  jurídicas  sediadas no Brasil a partir de 1° de janeiro de 1996, com o advento da Lei nº 9.249,  em  26  de  dezembro  de  1995.  Antes  da  edição  desta  Lei,  a  legislação  brasileira  adotava  em  matéria  de  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  o  princípio  da  territorialidade, no qual somente eram tributados, os lucros e rendimentos auferidos  no território do Pais.  10. Os lucros auferidos por intermédio de sociedades controladas ou coligadas  sediadas'no exterior passaram a ser tributados pelo IRPJ, a partir de 1° de janeiro de  1996 sendo que o artigo 25 da citada Lei não condicionou a  tributação dos  lucros  auferidos no exterior à sua efetiva disponibilização jurídica ou econômica. Tal artigo  determinava  que  os  lucros  produzidos  por  empresas  coligadas  ou  controladas  no  exterior  deveriam  ser  tributados  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano,  independentemente  de  esses  lucros  terem  ou  não  sido  disponibilizados  para  a  empresa sediada no Brasil.  11.  Esta  forma  de  tributação  sem  levar  em  consideração  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  era  indevida,  uma  vez  que  feria  frontalmente  o  conceito  constitucional  de  renda,  refletido  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional — CTN.  12.  Frente  a  referida  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou,  em  27  de  junho  de  1996,  a  Instrução  Normativa  nº  38,  dispondo  que  o  lucro  auferido  no  exterior  deveria  ser  tributado  quando  disponibilizado  econômico  ou  juridicamente.  Esta  Instrução  Normativa  procurou  sanar as  irregularidades da Lei, determinando que o lucro seria  tributado no Brasil  apenas  quando  disponibilizado  (pago  ou  creditado)  controladora  ou  coligada  no  Brasil pela controlada ou coligada no exterior.  13.  Saliente­se  que  a  Instrução  Normativa  é  uma  norma  infralegal  e,  conseqüentemente, não poderia corrigir a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei  9.249/95  em  razão  do  principio  da  legalidade,  previsto  no  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição Federal.  14. Tal correção somente foi efetuada pela Lei nº 9.532, em 10 de dezembro  de 1997, produzindo somente efeitos em relação aos lucros auferidos no exterior a  partir de 1° de janeiro de 1998.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 783          6 15. A Lei nº 9.532/97, em seu art. 1°, abaixo transcrito, previu as hipóteses em  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  sociedade  controlada  ou  coligada  poderiam  ser  considerados  como  disponibilizados  para  a  empresa  brasileira: [...]  16. Desse modo, os lucros auferidos no exterior por  intermédio de empresas  controladas somente eram tributados no Brasil nas hipóteses previstas no parágrafo  1° acima.  17. Em 27 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.959 previu outras duas hipóteses de  disponibilização dos  lucros auferidos no exterior:  a) na hipótese de contratação de  operações  de  mútuo,  se  a  mutuante,  coligada  ou  controlada,  possuir  lucros  ou  reservas  de  lucros  e  b)  na  hipótese  de  adiantamento  de  recursos,  efetuado  pela  coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do  bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou  serviço.  18. Posteriormente, a Lei Complementar nº 104 alterou, em 10 de janeiro de  2001, diversos dispositivos do CTN, dentre eles o artigo 43, dispondo que uma lei  ordinária  poderia  estabelecer  em  que  momento  e  em  que  condições  ocorrerá  a  disponibilidade  dos  rendimentos  auferidos  no  exterior  para  fins  de  tributação  em  matéria de imposto de renda.  19.  Com  base  na  Lei  Complementar  nº  104/01,  foi  incluída  na  Medida  Provisória nº 2.158­35/01, em 24 de agosto de 2001, o artigo 74 que prevê que os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligada  ou  controlada  serão  considerados  disponibilizados na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, ou seja, em 31  de.dezembro de cada ano, [...].  20.  No  que  tange  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  a  Medida Provisória 1.858­6 (atual Medida Provisória 2.158­ 35/01), estabeleceu que  os  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  lucros  auferidos  no  exterior  passariam  a  ser  tributados  pela  CSLL,  sendo  sua  vigência  iniciada  a  partir  de  27  de  setembro  de  1999.  21.  Importa mencionar  que  a  previsão  do  artigo  74  da MP  nº  2.158­35/01,  determinando que os  lucros auferidos no exterior por coligada ou controlada serão  considerados disponibilizados na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, é  inconstitucional,  uma vez  que não  representa efetivo  acréscimo patrimonial  para  a  Impugnante, afrontando o conceito de renda previsto no artigo 43 do CTN e de lucro  previsto no artigo 195 da Constituição Federal. As pessoas jurídicas não podem ser  obrigadas  a  pagar  IRPJ  e  CSLL  sobre  valores  ainda  não  disponíveis  jurídica  ou  economicamente.  22. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 153, III, compete à  União  para  instituir  imposto  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  A  autorização  constitucional  é  para  a  criação  de  imposto  sobre  renda,  não  sobre  qualquer coisa que a lei resolva chamar de renda, sendo que o disposto no artigo 43,  caput, do CTN, apenas explica o que se • entende por renda.  23.  Não  pode  uma  lei  complementar,  muito  menos  uma  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  alterar  que  o  conceito  de  renda.  Poderia,  entretanto,  uma  lei  complementar apenas, e quando muito, com base no artigo 154, I, da Carta Magna  instituir um novo imposto, desde que seja não­cumulativo e não tenha fato 6erador  ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, o que não ocorreu no  caso em tela. [...]  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 784          7 25.  Com  base  no  correto  entendimento  acima  demonstrado,  o  conceito  constitucional de renda pressupõe que haja disponibilidade efetiva da renda, ou seja,  o contribuinte deve poder usar, fruir e/ou dispor do acréscimo patrimonial.  26.  No  caso  de  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas  no  exterior,  enquanto não disponibilizados tais lucros, a empresa no Brasil não auferirá renda, já  que não pode usar, fruir e/ou dispor destes lucros.  27.  Acresça­se  a  tal  ponto  que  controladas  e  controladoras  são  pessoas  jurídicas  diversas  e  autônomas,  com  patrimônios  distintos  que  não  se  confundem  com  a  sociedade  sediada  no  Brasil.  Ou  seja,  o  simples  fato  de  as  empresas  controladas  apresentarem  lucros,  não  significa  dizer  que  esses  lucros  automaticamente  pertencem  à  empresa  brasileira  ou  que  de  alguma  forma  já  se  encontram disponibilizados, aos sócios brasileiros.  28. É. Evidente que o simples fato de a empresa controlada no exterior auferir  lucro não pode ser confundido com a efetiva disponibilização econômica ou jurídica  desses  lucros  por  sua  controladora  no  Brasil.  A  disponibilização,  por  sua  vez  é  evento futuro e incerto, depende da deliberação dos sócios ou acionistas da empresa  sediado no exterior que produziu o lucro, razão pela qual, a mera apuração de lucros  pela  controlada  não  pode  ser  considerada  como  hipótese  de  disponibilização,  seja  jurídica, seja econômica, em favor da controladora. [...]  31. Nesse  sentido,  a Lei Complementar  nº 104  e da MP nº  2.158­35/01,  ao  pretender instituir nova modalidade de tributação, qual seja, a incidência de IRPJ e  CSLL sobre lucros auferidos por controlada sediada no exterior, independentemente  de sua distribuição, de forma a tributar valores ainda não disponibilizados, violou o  conceito de renda constitucionalmente previsto.  32.  Importa  mencionar  que  esta  matéria  é  objeto  de  uma  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade (ADI 2588) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em  que  "as  inconstitucionalidades  apontadas  são  (i)  a  violação  ao  artigo  62  da  Constituição, ante a absoluta falta de urgência para justificar o emprego de medida  provisória;  (ii)  violação  aos  artigos  153,  III,  e  195,  I,  c,  da  Constituição,  ante  a  exigência  de  imposto  e  contribuição  sobre  situação  que  não  configura  renda  ou  lucro; e (iii) violação às alíneas a e b do artigo 150, III, da Constituição, vez que o  parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória atacada pretende tributar lucros  acumulados relativos a períodos anteriores sua edição e também relativos ao mesmo  exercício financeiro em que adotada a MP". [...]  38. Frente ao exposto, esta correto o procedimento adotado pela Impugnante,  em que  adicionou ao  lucro  líquido de 2004 o valor de R$2.145.532,95 a  título de  lucros disponibilizados do exterior e não o valor do lucro auferido pela Yeridan no  valor  de  R$2.496.442.87,  já  que  somente  foi  disponibilizado  à  Impugnante  como  distribuição de dividendos de 2004 o valor de R$2.145.532,95.  39. Dessa forma, consoante ficou demonstrado, os Autos de Infração lavrados  contra a Impugnante são totalmente improcedentes, devendo ser canceladas em sua  totalidade as exigências (IRPJ e CSLL, multa e juros) contidas nas autuações objeto  da presente Impugnação.  Da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de IRPJ  40. A  Impugnante  tentou, no último dia útil de  janeiro de 2005,  efetuar por  meio  de  uma  DCOMP  acima  mencionada,  a  compensação  dos  valores  de  R$106.376,69 para quitação de parte da estimativa de IRPJ, mas isso, pelas razões  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 785          8 que  se  verá  e  relativamente  às  quais  a  Impugnante  não  teve  qualquer  responsabilidade, foi impossível de realizar.  41. Com efeito, como constou no próprio "site" da Receita Federal, conforme  se  vê  em  cópia  de  31  de  janeiro  de  2005  do  referido  "site"  (doc.  02),  havia  problemas  operacionais  relativamente  ao  sistema  eletrônico  utilizado  pela  Receita  Federal. [...]  43.  Como  se  vê,  a  própria  Receita  Federal  admitiu  a  impossibilidade  de  recebimento  das  declarações,  tendo  até  mesmo  o  Sr.  Secretário  da  Fazenda  providenciado ato normativo a respeito, o que demonstra que o não cumprimento da  obrigação  em  31  de  janeiro  de  2005,  por  parte  da  Impugnante,  se  deu  por  impedimentos  oriundos  da  própria  Receita  Federal  e  não  por  infração  do  contribuinte. [...]  45.  Desta  forma,  tendo  agido  corretamente  e  ainda  existindo  o  reconhecimento  da  própria  Receita  Federal,  no  sentido  de  que,  em  razão  de  problemas operacionais no sistema do Serpro esta não tinha condições de atender a  Impugnante,  não  há  que  se  falar  em  multa  relativamente  à  DCOMP  n°  14843.35755.100205.1.3.02­5503  que  quitou  o  valor  de  R$106.376,69,  do  total  devido a titulo IRPJ relativo à estimativa de dezembro de 2004. [...]  48. Resta, então, demonstrar a improcedência da multa imposta, relativamente  a DCOMP transmitida em 30 de março de 2.005.  49. Quanto a esse complemento da quitação da parcela relativa à estimativa de  dezembro  de  2004  do  IRPJ,  a  compensação  se  deu  pela  DCOMP  20963.26902.300305.1.3.02­0102, transmitida em 30 de março de 2.005, no valor de  R$19.774,85,  mais  juros  de  mora  no  valor  de  R$439,00,  perfazendo  um  total  de  R$20.213,85, tudo conforme consta do próprio Termo de Verificação Fiscal.  50. Aqui  também não  procede  a  imposição  de multa  isolada,  esta  por  outra  razão, ou seja, por força do que dispõe o artigo 138, do Código Tributário Nacional.  [...]  55. Diante disso, também a DCOMP entregue em março de 2.005, ou seja, a  de n° 20963.26902.300305.1.3.02­0102, por nela terem sido acrescidos os juros de  mora, não pode ser objeto da imposição da multa  isolada como pretende o auto de  infração  aqui  contestado,  face  ao  disposto  no  já  citado  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  56. Diante de todo o exposto, requer a Impugnante seja julgada procedente a  presente  impugnação,  para  o  fim  de  ser  declarada  a  insubsistência  dos  Autos  de  infração  lavrados, com a determinação dos seus, conseqüentes cancelamento como  medida de Justiça.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/SPO  I/SP  nº  16­24.551, de 11.03.2010, fls. 701­720:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 785DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 786          9 Ano­calendário: 2004   TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  LUCRO  AUFERIDO  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DEVER  DE  RECONHECIMENTO  NO  BALANÇO  PARA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  Os  lucros  auferidos  por pessoa jurídica no exterior devem ser reconhecidos no balanço da controladora  no exterior para efeito de determinação do lucro real e da base de calculo da CSLL  da beneficiária no Brasil.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  CABIMENTO.  Constatada  a  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ,  cabível  o  lançamento  de  multa  isolada  calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário. Matérias  que  as  que  não são apreciadas na esfera administrativa.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  ­  A  tributação  reflexa  segue  a  mesma  linha decisória quanto ao decidido no IRPJ.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  08.05.2013,  fl.  729,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.06.2013,  fls.  730­745,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  DO MÉRITO.  DA  TRIBUTAÇÃO  DOS  LUCROS  AUFERIDOS  PELA  YERIDAN  S/A  EM 2004 .  No tocante à tributação de lucros auferidos no exterior através de sociedades  controladas,  que  é  o  caso  discutido  no  presente  processo  administrativo,  importa  destacar  que  o Brasil  passou  a  adotar  o  princípio  da universalidade  da  renda  para  fins de tributação pelo IRPJ dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior, direta ou indiretamente, pelas pessoas jurídicas sediadas no Brasil, a partir  de 1º de janeiro de 1996, com o advento da Lei n° 9.249/95. Antes da edição desta  Lei,  a  legislação  brasileira  adotava  em  matéria  de  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (IRPJ),  o  princípio  da  territorialidade,  segundo  o  qual  somente  eram  tributados os lucros e rendimentos auferidos no território do País.  Os  lucros  auferidos  por  intermédio  de  sociedades  controladas  ou  coligadas  sediadas no exterior passaram a ser tributados pelo IRPJ, a partir de 1º de janeiro de  1996,  sendo  que  o  art.  25,  da  Lei  n°  9.249/95,  não  condicionou  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  à  sua  efetiva  disponibilização  jurídica  ou  econômica.  Tal dispositivo legal determinava que os lucros produzidos por empresas coligadas  ou controladas no exterior deveriam ser tributados no dia 31 de dezembro de cada  ano,  independentemente de esses  lucros  terem ou não sido disponibilizados para a  empresa sediada no Brasil.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 787          10 Essa  forma  de  tributação  sem  levar  em  consideração  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  era  indevida,  uma  vez  que  feria  frontalmente  o  conceito constitucional de renda, refletido no art. 43, do CTN.  Em  razão  da  referida  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou,  em  27  de  junho  de  1996,  a  Instrução  Normativa  n°  38,  dispondo  que  o  lucro  auferido  no  exterior  deveria  ser  tributado  quando  disponibilizado  econômico  ou  juridicamente.  Esta  Instrução  Normativa  procurou  sanar  as  irregularidades  da Lei  n°  9.249/95,  determinando que  o  lucro  deveria  ser  tributado  no  Brasil  apenas  quando  disponibilizado  (pago  ou  creditado)  à  controladora ou coligada no Brasil pela controlada ou coligada no exterior.  Saliente­se  que  a  Instrução  Normativa  é  uma  norma  infralegal  e,  conseqüentemente,  não  poderia  corrigir  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  Lei n° 9.249/95 em razão do princípio da legalidade, previsto no art. 150, inciso I, da  Constituição Federal.  Tal  correção  somente  foi  efetuada  pela Lei  n°  9.532  de  10  de dezembro  de  1997,  a  qual  passou  a  produzir  efeitos  apenas  em  relação  aos  lucros  auferidos  no  exterior a partir de 1º de janeiro de 1998.  A Lei n° 9.532/97, em seu art. 1º, [...], previu expressamente as hipóteses em  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  sociedade  controlada  ou  coligada poderiam ser considerados como disponibilizados para a empresa brasileira  [...].  Desse  modo,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  empresas  controladas somente eram tributados no Brasil nas hipóteses previstas no dispositivo  legal acima.  Em  27  de  janeiro  de  2000,  a  Lei  n°  9.959  previu  outras  duas  hipóteses  de  disponibilização dos lucros auferidos no exterior:  (i) na hipótese de contratação de  operações  de  mútuo,  se  a  mutuante,  coligada  ou  controlada,  possuir  lucros  ou  reservas  de  lucros;  e  (ii)  na  hipótese  de  adiantamento  de  recursos,  efetuado  pela  coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do  bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou  serviço.  Posteriormente, a Lei Complementar n° 104/01 alterou diversos dispositivos  do CTN, dentre eles o art. 43, dispondo que uma lei ordinária poderia estabelecer em  que momento  e  em  que  condições  considerar­se­ia  ocorrida  a  disponibilidade  dos  rendimentos auferidos no exterior para fins de tributação em matéria de imposto de  renda.   Com base na Lei Complementar n° 104/01, foi  incluído o art. 74 na Medida  Provisória n° 2.158­35/01 (MP nº 2.158­35/01), o qual prevê que os lucros auferidos  no exterior por coligada ou controlada serão considerados disponibilizados na data  do balanço no qual tiverem sido apurados, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano  [...].  No que tange à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Medida  Provisória  n°  1.858­6  (atual MP nº  2.158­35/01),  estabeleceu que  os  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  lucros  auferidos  no  exterior  passariam  a  ser  tributados  pela  CSLL, sendo sua vigência iniciada a partir de 27 de setembro de 1999.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 788          11 Importa  mencionar  que  a  previsão  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/01,  determinando que os  lucros auferidos no exterior por coligada ou controlada serão  considerados disponibilizados na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, é  inconstitucional, uma vez que impõe uma tributação sobre valor que não representa  efetivo  acréscimo  patrimonial  para  a  Recorrente,  afrontando  o  conceito  de  renda  previsto  no  art.  43,  do  CTN,  e  o  de  lucro  previsto  no  art.  195  da  Constituição  Federal. As pessoas jurídicas não podem ser obrigadas a pagar IRPJ e CSLL sobre  valores ainda não disponíveis jurídica ou economicamente.  De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 153 inciso III, compete à  União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. A autorização  constitucional é para a criação de imposto sobre "renda", não sobre qualquer coisa  que a lei resolva chamar de renda, sendo que o disposto no art. 43, caput, do CTN,  apenas explica o que se entende por renda.  Assim,  não  pode  uma  lei  complementar, muito menos  uma  lei  ordinária  ou  uma  medida  provisória,  alterar  o  conceito  constitucional  de  renda.  Uma  lei  complementar  pode  apenas,  e  quando  muito,  com  base  no  art.  154,  inciso  I,  da  Constituição Federal,  instituir  um novo  imposto,  desde  que  seja  não­cumulativo  e  não  tenha  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  na  Constituição, o que não ocorreu no caso em tela. [...]  Com  base  no  correto  entendimento  acima  demonstrado,  o  conceito  constitucional de renda pressupõe que haja disponibilidade efetiva da renda, ou seja,  o contribuinte deve poder usar, fruir e/ou dispor do acréscimo patrimonial.  No caso de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior, enquanto  tais  lucros  não  forem  efetivamente  disponibilizados,  a  empresa  no  Brasil  não  auferirá renda, já que não pode usar, fruir e/ou dispor destes lucros.  Acresça­se  a  tal  ponto  que  as  controladas  situadas  no  exterior  são  pessoas  jurídicas diversas e autônomas, com patrimônio distinto, que não se confundem com  a sociedade controladora sediada no Brasil. Ou seja, o simples fato de as empresas  controladas  apresentarem  lucros,  não  significa  dizer  que  esses  lucros  automaticamente  pertencem  à  empresa  brasileira  ou  que  de  alguma  forma  já  se  encontram disponibilizados aos sócios brasileiros.  É  evidente  que  o  simples  fato  de  a  empresa  controlada  no  exterior  auferir  lucros  não  pode  ser  confundido  com  a  efetiva  disponibilização  econômica  ou  jurídica desses lucros para a sua controladora no Brasil.  A  disponibilização,  por  sua  vez,  é  evento  futuro  e  incerto,  dependente  da  deliberação dos sócios ou acionistas da controlada sediada no exterior que produziu  o  lucro,  razão  pela  qual,  a mera  apuração  de  lucros  pela  controlada  não  pode  ser  considerada  como  hipótese  de  disponibilização,  seja  jurídica,  seja  econômica,  em  favor da controladora.  Ressalte­se  que  essa  discussão  já  foi  levada  ao  Poder  Judiciário  em  caso  semelhante  quando da  edição  da Lei  n°  7.713/88,  que  em  seu  art.  35  considerava  automaticamente  distribuído  o  lucro  aos  acionistas,  no  final  do  período­base,  para  fins de incidência do denominado Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL). Ao analisar  a  questão,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  35  daquela  lei,  por  entender  que  tal  fenômeno  não  encontra  enquadramento  no  art.  43,  do  CTN,  salvo  em  casos  como  o  da  firma  individual, subsidiária integral ou sociedade de quotas em cujo contrato social haja  previsão de distribuição obrigatória de resultados.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 789          12 Naquela  ocasião,  o  STF  concluiu  que  a  aquisição  de  disponibilidade,  quer  econômica ou jurídica, dos lucros da pessoa jurídica, não ocorre na data da apuração  (encerramento do período­base).  Nesse  sentido,  a  Lei  Complementar  n°  104/01  e  a  MP  2.158­35/01,  ao  pretenderem instituir nova modalidade de tributação, qual seja, a incidência de IRPJ  e  CSLL  sobre  lucros  auferidos  por  controlada  sediada  no  exterior,  independentemente da efetiva disponibilização destes lucros, violaram o conceito de  renda constitucionalmente previsto.   Diante de todo o exposto, constata­se ter sido correto o procedimento adotado  pela  Recorrente,  no  sentido  de  adicionar  ao  lucro  líquido  de  2004  o  valor  de  R$2.145.532,95  a  título  de  lucros  disponibilizados  do  exterior  e  não  o  lucro  total  auferido  pela  YERIDAN  S/A  no  valor  de  R$2.496.442,87,  já  que  somente  foi  disponibilizado à RECORRENTE como distribuição de dividendos de 2004 o valor  de R$2.145.532,95.  Dessa  forma,  consoante  ficou  demonstrado,  os  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  Recorrente  são  totalmente  improcedentes,  razão  pela  qual,  as  exigências  contidas  nas  autuações  objeto  do  presente  processo  administrativo  (IRPJ,  CSLL,  multa e juros) devem ser integralmente canceladas.  DA  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA DE  IRPJ: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.  Ilustres Julgadores, com relação à aplicação da multa isolada pelo suposto não  recolhimento da estimativa de dezembro/2004, a Recorrente passará a demonstrar a  realidade  dos  fatos,  ou  seja,  que,  apesar  de  ter  indicado  equivocadamente  nas  DCOMP’s  n°s  14843.35755.100205.1.3.02­5503  e  20963.26902.300305.1.3.02­ 0102  o  código  2430­012  ,  como  "código  de  receita/denominação  do  débito",  o  débito  efetivamente  extinto  via  compensação  foi  a  estimativa  de  IRPJ  de  dezembro/2004 e não o IRPJ anual.  Conforme  constatado  pelo  Sr.  AFRF  no  Termo  de  Verificação  FISCAL  e  reconhecido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/SPI  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  valor  da  estimativa apurada pela Recorrente no mês de dezembro/2004 – R$126.151,55) foi  idêntico ao valor do IRPJ anual apurado ao final do ano­calendário.  Ocorre que, ao preencher as DCOMP’s para efetivar a compensação do débito  relativo à antecipação de IRPJ de dezembro/2004, a Recorrente, por engano, acabou  informando o código "2430­01" como "código de  receita/denominação do débito",  ao invés de indicar o código referente à estimativa mensal do Lucro Real.  Ou  seja,  em  razão  deste  pequeno  equívoco  formal  no  preenchimento  das  DCOMP’s, a Fiscalização entendeu que a estimativa de IRPJ de dezembro/2004 não  havia  sido quitada e acabou aplicando a multa  isolada de 50% prevista no art. 44,  inciso II, alínea " b " , da Lei n° 9.430/96.  Contudo, importa ressaltar que o Fisco deve proceder à análise das obrigações  acessórias  entregues/cumpridas  pelos  contribuintes  (ex.:  DCOMP,  DCTF,  DIPJ,  etc.)  pautando­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  princípio  este  que  impõe  a  observância  da  verdade  factual  em  detrimento  da  meramente  formal,  evitando­se  com isso que a legalidade da exigência seja colocada em risco. [...]  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 790          13 Nestas ementas, verifica­se a afirmação de que a verdade material prevalece  sobre  a  formal.  Assim,  ainda  que  se  verifique  a  adoção  anacrônica  de  um  procedimento, este não pode ter o condão de punir o contribuinte, isto é, ainda que  se  admita  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  das  DCOMP’s  n°s  14843.35755.100205.1.3.02­5503  e  20963.26902.300305.1.3.02­0102,  com  relação  ao  "código  de  receita/denominação  do  débito",  o  débito  efetivamente  extinto  via  compensação foi a estimativa de IRPJ de dezembro/2004 e não o IRPJ anual.  Ilustres Julgadores, no presente caso, mesmo tendo constatado que o valor do  IRPJ anual era idêntico ao da estimativa de dezembro/2004, o Sr. AFRF entendeu  que a estimativa não foi recolhida e que o débito compensado nas DCOMP’s seria  relativo ao IRPJ anual devido. Baseou tal entendimento exclusivamente no fato da  Recorrente  ter  informado  nas  DCOMPs  o  "código  de  receita/denominação  do  débito" 2430­01, ao invés de indicar o código correto referente à estimativa mensal  do Lucro Real.  Entretanto,  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente  quando  do  preenchimento  das DCOMP’s não resultou em diferença de IRPJ não recolhida, não tendo causado,  portanto, qualquer prejuízo aos cofres públicos.  Isso porque, o montante de IRPJ apurado e compensado pela Recorrente nas  DCOMP’s  citadas  foi  idêntico  ao  valor  da  estimativa  de  dezembro/2004  supostamente não recolhida (R$126.151,55).  Como o valor de IRPJ apurado e compensado pela Recorrente foi igual ao da  estimativa de dezembro/2004, caso a Recorrente houvesse preenchido as DCOMP’s  com o "código de receita" correto, o débito quitado teria sido o relativo à estimativa  de  dezembro/2004  e,  por  consequência,  não  haveria  que  se  falar  em  falta  de  recolhimento de estimativa e aplicação de multa isolada.  Diante  dessa  coincidência  de  valores  entre  o  débito  compensado  via  DCOMP’s e o débito da estimativa de dezembro/2004, resta evidente que o simples  fato de a Recorrente ter informado equivocadamente o "código de receita" referente  ao  "ajuste  anual  de  IRPJ",  ao  invés  do  código  relativo  à  estimativa  mensal  de  dezembro/2004,  não  é  motivo  suficiente  para  considerar  a  estimativa  como  "não  paga" e aplicar a multa isolada.  Com  relação  aos  acréscimos  legais,  é  importante  esclarecer  que  o  erro  na  indicação do "código de receita" não trouxe qualquer insuficiência no recolhimento  do IRPJ devido. E isso, por dois motivos simples.  Primeiro: porque  tanto na estimativa de dezembro, que vence em  janeiro do  ano seguinte, como no ajuste anual, que vence em março, o termo inicial dos juros é  o mês de fevereiro. Ou seja, tendo em vista que: (i) o valor quitado pela Recorrente  com  o  código  de  ajuste  anual  foi  idêntico  ao  apurado  na  estimativa  de  dezembro/2004;  e  (ii)  o  termo  inicial  dos  juros  é  o mês  de  fevereiro  tanto  para  a  estimativa  de  dezembro,  como  para  o  ajuste  anual,  constata­se  que  o  fato  de  a  Recorrente  ter  quitado  o  débito  sob  a  rubrica  de  "ajuste  anual"  ao  invés  de  "estimativa  mensal"  não  interfere  no  cálculo  dos  acréscimos  legais,  isto  é,  não  resulta em recolhimento inferior ao devido.  Segundo:  porque,  apesar  do  vencimento  da  estimativa  de  IRPJ  de  dezembro/2004 ter ocorrido no dia 31 de janeiro de 2005, a Recorrente comprovou  que  a  DCOMP  n°  14843.35755.100205.1.3.02­5503  não  pôde  ser  transmitida  tempestivamente  por  problemas  no  sistema  eletrônico  da Receita  Federal.  Já  com  relação à DCOMP n° 20963.26902.300305.1.3.02­0102, apesar de a Recorrente tê­la  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 791          14 transmitido  em  30/03/2005,  nela  foram  incluídos  os  juros  moratórios  correspondentes  ao  atraso.  Ou  seja,  quando  a  fiscalização  foi  realizada,  o  débito  referente à estimativa de IRPJ de dezembro/2004 já havia sido integralmente extinto  pela compensação. [...]  Como  se  vê,  o  entendimento  adotado  pelo  Sr.  AFRF  e  pela  3ª  Turma  da  DRJ/SP1,  no  sentido  de  aplicar  a  multa  isolada  em  razão  do  suposto  não  recolhimento  da  estimativa  de  dezembro/2004,  afigura­se  contrário  à  correta  aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o princípio da verdade  material,  tendo  sido  dada  maior  importância  aos  aspectos  "estéticos"  das  declarações. [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  não  há  dúvidas  quanto  ao  fato  de  que  eventuais  falhas  formais  no  preenchimento  de  obrigações  acessórias  como  a  DCOMP  não  geram  prejuízo  ao  Fisco,  bem  como  não  são  motivo  suficiente  para  ensejar  a  aplicação de multa isolada.  DO  EFETIVO  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA  DE  IRPJ:  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA.  Apesar de já terem sido demonstradas as incorreções do entendimento do Sr.  AFRF  e  da  3ª  Turma  da  DRJ/SPI  a  respeito  da  questão  do  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ,  a  Recorrente  entende  ser  necessário  apresentar  mais  alguns  detalhes  que  confirmam que  o  débito  efetivamente  extinto  via  compensação  foi  o  relativo à antecipação de IRPJ de dezembro/2004 e não o referente ao ajuste anual.  A Recorrente tentou, no último dia útil de janeiro de 2005, efetuar por meio  de DCOMP, a compensação do valor de R$106.376,69 para quitação da maior parte  da  estimativa  de  IRPJ  de  dezembro/2004,  mas  isso,  pelas  razões  que  se  verá,  e  relativamente  às  quais  a  Recorrente  não  teve  qualquer  responsabilidade,  foi  impossível de realizar.  Com  efeito,  em  31  de  janeiro  de  2005  havia  problemas  operacionais  no  sistema  eletrônico  utilizado  pela  Receita  Federal  para  a  recepção  de  declarações,  conforme  se  constata  na  “cópia  "  do  "site"  ,  extraída  em 31  de  janeiro  de  2005  e  juntada aos autos.  Para  maior  clareza,  a  RECORRENTE  transcreve  abaixo  as  informações  publicadas  no  referido  "site",  por meio  das  quais  a  Receita  Federal  reconheceu  o  problema ocorrido e orientou os contribuintes, in verbis:  "Devido  a  problemas  operacionais  na  Rede  do  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  (Serpro)  que  afetou  o  desempenho  do  sítio  da  Receita  Federal na Internet na semana passada, dificultando a entrega de declarações, cujo  prazo terminaria hoje (31), o Secretário da Receita Federal, em caráter excepcional,  assinou  na  última  sexta­feira  a  Instrução  Normativa  501  (anexa),  que  prorroga  o  vencimento  dessas  obrigações  para  10  de  fevereiro  de  2.005.  O  ato  normativo  aguarda publicação no DOU. Assessoria de Imprensa da SRF".  Como  se  vê,  a  própria  Receita  Federal  admitiu  a  impossibilidade  de  recebimento das declarações,  tendo até mesmo o Sr. Secretário da Receita Federal  providenciado ato normativo a respeito, o que demonstra que o não cumprimento da  obrigação  em  31  de  janeiro  de  2005,  por  parte  da  Recorrente,  se  deu  por  impedimentos  oriundos  da  própria  Receita  Federal  e  não  por  infração  do  contribuinte.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 792          15 É verdade  que  a  referida  Instrução Normativa,  ao mencionar  as  declarações  cuja  entrega  adiava,  não mencionou  expressamente  a DCOMP, mas  se,  como  nos  dizeres mencionados  no  "site"  da Receita  Federal,  o  recebimento  das  declarações  estava  prejudicado  por  força  de  problemas  operacionais  no  Serviço  de  Processamento  de  Dados  de  uso  da  Administração,  é  óbvio  que  também  essa  declaração  (DCOMP)  estava  impedida  de  ser  transmitida.  Ademais,  até  por  uma  questão de isonomia, não havia porque adiar a entrega de umas declarações e não da  DCOMP, se a via de  transmissão era e é a mesma. De duas uma: ou o  serviço de  Processamento utilizado pela Administração estava  à disposição dos contribuintes,  possibilitando que eles cumprissem suas obrigações ou não estava. Se, como se viu,  não estava, havia uma impossibilidade material de cumprimento da obrigação, cuja  causa  era  e  é  de  responsabilidade  da  Receita  Federal,  não  podendo,  portanto,  penalizar terceiros por isso.  Dessa forma, tendo agido corretamente e ainda existindo o reconhecimento da  própria Receita Federal, no sentido de que, em razão de problemas operacionais no  sistema do Serpro,  esta  não  tinha  condições  de  atender  a RECORRENTE,  não há  que se falar em aplicação de multa isolada por suposto não recolhimento, porquanto  a  DCOMP  n°  14843.35755.100205.1.3.02­5503,  que  quitou  o  valor  de  R$  106.376,69, do total devido a título de IRPJ relativo à estimativa de dezembro/2004,  só  foi  transmitida  após  o  prazo  legal  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  RECORRENTE.  Parece, assim, pacífico que o valor da DCOMP retro indicada, transmitida em  10 de fevereiro de 2005, não pode entrar na base cálculo da multa imposta pelo Sr.  AFRF,  porque  nenhuma  infração  foi  cometida,  sendo  que,  diferentemente  do  que  consta  no  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo  administrativo,  não  houve  atraso no cumprimento da obrigação por parte da Recorrente, uma vez que a própria  Receita Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  transmissão  em 31  de  janeiro  de  2005. E se não houve infração, não se pode falar em penalidade.  Entende a Recorrente que, a respeito, mais não precisa ser dito. Clara está a  correção de seu procedimento e a improcedência da multa imposta, relativamente a  essa compensação (DCOMP recebida pelo SERPRO em 10.2.2005).  Resta,  então, demonstrar a  improcedência da multa  imposta,  relativamente a  DCOMP transmitida em 30 de março de 2005.  Quanto  à  complementação  da  quitação  da  estimativa  de  dezembro/2004  do  IRPJ,  esta  se  deu  pela DCOMP  20963.26902.300305.1.3.02­0102,  transmitida  em  30  de março  de  2005,  no  valor  de R$19.774,85, mais  juros  de mora  no  valor  de  R$439,00,  perfazendo  um  total  de R$20.213,85,  tudo  conforme  consta  do  próprio  Termo de Verificação Fiscal.  Aqui também não procede a imposição de multa isolada, haja vista o disposto  no art. 138, do CTN.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  teve  oportunidade  de  decidir que não existe diferença entre multa moratória e multa punitiva: ambas têm  natureza  punitiva  e,  portanto,  são  inexigíveis  no  caso  de  denúncia  espontânea  por  parte do contribuinte, face ao que dispõe o art. 138, do CTN. [...]  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  na  DCOMP  n°  20963.26902.300305.1.3.02­0102,  transmitida em março/2005, foram acrescidos os  juros de mora correspondentes ao atraso, não há que se falar em imposição de multa  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 793          16 isolada,  haja  vista  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea  e  a  quitação  integral  da  estimativa de IRPJ de dezembro/2004.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ilustres  Julgadores,  diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  que  o  presente  recurso voluntário seja provido para o  fim de  reformar o Acórdão n° 16­ 24.551 proferido pela 3ª Turma da DRJ/SP I e cancelar os Autos de Infração objeto  do presente processo administrativo, tendo em vista que:  (i) os dispositivos legais que determinam a tributação dos lucros auferidos no  exterior,  independentemente  da  sua  efetiva  disponibilização  para  a  controladora  situada no Brasil, são inconstitucionais e ilegais; e   (ii) é indevida a aplicação da multa isolada, porquanto o débito efetivamente  extinto via compensação foi a estimativa de IRPJ de dezembro/2004 e não o IRPJ  anual,  sendo que, um mero equívoco  formal no preenchimento das DCOMP’s que  instrumentalizaram essa  compensação não é  suficiente para  ensejar  a  aplicação de  penalidade.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 794          17 intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  630­642  e  o  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­24.551, de 11.03.2010, fls. 701­720, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 795          18 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  argumentando  que  o  lucro  auferido  no  exterior  somente  pode  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  na  data  em  que  foram  disponibilizados e não na data do balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano em que os  lucros tenham sido apurados na pessoa jurídica controlada, independentemente do seu efetivo  pagamento ou crédito.  A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prevê:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  §  1º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas com observância do seguinte:  I  ­  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão  convertidos  em  Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que forem contabilizados no Brasil;  II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de  capital  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 796          19 §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:  I ­ os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro  líquido,  na  proporção  da  participação  da  pessoa  jurídica  no  capital da coligada;  II ­ os lucros a serem computados na apuração do lucro real são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no curso do período­base da pessoa jurídica;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá adicionar ao  seu  lucro  líquido, para apuração do  lucro  real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta  em balanços levantados até a data do balanço de encerramento  da pessoa jurídica;  IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada.  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações  referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros  auferidos  no  Brasil.  §  6º Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina:  Art.16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:  I  ­  considerados  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada ou coligada;  II  ­  arbitrados,  os  lucros  das  filiais,  sucursais  e  controladas,  quando não for possível a determinação de seus resultados, com  observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas  domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro  real.   §1º  Os  resultados  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável  no  exterior,  em  um  mesmo  país,  poderão  ser  consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação  do lucro real.  §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a  pessoa jurídica:  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 797          20 I ­ com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações  financeiras  correspondentes,  exceto na hipótese do  inciso II  do  caput deste artigo;   II ­ fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado.  §3º  Na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior  serão  adicionados  ao  lucro  arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto.  §4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior  não  será  admitida  qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.  A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, prescreve:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem sido apurados;  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.   O  CARF  editou  os  seguintes  enunciados  de  súmulas,  que  decorrentes  de  decisões reiteradas e uniformes e que são de observância obrigatórias pelos seus membros (art.  72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 20096:  Súmula CARF nº 78: A fixação do termo inicial da contagem do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados no exterior, deve levar em consideração a data  em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a data do  auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior.  Súmula CARF nº 94: Os  lucros auferidos no exterior por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  serão  convertidos  em  reais                                                              6 Disponível em: <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/Sumulas/listarSumulas.jsf>. Acesso em: 05 nov.  2014.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 798          21 pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a  partir da vigência da MP nº 2.158­35, de 2001.  O Código Tributário Nacional prescreve:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  A Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, determina:  Art.74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) (Vide ADI nº  2588, 2001)   Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na  legislação em vigor.  (Vide ADI nº  2588, 2001)  Na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  2.588  7,  questionou­se  a  constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 e do § 2º do art. 43  do Código Tributário Nacional, que determinam a  incidência do  IRPJ e da CSLL nos  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  independentemente  destes  tornarem­se efetivamente disponíveis para a controladora ou coligada no Brasil. Com baixa no  Supremo Tribunal Federal (STF) em 25.08.2014 e com eficácia erga omnes e efeito vinculante,  a matéria ficou assim definida:                                                              7  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+2588% 2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+2588%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url =http://tinyurl.com/bzccgmg>. Acesso em: 05 nov. 2014.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 799          22 TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR.   LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO  APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”).   ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO).   APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO  TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA  EM 2001.   VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­35/2001,  ART.  74.  LEI  5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).   1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e  do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se  dividiu em quatro resultados:   1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;   1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao Método  de  Equivalência  Patrimonial  –  MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);   1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos pela empresa estrangeira controlada;   1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade  do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar a função antievasiva da normatização.   2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição do resultado reconhece:   2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”;   2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 800          23 de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários  e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);   2.3.  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  par.  ún.,  da MP  2.158­ 35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado  em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001.   Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente,  para  dar  interpretação  conforme  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cláusula  de  retroatividade  prevista  no  art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.  Decisão   Apresentado  o  feito  em  mesa,  o  julgamento  foi  adiado  por  indicação de Sua Excelência, a Senhora Ministra Ellen Gracie,  Relatora.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Plenário, 18.12.2002.   Decisão:  Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie,  Relatora,  rejeitando  a  preliminar  de  legitimidade  e  julgando  procedente,  em  parte,  o  pedido  formulado  na  inicial  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “ou  coligada”,  duplamente  contida  na  cabeça  do  artigo  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, pediu vista o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. Gustavo do Amaral  Martins.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Plenário, 05.02.2003.   Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson  Jobim,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.   Decisão:  Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora), julgando procedente, em parte, a ação, e do voto do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente),  julgando­a  improcedente  para  dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro  Marco Aurélio. Renovado o relatório e a sustentação. Impedido  o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela requerente, o  Dr.  Gustavo  do  Amaral  Martins  e,  pela  Advocacia­Geral  da  União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado­Geral da  União. Plenário, 09.12.2004.   Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Marco  Aurélio,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005.   Decisão: Após o voto­vista do Senhor Ministro Marco Aurélio,  julgando  procedente  a  ação,  no  que  foi  acompanhado  pelo  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  pediu  vista  dos  autos  o  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 801          24 Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Ausentes,  justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos  Britto.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Não  participou  da  votação  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  por  suceder  ao  Senhor Ministro  Nelson  Jobim,  que  proferira  voto.  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Plenário,  28.09.2006.   Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski  que, na linha dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e  Sepúlveda  Pertence,  julgava  procedente  a  ação  para  dar  interpretação conforme ao artigo 43, § 2º, do Código Tributário  Nacional,  de  forma  a  excluir  do  seu  alcance  qualquer  interpretação  que  resulte  no  desprezo  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  para  efeito  de  incidência  do  imposto,  e  declarava  a  inconstitucionalidade  do  artigo  74,  seu  parágrafo  único,  da Medida Provisória  nº  2.158,  e  do  voto  do  Senhor Ministro Eros Grau que, acompanhando a linha do voto  do Senhor Ministro Nelson Jobim, julgava improcedente a ação,  também para dar  interpretação conforme à Constituição, pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Carlos  Britto.  Ausentes,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e,  neste  julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.10.2007.   Decisão:  Após  o  voto­vista  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto,  julgando  improcedente  a  ação  direta  para  dar  interpretação  conforme ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  no  que  foi  acompanhado  pelo  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso  (Presidente),  e  o  voto  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  julgando­a procedente para dar interpretação conforme ao § 2º  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  o  julgamento  foi  suspenso  para  colher  o  voto  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Impedido  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Plenário, 17.08.2011.   Decisão:  Após  o  voto­vista  do  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  julgando  parcialmente  procedente  a  ação  direta  para  dar  interpretação  conforme  a  Constituição  ao  art.  74  da  Medida Provisória nº 2.158, de modo a limitar a sua aplicação à  tributação  das  pessoas  jurídicas  sediadas  no  Brasil  cujas  coligadas  ou  controladas  no  exterior  estejam  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida,  ou  seja,  países  desprovidos de  controles  societários  e  fiscais  adequados,  normalmente  conhecidos como “paraísos fiscais”, o julgamento foi suspenso.  Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Não participam da votação  os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli  e  Cármen  Lúcia,  por  sucederem  a ministros  que  já  proferiram  votos  em  assentadas  anteriores.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013.   Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga  omnes  e  efeito  vinculante,  conferir  interpretação  conforme,  no  sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 não se aplica às  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 802          25 empresas  “coligadas”  localizadas  em  países  sem  tributação  favorecida (não “paraísos fiscais”), e que o referido dispositivo  se  aplica  às  empresas  “controladas”  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida ou desprovidos de controles societários e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei),  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo  Lewandowski  e  Celso  de Mello.  O  Tribunal  deliberou  pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74  da MP nº 2.158­35/2001. Votou o Presidente, Ministro Joaquim  Barbosa,  que  lavrará o  acórdão. Não participaram da  votação  os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli  e  Cármen  Lúcia,  por  sucederem  a  ministros  que  votaram  em  assentadas  anteriores.  Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Plenário, 10.04.2013.  Ademais,  cabe  transcrever  a  ementa  seguinte  que  bem  resume  toda  a  circunstância jurídica aqui tratada:  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCROS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS EM  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­ 35/2001.  1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo  definitivo,  (a) que é  legítima a aplicação do art. 74 da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  relativamente  a  lucros  auferidos  por empresas controladas localizadas em países com tributação  favorecida (= países considerados “paraísos fiscais”); e (b) que  não é legítima a sua aplicação relativamente a lucros auferidos  por  empresas  coligadas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  (= não considerados “paraísos  fiscais”). Quanto às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos  fiscais  e  por  empresas  coligadas  sediadas  em  paraísos  fiscais),  não  tendo  sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e  efeitos vinculantes a essa deliberação.   2.  Confirma­se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade  da  aplicação  do  caput  do  art.  74  da  referida  Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em  país  que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  anterioridade  e  da  irretroatividade,  afirma­se  a  inconstitucionalidade  do  seu  parágrafo  único,  que  trata  dos  lucros apurados por  controlada ou coligada no exterior até 31  de  dezembro  de  2002.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  em  parte.  (RE 541090, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/04/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­213  DIVULG  29­10­2014 PUBLIC 30­10­2014)  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 803          26 Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 644­655:  Da tributação dos lucros auferidos pela Yeridan S/A em 2004 [...]  Por  fim,  cabe  ainda  sobressair  os  valores  declarados  pela  fiscalizada  nas  Fichas 4 ("Participações no Exterior") e 44 ("Participações no Exterior ­ Resultado  do Período de Apuração") da DIPJ do ano­calendário de 2004. Na Linha 13 da Ficha  44  correspondente  Yeridan  S/A,  a  fiscalizada  declarou  que  a  subsidiária  integral  estrangeira apurou um  lucro em 2004 no valor de R$2.496.442,87. No entanto, na  Ficha 43 declarou um total de lucros disponibilizados de R$2.145.532,95 (o mesmo  montante  declarado  a  título  de  lucros  disponibilizados  do  exterior  na Linha  05  da  Ficha 09A e na Linha 05 da Ficha 17,  e que  teria  sido distribuído,  conforme o  já  mencionado  "Demonstrativo  de  Equivalência  Patrimonial  ­  Item  11",  apresentado  como resposta ao Termo de Intimação n° 02).  Destarte,  resta  evidente  a  necessidade  de  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  decorrentes da diferença entre o valor de  lucro auferido pela Yeridan S/A no ano­ calendário de 2004 e aquele efetivamente oferecido ã tributação pela fiscalizada. O  demonstrativo a seguir evidencia a base de cálculo do presente lançamento de oficio:    Lucro auferido pela Yeridan S/A em 2004 e que deveria ter sido oferecido à tributação pela  fiscalizada, em cumprimento ao disposto no caput do art 74 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24/08/2001 [A]  R$2.496.442,87  Lucro do exterior oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL pela fiscalizada na DIPJ [B]  R$2.145.532,95  Base de cálculo do lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL [C=A­B]  R$350.909,92  [...]  Em consequência, a apuração de tais lucros caracteriza fato gerador IRPJ e de  CSLL,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  têm  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada. Ademais, para que haja a  disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um  direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como provento de qualquer  natureza,  independente  de  ser  um  direito  ainda  não  seja  exigível,  desde  que  possa  ser  economicamente  avaliado  e,  efetivamente,  acresça  ao  patrimônio.  Ademais,  a  legislação  comercial nacional considera os ganhos auferidos com os investimentos em controladas como  integrantes do lucro das sociedades nacionais (art. 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, com a redação dada pelo art. 37 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009).   Ressalte­se  que,  no  caso  da Recorrente/Controladora  em  relação  aos  lucros  obtidos  no  exterior  decorrentes  da  Yeridan  S/A/Controlada  situado  no  Uruguai,  que  não  é  paraíso  fiscal,  e  não  tem  tratado  internacional,  tem­se  verdadeira  hipótese  de  aquisição  da  disponibilidade jurídica desses lucros no momento da sua apuração no balanço realizado pela  Recorrente/Controladora.  Assim,  a  disponibilidade  dos  lucros  da  Yeridan  S/A/Controlada  depende  exclusivamente  da  Recorrente/Controladora,  que  detém  o  poder  decisório  sobre  o  destino dos lucros, ainda que não remetidos para o Brasil em sua totalidade no ano­calendário  de 2004. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício isolada.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 804          27 mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes balanços ou balancetes de suspensão ou redução devem ser levantados com observância  das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa  ao período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada  quantia  em  dinheiro  ao  sujeito  passivo.  Por  esta  razão,  caso  as  obrigações  tributárias mencionadas  não  sejam  cumpridas  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto.  Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados em for  imposta a penalidade em percentual mais severo previsto na  lei vigente ao tempo da sua prática, a lei superveniente mais branda aplica­se ao ato pretérito,  tendo em vista a excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna8.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação dos ilícitos tributários previsto  na legislação de regência, ou seja, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Distintas,  são  as  aplicações  das  multas  de  ofício  isoladas por falta de recolhimentos de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo  estimada, ainda que o sujeito passivo tenha sido apurado prejuízo fiscal para o IRPJ e base de  cálculo  negativa  para  a  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente9.  Essas  infrações  são  passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação, por essa  razão  não  há  que  se  falar  em  duplicidade  ilegal  de  aplicação  de  multas  de  ofício.  Vale  esclarecer  que  a  previsão  legal  que  possibilita  a  imposição  de  mais  de  uma  penalidade  no  mesmo Auto de Infração é admissível, desde que se trate de ilícitos distintos10, como é o caso  tratado no presente processo.   No caso em que obrigações  tributárias mencionadas não sejam cumpridas a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto. Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  em  for  imposta  a  penalidade  em  percentual mais severo previsto na lei vigente ao tempo da sua prática, a lei superveniente mais                                                              8 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  9 Fundamentação Legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  10 Fundamentação legaç: art. 74 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 805          28 branda  aplica­se  ao  ato  pretérito,  tendo em vista  a  excepcionalidade prevista no princípio da  retroatividade benigna11.  Por seu turno, o enunciado da Súmula CARF nº 93 determina que “a falta de  transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a  cobrança  da multa  isolada  prevista  no  art.  44 da Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro  de 1996,  quando o  sujeito passivo apresenta escrituração contábil  e  fiscal  suficiente para comprovar a  suspensão ou redução da estimativa”.   Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 644­655:  Da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa obrigatória de IRPJ  [...]  Por meio do Termo de Intimação n° 03, a fiscalizada foi intimada a esclarecer  como se deu a extinção dos créditos  tributários do  IRPJ e da CSLL declarados na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  bem  como  a  apresentar  cópias  de  todos  os  documentos que atestassem a extinção de tais créditos tributários.  Em sua resposta (fls. 50/70), a fiscalizada informou que os débitos de IRPJ de  2004  foram  extintos  por  meio  da  entrega  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP) com as seguintes características:      Total do débito de IRPJ: R$126151,55  Valor compensado  R$106.376,69  R$19.774,85  Número da  DCOMP  14843.35755.100205.1.3.02­5503  20963.26902.300305.1.3.02­0102    O  exame  das  informações  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativas  às DCOMP  acima  identificadas  evidenciam as seguintes características das compensações (fls. 180/193):      DCOMP 1  DCOMP 2  N° da DCOMP  14843.35755.100205.1.3.02­5503  20963.26902.300305.1.3.02­0102  Data de transmissão  10/02/2005  30/03/2005  Código da receita e  denominação do débito  compensado  2430­01  IRPJ — Demais PJ obrigadas ao lucro  real/Ajuste anual  2430­01  IRPJ — Demais PJ obrigadas ao  lucro real/Ajuste anual  Período de apuração  2004  2004  Valor do principal  R$106.376,69  R$19.774,85  Valor da Multa  0,00  0,00  Valor dos Juros  0,00  R$439,00  Valor Total  R$106.376,69  R$20.213,85    A análise dos dados acima patenteia que a extinção sob condição resolutória  (em consonância com o que dispõe o art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430/96, incluído pela                                                              11 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 806          29 Lei  n°  10.637/2002)  do  débito  de  IRPJ  se  deu  parte  em  10/02/2005  e  parte  em  30/03/2005, e portanto, após o vencimento da estimativa apurada em dezembro de  2004.  Ademais, impõe­se concluir que houve a extinção do valor de R$126.151,55,  como  se  este  constituísse  o  saldo  do  ajuste  anual,  o  qual  seria  apurado  após  compensadas  todas  as  antecipações  realizadas.  É  oportuno  sobressaltar  que  nas  próprias DCOMP apresentadas ate mesmo o código do  tributo compensado (2430)  se refere ao ajuste anual, e não a antecipação obrigatória. [...]  Por conseguinte, é evidente que não houve a extinção da estimativa de IRPJ  de dezembro de 2004. Outrossim, a  falta de recolhimento da estimativa mensal do  IRPJ constitui conduta ilícita sancionada pelo ordenamento jurídico. [...]  Assim,  impende  a  aplicação  da  multa  isolada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento da estimativa mensal do IRPJ relativa a dezembro de 2004, conforme  demonstrativo a seguir:    Estimativa mensal devida (A)  R$126.151,55  Percentual da multa aplicável (B)   50%  Multa isolada a ser lançada (A x B)  R$63.075,77    Os  Per/DComp  nºs  14843.35755.100205.1.3.02­5503  e  20963.26902.300305.1.3.02­0102,  fls.  227­240,  que  foram  apresentadas  em  2005,  ou  seja,  antes do início da ação fiscal, fls. 04­11, e extinguiram os débitos ali confessados sob condição  resolutória (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Não constam nos autos que  esses Per/DComp  tenham sido objeto de questionamento por parte da RFB. O  fato de serem  informados nos Per/DComp débitos em atraso não foi a causa da ação fiscal, que se baseou na  espécie de tributo ali confessados.  Por outro lado, os débitos ali extintos referem­se ao código nº 2430 ­ IRPJ —  Demais PJ  obrigadas  ao  lucro  real/Ajuste  anual  e  não  ao  IRPJ  determinado  sobre  a  base de  cálculo estimada do período de apuração de dezembro do ano­calendário de 2004, a despeito  de a Recorrente alegar identidade de valores.   Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos  integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de  suspensão ou de redução e no Livro de Apuração do Lucro Real ­ Lalur da demonstração do  lucro  real  do  respectivo  período.  Os  assentos  contábeis  que  foram  produzidos  nos  autos  também não comprovam a suspensão ou redução do débito de IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada do período de apuração de dezembro do ano­calendário de 2004.   Sobre a denúncia espontânea da  infração  tem­se que deve ser acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma  jurídica  primária. A  exteriorização  de  vontade não  tem  forma prevista  em  lei  e  alcança  tão­ Fl. 806DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 807          30 somente tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o  recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal12.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 13, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF14.   Essa  infração  trata­se  de  penalidade  distinta  (inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 27 de 27 de dezembro de 2014) daquela multa de ofício proporcional imposta sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  prevista  em  diferente  dispositivo  da  legislação  (inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  27  de  dezembro  de  2014). Por essa razão não há que se falar que a Recorrente estivesse amparada pelo instituto da  denúncia espontânea por não se tratar de tributo mas sim de multa de oficio isolada decorrente  do não pagamento do débito de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada do período  de apuração de dezembro do ano­calendário de 2004.  Depois de notificada do Termo de Intimação n° 03, fl. 53, ainda assim, não  foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório  que  já  consta  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso15. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              12  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  13 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  14 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  15 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16561.000116/2007­16  Acórdão n.º 1803­002.484  S1­TE03  Fl. 808          31 O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  17. O  lançamento  de CSLL  sendo  decorrente  da mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                17 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 808DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 35564.005313/2006-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35564.005313/2006­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.500  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 53 13 /2 00 6- 57 Fl. 5603DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 16/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Sociedade  de  Beneficência  e  Filantropia  São  Cristóvão,  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  44/157,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  à  Seguridade  Social  relativas  às  contribuições  de  segurados  caracterizados como empregados, no período compreendido entre janeiro de 1992 a dezembro  de 1998.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo  contribuinte  exarou o  acórdão n°  2401­01.580, que  se  encontra às  fls. 2275/2281 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  Declarada  pelo  STF,  por  meio  da  súmula  vinculante  nº8,  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 150, parágrafo  4º do CTN.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  notificante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportam o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  Fl. 5604DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35564.005313/2006­57  Acórdão n.º 9202­003.500  CSRF­T2  Fl. 8          3 pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.   NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  29,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar diligência que entender necessária.   EXISTÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  Devidamente  comprovado  os  requisitos  do  vínculo  de  emprego,  deve  a  fiscalização  proceder  a  descaracterização  do  vínculo  pactuado  e  proceder  ao  levantamento dos valores devidos à seguridade social.   Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência,  declarando,  a  impossibilidade  de  cobrança  das  contribuições apuradas até a competência de 09/1996, aplicando a regra decadencial expressa  no § 4º, art. 150 do CTN por  tratar­se de tributo sujeito a  lançamento por homologação. Por  unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  comprovada  a  caracterização do vínculo de trabalho entre os profissionais médicos e a empresa.   Regularmente intimada do acórdão em 21/01/2011 (fls. 2282), a Procuradoria  da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls. 2285/2289), sustentando omissão no  acórdão  quanto  à  existência  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  apuradas no processo.   Os Embargos de Declaração não foram conhecidos nos termos do despacho  de fls. 2290/2291 (Despacho em Embargos nº 2401­100, de 07/12/2011).  Intimada  do Despacho  em  Embargos,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs o  recurso  especial  de  fls.  2295/2299, por meio do qual  sustenta divergência  entre o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  2301­00253,  no  tocante  à  contagem  da  decadência  em  situações nas quais não ocorra o recolhimento antecipado dos tributos devidos.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  conforme  Despacho  nº  2400­ 216/2012, de 08/05/2012 (fls. 2301/2302).  Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 2307/2321.  É o Relatório.  Fl. 5605DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  o acórdão nº 2301­00.253, assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.   Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN.   Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.   ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARCELA  INTEGRANTE DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   No  presente  caso,  a  recorrente  não  estava  inscrita  no  PAT,  requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal.   Recurso Voluntário Negado.”  No presente caso, o acórdão recorrido determinou, para  fins de cômputo do  prazo decadencial,  a aplicação o §4º do  art. 150 do CTN,  tendo em vista  tratar­se de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado do tributo.  O  paradigma  colacionado,  no  entanto,  manifesta  o  entendimento  de  que  o  início do prazo decadencial está intrinsecamente relacionado à existência ou não do pagamento  antecipado pelo  sujeito passivo sobre as  rubricas  lançadas pela  fiscalização, entendendo que,  nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  a  homologar  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, deveria ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN.  Entendo, portanto, comprovada a divergência.  A discussão no presente recurso é relativa ao termo inicial para contagem do  prazo decadencial.  Fl. 5606DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35564.005313/2006­57  Acórdão n.º 9202­003.500  CSRF­T2  Fl. 9          5 Pois bem. Cabe examinar se deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou  art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  ambos  para  se  determinar  o  termo  inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 5607DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  De fato, tenho entendido que o deslocamento da regra de contagem do prazo  de decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, requer a total ausência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte  relativamente  aos  fatos  geradores questionados, nestes envolvidas todas as rubricas e verbas pagas ao empregado e não  apenas aquela objeto do lançamento.   Fl. 5608DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35564.005313/2006­57  Acórdão n.º 9202­003.500  CSRF­T2  Fl. 10          7 No  presente  caso,  da  análise  do Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal  –  TEAF  (fls.  154)  é  possível  inferir  que  houve  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  das  contribuições devidas pelo sujeito passivo, pois  foram examinadas pela fiscalização Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  e  comprovantes  de  recolhimento.   Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  24/10/2001  (fls.  44),  deve  ser  mantida  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até 09/1996.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 5609DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10935.005989/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual,antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso pela concomitância da discussão nas vias administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 04/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Odmir Fernandes (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Ricardo Anderle (Suplente convocado).
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.005989/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.833  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO MARQUES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  OCORRÊNCIA.CONCOMITÂNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso pela concomitância da discussão nas vias administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 04/11/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 59 89 /2 00 7- 35 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Odmir Fernandes (Suplente  convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente convocada), Ricardo Anderle (Suplente convocado).  Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve  o  inteiro  teor  do  relatório  descrito  no  Acórdão  nº  06­24.044,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):  “Trata­se  de  Notificação  lavrada  em  virtude  do  contribuinte  ter.  apresentado DIRPF ­ Declaração de Ajuste Anual do  IRPF, exercício 2005,  ano­calendário 2004, com omissão de rendimentos no valor de R$ 2.014,60  recebidos  através  de  ação  na  justiça  federal  e  R$  34.190,33  recebidos  em  decorrência de ação trabalhista movida contra Banco do Brasil SA.  Além  disso,  também  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  de  aluguel  recebidos pela dependente Lourdes Maria Monticelli no valor de R$980,10.  O presente processo  é  conexo com o de número 10935.006753/2007­ 16.  O crédito tributário apurado na presente Notificação perfaz o montante  de R$ 23.440,39, assim considerado: valor do imposto suplementar acrescido  de multa de oficio e juros de mora (cálculo válido para 08/2007).  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva,  alegando,  em  apertada síntese, que:  Em  julho  de  1995  o  contribuinte  aderiu  ao  programa  de  demissão  voluntária  do  Banco  do  Brasil  e,  posteriormente  moveu  .  ação  trabalhista  contra o banco solicitando verbas complementares à rescisão.  Em 2003 sacou valores parciais e, em 2004, recebeu a importância de  R$177.755,25  com  IRRF  de  R$22.673,45  e  desembolsou  R$52.351,00  de  honorários advocatícios.  Complementa  sua  defesa  contábil  afirmando  que  concorda  com  a  omissão  de R$  980,10  de  aluguel  recebido  pela  sua  dependente.  Concorda  também com a omissão de R$ 2.014,60 (com  IRRF de 60,44)  referente aos  rendimentos recebidos na ação da justiça federal.  Após analisar o relatório da Notificação produzido pela fiscalização, o  impugnante apresenta contestação dos valores apurados conforme tabelas de  fls.  10­11  e  12­19.Discorda  dos  valores  apontados  e  alega  que  declarou  R$320,92 a mais do que deveria no campo dos rendimentos tributáveis.  Alega  também  que  apenas  64,11%  do  rendimento  recebido  seria  tributável  e  que  a  parcela  isenta  seria  de  29,99%,  concordando  com  o  percentual tributável exclusivamente na fonte de 5,9%.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10935.005989/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.833  S2­C2T2  Fl. 3          3 Conclui que, para o ano­calendário 2004, o rendimento tributável é de  R$94.932,61,  o  rendimento  com  tributação  exclusiva  na  fonte  é  de  R$8.736,58 e os rendimentos isentos e não tributável totalizam R$ 44.408,51.  Alega que o IRRF referente ao rendimento tributado exclusivamente na fonte  é de R$ 1.911,37 (8,43%).  A  diferença  entre  o  valor  considerado  tributável  apurado  pelo  fiscal  para  o  alegado pela defesa se refere a:  · R$ 880,54 de FGTS sobre o auxílio alimentação;  · R$  31.427,70  de  FGTS  sobre  verbas  trabalhistas  (demonstrado  no  anexo I, fl.24 e documentos de fls.26­35);  · R$ 11.045,69 de aviso prévio e outras indenizações (anexo II, fl.36);  · R$ 5.488,19 de abono pecuniário e férias não gozadas;  · R$ 7.950,44 referente a férias não gozadas e indenizadas na rescisão;  · R$ 38.736,99 prêmio PDV;  · R$ 15.015,23 de Licença prêmio indenizada.  Anexa documentação referente à trabalhista movida contra o Banco do Brasil,  planilha  de  cálculo  da  fiscalização,  guia  de  pagamento  e  planilha  de  embargos  à  execução.  Afirma  que  concorda  com  o  tratamento  dado  às  verbas  tributáveis  exclusivamente na fonte no valor de R$ 41.78 1,11.  Após  a  apuração demonstrada na defesa,  afirma que o  rendimento  total  não  tributável é de R$212.319,71.  Requer, ainda, ,que seja compensado imposto a pagar do ano­calendário 2004  no valor de R$ 1.762,68 com o saldo a receber referente ao ano­calendário 2003.”  A DRJ­CTA.­(PR), julgou a impugnação improcedente, fls. 142, nos termos  da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2004   RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. AVISO PRÉVIO E  FÉRIAS NÃO GOZADAS.  São rendimentos isentos ou não tributáveis os valores pagos (em pecúnia) a  título de licença­prêmio, aviso prévio e  férias não gozadas, por necessidade  do serviço, a trabalhadores em geral.  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS.  São  isentos ou não tributáveis os créditos  trabalhistas percebidos a  título de  programa de demissão voluntária PDV e os direitos relativos ao FGTS.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   4 Crédito Tributário Mantido em Parte  Postada a intimação para a ciência de tal julgamento em 12/11/2009, fls. 150,  o interessado em 07/12/2009, junta aos autos a petição de fls. 152 informando que ajuizou ação  judicial, em tramite perante a 1ª Vara Federal de Cascavel (Processo nº 2008.70.05.0042404),  com o mesmo objeto da autuação. Pede a suspensão destes autos até a decisão  final da ação  judicial.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2201000.063,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Não há propriamente Recurso Voluntário do contribuinte para exame.  Existe mera  petição  do  autuado  pedindo  para  suspender  o  processo  porque  passou a discutir a matéria, o objeto desta autuação, perante o Poder Judiciário.  Considerando  a  existência  da  mencionada  ação  judicial  proposta  pelo  Recorrente, não é possível a apreciação do presente processo administrativo, sendo o caso de  aplicação da Súmula CARF nº 1, a qual determina:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.”  Diante  de  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  por  concomitância  da  discussão nas vias administrativa e judicial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                            Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10935.005989/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.833  S2­C2T2  Fl. 4          5   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10850.907396/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011). DCTF. ESPONTANEIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Os valores declarados em DCTF espontânea, seja original ou retificadora, somente podem ser desacreditados mediante procedimento de iniciativa da Administração Tributária ou ainda mediante a existência de outras provas nos autos que os contraponham.
Numero da decisão: 1801-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 276          1 275  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907396/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.274  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  AÇÚCAR GUARANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).  DCTF. ESPONTANEIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  Os  valores  declarados  em  DCTF  espontânea,  seja  original  ou  retificadora,  somente  podem  ser  desacreditados mediante  procedimento  de  iniciativa  da  Administração Tributária ou ainda mediante a existência de outras provas nos  autos que os contraponham.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 96 /2 00 9- 15 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.907396/2009­15  Acórdão n.º 1801­002.274  S1­TE01  Fl. 277          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  AÇÚCAR  GUARANI  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14­32.653 (fl. 135), pela DRJ Ribeirão  Preto,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  17385.78531.191108.1.3.04­6159,  que  não  foi  homologada  por  aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 130:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 2, em que alega, em resumo: (i) que o pagamento realizado a maior, por  não  ser  devido,  não  possui  natureza  de  antecipação  do  tributo,  não  cabendo­lhe  a  restrição  imposta pelo artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; (ii) que esse dispositivo é  ilegal e não deve ser aplicado ao caso; (iii) que esse dispositivo já foi revogado pela Instrução  Normativa SRF nº 900, de 2008; (iv) que o valor pago a maior não foi utilizado de qualquer  forma, não havendo prejuízo ao erário na sua repetição.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, entendendo  que, em razão da proibição contida no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005,  o alegado crédito deveria ser analisado como saldo negativo e que não havia nos autos prova  suficiente da liquidez e certeza de saldo negativo de forma a suprir a compensação. A decisão  adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 02/02/2006  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.907396/2009­15  Acórdão n.º 1801­002.274  S1­TE01  Fl. 278          3 RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  reclama efetividade no pagamento das antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  o  imposto  devido  nos  períodos  posteriores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Datado fato gerador: 02/02/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Cientificado  dessa  decisão  em  25/04/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  144), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 145), em 24/05/2011, em que  alega, em resumo:  i)  que é nulo o despacho decisório, em vista do advento de novo fundamento para a recusa de  seu pleito, contida na decisão proferida pela DRJ;  ii)  que  seu  crédito  tem  natureza  de  pagamento  a  maior  e  que  os  autos  demonstram  a  sua  liquidez e certeza;  iii)  que o pagamento realizado a maior, por não ser devido, não possui natureza de antecipação  do tributo, não cabendo­lhe a restrição imposta pelo artigo 10 da Instrução Normativa SRF  nº 600, de 2005;   iv)  que esse dispositivo já foi revogado pela Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  recorrente  entende  que  a  decisão  a  quo  mudou  o  critério  jurídico  que  sustentaria  a  exigência  do  crédito  tributário  em  análise,  propugnando  pela  anulação  do  despacho decisório. Entendo que tal argumento não se sustenta.  O  crédito  tributário  envolvido  na  presente  causa  é  a  Cofins  devida  em  outubro  de  2008  (fl.  128),  que  foi  apurada  e  confessada  pelo  contribuinte  em  sua DCOMP.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.907396/2009­15  Acórdão n.º 1801­002.274  S1­TE01  Fl. 279          4 Esse crédito  tributário não sofreu qualquer alteração, seja de valor ou de forma de apuração,  seja pela decisão da DRF ou da DRJ.   Por outro lado, o que diverge entre essas duas decisões é a caracterização do  valor pago pelo contribuinte e que agora está sendo reclamado. O contribuinte entende que se  trata de pagamento a maior passível de restituição/compensação. A DRF entendeu que tal valor  não é passível de restituição/compensação e a DRJ entendeu que tal valor não é pagamento a  maior, mas tributo sujeito a restituição/compensação quando compõe o saldo negativo apurado  no final do exercício.  Assim,  não  se  trata  de  mudança  no  critério  jurídico  para  a  exigência  de  crédito  tributário, mas de divergência na caracterização da natureza jurídica do valor pago, o  que não dá ensejo à anulação de qualquer decisão, mas exige uma definição conforme o melhor  direito.  Nesse mister, deve­se dizer que foi superada a barreira imposta pelo artigo 10  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, que impedia a compensação de estimativas. O  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa, conforme a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  não  mais  existe  o  fundamento  legal  que  levou  a  DRF  a  não  homologar a compensação e que  levou a DRJ a atribuir ao pagamento uma natureza jurídica  diferente  daquela  pleiteada  pelo  contribuinte.  Portanto  essas  decisões  merecem  reforma,  embora não  se possa  falar  em nulidade, mormente  quando o  fim  da  referida  barreira  se deu  pelo efeito retroativo de uma norma superveniente.  Neste ponto, verifica­se que assiste razão ao recorrente quando afirma que o  valor  aqui  guerreado  tem  natureza  de  pagamento  a  maior  e  é  passível  de  restituição/compensação.  Vencida  essa  questão  preliminar,  é  necessário  aprofundar  a  verificação do mérito do pedido e perquirir sobre a liquidez e certeza do indébito.  Compulsando os autos, verificam­se os seguintes fatos:  ­ em 03/02/2006 (fl. 113), o contribuinte apresenta DCTF em que confessa o crédito tributário  de estimativa de IRPJ referente a dezembro de 2005 no valor de R$ 2.936.389,72 (fl. 114),  vinculando a esse crédito tributário dois pagamentos, um de R$ 506.036,54 (principal, multa  e juros) e outro de 2.438.616,21, que quitariam a dívida (fl. 115);   ­ esses pagamentos foram realizados, respectivamente, em 02/02/2006 e 31/01/2006 (fls. 123 e  124);  ­ em sua DIPJ original (fl. 26), o contribuinte declara que a estimativa para o mesmo tributo e  período teve o valor de R$ 2.315.822,77, ou seja, um valor inferior ao declarado em DCTF,  com diferença a menor de R$ 620.566,95;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.907396/2009­15  Acórdão n.º 1801­002.274  S1­TE01  Fl. 280          5 ­ em 19/11/2008 (fl. 125), o contribuinte apresenta a DCOMP sob análise, afirmando  ter um  indébito  de  pagamento  a  maior  realizado  por  meio  do  DARF  de  R$  506.036,54,  acima  referido;   ­ em 10/11/2008 (fl. 116), o contribuinte apresenta DCTF retificadora em que altera o crédito  tributário  de  estimativa  de  IRPJ  referente  a  dezembro  de  2005  para  o  valor  de  R$  2.315.822,77  (fl.  117),  vinculando  a  esse  crédito  tributário  apenas  o  pagamento  de  2.438.616,21, liberando o pagamento de R$ 506.036,54 acima referido (fl. 118);  ­  em  07/10/2009  (fl.  130),  a  Administração  Tributária  emitiu  o  Despacho  Decisório  aqui  guerreado,  não  reconhecendo  o  indébito  apontado  na  referida  DCOMP,  conforme  já  foi  relatado.   Assim, verifica­se que, na data da apreciação da DCOMP, o contribuinte já  havia  apresentado DCTF  retificadora  alterando  para menos  o  valor  devido  da  estimativa  de  IRPJ  relativa  a dezembro de 2005 e desvinculando o pagamento  apontado como  indébito na  mesma DCOMP.  Entendo que a DCTF retificadora deve ser aceita como prova do indébito, em  razão  da  presunção  de  legitimidade  das  declarações  espontaneamente  apresentadas  pelos  contribuintes, mesmo sendo retificadoras, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.100, de 2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.   § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:   I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:   a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.   Os  valores  declarados  em  DCTF  espontânea  somente  podem  ser  desacreditados mediante a existência de outras provas nos autos que os contraponham ou ainda  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.907396/2009­15  Acórdão n.º 1801­002.274  S1­TE01  Fl. 281          6 mediante  procedimento  de  iniciativa  da  Administração  Tributária,  conforme  o  artigo  8º  da  Instrução Normativa supracitada:  Art.  8º  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  Nenhuma dessas condições são atendidas na espécie, de forma que é forçoso  reconhecer o pagamento indevido em tela.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  declarado  na  DCOMP  em  tela  e  homologando  a  compensação  até o  limite do  crédito disponível,  devendo  a unidade de origem verificar  esse  limite.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13204.000065/2004-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELOS CORREIOS. DATA DA POSTAGEM. PROVA. Data de postagem da correspondência aferida no carimbo dos Correios existente no envelope, a qual é reafirmada pelo cartão do Aviso de Recebimento (AR). Intempestividade que se mantém. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 361          1 360  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000065/2004­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.046  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  PELOS  CORREIOS.  DATA  DA  POSTAGEM. PROVA.  Data  de  postagem  da  correspondência  aferida  no  carimbo  dos  Correios  existente  no  envelope,  a  qual  é  reafirmada  pelo  cartão  do  Aviso  de  Recebimento (AR). Intempestividade que se mantém.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 3403­002.766, de 25 de fevereiro de 2014, cuja ementa é a seguinte:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 65 /2 00 4- 42 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. PROTOCOLO PELOS CORREIOS.  POSSIBILIDADE.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE. ADN 19/1997 C/C ART. 33 DO PAF.  A  interposição  do  recurso  voluntário  pode  acontecer  por meio  dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua  postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos.  No entanto, a postagem, realizada a título de interposição, deve  acontecer  dentro  do  prazo  de  30  dias,  contados  da  notificação  do  acórdão.  A  interposição  depois  de  ultrapassado  tal  prazo  implica na intempestividade do recurso.  Recurso não conhecido.  Nos  embargos  de  declaração  o  contribuinte  sustenta  que  o  seu  recurso  voluntário seria tempestivo, conforme documentos que apresenta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O embargante alega, em síntese, “que consoante se extrai do certificado de  pastagem  e  AR  dos  Correios  para  Receita  Federal  do  Brasil  —  Abaetetuba  em  anexo,  vislumbra­se a completa tempestividade do Recurso Voluntário, tendo em vista que a data de  cie ncia do acórdão foi em 04/04/2012. Ora, se a pastagem do Recurso Voluntário, de acordo  com  o  certificado  de  pastagem  em  anexo  se  ultimou  no  dia  04/05/2012,  resta  claro  que  o  referido  recurso  é  tempestivo,  a  despeito  de  ter  ocorrido  atraso  na  entrega  realizada  pelos  Correios e de o AR apenas ter sido assinado no dia 08/05/2012”.  Em  primeiro  lugar,  confira­se  que  o  acórdão  embargado  em  nenhum  momento  pretendeu  tomar  como  data  da  interposição  do  recurso  voluntário  a  data  do  recebimento da correspondência na Delegacia.  Revise­se os termos do voto do acórdão embargado:  O voto esclarece o seguinte:  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  07/05/2012,  data  em  que aconteceu a postagem nos Correios (fl. 214).  Não há dúvida quanto à possibilidade de interposição do recurso  por  meio  dos  Correios,  conforme  autorizado  pelo  Ato  Declaratório Normativo nº 19, de 26/05/1997.   No  entanto,  a  postagem,  realizada  a  titulo  de  interposição  do  recurso voluntário, tem de acontecer dentro do prazo de 30 dias,  conforme previsto no art. 33 do Processo Administrativo Fiscal  (PAF – Decreto nº 70.235/72).  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000065/2004­42  Acórdão n.º 3403­003.046  S3­C4T3  Fl. 362          3 Ocorre  que  a  interposição  no  caso  concreto  aconteceu  apenas  depois de ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do  Decreto nº 70.235/72.  O embargante apresenta dois documentos.  O  primeiro  é  um  formulário  entitulado  “certificado  de  postagem”,  no  qual  consta carimbo do dia 04 de maio de 2012. Além do carimbo, há o preenchimento do “número  do  objeto”  feito  a  mão  e  a  indicação  do  valor  da  postagem.  No  entanto,  não  há  nenhuma  autenticação  mecânica  ou  identificação  da  data  do  recebimento  do  valor  ou  de  carimbo  de  identificação do agente dos Correios.  O segundo documento é o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência.  Nele  consta  a  etiqueta  impressa  de  identificação  do  “número  do  objeto”,  um  carimbo  de  identificação do agente dos Correios, a anotação e o carimbo identificando que o destinatário  recebeu  a  correspondência  no  dia  08/05/2012  e, mais  especialmente,  um  carimbo da mesma  agência atestando que a data de postagem foi dia 07 de maio de 2012 – ou seja, a mesma data  que é indicada nos carimbos existentes no envelope (fl. 214).   O  AR,  portanto,  confirma  a  data  existente  no  envelope,  corroborando  a  convicção  de  que  esta  foi  a  data  da  postagem,  e  que  deve  ser  considerada  como  data  de  interposição do recurso voluntário.  O primeiro documento destoa  tanto da data constante do envelope como da  data constante do AR.   Ele pretende ser um recibo, mas não há nenhum comprovante do pagamento  do valor nele indicado. Nenhuma autenticação mecânica.  Em 2012 já era emitido pelos Correios o comprovante em formato de cupom  fiscal, o qual registra o recebimento do valor da postagem e que, assim, atesta a data em que  houve a postagem da correspondência na agência dos Correios. Este documento não veio aos  autos.  De  outro  lado,  não  parece  razoável  acreditar  que  o  agente  dos  Correios  pudesse ter recebido o envelope e simplesmente deixado de carimbá­lo, no ato do recebimento,  deixando para fazê­lo apenas dias depois.  Por  estas  razões,  entendo  que  todas  sa  provas  que merecem  fé  corroboram  com  a  convicção  de  que  a  data  da  postagem  nos Correios  aconteceu  no  dia  07/05/2012,  tal  como aferido no acórdão embargado, cujo entendimento, pois, mantém­se íntegro.  Voto pela rejeição dos embargos.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4                 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5803151 #
Numero do processo: 11516.003873/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Numero da decisão: 2301-003.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que votou em negar provimento ao recurso. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 86          1 85  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003873/2010­61  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.918  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DE SANTA CATARINA ­ SECRETARIA DE ESTADO DA  FAZENDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ VALE ALIMENTAÇÃO E VALE  REFEIÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.   O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de  Souza Espindola Reis, que votou em negar provimento ao recurso.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 38 73 /2 01 0- 61 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.  Relatório    Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.304.932­3, no montante de R$  12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), tendo como sujeito passivo a Secretaria da Fazenda do  Estado de Santa Catarina.  Conforme  Relatório  Fiscal  [fls.  34  e  42],  o  lançamento  refere­se  à  apresentação incorreta de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  nas  competências  de  01/2005  a  01/2007,  por  ausência de declaração do fato gerador Auxílio­alimentação:   “A auditoria foi realizada na Secretaria de Estado da Fazenda,  referente  às  remunerações  pagas  aos  servidores  ocupantes  de  cargos,  em  comissão,  declarados  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  ocupantes  de  emprego  público  e  aos  contratados  por  tempo determinado para atender a necessidade  temporária  de excepcional interesse público, vinculados ao Regime Geral de  Previdência  Social  —RGPS  —,  em  decorrência  da  Emenda  Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de1998 (Art.1°, §13)”.   “Nesta,  constatou­se,  na  folha  de  pagamento,  a  existência  de  rubricas  intituladas"AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO",  pagas  em  pecúnia  (moeda  corrente),  cujos  montantes  não  estão  inclusos  nos salários ­de ­contribuição dos segurados econsequentemente  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias”.  O Estado de Santa Catarina, cientificadoda notificação, apresentou, em 26 de  novembro de 2010  [fl.  48],  impugnação ao presente  lançamento,  alegando,  em síntese,bis  in  idem  einexistência  de  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  auxílio­ alimentação [fls. 48 a 53]:   “Incabível a cumulação de duas penalidades acerca da mesma  supostainfração fiscal. Contra o Estado já foram lançados todos  os  valores  referentesao  vale  alimentação  acrescidos  estes  da  multa  punitiva  (Auto  de  Infração  n°37.304.930­7  e  n°  37.304.931­5)”.   “De acordo com a Lei Estadual n° 11.647 de 28.12.2000 e seu  Decretoregulamentador n° 1989 de 29 de dezembro de 2000, que  trata do AuxilioAlimentação para o Servidor Público,  o mesmo  não  será  incorporado  aovencimento,  remuneração  ou  pensão;  não será configurado como rendimentoe nem sofrerá incidência  de  contribuição  para  o Plano de  Seguridade  Social doServidor  Público;  igualmente  não  será  caracterizado  como  salário  utilidade ou prestação salarial ‘in natura’”.   “[…]  0  auxílio­alimentação  instituído  no  Estado  de  Santa  Catarinapor  meio  da  Lei  n°  10.746/97  é  pago  em  dinheiro,  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.003873/2010­61  Acórdão n.º 2301­003.918  S2­C3T1  Fl. 87          3 portanto completamenteinviável a adesão do PAT. Porém, como  não  se  refere  A.  empresa,  mas  a  serviçopúblico,  categoria  especial,  a  mesma  isenção  de  contribuição  previdenciária  deveser aplicada”.   “[...]  0  impedimento  de  adesão  ao  PAT  pelo  fato  de  ser  opagamento  efetuado  em  dinheiro,  não  pode  impor  condição  diferenciada  eprejudicial  ao  Sei­viço  Público,  face  à  equivalência  de  objetivo,  o  de  prestarassistência  adicional  ao  Corpo de Funcionários”.  Na  defesa  apresentada,  o  contribuinte  arguiu  que  não  pode  inscrever  os  servidores  públicos  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  por  realizar  o  pagamento  em  dinheiro  e  não  podem  razão  disso  ser  prejudicado,  não  devendo  incidir  contribuição previdenciária sobre o auxílio­alimentação.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis,  em 24 de novembro de 2011, no  acórdão no  07­26.778 – 5a Turma da DRJ/FNS, manteve o  crédito tributário exigido [fls. 62 a 70], concluindo que:    “Não  procedem  as  alegações  do  impugnante  de  que  esta  havendo dupla aplicação de penalidade, ao argumento de que a  multa punitiva também está sendo exigida nos Autos de Infração  ns° 37.304.930­7  e 37.304.931­5. Nesses autos  citados,  que diz  respeito  ao  lançamento  da  obrigação  principal,  não  se  exige  qualquer  multa  pelo  inadimplemento  da  obrigação  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  01/2005  a01/2007,  uma  vez  que  não  havia  permissivo  legal  para  tanto,  consoante  destacado  no  Relatório  Fiscal  pela  autoridade  lançadora,  portanto,  tenho  por  desprovidas de fundamento e correto o procedimento  fiscal que  procurou  aplicar  o  valor  que  melhor  beneficiou  o  contribuinte,segundo  a  legislação  anterior  ou  a  atual,  no  caso  presente a atual”.   “A autoridade  fiscal relata que o auxilio­alimentação  foi pago  em  pecúnia  e  que  a  Secretaria  não  está  inscrita  no  PAT,  não  encontrando guarida na hipótese de exclusão do art. 28, §9°, da  Lei n° 8.212/91”.   “Assim, em sendo considerado o pagamento como de natureza  salarial, tem­seque se constitui em fato gerador de contribuições  previdenciárias,  do  qual,  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  declará­los  em  GFIP,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  cujos  fundamentos  caracterizadores  serão  infra  abordados”.   “0 fato da Lei Estadual n° 11.647/00, instituidora do programa  de  alimentação, dispor  sobre  o  seu  caráter  indenizatório  e  sua  não  incorporação  ao  vencimento,remuneração,  provento  ou  pensão, bem como não se configurar rendimento tributável e de  incidência  de  contribuição  para  O  Plano  de  Seguridade  do  Servidor  Público,  não  se  sobrepõe  à  legislação  federal  que  regula a matéria, posto que a competência aqui é da Unido para  legislar sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 O Estado de Santa Catarina recebeu o ofício em 19 de dezembro de 2011e,  em  10  de  janeiro  de  2012,  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  constantes na impugnação.  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento.  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator    Por ser tempestivo conheço o recurso interposto.  DOS  VALORES  PAGOS  COMO  VALE  ALIMENTAÇÃO  E  VALE  REFEIÇÃO  Como  narrado  no  relatório  fiscal,  a  empresa  disponibilizou,  conforme  previsão  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  benefício  da  alimentação  e  refeição  a  seus  empregados,  sem,  contudo,  ter  comprovado  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  E  a  despeito  do  bom arrazoado  trazido  pelo  fisco,  a meu ver,  o  débito  não  merece prosperar, conforme passarei a demonstrar a seguir.  Tenho  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­ alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de  Justiça pacificando o  entendimento no  sentido de que o pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  Confira­se,  a  propósito,  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.003873/2010­61  Acórdão n.º 2301­003.918  S2­C3T1  Fl. 88          5 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011)  (g.n.)  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso]  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.   Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  Outrossim,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  aprovou  parecer  vinculativo em que atesta: “Não incide contribuição previdenciária quando a empresa não tem  inscrição  no  PAT”  (Parecer  n.  2117  de  10/11/2011,  Despacho  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda de 22/11/2011, publicado em 24/11/2011).  No mesmo diapasão, posicionou­se a Advocacia Geral da União, nos termos  do art. 4º, inc. XII, 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993, ao promulgar a Súmula 60 no seguinte sentido:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.003873/2010­61  Acórdão n.º 2301­003.918  S2­C3T1  Fl. 89          7 "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Por fim, ressalto que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  reunião extraordinária do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 10 de dezembro de 2012,  aprovou, por unanimidade, o enunciado de Súmula nº 89, com o seguinte teor:  “A  contribuição  social  previdenciárias  não  incide  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporta,  mesmo  que  em  pecúnica”  É oportuno dizer que as empresas, na verdade, estão desempenhando enorme  papel  social  ao  fornecerem  alimentação  a  seus  trabalhadores,  notadamente  para  aqueles  de  menor  renda.  Ressalta­se  que  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  próprio  de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  É o caso, portanto, de dar provimento ao recurso nesta parte.    CONCLUSÃO     Pelos motivos expendidos, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO TOTAL ao  Recurso Voluntário.   É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RelatorRelator  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10855.000768/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIF - Papel Imune A falta de apresentação da DIF - Papel Imune no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal enseja a aplicação de multa fixa para cada período no qual a apresentação for feita em atraso. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROAÇÃO. Tratando-se de caso não definitivamente julgado, a lei aplica-se a fatos pretéritos quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiaitti e Nanci Gama. .
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 12          1 11  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000768/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.309  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Multa Regulamentar  Recorrente  EDITORA PÁGINA DEZ LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/07/2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIF ­ Papel Imune  A  falta  de  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  enseja  a  aplicação  de  multa  fixa  para  cada  período no qual a apresentação for feita em atraso.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE MENOS  SEVERA. RETROAÇÃO.  Tratando­se  de  caso  não  definitivamente  julgado,  a  lei  aplica­se  a  fatos  pretéritos  quando  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da prática da infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiaitti e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 07 68 /2 00 5- 07 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 .  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que julgou o lançamento procedente, por entender que a não apresentação ou a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  pela  legislação,  sujeita  o  contribuinte à imposição da multa prevista.  A  ora  Recorrente  foi  notificada  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  lhe  exigir multa  regulamentar em decorrência da constatação de atraso na entrega da Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (D1F­Papel  Imune).  O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do Auto de Infração, em especial, o artigo 57 da MP 2.158­35/2001, a  IN SRF 7112001 e a IN SRF 159/2002.  O  ora  Recorrente  impugnou  o  lançamento,  requerendo  o  cancelamento  da  multa  c/c  o  cancelamento  da  empresa  como  estabelecimento  gráfico,  em  função  das  dificuldades por que passam a empresa e os sócios, na medida que não houve dolo.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  o  lançamento  procedente  nos  seguintes  termos:  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.   A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente, sobre a multa pela entrega em atraso da uma única DIF – Papel Imune, relativa  a competência de 07/2004, que apenas foi apresentada em março de 2005 (oito meses após).  A Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune  (DIF­Papel  Imune)  foi  instituída  pela  IN  SRF  71/2001,  alterada  pelas  IN  SRF  101/2001  e  134/2002, dispondo nos seguintes termos.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.000768/2005­07  Acórdão n.º 3102­002.309  S3­C1T2  Fl. 13          3 Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  pela  SRF.  (Redação dada pela  IN SRF 134,  de  08/02/2002)  Parágrafo único. (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001. (grifos meus)  MP 2.158­35/01  Art.  57.O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  A  Instrução  Normativa  71/2001  foi,  contudo,  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  976/09,  por  sua  vez  alterada  pelas  Instruções  Normativas  1.011  de  2010,  restando o texto como a seguir transcrito.  Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­ de R$ 2.500,00  (dois mil e quinhentos  reais) para micro e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do caput será reduzida à metade.  A matriz  legal das  Instruções acima referidas é a Lei 11.945/09, que  trouxe  novas regras, alterando o valor das multas aplicadas.  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (...)  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Posteriormente o artigo 57 da MP 2.158­35,  remissão  feita pelas  Instruções  Normativas revogadas, foi alterado pela Lei nº 12.766/12 que passou a ter a seguinte redação  Art.  8o O art.  57  da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ por apresentação extemporânea:   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.000768/2005­07  Acórdão n.º 3102­002.309  S3­C1T2  Fl. 14          5 a) R$ 500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;   b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo auto arbitramento;   II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;   III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.   §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).   §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.   § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  Como se vê, inicialmente a MP 2158/01 impunha multa de R$ 5.000,00 (ou  R$ 1.500,00 para empresa optante pelo SIMPLES), por mês calendário, para as empresas que  atrasassem a entrega da DIF­Papel Imune. A Lei 11.945/09, por sua vez, definiu multa fixa de  2.500,00  ou  R$  5.000,00,  reduzidas  pela  metade  se  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento de ofício. A Lei nº 12.766/12, de outra parte, estabeleceu multas de R$ 500,00  para  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  e  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais),  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  real ou tenham optado pelo auto arbitramento.  Quando a lei nova impõe penalidade menos gravosa, deve ser aplicada a fatos  pretéritos ainda não transitados em julgado, tal como disciplina o Código Tributário Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos meus)  Conforme consta do auto de infração, o valor base de R$ 1.500,00, vigente à  época da  autuação para  a empresa optante do Simples  (fl.15),  foi  aplicado oito vezes para  a  obrigação  vencida  em  30/07/2004. Assim,  verifica­se  que  a  pena  foi mais  gravosa  do  que  a  determinada  pela  legislação  superveniente,  pois  termina  sendo  superior  ao  valor  de  R$  1.250,00, resultante da redução em 50% da multa de R$ 2.500,00 pela apresentação da DIF –  Papel Imune antes de qualquer procedimento de ofício.  Nestes  termos,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apresentado pela recorrente, mantendo a exigência de multa pela não apresentação  da DIF ­ Papel Imune no prazo estabelecido, uma única vez, no valor de R$ 1.250,00.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11686.000183/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3202-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela PFN. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza de Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 290          1 289  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000183/2008­83  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3202­001.461  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS/COFINS. INSUMOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROFÉRTIL SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  proferido  devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se  prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado  a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos  os seus argumentos.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração apresentados pela PFN. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo  Miranda.  Irene Souza de Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 01 83 /2 00 8- 83 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (e­fl.  285/ss),  em  face  do  Acórdão  nº  3202­01.021,  de  27/11/2013,  proferido  por  esta  Segunda  Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.   Alega a embargante que teria havido omissão no voto­condutor do Acórdão  por  não  ter  apontado  quais  seriam  os  bens  e  serviços  originadores  dos  gastos  essenciais  necessários ao processo produtivo da empresa que geraria direito de crédito das contribuições,  o que caracterizaria falta de motivação da decisão.   Desse  modo,  requer  a  Fazenda  Nacional  sejam  os  presentes  embargos  de  declaração conhecidos e providos para que haja pronunciamento sobre o ponto supostamente  omitido.   É o Relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Destarte, temos que os embargos declaratórios têm por finalidade tornar clara  a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte  que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza,  haver enfrentado o objeto do litígio.   O que se verifica da leitura do Acórdão embargado é que não assiste razão à  Embargante  sobre  a  alegada  omissão,  vez  que  foram  declinados  os  fundamentos  da  decisão  conforme trecho abaixo transcrito:   (...)  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, do valor apurado na forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04  da TIPI” (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   Registre­se, de antemão, que não há nenhum dispositivo legal indicando que se deva  buscar  o  significado  do  termo  “insumo”,  de  maneira  restritiva,  com  base  na  legislação  do  IPI  (como  também  não há  estabelecendo  a  interpretação  extensiva,  nos moldes do IRPJ). Onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê­lo.  A própria lei, portanto, ao introduzir no ordenamento jurídico a sistemática da não  cumulatividade,  já  dispôs  sobre  a  possibilidade  do  abatimento  de  determinados  créditos com o intuito de afastar, ou ao menos atenuar, a cumulatividade, até então  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11686.000183/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.461  S3­C2T2  Fl. 291          3 existente, das referidas contribuições, com fundamento no que dispôs o artigo 195,  parágrafo 12, da CF/88 (não cumulatividade).   Embora não muito claramente, o enunciado prescritivo acima referido (artigo 3º, II,  Lei  nº  10.637/2002)  indicou  que  poderiam  ser  descontados  créditos  relativos  aos  insumos utilizados na produção ou fabricação de bens/produtos destinados à venda.  Deste  modo,  a  lei  não  restringiu  o  crédito  apenas  aos  insumos  diretamente  aplicados no produto, como entendem alguns; ao contrário, prescreveu que os bens  e  serviços utilizados,  diretamente ou  indiretamente,  indiferentemente a meu ver,  como  insumos,  portanto  todos  aqueles  necessários,  pertinentes  e  inerentes  ao  processo produtivo, poderiam ser descontados, e desde que relacionado ao objeto  social da empresa (porque somente as atividades ali previstas podem relacionar­se  com o processo produtivo da empresa).   Deve­se,  destarte,  apurar  quais  foram  os  gastos  (bens  e  serviços)  utilizados  no  processo  produtivo  são  necessários,  pertinentes  e  inerentes  para  elaboração  do  produto  final  destinado  a  venda,  que  resultam  no  auferimento  das  receitas  tributáveis,  representativas da materialidade sobre as quais  se dá a incidência do  PIS e Cofins (aspecto material da regra­matriz de incidência).   (...)  No caso concreto tratado nos autos, os citados “gastos gerais de fabricação”, como  a própria fiscalização admite – necessários à realização das atividades da empresa  (vide  Informação  Fiscal  ­  e­fls.  63/ss),  em  meu  entendimento,  são  inerentes,  pertinentes  e  necessários  ao  processo  produtivo  da Recorrente  e,  por  esta  razão,  devem dar direito ao crédito da contribuição.   Assim,  não  houve  omissão  no  julgado,  como  alega  genericamente  a  embargante,  ao  asseverar  que  a  decisão  não  apontou  quais  seriam  os  bens  e  serviços  que  gerariam  direito  de  crédito  da  contribuição. Como  se  verifica  no  último  parágrafo  transcrito  acima,  consta  do  voto  que  os  “gastos  gerais  de  fabricação”,  que  a  própria  fiscalização  admitiu  como necessários à  realização das atividades da empresa  são os bens  e  serviços  que dão direito de crédito.   E,  por  óbvio,  se  são  “gastos  gerais  de  fabricação”  somente  podem  estar  vinculados  ao  processo  produtivo  da  empresa  (não  estamos  falando  em  “gastos  gerais  administrativos” ou “gastos gerais de comercialização”, por exemplo). Não há necessidade de  detalhar as várias espécies de gastos que compõem o gênero “gastos gerais de fabricação”, uma  vez que o próprio gênero inclui­se, no meu entender, dentre aqueles suscetíveis de outorgarem  direito ao crédito da contribuição.    Ademais, a própria autoridade fiscal autuante afirmou que os “gastos gerais  de fabricação” são necessários à realização das atividades da empresa, muito embora no seu  entender  apenas  os  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de  bens  dariam direito  ao  crédito,  o  que discordamos.  Confira­se trecho da Informação Fiscal exarada pela autoridade fiscal (vide e­fl. 65):  A  interessada  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  dos  créditos  valores  referentes  a  gastos  gerais  de  fabricação.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  incidência não­cumulativa  poderá,  no  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep,  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados A venda, adquiridos a  partir de 1° de dezembro de 2002, de pessoa jurídica domiciliada no Pais.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Despesas  e  custos  indiretos  como  gastos  gerais  de  fabricação,  etc,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos  para  a  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não­cumulativa.  Assim,  não  dão  direito  a  crédito  os  valores  despendidos  com  gastos  gerais  de  fabricação.  Portanto,  a  questão  não  é  de  prova,  como  alega  a  Embargante,  mas  de  qualificação jurídica do fato, ou seja, há discordância quanto à interpretação jurídica a ser dada  ao  conceito  de  o  que  pode  ser  considerado  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins.   Ao que me parece, o voto­condutor apenas não adotou a tese defendida pela  Embargante, pelos fundamentos constantes do próprio voto.   Descabe rediscutir a matéria, em sede de embargos declaratórios, a pretexto  de  que  os  fundamentos  do  julgado  contêm  omissão. Dúvidas  e  contradições  são  postas  pela  Embargante, sem que estejam contidas no acórdão. Este, como dito, resolveu todo o tema do  recurso,  descabendo  apontar  em  seus  fundamentos,  em  si  completos  e  consistentes, motivos  para reabrir o julgamento.  No sistema de livre convencimento motivado, adotado no nosso ordenamento  jurídico, permite­se que a decisão proferida seja fundamentada com base nos argumentos que o  julgador  entender  cabíveis,  o  que  foi  feito  no  caso  concreto.  Não  houve,  por  tais  razões,  omissão  no  Acórdão  embargado,  o  que  demonstra  a  impossibilidade  de  se  reformar  essa  decisão em sede de embargos de declaração.  Em outro giro,  registre­se que os  embargos de declaração não se prestam a  mera  manifestação  de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual  adequado  para  reexame da lide. Neste sentido, pronunciou­se o STJ:  AgRg no REsp 179411 / SP; Data da decisão: 19/06/2012; DJe 27/06/2012  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE  MÉRITO  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis  quando  constar  no  julgamento  obscuridade  ou  contradição  ou  quando o  julgador  for omisso na análise de algum ponto. Admite­se, por construção jurisprudencial,  também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material.  2.A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente  em  face  dos  pontos  em  relação  aos  quais  está  o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente  internamente no  texto  do  aresto  embargado,  e  não  entre  este  e  o  acórdão  recorrido.  Já  a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à  falta  de  clareza,  o  que  não  se  constata  na  espécie.(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011)  3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir  a causa já devidamente decidida.  4. Embargos de declaração rejeitados.       (grifamos)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11686.000183/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.461  S3­C2T2  Fl. 292          5 Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.   É assim que voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13839.002601/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.052
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso,vdiligência, nos termos do voto do Relator. Participaram, do presente ju1garnento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório O processo trata do Pedido de Ressarcimento do IPI de fl. 02, apresentado em 2.3/0712002 juntamente com o Pedido de Compensação de fl. 04, ambos em nome filial 0.3. Não foram discriminados os débitos a serem compensados, mas apenas informados códigos de receita e o CNPJ da matriz no Pedido de Compensação, tendo a contribuinte asseverado no requerimento de fl. 01 que o valor do ressarcimento "será compensado no estabelecimento matriz, com os impostos IPL PIS e COFINS, apurados a partir de Julho de 2.002 até o montante ora solicitado 2 Processo n° 13539.002601/2002-16 53-011-1 Resolução n° 3401-00,052 Fl 2 Posteriormente, em 01/06/2005, apresentou em nome da matriz a Declaração de Compensação de fl. 57 (também em papel), discriminando os débitos. Tais débitos, referentes ao IPI devido nos decêndios 2-07/2002, 3-07/2002, 2-08/2002, 3-08/2002 e 1-09/2002, totalizam montante igual ao do Pedido de Ressarcimento, quando considerados os valores principais (sem a valoração até data da DCOMP entregue em 01/06/2005) Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: Com base na informação fiscal de fls. 128, a Delegacia da Receita Federal em Jundial proferiu o Despacho Decisório de fls. 129/133, no qual deferiu integralmente o pedido de ressarcimento originariamente efetuado e homologou as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Em virtude do vencimento expirado dos valores a serem compensados, já que os débitos foram valorados considerando-se a declaração de compensação dell. 57, a contribuinte foi intimada a recolher o saldo devedor resultante das compensações efetuadas. Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade de fls. 145/150, alegando, em resumo, o seguinte: 1 , Apresentou pedido de ressarcimento e de compensação, bem como uma correspondência em 23/06/2002, ainda na forma manual, conforme se verifica às fls., 04/05; 2, Houve .falha de informação no pedido de compensação, porém a DCTF estava correta, e na petição foi informado o período das compensações; 3. Apresentou novo .formulário, em 2005, visando o saneamento do processo, porém, considerando-se os princípios que regem o processo administrativo tributário !Mera'', da legalidade, do contraditório e ampla defesa, da inadmissibilidade de provas ilícitas, da oficialidade, da informalidade e da verdade material, não há hipótese de ser considerada a compensação efetivada em 200.5, pois ocorreu somente uma ratificação dos atos processuais praticados espontaneamente por parte da contribuinte; 4. A Secretaria da Receita Federal foi conhecedora dos períodos através da petição, e dos tributos através do formulário; 5. Além das DCTFs, os valores de crédito e de compensação foram reconhecidos nos balanços c nas DIRTs. A 2' Turma da DRJ inicialmente destaca que o valor original do Pedido de Ressarcimento foi totalmente deferido, e por isso o litígio limita-se à cobrança do saldo devedor resultante das compensações efetuadas em data posterior aos vencimentos dos débitos (a data da segunda DCOMP, 01/06/2005), fPara valorar os débitos compensados na dat da segunda DCOMP, desprezando o Pedido de Compensação original, à fl. 04 e mantend a exigência dos acréscimos legais sobre os débitos, o Colegiado de piso considerou o seguig . ,e (fl. 170): 3 Processo n° 138:39 002601/2002-16 S3-C4T1 Resolução n.°3401-00.052 Fl. 3 Na petição de fl. 05, a interessada informa que o crédito deve ser "compensado com débitos de IPI, PIS e da COFINS referentes a .fatos geradores que vierem a partir de julho de 2002". Ora, somente através de exercício de adivinhação seria possível à Administração Tributária descobrir quais períodos seriam compensados. O formulário do pedido de compensação de fl. 04, não apresenta qualquer informação obrigatória. Não relaciona o período de apuração, o vencimento e nem mesmo o valor dos tributos a serem compensados. Na verdade, não é possível considerá-lo como um pedido de compensação. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade, considerando indevido o saldo devedor que lhe é exigido. Informa que as compensações constam da DCTF do 3 0 trimestre de 2002, posteriormente retificada em 29/12/2004, nesta restando exata e devidamente consignadas todas as compensações. Em seguida afirma que, ao verificar não ter sido processada a compensação, com vistas à obtenção de Certidão Negativa e orientada por agentes fiscais apresentou em 01/06/2005 a DCOMP, onde repete os débitos já constantes da DCTF. Argúi que desprezar o primeiro Pedido de Compensação implica em ofensa à verdade material e que devia ter sido intimada a corrigir o erro, na forma dos arts, 28 e .39 da Lei n° 9,784/94 1 , reputando mais adequada penalidade por descumprimento da obrigação acessória consistente na apresentação correta do Pedido de Compensação, mas nunca a negação da compensação integral. Também acrescenta que as compensações constaram dos balanços e da DIN . do período, É o relatório, elaborado com base no processo digitalizado. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por ser necessário esclarecer se as compensações foram devidamente contabilizadas nos Livros Diário e Razão, bem como se o valor do ressarcimento em questão foi escriturado no Livro de Apuração do IPI. Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse (., ) Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderdo órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferirüleeisão. Processo ri" 13839 002601/2002-16 S3-C4T1 Resolução n." 3401-00.052 Fl. 4 Tal esclarecimento deve ser solicitado levando-se em conta a possibilidade de aplicação do art. 66 da Lei rf 8.383196 (em vez de necessariamente o art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pela MP n° 66/2002). ComO se sabe, segundo a maior parte da doutrina e da jurisprudência a norma extraída do art. Referido 66 admite que o contribuinte, de forma unilateral (ou seja, sem análise prévia por parte da administração tributária e sob a sistemática do lançamento por homologação), efetue a compensação com tributo da mesma espécie do indébito. Podia o contribuinte efetuar a compensação e aguardar a homologação da administração tributária? Para tanto, devia registrar em sua escrita o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4', do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagas.3 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, após as verificações julgadas convenientes, informe se as compensações foram devidamente registradas nos Livros Diário, Razão e Registro de Apuração do IPI. Em caso positivo, devem ser informados os valores registrados e as datas respectivas. Do relatório da diligência deve ser dada ciência à Recorrente, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para, queres_dp,-~uzciar-se sobre o feito. 2 Nessa linha é o voto proferido pelo Mm. Pargendler no AgRg no RESP 144.250, cuja ementa trata da diferença entre a compensação do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a do art. 74 da Lei ri" 9.430/96: "TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N.8.383, DE 1991, E DA LEI N. 9.430, DE 1996. NO REGIME DA LEI N 8.383, DE 1991 (ART. 66), A COMPENSAÇÃO Só PODIA SE DAR ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE, MAS INDEPENDE, NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, DE PEDIDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. JÁ NO REGIME DA LEI N 9.430, DE 1996 (ART, 74), MEDIANTE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ESTÁ AUTORIZADA A COMPENSAR OS CRÉDITOS A ELA OPONÍVEIS "PARA A QUITAÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES SOB SUA ADMINISTRAÇÃO" .(LEI N.. 9.430, DE 1996). QUER DIZER, A MATÉRIA FOI ALTERADA TANTO EM RELAÇÃO Á ABRANGENCIA DA COMPENSAÇÃO QUANTO EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL COMBINAR OS DOIS REGIMES, COMO SEJA, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." 3A IN DRF n° 67/92, tendo em vista o art. 66 da Lei n° 8.383/91, informava que a compensação de débitos vencidos a partir de 01,1,1992 podia ser efetuada "por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal", exceto se o débito ou o crédito, ou ambos, tivessem origem em processo fiscal, ou se o crédito resultasse de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 4

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