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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751742 #
Numero do processo: 11080.009561/2002-18
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI, RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9,363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, Cabe a interessada fazer prova efetiva da industrialização por encomenda manifestada, sem o que não há como reconhecer seu direito ao crédito reclamado, EXCLUSÕES E INCLUSÕES. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, A opção do contribuinte pela discussão da matéria na via judicial veda sua apreciação na esfera administrativa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.796
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9,363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, Cabe a interessada fazer prova efetiva da industrialização por encomenda manifestada, sem o que não há como reconhecer seu direito ao crédito reclamado, EXCLUSÕES E INCLUSÕES. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, A opção do contribuinte pela discussão da matéria na via judicial veda sua apreciação na esfera administrativa. Recurso Negado. l'/)Acordam os membros do Colegiad , por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar, /4 '''Nr, ',Nez-'rj:).. iftH. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Giláon Mac senburg Filho - Presidente -e—Miranda Relator 2 EDITADO EMEM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho_ Relató tio Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão 10-16028 da DRJ/P0A, buscando a revisão e reforma de decisão nele consubstanciado, que não deferiu o crédito presumido de IPI reclamado neste processo administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. As matérias submetidas a análise deste Colegiada são as seguintes (i) aquisições de energia elétrica, combustíveis e fretes não cobrados dos adquirentes; (ii) industrialização por encomenda; e, (iii) as exclusões e inclusões da base de cálculo do crédito presumido. Com relação ao item (i) aquisições de energia elétrica, combustíveis e fretes não cobrados dos adquirentes, registro que o debate sobre o aludido tema já está sedimentado na esfera desse Tribunal Administrativo em sentido contrário aos argumentos da recorrente, havendo até Súmula a propósito do tema energia e combustíveis. Para melhor ilustrar a negativa de provimento ao recurso quanto a este tópico, cito o Acórdão 201-80,874, adotando suas razões de decidir como se aqui estivessem transcritas em sua integralidade. Na parte referente a industrialização por encomenda, registro se bastante sensível ao debate da matéria. Ocorre que, no caso em concreto, não fez a recorrente a devida comprovação de como e para quais peças se verificaria a tal industrialização por encomenda (fis 733 a 738), não obstante ter tecido um longo arrazoado sobre o tema. A falta de efetiva 14demonstração de como se realiza 'a tal industrialização por encomenda fere de morte o pleito creditório reclamado, daí negar p o imento ao recurso também quanto a este tópico. Processo n° 11080 009561/2002-18 S3-C4T1 Acórdão nf' 3401-00396 El 749 Por fim, cabe-me a análise do denominado item (iii), exclusões e inclusões da base de cálculo. Neste Colegiada, temos adotado decisão pelo parcial provimento de tal matéria, para que a Fiscalização promova os devidos ajustes no denominador e numerados da base de cálculo do crédito. No caso em concreto, tal forma de decidir está inviabilizada, pois como afirma a própria recorrente as fls 742 e seguintes dos autos, o debate em apreço foi submetido ao Poder Judiciário via impetração do mandado de segurança 2001.71.00.034766-5, o que veda nossa análise em esfera administrativa, conforme Súmula do Tribunal Administrativo. Assim, voto por negar provimento ao apelo voluntário interposto. É como voto, n Daltonresar deiro o-e-Miranda 3

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10336306 #
Numero do processo: 10880.901832/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa da nota fiscal nº 223.395. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.259, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.901831/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REINTEGRA. NCM NÃO DECLARADA EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PROVAS JUNTADAS À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A simples falta de declaração de item de NCM em pedido de ressarcimento, quando devidamente demonstrado no contencioso tributário e constante da análise do crédito realizada pela Autoridade Tributária, não é suficiente para afastar o direito ao crédito pretendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa da nota fiscal nº 223.395. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.259, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.901831/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 18 32 /2 01 3- 63 Fl. 4875DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901832/2013-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de crédito de REINTEGRA. O valor glosado é de R$ 2.587.205,91 (PER nº 30636.75534.141212.1.5.17-9187 às fls. 0002-4622; Despacho Decisório às fls. 4623; Análise do Crédito às fls. 4626-4655). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Por entender que bem reproduz os fatos, adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância. “Trata-se de manifestação de inconformidade contra glosa parcial de pedido de ressarcimento de crédito de REINTEGRA. O valor glosado é de R$ 2.587.205,91 (PER nº 30636.75534.141212.1.5.17-9187 às fls. 0002-4622; Despacho Decisório às fls. 4623; Análise do Crédito às fls. 4626-4655). 2. A glosa decorreu das seguintes inconsistências detectadas: (a) Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra: Constam Notas Fiscais em que os produtos discriminados não se enquadram no rol de produtos que dão direito ao crédito (indicado por “B” na tabela às fls. 4626- 4647). (b) Declaração de Exportação averbada: a averbação do documento comprobatório da exportação é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra (indicado por “H”); (c) Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação: O Registro de Exportação informado no PER/DCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada (indicado por “L”); (d) Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta: A Nota Fiscal informada no PER/DCOMP não consta entre as indicadas na Declaração de Exportação (indicado por “M”). As Notas Fiscais e os produtos glosados (identificados pelo código NCM) constam às fls. 4626-4647. 3. Na Manifestação de Inconformidade às fls. 4657-4672, o interessado alega o seguinte: (a) Quanto à inconsistência do item 2(a), a referência genérica a “ato normativo do Poder Executivo”, conforme consta do Despacho Decisório, é uma fundamentação insuficiente que dificulta o exercício ao contraditório (preliminar de nulidade); (b) Em 2012, exportou produtos de alumínio classificados nos códigos NCM 7601.10.00, 7601.20.00, 7605.11.10, 7606.11.90, 7606.12.90, 7607.11.90, 7607.19.90 e 7614.10.10, todos catalogados no Anexo Único do Dec. 7633/2011 e Anexo I da Lei 12.546/2011, dando, assim, direito ao crédito pleiteado. Ocorre que cometeu um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, fazendo constar o código 7601.10.00 onde deveria ter Fl. 4876DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901832/2013-63 informado os demais códigos (traz como provas cópias de Notas Fiscais, Extratos de Declarações de Exportação e de Registros de Exportação às fls. 4687-4830). 4. E, ainda, na hipótese do órgão julgador determinar a realização de diligência ou perícia, já deixou indicado perito e requisitos. É o relatório.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. Deixar de informar o produto no PER/DCOMP implica em não pleitear o correspondente direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. INCONSISTÊNCIA NÃO CONTESTADA. EFEITO. Considera-se não impugnada a inconsistência apontada que não for expressamente contestada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e entrou com Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: “A Recorrente apresentou a competente manifestação de inconformidade (fls. xxx/xxx), demonstrando, em síntese (a) que os bens de NCM nºs 76011000, 76012000, 76051110, 76061190, 76061290, 76071190, 76071990 e 76141010 exportados pela Recorrente dão direito ao crédito do REINTEGRA, nos termos do Anexo Único do Decreto nº 7.633/2011 ..., sendo que o único que não garante o referido crédito é o de NCM n 76.02 – “desperdícios e resíduos, de alumínio”; e que (b) houve erro no preenchimento do PER/DCOMP vez que ao invés de constar os números de NCM 76011000, 76012000, 76051110, 76061190, 76061290, 76071190, 76071990 e 76141010 constou somente o NCM nº 76011000 – alumínio não ligado. Visando suportar estas alegações, a Recorrente apresentou as respectivas notas fiscais, declarações de exportação direta e registros (fls. xxx/xxx), que simplesmente não foram sequer analisados pelo v. Acórdão nº 108-009.637. (...) Alega nulidade da Decisão de Primeira Instância por preterição do direito de defesa. “Ora, no presente caso, é patente que o v. acórdão nº 108-009.637 ao não tecer uma linha sequer acerca dos documentos apresentados pela Recorrente pretere o seu direito de defesa, à medida que conforme se verifica do v. acórdão o mesmo entendeu que o item 2(a) do r. despacho decisório sequer teria sido impugnando. Nada mais absurdo, à medida que se a Recorrente apresentou as notas fiscais, declarações de exportação direta e registros (fls. 4.687/4.830), apresentou provas suficientes para comprovar os demais pontos do despacho decisório.” No mérito, alega o seguinte: Fl. 4877DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901832/2013-63 Conforme se verifica dos documentos já apresentados no presente processo administrativo, em 2012, a Recorrente exportou alumínio (em suas espécies), classificado sob NCM nos códigos: 76011000 (alumínio não ligado), 76012000 (ligas de alumínio), 76051110 (fios com teor de alumínio superior ou igual a 99,45%, em peso, e uma resistência elétrica igual ou inferior a 0,0283 ohm.mm2/m), 7606120 (De ligas de Alumínio – Outras), 76071190 (Folhas e tiras, delegadas, de Alumínio – Outras), 76071990 (outras) e 76141010 (cordas e cabos de alumínio). Tais bens manufaturados estão catalogados no Anexo único do Decreto nº 7.633/2011 e do Anexo I da Lei nº 12.546/2011 e dão direito ao crédito de ressarcimento do resíduo tributário existente na sua cadeia de produção (REINTEGRA), conforme expressamente se verifica dos dispositivos abaixo:” Informa que a falta de registro na PER/DCOMP das exportações, tratou-se de mero equívoco que não anularia o direito creditório pretendido. Alega que as glosas motivadas por não haver relação entre a nota fiscal e a exportação direta não considerou as retificações realizadas pela Recorrente. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Diante do exposto, a Recorrente, respeitosamente, requer a V. Sa. E a este E. CARF o conhecimento e provimento ao presente Recurso Voluntário para: (i) preliminarmente, reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para a DRJ, a fim de que analise a documentação apresentada pela Recorrente com a Manifestação de Inconformidade; (ii) caso seja superada preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, o que apenas por argumentação se admite, requer a reforma do v. acórdão recorrido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente e homologar as compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento até o limite do crédito.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade por preterição de direito de defesa. Alega a Recorrente em seu Recurso Voluntário que acostou aos autos documentação hábil a demonstrar seu direito creditório, e que teria sido ignorada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, no entanto, podemos reproduzir a seguir trecho do Acórdão contestado que contradiz esta alegação: “8. Quanto ao mérito, no fundo, ao afirmar que todos os produtos que exportou geram direito creditório, o interessado contesta somente a inconsistência do item 2(c), pois é esta que se relaciona a exportação de bens não enquadrados como geradores de crédito. Fl. 4878DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901832/2013-63 9. Já as inconsistências dos itens 2 (a) e (b), em resumo, dizem que não foi comprovada a efetiva exportação dos produtos indicados nas Notas Fiscais, sobre o que o interessado nada disse. Logo, descabe examiná-las por ausência de contestação expressa, por força do art. 58 do Dec. 7574/2011. 10. Voltando à inconsistência do item 2(c), das Notas Fiscais cujas cópias o interessado trouxe às fls. 2086-2125, apenas a de nº 223.395 está relacionada na tabela da fl. 2046 (das Notas com inconsistência apurada). O produto que nela consta (NCM 7601.20.00) não foi informado na Ficha “Bens Exportados” do PERD/COMP (fls. 04) – ou seja, o correspondente crédito não foi pleiteado, pois era mediante a utilização do programa PER/DCOMP que se realizava o pedido de ressarcimento do REINTEGRA (art. 29-C da IN RFB 900/2008 então vigente).” De fato, a única documentação acostada aos autos pela Recorrente são as notas fiscais citadas no Acórdão de Primeira Instância, no trecho reproduzido acima, e não há outra conclusão possível além desta expressa pela DRJ, posto que a Autoridade Tributária, no documento “Análise de Crédito”, folha 2046, lista exaustivamente as notas fiscais que foram glosadas e suas motivações, e da documentação dos autos, apenas a Nota Fiscal de número 223.395 foi juntada ao processo sendo, as demais apresentadas, inconsistentes com a motivação da glosa do crédito. Desta forma, afasto a preliminar de nulidade. Do ônus da prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 4879DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901832/2013-63 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos do REINTEGRA aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao REINTEGRA. Fl. 4880DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901832/2013-63 No caso específico, o único documento apresentado pela Recorrente que guarda relação com as motivações das glosas é a nota fiscal nº 223.395, e entendo que o fato do NCM do objeto deste documento fiscal não estar relacionado na PER, não afasta o direito creditório, posto que, o mesmo documento fora analisado pela Autoridade Tributária na análise de crédito e foi glosado, o que indica que seu valor estava totalizado no pedido, e ainda que o NCM da Nota fiscal dá direito ao crédito do REINTEGRA, conforme pode-se verificar pelo Anexo do Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011. Desta forma, dou razão parcial à Recorrente. Tendo em vista todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter a glosa da nota fiscal nº 223.395. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa da nota fiscal nº 223.395. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4881DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002289/2003-71
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2002 VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO DOMICÍLIO FISCAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES. Considera-se válida a intimação do contribuinte em seu domicílio fiscal, conforme Súmula nº 06 do CARF: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVAMENTE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não reconhecido.
Numero da decisão: 3401-000.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Numero do processo: 11080.732576/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/09/2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 76 /2 01 7- 60 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732576/2017-60 O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732576/2017-60 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732576/2017-60 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902776/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 76 /2 01 2- 01 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.505 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902776/2012-01 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.505 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902776/2012-01 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.505 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902776/2012-01 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.505 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902776/2012-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original

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10337887 #
Numero do processo: 13116.722298/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços.
Numero da decisão: 1002-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da SIlva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da SIlva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-45.133 - 5ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 26 de fevereiro de 2014 que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2009/270588584196289, referente ao Exercício 2009/Ano-Calendário 2008, efetuada contra o contribuinte acima identificado (fls. 29/33). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 22 98 /2 01 1- 18 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.240 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722298/2011-18 2. O valor do crédito tributário apurado a ser cobrado da contribuinte acrescido de Multa de Ofício (75%) e Juros de Mora, conforme legislação regente, é de R$ 10.460,20, pelas razões e nos termos a seguir descritos: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 3. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: 4. O contribuinte apresentou impugnação em fls. 04 e 05 alegando as razões que se seguem: “(...) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.240 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722298/2011-18 A 5ª Turma da DRJ/REC julgou procedente em parte a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.240 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722298/2011-18 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foram glosadas deduções de despesas médicas, para tanto o Acórdão assim se pronunciou, in verbis: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.240 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722298/2011-18 Vale destacar, que a matéria em litigio que foi devolvida a este Colegiado diz respeito apenas as dedutibilidades acima identificadas referente a despesa em análise efetuada pela Dra. Lia Haje Sabag no valor de R$ 10.000,00, bem como a despesa médica glosada no valor de R$ 7.210,00 realizada pelo Dr. Sebastião Gomes Barbosa. Destaco que a DRJ reestabeleceu a dedução de despesa médica frente a Unimed Anápolis Cooperativa. Sendo assim, sobre as despesas médicas, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.240 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722298/2011-18 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Veja que ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe à autoridade fiscal, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do §1º do artigo 73 do RIR/99. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação do recorrente. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que a contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ela e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Da análise dos autos, verifica-se que em relação a prestação de serviço médico realizado pelo Dr. Sebastião Gomes Barbosa no valor de R$ 7.210,00, o recorrente acostou aos autos os recibos de e-fls.81/82, odontograma do orçamento (e-fls. 83/84). Escritura Pública de Declaração 85/86 e duas DARF’s com os respectivos recolhimentos (e-fls. 87/91). A respeito das despesas médicas prestadas pela Dra. Lia Haje Sabag no valor de R$ 10.000,00, o recorrente anexou aos autos um recibo as e-fls. 93 no valor de R$ 10.000,00 e uma Escritura Pública de Declaração. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.240 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722298/2011-18 No entanto, em que pese o esforço do contribuinte, na condição de julgador resta contribuinte apesar de ter acostado aos autos documentos que inferem a prestação de serviço, não junta aos autos comprovante idôneos dos respectivos pagamentos. No que diz respeito aos serviços prestados pelo Dr. Sebastião Gomes Barbosa no valor de R$ 7.210,00, os recibos de e-fls.81/82 não são suficientes para a comprovação de pagamento porque apenas expressam uma declaração que não se vislumbra a materialização de transferência financeira, mas mera informação de caráter declaratório entre as partes, tal qual a Escritura Pública de Declaração 85/86 e, quanto as duas DARF’s (e-fls. 87/91) com o suposto recolhimento tributário decorrente dos serviços prestados ao recorrente, tais documentos não trazem qualquer limiar de causa e consequência que este julgador possa conectar com as despesas médicas, objeto da presente ação, razão pela qual a referida glosa deve ser mantida. Em relação as despesas médicas prestadas pela Dra. Lia Haje Sabag no valor de R$ 10.000,00, os recibo anexados Às e-fls. 93 no valor de R$ 10.000,00, bem como a Escritura Pública de Declaração também não comprovam efetivamente a despesa pelos mesmos motivos e fundamentos explicitados no parágrafo anterior, já que não se pode efetivamente atestar a transferência financeira de valores, mas sim informações de caráter declaratório que tem efeito entre as partes e não perante o fisco, razão pela qual a glosa também merece ser mantida. Neste sentido oportuno trazer, como ilustração, ementas de algumas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais relativas à matéria: “IRPF – DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Simples recibos, em princípio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa. (Ac. 102-49.211, sessão de 7/8/2008). Registre-se que, em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.240 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722298/2011-18 Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Assim, como não restou demonstrado o ônus desses pagamentos, as despesas não podem ser consideradas nas deduções a título de despesas médicas, não merecendo reparos o feito fiscal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.726634/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3302-013.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e anular a multa aplicada à embargante. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.847, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.720842/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e anular a multa aplicada à embargante. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.847, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.720842/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 66 34 /2 01 1- 94 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726634/2011-94 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão relativa a matérias aduzidas em petição apresentada, a saber: a ocorrência de retificação de informações e aplicação da IN 1.473/2014 – que revogou a penalidade para a hipótese de retificação de informações (IN RFB 800/2007) – e o efeito vinculante da Solução de Consulta Interna nº 2 – COSIT, de 04/02/2016 (IN 1.396/2013, artigo 9º). Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte foram admitidos, para fins de análise da petição protocolada após o recurso voluntário, à qual o acórdão embargado não se reportou, sob pena de cerceamento de defesa. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726634/2011-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de embargos de declaração do contribuinte que apontou omissão quanto à argumentação prevista na Petição de fls. 155 a 60, na qual requer a declaração de nulidade da decisão de piso, uma vez que não haveria tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade pela prática incorrida pela embargante. De fato, considerando a omissão, passo à análise do respectivo ponto. O ponto central do presente embargo reside na possibilidade de se admitir a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014 e, por conseguinte, a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. A matéria foi tratada com maestria no acórdão nº 3302.008.186, de lavra do Ilmo. Conselheiro Vinicius Guimarães, para o qual peço vênia para utilizar as razões ali expostas, o que passo a fazer, subsumindo ao presente caso concreto, vejamos: Por fim, no que tange ao argumento de revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1.473/2014, entendo que assiste razão à recorrente. Explico. Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726634/2011-94 prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) No caso concreto, a prestação de informação atinente ao veículo e às cargas transportadas se deu de forma tempestiva. Apenas o pedido de retificação de conhecimento eletrônico – visando alteração de CNPJ do consignatário (vide fls. 18 a 26, 57 a 60) - se deu após o prazo. Considerando, pois, que o presente litígio versa sobre retificação extemporânea de informação antes prestada, há que se afastar a autuação imposta, uma vez que tal fato não mais representa hipótese de prestação de informação extemporânea passível da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Destarte, a despeito do ora embargante apresentar as razões em sede de adendo ao recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser suscitada inclusive de ofício, razão pela qual deve-se afastar a autuação imposta. Diante do exposto, acolho os presentes embargos, para sanar a presente omissão, e declarar a anulação da multa aplicada à embargante. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726634/2011-94 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e anular a multa aplicada à embargante. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.002121/2001-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS As aquisições de insumos a pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, admitindo-se, no entanto, as aquisições de insumos a cooperativas adquiridas após novembro de 1999.
Numero da decisão: 3401-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Fernando Marques Cleto, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento presumido de IPI para pessoas e cooperativas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 13054.000431/2002-62
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.509
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Ribeirao Preto - SP hAF - SEGUNDO CONS71.110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORlGINAL Brasa. 24 / / O RESOLUÇÃO N° 204-00.509 Maria IA 9.—Qr vais Mat. Stall,. 916-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HB COUROS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. Henrique Pmhei Torres Presidente . 4) César Alves Ram '?s ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-Is/IF Fl. : 13054.000431/2002-62 : 138.064 Processo ng Recurso nn II.a...■•••■•••••••••••••••••■••■•■• rUT F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COal 0 ORIGINAL Bras i1:a i>2 / C) MariflioÇajs Mat. Stop • 91641 Recorrente : HB COUROS LTDA. RELATÓRIO Em apreciação recurso tempestivo contra indeferimento parcial de crédito presumido de IPI da Lei n° 9.363/96. As fls. 294 a 297 consta Parecer assinado pelos AFRF responsáveis pela diligência na empresa e pela chefe da SACAT da DRJ Novo Hamburgo, que descreveu as irregularidades verificadas na apuração do beneficio pelo contribuinte. Transcrevo- as: O contribunte havia incluído na Receita de Exportação o valor relativo a venda de produtos Não Tributados — NT (orelhas). Efetuamos a exclusão de tais valores com base nos documentos fornecidos pelo contribuinte de fis. 240, 241 e 243. 2. A Receita Operacional Bruta foi alterada pois ocontribuinte não deduziu o valor referente ao IPI sobre vendas; O contribuinte incluiu indevidamente nos custos os valores de matéria-prima NT (orelhas e pele suína) e material de embalagem (documenos de fls. 233 a 239 , 247 e 248) aplicados na fabricação de produtos NT e o valor referente a Venda de Resíduos que foram comprados nos CFOP 1.11 e 2.11 (lis. 244 a 246)"; Os valores referentes a compra de lenha para caldeira e tratamento de efluentes foram deduzidos das compras totais somente no final do trimestre. Refizemos os cálculos para que tais valores fossem deduzidos mês a mês. Não havia sido deduzido o 1PI referente a devoluções de compras. 0 Parecer discrimina em seguida os montantes de receita operacional bruta, receita de exportação, relação entre as duas, custos com direito ao crédito,base de cálculo e valor do beneficio considerados válidos pelas autoridades fiscais. Não há indicação discriminada de quanto cada "irregularidade" afetou o montante do crédito. A contribuinte opôs manifestação de inconformidade em que, após defender o acerto de seus procedimentos, postulou a "correção monetária", com base na taxa Selic, do valor do beneficio que fora pleiteado em seu valor original. Enfatizou, especialmente, em sua defesa a possibilidade de incluir no cálculo do beneficio as mercadorias NT na TIPI, tanto na condição de matérias primas ou material de embalagem como na de produtos exportados, uma vez que, em seu entender, não há qualquer restrição nesse sentido, seja na Lei 9.363/96, seja na Portaria MF no 38/97, que a disciplinou com base no parágrafo único de seu art. 6°. Quanto à "correção monetária" do crédito postulado esgrime os já conhecidos argumentos de que ela nada acresce ao valor a que faz jus a empresa, sendo, por isso irrelevante a existência de previsão legal, mas que ela existe na forma da Lei 9.250/96, que a garante nos casos de compensação, como o presente, aos quais deve ser aplicada a Selic por ser ela o substituto da UFIR, a partir de 96. A DRJ, porém, manteve o deferimento apenas do valor aceito pela fiscalização. Na decisão, afirmou-se que a contribuinte não teria oposto manifestação quanto à alteração promovida pela fiscalização na sua receita operacional bruta mediante a exclusão do IPI, bem como à exclusão do mesmo tributo das devoluções de compras e das alterações na forma de exclusão das aquisições de lenha para caldeira e tratamento de efluentes. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13054.000431/2002-62 Recurso n2 : 138.064 if IMF. SEGUNDO COHSE! HO DE CONTRIBUiNTES CONFEREE COM O ORIGINAL ; Drasilia, i Maria mat. Siam. 9164 1 FIONIMMel 2Q CC-MF FL A decisão debruçou-se sobre a pretensão de "correção monetária" apresentada na manifestação de inconformidade, e ratificou o posicionamento da SRF quanto A impossibilidade de aplicação de qualquer índice a esse titulo, em especial, da taxa de juros Selic sobre o valor reconhecido, por falta de previsão legal, reiterando que ressarcimento se distingue de restituição. No recurso, a empresa ataca especialmente a negativa do direito em relação As matérias-primas e produtos NT e à adoção da Selic como "correção monetária" do seu beneficio repetindo os argumentos já esposados na manifestação de inconformidade. o Relatório. Ministério da Fazenda IMF - SEGUNDO CONSEI D 17.E CONTMEIIINTES Segundo Conselho de Contribuintes COtgFERE (.»,irl 0 ORIGINA1 -LY (%2 lot ;04- Pr ocesso flQ : 13054.000431/2002-62 Recurso n2 : 138.064 Maria Luzi:nar Novats Mat. Sia 1e 9164 I 29 CC-NIF FL VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 0 recurso é tempestivo, merecendo ser examinado. Como restou indicado no relatório, a única peça em que a fiscalização manifestou a sua discordância com os procedimentos adotados pela fiscalizada - o "Parecer" de fls. 294 a 297 que embasou o Despacho Decisório de fl. 298 mantido integralmente pela DRJ — não discrimina o impacto de cada "irregularidade" sobre o montante do crédito. Aponta apenas o efeito global de redução daquele montante sobre a receita de exportação, a operacional bruta e a base de cálculo do beneficio. Acontece que esse "tratamento totalizante" apenas calha bem com os que partilhem integralmente as motivações do próprio Parecer, aliás, diga-se de passagem, inteiramente ausentes dele. Especialmente, é necessário que com ele se concorde no sentido de que qualquer mercadoria não tributada pelo IPI não pode entrar no cômputo do beneficio, seja na condição de matéria-prima, seja na de produto exportado. Isto porque na primeira condição ela afetará o valor total das aquisições. No segundo, o da receita de exportação utilizada para formar o quociente definidor da base de cálculo do beneficio. Não se sabe, pelo que consta nos autos, por exemplo, qual o impacto isolado da exclusão das matérias-primas NT empregadas em produtos tributados (supõe-se) nem o do material de embalagem aplicado em produto NT. Além disso, pela leitura do Parecer não consigo entender o que se passou com o "valor de resíduos NT". No mesmo tópico se diz que se glosaram valores incluidos no custo, mas se faz referência no final a "valor de venda". Deve-se entender que o contribuinte incluiu no valor das aquisições um valor de venda de produtos? A DRJ passou ao largo dessas questões porque partilha, ao que parece, aquele entendimento, ou seja, só entram no cômputo do beneficio mercadorias que estejam no campo de incidência do IPI. De onde se extrai tal conclusão não sei. Com essas considerações, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a fiscalização: 1. quantifique, discriminadamente, a redução no beneficio fiscal para cada correção indicada no Parecer; e 2. esclareça o significado da glosa de "valor de venda de resíduos comprados nos códigos 1.11 e 2.11". Especificamente, se se trata de aquisições de insumos NT aplicados para 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13054.000431/2002-62 Recurso n : 138.064 (41 29 CC-MF Fl. produzir produtos tributados ou se, ao contrário, trata-se da venda de resíduos da produção do estabelecimento. Nesse último caso, se as vendas foram no mercado interno ou externo. E como voto. Sala das Sessõesrer 21 de novembro de 2007. IO CESAR ALVE RAMOS 5

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Numero do processo: 10830.903349/2013-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. Sendo assim, o erro material não é um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Esse erro pode ser em um cálculo, troca de palavras, grafia equivocada, ou qualquer incorreção visível na decisão proferida
Numero da decisão: 9303-014.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos, para retificar a folha de rosto do Acórdão 9303-013.935, de 11/04/2023, que deve registrar os seguintes dizeres: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tema 322 da repercussão geral.” (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. Sendo assim, o erro material não é um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Esse erro pode ser em um cálculo, troca de palavras, grafia equivocada, ou qualquer incorreção visível na decisão proferida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos, para retificar a folha de rosto do Acórdão 9303-013.935, de 11/04/2023, que deve registrar os seguintes dizeres: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tema 322 da repercussão geral.” (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 33 49 /2 01 3- 17 Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903349/2013-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos inominados opostos em face do Acórdão nº 9303-013.935, de 11/04/2023, que deu provimento parcial ao recurso especial do Sujeito Passivo nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo ao recurso voluntário. Segue ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". A Fazenda Nacional opôs embargos sob o fundamento de obscuridade em relação a menção de números equivocados e na redação da sigla FUNDOPEM. Nos embargos inominados o contribuinte alegou erro material no tema que fora levado à discussão. Constou da decisão que a lide se referia às receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. Contudo, a controvérsia estava restrita ao direito de creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Os embargos foram admitidos como erro material, nos termos do despacho de admissibilidade de e-fls. 908/913. O processo foi sorteado a este relator nos termos regimentais. É o que importa dos fatos, sendo esse o brevíssimo relatório. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903349/2013-17 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Os embargos inominados tiveram o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Existência de erro material. Conforme relatado, o sujeito passivo alegou em sede de embargos que constou da decisão que fora reconhecido o crédito relativo às receitas de vendas para Zona Franca de Manaus – ZFM, quando, na verdade, a lide diz respeito ao direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos junto à ZFM, Tema 322 de Repercussão Geral. Analisando os autos, entendo que assiste razão à embargante. Trago à baila as razões utilizadas no despacho de admissibilidade para comprovar o equívoco ocorrido na formalização do acórdão, verbis: Com efeito, a averbação do resultado no dispositivo do aresto embargado resta equivocada, por referir-se ao reconhecimento de direito ao crédito em relação às vendas para Zona Franca de Manaus, in verbis: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo.” (destacado) Ratifica-se essa situação a partir dos termos do relatório e voto exarados na assentada: “Relatório (...) No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (...) foi dado seguimento admitindo a discussão das seguintes matérias: (...) 3) Crédito de IPI sobre Produtos Isentos Oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) Voto (...) Assim, a matéria admitida cinge-se a controvérsia em relação ao creditamento de IPI na aquisição de produtos isentos – violação à não cumulatividade e necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na ZFM, ou seja, se o Contribuinte tem ou não, o direito de tomar créditos do IPI, de produtos isentos, os chamados ‘concentrados’ de refrigerantes, por serem oriundos da designada ‘Amazônia Ocidental’ – situada no parque industrial da Zona Franca de Manaus - ZFM. (...)” Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903349/2013-17 Esse é um caso típico de erro na confecção do acórdão, que, antes da edição do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, poderia ser sanado por um simples despacho do Presidente da Turma. Acontece que com o advento do art. 67 do citado decreto, os erros de escrita existentes na decisão só poderão ser sanados mediante prolação de um novo acórdão. Em respeito ao Decreto, acolho os embargos e voto no sentido de retificar a folha de rosto do Acórdão nº 9303-013.935, de 11/04/2023, devendo constar os seguintes dizeres: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tema 322 da repercussão geral. DISPOSITIVO Sendo assim, acolho os embargos inominados para que sejam promovidas as correções necessárias. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 918DF CARF MF Original

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