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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9899717 #
Numero do processo: 11618.003328/2006-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.

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Clínica de Litotrícia da Paraíba Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004   ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO.  Constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce  de  seu  pedido  de  compensação,  patente  a  inexistência  de  indébito  tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada  inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito.  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da  Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.         Fl. 135DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Recife  (fls.  66/76),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório proferido pela DRF  João Pessoa, que não homologou a compensação de créditos da COFINS – cuja restituição fora  pleiteada por meio do processo administrativo no 11618.000660/2005­71 – com débitos do PIS  e da COFINS de fevereiro de 2006.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  compensação  não  foi  homologada pelo fato de o pedido de restituição dos créditos alegados haver sido considerado  não formulado, posto que este não estaria em conformidade com os requisitos estabelecidos nas  instruções  normativas  da Receita Federal  atinentes  ao  assunto,  conforme parecer  e  despacho  decisório prolatados no processo relacionado ao pedido de restituição.  Com efeito, nos termos do parecer e do despacho decisório em questão, o não  conhecimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  do  fato  de  a  interessada,  em  detrimento  da  utilização do programa PER/DCOMP 1.5, haver apresentado seu pedido via  “requerimento”,  no qual foram incluídos pagamentos de períodos que excederam o prazo de 5 anos estabelecido  no artigo 168 do CTN, condição não admitida pelo referido sistema informatizado.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou:  a)  que a decisão que não homologou o pedido de compensação não deveria  prosperar,  posto  que  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido  de  restituição  correlato não havia sido ainda examinado pela Delegacia de Julgamento;  b)  que, nos termos do artigo 25 do Decreto no 70.235/72, com a redação dada  pela  MP  no  2.158­35/2001,  o  exame  do  pedido  de  compensação  seria  da  competência  da  Delegacia  de  Julgamento,  e  não  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT,  e  ainda, que segundo o inciso III do artigo 126 da Portaria no 259, de 24/08/2001 – Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  referida  Seção  teria  competência,  dentre  outros  assuntos,  para  se  manifestar  em  processos  administrativos  referentes  a  restituição  e  a  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003328/2006­40  Acórdão n.º 3802­00.541  S3­TE02  Fl. 133          3 compensação, mas  não  para  “julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário”;  em  razão  disso a decisão da SAORT seria nula;  c)  que  segundo  pacificado  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retratado em sua Súmula de no 276, as sociedades civis de prestação de serviços são isentas da  Cofins, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 fora revogada por lei ordinária, no  caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, o que não seria permitido por afrontar a hierarquia das  leis;  d)  que,  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  pagamento indevido, seria inarredável o seu direito à compensação pleiteada de acordo com o  que preconiza a  legislação federal de regência da matéria, devendo os créditos ser corrigidos  monetariamente; e,  e)  que  a  LC  nº  118/05,  ao  estabelecer  alteração  do  prazo  de  repetição  de  indébito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria ilegal, na medida em que  vai  de  encontro  ao  que  o  CTN  estabelece  como  causa  de  extinção  do  tributo,  questão  já  reconhecida em julgados do STJ;  isso consubstanciaria patente direito à restituição da Cofins  recolhida nos últimos dez anos, posto que tributo sujeito a lançamento por homologação.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que  negou  o  direito  pleiteado,  em  síntese,  sob  o  fundamento  de  que  a  compensação  só  poderia  ser  homologada  diante  de  créditos  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  ressaltando,  ainda,  a  incompetência da autoridade tributária administrativa para apreciação da inconstitucionalidade  das leis e a limitação dos efeitos das decisões judiciais para as partes envolvidas, admitidas as  exceções nas quais não se enquadraria o caso presente.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/10/2008  (fls.  79),  a  interessada,  em  26/11/2008 –  postagem  (fls.  131)  –,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  80/111,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ressaltando, adicionalmente, que a 1a Seção do STJ já  teria  se  posicionado  no  sentido  de  que  o  novo  prazo  de  cinco  anos  prescrito  pela  Lei  Complementar no 118/05 só teria passado a valer a partir da data em que referida norma entrara  em vigor. Argumenta ainda que os órgãos administrativos, diante do necessário zelo para com  a Constituição Federal, teriam competência para se posicionar sobre a inconstitucionalidade de  atos normativos. Apresenta tese sustentando a diferença entre controle de constitucionalidade e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto,  reclamando,  também,  o  amparo aos direitos e garantias individuais que resguardariam seu pedido.  Com fundamento no artigo 74, parágrafo 9o, da Lei no 9.430/96, c/c art. 151,  III, do CTN, reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da instauração  do litígio tributário.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  conseqüente homologação da compensação pleiteada, na sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Das preliminares  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 30/10/2008 (fls.  79).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2008  (v.  fls.  131),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  112,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Da não configuração de hipótese de sobrestamento do recurso  A  recorrente  contesta  a  interpretação  do  prazo  prescricional  de  restituição  ditada pelo artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, questão que, por sinal, está pendente de  julgamento no STF, o qual, no Recurso Extraordinário no 561.908,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria em tela, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005 – REPERCUSSÃO GERAL – ADMISSÃO. Surge com repercussão  geral controvérsia  sobre a  inconstitucionalidade, declarada na origem, da  expressão “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.(RE  561908  RG,  Relator(a):  Min.  MIN.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 08/11/2007, DJe­157 DIVULG 06­12­2007 PUBLIC 07­12­2007  DJ 07­12­2007 PP­00016 EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )   Em tais casos, o § 1º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho – aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 –  , determina o sobrestamento do julgamento do feito até  que seja proferida decisão definitiva de mérito pelo STF, na forma preconizada no art. 543­B  do Código de Processo Civil.   No entanto, tal não se aplica ao caso presente, uma vez que é irrelevante para  a  lide  qualquer  apreciação  relacionada  à  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  restituição do indébito tributário, uma vez que, conforme será demonstrado, não há, no mérito,  direito que socorra a reclamante em relação ao crédito alegado, já que, como afirma a própria  recorrente, a origem dos créditos diz respeito a alegada iletimidade da exigência da COFINS  sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais por suposta afronta à hierarquia  das leis quando da revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por via de  lei ordinária (Lei nº 9.430/96), questão que já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  impedimento  para  o  exame  da  contenda, passa­se a análise das demais preliminares e do mérito da lide propriamente dito.  Da  inexistência  de  nulidade  por  alegada  falta  de  competência  para  exame do pedido de compensação  A  recorrente  protesta  contra  a  decisão  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação, posto que dito indeferimento fora prolatado antes do exame, pela Delegacia de  Julgamento, da manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição correlato.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003328/2006­40  Acórdão n.º 3802­00.541  S3­TE02  Fl. 134          5 Essas  questões  já  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  recorrida,  inclusive no que diz respeito à efetiva competência da SAORT para se manifestar em processos  administrativos referentes à restituição e à compensação.   Ademais,  tendo  em  foco  o  princípio  da  efetividade  do  processo  e  o  da  instrumentalidade das formas, tenho que o caso não importa nulidade da demanda, até porque  não  restou  configurado  prejuízo  para  a  defesa  da  recorrente  ou  para  o  resultado  final  do  processo administrativo.  Portanto, afastam­se os argumentos de nulidade aduzidos pela suplicante.  Do mérito  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas da COFINS, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 foi  revogada por lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  em  propalada  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis.  Tal  questão,  no  entanto,  já  se  encontra  pacificada  pelo  STF,  que,  sob  o  regime da repercussão geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70,  de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo  art.  56  da Lei  9.430/96  da  isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação  aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido  mas  negado  provimento.(RE  377457,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal Pleno,  julgado em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO  DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT  VOL­02346­08  PP­01774)   Com  efeito,  constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  indébito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  como  acolher  o  pedido  de  compensação  em  tela,  posto  que  não  fundamentado  em  direito  creditório  legítimo,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indédito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Diante disso, prejudicado está qualquer exame quanto à alegada inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que,  como  demonstrado, não há direito creditório que  fundamente a existência de  indébito  tributário em  favor da reclamante.  Finalmente,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  ilegalidade  ou  à  inconstitucionalidade da norma, importa ressaltar que o julgador administrativo está vinculado  à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Ademais,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 05 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 16327.001324/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN. REFLEXOS DAS DESONERAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. Devem-se aplicar os reflexos das desonerações ocorridas nos autos em que se discutiu as obrigações principais. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a imputação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória de forma concomitante com a penalidade de ofício, já que são exigências que tutelam interesses diversos. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa limitada a 20%, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 2201-010.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN. REFLEXOS DAS DESONERAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. Devem-se aplicar os reflexos das desonerações ocorridas nos autos em que se discutiu as obrigações principais. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a imputação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória de forma concomitante com a penalidade de ofício, já que são exigências que tutelam interesses diversos. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa limitada a 20%, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 24 /2 01 0- 01 Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 99/117, a qual julgou procedente o lançamento decorrente do descumprimento de obrigações acessórias relacionados ao período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 (DEBCAD nº37.298.519-0), com redação dada pela Lei 9.528/97, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 15, o Autuado apresentou GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social, nas competências 03/2005 a 12/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deixando de declarar os seguintes os seguintes valores: - Benefícios indiretos (Alimentação e Utilização de Veículos). - Pagamentos a Segurados Empregados: 1. Abono Único; 2. Participação nos Lucros ou Resultados; 3. Vale Transporte em Dinheiro; 4. Bônus de Permanência; 5. Bônus de Contratação. 1.1. As verbas relacionadas acima foram consideradas partes integrantes do salário de contribuição pela fiscalização por infringirem as disposições contidas na Lei no 8.212/91 (artigo 28 e seu § 9). 1.2. Os valores que deixaram de ser declarados em GFIP foram obtidos através dos resumos gerais das folhas de pagamento, dos balancetes contábeis, das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ. 1.3. As contribuições patronais incidentes sobre os fatos geradores acima mencionados foram lançadas no Auto de Infração - AI no 37.298.521-1 (parte patronal), sendo parte integrante os documentos comprobatórios dos valores apurados. 2. A multa aplicada na presente infração está prevista no artigo 32, § 5º da Lei no 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Decreto 3.048/99, no valor total de R$ 1.551.869,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais), correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores não declarados, limitada, por Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 competência, aos valores previstos no §4º do art. 32 da Lei 8.212/91, com valor mínimo atualizado pela Portaria MPS n.º 350/2009. O cálculo da multa está detalhado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 16 e nos Anexos de fls. 17/20. 2.1. Por fim, esclareceu a Fiscalização que em respeito ao art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a multa calculada no presente processo, somada com a multa de mora, iniciando com a aplicação de 24% no momento da autuação dos AIs da obrigação principal (cálculo no anexo II deste AI), deve ser confrontada com a multa da Lei no 11.941/09 - 75% - (cálculo no anexo III deste AI), para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, pelo total mensal da autuação. Assim, Constatou que a legislação da época dos fatos geradores deve ser aplicada por ser mais benéfica ao contribuinte em todas as competências do período fiscalizado. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformado com a autuação, da qual foi cientificada pessoalmente em 04/10/2010 (fls. 01), a empresa apresentou a impugnação tempestiva em 03/11/2010 (fls.80/84), com documentos anexos às fls. 85/88 , na qual alega: 3.1. O presente auto de infração não merece prosperar pois, nos autos do AI n° 37.298.521-1, cujo deslinde vincula o presente auto de infração, demonstrou-se a nulidade substancial da autuação, além da impossibilidade de as verbas ali autuadas servirem de base para o salário contribuição. Assim, no presente auto resta apenas a discussão do prazo decadencial. I – Preliminar – Decadência Parcial 4. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento sobre a natureza tributária das contribuições sociais após o advento da Constituição de 1988, conforme se constata do julgamento proferido por unanimidade pelo Pleno do Tribunal no RE n° 146733-9, Relator Ministro Moreira Alves. 4.1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/91, pacificando a matéria ao editar a Súmula Vinculante n°8/2008. 4.2. Por outro lado, a jurisprudência do STJ que concluía pela aplicação do prazo de 10 anos (na leitura conjunta dos artigos 173, I e 150, § 40, ambos do CTN) já está integralmente superada, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público), para quem o fisco tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o pagamento, sob pena de não mais poder fazê-lo (homologação tácita). 4.3. O prazo decadencial é de 5 anos, nos termos do artigo 150, § 4, do Código tributário Nacional, independentemente do pagamento parcial da contribuição previdenciária. 4.4. Há quem afirme que o prazo decadencial de 5 anos pode ter inicio na data do fato gerador (quando estiver presente a antecipação do tributo, caso em que se estará diante de tributo sujeito ao lançamento por homologação) ou no primeiro dia do exercício seguinte, quando o sujeito passivo deixar de antecipar o tributo que lhe competia. Ainda que essa divergência sobre a data do inicio da contagem do prazo decadencial prevaleça, deve-se salientar que, no presente caso, não há dúvida quanto ao recolhimento antecipado da contribuição previdenciária, já que a lmpugnante a recolheu em todas as competências autuadas, mas sobre base de cálculo apurada a partir das verbas por ela consideradas "salariais". 4.5. As contribuições sociais o Código Tributário Nacional, considerando que elas se sujeitam ao lançamento por homologação e ainda que houve, no caso, a antecipação de Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 recolhimento da contribuição, o prazo decadencial aplicável é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4 do CTN. 4.6. Assim, conclui o Impugnante, que o lançamento em questão deve ser cancelado em parte, tendo em vista que decaíram os supostos fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 2005, inclusive, já que a ciência de sua lavratura ocorreu somente em 04 de outubro de 2010, ou seja, há mais dc cinco anos contados do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). DO PEDIDO 5. Diante do exposto, requer o Impugnante seja reconhecida a decadência parcial dos valores autuados. 5.1. Requer, outrossim, que o presente auto de infração seja julgado juntamente com o auto de infração DEBCAD 37.298.521-1, pois as questões ali discutidas são prejudiciais a presente autuação. 5.2. Protesta pela juntada dos meios de prova que se fizerem necessários. DOS FATOS DO PROCESSO 6. Em 09/12/2010 o Impugnante protocolou o pedido de juntada dos seguintes documentos: Cópia da Impugnação que suspende a exigibilidade do débito n° 37.298.519-0, que aguarda julgamento do CARF. Solicita, ainda, diante a entrega de toda a documentação, requer a baixa do débito apontado no relatório. 6.1. Em 28/12/2010 os autos foram encaminhados pela DEINF à DRJ – I São Paulo. E em 24/04/2014 à CEINJ – CEGEP/SUTRI – Ribeirão Preto encaminhou à SERET – DRJ – SPO. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 99): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Em se tratando de crédito por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3°, da Lei n ° 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á a matéria impugnada, distinta da constante do processo judicial. O processo administrativo terá prosseguimento regular em relação à matéria diferenciada. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DILIGENCIA E PERÍCIA A apresentação de provas (documentos), como também a realização de perícias e de diligências, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas nos Decreto nº 70.235/72 e nº 7.574/2011. Para a realização de diligência/e ou perícia devem ser apreciados levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido, conforme o disposto no art.18 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art.35 do Decreto nº7.574/11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 68) Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores e as respectivas contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, descrita no artigo 32, inciso IV e § 5º,da Lei 8.212/91. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS DIRETORES ALIMENTAÇÃO IN NATURA Quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados (in natura), não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que viabilizou a edição do Ato Declaratório Nº 03/2011. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 124/143, alegando em síntese: a) multa por descumprimento da obrigação acessória e aplicação dos reflexos decorrentes das exclusões referentes ao processo n° 16327.001327/2010-36 em que se discute as obrigações principais; b) do cancelamento parcial da multa – parcela exonerada da obrigação principal – reconhecimento da decadência; e c) não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos de PLR a empregados, bônus de contratação e bônus de permanência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Com relação à alegação de decadência, os presentes autos dizem respeito à aplicação de multa por deixar a empresa de informar mensalmente por meio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores e as respectivas contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS (CFL 68), ou seja, o descumprimento de uma obrigação acessória. Para o caso, aplicável a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Por outro lado, a discussão referente à obrigação principal está sendo discutida nos autos do PAF nº 16327.001327/2010-36 em que havia discussão sobre: - Benefícios indiretos (Alimentação e Utilização de Veículos a Diretores); - Pagamentos a segurados empregados: 1) Abono único; 2) Vale transporte pago em dinheiro; 3) Participação nos lucros ou resultados; 4) Bônus de permanência; e 5) Bônus de contratação “hiring bônus” Portanto, devem ser aplicados os reflexos decorrentes das desonerações ocorridas nos autos que discutiram as obrigações principais (PAF nº 16327.001327/2010-36), bem como eventuais desonerações ocorridas em processos judiciais que tratem dos temas tratados. RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI 8.212/91 Em apertada síntese, os argumentos da defesa no presente tema pretendem demonstrar que a multa de ofício a ser aplicada no presente caso seria somente a de 24%, conforme disposto na alínea “a”, inciso II, do art. 35 da lei 8.212/91. Além disso, para a correta aplicação da retroatividade benigna, em seu entendimento, a fiscalização jamais poderia ter incluído a multa por obrigação acessória constante do parágrafo 5º do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, no comparativo dos valores devidos a título de multa de ofício, pelo simples fato de tratar-se de multa de natureza diversa. Quanto à aplicação da retroatividade benigna para que se aplique à Recorrente o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009, seguimos o entendimento exarado pelo Ilustre Presidente desta 1ª Turma Ordinária, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que foi relator do Processo n° 16327.721425/2012-55, acórdão n° 2201-008.973, julgado nesta mesma data, 09 de agosto de 2021, em que concordo com suas razões e me utilizo como razão de decidir: (...) No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento Fl. 512DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº Fl. 513DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Fl. 515DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por acolher a preliminar arguida para reconhecer extintos pela decadência todos os valores lançados até a competência 11/2007. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Sendo assim, deve ser acolhido este pleito da recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 517DF CARF MF Original

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9893423 #
Numero do processo: 10730.723920/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 19/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-012.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 19/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 20 /2 01 1- 70 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723920/2011-70 Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF, que manteve a decisão atacada. Foram opostos embargos declaratórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, foram recebidos por despacho decisório e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. O mérito dos Embargos Declaratórios consiste na análise dos seguintes capítulos adiante explorados: Omissão sobre a ausência de manifestação sobre a inclusão das DI dos bens acessórios na própria DI da embarcação Oil Vibrant (bem principal), sendo que a afirmação que a embargante não tomara providências em relação aos bens acessórios não corresponde à realidade dos fatos. A Recorrente insurge-se contra o fato de que o Acórdão afirmou que “Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto.”, pois entende que no Recurso Voluntário restou alegado que os bens acessórios Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723920/2011-70 foram devidamente informados nos dados complementares da DI do bem principal e que tal procedimento seria suficiente à transferência do regime. Aponta, portanto, uma omissão em relação a qual teria sido a providência adotada pela Embargante. Efetivamente há omissão em relação ao que efetivamente foi realizado pela Recorrente no sentido de suspender a exigibilidade dos tributos devidos pela internalização dos bens acessórios à embarcação. Quando o Acórdão recorrido mencionou que “... nada foi feito em relação aos bens acessórios...” admite-se que nada foi feito no sentido técnico de que trata a norma jurídica, ou seja, não foram praticados os atos que a norma jurídica determina como necessários. A Recorrente limitou-se a relacionar a DI nº 07/0136782-7 no campo de Dados Complementares da nova DI (nº 08/2023446-4 fls. 39 a 41). Não se olvida que a Recorrente praticou os referidos atos retratados nos autos, contudo o Colegiado entendeu que nenhum deles (nada do que foi feito) é suficiente para atender o comando legal. Contradição interna do acórdão que ora menciona que houve pedido de prorrogação do regime, ora menciona que houve nova admissão. A Recorrente aponta que houve contradição interna no Acórdão, uma vez que afirmou a existência de um novo regime de admissão temporária e uma prorrogação, o que são afirmações auto excludentes. Efetivamente o Acórdão mencionou que houve uma prorrogação e um novo regime. A “prorrogação do regime” que gerou a alegada contradição interna foi a de que trata o TR 3.028/07, até 29.10.2008, prorrogada em relação ao TR 2.738/06. Já o “novo regime” foi concedido pelo TR n. 17/09, no qual houve a alteração do beneficiário, gerando a controvérsia acerca do procedimento que deveria ser realizado em relação aos bens acessórios. Por estes motivos voto no sentido de que os presentes Embargos sejam conhecidos e os vícios sanados, sem efeitos infringentes. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723920/2011-70 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original

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9896950 #
Numero do processo: 10880.679533/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/03/2006 SALDO CREDOR EXISTENTE Considerando o resultado da diligência, verifica-se que há saldo credor suficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Não há que se falar em débito em aberto, portanto.
Numero da decisão: 1201-005.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/03/2006 SALDO CREDOR EXISTENTE Considerando o resultado da diligência, verifica-se que há saldo credor suficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Não há que se falar em débito em aberto, portanto.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-17T17:05:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-17T17:05:42Z; Last-Modified: 2023-05-17T17:05:42Z; dcterms:modified: 2023-05-17T17:05:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-17T17:05:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-17T17:05:42Z; meta:save-date: 2023-05-17T17:05:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-17T17:05:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-17T17:05:42Z; created: 2023-05-17T17:05:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-17T17:05:42Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-17T17:05:42Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.679533/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.867 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2023 Recorrente CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/03/2006 SALDO CREDOR EXISTENTE Considerando o resultado da diligência, verifica-se que há saldo credor suficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Não há que se falar em débito em aberto, portanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório da RFB, que não homologou as compensações de IRPJ efetuadas pela CSC Computer Sciences do Brasil LTDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 95 33 /2 00 9- 51 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679533/2009-51 A empresa manifestou-se no sentido de que seu crédito seria legítimo e decorreria de saldo negativo de IRPJ. Solicita, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do referido crédito nos termos dos §§ 7º, 9º e 11 do art. 74 da Lei n° 9.420/96 1 . Alega, na sequência, que cometeu erro em suas DIPJs de 2003 a 2007, o que acarretou saldo de tributos recolhidos indevidamente ou a maior ao invés de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Demonstra o alegado em quadro que provaria suas explicações. Socorre-se do princípio da verdade material para defender o direito ao crédito que alega possuir, ainda que haja erro em sua declaração de renda. A DRJ conta-nos que o crédito compensado refere-se a um pagamento de tributo, o qual foi considerado indisponível pela DERAT/SPO por se tratar de pagamento efetuado a título de estimativa. Quanto à juntada de novos documentos, esclarece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazer em outro momento processual, a menos que se cumpram as situações previstas na norma, o que não teria ocorrido. No mérito, a DRJ analisou os argumentos da Recorrente e não lhe deu razão. Em Recurso Voluntário, a CSC discorre sobre os tributos recolhidos por estimativa e sua formação. E colaciona os valores que considera corretos, informando que que, uma vez detectado pela Recorrente a existência do valor do imposto pago a maior, procedeu à compensação através de PER/DCOMP, porém o procedimento adotado foi equivocado, haja vista ter informando em sua DIPJ que o tipo do crédito tratava-se de "pagamento indevido ou maior". Houve, assim, para a Recorrente, um erro de preenchimento de DIPJ, sem nenhum prejuízo aos cofres públicos. Diante das alegações da empresa, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária entendeu por bem proferir as Resoluções nº 1201-000.368; 1201-000.370; 1201-000.377, 1201-000.378; 1201-000.379; 1201-000.507; 1201-000.371; 1201-000.380; 1201-000.369; 1201-000.506; 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679533/2009-51 1201-000.362 e 1201-000.381, na esteira de outras decisões proferidas para o mesmo caso, na qual determina a baixa do feito em diligência para que, no presente caso, em síntese: a) verificasse qual é o real montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e retidas na fonte; e b) relacionasse todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ/CSLL do ano-calendário em questão, discriminando todos os créditos e débitos indicados para compensação, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. O despacho de diligência relacionou o valor das estimativas, constatando que foram compensadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e contém os demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Trata-se de processo administrativo que versa sobre compensação de saldos oriundos de DIPJ AC 2006, utilizando-se de saldos de estimativa/recolhimento a maior cujos erros de informação na declaração geraram o Despacho Decisório inicialmente expedido. Como o suposto crédito gerou dúvidas relacionadas aos montantes de declarados e nas rubricas escolhidas pela empresa, o processo foi encaminhado à diligência e o resultado dessa diligência foi no sentido de que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Ao final, a empresa não questiona a compensação considerada apta à homologação acima citada. O que restou foi a discussão de saldos discutidos em outros processos administrativos, pendentes de decisão e que deveriam ser aqui considerados como não declarados/existentes. É o que se vê nos últimos trechos reproduzidos no Relatório. Pelo que se depreende, para o mês 03/2006, declarou-se R$ 181mil como débito, no entanto, o Despacho Decisório dos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48, deve-se considerar R$ 137mil para fazer jus aos R$ 181mil, devendo as diferenças serem quitadas. Importante consignar que tais diferenças serão liquidadas nos processos acima informados, devendo compor o saldo negativo da Recorrente para fins do presente processo. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679533/2009-51 Para a Recorrente, no Despacho Decisório do processo 10880.679525/2009-12 , o fiscal exige pelo processo 10880.650673/2009-11 o valor do saldo remanescente de débitos de 03/2006. Ao mesmo tempo, com relação ao processo 10880.694837/2009-48 também se conclui que deve ser exigido o saldo remanescente de estimativa de 03/3006. No entanto, a estimativa de 03/2006 deveria, na visão da Recorrente, ser considerada para aumentar o referido saldo negativo. E assiste razão à Recorrente. Ficou assim o cálculo do saldo negativo (após a diligência): Cálculo Saldo Negativo AC 2006 IR s/ Lucro Real à Alíquota de 15% 349.481,30 Adicional 208.987,53 (-) Imposto de Renda retido na fonte 144.871,28 (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 1.112.058,06 (-)IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA COMPENSADA 181.264,09 IRPJ A PAGAR -879.724,60 Na DIPJ, o contribuinte informou R$ 1.389.538,50 de estimativas quitadas, e informou R$ 41.473,01 de IRPJ retido na fonte. O saldo negativo demonstrado da DIPJ foi de R$ 872.542,68. Durante seus trabalhos, a RFB apontou: “Seria desaconselhável fazer uma mistura, tratando algumas DCOMP como PGIM (pagamento indevido ou a maior) e outras como SN. Como o próprio contribuinte solicitou que se tratasse como SN, e os processos em diligência também apontam esse caminho, far-se- ão os cálculos de todos os documentos considerando como crédito de saldo negativo AC 2006. A propósito, nota-se que o contribuinte pretendeu compensar acréscimos legais em separado dos valores principais. É uma forma equivocada de preenchimento, que impede o sistema de identificar corretamente os débitos. Assim, relacionou débitos considerados, atualizados manualmente para as datas das compensações, já considerando as datas das DCOMP originais, nos casos em que houve retificação.” Para o contribuinte, há aqui uma dupla penalidade imposta: ao mesmo tempo em que o fiscal reduz o valor da estimativa a ser considerada no saldo negativo, exige esse mesmo valor em cobranças que estarão contidas nos processos nº 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Compulsando, portanto, as informações constantes da diligência (fls. 228), constata-se que o Fiscal, nas suas análises, considerou o saldo de estimativa compensada de R$ 181.264,09, ao invés de R$ 137.232,84, como se o contribuinte já fizesse jus a tais valores. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679533/2009-51 Nos dizeres da RFB: “No entanto, em face do Despacho Decisório (nova decisão) exarado no processo 10880.679525/2009-12 e do Despacho de Diligência do processo 10880.694837/2009-48, deve-se considerar líquido e certo, no momento, o valor de R$ 137.232,84. Para fazer jus aos R$ 181.264,09, o contribuinte deverá quitar saldos devedores, uma vez cientificado das decisões.” Naqueles processos, houve a determinação para pagamento de diferenças relacionadas a compensações, de modo que o saldo pago naqueles casos passa a compor o saldo negativo ora debatido. Tudo em linha com a Súmula CARF 177. Assim, conclui a diligência no sentido de que há saldo de imposto a compensar, pois os valores que a empresa tem de estimativa são superiores ao crédito que ela precisa utilizar. Conclui que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Eventuais diferenças de valor a recolher deverão ser quitadas nos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Assim, deve-se considerar suficiente o saldo de imposto a compensar neste processo, fazendo-se as devidas compensações até o limite de crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679533/2009-51 Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.002245/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2005 MATÉRIA SUB JUDICE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Entretanto, em havendo nos autos matéria que não se confunde com o pedido e seus efeitos discutidos na ação judicial, tais alegações merecem ser conhecidas pelo julgador administrativo. AGROINDÚSTRIA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO FATO GERADOR MOMENTO DA OCORRÊNCIA ENTREGA DA PRODUÇÃO A COOPERATIVA ATO COOPERADO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Todavia, no caso da produção ser entregue à Cooperativa da qual a recorrente é associada, para posterior comercialização no mercado interno e externo, não se há de confundir tal evento, com a comercialização do produto por ela realizada, que constitui o fato gerador da contribuição previdenciária em causa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, reconhecendo-se a concomitância e conseqüente renúncia à discussão no processo administrativo fiscal do pedido relativo à imunidade na exportação de produto rural, vencida a relatora que votou pela concomitância também das demais questões relacionadas à exportação, reconhecendo, portanto, maior abrangência à concomitância. Na parte conhecida, em dar provimento parcial para, por maioria de votos, excluir do lançamento a contribuição previdenciária incidente sobre o valor dos produtos rurais remetidos para a cooperativa, pelo entendimento de que não constitui fato gerador do tributo, uma vez que nesse momento da operação não há receita bruta a ser tributada, o que somente ocorrerá após o repasse pela cooperativa; vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, que identificara no critério adotado pela fiscalização vício de nulidade e a relatora que votou por não conhecer da matéria e excluir do lançamento apenas a multa de mora. Apresentará voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares e declaração de voto o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2005  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ RENÚNCIA.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente  à  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Entretanto,  em  havendo nos autos matéria que não se confunde com o pedido e seus efeitos  discutidos  na  ação  judicial,  tais  alegações  merecem  ser  conhecidas  pelo  julgador administrativo.  AGROINDÚSTRIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  ­  FATO  GERADOR  ­  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  ­  ENTREGA  DA  PRODUÇÃO A COOPERATIVA  ­ ATO COOPERADO  ­ HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incide  sobre o valor da  receita  bruta proveniente da comercialização da produção.  Todavia, no caso da produção ser entregue à Cooperativa da qual a recorrente  é  associada,  para  posterior  comercialização  no  mercado  interno  e  externo,  não se há de confundir tal evento, com a comercialização do produto por ela  realizada,  que  constitui  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  em  causa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente o recurso voluntário, reconhecendo­se a concomitância e conseqüente renúncia à  discussão no processo administrativo  fiscal do pedido  relativo à  imunidade na exportação de  produto  rural, vencida  a  relatora que votou pela concomitância  também das demais questões  relacionadas  à  exportação,  reconhecendo,  portanto,  maior  abrangência  à  concomitância.  Na  parte conhecida, em dar provimento parcial para, por maioria de votos, excluir do lançamento a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  dos  produtos  rurais  remetidos  para  a  cooperativa, pelo entendimento de que não constitui fato gerador do tributo, uma vez que nesse  momento  da  operação  não  há  receita  bruta  a  ser  tributada,  o  que  somente  ocorrerá  após  o  repasse pela cooperativa; vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, que identificara  no critério adotado pela fiscalização vício de nulidade e a relatora que votou por não conhecer  da  matéria  e  excluir  do  lançamento  apenas  a  multa  de  mora.  Apresentará  voto  vencedor  o  conselheiro Igor Araújo Soares e declaração de voto o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Igor Araújo Soares ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Tiago  Gomes  de  Carvalho  Pinto,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.193          3 Relatório  Trata­se do lançamento de contribuições devidas pela empresa e destinadas à  Previdência  Social  (alíquota  de  2,5%),  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT  (0,1%);  c)  e  devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR) incidentes sobre a Receita Bruta proveniente das  operações comerciais da Agroindústria.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 85/95), a auditoria constatou que a empresa é  uma agroindústria relacionada no Decreto ­ Lei n° 1.146/70, cuja atividade principal consiste  na fabricação de álcool e açúcar.   A  cana­de­açúcar  utilizada  na  fabricação  dos  produtos  é  proveniente  de  lavouras próprias, de acionistas e de empresas ligadas.  O enquadramento correto da empresa no código FPAS ao  longo do período  sob auditoria seria o seguinte: no período de 01/1999 a 10/2001 a empresa estava enquadrada  no FPAS  531  (setor  industrial  de  agroindústria),  com  contribuição  patronal  sobre  a  folha de  pagamento;  no  período  a  partir  de  01/11/2001,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.256,  de  09/07/2001,  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  passaram  a  ser  substituídas  pelas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  própria,  com  enquadramento nos FPAS 825 (folha de pagamento) e 744 (produção rural própria).  A  cooperativa  é  associada  da  Copersucar  a  quem  entrega  a  produção  de  açúcar e álcool para comercialização.  Além  de  álcool  e  açúcar  (produtos  principais),  que  são  transferidos  à  Copersucar com emissão de Notas Fiscais de Entrega para Venda (NFEV), a empresa também  comercializa  produtos  no  mercado  interno,  direta  ou  indiretamente  relacionados  às  suas  atividades  principais,  tais  como  bagaço  de  cana,  óleo  fúsel,  melaço,  xarope  de  cana,  vapor  industrial,  soja,  milho,  mercadorias  diversas,  cana­de­açúcar,  energia  elétrica,  óleo  diesel,  imóveis, entre outros.  Para a empresa, o  repasse das mercadorias à Copersucar, com a emissão de  Notas  Fiscais  de  Entrega  para  Venda  (NFEV),  não  constitui  fato  gerador  de  contribuições  sociais. Para a empresa, o momento de verificar se ocorreu ou não o fato gerador é aquele em  que a Copersucar vende as mercadorias, nos mercados interno ou externo.  A partir  deste  entendimento,  a  empresa  considera que  as  receitas  recebidas  em  rateio,  quando  provenientes  de  vendas  efetuadas  pela  Copersucar  no  mercado  externo  (exportações),  são  imunes  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  recolhendo,  sobre  estas bases de cálculo, apenas as contribuições destinadas ao SENAR (0,25%). Já as  receitas  recebidas  em  rateio,  quando  provenientes  de  vendas  efetuadas  pela  Copersucar  no mercado  interno,  são  submetidas  a  todas  as  aliquotas  do  FPAS  744(2,5%  para  a  Previdência  Social;  0,1% para o SAT; e 0,25% para o SENAR).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Destaca­se  também  o  fato  de  a  empresa  ter  passado  a  recolher  as  contribuições próprias do FPAS 744 (sobre a receita bruta da comercialização própria) somente  a  partir  de  05/2002.  No  período  entre  11/2001  e  04/2002  a  empresa  continuou  a  recolher,  indevidamente,  as  contribuições  do  FPAS  531  (contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento), sendo que neste período já estava obrigada a recolher as contribuições incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da produção própria,  industrializada ou  não (Lei n° 10.256, de 09/07/2001).  Segundo a  auditoria  fiscal,  por  força do disposto no  inciso  I  do §2° do  art.  149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 33, de 11/12/2001, não  incidem as contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12/12/2001,  exclusivamente,  quando  a  produção  é  comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.   A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  país  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação.  Portanto,  a  venda  para  a  cooperativa  é  considerado  fato  gerador  de  contribuições independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Para a obtenção da base de cálculo mensal, foram analisados os lançamentos  contábeis utilizados para o registro das operações de transferência de mercadorias à Copersucar  (açúcar e álcool), de recebimento da receita bruta rateada pela Copersucar e das demais receitas  pelas vendas de diversos produtos no mercado interno.  Parte dos fatos geradores não foi declarada em GFIP – Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social.  A  notificada  apresentou  defesa  (fls.  858/884  –  Vol  III)  onde  alega  que  a  Constituição  Federal  privilegia  o  ato  cooperativo,  o  qual  não  pode  ser  ignorado  seja  pelo  legislador, seja pela autoridade administrativa.  Argumenta que a Lei n° 5.764/71, que trata do cooperativismo estabelece no  parágrafo único, do artigo 79, que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Assim, a entrega, pelo cooperado, de sua produção à cooperativa encarregada  da  venda  não  se  equipara  nem  corresponde  a  operação  mercantil  de  venda.  Não  consubstanciando operação mercantil de venda, não há resultado financeiro, o que implica, por  conseqüência,  não  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção própria, conforme prescreve o art. 22A da Lei n° 8.121/91.  Segundo  a  notificada,  a  mera  entrega  de  produção  a  uma  cooperativa  não  configura receita, já que por ocasião desse ato não haverá qualquer contrapartida financeira. O  resultado  ocorrerá  apenas  após  o  rateio  e  a  entrega  do  numerário  a  serem  feitos  pela  Cooperativa, em razão das vendas por ela realizadas.  Argumenta que o artigo 149, §2°, I, da Constituição determina que as receitas  oriundas de vendas ao exterior são imunes à incidência das contribuições e que nada obstante, a  fiscalização não considerou, no cálculo dos valores supostamente devidos, as vendas feitas pela  Impugnante ao exterior, no sentido de que a imunidade teria  lugar apenas em relação ao que  denomina de venda direta, isto é, sem a intermediação de qualquer terceiro.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.194          5 Entende  que  exportação  não  deixa  de  ser  feita  pela  Impugnante,  inclusive  porque o resultado da venda é a ela repassado, mediante o critério de rateio.  Aduz  que  a  legislação  nacional,  tradicionalmente,  tem  assegurado  ao  produtor  os  mesmos  benefícios  à  exportação  mesmo  quando  a  mercadoria  não  é  vendida  diretamente  ao exterior, mas mediante  a  interposição de  empresa comercial­exportadora, que  adquire  no  mercado  interno  com  o  propósito  único  de  exportar,  dispondo  de  know  how  e  pessoal afeitos ao comércio exterior, permitindo que o fabricante concentre sua logística na sua  atividade econômica.  Afirma  que  a  norma  de  imunidade  alcança  o  produtor  que  vende  sua  mercadoria por intermédio de cooperativa, o que, repita­se, decorre da peculiaridade do regime  cooperativo, no qual a produção é entregue a terceiro unicamente com o propósito de facilitar a  aquisição por terceiro situado no exterior.  Considera que a exigência atinente aos produtos exportados via cooperativa é  ilegítima porque implicaria conferir ao ato cooperativo um tratamento fiscal mais oneroso, em  comparação  com  aquele  dispensado  às  denominadas  vendas  diretas,  o  que  configura  inconstitucionalidade e ilegalidade.  Informa  que  por  não  concordar  com  a  exigência  da  contribuição  instituída  pela Lei n° 10.256/01,  relativamente às vendas ao exterior,  impetrou Mandado de Segurança  para afastá­la (processo n°2005.61.09.005123­2, 3a Vara da Justiça Federal de Piracicaba).  A  liminar  pleiteada  veio  a  ser  deferida  (cópia  da  inicial  e  da  decisão  —  doc.03), de modo que a exigência, nesse aspecto, contraria o disposto no art. 151, IV, do CTN,  além de consubstanciar desobediência à ordem judicial.  Alega  que  a  existência  de  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  obsta  a  exigência  da  multa  lançada  na  Notificação  em  acréscimo  à  obrigação  principal, devendo ser cancelada de pronto.  Por  fim,  alega  que  foram  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  não  advindas da atividade rural, as quais especifica.  A  defesa  foi  submetida  à  auditoria  fiscal  que  manifestou­se  por  meio  da  Informação  de  folhas  1005/1009  ­  Vol  III  argumentando  que  a  consignação  ou  repasse  de  mercadorias  de  empresa  cooperada  à  respectiva  cooperativa  constitui  fato  gerador  de  contribuições previdenciária, bem como eventual complemento posterior de preço.  Esclarece que não houve  tributação cumulativa,  pela entrega de mercadoria  da  cooperada  à  cooperativa  e,  posteriormente,  a  venda  destas  mercadorias.  Houve,  sim,  a  tributação  no  repasse,  pelo  valor  contábil  registrado  e,  posteriormente,  no  recebimento  do  rateio e pela diferença entre o valor total da receita e o custo de transferência das mercadorias.  Mantém  o  entendimento  de  que  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  se  dá  no  momento da venda da produção à cooperativa.   Quando a cooperativa vende os produtos, ela,  a cooperativa,  emite as notas  fiscais em seu nome. No caso do repasse das mercadorias da impugnante para a cooperativa, a  impugnante  emite  notas  fiscais  em  seu  nome,  sendo  a  cooperativa  a  destinatária  adquirente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Além  disso,  não  há  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante  para  adquirente  domiciliado  no  exterior.  Quanto  à  alegação  da  impugnante  de  que  houve  equivoco  na  Base  de  Cálculo,  pela  inclusão de  receitas não  advindas  da  atividade  rural,  a  auditoria  fiscal  informa  que a legislação não exige  isto. Ou seja, sendo agroindústria, qualquer atividade geradora de  receita, exceto prestação de serviços, será alcançada pela substituição tributária.   A  impugnante  citaria  a  venda  de  imóveis,  que  não  teria  relação  com  sua  atividade­fim, mas leia que é necessário alocar empregados para esta atividade "estranha", que  recebem remuneração por este trabalho.  Quanto ao argumento da recorrente de que a auditoria fiscal teria agido com  imoralidade  e  falta  de  ética,  ao  não  compensar,  "de  oficio",  valores  recolhidos  a  maior,  é  informado  que  as  contribuições  recolhidas  pela  empresa  devem  ser  informadas  em Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP a auditoria jamais poderia  efetuar  compensações  de  ofício  sem  o  consentimento  da  empresa,  através  de  retificação  das  informações no citado documento declaratório.   As  informações  prestadas  em  GFIP  só  podem  ser  alteradas  pelos  próprios  contribuintes,  mediante  entrega  de  GFIP  retificadora.  A  auditoria  pode  sim,  autuar  o  contribuinte em caso de informações incorretas ou falta de informações em GFIP, e consignar  no  Relatório  Fiscal  (tem  28  ­  Fls.  92/93)  o  direito  da  impugnante  solicitar,  futuramente,  a  restituição dos valores  recolhidos a maior, desde que com prévia  retificação das  informações  por meio de GFIP retificadora, sob pena de indeferimento do pedido.  A  notificada  alegaria  que  no  período  de  11/2001  a  04/2002  não  estava  enquadrada  como  agroindústria  e  a  auditoria  fiscal  informa  que  há  comprovação  de  que  a  notificada utilizou de cana própria e adquirida de terceiros no exercício de 2001 e no período  em  questão  tratava­se  da  entresafra  que  não  descaracteriza  a  condição  de  agroindústria  da  notificada.  Pela Decisão Notificação nº 21.424.4/ 0248/ 2007 (fls. 1011/1034 – Vol III),  o lançamento foi considerado procedente.  A notificada apresentou  recurso  tempestivo(fls. 1042/078 – Vol  III), o qual  foi submetido à então 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que pelo Acórdão nº  206­01.445 (fls. 1092/1099 – Vol III) anulou a decisão recorrida para que fosse dada ciência da  informação fiscal ao contribuinte, bem como a oportunidade de manifestação.  Devidamente intimada da Informação Fiscal, a notificada manifestou­se (fls.  1113/1118 – Vol IV) onde mantém a alegação de que a entrega do produto à cooperativa não  seria  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  e  de  que  não  poderia  integrar  a  base  de  cálculo os valores de outras receitas.  Quanto às contribuições recolhidas a maior, a notificada alega que a própria  autoridade deveria ter feito o encontro de contas, de modo a exigir, quando muito, a diferença  resultante, com os descontos dos valores já recolhidos.  Alega que a exigência da contribuição sobre a folha de salários até 10/2001  (período  de  cultivo)  e  sobre  a  receita  a  partir  de  11/2001  (colheita/vendas)—  implicaria  inaceitável  bis  in  idem,  já  que  um  mesmo  fato  econômico  (safra  da  cana)  ocasionaria  o  pagamento de duas contribuições.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.195          7 Pelo  Acórdão  nº  14­27.108  (fls  1128/1137)  a  8ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto (SP) considerou o lançamento procedente.   Contra tal decisão foi apresentado recurso tempestivo (fls. 1155/1187 – Vol  IV)  em  seu  nome  e  no  das  empresas Usina  São Martinho  S/A, Duas Matas Agrícola  S/A  e  Qmtek  Indústria  e  Comércio  S/A,  sob  o  argumento  de  que  integrariam  o  mesmo  grupo  econômico.  Na  peça  recursal  a  notificada  efetua  a  repetição  das  alegações  já  apresentadas,  argumenta que  a decisão  recorrida  reconhece  a existência da medida  judicial  e  trata,  inclusive,  da  "renúncia"  à  esfera  administrativa,  muito  embora,  na  sequência,  tenha  enfrentado a questão no mérito.  Afirma  que,  de  fato,  propôs  medida  judicial  a  respeito  (cópia  da  petição  inicial  foi  juntada  à  impugnação)  em  que  faz  referência,  inclusive,  à  venda  por  meio  de  cooperativa.  Sendo  assim,  ou  bem  se  considera  que  a  exigibilidade  do  crédito  estava  suspensa  por  ocasião  da  lavratura  da  NFLD  (por  força  da  liminar  então  vigente,  conforme  comprovado na impugnação) e, em razão disso, a multa de oficio deve ser excluída, ou, diante  do fato de as matérias terem sido abordadas no Mandado de Segurança e na via administrativa  sob aspectos nem sempre coincidentes, deve o recurso ser provido no mérito também quanto a  esse aspecto.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   Voto Vencido  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Quanto  ao  recurso  apresentado, verifica­se que  a  recorrente o  apresenta  em  seu  próprio  nome  como  também  no  das  empresas  Usina  São  Martinho  S/A,  Duas  Matas  Agrícola S/A e Qmtek Indústria e Comércio S/A, sob o argumento de que as citadas empresas  integrariam mesmo grupo econômico.  Cumpre  destacar  que  a  auditoria  fiscal  não  efetuou  o  presente  lançamento  com base no  instituto da  responsabilidade solidária e não  chamou à  lide  as empresas citadas  pela recorrente que inovou nesse sentido em sede recursal.  Portanto, há que se conhecer o recurso somente em relação à notificada, Cia  Industrial Agrícola Ometto, atual São Martinho S/A.  Sendo tempestivo o recurso, passo à sua análise.  A  recorrente  apresenta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  a  auditoria  fiscal  haver  considerado  que  o  momento  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  ocorreria  quando  da  entrega  dos  produtos  à  Coopersucar e que esta é quem faria a venda ao exterior.  Alega, ainda, que a entrega do produto à cooperativa é um ato cooperativo e  como  tal  não  implica operação de mercado, nem contrato de compra  e venda de produto ou  mercadoria.  Portanto,  entende  a  recorrente  que  as  vendas  ao  exterior  efetuadas  por  intermédio da Coopersucar estariam ao abrigo da imunidade prevista no art. 149, § 2º, Inciso I,  da Constituição Federal, abaixo transcrito:  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo.  ...............................................  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   No que tange às alegações acima, verifica­se que a recorrente submeteu tais  matérias  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  conforme  se  verifica  na  inicial  do  Mandado  de  Segurança nº 2005.61.09.005123­2, juntado por cópia às folhas 913/932 – Vol III.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.196          9 Quanto  ao  direito  a  contestar  administrativamente  matéria  que  está  sendo  submetida ao Poder Judiciário entendo importante tecer algumas considerações.  Existem  dois  grandes  sistemas  administrativos:  o  sistema  do  contencioso  administrativo  e  o  sistema de  jurisdição  única. Alexandre de Moraes  (Direito Constitucional  Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese:  “O  sistema  do  contencioso  administrativo,  também  conhecido  como  sistema  francês,  caracteriza­se  pela  impossibilidade  de  intromissão  do  Poder  Judiciário  no  julgamento  dos  atos  da  Administração,  que  ficam  sujeitos  tão­somente  à  jurisdição  especial  do  contencioso  administrativo.  Dessa  forma,  há  uma  divisão  jurisdicional  entre  a  Justiça  Comum  e  o  Contencioso  Administrativo,  e  somente  este  pode  analisar  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  Diversamente,  o  sistema  de  jurisdição  única,  também conhecido  por  sistema  judiciário  ou  inglês,  tem  como  característica  básica  a  possibilidade  de  pleno  acesso  ao  Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto  dos conflitos de natureza administrativa.”  Desde  a  instauração  do  período  republicano,  o  Brasil  sempre  adotou  o  sistema de  jurisdição  única  como  forma  de  controle  jurisdicional  da Administração  Pública,  cuja fundamentação encontra­se no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88;  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes  ...................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito  Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do  Poder  Judiciário,  ou,  em  outras  palavras,  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá  a mesma ser analisada na esfera administrativa;  Em  matéria  fiscal,  os  seguintes  dispositivos  tratam  da  existência  concomitante de ação judicial e processo administrativo:  Lei n.º 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Dívida  Ativa da Fazenda Pública):  "Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação anulatória  do  ato,  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto."  Lei n.º 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n.º 3.048/99):  "Art.126 (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto."  No  entanto,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  impede  a  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo o parágrafo único do  artigo 142 do CTN,  constitui  atividade  vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.  O  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário.  Não  efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda  que  obtenha  decisão  judicial  favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição  de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.  Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou  depois do lançamento.  Nesta instância administrativa, tal questão já foi definida na Súmula nº 01 do  CARF, publicada no DOU de 07/12/2010:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Pelas  razões  expostas  a matéria  relativa  ao momento  da ocorrência  do  fato  gerador e conseqüente aplicação ou não do art. 149, § 2º, art. I da CF, não será conhecida.  A  recorrente  questiona  a  constitucionalidade  da  contribuição  lançada  com  base no art. 22­A da Lei nº 8.212/1991.  Vale  dizer  que  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  a  aplicação de dispositivo  legal vigente,  sob o argumento de que este  seria  inconstitucional ou  afrontaria legislação hierarquicamente superior.  A  impossibilidade  acima  decorre  do  fato  de  ser  o  controle  da  constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.197          11 controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A recorrente alega que houve equívoco na base de cálculo pelo cômputo de  receitas não advindas da atividade rural.  Entende que as receitas mencionadas pela fiscalização não são atingidas pela  contribuição em discussão, já que não correspondem à atividade agroindustrial.  Não assiste razão à recorrente. O art. 201­A do Decreto nº 3.048/1999 dispõe  o seguinte:  Art.201­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e  art. 202, é de: (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e  (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  II­zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  64  a  70,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de  incapacidade para o trabalho decorrente  dos  riscos  ambientais  da  atividade.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032, de 2001)  O argumento de que somente a receita da venda do produção de sua atividade  principal  estaria  sujeita  à  tributação  cai  por  terra diante  de determinação  do mesmo Decreto  que em seu art. 201­B abaixo descrito:  Art.201­B. Aplica­se o disposto no artigo anterior, ainda que a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica  autônoma,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  hipótese  em  que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta  dela decorrente.  A recorrente alega que a auditoria fiscal não aproveitou por meio do instituto  da  compensação  valores  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  a  maior  em  determinadas  competências.  Tais  diferenças  ocorreram  em  razão  da  recorrente  ter  entendimento  diferenciado  do  da  auditoria  fiscal  quanto  ao  momento  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação.  Para  a  recorrente,  conforme  já  dito,  a  ocorrência  do  fato  gerador  se  dá  somente  quando  do  repasse  das  receitas  de  vendas  efetuadas  pela  Coopersucar.  A  auditoria  fiscal,  por  sua  vez,  entendeu  que  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  dá  quando  a  recorrente entrega sua produção à Coopersucar mediante emissão de nota fiscal de venda.  O  entendimento  da  recorrente  levou  à  situação  em  que  determinadas  competências possuíam valores de recolhimentos maiores que os apurados pela auditoria fiscal,  o que levou esta a consignar tal informação no Relatório Fiscal.  Ao contrário do que afirma a recorrente, não é imoral e ineficiente a conduta  adotada  pela  auditoria  fiscal.  Em  primeiro  lugar  porque  a  recorrente  não  reconhece  como  correto o entendimento adotado pela  fiscalização,  tanto é que está discutindo  judicialmente e  administrativamente a questão.  Além  disso,  não  houve  entrega  de  GFIPs  retificadoras  de  acordo  com  informações  a  respeito  da  comercialização  da  produção  de  acordo  com  o  entendimento  da  auditoria fiscal, situação em que ficaria demonstrado o crédito.  Por essa razão, conforme informou a auditoria fiscal, não poderia esta fazer a  compensação  à  revelia  da  recorrente  que  sequer  concorda  com  a  forma  como  foi  apurado  o  crédito tributário.  A recorrente contesta a cobrança da contribuição por substituição em relação  ao período 11/2001 a 04/2002.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.198          13 A recorrente alega que no período do ciclo da cana­de­açúcar, estava sujeita  ao recolhimento da contribuição sobre folha de salários, já que o art. 22A, da Lei n° 8.212/91,  que  alterou  a  forma  de  recolhimento  (incidência  sobre  a  receita)  passou  a  viger  a  partir  de  11/2001, atendendo à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6°.  Aduz que  finalizado o período de  cultivo,  teve  início  a  colheita do produto  partir de 11/2001. Assim, considera que a exigência da contribuição sobre a folha de salários  até  10/2001  (período  de  cultivo)  e  sobre  a  receita  a  partir  de  11/2001  (colheita/vendas)  implicaria inaceitável bis in idem.  Ainda que a  recorrente se sinta prejudicada pela alteração na sistemática de  recolhimento de contribuições trazida pela Lei nº 10.256/1991, esta é clara no sentido de que a  partir de 11/2001, a contribuição da agroindústria deveria ser calcula mediante a aplicação de  um percentual sobre o valor da produção, não mais sobre a folha de salários.  Como se vê, no caso em questão, foi aplicada a lei vigente à época dos fatos  geradores e em obediência ao princípio da legalidade, não cabe a esta julgadora manifestar­se  se a mudança da legislação representou ou não bis in idem para a recorrente.  A  recorrente  alega  que  não  deveria  ter  sido  lançada  a  multa  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  pela  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança.  De fato, a recorrente obteve liminar publicada em 22/03/2006, nos seguintes  termos:  Posto isso, verificada a presença dos requisitos autorizadores da  sua  concessão,  defiro  o  pedido  liminar  no  que  se  refere  à  contribuição  prevista  no  artigo  22A  da  lei,  8.212/91,  determinando  à  Autoridade  Impetrada  que  se  abstenha  de  qualquer  ato  de  cobrança  daquela  contribuição  social  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  de  exportação  realizadas pela Impetrante  No  entanto,  conforme  informado  no Relatório  Fiscal,  além  da  contribuição  incidente  sobre  a  produção  entregue  à  Coopersucar,  posteriormente,  destinada  ao  mercado  externo,  também  faz  parte  do  lançamento,  no  período  entre  11/2001  e  04/2002,  as  contribuições  incidentes  sobre  a  produção  total,  uma  vez  que  no  citado  interregno,  embora  fosse  obrigada  a  efetuar  o  recolhimento  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção,  a  recorrente continuou efetuando os recolhimentos pela folha de pagamento.  Portanto,  não  é  a  totalidade  do  lançamento  que  está  com  a  exigibilidade  suspensa, mas  apenas  aquelas  contribuições  incidentes  sobre o valor da produção entregue  à  Copersucar e destinado ao mercado externo.  A  decisão  de  primeira  instância  menciona  a  superveniência  da  Lei  nº  11.941/2009 como possível motivo para alteração da multa aplicada com base no princípio da  retroatividade benigna da lei.  Com  a  devida  vênia,  não  entendo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009 pudessem alterar a multa aplicada pelas razões que se seguem:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 A possibilidade de aplicação da lei a fato pretérito está estabelecida no artigo  106 do CTN que dispõe o seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  em  questão,  não  se  trata  de  aplicação  de  multa  punitiva  pela  ocorrência de infração, mas de multa de mora, a qual é irrelevável nos termos do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991, vigente à época do lançamento.  E  importante  esclarecer  se  o  mero  inadimplemento  pode  ser  considerado  infração e a conseqüência de tal entendimento.  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem apresentando em seus julgados a  tese de que a simples inadimplência não pode caracterizar infração, conforme ementas abaixo  transcritas:  “AgRg no REsp 844890 / RS AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL 2006/0086977­1  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  REFORMA  DO  ALICERCE  CENTRAL  DO  ACÓRDÃO. MERO  INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI  INFRAÇÃO  LEGAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PERDA  DE  OBJETO.   I  ­  O  presente  recurso  especial  foi  interposto  contra  a  porção  unânime  do  julgamento  da  apelação,  cuja  conclusão  pode  ser  assim  resumida:  o  mero  inadimplemento  tributário  constitui­se  em  infração  à  lei,  o  que  legitima  os  sócios  da  companhia  a  figurar no pólo passivo da respectiva execução.   II ­ Interpostos embargos infringentes, nos quais se pugnava pela  prevalência  do  voto  divergente  proferido  na  apelação,  o  qual,  em resumo, afirmava que a responsabilidade dos sócios, quando  do inadimplemento, resumir­se­ia à multa deste decorrente, não  respondendo eles pelo valor do tributo devido propriamente dito.  III  ­  Julgados  os  embargos  infringentes,  o  Colegiado  a  quo  acabou por reformar em sua totalidade o decidido na apelação,  valendo­se de precedentes tanto daquele Sodalício quanto desta  Corte  Superior  pelos  quais  o  redirecionamento  da  execução  (como um todo: tributo somado a seus acessórios (multas e.g.))  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.199          15 aos  sócios  da  companhia  somente  seria  possível  se  houvesse  a  comprovação de que estes agiram com excesso de poderes ou de  forma a infringir a Lei ou o contrato, não bastando, para tanto,  a mera inadimplência para com o pagamento dos tributos.  IV ­ Em outros termos: o Tribunal de origem no julgamento dos  embargos  infringentes  afastou  o  suporte  fático  ("existência  de  infração legal") que permitia a incidência do ditame do art. 135,  III,  do  CTN,  já  que  esposou  o  entendimento  de  que  o  não­ pagamento de tributo, por si só, não configura a infração à lei,  daí por que reconheceu a  ilegitimidade passiva dos  sócios, ora  recorrentes, à execução em tela.  V ­ Assim sendo, exsurge cristalina a perda do objeto do recurso  especial sub oculi. VI ­ Acresça­se ainda que, em sede de agravo  de  instrumento  (nº  492.704/RS)  interposto  pelo  INSS,  ora  recorrido, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por  ele  aviado  em  face  do  acórdão  proferido  nos  embargos  infringentes,  esta  Corte  Superior,  já  apreciando  aquele  apelo  raro,  manteve  o  posicionamento  adotado  pelo  Tribunal  de  origem  pela  ilegitimidade  dos  sócios  ao  pólo  passivo  da  execução em debate, tendo esta decisão proferida por este STJ já  transitado em julgado.  VII ­ Agravo regimental improvido.(g.n.)  AgRg  no  REsp  308337  /  GO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL 2001/0026543­0  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  ART.  138  DO  CTN.  1. Não se há de confundir a multa de infração de que cuida o art.  138  do CTN,  com  a multa moratória,  sob  pena  de  incentivo  à  inadimplência.  2. Agravo conhecido e provido. Recurso Especial improvido”  No  entanto,  não  se  pode  olvidar  o  que  dispõe  o  art.  63,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/1996, in verbis:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (g.n.)  Como  se  vê,  quando  o  lançamento  ocorreu,  em  28/11/2006,  a  liminar  em  questão  estava  em plena vigência  configurando­se  a hipótese  legal  acima descrita não  sendo  devida a multa de mora.  Assevere­se  que  tal  previsão  foi  incluída  na  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005 em seu art. 491, § único:  Art.  491.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento ficam sujeitas a juros e multa de mora determinados  de acordo com a legislação de regência, incidentes sobre o valor  atualizado, se for o caso.(Revogado pela Instrução Normativa nº  971, de 13 de novembro de 2009)  Parágrafo único. A interposição da ação judicial favorecida com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o tributo,  conforme previsto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que seja retirada a multa de mora para a parte do lançamento correspondente às  contribuições incidentes sobre o valor da produção entregue à cooperativa para posterior envio  ao mercado externo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.200          17 Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator  Em que pesem os sempre bem alinhados fundamentos e razões de decidir da  Ilustríssima  Sra.  Conselheira  Relatora,  entendo  que  outra  deva  ser  a  conclusão  adotada  no  presente caso.  Inicialmente, depreende­se que a conclusão do v. acórdão recorrido quanto à  impugnação da contribuinte São Martinho S/A,  foi  no  sentido de  seu não conhecimento,  em  virtude  de  ter­se  constatado  que  a  mesma  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2005.61.09.005123­2, o qual tramita perante a Justiça Federal de Piracicaba.  Referido Mandado de Segurança (fls. 913/932) fora impetrado com o escopo  da  obtenção  de  ordem  judicial  preventiva  no  sentido  de  que  as  receitas  de  exportações  da  produção  da  contribuinte,  decorrentes  da  comercialização  por  intermédio  da  Coopersucar  –  Cooperativa de Açúcar e Álcool ­ não viessem a ser alvo de tributação quanto às contribuições  previdenciárias  do  art.  22­A da Lei  8.212/91,  as  destinadas  ao SENAR e  pela CPMF,  sob  a  alegação de estarem acobertadas pelo manto da imunidade, em conformidade com o disposto  no art. 149, §2°, 1, da CF/88.  Da  leitura  da  inicial  de  referido Mandado  de  Segurança,  verifica­se  que  a  discussão ali travada resume­se exclusivamente ao pedido para o reconhecimento da imunidade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  exportação  efetuada  por  intermédio  da  cooperativa. Nos autos de referido processo, nenhuma outra discussão foi trazida à lume.  Neste ínterim, assim fora formulado o pedido liminar:  [...] a concessão "INAUDITA ALTERA PARS" da competente é  necessária MEDIDA LIMINAR, para fim de, reconhecendo­se a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  combatida,  desde  a  edição  da  EC  33/2001,  suspender  a  exigibilidade  da  Contribuição  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91,  dá  contribuição  ‘ao  Sénar‘e  da  CPMF  sobre  as  receitas de exportação.  [...]  E, consequentemente, o pedido de mérito:  [...]  Que  seja  consolidada  definitivamente  ­  a  ordem  de  segurança  ora pleiteada, convalidando, o que se espera, o direito liquido e  certo  de  ter  afastada  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento as receitas advindas das operações de exportação, bem  como de compensar os valores pagos indevidamente, corrigidos  monetariamente pela Selic.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 Em  contrapartida,  quando  se  analisa  o  Recurso Voluntário  da  contribuinte,  verifica­se que os pontos de insurgência resumem­se nas seguintes alegações, como muito bem  apontou a Eminente Conselheira Relatora:  Argumenta  que  a Lei  n°  5.764/71,  que  trata  do  cooperativismo  estabelece  no  parágrafo  único,  do  artigo  79,  que  "o  ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de  compra e venda de produto ou mercadoria.  Assim,  a  entrega,  pelo  cooperado,  de  sua  produção  à  cooperativa  encarregada  da  venda  não  se  equipara  nem  corresponde  a  operação  mercantil  de  venda.  Não  consubstanciando  operação  mercantil  de  venda,  não  há  resultado  financeiro,  o  que  implica,  por  conseqüência,  não  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  sobre  a  comercialização da produção própria, conforme prescreve o art.  22A da Lei n° 8.121/91.  Segundo  a  notificada,  a  mera  entrega  de  produção  a  uma  cooperativa não configura receita, já que por ocasião desse ato  não  haverá  qualquer  contrapartida  financeira.  O  resultado  ocorrerá apenas após o rateio e a entrega do numerário a serem  feitos pela Cooperativa, em razão das vendas por ela realizadas.  Argumenta que o artigo 149, §2°,  I,  da Constituição determina  que  as  receitas  oriundas  de  vendas  ao  exterior  são  imunes  à  incidência das contribuições e que nada obstante, a fiscalização  não considerou, no cálculo dos valores supostamente devidos, as  vendas  feitas pela  Impugnante ao exterior,  no  sentido de que a  imunidade  teria  lugar  apenas  em  relação  ao  que  denomina  de  venda direta, isto é, sem a intermediação de qualquer terceiro.  Entende que exportação não deixa de ser feita pela Impugnante,  inclusive  porque  o  resultado  da  venda  é  a  ela  repassado,  mediante o critério de rateio.  Aduz  que  a  legislação  nacional,  tradicionalmente,  tem  assegurado  ao  produtor  os  mesmos  benefícios  à  exportação  mesmo  quando  a  mercadoria  não  é  vendida  diretamente  ao  exterior,  mas  mediante  a  interposição  de  empresa  comercial­ exportadora,  que  adquire  no mercado  interno  com  o  propósito  único  de  exportar,  dispondo  de  know  how  e  pessoal  afeitos  ao  comércio  exterior,  permitindo  que  o  fabricante  concentre  sua  logística na sua atividade econômica.  Afirma que a norma de imunidade alcança o produtor que vende  sua mercadoria por intermédio de cooperativa, o que, repita­se,  decorre  da  peculiaridade  do  regime  cooperativo,  no  qual  a  produção é  entregue a  terceiro unicamente  com o propósito de  facilitar a aquisição por terceiro situado no exterior.  Considera que a exigência atinente aos produtos exportados via  cooperativa  é  ilegítima  porque  implicaria  conferir  ao  ato  cooperativo um tratamento fiscal mais oneroso, em comparação  com  aquele  dispensado  às  denominadas  vendas  diretas,  o  que  configura inconstitucionalidade e ilegalidade.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.201          19 Verifica­se,  portanto,  que  a  recorrente  sustenta  em  suas  razões, matéria  de  defesa que está sendo objeto de apreciação nos autos do Mandado de Segurança impetrado em  trâmite no Judiciário, discussão esta, que a meu ver, se resume apenas quanto às alegações de  que  as  receitas  de  exportação  auferidas  por  intermédio  da  comercialização  da  produção  pela  Cooperativa são dotadas de imunidade.  E, de fato, este é o pedido formulado nos autos do Mandado de Segurança,  pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da exação.  Entretanto,  se  verifica  dos  autos,  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  a  consideração  de  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  ocorreu  com  a  entrega  das  mercadorias pela recorrente à cooperativa, seja para comercialização no mercado interno, seja  no  externo,  tendo  sido  lavrada  a  NFLD  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  destinadas ao SENAR, SAT, da agroindústria e inclusive complementos.  Oportunamente,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  além  dos  argumentos acerca da imunidade das operações e do caráter não comercial do ato tipicamente  cooperado,  trazendo  à  lume  a  discussão  concernente  ao  equívoco  da  fiscalização  quanto  a  eleição do fato gerador das contribuições lançadas, o que gerou a violação ao próprio art. 22­A  da Lei 8.212/91, argumento de defesa não levantado em sede de Mandado de Segurança e não  englobado em seu pedido.  No  processo  judicial  não  há  qualquer  discussão  acerca  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições,  mas  tão  somente  fora  formulado  pedido  para  exclusão da tributação das receitas de exportação em razão de sustentar a recorrente ser imune.  Ademais, verifica­se da NFLD que foram considerados como fatos geradores  das  contribuições não apenas  a entrega da produção para  exportação, mas  também a  entrega  para a venda no mercado interno. O mandado de segurança, conforme já apontado, mesmo que  tivesse  a mesma  discussão  levada  a  efeito  no  presente  processo  administrativo  não  poderia  ensejar  qualquer  concomitância  com  a  parte  da  autuação  que  se  refere  à  produção  comercializada no país, mas, tão somente, quanto aquela que fora exportada.  Ou seja, no recurso apresentado, a contribuinte no intuito de defender­se foi  além dos argumentos objeto de debate na ação judicial e procurou tentar demonstrar que não  houve a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas.   Diante de tais colocações, aqui pedindo vênias a nobre relatora, tenho que a  concomitância, apta a atrair a necessidade de aplicação do enunciado Sumular n. 01 deste Eg.  Conselho deve ser interpretada, como é de praxe nesta Casa, como a identidade entre o pedido  travada  nos  autos  do  processo  administrativo  e  no  processo  judicial  e  não  simplesmente  considerando­se a existência da busca da tutela do Poder Judiciário.   Outro não é o entendimento da Lei  Decreto n° 3.048/99:  Art.  307.  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  acão que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  d­ esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 Portaria n° 520, de 19 de maio de 2004:  Art. 41. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lancamento,  que  tinha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  regulado  por  este  ato.  Parágrafo  único:  Se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial, o julgamento limitar­se­á à matéria diferenciada (G).  Logo, se o pedido formulado em ambas as esferas for idêntico, outra solução  não poderá ser a correta, senão o pronto reconhecimento da renúncia à esfera administrativa,  nos termos do disposto, ainda, no art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80.  Referida  determinação  legal  visa  garantir  a  inexistência  de  discrepâncias  entre as decisões proferidas na esfera administrativa e judicial, tendo em vista a prevalência da  decisão judicial em face da administrativa.  Neste  sentido  confira­se  o  magistério  de  LEANDRO  PAULSEN,  Direito  Processual  Tributário,  Ed.  Livraria  do  Advogado,  5ª  edição,  2009,  p.  440,  ao  comentar  o  disposto no art. 38 da Lei 6.830/80:  A  aplicação  do  artigo  pressupõe  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativas  e  judicial.  O  parágrafo  em  questão  tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  Judiciário  e  que  apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito  em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  ter  sido  tomada.  Considerando  que  o  contribuinte  tem  direito  a  se  defender  na  esfera administrativa mas que a esfera Judicial prevalece sobre  a administrativa,  não  faz  sentido a  sobreposição dos processos  administrativo e judicial. A opção pela discussão judicial, antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder ao qual cabe dar a última palavra quanto a interpretação  e  aplicação  do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial.  Caso  a  ação  anulatória  fira,  e.g.,  a  questão  da  constitucionalidade  da  norma  tributária  impostiva  e  o  recurso  administrativo  se  restrinja  a  discussões  quanto  à  apuração  do  valor  devido,  em  razão  de  questões  de  fato,  não  haverá  a  identidade  que  tornaria  sem  sentido  a  concomitância  das  duas  esferas.  Cabe, portanto, ao julgador, verificar a linha tênue em casos como o presente,  da identidade ou não da discussão e do pedido diante das situações de fato constantes nos autos  e em face do pedido formulado ao Poder Judiciário.  Atento a  referida disposição, vejo que  a decisão  judicial,  em se  tratando de  Mandado  de  Segurança,  vai  determinar  apenas  se  a  recorrente  está  ou  não  acobertada  pelo  manto da imunidade quanto às receitas de exportação de sua produção que são realizadas por  intermédio da Cooperativa, seja com a consideração do fato gerador como ocorrido na entrega  da  produção  à  Cooperativa,  seja  o momento  do  rateio  dos  valores  decorrentes  da  venda  da  produção. Ou seja, o Judiciário não discute qual o momento da ocorrência do fato gerador das  contribuições  ou  se  este  realmente  fora materializado  ou  não, mas  apenas  se  as  vendas da  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.202          21 produção destinadas ao  exterior e  efetuadas por  intermédio da COOPERSUCAR estão  abarcadas  por  hipótese  de  exclusão  da  tributação  diante  da  regra  de  imunidade  insculpida na Constituição Federal.   Logo, a meu ver, entendo que não existe concomitância com a esfera judicial  de todos os pontos discutidos no recurso voluntário ora sob análise.  Por  tais  motivos,  conheço  das  alegações  recursais  apenas  e  tão  somente  quanto  a  tese  sustentada  acerca  do  equívoco  na  determinação  do momento  de  ocorrência  e  quanto a própria ocorrência ou não do fato gerador das contribuições lançadas com a entrega  da mercadoria para a cooperativa.  Cumpre­nos,  portanto,  analisar  aquilo  o  que  disposto  no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91, a seguir:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Logo,  a  contribuição  da  recorrente,  já  reconhecida  como  agroindústria  nos  autos  do  presente  processo,  é  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção. A redação do artigo, pois, é bastante clara quanto à definição  da  hipótese  de  incidência  tributária  como  sendo  a  receita  bruta  auferida  em  decorrência  da  comercialização do produto entregue a cooperativa.   E receita bruta é assim definida pela própria Secretaria da Receita Federal do  Brasil:   A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido na operações de conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador ou contratante, e dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja  merodepositário.(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/1999/Inf_Gerais/Con ceito_de_Receita_Bruta.htm)  E assim o faz com escopo no art. 186 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto 3.000/99, a seguir:  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Art.186. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se  receita  bruta  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos  (Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º, §2º).  Nos  autos  do  presente  processo,  entretanto,  não  há  que  se  discutir  sobre  o  efetivo conceito de receita bruta, mormemente sobre quais são as receitas englobadas em seu  conceito. O que se deve levar a efeito e ter em mente, a meu ver, é que por receita bruta, para o  presente caso, há de se entender como o faturamento de valores decorrentes de uma operação  de  venda  da  produção,  cuja  ocorrência  logicamente  somente  poderá  se  dar  após  o  completo  aperfeiçoamento  da  venda,  o  que  se  dá  com  a  sua  transferência  pela  COOPERATIVA  ao  efetivo adquirente (comprador no mercado interno ou externo).  E o que fez a fiscalização, foi entender que a entrega da mercadoria, mediante  nota fiscal de entrega para venda, caracteriza o fato gerador das contribuições, como assim bem  sintetizou o v. acórdão recorrido:   Depreende­se  dos  autos,  que  a  atividade  econômica  exercida  pela Impugnante, corresponde à produção de açúcar e álcool e  derivados, remetendo sua produção à associada Copersucar —  Cooperativa  de  Produtos  de  Cana­de­Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do Estado de São Paulo, a qual vende os produtos no mercado  interno e externo. A lmpugnante não computa como receita de  venda  a  contrapartida  da  produção  entregue  à  cooperativa  associada.  No  entanto,  os  Auditores  Fiscais  consideraram,  como  fato  gerador,  a  entrega  das  mercadorias  à  Copersucar  ocasião em que é emitida a Nota Fiscal de Entrega para Venda  (NFEV),  deixando  de  considerar  que  parte  da  produção  entregue à Copersucar foi por esta exportada.  Logo, o que deve ser definido no presente julgamento é se o ato de entregar a  produção à cooperativa pode ser considerado como fato gerador, para fins da materialização da  hipótese de incidência da norma do art. 22­A da Lei 8.212/91.  Entendo que não.  De fato, somente no momento em que a venda é efetivamente realizada, é que  a recorrente está a auferir a receita decorrente da comercialização de sua produção e, portanto,  é  este  o  momento  em  que  resta  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  nascimento  da  obrigação  tributária  em  pagar  as  contribuições  previdenciárias  na  forma do  art.  22­A da Lei  8.212/91.  E  no  caso  dos  autos,  o  fato  gerador  considerado  pela  fiscalização  foi  a  entrega de mercadoria para uma futura venda, que poderá ou não vir a ocorrer.  Em  complemento,  o  Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, fez alusão clara ao que deveria ser considerado como receita bruta  para fins de apuração das contribuições a cargo da agroindústria.  Confira­se a propósito o art. 201­A de referido diploma:  Art.201­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.203          23 produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e  art. 202, é de: (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   I­dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e  (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   II­zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  64  a  70,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de  incapacidade para o trabalho decorrente  dos  riscos  ambientais  da  atividade.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032, de 2001)   §1º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  receita  bruta  o  valor  total  da  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou não. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  Ou seja, a própria legislação já aponta a conclusão que entendo seja a melhor  a ser tomada no presente julgamento.   Receita  bruta,  portanto,  no  presente  caso,  é  o  valor  total  da  receita  proveniente da comercialização da produção, ou seja, a receita que venha a ser apurada como o  produto da venda da produção ao seu adquirente.  No  caso  dos  autos,  depreende­se  do  relatório  fiscal  que  a  fiscalização  reconhece que quem efetua a comercialização da produção que é entregue à cooperativa, seja  no mercado interno ou externo, é, de fato, a própria cooperativa, que posteriormente também é  quem faz o rateio o do produto da venda, conforme trecho a seguir:  8.  A  Companhia  repassa  sua  produção  diária  de  álcool  e  açúcar  à  Copersucar,  a  quem  incumbe  comercializar  as  mercadorias  nos  mercados  interno  e  externo.  O  produto  das  vendas  efetuadas  pela  Copersucar  é  rateado  às  empresas  cooperadas, na proporção com que cada uma contribuiu para a  formação  do  estoque  vendido.  Para  a  empresa,  o  repasse  das  mercadorias à Copersucar, com a emissão de Notas Fiscais de  Entrega  para  Venda  (NFEV),  não  constitui  fato  gerador  de  contribuições sociais. Para a empresa, o momento de verificar se  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador  é  aquele  em  que  a Copersucar  vende as mercadorias, nos mercados interno ou externo.  Entretanto,  mesmo  assim,  reconhecendo  que  quem  de  fato  efetua  a  comercialização  é  a  cooperativa,  entendeu  que  a mera  entrega da mercadoria  para  venda,  se  equipara com a comercialização de produtos com a cooperativa. Confira­se o seguinte trecho:   “Para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP),  o  entendimento  da  empresa,  quanto  ao momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  está  equivocado.  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  ao  produtor  rural  pela  comercialização  da  sua  produção rural com: adquirente ou consumidor, pessoas  físicas  ou  jurídicas,  com  cooperativa  ou  por  meio  de  consignatário,  podendo, ainda, ser resultante de permuta, compensação, dação  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 em pagamento ou  ressarcimento que Si  represente  valor,  preço  ou complemento de preço (Instrução Normativa — IN/SRP n° 03,  de 14/07/2005, art. 246, I e §1°).  ...  17. Conclui­se, portanto, que: a) trata­se de operação comercial  no mercado  interno o  repasse  das mercadorias  à Copersucar,  ocorrendo  aí  o  fato  gerador;  b)  não  há  que  se  falar  em  exportação  de  produtos,  ainda  que  a  interposta  empresa  exportadora  seja  uma  cooperativa  de  produtores;  c)  a  complementação  de  preço  distribuída  posteriormente  pela  cooperativa  deve  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais;  d)  todas  as  operações  comerciais  que  gerem  receitas  para a agroindústria, ainda que não diretamente relacionadas às  suas  atividades  principais,  são  passíveis  da  incidência  de  contribuições  sociais,  exceto  as  decorrentes  de  prestação  de  serviços;  e)  a  Lei  n°  10.256,  de  09/07/2001,  que  instituiu  a  contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  agroindústria,  tem  aplicação imediata a partir de 01/11/2001.  Tal conclusão  a meu ver demonstra uma clara contradição  com os próprios  fundamentos de fato apurados pela própria fiscalização, que verificou que a comercialização da  produção da recorrente era efetuada pela cooperativa e não da recorrente para a cooperativa.  Neste  sentido  é  que  a  legislação  foi  clara  ao  reconhecer  que  para  que  se  atinjam  os  objetivos  da  formação  e  existência  de  uma  cooperativa,  o  ato  praticado  entre  o  cooperado e a cooperativa, não implica uma operação de mercado. Vejamos o teor do art. 79 da  Lei 5.764/71:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Outrossim, também há de se apontar como exemplo, que no momento que o  legislador pretendeu considerar como receita bruta a consignação da produção como situação  apta a  também ensejar a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária,  fora  feita  clara alusão sobre o assunto no Decreto 3.048/99, conforme se demonstra a seguir:  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  IV­dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre  o  total  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no  art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim  apenas  a  atividade  de  produção  rural.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.032, de 2001)  §15. Para os efeitos do inciso IV do caput e do §8º do art. 202,  considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela  comercialização  da  produção,  assim  entendida  a  operação  de  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.204          25 venda ou consignação, observadas as disposições do §5º do art.  200.  No entanto, referida alusão, na forma em que indicado pelo § 15º do art. 201,  somente  deverá  ser  considerada  nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  seja  exclusivamente  produtora rural, e não nos casos de agroindústrias, cuja contribuição veio regulada no art. 201­ A, acima transcrito, situação na qual a receita bruta deverá ser entendida, apenas, como o total  da receita proveniente da comercialização. Não se fala em consignação, entrega, etc.  Por tais motivos, logicamente, o momento no qual se verifica a ocorrência do  fato  gerador  não  pode  ser  entendido  como  materializado  na  competência  da  entrega  da  mercadoria para  a  cooperativa,  por  se  tratar de mera  transferência da produção e não de  sua  comercialização.  Neste mesmo sentido, já decidiu o Poder Judiciário. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO  TUTELA.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  PRODUTO  AGRÍCOLA.  COOPERATIVA.  FATO  GERADOR.  EFEITO  SUSPENSIVO  ATIVO  CONCEDIDO.  1.  É  dominante  o  entendimento  de  que  os  lançamentos  para  os  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  produtor  rural  devem  ter  como  base  a  comercialização  do  produto  pela  cooperativa, momento que não  se confunde com o da entrega  da mercadoria pelo produtor rural. 2. Agravo provido. 3. Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  23/10/2007,  para  publicação  do  acórdão.  (AG  2006.01.00.033514­6,  Rel.  Juiz  Federal  Convocado Rafael Paulo Soares Pinto, TRF da 1ª Região, DJ de  09.11.2007,v.u.)    TRIBUTÁRIO.  FUNRURAL.  RECOLHIMENTO  INCUMBE  À  EMPRESA  ADQUIRENTE,  CONSUMIDORA  OU  CONSIGNATÁRIA, OU À COOPERATIVA  (ART.  30,  INCISOS  III E IV, DA LEI 8.212/91).  1.  O  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  produtor  rural  (Lei  8.212/91,  art.  25,  incisos  I  e  II),  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção,  incumbe  à  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária,  ou  à  cooperativa,  que destaca o montante  correspondente ao  tributo  do  preço  pago,  repassando­o  ao  INSS  (Lei  8.212/91,  art.  30,  incisos III e IV).  2. Referida  forma  de  substituição  tributária  não  se  confunde  com  a  entrega  da  mercadoria  pelo  produtor  rural  à  Cooperativa,  da  qual  é  associado,  com  a  comercialização  do  produto  por  ela  realizada,  que  constitui  o  fato  gerador  da  contribuição previdenciária em causa.Precedente: REsp 382291  / RS, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 17.11.2003.  (STJ, REsp n. 735883/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, T1, ac. un., DJ  22/05/2006 p. 158)  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26   “TRIBUTARIO  –  FUNRURAL.  ATO  COOPERATIVO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  A entrega de produto feita pelo associado à cooperativa não é  fato  gerador  de  contribuição  FUNRURAL.  (STJ,  REsp  n.  382291/RS,  Rel. Min.  HUMBERTO GOMES DE  BARROS,  T1,  ac. um., DJ 17/11/2003)    TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  535  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA. CONTRIBUIÇÃO  SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  RURAIS.  CONSIGNAÇÃO  DE  MERCADORIA  PARA  COOPERATIVA  EFETUAR  A  VENDA.  FATO  GERADOR. NÃO­OCORRÊNCIA.  1.  Afasta­se  a  alegada  nulidade  do  acórdão  pela  ausência  de  omissão.  2. O ato  de  consignar  a mercadoria  produzida  pelo  associado  para a cooperativa efetuar a venda não constitui fato imponível  da contribuição em discussão. Precedentes de ambas as Turmas  de Direito Público.  3.  Recurso  especial  improvido.  (REsp  585175/TO,  RECURSO  ESPECIAL2003/0132223­6,  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, DJ 18.10.2006 p. 229).    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS DO DEVEDOR.  FUNRURAL.  FATO GERADOR.  COOPERATIVA. ATO DO COOPERATIVADO. REEXAME DE  PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.  1.  Não  se  há  de  confundir  a  entrega  da  mercadoria  pelo  produtor  rural  à  Cooperativa,  da  qual  é  associado,  com  a  comercialização  do  produto  por  ela  realizada,  que  constitui  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  em  causa.  ­  2.  Violação  à  lei  federal  não  caracterizada.  ­  3.  Inadmissível  o  reexame  de  prova  em  sede  de  recurso  especial.  Aplicação  de  entendimento sumulado do STJ. ­ 4.  Recurso especial do qual não se conhece.  (REsp  248.073/RS,  Rel.  MIN.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/08/2002,  DJ  18/11/2002, p. 169)    Logo,  não  restam  dúvidas  de  que  a  fiscalização  elegeu  equivocadamente  o  critério  temporal  do  fato  gerador das  contribuições  lançadas,  caracterizando­se,  portanto,  em  hipótese não contemplada na legislação previdenciária em vigor, tendo adiantado, a meu ver, o  momento de sua efetiva ocorrência.  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.205          27 Ante todo o exposto, pedindo vênias a Ilústríssima Conselheira relatora voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso,  e,  na  parte  conhecida  em  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  julgar  improcedente  o  lançamento  efetuado  com  base  na  consideração  de  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  restou  ocorrido  quando  da  entrega da mercadoria à cooperativa para a posterior venda no mercado interno e externo.   É como voto.  Igor Araújo Soares    Fl. 27DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Vieira Gomes,  Exame da concomitância com a ação judicial:  No presente processo administrativo se  identifica matéria  também discutida  em ação judicial proposta pela recorrente que entende gozar da imunidade tributária conferida  pelo  art.  149,  §2°,  inciso  I  da  Constituição  Federal  para  não  se  sujeitar  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  artigo  22­A  da Lei  8.212/91  sobre  as  receitas  brutas  decorrentes de exportação efetuadas por intermédio de cooperativa.  A  questão  mais  relevante,  em minha  avaliação,  é  a  verificação  do  preciso  alcance dessa concomitância. É saber quaisquer questões não devam aqui ser conhecidas pela  renúncia da recorrente em discuti­las na esfera administrativa.  Comecemos pelos dispositivos legais sobre o tema:  Lei n.º 8.213, de 24/07/91:  Art.126 (...)  §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Lei n.º 6.830, de 22/09/80:  Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação anulatória  do  ato,  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Decreto n.º 3.048, de 06/05/99:  Art.  307.  A  propositura  pelo  beneficiário  de  ação  judicial  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).  É  certo  que  a  finalidade  da  regra  é  o  reconhecimento  da  prevalência  da  decisão judicial sobre qualquer outra, como decorrência dos princípios da jurisdição una e da  tutela  jurisdicional absoluta previstos no artigo 5º,  incisos XXXV e XXXVII da Constituição  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.206          29 Federal e artigo 1° do Código de Processo Civil, evitando­se decisões administrativas inócuas,  desprovidas dos efeitos que lhes são próprios na relação jurídico­tributária processual:  Constituição Federal:  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  ...  XXXVII ­ não haverá juízo ou tribunal de exceção;  Código de Processo Civil:  Art.  1o  A  jurisdição  civil,  contenciosa  e  voluntária,  é  exercida  pelos  juízes,  em  todo  o  território  nacional,  conforme  as  disposições que este Código estabelece.   Nesse  sentido,  dentre  outros,  destaco  o  voto  da Conselheira  Liège  Lacroix  Thomasi  no  processo  n°  10650.000889/2007­17,  acórdão  n°  205­01.159,  de 07/10/2008 que  aplica  os  dispositivos  acima  para  reconhecer  no  pedido  requerido  na  ação  judicial  o  objeto de exame da concomitância:  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo,  conforme  art.  126,  §  3º,  da  Lei  no  8.213/91,  combinado  com o  art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada,  se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  ...  O Princípio da Tutela Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo  5º, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito.  Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode  recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e  solução da matéria. Sobrepondo­se suas decisões às soluções na  esfera  administrativa  sobre  a mesma matéria,  seria  inócuo  um  julgamento  por  este  colegiado  que,  após  a  decisão  judicial,  observaria o afastamento da solução proposta.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação  judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o  processo administrativo, em inteligência ao art. 126, §3º, da Lei  no  8.213/91  combinado  com  o  art.  307  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30 A matéria é pacífica no Superior Tribunal de Justiça­ STJ e neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA. AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  n.  6.830/80,  quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou  idêntico ao da ação judicial.  2. A  exegese  dada ao  dispositivo  revela  que:  "O parágrafo  em  questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva,  com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro Paulsen  e René  Bergmann  Ávila.  Direito  Processual  Tributário.  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado, 2003, p.349).  3.  In  casu,  os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.  4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  ­  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo  a menor  (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o  devido desconto  (pedido mediato)  ­ com aquele apresentado na  esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a  maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em recolher o tributo a menor (pedido mediato).  5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  6.  Mutatis  mutandis  ,  mencionada  exclusão  não  pode  ser  tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario  sensu,  torna­se  possível  demandas  paralelas  quando  o  objeto  da  instância administrativa for mais amplo que a judicial.  7. Outrossim,  nada  impede  o  reingresso da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de  mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a relação do direito material.  8.  Recurso  Especial  provido,  divergindo  do  ministro  relator.  (REsp 840.556/AM Ministro Luiz Fux DJ 20.11.2006).  ...  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.207          31 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Portanto,  não  se  conhecem  das  questões  apresentadas  no  processo  administrativo  que  façam  parte  dos  pedidos  deduzidos  em  juízo.  E,  como  conseqüência,  devem  ser  apreciadas  todas  as  demais.  A  conclusão  se  torna  ainda mais  coerente  com  os  artigos 128 e 469 do Código de Processo Civil:  Código de Processo Civil:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  Il  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III  ­  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente no processo.  Decorrem das regras processuais que os pedidos formulados pelo autor  da ação delimitam a tutela jurisdicional e somente as questões expressamente decididas  na sentença produzem os efeitos próprios da coisa julgada; portanto, não são alcançados  os fundamentos, sejam eles os que sustentam o pedido do autor ou aqueles que justificam  a sentença.  É importante ressaltar também que as regras sobre concomitância enfatizam,  como pressuposto para o não conhecimento das questões deduzidas em juízo, a renúncia, que  somente é reconhecida caso a ação judicial seja proposta pelo sujeito passivo. Não configura  renúncia a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, que não tem o sujeito passivo  como  um  dos  legitimados,  artigo  103  da  Constituição  Federal;  ou  nos  casos  de  recursos  extraordinários, ainda que se aplique o artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 :  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e  a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  I ­ o Presidente da República;  II ­ a Mesa do Senado Federal;  III ­ a Mesa da Câmara dos Deputados;  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32 IV ­ a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa  do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº 45, de 2004);  V  ­  o Governador de Estado  ou  do Distrito Federal;  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  VI ­ o Procurador­Geral da República;  VII ­ o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;  VIII  ­  partido  político  com  representação  no  Congresso  Nacional;  IX  ­  confederação  sindical  ou  entidade  de  classe  de  âmbito  nacional.  Decreto n° 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Em  ambos  os  casos,  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  solucionará  a  lide no processo administrativo sobre a mesma matéria, mas, nesse caso, não há renúncia, que é  sempre  um  ato  de  vontade,  seja  pela  expressa  manifestação  da  parte  ou  da  prática  de  atos  incompatíveis com o exercício do direito.   O que  se  explica nessa  parte  é que,  embora  seja  a  finalidade  das  regras  de  concomitância  o  reconhecimento  da  prevalência  dos  provimentos  judiciais,  nem  sempre  quando uma decisão judicial tenha efeitos sobre o processo administrativo se pode atribuir ao  sujeito passivo os efeitos da renúncia.  E mais. Mesmo quando o sujeito passivo tenha ajuizado ação cujo desfecho  do processo venha a aniquilar todo o crédito tributário constituído, ainda assim, podem existir  questões que somente são discutidas no processo administrativo e, portanto, ficaria obrigado o  julgador a enfrentá­las.  Assim vejamos. Quando o pedido na ação judicial é que o fato praticado pelo  sujeito  passivo  seja  excluído  da  incidência  tributária,  deixando  de  ser  considerado  como  gerador  da  obrigação,  restaria  ao  julgador  administrativo  apreciar  as  questões  relacionadas  à  base de cálculo, ao montante do tributo devido, às alíquotas, à identificação do contribuinte e  responsáveis e à penalidade aplicável. É que o lançamento, como procedimento administrativo,  realiza­se numa ordem sucessiva de atos; sendo a verificação da ocorrência do fato gerador o  primeiro  deles.  Caso  seja  constatado  posteriormente  ao  lançamento  que  o  fato  gerador  não  ocorreu  também não  remanesceria  tributo devido, mas nem por  isso  esses  atos  subseqüentes  não são apreciados:  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.208          33 Código Tributário Nacional:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Voltando  ao  caso  concreto,  temos  como  pedido  apresentado  no  processo  judicial  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.09.005123­2,  ajuizado  na  Justiça  Federal  da  3ª  Região, fls. 931:  Presentes, portanto, os requisitos da liquidez e certeza do direito  invocado,  aliado  ao  Manifesto  "periculum  in  mora"  acima  demonstrado,  requer,  respeitosamente,  a  Vossa  Excelência,  a  concessão  "inaudita  altera  pars"  da  competente  e  necessária  medida  liminar,  para  fim  de,  reconhecendo­se  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  combatida,  desde  a  edição  da  EC  33/2001,  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  prevista  no  inciso  I  do  artigo  22A  da  Lei  n°  8.212/91, dá contribuição ao Senar e da CPMF sobre as receitas  de exportação.  Requer,  em,  contrapartida,  que  as  Autoridades  Impetradas  se  abstenham de adotar, medidas punitivas tendentes a obstar­lhe o  exercício do aludido direito e os reflexos dele decorrente.  Requer, ainda, que, processado o presente "mandamus" e, após  o cumprimento dos trâmites processuais, bem como notificada a  Autoridade  Impetrada  para  que  preste,  no  prazo  legal,  as  devidas  informações  e,  após  ouvido  a  critério  de  Vossa  Excelência,  o  ilustre  representante  do  Ministério  Público  Federal, seja consolidada definitivamente a ordem de segurança  ora pleiteada, convalidando, o que se espera, o direito liquido e  certo de  ter afastada da base de  cálculo das  contribuições em  comento as receitas advindas das operações de exportação, bem  como de compensar os valores pagos indevidamente, corrigidos  monetariamente pela Selic.  Como se constata acima, requer a recorrente o reconhecimento do direito de  não  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização de sua produção rural ao mercado externo, ou seja, da imunidade criada pelo  artigo 149, §2°, inciso I da Constituição Federal:  Art. 149. (...)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     34 Para a constituição do crédito, a fiscalização considerou que a recorrente não  tem direito de gozar da imunidade, pois não exporta sua produção ao exterior diretamente, mas  através  de  cooperativa  de  produção  rural:  repassa  sua  produção  diária  de  álcool  e  açúcar  à  Coopersucar,  cooperativa associada, com a emissão de notas  fiscais de entrega para venda, a  quem  incumbe  a  comercialização  das  mercadorias  no  mercado  interno  e  externo;  portanto,  considerou que a operação constitui fato gerador de contribuição previdenciária.   A  partir  de  então,  tratou  a  fiscalização  de  realizar  os  demais  atos  para  a  constituição do crédito:   a) o momento de ocorrência do fato gerador se dá já no repasse da produção  para a cooperativa;  b) a base de cálculo é a soma do valor do produto transferido à cooperativa,  complemento de preço e outra receitas;  c) as alíquotas são de 2,6% para a Seguridade Social e 0,25% para o SENAR;  etc.   Seguem transcrições do relatório fiscal, fls. 87/89:  8. A Companhia repassa sua produção diária de álcool e açúcar  à  Copersucar,  a  quem  incumbe  comercializar  as  mercadorias  nos mercados interno e externo. O produto das vendas efetuadas  pela  Copersucar  é  rateado  às  empresas  cooperadas,  na  proporção  com  que  cada  uma  contribuiu  para  a  formação  do  estoque vendido. Para a empresa, o repasse das mercadorias à  Copersucar,  com  a  emissão  de  Notas  Fiscais  de  Entrega  para  Venda  (NFEV),  não  constitui  fato  gerador  de  contribuições  sociais. Para a empresa, o momento de verificar  se ocorreu ou  não  o  fato  gerador  é  aquele  em  que  a  Copersucar  vende  as  mercadorias, nos mercados interno ou externo.  9.  A  partir  deste  entendimento,  a  empresa  considera  que  as  receitas  recebidas  em  rateio,  quando  provenientes  de  vendas  efetuadas  pela  Copersucar  no  mercado  externo  (exportações),  são  imunes  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  recolhendo,  sobre  estas  bases  de  cálculo,  apenas  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR  (0,25%).  Já  as  receitas  recebidas  em  rateio,  quando  provenientes  de  vendas  efetuadas  pela Copersucar no mercado interno, são submetidas a todas as  aliquotas  do  FPAS  744(2,5%  para  a  Previdência  Social;  0,1%  para o SAT; e 0,25% para o SENAR).  ...  12.  Para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP),  o  entendimento  da  empresa,  quanto  ao momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  está  equivocado.  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  ao  produtor  rural  pela  comercialização  da  sua  produção rural com: adquirente ou consumidor, pessoas  físicas  ou  jurídicas,  com  cooperativa  ou  por  meio  de  consignatário,  podendo, ainda, ser resultante de permuta, compensação, dação  em pagamento ou  ressarcimento que Si  represente  valor,  preço  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002245/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.815  S2­C4T2  Fl. 1.209          35 ou complemento de preço (Instrução Normativa — IN/SRP n° 03,  de 14/07/2005, art. 246, I e §1°).  ...  17. Conclui­se, portanto, que: a) trata­se de operação comercial  no mercado  interno o  repasse  das mercadorias  à Copersucar,  ocorrendo  aí  o  fato  gerador;  b)  não  há  que  se  falar  em  exportação  de  produtos,  ainda  que  a  interposta  empresa  exportadora  seja  uma  cooperativa  de  produtores;  c)  a  complementação  de  preço  distribuída  posteriormente  pela  cooperativa  deve  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais;  d)  todas  as  operações  comerciais  que  gerem  receitas  para a agroindústria, ainda que não diretamente relacionadas às  suas  atividades  principais,  são  passíveis  da  incidência  de  contribuições  sociais,  exceto  as  decorrentes  de  prestação  de  serviços;  e)  a  Lei  n°  10.256,  de  09/07/2001,  que  instituiu  a  contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  agroindústria,  tem  aplicação imediata a partir de 01/11/2001.  Com  a  devida  vênia,  não  vejo  como  sustentar  que  tenha  havido  concomitância  integral  em  relação  à  ação  judicial.  Nela  não  se  discutem  os  critérios  acima  adotados pela fiscalização, mas somente a ocorrência do fato gerador na exportação. Caso a  sentença judicial venha a transitar em desfavor da recorrente e não seja conhecida no presente  processo  a  questão  que  envolve  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  no  repasse  à  cooperativa ou na se repartição da receita bruta à recorrente pela cooperativa, seria afastada do  recorrente o direito de discuti­la, prejudicando a certeza do crédito constituído.  Por tudo, entendo que deva ser reconhecido a concomitância somente quanto  à ocorrência ou não do fato gerador coincidente à receita bruta decorrente da comercialização  de sua produção rural ao mercado externo, ou seja, se goza ou não da imunidade criada pelo  artigo 149, §2°, inciso I da Constituição Federal. Tudo mais deva ser conhecido e julgado.  Quanto  ao momento  da  ocorrência  do  aludido  fato  gerador,  acompanho  os  fundamentos  do  voto  vencedor  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  divergindo apenas quanto à conclusão. Entendo que há vício material insanável no lançamento,  o implica a exclusão da base de cálculo relativa à receita bruta decorrente da comercialização  de sua produção rural.  Desposo  do  mesmo  entendimento  de  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária prevista no artigo 22­A da Lei 8.212/91 ocorre quando a sujeito passivo obtém a  disponibilidade  econômica  da  receita  bruta,  da  qual  subtrairá  e  pagará  a  importância  correspondente ao tributo devido:   Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:  (...)  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     36 De  fato,  no  repasse  da  produção  à  cooperativa,  independentemente  da  natureza  jurídica desse  ato, mercantil  ou  cooperado,  ainda não ocorreu  a  comercialização ao  mercado externo e interno e muito menos a receita bruta. No entanto, entendo que aí reside um  vício  relacionado  ao  aspecto  temporal  do  fato  gerador  e  não  à  sua  materialidade,  questão  reservada à ação judicial proposta. Melhor dizendo, houve erro no procedimento de lançamento  previsto no artigo 142 do CTN, sem que se possa afirmar  sobre a ocorrência ou não do  fato  gerador.  Assim, voto em conhecer parcialmente o recurso voluntário, reconhecendo­se  a  concomitância  e  conseqüente  renúncia  à  discussão  no  processo  administrativo  fiscal  do  pedido  relativo  à  imunidade  na  exportação  de  produto  rural.  Na  parte  conhecida,  em  dar  provimento parcial para excluir do lançamento por vício material a contribuição previdenciária  incidente sobre o valor dos produtos rurais remetidos para a cooperativa, pelo entendimento de  que no momento da operação não há receita bruta a ser tributada, o que somente ocorrerá após  o repasse pela cooperativa à cooperada.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 36DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalm ente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9896922 #
Numero do processo: 13839.903214/2013-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE SOB A ROUPAGEM DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP - e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo (Súmula CARF n° 175). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PREENCHIMENTO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca de matérias relevantes até então desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1001-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, para que em completa análise a Autoridade Fiscal se pronuncie quanto ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2009 postulado pelo contribuinte, empregado na compensação por este declarada, retomando-se a marcha processual desde o início, sem prejuízo do conhecimento dos elementos já carreados aos autos. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE SOB A ROUPAGEM DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP - e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo (Súmula CARF n° 175). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PREENCHIMENTO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca de matérias relevantes até então desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T13:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T13:23:27Z; Last-Modified: 2023-05-16T13:23:27Z; dcterms:modified: 2023-05-16T13:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T13:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T13:23:27Z; meta:save-date: 2023-05-16T13:23:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T13:23:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T13:23:27Z; created: 2023-05-16T13:23:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-16T13:23:27Z; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T13:23:27Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.903214/2013-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.924 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de maio de 2023 Recorrente PRENSA JUNDIAI S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE SOB A ROUPAGEM DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP - e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo (Súmula CARF n° 175). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PREENCHIMENTO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca de matérias relevantes até então desconhecidas, reiniciando- se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, para que em completa análise a Autoridade Fiscal se pronuncie quanto ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2009 postulado pelo contribuinte, empregado na compensação por este declarada, retomando-se a marcha processual desde o início, sem prejuízo do conhecimento dos elementos já carreados aos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 32 14 /2 01 3- 51 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.924 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903214/2013-51 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14-97.922, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DComp”), mediante a qual intentara liquidar débito próprio lançando mão de crédito alusivo a pagamento efetuado a maior para a estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) de dezembro de 2009, indébito levantado no montante de R$ 44.097,98. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório, denegando o direito creditório postulado e não homologando a compensação declarada, ao argumento de que a integralidade do pagamento efetuado (R$ 180.298,05) fora alocado ao correspondente débito. Sobreveio Manifestação de Inconformidade. Por bem resumir as alegações da pessoa jurídica postas naquele primeiro apelo, reproduzo os respectivos excertos do relatório da decisão recorrida: [...] alega, em síntese, que ao realizar o cálculo da CSLL na preparação para a entrega da DIPJ, foi apurado um recolhimento a maior no valor de R$ 44.097,98, e que uma vez o valor registrado na DIPJ, fez a solicitação de compensação. Diz que a DCTF referente ao mês de dezembro/2009, não teve o débito retificado, o que gerou por parte da RFB o não reconhecimento do crédito solicitado. Afirma que para sanar o problema procedeu à entrega da DCTF retificadora referente à competência de dezembro/2009, onde alterou o valor do débito de CSLL de R$ 180.298,05 para R$ 136.200,07. Percebe-se, então, que a pessoa jurídica, pelo o que se pode extrair de sua alegação inicial, apresentara a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) considerando o valor da referida estimativa menor que o já recolhido. Nota-se que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais somente foi retificada após sua ciência do Despacho Decisório, o que levara a autoridade fiscal, segundo conclusões do contribuinte, a decidir negativamente quanto ao seu pleito, posto que na DCTF original o tributo fora confessado tal como pago. O colegiado a quo julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, pautando-se nas seguintes razões de decidir: (i) que a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual poderá apurar a estimativa mensal da CSLL a partir da base de cálculo estimada, sendo facultada a suspensão ou redução do pagamento da contribuição devida em cada mês desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.924 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903214/2013-51 devido no período em curso, e que tais peças contábeis sejam transcritas no Livro Diário; (ii) que, todavia, o contribuinte, a quem se incumbe o ônus da prova, nada trouxe aos autos para comprovar que, por meio dos balanços ou balancetes, faria jus à redução do pagamento da estimativa de dezembro de 2009; (iii) que a retificação da declaração por inciativa do sujeito passivo, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional); (iv) que as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (art. 16, inciso II e § 4º, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972); e (v) que na única DIPJ do ano-calendário 2009 apresentada pelo contribuinte, informou- se a estimativa de CSLL de dezembro no exato valor pago e confessado na DCTF original. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, dando novos contornos à narrativa. Alega, agora, haver cometido erro de preenchimento da DComp, já que deveria haver indicado que o crédito que almejava ver reconhecido tratava-se de saldo negativo da CSLL do ano- calendário 2009, ao invés de pagamento efetuado a maior para a estimativa de dezembro daquele ano. Esclarece que apurara todas as estimativas mensais em bases estimadas e instruiu seu Recurso Voluntário com cópia de documentos de arrecadação das antecipações, de peças contábeis e de memória de cálculo da CSLL estimada mensalmente (com base na receita bruta e acréscimos). Requer, com base no princípio da verdade material e em precedente deste Conselho, a homologação da compensação efetuada. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Não fosse a cópia da ficha 17 da DIPJ do ano-calendário 2009, alimentada aos autos pela Recorrente quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, provavelmente inclinar-me-ia ao não conhecimento do Recurso Voluntário, dada a completa inovação trazida pela Recorrente nessa fase. Na linha 76 da referida ficha, consta valor negativo da CSLL a pagar, no exato montante do indébito reclamado pela Recorrente desde a origem. Assim, há prova nos autos a corroborar a tese agora defendida pelo contribuinte, de cometimento de erro de indicação do tipo de crédito na DComp, erro que se adiciona ao de retificar a correspondente DCTF para reduzir o valor da estimativa de dezembro de 2009. Consolidou-se, neste Conselho, a compreensão de que se admite a análise de crédito sob a roupagem de saldo negativo se o contribuinte demonstrar que errou ao preencher a DComp ao informar que o indébito revestia-se de pagamento indevido ou a maior de estimativa, nos termos do enunciado da Súmula CARF n° 175: Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.924 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903214/2013-51 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Contudo, não se sabe se a DIPJ donde extraída a ficha que instrui o processo foi retificada. A DIPJ completa do período, ativa, não se encontra nos autos. Não se sabe se houve dedução de CSLL eventualmente retida na fonte no decorrer do ano. Se houve dedução, não se pode imaginar se as correspondentes receitas foram oferecidas à tributação. E, dentre as tantas outras variáveis possíveis, não é sabido se a Recorrente utilizara o saldo negativo demonstrado na DIPJ em Declaração de Compensação/Pedido de Restituição diversos. É de se lamentar que a corrente demanda tenha percorrido todas as instâncias administrativas, e consumido tantos recursos públicos, por conta dos diversos lapsos do contribuinte. Isso porque não é possível, sem que se suprima instâncias, solucionar o processo tal como está. Logo, a autoridade fiscal deve primeiramente conhecer dos fatos e dos elementos já carreados aos autos, analisá-los e decidir o pleito do contribuinte considerando a correta natureza do indébito reclamado: saldo negativo da CSLL. Mais: eventual decisão que vá, no todo ou em parte, de encontro aos anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Na apreciação pela Autoridade Fiscal, deve-se ter em vista que o correto valor da estimativa da CSLL de dezembro de 2009 é aquele confessado na DCTF original, razão pela qual não se admite a retificação para reduzi-lo, mormente quando a própria Recorrente assim o reconhece. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de circunscrição do sujeito passivo, para que em completa análise a Autoridade Fiscal se pronuncie quanto ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2009 postulado pelo contribuinte, empregado na compensação por ele declarada, retomando-se a marcha processual desde o início, sem prejuízo do conhecimento dos elementos já carreados aos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.924 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903214/2013-51 Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.720018/2018-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento do direito de defesa só pode ser considerado se o contribuinte não consegue se defender de forma satisfatória ou não entende as razões pelas quais foi autuado e não é o que se verifica nos autos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. SENAR. AGROINDÚSTRIA. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como a contribuição devida ao SENAR pela agroindústria, incidem sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. AGROINDÚSTRIA. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Agroindústria é a produtora rural pessoa jurídica, que desenvolve atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros. Na venda para entrega futura de mercadorias a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. CONTRIBUIÇÃO. AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. A contribuição previdenciária devida pela agroindústria incide sobre o valor da receita bruta, que é o produto da venda de bens nas operações de conta própria, ou da produção própria e da adquirida de terceiros, não havendo previsão de exclusão relativa a qualquer tributo. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. A contribuição ao SENAR na comercialização da produção rural com o mercado externo é devida, não lhe sendo aplicável a imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, por possuir natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Numero da decisão: 2201-010.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O cerceamento do direito de defesa só pode ser considerado se o contribuinte não consegue se defender de forma satisfatória ou não entende as razões pelas quais foi autuado e não é o que se verifica nos autos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. SENAR. AGROINDÚSTRIA. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como a contribuição devida ao SENAR pela agroindústria, incidem sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. AGROINDÚSTRIA. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Agroindústria é a produtora rural pessoa jurídica, que desenvolve atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros. Na venda para entrega futura de mercadorias a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. CONTRIBUIÇÃO. AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. A contribuição previdenciária devida pela agroindústria incide sobre o valor da receita bruta, que é o produto da venda de bens nas operações de conta própria, ou da produção própria e da adquirida de terceiros, não havendo previsão de exclusão relativa a qualquer tributo. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. A contribuição ao SENAR na comercialização da produção rural com o mercado externo é devida, não lhe sendo aplicável a imunidade prevista no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 18 /2 01 8- 36 Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 artigo 149 da Constituição Federal de 1988, por possuir natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 516/539 que manteve o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, referente ao período de 01 a 12/2014, compreendendo contribuições sociais previdenciárias e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural/SENAR devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (própria/terceiros), cujos fatos geradores não foram declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 50/60. Relata a fiscalização que a empresa é uma Agroindústria, de acordo com o art. 22-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 10.256/2001, e se enquadra no CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas 1931400 “fabricação de álcool”. Durante a ação fiscal foi constatado que a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (própria/terceiros) não foi declarada em sua totalidade nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/GFIP. A fiscalização verificou na análise das notas fiscais eletrônicas (NF-e) a realização de vendas ao mercado externo (exportações) sem que houvesse recolhimento ao SENAR, ressaltando que por não ser espécie de contribuição previdenciária propriamente dita, referida contribuição destinada a terceiros não está abrigada pela imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Os valores base para a apuração das contribuições devidas, bem como os valores já declarados em GFIPs, contam discriminados nas planilhas Anexo A-1 (vendas no mercado interno) e Anexo B-1 (vendas no mercado externo). Sobre as bases devidas (bases devidas menos as bases já declaradas em GFIPs) foram aplicadas as seguintes alíquotas: - alíquota de 2,5% - cota patronal referente a venda no mercado interno; Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 - alíquota de 0,1% - GIL/RAT - Financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, referente às vendas no mercado interno; - alíquota de 0,25% - Outras Entidades – SENAR, referente às vendas no mercado interno e/ou externo. Os anexos A-2; A-3; A-4 e B-2 que integram o relatório fiscal, detalham as origens das bases informadas nos anexos A-1 e B-1: Aplicou-se a multa de ofício de 75% sobre as contribuições devidas, com base na Lei nº 11.941/2009 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que visa apenar de forma conjunta tanto o não pagamento (parcial ou total) da contribuição devida, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata. A omissão de fato gerador em GFIP, aliada à falta do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes constitui, em tese, crime contra a ordem tributária tipificada no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, sendo formalizada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada à autoridade competente. Constam como elementos de provas na constituição do crédito tributário: - NF-e referentes a comercialização dos produtos industrializados da produção rural própria ou da produção rural própria mais as adquiridas de terceiros; - Informações prestadas em GFIPs. Da Impugnação Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, que aduziu, em síntese: Após ciência pessoal da autuação em 21/05/2018, o contribuinte apresenta defesa, fls. 435/451, alegando em síntese o que segue. Esclarece que durante o procedimento fiscal foram emitidos vários Termos de Intimação e dentre os cinco termos lavrados somente no emitido em 13/11/2017 houve a solicitação de documentos fiscais relativos às operações do contribuinte. Ressalta que em atendimento ao termo elaborou planilha de todas as notas fiscais de saída com informações sobre a natureza das operações na coluna "M" como "Nat Oper" em que informados o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) acrescido de subcódigos utilizados internamente pela empresa para determinar o registro e contabilização de cada operação, e ainda na coluna "N" como "Denominação- complementar" informando a descrição da operação. Sobre estas operações nada mais foi solicitado, apenas Atas e Estatuto Societário. Passa a demonstrar a nulidade de cada auto de infração. Auto de Infração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador sobre a comercialização da produção rural e Auto de Infração - Contribuição para outras entidades e fundos - SENAR - mercado interno. Referindo-se ao Anexo A-1 do relatório fiscal que contém as bases das notas fiscais do mercado interno, alega que a fiscalização considerou todas as notas fiscais emitidas com o Código CFOP 5652-6652 e 5922-6922, contudo, muitas referem-se a remessas de produtos, seja remessa para entrega futura e remessa do produto faturado antecipadamente enquanto que no CFOP 5922/6922, ocorreu Venda para Entrega Futura e Faturamento Antecipado. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 Alega que a identificação dos Códigos CFOP 5652 e 6652 no Anexo A-4 está incompleta e em desacordo com o quanto disciplina o RICMS 2000 atualizado até o Decreto nº 63.342, de 06/04/2018, ou seja, estas naturezas não são exclusivamente de "vendas" (receitas), mas englobam também as utilizadas para remessa do produto que foi faturado antecipadamente, não podendo ser reconhecido como receita. Demonstra o equívoco cometido pela fiscalização em planilha demonstrativa extraída do Anexo A-1 em que acrescenta colunas e demonstra os valores que correspondem as remessas para entrega futura e faturamento antecipado e indica a composição desses valores com indicativo de todas as notas fiscais. Conclui que os autos de infração lavrados sobre as "vendas ao mercado interno" são nulos de pleno direito, pois ofereceu a tributação todas as receitas que efetivamente auferiu no período, exatamente nos termos lançados em GFIP. Discorre sobre a venda para entrega futura que representa uma venda efetivamente concluída, porém por conveniência ou necessidade do adquirente as mercadorias serão efetivamente entregues em data posterior, sendo que a receita deve ser reconhecida no momento da transação em conta de Receita Bruta de Vendas, em que pese a transferência da posse se dar ulteriormente. Explana sobre o faturamento antecipado em que o vendedor ainda não dispõe das respectivas mercadorias em função destas ainda virem a ser produzidas ou adquiridas, e a distinção desta sobre a venda para a entrega futura em que a mercadoria fica à disposição do adquirente, enquanto no faturamento antecipado isto não ocorre. Acrescenta que na venda para entrega futura deve-se reconhecer a receita de imediato, jamais quando da emissão da nota de remessa como faz exigir a fiscalização, pois houve a transmissão da propriedade, enquanto que no faturamento antecipado a vendedora apenas assumiu um compromisso de disponibilizar o produto futuramente, sob pena de declinar a operação, sendo utilizado para documentar adiantamentos efetuados pelo cliente, pois a receita somente será realizada quando houver a transmissão do produto. No âmbito tributário em relação às vendas para entrega futura a receita é reconhecida no ato da emissão da nota fiscal de venda e não na emissão das notas fiscais de remessa, e na hipótese de faturamento antecipado, a receita será reconhecida para fins de tributação quando da efetiva entrega do bem, havendo equivoco nas autuações por exigir a tributação de receitas não realizadas. Transcreve Solução de Consulta e acórdão do Conselho de Contribuintes sobre o tema. Explana sobre a Receita de venda para entrega futura que será reconhecida independentemente da entrega da mercadoria ao comprador, ou seja, deverá ser contabilizada e tributada no momento em que houve o faturamento, pois a mercadoria já está à disposição do comprador e também, conforme o regime de competência que trata a Resolução CFC n° 750, de 29 de dezembro de 1993. Aduz que referidas receitas foram contabilizadas e oferecidas a tributação pela impugnante desde o seu faturamento, e, no período em que consta dos Autos de Infração, houve tanto a Receita (Venda para Entrega Futura) quanto as Remessas de tais produtos. As receitas propriamente ditas e efetivamente incorridas foram devidamente oferecidas à tributação e constam expressamente das respectivas GFIPs. Explana sobre a Receita de faturamento antecipado em que o reconhecimento das receitas não se dá pela emissão da nota e sim quando o vendedor efetuar a produção ou compra da mercadoria, ficando a mesma a disposição do comprador, como ainda não há produtos a serem negociados, não poderá ser reconhecida a receita, pois o que existe é somente o compromisso sobre uma venda a ser realizada futuramente. Descreve aspectos da Solução de Consulta Cosit nº 507/2017 que dispõe para fins de apuração do PIS/Cofins pelo regime não cumulativo, bem como para a contribuição previdenciária, que as agroindústrias que negociam suas mercadorias para entrega futura decorrentes da industrialização de sua própria produção, devem reconhecer as receitas, quando da realização do contrato, pois nesse momento o negócio se aperfeiçoa e o Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. Resta claro que compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária (2,6%) e do SENAR (0,25%), em relação às Vendas para Entrega Futura e de Faturamentos Antecipado as seguintes operações: a) CFOP 5922/6922 - Venda para Entrega Futura e b) CFOP 5652/6652 – Remessa de Faturamento Antecipado. Ressalta que em resposta à intimação emitida em 13/11/2017 informou na descrição da operação se esta se referia a venda, venda para entrega futura, faturamento antecipado, remessa de venda para entrega futura ou remessa de faturamento antecipado, sendo que a fiscalização utilizou-se para a apuração da "hipotética e equivocada receita" de um arquivo de notas eletrônicos, anexado ao processo como Anexo A-2, cujo indicativo do assunto é: "Relação das NF-e Referente às Vendas no Mercado Interno". No referido Anexo A-2 há indicativo do Código CFOP, sem utilização do subcódigo utilizado pela contribuinte e no campo "Descrição CFOP", a informação "VIDE ANEXO A-4", porém este está incompleto quanto a descrição dos CFOP, ou seja, a fiscalização desconsiderou o detalhamento da descrição das operações ocorridas nas notas fiscais de saídas, tratando todas as operações como venda pura e simples e como receitas incorridas no período. Esclarece que utilizou-se da mesma planilha enviada no atendimento à diligência para elaborar o “Anexo 1-Base de Cálculo Contribuinte”, com informações vinculadas às notas fiscais do relatório e anexa ainda a planilha origem das informações acrescida com o resumo e a Memória de Cálculo da contribuição, com vínculo às notas, em "formato não paginável", obedecendo as regras de juntada de documentos eletrônica para segregação das operações que não compõe a base de cálculo. O “Anexo 1-Base de Cálculo Contribuinte” em seu resumo, demonstra todas as operações de vendas segregadas por tipo de produtos, e traz um comparativo detalhando em que consiste a diferença apurada erroneamente pelo Fiscal. Acrescenta que a fiscalização deixou de considerar as notas de devolução provenientes de vendas canceladas nas competências de janeiro, agosto e outubro de 2014, incluindo- as na base de cálculo das contribuições exigidas, conforme linhas finais do quadro A do “Anexo 1-Base de Cálculo Contribuinte”, onde consta "(-) Devolução de Venda" e "(-) Termo Desfazimento V.E.Futura". Colaciona jurisprudência do CARF sobre dedução de devolução de vendas. Sustenta que informou base de cálculo a maior na GFIP em que calculada a contribuição previdenciária e do SENAR, pois considerou indevidamente o IPI das vendas tributadas nos meses de abril, maio, junho, agosto, outubro e novembro/2014, e ainda os valores referentes às notas fiscais de nº 109958, 111417, 112353, 112669, 113021 e 113491 dos meses de julho a dezembro/2014 emitidas com CFOP incorreto, como pode se observar no quadro B do “Anexo 1-Base de Cálculo Contribuinte”, na linha descrita como “Subtotal Diferença Apurada”. Acrescenta que o erro foi visível pois a fiscalização não considerou os valores acima referidos na apuração, porém a demonstração destes valores se faz necessária para apurar o resultado final da diferença que é "zero" baseado na diferença apurada pelo fiscal e na base de cálculo utilizada pela contribuinte (a maior). Conclui que informou em GFIP no ano de 2014 todas as receitas efetivamente auferidas, não podendo ser consideradas como receitas para fins de tributação: as notas de remessa de venda para entrega futura, as notas de Faturamento Antecipado e as notas de devolução de vendas canceladas. Há que se considerar ainda que ofereceu a tributação, além de suas receitas, o valor do IPI sobre as vendas tributadas identificado nas planilhas do Anexo 1, e o valor das notas emitidas com CFOP indevido e que se referiam a consumo próprio de álcool (e não venda). Cópia dos documentos emitidos indevidamente constam do Anexo 2 juntado. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 Pleiteia o cancelamento dos autos de infração pois os lançamentos são ilegais pois inexiste o fato gerador da exação. Auto de Infração - Contribuição para Outras Entidades e Fundos – SENAR - Mercado Externo. Sustenta que referida autuação também deve ser cancelada pois é inconstitucional a cobrança de contribuição sobre receita advinda de venda ao mercado externo, nos moldes do quanto disciplina o artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal que transcreve. Argumenta que o art. 62 do ADCT determinou a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural/SENAR nos mesmos moldes do SENAI e do SENAC, providência cumprida pela Lei nº 8.315/91, seguindo a mesma natureza destas, qual seja, contribuições sociais gerais alcançadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. Colaciona jurisprudência do CARF a respeito. Conclui que está sendo exigida contribuição ao SENAR sobre receitas decorrentes de exportação, sendo tal exigência inconstitucional e por este motivo deve ser cancelada a autuação. Da Suspensão da Exigibilidade Tributária. Transcreve o disposto no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional e doutrina a respeito, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do Pedido. Requer o cancelamento dos autos de infração, e em amparo a ampla defesa e em atenção ao regime de instrução probatória, que seja concedida oportunidade a impugnante para se pronunciar com o complemento de informações ou juntada de peças técnicas relevantes, caso pairem dúvidas sobre documentos, lançamentos ou notas explicativas do contribuinte. Em procedimento próprio se manifesta quanto a representação para fins penais. Juntou documentos, fls. 452/476. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 516/517): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. SENAR. AGROINDÚSTRIA. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como a contribuição devida ao SENAR pela agroindústria, incidem sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. AGROINDÚSTRIA. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECEITAS. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 Agroindústria é a produtora rural pessoa jurídica, que desenvolve atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros. Na venda para entrega futura de mercadorias a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. CONTRIBUIÇÃO. AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. A contribuição previdenciária devida pela agroindústria incide sobre o valor da receita bruta, que é o produto da venda de bens nas operações de conta própria, ou da produção própria e da adquirida de terceiros, não havendo previsão de exclusão relativa ao IPI. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. É devida a contribuição ao SENAR na comercialização da produção rural com o mercado externo, não lhe sendo aplicável a imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, por possuir natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. O foro administrativo é inapropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, sendo defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas que gozem de plena eficácia. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL. A Representação Fiscal para Fins Penais é formalizada na presença de fato que possa configurar crime em tese, no dever de ofício da fiscalização, não competindo às Delegacias de Julgamento a análise do mérito nela contido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificadas da decisão, apresentaram Recurso Voluntário às fls. 545/559 em que alegou, em apertada síntese: a) preliminar de inconsistência do acórdão em relação aos auto de infração; b) Autos de Infração relativos às vendas ocorridas no mercado interno, tanto para a Contribuição Previdenciária da empresa e do empregador sobre a Comercialização da Produção rural quanto para o SENAR; c) Auto de Infração relativo às vendas ocorridas no mercado externo SENAR. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. PRELIMINAR DE INCONSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS AUTO DE INFRAÇÃO Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. A decisão recorrida, apesar de não refletir o entendimento do contribuinte, não padece de vícios, de modo que não procede a alegação do contribuinte. AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS ÀS VENDAS OCORRIDAS NO MERCADO INTERNO, TANTO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL QUANTO PARA O SENAR; Quanto a este ponto, transcrevo trechos da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Alega o impugnante que houve equivoco na apuração da base de cálculo em relação ao lançamento de contribuições incidentes sobre a receita bruta de vendas no mercado interno, não podendo ser consideradas como receitas para fins de tributação: as notas de remessa de venda para entrega futura, as notas de Faturamento Antecipado e as notas de devolução de vendas canceladas. Juntou para demonstrar suas alegações planilhas de apuração, fls. 452/456, (Anexo A-1 Contribuinte, Base de Cálculo Contribuinte e planilha em arquivo não paginável) e notas fiscais de “Desfazimento Venda Entrega Futura, com cartas de correção, fls. 462/475. Vejamos. Inicialmente, vale registrar que a contribuição previdenciária devida pela agroindústria, em substituição às contribuições previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 1991, está prevista no art. 22-A da mesma lei, e a contribuição devida ao SENAR está prevista no § 5º do mesmo artigo, verbis: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) § 5° O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (grifei) A contribuição patronal substitutiva da agroindústria encontra-se regulamentada no art. 201-A do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, acrescentado pelo Decreto n° 4.032/2001, transcrito parcialmente a seguir: Regulamento da Previdência Social: Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. § 1º Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e 202, obrigando-se a empresa a elaborar folha de salários e registros contábeis distintos. § 3o Na hipótese do § 2o, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o caput. Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. (grifei) Em consonância com as disposições acima, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, disciplinou a incidência das contribuições devidas pela agroindústria da seguinte forma: IN RFB nº 971/2009 Das Bases de Cálculo das Contribuições das Empresas em Geral Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: (...) Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 IV - o valor bruto da receita da comercialização da produção rural própria, se produtor rural pessoa jurídica ou da comercialização da produção própria, ou da produção própria e da adquirida de terceiros, se agroindústria; Art. 165. Considera-se: (...) b) produtor rural pessoa jurídica: 1. o empregador rural que, constituído sob a forma de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade empresária, tem como fim apenas a atividade de produção rural, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 175; 2. a agroindústria que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 175 e no § 3º deste artigo; II - produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos; (...) § 1º Considera-se industrialização, para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. Art. 166. O fato gerador das contribuições sociais ocorre na comercialização: (...) III - da produção própria ou da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria, exceto quanto às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, a partir de 1º de novembro de 2001. Art. 173. A partir de 1º de novembro de 2001, a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, exceto para as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e para as sociedades cooperativas. Parágrafo único. Ocorre a substituição da contribuição tratada no caput, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização em todas as atividades, ressalvado o disposto no inciso I do art. 180 e observado o disposto nos arts. 170 e 171. Como se depreende dos normativos acima, a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria, assim considerado o contribuinte e declarado em GFIP no código FPAS 833, é a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. Algumas premissas devem ser adotadas para a análise do presente lançamento: - o sujeito passivo é agroindústria com enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE 1931400 “fabricação de álcool” e base declarada em GFIP FPAS 833 –setor industrial; - não foram classificadas outras atividades para fins de tributação (FPAS 604 - setor rural); Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 - a base de cálculo foi apurada do exame das notas fiscais emitidas (NF-e – Nota Fiscal Eletrônica) utilizando-se dos Códigos Fiscais de Operação e Prestações/CFOP, adiante explicitados, sem exame da contabilidade. A tabela de CFOP2, de abrangência nacional, foi instituída pelo Convênio SINIEF/Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais s/nº, de 15/12/1970 e sofreu alterações ao longo do tempo, sendo a última realizada pelo ajuste SINIEF nº 11/18. A fiscalização junta a seguinte tabela demonstrativa dos Códigos CFOP: (...) A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito aos códigos CFOP 5922/6922 e 5652/6652, e especificamente quanto a estes últimos assiste razão ao contribuinte quanto a descrição incompleta na tabela acima. A descrição dos referidos códigos estabelecida no Convênio SINIEF s/n 15/12/70, para o período aqui vigente, vem acompanhada de notas explicativas conforme transcrevo: Do Código Fiscal de Operações e Prestações e do Código de Situação Tributária Art. 50 O Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e o Código de Situação Tributária - CST, constantes de anexos deste Convênio, serão interpretados de acordo com as Normas Explicativas, também apensas, e visam aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Acrescido o CFOP 5.652 e respectiva nota explicativa pelo Ajuste SINIEF 09/03, efeitos a partir de 01.01.04. Acrescido o CFOP 6.650 e respectiva nota explicativa pelo Ajuste SINIEF 09/03, efeitos a partir de 01.01.04. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 Lembrando que o CFOP 5652/5922 é utilizado para operações internas (onde o emitente e o destinatário estão localizados dento da mesma unidade da federação) e CFOP 6652/6922 para as operações interestaduais. No tocante aos CFOP 5922/6922 “lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura” não há qualquer reparo a se fazer no lançamento, pois efetivamente representam a receita de venda da operação já efetivada sem a saída real do produto, tendo total aplicação à espécie a Solução de Consulta nº 507/2017 exarada pela COSIT, órgão que decide processos de consulta de interpretação da legislação tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme ementa que transcrevo parcialmente: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECEITAS. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Considera-se como venda para entrega futura aquela resultante de contrato de compra e venda em que, no momento de concretização do negócio, o vendedor já possui em estoque as mercadorias ou produtos vendidos, os quais, por vontade dos contratantes, permanecerão com o vendedor, na condição de mero depositário, para entrega ao comprador em ocasião posterior. Na apuração da Contribuição Previdenciária prevista no caput do art. 22A da Lei nº 8.212/1991, as agroindústrias que vendem para entrega futura mercadorias resultantes da industrialização de sua própria produção devem reconhecer a receita decorrente dessas vendas no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22A; Decreto-lei nº 1.598, de 1974, arts. 7º, § 4º, e 67, caput, XI; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 177 e 187, § 1º; RIPI/2010, arts. 187, I e II, 407, VII, e 410; Convênio Sinief s/nº, de 1970, art. 40; IN RFB nº 971, de 2009, art. 169; PN CST nº 58, de 1977, item 4.3; PN CST nº 40, de 1976, item 4; PN CST nº 73, de 1973, itens 5 a 8; Resolução CFC nº 750, de 1993, art. 9º. Destaco da referida Solução de Consulta, o conceito de venda para entrega futura que não encerra qualquer condição suspensiva a determinar a eficácia da venda entabulada: Dentro das premissas adotadas nesta Solução de Consulta, verifica-se que, no contrato de compra e venda para entrega futura, as mercadorias já existem no estoque do vendedor, sendo a sua entrega ao adquirente efetuada em momento posterior. Nesse negócio jurídico, a transferência de propriedade da mercadoria ocorre desde o momento do acordo de vontades, embora a tradição não ocorra no mesmo instante. Esse ato jurídico não depende do implemento de condição Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 suspensiva, pois já se encontra perfeito e acabado no momento da celebração do negócio, quando ocorre o fato gerador do tributo. (grifei) No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 12/2017, cuja ementa e excerto transcrevo: ENTREGA FUTURA. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na hipótese de o vendedor celebrar contrato de compra e venda de bem que possui em seu estoque, mas entregar esse bem em período de apuração posterior àquele em que foi celebrado o contrato, a receita, pelo regime de competência, deve ser reconhecida no período de apuração em que foi celebrado o contrato. (...) Na segunda situação, uma vez que os bens objeto do contrato de compra e venda já existem no estoque do vendedor quando o contrato é celebrado, a receita deverá ser reconhecida no momento de celebração do contrato. O contrato de compra e venda de bens é considerado obrigatório e perfeito quando as partes concordam quanto à coisa e ao preço, conforme disposto no art. 482 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Nessa situação, depois de perfeito o contrato, o bem deixa de pertencer ao estoque da empresa vendedora, tornando-se esta mera depositária. Nesse momento, há a simultaneidade de receitas e custos correlatos, quanto ao bem vendido, devendo também nesse momento ocorrer o reconhecimento da receita pela empresa vendedora, ainda que a efetiva entrega aconteça em outra ocasião. (grifei) Sendo assim, ao contrário das conclusões exaradas na diligência fiscal, as notas fiscais de venda com códigos CFOP 5922/6922 constituem base de cálculo da contribuição substitutiva, conforme disposto no artigo 173 da IN RFB nº 971/2009: Art. 173. A partir de 1º de novembro de 2001, a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, exceto para as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e para as sociedades cooperativas. Parágrafo único. Ocorre a substituição da contribuição tratada no caput, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização em todas as atividades, ressalvado o disposto no inciso I do art. 180 e observado o disposto nos arts. 170 e 171. No tocante a alegação de que nas notas fiscais de vendas dos códigos CFOP 5652 e 6652 discriminadas no Anexo A-4 há operações que não são exclusivamente de vendas, mas englobam também as utilizadas para “remessa” do produto que foi faturado antecipadamente, não há como acatar os argumentos da defesa. Com efeito, o impugnante não juntou aos autos qualquer nota fiscal demonstrando a natureza da operação como simples remessa, tampouco apontou quais seriam as notas fiscais discriminadas no Anexo A-2 “Relação das NF-e referentes às vendas no mercado interno”, fls. 64/397, abaixo reproduzido em parte, que no seu entendimento não deveriam compor a base de cálculo do lançamento: (...) Para uma análise de sua argumentação, deveria ter colacionado no mínimo indício de prova de que houve inclusão indevida na base de cálculo de operações de simples remessa ou faturamento antecipado, o que não ocorreu, tendo apenas juntado planilhas que desacompanhadas de demais elementos de prova não se prestam a afastar o lançamento, sendo portanto tais alegações de cunho genérico. Afirma ainda o impugnante que foram incluídas indevidamente na base de cálculo das operações de venda “mercado interno” notas fiscais de vendas canceladas/devolução de Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 vendas, conforme demonstra na planilha de fl. 476 (arquivo não paginável) no quadro B do “Anexo 1-Base de Cálculo Contribuinte”, na linha “Vendas Canceladas /Devolução”. Contudo, conforme apurado em diligência fiscal, fls. 487/492, não procede tal alegação, tendo a fiscalização se pronunciado a este respeito desta forma: Quanto às argumentações da empresa referentes às vendas canceladas nos meses de janeiro; agosto e outubro/2014 temos a esclarecer que as NF-e canceladas nos referidos meses, as quais relacionamos abaixo, e que foram obtidas junto ao sistema "NF-e" não foram incluídas na apuração dos valores levantados no presente processo, ou seja, não constam do ANEXO A-2 e também do ANEXO B-2, a saber: (...) Quanto às notas fiscais de nº 109958, 111417, 113491, 112353, 112669 e 113021, fls. 463/473, referente aos meses de julho a dezembro/2014 que segundo o impugnante foram emitidas com CFOP incorreto, verifico que estas não compuseram a base de cálculo das contribuições devidas como pode ser verificado com a simples busca na planilha Anexo A- 2, fls. 64/397. Além disto, se a intenção do impugnante era de demonstrar que referidas notas fiscais foram declaradas erroneamente em GFIP, em nada modificaria o lançamento aqui discutido, uma vez que após o início do procedimento fiscal não há que se falar em retificação de GFIP, conforme se depreende do seguinte dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. (...) § 5º A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: grifei I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. No mesmo sentido, a seguinte Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF de efeito vinculante para a administração tributária, conforme Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Em relação a alegação de que a base de cálculo foi declarada a maior na GFIP, pois considerou indevidamente o IPI das vendas tributadas nos meses de abril, maio, junho, agosto, outubro e novembro/2014, deve-se esclarecer que a possibilidade de exclusão de IPI na receita bruta somente foi prevista na contribuição substitutiva a que se referem os art. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, não havendo qualquer norma legal a amparar referida exclusão no caso da tributação das agroindústrias. Com efeito, a agroindústria tem as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, substituídas pela incidente sobre o valor da Receita Bruta proveniente da comercialização da produção, conforme art. 22-A, incisos I e II, da mesma lei e deve declarar tal receita em GFIP, no campo Comercialização da Produção – PJ. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 Tanto a Lei nº 8.212/91 como o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 não fazem previsão quanto à exclusão de impostos da base de cálculo da referida contribuição. Confira-se: Decreto nº 3.048/99 Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: I – dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e II – zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. § 1º Para fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. (grifei) A legislação não deixa dúvida de que se trata de receita bruta, sem qualquer exclusão, posto que não há qualquer ressalva relativa à dedução de outros tributos. E, não havendo previsão legal para que o IPI, os descontos e o ICMS sejam excluídos da base de cálculo referente à comercialização da produção rural das agroindústrias, o lançamento deve ser mantido. De todo o exposto, não procedem os argumentos da defesa neste tópico. Merece destaque o fato de que o ônus de provar suas alegações com documentos e de forma didática, nos termos do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao contrário do que alega o recorrente não é ônus da fiscalização ou dos órgãos julgadores produzir a prova, cujo ônus é daquele que alega, de modo que não procedem suas alegações. AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO ÀS VENDAS OCORRIDAS NO MERCADO EXTERNO SENAR No presente caso, a recorrente busca se abster do recolhimento da contribuição ao SENAR incidente sobre receitas oriundas de exportação, alegando que a natureza de tal contribuição é de CIDE ou de contribuição social, o que, por conseguinte, atrairia a imunidade prevista na CF, contudo, em que pese as bem expostas razões da contribuinte, entendo que a decisão recorrida merece ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada. Meu entendimento quanto à matéria é nos exatos termos do que constou na decisão recorrida, no sentido de que a natureza jurídica da contribuição ao Senar é de contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas e portanto o dispositivo constitucional não o incluiu de forma expressa para aplicação da imunidade em relação à receita de exportação. Nesse ponto adoto como razões de decidir trechos do voto do I. Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim no Ac. 2201-004.540 J. 05/06/2018 em que o assunto foi tratado com propriedade pedindo vênia para sua transcrição verbis: Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 Neste tópico, a RECORRENTE defende, em suma, que a contribuição ao SENAR é espécie do gênero contribuição social e, por esse motivo, encontra-se alcançada pela imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2° da CF/88. Contudo, não assiste razão à RECORRENTE, uma vez que o art. 149, § 2°, I, da CF/88 afirma expressamente que somente estão acobertados pelo manto da imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido, importante transcrever mais uma vez a mencionada norma constitucional: “Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2 As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;” Ora, se o caput do art. 149 apresenta três espécies de contribuições (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas) e logo em seguida seu §2º disciplina que não incidirão sobre as receitas de exportação apenas duas espécies de contribuições (contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico), resta evidente que o interesse do constituinte foi de não afastar a incidência das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas sobre as receitas de exportação. A contribuição ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem) foi criada pela Lei nº 8.315/91, cujo art. 1º dispõe o seguinte: “Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. Parágrafo único. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locai” Da leitura do dispositivo acima, resta evidente que a natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, haja vista que se presta, precipuamente, a atender a categoria dos trabalhadores rurais. Sendo o referido tributo uma contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, a norma imunizante não poderá ser aplicada, havendo incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da exportação. Neste ponto, adoto como razões de decidir o voto proferido pela Conselheira Ana Cecília Lustosa Cruz em acórdão recentemente proferido pela 2ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9202-006.595, julgado em 20/03/2018), com o fim de demonstrar que a contribuição ao SENAR não possui características de CIDE nem de contribuição social: “Para a caracterização das contribuições ao SENAR como contribuição de intervenção no domínio econômico seria necessário entender elas possuem caráter extrafiscal como nítidos instrumentos de planejamento, corrigindo as distorções e abusos de seguimentos descompassados, e não somente carreando recursos para os cofres públicos. A mencionada intervenção ocorre com a regulação das atividades econômicas as quais se atrelam, geralmente relativas às disposições constitucionais da Ordem Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 Econômica e Financeira, art. 170, I a IX, e seguintes da Constituição Federal, consoante os princípios abaixo colacionados: I soberania nacional; II propriedade privada; III função social da propriedade; IV livre concorrência; V defesa do consumidor; VI defesa do meio ambiente; VI defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII redução das desigualdades regionais e sociais; VIII busca do pleno emprego; IX tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995 De fato, existem atividades econômicas que precisam sofrer a intervenção do Estado, a fim de que sobre elas se promova um fim fiscalizatório, regulando seu fluxo produtivo para a melhoria do setor beneficiado, não sendo essa a finalidade precípua das contribuições ao SENAR, cujo objetivo é organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, servindo como fomento da atividade, por meio da educação. Cabe acrescentar que o fato gerador da contribuição debatida é a comercialização da produção rural e ocorre com a venda ou a consignação da produção rural; a base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de tal produção, o que destoa das demais contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI...), as quais incidem sobre as folhas de salários. Extrai-se, assim, que a contribuição ao SENAR, sendo esta desenvolvida para o atendimento de interesses de um grupo de pessoas (formação profissional e promoção social do trabalhador rural), inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica. Ao meu ver, as contribuições de intervenção no domínio econômico são mais abrangentes, no aspecto da sua destinação, que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, pois aquelas fomentam determinado setor com o fim de incentivar e instigar o mercado, de forma pragmática, principalmente em momentos de crise, contribuindo na regulação da ordem econômica e refletindo políticas do governo que afetam toda a sociedade, e estas têm sua aplicação adstrita ao financiamento das respectivas categorias profissionais ou econômicas, em áreas específicas, apenas para o seu fomento. No que tange à distinção entre as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e as contribuições sociais, entendo que estas contribuições também possuem maior abrangência, ao se destinarem ao financiamento social (bemestar e justiça social), de um modo geral, e não voltado ao interesse de determinadas categorias. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720018/2018-36 Além disso, outra distinção salutar reside no fato de que os recursos o produto das contribuições sociais gerais que ingressam aos cofres públicos decorrentes da sua arrecadação mantém o caráter público e serão aplicados conforme sua vinculação (as verbas arrecadadas são mantidas em poder do Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das contribuições que ingressam aos cofres do SENAR perdem o caráter de recurso público, como já decidiu o STF (AG .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953). Feitas essas colocações, entendo que; embora reflexamente as contribuições ao SENAR beneficiem a sociedade, no âmbito da educação e assistência aos trabalhadores rurais, bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a educação é pilar relevante no desenvolvimento de um país; em sua essência jurídica tal contribuição se presta, precipuamente, a atender uma categoria econômica específica, qual seja a dos trabalhadores rurais.” Neste sentido, por verificar que a contribuição ao SENAR é uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas (categoria econômica dos trabalhadores rurais), entendo que a mesma não é englobada pela imunidade do art. 149, §2º, I, da CF/88. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 665DF CARF MF Original

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4840261 #
Numero do processo: 35381.001008/2006-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula nº 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Não cabe aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.355
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/2000; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Siada 751683 14:-.)44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.14 SEXTA CÂMARA Processo n° 35381.001008/2006-34 Recurso e° 143.068 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão o° 206-01.355 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente RB EMPREGOS TEMPORÁRIOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula no 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Não cabe aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais. Recurso Voluntário Provido em Parte.tiu Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . . 20 CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 35381.001008/2006-34 * Brasília gf / gliao / CCO2/C06Acórdão n.° 206-01355 Vir' Fls.707Maria de Fatima - • e Carval o Mal,. Sapa 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/2000; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente cuig40.`lupeRO É !'LIS PINTO Rei Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • . Processo n°35381.001003/2006-34 CCO2/C06 Acórdfio n.° 206-01.355 2" CC/MF -Sexta Camara ns. 708 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília /2aa / O Maria de Fatima Fe a ho Mal.. Siape 751683 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa R B EMPREGOS TEMPORÁRIOS LTDA, contra Decisão-Notificação de fls. 567 e s, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou parcialmente procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, decorrente da tributação de remunerações pagas a segurados empregados temporários, constatadas em resumos de folhas de pagamento, GFIPS e registros contábeis, e a partir dos livros diários e razão Em preliminar, sustenta a Recorrente que parte do débito teria sido alcançado pela decadência, haja vista a aplicação dos prazos decadenciais fixados pelo CTN as contribuições previdenciárias. No mérito diz que o lançamento deve ser considerado insubsistente, tendo em vista que houve uma errônea descrição do fato gerador, o que teria, inclusive, gerado o cerceamento do direito defesa, decorrente da impossibilidade de uma defesa ampla. Afirma que parte dos seus empregados foram contratados para trabalharem como empregados temporários na sua filial, o que não desnatura a sua contratação nem os tomam efetivos. Cita alguns pontos do relatório fiscal em que entende ter havido equivoco da autoridade lançadora, inclusive quanto à base de cálculo adotada, que a seu ver seria irreal, como tenta demonstrar. Questiona o entendimento de que teria supostamente demitido quase a totalidade de seus empregados, o que na verdade ocorrera com apenas um. Assim, entende que teria comprovado os erros do levantamento, impondo a sua nulidade. Por fim, questiona a imposição de multa, que a seu ver teria natureza confiscatória, e, portanto, inconstitucional, para na seqüência encenar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta, onde pugna pela manutenção da DN recorrida, É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Alega o contribuinte em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido parcialmente alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que acredito faz com razãotA_ 3 . , r CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 3$381.001008/2006-34CCO2/C06 Braelha 2V /Acórdão n.° 206-01355 jgra Fls. 709 mana de fleme - • o Mate. Sapo 751683 Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SITO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual rega deve ser aplicada,, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. 4 , 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35381.001008/2006-34 Brunia 29, Tcr,„ CCO2/C06 Acórdão n.°206-01355 «?'9 Els.710 Mana da ratona r • - Ca" Mau Si lo. :01603 Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 . Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CIN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Desta forma, entendo que os débitos até a competência de 02/2000, encontram- se decadentes, devendo ser excluídos da presente NFLD. No mérito o contribuinte aponta aquilo que acredita ser varias inconsistências do relatório fiscal, que representariam vícios que a seu ver inquinariam de nula a NFLD ora vergastada, especialmente em decorrência da impossibilidade de exercer uma defesa ampla e adequada, o que, contudo, creio faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos, demonstrando adequadamente os motivos que levaram a imposição fiscal. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, não restando omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a memória de cálculos e as origens do débito esta",e, •. • ZaCC/PAF - Sexta Camas • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35381 .001008/2006-34 Brasília, 2/9 / . CCO21C06 Acórdão n.° 206-01355 Fls. 711 Mana da Fatima am,-.3 de alho Mau &ai.. 7516e3 perfeitamente detalhadas nos autos, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breves comentários acerca da ausência de "elementos essenciais" e supostas demonstrações equivocadas da fiscalização, não tendo o necessário cuidado de demonstrar e comprovar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade material. É imperioso reconhecer que o ato que questiona o contribuinte é oriundo de Agente Público, portanto, constitucionalmente dotado de presunção de veracidade e legitimidade, que embora não seja absoluta, somente poderá ser afastada se efetivamente comprovada a sua inidoneidade, e não apenas por meras alegações ou comprovações esparsas, que não atingem a integralidade do posicionamento da autoridade lançadora. Não vejo, por seu turno, que tenha havido qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, conquanto a peça impugnatória por ele apresentada, nos demonstra que foi perfeita a compreensão da natureza da exigência aqui questionada. A apresentação de uma defesa tecnicamente extensa e citando inclusive pontos do ato questionado que entende serem incorretos, nos leva a considerar que não houve o alegado cerceamento de defesa. Quanto à suposta natureza confiscatória da multa incidente sobre os valores lançados, melhor sorte não acompanha o contribuinte. Com efeito, a alegação de confisco levanta sempre a tese de que as normas que amparam as exigências fiscais estariam em confronto com a Constituição Federal, ou seja, seriam elas inconstitucionais. Nesse sentido, lembremos apenas que o art 49 do Regimento Interno desta Corte, impede que seus órgão julgadores deixem de aplicar a legislação tributária quando a entenderem por inconstitucionais, o que fora consagrado pela súmula n° 2 editada pelo 2° Conselho de Contribuintes. Na esteira desse raciocínio, despicienda qualquer menção a suposta natureza confiscatória da multa, já que estando ela prevista na legislação em vigor, não cabe se falar em seu afastamento. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, acatar a preliminar de decadência e afastar da NFLD as contribuições previdenciárias até a competência de 02/2000, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 Is Ftei dr - 1, o. e 1 LELLIS PINTO 6

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Numero do processo: 11041.000516/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO FISCAL DO PROGRAMA FUNDOPEM. RECEITA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, o valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito fiscal presumido do Programa Fundopem. RECEITA DE VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OBRIGATORIEDADE. Somente as vendas para empresa comercial exportadora com o fim de específico, devidamente comprovadas, estão fora do campo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Na ausência dessa comprovação, os valores supostamente informados com sendo da referida receita devem ser adicionados à base de cálculo da referida Contribuição. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se enquadram no conceito de insumo nem geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa as despesas com os serviços de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda proporcionam o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Por não se enquadrar no conceito de insumo, não dão direito ao referido crédito os encargos de depreciação dos veículos de carga da pessoa jurídica utilizados na própria atividade de transporte. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DA EMPRESA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. Quando pagas à pessoa jurídica, as despesas com a locação de veículos de carga, utilizados nas atividades de transporte da própria locatária, proporcionam o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre litispendência administrativa se não há identidade quanto ao pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de auto de infração. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo irrelevante que o processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do mérito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas; b) por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria de mérito referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, por concomitância com ação judicial; e c) em relação às demais matérias de mérito conhecidas, c.1) por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para restabelecer a dedução dos créditos apurados sobre o valor das despesas de locação dos veículos de carga e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido; c.2) por maioria, manter na base de cálculo os valores das receitas de subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem, vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi; c.3) pelo voto de qualidade, manter a glosa dos demais créditos, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que mantinham o crédito relativo i) à despesa de transporte com frota própria (somente em relação à compra) relativamente aos subitens combustíveis, manutenção de veículos e pedágio; e ii) ao valor do encargo de depreciação dos veículos pesados.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 6.89          1 55..8899  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000516/2005­15  Recurso nº  876.278   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.474  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  FISCAL  DO  PROGRAMA  FUNDOPEM.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  IMPOSSIBILIDADE.  Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, o  valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito  fiscal presumido do Programa Fundopem.  RECEITA DE VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OBRIGATORIEDADE.  Somente  as  vendas  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  de  específico, devidamente comprovadas, estão fora do campo de incidência da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa.  Na  ausência  dessa  comprovação,  os  valores  supostamente  informados  com  sendo  da  referida  receita devem ser adicionados à base de cálculo da referida Contribuição.  DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  IMPOSSIBILIDADE.  Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se  enquadram  no  conceito  de  insumo  nem  geram  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa as despesas com os  serviços  de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  VEÍCULOS  PESADOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  CARGA.  NÃO  ATENDIMENTO     Fl. 692DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE.  Somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos  para utilização na fabricação de produtos destinados à venda proporcionam o  direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa. Por não  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  não  dão  direito  ao  referido  crédito  os  encargos de depreciação dos veículos de carga da pessoa jurídica utilizados  na própria atividade de transporte.  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINA  E  EQUIPAMENTO.  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE  DA  EMPRESA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO  APURADO. POSSIBILIDADE.  Quando pagas  à  pessoa  jurídica,  as  despesas  com  a  locação de  veículos de  carga,  utilizados  nas  atividades  de  transporte  da  própria  locatária,  proporcionam  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  LITISPENDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  litispendência  administrativa  se  não  há  identidade  quanto  ao  pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação  e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de  auto de infração.  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  EM  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.  Importa renúncia tácita à  instância administrativa, a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  irrelevante  que  o  processo  judicial  venha  a  ser  extinto  com  ou  sem  julgamento do mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  unanimidade,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas;  b)  por  unanimidade, NÃO  CONHECER  da matéria  de  mérito  referente  ao  percentual  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por concomitância com ação judicial; e c) em relação às demais matérias de mérito  conhecidas,  c.1)  por  unanimidade,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso,  para  restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  despesas  de  locação  dos  veículos de carga e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido; c.2) por  maioria, manter  na  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  de  subvenção  para  investimento,  recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem, vencidos os Conselheiros Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi; c.3) pelo voto de qualidade, manter a glosa dos demais  créditos,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício  Fl. 693DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 7.89          3 Macedo Curi  que mantinham  o  crédito  relativo  i)  à  despesa  de  transporte  com  frota  própria  (somente  em  relação  à  compra)  relativamente  aos  subitens  combustíveis,  manutenção  de  veículos e pedágio; e ii) ao valor do encargo de depreciação dos veículos pesados.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 10­24.673, de 15 de abril de 2010 (fls. 370/377), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  em  que,  por  unidade  de  votos,  indeferiram  a  preliminar  de  litispendência  administrativa,  por  ausência  de  previsão  normativa,  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  quanto  à  discussão  do  percentual  incidente  sobre  compras  de  insumos  de  pessoas  físicas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  em  vista  a  identidade  de  objeto  com  questão levada ao crivo do Poder Judiciário, declarando a definitividade da discussão na esfera  administrativa quanto a este aspecto. No mérito, quanto às questões não abrangidas pela ação  judicial, julgaram procedente em parte a manifestação de inconformidade, cancelando a glosa  dos valores relativos às Bonificações por Fidelidade e por Rastreabilidade, e não homologaram  as  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  direito  creditório  passível  de  compensação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  FUNDOPEM  ­  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL.  INCLUSÃO.  Resta  irrelevante  se  os  valores  ora  discutidos  classificam­se  como  subvenções  para  investimento  ou  para  custeio,  dado  coadunarem­se,  de  um  ou  de  outro modo,  com  a  receita  bruta  conceituada  como  acréscimo  de  patrimônio,  sendo  que,  independentemente da natureza jurídica apurada, tal receita não  se  encontra dentre as possíveis de  exclusão da base  de cálculo  da contribuição que é a universalidade das receitas.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  ­  ISENÇÃO  ­ Para  gozar  do  benefício  previsto  no art.  5º,  III  da  Fl. 694DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Lei nº 10.637/2002 as vendas efetuadas para empresa comercial  exportadora devem ser comprovadas.   CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL  ­ A propositura pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002  geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  BONIFICAÇÃO DE RASTREABILIDADE E BONIFICAÇÃO DE  FIDELIDADE  ­ CRÉDITO  ­  POSSIBILIDADE  ­  Não  há  como  dissociar  do  valor  do  insumo  o  montante  pago  ao  produtor  a  título de Bonificação por Fidelidade e por Rastreabilidade, uma  vez que esses valores dependem diretamente das características  do insumo.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Outros Valores Controlados  Por  bem  descrever  os  fatos  registrados  nos  autos  até  prolação  do Acórdão  recorrido, adoto o Relatório nele encartado, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Porto  Alegre  (fls.265)  não  reconheceu  o  direito  creditório  de  valores  referentes  ao  PIS  não­cumulativo  dos  períodos  de  apuração  abril  a  junho  de  2005  e  não  homologou  as  declarações  de  compensações apresentadas.   O  Fiscal  encarregado  de  verificar  os  créditos  pleiteados  constatou as seguintes irregularidades (fls.230/253):   a)  Não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento  de  receitas  recebidas  a  título  de  crédito  fiscal  denominado Fundopem;  b)  Exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  Vendas equiparadas à exportação;  c)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre  despesas  relativas a transporte realizado com frota própria;  d)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre Bonificações  por  Fidelidade  e  por  Rastreabilidade  pagas  a  fornecedores  de  gado;  e)  Utilização  de  alíquota  incorreta  no  cálculo  do  crédito  presumido de insumo adquiridos de pessoas físicas;  f)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação de veículos pesados e de bens de informática ;  g) Inclusão indevida de créditos referentes à locação de veículos  de transporte.  Fl. 695DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 8.89          5 Na  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada, a interessada (fls.269/322) alega, preliminarmente,  a litispendência administrativa do presente processo com o de nº  11080.011387/2008­69,  cujo  objeto  são  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins  não­cumulativos  dos  períodos  de  apuração abril de 2004 e agosto de 2004 a dezembro de 2005,  onde  estariam  sendo  discutidas  as  mesmas  glosas  objeto  do  presente manifestação. Pleiteia o cancelamento da cobrança dos  valores  compensados,  uma  vez  que  não  haveria  decisão  definitiva proferida no processo principal  (11080.011387/2008­ 69).  Passa a discorrer a respeito do crédito presumido sobre insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  considerando  não  existir  divergência  a  respeito  do  fato  da  empresa  na  condição  de  adquirente  de  animais  vivos  para  abate  possuir  o  direito  de  calcular  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  residindo  a  divergência  no  percentual  a  ser  aplicado  para  o  cálculo  do  referido  crédito.  Transcreve  a  legislação  que  trata  do  assunto.  Defende a aplicação do percentual de 60% (inciso I, § 3º do art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  alegando  que  produz  mercadorias  classificadas  no  capítulo  2  e  assim  faria  juz  a  aplicação  deste  percentual  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  independente da  classificação do  insumo em  si. Por  fim,  argumenta que à época dos fatos geradores não existiria o inciso  III, do § 3º da Lei 10.295/2004, onde consta o percentual de 35%  aplicado  pela  Fiscalização,  entendendo  que  tal  dispositivo  só  teria  sido  trazido  ao mundo  jurídico  com  o  advento  da  Lei  nº  11.488/2007, e portanto, não poderia ser aplicado aos períodos  de apuração objeto do presente processo.  No que diz respeito ao crédito calculado sobre Bonificações por  Fidelidade  e  por Rastreabilidade  pagas  a  fornecedores  de  bois  vivos,  afirma  que  o  preço  deste  insumo  é  composto  por  três  elementos:  a) o preço de tabela por quilo, a rendimento;  b) um adicional pelo fato dos animais atenderem ao requisito da  rastreabilidade (denominado bonificação por rastreabilidade); e  c)  um  adicional  pela  qualidade  da  carne  do  exemplar  (boi),  definido pelo percentual de gordura em relação ao volume total  da  carcaça  e  pela  regularidade  das  entregas  de  animais  pelo  produtor rural (denominado bonificação por fidelidade);  Dessa  forma, acredita que  tanto o crédito presumido calculado  sobre aquisições pessoas físicas como o crédito calculado sobre  aquisições  de  pessoa  jurídica  deveriam  incidir  sobre  essas  parcelas que compõem o preço total dos insumos. Essas parcelas  constariam  das  notas  fiscais  e  dos  contratos  de  fornecimento  celebrado  entre  as  partes,  não  se  dissociando  do  preço  das  mercadorias.  Pondera  ser  o  produto  final  dependente  da  qualidade  dos  insumos,  informando  que  seus  clientes  impõem  condições  para  Fl. 696DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 aquisição da carne. Exemplifica afirmando que a rastreabilidade  do animal é obrigatória na venda para países europeus.  Passa  a  descrever  o  circuito  de  produção  da  carne,  a  qual  se  inicia  com  a  aquisição  do  animal  vivo  com  o  transporte  em  veículo adequado, passando pelo abate e condições de higiene e  refrigeração.  Alega  ser  do  produtor  da  carne  toda  a  responsabilidade  com  o  seu  transporte  e  conservação,  sendo  justamente a  conservação,  o  correto manuseio  e  abastecimento  do  mercado,  o  que  o  produtor  da  carne  agregaria  ao  seu  produto.  Sendo  assim,  os  caminhões  boiadeiros  e  demais  veículos  pesados,  com  câmaras  frias  móveis  seriam  partes  integrantes  e  indissociáveis  da  produção  e  fornecimento  da  carne.   Alega  que  a  redação  inicial  dada  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  albergaria  a  depreciação  de  todos  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  no  processo  de  produção dos bens a serem vendidos, gerando créditos passíveis  de  dedução  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Acredita  que  os  veículos  que  transportam  gado  até  a  planta  frigorífica,  bem  como  aqueles  que  fazem  o  transporte  de  produtos  em  produção entre as plantas e ainda os veículos que transportam o  produto  pronto  até  o  consumidor  cumpririam  papel  imprescindível no processo de produção do alimento, estando a  qualidade  de  seu  produto  intrinsecamente  relacionado  ao  adequado transporte.  Aplica o mesmo raciocínio para os valores referentes à locação  de  veículos  que  completariam  a  capacidade  de  movimentação  dos animais vivos. Defende que o  transporte efetuado é  insumo  utilizado na produção e por isso compõem a base de cálculo dos  créditos.   Alega  afronta  ao  princípio  da  isonomia  por  entender  que  se  contratasse o transporte de terceiros teria direito a tal crédito.   Com  relação  à  depreciação  de  bens  de  informática  alega  que  esses  equipamentos  participam  dos  processo  de  produção,  classificando  os  produtos  desde  a  sua  origem  (rastreabilidade)  até a entrega ao cliente, como condição de fornecimento. Afirma  que  se  assim  não  fosse,  o  rígido  controle  de  qualidade  necessário ao seu enquadramento como empresa exportadora de  carne estaria prejudicado.  Discorda  da  tributação  dos  valores  recebidos  do  Fundopem,  afirmando que  se  trata  de  um  financiamento  de  parcela  de  até  75%  do  ICMS  devido  mensalmente  pelo  estabelecimento  incentivado,  observados  alguns  limites. Afirma  que  as  isenções  ou reduções de tributos concedidas como estímulo à implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  se  caracterizam,  no  âmbito  da  legislação  tributária,  como  subvenções  para  investimentos.  A  legislação  do  imposto  de  renda  exclui  expressamente da sua base tributável o valor recebido a título de  subvenção.  A Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008 ao instituir o “regime tributário de transição”referendou a  neutralidade  dos  incentivos  fiscais  para  fins  de  incidência  dos  tributos  sobre  a  renda  e  a  receita.  Os  valores  colocados  à  Fl. 697DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 9.89          7 disposição  do  subvencionado  para  que  este  os  aplique  exclusivamente na  instalação ou ampliação do empreendimento  objeto do  incentivo  fiscal. Devem ser  registrados  como  reserva  de  capital,  fazendo  parte  dos  resultados  não­operacionais,  não  sendo computados na determinação do lucro real. Não há renda  nem provento se não houver acréscimo patrimonial. Subvenções  para  investimento  não  compõem  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica e portanto não deveriam compor a base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Junta  demonstrações  financeiras da empresa onde estaria comprovado que os valores  recebidos foram registrados como reserva de capital e utilizados  para  compensação  de  prejuízos  no  exercício  de  2006,  tudo  conforme  determinado  pela  legislação  para  enquadramento  como subvenção de investimento.  Ataca a determinação contida no  § 1º do art.  45 do decreto  nº  4.524/2002  que  considera  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Entende  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 não teriam estabelecido tal requisito, excedendo­se  o Poder Executivo na regulamentação, e o Fisco na exigência de  comprovação de remessa para recinto alfandegado.   Anexei  às  fls.  351/368  cópia  da  petição  inicial  do Mandado  se  Segurança nº 2008.71.00.030121­0, onde a  interessada discutiu  a alíquota a ser aplicada sobre as aquisições de pessoas físicas  para fins de cálculo do crédito presumido.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 381), em 26/05/2010. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 384/441,  protocolado  em  21/06/2010  (fl.  384),  em  que  reapresentou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  Manifestação de Inconformidade de fls. 269/322.  Em  aditamento,  pleiteou  a  nulidade  parcial  do Acórdão  recorrido,  para  que  fosse apreciada o mérito da questão não conhecida no referido julgado, atinente ao percentual  do crédito presumido  incidente  sobre as  compras  dos  insumos adquiridos de pessoas  físicas,  sob  o  argumento  de  que  não  se  configurou  a  alegada  concomitância  de  julgamento  da  dita  matéria,  por  duas  razões:  (i)  o  processo  judicial  não  havia  se  aperfeiçoado,  considerando  a  inexistência  de  intimação/citação  válida  da  parte  impetrada  e  do  litisconsorte  passivo  necessário,  e,  (ii)  o  feito  foi  extinto  sem  julgamento  de  mérito  por  desistência  da  parte  impetrante, ora recorrente, não tendo sido resolvido o direito material abordado e inexistindo a  coisa julgada, formal ou material.  No final, requereu o seguinte:  a)  em  preliminar:  a.1)  fosse  reconhecida  a  litispendência  administrativa  e  anulados  os  atos  processuais  a  partir  do Despacho Decisório,  inclusive,  retornando  os  autos  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  aguardar a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo nº  11080.011387/2008­69;  e  a.2)  caso  não  provida  a  primeira  preliminar  suscitada, que fosse reconhecida a nulidade da parte da decisão recorrida  que  não  conheceu  do  mérito,  sob  o  argumento  de  que  houve  Fl. 698DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 concomitância  com  a  esfera  judicial,  com  a  devolução  dos  autos  à  instância a quo, para realização de novo julgamento, com apreciação do  mérito da matéria que não fora conhecida; e  b)  no mérito: caso rejeitadas as preliminares, fato que admitia apenas a título  argumentativo,  fosse  conhecido  e  apreciado  integralmente  o  mérito  do  presente  Recurso,  inclusive  no  que  toca  ao  percentual  do  crédito  presumido, para que fosse reformada a decisão recorrida, na parte que lhe  foi  desfavorável,  para  que  lhe  fossem  reconhecidos  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep, apurados sob o regime não cumulativo, e  canceladas  as  cobranças  dos  débitos,  com  a  conseqüente  homologação  das compensações declaradas.  Em cumprimento ao despacho de fl. 589, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho. Na Sessão de fevereiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento, com exceção da matéria que trata do percentual do crédito  presumido, por concomitância de ação judicial.  I ­ DAS PRELIMINARES   Em preliminar, a Recorrente alegou:  a)   nulidade  do  Despacho  Decisório  e  dos  atos  processuais  subsequentes,  sob alegação de que houve litispendência administrativa, uma vez que a  matéria discutidas nos presente autos seria a mesma objeto do processo nº  11080.011387/2008­69; e  b)  nulidade  parcial  do  Acórdão  recorrido,  na  parte  concernente  à  questão  que  abordava  a  legalidade  do  percentual  do  crédito  presumido  da  atividade agropastoril, matéria não conhecida pela instância a quo, sob o  argumento de que havia concomitância de discussão sobre tal matéria na  esfera judicial e administrativa.  Da nulidade por litispendência administrativa.  No presente Recurso, pleiteou a Interessada a reforma do Acórdão recorrido,  para  que  fosse  reconhecida  a  preliminar  de  litispendência  e  anulados  os  demais  atos  processuais  a  partir  do Despacho Decisório,  inclusive,  determinado­se  o  retomo  dos  autos  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  que  o  julgamento  dos  presentes  autos  fosse  procedido  somente  após  o  julgamento  e  à  luz  da  decisão  definitiva  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  11080.011387/2008­69,  que  trata  da  cobrança  dos  valores  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa (períodos de apuração abril de 2004 e agosto de  Fl. 699DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 10.89          9 2004 a dezembro de 2005) e Cofins não­cumulativa (períodos de apuração agosto de 2004 a  dezembro de 2005).  Alegou  a  Recorrente  que  o  processo  nº  11080.011387/2008­69  seria  o  principal,  pois continha  a discussão de  toda a matéria de mérito objeto deste processo,  logo,  com  a  impugnação  daquele,  estaria  suspensa  a  exigibilidade  dos  valores  nele  lançados  de  ofício,  bem  como,  via  de  consequência,  todos  os  demais  valores  exigíveis  com  base  no  desdobramento da mencionada ação fiscal, incluindo os débitos cobrados nos presentes autos,  em decorrência da não­homologação das compensações declaradas.  Não procede a alegação da Recorrente, com a devida vênia. No caso, embora  algumas questões de méritos estejam sendo abordadas em ambos os processos, na verdade, o  objeto deste processo é distinto daquel’outro.  Com  efeito,  enquanto  nos  presentes  autos  discute­se  o  direito  ao  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa do 2º trimestre de  2005 e a não­homologação da compensação dos débitos discriminados na Carta Cobrança de  fls. 379/380, por  inexistência do valor crédito informado, no citado processo a discussão gira  em torno da exigência das diferenças dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses  de  abril  de  2004  e  agosto  de  2004  a  dezembro  de  2005,  formalizada  por  meio  de  auto  de  infração.  No âmbito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  federal,  inexiste  dispositivo  disciplinando  a  alegada  litispendência  administrativa.  O  assunto  encontra­se  abordado  no  Código  de  Processo  Civil  (CPC), especificamente no  inciso V e §§ 1º a 3º do art. 301, que  têm a seguinte  redação,  in  verbis:  Art.  301  ­  Compete­lhe,  porém,  antes  de  discutir  o  mérito,  alegar:  (...)  V ­ litispendência;  (...)  § 1º Verifica­se a  litispendência ou a  coisa  julgada, quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  §  3º  ­  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso.  (...)  Assim,  no  âmbito  do  processo  civil,  ocorre  a  litispendência  quando  duas  causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir. Em outras palavras, quando a  nova  ação  que  repete  outra  que  já  fora  ajuizada,  sendo  idênticas  as  partes,  o  conteúdo  e  o  pedido formulado.  Fl. 700DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 Dessa  forma,  ainda  que  aplicável  ao PAF  o  referido  instituto,  por  força  do  princípio da subsidiariedade, no presente caso não restou configurada a alegada litispendência  administrativa, haja vista não haver identidade do objeto deste processo com o do processo nº  11080.011387/2008­69,  pois,  conforme  anteriormente  demonstrado,  o  pedido  e  à  causa  de  pedir são distintas.  Com essas considerações, rejeito a presente preliminar.  Da nulidade parcial do Acórdão recorrido.  No presente Recurso, pleiteou a Interessada que, caso não acatada a primeira  preliminar,  fosse  decretada  a  nulidade  da  parte  do Acórdão  recorrido  que  não  conhecera  da  questão  de  mérito,  atinente  ao  percentual  do  crédito  presumido  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos de pessoas físicas,  sob  o argumento de que a matéria  fora  submetida ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  por meio do Mandado se Segurança nº  2008.71.00.030121­0, configurando  concomitância entre as instâncias administrativa e judicial.  Alegou a Recorrente que não existiu a mencionada concomitância, por duas  razões:  (i)  o  processo  judicial  não  havia  se  aperfeiçoado,  considerando  a  inexistência  de  intimação/citação válida da parte impetrada e do litisconsorte passivo necessário, e, (ii) o feito  foi extinto sem julgamento de mérito, por desistência da parte impetrante, ora recorrente, não  tendo sido resolvido o direito material, inexistindo a coisa julgada, formal ou material.  Com  devido  respeito,  não  procedem as  alegações  da Recorrente,  haja  vista  que, a simples propositura, pelo contribuinte, da ação judicial “importa em renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto”,  conforme  expressamente  determina  o  §  2o  do  art.  1o1  do  Decreto­lei  nº  1.737,  de  1979,  e  o  parágrafo  único do art. 382 da Lei nº 6.830, de 1980, a seguir transcritos:  Art. 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica  Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro  Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  (...)  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do                                                              1  “Art.  1º  ­  Serão  obrigatoriamente  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  em  dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto”.  2 "Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto".  Fl. 701DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 11.89          11 indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Nos termos do art. 263 do CPC, a ação judicial considera­se proposta na data  em que a petição inicial é despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais  de uma vara. Todavia, em relação a réu, só produz os efeitos mencionados no art. 219 do CPC  depois da citação válida.  Logo, em conformidade com o referido comando legal, não é necessário que  haja  citação  válida  da  Fazenda Nacional  ou  da  autoridade  coatora  (no  caso  de mandado  de  segurança), nem tampouco que haja decisão de mérito, como suscitado pela Recorrente, para  que se materialize a renúncia tácita ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso acaso interposto.  De  qualquer  forma,  para que  se  configure  tal  impedimento,  resulta  de  todo  irrelevante que o processo tenha sido extinto, no judiciário, com ou sem julgamento do mérito,  nos termos do art. 267 do CPC.  É  de  sabença  que  não  se  aplica  ao  processo  de  mandado  de  segurança  o  disposto no art. 214 do CPC, conforme alegação da Recorrente. Neste sentido, dispõem os arts.  19 e 20 nº Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (revogada), bem como o art. 26 da Lei nº  12.016, de 7 de agosto de 2009 (revogadora).  Por oportuno, cabe esclarecer que, no âmbito do citado Mandado Segurança,  foi proferida decisão liminar3, com seguinte teor, in verbis:  DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)   Em  um  juízo  preliminar,  parece­me  correta  a  interpretação  da  autoridade impetrada.  Em síntese, o artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004,  estabelece  que  a  pessoa  jurídica  que  produza  mercadoria  de  origem animal, classificada no capítulo 2 da NCM, destinados à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição para o PIS  e COFINS, 60% da alíquota  incidente  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  de  origem  animal  classificados  no  capítulo  2  da  NCM.  De  sua  vez,  a  pessoa  jurídica  que  produz  mercadoria  de  origem  animal,  igualmente  classificada nos capítulos 2 e 3 da NCM, porém, tenha adquirido  produtos  que  não  se  enquadrem  no  capítulo  2  (entre  outros),  poderão  deduzir  das  contribuições  (PIS  e  COFINS)  35%  da  alíquota incidente sobre as mencionadas aquisições.                                                              3 Disponível em: <http://www.jfrs.jus.br/processos/acompanhamento/>. Acesso em: 27 abr 2011.  Fl. 702DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 Veja­se  que  a  regra  diferencia  dois momentos:  [i]  a produção;  [ii] a aquisição da mercadoria de origem animal.  No  caso  dos autos,  a  impetrante  produz mercadoria  de  origem  animal,  classificada nos  capítulos  a  que  faz  referência  o  caput  do artigo 8º; contudo, as aquisições não se enquadram no inciso  I,  porém,  na  hipótese  residual  do  inciso  III  (35%  da  alíquota  sobre o valor da aquisição de "demais produtos").  No mais,  não  vejo  nulidade  no  auto  de  infração,  capaz  de  ser  corrigida ab initio.  Ante o exposto, indefiro a liminar. (1) Intime­se. (2) Notifique­ se  para  prestar  informações.  (3)  Abra­se  vista  ao  Ministério  Público Federal.  Porto Alegre, 25 de novembro de 2008. (grifos do original)  A  referida  decisão  foi  agravada  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região (TRF4), dando origem ao Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.042442­0/RS, em que  a Relatora Designada proferiu a seguinte decisão4, in verbis:  É o relatório. Decido.  O  presente  recurso  deve  observar  o  disposto  na  Lei  nº  11.187/2005  que  alterou  os  artigos  do CPC  que normatizam  o  processamento do agravo de instrumento.  Nos  termos  da  referida  alteração  legislativa,  os  artigos  522  e  527  passaram  a  estabelecer,  como  regra,  o  agravo  retido,  reservando  o  agravo  de  instrumento,  propriamente  dito,  para  atacar as decisões que:  inadmitirem a apelação; abordarem os  efeitos  de  recebimento  do  apelo  e  para  aquelas  decisões  que  possam  causar  às  partes  lesão  grave  e  de  difícil  reparação.  Sendo  que  para  a  última  o  ônus  de  comprovar  tal  lesão  é  do  recorrente.  Na  espécie,  não  logrou  a  parte  agravante  demonstrar  onde  residiria  o  risco  de  lesão  e  de  difícil  reparação  a  justificar  a  concessão do provimento negado no primeiro grau. Como bem  apontou  o  juízo  a  quo,  verbis  "  não  vejo  nulidade  no  auto  de  infração, capaz de ser corrigida ab initio". Assim, não havendo  demonstração de situação excepcional a justificar a admissão do  agravo de instrumento, inviável o processamento do recurso.   Por  fim,  sinalo  que  não  se  pode  confundir  os  prejuízos  financeiros  que  a  parte  possa  vir  a  sofrer  com  o  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação  previsto  no  instituto  processual civil.  Assim sendo, converto o agravo de instrumento em agravo retido  e  determino  sua  remessa  à  Vara  de  origem,  por  se  tratar  de  decisão irrecorrível (art. 527, § único, CPC).  Intimem­se.  Porto Alegre, 27 de novembro de 2008.                                                              4 Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4/processos>: Acesso em: 27 abr 2011.  Fl. 703DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 12.89          13 Tais decisões  representam a prova  inequívoca de que,  antes da  extinção da  referida  ação  judicial,  a  respectiva  relação  jurídico­processual  já  se  encontrava  devidamente  consolidada.  Ademais,  o  citado  pedido  de  desistência  somente  foi  apresentado  depois  proferidas as referidas decisões judiciais.  De  qualquer  forma,  a  simples  propositura  da  referida  ação  judicial,  para  discutir o percentual do crédito presumido  incidente sobre os  insumos adquiridos de pessoas  físicas,  questão  também  objeto  deste  processo,  implica  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  por coincidência de matéria  litigiosa  levada à apreciação desta  instância e  da  instância judicial.  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  e.  Conselho,  conforme entendimento consignado na Súmula Carf nº 1, divulgada por intermédio da Portaria  Carf nº 106, de dezembro de 2009, o cujo enunciado segue transcrito:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Com essas  considerações,  rejeito  a presente  preliminar  e,  em conformidade  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  também  não  conheço  da  referida  matéria,  em  razão  da  concomitância de ação judicial proposta com o mesmo objeto.  Superadas  todas  as  questões  preliminares,  passo  a  análise  do  mérito  da  presente lide.  II ­ DO MÉRITO  Em relação ao mérito, pelas  razões expostas no  tópico precedente, deixo de  conhecer da matéria referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Dessa  forma, resta analisar apenas as seguintes questões:  a)  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  valores:  a.1)  das  receitas  de  subvenção  para  investimento,  recebidas  a  título de incentivo fiscal (crédito presumido), concedido pelo governo do  Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa Fundopem; e a.2)  das receitas equiparadas à exportação, decorrentes das vendas realizadas à  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; e  b) inclusão indevida, na base de cálculo dos créditos da dita Contribuição, do  valor b.1) das despesas com transporte realizado em frota própria; b.2) das  despesas  com  locação  de  veículos  de  transporte;  b.3)  dos  encargos  de  depreciação de veículos pesados.  II.1 ­ Das Receitas não Incluídas na Base de Cálculo da Contribuição  Na  apuração  do  valor  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  em destaque,  a  Interessada  excluiu da base de calculo  os  valores  das  receitas  de  (i)  Fl. 704DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem, e  (ii)  equiparadas  à  exportação,  decorrentes  das  vendas  realizadas  à  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  Das receitas recebidas a título de incentivo fiscal do Fundopem.  Segundo  o  item  1  da  Informação  Fiscal  que  serviu  de  fundamento  para  o  prolação  da  decisão  consignada  no  contestado  Despacho  Decisório,  os  valores  recebidos  a  título  de  crédito  presumido  do  Programa  Fundopem  integravam  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep, definida no caput e § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002,  pois,  de  acordo  com  disposto  no  §  3º  do  referenciado  artigo  1º,  não  havia  previsão  para  exclusão desse tipo receita do cômputo da referida base de cálculo.  No  mesmo  sentido,  o  Órgão  julgador  a  quo  manteve  incólume  a  decisão  consignada  no  citado  Despacho  Decisório,  com  respaldo  no  argumento  de  que,  dada  a  universalidade  do  conceito  legal  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  independentemente do tipo de subvenção (corrente ou para investimento), este tipo de receita  não se encontrava dentre as possíveis hipóteses de exclusão da dita base de cálculo.  Por  outro  lado,  no  presente  Recurso,  a  Interessada  reafirmou  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  valor  recebido,  a  título  de  crédito fiscal, do Programa Fundopem, sob a alegação de que tal receita consistia num tipo de  subvenção para investimento, expressamente excluída da base de calculo do Imposto de Renda  de Pessoa Jurídica (IRRJ).  Assim,  fica  evidenciado  que  o  cerne  da  presente  controvérsia  envolve  a  definição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, assunto que se  encontra expressamente disciplinado no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, a seguir transcritos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...) (grifos não originais).  Trata­se,  evidentemente,  de  conceito  abrangente  que  inclui  todas  as  modalidades de receita auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou  classificação  contábil,  ou  seja,  alcança  as  receias  operacionais  e  as  não­operacionais,  compreendendo  tanto  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia quanto todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 705DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 13.89          15 As únicas modalidades de receita, excluídas da mencionada base de cálculo,  são aquelas taxativamente discriminadas no § 3º5 do citado art. 1º, dentre as quais não se inclui  a receita de subvenção para investimento, recebida a título de incentivo fiscal.  É oportuno esclarecer ainda que, por falta de previsão legal, o disposto no art.  4436  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (Decreto  nº  3.000, de  26  de março  de  1999),  que  autorizava  a  exclusão  da  referida  receita  da  composição  do  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ, não se aplica ao caso em tela, conforme alegado pela Recorrente, haja vista  que há regramento próprio dispondo sobre assunto, conforme exposto precedentemente.  Com  efeito,  em  consonância  com  disposto  no  §  12°  do  art.  195  da  Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 19 de  dezembro de 2003, o regime da não­cumulatividade, previsto para a cobrança das contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  ou  faturamento,  onde  se  enquadra  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, deve ser instituído nos termos de lei específica.  Nesse  sentido,  no  que  tange  ao  regime  não­cumulativo  de  cobrança  da  Contribuição para o PIS/Pasep, com respaldo nos incisos III, IV e VI do art. 97 do CTN, coube  à  Lei  nº  10.637,  de  2002,  definir  o  fato  gerador,  fixar  a  alíquota  e  base  de  cálculo  da  dita  Contribuição,  bem  a  forma  de  desconto  do  valor  incidente  nas  operações  anteriores,  as  condições e  requisitos  relativos ao aproveitamento de créditos e as despesas e custos para os  quais são permitidos o creditamento.  Dessa forma, resta esclarecido que não se pode aplicar os casos autorizados  de dedutibilidade previstos na legislação do imposto de renda, para fim de apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do regime não­cumulativo, posto que há  regramento específico que disciplina a matéria que, necessariamente, deve ser observado.                                                              5 "§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja  exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº  11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.  (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)".  6  "Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada  ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas".  Fl. 706DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     16 Com  essas  considerações,  fica  esclarecido  que  os  valores  recebidos  do  Fundopem  pela  Interessada,  a  título  de  crédito  fiscal  presumido,  embora  qualificados  como  receita  de  subvenção  para  investimento,  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa, conforme entendimento esposado no Acórdão recorrido.  Das receitas decorrentes das vendas à empresa comercial exportadora.  No  presente  item,  discute­se  o  direito  de  a  Recorrente  excluir  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, o valor das receitas decorrentes das  operações de vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, por  força da previsão da não  incidência estabelecida no  inciso III do art. 5º da Lei nº 10.637, de  2002, a seguir transcrito:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  (...) (grifos não originais).  No  item  2  da  referida  Informação  Fiscal,  informou  a  Autoridade  Fiscal  o  seguinte, in verbis:   A interessada excluiu da Base de Cálculo da contribuição para a  Cofins  valores  referentes  a  vendas  equiparadas  à  exportação,  porém  uma  vez  intimada  a  comprovar  estas  operações  pela  Intimação n° 008 de 14/08/2008 (fls 513 à 517), nada informou  sobre  este  período,  tão  pouco  comprovou  estas  exportações  sequer tendo informado os números das notas fiscais que foram  exportadas,  portanto  deixamos  de  considerar  os  valores  lançados  em  Dacon  como  sendo  vendas  equiparadas  à  exportação,  por  absoluta  falta  de  comprovação  do  solicitado  destas operações.  No presente Recurso, as alegações apresentadas pela Recorrente referem­se à  exigência de remessa direta do produto vendido do estabelecimento industrial para embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora, determinada no § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002,  matéria estranha aos presentes autos.  Com efeito, no caso presente, o motivo que levou a reclassificação do valor  referida receita para o campo de incidência, mediante inclusão no cômputo da base de cálculo  da referida Contribuição, foi o fato de a Interessada, apesar de devidamente intimada, não ter  comprovado a realização das supostas vendas para empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  Assim, diante da  ausência  de prova de que  foi  realizada a citada venda, na  forma como determina a legislação, deve o valor da referida receita ser incluído na base cálculo  da citada Contribuição.  Fl. 707DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 14.89          17 Com  base  nesses  esclarecimento,  entendo  que  o  Órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  decidiu  com  acerto  a  presente  controvérsia,  não merecendo  qualquer  reforma,  neste ponto, o Acórdão recorrido.  II.2 – Da Glosa dos Valores Incluídos na Base de Cálculo dos Créditos da Contribuição  Na  apuração  do  valor  dos  créditos  da  referida Contribuição  do  período  em  apreço,  a  Interessada  incluiu  na  base  de  cálculo  o  valor  (i)  das  despesas  com  transporte  realizado  em  frota  própria;  (ii)  dos  encargos  de  depreciação  de  veículos pesados;  e  (iii)  das  despesas de locação de veículos de transporte de carga.  Antes  de  analisar  a  controvérsia  em  torno  de  cada  uma  das  questões  suscitadas, entendo pertinente apresentar uma breve digressão acerca do disciplinamento legal  do regime de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa.  Do  regime  de  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa.  Conforme anteriormente exposto, a definição e o disciplinamento do regime  jurídico  da  não­cumulatividade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  ou  faturamento  foram  atribuídos  ao  legislador  ordinário,  nos  termos  do  §  12  do  art.  195  da  Constituição  Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003,  a seguir transcrito:  Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Alterado  pela  EC­000.020­ 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  (...) (grifos não originais).  Em  conformidade  com  o  disposto  no  referido  preceito  constitucional,  foi  editada a Lei nº 10.637, de 2002, que, de forma exaustiva, define e disciplina o regime jurídico  da não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 708DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     18 O regime de apuração dos créditos encontra­se exaustivamente disciplinado  no art. 3º do mencionado diploma legal, que dispõe acerca dos créditos permitidos, a forma e o  período de apuração, as vedações etc.  Dessa forma, na presente analise, será levada em conta apenas o disposto no  referido  preceito  legal,  complementado  pela  legislação  esparsa  que  regulamenta  a  matéria.  Assim,  neste  tópico  não  será  levado  em  consideração,  por  serem  estranhas  ao  objeto  da  presente controvérsia, o regime de deduções permitidas na legislação do IRPJ nem o regime de  crédito estabelecida na legislação do IPI.  Da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  transporte  com  frota própria.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, dentre as operações geradoras de créditos, passíveis dedução do valor do débito do  respectivo  período,  destacam­se  as  previstas  no  inciso  II  do  art.  3°  da  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  seguir  transcrito::  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  De  acordo  com  a  citada  Informação  Fiscal,  as  despesas  de  transporte  com  frota própria não se enquadravam no conceito de insumo estabelecido no transcrito inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o estabelecido nas alíneas “a” e “b” do § 4º  do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, que seguem transcritos:  Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  ou b.2) na prestação de serviços;  (...)  Fl. 709DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 15.89          19 4° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende­se  como insumos:  I  ­ utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (...)  Segundo a Fiscalização, a Interessada atua no setor de frigorífico, atuando na  atividade de  industrialização  de carnes,  especificamente na modalidade de abate de bovinos,  cujo produto final são cortes de carcaça e couro bovinos, conforme exposto no itens a seguir  transcritos:  2.  A  empresa  atua  no  setor  frigorífico  procedendo  a  industrialização  de  carnes,  na  modalidade  abate  de  bovinos,  transformando­os em cortes específicos e meias carcaças, isto é,  compra  animais  vivos  para  abate,  realiza  o  abate  e  separa  os  cortes  em  peças,  desossadas  ou  não,  embalando­as  para  comercialização  tanto  no mercado  interno,  quanto  no mercado  externo.  A  empresa  também  comercializa  o  couro  proveniente  dos animais que abate.  3. O produto acabado da empresa resume­se a cortes de carcaça  de bovinos (picanha, costela, patinho, acém, etc.) embalados "in  natura" e prontos para comercialização, além do couro.  Diante  do  exposto,  fica  esclarecido  que,  para  a Fiscalização,  o  processo  de  produção ou industrialização da Recorrente inicia­se com abate dos bovinos e  termina com a  embalagem  dos  produtos  finais  (carcaça,  carne  e  couro).  Logo,  segundo  esse  entendimento,  não  seria  insumo  os  demais  dispêndios  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação dos produtos finais.  De outra banda, alegou a Recorrente que tinha direito aos referidos créditos,  pelas seguintes razões, ipsis litteris:  O  processo  de  produção  do  produto  compreende  desde  os  cuidados  com  os  animais  vivos  até  a  entrega  da  carne  com  qualidade  para  o  consumo  humano,  de  modo  que,  tanto  as  despesas  com  a  manutenção  desses  veículos,  o  combustível  do  transporte  e  da  operação  das  câmaras  frias,  geram  direito  a  crédito tanto de PIS quanto de COFINS.  Não  se  pode  deixar  de  enfatizar  que  as  glosas  em  comento  acalentam também uma ilógica e odiosa afronta ao princípio da  isonomia,  que  dispensa  digressões  por  se  tratar  de  um  dos  Fl. 710DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     20 pilares  constitucionais  do  Sistema  Tributário  Nacional,  haja  vista  que,  não  fosse  verticalizado  o  Frigorífico  Mercosul,  ou  seja,  se  este  contratasse  o  transporte  dos  bois  e  da  carne  de  terceiros, teria o crédito sobre o valor do serviço de transporte.  É  simplesmente  um  absurdo  glosar  os  créditos  sobre  os  custos  incorridos no transporte com meios próprios, que é a opção do  contribuinte em função da viabilidade (haja vista os volumes de  bois, de carcaças e de carne que movimenta) e o cuidado com a  qualidade do produto.  Da  leitura  do  excerto  transcrito,  fica  claro  que,  para  a  Recorrente,  o  seu  processo de produção compreende desde os cuidados com os animais vivos até a entrega dos  produtos finais industrializados (carcaça, carne e couro) no estabelecimento do cliente. Assim,  segundo  esse  entendimento,  seria  insumo  tanto as despesas  com  realizadas com o  transporte  dos animais vivos como dos produtos finais entregues nos estabelecimentos dos clientes.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  está  relacionado com a definição do processo de produção da Interessada. Para a Autoridade Fiscal  e  o  Colegiado  julgador  a  quo,  seriam  considerados  insumos  apenas  os  bens  e  serviços  consumidos  ou  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  finais,  no  âmbito  do  estabelecimento  industrial. Em consequência, estariam excluídos da definição de insumo de produção todas as  demais despesas realizadas antes e depois do processo de industrialização.  De outra parte, sob o argumento de que o seu processo produtivo compreende  desde os cuidados com os animais vivos até a entrega dos produtos acabados ao cliente, alegou  a Recorrente  que  as  despesas  realizadas  com  o  transporte  dos  animais  vivos  (da  fazenda  de  criação até o abatedouro) e dos produtos finais vendidos (do abatedouro até o estabelecimento  dos  clientes)  enquadravam­se  no  conceito  de  insumo,  logo  tinha  direito  aos  respectivos  créditos. No entendimento da Recorrente, os denominados veículos boiadeiros e frigoríficos da  sua frota de transporte seriam considerados bens de produção, por conseguinte as despesas de  combustíveis e manutenção realizadas com tais veículos estariam compreendidas no conceito  de insumo.  Não procedem as alegações da Recorrente, pois, nos  termos do  inciso II do  art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, são considerados  insumos somente as despesas vinculadas  aos  serviços  aplicados  “na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda” ou seja,  aplicados no processo produtivo. No presente caso, obviamente, as despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  estavam  relacionadas  com  os  serviços  de  transporte  prestados nas fases anterior e posterior ao processo industrialização dos produtos vendidos.  Segundo  a  Recorrente,  resultaria  ilógica  e  odiosa  afronta  ao  princípio  da  isonomia,  o  fato  de  a  despesa  com  frete  contratado  e  pago  a  terceiros  dar  direito  a  crédito,  enquanto que a despesa com o mesmo serviço de transporte, realizado em veículos da própria  Interessada, não propiciar tal direito.  Essa alegação se refere ao disposto no inciso IX7 do art. 3° da Lei n° 10.833,  de 2003, aplicável também à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do inciso II do art. 15                                                              7 "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo vendedor.  (...)".  Fl. 711DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 16.89          21 da  mesma  Lei,  que  assegura  o  direito  de  crédito  aos  pagamentos  das  despesas  de  frete  na  operação de venda, em que o ônus seja suportado pelo vendedor.  Não existe a alegada isonomia. No meu entendimento, as despesas com frete  são  distintas  das  despesas  com  combustível,  peças  de  reposição,  manutenção,  pedágio  e  serviços  de  honorários  realizados  com  os  veículos  de  transporte  de  carga  da  frota  da  Interessada, conforme discriminado nas tabelas de fls. 237/239.  De qualquer forma, no caso em tela, por falta de previsão legal, as despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  de  transporte  não  dão  direito  a  crédito  da  Cofins  não­ cumulativa,  pois  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo  aplicado  ou  consumido  na  fabricação dos produtos vendidos, conforme entendimento da Autoridade Fiscal, ratificado no  Acórdão recorrido.  Nesse  sentido,  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  5a  Região, conforme consignado no julgado a seguir transcrito8:  TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. PIS E COFINS. REGIME  NÃO­CUMULATIVO. ARTIGO 3º, II, DAS LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03.  ABRANGÊNCIA  DOS  BENS  E  SEVIÇOS UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  E  FABRICAÇÃO  DE MERCADORIAS.  I.  As  restrições  ao  abatimento de créditos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  pelo regime não­cumulativo, previstas no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/02 e  10.833/03, bem como na IN n.º 247/2002 e IN 404/2004 ­ Receita Federal,  não ofendem o disposto no art. 195, parágrafo 12, da Constituição Federal.  II.  O  conceito  de  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  abrange  os  elementos  aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou  seja,  aqueles  vinculados  à  atividade  fim  do  contribuinte.  III.  No  caso,  os  combustíveis e lubrificantes utilizados pela empresa não estão inseridos na  cadeia de  fabricação, mas apenas são usados na frota de caminhões que  atende  a  fabrica,  não  podendo as  despesas  deles  decorrentes  serem  tidas  como insumos. IV. Apelação improvida. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, sou pela manutenção da glosa dos referidos  créditos.  Da glosa dos créditos apurados sobre o valor do encargo de depreciação  dos veículos.  A glosa dos referidos créditos foi realizada com base no argumento de que os  veículos  pesados  integrantes  da  frota  de  propriedade  da  Interessada  não  se  enquadravam  no  conceito  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda. Em consequência, os encargos de depreciação dos referidos veículos não  asseguravam direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, previsto na  redação originária do inciso VI do art. 3° da Lei 10.637, de 2002, combinado com o disposto  no inciso III do a § 3º do mesmo artigo, a seguir transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:                                                              8 TRF da  5a Região. Quarta Turma. Apelação Civel no 508.684. Relatora: Desembargadora Federal Margarida  Cantarelli. Data da decisão: 09/11/2010. Publicada no DJU de 11/11/2010.  Fl. 712DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     22 (...)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...) (grifos não originais)  Por outro  lado, com base no entendimento de que  tais veículos seriam bens  de produção, alegou a Recorrente que os encargos de depreciação em questão enquadravam­se  no  conceito  de  insumo,  logo  ela  tinha  direito  aos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  tais  encargos.  Não  assiste  a  razão  a  alegação  da Recorrente. De  acordo  com  disposto  no  inciso VI do art. 3° da Lei 10.637, de 2002, somente os valores dos encargos de depreciação  das  máquinas  e  dos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda possibilitam o direito ao crédito questionado.  No  caso  presente,  os  citados  veículos  foram  utilizados  no  transporte  (i)  do  gado  vivo  da  propriedade  do  produtor  rural  até  a  planta  industrial  e  (ii)  do  produto  industrializado  da  planta  industrial  até  o  estabelecimento  dos  clientes,  logo,  não  tiveram  qualquer participação no processo de fabricação dos produtos finais vendidos pela Recorrente.  O  fato de  tais veículos serem  imprescindíveis para atividade da Recorrente,  conforme alegado no presente Recurso, ao meu ver, não tem qualquer relevância para fim da  definição do bem de produção em comento.  Com base  nessas  considerações,  entendo que deve  ser mantida  a  glosa  dos  referidos créditos.  Da glosa dos  créditos apurados  sobre  valor das despesas de  locação de  veículos de transporte.  De acordo com item 4 da Informação Fiscal que serviu de base para a decisão  consignada no citado Despacho Decisório, a glosa dos referidos créditos foi realizada com base  no  entendimento  de  que  somente  as  despesas  de  aluguéis  de  “prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, enquadrava­se na  hipótese prevista no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 713DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 17.89          23 IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  ainda  que  utilizados  nas  atividades  da  Recorrente, as despesas com a locação de veículos de carga não poderiam ser utilizadas como  base de cálculo do crédito em questão, porque os referidos veículos não seriam prédios, nem  tampouco máquinas e equipamentos.  Discordo.  No  meu  entendimento,  a  expressão  genérica  “máquinas  e  equipamentos” compreende também os veículos de transporte de carga que, no caso em tela,  foram utilizados no  transporte de animais e de carne  fresca, complementando os  serviços  de  transporte realizados em frota da própria Recorrente.  Segundo  o  Dicionário  Houaiss9,  máquina  “é  qualquer  equipamento  que  empregue  força  mecânica,  composto  de  peças  interligadas,  cada  qual  com  uma  função  específica,  e  em  que  o  trabalho  humano  é  substituído  pela  ação  do  mecanismo”.  Logo,  é  indubitável que os veículos de transporte de carga são uma espécie de máquina, aliás, uma das  máquinas mais complexas.  Cabe enfatizar que a dedutibilidade do referido crédito não está condicionada  a que  as máquinas e os equipamentos  locados  sejam utilizados na “fabricação de produtos  destinados à venda”, conforme exigido para os encargos de depreciação.  Deveras, no caso em tela, a exigência é que as máquinas e os equipamentos  sejam utilizados “nas atividades da empresa”. Aliás, sobre tal requisito inexiste controvérsia,  pois a própria Autoridade Fiscal asseverou que os mencionados veículos  foram utilizados na  atividade de transporte de animais e bois realizada pela Recorrente.  Com  base  nessas  considerações,  entendo  que  deve  ser  restabelecida  a  dedução dos créditos apurados sobre o valor das despesa de locação com os referidos veículos  de transporte de carga.  III ­ DA CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de:  a)  REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas;  b)   NÃO  CONHECER  da  matéria  de  mérito  referente  ao  percentual  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  concomitância com ação judicial; e  c)  em  relação  às  demais  matérias  de  mérito  conhecidas,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para  restabelecer  a  dedução dos créditos apurados sobre o valor das despesa de locação dos  veículos de carga  e homologar  as  compensações  até o  limite do  crédito  reconhecido.                                                              9 Versão eletrônica disponível em: <http://educacao.uol.com.br/dicionarios/>. Acesso em 27 abr 2011.  Fl. 714DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     24 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Declaração de Voto  Conselheiro Solon Sehn  No mérito, pede­se vênia para divergir do eminente Conselheiro Relator no  tocante à incidência da contribuição sobre subvenções para investimentos contabilizadas como  reserva de capital (crédito fiscal do programa Fundopem/RS), bem como em relação à glosa do  crédito  decorrente  de  despesas  de  frota  própria  e  dos  encargos  de  depreciação  de  veículos  pesados utilizados pelo Recorrente no transporte de cargas.  1  Da incidência da contribuição sobre as subvenções para investimento  A decisão  recorrida  entendeu  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  somente  seriam  admitidas  quando  expressamente  previstas  no  art.  1º,  §  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim, considerando que o dispositivo nada dispõe acerca das subvenções para investimento,  foi mantida a exigência da contribuição.  Entretanto, deve­se ter cautela com essa interpretação. Embora assentada em  premissa  correta,  referida  exegese  nem  sempre  conduz  a  um  resultado  válido.  O  fato  de  determinando  ingresso  não  estar  relacionado de  forma expressa  no  art.  1º,  §  3º,  não  implica  necessariamente a sua inclusão na base de cálculo do tributo. O inciso I do dipositivo também  autoriza a exclusão das receitas não alcançadas pela incidência da contribuição. Antes de tudo,  portanto, cumpre verificar se o evento efetivamente constitui uma receita tributável:  Art. 1º [...]§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere  este artigo as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  É  o  exatamente  o  que  com  a  subvenção  para  investimento  contabilizada  como reserva de capital. Esta, em uma primeira análise, parece não se enquadrar em nenhum  dos  incisos  no § 3º. Um exame mais detido, no entanto,  conduz à aplicação do  inciso  I,  em  razão da não subsunção do ingresso no conceito de receita bruta.  Por outro lado, cumpre destacar que a amplitude desse conceito não pode ser  buscado unicamente no art. 1º da Lei nº 10.833/2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 715DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 18.89          25 §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  O  caput  e  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.833/2003  apresenta  uma  redação  tautológica e circular, que, em última análise, acaba definindo o total das receitas como todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica,  o  que,  obviamente,  não  representa  um  parâmetro  seguro,  sobretudo quando associada à exegese equivocada das exclusões da base de cálculo previstas  no § 3º, destacada inicialmente.  O conceito de receita não é amplo nem tampouco indetermiando. A doutrina  tem  delineado  o  seu  conteúdo  e,  nos  últimos  anos,  notadamente  após  edição  da  Lei  nº  9.718/1998. Os estudos existentes, consoante destacado em pesquisa sobre o tema, tem partido  do art. 212, § 1º, da Constituição e de dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (art. 187, I, II, IV e §  1º, “a”), definindo o sentido jurídico de receita bruta como um “ato, fato ou negócio jurídico  apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem  reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo”10.  A noção de receita bruta pressupõe, assim, a ocorrência de acréscimento ao  patrimônio líquido da pessoa jurídica, o que a distingue os mero ingressos de caixa e de outros  eventos sem repercussão patrimonial positiva:  A necessidade de  repercussão patrimonial  também é  ressaltada  por  Geraldo  Ataliba  e  Clèber  Giardino,  quando  ensinam  que  receita  constitui  “acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente ao patrimônio do alienante. A ele, portanto, não  se  podem  considerar  integradas  importâncias  que  apenas  ‘transitam’  em  mãos  do  alienante,  sem  que,  em  verdade,  lhes  pertençam  em  caráter  definitivo”.  Nesse  mesmo  raciocínio,  aliás, tem­se colocado praticamente toda a doutrina dedicada ao  estudo  do  tema,  considerando  receita  apenas  “[...]  a  entrada  que,  sem quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”  (AIRES  F.  BARRETO);  “um  ‘plus  jurídico’  (acréscimo  de  direito),  de  qualquer  natureza  e  de  qualquer  origem,  que  se  agrega  ao  patrimônio  como  um  elemento  positivo,  e  que  não  acarreta  para  o  seu  adquirente  qualquer  nova  obrigação”  (RICARDO  MARIZ  DE  OLIVEIRA);  o  “incremento  do  patrimônio”  (ALIOMAR  BALLEIRO);  o  “elemento  positivo  do  acréscimo  patrimonial”  (GISELE  LEMKE); “a entrada de riqueza nova no patrimônio da pessoa  jurídica” (HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO  MACHADO  SEGUNDO);  as  “quantias  que  a  empresa  recebe  não para si” (HAMILTON DIAS DE SOUZA, LUIZ MÉLEGA e  RUY BARBOSA NOGUEIRA), que “possam alterar o patrimônio  líquido” (JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO); a entrada “de  cunho  patrimonial”  (MARCO AURÉLIO GRECO),  que  “tem o                                                              10 SEHN, Solon. “O conceito  de  receita no direito privado  e  suas  implicações no direito  tributário  (PIS­Cofins,  IRPJ, Simples).” Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2006, n.º 127. No mesmo sentido,  cf.: SEHN, S. Cofins incidente sobre a receita bruta. São Paulo: Quartier Latin, 2006; SEHN, S. PIS­Cofins: não  cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011.  Fl. 716DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     26 condão  de  incrementar  o  patrimônio”  (ALEXANDRE BARROS  CASTRO)11.  Isso ocorre porque a receita corresponde ao elemento positivo que compõe a  renda da pessoa jurídica, considerado de forma isolada, independente da dedução de custos,  despesas,  participações ou provisões. É o que  ressaltam Hugo de Brito Machado e Hugo de  Brito Machado Segundo, quando destacam que a receita “[...] se caracteriza por representar a  entrada de  riqueza nova no patrimônio da  pessoa  jurídica. Receita  é um  elemento novo que,  depois de considerados os custos e as despesas, comporá a renda”12.  Por  conseguinte,  somente  podem  ser  consideradas  receita  as  entradas  relevantes para efeitos de composição da renda, o que afasta de seu âmbito de significação  as transferências de capital, gênero que abrange as subvenções de investimentos.  As  transferências  de  capital,  com  efeito,  são  negócios  jurídicos  unilaterais  que visam a transmissão de direitos patrimoniais de uma pessoa física ou jurídica para outra,  independe  de  qualquer  contraprestação.  Pressupõem,  para  sua  caracterização,  a  intenção  objetiva de realizar o incremento do patrimônio do beneficiário, que, por sua vez, deve mantê­ las em conta de reserva de capital. Do contrário, perdem sua natureza jurídica, convertendo­se  em renda da beneficiada.  Algumas modalidades  de  transferência  de  capital  estão  relacionadas  no  art.  38 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 e no § 1º, art. 182, da Lei nº 6.404/1976, dentre as quais, para  efeitos  do  caso  em  exame,  cumpre  destacar  as  subvenções  para  investimentos,  que  estava  prevista no texto do dispositivo legal vigente ao tempo da ocorrência dos eventos imponíveis.  As  subvenções,  de  acordo  com  a  Nota  Explicativa  da  Instrução  CVM  nº  59/1986, têm a seguinte caracterização:  [...]  Em  relação  às  subvenções  recebidas  pela  companhia,  elas  podem  ser  classificadas  em  dois  tipos  diferentes:  subvenções  para investimento e subvenções para custeio.  As  subvenções para  investimento são  registradas  contabilmente  como reserva de capital. Normalmente,  referem­se a valores de  que a companhia se beneficia a título de devolução, isenção ou  redução de impostos devidos, ou de valores recebidos destinados  à  expansão  de  suas  atividades,  sob  a  forma  de  investimentos  para capital  fixo ou capital de giro. É o caso, por  exemplo, de  devolução de IPI ou ICM e de isenção temporária de imposto de  renda como incentivo regional ou setorial.  As  subvenções  para  custeio  são  constituídas  por  auxílio  financeiro  comumente  recebido  de  forma  periódica  pela  companhia  para  fazer  face  às  suas  despesas,  insuficientemente  cobertas  pelas  receitas  de  suas  operações  (tarifas).  São,  contabilmente,  classificadas  como  receita  extraordinária.  É  exemplo típico o caso das ferrovias brasileiras13.                                                              11 SEHN, PIS­Cofins..., op. cit., p. 152­153.  12 MACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Parecer ­ Contribuições incidentes sobre  faturamento. PIS e Cofins. Descontos obtidos de  fornecedores. Fato  gerador.  Inocorrência. Revista Dialética de  Direito Tributário. São Paulo: Dialética, n. 113, p. 136­137.  13  “Esta  Nota  Explicativa  faz  parte  integrante  da  INSTRUÇÃO  CVM  Nº  59,  de  22.12.86,  sendo,  portanto,  obrigatória a adoção de todos os conceitos aqui emitidos por parte das companhias abertas.”  Fl. 717DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 19.89          27 Portanto,  as  subvenções  para  investimento  são  transferências  de  capital  vinculadas  à  expansão  das  atividades  empresariais,  concedidas  pelo  Poder  Público mediante  devolução,  isenção  ou  redução de  tributos. Diferenciam­se  das  subvenções  para custeio,  que  visam  o  auxílio  financeiro  de  atividades  operacionais  deficitárias,  destinado­se  à  despesas  correntes da pessoa jurídica.  As  subvenções  para  investimentos,  quando contabilizadas  como  reserva  de  capital, não transitam em conta de resultado, como ensina José Bulhões Pedreira:  Dois  requisitos  são  necessários  para  que  se  caracterize  a  transferência  de  capital:  (a)  que o  doador  tenha a  intenção de  fazer contribuição para o estoque de capital da pessoa jurídica,  e  (b)  que  esta  não  modifique  a  natureza  da  transferência,  transformando o capital em renda.  [...]  A  transferência  de  capital  pressupõe  a  intenção  do  doador  de  contribuir  para  o  estoque  de  capital  da  pessoa  jurídica,  e  não  para o custeio das  suas atividades ou operações. Mas a pessoa  jurídica  que  a  recebe  pode  mudar  essa  destinação,  transformando o capital em renda. Por isso, a caracterização de  transferência  de  capital,  para  efeitos  fiscais,  pressupõe  tanto  a  intenção  de  quem  transfere  quanto  o  tratamento  que  a  pessoa  jurídica  dá,  na  sua  contabilidade,  à  transferência  recebida:  somente há transferência de capital se a pessoa jurídica credita  os valores recebidos a conta de reserva de capital. Se o crédito é  feito  a  conta  de  resultados,  a  lei  tributária  considera  que  a  pessoa  jurídica  transformou  a  transferência  de  capital  em  transferência de renda e a submete ao imposto.  A  subvenção  para  investimento  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica. O capital próprio (assim como o de  terceiros) acha­se  aplicado,  de  modo  indiscriminado,  em  todos  os  elementos  do  ativo,  e  a  pessoa  jurídica  pode  receber  subvenções  para  investimento ou doações para aumentar o capital de giro14.  Assim, enquanto mantidas em conta de reserva de capital, as subvenções não  transitam em conta de resultado e, dessa maneira, não configuram receita tributável porque são  destituídas de aptidão para gerar renda. Pelo mesmo motivo, não estão sujeitas à incidência da  contribuição, ao menos enquanto não creditadas a conta de resultados.   Cumpre  destacar  que  esse  regime  –  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis  –  foi  alterado  com  introdução  dos  novos  critérios  e  métodos  contábeis  previstos na Lei nº 11.638/2007. Esta revogou o art. 182, § 1º, “d”, da Lei nº 6.404/1976, de  modo que as subvenções para  investimentos deixaram de ser contabilizadas como reserva de  capital, para integrar a conta de resultados.  Essa  sucessão  legislativa  reforça  que,  ao  tempo  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis,  antes  da  promulgação  da  Lei  nº  11.638/2007,  as  subvenções  para  investimentos                                                              14 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto de renda: pessoas jurídicas. Rio de Janeiro: Adcoas­Justec, 1979, v. II,  p. 403.  Fl. 718DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     28 não integravam a conta de resultados, consoante sustentado pelo ilustre Professor José Bulhões  Pedreira, nas lições citadas acima.  Os  efeitos  fiscais  dos  critérios  e métodos  contábeis  da Lei nº 11.638/2007,  porém, foram neutralizados pelo Regime Tributário de Transição ­ RTT, instituído pela Lei nº  11.941/2009. Esta, no que se refere especificamente ao tema em exame, estabeleceu que:  Art.  21.  As  opções  de  que  tratam  os  arts.  15  e  20  desta  Lei,  referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.   Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:   I ­ o valor das  subvenções e doações feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e  Feitas essas observações, ingressando nas particularidades do caso concreto,  nota­se que, de acordo com o livro razão (fls. 60­62), com os balancetes de verificação (fls. 89,  134­135) e demonstrações contábeis (balanço patrimonial ­ fls. 212, demonstração das origens  e  aplicações  de  recursos  ­  fls.  215,  demonstração  das mutações  do  patrimônio  líquido  ­  fls.  216), a subvenção para investimentos foi efetivamente contabilizada como reserva de capital.  O crédito presumido de Icms concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul no  âmbito  do  Fundopem,  por  sua  vez,  está  claramente  vinculado  à  execução  de  projeto  de  implantação de atividade industrial por parte do contribuinte. Não se trata, assim, de subvenção  destinada  ao  custeio  de  despesas  correntes,  de  auxílio  para  atividade  deficitária,  mas  de  verdadeira subvenção para investimentos, consoante previsto no ato concessionário (fls. 56):  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  Considera­se  implementado  o  incentivo previsto no Decreto nº 37.373 de 23 de abril de 1997,  concedido à EMPRESA pelo Decreto nº 38.793/98, fixado em até  75% (setenta e cinco por cento) do  incremento real do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações ­ ICMS, devido mensalmente  pelo estabelecimento inscrito no CGC/TE sob o nº 008/0137695.  Parágrafo  Único  ­  Para  efeito  do  disposto  nesta  cláusula,  considera­se:  a)  increment  real,  o  valor  total  do  ICMS  devido  mensalmente  pela EMPRESA, por se tratar de projeto de implantação;  b) ICMS devido, o definido na Nota 1, do inciso XIII, do artigo  32,  do  Livro  01,  do  Regulamento  do  ICMS,  aprovado  pelo  Decreto nº 37.699/97.  A vinculação entre a subvenção e a implantação industrial é tal ordem que a  inexecução do projeto apresentado ao Estado implica a revogação do benefício (fls. 57­58):  CLÁUSULA  QUINTA  ­  Sob  pena  de  cessação  do  benefício  previsto na Cláusula Primeira a EMPRESA obriga­se a:  Fl. 719DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 20.89          29 I ­ cumprir o seu projeto descrito no Processo nº 002752 ­ 16.00  SEDAI  97.0,  que  integra  este  Protocolo  para  todos  os  efeitos  legais e/ou convencionais;  Desse modo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, encontram­se  presentes os requisitos de caracterização da subvenção para investimentos previstos no Parecer  Normativo CST nº 112/1978, da Coordenação do Sistema da Tributação:  2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  ‘animus’  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado.[...]  2.13  ­ Outra  característica  bem  nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  § 2º do art.  38 do D.L. 1.598/77,  é a que  seu beneficiário  terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras: quem está suportando o ônus de implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário da  subvenção  e por  decorrência  dos  favores  legais. […]15  Por fim, registre­se que, mesmo que inexistisse a vinculação a um projeto de  implantação  industrial,  ainda  assim  o  contribuinte  teria  direito  à  excluir  a  subvenção  do  Fundopem da base de cálculo da contribuição, enquanto mantida a contabilização como reserva  de capital ou reserva de incentivos, no regime do RTT.  Isso  porque,  consoante  destaca  José  Bulhões  Pedreira,  nada  impede  o  emprego da subvenção para investimentos em capital de giro da pessoa jurídica:  O  PN­CST  n.º  112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  “subvenção  para  investimento”,  ao  considerar  como  requisito  essencial  que  os  recursos  doados  sejam  aplicados  em  bens  do  ativo permanente. Essa interpretação não tem fundamento na lei.  A legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas  duas  categorias  –  correntes  e  para  investimento.  A  que  não  se  classifica  em  uma  delas  pertence,  necessariamente,  à  outra,  e  toda  transferência de  capital  é  subvenção para  investimento. A  palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira16.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já apresenta julgados nessa  mesma linha, com destaque para o Acórdão nº 107­08.739:  A  subvenção  para  investimento  (deixando  de  lado  o  mérito  de  tratar­se,  juridicamente,  de  uma  doação),  caracteriza­se  em                                                              15 Parecer Normativo CST n.º 112/1978, de autoria de Carlos Augusto de Vilhena. DOU de 11/01/1979, Seção I,  Parte I, p. 467 e ss.  16 PEDREIRA, op. cit., p. 402­403.  Fl. 720DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     30 função de sua natureza ­ de uma transferência de capital sendo  irrelevante  a  destinação  do  seu  valor.  Vale  dizer,  ‘a  palavra  investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira’  (Bulhões Pedreira),  jamais  como  condicionante  de  que  o  valor  recebido  deva  estar  vinculado  à  (implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos)  aquisição  de  determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização17.  O  julgado  faz  referência  à  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que também se afasta das conclusões do PN CST n.º 112/1978:  O PN CST n° 112/78, no subitem 2.12, acima transcrito, quando  falou  em  efetiva  e  específica  aplicação  de  subvenção  em  investimentos  previstos  ou  projetados,  foi  mais  longe.  Bulhões  Pedreira aponta­lhe a falta de base legal, nesse ponto.  Realmente, se estudada a questão em tese, o PN CST n° 112/78  teria excedido a lei, no particular18.  A  possibilidade  de  aplicação  da  subvenção  de  investimentos  em  capital  de  giro também é prevista na Nota Explicativa da Instrução CVM nº 59/1986, reproduzida acima.  Portanto, em qualquer dos ângulos analisados, o crédito presumido do Fundopem/RS constitui  subvenção  para  investimento.  Assim,  enquanto  contabilizado  como  reserva  de  capital,  não  transitam em conta de resultado e, por conseguinte, não constituem receita tributável.  2  Dos créditos sobre despesas de transporte com frota própria  O conceito de  insumo, para fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins,  tem  sido  objeto  de  grande  controvérsia  doutrinária  e  jurisprudencial19.  Esta,  por  sua  vez,  se  reflete em algumas decisões desse Conselho, como o acórdao proferido no Recurso Voluntário  n. 146.77820 e, nessa mesma linha, a recente decisão da 2ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, da 3ª  Seção de Julgamento, no Recurso Voluntário nº 369.519:  [...]  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  pela  não  comutatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  Contudo, no presente feito, o desate da questão independe do ingresso nesse  debate,  uma  vez  que  o  direito  ao  crédito  sobre  valor  das  despesas  de  transporte  com  frota  própria encontra amparo na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que assim estabelece:                                                              17 Decisão de 20 de setembro de 2006. Rel. Conselheiro Luiz Martins Valero.  18 Voto do relator no Acórdão nº CSRF/01­885.  19  Sobre  o  tema,  cf: MARTINS, Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octávio Campos (coord.) PIS­COFINS: questões atuais e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 2003; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionas à "não­ cumulatividade" da Cofins e da contribuição ao PIS. IN: PEIXOTO et. al., op. cit., p. 47 e ss.; SEHN, Solon. PIS­ Cofins..., op. cit., p. 313 e ss.  20 Carf. 2º C. 4ª T. Processo Administrativo n. 11065.101039/2006­17. Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho.  Sessão de 05/09/2008.  Fl. 721DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 21.89          31 Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  [...]  4° Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput , entende­se  como insumos:  I  ­ utilizados na  fabricação  ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; 21  O valor do crédito, por sua vez, é calculado considerando o valor do custo de  aquisição do bem, conforme decorre do § 3º do art. 8º desse mesmo ato normativo:  Art. 8º [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços22.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de fronta própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art.  13, § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.                                                              21 Grifamos.  22 Grifamos.  Fl. 722DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     32 §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a)  o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo; 23  O crédito de insumos, portanto, é calculado sobre o custo de aquisição, que  compreende, observado o disposto no art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598/1977, o valor do custo de  de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte.  Nesse sentido, cabe destacar as seguintes soluções de consulta:  [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles, integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais da pessoa  jurídica dará direito ao credito da Cofins  apenas  quando  se  tratar  de  produto  ainda  em  fase  de  industrialização,  de  forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção.  Caso  se  trate  de  produto  acabado,  esse  frete  não  dará  direito  ao  crédito,  por  não  se  enquadrar no conceito de insumo24.  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do transporte  (frete), pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  revenda e de insumos adquiridos para produção ou fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode gerar  crédito  na  sistemática  não­cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior também pode gerar crédito nessa sistemática25.  CRÉDITO.  FRETE.  O  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  insumo pode  integrar a base de  cálculo do crédito previsto no  art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que a aquisição do  insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição  do frete esteja sujeita à incidência da Cofins26.  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO. O  frete  pago  a  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  compõe  o  custo  destes  insumos  para  fins  de  cálcu lo do crédito a ser descontado da Cofins não­cumulativa  apurada. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete pago na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor,  também gera direito a crédito a  ser descontado da Cofins não­ cumulativa a purada27.  No caso em exame, não há dúvidas de que o bem transportado (animais vivos  para  abate)  é  insumo  (matéria­prima  essencial)  da  atividade  industrial  exercida  pelo  contribuinte (industrialização de carnes). Assim, com a devida vênia, não cabe a glosa mantida                                                              23 Grifamos.  24 Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006. Grifamos.  25 Solução de Consulta nº 104, de 06 de Dezembro de 2004.  26 Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho de 2010.  27 Solução de Consulta nº 449, de 16 de Novembro de 2006. No mesmo sentido: Solução de Consulta nº 234 de 13  de Agosto de 2007.  Fl. 723DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11041.000516/2005­15  Acórdão n.º 3802­00.474  S3­TE02  Fl. 22.89          33 pela  decisão  recorrida,  porque  o  valor  dispendido  com  o  transporte  do  insumo  até  o  estabelecimento  do  fabricante  integra  o  custo  de  aquisição  da  matéria­prima,  servindo,  por  conseguinte, de base para o cálculo do crédito.  Incluem­se  no  custo  de  transporte  as  despesas  com  combustível,  pedágio  e  todas  as  demais  discriminadas  na  tabela  de  fls.  526­527,  com  exceção:  (a)  das  peças  de  reposição e de manutenção, que são bens do ativo imobilizado, salvo quando apresentar vida  útil inferior a um ano, o que não foi provado; e (b) aos honorários, não há especificação do que  se tratam, porquanto, consoante discriminado nas tabelas de fls. 526/527, estão discriminadas  apenas como “ serviços e honorários – PJ”.  3  Dos créditos sobre o valor do encargo de depreciação dos veículos pesados  Entende­se que, se os veículos pesados são empregadas no transporte do gado  para abate do estabelecimento produtor até o fabricante integram o processo produtivo, que não  se  limita  ao  espeço  físico  da  unidade  industrial. Tanto  é  assim  que,  consoante  destacado  no  item anterior, a legislação tributária prevê a inclusão dos valores dispendidos com o transporte  da matéria­prima no custo do insumo industrial.  Tal  circunstância  torna  aplicável,  com  a  devida  vênia,  a  hipótese  de  creditamento prevista no inciso VI do art. 3° da Lei nº 10.833/2003:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005);   Redação original:  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;   O  direito  ao  crédito,  por  sua  vez,  prevalece  mesmo  considerando  que  os  veículos também são utilizados para o transporte do produto industrializado da planta industrial  até o estabelecimento dos clientes, porque, consoante estabelece a Instrução Normativa SRF nº  457/2004,  o  crédito  é  calculado  tendo  por  base  os  encargos  de  depreciação  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal:  Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  aos  serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º  de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69  da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  Fl. 724DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     34 I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda ou na prestação de serviços; e  [...]  §  1º  Os  encargos  de  depreciação  de  que  trata  o  caput  e  seus  incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de  depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em  função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções  Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de  10 de novembro de 1999.  Tais  encargos  são  definidos  de  forma  presumida,  considerando  condições  médias  de  uso.  Portanto,  eventual  desgaste  adicional,  decorrente  do  emprego  do  veículo  na  entrega dos produtos ao cliente, não afeta o cálculo do crédito. Por outro lado, o deferimento de  taxa  de  depreciação  superior  à  presumida  deve  se  basear  em  laudo  do  Instituto Nacional  de  Tecnologia  ou  de  outra  entidade  oficial  de  pesquisa  (Lei  nº  3.470/1958;  Lei nº 4.506/1964),  que estará sujeito a novo controle por parte da Administração Pública.  Vota­se, assim,  pelo  provimento parcial  do  recurso  voluntário,  para  fins de  exclusão  dos  créditos  presumidos  do Fundopem/RS da  base  de  cálculo da  contribuição  e  de  manutenção do direito ao crédito sobre despesas de transporte de insumo com frota própria e  sobre o encargo de depreciação dos veículos pesados.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn  Fl. 725DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10840.903553/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Demonstrada e comprovada inexatidão material e lapso manifesto, cabem embargos para retificação do equívoco.
Numero da decisão: 3301-012.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para retificar o número do RE, inicialmente citado no voto condutor, de nº 519.316/SC para nº 599.316/SC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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(ANDRADE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Demonstrada e comprovada inexatidão material e lapso manifesto, cabem embargos para retificação do equívoco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para retificar o número do RE, inicialmente citado no voto condutor, de nº 519.316/SC para nº 599.316/SC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3301-010.582, datado de 27 de julho de 2021, proferido por essa 1ª Turma Ordinária que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da ementa reproduzida, a seguir, na parte que interessa à matéria embargada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 35 53 /2 01 0- 68 Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903553/2010-68 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, essa decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, com repercussão geral, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda. (...). Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração alegando obscuridade na decisão, pelo fato de o RE nº 519.316/SC, utilizado como fundamento para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos da Cofins sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo, adquiridos em datas anteriores a 1º de maio de 2004, tratar de matéria diversa. Analisados os embargos, a Presidente desta 1ª Turma Ordinária admitiu-os para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe quanto aos embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...). Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, houve um erro material devido a lapso manifesto. No voto condutor, foi indicado o RE nº 519.316/SC para fundamentar o direito de o contribuinte descontar créditos da Cofins, calculados sobre os encargos de depreciações das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo do contribuinte, adquiridos em datas anteriores a 1º de maio de 2004. Contudo, o RE correto é de nº 599.316/SC, conforme consta da ementa do acórdão embargado. Dessa forma, visando corrigir a suscitada obscuridade, alteramos a redação do voto condutor do acórdão embargado, no parágrafo onde ocorreu o erro material por lapso manifesto, conforme segue: Texto original: Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903553/2010-68 (...). No entanto, em decisão recentíssima, no RE nº 519.316/SC, transitada em julgado em 20/04/2021, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o artigo 31, caput, dessa lei, é inconstitucional, conforme ementa reproduzida a seguir: (...). Nova redação: No entanto, em decisão recentíssima, no RE nº 599.316/SC, transitada em julgado em 20/04/2021, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o artigo 31, caput, dessa lei, é inconstitucional, conforme ementa reproduzida a seguir: (...). Em face do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para retificar o número do RE, inicialmente citado no voto condutor, de nº 519.316/SC para nº 599.316/SC. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 895DF CARF MF Original

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