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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9890543 #
Numero do processo: 10108.000197/2006-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 2006 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. Entrega de mercadoria antes do desembaraço aduaneiro. Não houve consulta ao S1SCOMEX de autorização da SRF para entrega de mercadoria. Não houve autorização do Titular da Unidade de despacho para a entrega antecipada. Recurso negado. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM BOA GUARDA E ORDEM. Documento de identidade não é documento de guarda obrigatória pelo depositário. Existe a obrigação de conferir a identidade de quem recebe a mercadoria e manter registro da operação. Recurso provido. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte
Numero da decisão: 3802-000.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 107, IV, “b” do Decreto-Lei nº 37/66 modificado pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03 .
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ARMAZÉNS ALFANDEGADOS DO MATO GROSSO DO SUL ­ AGESA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 2006  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  Entrega de mercadoria antes do desembaraço aduaneiro. Não houve consulta  ao  S1SCOMEX  de  autorização  da  SRF  para  entrega  de  mercadoria.  Não  houve  autorização  do  Titular  da  Unidade  de  despacho  para  a  entrega  antecipada. Recurso negado.  MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM BOA GUARDA E ORDEM.  Documento  de  identidade  não  é  documento  de  guarda  obrigatória  pelo  depositário.  Existe  a  obrigação  de  conferir  a  identidade  de  quem  recebe  a  mercadoria e manter registro da operação. Recurso provido.    Recurso Voluntário Provido Em Parte    Crédito Tributário Mantido Em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  afastar  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  107,  IV,  “b”  do  Decreto­Lei nº 37/66 modificado pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03 .    Régis Xavier Holanda ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes – Relatora.       Fl. 86DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 EDITADO EM: 03/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda,  Mara Cristina Sifuentes, Francisco José Barroso Rios e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Fortaleza, a qual, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento, nos  termos do  Acórdão nº 08­13.022, proferido em 29 de fevereiro de 2008.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito nas partes que interessam a análise do recurso voluntário:  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração de  Multas  Regulamentares  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado, valor total de R$ 10.000,00, fls. 01/10.  As infrações apuradas pela Fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal, fls. 04/06, foram, em síntese, as descritas a seguir:  DADOS DOS ITENS APURADOS:  01  ­  EMBARAÇO  OU  IMPEDIMENTO  À  AÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO,  INCLUSIVE  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO,  em  09/01/2006,  valor  R$5.000,00.  Embaraçou,  dificultou,  impediu,  por  meio  ou  forma  omissiva/comissiva,  a  ação  de  fiscalização,  no  curso  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria relacionada na DI 06/0030702­0 em razão da liberação de mercadoria  importada sem atender pressuposto legal estabelecido nos arts. 50 e 51 do Decreto­ Lei nº 37, de 18/11/1966.  ...  02 ­ NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO MANUTENÇÃO, EM BOA GUARDA  E ORDEM, DE DOCUMENTOS OU ARQUIVO,  em  09/01/2006,  no  valor  de R$  5.000,00. ..., não se observou prescrição legal estabelecida pelos arts. 49 a 51 da IN  SRF 206, de 25 de outubro de 2002.  Em vista do Termo de Retenção de Documentos 001­03/2006, fls. 29, verifica­ se  que  o  Recinto  Alfandegado  AGESA  não  reteve  cópias  do  documento  de  identificação da pessoa responsável pela retirada da mercadoria, assim, como não  confirmou, mediante consulta ao SISCOMEX, a autorização da SRF para a entrega  da mercadoria.  Na eventual constatação de indícios de irregularidade, o Depositário deveria  comunicar o fato imediatamente à Autoridade Aduaneira.  O Recinto Alfandegado também não observou o cumprimento dos itens 43 e  49 da Portaria IRF/COR 110, de 25/11/2003, fls. 36.  Em 29/03/2006 a SRF lavrou o Termo de Constatação 012­03/06, fls. 32 e 33,  cientificando  o  Recinto  Alfandegado  das  irregularidades  constatadas  em  decorrência das atividades do Depositário.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10108.000197/2006­36  Acórdão n.º 3802­00.410  S3­TE02  Fl. 80          3 O  Recinto  Alfandegado  AGESA  não  observou  a  legislação  aduaneira  que  estabelece condições e requisitos para a entrega da mercadoria, conforme arts. 56  a  58,  da  IN  SRF  206,  de  25/10/2002,  sujeitando­se  à  sanção  não  pecuniária  estabelecida pelo art. 76, inc. I, alíneas "a", "b" e "j", da Lei 10.833, de 29/12/2003.  A  inobservância  da  obrigação  de  manter  em  boa  guarda  e  ordem  os  documentos  e  registros  relativos  às  transações  em  que  intervieram  sujeita  o  Depositário à multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme art. 107,  inc.  IV,  alínea  "b",  do  Decreto­Lei  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  as  alterações do art. 77 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A  aplicação  da  multa  não  afasta  as  sanções  de  caráter  administrativo  estabelecidas pelo art. 76 da Lei 10.833/2003.  Com vistas a combater possíveis argumentos de que o Recinto Alfandegado  possa lançar mão, cabe o esclarecimento a seguir:  O  Recinto  Alfandegado  não  poderá  alegar  que  identificou  a  pessoa  responsável  pela  retirada  da  mercadoria  com  base  na  Nota  Fiscal  Fatura  de  Serviços  102020,  fls.  11,  visto  que  a  Nota  Fiscal  não  substitui  documentos  de  identificação  com  fotografia,  tais  como:  carteira  de  identidade,  passaporte  e  carteira de habilitação; O Recinto Alfandegado não poderá alegar que a entrega da  mercadoria ocorreu mediante autorização de servidor da SRF na CESV 081219, fls.  25,  visto  que  são  duas  as  condições  que  devem  ser  observadas  pelo  Recinto  Alfandegado para a entrega da mercadoria: a primeira, a autorização de entrega  pela SRF; a  segunda,  confirmar mediante  consulta ao SISCOMEX, a autorização  da entrega da mercadoria.  Constata­se que o Recinto Alfandegado não realizou consulta ao SISCOMEX  em vista de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido somente em 30/03/06, fls. 31.  Também  se  constata  que  a  entrega  antecipada  da  mercadoria  contrariou  dispositivo legal do art. 47 da IN SRF 206, de 25/09/2002.  Tais  ocorrências,  eivadas  de  indícios  de  irregularidade,  deveriam  ter  sido  comunicadas  imediatamente  à  Autoridade  Aduaneira,  procedimento  não  adotado  pelo Recinto Alfandegado.  Inconformado com a Exigência Fiscal de  fls. 01/10, de  que tomara ciência em 03/05/2006, fls. 03, apresentou o Contribuinte Impugnação  ao Lançamento das Multas Regulamentares, em 1°/06/2006, fls. 38/41, requerendo  a anulação do Auto de Infração, argumentando não tipificação dos fatos apontados  nos  dispositivos  legais  invocados,  que  os  fatos  mencionados  teriam  comprovada  inexistência,  que  os  procedimentos  efetuados  pelos  Auditores  Fiscais  não  teriam  amparo legal e estariam em desacordo com a legislação, que as ações da lavratura  não corresponderam definitivamente à exatidão dos fatos. além de estabelecerem o  propósito  de  atingir  a Permissionária,  que  foi  vilipendiado  o mais  elementar  dos  direitos, o contraditório e a ampla defesa, alegando em síntese:  ...  O  que,  indubitavelmente  consta,  e  é  verdade,  pois  está  nítido  nos  autos  do  Processo  10108.000196/2006­91,  mais  precisamente,  às  fls.  29,  o  TERMO  DE  RETENÇÃO DE DOCUMENTOS 001­03/2006, que foi lavrado às 14h00min do dia  02/03/2006, quando arrogante e apressadamente foi solicitada a apresentação dos  documentos  instrutivos  das  Dis  05/0891244­4  e  06/0030702­0,  documentos  devidamente listados pelas autoridades fiscais. Conste­se que foi incontinentemente  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 atendida  a  solicitada  apresentação  dos  documentos  em  seus  originais,  posto  que  estavam  ordenadamente  arquivados  em pasta  própria,  em "arquivo  corrente". Os  mencionados documentos foram detidamente manuseados pelos autuantes que, sem  quaisquer explicações, informaram a RETENÇÃO e se ausentaram com os mesmos.  A  partir  daquela  data,  02/03/2006,  transcorreram  25  (vinte  e  cinco)  dias  e  mais  de  uma  dezena  de  contatos  telefônicos  objetivando  a  devolução  dos  ditos  documentos,  o  que  somente  ocorreu  às  14h00mn  do  dia  27/03/2006,  conforme  consta das fls. 30 do Processo em questão.  A fim de que não pairem questões futuras fique registrado que:  ­ Os documentos em poder dos autuantes,  cuja  relação consta do Termo de  Retenção de Documentos 001­03/2006, de fls. 29, supra mencionado, estão em sua  forma original.  ­ Os documentos restituídos pelos autuantes, cuja relação consta do Termo de  Fornecimento de Cópia de Documentos 001­03/2006, de fls. 30, acima mencionado,  são representados por fotocópias.  Os autuantes, na descrição dos fatos do Auto de Infração, apontam de forma  veemente  02  (dois)  fatos  que  são  desmentidos  categoricamente  por  eles  próprios.  firmam,  no  item  02  da  descrição  dos  fatos,  que  os  documentos  não  estavam  apresentados ou mantidos "em boa guarda e ordem de documentos de arquivos". E  mais  além  patenteiam  que  "O  recinto  alfandegado  não  poderá  alegar  que  identificou a pessoa responsável pela retirada da mercadoria...".  Se  tais  afirmações  correspondessem  fidedignamente  aos  fatos,  cabe  perguntar: Como os senhores Auditores Fiscais obtiveram os documentos no mesmo  momento  em  que  os  solicitaram?  Como  sustentar  a  acusação  de  não  se  ter  identificado  a  pessoa  responsável  pela  retirada  da  mercadoria,  se  os  próprios  Auditores  relacionaram  no  Termo  de  Retenção  de  Documentos  001­03­2006,  o  "DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DA  MERCADORIA".  Quanto  à  questão  do  não  registro  no  SISCOMEX,  há  que  se  considerar  a  existência  de  02  (duas)  atitudes  inerentes  aos  atores  do  processo.  O  rigor  da  legislação  e  as  amarrações  dos  sistemas  informatizados  não  conseguiram,  felizmente,  estripar  do  fiscal  a  sua  autoridade  e  o  seu  bom­senso,  entre  outras  faculdades inerentes às pessoas normais e inteligentes.  Ademais, no afã de tornar ato perfeito para a acolhida e as conseqüências do  procedimento  fiscal,  cujos  vícios  são  facilmente  identificados,  bem  como  de  mascarar a não observância da legislação de regência, os senhores autores deixam  de observar ou, intencionalmente, omitem o fato inconteste de ter havido a ação dos  servidores da SRF integrantes do "staff” lotado no recinto do Porto Seco, ou seja,  não atentaram para o fato de ter havido a devida liberação dos veículos, conforme  carimbo  aposto  no  campo:  "DADOS  RELATIVOS  À  CONFERÊNCIA  FÍSICA  E  DESEMBARAÇO DA MERCADORIA NESTA E.A.D.I.",  na competente C.E.S.V.  ­  que o é documento hábil de autorização e controle de veículos ­ nos termos Portaria  IRF/COR 110/2003.  Sem afirmar categoricamente que é este o caso, pois o tempo e a rotina já não  avalizam  a  memória,  afirma­se  que  em  outros  momentos,  em  face  do  volume  de  cargas  a  liberar  e  em  função  da  exigüidade  do  tempo  em  final  de  expediente,  veículos  e  cargas  foram  liberados  após  o  competente  desembaraço,  ficando  o  registro no SISCOMEX para se realizar na primeira hora do dia seguinte, sem que  de tal atitude resultasse qualquer problema. Aliás, tal procedimento foi exatamente  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10108.000197/2006­36  Acórdão n.º 3802­00.410  S3­TE02  Fl. 81          5 ao  encontro  do  objetivo  e  finalidade  da  presença  da  Permitente  e  da  Permissionária: o controle e a eficiência nas operações de Comércio Exterior.  Se tal ocorreu, não pode ser taxativamente comprovado. O máximo que pode  ter decorrido  foi  ter passado despercebido,  seja pela Autoridade Fiscal, seja pelo  Fiel Depositário, e ambos  terem  sido  traídos pelo  esquecimento,  sem que  tal  fato  tenha acarretado qualquer dano, haja vista ter a operação sido concluída.  Tem­se  a  convicção  de  que,  adicionados  aos  vícios  caracterizados,  não  restam comprovadas as  infrações  impugnadas. Tampouco existe sustentação  legal  para a ação fiscal impetrada, em face dos vícios elencados.  No voto condutor do acórdão recorrido a DRJ afirma que, em síntese:  1.  Não ocorreram elementos que levassem à nulidade do lançamento, pois não  houve violação dos dispositivos do art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do  PAF.  2.  No mérito a DRJ manteve o lançamento por o depositário ter desobedecido o  comando legal relativo à entrega de mercadorias ao importador sem verificar  a  liberação  e  a  autorização  de  entrega  no  sistema  Siscomex.  Também  não  comunicou  à RFB  a  ocorrência  de  irregularidades  e  não houve  a  completa  liberação dos veículos transportadores autorizando a saída do recinto.  3.  A  DRJ  afirma  que,  após  se  compulsarem  os  autos,  foi  constatado  que  o  Recinto  Alfandegado  não  identificou  a  pessoa  responsável  pela  retirada  da  mercadoria,  conforme  dispositivo  legal.  Conclui,  acompanhando  o  auto  de  infração, que os documentos não estavam apresentados ou mantidos em boa  guarda e ordem, apesar de alguns documentos terem sido apresentados, eles  estavam incompletos pelo que mantém o lançamento.  A empresa apresentou Recurso Voluntário,  fls.  69  e  sgs.,  onde,  em síntese,  traz as seguintes alegações e pedidos:  1.  Não procede  a  alegação de  embaraço  a  fiscalização  já  que  todos  os  dados  e  documentos  estavam  anexos  ao  processo  e  foram  entregues  ao  AFRFB  que  liberou  a  mercadoria  conforme  CESV  –  Controle  de  Entrada  e  Saída  de  Veículos nº 081219. Utiliza  em sua defesa o art.  48 da  IN SRF 206/2002 que  dispõe sobre a  entrega antecipada de mercadorias em situações justificadas, e  que  o  CESV  seria  um  documento  legal,  instituído  pela  IRF  Corumbá,  pela  Portaria  IRF/COR nº  110/2003 para  esta  finalidade. Continua  argumentando  que  se  o  Auditor­Fiscal  tem  a  prerrogativa  de  efetuar  a  liberação  da  mercadoria  antes  de  totalmente  realizada  a  conferência  aduaneira,  não  há  como consultar o Siscomex, que ainda estará pendente de conclusão.  2.  Quanto  a  não  apresentação  ou  não  manutenção  em  boa  guarda  e  ordem  de  documentos, alega que no Termo de Retenção de Documentos nº 001­03/2006,  lavrado  em  02/03/2006  consta  os  documentos  retidos,  fl.  29.  E  que  os  documentos foram apresentados 1h30min após solicitados, o que comprovaria  que estavam guardados em boa ordem.         Em  27/03/2006  o  Auditor­Fiscal  lavrou  o  Termo  de  Fornecimento  de  Cópia de Documentos fornecendo cópia dos documentos retidos anteriormente  à  permissionária, fl. 30.  E  que  na  primeira  relação  o  AFRFB  identificou  o  Documento  de  Identificação do Responsável pela Retirada da Mercadoria, mas 25 dias depois  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 ao  fornecer  cópia  dos  mesmos  documentos  retidos,  não  devolveu  este  documento a permissionária.  3.  Diz  que  é  absurda  a  afirmação  que  o  Recinto  Alfandegado  não  poderá  identificar a pessoa responsável pela retirada da mercadoria com base na Nota  Fiscal Fatura de Serviços 102020, visto que a NF não substitui documentos de  identificação  com  fotografia.  E  rebate  com  a  afirmação  de  que  o  documento  constava do Termo de Retenção de documentos citado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes    Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.     Do mérito    Da multa por embaraço a fiscalização      A multa prevista no artigo 107, IV, “c” do Decreto­Lei nº 37/66 modificado  pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, no valor de R$ 5.000,00, foi aplicada em razão da liberação da  mercadoria relacionada na DI nº 06/0030702­0 sem atender o pressuposto legal estabelecido nos  artigos  50  e  51  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  ou  seja,  liberar  a  mercadoria  sem  atender  aos  pressupostos legais estabelecidos pela Receita Federal:    c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar, dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de não­apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em  procedimento fiscal;  No caso em tela, o depositário esclarece que a Declaração de importação na  modalidade despacho antecipado foi registrada em 09/01/2006, informada a presença da carga  em 10/01/2006,  selecionada para  conferência documental e  física,  e o depositário entregou a  mercadoria em 09/01/2006, fl. 25, sem que estivesse desembaraçada.  Esclareço que conforme documento de fl. 16 a declaração foi  retificada em  10/01/2006, após a entrega da mercadoria.  O Depositário alega em sua defesa que ele liberou a mercadoria por meio do  CESV  –  Controle  de  Entrada  e  Saída  de  veículos  nº  081219,  de  09/01/2006,  documento  instituído  pela  IRF  Corumbá  por  meio  da  Portaria  IRF/COR  nº  110/2003,  e  que  seria  uma  espécie de entrega antecipada, prevista no  art.  48 da  IN SRF 206/2002, que  trata da  entrega  antecipada.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10108.000197/2006­36  Acórdão n.º 3802­00.410  S3­TE02  Fl. 82          7 No Auto de Infração temos o posicionamento da RFB sobre o assunto:  “O Recinto Alfandegado não poderá alegar que a entrega da mercadoria  ocorreu mediante autorização de servidor da SRF na CESV 081219,  fls. 27,  visto  que  são  duas  as  condições  que  devem  ser  observadas  pelo  Recinto  Alfandegado  para  a  entrega  da  mercadoria:  a  primeira,  a  autorização  de  entrega pela SRF; a segunda, confirmar mediante consulta a SISCOMEX, à  autorização da entrega da mercadoria.”  O depositário afirma que se o Auditor­Fiscal tem a prerrogativa de efetuar a  liberação  da  mercadoria  antes  de  totalmente  realizada  a  conferência  aduaneira,  então  não  haveria  como  se  fazer  a  consulta  ao  Siscomex  já  que  a  DI  somente  foi  desembaraçada  em  30/03/2006. Também informa que não há nexo entre uma orientação da RFB que permite uma  autorização  de  saída  por  escrito  e  outra  que  determina  a  consulta  ao  sistema  :  “se  há  a  prerrogativa de liberação antes de concluir todo o processo é porque algo vai ficar pendente  no sistema.”. Conclui que agiu de boa fé e com base em legislação e autorização de pessoas  competentes para tal.  Resumidamente,  posso  dizer  que  a  modalidade  de  despacho  antecipado  é  aquela que permite ao  importador  informar os dados da  importação e  registrar a mercadoria,  antes  da  chegada  da mesma  no  recinto  alfandegado.  É  uma  exceção  à  regra  de  se  registrar  somente após a chegada da mercadoria, e está prevista para situações específicas nas normas  infra­legais,  no  caso,  IN  SRF  nº  206/2002.  No  caso  de  DI  registrada  na  modalidade  de  despacho antecipado o importador deverá alterar a DI quando da chegada da carga, o sistema  Siscomex  irá  selecionar  a  Declaração  para  conferência  ou  não,  então  ela  poderá  ser  desembaraçada pelo Auditor­Fiscal. Somente após o desembaraço está autorizada a entrega da  mercadoria pelo depositário ao importador.  Diferentemente do despacho antecipado temos a entrega antecipada, que é a  possibilidade  que  tem  o  importador  de  receber  a  carga  do  depositário  antes  de  realizado  o  desembaraço. A entrega antecipada somente ocorre em casos previstos nas normas legais e é  sempre  autorizada  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  recinto  alfandegado.  Podemos  exemplificar  com  o  caso  de  impossibilidade  de  armazenamento  da  mercadoria  por  características  próprias  da mesma  e  das  condições  específicas  do  recinto  alfandegado,  como  medicamentos que precisam de refrigeração e o recinto não possui tal equipamento.   Analisando  a  questão  temos  os  seguintes  artigos  do Decreto  nº  6759/2009,  Regulamento Aduaneiro:  Art. 576.   Após o desembaraço aduaneiro, será autorizada a entrega da  mercadoria ao importador, mediante a comprovação do pagamento do ICMS,  salvo disposição em contrário  (Decreto­Lei nº    37,  de 1966, art.  51,  com a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº    2.472,  de  1988,  art.  2o.;  e  Lei  Complementar nº  87, de 1996, art. 12, inciso IX, com a redação dada pela lei  Complementar nº  114, de 16 de dezembro de 2002, art. 1o., e § 2o.).  Art.  579.    A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá,  em  ato  normativo, autorizar:  I ­ o início do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria;  II ­ a entrega da mercadoria antes de iniciado o despacho; e  III  ­  a  adoção  de  faixas  diferenciadas  de  procedimentos,  em  que  a  mercadoria possa ser entregue  (Decreto­Lei no   37, de 1966, art. 51, § 2o  ,  com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o ):  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 a) antes da conferência aduaneira;  b) mediante conferência aduaneira feita parcialmente; ou  c) somente depois de concluída a conferência aduaneira de toda a carga.   Parágrafo  único.    As  facilidades  previstas  nos  incisos  I  e  II  não  serão  concedidas a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores.  Como  então  podemos  extrair  da  interpretação  dos  dispositivos  acima  transcritos,  via  de  regra  a  entrega  da  mercadoria  somente  é  autorizada  após  efetuado  o  desembaraço, entretanto o art. 579 traz a possibilidade do evento ocorrer de maneira diferente  do  usual.  Entretanto  tal  dispositivo  não  é  de  aplicação  imediata,  necessitar­se­á  de  um  ato  normativo da Secretaria da Receita Federal a autorizar o procedimento.  A RFB editou tal norma, a IN SRF nº 206/2002 que estipulou:  "Art.48.  A  entrega  da mercadoria  ao  importador  poderá  ser  autorizada  pelo titular da unidade da SRF de despacho antes de totalmente realizada a  conferência aduaneira, em situações de comprovada  impossibilidade de  sua  armazenagem  em  local  alfandegado  ou,  ainda,  em  outras  situações  justificadas,  tendo  em  vista  a  natureza  da  mercadoria  ou  circunstâncias  específicas da importação."  Como  pode  se  depreender  do  dispositivo  acima  a  entrega  poderá  ser  autorizada antes do desembaraço e quem autoriza é o titular da unidade de despacho, e não o  Auditor­Fiscal. É uma competência específica, utilizada em casos excepcionais por isso não é  atribuída  a  todos os Auditores­Fiscais que  trabalham na unidade, mas  apenas  a um Auditor­ Fiscal em específico, o que exerce o cargo de administração da unidade. Nesta autorização o  titular  da  unidade  fará  uma  análise  onde  verificará  a  impossibilidade  de  armazenamento  da  mercadoria no recinto alfandegado ou outras situações justificadas.  Resta  analisar  se  a Portaria  IRF/COR nº  110/2003  alcançou  esta  finalidade  como quer crer a recorrente. Entendo que não. Em primeiro lugar o art. 48 da IN SRF 206/2002  é claro ao afirmar que as situações deverão ser justificadas, isto pressupõe uma análise do caso  concreto,  o  que  uma  portaria  de  efeito  geral  não  comportaria.  Mesmo  nos  casos  de  impossibilidade de armazenagem, há de se ter uma análise do caso que se coloca à apreciação,  pois  um  recinto  alfandegado  existe  para  armazenar  mercadorias,  e  a  não  possibilidade  de  armazenagem  deve  ser  exceção,  se  for  regra  e  precisar  de  uma  portaria  para  autorizar  a  armazenagem em outro local significa que o recinto não está atendendo à sua finalidade básica,  devendo pois ser revista está permissão de funcionamento pela Administração Pública.   Em segundo lugar, da leitura dos termos da Portaria, fl. 34:  48.  Após  o  desembaraço  no  Siscomex  pelo  AFRF,  o  fiel  depositário  confirmará  mediante  consulta  no  Siscomex  à  autorização  da  SRF  para  a  entrega  da  mercadoria  bem  como  a  liberação  do  veículo  com  a  carga,  procedendo de  imediato a liberação dos mesmos quando deverá carimbar e  assinar  a CESV  e  colocar  a  data  e  hora  da  liberação  nas  2(duas)  vias  da  CESV, deverá reter a 1 via que ficará em seus arquivos, e devolver a 2' via ao  interessado.  49.Cabe ao fiel depositário observar os procedimentos estabelecidos nos  Artigos 55 a 64 da IN SRF 206/02 para liberação da mercadoria.  Podemos  verificar  que  o  documento  CESV  não  autoriza  a  entrega  da  mercadoria sem o seu desembaraço. Pelo contrário, o dispositivo é claro ao afirmar que o fiel  depositário deverá confirmar a autorização da SRF para a entrega da mercadoria no Siscomex.  Se o documento existe, podemos concluir que é apenas um procedimento de controle local que  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10108.000197/2006­36  Acórdão n.º 3802­00.410  S3­TE02  Fl. 83          9 não tem o condão de modificar uma norma exarada do chefe máximo do órgão, o Secretário da  RFB.  Temos que o depositário não confirmou a autorização de entrega no sistema,  como ele mesmo afirma a DI somente foi desembaraçada em 30/03/2006, impossível então que  na data da entrega, 09/01/2006, ele tivesse obtido a informação do desembaraço no Siscomex.  Também não socorre a recorrente a afirmação que agiu de Boa fé, que seguiu  a  orientação  de  pessoas  competentes  para  tal.  As  orientações  das  pessoas  que  trabalham  no  local devem estar adstritas às normas legais, são estes que a permissionária deverá seguir. Se  outros  procedimentos  são  adotados  que  fogem  ao  dispostos  em  norma,  a  recorrente  deverá  adotar as medidas cabíveis para o  caso,  reportando ao  titular da unidade ou outra autoridade  administrativa superior hierarquicamente. A recorrente, permissionária de um serviço público,  não pode desconhecer  suas  atribuições  e  conhecer o  conteúdo da  lei,  em  sentido  amplo, das  normas legais que regem sua atividade, é sua obrigação primordial.  "Art. 56. O depositário do recinto alfandegado, para proceder à entrega  da mercadoria, fica obrigado a:  I  ­  confirmar, mediante  consulta  ao  SISCOMEX,  a  autorização  da  SRF  para a entrega da mercadoria” (IN SRF nº 206/2002).    Por  conseguinte,  em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO a esta parte do recurso voluntário.    Da não  apresentação  ou  não manutenção,  em boa  guarda  e  ordem,  de  documentos ou arquivos.    A multa prevista no artigo 107, IV, “b” do Decreto­Lei nº 37/66 modificado  pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, no valor de R$ 5.000,00, por não atender ao estabelecido nos  artigos  49  a  51  da  IN SRF  206/2002,  foi  aplicada  em  razão  do  recinto  alfandegado  não  ter  retido cópias do documento de identificação da pessoa responsável pela retirada da mercadoria  relacionada  na  DI  nº  06/0030702­0,  assim  como  não  confirmou,  mediante  consulta  ao  Siscomex, a autorização da SRF para entrega da mercadoria,:    b)  por  mês­calendário,  a  quem  não  apresentar  à  fiscalização  os  documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como  outros  documentos  exigidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  não  mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem;  No Auto de Infração a autoridade afirma que em procedimento de análise de  declarações de  importação na modalidade de despacho antecipado,  interrompidos há mais de  60 dias, constatou­se que no caso da DI nº 06/0030702­0 não foi observado o disposto nos arts.  49 a 51 da IN SRF 206/2002:  Art. 49. Concluída a conferência aduaneira a mercadoria será imediatamente  desembaraçada.  § 1o A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  somente  será  desembaraçada  após  o  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 respectivo cumprimento ou, quando  for o caso, mediante a apresentação de  garantia, nos termos de legislação específica.  §  2o O desembaraço  da mercadoria  será  realizado  pelo AFRF responsável  pela última etapa da conferência aduaneira, no Siscomex.   § 3o A mercadoria cuja declaração receba o canal verde será desembaraçada  automaticamente pelo Siscomex.  Art. 50. A seleção da declaração para os canais verde, amarelo ou vermelho  não impede que o titular da unidade da SRF de despacho, a qualquer tempo,  determine que se proceda à ação fiscal pertinente, se  tiver conhecimento de  fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação  da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial.   Art.  51.  No  caso  de  registro  antecipado  da  DI,  o  desembaraço  aduaneiro  somente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da  declaração,  no  Siscomex,  e  o  pagamento  de  eventual  diferença  de  crédito  tributário  relativo  à  declaração,  aplicando  a  legislação  vigente  na  data  da  efetiva  entrada  da  mercadoria  no  território  nacional,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  1o  do  Decreto­lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  alterado pelo art. 1o do Decreto­lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988.   Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a efetiva entrada da  mercadoria no território nacional ocorre na data da formalização da entrada  do  veículo  transportador  no  porto,  aeroporto  ou  unidade  da  SRF  com  jurisdição sobre o ponto de fronteira alfandegado.    Que em vista do Termo de Retenção de Documentos nº 001­03/2006, fl. 29,   verifica­se  que  o  Recinto  Alfandegado  não  reteve  cópias  do  documento  de  identificação  da  pessoa  responsável  pela  retirada  da  mercadoria.  O  recinto  também  não  comunicou  as  irregularidades constatadas à autoridade aduaneira, descumprindo o previsto nos itens 43 a 49  da Portaria IRF/COR nº 110/2003, fl. 34.  A autoridade fiscal também aplicou a sanção não pecuniária estabelecida no  art. 76,  I, “a”, “b” e “j” da Lei nº 10833/2003 por o recinto alfandegado não ter observado a  legislação aduaneira que estabelece requisitos e condições para entrega da mercadoria, art. 56 a  58 da IN 206/2002.  A autoridade fiscal esclarece que o recinto não poderá alegar que identificou  a pessoa responsável pela retirada da mercadoria com base na Nota Fiscal de Serviços, fl. 11,  visto que a NF não substitui documentos de identificação com fotografia.   A  recorrente  apresenta  em  sua  defesa  a  alegação  que  apresentou  os  documentos solicitados pela fiscalização de acordo com o Termo de Retenção de Documentos nº  001­03/2006, lavrado em 02/03/2006, fl. 29:  1. Via Original do Conhecimento de Carga;  2. Comprovante de Recolhimento de ICMS;  3. Nota Fiscal de Entrada;  4.Documento  de  Identificação  do  Responsável  pela  Retirada  da  Mercadoria;  5.A Autorização da SRF para a Entrega da Mercadoria;  6.CESV de Entrada e Saída de Mercadoria;  7.Relatório de Descarga e Relatório de Carga;  8.Identificação  do  Responsável  pelo  Cumprimento  de  Obrigações  Contratuais Relativas  aos Serviços  de Movimentação  e Armazenagem  Prestados;  9.  Outros Documentos Conexos Arquivados.    Fl. 95DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10108.000197/2006­36  Acórdão n.º 3802­00.410  S3­TE02  Fl. 84          11 E  que  os  documentos  foram  apresentados  1h30min  após  solicitados,  o  que  comprovaria que estavam guardados em boa ordem.    Fazendo uma aparte,  a  alegação quanto  ao horário da  entrega não  revela o  tempo  gasto  para  o  fornecimento  dos  documentos,  pois,  fazendo  uma  ilação,  a  autoridade  fiscal  pode  ter  requisitado os documentos verbalmente e após o fornecimento deles, não se sabe quanto tempo depois,  ter lavrado o termo de retenção com a assinatura da recorrente. O que se pode concluir do exame do  termo de retenção é que a recorrente possuía os documentos elencados.    A recorrente continua em seu recurso esclarecendo que em 27/03/2006, o Auditor­ fiscal  forneceu  cópias  dos  documentos  retidos  por  meio  do  Termo  de  Fornecimento  de  Cópia  de  Documentos, fl. 30:  1. — Via do Conhecimento de Carga;  2. — Comprovante de Recolhimento do ICMS;  3. — Nota Fiscal de Entrada;  4. — Autorização da SRF para a entrega da Mercadoria;  5. — CESV de Entrada e Saída de Mercadoria;  6. —  Identificação  do  Responsável  pelo Cumprimento  de Obrigações  Contratuais Relativas  aos Serviços  de Movimentação  e Armazenagem  Prestados;  7. — Outros documentos Conexos Arquivados.    E  que  na  primeira  relação  o  AFRFB  identificou  o  Documento  de  Identificação  do  Responsável  pela  Retirada  da Mercadoria,  mas  25  dias  depois  ao  fornecer  cópia dos documentos retidos, não devolveu este documento a permissionária. Conclui  que é  absurda  a  afirmação que o Recinto Alfandegado não poderá  identificar  a pessoa  responsável  pela retirada da mercadoria com base na Nota Fiscal Fatura de Serviços 102020, por a NF não  substituir  documentos  de  identificação  com  fotografia.  E  rebate  com  a  afirmação  de  que  o  documento constava do Termo de Retenção de documentos citado.    A questão é intricada, por isso analiso por partes.    Inicialmente devemos delimitar a conduta praticada pelo agente e subsumida  ao tipo encontrada na norma sancionadora.     Na Auto de Infração, fl. 04 e sgs., temos que a conduta sancionada foi que o  Recinto Alfandegado Agesa:   (1)  não  reteve  cópias  do  documento  de  identificação  da  pessoa  responsável  pela  retirada da mercadoria;   (2)  não  confirmou, mediante  consulta  ao  Siscomex,  a  autorização  da  SRF  para  a  entrega da mercadoria;   (3)  Na  eventual  constatação  de  indícios  de  irregularidade,  o  depositário  deveria  comunicar o fato imediatamente à autoridade aduaneira;   (4) não observou o cumprimento dos itens 43 a 49 da Portaria IRF/COR n° 110, de  25 de novembro de 2003, fl. 34.   E  conclui que as condutas praticadas levarão a   “inobservância da obrigação  de  manter  em  boa  guarda  e  ordem  os  documentos  e  registros  relativos  às  transações  em  que  intervierem  sujeita  o  depositário  à multa  aduaneira  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  conforme art.  107, inc. IV, alínea "b", do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com as alterações do art.  77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 Conforme  ensinamento  doutrinário,  a  sanção  deve  ser  corretamente  identificada e motivada, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa do contribuinte.  O  tipo  insculpido  na  norma  sancionatória,    artigo  107,  IV,  “b”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  modificado pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, pode ser dividido em duas partes:  1. não apresentar os documentos relativos à operação que realizar ou em que  intervier;  2. não manter os arquivos em boa guarda e ordem.  Passo  a  analisar  se  o  contribuinte  praticou  as  condutas.  Quanto  a  primeira  parte,  não  apresentar  os  documentos,  temos  que  buscar  auxílio  nas  normas  aduaneiras  para  saber a que documentos faz­se referência.  Na  Lei  10.833,  de  29/12/2003,  o  art.  71,  dispõe  sobre  as  obrigações  dos  intervenientes nas operações de comércio exterior:  Art. 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o  depositário  e  os  demais  intervenientes  em  operação  de  comércio  exterior  ficam  obrigados  a  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos  às  transações em que  intervierem, ou outros definidos em ato normativo da  Secretaria da Receita Federal, na  forma e nos prazos por ela estabelecidos."  O ato normativo da RFB é a IN SRF nº 206/2002, vigente à época dos fatos,  dispunha em seu art. 58 quais documentos o depositário estava obrigada a guardar:    Art.  58.  O  depositário  deverá  arquivar,  em  boa  guarda  e  ordem,  pelo  prazo de cinco anos, contado do primeiro dia útil do ano seguinte àquele em  que tenha sido realizada a entrega da mercadoria ao importador:  I ­ a via original do conhecimento de carga;  II ­ as cópias dos demais documentos referidos no art. 55, quando exigida  sua retenção;  III ­ os registros de que trata o inciso III do art. 56; e  IV  ­  a  autorização  expressa  da  autoridade  aduaneira  para  entrega  da  mercadoria, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.  §  1o  A  organização  dos  arquivos  deverá  permitir  a  localização  dos  documentos  e  a  recuperação  das  informações  mediante  a  indicação  do  número da declaração aduaneira ou do conhecimento de carga.  § 2o As  cópias dos documentos  referidos  nos  incisos  II  e  III  do art.  55,  quando  exigida  sua  retenção,  deverão  ser  firmadas  pelo  depositário  e  pelo  importador  ou  seu  representante,  declarando  igualdade  em  relação  ao  original apresentado.(grifos meus)    Art. 55. Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador  deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos:   I ­ via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente,  como prova de posse ou propriedade da mercadoria;  II  ­  comprovante  do  recolhimento  do  ICMS  e,  se  for  o  caso,  do  comprovante  de  exoneração  do  pagamento  do  imposto,  exceto  no  caso  de  Unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado o convênio referido  no art. 54 para o pagamento mediante débito automático em conta bancária,  por meio do Siscomex;  III  ­  Nota  Fiscal  de  Entrada  emitida  em  seu  nome  ou  documento  equivalente,  ressalvados  os  casos  de  dispensa  previstos  na  legislação  estadual; e  IV ­ documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das  mercadorias.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10108.000197/2006­36  Acórdão n.º 3802­00.410  S3­TE02  Fl. 85          13 Parágrafo único. Na hipótese de que trata o § 2o do art. 52, a via original  do conhecimento de carga deverá estar averbada pelo DMM, ou deverá ser  apresentado o documento de efeito equivalente.(grifos meus)  Art. 56. O depositário do recinto alfandegado, para proceder à entrega da  mercadoria, fica obrigado a:  I ­ confirmar, mediante consulta ao Siscomex, a autorização da SRF para  a entrega da mercadoria;  II ­ verificar a apresentação pelo importador dos documentos referidos no  art. 55; e  III ­ registrar as seguintes informações:  a) data e hora da entrega das mercadorias, por DI;  b)  nome,  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas  Físicas  (CPF)  e  respectivo documento de identificação, com dados do órgão emitente e data  de emissão, do responsável pela retirada das mercadorias;  c)  nome  empresarial  e  respectivo  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  da  pessoa  jurídica  que  efetue  o  transporte das mercadorias em sua retirada do recinto alfandegado; e  d)  placas  dos  veículos  e  número  da  Carteira  Nacional  de  Habilitação  (CNH) dos condutores dos veículos referidos na alínea "c".  ...  §  3o  Na  eventual  constatação  de  indícios  de  irregularidade,  conforme  hipóteses estabelecidas em ato da Coana, o depositário deverá comunicar o  fato imediatamente à autoridade aduaneira.  ...    Analisando os dispositivos  acima,  e confrontando com o  termo de  retenção  concluímos que existem documentos que o interveniente está obrigado a manter em boa guarda  e  ordem  e  outros  que  ele  deve  conferir,  verificar  antes  da  entrega  da  mercadoria.  Os  documentos que ele deve guardar estão elencados no artigo 58.    Analisando o  inciso  II,  temos  que  os  documentos  do  artigo  55  deverão  ser  guardados  quando  exigidos.  Entendo  que  exigidos  pelas  normas  legais  ou  pela  autoridade  fiscal. O único documento que apresenta­se neste processo que poderia configurar a exigência  de guarda de documentos é a Portaria IRF/COR nº 110/2003 e nela não consta a necessidade de  guardar cópia do documento de identificação da pessoa responsável pela retirada da mercadoria  ou mesmo cópia da confirmação da consulta ao Siscomex da autorização da SRF para a entrega  da mercadoria (que neste caso não ocorreu). O depositário deveria sim, aliás deve, verificar se  a pessoa que esta  retirando a carga é a proprietária da mesma, ou se tem poderes para  tanto,  mas isto é  inerente a sua atividade de armazém geral, e está configurado nas suas obrigações  atinentes às relações comerciais, pelo que ele pode ser sancionado se entregar a mercadoria a  quem não for o real proprietário da mesma.    Analisando  agora  o  inciso  III,  no  art.  58,    temos  que  o  depositário  deverá  guardar  os  registros  elencados  no  inciso  III  do  art.  56.    Considerando  o  atual  estágio  de  informatização  da  RFB,  em  especial  na  área  aduaneira,  temos  que  registros  se  referem  a  registros  informatizados,  registros  que  podem  ser  tanto  dos  sistemas  da  RFB  quanto  de  sistemas  próprios  da  permissionária.  Se  for  nos  sistemas  da RFB,  poderiam  ser  consultados  pela autoridade lançadora e verificado se constava a informação necessária. Se nos sistemas da  permissionária do recinto alfandegado, poderia ser apresentado um relatório informatizado ou  outro  tipo  de  registro  que  a mesma mantivesse.  Examinando  os  documentos  constantes  dos  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 autos, posso concluir que existem registros suficientes que identificam a pessoa que retirou a  mercadoria.   Concluo que o depositário manteve em boa guarda e ordem os documentos e  apresentou­os quando exigido pela fiscalização aduaneira, não tipificando a conduta insculpida  no artigo 107, IV, “b” do Decreto­Lei nº 37/66 modificado pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03. É  certo  que  ele  entregou  mercadoria  ao  importador  sem  estar  desembaraçada  e  sem  ter  autorização  para  entrega  antecipada,  pelo  que  já  foi  sancionado, mas  se  houve  algum  outro  ilícito praticado por ele não foi o que foi aplicado.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa prevista no  artigo 107, IV, “b” do Decreto­Lei nº 37/66 modificado pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03.    Mara Cristina Sifuentes – Relatora                                   Fl. 99DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 03/07/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4840933 #
Numero do processo: 36062.000833/2007-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRiAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - UTILIDADES - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A licença prêmio e Folgas transformadas em pecúnia, pagas pela empresa a favor de segurados que lhe prestam serviços, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. II - Tratando-se de tributação de salário indireto, a decadência reger-se-á pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que ocorrida a antecipação de recolhimentos em relação à folha de pagamento normal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.358
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 02/2001. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por não reconhecer a decadência. II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Lourenço Ferreira do Prado, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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A licença prêmio e Folgas transformadas em pecúnia, pagas pela empresa a favor de segurados que lhe prestam serviços, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. II - Tratando-se de tributação de salário indireto, a decadência reger-se-á pela regra do § 40 do art. 150 do CTN, uma vez que ocorrida a antecipação de recolhimentos em relação à folha de pagamento normal. Recurso Voluntário Provido em Partetk, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r CCIMF Sexta Cântara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36062.000833/2007-78 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01358 Bramida Eis. 253 Maria dn to Mat. Sia pe 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 02/2001. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por não reconhecer a decadência. II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Lourenço Ferreira do Prado, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAMPAIO FR RE Presidente dl, e •I4tt ELLIS P/NTO R -la N. r-D esi gnado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 r CCRAF Sexta CM/ara Processo e CONFER COM O ORIGINAL36062.000833/2007-78 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.358 Brasina. 6 o9 Fls. 254 Ma ria Edna . 7,:ra to MM. Skapo 752748 Relatório Trata-se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas ao terceiro INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tendo como fato gerador a remuneração paga aos segurados empregados nas competências 01/2001, 04/2001 e 12/2001. Conforme Relatório Fiscal (fls. 126 a 136), as contribuições lançadas incidem sobre verbas pagas em folha de pagamento consideradas, pela fiscalização, parcelas integrantes do salário de contribuição. A autoridade notificante informa que a empresa, apesar de não fazer incidir contribuição previdenciária sobre a conversão em pecúnia da licença prêmio e das folgas, reconhece a natureza remuneratória de tais verbas, uma vez que houve pagamento de FGTS e declaração em GFIP dos respectivos fatos geradores. Esclarece que as contribuições relativas à parte da empresa e ao SAT/RAT foram objeto de outra NFLD, tendo em vista a solidariedade prevista no art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91, pelo fato de o Banco BEC S/A ser controlado pelo Banco Bradesco S/A. • A notificada impugnou o débito via peça de fls. 141 a 164 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio do Despacho de fl. 168, baixou os autos em diligência para que a fosse emitido Relatório Fiscal Complementar (fls. 169), corrigindo o período objeto da NFLD, de 01/2001 a 11/2001 para 01/2001, 04/2001 e 12/2001. Cientificada do Relatório Complementar, a recorrente apresentou aditamento à impugnação, às fls. 174 a 178 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 05.401.4/0007/2007, fls. 183 a 198, julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 207 a 237), repetindo basicamente as alegações trazidas na peça impugnatória. Preliminarmente, reitera que o curto espaço de tempo de que dispõe a recorrente para formular nove defesas configura verdadeiro cerceamento do direito do contraditório e da ampla defesa e insiste na decadência do direito de constituição do crédito previdenciário relativo aos fatos geradores ocorridos anteriores a 03/2001, em face do disposto no art. 150, § 4°, do CTN. No mérito, alega, em síntese, que não incidem contribuições sociais sobre as verbas pagas pela recorrente, tendo em vista o seu caráter indenizatório, argumentando que somente as remunerações pagas em retribuição pelo trabalho é que poderão ser objeto de incidência da referida contribuição. Defende que é inegável a perda dos empregados do BEC em decorrência da extinção do direito à licença prêmio, já que não gozarão dos dias de afastamento do serviço, pois abriram mão de seus direitos por intermédio do seu legítimo sindicato, motivo pelo qual foram indenizados, e aduz que a licença prêmio só teria natureza salarial se fossem observadas a periodicidade, uniformidade e habitualidade, o que não ocorreu no caso. 3 r CC/M11F Soa Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°36062.000833/2007 -78 Grasigia, CCO2CO6 Acórdão n.° 206-01358 Fls. 255 Mar/a Ed • - ra o Mat. Mapa 762748 Pelos mesmos motivos entende que não incide contribuição social ao INCRA incidentes sobre os pagamentos a título de folgas convertidas em pecúnia. Assevera que a contribuição ao INCRA é ilegal e traz diversos julgados do STJ para reforçar seu entendimento, alegando que a Administração deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional, sendo totalmente contrário ao princípio da eficiência a adoção de um posicionamento facilmente derrubado no Judiciário. Em Contra-Razões, fls. 240 a 250, a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 238). Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido concedido prazo suficiente para contestar amplamente as notificações que lhe foram apresentadas. Todavia, verifica-se dos autos que a notificação se deu em 14/03/2006 e a cientificação da DN em 16/01/2007. Ou seja, ao contrário do que alega, a recorrente teve quase um ano para rever todo o trabalho fiscal e elaborar seu recurso. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa. Ainda em preliminar, a recorrente alega decadência de parte do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de decadência previstos no art. l50,• 4°. Verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. • No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `1:,' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 4 r caro soa cãmora CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°36062.000833/2007-78 srnIIIn. 0 Car7JC06 Acórdão n.° 206-01.358 Fls. 256 Morta Edna .CIra to Mat. Slape 752748 Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n)." Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeito vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." 5 r Cala Sexta Câmara CONFECO M O ORIGINAL Processo n° 36062.000833/2007-78 Brastlia,fkA(Qajn CCO2/C06 Acórdão n.°206-01358 Muda EWIfilo Fls. 257 Mat. Slepe 782748 Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de verbas que a empresa entendia como de natureza indenizatória e, portanto, não integrante da base de cálculo da contribuição ao INCRA. Assim, no caso em comento, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que não se operara a decadência do direito de constituição do crédito, pois, para a competência 01/2001, a contagem do prazo se inicia em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente não nega que pagou, a seus empregados, verbas a titulo de licença prêmio e folgas convertidas em espécie. 6 2° CaN1F Sexta Camara Processo n° 36062.000833/2007-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.358 _4r,:rC( Brasilla, Fls. 258 Maria Edna Ira nto Mat. Slapo 752748 Ela apenas tenta demonstrar que tais verbas não possuem natureza salarial. No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: "5 //. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." (grifei). Não resta dúvida de que nem toda utilidade fornecida ao empregado tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo • trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por outro lado, aumentar seu património ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. A CF menciona "os ganhos habituais", ou seja, todos os ganhos de cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades. É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do empregado ao receber, da empresa, o valor referente à conversão, em pecúnia, da licença prêmio e da folga, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Resta claro que a conversão, pela empresa, da licença prêmio e da folga em pecúnia não se trata de fornecimento de meio para que esses empregados possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração. Além do mais, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista cm contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". Mesmo as parcelas não integrantes, como alimentação e transporte, devem ser fornecidas de acordo com a legislação que as instituiu; caso contrário, integrarão o salário-de- contribuição. No presente caso, não resta dúvida que as verbas pagas pela empresa a titulo de LICENÇA PRÊMIO E FOLGAS CONVERTIDOS EM ESPECIE não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9 0, art. 28, da Lei 8.212/91. - 7 r COIME Sexta Camara • Processo n° 36062.00083312007-78 CQNFE9 COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.358 Oreallia, Fls. 259 Maria Edn Ira o Mat. Siape 752743 Relativamente ao entendimento de que a verba em comento possui natureza indenizatória, cumpre ressaltar que o conceito de indenização pressupõe a reparação de um dano sofrido pelo trabalhador. No caso em tela, não houve esse dano, já que o empregado, por intermédio de seu representante legal, escolheu a conversão da licença prêmio e da folga em espécie. Não foi uma imposição do empregador e sim uma opção feita pelo trabalhador, que deliberadamente abriram mão de seus direitos, conforme afirmado pela própria notificada no item 79 de sua peça recursal (fl. 227). Dessa forma, não há que se falar de natureza indenizatória de tais verbas. A Lei 8.212/91 isenta da contribuição social apenas a licença-prêmio indenizada, que é aquela paga na rescisão do contrato de trabalho, quando o trabalhador, apesar de ter preenchido todos os requisitos para receber o prêmio, não o fruiu e não o converteu em pecúnia, não restando outra alternativa ao empregador senão indenizá-lo. Ressalte-se que sobre a licença-prêmio gozada, finalidade para qual foi criada, há incidência de contribuições previdenciárias, não havendo, portanto, razão para que não haja incidência na situação de licença paga em pecúnia. Ademais, conforme informa a autoridade lançadora, a própria notificada reconheceu a natureza salarial de tais verbas ao efetuar o pagamento de FGTS e a declaração em GFIP dos respectivos fatos geradores. Assim, as verbas pagas pela empresa a título de licença prêmio e folgas convertidas em pecúnia não devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao INCRA. A recorrente tenta ainda demonstrar que as contribuições ao terceiro INCRA são ilegais e inconstitucionais. No entanto, cumpre ressaltar que o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". Vale esclarecer, ainda, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Portanto, como as cobranças de contribuições ao INCRA encontram respaldo na Lei 8.212/91, não há que se falar em ilegalidade das referidas exações. CCRAF Bens Câmara • CONFER COPA O ORIGINAL Processo n° 36062.000833/2007-78 !isj3CCO2/C06 Acórdão n.' 206-01.358 Morta E .a 3 Eis. 260 Mat Siapo 752r7.11312." Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta; VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 „ O° -* BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 9 • r CCRAF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n• 36062.00083312007-78 Braallitt, ..714(psiBIt:.Qng CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01358 Fls. 261 Marta Edna ra Mat. Step* 752748 Voto Vencedor Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator-Designado Peço vênia a ilustre Relatora par divergir quanto a contagem do prazo decadencial, e por oportuno faço algumas ponderações a respeito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto judsprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do .CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 £46 DA LEI IP' 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de j—, homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o 10 • r caiu Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36062.000833/2007-78 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.358 BrasIlla. o Ct Fls. 262 Maria E e ra TI O Mal. Stepe 752748 referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, ia Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, aqueles que entendem ser necessária a antecipação de pagamento para fins de incidência da regra contida no § 4° do art. 150 do CTN, acre4dito que estes seria o caso, já que trata-se aqui de tributação de valores pagos a titulo de salário indireto, o que na prática representa apenas a majoração da base a ser tributada, havendo, portanto, tributo recolhido pelo contribuinte, inferior ao que deveria é verdade, mas antecipação de pagamento nos parece que ocorreu. Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência das contribuições até a competência de 02/2001 Sala da es s, - 07 de outubro de 2008 adek 'NOW RO 'I :111 • ELLIS PINTO II

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Numero do processo: 10140.721247/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples.
Numero da decisão: 2201-010.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que já foram objeto de julgamento em processo específico, já assumindo caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples.

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É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que já foram objeto de julgamento em processo específico, já assumindo caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 47 /2 01 2- 64 Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721247/2012-64 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 51.008.946-1, competência 01/2009 a 13/2009, de contribuições sociais previdenciárias no valor total (com juros e multa de ofício) no valor de R$ 1.186.952,38, consolidado em 11/04/2012 (fl. 03). Conforme Relatório Fiscal (fls. 15 a 18), como resultado das investigações fiscais, detectou-se que outras empresas estiveram interligadas por possuírem interesses comuns numa relação negocial de fato, constituindo, assim, um grupo econômico de fato. A ação fiscal estendeu-se a todas as empresas, as quais são geridas pelo casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, com suporte técnico do contador Luiz Fernando Ferreira da Silva. São elas: 1 - Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP; 2 - Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME; 3 - Contafacil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda – ME e 4 - Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda – EPP; 5 - Contafácil-ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda-ME. O Auto de Infração refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às rubricas "Empresa" e SAT/RAT, com incidência sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais apuradas nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Diante da constatação e caracterização de grupo econômico de fato e da consideração da receita bruta do grupo, elaborou-se representação fiscal, propondo a exclusão do contribuinte do regime tributário Simples Nacional. Mais Fácil Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA-ME, e também Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, apresentaram Impugnação (fls. 434 a 454), alegando que: a) Não houve descrição dos fatos que implicariam a atribuição de responsabilidade tributária a Arthur Lemos Nogueira, sócio administrador da impugnante, e Deyse Liliana Faccin, que não possui vínculo com a impugnante. Não foi demonstrado excesso de poder, infração de lei, do contrato social ou do estatuto da empresa; b) A exclusão do Simples Nacional somente se torna eficaz a partir do seu trânsito em julgado administrativo; Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721247/2012-64 c) Há que se reconhecer a impossibilidade de aplicação da multa prevista pelo art. 35 da Lei n. 8.212/1991. Uma vez excluída a empresa do Simples Nacional, ficará sujeita ao recolhimento dos valores tributários devidos acrescidos, tão somente, de juros de mora, consoante art. 32, § 1º, da Lei Complementar 123/2006; d) A autoridade fiscal não provou a configuração de grupo econômico. O Acórdão 04-30.524 – 4ª Turma da DRJ/CGE, em Sessão de 30/01/2013 (fls. 490 a 516) julgou pela improcedência da impugnação. Entendeu-se que os procedimentos atinentes ao ato de exclusão de empresas do Simples Nacional devem ser contestadas em processo próprio. Manteve-se o grupo econômico e a responsabilidade do sócio administrador (sócio de fato). Julgou-se também que os créditos tributários devem ser acrescidos tão-somente de juros de mora quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. Consta Embargos de Declaração (fl. 519-520) afirmando haver contrariedade entre a fundamentação empregada no voto e a decisão do julgado, considerando que houve julgamento de mérito. O Acórdão 04-31.422 – 4ª Turma da DRJ/CGE, em Sessão de 11/04/2013 (fls. 522 a 551), retificou o texto, mantendo improcedente a impugnação. Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, e também Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, interpuseram Recurso Voluntário (fl. 572 a 597) alegando o que segue: a) ausência de fundamentos para amparar a exclusão do Simples Nacional; b) ilegalidade na aplicação das multas de mora e de ofício, com violação do art. 32, §1º da LC 123/2006; c) indevida atribuição de responsabilidade tributária em grau de solidariedade entre as empresas do grupo econômico; d) impossibilidade de imputação de solidariedade dos sócios-administradores a Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. Na Resolução n. 2201-000.245, em Sessão de 15/03/2017 (fls. 606 a 615) Considerando que o lançamento em análise dependia do desfecho do processo 10140.721139/2012-91, converteu-se o julgamento em diligência para que ficasse o processo sobrestado até o trânsito em julgado daquele processo. Em Sessão de 09/12/2020 o Processo 10140.721139/2012-91, no Acórdão 1301- 004.946 (fl. 616 a 626) foi negado provimento ao Recurso Voluntário, entendendo-se pela exclusão do Simples Nacional da empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas, quando compõem grupo econômico e cuja receita bruta excede o limite legal. No Despacho de Encaminhamento (fl. 628) consta o registro de exclusão no portal do Simples Nacional e a propositura do arquivamento dos autos. É o relatório. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721247/2012-64 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, posto que os recorrentes foram cientificados da decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/CGE no dia 24/04/2013, iniciando-se a contagem do prazo legal de 30 dias em 25/04/2013 e ultimando-se em 24/05/2013, data do protocolo (fl. 572). Conforme consulta no Comprot – Comunicação e Protocolo do Ministério da Fazenda, o processo de Exclusão do Simples foi arquivado em 2021: Movimentado em: 28/09/2021 Sequência: 0015 RM: 53923. Origem: 01.18259-5 DEL REC FED ADMINIST TRIBUTARIA-BSA-DF. Destino: 01.15231-9 ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Dada a decisão no Acórdão 1301-004.946 (fl. 616 a 626), que encerra o motivo do sobrestamento constante na Resolução n. 2201-000.245 (fls. 606 a 615), apto está o processo para julgamento. Exclusão do Simples Nacional Acerca da exclusão da empresa do Simples Nacional, já houve decisão nesse sentido mantendo a expedição do Ato Declaratório nº 15, de 21 de maio de 2012, com efeitos retroativos a 01/07/2007, que excluiu a recorrente do Simples Nacional, como se observa pela ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM OUTRAS EMPRESAS. EXCESSO DE RECEITAS É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outra empresa nessa modalidade e cuja receita bruta total excede o limite legal. (Processo n° 10140.721137/2012-01, Acórdão n° 1301- 004.820) Tendo em vista que o processo que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES já foi julgado, não há que se falar em sobrestamento do feito, pois, ainda que não houvesse decisão, a constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído. Ademais, “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”, nos termos da Súmula CARF n° 77. Desta feita, a discussão relativa à exclusão só é cabível no processo próprio e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. No mais, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que extrapola a competência material do Processo Administrativo Fiscal. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721247/2012-64 Multas de mora e de ofício O sujeito passivo também alega que somente poderia ser acrescido os juros de mora, com base no art. 32, § 1°, da LC 123/2006, posto que entende ser inaplicável as multas de mora e de ofício, previstas no art. 35 da Lei n. 8.212/1991. Contudo, a partir do período em que se processam os efeitos da exclusão as empresas excluídas do Simples Nacional sujeitam-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 32, § 1º, da Lei Complementar 123/2006). Posto isto, os créditos tributários só serão acrescidos apenas de juros de mora quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício, o que não se verifica no caso dos autos. Em relação a suposta aplicação do art. 160, caput, do CTN, também não há nos autos notícia de pagamento das diferenças exigidas após a intimação da decisão definitiva nos autos do Processo de Exclusão do Simples Nacional. Solidariedade entre as empresas do grupo econômico Já se demonstrou-se em sede do Processo 10140.721139/2012-91 a configuração de grupo econômico de fato, havendo diversos elementos convergentes que demonstram que Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin constituíram empresas ora em seus próprios nomes, ora em nome de filhos menores, ora em nome de pessoas com as quais possuem elevado grau de parentesco, promovendo, inclusive, alternância destas pessoas nos quadros societários e um frequente revezamento de endereços de suas sede, com o escopo de pulverizar receitas e usufruir de forma indevida do tratamento tributário privilegiado destinado às empresas optantes do Simples. Visto isso, não há dúvida quanto à configuração de grupo econômico entre as empresas, o que enseja a responsabilidade solidária entre seus componentes. Cabe observar que o Processo n. 10140.721139/2012-91, no Acórdão 1301- 004.946, em Sessão de 09/12/2020, julgou a exclusão do Simples com o argumento da composição do grupo econômico. Não cabe aqui a análise da exclusão do Simples, seja porque o tema já foi discutido em processo próprio, seja porque não é de competência desta Seção. Solidariedade a Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin Em que pese as alegações trazidas pelos responsáveis solidários, entendo como correta a atribuição de sujeição passiva a Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN, que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que a prova dos autos demonstra exaustivamente que concorreram para a prática do ato ilícito, estando vinculados, portanto, ao fato tributário. Neste ponto vale ressaltar que a pessoa física, que embora não conste no quadro societário da empresa, que efetivamente se apresente como sua administradora praticando atos de gestão, responde solidariamente, visto que possui interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721247/2012-64 Constatado que Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin eram administradores das sociedades integrantes do grupo familiar, ainda que, em determinado período, seja na qualidade de administrador de fato, tem-se que participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, havendo interesse comum na sua ocorrência, o que autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN. Consta, também, no Acórdão 1301-004.946, Relator Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Sessão de 09/12/2020, Processo Administrativo de Exclusão do Simples Nacional – Processo 10140.721139/2012-91, a seguinte afirmativa e que corrobora o raciocínio exposto: (fl. 981) Com efeito, verifica-se que o casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, e seus filhos e parentes, com suporte técnico do contador Luiz Fernando Ferreira da Silva (v. Representação Fiscal de fls. 439-453, geriram um grupo de empresas, a saber: Contafácil Serviços Expressos Ltda – EPP; Maisfácil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME; Contafácil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda – ME; Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda. – EPP; e Contafácil-ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda. - ME. (fl. 986) Constata-se, ademais, que a sociedade foi constituída em 06/05/2008 (v. contrato constitutivo, fls. 356-358), pelos sócios Valdomiro Flores Nogueira (pai de Arthur Lemos Nogueira) e Arthur Lemos Nogueira Filho, filho de Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, que era menor impúbere e foi representado pelos pais. Em 16/12/2010 os sócios foram substituídos pelo casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin (v. alteração contratual, fls. 359-362), que administravam a empresa (v. cláusula sétima, fls. 360). Na verdade as empresas eram administradas pelo casal ostensivamente ou por meio dos filhos e do pai de Arthur Lemos Nogueira. Valdomiro Flores Nogueira também foi sócio da Contafacil-ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda. (fls. 376-378 ) exercendo sua administração (cláusula sétima, fls. 377), juntamente com Arthur Filho, representado pelos pais. Por fim, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a existência do grupo econômico de fato, constituído com o intuito de pulverizar receitas e usufruir de forma indevida o tratamento privilegiado destinado às empresas optantes do Simples, com a correta atribuição da responsabilidade solidária, com amparo no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional e art. 30, IX, da Lei 8.212/1991, em relação às pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. Ante o exposto, visto que os recorrentes repetem os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentando fato novo relevante ou qualquer elemento novo de prova capaz de modificar o entendimento exarado anteriormente, considero correto o lançamento tributário. Conclusão Ante o exposto, não conheço em parte do recurso voluntário, dado tratar de temas já julgados em processo especifico, assumindo caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, quanto ao mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721247/2012-64 Fl. 638DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.006356/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela Receita Federal do Brasil para o estabelecimento do quantum debeatur do Imposto Territorial Rural, é dizer, por não terem sido apresentados, in casu, elementos objetivos para abalizar o lançamento fiscal, notadamente para amparar as quantias adotadas como base de cálculo pelo Fisco (valor da terra nua), manifesta é a nulidade da autuação. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVISTA. A Lei n° 9.393/1996 é explícita no sentido de que a área extrativa, para ser excluída do cálculo do ITR, deve ser efetivamente utilizada. Não sendo comprovada a efetiva utilização da área extrativa, não merece a exclusão da base de cálculo.
Numero da decisão: 2201-010.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN/ha comprovado pelo contribuinte mediante apresentação de laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela Receita Federal do Brasil para o estabelecimento do quantum debeatur do Imposto Territorial Rural, é dizer, por não terem sido apresentados, in casu, elementos objetivos para abalizar o lançamento fiscal, notadamente para amparar as quantias adotadas como base de cálculo pelo Fisco (valor da terra nua), manifesta é a nulidade da autuação. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVISTA. A Lei n° 9.393/1996 é explícita no sentido de que a área extrativa, para ser excluída do cálculo do ITR, deve ser efetivamente utilizada. Não sendo comprovada a efetiva utilização da área extrativa, não merece a exclusão da base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN/ha comprovado pelo contribuinte mediante apresentação de laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela Receita Federal do Brasil para o estabelecimento do quantum debeatur do Imposto Territorial Rural, é dizer, por não terem sido apresentados, in casu, elementos objetivos para abalizar o lançamento fiscal, notadamente para amparar as quantias adotadas como base de cálculo pelo Fisco (valor da terra nua), manifesta é a nulidade da autuação. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVISTA. A Lei n° 9.393/1996 é explícita no sentido de que a área extrativa, para ser excluída do cálculo do ITR, deve ser efetivamente utilizada. Não sendo comprovada a efetiva utilização da área extrativa, não merece a exclusão da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN/ha comprovado pelo contribuinte mediante apresentação de laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 63 56 /2 00 5- 22 Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório O processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2000, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Coxiu” (NIRF 0.253.825-3), localizado no Município de Aripuanã/MT, tendo em vista glosa da área de exploração extrativista e o arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN. Conforme Relatório Fiscal (fl. 08) foi constituído crédito tributário à época de R$ 254.725,58. A ciência do lançamento ocorreu em 26/12/2005 (fl. 160). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 54 a 57) trazendo laudo de avaliação do imóvel, elaborado por agrônomo devidamente credenciado e de acordo com as norma da ABNT; mencionando o VTN estimado de R$ 448.492,98 válido para o triênio (2000, 2001 e 2002), valor este aquém do declarado para o período, R$ 498.674,00; e aduz que o laudo evidencia fatores desfavoráveis à utilização da propriedade; Também aduz a respeito do Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo Florestal Sustentável, relativamente à área de Exploração Extrativa. A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, em 26/04/2007, no Acórdão 04- 11.845 (fls. 189 a 194) negou procedência à impugnação apresentada pela justificativa de que, como não foram trazidos nenhum comprovante da exploração extrativa no ano base do lançamento, bem como o Laudo Técnico apresentado não demonstrou, eficazmente, o cálculo do VTN, na haveria como modificar o lançamento corretamente efetuado. Destaco: (fl. 194) 16. Com a impugnação a interessada apresentou laudo técnico e cópia de Autorização para exploração emitida pelo IBAMA, mas, relativamente à exploração dessa atividade no ano base do lançamento nada trouxe. 17. No Auto de Infração, a autoridade fiscal especificou que o motivo da glosa da área de exploração extrativa foi pela não apresentação de notas fiscais de venda ou transferência, ou outro documento comprobatório da extração da madeira do imóvel em questão. 18. Assim, a autorização do IBAMA, por si só, não comprova que, de fato, houve tal exploração na propriedade no ano base do lançamento, razão pela qual não há como reverter a glosa efetuada pela fiscalização. Ciente da decisão em 29/06/2007 (fl. 203), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 30/07/2007 (fls. 206 a 212), ratificando os argumentos. Sobre o Valor da Terra Nua, destaco: (fl. 208) A mingua de elementos para aferir o valor do mercado no Município de Aripuanã-MT, a Recorrente exibiu à fiscalização, laudo técnico elaborado em conformidade com a norma ABNT NBR 14.653-1/2001 (04/2001), o qual adotou como parâmetro o valor da oferta de imóveis nas regiões circunvizinhas à da situação do imóvel. (fl. 209) A singela alegação contida na decisão recorrida, no sentido de que o laudo supostamente não foi elaborado em consonância com as normas da ABN, não pode Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 servir de base para a manutenção do AIIM, especialmente porque não menciona em que ponto o referido laudo contrariou as citadas normas técnicas. E, sobre a Exploração Extrativista: (fl. 211) O fato de a Recorrente não ter exibido à fiscalização as notas-fiscais de comercialização não pode servir para desconsiderar a área utilizável com extração de madeira, especialmente porque nem a Lei 9.393/96, nem o Decreto n° 4.382/02, ou mesmo a IN SRF n° 256/02, exigem prova da "comercialização da exploração extrativa" ou das "notas-fiscais de venda", mas apenas a prova da destinação da terra para exploração extrativa. Não se pode perder de vista que a extração de madeira demanda a implementação de infraestrutura para acesso aos locais de extração e de estudos relacionados com estágio de maturação das espécies que serão extraídas, a fim possibilitar a condições mais atrativas de comercialização — nesse estágio, é lógico e consentâneo que n;. há como exibir notas fiscais de venda. (fl. 212) Impõe-se, assim, a reforma da Decisão recorrida para o fim de que seja considerada como área utilizada o total dos 2.000 hectares objeto da licença IBAMA 049/99 e do Laudo Técnico de fls, por retratarem a real situação do imóvel. Em 18/06/2009, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção converteu o julgamento em diligência na Resolução 3101-00.042 (fl. 225), por voto de qualidade. Consta no voto vencedor, do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que é imprescindível constar nos autos informações a respeito dos valores de terras disponíveis no sistema, e por isso deve se diligenciar à unidade da RFB de origem, para que a autoridade informe sobre a origem dos dados e critérios utilizados para chegar à apuração do valor atribuído como VTN no SIPT. No voto vencido, entendeu-se em desfavor do contribuinte julgando que a área extrativa deve ser efetivamente utilizada (fl. 223). Já quanto ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte para rever o VTN, julgou-se pela plena viabilidade da documentação apresentada pelo contribuinte: (fl. 223-224) Merece acolhimento parcial a pretensão da recorrente. De fato, o laudo técnico apresentado pela contribuinte (fls. 58 a 87) foi elaborado com base na norma ABNT NBR 14.653-3, que cuida especificamente da avaliação de imóveis rurais, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. A autoridade julgadora não trouxe qualquer elemento técnico que pudesse refutar os termos do laudo técnico, tampouco determinou a realização de diligência para comprovar os dados e conclusões ali contidas. Ao revés, se bastou em inferências que, muito embora pareçam razoáveis, carecem de precisão técnica A propósito, no que tange ao valor encontrado pela autoridade fiscal, não foi possível aferir quais os critérios adotados para se chegar a tal valor, até mesmo porque, consoante se depreende das fls. 14 dos presentes autos, em que consta a tela do SIPT — VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA, há manifestação expressa de que não existe VTN para o exercício/município informados. Consta na mesma página apenas um valor médio de 74,30, que não pode, evidentemente, servir de critério para avaliação das diversas áreas existentes no município. Verifica-se, assim, a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, ainda mais quando é apontado um valor médio, sem discriminação das áreas, e quando é apresentado laudo técnico de avaliação, Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 emitido por profissional habilitado, com base na norma ABNT NBR 14.653-3, que cuida da avaliação de imóveis rurais, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de suas características particulares. Consta Ofício n. 0013/2005, datado de 29/03/2005, em que a Superintendência Regional da Receita Federal informa: (fl. 230) No período entre os anos 2000 e 2001 a maioria das Secretarias ou órgãos correspondentes informaram os valores de terra nua/hectare/aptidão médios (VTN me/ha) por município de seus Estados, referentes aos exercícios de 1997 a 2000 na maioria dos casos. Neste sentido, solicito a Vossa Senhoris sejam enviados, a esta Secretaria, os valores de mercado, por hectare e por aptidão, das terras de cada município de seu Estado, nas seguintes datas: 12 de janeiro de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Saliento, ainda, que os dados deverão ser informados conforme modelo abaixo: A Resolução foi respondida em 20/04/2010 por meio de informação fiscal (fls. 234 a 236), justificando que o contribuinte não comprovou o VTN declarado por meio de laudo de avaliação do imóvel, e que por isso: (fl. 235) Por esse motivo, adotou-se a medida excepcional de arbitrar o VTN com base nos valores registrados no SIPT, correspondentes ao preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) apresentadas para os imóveis localizados no município de Aripuanã/MT no exercício de 2000, uma vez que a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso, através do OF/SEDER/GS/441/2005, de 21/07/2005, às fls. 199 e 200, informou que não teria condições de fornecer os valores de terra nua, sugerindo que a então SRF utilizasse valores históricos constantes de seus acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão, a realização do trabalho de coleta de informações em cada município de Mato Grosso. Assim, considerando a área do imóvel rural (19.974,0ha) e o preço médio do hectare constante do SIPT (R$74,30/ha), cujo extrato encontra-se às fls. 14, apurou-se o VTN de R$ 1.484.068,20. Houve nova conversão em diligência na data de 12/03/2013 (fl. 251-253), através da Resolução n. 2801-000.193, desta vez por unanimidade de votos para esclarecer questões relativas ao arbitramento do Valor da Terra Nua – oficiou-se ao IBAMA para que se pronunciasse sobre o cumprimento do plano de manejo constante nos autos: (fl. 253) No que se refere à glosa da área de exploração extrativa, sustenta a Recorrente que a autorização de exploração do IBAMA comprovam suficientemente a destinação e a exploração extrativista da área. O Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo Florestal de fls. 130/131 foi firmado pelo IBAMA e pela Companhia Agrícola Pedro Ometto, incorporada pela contribuinte. À fl. 132 encontra-se anexada autorização do IBAMA para realização de Plano de Manejo Sustentável Floresta, datada de 19/08/1999, firmado com a antiga proprietária, posteriormente incorporada. Face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da lide, voto pela conversão do julgamento diligência para que o órgão competente, no caso o IBAMA, se pronuncie sobre o cumprimento do plano de manejo constante dos autos. Em 16/01/2015 a Recorrente peticionou (fls. 276 a 278) arguindo decadência do ITR. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 A Superintendência do IBAMA em Mato Grosso (fl. 274), em 03/08/2015, afirmou que o processo de autorização para exploração de plano de manejo sustentável foi encaminhado para a Secretaria do Meio Ambiente de Mato Grosso, a quem cabe se manifestar sobre o assunto. Em 01/03/2016 a ARF de Alta Floresta encaminhou ofício à SEMA-MT pedindo esclarecimentos, e em 28/08/2016 a Agência da Receita Federal em Alta Floresta devolve o processo para o CARF alegando inércia do Órgão Ambiental Estadual em responder aos ofícios enviados pela Administração Tributária (fl. 332, 337 e 339). Em Sessão 06/07/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2201-003.778 (fls. 363 a 371), impondo-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski que não acataram a prejudicial de decadência. O processo foi recebido na PGFN em 01/08/2017 (Despacho de Encaminhamento fl. 372) e, em 12/09/2017 (Despacho de Encaminhamento fl. 384), a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 373 a 383), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/11/2017 (fls. 386 a 390). Julgou-se no Acórdão n. 9202-009.819, em Sessão de 26/08/2021 pelo provimento do Recurso Especial. Cito trecho do voto: (fl. 408) Não houve, portanto, pagamento antecipado, devendo ser aplicado, para fins de contagem do prazo decadencial, o art. 173, I, CTN. Tratando-se de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2000, cujo fato gerador ocorreu em 1º/01/2000, o dies a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que corresponde, no presente caso, ao primeiro dia do ano de 2001, findando-se o prazo decadencial em 31/12/2005. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu somente em 26/12/2005 (fl. 160), não se consumou a decadência. O contribuinte foi intimado por Edital Eletrônico (fl. 422). O processo foi encaminhado a esta Turma para cumprimento da decisão de “retomar ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário” (fl. 423). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 Admissibilidade Dada a admissão do Recurso Voluntário em Sessão de 06/07/2017 no Acórdão nº 2201003.778, dá-se prosseguimento às matérias não resolvidas naquela decisão. Valor da Terra Nua Para a fiscalização, o contribuinte não comprovou o VTN declarado por meio de laudo de avaliação do imóvel, e por isso adotou-se o arbitramento do VTN com base nos valores registrados no SIPT, correspondentes ao preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) apresentadas para os imóveis localizados no município de Aripuanã/MT no exercício de 2000. Isto ocorreu porque a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso, através do OF/SEDER/GS/441/2005, de 21/07/2005, (fl.s 232 e 233), informou que não teria condições de fornecer os valores de terra nua, sugerindo que a então SRF utilizasse valores históricos constantes de seus acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão, a realização do trabalho de coleta de informações em cada município de Mato Grosso. A autoridade fiscal entende que não foi possível aferir quais os critérios adotados para se chegar ao valor alegado pelo contribuinte. Consta a tela do SIPT — VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA (fl. 14) em que há manifestação expressa de que não existe VTN para o exercício/município informados. Consta na mesma página apenas um valor médio de 74,30, que não pode, evidentemente, servir de critério para avaliação das diversas áreas existentes no município. Verifica-se, assim, a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, ainda mais quando é apontado um valor médio, sem discriminação das áreas, e quando é apresentado laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, com base na norma ABNT NBR 14.653-3, que cuida da avaliação de imóveis rurais, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de suas características particulares. Pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela Receita Federal do Brasil para o estabelecimento do quantum debeatur do Imposto Territorial Rural, é dizer, por não terem sido apresentados, in casu, elementos objetivos para abalizar o lançamento fiscal, notadamente para amparar as quantias adotadas como base de cálculo pelo Fisco (valor da terra nua), manifesta é a nulidade da autuação, o que ora requer-se seja reconhecido. Deve-se, portanto, restabelecer o valor da terra nua declarado. Área de exploração extrativista Foi glosada a área objeto de exploração extrativa (2.000 ha) porque não foi apresentada nota fiscal de venda ou transferência, ou outro documento qualquer, comprobatório da extração do produto vegetal no imóvel em questão, conforme o art. 10, § 1°, inciso V, letra "c", da Lei n° 9.393/96 e arts. 27 e 28 do Decreto n° 4.382/2002. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 Para o contribuinte, o fato de não ter exibido à fiscalização as notas-fiscais de comercialização não pode servir para desconsiderar a área utilizável com extração de madeira, especialmente porque nem a Lei 9.393/1996, nem o Decreto n° 4.382/2002, ou mesmo a IN SRF n° 256/2002, exigem prova da "comercialização da exploração extrativa" ou das "notas-fiscais de venda", mas apenas a prova da destinação da terra para exploração extrativa. Alega que não se pode perder de vista que a extração de madeira demanda a implementação de infraestrutura para acesso aos locais de extração e de estudos relacionados com estágio de maturação das espécies que serão extraídas, a fim possibilitar a condições mais atrativas de comercialização. E, por isso, não há como exibir notas fiscais de venda. Ocorre, no entanto, que a Lei n° 9.393/1996 é explícita no sentido de que a área extrativa, para ser excluída do cálculo do ITR, deve ser efetivamente utilizada: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Na medida em que a contribuinte se limitou a apresentar o Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo Florestal Sustentável — TCAPMFS e a Autorização para Exploração de PMFS (fls. 101 a 103), verifica-se que os comandos do dispositivo acima aludido não foram atendidos, notadamente a comprovação de que o cronograma do plano de manejo sustentado esteja sendo cumprido. Não sendo comprovada a efetiva utilização da área extrativa, portanto; não merece reparos, nesse particular, a decisão proferida pela DRJ. Quanto às diligências e a inércia do Órgão Ambiental Estadual em responder aos ofícios enviados pela Administração Tributária, é tema que não muda a falta de comprovação por parte do contribuinte do cumprimento do cronograma – até porque o Recorrente entende que basta apenas a prova da destinação da terra para exploração extrativa, do que divirjo. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN/ha comprovado pelo contribuinte mediante apresentação de laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 Fl. 435DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.900862/2014-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 08 62 /2 01 4- 33 Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 102-001.191, proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 522/529). Versa o presente processo sobre litigio instaurado contra o Despacho Decisório nº 076097287 (fl. 34), de 07/02/2014, que por vez homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 29919.28247.260809.1.3.03-7682. O demonstrativo de crédito se encontra no PER/DCOMP nº 42576.54931.250809.1.3.03-2874. A(s) compensação(ões) tem(êm) por crédito um saldo negativo de CSLL, ano- calendário 2008, no valor de R$ 178.170,30. O direito creditório foi parcialmente reconhecido nos termos dos quadros abaixo, extraídos do despacho decisório: O valor do Saldo Negativo informado na DIPJ foi de R$ 178.170,30. O somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ é de R$ 243.502,87. A CSLL devida é de R$ 65.332,57. O despacho decisório reconheceu direito creditório de R$ 65.529,23. Em sede de manifestação de inconformidade defendeu as informações prestadas na DIPJ ano base 2008 oriundas dos valores, conforme relação de notas fiscais de serviços prestados, que foram anexas ao processo, sendo que caberia aos seus clientes a retenção da contribuição social sobre o lucro líquido código 5952. Aduziu que em alguns casos a empresa informou na DIPJ e Perd/Dcomp erroneamente o CNPJ da filial conforme nota fiscal emitida, ao invés de utilizar o CNPJ da matriz. Para a manifestante o fato gerador para o CSLL seria o crédito ou pagamento, qual ocorrer primeiro. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 No Texto de instrução da DIRF “relativamente aos rendimentos tributáveis”: Deverá ser informada a soma dos valores pagos em cada mês, independentemente de se tratar de pagamento integral em parcela única, de antecipações ou de saldo de rendimentos e o respectivo imposto retido. Para comprovar seu alegado juntou as Notas Fiscais de Serviços Prestados ano calendário de 2007 e 2008 dos referidos clientes que teriam sido objeto de glosa e do reconhecimento do direito ao crédito relativo ao ano calendário 2008 totalizando 439 notas fiscais e Listagem das Fontes Pagadoras 2007 e 2008. A d. DRJ, por sua vez, acatou parte das alegações relativas aos erros de informação do CNPJ, reconhecendo direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2008, no valor de R$ 45.450,10; Quanto aos erros na informação do número do CNPJ (Matriz versus Filial), por meio de consulta às DIRF foi possível identificar as retenções declaradas pela matriz das fontes pagadoras, utilizadas no PERDCOMP, que não foram reconhecidas no despacho decisório. Por outro lado, na ausência da DIRF, somente as notas fiscais não fazem prova da efetiva retenção: No caso concreto, o contribuinte não trouxe aos autos os comprovantes anuais de retenção na Fonte (fornecidos pelas fontes pagadoras). Todavia, é verdade que o Processo Administrativo Fiscal se rege pelo princípio da verdade material. Assim, o contribuinte poderia se valer de outros meios de prova para comprovar as retenções. Ocorre que, o destaque das retenções das notas fiscais apenas informa o valor do tributo que deveria ser retido na operação, logo, as notas fiscais, por si só, não fazem prova da efetiva retenção. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por decurso de prazo em 24.8.2021 (Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, de fl. 535), juntou seu Recurso Voluntário aos autos em 23.9.2021, à fl. 537, assim sintetizado (fls. 541/551): Para a Recorrente o não cumprimento pela fonte pagadora das obrigações acessórias de forma adequada, sujeitará apenas a fonte pagadora as penalidades impostas pela legislação tributária, além de multas caso não recolha o tributo retido, não podendo ser penalizado o Recorrente. Asseverou que apesar da falha da fonte pagadora, pela qual apenas esta poderá ser penalizada, a Recorrente envidou os maiores esforços possíveis para obter outros documentos capazes de comprovar, que de fato sofreu a retenção dos valores cujo crédito ora pleiteia, cuja possibilidade de comprovação da dedução sofrida através de outros documentos, está prevista na Súmula 143, do e. CARF. Assim, prossegue a Recorrente o §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 prevê hipóteses em que se admite a juntada posterior de provas no processo ou a apresentação de novos argumentos de defesa e os documentos juntados ao presente recurso, demonstrariam de forma cabal a retenção sofrida pela Recorrente e em respeito ao princípio da verdade material devem Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 ser analisados para o fim de validar e homologar integralmente a compensação realizada, entendimento já consolidado pelo E. CARF. Aduziu que não pairam dúvidas sobre a possibilidade da juntada de documentos nessa fase processual, pois a Recorrente reputa que os documentos anexados a sua manifestação de inconformidade, se mostravam aptos e suficientes para comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha natural do processo, e são documentos que demonstram de forma inequívoca o direito ao crédito, o que em respeito ao princípio da verdade material não pode sob nenhuma hipótese ser ignorado, quando do julgamento do presente Recurso Voluntário. Para a Recorrente em que pese as Notas Fiscais demonstrarem que teria havido a dedução dos valores de CSLL objeto da compensação, foram promovidos esforços junto ao Banco Itaú, a fim obter os extratos da época. Dessa forma, conforme se denota dos extratos bancários anexos (doc. 02), foi creditado na conta corrente da Recorrente exatamente o valor líquido, constante da Nota Fiscal, ou seja, efetivamente o valor de CSLL destacado fora deduzido pela fonte pagadora. Assim, restaria evidenciado e comprovado, pelos extratos bancários e planilha anexos, que os valores a título de CSLL, de fato, foram descontados da Recorrente pelas fontes pagadoras, o que legítima seu direito ao crédito ora pleiteado. DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido em sua integralidade, a fim de que seja reconhecido o crédito na sua integralidade e consequentemente homologada integralmente a compensação realizada através da PER/DCOMP nº 29919.28247.260809.1.3.03-7682. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 O litígio sob análise neste processo corresponde ao valor das compensações não homologadas, cujo crédito envolvido de Saldo Negativo de CSLL, ano 2008, alcança valores não reconhecidos da ordem de R$ 67.190,97 (R$ 178.170,30 1 – R$ 65.529,23 2 - R$ 45.450,10 3 ). Pois bem. Em sua defesa a Recorrente juntou em sede de manifestação de inconformidade tão somente as notas fiscais, deixando para em sede recursal apresentar extratos bancários. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base 1 Valor declarado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido no Despcho Decisório 3 Valores reconhecidos pela d. DRJ Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e extratos bancários. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 Fl. 634DF CARF MF Original

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4840333 #
Numero do processo: 35409.001705/2006-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/10/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6° DA LEI N° 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N°3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Persistindo qualquer falha no documento GFIP, não é possível depreender-se que a falta foi corrigida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.376
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Carvalho Ma, 'aiatae 751683 iag:Znta 1•17,* MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.1.t:P:S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.~ SEXTA CÂMARA Processo n° 35409.001705/2006-30 Recurso n° 143.111 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.376 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente BERTIN LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/10/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6° DA LEI N° 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N°3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador — do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Persistindo qualquer falha no documento GFIP, não é possível depreender-se que a falta foi corrigida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. rui - ssout7r6o asmsEi.14o- niãiWriuBtirc; .i' . 4 CONLtr r LI )144 C ''114AL 7 IP . , Processo n°35409.001705/2006-30 Basilia14 "Dg A CCO2JC06 Acórdão n.°206-01376 '.- É Fls 216 Maria de Fá ;. , cie carv i . MâCSiapc 751683 r e ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (1.--N------ELIAS S PAIO FREIRE Presidente • E • • • ; , • • • • • • SILVA VIEIRA Relatora - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Banos, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 , Ni fr Processo n° 35409.001705/2006-30 1v1F - SEG UN DA-C:n"( S1E CONTRfet "`ITIM CCO2/016 Acórdão n.° 206-131376 ePhirrigi: Cnu . rj. Fls. 217 Bra44)d—g ;Oteiti. • litYr 5 Marie de I ' • igetira oe Carvalha M.m. &live 751‘83 • Relatório • • • • Trata o presente auto de infração, lavrado prn . desfavor da recorrente, originado em virtude do desctunprimento do art. 32, IV, § 6° da Lei n° 8.212/1991 0 com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. .284, III do RPS; aprovado pelo Decreto fl.> 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o recorrente informou incorretamente ou deixou de informar os campos relacionados na fls. 38 a 67. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 113 a 120. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 150 a 158. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 169 a 175 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, o procedimento fiscal é nulo, e por conseqüência o Auto de Infração — AI por ele gerado, face o Mandado de Procedimento Fiscal não ter sido emitido dentro dos requisitos legais para sua validade. Ou seja, foram instaurados dois procedimentos fiscais em um mesmo estabelecimento. A DN também merece ser reformada, porque os procedimentos fiscais que culminaram com a lavratura do AI foram praticados de forma irregular, porque deveriam ter sido finalizados pela antiga unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo, hoje Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em São Paulo. Por conseqüência o AI é nulo, por incompetência dos auditores fiscais que o lavraram; Da legitimidade da matriz (sede) da empresa para figurar no AI, visto que conforme se depreende do art. 127 do CTN, apenas poder-se-á recusar o domicilio tributário quando este for eleito pelo contribuinte, algo distinto quando o domicilio tributário for a sede da pessoa jurídica como estabelece o CTN; A DN também merece ser reformada porque os relatórios e arquivos constitutivos da instrução do processo administrativo fiscal, somente foram entregues em meio magnético, sendo que este procedimento ofende o art. 663 da IN MPS/SRP n° 3/2005; No AI foi aplicada multa por parte dos auditores multa considerando as reincidências praticadas pela empresa, por já ter sido autuada em outros procedimentos, porém conforme se constata no próprio relatório, diversos AI, foram baixados por DN, ou seja, cancelados, por não ter existido a infração por parte da autuada. Dessa forma, não podem ser considerados tais autos como motivadores de reincidência; A penalidade também foi aplicada de forma irregular, pois os auditores consideraram o número total de empregados da empresa para definirem o montante da multa imposta., entretanto, este procedimento ofende o art. 284. O limite máximo por ocorrência deve considerar o número de segurados dos estabelecimentos que não apresentaram os documentos, ocasionando um limite máximo muito inferior ao apurado no procedimento em questão; — MF - SEGUNDO l'ONS1 4 °til') DE CONTRMUINTES • CONFERE CO% "OINAL Processo n• 35409.0017092006 -30Big‘ibaa:- 193."-.‘ CEL CCO24:06 Aa5rdão n.° 206-01376 • de eira te Fls. 218 Mat SI 751643 Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para reformar a decisão proferida em primeira instância, declarando nulo o Al lavrado. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões à fl. 203 a 211. O órgão previdenciário transcreve as mesmas razões adotadas na DN, considerando que o recorrente repete integralmente as mesmas alegações.Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 202, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal conforme guia à fls. 200. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Já com relação as preliminares, quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 01 a 17. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 18 a 34, intimando o contribuinte para que • apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 80. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: - SEGUNDO CONSELHO DE cownuauns CONFERE COM O ' 1"11N L • ï IPS_Processo n° 35409.001705/2006-30 Brasília, <- CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.376 .01 Fls. 219 Mui. oe Fm, É cheira oc Carvalho Mat. tape 751683 "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos lançados em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas lixadas pelos órgãos competentes." Quanto ao argumento de que a emissão do MPF se deu de forma irregular, não assiste razão à recorrente. De acordo com o art. 16 do referido Decreto, não há nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade administrativa emitir novo MPF, nestas palavras: "Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal." Conforme previsto no art. 13 do referido Decreto, a prorrogação do prazo poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias. Tal prorrogação será formalizada mediante a emissão do MPF - Complementar. No presente caso, antes do encerramento do procedimento fiscal foram emitidos MPF complementares, prorrogando o prazo do primeiro MPF, conferindo ciência ao contribuinte acerca desse Mandado. O fato de terem sido emitidos dois MPF não vicia o procedimento. O que buscou a autoridade previdenciária, foi emitir novo MPF, tendo em vista ter modificado de oficio a unidade centralizadora da empresa fiscalizada. Dessa forma, podemos constatar que o primeiro MPF foi emitido e prorrogado para o estabelecimento 0001 e o segundo e complementares para o 0013. NO que concerne a alegação de nulidade por incompetência dos auditores que finalizaram o procedimento, equivocado encontra-se o recorrente. Embora lotado em determinada unidade, o auditor fiscal, mediante designação em mandado de procedimento fiscal pode atuar em qualquer localidade brasileira. Dessa forma, a fiscalização previdenciária ao mudar a unidade centralizadora durante procedimento fiscal, pode ou não alterar a equipe MF • SEGUNDO CONSP n-10 DE CeNTRIBUINTES1. CONFERE CO. .'"OINAL Processo n• 35409.001705/2006-30 CCO21036 Acórdão n.° 206-01.376 gra" F1s.120 Maria de .0- ermo de arvelho • Mixt Sic 751683 fiscal designada para o serviço. No caso em tela, mantiveram os mesmos auditores posto a sua jurisdição na DRP — Araçatuba, ser a competente para dar continuidade ao procedimento fiscal. Ainda em sede preliminar, a alegação de legitimidade da sede para figurar no AI, em detrimento do domicílio eleito pela autoridade fiscal, também não afeta o auto de infração. Em primeiro lugar a infração cometida não é apenas no estabelecimento, mas na empresa, razão porque ao alterar o domicilio da empresa, promoveu o fisco a autuação na unidade centralizadora. A autorização legal para eleição e mudança de domicílio pela autoridade fiscal, está expressa no art. 127, § 1° e 2° do CTN. Pela análise dos autos do relatório da infração e da decisão notificação, "o auto foi lavrado contra a empresa, que é a infratora, porém para efeitos de cadastramentos, vinculado está ao estabelecimento centralizador, em razão da manutenção dos registros informatizados do cadastro e débitos existentes em nome da empresa na DRP jurisdicionante do estabelecimentos centralizador." Quanto a alegação de cerceamento de defesa, por terem sido apresentados documentos em meio digital, razão também não confiro ao recorrente. Todos os documentos necessários a formalização do auto de infração encontram-se devidamente descritos no processo. O fato de terem sido entregues em meio magnético (principalmente quando envolvem planilhas muito grandes, o que não é o caso), não vicia de forma alguma o procedimento, visto possibilitar ao recorrente o acesso a todas as informações necessárias a identificação dos fatos geradores e a fundamentação legal de constituição do crédito. Superadas as preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Quanto ao argumento de que não pode a empresa ser considerada reincidente, posto que suas autuações anteriores foram baixadas por DN, também razão não confiro ao recorrente. Da análise do relatório de infrações anteriores, fls. 78 a 80, observa-se que apesar de alguns autos terem sido baixados por DN, outros no mesmo período foram baixados por liquidação o que já é suficiente para determinar a reincidência. Por fim, quanto a alegação de que o número de empregados para delimitar a autuação deva ser o do estabelecimento que comete a falta, abstenho-me de apreciar o mérito, considerando que o Al em questão possui valor fixo, e não consubstanciado no número de empregados conforme alega o recorrente. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de-infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita às fls. 01 a 80. No presente caso, a obrigação acessória está prevista no art. 32, IV, § 6° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. 6 • MV •3:0ONDOT YPErHO DE c morna:N I" .1 CONVEP fc 'TN AL Processo n°35409.001705)2006-30 . or 09_ CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.376 Fls. 221 Maris d t...eda at arvalho, Mat. Siape 751483 Também não é cabível a relevação da multa prevista no art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Para haver relevação da multa são necessários os seguintes requisitos: pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração; infrator ser primário; tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Desse modo, não há como a multa punitiva ser relevada no presente caso. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras. "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. sç' I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, IV, § 6° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. I MF SGGUNDO COloaarm0 DE DynanlraiS CONr: • • o n7 InD4AL Processo n° 35409.001705/2006 -30 agmatlif • ai CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.376 ire • j Fls. 222 Mau. • • k1r. 41Cas oe Carvalho M: - ). +e 751683 Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 ' • INE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 8

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Numero do processo: 35464.002169/2006-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - LANÇAMENTO ARBITRADO. Faz-se necessária a revisão do lançamento sempre que constatada, da análise dos documentos apresentados no processo administrativo fiscal, a improcedência do débito, em respeito ao principio da verdade material. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.485
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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COO2JC06 Fls. 408 Mana ele FitieneCAM 4:21/0. Mal laape it‘si 4 " . MINISTÉRIO DA FAZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.002169/2006-25 Recurso n° 147.584 De Oficio Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.485 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente DRJ SÃO PAULO Interessado SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1998 PREVIDENCLÁRIO - CUSTEIO -LANÇAMENTO ARBITRADO. Faz-se necessária a revisão do lançamento sempre que constatada, da análise dos documentos apresentados no processo administrativo fiscal, a improcedência do débito, em respeito ao principio da verdade material. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - le - St, o, IN ir + CONSELHO DE COTM=ENTES CO?. li titZ. COM O OlUODIAL Processo n°35464.002169/2006-25 so o ~Et /-1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.485 Fátima F1s. 409 MaL Maria da • ra (fr.) Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • • unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CC • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, cis Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - Sr , r4 fr . f ), nv..1nELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35464.002169/2006-25 CONRItle (. UM OPRI(HNAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01485 Ifraaillá, O 06 Fls. 410 Maria de Fátima F ¡Lena seç Mat. Siape 751633 Relatório Trata-se de recurso de oficio contra decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I que, por meio do Acórdão n° 16-14.565 — 13° Turma da DRJ/APOI, de 23/08/2007, julgou a NFLD improcedente. O débito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Segundo o Relatório Fiscal (fls. n° 36 a 39), o fato gerador das contribuições lançadas são os pagamentos realizados pela empresa notificada a empregados, a dirigentes e aos membros do Conselho de Administração, registrados no Livro Diário da empresa. A notificada impugnou o débito via peça de fls. n° 50 a 89 e complementou a defesa com os documentos de fls. 93 a 360 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência para manifestação fiscal em relação aos argumentns e documentação trazidos aos autos pela interessada. A autoridade lançadora, em Retificação Relatório Fiscal (fls. 368 a 373), concluiu pela revisão do débito esclarecendo que houve equivoco por parte da fiscalização, provocado pela existência de lançamentos em duplicidade nos livros contábeis da empresa, estornados posteriormente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I, por meio do Acórdão n° 16-14.565 — 13° Turma da DRJ/APOI, de 23/08/2007 (fls. 394 a 401), julgou a NFLD improcedente, conforme a ementa transcrita abaixo, e recorrendo de oficio ao Conselho de Contribuintes dessa decisão. "FATOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA. Da constatação pela autoridade notificante através da diligência e dos documentos apresentados na Defesa não são devidas as contribuições apuradas nesta NFLD DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao principio da verdade material que rege o processo administrativo." A empresa interessada se manifestou novamente nos autos (fls. 404 a 407), alegando decadência do débito tendo em vista a Súmula Vinculante n° 08, aprovada pelo STF. É o Relatório. 3 ão Processo n° 35464.002 I 69/2006-25 - St • 11WID.',.•••nn..CONS LHO DE Caillta - - CCOVC06 Acórd n.° 206-01.485 cosiam com o : -e I Fls. 411 Meia de Mita ralga-0 Met. " 751683Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I recorre de oficio a este Conselho da decisão exarada por meio do Acórdão n° 16-14.565 — 13 Turma da DRJ/APOI, de 23/08/2007 (fls. 394 a 401), que julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD improcedente. De fato, a autoridade lançadora reconheceu o equivoco cometido com a lavratura da NFLD em comento, concluindo pela retificação total do débito, já que constatou posteriormente, em diligência fiscal, que nenhuma contribuição ora lançada é devida pela empresa notificada. Dessa forma, assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância administrativa ao julgar o presente lançamento improcedente. Nesse sentido e, CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, . CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 Oct-e,z — BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4

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4840290 #
Numero do processo: 35395.001013/2007-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/07/2006 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2° da lei n° 6.830/1980. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/07/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELEVAÇÃO. A elaboração de GFIP em desacordo com as formalidades especificadas pela SRP, constitui infração ao prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.338
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de responsabilização dos sócios; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Sérgio Mello Almada de Cillo, OAB/SP n° 246822.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Stape 731683 MINISTÉRIO DA FAZENDA - tV1:43 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35395.001013/2007-79 Recurso n° 143.099 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.338 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente CITROVITA AGRO PECUÁRIA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/07/2006 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/07/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELEVAÇÃO. A elaboração de GFIP em desacordo com as formalidades especificadas pela SRP, constitui infração ao prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. - Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. só 6a95){1TrgiNTE5 COt" ER rONAL Processo n° 35395.001013 brasila, O /2007-79 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01338 e • Fls. 252 Miais de Fátima ficnfli Cava Mat Si 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de responsabilização dos sócios; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Sérgio Mello Almada de Cillo, OAB/SP n° 246822. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente kiálti4DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF sfouwon CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35395.001013/2007-79 CONFERE COM O (IR trilN AL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01338 Bradá, 21/ / 9 Fis. 253 Maria de Fáma r gir ora de Camlbo Mat. Stape 751683 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 07/07/2006, com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei n° 8.212/91 ele art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em apresentar a GFIP/GRFP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. No presente caso, a empresa informou na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social trabalhadores contribuintes individuais com o código de segurados empregados, o que gerou contribuições previdenciárias acima do valor real. Também foi utilizado o código FPAS 507 quando deveria ter sido utilizado o FPAS 825. A multa aplicada está prevista nos art. 92 e 102 da lei n° 8.212/91 c/c art. 283, capta e § 3° e art. 373 do Decreto n°3.048/1999. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 64/67) onde alega que em que pese o efetivo recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores pagos aos autônomos, ao informar na respectiva guia o código acabou equivocando-se e preenchendo com o código 13 o campo que deveria ser preenchido com o código 15. Entende que o presente auto é infundado pois a impugnante apresentou todos os documentos que lhe foram solicitados. O fato de o documento ter sido declarado com dados equivocados não nega a sua apresentação à fiscalização. Considera que se não tivesse apresentado documento algum a presente autuação até poderia ser admitida. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fl. 199) para a discriminação correta dos co-responsáveis. As empresas Citrovita Agro Industrial Ltda , Companhia Nitroquimica Brasileira e Votorantim Participações S/A que constaram no relatório de co- responsáveis como "sócio-gerente", passaram a figurar somente como "sócio". Demais pessoas fisicas que haviam sido incluídas na condição de "sócios" foram excluídas, permanecendo os diretores da empresa conforme atas constantes no processo. Intimada do Relatório Fiscal Complementar, a notificada apresentou nova defesa (fls. 203/211) onde alega ausência de motivação para incluir as sócias e seus respectivos diretores como co-responsáveis pelo débito imputado à impugnante. procedente. n° 21.038/0090/2007 (fls 214/219), o lançamento foi considerado Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 225/238) onde repete as alegações apresentadas em defesa. A recorrente apresentou liminar que garantiu o direito de recorrer independentemente do depósito recursal Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 35395.00101 32007-79 MF • GSELRWOONFER CONSELHO DE COWIRIBUINTES CCO2C06C E. COM O ORIGINAL Acórdão n.° 206-01.338 BreedieM • ftlini: Fls. 254 éti Mula de FAiimd t Mat. &ripe 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Como questão preliminar a recorrente alega a indevida responsabilização das pessoas fisicas dos diretores. Cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980 que estabelece o seguinte: "Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida conto tributária ou não-tributária na Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ,f 500 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g. n.);" Portanto, rejeito tal preliminar. No mérito, a recorrente entende que não poderia ter sido autuada pelo preenchimento incorreto da GFIP uma vez que entregou tal documento e que efetivou o recolhimento da contribuição dos autônomos que lhe prestaram serviços. A obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal. Assim, ainda que o contribuinte tenha recolhido as contribuições decorrentes dos serviços prestados pelos autônomos, tal fato não é razão suficiente para desconstituir a presente autuação. Constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal. O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo com a legislação previdenciária, ou seja, tanto a obrigação quanto a multa aplicada tem previsão na legislação. \ .3 4 kte • skason (To, "ia, n1/4 cerntist.;wrinI P • "ater t. ).: O !IMO,/ 1L • • 13.?•.; „ 3Processo n° 35395.00 I 013/2007-79 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.338 kçaiZ""ifil 09 t Fls. 255 Maria de Fu "esteio ele Carvalho Mat. S . 731683 fiz casa, a obrigação encontra-se prevista no art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999 e a multa aplicada encontra respaldo nos art. 92 e 102 da lei n° 8.212/91 c/c art. 283, caput e § 3° e art. 373 do Decreto n°3.048/1999. Assevere-se que a não entrega da GFIP, conforme argüiu a recorrente, também se constitui em descumprimento de obrigação acessória, porém, esta não se confunde com a que ensejou a presente autuação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGA R-L I I E PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 R A dt7 kort.., AND IRA

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Numero do processo: 10380.003190/2007-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do CTN, é caracterizada sempre que o pagamento antecede à apresentação da Dctf. Entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial no 886.462/RS, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC. Reprodução obrigatória (art. 62-A do RI/Carf). Nas hipóteses de retificação da Dctf, a parte interessada deve demonstrar que o crédito tributário foi constituído na última declaração apresentada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento antecede à apresentação da Dctf. Entendimento consolidado pelo  STJ no Recurso Especial no 886.462/RS, julgado na sistemática do art. 543­C  do CPC. Reprodução obrigatória (art. 62A do RI/Carf).  Nas hipóteses de retificação da Dctf, a parte interessada deve demonstrar que  o crédito tributário foi constituído na última declaração apresentada.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/06/2011     Fl. 195DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se, o presente feito, de recurso voluntário interposto em face de decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que,  por  unanimidade de votos, manteve parcialmente o crédito tributário impugnado, em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  É  cabível  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento extemporâneo do tributo.  JUROS DE MORA.  É incabível a exigência de juros de mora quando o contribuinte  comprova o recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante da apresentação do comprovante de pagamento respectivo, a decisão  recorrida afastou os juros de mora, mantendo, porém, a multa moratória por entender que a sua  exigência não seria afastada com a denúncia espontânea da infração.  O sujeito passivo, nas razões recursais de fls. 27­34, alega que o art. 138 do  Código Tributário Nacional (CTN) aplica­se à qualquer tipo de multa. Aduz que o pagamento  teria ocorrido  após  a  apresentação  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (Dctf), o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura  a denuncia espontânea, afastando a incidência da multa de mora.  Requer­se o  conhecimento  e o  integral  provimento do  recurso,  para  fins  de  reforma da decisão recorrida e conseqüente afastamento da exigência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 13/11/2009 (fls. 26), ao passo que  o recurso foi protocolizado em 15/12/2009 (fls. 27), dentro do prazo legal. A matéria em debate  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN Processo nº 10380.003190/2007­28  Acórdão n.º 3802­00.503  S3­TE02  Fl. 113          3 está inserida na competência da Terceira Seção, de sorte que, presentes os demais requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No mérito, cumpre destacar que a denúncia espontânea nos tributos lançados  por  homologação,  sem  prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Dctf.  Essa  interpretação,  embora  questionada  por  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  foi  consolidada  pelo  STJ  no Recurso  Especial no.886.462/RS:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução  STJ  08∕08.  (STJ.  1  S.  REsp  886.462/RS.  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado em  julgado  em 01/12/2008).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento  Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Apesar  disso,  no  caso  em  exame,  não  foi  suficientemente  demonstrada  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  O  contribuinte  limitou­se  a  juntar  o  comprovante  de  pagamento integral, acrescido de juros de mora (fls. 08 e 12), realizado em 28/08/2003. Não foi  apresentada, entretanto, a prova de que a Dctf foi entregue antes referida data.  Embora o auto de infração indique a data da entrega de Dctf retificadora do  primeiro trimestre de 2003, ocorrida em 20/11/2006 (fls. 06),  também é necessário analisar a  declaração apresentada originalmente, a fim de se verificar se nela já não constava a confissão  do débito de IPI, objeto da suposta denúncia espontânea.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN     4 Ao  consolidar  a  interpretação  enunciada  na  Súmula  no  360  e  no  Resp  no  886.462/RS, o STJ partiu da premissa de que a constituição do crédito tributário, nos tributos  lançados  por  homologação,  ocorre  com  a  apresentação  da  declaração  do  sujeito  passivo.  Portanto, o fator relevante para fins de caracterização da denúncia não é propriamente a data da  apresentação da Dctf, mas o momento da constituição do crédito  tributário. Por conseguinte,  quando o sujeito passivo refitica a declaração, mostra­se indispensável a apresentação da Dctf  originária, demonstrando que o crédito foi constituído apenas com a declaração retificadora.  Do  contrário,  admitida  a  sua  configuração  com  a  apresentação  da  Dctf  retificadora,  apesar  do  crédito  já  ter  sido  “confessado”  na  declaração  originária,  não  haverá  mais  efeitos  de mora  em matéria  tributária  no  direito  brasileiro. Afinal,  ressalvados  os  juros  moratórios, que não são afastos com a denúncia  espontânea, bastaria a apresentação de nova  declaração para afastar as consequências jurídicas do pagamento em atraso. Referida exegese,  certamente, não se compatibiliza o princípio da isonomia, porque premia o contribuinte moroso  em  detrimento  daqueles  que  cumprem  as  obrigações  tributárias  no  prazo  legal.  Ademais,  implica a negativa de vigência ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que disciplina os acréscimos  moratórios no âmbito federal.  A  denúncia  espontânea,  por  sua  vez,  constitui  um  evento  impeditivo  da  pretensão de cobrança dos acréscimos moratórios do crédito tributário. Portanto, cabe a quem a  alega o ônus da prova de sua caracterização.  Cumpre destacar, por fim, que a precedência cronológica do pagamento em  relação  à  apresentação  da Dctf  não  foi  suscitada  em  sede  de  impugnação  (fls.  01­03).  Esse  argumento surgiu apenas por ocasião da interposição do recurso voluntário (fls. 27­34). A DRJ,  portanto,  sequer  teve  oportunidade  de  apreciar  a  matéria  sob  essa  nova  perspectiva.  Ainda  assim,  na  descrição  da  matéria  fática,  a  decisão  recorrida  foi  expressa  ao  consignar  que  o  pagamento foi posterior à declaração em Dctf:  Analisando­se o processo verifica­se que a empresa, tendo declarado o IPI em  DCTF,  cumpriu  a  obrigação  tributária  fora  do  prazo  estabelecido  pela  legislação  com acréscimo legal referente a juros de mora. Conseqüentemente, sofreu autuação  pela ausência de recolhimento da multa de mora1.  Entende­se, portanto, que o recurso deve ser conhecimento e desprovido em  sua integralidade, mantendo­se a exigência da multa de mora.  Solon Sehn ­ Relator                                                              1 fls. 18.                              Fl. 198DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN

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4618415 #
Numero do processo: 10909.002729/2005-63
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE INATIVIDADE A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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