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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837863 #
Numero do processo: 13896.002277/2007-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 20/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no dia 20/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.323
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Slot 731083 . MINISTÉRIO DA FAZENDA qt '!2i,et'a k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4~4fr SEXTA CÂMARA Processo no 13896.002277/2007-66 Recurso n° 151.501 Voluntário Matéria ACORDOS/SENTENÇAS TRABALHISTAS Acórdão u° 206-01.323 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente FAL 2 INCORPORADORA LTDA Recorrida SECRETRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - ' PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 20/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no dia 20/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU MF CONFERE COMO' 'GINJAL • Processo n° 13896.002277/2007-66 90 id CCO2/016Acórdão n.° 206-01323 , Fls. 378 Maris de Fátima Fe I Cita de Carvalho Met Siape 75 Ibln ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente r---1—CLLL) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF -SEGUNDO CO/kISELN : rON'IRIBUINTES Processo n° 13896.002277/2007-66 CONFERE COM O ' ni NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.323 / C55 Fls. 379 Brunis, 211 O Maria de Fátima F ira e amalho Mal. Sapa 751663 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros. O período do presente levantamento abrange as competências 01/1995 a 12/1997, fls. 04 a 06, referente ao pagamento em acordos/sentenças trabalhistas. Os valores foram apurados por meio de registro contábeis, obtidos pela análise dos registros contábeis, bem como pelas sentenças e acordos trabalhistas apresentados pela empresa durante o procedimento fiscal. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 20/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no dia 20/12/2005. Destaca-se ainda que o MPF foi assinado em 29/04/2005, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 117 a 145. O processo foi baixado em diligência, tendo o auditor emitido informação fiscal às fls.222 a 225, bem como relatório fiscal complementar, fls. 242 a 245 e 251 a 257. Foi emitida Decisão-Notificação declarando a procedência parcial do lançamento, fls. 263 a 273. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 279 a 318.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, a inexigibilidade da garantia recursal; O lançamento encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal; Da não incidência de contribuição sobre valores pagos à título de curso de línguas; Da não inclusão de verbas indenizatórias no salário de contribuição; O ônus da prova compete a administração e não ao recorrente; Da possibilidade dos tribunais administrativos versarem sobre matéria constitucional; Inaplicável a taxa SELIC como acréscimo de juros; Da impossibilidade da aplicação da multa imposta à recorrente; 3 . Sk GUMMI CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O onICIINAL Processo n° 13896 00227712007-66 Braille Z( 04)01.#6 CCOVC06 Acórdão n.°206-01323 Fls. 380 Maria de Fátima Feoeire de Carvalho Mat. Siape 7S ors3_ Requer a declaração de improcedência da presente NFLD, pelas razões acima fundamentadas. O processo foi encaminhado a este conselho sem o oferecimento de contra- razões. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 376 Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: De pronto, cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: 'Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 4 - SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13896.00227712007-66 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01323 I Fls. 381 Maria da- en Ira de Carvalho — Mat. Stape 751653 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,f 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto -lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361819/RJ, publicado no DJ de 24.01.1006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.1006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°1141/94; 2517/97, 1628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito aSSQ1V9, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 1094 podendo ser adotado como base de cálculo 5 asaweemes I MF - SEGUNDO CONSELHO uE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O "R ICIINAL Processo n° 13896.002277/2007-66 Brunia. Zif CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.323 Fls. 382 Maria de Fátima kcira de Carvalho Mat. &soe ”IttIM o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/5TF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (110 regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1n), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 0IP 150, § 4°, e 173, do CM, em se tratando de tributos sujeitos a 6 wil o • ...awlINDO CONSEL hl L. r CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13896.002277/2007-66 03 CCO2t06 • Acórdão n.° 206-01.323 Fls. 383 Mata de Sitiam Feia a ue Carvalho Mai. Si 751683 — lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição 7 . . - . u n N.NLÉ.in ) cONTkidUINTES3 CONFERE COM e ()RIGINAL Bruni a at / (e..9 Processo n° 13896.002277/2007-66 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.323 oefns 384 Maria de F •. 44 rui; de atulho Mal. Siape 731683 financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 17.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 4 0, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento foi efetuado em 20/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no dia 20/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 . - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 8

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Numero do processo: 16327.002955/2002-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 NULIDADE. OFENSA A DIREITO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não esteja apto a atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte.
Numero da decisão: 1001-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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OFENSA A DIREITO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não esteja apto a atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório O presente processo versa sobre lançamento de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados, reflexo de infração apurada no bojo de ação fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 1997. No procedimento fiscal, a autoridade administrativa constatou diferenças na quantidade de produtos importados em estoque, o que demandou a aplicação de mandamento legal alusivo à presunção de omissão de receitas da atividade da pessoa jurídica (art. 41 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 29 55 /2 00 2- 29 Fl. 2050DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002955/2002-29 Identificada a infração e classificadas as mercadorias, exigiu-se o IPI mediante uso das correspondentes alíquotas, com fulcro na legislação deste imposto, totalizando, considerados multa de ofício e juros, R$ 5.931,80, tudo referente aos produtos denominados “MULTILOAD - 375 STANDARD”, “MULTILOAD - 375 SL” e “PREDICTOR – STICK”. Sobreveio impugnação, na qual a autuada alegou equívoco da autoridade fiscal, pois: cotejara, para efeito de avaliação do estoque final dos produtos naquele ano-calendário, a quantidade total dos itens importados somente com as saídas para revenda no mercado interno, ignorando as demais, a diversos títulos (exportação, amostras, perdas, baixas e ajuste de inventário); não levara em consideração o saldo inicial e as devoluções; e adotara critérios diversos de contagem ao mensurar as quantidades vendidas e o estoque inicial de dois dos produtos alvo da ação fiscal. No que interessa ao IPI, a autuada também manifestou contrariedade à incidência da Taxa Referencial Selic para fins de cálculo dos juros de mora devidos. Juntou demonstrativos e densa documentação de instrução daquele apelo que instaurou o contencioso administrativo. Saliente-se ter sido produzida apenas uma peça impugnatória para este processo reflexo e para as autuações controladas no processo principal (16327.002756/2002-11), quais sejam, do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Os processos foram baixados em diligência, retornando ao colegiado de primeira instância sem manifestação do contribuinte, que optara por manter-se silente. Em sessão realizada em 2 de abril de 2009, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (“DRJ”) decidiu por considerar procedente o lançamento de ofício, mediante o Acórdão n° 14-22.819, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Ano-calendário:1997 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra- se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:1997 JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Do voto condutor da decisão atacada, extraio os fundamentos alusivos à manutenção da exigência: Fl. 2051DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002955/2002-29 Trata-se de analisar lançamento referente ao IPI, período de apuração 10/12/1997, decorrente de lançamento referente ao IRPJ e reflexos, em que se apurou omissão de receitas, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final. Inicialmente, é curial transcrever o dispositivo do RIPI/1982 que já tratava da omissão de receitas, ou seja, o art. 343, principalmente no que pertine ao § 2 o , já que não é o caso da pesquisa de elementos subsidiários (caput e § 1 o ) como insumos (auditoria de produção ou de estoque), mas sim da apuração de receitas com origem inexistente ou não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada, para a cobrança do imposto devido, tendo em vista a impossibilidade de separação pelos elementos da escrita fiscal. [...] Destarte, em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja origem não foi comprovada (§ 2 o ). Assim sendo, deve ser empregado, quanto à exigência decorrente/ (IPI), o critério estabelecido no § 1 o da norma regulamentar em comentário. No processo relativo ao IRPJ, considerou-se procedente em parte o lançamento, tendo em vista que a contribuinte conseguiu ilidir parcialmente a acusação de omissão de receitas. Entretanto, com relação aos produtos que ora sofreram incidência de IPI, não foram acatados nenhum dos argumentos da impugnante. Portanto, do total da receita omitida indicada pelo exator, restou mantida a totalidade da exação com reflexo no campo do IPI. Nesse passo, caracterizada a omissão de receitas pelas razões aduzidas, causa eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ, é inafastável a autuação decorrente, por falta de lançamento do imposto, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota fiscal, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal. A autuada foi notificada do acórdão recorrido em 24 de dezembro de 2009. Irresignada, a pessoa jurídica apresentou Recurso Voluntário em 26 de janeiro de 2010, alegando que: a) documentos e fatos não foram integralmente analisados, quer em diligência, quer pela turma julgadora; b) o processo reflexo, de exigência do IPI, deve ser apensado ao principal, para julgamento concomitante no CARF; c) o procedimento fiscal durou doze meses, sobrevindo conversão do julgamento da impugnação em diligência, que se resumiu a requisitar informações à autuada em prazo exíguo, da qual resultara a juntada de mais de quatro mil documentos, e um segundo pedido de explicações cujas respostas já haviam sido prestadas pela Recorrente; d) que os levantamentos efetuados pela Fiscalização não partiram da contabilidade e da movimentação efetiva do estoque da autuada, registrada nos livros fiscais, mas de planilhas de apuração de preços de transferência, a qual não se prestaria para controle de movimentação de estoque; e) a decisão recorrida levaria a crer que todos os fatos alegados e os documentos juntados no processo principal teriam sido analisados, o que não ocorreu (cita notas fiscais e demonstrativos, para ilustrar o argumento); Fl. 2052DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002955/2002-29 f) o procedimento é nulo, por desconsiderar a verdade material; g) sua defesa restara cerceada, por impedir-lhe tecer argumentos específicos relativos a eventuais divergências, redundando em supressão de instância, pois acabou por impor ao colegiado do CARF a análise de toda a documentação juntada (contábil e fiscal, bem como a de suporte à contabilidade, não se restringindo a autuada à mera elaboração de planilha de preços de transferência); h) a não apreciação da farta documentação implicou na falsa constatação de que foram efetuadas vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais; i) a diligência demandada pela DRJ foi levada a cabo por outro Auditor-Fiscal, que restringiu-se a intimar o contribuinte estipulando prazo exíguo (reproduz trecho do relatório de diligência); j) ainda assim, esclareceu, em diligência, que as diferenças apuradas na auditoria fiscal são provenientes da utilização de um Relatório Auxiliar (Anexo I) para cálculo do Preço de Transferência, cujos valores não correspondiam aos registros contábeis (Anexos 2 e 3); l) esclareceu, também em diligência, que a auditoria fiscal valera-se apenas dos saldos de estoque de produtos importados, sendo que no inventário os valores que compõem cada produto advêm do produto em si e do total constante em diferentes tipos de embalagens para vendas, os quais não correspondem aos mesmos valores de medidas (Anexo 4); m) no cálculo original do preço de transferência, esclarecimento trazido em diligência, foi utilizada apenas a movimentação dos estoques dos produtos importados, desconsideradas as demais baixas, optando-se, a autuada, por não retificar as informações do aludido preço de transferência, o que não significaria que os apontamentos contábeis e fiscais estivessem errados; n) refere-se, a Recorrente, a outros esclarecimentos prestados em diligência (as diferenças de estoque decorrem da consideração apenas do saldo de produtos importados, alude a divergências originadas de conversão de unidade de medida utilizada nas embalagens de dois produtos, informa existir controle de estoque individual por código de produto, e que as amostras são controladas em códigos diferentes no livro de inventário); o) reforça o argumento que os milhares de documentos juntados em diligência não foram analisados pelo colegiado de piso; p) o lançamento deve ser revisto e cancelado, referindo-se a precedentes e ao princípio da verdade material; q) além do cerceamento do direito de defesa, há no caso concreto a indevida inversão do ônus da prova, circunstâncias que reclamam a anulação da decisão recorrida; e r) a decisão recorrida carece de motivação, razão adicional para sua declaração de nulidade (cita precedentes que veiculam imprecisão ou ausência de fundamentação dos fatos autuados). Fl. 2053DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002955/2002-29 Conclui pedindo, preliminarmente, pela apensação destes autos ao processo principal, para análise e julgamento concomitantes. No mérito, requer a anulação da decisão recorrida. Alternativamente, caso não seja declarada a nulidade suscitada, requer a conversão do julgamento em diligência, para averiguação das divergências, dos fatos, da contabilidade e dos apontamentos fiscais da Recorrente. Determinada, ou não, a diligência, requer, por fim, a reforma do acórdão combatido, para que seja integralmente cancelado o lançamento de ofício. Estes autos foram distribuídos, inicialmente, a colegiado da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho, o qual, seguindo o relator, declinou competência em razão de se tratar de autuação de IPI reflexa do IRPJ. Na sequência, o novo relator designado, da então 3ª Turma Especial, da 1ª Seção de Julgamento, propôs o sobrestamento do julgamento deste Recurso até que apreciado o recurso voluntário alimentado no processo principal, sendo seguido pelos pares em sessão realizada em 13 de setembro de 2012. Em 16 de agosto de 2021, a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, debruçou-se sobre o processo 16327.002756/2002-11, decidindo, por unanimidade, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Transcrevo excertos do Relatório do Acórdão n° 1201-005.056 (relatoria do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior), nos quais se resumem as alegações lançadas pela Recorrente na sua peça contida no processo principal: 10. Requer a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, supressão de instância, falta de motivação e desconhecimento da verdade material, conforme será analisado em detalhe no voto. 11. Registra que a decisão de primeira instância adotou a prática vedada do reformatio in pejus nos produtos Livial e Dilena, ao apurar valores diversos do apurado pela fiscalização em prejuízo para a recorrente. 12. Requer a conversão do processo em diligência “para solução das divergências não aceitas e não solucionadas” pela decisão de primeira instância. O Acórdão referido recebeu a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA A DIREITO DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DE ESTOQUES. DIFERENÇA NEGATIVA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A omissão negativa de estoque decorre da constatação de que valores escriturados como estoque final são superiores ao apurado no levantamento fiscal, o que indica entradas de Fl. 2054DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002955/2002-29 produtos não registrados. Tal posicionamento está em consonância com o art. 41 da Lei nº 9.4300, de 1996, que caracteriza omissão de receita a apuração de diferença positiva ou negativa em inventário final. O contribuinte formulou Recurso Especial no processo principal, ao qual foi negado seguimento. Foram estes autos a mim distribuídos, em sorteio realizado em 10 de novembro de 2022, por não mais compor o CARF o outrora relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Pela narrativa, percebe-se que o pedido de apensação deste ao principal para julgamento em conjunto resta prejudicado. No mais, nada obriga o procedimento, sendo certo que a Resolução pretérita buscara, por meio do sobrestamento, atingir o mesmo objetivo: evitar decisões conflitantes. Nos termos do art. 6º, inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), aprovado por meio da Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, este processo reflexo de IPI origina-se de um mesmo procedimento fiscal, baseado nos mesmos elementos de prova empregados no processo principal (16327.002756/2002-11). Tendo sido julgado, em colegiado do CARF, o Recurso Voluntário alimentado no processo principal, e havendo identidade de argumentos nos distintos recursos quanto à matéria ora em litígio, é facultada a adoção dos fundamentos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 1201-005.056 como razões de aqui decidir, e assim o faço. Para tanto, no que se refere às alegações de nulidade, reproduzo, ipsis litteris, os correspondentes excertos do voto condutor da decisão dada no processo 16327.002756/2002-11, quais sejam, seus parágrafos de números 17 a 44: Alegação de nulidade 17. A recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, supressão de instância, falta de motivação e desconhecimento da verdade material pelos motivos elencados a seguir. 18. Inicialmente, cumpre esclarecer que no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa Fl. 2055DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002955/2002-29 assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 1 19. Nestes termos, cabe analisar se restou caracterizada ofensa aos direitos da recorrente, conforme alegado. Vejamos. 20. Aduz a recorrente que o procedimento fiscal tem 30 volumes e resultou de fiscalização com duração de mais de 12 meses e que a diligência se resumiu a requisitar informações em prazo exíguo e uma única vez prorrogado, o que resultou na juntada de mais de 4.000 (quatro mil) documentos para justificar todas as divergências encontradas pela fiscalização, e um segundo pedido de explicações cujas respostas já haviam sido prestadas pela recorrente. 21. Em seguida alega que “Os cálculos levantados pela fiscalização, é importante frisar desde início, não tomaram com base a contabilidade e a movimentação efetiva do estoque da Recorrente tal como colocada nos livros fiscais. Partiu dos valores inseridos nas planilhas de apuração dos preços de transferência, que não é utilizada (a planilha) para fins de controle de movimentação de estoque”. (Grifo nosso). 22. Em relação a este ponto, vejamos qual o procedimento adotado pela da autoridade fiscal para apurar a omissão de receita decorrente de diferenças apuradas em estoque de mercadorias, conforme narrado no Termo de Constatação de Irregularidade Tributária (e-fls. 1099). Comparamos as quantidades de produtos importados pela Akso Nobel - Divisão Organon, constantes as planilhas sumário dos resultados apurados com a utilização dos Métodos do Preço de Revenda menos Lucro - PRL/Importação, com as suas respectivas fichas de movimentação de estoques, todas apresentadas pela empresa no curso da ação fiscal. Desta feita foram cotejadas as quantidades de mercadorias importadas escrituradas pela fiscalizada, movimentadas nas respectivas fichas de controle de estoque, com as quantidades importadas do mesmo produto que se encontram registradas no banco de dados do sistema siscomex/aduana da secretaria da receita federal. Constatei com resultado das verificações efetuadas, diferenças no quantitativo do estoque final dos produtos importados, uma vez considerado que a fiscalizada ratificou a apuração das quantidades de produtos importados, bem como não apresentou contestação as informações necessárias ao esclarecimento das diferenças apontadas, em razão das quantidades de produtos escriturados em estoque, comparados com aquele efetivamente apurado no curso da presente auditoria fiscal. As diferenças constatadas no estoque final demonstrado pela fiscalizada e aquela apurada pela auditoria fiscal, com base na movimentação de estoque constantes das “fichas de estoque”, serão tributadas por omissão de receita caracterizada por presunção legal admitida pela legislação tributária, seja pelas diferenças apuradas 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 2056DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002955/2002-29 nas entradas de produtos em que se atribui ao contribuinte a falta de contabilização e conseqüente falta de registro no estoque, quando da aquisição das mercadorias, seja pela falta de escrituração das vendas realizadas, quando a diferença apurada se dá na saída do produto, sendo que em ambos casos, o elemento caracterizador, é pressuposto legal da prática de receita omitida tributariamente. Com base nas referidas fichas de controle de estoque de produtos comercializados, elaborei, por produto, a demonstrativo da Apuração de Estoque Final do ano calendário de 1997, contendo os dados extraídos da movimentação de estoque mensal, onde constam descrição detalhada do produto comercializado; saldo do inicio do mês; aquisições; saídas por venda, devolução e outras; saldo final do mês apurado. O critério de valoração da receita omitida resultante das diferenças apuradas no estoque final dos produtos, será o valor resultante da média dos preços praticados no mês da constatação da omissão de receita, conforme determina o art. 41 § 3° da Lei 9.430/ 96. 23. Como se vê, a autoridade adotou o procedimento padrão em auditoria de estoques, qual seja, cotejou a quantidade mercadoria importada escriturada pela recorrente, movimentadas nas fichas de controle de estoques, com a quantidade importada registradas no sistema Siscomex/Aduana da secretaria da receita federal. 24. Desse cotejamento apurou diferenças no quantitativo do estoque final dos produtos importados, com base na movimentação constante das “fichas de estoque” e assentou que tais diferenças seriam tributadas como omissão de receita caracterizada por presunção legal (art. 41, da Lei nº 9430, de 1996), “seja pelas diferenças apuradas nas entradas de produtos em que se atribui ao contribuinte a falta de contabilização e consequente falta de registro no estoque, quando da aquisição das mercadorias, seja pela falta de escrituração das vendas realizadas, quando a diferença apurada se dá na saída do produto, sendo que em ambos casos, o elemento caracterizador, é pressuposto legal da prática de receita omitida tributariamente”. 25. Verifica-se, pois, que a fiscalização analisou tanto a contabilidade da recorrente quanto a movimentação efetiva do estoque, caso contrário não haveria como apurar a diferença autuada. Por outro lado, a recorrente limita-se a alegar eventual falha, mas não apresenta provas para corroborar sua alegação. 26. Assenta ainda a recorrente que do valor de R$1.550.140,85 de omissão de receita, mantido pela decisão recorrida, R$1.114.995,02 referem-se a devoluções, ajustes no processo de embalagem, outras saídas e vendas no mercado interno, rubricas que não teriam sido analisadas pela decisão recorrida, conforme quadro a seguir e detalhada no Anexo do II, do recurso voluntário. Fl. 2057DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002955/2002-29 27. A recorrente não controverte individualmente todos os pontos que teriam sido desconsiderados pela decisão recorrida, optou por citar alguns exemplos, e numa espécie de equívoco por arrastamento, pretende fazer crer que a decisão recorrida estaria viciada, menos, obviamente, na parte que cancelou a glosa de despesas, vez que neste ponto lhe fora favorável. Vejamos tais alegações e o decido pelo acórdão recorrido. 28. Aponta a recorrente “que às fls. 3817 [e-fls. 3847] dos autos não está juntada a Nota Fiscal 643 (PREGNYL 5000Ui), mas a Nota Fiscal 549. E ainda que houvesse alguma divergência com relação a tais notas (as NF 643 e 779 mencionadas a fls. 3817), não seria o aspecto isolado dessas notas apto a invalidar o demonstrativo como um todo, tanto porque, da assertiva de que não serão apontados os valores apontados na impugnação a esse título, percebe-se que nenhum daqueles 4.000 (quatro mil) documentos sofre uma análise detida”. 29. Vejamos como decidiu a decisão recorrida em relação a esses dois produtos PREGNYL 5000Ui e PREGNYL 1500Ui (e-fls. 6023): 6 - PREGNYL 5000 Ui Para este produto, a impugnante aduziu que a fiscalização considerou as vendas no mercado interno das caixas (unidades) de medicamentos que contêm 2 ampolas, porém, na verificação do estoque inicial, considerou o número de ampolas separadamente, dai a disparidades dos números. De fato, analisando o registro de inventário da interessada (fls.l.317/1.323), verifica- se que referido produto está contabilizado em duas contas: 71 1 127 - PREGNYL 5000 UI 2 AMPS (produto acabado original) e 611543 - PREGNYL 5000 UI (semi-acabado). Para a primeira conta, a unidade utilizada é caixa, enquanto para a segunda é unidade (ampola). Para que o levantamento fique correto, deve-se converter todas as quantidades de produtos que estão indicadas em ampolas para caixa, dividindo-se por dois, ou seja, o saldo inicial e final da conta 611543, de 6.000 unidades para 3.000 caixas (fl. 567) e de 5.310 unidades para 2.655 caixas (fl. 573), respectivamente, e os valores das compras. Com relação às compras, foram consideradas entradas 11.200 unidades do produto, conforme demonstrativo de fl. 562. Entretanto a nota fiscal n° 643, indicada no referido demonstrativo, refere-se à entrada do produto Pregnyl 1500 Ui (fl. 3.817), e não do produto ora em análise (Pregnyl 5000 Ui). A outra nota fiscal constante do demonstrativo (n° 779) também não foi apresentada. Assim não será considerado nenhum valor a esse titulo. Com relação às divergências nas quantidades relativas às vendas no mercado interno, como nos itens anteriores, a impugnante pretende substituir o demonstrativo apresentado durante a ação fiscal (fls. 563/566) pelo de fls. 1.388/ 1.390, do qual excluiu a nota fiscal n° 24830, sem qualquer justificativa. Portanto devem ser mantidas as quantidades indicadas no levantamento inicial. Fl. 2058DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002955/2002-29 As saídas de a mostras indicadas na impugnação, no total de 192, não foram comprovadas pela impugnante, embora tenha sido intimada a fazê-lo por ocasião da diligência. Efetuados os ajustes apontados, remanesce diferença de estoque de .37l caixas, que, multiplicadas pelo preço médio (R$ 29,75), indica omissão de receitas no valor de R$ 159.787,25 para o produto Pregnyl 5000 Ui. (Grifo nosso) 30. Veja-se inicialmente que, mediante análise minuciosa, a decisão recorrida concordou com os argumentos da recorrente e, após análise do livro de registro de inventário e a escrituração contábil - ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, como visto acima - reduziu o valor de estoque inicial. 31. Quanto às compras, ponto controvertido pela recorrente neste item, pontuou que a fiscalização considerou como entrada 11.200 unidades do produto, conforme demonstrativo às e- fls. 766. Entretanto a nota fiscal nº 643, indicada no demonstrativo, refere-se à entrada do produto Pregnyl 1500 Ui (e-fls. 3847), e não do produto em análise - Pregnyl 5000 Ui. Pontuou ainda que outra nota fiscal nº 779 constante do demonstrativo também não fora apresentada. 32. A recorrente por sua vez, limita-se a rebater a decisão recorrida sem, no entanto, apresentar provas para elidir o pretenso equívoco apontado. Vejamos o próximo item. 33. Aduz a recorrente que situação semelhante teria ocorrido no “caso da Nota Fiscal 23.180 (PREGNYL 1500Ui), que constava do demonstrativo de fls. 627/631, mas não constou do demonstrativo de fls. 1.384/1.386, ambos juntados ao mesmo tempo por ocasião da impugnação. Em resumo, por conta da ausência de uma nota fiscal, todo o demonstrativo foi desconsiderado”. 7 -PREGNYL 1500 Ui Para este produto, a impugnante indica a mesma divergência do item anterior, com relação à unidade de produto utilizada, sendo que os medicamentos são comercializados em caixas de 3 ampolas, o que é confirmado pelo registro de inventário (fls.l.3l7/1.323), contas 711126 - PREGNYL 1500 UI 3 AMPS (produto acabado original) e 61 1540 - PREGNYL 1500 UI (semi-acabado). Os estoques inicial e final do produto semi-acabado (611540) devem ser divididos por 3 (três) para serem convertidos em caixas, ou seja, de 4.000 ampolas para 1.333 caixas (fl. 636) e de 9.949 para 3.316 (fl. 635), respectivamente. Os valores das compras também devem ser convertidos, pois foram feitas em ampolas, conforme notas fiscais de fls. 3.817, 3.821, 3.825 e 3.828. Ressalte-se que a impugnante indicou compras de 14.949 ampolas, ou 4.983 caixas, porque não considerou a nota fiscal n° 643 (fl. 3.828), com aquisição de 5.890 ampolas, ou 1.963 caixas. Portanto, serão consideradas no levantamento entradas de 6.946 caixas do produto, como compras. Fl. 2059DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002955/2002-29 As divergências nas quantidades relativas a vendas no mercado interno decorrem, como em itens anteriores, da substituição de demonstrativo (fls. 627/631 e 1.384/1.386), com supressão de nota fiscal (nº 23.180) sem qualquer justificativa por parte da impugnante, devendo ser mantidos os valores do levantamento inicial. As saídas de amostras, num total de 13, também não foram comprovadas. Dessa forma, feitos os ajustes necessários, resta uma diferença de estoque de 1.731 caixas, a um preço médio de R$ 20,95, evidenciando omissão de receitas no valor de R$ 36.264,45 para o produto Pregnyl 1500 Ui. (Grifo nosso) 34. Tal qual no item anterior, veja-se que a decisão recorrida concordou com os argumentos da recorrente e, mediante análise do livro de registro de inventário e a escrituração contábil, também reduziu o valor de estoque inicial. 35. Quanto às vendas no mercado interno, ponto controvertido pela recorrente neste item, pontuou que as divergências nas quantidades relativas a vendas no mercado interno decorrem - assim como em itens anteriores - frise, da substituição de demonstrativo (fls. 627/631 e 1.384/1.386), com supressão de nota fiscal (nº 23.180) sem qualquer justificativa por parte da impugnante. Nestes termos, manteve o valor apurado pela fiscalização. 36. Observe-se que a decisão recorrida, ao contrário do alegado, analisou a documentação apresentada pela recorrente e explicitou o motivo da manutenção do valor apurado pela auditoria. A recorrente, por sua vez, novamente limita-se a alegar e não apresenta documentação comprobatória para elidir o pretenso equívoco apontado. 37. A recorrente alega ainda, de forma genérica, que a decisão recorrida não teria analisado a rubrica “Vendas no Mercado Interno” em todos os produtos e cita como exemplo de pretenso equívoco trecho da decisão recorrida referente ao produto Multiload 375 standard. Veja-se: 9 - MULTILOAD 375 STANDARD A impugnante apontou uma quantidade deste produto vendida no mercado interno menor do que a apurada pelo atuante, porque no demonstrativo apresentado na impugnação (fls. 1.397/ 1.400) excluiu sem qualquer justificativa notas fiscais que constaram do demonstrativo originalmente apresentado (fis. 838/842), como as de n° 23176, 23199 e 24838. Assim, mantém-se os valores do levantamento fiscal. No que se refere às devoluções, amostras, ajustes no processo de embalagem e outras saídas, os valores apontados na impugnação não foram comprovados com documentação hábil e idônea. Fl. 2060DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002955/2002-29 Portanto, mantém-se a diferença apurada pelo atuante, 134 caixas, e a omissão de receitas no valor de R$ 3.422,36, considerando-se o preço médio de R$ 25,54, para o produto Multiload 375 Standard. 38. Neste item a decisão recorrida manteve as devoluções, amostras, ajustes no processo de embalagem e outras saídas, apurados pela fiscalização em razão de os valores apontados na impugnação não terem sido comprovados com documentação hábil e idônea. 39. Quanto à quantidade de produto vendido no mercado interno, ponto controvertido, a decisão recorrida observou que a recorrente apontou uma quantidade menor do que a apurada pela fiscalização em razão de ter excluído do demonstrativo apresentado na impugnação (e-fls. 1611-1614) sem qualquer justificativa nas notas fiscais (nº 23176, 23199 e 24838) que constaram do demonstrativo originalmente apresentado (e-fls. 1043-1047), como as de n° 23176, 23199 e 24838. A recorrente, entretanto, novamente não justifica tal ponto, limita-se a alegar nulidade. 40. A recorrente insiste ainda, firme na verdade material, que a falta de análise da documentação anexada aos autos configura cerceamento de defesa e inversão indevida do ônus da prova. 41. Salienta que, a despeito do curto prazo de 10 (dez) dias para responder aos quesitos da diligência, todas as explicações apresentadas estavam suportadas por documentos, “aqueles mesmos 4.000 documentos que não foram analisados pela decisão de primeira instância”. 42. Vejamos. O trecho abaixo da decisão recorrida demonstra que, em atendimento à diligência a recorrente anexou aos autos mais de 4000 documentos, a grande maioria sem relação com o que havia solicitado - inclusive documentos do ano-calendário 1998, período não fiscalizado - e apresentou justificativas desconexas e confusas. Assentou ainda que, mesmo lhe sendo dado oportunidade na diligência, não colacionou aos autos provas, apenas demonstrativos referentes às devoluções, ajustes proc. embalagem, e outra saídas. Mesmo assim, a decisão recorrida adentrou-se na documentação acostada aos autos, em relação às demais rubricas, tanto que chegou a aceitar os itens comprovados provados pela recorrente. Por meio da intimação de fls. 1.693/1.695, a impugnante foi intimada a apresentar justificativas para as diferenças existentes entre seus demonstrativos e os apurados pela fiscalização, bem como, por amostragem, cópias de notas fiscais de venda relacionadas na intimação e cópias de notas fiscais de exportação, devolução de vendas e amostras, além de outros esclarecimentos solicitados. Em atendimento à intimação, a contribuinte juntou ao processo mais de 4.000 (quatro mil) documentos, a grande maioria sem qualquer relação com o que havia sido solicitado (inclusive documentos do ano-calendário de 1998, não objeto do lançamento), apresentando suas justificativas de maneira desconexa e totalmente confusa. De plano, esclareça-se que a impugnante não trouxe elementos de prova, apenas demonstrativos, para comprovar os valores pleiteados como DEVOLUÇÕES, AJUSTE PROC. EMBALAGEM E OUTRAS SAÍDAS, embora lhe tenha sido dado oportunidade para tanto por ocasião da diligência, com intimação específica nesse sentido. Portanto não serão considerados os valores apontados na impugnação a esses títulos. Ainda assim, da análise dos elementos do processo, é possível chegar às seguintes conclusões com relação a cada produto objeto de lançamento: [...] 43. Como se vê, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a decisão recorrida, analisou detidamente a documentação anexada aos autos. Note-se que foram Fl. 2061DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002955/2002-29 analisados em detalhe os 11 produtos objeto da auditoria e todos os valores glosados foram plenamente justificados em detalhe. A recorrente, por outro lado, limita-se a alegar e não apresenta nenhum elemento probatório para elidir a matéria controvertida. Como se sabe, alegar e não provar é quase não alegar. Logo não há falar-se em falta de análise de documentos tampouco em falta de motivação. 44. Isso posto, por restar claro que a decisão recorrida analisou a documentação apresentada pela recorrente, acatou os itens que foram comprovados e indeferiu justificadamente os demais, não há reparos a serem feitos. Com efeito, por não restar caracterizada ofensa a direitos da recorrente, como dito acima, não há falar-se em nulidade da decisão recorrida. Encerrada a transcrição da parcela do brilhante voto do Conselheiro designado relator no processo principal aqui aplicável, já que a outra matéria aduzida naquele recurso pelo contribuinte tratava-se de reformatio in pejus em relação a produtos que não foram objeto de exigência do IPI, digo que se indefere o pedido de conversão do julgamento em diligência quando a medida se mostrar desnecessária, prevalecendo a livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). Considerando o que foi decidido no processo 16327.002756/2002-11, e nada havendo especificamente a acrescentar em relação à exigência reflexa do IPI, não há reforma a ser implementada na decisão recorrida. Pelo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 2062DF CARF MF Original

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4841656 #
Numero do processo: 37297.000315/2007-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes não abrangem a revisão de decisões sobre inclusão de débitos em parcelamento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-01.385
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira, que votou por conhecer do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Lhas Sampaio Freire.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Numero do processo: 37316.003833/2006-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.461
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/99; e II) por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/99. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/99.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:09:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:09:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:09:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:09:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:09:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:09:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:09:13Z; created: 2009-08-06T23:09:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:09:13Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:09:13Z | Conteúdo => 2° CC/MF - Sexta--....arnara CONFERE COM o oRani,‘...L Brasilia r2 1131Ditai CCO2/C06 Mana de Fatima Pt mau biaca; 7 5 14-51 Fls. 387 , 4:5,À ••-• '"-r- MINISTÉRIO DA FAZENDA pp•k, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• SEXTA CÂMARA Processo n° 37316.003833/2006-82 Recurso n° 149.125 Voluntário Matéria RETENÇÃO 11% Acórdão n° 206-01.461 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando- se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tV'à 2° CC/PAF - Sexta Camara CONFFRE cipm O ORIGINAL (11 aj&s /Processo n Brasília 9) / .a 37316.003833/2006-82 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.461 Maria da Fatima Fer !as lift! Fls. 388 Matr. Siaoe 7511;6,5 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/99; e II) por maioria de votos, em declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/99. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/99. ELIAS SAIVIPAIO FREIRE Presidentè,.. RYCARD le E MAGALHAES DE OLIVEIRA Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 • Processo n• 37316.003833/2006-82 CONFERE C-git/11 sexta & Ara= L CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.461Fls. 389 Brasitia 2r/ .." / • len • .1 Maria de Fátima Fe - o Man Sia pe 751683 Relatório COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas /SP, DN n° 21.424.4/416/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresas contratadas, em relação ao período de 05/1999 a 12/1999, conforme Relatório Fiscal às fls. 164/172. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 04/07/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 818.036,53 (Oitocentos e dezoito mil e trinta e seis reais e cinqüenta e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra pelas empresas elencadas naquela anexo, deixou de efetuar o recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n°8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Informa, ainda, o fiscal autuante que as atividades foram divididas em três tipos de levantamentos: CAI (trabalho no campo com uso de máquinas e equipamentos agrícolas), ET I (trabalho braçal de mão-de-obra no campo) e TR1 (transportes de turmas). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 328/352, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em comento, com arrimo na Lei n° 9.317/1996, aduzindo para tanto que as empresas prestadoras de serviços à contribuinte são optantes do regime de tributação do SIMPLES, estando desobrigadas do recolhimento das contribuições previdenciárias ora lançadas, conforme se extrai da jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, impondo seja decretada a improcedência do feito. Infere que as Ordens de Serviços e/ou Decretos não podem inovar os preceitos da lei, de maneira a exigir o recolhimento da retenção de 11% no caso de prestadoras de serviços tributadas com base no SIMPLES, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Entende ser ilegal/inconstitucional a Lei n° 9.711/98, a qual contempla a retenção objeto do presente lançamento, sob a alegação de ter criado uma hipótese de responsabilidade tributária por substituição, sem conquanto deter competência para tanto, eis que referida matéria é reservada a lei complementar, malferindo, assim, o artigo 128 do CTN, dentre outros dispositivos constitucionais. Sustenta que as empresas prestadoras de serviços já recolheram as contribuições previdenciárias efetivamente devidas, a partir do regime de tributação do SIMPLES, estando o crédito previdenciário em discussão extinto pelo pagamento, na forma do artigo 156, inciso I, 3 • • COrNCFC ERMIEFC-050exota ORIGINAL Processo n° 37316.003833/2006-82CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.461 Brasiiia (N9t Maria da Fe Fls. 390 bres Fe . a Mau Séape 751483 do Códex Tributário. Assevera que tais pagamentos sequer foram levados em consideração por ocasião da lavratura da notificação fiscal. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender não haver prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra nos serviços de máquinas e transporte, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, sobretudo quando este sequer logrou comprovar as alegações fiscais, não se baseando em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 376/377, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, impõe suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não aventada pela contribuinte em sede de recurso voluntário que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os contribuintes pretendem seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; H." 4 2° CC/MF - Sexta CSrtiara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37316.003833/2006-82 Brasília a/ IA (3 CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.461 T.ta.,T4Maria cla FétiTik F - 'em •e tvalhO Fls. 391 Mstr. Sapa 751683 Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1.4." Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [4. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORL4. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. 114. 5 2° OC/NIF - Sexta Camara CONFERE C ro O ORIGINAL Processo n° 37316.003833/2006-82 Brasilia. aPit/ 4 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.461 _ - Maria de Fatima Fe 1.15421#. e Vinho Fls. 392 Mau Siada 751b83 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstaucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: Iii - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. 6 2° CC/MF - Soxta CSmaraCO N FERE COM O ORIGINAL Processo n° 37316 00383312006-82 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.461 CPI t' fit Fatma Fls. 393 Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do MM. Carlos Velloso: as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Códipo Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação, lancamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F., art. 146, inciso HL b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, ar. 146, HI, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). !ti As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [,../." (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (gr(amos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: 7 2° CC/RIF - Sexta COnnara COR: r FFZE COM 0 OR:CiNAL ...s1 / Processo n° 37316.003833/2006-82 Brasilla. CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.461 Mar,., j.. iatara 111"". . • fatii Els 394Mau Slape 7511,5J "CONS77TUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador adMinistrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1" Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por k/ CER/MEFC-OSNI"Ota0CRArd.14Nri211- • COrNeF• Processo n° 37316.003833/2006-82CBBrasília, / ena 04 0VC06.2, Acórdão n.• 206-01.461 Maria de Fátima Fe 4- 74 1114,41"c, Pis 395 Mau e711p0 761183 conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 04/07/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 05/1999 a 12/1999, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo de oficio a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das iSessões, em 09 de outubro de 2008 abl.PJ `Alia RYCA • Mrlti- MAGALHÃES DE OLIVEIRA 9

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Numero do processo: 37314.001383/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - TAXA SELIC - DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. Em havendo o recorrente apresentado pedido de desistência do recurso antes de promovido o julgamento, não há como conhecer do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-01.321
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:24:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:24:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:24:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:24:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:24:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:24:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:24:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:24:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:24:32Z; created: 2009-08-06T22:24:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:24:32Z; pdf:charsPerPage: 882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:24:32Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINT CCO2/C06Brunias _ii_CONFE 1 12rE COM O ORIGINAL 5, ES Fis. 64 r O suma MINISTÉRIO DA FAZEN ! mai:somar/eu z*?,; .eir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37314.001383/2006- 1 1 Recurso n° 145.183 Voluntário Matéria REGULARIZAÇÃO DE OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão u° 206-01.321 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente ELZO CASADEI JÚNIOR Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - TAXA SELIC - DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. Em havendo o recorrente apresentado pedido de desistência do recurso antes de promovido o julgamento, não há como conhecer do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ár MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°37314.001383/2006-li CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.321 Brasília J/ PI Fls. 65 Urna s ch Obtém Mal: sidos meu ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ÔC1(11t) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' FIC:C1,6216C°6 Processo n° 37314.001383/2006-11 Acórdão n.° 2013-01.321 CONRESE COM O ORIGINAL Brasília. _ _A) J2- ,2_3__ • Una Alvdebtra Mal: Siam 877882 Relatório A presente NFLD, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edificação de obra de construção civil de responsabilidade do notificado, fls. 14 A 18. O lançamento é decorrente do Aviso De regularização de Obra — ARO, emitido ex-oficio pelo Posto de Arrecadação, após a expiração do prazo concedido ao contribuinte, através de carta de convocação para regularização espontânea da situação. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls 27 a 36. Foi emitida Decisão-Notificação — DN, confirmando a procedência integral do lançamento, fls. 39 a 43. Não concordando com a decisão da autarquia previdenciária, foi interposto recurso, conforme fls. 50 a 59 . Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: I Inaplicável a taxa SELIC, visto que criada com a natureza de mediação da variação apontada nas operações do sistema Especial de Liquidação de Custódia. Requer, a revisão do lançamento para que a SELIC seja expurgada dos cálcUlos, determinando a sua substituição pela correção monetária. A autoridade previdenciária encaminhou o processo a este colegiado oferecendo contra-razões às fls. 61. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 61, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30 % (art. 126, § 1° da Lei n° 8.213/91), passo, então, ao exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Toda a argumentação do recorrente faz-se no sentido da inaplicabilidade da 'taxa SELIC como índice para que se promova a atualização dos valores não recolhidos em época própria. st , 3 MF - SEGUNDO CON SELI10 DE CONTRIBUINTE Processo n° 373 14.001383/2006-1 I CONFL::::: COM O ORIGINAL CCO2/C06 Brasília. Fls. 67 Acórdão ri.* 206-01.321 &une Ahteadinn Mat.: Sape 877882 Porém a apreciação do mérito da questão encontra-se prejudicado, visto a apresentação de pedido de desistência de recurso apresentado pelo recorrente a Secretaria da 6° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, fls. 62/63. CONCLUSÃO: Voto no sentido DE NÃO CONHECER DO RECURSO FACE A DESISTÊNCIA DO RECORRENTE. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 1- EE - • - • - e . VIEIRA 4

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Numero do processo: 13161.721116/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Na origem, trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno, apurada no 2º trimestre de 2007. O pedido de ressarcimento abrangia créditos básicos (calculados sobre “despesas de aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas”, “despesas de energia elétrica” e “despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda”) e crédito presumido relativo a atividades agroindustriais. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 21 11 6/ 20 16 -5 1 Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721116/2016-51 De acordo com o Despacho Decisório, o Pedido de Ressarcimento foi indeferido porque a partir de agosto de 2004 passou a ser vedado às pessoas jurídicas cerealistas o aproveitamento do crédito presumido relativo às vendas à agroindústria; e vedado, também, o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para agroindústrias. Irresignada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos relacionados no inciso I do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é considerada cerealista, sendo-lhe vedado apurar o crédito presumido de que trata o referido artigo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A ESSAS OPERAÇÕES. O artigo da Lei nº 11.033, de 2004, estabelece que as vendas efetuadas com suspensão não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, excetuados quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários previstos no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL Por expressa previsão legal, incabível atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins, passível de ressarcimento. Em face da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: - o processo de beneficiamento se amolda ao conceito de industrialização por beneficiamento prevista nos artigos 3º e 4º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; - a prova do suporte do ônus da despesa com fretes pode ser feita através de um conjunto probatório, mesmo na ausência do CTRC, sobretudo diante dos comprovantes de pagamentos apresentados, devendo ser buscada a verdade real dos fatos, não se limitando o julgador a analisar isoladamente um ou outro documento; - a atualização monetária pela taxa acumulada Selic prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 deve incidir sobre os créditos, desde a apuração até o seu efetivo ressarcimento em espécie e/ou compensação com débitos próprios, pois o Fisco demorou mais de 7 anos para analisar o pedido de ressarcimento, o que caracteriza afronta ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007, em flagrante óbice indevido ao recebimento do ressarcimento legalmente Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721116/2016-51 instituído, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. Ao recurso, foram juntados documentos já entregues durante a etapa de fiscalização dos créditos, bem como nova documentação contábil. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a apreciá-lo. A DRJ desconstituiu em parte a glosa, considerando fretes decorrentes de vendas com suspensão ou isenção. Em relação à parte das despesas com frete cujas glosas foram mantidas, a questão controversa se resume, desde o Despacho Decisório, à não apresentação do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC: Conforme destacado pela instância de piso, é de se observar que a Recorrente nada disse acerca de outros itens glosados pela Fiscalização, como “Destinatário e remetente é Geneall” e “Não é operação de venda – destinatário Geneall”, ou quando o frete se refere a março, e não a abril de 2007, refutando apenas a não apresentação/localização do respectivo CTRC, razão pela qual a presente análise se restringirá a essa única matéria que compôs a lide, declarando-se preclusos os demais fundamentos dos procedimentos realizados pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa. A manutenção da glosa sobre fretes que não teriam sido comprovados foi justificada pela DRJ à luz do ônus da comprovação do direito creditório, atribuído a quem pleiteia, por se tratar de um pedido de ressarcimento. Além disso, segundo aquela instância, o CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo necessário para se que se verifique, inclusive, a natureza do serviço prestado: Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721116/2016-51 Glosas de créditos. Documentos comprobatórios não apresentados. As bases de cálculo elencadas nas planilhas fornecidas pela contribuinte foram parcialmente consideradas pela autoridade fiscal. As despesas glosadas estão discriminadas nos Anexos XIV, XV e XVI, cujos motivos para as glosas foram informados em coluna específica. ... A interessada reconhece que não apresentou tais CTRC durante a fiscalização, creditando esse fato ao longo período transcorrido entre a data de formalização do pedido de ressarcimento e a data da intimação da DRF para análise dos valores. Mas também não o fez com a Manifestação de Inconformidade. Deve-se ter em mente que o ônus da comprovação do direito creditório é de quem pleiteia, pois se trata de um pedido de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. O CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo necessário para se que se verifique, inclusive, a natureza do serviço prestado. A não entrega dos CTRC à Fiscalização não pode ser suprida simplesmente pela apresentação de comprovantes de pagamento, tal como alega a interessada – embora com a Manifestação de Inconformidade nem mesmo tenha buscado dessa forma comprovar o direito ao crédito, pois nenhum documento adicional foi anexado aos autos. Quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a contribuinte que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no art. 373, I, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: ... Reitere-se, particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN. Não pode a interessada valer-se do pedido de realização de diligência para suprir a apresentação de documentação comprobatória por ela não anexada ao processo. Aliás, como bem alegou a manifestante, “remanescendo dúvidas por parte dos julgadores”, realiza-se a diligência, mas no presente caso a interessada requer a devolução do processo à Unidade de origem para que a autoridade a quo faça o confronto dos CTRC com os pagamentos apresentados em resposta aos itens 17, 18 e 19 da Intimação Fiscal. Por outro lado, a Recorrente defende que a prova do suporte do ônus da despesa com fretes pode ser feita através de um conjunto probatório, razão pela qual a autoridade a quo solicitou um conjunto de dados para tal confirmação durante a etapa de fiscalização. Em resposta, teriam sido entregues não apenas os documentos comprobatórios dos pagamentos dos fretes, como também contratos firmados com as Transportadoras, controles financeiros internos gerados para realização do pagamento, o respectivo comprovante da operação bancária de transferência para a Transportadora, assim como as respectivas notas fiscais de vendas. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721116/2016-51 A contribuinte também pontua que os documentos dos fretes sobre vendas constam registrados nos arquivos do SINTEGRA entregues oportunamente ao Fisco Estadual, em substituição aos Livros Fiscais, na forma da legislação de regência. Sobre o rol de documentos apresentados e que, portanto, poderiam ser analisados pela Autoridade Fiscal em relação ao frete, durante a etapa de fiscalização restou solicitado o seguinte: Em resposta, a Recorrente entregou o seguinte: Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721116/2016-51 Posteriormente, apresentou a título de complementação: Na oportunidade, a contribuinte também esclareceu: a) O contribuinte, quando do pagamento dos Fretes (CTRC), o fazia de maneira agrupada, ou seja, um único pagamento para vários CTRC emitidos em dias e até meses diferentes. Assim, periodicamente, conforme data de vencimento, o contribuinte reunia os CTRC de um determinado período (dia/semana/decêndio) e o financeiro emitia um único pagamento global para determinada transportadora. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721116/2016-51 b) Haja vista a forma como foram feitos os pagamentos, neste momento, por ocasião da juntada dos documentos dos CTRC para cumprimento da presente intimação, o contribuinte entende que a forma mais organizada de proceder à juntada dos documentos para que fiquem relacionados entre si, é agrupar os vários CTRC's (emitidos a cada operação de frete) ao comprovante de pagamento global, de modo que os correspondentes documentos fiscais e financeiros fiquem agrupados. c) Deste modo, visando facilitar a verificação por parte da RFB, as planilhas em Excel e as digitalizações solicitadas nos itens 18 e 19, não se apresentam segregadas por mês, mas sim agrupadas por data de pagamento, de modo que os CTRC podem não se apresentar em rígida ordem cronológica, pois isso não permitiria a relação entre CTRC e comprovante de pagamento. A Recorrente afirma ainda ter relacionado a despesa lançada na contabilidade com os lançamentos do extrato bancário para comprovar o pagamento das despesas em relação aos CTRC’s não localizados: Oportuno apresentar um breve descritivo de como estão dispostos os documentos ora acostados para suprir a ausência/deficiência de juntada pela fiscalização que os analisou. Como dito, os anexos visam demonstrar o alegado, no que tange às comprovações de pagamentos efetuados a empresas transportadoras, referente aos quais foram glosados créditos de contribuições com a justificativa da não apresentação dos conhecimentos de transportes. No ANEXO III, consta arquivo em Excel onde foram realizados confrontos entre os fretes glosados em despacho decisório com relação de pagamentos aos transportadores. Dentro desse arquivo, nas abas nomeadas como “Anexo VIII”, “Anexo IX” e “Anexo X”, constam os referidos anexos mencionados em acórdão da DRJ, referente aos “fretes glosados” pelo julgador a quo, onde o PDF anexado pela auditora foi transformado em Excel para facilitar o confronto de informações. Na coluna “I” das abas dos Anexos VIII, IX e X, constam quando foram realizados o pagamento de determinado CTRC. Na aba “Relação de Pagamentos”, Constam as somatórias de CTRC´s que compõem determinado pagamento. Na Coluna “P”, constam a qual anexo determinado pagamento de CTRC está Vinculado. As linhas pintadas em “amarelo”, constam as somatórias de pagamentos, os quais estão vinculados aos comprovantes de pagamentos anexados no arquivo ANEXO IV. No ANEXO IV, estão os borderôs e os comprovantes de transferências para as transportadoras, referente às prestações de serviços do transporte, vinculados ao Excel do ANEXO III. Estão na mesma ordem em que constam na aba “Relação de Pagamentos”, por data de pagamento. Ao final, conclui que os documentos apresentados devem ser considerados suficientes para suprir a ausência dos CTRCs, tendo em vista que para fins de apuração do crédito, faz-se imperiosa a comprovação de que as despesas com frete nas operações de venda efetivamente ocorreram, foram comprovadas e devidamente contabilizadas, ressaltando não ter verificado nos autos a juntada na íntegra destes documentos. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721116/2016-51 Realmente, ao que parece, nem todos os documentos apresentados foram acostados aos autos. Constam os comprovantes de entrega de arquivos, mas não se verifica o seu conteúdo: Nesse contexto, primeiramente, é indiscutível a necessidade de que todos os documentos estivessem constando dos autos, já que o destinatário direto das provas, conforme art. 371 do CPC, é o julgador, ou ainda, o processo em sentido amplo. Além disso, a exigência da juntada mostra-se ainda mais relevante considerando- se a linha de defesa adotada pela contribuinte, já na manifestação de inconformidade, pugnando justamente ao pela análise do conjunto probatório apresentado. Dessarte, de acordo com a alegação principal utilizada pela instância de piso para manutenção das glosas, no sentido de que o CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, de modo que a análise dos demais documentos, ainda que estivessem nos autos, poderia ser considerada secundária e até desnecessária, há de se atentar que a Autoridade Julgadora não apenas ignora a ausência de juntada dos documentos em apreço, como também afirma que não houve esmero por parte da Recorrente em alternativamente a não apresentação dos CTRCs, juntar documentos adicionais: A não entrega dos CTRC à Fiscalização não pode ser suprida simplesmente pela apresentação de comprovantes de pagamento, tal como alega a interessada – embora com a Manifestação de Inconformidade nem mesmo tenha buscado dessa forma Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721116/2016-51 comprovar o direito ao crédito, pois nenhum documento adicional foi anexado aos autos. Por tudo isso, entendi pela falta de apreciação por parte da autoridade julgadora de documentos apresentados na etapa de fiscalização, sequer constante dos autos, o que importaria em cerceamento direito de defesa, ensejando a nulidade da decisão nos moldes previstos no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, tendo saído vencida, aderi à posição da maioria da Turma no sentido da conversão do julgamento em diligência. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Fl. 469DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.721123/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Na origem, trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa – Mercado Interno apurada no 2º trimestre de 2007. O pedido de ressarcimento abrangia créditos básicos (calculados sobre “despesas de aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas”, “despesas de energia elétrica” e “despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda”) e crédito presumido relativo a atividades agroindustriais. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 21 12 3/ 20 16 -5 2 Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721123/2016-52 De acordo com o Despacho Decisório, o Pedido de Ressarcimento foi indeferido porque a partir de agosto de 2004 passou a ser vedado às pessoas jurídicas cerealistas o aproveitamento do crédito presumido relativo às vendas à agroindústria; e vedado, também, o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para agroindústrias. Irresignada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, cujo acórdão teve a ementa dispensada. Em face da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: - o processo de beneficiamento se amolda ao conceito de industrialização por beneficiamento prevista nos artigos 3º e 4º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; - a prova do suporte do ônus da despesa com fretes pode ser feita através de um conjunto probatório, mesmo na ausência do CTRC, sobretudo diante dos comprovantes de pagamentos apresentados, devendo ser buscada a verdade real dos fatos, não se limitando o julgador a analisar isoladamente um ou outro documento; - a atualização monetária pela taxa acumulada Selic prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 deve incidir sobre os créditos, desde a apuração até o seu efetivo ressarcimento em espécie e/ou compensação com débitos próprios, pois o Fisco demorou mais de 7 anos para analisar o pedido de ressarcimento, o que caracteriza afronta ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007, em flagrante óbice indevido ao recebimento do ressarcimento legalmente instituído, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. Ao recurso, foram juntados documentos já entregues durante a etapa de fiscalização dos créditos, bem como nova documentação contábil. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a apreciá-lo. A DRJ desconstituiu em parte a glosa, considerando fretes decorrentes de vendas com suspensão ou isenção. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721123/2016-52 Em relação à parte das despesas com frete cujas glosas foram mantidas, a questão controversa se resume, desde o Despacho Decisório, à não apresentação do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC: Conforme destacado pela instância de piso, é de se observar que a Recorrente nada disse acerca de outros itens glosados pela Fiscalização, como “Destinatário e remetente é Geneall” e “Não é operação de venda – destinatário Geneall”, ou quando o frete se refere a março, e não a abril de 2007, ou julho, e não a maio de 2007, refutando apenas a não apresentação/localização do respectivo CTRC, razão pela qual a presente análise se restringirá a essa única matéria que compôs a lide, declarando-se preclusos os demais fundamentos dos procedimentos realizados pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa. A manutenção da glosa sobre fretes que não teriam sido comprovados foi justificada pela DRJ à luz do ônus da comprovação do direito creditório, atribuído a quem pleiteia, por se tratar de um pedido de ressarcimento. Além disso, segundo aquela instância, o CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo necessário para se que se verifique, inclusive, a natureza do serviço prestado: Glosas de créditos. Documentos comprobatórios não apresentados. As bases de cálculo elencadas nas planilhas fornecidas pela contribuinte foram parcialmente consideradas pela autoridade fiscal. As despesas glosadas estão discriminadas nos Anexos XIV, XV e XVI, cujos motivos para as glosas foram informados em coluna específica. ... A interessada reconhece que não apresentou tais CTRC durante a fiscalização, creditando esse fato ao longo período transcorrido entre a data de formalização do pedido de ressarcimento e a data da intimação da DRF para análise dos valores. Mas também não o fez com a Manifestação de Inconformidade. Deve-se ter em mente que o ônus da comprovação do direito creditório é de quem pleiteia, pois se trata de um pedido de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. O CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo necessário para se que se verifique, inclusive, a natureza do serviço prestado. A não entrega dos CTRC à Fiscalização não pode ser suprida simplesmente pela apresentação de comprovantes de pagamento, tal como alega a interessada – embora com a Manifestação de Inconformidade nem mesmo tenha buscado dessa forma Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721123/2016-52 comprovar o direito ao crédito, pois nenhum documento adicional foi anexado aos autos. Não pode a interessada valer-se do pedido de realização de diligência para suprir a apresentação de documentação comprobatória por ela não anexada ao processo. Aliás, como bem alegou a manifestante, “remanescendo dúvidas por parte dos julgadores”, realiza-se a diligência, mas no presente caso a interessada requer a devolução do processo à Unidade de origem para que a autoridade a quo faça o confronto dos CTRC com os pagamentos apresentados em resposta aos itens 17, 18 e 19 da Intimação Fiscal. ... Ora, se, meramente por hipótese, admitíssemos que a comprovação do pagamento supriria a apresentação do CTRC, que não é o caso, caberia à manifestante a vinculação mencionada nos itens supracitados, e não à autoridade fiscal, que corretamente intimou a contribuinte a comprovar os valores dos créditos por ela considerados no cálculo do crédito a que fazer jus. Por outro lado, a Recorrente defende que a prova do suporte do ônus da despesa com fretes pode ser feita através de um conjunto probatório, razão pela qual a autoridade a quo solicitou um conjunto de dados para tal confirmação durante a etapa de fiscalização. Em resposta, teriam sido entregues não apenas os documentos comprobatórios dos pagamentos dos fretes, como também contratos firmados com as Transportadoras, controles financeiros internos gerados para realização do pagamento, o respectivo comprovante da operação bancária de transferência para a Transportadora, assim como as respectivas notas fiscais de vendas. A contribuinte também pontua que os documentos dos fretes sobre vendas constam registrados nos arquivos do SINTEGRA entregues oportunamente ao Fisco Estadual, em substituição aos Livros Fiscais, na forma da legislação de regência. Sobre o rol de documentos apresentados e que, portanto, poderiam ser analisados pela Autoridade Fiscal em relação ao frete, durante a etapa de fiscalização restou solicitado o seguinte: Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721123/2016-52 Em resposta, a Recorrente entregou o seguinte: Posteriormente, apresentou a título de complementação: Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721123/2016-52 Na oportunidade, a contribuinte também esclareceu: a) O contribuinte, quando do pagamento dos Fretes (CTRC), o fazia de maneira agrupada, ou seja, um único pagamento para vários CTRC emitidos em dias e até meses diferentes. Assim, periodicamente, conforme data de vencimento, o contribuinte reunia os CTRC de um determinado período (dia/semana/decêndio) e o financeiro emitia um único pagamento global para determinada transportadora. b) Haja vista a forma como foram feitos os pagamentos, neste momento, por ocasião da juntada dos documentos dos CTRC para cumprimento da presente intimação, o contribuinte entende que a forma mais organizada de proceder à juntada dos documentos para que fiquem relacionados entre si, é agrupar os vários CTRC's (emitidos a cada operação de frete) ao comprovante de pagamento global, de modo que os correspondentes documentos fiscais e financeiros fiquem agrupados. c) Deste modo, visando facilitar a verificação por parte da RFB, as planilhas em Excel e as digitalizações solicitadas nos itens 18 e 19, não se apresentam segregadas por mês, mas sim agrupadas por data de pagamento, de modo que os CTRC podem não se apresentar em rígida ordem cronológica, pois isso não permitiria a relação entre CTRC e comprovante de pagamento. A Recorrente afirma ainda ter relacionado a despesa lançada na contabilidade com os lançamentos do extrato bancário para comprovar o pagamento das despesas em relação aos CTRC’s não localizados: Oportuno apresentar um breve descritivo de como estão dispostos os documentos ora acostados para suprir a ausência/deficiência de juntada pela fiscalização que os analisou. Como dito, os anexos visam demonstrar o alegado, no que tange às comprovações de pagamentos efetuados a empresas transportadoras, referente aos quais foram glosados créditos de contribuições com a justificativa da não apresentação dos conhecimentos de transportes. No ANEXO III, consta arquivo em Excel onde foram realizados confrontos entre os fretes glosados em despacho decisório com relação de pagamentos aos transportadores. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721123/2016-52 Dentro desse arquivo, nas abas nomeadas como “Anexo VIII”, “Anexo IX” e “Anexo X”, constam os referidos anexos mencionados em acórdão da DRJ, referente aos “fretes glosados” pelo julgador a quo, onde o PDF anexado pela auditora foi transformado em Excel para facilitar o confronto de informações. Na coluna “I” das abas dos Anexos VIII, IX e X, constam quando foram realizados o pagamento de determinado CTRC. Na aba “Relação de Pagamentos”, Constam as somatórias de CTRC´s que compõem determinado pagamento. Na Coluna “P”, constam a qual anexo determinado pagamento de CTRC está Vinculado. As linhas pintadas em “amarelo”, constam as somatórias de pagamentos, os quais estão vinculados aos comprovantes de pagamentos anexados no arquivo ANEXO IV. No ANEXO IV, estão os borderôs e os comprovantes de transferências para as transportadoras, referente às prestações de serviços do transporte, vinculados ao Excel do ANEXO III. Estão na mesma ordem em que constam na aba “Relação de Pagamentos”, por data de pagamento. Ao final, conclui que os documentos apresentados devem ser considerados suficientes para suprir a ausência dos CTRCs, tendo em vista que para fins de apuração do crédito, faz-se imperiosa a comprovação de que as despesas com frete nas operações de venda efetivamente ocorreram, foram comprovadas e devidamente contabilizadas, ressaltando não ter verificado nos autos a juntada na íntegra destes documentos. Realmente, ao que parece, nem todos os documentos apresentados foram acostados aos autos. Constam os comprovantes de entrega de arquivos, mas não se verifica o seu conteúdo: Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721123/2016-52 Nesse contexto, primeiramente, é indiscutível a necessidade de que todos os documentos estivessem constando dos autos, já que o destinatário direto das provas, conforme art. 371 do CPC, é o julgador, ou ainda, o processo em sentido amplo. Além disso, a exigência da juntada mostra-se ainda mais relevante considerando- se a linha de defesa adotada pela contribuinte, já na manifestação de inconformidade, pugnando justamente ao pela análise do conjunto probatório apresentado. Dessarte, de acordo com a alegação principal utilizada pela instância de piso para manutenção das glosas, no sentido de que o CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, de modo que a análise dos demais documentos, ainda que estivessem nos autos, poderia ser considerada secundária e até desnecessária, há de se atentar que a Autoridade Julgadora não apenas ignora a ausência de juntada dos documentos em apreço, como também afirma que não houve esmero por parte da Recorrente em alternativamente a não apresentação dos CTRCs, juntar documentos adicionais: A não entrega dos CTRC à Fiscalização não pode ser suprida simplesmente pela apresentação de comprovantes de pagamento, tal como alega a interessada – embora com a Manifestação de Inconformidade nem mesmo tenha buscado dessa forma comprovar o direito ao crédito, pois nenhum documento adicional foi anexado aos autos. Por tudo isso, entendi pela falta de apreciação por parte da autoridade julgadora de documentos apresentados na etapa de fiscalização, sequer constante dos autos, o que importaria Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721123/2016-52 em cerceamento direito de defesa, ensejando a nulidade da decisão nos moldes previstos no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, tendo saído vencida, aderi à posição da maioria da Turma no sentido da conversão do julgamento em diligência. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Fl. 465DF CARF MF Original

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9899716 #
Numero do processo: 11618.003327/2006-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 133          1 132  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003327/2006­03  Recurso nº  264.402   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.540  –  2ª Turma Especial   Sessão de  5 de julho de 2011  Matéria  Declaração de Compensação ­ DCOMP  Recorrente  Clínica de Litotrícia da Paraíba Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004   ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO.  Constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce  de  seu  pedido  de  compensação,  patente  a  inexistência  de  indébito  tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada  inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito.  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da  Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Recife  (fls.  66/76),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório proferido pela DRF  João Pessoa, que não homologou a compensação de créditos da COFINS – cuja restituição fora  pleiteada por meio do processo administrativo no 11618.000660/2005­71 – com débitos do PIS  e da COFINS de junho de 2006.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  compensação  não  foi  homologada pelo fato de o pedido de restituição dos créditos alegados haver sido considerado  não formulado, posto que este não estaria em conformidade com os requisitos estabelecidos nas  instruções  normativas  da Receita Federal  atinentes  ao  assunto,  conforme parecer  e  despacho  decisório prolatados no processo relacionado ao pedido de restituição.  Com efeito, nos termos do parecer e do despacho decisório em questão, o não  conhecimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  do  fato  de  a  interessada,  em  detrimento  da  utilização do programa PER/DCOMP 1.5, haver apresentado seu pedido via  “requerimento”,  no qual foram incluídos pagamentos de períodos que excederam o prazo de 5 anos estabelecido  no artigo 168 do CTN, condição não admitida pelo referido sistema informatizado.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou:  a)  que a decisão que não homologou o pedido de compensação não deveria  prosperar,  posto  que  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido  de  restituição  correlato não havia sido ainda examinado pela Delegacia de Julgamento;  b)  que, nos termos do artigo 25 do Decreto no 70.235/72, com a redação dada  pela  MP  no  2.158­35/2001,  o  exame  do  pedido  de  compensação  seria  da  competência  da  Delegacia  de  Julgamento,  e  não  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT,  e  ainda, que segundo o inciso III do artigo 126 da Portaria no 259, de 24/08/2001 – Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  referida  Seção  teria  competência,  dentre  outros  assuntos,  para  se  manifestar  em  processos  administrativos  referentes  a  restituição  e  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003327/2006­03  Acórdão n.º 3802­00.540  S3­TE02  Fl. 134          3 compensação, mas  não  para  “julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário”;  em  razão  disso a decisão da SAORT seria nula;  c)  que  segundo  pacificado  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retratado em sua Súmula de no 276, as sociedades civis de prestação de serviços são isentas da  Cofins, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 fora revogada por lei ordinária, no  caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, o que não seria permitido por afrontar a hierarquia das  leis;  d)  que,  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  pagamento indevido, seria inarredável o seu direito à compensação pleiteada de acordo com o  que preconiza a  legislação federal de regência da matéria, devendo os créditos ser corrigidos  monetariamente; e,  e)  que  a  LC  nº  118/05,  ao  estabelecer  alteração  do  prazo  de  repetição  de  indébito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria ilegal, na medida em que  vai  de  encontro  ao  que  o  CTN  estabelece  como  causa  de  extinção  do  tributo,  questão  já  reconhecida em julgados do STJ;  isso consubstanciaria patente direito à restituição da Cofins  recolhida nos últimos dez anos, posto que tributo sujeito a lançamento por homologação.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que  negou  o  direito  pleiteado,  em  síntese,  sob  o  fundamento  de  que  a  compensação  só  poderia  ser  homologada  diante  de  créditos  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  ressaltando,  ainda,  a  incompetência da autoridade tributária administrativa para apreciação da inconstitucionalidade  das leis e a limitação dos efeitos das decisões judiciais para as partes envolvidas, admitidas as  exceções nas quais não se enquadraria o caso presente.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/10/2008  (fls.  79),  a  interessada,  em  24/11/2008 –  postagem  (fls.  131)  –,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  80/111,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ressaltando, adicionalmente, que a 1a Seção do STJ já  teria  se  posicionado  no  sentido  de  que  o  novo  prazo  de  cinco  anos  prescrito  pela  Lei  Complementar no 118/05 só teria passado a valer a partir da data em que referida norma entrara  em vigor. Argumenta ainda que os órgãos administrativos, diante do necessário zelo para com  a Constituição Federal, teriam competência para se posicionar sobre a inconstitucionalidade de  atos normativos. Apresenta tese sustentando a diferença entre controle de constitucionalidade e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto,  reclamando,  também,  o  amparo aos direitos e garantias individuais que resguardariam seu pedido.  Com fundamento no artigo 74, parágrafo 9o, da Lei no 9.430/96, c/c art. 151,  III, do CTN, reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da instauração  do litígio tributário.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  conseqüente homologação da compensação pleiteada, na sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Das preliminares  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 30/10/2008 (fls.  79).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  24/11/2008  (v.  fls.  131),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  112,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Da não configuração de hipótese de sobrestamento do recurso  A  recorrente  contesta  a  interpretação  do  prazo  prescricional  de  restituição  ditada pelo artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, questão que, por sinal, está pendente de  julgamento no STF, o qual, no Recurso Extraordinário no 561.908,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria em tela, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005 – REPERCUSSÃO GERAL – ADMISSÃO. Surge com repercussão  geral controvérsia  sobre a  inconstitucionalidade, declarada na origem, da  expressão “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.(RE  561908  RG,  Relator(a):  Min.  MIN.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 08/11/2007, DJe­157 DIVULG 06­12­2007 PUBLIC 07­12­2007  DJ 07­12­2007 PP­00016 EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )   Em tais casos, o § 1º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho – aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 –  , determina o sobrestamento do julgamento do feito até  que seja proferida decisão definitiva de mérito pelo STF, na forma preconizada no art. 543­B  do Código de Processo Civil.   No entanto, tal não se aplica ao caso presente, uma vez que é irrelevante para  a  lide  qualquer  apreciação  relacionada  à  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  restituição do indébito tributário, uma vez que, conforme será demonstrado, não há, no mérito,  direito que socorra a reclamante em relação ao crédito alegado, já que, como afirma a própria  recorrente, a origem dos créditos diz respeito a alegada iletimidade da exigência da COFINS  sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais por suposta afronta à hierarquia  das leis quando da revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por via de  lei ordinária (Lei nº 9.430/96), questão que já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  impedimento  para  o  exame  da  contenda, passa­se a análise das demais preliminares e do mérito da lide propriamente dito.  Da  inexistência  de  nulidade  por  alegada  falta  de  competência  para  exame do pedido de compensação  A  recorrente  protesta  contra  a  decisão  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação, posto que dito indeferimento fora prolatado antes do exame, pela Delegacia de  Julgamento, da manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição correlato.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003327/2006­03  Acórdão n.º 3802­00.540  S3­TE02  Fl. 135          5 Essas  questões  já  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  recorrida,  inclusive no que diz respeito à efetiva competência da SAORT para se manifestar em processos  administrativos referentes à restituição e à compensação.   Ademais,  tendo  em  foco  o  princípio  da  efetividade  do  processo  e  o  da  instrumentalidade das formas, tenho que o caso não importa nulidade da demanda, até porque  não  restou  configurado  prejuízo  para  a  defesa  da  recorrente  ou  para  o  resultado  final  do  processo administrativo.  Portanto, afastam­se os argumentos de nulidade aduzidos pela suplicante.  Do mérito  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas da COFINS, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 foi  revogada por lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  em  propalada  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis.  Tal  questão,  no  entanto,  já  se  encontra  pacificada  pelo  STF,  que,  sob  o  regime da repercussão geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70,  de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo  art.  56  da Lei  9.430/96  da  isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação  aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido  mas  negado  provimento.(RE  377457,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal Pleno,  julgado em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO  DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT  VOL­02346­08  PP­01774)   Com  efeito,  constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  indébito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  como  acolher  o  pedido  de  compensação  em  tela,  posto  que  não  fundamentado  em  direito  creditório  legítimo,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indédito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Diante disso, prejudicado está qualquer exame quanto à alegada inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que,  como  demonstrado, não há direito creditório que  fundamente a existência de  indébito  tributário em  favor da reclamante.  Finalmente,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  ilegalidade  ou  à  inconstitucionalidade da norma, importa ressaltar que o julgador administrativo está vinculado  à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Ademais,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 05 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
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Numero do processo: 10872.720232/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ENTREGA NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. A intimação da lavratura do auto de infração efetivada por via postal, comprovadamente entregue na portaria do condomínio edilício onde se encontra estabelecido o contribuinte, é plenamente válida e configura evento a partir do qual tem início o prazo para a apresentação da impugnação, considerando-se realizada no domicílio fiscal por ele eleito, nos exatos termos da Súmula CARF nº 09.
Numero da decisão: 1402-006.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ENTREGA NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. A intimação da lavratura do auto de infração efetivada por via postal, comprovadamente entregue na portaria do condomínio edilício onde se encontra estabelecido o contribuinte, é plenamente válida e configura evento a partir do qual tem início o prazo para a apresentação da impugnação, considerando-se realizada no domicílio fiscal por ele eleito, nos exatos termos da Súmula CARF nº 09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto face ao v. acórdão que, rejeitando a arguição de tempestividade, não conheceu da impugnação, mantendo as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 02 32 /2 01 9- 91 Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720232/2019-91 sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dos anos-calendário de 2014 e 2015, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Em foco impugnação contra lançamentos consubstanciados em autos de infração originados na Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro-RJ tendentes à exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na sistemática do Lucro Presumido, referentes aos primeiro e quarto trimestres civis de 2014 e quarto trimestre civil de 2015, bem assim, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) competentes aos meses de janeiro, março e dezembro de 2014 e dezembro de 2015, acrescidas de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios. Os autos de infração foram lavrados em 09/12/2019, operando-se a ciência da autuada por via postal em 16 seguinte e espelham crédito tributário no montante de R$ 21.309.610,14 (principal mais acréscimos de multas e juros de mora). As imputações fiscais encontram-se no Termo de Verificação e Constatação Fiscal do qual se extrai, em síntese, que foram constatados resultados positivos de equivalência patrimonial nas ECDs (Escrituração Contábil Digital) dos anos de 2014 e 2015, assim escriturados na conta contábil “12.591 - Receita de Equivalência Patrimonial”, contudo, a autuada nada informou nas respectivas ECFs (Escrituração Contábil Fiscal) transmitidas com a indicação de apuração do lucro pelo regime de tributação do Lucro Presumido. Em decorrência, submeteu-se ao crivo dos tributos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) os valores desses resultados positivos, a saber, R$ 12.000,00 em janeiro de 2014; R$ 228.000,23 em março de 2014; R$ 17.960.657,92 em dezembro de 2014 e R$ 7.777.916,66 em dezembro de 2015. Foram elencados como infringidos e/ou incorridos o art. 1º da Lei Complementar nº 7, de 1970; art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991; os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 1988; arts. 2º, 3º, 20, 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 1º, 5º, 28, 29, inciso II, 44, inciso I e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715, de 1998; arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 1998; art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99); art. 18 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001 e art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009. Em 20/01/2020 a autuada ingressou com impugnação por meio da qual firma entendimento da necessidade de análise conjunta das exigências envolvendo as sociedades controladas SPE Residencial Townhouse By Lapa Empreendimentos Imobiliários Ltda, SPE Residencial Townhouse By Copa Posto 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda, SPE Residencial Townhouse By Copa Empreendimentos Imobiliários Ltda e SPE Residencial Townhouse By Recreio Empreendimentos Imobiliários Ltda e do sócio pessoa física Sr. Jaime Garcia Dias em vista de que toda sua movimentação financeira se deu por recursos próprios dos sócios e por meio de lucros isentos recebidos das SPEs, além da necessária juntada dos processos, na forma da Portaria RFB nº 1.668, de 2016. Em seguida suscita preliminar de nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa caracterizado pela entrega deles e do Termo de Verificação Fiscal a pessoa desconhecida e não autorizada e em endereço diverso de seu domicílio tributário, além de terem sido lavrados unilateralmente, sem abertura de espaço para argumentos oponentes. Enfatiza que o domicílio tributário eleito é conhecido, de fácil acesso, no centro do bairro, na condição de prédio autônomo, com acesso individual por elevadores, cuja chegada ao terceiro andar não encontra problemas pois não há portaria, sendo direto o afluxo de qualquer pessoa e/ou autoridade à sede da empresa. Também em preliminar, pugna pela nulidade do feito em razão do ferimento do princípio constitucional do não confisco previsto no art. 150, IV da CF/88, como também a Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720232/2019-91 ocorrência de bitributação e desrespeito à capacidade contributiva. Ainda em preliminar, argumenta a nulidade do ato por se encontrar contaminado de erro material em face da inexistência de vínculo legal para que os registros da Equivalência Patrimonial sejam tributados, os quais são procedidos em atendimento às exigências das normas contábeis, sendo pacífico que tais rendas já teriam sido tributadas na qualidade de Receitas Originárias nas SPEs, sem contar que se possível fosse não haveria incidência de PIS e COFINS. Enfim, desatendidos os preceitos do artigo 97 do Código Tributário Nacional. Outra razão preliminar é a nulidade do lançamento em vista do instituto da decadência previsto nos artigos 150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, informa ter por atividade econômica a incorporação de empreendimentos imobiliários, mas efetivamente são as SPEs as responsáveis pelo desenvolvimento e execução das obras, as quais tributam as receitas com base no lucro presumido sob regime de caixa e lhe distribuem lucros. Assim, atua como Holding. Defende o não cabimento das exigências reprisando a inexistência de previsão legal para tributação dos resultados da equivalência patrimonial nas pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido, sendo incabível a incidência do PIS e COFINS sobre eles, como também, que teria ocorrido a extinção do crédito tributário pela decadência do direto fazendário para o lançamento. Ao final, pediu a juntada por anexação dos processos, o acolhimento das preliminares de nulidade e, no mérito, a anulação dos autos de infração. 3.A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem não conhecer da impugnação por reputá-la intempestiva, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014, 01/10/2014 a 31/12/2014, 01/10/2015 a 31/12/2015 IMPUGNAÇÃO. PRAZO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos que se fundamentar, será apresentada no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, contudo, em existindo arguição de sua tempestividade impõe-se a apreciação deste específico tema. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual deduziu, em breve resumo, as seguintes alegações:  esclarece a origem e o sentido de “Downtown” para o empreendimento comercial localizado na Av. das Américas, 500 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. É um centro comercial (conhecido popularmente como Shopping), todavia com ruas e avenidas internas abertas e de livre circulação ao público. O acesso se faz por todos os meios de transporte conhecido na cidade do Rio de Janeiro - ônibus, vans, carro, à pé, bicicleta, motocicletas e qualquer outro modo, pois o acesso é livre. Além de lojas possui amplo parque de serviços e lazer tais como bancos, lotéricas, médicos, oftalmos, cinema, feiras de negócios, restaurantes, etc; Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720232/2019-91  a tradução original do inglês para o português é centro da cidade. E é do conhecimento de todos que o acesso à pé livre de cancela e controle é amplo neste centro comercial. As ruas e avenidas são de livre circulação. É do conhecimento de todos também que o centro comercial controla apenas o acesso dos veículos pois o estacionamento é um negócio rentável na cidade do Rio de Janeiro. Também é do conhecimento de todos que os Prédios Comerciais tem acesso independente, com elevadores independentes cujo acesso é livre. A pé se acessa pela Av. das Américas e pela Passarela de acesso á pé pelo metrô estação Jardim Oceânico;  não é diferente o acesso para a Cabral Garcia. Sua sede é em um prédio comercial na avenida principal do Downtown cujo acesso é livre até a porta de acesso do escritório, seja pela escada, seja pelo elevador (são dois). Tudo podendo ser constatado em diversos filmes junto a mídia Youtube;  o próprio agente da Receita Federal deu ciência pessoal de diversos termos ao longo das ações fiscais no domicílio eleito;  assim ante toda facilidade de acesso resolveu o agente dos correios, imagina-se aqui que o motivo deva ter sido o excesso de correspondências sob sua responsabilidade em dezembro, optou pela via mais fácil de se despachar e se desvencilhar dos compromissos, efetivando a entrega na sede administrativa do centro comercial, que em nada tem a ver com o domicílio eleito pelo contribuinte junto à Receita Federal;  às folhas 461 do presente processo fica evidente que a empresa somente tomou conhecimento das correspondências em 06/01/2020. Portanto, os termos e demais documentos somente foram entregues ao sujeito passivo por intermédio de sua Gerente Financeira, em 06 de janeiro de 2020;  está claro na Súmula CARF nº 09 a necessidade de entrega das correspondências no domicílio eleito do Sujeito Passivo ainda que o recebedor não seja o representante legal do destinatário;  leia-se representante como aquele que é outorgado em procuração ou que esteja grafado com tais poderes em contrato social ou estatuto;  cita julgados do STJ que deixariam claro que o recebedor não representante legal sãos funcionários e gerentes das empresas com funções de atender tais demandas, porém sem poderes de representação;  a Gerente Financeira Andréa Traballi, recebedora dos ARs, em 06/01/2020, mesmo não sendo representante legal da empresa recebeu tais correspondência, só que em 06/01/2020, razão pela qual não se questiona a data aposta por ela no momento do recebimento. Logo a ciência é regular, sem o cerceamento do direito de defesa, em 06/01/2020, não se podendo falar em intempestividade como equivocadamente se posicionou a Receita Federal neste julgado;  a Receita Federal contrata diretamente com a Empresa de Correios a entrega de correspondências, haja vista que não dispõe de funcionários para tal serviço. A ciência do auto de infração é de responsabilidade do agente fiscal responsável pela ação fiscal; Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720232/2019-91  ao fazer uso de serviço contratado, obviamente a Receita Federal faz da empresa de Correios extensão de suas competências. Se o agente pratica erro, tal erro deve ser imputado à própria Receita Federal pois o agente dos Correios é uma extensão sua. A entrega de um auto de infração em domicílio diverso da empresa não pode penalizar a pessoa jurídica. Logo o termo inicial é 06/01/2020 para consideração dos prazos processuais. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuidam os autos de lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dos anos-calendário de 2014 e 2015, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração, cuja impugnação oferecida pelo contribuinte não foi conhecida por ter sido reputada intempestiva pelo d. órgão julgador a quo. 8.Compulsando-se os autos, verifica-se que os referidos autos de infração foram lavrados em 09.12.2019 e encaminhados para Recorrente por via postal, tendo sido entregues em 16.12.2019 (2ª feira), conforme indica o Aviso de Recebimento: 9.Desse modo, o prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação de que trata o inciso V do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, teve início em 17.12.2019 (3ª feira), encerrando-se em 15.01.2020 (4ª feira). Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720232/2019-91 10.A peça defensiva, contudo, foi apresentada apenas no dia 20.01.2020. 11.A Recorrente alega que a entrega da notificação não foi realizada no seu domicílio tributário, que se localiza dentro um centro comercial (Shopping) na Avenida das Américas nº 500, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, mas sim na sede administrativa do mencionado centro comercial, que apenas em 06.01.2020 procedeu ao encaminhamento da correspondência, recebida por sua gerente financeira. 12.Sustenta que o acesso às suas instalações é livre, pois os prédios comerciais que compõem o complexo têm entrada independente, com elevadores também independentes, não se justificando que a correspondência tenha sido deixada na administração do empreendimento. 13.Pois bem, em consulta à página na internet da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é possível verificar que o centro comercial denominado “Downtown”, onde se localiza a sede da Recorrente, reveste-se da natureza de condomínio edilício. Confira-se: 14.No vídeo hospedado na plataforma YouTube indicado no Recurso Voluntário (https://www.youtube.com/watch?v=FHG35JojTs8), ao contrário do que alega a Recorrente, constata-se que o complexo comercial abrange lojas e salas comerciais, estas últimas com acesso através de portaria, como exemplifica a imagem abaixo (print extraído do vídeo, 01’40”): Fl. 531DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=FHG35JojTs8 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720232/2019-91 15.Além disso, o documento carreado pela Recorrente, consistente em formulário concebido para tal finalidade, demonstra a praxe de as correspondências serem entregues diretamente na administração condominial, para posterior transmissão ao condômino: Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720232/2019-91 16.Também a posterior intimação do resultado do julgamento adotou idêntico procedimento, tendo sido inclusive recepcionada pelo mesmo funcionário do setor de expedição do Condomínio Downtown, Ricardo S. da Silva, conforme comprova o respectivo Aviso de Recebimento: 17.A intimação por via postal se encontra prevista no inciso II do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, litteris: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) 18.Já o § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo por força do artigo 15 do mesmo códex, assim dispõe: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 19.Vale dizer, a intimação efetivada por via postal, comprovadamente entregue na portaria do condomínio edilício onde se encontra estabelecido o contribuinte, é plenamente válida e configura evento a partir do qual tem início o prazo para a apresentação da impugnação, considerando-se realizada no domicílio fiscal por ele eleito, nos exatos termos da Súmula CARF nº 09, segundo a qual “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720232/2019-91 DISPOSITIVO 20.Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 534DF CARF MF Original

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9896661 #
Numero do processo: 16327.720233/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/05/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada, não deve ser conhecido. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, pois o valor exonerado está abaixo do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2201-010.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/05/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada, não deve ser conhecido. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, pois o valor exonerado está abaixo do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/05/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada, não deve ser conhecido. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, pois o valor exonerado está abaixo do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício da decisão de fls. 143/149 que manteve em parte o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD nº 51.039.842-1, lavrado em 18/06/2014), no valor de R$ 27.376.606,02, acrescidos de juros e multa de ofício, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 85/93), refere- se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 33 /2 01 5- 74 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720233/2015-74 nas competências 09/2009, 01/2010 a 03/2010, 05/2010, 06/2010, 08/2010 e 09/2010, incidentes sobre as remunerações de contribuintes individuais (conselheiros e diretores), a título de “Participação nos Lucros de Administradores”. 2. Ainda segundo o referido relatório, a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas encontra-se suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN, em razão da liminar conferida nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 2004.61.00.033970-8). 2.1. Em face da inexistência do trânsito em julgado dos processos judiciais, o lançamento fiscal foi realizado com o fim de prevenir a decadência, aplicando-se a multa de mora de 20%, consoante art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996. Da Impugnação Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, que aduziu, em síntese: 3. A Impugnante apresentou a defesa parcial, de fls. 97/102, em 28/07/2014, aduzindo: 3.1. A inaplicabilidade da multa de mora, uma vez que o § 2º do art. 63, da Lei 9.430/1996, na realidade, determina o afastamento da multa de mora até 30 dias após a publicação da eventual decisão que vier a considerar o tributo devido, ou seja, que cassar a liminar anteriormente concedida; 3.2. que a constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar, destinada a prevenir a decadência, deve ser efetuada SEM o lançamento de multa mora; 3.3. que postula o cancelamento da multa de mora consubstanciadas nestes autos. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 143): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/05/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Nos lançamentos destinados a prevenir a decadência, em face das situações previstas no art. 151, IV e V, do CTN, a incidência de multa de mora fica interrompida desde a concessão da medida judicial liminar, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente, extraímos: Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros dessa Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, em dar provimento à impugnação, mantendo parcialmente o Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720233/2015-74 crédito tributário, para fins de prevenção da decadência, no valor de R$ 27.376.606,02, acrescidos de juros, com a exclusão da multa aplicada. Do Recurso de Ofício Deste ato a Presidente da Turma recorre de ofício ao Egrégio Segundo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, face à exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada, previsto no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso de Ofício Da análise da decisão recorrida, temos que o valor exonerado não atinge o valor de alçada, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 2/2023, publicada no DOU de 17/02/2023, uma vez que exonerou-se valor abaixo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Valor objeto de lançamento foi: A decisão recorrida excluiu a multa lançada, uma vez que o presente lançamento foi realizado para prevenir decadência, relativa à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados a Administradores (PLA), que estava com a exigibilidade suspensa decorrente de liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.033970-8. Portanto, não deve ser conhecido o recurso de ofício. Fl. 234DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720233/2015-74 Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício, tendo em vista que o valor exonerado não atinge o valor de alçada. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 235DF CARF MF Original

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