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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9227763 #
Numero do processo: 10735.001814/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.133
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 443          1 442  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001814/2005­43  Recurso nº  170.173  Resolução nº  1302­000.133  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OLIVAMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 454DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10735.001814/2005­43  Resolução n.º 1302­000.133  S1­C3T2  Fl. 444          2 RELATÓRIO  OLIVAMAR  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que manteve, na íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas ao ano­calendário de 2004, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Diante da ausência de apresentação de livros de escrituração obrigatória (Diário,  Razão e Registro de Inventário), foi promovido o arbitramento do lucro.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnações  (fls.  310/329;  330/352;  353/375; e 376/401), oferecendo, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  a  jurisprudência  administrativa  teria  se  firmado  no  sentido  de  que  o  depósito bancário não serve como base para a aplicação de omissão de receita, a não ser nas  hipóteses em que  reste comprovado o nexo causal entre os depósitos e o  fato que represente  omissão de receitas;  ­ que a Constituição Federal, ao outorgar a competência à União para instituir o  imposto  de  renda,  não  teria  concedido  ampla  liberdade  de  ação  ao  legislador,  pois  além das  limitações ao poder de tributar expressas no texto constitucional, haveria que se reconhecer a  existência  de  um  pressuposto  conceito  constitucional  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza;  ­ que só o acréscimo patrimonial, a titulo oneroso, comportaria a tributação pelo  imposto de renda;  ­  que  a  taxa  Selic  como  taxa  de  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  de  natureza fiscal seria ilegal;  ­  que  a  legislação  tributária  que  embasou  os  lançamentos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL seria inconstitucional;  ­  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  deveria  apreciar  a  inconstitucionalidade das leis, assegurando, assim, o direito de "ampla defesa".  A já citada 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 18.516, de 28 de fevereiro de 2008, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10735.001814/2005­43  Resolução n.º 1302­000.133  S1­C3T2  Fl. 445          3 A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não  comprovada pelo sujeito passivo.  TAXA SELIC.  Devidos  os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  na  forma  da  legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve  ser apreciada pelo Poder Judiciário.  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da  atividade de  lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito  administrativo,  pela  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  ou  atos  normativos  validamente editados.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos  ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  Irresignada,  MERITI  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  nova  denominação  de  OLIVAMAR  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  apresentou o recurso de folhas 420/437, por meio do qual renova os argumentos expendidos na  peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 456DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10735.001814/2005­43  Resolução n.º 1302­000.133  S1­C3T2  Fl. 446          4 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Aprecio, em primeiro lugar, as condições de admissibilidade do apelo.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  proferiu decisão em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2008, indeferindo as impugnações  interpostas pela contribuinte (fls. 411/418).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu elaborou intimação à  contribuinte para fins de ciência da citada decisão (fls. 419).  No corpo da referida intimação, foi  juntado histórico da empresa de correios e  telégrafos,  também às  fls.  419,  indicando que  a  entrega  do  citado  documento  (intimação)  se  deu em 26 de março de 2008.  Em 05 de maio de 2008, conforme registro de fls. 420, a contribuinte impetrou  recurso voluntário.  Não  obstante,  às  fls.  442,  a Agência  da Receita  Federal  em Duque  de Caxias  informa que o recurso foi tempestivamente apresentado.  Assim, diante da natureza do documento que supostamente atesta  a ciência da  decisão de primeira instância por parte da contribuinte (HISTÓRICO DO OBJETO – ECT) e  da informação prestada pela unidade preparadora, conduzo meu voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para que a Agência da Receita Federal Duque de Caxias se manifeste  acerca    da  informação de  fls.  442, vez que na  fls.  420 do processo  consta que o  recurso  foi  protocolizado em 05 de maio de 2008, enquanto às fls. 419 consta indicação de que a intimação  foi entregue em 26 de março de 2008.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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4629921 #
Numero do processo: 13808.001181/00-11
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo Fiscais — CARF, por -unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , . .‘.r.,-.4...:~. , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.001181/00-11 Recurso n° 155.511 Resolução n° 1401-00017 — 4" Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Recorrida DRJ SÃO-PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo Fiscais — CARF, por -unanimidade de votos, CONVERTER o julga -nto do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. f. ) ...ir,' VE MAL • QUIAESSOA MONTEIRO Pres dente ALBERTINA SILVA SANTOS E LIMA 1 : Relatora I Formalizado em: -- 1 A GO 2009, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n° 13808.001181/00-11 S1-C4T1 Rcsoluçào n.° 1401-00017 Fl, 507 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1995 por glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, por inobservância do limite de 30% imposto pelo art. 42 da Lei 8.981/95. A ciência dos autos se deu em 31.05.2000. Em razão de existir liminar obtida em mandado de segurança (processo 95.0033586-7 da 17'. Vara Federal), a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa até decisão final da ação, consoante o disposto no ativ. 151, inciso IV do CTN. A decisão de primeira instância rejeitou as alegações preliminares e as relacionadas aos juros de mora, e deixou de tomar conhecimento da impugnação no tocante ao 1RPJ, em razão da matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário. A ciência da decisão foi dada em 13.01.2006 e o recurso foi apresentado em 14.02.2006. No recurso, argumenta que o lançamento é insubsistente, mesmo que lavrado apenas para evitar a decadência, bem como, a inafastabilidade da via administrativa, a improcedência da autuação e a postergação. Ao final, requer o cancelamento do lançamento em sua integraliclade, por entender que o mesmo (i) deixou de cumprir ordem judicial que suspendeu a exigibilidade dos supostos créditos cobrados; (ii) desconsiderou a postergação do imposto, deixando de proceder aos ajustes que prescreve a lei; (iii) na hipótese do lançamento ser mantido, requer que o mesmo seja revisto com observância do tratamento da postergação, para assim, recompor os prejuízos e cancelar a exigência, reconhecendo a extinção do crédito pelo pagamento; (iv) na hipótese de ser mantido o lançamento, pede o sobrestarnento da cobrança até o trânsito em julgado de decisão judicial e (v) que seja afastada a incidência da taxa Selic; (vi) na hipótese de desacolhidos esses pedidos, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da medida judicial ainda pendente de julgamento, ou ao menos, o sobrestamento da inscrição na Dívida Ativa. Sobre a insubsistência do lançamento, mesmo que lavrado para evitar a decadência, argumenta que não sendo possível à fiscalização exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário, em razão da medida judicial, o auto de infração também não poderia ser aproveitado para esse fim e a autuação tampouco poderia prevalecer, por configurar desrespeito à decisão judicial. Acrescenta que ainda que fosse viável a exigência, não poderia ter exigido os juros de mora, sendo o lançamento insubsistente. Com respeito à inafastibilidade da via administrativa, alega que a propositura da ação antecedeu a lavratura do auto de infração, e que não restava outra alternativa à recorrente, senão prosseguir na discussão administrativa para resguardar os seus direitos. Afirma que negar ao contribuinte o debate sobre o suposto crédito tributário, até o exaurimento da via administrativa, configura afronta às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF, art. 50, LV). (*)? 2 s/ Processo n° 13808.001181/00-11 S1-C4 f 1 Resolução n.° 1401-00017 Fl. 508 A respeito da improcedência da autuação aduz que a própria administração tributária por meio de decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem decidido que a compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua apuração, sob pena de afronta ao direito adquirido. Assim, se a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado em até 4 anos-calendário subseqüentes, sob pena de extinção do direito à aludida compensação é porque não se tratava de mera expectativa de direito, mas sim, de efetivo direito do contribuinte já constituído, conquanto ainda não exercido. Em relação à alegação de postergação, afirma que a decisão deve ser reformada porque a autuação não observou o tratamento da postergação, contrariando os arts. 193 e 219 do RIR/94. Diante do excesso de compensação, que seria do montante de R$ 1.258.338,23 (1.797.622,04 — 539.287,81), o autuante retificou a quantia compensável (R$ 539.287,81), indicando o valor tributável (R$ 1.258.338,23), em face do qual, apurou o tributo de RS 472.685,43 e juros selic. Aduz que verificando que a contribuinte teria antecipado a compensação de valores, postergando, com isso o recolhimento de tributo, a própria auditoria deveria ter procedido desde logo, aos ajustes do lucro real dos períodos subseqüentes, para, somente então efetuar o eventual lançamento, pelo valor líquido. Não o fazendo, caberia a este colegiado, constatar à vista do pagamentos nos períodos seguintes, de todo o tributo lançado para o ano de 1995, a perda de objeto dos autos. Cita o § 2° do art. 193 e o § 1°, caput, do art. 219 do RIR/94. Entende que essa é jurisprudência deste Conselho, em sintonia com o Parecer COSIT 02/96. Cita diversos julgados e entre eles, o acórdão 107-07.125, de 13.05.2003. Afirma que recompondo-se os prejuízos fiscais e os lucros reais dos períodos subseqüentes àquele em que teria ocorrido excesso de compensação de resultados negativos, tem-se que a diferença apurada pela fiscalização no ano de 1995, resultante do cotejo entre o total do imposto apurado após a recomposição dos prejuízos e o total do imposto apurado pela empresa, sem a referida limitação de 30%, foi quitada a partir de 1998. Alega que em 1998, ano cujos resultados também deveriam ter sido examinados pelo auditor fiscal, a empresa teria apurado, com observância da trava, imposto de renda no montante de R$ 1.247.204,15. Para esse mesmo período, as deduções, que representam pagamento de imposto, totalizaram R$ 1.620.608,15 (doc.9). Dessa diferença (R$ 373.404,00) deve ser descontado o crédito apurado pela empresa, sem a trava (R$ 138.230,75), obtendo-se saldo credor de R$ 235.173,25. Esse saldo deveria ter sido imputado ao imposto pago a menor no ano de 1995 (R$ 472.685,43); vale dizer, o imposto pago a menor em 1995 teria sido parcialmente postergado para 1998 (doc. 10). Da mesma forma, em 1999, observando a trava, a recorrente teria apurado imposto de R$ 4.445.706,18 e deduções no montante de R$ 6.474.958,55 (doc. 9). Teria portanto, crédito de R$ 2.029,252,37. Excluindo-se desse valor, o montante apurado sem a trava (RS 1.398.865,68), restaria saldo credor de R$ 630.386,69, ao qual deveria ser imputado o remanescente do imposto pago a menor no ano de 1995 (R$ 237.512,19). E ainda restariam R$ 392.874,50, como saldo credor da recorrente. (iP 3 Processo n° 13808.001181/00-11 SI-C4TI Resolução ti.° 1401-00017 Fl. 509 Conclui que à vista dos saldos credores de imposto de renda dos períodos de 1998 e 1999, a recorrente quita toda a suposta diferença de imposto do ano de 1995 (R$ 472.685,43) (doc. 10). Sobre o descabimento dos juros de mora, aduz que enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário é inconcebível a fluência dos juros moratórios, uma vez que mora, pressupõe dívida vencida, exigível e falta do contribuinte. Assim, se o contribuinte obteve liminar antes do vencimento do tributo, e conseguiu seu restabelecimento antes de expirado o prazo do art. 63, § 20 da Lei 9.430/96, não se poderia falar em dívida vencida e tampouco em falta que lhe seja imputável, por estar respaldado em pronunciamento judicial. Ressalta que no presente caso, não há termo inicial para a contagem dos juros moratórios, tendo em vista que a liminar, concedida antes do próprio lançamento, tem o atributo legal de interromper a incidência da mora. Acrescenta que tampouco há que se falar em enriquecimento ilícito do contribuinte que age em conformidade com a lei. Aduz que como o CTN, não prevê a incidência de juros remuneratórios, inexistiria fundamento para o pretendido ressarcimento do Tesouro. Cita acórdão da 3 a Câmara do 2° CC (proc. 13982.000313/93-49). Em relação à inaplicabilidade da Selic alega que nenhuma lei tributária tem o condão de estabelecer, legitimamente a aplicação da Selic como juros de mora incidentes sobre os créditos tributários, pois não poderiam alterar o CTN, que estabelece a taxa de 1% ao mês, como limite máximo. Alega que como taxa remuneratória, a taxa selic não é juro, pois é também correção monetária, pois objetiva neutralizar os efeitos da inflação, sendo portanto, imprestável para efeitos tributários, ademais, é o Comitê de Política Monetária do Banco Central que indica a meta para o índice da taxa, delegando ao Presidente do BACEN a faculdade de alterá-la. Conclui haver franca violação aos princípios da legalidade e da indelegabilidade de atribuições, o que aliado às demais razões expendidas, invalidaria a aplicação da selic na cobrança de créditos tributários. Sobre o sobrestamento na esfera administrativa até o trânsito em julgado da decisão judicial, ressalta que a decisão recorrida deve ser reformada no que tange ao requerimento de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da medida judicial em curso, não devendo prevalecer a conduta da autoridade julgadora, que deixou de apreciar tal pedido e deu prosseguimento ao feito e que essa seria jurisprudência do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. (I? 4 Processo n° 13808.001181/00-11 S 1-C4T1 Resolução ri.° 1401-00017 Fl. 510 Voto Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1995 por glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, por inobservância do limite de 30% imposto pelo art. 42 da Lei 8.981/95. A ciência dos autos se deu em 31.05.2000. Em razão da existência de liminar em mandado de segurança, a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa até decisão final da ação impetrada. A decisão de primeira instância não tomou conhecimento da matéria levada à discussão na esfera judicial e apreciou a matéria diferenciada, mantendo o lançamento. Em relação ao pedido da recorrente de sobrestamento do julgamento deste recurso até o trânsito em julgado de medida judicial pendente de julgamento, não há base legal que ampare tal pedido. Quanto à sua alegação de que o lançamento deve ser cancelado porque não teria sido cumprida ordem judicial que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários, não assiste razão à recorrente, pois o lançamento foi efetuado com a exigibilidade dos créditos tributários suspensa e sem multa de oficio. Portanto, não houve descumprimento da ordem judicial. Quanto à argumentação de que deveria ser cancelado o lançamento porque a fiscalização não efetuou os ajustes da postergação, entendo que a contribuinte pode trazer os elementos necessários para comprovar que efetivamente ocorreu a postergação, entretanto, essa não é razão suficiente para cancelamento do lançamento, uma vez que o mesmo pode ser corrigido. Para comprovação da ocorrência de postergação, a interessada juntou com o recurso, o seguinte: • Cópia das DIRPJs dos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e das DIPJs dos anos-calendário de 1998 e 1999, docs. de fls. 246 a 446; • Planilha de fls. 447, com cálculo do imposto de renda com compensação do saldo do prejuízo fiscal, conforme declarado (anos-calendário de 1995 a 1999); não apurou imposto em 1995 e apurou saldo negativo (após as deduções) de R$ 13,42, em 1996, R$ 11.166,52 em 1997, R$ 138.230,75 em 1998 e R$ 1.398.865,68 em 1999; • Planilha de fls. 448, com cálculo do imposto de renda com compensação do saldo de prejuízo fiscal limitado a 30%, para os anos de 1995 a 1997, e nos anos da postergação de 1998 e 1999; apurou imposto a pagar de R$ 472.685,44 em 1995, R$ 440.226,72 em 1996 e R$ 99.568,72 em 1997; apurou saldo negativo do imposto de renda (após as deduções) nos anos de 1998 (R$ 373.404,00) e de 1999 (R$ 2.029.252,37); • Na planilha de fls. 449, calcula o imposto de renda postergado, efetuando o cálculo dos créditos supostamente pagos a menor (anos de 1995 a 1997) e cálculos no momento da postergação em 1998 e 1999; calcula o valor pago a menor de R$ 472.685,44 parap 5 Processo n° 13808.001181/00-11 S I-C4T1 Resolução n.° 1401-00017 Fl. 511 1995, R$ 440.240,14 para 1996 e R$ 110.735,24 para 1997 e acumula esses créditos que totalizam R$ 1.023.660,82; • No momento da postergação, na mesma planilha, compara o imposto com liminar, com o imposto com compensação obedecendo ao limite, em 1998 e em 1999. Para 1998, obteve o saldo negativo de R$ 138.230,75 (antes) e de R$ 373.404,00 (com a liminar) e calcula o valor pago a maior de R$ 235.173,25. Para 1999, obteve o saldo negativo de R$ 1.398.865,68 (antes) e de R$ 2.029.252,37 (com a liminar) e calcula o valor pago a maior de R$ 630.386,69. • Na mesma planilha, do valor pago a menor acumulado de R$ 1.023.660,82 diminui o valor que teria sido pago a maior em 1998 de R$ 235.173,25 e obtém o valor pago a menor acumulado de R$ 788.487,57; depois diminui dessa importância o valor de RS 630.386,69 que teria sido pago a maior, obtém a diferença de R$ 158.100,88 que corresponderia a valor pago a menor; • Afirma que o lucro tributável em 1995 após a compensação de prejuízo fiscal é de R$ 1.258.338,23, que calculado à aliquota de 37,5%, sem postergação corresponde a R$ 472.685,44, e que levando em conta a alíquota de 25% vigente no momento da postergação, equivale a RS 314.584,56; ou seja, a diferença de R$ 158.100,88 é devida em função da redução da alíquota do IRPJ de 37,5% para 25%. Concluo que o recurso não está em condições de ser julgado. Entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a autoridade fiscal, à vista dos valores apurados de IRPJ constantes nas DIRPJs e DIPJs dos anos-calendário de 1995 a 1999, constantes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal, se pronuncie sobre os cálculos elaborados pela contribuinte relativos à alegada postergação, nos termos do DL 1598/77, art. 60 e Parecer COSIT 02/96. A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo, a ser cientificado à recorrente, que poderá se manifestar se entender necessário. Do exposto, oriento meu voto para converter o julgamento em diligência nos termos acima expressos. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2009. ALBERTINA SIVASANTQ DE LIMA e

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9223444 #
Numero do processo: 10945.900591/2014-14
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.360, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900579/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.360, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900579/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche e Carolina Machado Freire Martins. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 91 /2 01 4- 14 Fl. 64884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64887DF CARF MF Documento nato-digital

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9223745 #
Numero do processo: 11020.904184/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.102
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 181          1 180  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.904184/2008­22  Recurso nº  907.359  Resolução nº  1302­000.102  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  4 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMERCIAL AVÍCOLA BAMPI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.     Fl. 231DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.904184/2008­22  Resolução n.º 1302­000.102  S1­C3T2  Fl. 182          2 Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 15ª Turma da DRJ/RJI, no qual o colegiado decidiu, por maioria de votos,  negar provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada, mantendo­ se  na  íntegra  o Despacho Decisório  atacado.  Restou  vencido  o  julgador Marcelo  Franco  de  Matos,  que  acolhia  a  preliminar  de  erro  de  fato  levantada  pelo  contribuinte  e  propunha  o  retorno do feito à DRF de origem para prosseguir na análise do direito creditório.   O julgado foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve  ser  mantido  o Despacho Decisório  que  não  homologou as  compensações  efetuadas com base no mesmo.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Versa  este  processo  sobre  compensação. Através  do Despacho Decisório de  fl.  20, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul ­ RS, com ciência ao  contribuinte  em  01/09/2008  (fl.99),  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas no PER/DCOMP nº 19333.07351.310304.1.3.02­7800, (fls. 01/06).  No  referido  documento,  a  interessa  declara  compensar  diversos  débitos  com  o  crédito relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2003, no valor original  de R$ 16.874,82.  As  compensações  declaradas  não  foram  homologadas  em  razão  de  a  DRF  de  Caxias  do  Sul  ter  identificado  um  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  apenas  R$  7.955,16, e não o valor declarado pela interessada no Per/dcomp, de R$ 16.874,82.  Antes  de  proferir  o Despacho Decisório  que  não  homologou  as  compensações  efetuadas,  a  referida  DRF  expôs  à  interessada  a  divergência  de  valores  encontrada,  através  de  duas  intimações  a  ela  enviadas,  em  diferentes  datas  (fls.  07/11),  para  que  fosse retificada a DIPJ correspondente ou apresentado Per/dcomp retificador, não tendo  havido resposta para ambas as intimações.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  15,  onde  alega  que  se  equivocou  ao  preencher  o  Per/dcomp,  sendo  incorreto  o  saldo  negativo  nele  informado,  de  R$  16.874,82,  em  vez  de  R$  7.955,16, conforme consignado na DIPJ do ano­calendário de 2002.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, repisa os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo  que  se  o  direito  creditório  for  reduzido,  então  também  devem  ser  excluídos multa  e  juros  relativamente  aos  débitos não compensados.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.904184/2008­22  Resolução n.º 1302­000.102  S1­C3T2  Fl. 183          3   Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  A controvérsia é centrada na divergência entre o valor informado no Per/Dcomp  como  saldo  credor de  IRPJ, R$16.874,82  (extraído da  linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2004,  “imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa”)  ao  invés  de  R$7.955,16  (que  deveria  ter  constado,  extraído da  linha 18,  “imposto de  renda  a pagar”),  conforme consta da DIPJ/2004  (fl.66­v).  O  acórdão  recorrido  reconheceu  o  erro,  e  o  direito  da  recorrente,  mas  por  maioria  de  votos,  manteve  o  indeferimento  sob  alegação  de  que  não  seria  mais  cabível  a  retificação da Per/Dcomp. Vejamos o trecho do voto condutor em que tais fatos são apreciados:  Analisando­se a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2003, Ficha 12A,  à  fl. 66, constata­se que o saldo negativo do  IRPJ é,  efetivamente, de  R$ 7.955,16, e não aquele  informado pela  interessada no Per/dcomp,  de R$ 16.874,82.  Na verdade, R$ 16.874,82 é o valor constante da linha 16 da referida  Ficha,  relativo ao “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”.  Dessa forma, percebe­se que o equívoco cometido pela interessada se  deu  em  razão  de  ela  ter  confundido  o  somatório  dos  recolhimentos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  com  o  saldo negativo do Imposto de Renda a Pagar, constante da linha 18.  Quanto  à  alegação  de  equívoco  no  preenchimento  da  Per/dcomp,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  em  seu  artigo  57,  dispõe que só se admite a retificação de Per/dcomp antes de proferida  decisão administrativa em relação à Declaração a ser retificada.   Verifico,  assim,  que  o  fundamento  para  o  indeferimento  residiu  na  impossibilidade  de  se  retificar  o  Per/Dcomp  após  o  julgamento,  para  então  ajustá­lo  ao  conteúdo decisório favorável ao contribuinte. Demais disso, não há nos autos elementos que à  primeira vista possam descartar o direito da recorrente ao crédito.  Entendo,  desta  forma,  que  não  se  pode  obstar  o  reconhecimento  desse  direito  por  impossibilidade material  de  alteração  de  sistema  de  computador.  Neste  caso,  há  de  ser  adotado outro procedimento que torne viável a satisfação do direito pleiteado, caso exista.  É certo que o §14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, atribui competência à Receita  Federal  para  disciplinar  a  compensação  ali  regulada.  No  entanto,  ao  interpretar  a  disciplina  prescrita para  a  compensação, deve  também ser  observado o direito do  contribuinte  (art.  74,  caput, Lei nº 9.430/96),  especialmente quando, à primeira vista não surgem razões para dele  duvidar, não podendo ser obstado, preliminarmente à sua análise, por impossibilidade material.   Fl. 233DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.904184/2008­22  Resolução n.º 1302­000.102  S1­C3T2  Fl. 184          4 De se  ressaltar  que o  caso  vertente  é  idêntico  a  dois  outros  casos,  que na  sua  totalidade  envolvem  os  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  em  que  o  mesmo  erro  é  cometido.  O direito creditório não foi integralmente analisado pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB aprecie o direito creditório da recorrente, admitindo­se como correto o  valor declarado na DIPJ/2002 (R$7.955,16 – fl.66­v), e não aquele que consta da Per/Dcomp.  Sala das Sessões, 04 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 234DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 17460.000019/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO As normas que regem a compensação exigem, na sua operacionalização, que o contribuinte que possui crédito e que pretende utilizá-lo em operação de compensação, expressamente informe na GFIP o valor compensado. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.344
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total das competências até 11/2001 com base no Art. 150, § 4º , CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  COMPENSAÇÃO  As normas que regem a compensação exigem, na sua operacionalização, que  o  contribuinte  que  possui  crédito  e  que  pretende  utilizá­lo  em  operação  de  compensação, expressamente informe na GFIP o valor compensado.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  total  das  competências  até  11/2001  com  base no Art. 150, § 4º , CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza,  Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, por maioria de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  recalcule  a multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela  lei  11.941/2009 ao Art.  35,  caput,  da Lei  8.212/91,  com a prevalência da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  na  questão  de  multa  de  mora  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Carlos Alberto Mees  Stringari e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante  Lobato.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  Acórdão  14­16.248  ­  9a  Turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  245  a  247,  foi  executada  uma  Auditoria  Fiscal  por  Fato  Gerador  Especifico,  com  o  objetivo  de  analisar  e  regularizar  os  débitos  provenientes  das  divergências  apontadas  no  Sistema  informatizado  da  Previdência  Social,  do  confronto  entre  as  informações  declaradas  pela  empresa  nas  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social)  e  os  valores  recolhidos  nas  GPS  (  Guia  da  Previdência  Social).  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais declaradas em GFIP,  no período de 01/99, 03/99 a 02/2002  ( Matriz e  filiais,  cujos valores devidos  à Previdência  Social  e  a  Outras  Entidades  foram  recolhidos  parcialmente.  Quanto  às  retenções  foram  recolhidas na quase  totalidade, exceto mês de 07/99 da  filial CNPJ 45.922.978/0004­91, que  foi recolhida parcialmente , restando apenas uma diferença de R$ 69,06.  A ciência do lançamento ocorreu em 06/12/2006.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  O indeferimento da Juntada de documentos a posteriori bem como da  realização  de  perícia,  fere  o  direito  de  defesa  e  o  devido  processo  legal  garantias  constitucionais  que  devem  ser  respeitadas  no  procedimento administrativo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000019/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.344  S2­C4T3  Fl. 398          3 •  É  direito  da  recorrente  compensar  integralmente  o  seu  crédito  resultante  dos  recolhimentos  indevidos  a  titulo  da  contribuição  ao  INSS  sobre  remuneração  de  administradores  e  autônomos  com  as  quantias  devidas  sob  a  pecha  dessa  mesma  contribuição  social  custeada  pelos  seus  próprios  recursos,  seja  a  exação  incidente  sobre  folha de salários, seja a contribuição de que trata a LC 84/96, não há  que  se  falar  em  autorização  da  Previdência  para  o  contribuinte  se  valer de direito já explicitado em lei.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    PRELIMINAR    DECADÊNCIA  O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador.  Essas  interpretações  estão  em  sintonia  com  decisões  do  Poder  Judiciário  e  com a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, deste CARF.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000019/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.344  S2­C4T3  Fl. 399          5  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)    DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 – SC,  submetido ao regime do art.  543  –  C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(  Recurso  140.076, Acórdão 9101 da 1ª Turma da CSRF)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  No  caso  presente,  conforme  apresentado  no  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos Apresentados – RADA, folhas 50 a 67, existem várias guias de recolhimento no  período do débito. Disso resulta na aplicação da regra do § 4° do art. 150.  O período do lançamento é de 01/99 a 02/2002.  A ciência do lançamento ocorreu em 06/12/2006.  Entendo decadentes as competências até 11/2001, inclusive.     Direito de Defesa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 O  contribuinte  alega  que  o  indeferimento  da  Juntada  de  documentos  a  posteriori bem como da realização de perícia, fere o direito de defesa e o devido processo legal  garantias constitucionais que devem ser respeitadas no procedimento administrativo.  Veremos que não cabe razão à recorrente.  O  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe  sobre  o  processo  Administrativo  Fiscal, estabelece prazos para a juntada de provas e para a solicitação de perícia.   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000019/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.344  S2­C4T3  Fl. 400          7 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Entendo  que  o  processo  contém  elementos  suficientes  para  o  julgamento  e  que o não cumprimento das normas resulta que o pedido é considerado como não formulado.     MÉRITO    Compensação  O  instituto  da  compensação  tributária,  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, está previsto no art. 156, II, e 170, e 170A do CTN, e constitui um dos mecanismos  legais utilizados face à apuração de crédito pelo sujeito passivo. Segundo o CTN, a  lei pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.    CTN   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Para  o  caso  de  ação  judicial,  o  CTN  impôs  a  vedação  da  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    STJ Súmula nº 212 ­ 11/05/2005 ­ DJ 23.05.2005  Compensação de Créditos Tributários ­ Medida Liminar   A  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  por medida liminar.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 A  compensação  tributária  depende  de  autorização  legal  específica  e,  em  princípio,  se  opera  automaticamente,  entre  créditos  líquidos  e  certos  apurados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  cujo  prazo  para  a  homologação  da  compensação será de cinco anos.  No ordenamento legal, encontramos o artigo 66 da Lei 8383/91, que trata de  compensação de  tributos  federais e o artigo 89 da Lei 8.212/91 que  trata especificamente de  compensação de contribuições previdenciárias.    LEI 8383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(grifei)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (grifei)    LEI 8.212/91  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.   §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei.(grifei)   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000019/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.344  S2­C4T3  Fl. 401          9 § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.   §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente.   §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.   § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição.   §  7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.   O § 4º do artigo 66 da Lei 8383/91, estabelece que As Secretarias da Receita  Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão as  instruções necessárias para a execução da compensação.  Nesse contexto e tendo por base o artigo 100 do CTN, que trata das normas  complementares  das  leis  e  dos  decretos,  foram  editadas  as  Instruções  Normativas  para  a  adequada operacionalização da compensação.  CTN  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    IN INSS 100/2003  Art. 201. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Art.  202.  Havendo  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  para  a  Previdência  Social,  excluídas as destinadas para outras entidades e fundos;  II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  e  débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  (AI),  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado (LDC), de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG), de Débito  Confessado em GFIP (DCG); (Redação dada pelo Art. 1º da IN  INSS/DC nº105/2004)  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas a acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos e obras de construção civil;  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham  sido  alcançados  pela  prescrição,  conforme disposto  no  art. 227.  V  ­  A  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  aqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  §  1º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições  sociais previdenciárias devidas,  desde que a  compensação seja declarada em GFIP.   §  2º  Havendo  recolhimento  indevido  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  matrícula  CEI  de  obra  de  construção  civil  já  encerrada,  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica, a compensação poderá ser realizada em documento de  arrecadação  identificado  com  o  CNPJ  do  estabelecimento  responsável pela obra.  § 3° A empresa, a equiparada na  forma do § 3º do art. 7º,  e o  empregador doméstico, poderão efetuar a compensação de valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito  passivo.  §  4°  É  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  de  valor  recolhido  indevidamente  para  outro  órgão  da  Administração  Pública,  ainda  que  se  refira  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  mesmo  aquelas  decorrentes da opção pelo SIMPLES.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000019/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.344  S2­C4T3  Fl. 402          11 Art.  203.  A  compensação,  observada  a  prescrição  estabelecida  no art. 227, não deverá ser superior a trinta por cento do valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  em  cada  competência,  independentemente da data do  recolhimento, e de  acordo com as seguintes disposições:  I  ­  o  valor  originário  integral  a  ser  compensado  pelo  sujeito  passivo  será  atualizado  com  juros  calculados  na  forma  do  art.  230;  II  ­  para  os  fins  deste  artigo,  consideram­se  contribuições  devidas à Previdência Social as dos segurados, as arrecadadas  mediante  a  sub­rogação  e  as  da  empresa,  excluídas  as  contribuições destinadas a outras entidades e fundos;  III  ­  o  percentual  de  trinta  por  cento  será  calculado  antes  da  dedução  do  valor  relativo  ao  salário­família,  ao  salário­ maternidade  e  antes  da  compensação  dos  valores  retidos,  na  competência, pelos contratantes de serviços com cessão de mão­ de­obra ou por empreitada;  IV­  o  valor  a  ser  efetivamente  recolhido  após  a  compensação  deverá ser lançado no campo “valor do INSS” do documento de  arrecadação.  §  1º O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  obedecidas as mesmas condições estabelecidas neste artigo e no  art. 202.  §  2º O  valor  total  a  ser  compensado  deverá  ser  informado  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  na  competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da  GFIP.(grifei)     Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005  Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas as destinadas para outras entidades ou fundos;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  e  débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado ­ LDC, de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP ­ LDCG, de Débito  Confessado em GFIP ­ DCG;  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas ao acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos e obras de construção civil;  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos  arts. 218 e 219;   V  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  §  1º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições  sociais previdenciárias devidas,  desde que a  compensação seja declarada em GFIP.   §  2º  Caso  haja  recolhimento  indevido,  comprovado  mediante  documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI de  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  relativo  à  obra  sem atividade,  ou  seja,  para  a  qual  tenha  sido  entregue GFIP  sem movimento ou que  tenha sido  encerrada, a  compensação  poderá  ser  realizada  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  o  CNPJ  do  estabelecimento  responsável pelo faturamento da obra.  § 3º A  empresa, o equiparado na  forma do § 4º do art. 3º,  e o  empregador doméstico, poderão efetuar a compensação de valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito  passivo.   §  4º  É  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  de  valor  recolhido  indevidamente  para  outro  órgão  da  Administração  Pública,  ainda  que  se  refira  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  mesmo  aquelas  decorrentes da opção pelo SIMPLES.  Art.  194.  A  compensação,  observada  a  prescrição  estabelecida  no art. 218, não deverá ser superior a trinta por cento do valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  em  cada  competência,  independentemente da data do  recolhimento, e de  acordo com as seguintes disposições:  I  ­  o  valor  originário  integral  a  ser  compensado  pelo  sujeito  passivo  será  atualizado  com  juros  calculados  na  forma  do  art.  221;   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000019/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.344  S2­C4T3  Fl. 403          13 II  ­  para  os  fins  deste  artigo,  consideram­se  contribuições  devidas à Previdência Social as dos segurados, as arrecadadas  mediante  a  sub­rogação  e  as  da  empresa,  excluídas  as  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos;  III  ­  o  percentual  de  trinta  por  cento  será  calculado  antes  da  dedução  do  valor  relativo  ao  salário­família,  ao  salário­ maternidade  e  antes  da  compensação  dos  valores  retidos,  na  competência, pelos contratantes de serviços com cessão de mão­ de­obra ou por empreitada;  IV  ­  o  valor  a  ser  efetivamente  recolhido  após  a  compensação  deverá ser lançado no campo "valor do INSS" do documento de  arrecadação.  §  1º O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  obedecidas as mesmas condições estabelecidas neste artigo e no  art. 193.  §  2º O  valor  total  a  ser  compensado  deverá  ser  informado  na  GFIP,  na  competência  de  sua  efetivação,  conforme previsto  no  Manual da GFIP.(grifei)   Conforme demonstrado, as normas que regem a compensação exigem, na sua  operacionalização, que o contribuinte que possui crédito e que pretende utilizá­lo em operação  de compensação, expressamente informe na GFIP o valor compensado.  A ausência dessa informação significa que não houve compensação.    Multa de mora  Por dever de ofício passo a analisar a questão da multa de mora.  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Conclusão  À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das  competências até 11/2001, inclusive e, no mérito, pelo recálculo da multa de mora, com base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.        Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.001225/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.058
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da Relatora. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Processo n" 10120,001225/2005-93 S1-CIT1 Resolução n° 1302-00,058 Fi 2 Relatório Contra o sujeito passivo acima qualificado, foi lavrado o auto de infração (fls. 97 e seguintes) de IRPJ, referente aos anos-calendários de 2001 e 2001. O lançamento (F1 14) apurou duas infrações: (i) realização de lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, (ii) lançamento de valor declarado em DCTF e não pago. Cientificado, o sujeito passivo apresentou tempestivamente impugnação alegando. (iii) O Auditor-Fiscal limitou-se a enviar uma planilha eivada de erros e de origem desconhecida pela contribuinte. (iv) A impugnante considera de suma importância ressaltar que o Autuante, na descrição dos fatos, não informa a composição do lucro inflacionário. Todavia, a Autuada, ao comparar seus registros constantes da parte "8" do LALUR e o SAPLI anexado aos autos, verificou neste último o valor de Cr$ 12.744407.719, a titulo de "Lucro Inflac. A Realizar em 31/12/89 - Dif. IPC/BTNF" que não consta em seus registros, vez que desconhece a existência de tal valor. (v) A contribuinte não seguiu o artigo 3°. da Lei 8.200/91 que era de adoção facultativa. (vi) Cabe a autoridade fiscal o ônus de provar a inveracidade dos fatos sendo ilegítima a inversão do ônus da prova. (vii) A tributação do lucro inflacionário em quotas mínimas, pelo imposto de renda, é ilegal pois não se trata de acréscimo patrimonial disponível ou realizado. (viii) Por fim, pede a contribuinte que seja recebida sua impugnação tempestiva e cancelado o lançamento. A delegacia da receita federal de julgamento tomou conhecimento da impugnação e, em julgamento, decidiu pela procedência do lançamento. Alegou que o SAPLI é meio de prova hábil para fundamentar o lançamento pois parte de informações prestadas pela contribuinte em declarações feitas ao fisco, DIPJ. A informação é didática e auto-explicativa. Não houve portanto inversão do ônus da prova ou cerceamento de defesa, Esclareceu a DRJ que o lucro inflacionário é tributável a cotas mínimas por disposição legal sendo que a autoridade administrativa exerce atividade vinculada à Lei e deve observar a Lei, mantendo o lançamento. Quanto à diferença de correção monetária do IPC/BTNF, a decisão ficou assim epplekitada. (i) 2 Processo n° 10120.001225/2005-93 SI-C1T1 Resolução n ° 1302-00.,058 Fl. 3 LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR Os autos possuem provas suficientes da existência de saldo de lucro inflacionário não realizado, decorrente da correção pela diferença IPC/BTNF do lucro Pronunciou-se a DM no sentido de manter o entendimento do órgão administrativo de que há lucro inflacionário a realizar,e da falta de recolhimento do imposto apurado na DIPJ/2001 e DIPJ/2002, bem como por manter o lançamento na parte relacionada ao débito declarado em DCTF e confessado como devido e não pago. Urna vez ciente da decisão, o recorrente reforça as razões alegadas em sua impugnação, quais sejam: (i) O SAPLI não é meio hábil para provar a existência de lucro inflacionário. (ii) Houve cerceamento no direito a ampla defesa, bem como inversão do ônus da prova. (iii) A tributação da cota mínima de lucro inflacionário pelo IRPJ é ilegal posto que não consiste em acréscimo patrimonial disponível e realizado. (iv) A contribuinte não efetuou a correção monetária do IPC/BTNF razão pela qual está incorreto o aumento do saldo de lucro inflacionário nessa proporção. (v) Pediu por fim a nulidade do lançamento fiscal ou sua improcedência, É o Relatório. 3 Processo n° 10120.001225/2005-93 si-C111 Resolução n." 13O2-00.058 Fl. 4 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento., É meu entendimento que o SAPLI, no geral, é um instrumento que compila as informações prestadas em declarações pela contribuinte bem como resultado de processos administrativos fiscais, no caso, relacionados ao saldo de lucro inflacionário a realizar. O SAPLI faz automaticamente apenas as correções monetárias e eventuais intervenções manuais da autoridade no saldo de lucro inflacionário ficam registradas no SAPLI, É fato que há jurisprudência deste Conselho afastando o valor probante dessas intervenções e alterações manuais, quando não há documentos comprobatórios ou explicações hábeis que suportem as alterações efetuadas Por outro lado, neste caso específico, as alterações manuais do saldo de lucro inflacionário favoreceram a contribuinte reduzindo referido saldo de lucro inflacionário. Mais ainda, tiveram sempre relação com processos administrativos fiscais devidamente citados no SAPLI e, portanto, de conhecimento da contribuinte. O único ajuste manual adicional efetuado no SAPLI teve relação com a DIPJ retificadora não capturada automaticamente pelo sistema. Tal DIPJ retificadora consta do processo e respalda a intervenção feita de oficio. Nesse sentido, não vejo neste caso razão para afastar o valor probante do SAPLI, como compilação das informações fornecidas em DIN acerca do saldo de lucro inflacionário a realizar. Não vejo portanto qualquer irregularidade no procedimento fiscal e não resta caracterizada a inversão do ônus da prova. O lançamento atende a todos os requisitos do artigo 10 do Decreto 70.235/72 e artigo 142 do Código Tributário Nacional e, nessa linha, é integralmente válido. A contribuinte demonstrou pleno conhecimento dos fatos contra ela apostos inclusive alegou desconhecer o saldo de correção monetária do IPC/BTNF constante do SAPLI, nesse sentido, não houve cerceamento do direito de defesa. Não há, portanto, causa de nulidade no lançamento fiscal. Vale observar que, com o fim do mecanismo de correção monetária, a legislação tributária ordinária passou a exigir a realização mínima do lucro inflacionário, conforme legislação compilada no artigo 449 do Decreto 3,000/99, independentemente da venda ou depreciação ou outra forma de realização do ativo permanente. A Lei Ordinária atende ao princípio da tipicidade disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional, tendo competência para detalhar a matéria em questão. Como essa realização presumida do lucro inflacionário é exigida por Lei competente, cabe a este Conselho admitir sua constitucionalidade e aplicar o dispositivo regente, conforme jurisprudência assente. No mais, não compete ao Conselho pronunciar-se sobre matéria de inconstitucionalidade de Lei. "Súmula do 1° CC n.° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." " Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.572 em 18.09.2008 IRPJ Ex(s) 1998 L. 4 Processo n° 10120.001225/2005-93 SI-C1 TI Resolução ° 1302-00.058 Fl. 5 IRP.I CUCRQ::INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO .1v1/NIMA - A pai cela mínima de ,-ealização do lucro : iiiflOpienOrio !acumulado deve ser reconhecida a cada período de apuração na forma prevista pela legislação vigente. Por fim, volto à discussão relacionada à diferença de correção monetária de IPC/BTNF. Essa correção de saldo de lucro inflacionário foi feita automaticamente pelo sistema SAIU, aumentando o valor do lucro inflacionário por realizar. Conforme explanação havida em decisão da DRJ relacionada ao processo 13116.001423/2001-81, a contribuinte não registrou esse saldo de correção monetária em sua escrita. Excluindo essa diferença IPC/BTNF, a eontribuinte teria realizado integralmente o saldo de lucro inflacionário conforme informação em sua DIPJ relacionada ao ano-calendário de 1993, mais precisamente no mês de agosto de 1993. Se essas observações comprovarem-se verdade, é indevida a tributação do lucro inflacionário que hoje só se fundamenta na diferença de IPC/BTNF. Quando a empresa corrigia o saldo de imobilizado, por exemplo, aumentava o valor de seu ativo e a diferença para o aumento do valor do passivo que era passível de correção consistia no saldo credor de correção monetária, uma receita temporariamente excluída da tributação. Assim, essa receita deveria ser oferecida à tributação no futuro, à medida em que os ativos que foram corrigidos monetariamente fossem realizados, por meio de depreciação ou venda. Acontece que, se o valor do ativo ficou maior em função da correção monetária, essa correção aumentaria também a futura despesa de depreciação ou o futuro custo de venda do bem. Então, fazia sentido que a receita de correção monetária fosse oferecida à tributação à medida da realização da depreciação ou venda do bem, para contrapor a despesa ou o custo incrementados. Esse mecanismo em tese geraria a neutralidade da tributação. Por outro lado, se a empresa deixou de aumentar o valor de seus ativos pela correção monetária de diferença IPC/BTNF, não caberia a ela tributar qualquer tipo de receita nesse sentido, posto que tal receita seria também inexistente no mundo dos fatos. Tanto mais, se realmente houve a quitação em cota única do saldo de lucro inflacionário no mês de agosto de 199.3, caberia à autoridade fiscal até o ano de 1998 revisar a opção feita pela contribuinte. Caso a contribuinte tivesse deixado de quitar, em parte, o imposto de renda devido sobre o saldo de lucro inflacionário em cota única, em descordo com sua opção fiscal, caberia então lançamento complementar. Por outro lado, o lançamento feito em 2005 decorrente de saldo de lucro inflacionário não realizado em agosto de 1993 e que deveria então ter sido realizado em cota única, por opção da contribuinte, restaria caduco por força do parágrafo 4 `) do artigo 150 do Código Tributário Nacional e da Súmula 10 do CARF. Assim vem entendendo o Conselho. 1' Conselho de Contribuintes / Ia. Câmara / ACÓRDÃO 101-96944 em 19,09.2008 IRPJ Ex(s).- 1999 Assunta Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:- Ementa : LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇO INTEGRAL. .. . . . INCENTIVADA: DECADÊNCIA. A realização integral incenfivatla do lucro figlacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8,541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade 6 Processo n° 10120.001225/2005-93 SI.-C11- I Resolução n ° 1302-00.058 Fi 6 homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (art. 150, §4 0, do CTN). I" Conselho de Contribuintes / 8a, Câmara / ACÓRDÃO 108-09.621 em 28.05.2008 IRPJ - Exs- 2001 e 2002 DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - REALIZAÇÃO MÍNIMA DO LUCRO . INFLACIONÁRIO - APLICAÇÃO DA SUMULA N 10 - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de aputação de sua efetiva realização do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. REALIZAÇÃO OPCIONAL E INTEGRAL DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Comprovado o exercício da opção. . pelo contribuinte de realização integtal incentiyada do lucro inflacionário acumulado, não se há de exigir o recolhimento de parcela mínima obrigatória em data posterior 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 101-96,261 em 08.08.2007 IRPJ Ex(s). 1997 a 2001 Por essas considerações, vejo a necessidade de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal preparadora possa proceder, por favor, às seguintes providências. 1 — Obter junto à contribuinte um ou mais dos seguintes documentos: balanços, balancetes, razões contábeis, livros de registro auxiliares ou qualquer outro elemento pertinente a respeito da contabilidade da contribuinte no ano-calendário de 1991, para verificar se houve cômputo de correção monetária com base no índice de correção monetária pela diferença entre IPC/BINF. Anexar ao processo, desses documentos, apenas aqueles que sozinhos sejam suficientes para determinar a existência ou não de correção monetária de balanço relacionada à diferença IPC/BTNF. 2 - Caso tais informações (item 1) já não estejam disponíveis, obter informações de mesma natureza relacionadas aos anos seguintes (1992 a 1999, por exemplo), para verificar, por meio das contas relacionadas ao ativo imobilizado, se houve nos anos seguintes registro contábil de efeitos decorrentes da depreciação de diferença de correção monetária do IPC/BTNF. Anexar ao processo, desses documentos, apenas aqueles que sozinhos sejam suficientes para determinar a existência ou não de correção monetária de balanço relacionada à diferença IPC/BTNF. 3 — Obter o LALUR da empresa e verificar nele se houve registro de lucro inflacionário pela diferença de correção monetária IPC/BTNF em 1991 e se houve registro da realização do saldo integral de correção monetária registrada no LALUR em agosto de 1993. Anexar a este processo as fichas da parte A do LALUR relacionadas aos anos-calendários de 1991 e 1993, bem corno as fichas da parte B do LALUR relacionadas ao aumento e realização do saldo de lucro inflacionário, A/MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora Processo n° 10120001225/2005-9,3 SI-C1T1 Resolução n 0 1302-00.058 Fl 7 4 - Se estiver disponível, obter e anexar ao processo o documento de arrecadação relacionado ao pagamento do imposto de renda sobre o saldo de lucro inflacionário em agosto de 1993. 5 — Se estiver disponível, obter e anexar ao processo a declaração de imposto de renda da empresa do ano-calendário de 1991. 6 — Efetuar relatório de diligência acerca dos itens 1 e 5, concluindo se houve ou não houve registro contábil da correção monetária IPC/BTNF na escrita da empresa, se houve ou não registro no LALUR e na DIPJ dessa diferença de correção monetária, se houve ou não a realização integral do saldo de lucro inflacionário constante do LALUR em agosto de 1993. No relatório, esclarecer quaisquer outros pontos ou informações que entender necessários para o deslinde deste processo. 7 — Intimar a contribuinte apresentando o relatório de diligência citado no item 6 e os documentos que o suportam, para que se manifeste expressamente, concedendo-lhe prazo para tanto. 8 — Anexar eventual resposta da contribuinte a este processo, em conjunto com os documentos citados nos itens 1 a 7 e devolver o presente processo para este Conselho tal que o julgamento possa prosseguir. É como voto. 7

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Numero do processo: 11522.002362/2007-47
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.057
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que seja, direcionado ao Relator, por conexão, o PAF n. 11522.002361/200701, lançamento do qual decorreu os autos de infração deste PAF.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência, para que seja, direcionado ao Relator, por conexão, o PAF n. 11522.002361/2007­ 01, lançamento do qual decorreu os autos de infração deste PAF.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Alberto Pinto de Souza  Junior, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e  Carlos Augusto  de  Andrade  Jenier. Ausente momentânea  do Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães.                 Fl. 0DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11522.002362/2007­47  Resolução n.º 1301­000.057  S1­C3T1  Fl. 2          2   Relatório  A  empresa  acima  qualificada,  inconformada  com  a  decisão  de  julgamento  em  primeira instância a qual considerou o lançamento procedente, recorre voluntariamente a este  Colegiado objetivando a reforma do quanto decidido.  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  “Versa o presente processo  sobre autos de  infração,  relativos  a cobrança  de  COFINS  (fls.  177/187)  e  de  PIS  (fls.  188/198),  apoiados  no  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  157/173  e  nos  demonstrativos  de  fls.  174/176.  Os  lançamentos dizem  respeito  a  contribuições  sociais dos períodos de 01/2003 a  12/2004.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  o  motivo  da  autuação  foi  a  falta/insuficiência de valor recolhido da contribuição social.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação em 09/11/2007, fls. 205/215, alegando o seguinte:  a)  Ocorreu  vício  formal  pela  falta  de  detalhamento  da  base  de  cálculo  tendo em vista que o levantamento fiscal efetuado é da Filial, e não consta nos  autos elementos que possam nortear com precisão a defesa;  b)  Não  consta  nos  cálculos,  individualização  por  modalidade  de  tributação,  vez  que  •  há  dois  procedimentos:  primeiro,  do  período  em  que  estava  no  Simples,  com  impostos  sendo  calculados  com base  no  faturamento,  segundo,  do  período  desenquadrado  pelo  excesso,  o  qual  será  calculado  a  partir de um lucro apurado.  Da forma como está não transmite clareza, violando a ampla defesa; Os  tributos  foram  calculados  sobre  a  égide  do  Simples  e  posteriormente  também  calculados  pelo  Lucro  Presumido,  ocasionando  o  bis  in  idem.  Há  tributos  apurados nos meses de janeiro, fevereiro e março, que foram calculados pelas  duas modalidades citadas;  c)  Não  consta  nos  autos,  elemento  indicativo  da  origem  dos  valores  atribuídos tanto na valoração, quanto na percentagem de cada modalidade de  tributação, que possa aferir os cálculos apresentados. O lançamento não pode  valer­se de sua própria dúvida;  d)  Inexiste  na  legislação  tributária,  dispositivo  que  por  presunção,  ou  seja, demonstrado apenas em relatório subjetivo sem nenhuma eficácia jurídica,  autorize o lançamento de tributo; O Auto de Infração careceu de clareza quanto  a demonstração da disponibilidade de caixa originada de receitas;  e) No  afã  de  criar  créditos  tributários,  o  fiscal  autuante  violou  os mais  elementares  princípios  da  profissão  contábil,  o  da  continuidade  e  o  da  competência;  f)  Lembra  o  art.  59  do  Decreto  70.235  de  6  de Março  de  1972,  sobre  nulidade;  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11522.002362/2007­47  Resolução n.º 1301­000.057  S1­C3T1  Fl. 3          3 g) Aduziu decisões administrativas e judiciais.  h)  Pede  pela  perícia  com  o  objetivo  de  esclarecer  os  pontos  controvertidos, caso seja necessário;  i) Pede que seja comunicado este patrono de todas as decisões deste, no  endereço apresentado, conforme procuração anexa;  j) Pede pela improcedência do Auto de Infração.”  Transcrevo,  ainda,  a  ementa  prolatada  na  decisão  recorrida AC/DRJ/BHE 01­ 13.825, de 05/05/2009, às fls. 232):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões  não  constituem  normas  complementares  do Direito Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes atribuísse eficácia normativa, como é exemplo a edição de súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972  (incluído pela Lei n°11.196/2005).  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial,  salvo  na  hipótese  de  decisões  objetivas  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF), com efeito erga omnes (súmula vinculante ou julgados em sede  de ADI e ADC).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A realização de diligência e de perícia não se presta para produção de  provas que o sujeito passivo possuía o encargo probatório de trazer ao  processo, juntamente com a impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004  DIFERENÇA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A  constatação  de  diferença  na  base  de  cálculo  ou  a  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  social  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito  tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  DIFERENÇA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. A constatação de diferença na base de cálculo ou a  insuficiência de  recolhimento da contribuição social constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11522.002362/2007­47  Resolução n.º 1301­000.057  S1­C3T1  Fl. 4          4   Voto  Conselheiro: Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Inicialmente,  convém  consignar  que  em  decisão  da  Terceira  Seção  de  Julgamento foi declinada a competência nos termos da ementa que a seguir transcrevo:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância  que  versa  sobre  lançamentos  decorrentes  de  exclusão  do  SIMPLES.”  No recurso interposto a interessada repete as argumentações da manifestação de  inconformidade aduzindo:   “O  julgamento  "a  quo",  optou  pela mantença parcial do  lançamento  fiscal  que  em  sua  totalidade,  o  AI­  n°  0230100/00024/06,  aponta  para  um  total  de  R$  3.054.892,81  (Três milhões  cinqüenta  e  quatro mil  oitocentos  noventa  e  dois  reais,  e  oitenta  e  um  centavos  ),  assim  distribuídos:  IRPJ R$  33.017,18,  PIS R$  300.317,59,  CSLL R$ 453.401,23 e COFINS R$ 1.368.156,811, TOTAL R$ 3.054.892,811.  A ele se reporta em toda sua trajetória alegando apuração de imposto de renda e  das contribuições não pagas nos meses de Janeiro à­Dezembro de 2003 e 2004 e por  via de conseqüência, expedindo o Auto de Infração diga­se de passagem com o mesmo  numero.  Em  primeiro  lugar,  não  pode  desconsiderar  o  fato  de  que  o  AI­  n°  0230100/00024/06,  de  23/08/2007,  foi  dado  a  ciência  em  30/08/2007,  referente  o  exercício  de  2002.  Ocorre  que  (sessenta)  60  dias  depois,  em  05/10/2007,  foi  dado  continuidade  no  mesmo  AI  n°  0230100/00024­6,  ciente  em  18/10/2007,  desta  feita  referente o exercício de 2003 e 2004. Razão pela qual denominado de "2° etapa".  Em Segundo lugar, deve atentar­se para o fato de que o primeiro AI, lavrado em  23/08/2007, deu origem ao PAT n° 11522.002116/2007­95, julgado no ACORDÃO 01­ 11.218  da  2°  Turma  da  DRJ/BEL. Observe  que  o mesmo AI,  (2°  etapa)  desta  feita  lavrado em 05/10/2007, deu origem a um novo PAT n° 11522.002362/2007­47, julgado  no ACORDÃO 01­13.825 da 3° Turma da DRJ/BEL, 2 (dois) PAT, para um único AI,  este  fato  foi  levantado  na  impugnação,  e  não  trazido  no  julgamento  do Acórdão  ora  mencionado. Portanto, Omisso.  Dessa  forma,  há  de  se  indagar;  como  pode  tomar  em  ciência,  um  Auto  de  Infração parcialmente encerrado?. Assim, indiscutível é, que criou óbice ao direito de  defesa.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11522.002362/2007­47  Resolução n.º 1301­000.057  S1­C3T1  Fl. 5          5 Em  Terceiro  lugar,  como  já  dito  e  nunca  é  demais  repetir,  todos  os  cálculos  foram  efetivados  sobre  uma  base  de  cálculo  constituída  na  contra  mão  da  lei,  na  imposição do LUCRO ARBITRADO, totalmente em desacordo com o que determina o  art.  531­I,  do  RIR,  e  IN  SRF  n°  93/97,  art.  47,  que  diz:  "arbitramento  previstos  na  legislação tributaria só é cabível na ocorrência de qualquer uma das hipótese" Omisso  no  acórdão,  silenciou,  consentiu. Até porque, o próprio  auditor  atesta que  recebeu os  documentos.  E  é  neste  contexto, que  repousa  o mais  flagrante  de  todos  os  vícios  formais  e  materiais  do  lançamento,  tornando­o  imperfeito,  e  por  via  de  conseqüência  sem  a  liquidez e certeza.”  Nos  autos  em  apreço  o  ilícito  decorreu  da  apuração  de  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  (AC  2003  e  2004),  em  decorrência  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003,  conforme  demonstrativos de apuração às fls. 174/176 a Auto de Infração de fls. 177/198.  Aqui  cabe  esclarecer  a  existência  do  processo  administrativo  n°  11522.002053/2007­77, o qual trata especificamente da Representação Fiscal para exclusão do  Simples,  ressaltando  que  o  mesmo  encontra­se  arquivado  na  DRF/Rio  Branco,  pelo  que  depreende­se  da  não  existência  de  recurso  com  relação  à  exclusão.  Outro  processo  de  n°  11522.002116/2007­95  referente  ao  auto  de  infração  do  SIMPLES  do  ano  da  exclusão  (AC/2002), já julgado, só tratou dos lançamentos dos créditos tributários, nada com relação à  exclusão em si.   Por  fim,  importante  salientar  que  encontra­se  no  SECOJ/SECEX/CARF  na  situação  “Aguardando  distribuição/sorteio”o  processo  administrativo  n°  11522.002361/2007­ 01 que trata do auto de infração do IRPJ e CSLL, do mesmo período de apuração do presente  processo ora em apreço (AC/2003 e 2004).  Resta  evidente,  assim, que  identificada  conexão  entre as matérias  contidas  em  processos administrativos distintos, os autos devem ser julgados conjuntamente no sentido de  que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade dos elementos trazidos à consideração  da autoridade julgadora.  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para que o processo n 11522.002361/2007­01, pendente de  sorteio  e distribuição,  seja por conexão direcionado a este Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4599473 #
Numero do processo: 15504.020400/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.167
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 629          2 Relatório    Trata­se de apreciar Recurso de Ofício interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da DRJ/BHE,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  manter  parcialmente  o  crédito  tributário em litígio, nos termos do relatório e voto, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  Matéria não­litigiosa.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Depósitos Bancários. Omissão de Receitas.  Não  subsiste  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  provas  das  origens  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  bancária, não tendo Fisco aprofundada a sua análise.  Receitas da Atividade.  É  cabível  a  tributação  das  receitas  de  prestação  de  serviços  com  emprego  de  materiais,  cujo  percentual  do  lucro  presumido  é  de  8%,  uma  vez  que  a  correspondente  receita  está  escriturada,  mas  não  declarada.  Tributação reflexa.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Contra  o  Contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos,  foi  lavrado  o  Auto de Infração de fls. 02/07, que exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, no valor de R$ 976.902,09, cumulado com multa de ofício, no percentual de 75%,  e juros de mora pertinentes calculados até 30/11/2009.  Em  decorrência  desse  procedimento  principal,  foram  também  formalizados  os  seguintes lançamentos reflexos, a saber:  Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 12/15), no valor de R$ 82.039,30, cumulada  com multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até  30/11/2009.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 630          3 Contribuição  para Financiamento  da Seguridade Social  ­ Cofins  fls.  20/23),  no  valor de R$ 378.643,52, cumulada com multa de ofício, no percentual de 75%, e juros  de mora pertinentes, calculados até 30/11/2009.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 28/33), no valor de R$  156.104,10,  cumulada  com  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  e  juros  de  mora  pertinentes, calculados até 30/11/2009.  Lançamento do IRPJ e Reflexos. Descrição dos Fatos.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  “001 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizado  junto  a  instituições  financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  002 – RECEITAS DA ATIVIDADE – A PARTIR DO AC 93  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  LOCAÇÃO  OU  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS MÓVEIS  Receita  da  prestação  de  serviços  de  locação  ou  administração  de  bens móveis,  juntamente  com  a  receita  na  prestação  de  serviços  sem  emprego  de  materiais,  escrituradas  e  não  declaradas,  apuradas  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL, anexado a este auto de infração.  (...)  003 – RECEITAS DA ATIVIDADE – A PARTIR DO AC 93  RECEITAS DA ATIVIDADE  Receita  da  atividade,  prestação  de  serviços  de  construção  de  estradas  com  emprego  de  materiais,  escriturada  e  não  declarada,  apurada  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL, anexado a este auto de infração.  (...)  004  –  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO – A PARTIR DO AC 93  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  Aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  8%  sobre  as  receitas  da  atividade  de  prestação  de  serviços  sem  o  emprego  de  materiais,  quando  o  correto  seria  32%,  de  acordo com TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, anexado a este auto de infração”.  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 37/53).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  3. Dos Fatos e Do Enquadramento Legal.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 631          4 A Fiscalizada  tem por objeto  social  a  incorporação de prédios  em condomínio,  construção civil de obras viárias,  terraplenagem, pavimentação, drenagem, obras civis  do meio ambiente, barragens e represas, edificações residenciais, industriais, comerciais  e  serviços,  construção  de  rede  de  água  e  esgoto,  demais  obras  de  engenharia  civil  e  prestação de serviços de locação de equipamentos leves e pesados (documentos de fls.  74/77; 7º Alteração Contratual).  No  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal  (fls.  62/64),  foi  solicitado  ao  contribuinte  apresentar documentos, extratos bancários, livros fiscais e contábeis e outros elementos  da sua escrituração.  Em resposta, foram apresentados documentos, livros fiscais e contábeis, extratos  bancários e planilhas (vide documento de fls. 65/67).  A empresa ALICERCE EMPREENDIMENTOS LTDA foi intimada a apresentar  as vias originais das notas fiscais das compras efetuadas junto à empresa REAL IBIZA  EMPREENDIMENTOS LTDA, no ano de 2005 (fls. 236/237).  A Intimada apresentou, então, a relação das notas fiscais dos serviços prestados  pelo contribuinte juntamente com as vias originais (fls. 238/243).  A Fiscalização, de posse dos  extratos  recebidos,  relativos  ao  ano­calendário de  2005,  elaborou  a  planilha CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO,  conta  do  Banco  Mercantil  do  Brasil,  Agência  nº  0295,  conta  nº  02­020028­9,  digitando  os  valores  dos  depósitos  bancários  retirados  dos  extratos,  excluindo  os  valores  das  transferências  e  dos  empréstimos,  presentes  em  planilhas  apartadas  para  a  devida  comprovação.  Em 25/08/2009, o contribuinte foi intimado (fls. 244/248) a comprovar, por meio  de documentação hábil,  as operações constantes da  tabela do  item 1  (efetuadas  como  sendo de Transferência entre contas de mesma  titularidade);  as operações  constantes  do item 2 (Contratos de Empréstimos); e para cada um dos créditos, informar a origem  dos  recursos  que  possibilitou  as  operações  de  depósitos  bancários,  bem  como  sua  contabilização,  relacionados  na  planilha  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  08/09/2009,  respondendo,  o  contribuinte  apresentou  os  contratos  de  empréstimos,  uma  planilha  explicando  como  foram  pagos  tais  empréstimos,  confeccionada pelo próprio banco, uma planilha  justificando os depósitos bancários e  os contratos de SCP que geraram depósitos em conta corrente ( fls. 249/259).  Os  empréstimos  bancários  foram  devidamente  comprovados  inclusive  o  seu  respectivo pagamento.  Com relação aos valores constantes da tabela do item 1, do Termo de Intimação  Fiscal  nº  02,  esses  não  são  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  como  descrito no extrato bancário, mas sim receitas provenientes do Contrato de Constituição  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  SCP,  firmado  entre  a  empresa  Egesa  Engenharia S/A, CNPJ nº 17.186.461/0001­01, e a empresa Real Ibiza Engenharia Ltda,  em 07/01/2004.  De  acordo  com  o  referido  contrato,  tendo  a  Egesa  vencido  licitação  para  execução de serviços de melhoramentos e restauração da rodovia BR 265, as sócias tem  interesse  mútuo  em  compartilhar  a  obra,  resolvendo  assim  firmarem  esse  contrato,  dando à sociedade o nome de Sociedade Barroso (fls. 253/259), cujos recebimentos, via  depósito bancário, constam da tabela (constante do TVF).  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 632          5 Na  Cláusula  Terceira  do  referido  contrato,  foi  estipulado  que  as  sócias  participarão nas responsabilidades, direitos e obrigações nos custos, nos lucros e perdas,  a qualquer  tempo e nos recebimentos e pagamentos, na proporção de suas respectivas  participações na Sociedade Barroso, que é de 50%, para cada uma; e os recebimentos  oriundos da execução dos serviços serão efetuados em conta especialmente aberta para  esta finalidade, movimentada exclusivamente por dois procuradores, sendo um de cada  parte.  Para  comprovar  a  transferência  de mesma  titularidade  e  que  os  recursos  foram  oferecidos à tributação, o contribuinte foi  intimado (Termo de Intimação Fiscal nº 03,  fls. 260/269) a (i) apresentar os extratos bancários da conta especialmente aberta para  os  recebimentos  oriundos  da  execução  dos  serviços  objeto  da  Sociedade  Barroso,  comprovando ainda que as correspondentes receitas foram oferecidas à tributação; (ii)  além de comprovar de que os depósitos bancários decorrentes das receitas provenientes  dos contratos de SCP, com a Construtora Melo de Azevedo Ltda, a Vilasa Construtora  Ltda,  a  Alicerce  Empreendimentos  Ltda  e  do  Consórcio  QG­TER,  firmado  também  com a Egesa, anexando ao referido termo a planilha DEPÓSITOS BANCÁRIOS, onde  constam os depósitos bancários de origem já comprovados, e os valores a lançar, que  são os valores dos depósitos bancários de origem ainda não comprovados e as receitas  provenientes  dos  contratos  SCP,  constantes  também  na  planilha  RECEITAS  DAS  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO anexa.  Respondendo, apresentou o contribuinte o extrato do Banco Mercantil do Brasil,  Ag. 0295, conta nº 02­041094­6, cujo cliente é a Egesa, juntamente com uma planilha  contendo os  valores  de  receita  da Obra Barroso,  uma memória  de  cálculo  do  IRPJ  –  lucro  presumido  e  da CSLL,  tudo  no CNPJ  da Egesa,  e  as memórias  de  cálculo  dos  tributos federais e os comprovantes dos referidos pagamentos dos outros contratos de  sociedade em conta de participação solicitados (fls. 270/288).  Em todo os contratos de SCP, restou comprovado que os tributos federais foram  recolhidos, exceto no contrato SCP firmado entre o contribuinte e Egesa, na Sociedade  Barroso, onde o contribuinte é o sócio oculto.  Com  relação  à  Sociedade  Barroso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  extrato  bancário  da  conta  especialmente  aberta  para  os  recebimentos  oriundos  da  execução de serviços, objeto da Sociedade Barroso, juntamente com a comprovação de  que  as  receitas  já  foram  oferecidas  à  tributação  federal.  No  entanto,  ao  responder  à  intimação,  apresentou o  extrato bancário do Banco Mercantil  do Brasil, Ag. nº 0295,  conta  nº  02­041094­6,  cujo  cliente  é  a  Egesa  Engenharia  S/A,  juntamente  com  uma  planilha contendo os valores de receita da Obra Barroso.  Consultando o extrato, a Fiscalização verificou que não se trata de conta aberta  especialmente para o recebimento da prestação de serviços da Sociedade Barroso, pois  os  valores  constantes  da  resposta  do  contribuinte  como  sendo  os  recebidos  da  Sociedade Barroso, não aparecem nos extratos, além do que são depositados na conta  valores muito superiores aos  fornecidos pelo contribuinte como sendo faturamento da  Sociedade  Barroso.  Ou  seja,  os  valores  depositados  (creditados)  na  conta  do  contribuinte não foram debitados na conta da Egesa, cujo extrato foi apresentado como  sendo da Sociedade Barroso.  Em  25/11/2009,  o  contribuinte  complementou  a  sua  reposta  anterior  apresentando os livros Diário e Razão, do ano­calendário de 2005, Sociedade Barroso e  um e­mail enviado pelo Banco explicando que as transferências de mesma titularidade  referem­se aos recursos que a Real Ibiza recebia de seus clientes, depositados em uma  conta caução, e que eram transferidos integralmente para a conta corrente da empresa  (fls. 380/382).  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 633          6 Analisando a conta Bancos escriturada pela Sociedade Barroso, o Fisco constatou  que a conta Bancos Conta Movimento, código reduzido nº 17084 é do Banco do Brasil,  Agência nº 0062­0, conta­corrente nº 26499­7.  Não  se  confirma  a  alegação  do  contribuinte  que  os  valores  depositados  são  provenientes  da  Sociedade  Barroso,  pois  os  recursos  não  saem  da  conta  corrente  nº  26499­7, do Banco do Brasil, da Sociedade Barroso, conforme  lançamentos contábeis  (fls. 383/414).  Sendo assim, não foram comprovadas as origens dos recursos depositados em sua  conta­corrente, mas que são recursos depositados por clientes.  3.1 Depósitos Bancários de Origem não Comprovada – Omissão de Receitas.  Todos  os  valores  dos  depósitos  bancários  cujas  origens  restaram  comprovadas  foram considerados pela Fiscalização, deduzidos das planilhas de depósitos bancários,  sobrando, assim, os valores dos depósitos bancários sem origens comprovadas.  O  contribuinte  apresentou  DIPJ/2006,  com  a  forma  de  tributação  pelo  lucro  presumido.  Como  o  contribuinte  efetuou  a  prestação  de  serviços  em  atividades  diversificadas, torna­se impossível a identificação da atividade a que se refere a receita  omitida proveniente dos depósitos bancários, a Fiscalização aplicou o percentual mais  elevado, de 32%,sobre o total mensal dos depósitos bancários.  3.2 Receita na Prestação de Serviços com emprego de Materiais.  A Fiscalização, de posse das notas fiscais dos serviços, confeccionou a Planilha  NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS,  onde  apura  os  valores  mensais,  sobre  os  quais  aplicou  o  percentual  de  8%,  para  determinação do lucro presumido.  3.3 Receita na Prestação de Serviços com Emprego Unicamente de Mão de  Obra.  Dentre  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados,  o  Fisco  constatou  que  algumas  referem­se à construção por empreitada, onde não houve o fornecimento de materiais.  Sobre os valores dessa receita, aplicou o percentual de 32%, conforme determina  a legislação fiscal pertinente.  3.4  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  de  Locação  de  Máquinas  e  Equipamentos.  O  contribuinte  emitiu  notas  fiscais  de  serviços  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos, sem a devida declaração, já que utilizou somente o coeficiente de 8%.  Sobre os valores dessa  receita,  o Fisco aplicou o percentual de 32%,  conforme  determina a legislação fiscal pertinente.  3.5 Tributação Reflexa: Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido.  A Fiscalização, com base no art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995, com redação dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003,determinou  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  aplicando  o  percentual de 32% sobre as receitas de serviços sem emprego de material e de locação  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 634          7 de  máquinas  e  equipamentos;  e  sobre  os  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas o de 12%.  Foi  elaborada  a  Planilha  “DEMONSTRAÇÃO DE  SITUAÇÃO APURADA  –  IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO” (fls. 61).  Da Impugnação.  Tendo  sido  dele  cientificado,  em  22/12/2009,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento,  em  21/01/2010,  mediante  o  instrumento  de  fls.  418/430.  Adiante  compendiam­se suas razões.  I ­ Tempestividade  Inicialmente, o Impugnante ressalta a tempestividade da defesa apresentada.  II – Dos Fatos e Do Direito  Verifica­se  no  TVF,  item  3,  “Dos  Fatos  e  Do  Enquadramento  Legal”,  que  o  Fisco equivocou­se quanto ao fatos e documentação apresentada,  levando­o a cometer  erro em sua conclusão.  A  Fiscalização  laborou  em  equívoco  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  ora  impugnado,  tendo  em  vista  que  os  depósitos  têm  origens  comprovadas  e  que  os  respectivos tributos foram devidamente quitado pela Egesa Engenharia, sócia ostensiva  da Sociedade Barroso, conforme passamos a demonstrar.  Esclarece  que  não  foi  aberta  uma  conta  específica  para  a  movimentação  financeira da Sociedade Barroso. Mas este fato não impediu que as NF referentes à obra  realizada  por  esta  SCP  fossem  emitidas,  que  os  impostos  fossem  devidamente  recolhidos  e  que  as  transações  financeiras  de  débitos  e  créditos  referentes  a  tal  sociedade fossem realizadas. Conforme restará provado por toda documentação anexa,  a  sócia ostensiva, Egesa Engenharia,  recebia  todos os  créditos  relativos  a  esta obra e  repassava os valores líquidos devidos à sócia oculta, após descontar todos os tributos.  O  Impugnante  apresenta  novamente  o  extrato  bancário  onde  constam  os  recebimentos  referentes  à  SCP  Barroso,  qual  seja,  a  C/C  02­041094­6  do  Banco  Mercantil  (doc.  A  até  A13).  Por  questões  administrativas  internas  da  Egesa,  apesar  desta conta ser referente à SCP Barroso, não era utilizada apenas para movimentações  desta obra, mas também para outras movimentações financeiras da Egesa Engenharia.  Neste  extrato,  podemos  ver  que  os  valores  recebidos  pela  Sociedade  Barroso  aparecem claramente até o mês de julho (valores líquidos após retenção dos impostos  federais pela fonte pagadora). A partir de agosto, os recebimentos relativos à Sociedade  Barroso  continuaram  a  ser  creditados  na  mesma  conta.  Porém,  ainda  por  motivos  administrativos  internos  da  sócia  ostensiva,  tais  créditos  foram  efetivados  junto  com  recebimentos de outras obras exclusivas da EGESA, eis o motivo pelo qual os valores  relativos à SCP Barroso não aparecem em separado no extrato.  Por  outro  lado,  é  de  extrema  importância  esclarecer  que,  embora  os  valores  relativos à Sociedade Barroso tenham sido creditados na conta corrente acima referida,  no  Banco Mercantil,  de  titularidade  da  Egesa,  os  repasses  feitos  à  Real  Ibiza  foram  debitados de outra conta de titularidade da sócia ostensiva, Egesa, qual seja: Banco do  Brasil, Ag. 3392­8, conta 36.108­9 (doc. B até B6).  Assim, equivocou­se o Fisco, no TVF (trecho transcrito na defesa).  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 635          8 Comprovando o que expusemos acima, apresentamos o extrato da conta 36.108­ 9,  do Banco  do Brasil,  de  titularidade  da  Egesa  (doc.  B  até  B6),  onde  encontram­se  grifadas em amarelo todas as transferências feitas em favor da sócia oculta, Real Ibiza,  ora  Impugnante.  Todas  estas  transferências  encontram­se  nos  extratos  da  conta  02­ 020028­9, do Banco Mercantil de titularidade da Real Ibiza (doc. D até D14).  Aqui cabe um parêntese para dirimir qualquer dúvida que eventualmente possa  existir  em relação à conta do Banco Mercantil de  titularidade da Real  Ibiza:  todos os  recebimentos  referentes  à  Sociedade  Barroso  eram  inicialmente  creditados  em  uma  conta  caução  em  nome  da  Real  Ibiza,  c/c  09­020283­5  (doc.  C  a  C4)  e,depois,  repassados para a conta indicada no parágrafo anterior, também em nome da Real Ibiza.  Tal procedimento, conforme esclarecido pelo gerente da conta, era adotado em virtude  de um empréstimo bancário contraído pela Real Ibiza junto a esta instituição bancária.  Quanto ao recolhimento dos  tributos, era a sócia ostensiva que os realizava, ou  melhor, o próprio órgão contratante – DNIT – fazia a retenção automática dos impostos  destacados ao quitar as Notas Fiscais referentes à SCP.  Deve ficar registrado que a ora Impugnante, para fins de atender à Fiscalização,  solicitou  à  sócia  ostensiva,  Egesa,  cópia  dos  comprovantes  dos  pagamentos  dos  tributos.  Entretanto,  conforme  resposta  recebida  (doc.  E  e  E1),  abaixo  transcrita,  a  Impugnante até o presente momento não obteve tais documentos.  “Luciana,  o  DNIT  fez  a  retenção  de  PIS/COFINS  e  IR,  portanto,  não  houve  recolhimento desses tributos em função dessas retenções. Solicitamos ao nosso setor de  Contas a Receber que nos seja repassado o comprovante de tais retenções pelo Órgão,  isso demanda certo prazo, pois é feito em Brasília”.  Destarte, como a obrigação pelos recebimentos dos créditos e o recolhimento dos  respectivos tributos ficava a cargo de terceiro, ou seja, a sócia ostensiva, a Impugnante  requer  desde  já  o  deferimento  para  juntada  dos  referidos  comprovantes  de  retenções  assim que o DNIT os disponibilizar para  a Egesa,  com base na  “a”,  § 4º,  art.  16,  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Não obstante,  a  Impugnante  passa  a  demonstrar  detalhadamente o  recebimento  dos créditos em favor da Sociedade Barroso pela sócia ostensiva e, ainda, a forma pela  qual a sócia ostensiva repassou os valores referentes à parte da Impugnante. Conforme  já exaustivamente esclarecido, ressaltamos uma vez mais que a sócia ostensiva, Egesa,  recebia do DNIT na  conta do Banco Mercantil  do Brasil, Ag. 0295,  c/c 02­041094­6  (doc.  A  até  A13)  e  repassava  a  parte  da  Impugnante  através  da  conta  do  Banco  do  Brasil, Ag. 3392­8, c/c 36.108­9 (doc. B até B6).  Registra­se, novamente, que em virtude de empréstimo entre o Banco Mercantil  do Brasil e a ora Impugnante, todo o recebimento relativo à Sociedade Barroso (SCP)  deveria ser feito, inicialmente, na conta caução e, em seguida, transferido para a conta  corrente normal, ambas em nome da Real Ibiza.  Assim,  creditava­se  na  conta  caução  e  posteriormente  transferia  para  a  conta  bancária normal.  DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS  Nessa  parte  da  defesa,  a  Impugnante  expõe  os  argumentos  e  indica  as  provas  anexadas  aos  autos  acerca  das  origens  dos  créditos bancários  que  a Egesa,  conforme  débitos  em  sua  conta  36.108­9,  mantida  no  Banco  do  Brasil,  repassou  para  a  Impugnante,  conforme  consta  da  conta  caução  nº  09­020283­5,  mantida  no  Banco  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 636          9 Mercantil  do Brasil.  Posteriormente,  os  créditos  foram  transferidos  para  sua  conta  nº  02.020028­9, do Banco Mercantil do Brasil.  001 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Parte relativa aos demais recebimentos relacionados às fls. 52/55:  Na  planilha  fiscal  (fls.  52/55),  além  dos  créditos  relativos  à  SCP  “Sociedade  Barroso”,  foram  relacionados mais 15  (quinze) créditos  que  supostamente não  teriam  origem comprovada. Desses, 03 (três) não foram impugnados, sendo parte não litigiosa  (como já mencionado).  Quantos aos demais, em total de 12 (doze), a Impugnante, salientando que apesar  de  o  Fisco  não  tecer,  no TVF,  comentários  específicos  sobre  tais  créditos,  apresenta  suas razões para origem de cada um deles.  003 – RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITAS DA ATIVIDADE  A  Impugnante  não  concorda  com  o  lançamento  decorrente  deste  item,  pois  o  próprio Fisco, no TVF, disse que as NFs foram conferidas, referindo­se à prestação de  serviço com inclusão de materiais, tendo sido tributadas corretamente.  III – Do Pedido  Pelo  exposto  e comprovado nos  autos,  requer  sejam  julgados  improcedentes os  lançamentos, constando tão­somente os valores não impugnados, requerendo, desde já,  seu parcelamento.  Requer,  ainda,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, requerendo desde já o deferimento para juntada de novos documentos, caso  necessário, com base no art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235, de 1972.  A parcela exonerada não mereceu remanescer porque, no entender do colegiado,  a impugnante comprovou a origem de vários depósitos bancários, sendo que a fiscalização não  aprofundou  a  investigação  para  verificar  se  quanto  a  eles  foi  efetuada  a  correta  tributação,  limitando­se ao fato presuntivo.  Isto se deu porque a impugnante era sócia oculta da “Sociedade Barroso”, que  tinha  por  sócio  ostensivo  a  Egesa  Engenharia  S/A,  e  seus  recebimentos  provinham  daí,  consubstanciando­se em repasses de recursos obtidos pela sócia ostensiva em obras realizadas.  A impugnante, ademais, reforçou seus argumentos com provas de que os depósitos têm origens  comprovadas.  É o relatório.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 637          10 Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o  montante  do  crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF nº  3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.  A recorrente é sócia oculta da “Sociedade Barroso”, uma SCP que tem por sócio  ostensivo a Egesa Engenharia S/A.  Reproduzo  aqui  o  trecho  do  voto  condutor  que  declinou  as  razões  da  exoneração:    O Fisco, de posse dos extratos bancários do ano de 2005, confeccionou a planilha  “CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  COMPROVAÇÃO”  ­  Banco  Mercantil  do  Brasil,  Agência nº 0295, conta nº 02­020028­9 (vide documentos de fls. 54/57).  Posteriormente,  intimou  o  contribuinte  (fls.  244/248)  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  as  operações  constantes  da Tabela,  contida  no  item  1,  desse  termo,  ressaltando  que,  de  conformidade  com  o  histórico  do  correspondente  extrato  bancário,  essas  seriam  a  título  de  “Transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade”.  A seguir, esclareceu que os valores constantes da referida Tabela 1, do Termo de  Intimação Fiscal nº 02, não seriam decorrentes de transferências entre contas de mesma  titularidade, mas sim receitas provenientes do Contrato de Constituição de Sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  SCP,  denominada  “Sociedade  Barroso”  (fls.  253/259),  firmado entre a empresa Egesa e a Real Ibiza, ora Impugnante, cujos recebimentos, via  depósito bancário, foram especificados no quadro constante do TVF, às fls. 41.  No Termo de Intimação nº 03, datado de 16/10/2009 (fls. 260/262), no item 2, a  Fiscalização solicitou do contribuinte:  “2.  Os  extratos  bancários  da  conta  especialmente  aberta  para  o  recebimento  oriundos da execução dos serviços objeto da Sociedade Barroso – Sociedade em Conta  de Participação entre a Egesa Engenharia S/A e a Real  Ibiza Empreendimentos Ltda.  juntamente  com  a  comprovação  de  que  as  receitas  oriundas  da  referida  prestação  de  serviços já foram oferecidas a tributação federal”.  Em  anexo  ao  referido  termo,  consta  a  planilha  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS”  (documento de fls. 263/267), onde a Fiscalização discriminou os depósitos bancários de  origens comprovadas e os cujas origens ainda não estavam comprovadas, bem como as  receitas  provenientes  dos  contratos SCP,  dentre  as  quais  da  “SCP Egesa”  (Sociedade  Barroso, quadro constante das fls. 267). Transcreve­se abaixo o quadro, no qual o Fisco  listou  as  transferências  bancárias  feitas  pela Egesa  à Real  Ibiza,  ora  Impugnante,  em  decorrência da SCP – Sociedade Barroso (quadro constante das fls. 267 e 41).  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 638          11   SCP Egesa     ia  Histórico  Valor  em Reais  1­jan  Transf.  Aut.  Cta. M/Tit.  158.253, 72   2­jun  Transf.  Aut.  Cta. M/Tit.  600.000, 00   3­jun  Transf.  Aut.  Cta. M/Tit.  1.400.00 0,00   6­jul  Transf.  Aut.  Cta. M/Tit.  918.568, 12   6­set  Transf.  Aut.  Cta. M/Tit.  375.742, 41   1­out  Transf.  Aut.  Cta. M/Tit.  900.000, 00   7­out  Transf.  Aut.  Cta. M/Tit.  656.853, 35     Total  5.009. 417,60   Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou:  (i)  extratos  do  Banco  Mercantil  do  Brasil, Ag. 0295, conta nº 02­041094­6, de titularidade da Egesa; (ii) planilha contendo  os  valores  das  receitas  da Obra Barroso;  (iii)  uma memória  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL – lucro presumido; (iv) as memórias de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep; e (v)  comprovantes de pagamentos (documento de fls. 270/314).  No TVF, destacou o Fisco que em todos contratos de SCP, restou comprovado o  recolhimento dos tributos federais, salvo no da SCP – Sociedade Barroso, onde a Egesa  é a sócia ostensivo e contribuinte é o sócio oculto.  Em relação aos extratos apresentados do Banco Mercantil  do Brasil, Ag. 0295,  conta nº 02­041094­6, de titularidade da Egesa, vale transcrever trechos do TVF, onde a  Fiscalização relata:  “Consultando  o  extrato,  verificamos  que  o  extrato  não  se  trata  de  conta  aberta  especialmente para o recebimento da prestação de serviços da Sociedade Barroso, pois  os  valores  constantes  da  resposta  do  contribuinte  como  sendo  os  recebidos  da  Sociedade Barroso, não aparecem nos extratos, além do que são depositados na conta  valores muito superiores aos  fornecidos pelo contribuinte como sendo faturamento da  Sociedade Barroso. Ou seja, os valores depositados (creditado) na conta do contribuinte  não  foram  debitados  na  conta  da Egesa,  cujo  extrato  foi  apresentado  como  sendo  da  Sociedade Barroso.  No  dia  25  de  novembro  de  2009,  complementa  o  contribuinte  a  sua  reposta  anterior apresentando os livros Diário e Razão, do ano­calendário de 2005, Sociedade  Barroso  e um e­mail  enviado pelo Banco explicando que  as  transferências de mesma  titularidade referem­se a recursos que a Real Ibiza recebia de seus clientes, depositados  em uma conta caução, e que eram transferidos integralmente para a conta corrente da  empresa (fls. 380/382)”.  Nos trechos finais do TVF, o Fisco conclui que:   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 639          12 “Analisando  a  conta  Bancos  escriturada  pela  Sociedade  Barroso,  constatamos  que a conta Bancos Conta Movimento, código reduzido nº 17084 é do Banco do Brasil,  Agência nº 0062­0, conta­corrente nº 26499­7.  Os  valores  depositados  na  conta  do  contribuinte,  alegados  por  ele  como  sendo  provenientes da SCP, Sociedade Barroso, não se confirma, pois os recursos não saem  da  conta  corrente  nº  26499­7,  do  Banco  do  Brasil,  da  Sociedade  Barroso,  conforme  lançamentos contábeis (fls. 383/414).  Sendo  assim,  não  foi  comprovada  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta­corrente, mas que são recursos depositados por clientes”.  Contudo, no caso, não se pode deixar de notar uma incoerência da Fiscalização  ao se valer da presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários de origens  não comprovadas, quando a documentação apresentada indica as origens dos depósitos  em  questão.  Isto  é,  as  referidas  transferências  bancárias  saíram  de  uma  conta  de  titularidade  da  empresa  Egesa,  ainda  que  não  seja  a  conta  contábil  “Bancos”,  escriturada pela Sociedade Barroso, e foram creditadas em conta de titularidade da Real  Ibiza, ora Impugnante.  Mais confuso, ainda, no final do trecho acima transcrito, quando salienta que os  aludidos  recursos  foram  depositados  por  clientes  da  Real  Ibiza,  mesmo  porque  tal  afirmação  não  está  respaldada  em  indícios  ou  provas  constantes  dos  autos  que  a  fundamentem. O que, de outro lado, levaria a uma omissão de receitas por meio direto,  e não de forma indireta, como no caso das presunções legais.  Mesmo assim, no caso de omissão direta, o procedimento fiscal não aprofunda a  sua  análise  no  intuito  de  provar  que  isso  efetivamente  ocorreu,  no  sentido  que  os  aludidos recursos advieram realmente de valores pagos por clientes da Real  Ibiza, em  razão de serviços por ela prestados, que não foram oferecidos à tributação.  Foi procedimento inadequado valer­se da presunção legal (art. 42, da lei nº 9.430,  de  1996),  completamente  inapropriada  para  o  caso. Ora,  a  foi  a  própria  Fiscalização  que,  em  relação  aos  referidos  recursos,  afirmou  que  “não  seriam  decorrentes  de  transferências entre  contas de mesma  titularidade, mas  sim  receitas provenientes do  Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação ­ SCP, denominada  “Sociedade Barroso””(os grifos não são do original) e elaborou quadro demonstrativo  listando  as  referidas  transferências  bancárias  com  sendo  da  “SCP  Egesa”  (vide  documento de fls. 267, primeiro quadro; também reproduzido no TVF, fls. 41).  Ainda que depois tenha o Fisco tentado descaracterizar tal afirmação, no sentido  que  essas  transferências  seriam  de  clientes  da  Real  Ibiza,  e  não  decorrentes  de  resultados  auferidos  na  SCP  –  Sociedade  Barroso,  na  qual  a  Impugnante  é  a  sócia  oculta, nada há que se opor às origens desses recursos que efetivamente transitaram de  conta  bancária  de  titularidade  da  Egesa  para  conta  bancária  de  titularidade  da  Real  Ibiza, ora Impugnante.  O  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acima  transcrito,  que  embasou  o  lançamento, nesse item, determina que quando comprovada a origem do recurso, o qual  acaso não tenha sido computado na base de cálculo dos impostos e contribuições a que  estiver sujeito, a sua tributação sujeitar­se­á as normas fiscais vigentes à época em que  auferido. Ou seja, comprovada a origem do recurso o Fisco para tributar, por evidente,  não pode valer­se dessa presunção legal, mas das normas fiscais gerais que a regulam.  Como é de sabença geral, o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da  prova. É meio de prova indireto, pois ao invocá­la o Fisco fica obrigado apenas a provar  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 640          13 o  fato  presumido,  e  não  o  fato  gerador  como  descrito  na  lei  geral.  Entretanto,  se  inexistente o fato presumido, inexiste omissão de receitas por meio indireto, cabendo à  autoridade lançadora buscar a prova direta da omissão, como, no caso do art. 42, da Lei  nº 9.430, de 1996, a própria lei determina.  Por  sua  vez,  a  Impugnante,  na  defesa  apresentada  reforçou  com  argumentos  e  provas que os depósitos têm origens comprovadas. Senão vejamos.  “Origem do valor de R$ 158.253,72:  Em 04/01/2005, a Egesa recebeu o valor de R$ 362.514,68, crédito na conta 02­ 041094­6, do Banco Mercantil do Brasil (doc. A); em 07/01/2005, ela, conforme débito  em  sua  conta  36.108­9,  mantida  no  Banco  do  Brasil  (doc.  B),  repassou  para  a  Impugnante o valor de R$ 158.253,72, conforme consta da conta caução nº 09­020283­ 5, mantida no Banco Mercantil do Brasil (doc. C).  E, em 31/01/2005, o valor de R$ 158.253,72, que estava na referida conta caução  (doc.  C),  de  titularidade  da  própria  Impugnante,  foi  transferido  para  sua  conta  nº  02.020028­9, do Banco Mercantil do Brasil (doc. D).  Assim, demonstrada claramente a origem do crédito de R$ 158.253,72, em datas  e valores coincidentes.  Origem do valor de R$ 2.000.000,00:  A  Egesa  recebeu  os  seguintes  valores:  em  13/06/2005,  R$  1.488.318,78;  em  15/06/2005, R$ 4.982.507,98; e, em 28/07/2005, R$ 435.189,32, perfazendo o montante  de R$ 7.258.030,55, conforme créditos constantes da sua conta bancária 02­041094­6,  do Banco Mercantil do Brasil (doc. A6 e A7). Em 21/06/2005, ela, conforme débito em  sua conta 36.108­9, mantida no Banco do Brasil (doc. B1), repassou para a Impugnante  o valor de R$ 2000.000,00, conforme consta da conta caução nº 09­020283­5, mantida  no Banco Mercantil do Brasil (doc. C1).  E,  em  22/06/2005  e  em  23/06/2005,  os  valores  de  R$  600.000,00  e  R$  1.400.000,00,  respectivamente,  que  estavam  na  referida  conta  caução  (doc.  C1),  de  titularidade da própria Impugnante, foram transferidos para sua conta nº 02.020028­9,  do Banco Mercantil do Brasil (doc. D2).  Assim,  demonstrada  claramente  a  origem  do  crédito  de  R$  2000.000,00,  em  datas e valores coincidentes.  Origem do valor de R$ 918.568,12:  Em 14/07/2005, a Egesa recebeu os valores de R$ 1.325.567,32 e R$ 731.362,55,  perfazendo o montante de R$ 2.161.776,01, creditado na conta 02­041094­6, do Banco  Mercantil  do  Brasil  (doc.  A8);  em  22/07/2005,  ela,  conforme  débito  em  sua  conta  36.108­9, mantida no Banco do Brasil (doc. B3), repassou para a Impugnante o valor de  R$ 918.568,12,  conforme  consta da  conta  caução nº 09­020283­5, mantida no Banco  Mercantil do Brasil (doc. C2).  E, em 26/07/2005, o valor de R$ 918.568,12, que estava na referida conta caução  (doc.  C2),  de  titularidade  da  própria  Impugnante,  foi  transferido  para  sua  conta  nº  02.020028­9, do Banco Mercantil do Brasil (doc. D3).  Assim, demonstrada claramente a origem do crédito de R$ 918.568,12, em datas  e valores coincidentes.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 641          14 Origem do valor de R$ 375.742,41:  Em  05/09/2005,  a  Egesa  recebeu  o  valor  de  R$  1.346.257,41  (este  depósito  é  composto de uma parte referente à Sociedade Barroso e de uma parte referente à outra  obra exclusiva da Egesa), crédito na conta 02­041094­6, do Banco Mercantil do Brasil  (doc. A10);  em 15/09/2005, ela,  conforme débito  em sua  conta 36.108­9, mantida no  Banco  do  Brasil  (doc.  B4),  repassou  para  a  Impugnante  o  valor  de  R$  375.742,41,  conforme  consta  da  conta  caução  nº  09­020283­5,  mantida  no  Banco  Mercantil  do  Brasil (doc. C3).  E, em 16/09/2005, o valor de R$ 375.742,41, que estava na referida conta caução  (doc.  C3),  de  titularidade  da  própria  Impugnante,  foi  transferido  para  sua  conta  nº  02.020028­9, do Banco Mercantil do Brasil (doc. D4).  Assim, demonstrada claramente a origem do crédito de R$ 375.742,41, em datas  e valores coincidentes.  Origem do valor de R$ 900.000,00:  Em  18/10/2005,  a  Egesa  recebeu  o  valor  de  R$  6.328.763,70  (este  depósito  é  composto de uma parte referente à Sociedade Barroso e de uma parte referente à outra  obra exclusiva da Egesa), crédito na conta 02­041094­6, do Banco Mercantil do Brasil  (doc. A11);  em 21/10/2005, ela,  conforme débito  em sua  conta 36.108­9, mantida no  Banco  do  Brasil  (doc.  B5),  repassou  para  a  Impugnante  o  valor  de  R$  900.000,00,  conforme  consta  da  conta  caução  nº  09­020283­5,  mantida  no  Banco  Mercantil  do  Brasil (doc. C4).  E, em 21/10/2005, o valor de R$ 900.000,00, que estava na referida conta caução  (doc.  C4),  de  titularidade  da  própria  Impugnante,  foi  transferido  para  sua  conta  nº  02.020028­9, do Banco Mercantil do Brasil (doc. Dd).  Assim, demonstrada claramente a origem do crédito de R$ 900.000,00, em datas  e valores coincidentes.  Origem do valor de R$ 656.853,35:  Em  18/10/2005,  a  Egesa  recebeu  o  valor  de  R$  1.385.260,18  (este  depósito  é  composto de uma parte referente à Sociedade Barroso e de uma parte referente à outra  obra exclusiva da Egesa), crédito na conta 02­041094­6, do Banco Mercantil do Brasil  (doc. A11);  em 26/10/2005, ela,  conforme débito  em sua  conta 36.108­9, mantida no  Banco  do  Brasil  (doc.  B6),  repassou  para  a  Impugnante  o  valor  de  R$  656.853,35,  conforme  consta  da  conta  caução  nº  09­020283­5,  mantida  no  Banco  Mercantil  do  Brasil (doc. C4).  E, em 27/10/2005, o valor de R$ 656.853,35, que estava na referida conta caução  (doc.  C4),  de  titularidade  da  própria  Impugnante,  foi  transferido  para  sua  conta  nº  02.020028­9, do Banco Mercantil do Brasil (doc. D5).  Assim, demonstrada claramente a origem do crédito de R$ 656.853,35, em datas  e valores coincidentes”.  Resumidamente,  restou  esclarecidos  que  os  valores  recebidos  pela  Sociedade  Barroso  adentravam  na  conta  bancária  de  titularidade  da  Egesa,  mantida  no  Banco  Mercantil do Brasil, Ag. 0295, C/C 02­041094­6 (doc. A até A13, de fls. 441/454).  E,  muito  embora  tais  valores  adentrassem  na  conta  acima  especificada,  os  repasses  feitos  à  Real  Ibiza  foram  debitados  de  outra  conta  de  titularidade  da  sócia  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 642          15 ostensiva, Egesa,  qual  seja: Banco do Brasil, Ag. 3392­8,  conta 36.108­9  (doc. B até  B6, fls. 455/461). Desta conta, os recursos iam para uma conta caução em nome da Real  Ibiza,  c/c 09­020283­5  (doc. C a C4,  fls. 462/466  ). Posteriormente, eram  repassados  para a conta 02­020028­9, do Banco Mercantil de titularidade da Real Ibiza (doc. D até  D14, fls. 467/481).  O  que  se  verifica,  da  documentação  apresentada,  é  que,  no  percurso  de  cada  recurso, notadamente, da conta 36.108­9, do Banco do Brasil, da Egesa (doc. B até B6,  fls.  455/461),  para  a  conta  caução,  da Real  Ibiza,  c/c  09­020283­5  (doc. C  a C4,  fls.  462/466 ), e finalmente, para a conta 02­020028­9, do Banco Mercantil de titularidade  da  Real  Ibiza  (doc.  D  até  D14,  fls.  467/481),  há  coincidências,  principalmente,  de  valores e proximidades de datas.  Resumidamente, infere­se que as transferências foram feitas de conta bancária de  titularidade  da Egesa  para conta  de  titularidade  da Real  Ibiza,  inquestionável,  pois,  a  prova feita quanto às origens dos correspondentes recursos.  Entretanto, como já se disse, tal prova não afasta a possibilidade da existência de  irregularidades  fiscais  no  tocante  à  correta  tributação  desses  recursos,  nem  tampouco  afasta a  indagação se realmente decorrem das operações da SCP – Sociedade Barroso  ou de pagamentos feitos, indiretamente, por clientes da Real Ibiza, valendo­se de conta  bancária da Egesa. Mas, nesse caso, a Fiscalização não aprofundou a sua análise, não  produzindo  nos  autos  provas  capazes  de  suster  a  afirmação  contida  no  final  do TVF  que:  “sendo  assim,  não  foi  comprovada  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta­corrente, mas que são recursos depositados por clientes”.  Por  outro  lado,  relembrando,  ainda,  especificamente  em  relação  a  SCP  –  Sociedade Barroso, a responsável tributária decorrentes da suas operações comerciais é  a sócia ostensiva: empresa Egesa.  Diante disso e considerando que a Impugnante fez, nos autos, provas das origens  dos  recursos  creditados  em  conta  bancária  de  sua  titularidade,  a  acusação  fiscal,  lastreada  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  frágil  e  não  subsiste,  devendo  ser  exonerado o correspondente crédito tributário.  I.3  –  Demais  Depósitos  Bancários.  Relacionados  no  TVF  (fls.  54/57)  e  na  Planilha Fiscal (fls. 263/266).  Afora  as  transferências  bancárias  objeto  da  apreciação  anterior,  a  Fiscalização  nas  intimações  procedidas  ao  contribuinte  solicitou  a  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  de  outros  créditos  bancários,  devidamente  listados  nas  planilhas fiscais.  Na  defesa,  o  contribuinte  questionou  tal  infração  objetivamente,  em  relação  a  alguns desses créditos, alegando que esses tem origens comprovadas.  Não se pode deixar de observar que, como ressaltou a defesa, a Fiscalização, no  tocante a esses créditos, não  teceu comentários específicos no TVF. O que se vê, em  alguns  casos,  são  anotações  resumidas  feitas  na  planilha  fiscal  elaborada  às  fls.  263/266, na coluna denominada por “Justificativa Comprovada”.  Então, passa­se à análise dos argumentos e documentação apresentada.  “a) R$ 5.000,00 em 27/04/2005; R$ 7.000,00 em 27/05/2005 e R$ 8.141,88 em  27/06/2005.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 643          16 Trata­se  de  recebimentos  relativos  à  Nota  Fiscal  63  (doc.  F),  no  valor  de  R$  38.954,59, emitida em 02/10/2003, em razão de serviços de terraplenagem prestados à  empresa Salum Construções Ltda, cujo pagamento foi realizado em diversas prestações  quitadas nos  exercícios de 2004 e 2005,  em virtude de dificuldades  financeiras dessa  empresa.  A Impugnante juntou extrato bancário da Salum Construções, onde se encontram  registrados tais pagamentos (doc. F1 até F4).  Assim,  demonstrada  claramente  a  origem  dos  referidos  créditos,  em  datas  e  valores coincidentes”.  A  documentação  citada  pela  defesa,  constante  dos  autos  às  fls.  484/489,  comprava  o  que  foi  alegado.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  apenas  indica  na  planilha  fiscal a seguinte anotação: “NF 063 ???”.  Muito embora, não exista nos autos prova que a receita auferida com a emissão  do citado documento fiscal  tenha sido efetivamente oferecida à  tributação, no período  de  em  que  devido  o  pagamento  dos  tributos  nascidos  dessa  operação,  a  falta  de  esclarecimento por parte do Fisco enfraquece a utilização da presunção legal do art. 42,  da Lei nº 9.430, de 1996, que não subsiste diante das provas apresentadas.  Desse modo, o crédito tributário decorrente desse fato deve ser exonerado.  “b) R$ 53.153,44 em 27/04/2005.  Trata­se  de  lançamento  de  estorno  de  DOC  bancário  referente  ao  pedido  de  aporte  para  a  obra  “Consórcio  QG­TER”.  Nota­se  no  extrato  da  conta  corrente  da  Impugnante  que,  por  equívoco,  este  valor  foi  debitado  duas  vezes  no  mesmo  dia,  15/04/2005 e creditado uma vez, na mesma data, retificando o erro cometido pelo banco  (doc. D1). A  solicitação  desse DOC  está  comprovada  pelo  documento  de  solicitação  (doc. G).  Assim, demonstrada claramente a origem do referidos crédito, em datas e valores  coincidentes”.  A  documentação  citada  pela  defesa,  constante  dos  autos  às  fls.  468  e  490,  comprava o que foi alegado. Portanto, não prevalece a presunção legal do art. 42, da Lei  nº 9.430, de 1996, que não subsiste.  Desse modo, o crédito tributário decorrente desse fato deve ser exonerado.  “c) R$ 72.507,44 em 27/06/2005.  Trata­se de valor recebido da Alicerce Empreendimentos Ltda, referente à Nota  Fiscal nº 104, no valor de R$ 80.474,40, cujo Ted está anexo (docs. I e I1).  Assim, demonstrada claramente a origem do referidos crédito, em datas e valores  coincidentes”.  A  documentação  citada  pela  defesa,  constante  dos  autos  às  fls.  491/492,  comprava que referido crédito no valor de R$ 72.507,44, adveio da “TED” enviada pela  empresa Alicerce Empreendimentos, no dia 27/06/2005. No entanto, não se pode inferir  plenamente  que  essa  transferência  de  recursos  o  foi  para  pagamento  da  citada NF nº  104,  da  mesma  empresa. Mas,  de  todo modo,  a  origem  do  recurso  foi  devidamente  comprovada, uma vez que nascida da mencionada “TED”  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 644          17 A Fiscalização, por sua vez, apenas indica na planilha fiscal a seguinte anotação:  “NF 104 Alicerce ????”.  Muito embora, não exista nos autos prova que a receita auferida com a emissão  do citado documento fiscal  tenha sido efetivamente oferecida à  tributação, no período  de  em  que  devido  o  pagamento  dos  tributos  nascidos  dessa  operação,  a  falta  de  esclarecimento por parte do Fisco enfraquece a utilização da presunção legal do art. 42,  da Lei nº 9.430, de 1996, que não subsiste diante das provas apresentadas.  Desse modo, o crédito tributário decorrente desse fato deve ser exonerado.  “d) R$ 79.921,01 em 27/06/2005.  Trata­se de valor recebido da Alicerce Empreendimentos Ltda, referente à Nota  Fiscal nº 101, no valor de R$ 88.702,57, cujo Ted está anexo (docs. J e J1).  Assim, demonstrada claramente a origem do referidos crédito, em datas e valores  coincidentes”.  A  documentação  citada  pela  defesa,  constante  dos  autos  às  fls.  493/494,  comprava que referido crédito no valor de R$ 79921,01, adveio da “TED” enviada pela  empresa Alicerce Empreendimentos, no dia 27/06/2005. No entanto, não se pode inferir  plenamente  que  essa  transferência  de  recursos  o  foi  para  pagamento  da  citada NF nº  101,  da  mesma  empresa. Mas,  de  todo modo,  a  origem  do  recurso  foi  devidamente  comprovada, uma vez que nascida da mencionada “TED”  A Fiscalização, por sua vez, apenas indica na planilha fiscal a seguinte anotação:  “NF 101 ????”.  Muito embora, não exista nos autos prova que a receita auferida com a emissão  do citado documento fiscal  tenha sido efetivamente oferecida à  tributação, no período  de  em  que  devido  o  pagamento  dos  tributos  nascidos  dessa  operação,  a  falta  de  esclarecimento por parte do Fisco enfraquece a utilização da presunção legal do art. 42,  da Lei nº 9.430, de 1996, que não subsiste diante das provas apresentadas.  Desse modo, o crédito tributário decorrente desse fato deve ser exonerado.  “e) R$ 159.870,24 em 01/11/2005.  Trata­se  de  lapso  de  lançamento  do Banco Mercantil  do Brasil  em 27/10/2005  que debitou na conta nº 02.020028­9 o valor de R$ 159.870,24 a título de empréstimo.  Entretanto,  em 01/11//2005,  ao detectar que o débito  foi  indevido,  creditou o mesmo  valor, para estornar o débito anterior (doc. K e K1).  Assim, demonstrada claramente a origem do referidos crédito, em datas e valores  coincidentes”.  A  documentação  citada  pela  defesa,  constante  dos  autos  às  fls.  495/496,  comprava cabalmente o que foi alegado. Não subsiste, pois,  a presunção legal do art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, invocada pelo Autuante.  Desse modo, o crédito tributário decorrente desse fato deve ser exonerado.  “f) R$ 4.312,69 em 21/01/2005; R$ 25.000,00 em 07/12/2005 e R$ 6.668,64 em  31/10/2005.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 645          18 Trata­se  de  valores  depositados  pela  própria  Impugnante,  cujas  origens  foram  saídas de parte do saldo de caixa, conforme lançamento constante do livro Razão (doc.  L, L1 e L2).  Assim, demonstrada claramente a origem do referidos crédito, em datas e valores  coincidentes”.  A  documentação  citada  pela  defesa,  constante  dos  autos  às  fls.  497/499,  comprova que os  citados valores,  respectivamente,  nos meses de  janeiro,  dezembro e  outubro  de  2005,  foram  registrados  no  livro  Razão,  conta  “Caixa”,  da  Real  Ibiza,  a  crédito dessa conta.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  apenas  indica  na  planilha  fiscal  as  seguintes  anotações,  respectivamente,  “Reembolso  Obra  Esplendor;  Depósito  feito  pela  Real  ????; Depósito feito pela Real ???”.  Considerando  que  a  Impugnante  registrou  os  aludidos  valores  a  crédito  da  sua  conta  caixa,  como  indica  as  cópias  do  livro  Razão  apresentadas,  e  a  falta  de  uma  justificação  adequada  por  parte  do  Autuante  para  considerar  tais  ingressos  como  depósitos de origens não comprovadas, não subsiste, pois, a presunção legal do art. 42,  da Lei nº 9.430, de 1996, invocada por ele.  Desse modo, o crédito tributário decorrente desses fatos deve ser exonerado.  “g) R$ 115.000,00 em 12/12/2005.  Trata­se  de  valor  do  empréstimo  obtido  junto  ao  Sr.  Juarez Távora  de  Freitas,  conforme comprovado pela página 7/9 da Declaração de Bens referente ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física  2006/2005  e,  ainda,  pela Ted  comprovando  o  valor  e  a  data  do  empréstimo (doc. M e M2).  Assim, demonstrada claramente a origem do referidos crédito, em datas e valores  coincidentes”.  A  documentação  citada  pela  defesa,  constante  dos  autos  às  fls.  500/501,  é  suficiente  para  comprovar  o  que  foi  alegado.  Nesse  sentido,  o  Sr.  Juarez  Távora  de  Freitas registrou na sua declaração de bens do exercício de 2006, ano­calendário 2005,  o  empréstimo  feito  à  empresa  Real  Ibiza,  no  valor  de  R$  115.000,00;  outrossim  comprovou a efetividade da entrega desse numerário, na data de 12/12/2005, pela TED  feita em conta de sua titularidade no HSBC (há também investimento registrado na sua  declaração  de  bens  nessa  instituição  financeira)  para  a  conta  do Banco Mercantil  do  Brasil,  Ag,  295,  nº  02020028­9,  de  titularidade  da Real  Ibiza.  Portanto,  a  origem  do  aludido recurso foi comprovada.  Não  subsiste,  pois,  a  presunção  legal  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  invocada pelo Autuante.  Desse modo, o crédito tributário decorrente desse fato deve ser exonerado.  “h) R$ 40.000,00 em 14/12/2005.  A Construtora Mello Azevedo, referente à SCP onde a mesma era sócia ostensiva  e  a  Impugnante  sócia  oculta,  depositou  em  14/12/2005  o  valor  de  R$  100.000,00,  representado por dois depósitos de R$ 30.000,00 e R$ 70.000,00, cujos  débitos  estão  devidamente  comprovados  pelo  extrato  do  Banco  Bradesco,  conta  nº  338.700­3  em  nome da Construtora Mello de Azevedo, em 14/12/2005 (doc. N, N1 e N2).  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 646          19 Entretanto, o Fisco lançou, incorretamente, conforme sua planilha fls. 55, valores  de R$ 30.000,00 e R$ 30.000,00, no total de R$ 60.000,00, acarretando uma diferença  de R$ 40.000,00, inexistente”.  A  documentação  citada  pela  defesa,  constante  dos  autos  às  fls.  502/503,  comprava o que foi alegado. A própria Fiscalização anotou para os referidos créditos o  seguinte:  “SCP  Melo  Azevedo  –  Dist.  Lucros”.  Mas,  em  relação  ao  crédito  de  R$  70.000,00,  equivocadamente,  somente  aceitou  como  justificada  a  importância  de  R$  30.000,00.  No  entanto,  não  foram  dadas  explicações  acerca  da  diferença  de  R$  40.000,00, anotada no aludido demonstrativo fiscal.  Não  subsiste,  pois,  a  presunção  legal  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  invocada  pelo  Autuante.  Mesmo  porque  as  origens  dos  recursos  já  estariam  comprovadas pela própria anotação da Fiscalização (“Dist. Lucros”).  Desse modo, o crédito tributário decorrente desse fato deve ser exonerado.  I.4 – Conclusão. Item 001,  Em  suma,  pelas  razões  acima  expostas  e  diante  dos  documentos  apresentados  pela defesa,  toda a  tributação  feita no  item 001, que  foi objeto de  litígio, do Auto de  Infração do IRPJ, deve ser exonerada.    Verifica­se,  então, conforme suscitado no acórdão da DRJ, que as origens dos  valores  creditados  foram  em  parte  demonstrada,  o  que  ainda  não  é  bastante  para  elidir  sua  tributação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Conforme  demonstrado,  como  regra  geral,  a  Egesa  recebia  valores  (Banco  Mercantil do Brasil). Posteriormente, a Egesa efetuava os  repasses por meio de sua conta no  Banco do Brasil (36.108­9) e não da própria conta mantida no Banco Mercantil do Brasil, os  quais antes de ingressar definitivamente na conta corrente da recorrente, transitavam pela conta  caução 09­020283­5 (conforme comprovado por email enviado pelo Banco Mercantil do Brasil  – fl.381), e, depois ingressavam em conta de titularidade da recorrente no Banco Mercantil do  Brasil sob a rubrica “transf.aut.cta.m/tit”. Isto devido a um empréstimo contraído junto a esta  instituição financeira. A confirmação de data e valores atende ao requisito de comprovação de  origem, conforme destacado no acórdão da DRJ.  O que não ficou cabalmente demonstrado é:  a)  a  que  título  cada  um  dos  valores  depositados  nas  contas  da  recorrente se refere? Qual sua causa?  b)  os  valores  depositados  lograram  ser  devidamente  contabilizados  tanto  na  contabilidade  da  recorrente,  bem  como na Sociedade Barroso?   c)  Os  rendimentos  foram  tributados  pela  SCP?  os  valores  depositados  foram  devidamente  levados  à  tributação  pela  recorrente  (no  que  tange  a  recebimentos  feitos  a  ela),  de  acordo com as normas vigentes ao tempo dos fatos?  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15504.020400/2009­84  Resolução n.º 1302­000.167  S1­C3T2  Fl. 647          20 d)  No caso de resultados advindos da Sociedade Barroso, a sócia  ostensiva  procedeu  à  regular  contabilização  e  tributação  de  seu quinhão? A informação de sua contabilidade é harmônica  com os demais dados?    Tais questionamentos completam a análise da comprovação da origem, que não  se resume a mero confronto de extratos, demonstrando entradas e saídas com coincidência de  datas, mas deve de fato atingir a origem do recebimento, não só a  financeira, mas também a  causal.  Assim, voto para converter o julgamento em diligência para que a fiscalização,  mediante diligências e demais procedimentos, no esteio das questões acima formuladas (a, b, c  e d),  emita conclusão definitiva quanto à comprovação de origem dos depósitos e quanto  ao  crédito  mantido,  caso  verifique  comprovação  parcial.  Do  resultado  apurado  deverá  ser  concedido prazo de dez dias à recorrente para se manifestar, nos termos da Lei nº 9.784/99.    Sala das Sessões, 09 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade    Fl. 647DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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9220369 #
Numero do processo: 10283.720401/2006-16
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.040
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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CIA. LTDA. Recorrida 2" TURMA/DRJ-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 17 1..\ G o 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello.. .„„ „ Relatório e Voto Trata o processo de lançamentos, ciência em 14/12/2006, decorrentes do SIMPLES (AC 2001): de Multa Regulamentar, Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para a Seguridade Social, no montante de R$ 4.530.245,78, já incluídos multa de oficio de 75% e os juros de mora calculados até 30/11/2006. 2, Segundo Descrição dos Fatos de fls. 13/14 a imputação fundamentou-se em: a) depósitos bancários (R$ 16.303,437,32, descontados já as receitas constantes da DIPI- Simples entregue à Receita Federal), creditados em contas correntes, para os quais o contribuinte não apresentou justificativa para a origem; b) crédito decorrente da recomposição da receita bruta acumulada, após se comprovar a omissão de receitas não declaradas (as porcentagens utilizadas pelo contribuinte foram inferiores às fixadas legalmente a cada faixa de receita bruta acumulada); c) os extratos bancários foram obtidos junto às instituições financeiras, Via RMF (Requisição de Movimantação Financeira, com base na Lei Complementar 105/2001) em virtude da negativa do contribuinte em entregá-los integralmente à Receita Federal. 3, A interessada apresentou impugnação (fls. 427/535), de 15/01/2007, em que alega que: a) Apresentou todos os livros contábeis à Fiscalização. Como é optante do Simples não tem obrigação de manter escrituração exaustiva. b) A possibilidade de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, surgida a partir da LC n° 105/2001, é inconstitucional e macula de prova ilícita os extratos assim obtidos. Inobstante sua semântica jurídica, a LC n° 105/2001não produz efeitos aos fatos anteriores a sua vigência; c) A Receita Federal não pode utilizar valores pagos individualmente pela pessoa jurídica, relativos a CPMF, isoladamente, a fim de gerar efeitos de arrecadação do Imposto de Renda. Vide art.. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, em sua redação original. d) É ilegítimo o lançamento do imposto de renda e seus reflexos com base apenas em depósitos bancários, sem maiores investigações de origem, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos de qualquer natureza e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda e seus reflexos, e) Diversos' lançamentos a crédito nas contas correntes da empresa contribuinte em verdade revelam a constante busca por capitalização da empresa, através de linhas de crédito obtidas junta às próprias instituições bancárias, muitas vezes para cobrir despesas operacionais em aberto, em razão do elevado índece de inadimplência experimentado, consoante demonstra inúmeras devoluções de cheque depositados, f) Há nessa movimentação bancária, entrada e saída de valores em determinada instituição bancária, com reentrada do mesmo recurso em outra instituição (por isso não representando nova receita), para cobrir despesas operacionais da própria empresa. O mesmo se aplicaria às linhas de crédito obtidas junto às agências de fomento e operacionalizadas pelos bancos onde a empresa contribuinte mantém conta corrente. 2 Processo n" 10283720401200616 S1-C3T1 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n " 1302-00.040 Fl 2 g) A fiscalização "permanente" imposta pelo Receita Federal não pode obstar a ocorrência da decadência do direito de lançar, • h) A Impugnante só teve acesso aos extratos bancários em janeiro de 2007, sendo exíguo o prazo para apresentar justificativas aos depósitos. O Fisco não considerou a devolução de cheques depositados e outras incoerências, A DR,I1 decidiu conforme ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 OMISSÃO Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA No caso do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a apuração do quantum devido é feita mensalmente, ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador no último dia de cada mês. A tributação mensal é definitiva, não havendo espaço para ajustes. O prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador (último dia de cada mês), - A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 19108/2008 e apresentou recurso em 18/09/2008. Em seu recurso reitera argumentos da impugnação e, especialmente, argumenta que o lançamento se deu por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada mas a fiscalização não expurgou os valores referentes às transferências: Consoante fartamente explicitado na impugnação, dos valores apontados como "créditos" depositados nas contas bancárias da Recorrente, muitos deles nada mais eram que a saída de unia conta corrente de determinada instituição bancária para cobrir saldo negativo em outro, jamais podendo tal valor se configurar como receita ou rendimento 16. Ademais, uni dos argumentos da impugnação .foi justamente a impossibilidade de analisar minuciosamente a listagem apresentada pela .fiscalização em razão do exíguo tempo de que dispunha para confrontar com os extratos que ,somrte lhes foram entregues em Janeiro de 2007. 3 17 No mesmo sentido, a Recorrente indicou que muitos dos valores constantes da lista de depósitos considerados créditos eram, em verdade, valores relativos a empréstimos e adiantamentos do próprio banco para fazer frente às despesas operacionais, quase sempre deficitárias em razão do alto índice de inadimplemento de seus clientes. Em rápida análise da planilha de fls. 72 e anexos de fis, 84 e seguintes, observo que há procedência no argumento da recorrente, pois há evidências de que transferências bancárias não foram estornadas, não sendo possível, à vista dos autos afirmar se são entre contas que foram consideradas na apuração da base de cálculo do lançamento Torna-se necessário, portanto, converter o presente julgamento em diligência para que a fiscalização verifique se há transferências entre contas da própria recorrente; se houver, se os valores foram considerados na base de cálculo dos tributos lançados. Em caso positivo, a autoridade diligenciante deve elaborar planilha identificando os valores das referidas transferências e de outros valores que não devem compor a base de cálculo dos tributos lançados. Após a diligência, a recorrente deve ser cientificada para que se manifeste sobre o resultado da mesma. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relatar 4

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9230257 #
Numero do processo: 15521.000022/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.212
Decisão: Resolvem os membros da Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000022/2008­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.212  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2012  Assunto  CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional   Recorrida  Athos FArma Sudeste S.A.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da Turma, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Paulo  Roberto  Cortez,  Alberto  Pinto  Souza.  Junior,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      Versa o presente processo sobre recurso de ofício interposto, pelo Presidente  da  6ª Turma da DRJ/RJ1,  em  face do Acórdão  n˚  12­40458,  datado  de  15/09/2011,  no  qual  consta a seguinte ementa:  “Anocalendário: 2003  CSLL. LANÇAMENTO DE ESTIMATIVAS  Após o encerramento do período anual de apuração da CSLL a constituição  do  crédito  tributário  com  base  nas  estimativas  é  incabível  uma  vez  que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 21 .0 00 02 2/ 20 08 -2 3 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0322.09495.XV7E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000022/2008­23  Resolução nº  1302­000.212  S1­C3T2  Fl. 3          2  prevalece  a  contribuição  efetivamente  devida,  calculada  a  partir  do  lucro  líquido  contábil  anual  devidamente  ajustado  com  as  adições  e  exclusões  previstas na legislação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”   Nos  fundamentos  da  referida  decisão,  o  digno  Relator  explica  que  a  “autuação objetivou constituir o crédito tributário referente a estimativas de CSLL referentes  aos  meses  de  março  e  abril  de  2003,  cujos  débitos  foram  declarados  nas  Declarações  de  Compensação  que  instruíram  os  processos  administrativos  nºs  10725.000654/200372  e  10725.000644/200337, cujo crédito refere­se a crédito prêmio de IPI apurado por contribuinte  de outra jurisdição e questionado nos autos dos processos judiciais 2000.51.01.000732­3 (MS)  e 2000.02.01.051555­7 não transitados em julgado.”.  Diante  de  tal  situação,  o  Relator  conclui  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração sob o argumento de que “deveria ter sido lançado com suspensão o valor do CSLL a  pagar  de  R$  362.324,01,  não  as  estimativas  de  março  e  abril  de  2003,  já  que  após  o  encerramento do período anual de apuração da CSLL prevalece a contribuição efetivamente  devida  calculada  a  partir  do  lucro  líquido  contábil  ajustado  com  as  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação”.  Ou  seja,  sustentou  o Relator  que  deveria  o  autuante  ter  lançado  o  CSLL a pagar após as glosas das estimativas não compensadas, ao invés de lançar os valores  das CSLL sobre as bases estimadas.  Os  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento Rio de Janeiro I (RJ) acompanharam o Relator e, assim, por unanimidade de votos,  foi dado provimento à  Impugnação para declarar cancelado o Auto de Infração da CSLL, no  qual era exigido o valor de R$ 1.033.446,36 e juros de mora.  Desta decisão, foi dada ciência ao contribuinte por meio do Edital n˚ 04, de  29 de junho de 2012, publicado no DOU de 13 de julho de 2012 (doc. a fls. 359 do vol. 2).  É o relatório.  Inicialmente,  esclareço  que,  a  fls.  316  do  vol  2  do  Processo  n˚  15521.000021/2008­89,  também  sob  a  minha  relatoria  nesta  sessão  de  julgamento,  consta  documento no qual o contribuinte desiste da impugnação e renuncia ao direito sobre o qual ela  se  funda, em observância ao disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n˚ 6/2009,  pois formalizara pedido de adesão ao parcelamento de que trata a Lei n˚ 11.941/09.   Ressalte­se que o auto de infração da CSLL, objeto deste processo, decorreu  da mesma ação  fiscal do auto de  infração objeto do PAF n˚ 15521.000021/2008­89, no qual  foram lançados o IRPJ sobre as bases estimadas dos meses de março e abril de 2003. Ademais,  o contribuinte apresentou uma única peça impugnatória, razão pela qual em despacho a fls. 315  destes autos, é informado que, nele, encontra­se apenas a cópia, pois a peça original encontra­ se no PAF n˚ 15521.000021/2008­89.  Nesse contexto, aflorou a dúvida se o contribuinte  também não desistira da  impugnação ao auto de infração da CSLL, por ter incluído tais débitos no parcelamento da Lei  n˚ 11.941/09.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a DEMAC/RJ:  a) informe se houve desistência formal da impugnação apresentada nos autos  deste processo  (15521.000022/2008­23), para  fins de cumprimento do disposto no art. 13 da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n˚ 6/2009, caso positivo, se o débito objeto do auto de infração  Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0322.09495.XV7E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15521.000022/2008­23  Resolução nº  1302­000.212  S1­C3T2  Fl. 4          3  da CSLL em tela foi incluído em parcelamento com base na Lei n˚ 11.941/09, de que trata o  despacho a fls. 326 do vol. 2 do PAF n˚ 15521.000021/2008­89;  b) junte a prova documental que sustente a resposta ao item anterior; e  c) cientifique a contribuinte da sua resposta a esta diligência, abrindo prazo  para que se manifeste nos autos, após o que, retorne os autos ao CARF, para prosseguimento  do feito.    Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0322.09495.XV7E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 08/12/2012 22:06:11. Documento autenticado digitalmente por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 08/12/2012. Documento assinado digitalmente por: EDUARDO DE ANDRADE em 12/03/2013 e ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 08/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0322.09495.XV7E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E583B429BB64A7DAF25D905D135517935F4DAB40 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15521.000022/2008-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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