Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9188875 #
Numero do processo: 10830.907962/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.907962/2012-14

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557896

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-006.120

nome_arquivo_s : Decisao_10830907962201214.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 10830907962201214_6557896.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9188875

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185003909808128

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T19:46:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T19:46:48Z; Last-Modified: 2022-02-09T19:46:48Z; dcterms:modified: 2022-02-09T19:46:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T19:46:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T19:46:48Z; meta:save-date: 2022-02-09T19:46:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T19:46:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T19:46:48Z; created: 2022-02-09T19:46:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-09T19:46:48Z; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T19:46:48Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907962/2012-14 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-006.120 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Embargante CONSELHEIRO Interessado 3M DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 62 /2 01 2- 14 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4756087 #
Numero do processo: 10831.001407/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Diligência. Desinteresse do importador em realizar diligência solicitada por Resolução deste Conselho, implica em aceitação da decisão de primeira instância. Negado provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : Importação. Diligência. Desinteresse do importador em realizar diligência solicitada por Resolução deste Conselho, implica em aceitação da decisão de primeira instância. Negado provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10831.001407/93-80

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4263115

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-28.446

nome_arquivo_s : 30128446_116866_108310014079380_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 108310014079380_4263115.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997

id : 4756087

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:24 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004157272064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:32:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:32:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:32:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:32:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:32:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:32:55Z; created: 2009-08-07T03:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:32:55Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:32:55Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10831-001407/93-80 SESSÃO DE : 22 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.446 RECURSO NP' : 116.866 RECORRENTE : ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A RECORRIDA : ALF/V1RACOPOS/SP Importação. Diligência. Desinteresse do importador em realizar diligência solicitada por Resolução deste Conselho, implica em aceitação da decisão de primeira instância. Negado provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho ANL de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma 'NO do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de julho de 1997 — n"1". MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 41/4 ---- - LUIZ FEL G • VÃO CALHEIROS RELATOR 110C 14001111A•GatAL DA IAZINDA NACIONAL fiperdeniçlosOaral ei Reprenninee Extrelfiliddi 1 rfl0d0 nationti LM ‘41 P119 1 O CUT 4997 LUCIMA CORIEZ RONIZ PONTES ?memora eicg hannde ~mi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FROTAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira: MÁRCIA REGINA MACHADO MELAR. Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.866 ACÓRDÃO N° : 301-28.446 RECORRENTE : ABC XTAL MICROELETRONICA S/A RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHEMOS RELATÓRIO Pela Resolução 301-1006, de 7 de abril de 1995, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, de acordo com relatório e voto do Conselheiro Relator às fls. 63 a 66. Encaminhado à Repartição de Origem que, comunicando a decisão à interessada, intimou-a, em 9 de julho de 1996, a apresentar quesitos para serem respondidos pelo INT, o processo retoma agora, acompanhado de Oficio do referido Instituto, às fls. 75, que, em síntese, informa que "devido a falta de interesse da empresa em solucionar o problema, estamos impossibilitados de responder ao quesito". É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONITRMUINTES PRIMEIRA CAM ARA RECURSO N° : 116.866 ACÓRDÃO N° : 301-28.446 VOTO A diligência solicitada pelo Conselho, como sói acontecer com previsível freqüência, não foi sequer considerada pela empresa interessada. Daí, infere- se que, afinal, concorda o autuado com a decisão de primeira instância, motivo pelo qual nego provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1997 _ a nier LUIZ FELI • ALVÃO CALHEIROS - RELATOR 3 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0
9192915 #
Numero do processo: 11080.008736/2002-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.045
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converteram o julgamento em diligência, para apuração da alegação de erro no preenchimento da DCTF. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.008736/2002-70

conteudo_id_s : 6561544

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.045

nome_arquivo_s : Decisao_11080008736200270.pdf

nome_relator_s : DANIEL MAURICIO FEDATO

nome_arquivo_pdf_s : 11080008736200270_6561544.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converteram o julgamento em diligência, para apuração da alegação de erro no preenchimento da DCTF. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010

id : 9192915

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:57:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004187680768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:12:31Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:12:31Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:69ba8a3e-426e-42c0-967d-2963c5d49742; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:12:31Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:12:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:12:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:12:31Z; created: 2010-10-07T15:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-07T15:12:31Z; pdf:charsPerPage: 905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:12:31Z | Conteúdo => S3-TE03 11 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.008736/2002-70 Recurso n" 241231 Resolução o" 3803-00.045 — Turma Especial / 3" Turma Especial Data 26 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO N" 3803-00.045 Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converteram o julgamento em diligência, para apuração da alegação de erro no preenchimento da DCTF. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou provimento ao recurso. Alexandrk Kern - Presidente Daniel Mauricio Fedato Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Fedato (Relator), Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Inicia-se o referido Processo com pedido de Impugnação (fl, 01) de Auto de Infração. A cronologia dos fatos conforme verificado nos autos, demonstra que em 09,05,2002 foi lavrado Auto de Infração (n 0 0003897) contra a Requerente, pois foi constatado falta de pagamento de IPI relativo ao ano de 1997, Inconformada, em 19,06.2002 apresentou Impugnação contra o Auto em referência, com a alegação de que recolheu esses valores, e informou que a lavratura do Auto é improcedente por erro ou ausência de processamento do pagamento. Também pelo fato da constatação ser executada por processamento eletrônico. Apresentou DARF anexada demonstrando o pagamento (fls.. 24127), A DRI de Ribeirão Preto/SP, em 17,11,2006 analisou a Impugnação e a documentação colacionada, e concluiu que os pagamentos efetuados pela Interessada não foram suficientes para liquidar o débito informando na DCTF. Constatou também, que as cópias dos DARF em que constam os pagamentos, referem-se a débitos das filiais da empresa e não ao débito lançado nos autos, embora sejam em valores iguais aos lançados no presente processo. Ementa da Decisão: "DCT F. FALTA DE PAGAMENTO. Não comprovado o pagamento do imposto, mantém-se a exigência, que deverá ser recolhida juntamente com os acréscimos legais.." Insatisfeita, a Recorrente ingressou Recurso Voluntário (fls.. 49/60) a este Conselho, solicitando a reforma da decisão proferida, para declarar improcedente o lançamento, consequentemente a extinção do crédito tributário As alegações que a Autora trouxe, foram de que o Acórdão da DRJ não pode prevalecer, ".... uma vez que os valores ora exigidos não pertencem à matriz, mas sim à filial da Recorrente, confim-me comprovam os documentos em anexo..." e "... os referidos valores estão vinculados à filial da Recorrente, e não à matriz, em que pese terem sido informados na DCTE do 4" trimestre de 1997, como vinculados ao CNPJ da matriz, referem-se na verdade à filial, de CNPJ 931)88.342/0003-58.. Informa também, ". ,,,que a matriz não era devedora de IPI, no período em tela, é a ausência de DIPI no CNPJ da Matriz, confOrme atestado pela Receita„." mais ainda, informou, ".... que a declaração de tais valores na DCIT da matriz não passou de 11171 equívoco, assim sendo procedente à retificação de sua DCTF, para excluir os valores de: R$ 37.154,96; R$ 60..382,70; R$ 106.546,56 e R$ 85..910,94 os quais foram declarados na DCTF da filial, verdadeira titular dos débitos._ 2 Processo n" 11080 008736/2002-70 R.esolução o" 3803-00.045 S3-TE03 Fl 128 Reconhecendo, que num primeiro momento forneceu informações e num segundo momento, retificou-as. Entendendo assim, que, " já que o Fisco acatou a existência das primeiras infOrmações, como poderia desconsiderar a retificação Em suma, rebate com a linha de raciocínio de que não há fundamenta jurídico algum, para que o Fisco considere as informações "A" e desconsidere as informações "B", sendo que ambas foram fornecidas pela própria Contribuinte e suportadas inclusive por documentos. Finalizando com a tese de que os valores exigidos foram efetivamente pagos pela filial da Recorrente, razão pela qual o crédito tributário está definitivamente extinto, nos termos do artigo 156, 1, do CTN. Também se posiciona contra o efeito confiscatório da multa no percentual de 75% e da impossibilidade de utilização da taxa Selic corno índice de juros de mora.. É o Relatório, Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relatar O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Pertinente demonstrar tabela abaixo que bem resume os fatos, segundo relato dos autos: R$ DARF DCTF 224.757,36 93.088.342/0001-96 — Matriz (f1.21) 131.838,14 93.088.342/0001-96 — Matriz (f1. 22) 13.133,85 93.088.342/0001-96 — Matriz (ti. 23) 37.154,96 com CNPJ 93.088.342/0001-96 — Matriz (11.19) 93.088.342/0001-96 — Matriz (fl. 24) 60.382,70 com CNN 93.088.342/0003-58 — Filial (11.19) 93.088.342/0001-96-- Matriz (fl. 25) 106.546,56 com CNPJ 93.088.342/0003-58 — Filial (11.20) 93.088.342/0001-96 — Matriz (fl. 26) 85.910,94 com CNP.1 93.088.342/0001-96 — Matriz (11.20) 93.088.342/0001-96 — Matriz (ti. 27) A luz dos fatos tratados Fio presente Processo, consoante Al. (IV 000.3897) de 30/31, verifico que a controvérsia do fato, reside segundo a Recorrente, de que o débito de IPI 3 corresponde ao faturamento da filial, (CNRI 93.088.34210003-58) e não da matriz, (CNPJ 93,088342/0001-96). Conclusão Diante da divergência, voto por converter este julgamento em diligência a DRF de origem, no sentido para que se verifique/apure a existência ou não de débitos de IPI nos aludidos períodos de apuração do CNN da matriz. Após a conclusão da diligência, intime-se a Recorrente para que se manifeste sobre o seu resultado, concedendo-lhe prazo regulamentar, Daniel Maurício Fedato, 4

score : 1.0
4735621 #
Numero do processo: 15885.000187/2008-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°, 8, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 11/1998, o lançamento tendo sido cientificado em 19/12/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°, 8, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 11/1998, o lançamento tendo sido cientificado em 19/12/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15885.000187/2008-76

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 4926402

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.102

nome_arquivo_s : 240300102_158594_15885000187200876_011.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15885000187200876_4926402.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4735621

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:21 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004277858304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:18:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:18:37Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:18:38Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:18:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:48a4924b-7e2f-47c7-9091-04e76575c2b0; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:18:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:18:38Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:18:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:18:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:18:37Z; created: 2010-09-02T12:18:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-09-02T12:18:37Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:18:37Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl. 200 ..::.;a7Artft. ,;.'..._: .,.. . • ., Nt,,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ';3?# 'br ..4V' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o '41/4k.-,%.';i4, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15885,000187/2008-76 Recurso n" 158,594 Voluntário Acórdão n" 2403-00.102 — 4 a Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO Recorrida DRJ-BAURU/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°, 8, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri ° 8212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 11/1998, o lançamento tendo sido cientificado em 19/12/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4', CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao ' • ,, , 1 ! , recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.. j CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente Mitr , , PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado), ' 2 Processo n° 15885.000187/2008-76 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.102 Fl 201 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls, 111 a 158, com Anexos às fls. 159 a 190, além de manifestação às fls. 192 a 197, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária de Bauru - SP, fls. 96 a 99, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° .35.902.995-7, fi. 01 (no valor consolidado de R$ 158.726,65), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, às devidas ao Seguro Acidente do Trabalho, e as destinadas às Entidades e Fundos: (INCRA; SESC SEBRAE e Salário-Educação a partir de 01/1997), e que foram lançadas em virtude da empresa ter perdido a isenção da cota patronal, conforme decisão proferida através do Acórdão d. 1,278/2.005 da 2 Câmara de Julgamento — CAJ do Conselho de Recurso da Previdência Social — CRPS, que manteve o anteriormente decidido, declarado através do Ato Cancelatório na 006/2002, de 30/07/2002. Ademais, o lançamento teve como fato gerador valores pagos a contribuintes individuais, a segurados que atuaram como professores do CPG (pós-graduação) sem registro, considerados empregados pela Fiscalização, valores pagos a segurados da empresa não incluídos em Folha de Pagamento, e valores pagos , a segurados que não eram empregados mas integravam o corpo docente da Instituição. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 09281758C01, foi de 01/1995 a 0,3/2005, fls. 41. O período do débito, conforme o Relatório Fiscal às fls. 28, é de 01/1997 a 11/1998. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 19/12/2006, conforme fls. 01. Em 03/01/2007, fls. 51 a 86, a recorrente apresentou impugnação. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 96 a 99. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 111 a 158, com Anexos às fls. 159 a 190, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, seja reconhecida a instauração de específico incidente processual, a ser sanado antes da remessa do presente recurso administrativo ao E. CRPS, acerca da clara demonstração da utilização do instituto da aferição indireta. Ainda em sede preliminar, da apuração, por critério de aferição indireta, do pretenso crédito previdenciário constituído por meio desta NFLD – da precária fundamentação legal correspondente. Na mesma seara preliminar, da ausência dos elementos caracterizadores da condição de empregados, dos precedentes do CRPS que determinam a demonstração - 3 inequívoca dos requisitos da relação trabalhista, da inovação de fatos da Decisão de Notificação - DN a determinar a sua nulidade. Ainda preliminarmente, da precária fundamentação legal relacionada ao enquadramento do grau de riscos de acidentes de trabalho, para fins de identificação e mensuração da alíquota / SAT. Porquanto também em preliminar', da necessidade de confrontação entre os valores declarados em GFIP a título de contribuição dos contribuintes individuais e os recolhidos pelo próprio contribuinte individual, por outras empresas tomadoras dos seus serviços, ou, ainda, na qualidade de segurado empregado. Na esfera preliminar, da manifesta decadência do DEBCAD em comento, da posição do colendo CRPS sobre o tema debelado. No sentido de que sendo as contribuições providenciarias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4 0, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões do ST1 No mérito, alega, em apertada síntese, que: Da discussão acerca das inconstitucionais tributações. Da ilegitimidade da cobrança de contribuições sociais devidas ao seguro de acidente de trabalho — SAT. Da inconstitucionalidade da cobrança da exação ao INCRA. Da ilegitimidade da cobrança do SEBRAE. Da ilegitimidade da cobrança de contribuições devidas aos chamados Terceiros. Da inconstitucionalidade da taxa SELIC. Da multa consignada. Protesta ainda a recorrente pela sustentação oral de suas razões de defesa. Por fim, na manifestação, juntada às fis. 192 a 197, a Recorrente, alega em síntese que, como matéria de ordem pública, o lançamento fiscal, conceito que alberga o lançamento de índole previdenciária como o ora referenciado, ostenta a presunção de liquidez e certeza, a ponto de ser exigível com a força de um título exeqüendo, não obstante sua característica de título extrajudicial. Mas, para que possua tal robustez conferida pela própria legislação que o introduz no vigente ordenamento jurídico, resta indiscutível sua necessidade de preencher diversos requisitos e exigências, inclusive formais, sob pena de, na impossibilidade de correspondente saneamento, ser imperioso seu cancelamento, por vício de nulidade. A Recorrente aduz pela ocorrência de equivocada, precária e contraditória exigência previdenciária diante do fato gerador da contribuição de segurados autônomos (contribuintes individuais), conforme se depreende do Relatório Fiscal (REFISC) e das alíquotas e a base de calculo dispostas no DAD (Discriminativo Analítico de Débito). ‘1 4 Processo n° 15885.000187/2008-76 S2 -C4T3 Acórdão n. 2403-00.102 Fi 202 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 199. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relatar PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à E. 199. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa, Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação; DJe n°210, p. I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p, 1, DAS OUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n o 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários ri c's 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex num apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11 6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20,06,2008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, 13 1 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, confoime se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 6 1 Processo n° 15885,000187/2008-76 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00102 FL 203 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9784/99, com a redação dada pela Lei 1L417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-ti ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar' as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Adrniniseativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Podaria MF e 256 de 22 06 2009. veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Parágrafo única O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 7 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de,. a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts„ 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, ¡adforma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na . forma do ar!, 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993, n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN.. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional, O Código 'Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafb único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, (g. n)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4P, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. • Processo n' 15885.000187/2008-76 S2-C4T3 Acórdão a° 2403-00,102 Fl. 204 § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n )" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário, "Ementa,' _J. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (ST11" Turma, AgRg no Ag 972. 949/RS, Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g. n.) "Ementa: . ....4. Nas exações cujo lançamento se .faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CM). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5,Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CTN " (STI 2" Turma, AgRg no Ag 93.9.714/RS, Rel.: Min. Eliana Cabrum., fev/08) . (g.n.) "Ementa: „.,, Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a .fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts, 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (..) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, I, do CTIV.." (SM. EREsp 278727/DF ReL; Mm. Franchdli Netto. I" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (ga) ' Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4', do CTN deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 19.12.2006, conforme fls. 01, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período 01/1997 a 11/1998, segundo o Relatório Fiscal às fls. 28. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4°, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios do CIN. É como voto. Sala das, 5- de julho de 2010 31.0100 PAULO MAURÍCIO P HEIRO MONTEIRO - Relator --- lo MINISTÉRIO DA FAZENDA Noa. ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 15885M00187/2008-76 Recurso n°: 158,594 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.102 Bras'ha, 23 de agosto de 2010 ,-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9190404 #
Numero do processo: 19647.000300/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Nelson Lósso Filho.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19647.000300/2005-34

conteudo_id_s : 6560172

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1202-000.104

nome_arquivo_s : Decisao_19647000300200534.pdf

nome_relator_s : NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA

nome_arquivo_pdf_s : 19647000300200534_6560172.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Nelson Lósso Filho.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011

id : 9190404

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:58 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004323995648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 165          1 164  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000300/2005­34  Recurso nº  0000  Resolução nº  1202­00.104            –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PONTESTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o  julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Nelson Lósso  Filho.   (documento assinado digitalmente)  NELSON LÓSSO FILHO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Losso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Relatório  Trata­se  de  processo  de  Pedido  de  Restituição  (fl.  01),  no  montante  de  R$  4.389,87, decorrente de recolhimentos de multa de mora por atraso no pagamento de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, nos anos­calendários de 1996, 1998 e 1999.  A interessada explica que recolheu indevidamente multa de mora por ocasião de  pagamentos efetuados em atraso, mas antes de qualquer procedimento por parte da autoridade  administrativa, conforme cópias de DARF (fls. 25 a 62). Entende que, em tais circunstâncias,  não  cabe  a  exigência de multa de mora,  tendo  em vista o disposto no  artigo 138 do Código  Tributário Nacional – CTN e jurisprudência predominante (fls. 7 a 9).  Reportando­se  ao  prazo  prescricional,  afirma  que  o  prazo  de  prescrição  para  repetição do indébito tributário tem seu inicio imediatamente após a homologação (expressa ou     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19647.000300/2005­34  Resolução n.º 1202­00.104       S1­C2T2  Fl. 166          2 tácita) pelas autoridades  fiscais,  cita  jurisprudência administrativa e  judicial.   Ou seja,  em se  tratando  de  tributos  auto  lançados  (sic),  a  Fazenda  Pública  conta  com  cinco  anos  do  recolhimento  de  cada  tributo  para  homologá­lo  e,  em  não  o  fazendo,  a  homologação  é  considerada como efetuada tacitamente, passando a contar o prazo de mais cinco anos para que  a contribuinte procedesse à Declaração de Compensação (sic), caso o tributo tenha sido pago  indevidamente.  Requer, ao final de sua exposição, a restituição dos valores pagos indevidamente  à  titulo de multa, os quais estão comprovados através dos documentos anexos, e apurados de  acordo com planilha de cálculos acostada à fl. 24.   O pedido  foi  indeferido por meio do Despacho Decisório  (fl. 65) do Chefe do  SEORT/DRF/Recife. De acordo com o que consta do citado Parecer, o Pedido de Restituição  (fl. 01) foi formalizado em 14 de janeiro de 2005, razão pela qual, nos termos do que dispõe o  artigo 168, inciso I, do CTN, já haviam sido alcançados pela prescrição os créditos requeridos  pela interessada, decorrentes dos recolhimentos de fls. 25 a 62, todos realizados anteriormente  a 14 de janeiro de 2000.  Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 67 a  84),  juntamente  com  documentação  de  fls.  85  a  97,  contra  a  decisão  da  autoridade  administrativa. Defende que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou  a maior que o devido somente prescreve dez anos após a ocorrência do fato gerador, em caso  de  homologação  tácita  do  lançamento.  Requer,  ao  final,  que  o  Despacho  Decisório  seja  reformado.   A DRJ  em Acórdão  de  nº  11­27.818,  de  15  de  outubro  de 2009,  decidiu  pela  improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, não lhe reconhecendo o direito  ao crédito pleiteado.  Em síntese,  entende que o prescricional de que  trata o  artigo 168,  I,  do CTN,  para  que  se  pleiteie  a  restituição  de  tributos,  principia  na  data  do  pagamento  antecipado,  quando se dá a extinção do crédito tributário, ainda que pendente a condição.  Esse é o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como dispõe o  §10º do art. 26 da Instrução Normativa — IN SRF n° 600, de 28/12/2005. Vejamos:  “§10º  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de  pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que  sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º”  Com o Ato Declaratório da SRF nº 96, de 26/11/1999, a orientação no sentido  de que o prazo para que a contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago  indevidamente  ou  a  maior,  inclusive  na  hipótese  de  pagamento  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo STF,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data de extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário  Nacional.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19647.000300/2005­34  Resolução n.º 1202­00.104       S1­C2T2  Fl. 167          3 Quanto  à  legitimidade  do  pedido  de  restituição  de multa  de mora  paga  sobre  imposto  recolhido  em  atraso,  mas  antes  de  iniciado  procedimento  administrativo,  em  tal  sentido,  ressalte­se  que,  em  relação  à  autoridade  administrativa,  tal  matéria  não  há  que  ser  apreciada  por  esta  autoridade  julgadora,  considerando  a  inexistência  do  direito  de  requerer  restituição, pelo transcurso do prazo prescricional.  Cientificada  da  decisão  em  4  de  novembro  de  2009,  apresentou  Recurso  Voluntário em 20 de novembro do mesmo ano,  reiterando os argumentos  já apresentados na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Tratam os autos de pedido de restituição dos valores pagos à titulo de multa de  mora  quando  do  recolhimento  em  atraso  de  tributos  federais  ­  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL e Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ IRRF, nos anos­calendários de 1996, 1998 e 1999, com fundamento no fato de que,  antes de qualquer procedimento fiscalizatório, foram adimplidas suas obrigações.  Conforme  se  depreende,  o  cerne  da  discussão  está  na  existência  ou  não  da  denúncia  espontânea  disposta  no  artigo  138  do  CTN,  bem  como  se  o  direito  de  pleitear  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  somente prescreve dez  anos após a ocorrência do fato gerador, em caso de homologação tácita do lançamento.   Em relação ao prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente  ou a maior, desde  já aponto que a decisão da DRJ não está conforme a decisão do Supremo  Tribunal  Federal  em  Recurso  Extraordinário  nº  566.621.    Nesse  Recurso,  foi  suscitada  a  repercussão geral e, no julgamento, negado provimento à Fazenda Nacional.   Sobre  esse  tema,  o  E.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  já  tem  entendimento pacificado, no sentido de que, nas hipóteses de  tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  nessa  classificação  temos  os  tributos  em  comento,  o  prazo  prescricional/decadencial para pleitear a restituição destes é de cinco anos, contados da data da  homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorrerá após cinco anos da realização do fato  gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional/decadencial, a causa  do indébito.   A Ementa está assim disposta:  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELA  1ª  SEÇÃO  DO  STJ,  NA  APRECIAÇÃO  DO  ERESP  435.835/SC.  LC  118/2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO  3º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4º,  NA  PARTE  QUE  DETERMINA  A  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  ENTENDIMENTO  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19647.000300/2005­34  Resolução n.º 1202­00.104       S1­C2T2  Fl. 168          4 CONSIGNADO  NO  VOTO  DO  ERESP  327.043/DF.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  DIFERENTES  ESPÉCIES.  SUCESSIVOS  REGIMES  DE  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  OU  EXAME  DA  CAUSA  À  LUZ  DO  DIREITO  SUPERVENIENTE.  INVIABILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  JUROS. SÚMULA 188/STJ.  1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o  acórdão  Min.  José  Delgado,  sessão  de  24.03.2004,  consagrou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se  for  tácita,  ocorre  após  cinco  anos  da  realização  do  fato  gerador —  sendo  irrelevante,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  prescricional,  a  causa do  indébito. Adota­se o  entendimento  firmado pela Seção,  com  ressalva  do  ponto  de  vista  pessoal,  no  sentido  da  subordinação  do  termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto­vista  proferido  nos  autos  do  ERESP  423.994/SC,  1ª  Seção, Min.  Peçanha  Martins, sessão de 08.10.2003).  2. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º,  160,  I,  do  CTN,  conferiu­lhes,  na  verdade,  um  sentido  e  um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável  a  “interpretação” dada,  não há como negar que a Lei inovou no plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus  sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo  STJ,  intérprete e guardião da legislação federal.  Portanto, o art. 3º da LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.   3.  O  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/2005,  que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF,  art.  5º,  XXXVI).  Todavia,  no  julgamento  do  ERESP  327.043/DF,  a  1ª  Seção  entendeu que o dispositivo é aplicável às ações propostas a partir da  data da sua vigência, com o que ficava dispensada a declaração de sua  inconstitucionalidade.  Ressalva,  no  particular,  do  ponto  de  vista  pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do  STJ  suscitar  o  incidente  de  inconstitucionalidade  perante  a  Corte  Especial, nos termos do art. 97 da CF.   (...)  (REsp  830698/SP;  RECURSO  ESPECIAL  2006/0051445­9, 1a Turma, DJ 31.08.2006 p. 256)  Foi  editada  a  Lei Complementar  nº.  118/2003,  onde,  em  seu  artigo  3º,  trouxe  nova  interpretação  para  o  prazo  prescricional  da  restituição,  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  conforme  reconhecido  pelo E.  STJ  para  5  anos  contados  do  recolhimento  indevido,  introduzindo, assim, nova interpretação ao disposto no artigo 168, I do CTN, a saber:  “Art.  3o  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  da  Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19647.000300/2005­34  Resolução n.º 1202­00.104       S1­C2T2  Fl. 169          5 por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata  o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Art.  4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional.”(grifos nossos)  Pela Lei Complementar nº 118/2003, portanto, o prazo qüinqüenal prescricional  para  pleitear  o  ressarcimento  de  valores  recolhidos  indevidamente  pela  contribuinte  sempre  tem  início  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Esse  entendimento  vinha  sendo  regularmente  aplicado  por  este  Colegiado,  conforme se depreende das ementas de Acórdãos abaixo transcritos:   Recurso Especial n. 107­142340, Acórdão CSRF/01­05.858:  “RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. – Em razão da determinação contida  no  artigo  3º  da  Lei  Complementar  n°  118/05  que,  em  caráter  interpretativo  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  determina  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado,  prescindindo  da  homologação  dos  procedimentos  efetuados  pelo  administrado,  é  no  momento  do  pagamento  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição.  Recurso especial negado.”  Acórdão nº 1801­00.429 – 1ª Turma Especial:  “PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.A  pretensão  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1996  que  teve  início  em  01/01/1997  e  pleiteado  em  12/12/2006  está  alcançado  pela  prescrição,  tendo  em  vista o decurso do prazo superior a cinco anos.  Acórdão nº 180100.553– 1ª Turma Especial:  Ementa: PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.A pretensão ao  reconhecimento  do  direito  creditório  utilizando­se  dos  créditos  relativos aos pagamentos supostamente indevidos de tributos efetuados  no  período  de  31/03/1997  a  18/04/2000  deve  ser  formalizada  observando o decurso do prazo de cinco anos.  Acórdão n° 101­97.053:  Ementa:  RESTITUIÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ­  PRESCRIÇÃO —  PRAZO. Mesmo  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  a  jurisprudência  majoritária  deste  E.  Conselho de Contribuintes não acolhia a chamada tese dos "cinco mais  cinco",  pois  entendia  que,  nos  casos  de  recolhimento  de  tributo  efetuado  a  maior  ou  indevidamente,  o  prazo  prescricional  a  ser  aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168,  I  e 165,  I do  CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue­se  com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data do pagamento.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19647.000300/2005­34  Resolução n.º 1202­00.104       S1­C2T2  Fl. 170          6  (...)  Acórdão 107­09365, Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118,  DE  2003. APLICAÇÃO. Em se tratando de prazo de prescrição de tributo  federal, a aplicação da interpretação dada pela Lei Complementar n°  118, de 2003, de que a data de extinção do crédito tributário, no caso  de  lançamento  por  homologação,  ocorre  com  o  pagamento  é  obrigatória,  sendo  impossível  afastá­la  por  razão  de  inconstitucionalidade,  anteriormente  à  sua  declaração  definitiva  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes."  Acórdão n° 201­80719:   “Ementa:  IRPJ DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO — IRRF  —  Não  tendo  a  contribuinte  comprovado,  com  documentos  hábeis  e  idôneos a totalidade do imposto de renda retido na fonte, compensado  com o imposto devido por estimativa, impõe se a manutenção do direito  creditório apurado pela decisão recorrida.  RESTITUIÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ­  PRESCRIÇÃO  —  PRAZO  ­  Mesmo  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  este  E.  Conselho  de  Contribuintes  não  acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos  casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o  prazo  prescricional a  ser aplicado é  o  resultante  da  combinação dos  artigos  168,  I  e  165,  I  do  CTN,  que  estabelecem  que  o  direito  de  pleitear restituição extingue­se com o decurso de prazo de cinco anos a  contar da data de extinção do crédito tributário”.  Todavia,  em  4  de  agosto  de  2011,  o  Pleno  do  C.  Supremo  Tribunal  Federal  proferiu  acórdão  em  julgamento  do  RE  n.  566.621/RS,  onde  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4o,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2003,  “considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco) anos  tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005”, in verbis:  “DIREITO  TRIBUTARIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNClA  DA  VACAClO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do  CTN.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19647.000300/2005­34  Resolução n.º 1202­00.104       S1­C2T2  Fl. 171          7 A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e  aplicação.  A aplicação retroativa de novo e  reduzido prazo para a  repetição ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de  garantia do acesso à Justiça .  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula  do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  .novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem a.s ações necessárias à tutela. dos seu s direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/03,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não­se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legís de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­.8, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.” (grifos nossos)  Com  base  no  entendimento  firmado  pela  C.  Suprema  Corte,  é  inafastável  o  entendimento de que, para os pedidos de restituição seguidos de Declaração de Compensação  propostas  antes  de  9  de  junho  de  2005,  deve­se  aplicar  o  entendimento  consagrado  pela  1ª  Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. para o acórdão Min. José Delgado,  sessão  de  24  de  março  de  2004,  segundo  o  qual  “o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição de tributos sujeitos a  lançamento por homologação é de cinco anos, contados da  data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização  do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do  indébito”.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19647.000300/2005­34  Resolução n.º 1202­00.104       S1­C2T2  Fl. 172          8 Para  o  caso  sob  análise,  considerando  que  o  fato  gerador  se  deu  nos  anos­ calendários de 1996, 1998 e 1999, deve­se conhecer da compensação somente se caracterizada  a denúncia espontãnea.   Em relação à denúncia espontânea, assim determina o artigo 138 do CTN:  "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração."  A denúncia  espontânea não é um estímulo à  inadimplência, mas um  incentivo  aos  contribuintes  a  regularizarem  sua  situação  perante  o  Fisco.  Nesse  sentido,  beneficia­se  tanto o denunciante, que será eximido do recolhimento da multa, quanto o Fisco, que receberá  o  pagamento  de  tributo  cujo  fato  gerador  desconhecia.  Ainda,  pressupõe  a  existência  da  "denúncia" de uma infração. Desse modo, não se trata de hipótese de mero adimplemento da  obrigação tributária antes de qualquer medida de fiscalização, mas também do ato de levar ao  conhecimento do Fisco infração ainda por ele desconhecida.   Sobre a denúncia espontânea, a  jurisprudência atualmente firmada no Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  ao  apreciar  em  11/12/2007  o RESP  n°  905.056/SP,  de  relatoria  do  Ministro Relator Teori Albino Zavascki, assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE:  RESP  907.710/SP.  (..)A  jurisprudência  assentada  no  STJ  considera  inexistir  denúncia  espontânea  quando  o  pagamento  se  referir  a  tributo  constante  de  prévia  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS — G1A, ou de  outra  declaração  deste  natureza,  prevista  em  lei.  Considera­se  que,  nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do  crédito  tributário,  e,  constituído  o  crédito  tributário,  o  seu  recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o  beneficio  do art.  138  do CT1V  (Precedentes  da  1"  Seção: AGERESP  638069/SC, MM.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  13.06.2005;  AgRg  nos  EREsp  332.322/SC, 1" Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005).  3.  Entretanto,  não  tendo  havido  prévia  declaração  pelo  contribuinte,configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  confissão  da  divida  acompanhada  de  seu  pagamento  integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo  (Precedente:  AgRg  no  Ag 600.847/PR, 1ª Turma Min. Luiz Fux DJ de 5/9/2005).(...)"  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19647.000300/2005­34  Resolução n.º 1202­00.104       S1­C2T2  Fl. 173          9 No presente caso, não consta nos autos se foram declaradas ou não as multas na  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  isto  é,  se  são  de  desconhecimento  do  Fisco  ou  não,  o  que  impede  o  julgamento  do  beneficio  da  denúncia  espontânea.   Assim, para que possamos sanear essa dúvida,  resolvo em converter o processo  em diligência para que seja verificada se foi ou não indicado o valor da multa correspondente  na DCTF pela Delegacia da Receita Federal de origem.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

score : 1.0
6489635 #
Numero do processo: 16327.000531/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.038
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.000531/2005-72

conteudo_id_s : 5632617

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1202-000.038

nome_arquivo_s : Decisao_16327000531200572.pdf

nome_relator_s : NELSON LOSSO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000531200572_5632617.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2010

id : 6489635

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:26 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004465553408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-19T17:17:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-19T17:17:32Z; Last-Modified: 2010-10-19T17:17:32Z; dcterms:modified: 2010-10-19T17:17:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0c3aace7-04f7-4ae8-8efc-772d124ccc4e; Last-Save-Date: 2010-10-19T17:17:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-19T17:17:32Z; meta:save-date: 2010-10-19T17:17:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-19T17:17:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-19T17:17:32Z; created: 2010-10-19T17:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-10-19T17:17:32Z; pdf:charsPerPage: 990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-19T17:17:32Z | Conteúdo => S1-C2T2 • Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000531/2005-72 Recurso n° 167.177 - Voluntário Resolução n° 1202-00.038 — 2" Câmara / 2 a Turma Ordinária Data 17 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FICSA S/A DTVM. Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULOI/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos tennos do relatório e votos que integram o presente julgado. - solitós --fil — Presidente e Relator EDITADO EM: O 8 JUL MO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva (Suplemente Convocado), Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza. cf , i Processo n° 16327.000531/2005-72 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00.038 Fl. 2 Relatório Contra a empresa Ficsa S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 11/14, CSLL, fls. 15/22, e IR Fonte, fls. 23/33, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 2000, descrita às fls. 14/16: "1- Pagamentos sem causa" O auditor autuante complementa a descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal n° 01 de fls. 06/10, de onde extraio o seguinte excerto: "1- Glosa de valores lançados a titulo de despesas com comissões — pagamentos realizados sem comprovação das operações ou causas. O contribuinte Ficsa SÃ DTVM deduziu na apuração do lucro líquido do ano-calendário de 2000, a titulo de despesas de serviços prestados por terceiros, conforme informação apresentada na linha 03 da ficha 5B da DIPJ2001, o montante de R$2.053.863,63. Dentre as parcelas que compuseram o valor total deduzido, encontram- se os valores relativos às 'despesas de serviço técnico especializado — assessoria técnica' — COSIF 8.1.7.63.01, rubrica na qual foram escriturados os pagamentos realizados pelo fiscalizado ao beneficiário denominado 'Almeida Intermediação de Negócios Lida'. . Regularmente intimado a apresentar a esta fiscalização a documentação contábil e fiscal pertinente aos pagamentos realizados, o contribuinte limitou-se a encaminhar as cópias das notas fiscais de prestação de serviço, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento. De acordo com estes documentos, a natureza das despesas escrituradas se refere a comissões pagas pelo agenciamento e intermediação de negócios. Constatado o fato de não terem sido apresentados outros elementos de suporte das despesas registradas, elaboramos Termo de Constatação Fiscal, no qual descrevemos o ocorrido e intimamos o contribuinte a apresentar demais elementos documentais, tais como boletos, notas de negociação, planilhas de cálculo dos valores das comissões, etc. Expirado o prazo consignado na intimação fiscal, a instituição não logrou êxito em comprovar a expressiva parcela dos valores registrados, deixando de apresentar outros elementos de suporte que pudessem comprovar as operações que ensejaram os pagamentos realizados. Conforme disposição contida no artigo 304 do RIR/99, em decorrência da falta de comprovação das causas que deram origem aos pagamentos das comissões, as despesas registradas pela Ficsa SÁ DTVM serão considerados indedutiveis na apuração do lucro tributável do ano-calendário 2000. Os valores pagos sujeitam-se ainda à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, calculado à aliquota de 35%, nos termos do artigo 674 do R1R/99." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 26/04105, em cujo arrazoado de fls. 216/223 contesta o lançamento. 10 2 Processo n° 16327.000531/2005-72 Sl-C2T2 Resolução n.° 1202-00.038 Fl. 3 Em 30 de janeiro de 2008 foi prolatado o Acórdão n° 16-16255, da 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 545/553, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ . Ano-calendário: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. IRRF. CABIMENTO. Está sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a terceiros ou sócios,. acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for' comprovada a operação ou a sua causa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As normas que disciplinam o IRPJ aplicam-se à CSLL, no que cabíveis. Lançamento Procedente" Cientificada em 05/03/08, AR de fls. 557, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 04/04/08, em cujo arrazoado de fls. 558/568, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- as exigências baseiam-se na glosa de valores lançados a título de despesas com comissões, cujas respectivas operações não teriam, supostamente, origem comprovada, bem como no reajustamento dos rendimentos pagos a beneficiários supostamente não identificados ou decorrentes de operação sem origem; 2- de acordo com o v. acórdão proferido pela Turma Julgadora a autuação deve ser mantida, pois 'não há como a autoridade julgadora acolher como comprovada a origem dos rendimentos pagos a título de comissões a ALMEIDA INTERMEDIAÇAO DE NEGOCIOS". Especificamente no que diz respeito ao IRRF, restou decidido que o lançamento também merece prosperar, porque as causas que deram ensejo aos pagamentos fiscalizados não foram devidamente comprovadas; 3- conforme esclarecido na impugnação, a recorrente costumeiramente celebra contratos com outras pessoas jurídicas que lhe apresentam investidores interessados em adquirir papéis de renda fixa e de renda variável. Por meio desse contrato, a recorrente se obriga a pagar comissão por cada cliente indicado que adquira papéis por seu inteimédio; 4- também foi devidamente explicado que uma das pessoas jurídicas com quem a Recorrente já celebrou essa espécie de contrato foi a Almeida Inteimediação de Negócios Ltda. ("ALMEIDA"), que lhe indicou, no ano 2000, clientes interessados em adquirir Certificados de Depósitos Bancários ("CDBs"); 17.4(1) 3 Processo n° 16327.000531/2005-72 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00.038 Fl. 4 5- referidos contratos, como se pôde verificar no curso da fiscalização foram realizados consoante todas as solenidades exigidas por lei, tendo-se inclusive tratado de juntar aos presentes autos as respectivas notas fiscais fornecidas pela Almeida, bem como os comprovantes dos pagamentos realizados pela Recorrente àquela empresa, documentos estes que, a propósito, não tiveram em qualquer momento sua idoneidade contestada pelo agente autuante ou pela Turma Julgadora a quo; 6- foram apresentados no presente processo não apenas o contrato de prestação de serviços que deu origem aos supostos débitos ora combatidos - com as firmas de todos os signatários reconhecidas em cartório - como também planilhas, notas, comprovações de pagamento, boletos e outros documentos comprobatórios das operações, organizados sistematicamente, de molde a extinguir qualquer dúvida acerca de sua origem e idoneidade; 7- o artigo 304 do RIR/94 prevê dois casos de indedutibilidade de importâncias pagas a título de comissões, mais especificamente (i) quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e (ii) quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento; 8- relativamente à primeira hipótese, não se tem dúvida de que a operação que deu origem ao rendimento foi devidamente comprovada, tanto por meio do contrato de prestação de serviços, quanto por meio das respectivas notas fiscais, dos comprovantes de pagamento, de planilhas etc. Em outras palavras, todas as provas materiais possíveis de serem apresentadas ao Fisco encontram-se juntadas aos autos; 9- já no atinente à segunda hipótese, igualmente verifica-se de perfunctória observação dos documentos acostados aos autos que as comprovações de pagamento individualizam com absoluta clareza o beneficiário dos rendimentos pagos, havendo, para cada nota fiscal, o respectivo DOC eletrônico realizado em favor da ALMEIDA; 10- afigura-se manifestamente improcedente a alegação da Autoridade autuante, confirmada pela Tuuna Julgadora a quo, no sentido de que as operações levadas a cabo pela Recorrente não têm a sua origem comprovada, bem como de que a situação ora vivenciada se subsume ao comando presente no artigo 304; 11- apresentou documentos que demonstram de maneira clara e evidente a despesa com serviço técnico especializado, porquanto apontam de maneira cristalina a natureza da operação e sua efetiva prestação; 12- uma vez comprovada a fragilidade do lançamento fiscal e sendo o serviço prestado à Recorrente um bem imaterial, incumbe ao Fisco o ônus de provar a sua inocorrência ou eventuais irregularidades nas provas constituídas nestes autos, para justificar a não aceitação dos documentos da Recorrente; 13- quanto ao IR Fonte, para manter o lançamento fiscal, a Turma Julgadora a quo buscou justificar o lançamento não mais na falta de individualização, mas sim na ausência de comprovação da causa dos pagamentos efetuados a empresa ALMEIDA; 14- restou incontroversa a questão da individualização e identificação do beneficiário dos pagamentos, sendo certo que o órgão julgador a quo buscou legitimar a exigência apenas na segunda parte do art. 61 da Lei n° 8.981/95, qual seja: quando não for indicada a causa que deu origem ao rendimento; cif 4 Processo n° 16327.000531/2005-72 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00.038 Fl. 5 15- conforme se depreende da documentação já anexada aos autos, além de todos os pagamentos efetuados a ALMEIDA terem sido promovidos mediante DOCs, a recorrente também apresentou notas fiscais de prestação de serviços, boletos, contrato etc. Deste modo, além de restar devidamente individualizado e identificado o beneficiário dos pagamentos (por meio dos DOCs), os demais documentos apresentados pela recorrente demonstram de forma inequívoca a causa da operação que deu ensejo a esses pagamentos, conforme restou exaustivamente demonstrado nas presentes razões; 16- em nenhum momento Os documentos apresentados pela recorrente tiveram sua idoneidade contestada, seja pelo agente autuante, seja pela Turma Julgadora, o que demonstra evidente capricho do Fisco a exigência de outros documentos para elucidar os fatos que deram ensejo à autuação; 17- sendo claramente identificável o beneficiário dos rendimentos, bem corno perfeitamente comprovada a origem das operações, hipótese ventilada no § 1° do art. 674 do RIR11999, resta induvidoso que também a exigência do imposto de renda retido na fonte não tem como prosperar. É o Relatório. .22/ 5 Processo n° 16327.000531/2005-72 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00.038 F 1. 6 Voto O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria cm litígio diz respeito à glosa de despesas de comissões, no âmbito do IRPJ e da CSLL, cujos pagamentos foram considerados sem causa, lavrando o Fisco, ainda, o auto de infração do IR Fonte. Sustenta a contribuinte em seu recurso que os documentos juntados aos autos comprovam a efetividade da despesa com comissões pagas à empresa .Almeida Inteimediação de Negócios. O acórdão de primeira instância manteve a glosa realizada pela fiscalização, ao fundamento de que a contribuinte não apresentou elementos para comprovar a efetividade da despesa de comissão, tais como: relação individualizada acompanhada da documentação fiscal e contábil comprobatória dos valores pagos ao beneficiário, boletos, notas de negociação e planilhas de cálculo dos valores das comissões pagas. Abaixo transcrevo excerto do Acórdão n° 16-16.255, da 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, a respeito do assunto: "A alegação central do impugnante consiste na afirmativa de que o caso em pauta não se ajustaria à hipótese do artigo 304/99, que trata da indedutibilidade de despesas por falta de indicação da causa ao rendimento pago e da não individualização do beneficiário nos comprovantes dos pagamentos. isto porque as despesas glosadas pela autoridade fiscal, por essa razão, e que ensejaram o presente lançamento fiscal, estariam provadas por meio das notas fiscais e comprovantes de pagamento, apresentados ainda na fase de fiscalização, e pela cópia do contrato de prestação de serviços, planilhas, notas, boletos e outros documentos comprobatórioS das - operações juntados à peça irresignatória. A teor do acima argumentado, depreende-se que o autuado está de acordo com o conjunto de documentos requeridos pela autoridade fiscal na intimação de 03/02/2005 (fl. 115) em que foi requerida a relação individualizada acompanhada da documentação fiscal e contábil comprobatória dos valores pagos ao beneficiário ALMEIDA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, bem como na intimação de 16/02/2005 (fl. 210), pela qual a autoridade solicita todos os elementos documentais, tais como, boletos, notas de negociação e planilhas de cálculo dos valores das comissões relativos àqueles pagamentos. Verifica-se, pelos autos, que o autuado apresentou, inicialmente, ainda na fase de fiscalização, cópias das notas fiscais de prestação de serviços e dos comprovantes de pagamentos (fls. 116 a 209), , sendo tais documentos, contudo, considerados insatisfatórios para a autoridade fiscal para fins de comprovação das referidas despesas. A autoridade lavrou, então, Termo de Constatação de que inexistiam documentos das operações que teriam originado as comissões pagas e emitiu Intimação • 6 Processo n° 16327.000531/2005-72 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00.038 Fl. 7 Fiscal (fl. 210) para a apresentação dos documentos adicionais acima discriminados, isto é, boletos, notas de negociação e planilhas de cálculo dos valores das comissões. Em resposta a esta Intimação, autuado apresentou, em 03/03/2005, os documentos "Relatório de Gerentes Comissionados" e "Balancetes de Liquidação" (fl. 211), os quais também não foram considerados suficientes à comprovação das citadas operações de intermediação. O lançamento fiscal foi, então, lavrado, em 24/03/2005 (fl. 13). Agora, na fase de impugnação o autuado afirma que estaria juntando tais documentos à peça irresignató ria. O que se observa, porém, é que dos documentos declarados como entregues, o autuado não juntou cópias de boletos ou de notas de negociação, sequer, por amostragem, de forma a comprovar urna única operação. Portanto, estando os fatos estabelecidos da forma exposta, em que ficou evidenciado que o autuado foi intimado e reintimado a apresentar os documentos faltantes — os quais reconhece como integrante do conjunto de elementos documentais necessários a comprovação das operações em questão, e alega, inclusive, ter juntado - não há como a autoridade julgadora acolher como comprovada a origem dos rendimentos pagos a titulo de comissões a empresa ALMEIDA . INTERMEDIAÇA0 DE NEGÓCIOS." Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso voluntário, visto ser necessária a confirmação, da efetividade e origem da despesa de comissão contabilizada, interrnediação comercial, por meio da vinculação entre a comissão paga e a venda do 'produto' correspondente, CDBs. Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, entendo . deva ser convertido o julgamento em diligência, com o retomo do processo à repartição de origem, para que seja proferido parecer conclusivo quanto à efetividade da despesa de comissão contabilizada, com a prova da participação da contratada, Almeida Intermediação de Negócios, na venda de Certificado de Depósitos Bancários (CDBs), por meio de sua indicação em boletos, notas de negociação, planilhas, critérios de imputação de cada comissão — valor ou percentagem, declaração de adquirente ou quaisquer outros indicativos dessa vinculação, além de demais informações que o autor da diligência julgar necessárias. Após a conclusão da diligência, deve ser cientificada a recorrente do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. Nelsorir6S/Fil - Relator 7

score : 1.0
9188986 #
Numero do processo: 10830.911777/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-006.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.911777/2012-24

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557919

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-006.142

nome_arquivo_s : Decisao_10830911777201224.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 10830911777201224_6557919.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9188986

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:52 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004474990592

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-14T18:18:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-14T18:18:01Z; Last-Modified: 2022-02-14T18:18:01Z; dcterms:modified: 2022-02-14T18:18:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-14T18:18:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-14T18:18:01Z; meta:save-date: 2022-02-14T18:18:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-14T18:18:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-14T18:18:01Z; created: 2022-02-14T18:18:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-14T18:18:01Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-14T18:18:01Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.911777/2012-24 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-006.142 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Embargante CONSELHEIRO Interessado 3M DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido, em síntese: Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 77 /2 01 2- 24 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.142 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 Arrecadação: 30/04/2009) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância.” (…) “Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007.” Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (...), o relator escreveu: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.142 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.142 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, informa que o recolhimento relativo aos presentes autos não foi efetuado no período acima destacado (06/05/2003 a 11/03/2007) e que, por este motivo, solicita esclarecimentos do CARF sobre o que considera como discrepância. Solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de Arrecadação: 30/04/2009) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: ... Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.142 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à inconsistência entre a data do recolhimento do IRRF e o período a que a contribuinte gozava do benefício fiscal, bem como quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora da RFB. Há uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF e o período de gozo do benefício fiscal. O parágrafo final do voto condutor do acórdão, parte dispositiva da decisão, é expresso ao considerar o período para o qual a restituição é procedente, considerando-se procedentes os pedidos relativos a recolhimentos do período compreendido entre 06/05/2003 e 11/03/2007. No presente caso, constata-se que o recolhimento do IRRF que ensejou o pedido de restituição ocorreu em 30/04/2009, portanto fora do período de gozo do benefício, caracterizando lapso manifesto na decisão embargada, que considerou procedente tal pedido, quando deveria, por seus próprios fundamentos, tê-lo considerado improcedente, merecendo ser reparado por novo julgamento por parte do colegiado. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, também se constata a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 30/04/2009, bem como sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 30/04/2009, bem como sobre a incidência ou Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.142 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF pleiteado, e o período de gozo do benefício fiscal, reconhecido pelo Conselheiro Relator. Tem-se, portanto, evidente um lapso manifesto a ser corrigido por esta Turma. Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que a contribuinte apresentou junto ao Recurso Voluntário a publicação da Portaria MCT nº 203/03, de 30 de abril de 2003, aprovando o PDTI a seu favor por um prazo de 60 meses. Assim poderia usufruí-lo até a data de 30 de abril de 2008. Contudo, observa o relator que a contribuinte informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Conclui, o relator, que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93, tendo assim concluído em seu voto: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.142 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911777/2012-24 Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. No caso dos autos, como observado pela unidade de origem, o direito creditório pleiteado refere-se a um DARF de IRRF relativo ao período de apuração de 19/07/2007, recolhido na mesma data. Assim sendo, como esta turma somente reconheceu o direito ao benefício fiscal para o período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007, entendo que o crédito vindicado no presente processo não deve prosperar, vez que se refere a recolhimento realizado em período posterior. Desta feita, com a observância do período de apuração do DARF, a contribuinte passa a não fazer jus ao pedido de restituição vindicado. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá- lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9189093 #
Numero do processo: 10880.921874/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO CONFIGURADA SUPERVENIÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE. Não se admite a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada nenhuma das hipóteses. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MATÉRIA NÃO RECORRIDA. A recorrente não contestou todas as matérias apreciadas pela instância de piso. Dispõe o Decreto n°70.235/72, no art. 42, que serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Após a transmissão de DCOMP, a contribuinte teve créditos parcialmente glosados em razão de conclusões e resultados constantes de auto de infração previamente instaurado, julgado por decisão administrativa definitiva, que deve ser igualmente aplicada ao presente processo ante a similaridade de elementos de fato e de direito.
Numero da decisão: 3401-010.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.348, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921869/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO CONFIGURADA SUPERVENIÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE. Não se admite a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada nenhuma das hipóteses. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MATÉRIA NÃO RECORRIDA. A recorrente não contestou todas as matérias apreciadas pela instância de piso. Dispõe o Decreto n°70.235/72, no art. 42, que serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Após a transmissão de DCOMP, a contribuinte teve créditos parcialmente glosados em razão de conclusões e resultados constantes de auto de infração previamente instaurado, julgado por decisão administrativa definitiva, que deve ser igualmente aplicada ao presente processo ante a similaridade de elementos de fato e de direito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.921874/2013-11

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6557953

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.358

nome_arquivo_s : Decisao_10880921874201311.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Carolina Machado Freire Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10880921874201311_6557953.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.348, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921869/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9189093

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:54 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004477087744

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-15T09:34:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-15T09:34:14Z; Last-Modified: 2022-02-15T09:34:14Z; dcterms:modified: 2022-02-15T09:34:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-15T09:34:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-15T09:34:14Z; meta:save-date: 2022-02-15T09:34:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-15T09:34:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-15T09:34:14Z; created: 2022-02-15T09:34:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-15T09:34:14Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-15T09:34:14Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.921874/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.358 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente FIRST S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO CONFIGURADA SUPERVENIÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE. Não se admite a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada nenhuma das hipóteses. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MATÉRIA NÃO RECORRIDA. A recorrente não contestou todas as matérias apreciadas pela instância de piso. Dispõe o Decreto n°70.235/72, no art. 42, que serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Após a transmissão de DCOMP, a contribuinte teve créditos parcialmente glosados em razão de conclusões e resultados constantes de auto de infração previamente instaurado, julgado por decisão administrativa definitiva, que deve ser igualmente aplicada ao presente processo ante a similaridade de elementos de fato e de direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.348, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921869/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 18 74 /2 01 3- 11 Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921874/2013-11 Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep. A análise do direito creditório foi realizada com base nas conclusões e resultados do PAF n° 11624.720020/2013-11, auto de infração lavrado para constituição de créditos tributários referentes a contribuição para o PIS e COFINS. Aquela fiscalização foi amparada no MPF n.° 08.1.90.00-2012-00820-5, que analisou obrigações tributárias relativas ao IRPJ, PIS e COFINS e resultou em 19 processos administrativos distintos para o lançamento de diferenças de tributos, referente aos anos- calendário de 2008, 2009 e 2010, apurando-se o seguinte: i) receitas não contabilizadas relativas a subvenções para custeio de operação por estímulo de legislação estadual (créditos de ICMS e outra); ii) glosas de créditos de PIS e COFINS por inidoneidade dos fornecedores; iii) glosas de créditos sem comprovação adequada das despesas; iv) glosas de créditos por valores pagos por mercadorias e serviços que não representariam insumos. Conforme resumido no relatório elaborado pela DRJ, abaixo destacam-se as razões apresentadas pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade: - as provas apresentadas teriam sido desconsideradas e o Processo Administrativo Fiscal nº 11624.720020/2013-11 ainda se encontraria em fase de julgamento, o que caracterizaria uma violação material das regras do contraditório e da ampla defesa; Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921874/2013-11 - a prova emprestada como documento e meio de prova, só seria válida quando reconhecida sua existência por decisão administrativa transitada em julgado; - os créditos de PIS/COFINS referentes aos anos calendários de 2008 e 2009 já teriam sido objeto de glosa em decorrência de procedimentos de fiscalização anteriores, com o respectivo lançamento das diferenças de tributos resultantes da desconsideração das compensações realizadas pela empresa, de modo que o indeferimento da homologação dos créditos levantados no PER em análise representaria bis in idem; - comenta sobre a sistemática da não cumulatividade das contribuições PIS e Cofins e questiona o conceito de insumo adotado pela RFB. Sustenta que o CARF vem se manifestando favoravelmente ao aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre todas as despesas necessárias à realização da atividade da pessoa jurídica, ainda que não se trate de insumos consumidos durante o processo produtivo. - informa que foram fornecidas as Memórias de Cálculo relativas aos anos de 2008 e 2009, tal documento respaldaria os valores constantes nas DACONs. Dessa forma, a fundamentação utilizada de que não houve a discriminação do que era mercado externo ou interno seria totalmente improcedente; - ressalta que teria anexado ao recurso documentação relacionada à exportação das respectivas mercadorias, de modo a comprovar a circulação dos produtos; - acrescenta que a obrigação legal de perquirir, por ocasião da contratação, se os fornecedores estão cumprindo as obrigações tributárias, sejam as de caráter acessório, sejam de natureza principal, seria do Fisco e não da Impugnante, que se trataria de adquirente de boa- fé; - configurando forma indireta que o Fisco lançou mão para fazer com que a impugnante arque com o ônus tributário relativo aos tributos devidos e não pagos por seus fornecedores, imputando-lhe uma obrigação que não encontraria qualquer amparo legal. (...) - teriam sido demonstradas a regularidade das operações com determinados fornecedores, com a juntada de documentos comprobatórios de operações comerciais com os fornecedores listados que embasaram os créditos utilizados no PER, inclusive Notas Fiscais por amostragem, que merecem ser analisadas em conjunto com os demais documentos já apresentados à fiscalização. A manifestação foi julgada improcedente por meio do acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921874/2013-11 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Ementa: GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Restando comprovado nos autos que as operações realizadas com empresas em situação irregular visavam unicamente obter vantagem ilícita, tendo sido simuladas com o objetivo único de reduzir o pagamento de tributos devidos, correta a glosa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. Por importante, noticia-se que o julgamento do referido do PAF n° 11624.720020/2013-11 transitou em definitivo na esfera administrativa em 12/06/2018, sendo prolatado o Acórdão nº 9303-006.878 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário onde repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade no tocante à manutenção dos créditos de contribuições ao PIS e COFINS. Ademais, acrescenta, preliminarmente, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, bem como de fato novo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica transitada em julgado. É o relatório. Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921874/2013-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 05/08/2020, interpôs em 03/09/2020 o recurso voluntário que, portanto, é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo a analisá-las. Da alegação de fato novo A Recorrente afirma possuir em seu favor decisão proferida no âmbito da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica transitada em julgado, na qual foi julgado procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica em relação à incidência do IPI na saída do estabelecimento (Art. 46, II do CTN), nas operações realizadas após a entrada do bem pela importação, quando da comercialização no mercado interno pela recorrente, por ser comerciante direta dos produtos sem qualquer industrialização. Primeiramente, não se vislumbra a correlação entre o tema decidido no processo judicial, que versa sobre o pedido de declaração de inexigibilidade do IPI nas operações de comercialização de produtos importados (saída das mercadorias importadas). e as razões constantes do presente processo que diz respeito à glosa de créditos de PIS e COFINS referente ao ano-calendário 2009, lavrado em razão (i) de glosa de créditos de PIS e COFINS em virtude da constatação de inidoneidade dos fornecedores e (ii) glosa de créditos indevidos por falta de comprovação das despesas e/ou por não serem passíveis de creditamento. Em segundo lugar, a sentença que lhe foi favorável foi prolatada em 21/09/2011 (e-fls. 535/537), portanto, era de seu conhecimento anteriormente à apresentação da Manifestação de Inconformidade em 11/09/2013. Desse modo, ainda que não houvesse o trânsito em julgado, havia conhecimento sobre a tramitação de processo judicial pretensamente correlato. Diante disso, é certo que o termo "fato novo" refere-se a acontecimento superveniente que não existia à época em que o ato anterior foi praticado, o que não se verifica no presente caso. De acordo com o Decreto nº 70.235/72, como regra, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Somente é admitida a apresentação posterior quando demonstrada a impossibilidade por motivo de força maior, caso se refira a fato ou direito superveniente ou, por fim, se essa prova se destinar a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, o que também não se verifica. Dessarte, consta dos autos judiciais o início do cumprimento de sentença em 2018, tendo sido inclusive determinada a liquidação por arbitramento em razão da divergência entre as partes acerca dos critérios de liquidação dos valores a serem executados (e-fls. 556/563): O processo encontrava-se arquivado em razão da homologação da desistência do direito de executar judicialmente o crédito principal da presente ação (decisão do evento 59), já que a autora havia optado por efetuar a compensação administrativa. Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921874/2013-11 Agora, sob o argumento de que, mesmo após o deferimento do pedido de habilitação, não se utilizou dos valores a que tinha direito de compensar, porquanto inoperante, vem a autora requerer o cumprimento da sentença. Nesse cenário, não se observa a existência de fato novo, de modo que existem razões suficientes para negativa do pedido de que os autos sejam baixados em diligência para que a Delegacia da Receita Federal anule os débitos tributários em aberto. Da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na Manifestação de Inconformidade, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho. Isso porque, a Manifestação de Inconformidade foi protocolada tempestivamente em setembro de 2013, sendo julgada somente em 15/05/2020 pela DRJ/POA. No entanto, entende-se que a hipótese legal citada reporta-se tão somente a processos administrativos de sanções punitivas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. E com maior peso, a regra do artigo 5º da Lei nº 9.873/1999 que estabelece expressamente a inaplicabilidade da prescrição intercorrente aos processos e procedimentos tributários: Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Finalmente, nada obstante a efetiva demora da Fazenda Nacional em promover o julgamento de piso, não é cabível a ocorrência da prescrição intercorrente, por se tratar de processo administrativo fiscal que trata especificamente de créditos tributários, matéria consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Nesse sentido, diversos precedentes que aplicam a Súmula CARF nº 11, dos quais destaca-se o recente Acórdão nº 3302-008.531 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921874/2013-11 MÉRITO Matérias não recorridas Verifica-se do acórdão recorrido: Notas Fiscais Inidôneas A seguir, transcrevo excertos do voto acima referido, na parte em que interessa ao presente julgamento, primeiramente em relação ao que foi decidido, no voto do relator, quanto à glosa de Notas Fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização (grifos meus): (...) Créditos registrados no DACON Transcrevo agora o trecho do voto condutor que abordou a questão relativa à informação dos créditos no DACON, onde o contribuinte teria incorrido em algumas inconsistências (grifei): Bis in idem Neste ponto, deve-se destacar que a própria fiscalização bem esclareceu ao longo da Informação Fiscal que o Auto de Infração lavrado nos autos do PAF n.° 11624.720020/2013-11 identificou infrações relativas à insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP e COFINS; e à omissão de receita sujeita à COFINS, enquanto que a presente análise se destina apenas a averiguar se os créditos apontados pelo contribuinte efetivamente existem. Bem como foi apontado que nas planilhas demonstrativas que integraram o PAF n.° 11624.720020/2013-11, restou perfeitamente segregada a parcela correspondente à glosa de ressarcimento, da parcela lançada de ofício, portanto improcedente a alegação de bis in idem. Em que pese a apreciação expressa por parte da DRJ de matérias apresentadas na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não se insurgiu sobre tais pontos que lhe foram desfavoráveis em sede de recurso, restando caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Dos reflexos do PAF nº 11624.720020/2013-11 É de se rememorar que o presente litígio se concentra no indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de crédito de PIS, conforme razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário constantes destes autos, não alcançando todas as matérias objeto do Auto de Infração – PAF nº 11624.720020/2013- 11. No tocante a despesas com serviços, depreende-se do PAF n°. 11624.720020/2013-11 que foram glosados os seguintes créditos: representação comercial, comissões de vendas, corretagem, intermediação e assemelhados, serviços de cobrança, aquisição de software, advocacia, assessoria jurídica, assessoria em geral, consultoria, serviços administrativos, serviços de cobrança, serviços em geral e assemelhados, corretagem de câmbio, serviços em containers (consolidação, desconsolidação, liberação, arrumação, Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921874/2013-11 movimentação, paletização, liberação de BL (BL fee) e assemelhados, despacho aduaneiro, seguros, serviços de correios e transporte de documentos, análise técnica têxtil, frete internacional na importação, armazenagem na importação, frete na exportação pago a empresa estrangeira com escritório de representação no Brasil, serviços e aluguéis. Nos presentes autos, a Recorrente faz uma defesa genérica no tocante ao princípio da não-cumulatividade e possível enquadramento como insumos dos serviços tomados no exercício de sua atividade econômica de atuação em comércio atacadista, inclusive no mercado externo, sem qualquer especificação no tocante ao rol específico de créditos glosados no período em discussão, como também não demonstra objetivamente como os serviços seriam essenciais e relevantes a sua atividade econômica. Verifica-se ainda que no PAF nº 11624.720020/2013-11 todas as questões foram apreciadas no Acórdão nº 3302-003.199, de 17/05/2016, que julgou o Recurso Voluntário. O julgamento se deu por maioria de votos, restando vencido o conselheiro relator, somente na questão relativa ao conceito de insumos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Os valores do crédito presumido do ICMS, por se caracterizar como receita de subvenção para custeio, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Restando comprovado nos autos que as operações realizadas com empresas em situação irregular visavam unicamente obter vantagem ilícita, tendo sido simuladas com o objetivo único de reduzir o pagamento de tributos devidos, correta a glosa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921874/2013-11 O seguimento do Recurso Especial limitou-se a matéria que não é objeto de apreciação no presente feito, relativa à inclusão na base de cálculo das contribuições de valores oriundos de créditos presumidos de ICMS: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativa. As matérias, portanto, foram exaustivamente debatidas na esfera administrativa. No tocante à correlação entre os processos, destaca-se excerto constante do Despacho Decisório (e-fls. 40/47): Uma vez que a presente operação de análise da regularidade dos créditos declarados nos PER anteriormente citados baseia-se nas conclusões e resultados do processo administrativo n.° 11624.720020/2013-11 (MPF n.° 08.1.90.00- 2012-00820-5), cientificado à First S/A em 23/04/2013, foi feita intimação (Termo de Intimação Fiscal First n° 001/2013) solicitando ao contribuinte a formular defesa e a se manifestar sobre o referido procedimento fiscal, incluindo os termos lavrados, provas coletadas, despachos decisórios e decisões administrativas proferidas, uma vez que tais elementos serão utilizados na análise fiscal dos P E R/DCO M P. Tal precaução destina-se apenas a evitar o cerceamento do direito de ampla defesa, ainda que o contribuinte tenha impugnado o PAF n.° 11624.720020/2013-11. Todos os processos de análise dos PER relacionados na Tabela 01 (página 02) deverão ser julgados juntamente àquele processo administrativo, desta forma, o resultado do julgamento daquele PAF certamente refletirá nestes. (...) Em relação ao julgamento administrativo, conforme esclarecido anteriormente, qualquer resultado terá impacto nestes processos de análise de PER, motivo pelo qual se encaminha estes processos para serem julgados em conjunto com o PAF n.° 11624.720020/2013-11. O próprio contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade solicitou a suspensão da análise da PER/DCOMP até o trânsito em julgado: a) o acolhimento da preliminar levantada, declarando nulo o despacho decisório, por violação ao art. 5°. LV da CRFB/1988 c/c art. 2°, VIII e X da Lei n°. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921874/2013-11 9.784/1999, determinando a suspensão da análise da PER/DCOMP até o trânsito em julgado administrativo do PAF n°. 11624.720020/2013-11; Nesse contexto, o procedimento previsto pela legislação, para evitar julgamentos conflitantes é que os processos, tramitem, sempre que possível, vinculados e que o julgamento do processo conexo aguarde o julgamento de mesma instância do processo principal. Assim, existindo decisão administrativa transitada em julgado que procedeu à análise dos mesmos elementos de fato e de direito, igual solução merece a controvérsia objeto do presente feito, com a manutenção das respectivas glosas. Ante todo o exposto, não cabe nova discussão sobre a matéria, de modo que voto por conhecer do recurso, rejeitando as preliminares suscitadas e negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4629292 #
Numero do processo: 10680.015646/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1202-000.006
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.015646/2004-75

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6556756

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1202-000.006

nome_arquivo_s : 1202000006_150233_10680015646200475_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : NELSON LOSSO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10680015646200475_6556756.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4629292

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:14 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004506447872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:11:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:11:19Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:11:21Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:11:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ed58b490-5ecd-49f7-b15d-984f73e707a0; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:11:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:11:21Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:11:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:11:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:11:19Z; created: 2010-12-21T10:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-21T10:11:19Z; pdf:charsPerPage: 857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:11:19Z | Conteúdo => Si-C2T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.015646/2004-75 Recurso n" 150.2.33 - Voluntário Resolução n" 1202-00.006 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 13 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PROSSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA Recorrida Lia TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. N'éTS611-169§-iiFillí.à.— Presidente e Relator EDITADO EM: 11 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Cândido Rodrigues Neuber, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçosa, e Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Orlando José Gonçalves Bueno. Processo n" I 0680.015646/2004-75 S1-c212 Resolução n." 1202-00.,006 Fl. 2 Relatório Retornam os autos após ser prolatado novo acórdão de primeira instância pela 4" Turma de julgamento da DRJ em Belo Horizonte, ante a anulação da decisão anterior pelo Acórdão if 108-09386, da extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Por pertinente, para tomar mais compreensíveis as matérias em julgamento, a seguir reproduzo o relatório e voto apresentados naquela oportunidade pelo relator do referido acórdão: "PROSEGUR BRASIL SÃ TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA, recorre a este Conselho contra o Acórdão da DRJ/BHE n" 10.074, de 15 de dezembro de 2005, doc. .fls .268/269, onde a Autoridade Julgadora "a (pio", por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto de fls. 270/279, expressando seu entendimento através da seguinte ementa: "PROVA. O lançamento deve prevalecer em parte quando o conjunto probatório produzido pela impugnante evidencia de forma inequívoca que uma parcela do 1RPJ a pagar apurado de oficio no ano-calendário de 1999 contém incorreções. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO E REF1S Os procedimentos relativos aos pedidos de reconhecimento de direito creditório e compensação, bem como o Programa de Recuperação Fiscal - REF1S seguem ritos próprios," A e. 'Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento exonerou o lançamento no valor de R$16.239,92, relativamente à diferença de correção monetária complementar . IPC/BTNF existente em 31/12/1992 considerando que esta não mais poderia compor o Lucro Inflacionário acumulado em 1999 O Auto de Infração (doc. fls. 1/06) foi lavrado em 21/12/2004, onde a autoridade fiscal, em revisão da D1PJ Exercício 2000, Ano Calendário 1999 apresentada pela contribuinte, apurou as irregularidades com os seguintes títulos. "01 — Adições não computadas na Apuração do Lucro Real — Lucro Inflacionário Realizado — Realização Mínima; 02 - Falta de Recolhimento/Declaração de Imposto de Renda- Insuficiência de Recolhimento ou Declaração." Inconformada, apresentou sua impugnação em 26/01/2005 (doc. 82/103) argüindo, sem síntese, ter atendido à intimação fiscal e prestado os esclarecimentos, contudo foi lavrado o reftrido AI Que a parcela apurada como Lucro Inflacionário Realizado fora objeto do Processo n" 10680,003929/00-24, que teve decisão do CCMF que julgou procedente a matéria nos termos do Acórdão n 108,06.941 de 18/04/2002, e demonstrou qual seria o saldo correto do lucro inflacionário realizado em 1999 2 Processo n° 10680 015646/2004-75 S1-C2T2 Resolução n ° 1202-00,.006 Fi 3 Quanto às diferenças apuradas entre os dados da DIPJ e a DCTF, argüiu que houve incorreções, demonstrando através de uni quadro a correta apuração Alegou ter ocorrido o cri .° de fato, e este deveiá ser considerado em diligência. Argüiu sua opção ao REFIS para a extinção do PIS, formalizada nos Processos 11" 10680,015513/98-52 e 10680.010722/2002-94, quando desistiu da via judicial, em atendimentos às normas para opção ao REFIS Demonstrando o seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS - Dedução, apresentando quadro demonstrativo.. Alega o direito à compensação dos valores do IR Fonte apurado no ano calendário de 1996, não utilizado nas compensações mensais. Cientificada de decisão em 10/01/2006 (doc fls. 283) apresentou o presente Recurso (doc fls.. 284/300), onde repisa os mesmos argumentos da peça exotdial, alegando: - em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter sido apreciada a matéria quando ao seu direito à compensação de créditos de tributos e pleitos relacionado ao REFIS, sob a alegação de que "devem seguir ritos próprios, e, portanto não poderiam ser por ela analisados no processo"( /Is-. 286 in fine e 287). Expressando que trata-se de valores indevidamente recolhidos a título de PIS Dedução e que deverão ser analisados pela própria Receita Federal e não pelo Comitê Gestor do REFIS e compensados na apuração .fiscal. Quanto ao mérito, alega que foi mantido o lançamento do IRPJ do ano de 1999, no valor de R$ 890.379,18, em virtude de divergências de informações contidas na DIPJ/2000 e na DCTF. E apresenta quadro demonstrativo da correta apuração ('lis. 289), repisando o mesmo argumento de fls. 91, quando da impugnação - houve erro de fato, e que a .fiscalização deve reconhecer de oficio os valores indevidamente informados. Que procedeu a recolhimento do PIS-Dedução, sob a modalidade de PIS Repique (LC 7/70), período de apuração de junho de 1996 a outubro de 1998, objeto de Mandado de Segurança (fls. .290). E, houve apuração fiscal para prevenir a decadência conforme PTAs 10680,015j13/98-.52 e 10680,010722/200.2-94 referentes ao período de março de 1996 a Janeiro de 1999. Para sua inclusão no 1?EFIS desistiu da ação judicial, nos termos do art. 2° ,sç 6° da lei n° 9 964/2000, sendo compelida ao recolhimento do PIS Fatw-amento, sendo indevidos os valores do PIS-Dedução, passíveis, portanto, de restituição ou compensação. Os valores foram compensados, pela contribuinte, contabilmente, com o IRRI estimativa devido em setembro de 1999, atualizado pela taxa SELIC (demonstrativo de fls 292/293), repisando os argumentos da impugnação às fls. 93/96, 3 Processo n" 10680.015646/2004-75 Resolução n 1202-00,006 SI-C2'f 2 Fl 4 Mesmo procedimento . fora adotado para o saldo negativo do 1RPJ apurado na DIRPJ de 1996, todo o IR-Fonte compensado a título de antecipação de IRPJ com débitos de 1999 (demonstrativos de fls. 294/296) Idem argumentos de fls. 96/102 na impugnação. Ressalta o erro cometido quando do registro contábil, por não corresponder ao efetivamente compensado, por inconsistências na aplicação da taxa SELIC no ano-base de 1996, apurando-se diferença a ser corrigida para o ano calendário de 2003 (fls 295/296). Idem argumentos de fls. 102/103 na impugnação, Alega também que os recolhimentos complementares efetuados em 2000 do IRPJ, no montante de R$ 222.385,77(DARF já anexado aos autos), que sequer foi analisado pela DRJ/BH e deverá ser analisado e decotado do valor autuado (fls. 296), E, também, quanto à compensação de créditos apurados em momento posterior ao débito, por ter a recorrente, quitado integralmente, o saldo a pagar- do IRPJ do ano de 1999, no montante de R$ 237. 1745,35, mediante a compensação de créditos apurados posteriormente ao débito, demonstrado a composição das duas parcelas uh 297). Alegando que foram anexados aos autos e sequer apreciados pela DRJ/BH E ainda que não tenha formalizado à SRF o Pedido de Restituição acompanhado do de Compensação, a fiscalização estaria compelida a realizar a compensação do saldo de IRPJ demonstrado pela recorrente quando em resposta ao TI datado de 10 11.2004. Cita decisões que corroboram seu entendimento às fls. 298/299 Requer ao . final, em preliminar a nulidade do lançamento tributário efetuado, em virtude da falta de análise dos argumentos da recorrente, por parte da DRJ, argumentos constantes da peça impugnatória E', que se determine à DRJ/BH que diligencie junto aos órgãos competentes para análise das compensações efetuadas, e assim analise os argumentos contidos na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso dele tomo conhecimento. Preliminarmente, requer a recorrente a nulidade do lançamento tributário efetuado em virtude da falta de análise dos argumentos apresentados na peça impugnatória, pela primeira instância administrativa. Entendo que não é pressuposto legal para a nulidade do lançamento tributário *tilado, posto que não se aplica à argüição de não análise de todos os argumentos da peça exordial pela instância" a quo" às disposições de nulidade do art. 59 do Dec. n° 70 235/72. Os atos e 4 Processo o" 10680.015646/2004-75 Sl-C2T2 Resolução n.° 1202-00,006 Fl 5 termos lavrados, o foram por autoridade competente, e cujo processo encontra-se ainda, em grau de recurso. Rejeito, portanto, a nulidade argüida que não alcança o lançamento tributário efetuado, ~arme requer a ora recorrente, em preliminar. Quanto ao mérito pelos detalhamentos quanto a cada item objeto da impugnação e ratificado na peça reclinai, entendo que a primeira instância, na busca da verdade material e pelo principio basilar do contraditório e da ampla defèsa e, nos termos do art„31 do Dec. n° 70.23.5/7.2 deverá apreciar toda a matéria de fato e de direito argüida no presente PTA. Considerando que toda a matéria quanto à compensação de créditos, quer tenha sido ou não objeto de Pedido de Restituição, quer objeto de Declaração de Compensação, e de valores declarados para opção ao REFIS pela contribuinte, deverão ser apreciados, pois na apuração .fiscal compuseram a base da exação .fiscal, argüida e demonstrada pela contribuinte. Portanto, voto pelo cancelamento do Acórdão recorrido, e pelo retorno do presente à instância "a quo" para apreciação das matérias argüidas e não apreciadas" Em 11 de agosto de 2008 foi prolatado o novo Acórdão n o 02-18.641, da 4" Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 594/613, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: . Imposto sobre a renda de pessoa jurídica — Exercício. • 2000 Prova O Lançamento deve prevalecer em parte quando o conjunto probatório produzido pela impugnante evidencia de forma inequívoca que uma parcela do IRPJ a pagar apurado de oficio no ano-calendário de 1999 contém incorreções. DIPI/DCTF A partir do ano-calendário de 1999, a pessoa jurídica deve apresentar anualmente a DIPJ centralizada pela matriz contendo informações sobre o IRPJ O saldo a pagar relativo ao IRPJ da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real apurado anualmente deve ser objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na DIPJ, antes do envio para a inscrição em Dívida Ativa da União. O débito apurado no procedimento de auditoria interna é exigido de ofício, com acréscimos de juros moratórias e de multa de ofício. REFIS A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a comissão irrevogável e irretratável dos débitos. 5 Processo n° 10680,015646/2004-75 S1-C212 Resolução n 1202-00.,006 FI 6 PER/DCOMP O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, A compensação é efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da PER/DCOMP na qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 06 de novembro de 2008, em cujo arrazoado de fls. 627/647 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o lançamento teve como origem o cruzamento de dados entre a DIPJ e as DCTF's do ano-base de 1999; 2- o débito apurado nesse cruzamento é oriundo de alguns erros cometidos no preenchimento da DIPJ, na qual não constaram créditos decorrentes de saldo negativo de declaração de períodos anteriores, bem como créditos decorrentes de recolhimentos indevidos, que foram utilizados para abater o valor do imposto de renda informado como devido nesse ano; 3- a DRJ/BH houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, decotando a parcela referente à suposta realização a menor do lucro inflacionário; 4- a Delegacia de Julgamento manteve a cobrança do suposto saldo de IRPJ não recolhido no ano de 1999, não obstante a empresa ter demonstrado que o débito de IRPJ foi devidamente extinto mediante a compensação de créditos legítimos relativos a tributos administrados pela RFB, constituídos em períodos bases anteriores, ao argumento de que os procedimentos relativos a direitos creditórios, pedidos de compensação e pleitos relacionados ao REF'IS devem seguir ritos formais próprios; 5- depois de anulada a decisão de primeira instância, foi proferida nova decisão, que manteve integralmente as conclusões a que chegou a decisão anterior, além de ter se mantido omissa quanto a uma grande parte dos argumentos relativos à correta apuração do IR devido e pago no ano de 1999; 6- merece ser reformada a exigência, com o cancelamento do Auto de infração ou, novamente anulada a decisão, por ter se mantido silente quanto à matéria de fato trazida pelo contribuinte, mesmo após a determinação desse Conselho de que a instância a quo apreciasse de forma suficiente a lide levada à sua apreciação; 7- conforme se depreende da decisão recorrida, os pontos controversos nos presentes autos se restringem às compensações efetivadas para quitação do IRPJ apurado como devido no ano-base de 1999, nos valores de R$ 199322,98, R$ 164,857,35, R$ 66.637,63 e R$ 929„385,77; 8- percebe-se que a decisão recorrida teria aceitado as compensações efetivadas para quitação do saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 237A 76,34, com créditos de saldo 6 7 Processo o" I 0680 015646/2004-75 SI-CM Resolução ri.° 1202-00,006 Fl 7 negativo de IRP,J apurados em momento posterior ao da apuração do débito (ano-base de 2000); 9- apesar de a decisão recorrida não listar este valor como sendo controvertido, conforme se verifica do seu dispositivo final, a referida parcela de R$ 237,176,34 não foi excluída do saldo remanescente de IRPJ supostamente devido, o que indica um erro formal da decisão que deve ser retificado por esse Egrégio Conselho; 10- além das deduções no valor do IRPJ apurado no ano-base de 1999 que estão em discussão nos autos, restou demonstrada a quitação integral do saldo a pagar de IRPI do ano-calendário de 1999, no montante de R$ 237,176,35, mediante a compensação de créditos apurados posteriormente ao débito, saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000; 11- o montante compensado de R$ 2.37.176,35 é composto de 2 valores: R$ 180.6.30,71, correspondente à compensação efetuada com saldo de IRPI do ano de 2000, compensação esta que foi efetuada à época, não ficando sujeita à entrega de pedido ou declaração de compensação, nos termos da legislação vigente (IN SRF IV .21/97) e R$ 56.545,63, cuja compensação com saldo de IRPJ 2000 se deu somente em 26/01/2005, após verificação por parte da Recorrente da insuficiência da compensação realizada em 2000, ocasionando a entrega da respectiva Declaração de Compensação - DCOMP, acrescida dos juros de mora e da multa de oficio reduzida, doc. fls. 301/305; 12- a Fiscalização tinha ciência do crédito de saldo negativo de IRPj apurado no ano-base de 2001, bem corno efetuou sua validação por meio de auditoria interna, conforme demonstrado no Termo de Intimação Fiscal. A Fiscalização, antes de proceder à restituição dos tributos declarados, deveria verificar se o contribuinte era devedor da Fazenda Nacional e, em caso positivo, efetuar automaticamente a compensação do valor da restituição com o valor do débito; 13- a seguir a movimentação das compensações efetuadas com o saldo negativo gerado no ano-base de 2000, dentre as quais está contemplado o débito de R$ 180.630,27 que, acrescido de juros e multa desde a data da efetiva compensação (baixa do crédito no ativo) corresponde a R$ 271,704,04; 14- ainda que pelos termos da decisão recorrida possa ser extraído o entendimento de que já teriam sido aceitas as compensações que quitaram parte do IRPJ no valor de R$ 2.37,176,34, fica demonstrado que deve ser decotado do crédito tributário mantido o valor em questão; 15- mesmo após expressa determinação desse Conselho, ocorreu a ausência de apreciação de matéria pelo acórdão de primeira instância; 16- após o retorno dos autos para efetiva apreciação das matérias argüidas e não apreciadas, foi proferida nova decisão que acabou por manter a posição anterior da DR.1, excessivamente formal, de que as compensações alegadas não seguiram os ritos próprios previstos na legislação, e que o contribuinte deve apresentar regularmente as DCTF's e D1P.Ps, conforme determina a legislação aplicável; 17- o acórdão cita o conteúdo das instruções normativas SRF n's 126 e 127 de 1998, afirmando que o "saldo a pagar relativo ao IRPJ da pessoa jurídica sujeita à tributação Processo n 10680.015646/2004-75 51-C212 Resolução n " 1202-00.006 Fl 8 com base no lucro real apurado anualmente deve ser objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na DIPJ, antes do envio para inscrição em dívida ativa da União; 18- mesmo após a determinação desse E. Conselho de que a URI conhecesse dos argumentos da impugnação, a DRJ insistiu em não analisar a natureza e solidez dos créditos tributários utilizados pela autuada, limitando-se a afirmar que o lançamento se embasou na discrepância de informações prestadas nas DCTF's e DIPJ do período; 19- não há sequer uma linha na decisão recorrida sobre as compensações de parte do IRPJ devido no ano-base de 1999 com saldos negativos de IRPJ dos anos de 1996 e 2000, e nem mesmo manifestação sobre pagamento via DARF no valor de R$ 22238537, que, conforme demonstrado na Impugnação e no primeiro Recurso Voluntário, foram utilizados para quitação de parte do IRPJ apurado como devido no ano-base de 1999, e que deveriam ter sido considerados para fins de apuração do valor do IRPJ a pagar ao final desse mesmo ano; 20- se esse Conselho entendeu que a análise da DRJ não foi satisfatória, e que ela deveria adentrar no mérito dos argumentos da empresa, e a DRJ mantém a posição da decisão anulada, mister se faz reconhecer a nulidade também da segunda decisão, para que não se subtraia do contribuinte o direito de ver seus argumentos apreciados pelas duas instâncias administrativas competentes; 21- como mais uma vez a primeira instância julgadora se recusou a analisar a validade dos créditos utilizados para quitar os valores de IRPJ do ano-base de 1999, limitando- se a rejeitá-los por supostas irregularidades na formalização das compensações, esse Eg. Conselho poderá: a) novamente declarar a nulidade da decisão recorrida por insistir' na negativa de analisar os créditos, ou; b) por economia processual, apreciar o mérito do Recurso e se manifestar sobre a validade dos créditos evocados e comprovados; 22- caso esse Conselho supere a demonstrada nulidade da decisão recorrida e, adentre no mérito, demonstra a quitação integral do crédito tributário exigido pela Fiscalização e, conseqüentemente, a insubsistência do lançamento efetuado; 23- existe erro material no preenchimento da DIPJ e DCTF do ano de 1999; 24- a Delegacia de Julgamento manteve o lançamento de suposto débito de IRPJ apurado no ano de 1999, no valor de R$ 890379,18, em virtude de divergências nas informações contidas na DIPJ/2000 e na DCTF. Inicialmente, cabe esclarecer que o saldo de imposto de renda a pagar constante da ficha 13, linha 18, da DIPJ/2000, não foi declarado de forma correta; 25- verifica-se que informou equivocadamente o valor de R$ 5.620.520,31, na ficha 13, linha 18 da DIPJ/2000, enquanto que, de acordo com o Manual de Preenchimento da Declaração de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, o valor correto seria de R$ 6.273323,15; 26- este valor, R$ 6.273.723,15, corresponde à soma de todos os valores pagos e compensados, bem como das retenções na fonte de imposto de renda realizadas no curso do ano-calendário de 1999; 8 9 Processo o' 10680 015646/2004-75 Resolução ri 1202-00.006 S1-C2T2 Fl 9 27- além dos equívocos cometidos no preenchimento da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1999, esclarece que a DCTF utilizada pela Fiscalização também não se encontra preenchida corretamente. Nesta, por erro no seu preenchimento, não constam as compensações acima demonstradas; 28- por tratar-se de erro de fato no preenchimento destas declarações, entende que a fiscalização deve reconhecer de oficio os erros cometidos e os valores indevidamente informados, nos termos da jurisprudência desse Conselho de Contribuintes; 29- está provado o pagamento do PIS em duplicidade. Conforme se depreende de forma clara das petições apresentadas pelo contribuinte, não se trata aqui de compensação de valores recolhidos a maior consolidados no REFIS, mas, tão-somente de valores que foram recolhidos em duplicidade. Antes de serem pagos no REFIS (o pagamento no REFIS é fato verificado pela própria decisão recorrida), recolheu indevidamente valores a título de PIS- Dedução e que, face à adesão ao REFIS e pagamento na modalidade de PIS-faturamento, tornaram-se crédito tributário passível de compensação com quaisquer tributos, como o IRPI; 30- a decisão combatida analisou a matéria como se o contribuinte tivesse incluído valores de forma indevida no REFIS, e passou a pretender utilizar esse suposto crédito decorrente do pagamento indevido no Programa como crédito passível de compensação; 31- todavia, não foi isso que ocorreu. Conforme já foi demonstrado nos autos, no período de apuração de junho de 1996 a outubro de 1998, efetuou recolhimentos de IRPI a título de PIS-dedução, tendo em vista a autorização para recolher tal contribuição na modalidade do PIS/REPIQUE (Lei Complementar n° 7/70), com o afastamento, por inválida, da sistemática da Medida Provisória n" 1,212 e reedições (PIS/FATURAMENTO), conforme decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança 96.18455-0; .32- Com o intuito de prevenir a decadência, os débitos que seriam devidos a título de PIS-faturamento foram objetos de autuações fiscais (PTA 10680.015513/98-52 e 10680.010722/2002-94 - peças dos processos administrativos já anexadas aos autos), que compreenderam o período de março de 1996 a janeiro de 1999; 33- ocorre que, nos termos da legislação do REFIS, a contribuinte desistiu da ação judicial ora comentada e entendeu conveniente a inclusão, no Parcelamento Alternativo do REFIS, dos valores lançados nos autos de infração acima citados (PIS-faturamento), beneficiando-se da dispensa de juros e multa; 34- quando da adesão ao REFIS foi compelida ao recolhimento •do PIS- faturamento, os valores anteriormente recolhidos para o mesmo período a titulo de PIS- Dedução deixaram de ser devidos, sendo passíveis de restituição ou compensação; .35- pela própria sistemática de cálculo do PIS-dedução, os valores recolhidos a este título foram considerados como pagamento indevido ou a maior a título de imposto de renda, e como tal compensados com IRPI estimativa devido em setembro de 1999; 36- nos termos do art. 39, §4 0 da Lei n° 9.250/95, atualizou os valores recolhidos a título de PIS dedução pela taxa SELIC acumulada a partir do mês subseqüente ao do pagamento até o mês de agosto de 1999 e de 1 % no mês de setembro de 1999; Processo n° 10680.015646/2004-75 Resolução n 1202-00.006 S1-C2-12 ti 10 37- considerando que os valores recolhidos indevidamente a título de PIS- Dedução podem ser tratados como imposto de renda, estava dispensada de pedido ou declaração formalizando as compensações dos valores demonstrados; 38- é por este motivo que as compensações encontram-se registradas apenas nos seus registros contábeis, já que o art. 14 da IN 21/97, em vigor à época, dispunha que a compensação entre tributos de mesma espécie poderia ser realizada independentemente de apresentação de pedido de compensação; 39- outro crédito utilizado para extinção de parte do IRPJ devido no ano-base de 1999 foi a saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Rendimentos do ano-base de 1996; 40- pela análise da ficha 09 (IR e CSL Base Receita Bruta ou Balancete de Suspensão/Redução) da Declaração de Rendimentos de 1996, verifica-se que o saldo negativo apurado na ficha 08 (Cálculo do Imposto de Renda - PJ em Geral), no valor de R$ 108,124,45, equivale a todo o IR Fonte compensado durante o exercício a título de antecipação de IRPJ, acrescido do IRF onte não utilizado nas compensações mensais; 41- o Imposto de Renda retido pelos tomadores de serviços no curso do ano- calendário somente pode ser compensado com o imposto de renda devido por estimativa ou pelo regime de balancete de suspensão ou redução. Esse é o entendimento da Secretaria da Receita Federal manifestado na Decisão n° 434/98 da 8 n Região Fiscal; 42- considerando que o IRFonte somente se converte em crédito e, por conseguinte, passa a ser compensável com débitos da própria pessoa jurídica, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, efetuou a compensação do IR retido no ano-calendário de 1996 com débitos de IRPJ do ano-base de 1999; 43- nos termos dos arts. 2° e 3° da IN 22/96, o crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ de 1996 foi acrescido de juros calculados à taxa SELIC acumulada a partir de maio de 1997 até o mês anterior ao da compensação e acrescidos da taxa de 1 %; 44- por se tratar de tributos da mesma espécie, as compensações encontram-se registradas apenas nos seus livros contábeis, tendo em vista que de acordo com o art, 14 da IN 21/97, em vigor à época, a compensação entre tributos de mesma espécie poderia ser feita pelo contribuinte, independentemente de apresentação do pedido de compensação; 45- durante o ano-calendário de 1996, efetuou pagamentos de IRRI estimativa no montante de R$ 987,006,99. Conforme demonstrado na ficha 09 (IR e CSL Base Receita Bruta ou Balancete de Suspensão /Redução) da Declaração de Rendimentos do ano-base 1996 (documento já anexado aos autos), não haveria necessidade de realização de tais pagamentos pela Recorrente, tendo em vista que todo o IRPJ apurado mensalmente foi compensado com o IR Fonte; 46- considerando que os valores recolhidos durante o ano-calendário de 1996 a título de IRPJ estimativa não foram computados no saldo da declaração de rendimentos daquele ano, foram eles tratados como pagamentos indevidos ou a maior, e compensados, a partir de janeiro de 1997, com IR Fonte incidente sobre a folha de pagamentos e com o IRPJ apurado mensalmente no ano-calendário de 1999; 10 É o Relatório. Processo n" 10680.015646/2004-75 SI -C212 Resoluçào n 1202-00.006 Fl II 47- cabe esclarecer que o valor registrado nos livros contábeis não corresponde ao efetivamente compensado. Isso porque a empresa, ao analisar os valores compensados durante o ano de 1999 e não declarados na DIN deste ano, verificou inconsistências na aplicação da taxa SELIC sobre os recolhimentos de IRRI realizados no ano-base de 1996; 48- ao efetuar a recomposição das compensações realizadas com as estimativas de IRPJ do ano de 1996 verificou que o saldo apurado em janeiro de 1999 encontrava-se a maior em R$ 56,545,66, motivo pelo qual informou equivocadamente, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, que o saldo de 1RPJ a pagar apurado no encerramento do ano de 1999 corresponderia a R$ 180.6.30,71; 49- exatamente por reconhecer que deixou de compensar o valor de R$ 56,545,66, em 26/01/2005, a pessoa jurídica após verificação da insuficiência no pagamento de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário, realizou a entrega de Declaração de Compensação - DCOMP, acrescida dos juros de mora e da multa de oficio reduzida, para extinção do débito em comento; 50- tendo em vista que o crédito a maior acima especificado foi apurado a destempo, a baixa das compensações escriturada nos seus registros contábeis corresponde a R$ 1.21183,29, enquanto que o correto seria de R$ 66.6.37,66; 51- efetuou o recolhimento complementar de Min no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 222.385,77, conforme DARF anexado aos autos, acrescido dos encargos legais devidos. Todavia esse pagamento não foi em nenhum momento considerado pela autoridade fiscal", nem mesmo como redutor do valor autuado; 52- é inegável que o referido pagamento deveria ser considerado ao menos como pagamento parcial, na hipótese de não serem considerados quaisquer dos já mencionados erros de preenchimento da DIN, que levam à apuração de um tributo supostamente devido muito maior do que aquele que na realidade seria devido, Isso porque tal valor também compõe o montante do IRP.1 devido e pago no ano-calendário de 1999, e deve ser levado em conta por esse Conselho, decotando-o do valor autuado. li Processo n 0 10680.015646/2004-75 S1-C21 2 ResoLução n.° 1202-00.006 FI 12 Voto Conselheiro Relator, Nelson Lósso Filho O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Sustenta a pessoa jurídica em seu recurso a ocorrência de erro de fito no preenchimento da DIN e da DCTF do ano-calendário de 1999, por ter deixado de indicar valores compensáveis em suas declarações relativos a IR Fonte, IRP3 recolhido por estimativa e PIS Dedução IR recolhido indevidamente, além de ter realizado quitação de montante a título de 1RPJ, conforme se verifica do excerto do recurso voluntário que a seguir transcrevo: "10- além das deduções no valor do IRPJ apurado no ano-base de 1999 que estão em discussão nos autos, restou demonstrada a quitação integral do saldo a pagar de IRPJ do ano-calendário de 1999, no montante de R$ 237.176,35, mediante a compensação de créditos apurados posteriormente ao débito, saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000; 11- o montante compensado de R$ 237.176,35 é composto de 2 valores: R$ 180.630,71, correspondente à compensação efetuada com saldo de 1RPJ do ano de 2000, compensação esta que foi efetuada à época, não ficando sujeita à entrega de pedido ou declaração de compensação, nos termos da legislação vigente (IN SRF n° 21/97) e R$ 56.545,63, urja compensação com saldo de IRPJ 2000 se deu somente em 26/01/2005, após verificação por parte da Recorrente da insuficiência da compensação realizada em 2000, ocasionando a entrega da respectiva Declaração de Compensação - DCOMP, acrescida dos . juros de mora e da multa de oficio reduzida, doa 301/305; 19- não há sequer unia linha na decisão recorrida sobre as compensações de parte do IRPJ devido no ano-base de 1999 com saldos negativos de IRPJ dos anos de 1996 e 2000, e nem mesmo manifestação sobre pagamento via DARF no valor de R$ 222.385:77, que, conforme demonstrado na Impugnação e no primeiro Recurso Voluntário, foram utilizados para quitação de parte do IRPJ apurado como devido no ano-base de 1999, e que deveriam ter sido considerados para , fins de apuração do valor do IRPJ a pagar ao final desse mesmo ano; 24- a Delegacia de Julgamento manteve o lançamento de suposto débito de IRPJ apurado no ano de 1999, no valor de R$ 890.379,18, em virtude de divergências nas informações contidas na DIPJ/2000 e na DCTF. Inicialmente, cabe esclarecer que o saldo de imposto de renda a pagar constante da ficha 13, linha 18, da DIPJ/2000, não foi declarado de forma correta; 25- verifica-se que informou equivocadamente o valor de R$ 5.620 520,31, na . ficha 13, linha 18 da DIPJ/2000, enquanto que, de 12 Processo n" 10680.015646/2004-75 SI-C212 Resolução n." 1202-00.006 El 13 acordo com o Manual de Preenchimento da Declaração de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIP,I, o valor correto seria de R$ 6.273.7.23,15; 26- este valor, R$ 6.273.723,1.5, corresponde à soma de todos os valores pagos e compensados, bem como das retenções na fonte de imposto de renda realizadas no curso do ano-calendário de 1999; .29- está provado o pagamento do PIS em duplicidade. Corforme se depreende deforma clara das petições apresentadas pelo contribuinte, não se trata aqui de compensação de valores recolhidos a maior consolidados no REF1S, mas, tão-somente de valores que firam recolhidos em duplicidade Antes de serem pagos no REFIS (o pagamento no REFIS efato verificado pela própria decisão recorrida), recolheu indevidamente valores a título de PIS-Dedução e que, face à adesão ao REFIS e pagamento na modalidade de PISlaturamento, tornaram-se crédito tributário passível de compensação com quaisquer tributos, como o IRPJ; 39- outro crédito utilizado para extinção de parte do IRPJ devido no ano-base de 1999 foi o saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Rendimentos do ano-base de 1996; 40- pela análise da ficha 09 (IR e CSL Base Receita Bruta ou Balancete de Suspensão/Redução) da Declaração de Rendimentos de 1996, verifica-se que o saldo negativo apurado na .ficha 08 (Cálculo do Imposto de Renda - PJ em Geral), no valor de R$ 108.124,45, equivale a todo o IR Fonte compensado durante o exercício a título de antecipação de IRP1, acrescido do IR Fonte não utilizado nas compensações mensais; Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, visto ser necessário o confronto documental de informações constantes da escrituração contábil e fiscal da recorrente com os controles eletrônicos da Receita Federal do Brasil, para a conclusão da existência de erro de fato no preenchimento das declarações do ano de 1999, além do recolhimento espontâneo dos valores a título de IRPJ, antes do início da ação fiscal. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja proferido parecer conclusivo a respeito do direito creditório alegado pela recorrente, compensável nas declarações do ano de 1999, Após a conclusão da diligência deve ser cientificada a recorrente do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. Sala das Sessões, em 1.3 de maio de 2009. 13

score : 1.0
4684588 #
Numero do processo: 10882.000878/2004-52
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL. A prestação de serviços de estética facial e corporal não se assemelha às atividades vedadas previstas no art. 9°, inciso XIII da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.064
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 19 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL. A prestação de serviços de estética facial e corporal não se assemelha às atividades vedadas previstas no art. 9°, inciso XIII da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10882.000878/2004-52

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4442275

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 391-00.064

nome_arquivo_s : 39100064_138752_10882000878200452_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO

nome_arquivo_pdf_s : 10882000878200452_4442275.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008

id : 4684588

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 19 09:56:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1725185004513787904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:43:02Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:43:02Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:43:02Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:43:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:43:02Z; created: 2009-11-10T15:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T15:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:43:02Z | Conteúdo => CCO3/T91 Fls. 81 2•;" • MINISTÉRIO DA FAZENDA P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10882.000878/2004-52 Recurso n° 138.752 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 391-00.064 Sessão de 22 de outubro de 2008 Recorrente MJ BRITO - ESTETIC CENTER LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTÉTICA FACIAL E CORPORAL. A prestação de serviços de estética facial e corporal não se assemelha às atividades vedadas previstas no art. 9°, inciso XIII da Lei no. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. At1WIP!. PRISCI A V RA CRISÓSTOMO Presid te em E ercício e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). . . .,. Processo n° 10882.000878/2004-52 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.064 Fls. 82 Relatório Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por do Ato Declaratório 470.363, em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida. A contribuinte apresentou solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Osasco-SP. Inconformado com o indeferimento da SRS, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Essa também teve seu pedido indeferido pela DRJ. A Contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ.Restando a via administrativa • do Recurso Voluntário, a recorrente o faz. É o relatório. • 2 Processo n° 10882.000878/2004-52 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.064 Fls. 83 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora A Interposição do Recurso é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele se conhece. Cuida o processo de exclusão da Contribuinte do Sistema arrecadatório Simples. O motivo ensejado da exclusão é a prática de atividade econômica vetada no Simples. Diante de leitura do Relatório fiscal, verifica-se que a atividade desenvolvida pela Contribuinte é prestação de serviços de estética e manutenção Físico Corporal. Diante a situação explanada, importante se faz a leitura e interpretação do artigo 17, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, in verbis: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ás. 1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: Observa-se que em nenhum momento a atividade de estética encontra-se proibida.• É de fácil compreensão que também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo supra citado. Posto isto, não há mais questionamento quanto a vedação da atividade exercida pela Contribuinte. A nova Lei que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de pequeno porte não traz nenhum óbice ao ingresso no regime as empresas que se dedicam a prestação de serviços de estética e manutenção Físico Corporal. A Recorrente também anexou informações obtidas na Internet, no endereço eletrônico do SENAC. Ficou evidenciado que a escolaridade Requerida para o curso de Estética facial e/ ou corporal é apenas o Ensino Médio, não havendo necessidade de profissional HABILITADO. ?) 3 . • , Processo n° 10882.000878/2004-52 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.064 Fls. 84 É de clareza solar que a prestação de serviços de estética facial e corporal não se assemelha às atividades vedadas previstas no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. Por outro, uma vez levantada a restrição — fato com a repercussão pretérita pro força do caráter interpretativo da legislação revogada e da retroatividade prevista no artigo 106 do CTN, autoriza-se à aplicação da Nova Norma com efeitos retroativos. Diante todo o exposto, acolho o recurso por preencher os requisitos legais a sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE provimento. É como voto Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2008 - —• PRIS1 ' A IRA CRISÓSTOMO - Relatora 110 4

score : 1.0