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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602132 #
Numero do processo: 10814.010027/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/11/2003 Ementa: REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Crédito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/11/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010027/2005­11  Acórdão n.º 3802­00.982  S3­TE02  Fl. 166          3 automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  121/136,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 18/09/2010 (fls. 118), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/10/2010  (fls.  121/136).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010027/2005­11  Acórdão n.º 3802­00.982  S3­TE02  Fl. 167          5 Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9939338 #
Numero do processo: 16682.900997/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição de PIS-PASEP/COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.025, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição de PIS-PASEP/COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.025, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.

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EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição de PIS-PASEP/COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 97 /2 01 1- 79 Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.025, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo que tem como objeto o direito à compensação de suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. O pedido do contribuinte foi formalizado através de PER/DCOMP. Após as intimações para comprovação do crédito, o contribuinte juntou DCTF, DACON e todos os demais documentos solicitados. A fiscalização proferiu decisão no sentido de não conhecer do direito creditório e de não homologar a compensação declarada. Em síntese, a fiscalização constatou, pelo estatuto social da empresa e pelos demonstrativos de resultados, que as receitas na alienações de participações societárias compõem a atividade operacional e, independentemente da escrituração no ativo permanente, não poderiam ser consideradas ganhos de capital, isto é, receitas não operacionais. Portanto, a conclusão é que essas receitas integram a base de cálculo de PIS/COFINS. Conseqüentemente, os supostos créditos não foram reconhecidos e as compensações não foram homologadas. Irresignado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual alega: a) as retificações de suas declarações ocorreram após resposta à consulta formal formulada que reconheceu o direito ao crédito do contribuinte correspondente a receita não operacional com a alienação diretamente do Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 ativo permanente de participações societárias permanentes, quando então já havia realizado o recolhimento integral da contribuição; b) o BNDESPAR atua de acordo com as políticas do governo federal de forma a apoiar novos investimentos na economia, apoiar as fusões e aquisições nas indústrias, apoiar o desenvolvimento de empresas emergentes, contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais através da subscrição de ações das empresas; c) foram alienadas participações societárias diretamente do ativo permanente, assim escriturados justamente pela intenção de não aliená- los, exceto eventualmente, que foi o que aconteceu. Nesse sentido, apresenta precedentes administrativos e pareceres normativos; d) somente quando decidida pela alienação, os ativos foram transferidos para o Ativo Circulante para que as Demonstrações Contábeis da BNDESPAR refletissem de forma mais adequada e transparente a intenção de comercialização no curto prazo; e) juntou aos autos com a manifestação de inconformidade a relação dos ativos alienados e a respectiva data de aquisição, de modo a comprovar a permanência dos mesmos na conta de ativos permanentes por mais de um ano calendário; f) após a Emenda Constitucional n° 20, com a edição da Lei n° 10.637/2002, a hipótese de incidência do PIS-PASEP/COFINS deixou de estar limitada ao faturamento, passando a abarcar "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Esta Lei exclui a incidência do PIS- PASEP/COFINS sobre algumas espécies de receitas e, em relação às receitas oriundas daquela venda de participações societárias realizada pela BNDESPAR, houve dúvida se não estariam justamente abarcadas pela previsão do inciso I ou pela do inciso II do § 3o do artigo 1o da Lei n° 10.637/2002, eis que, além do fato de que tais ativos estiveram classificados no ativo permanente por mais de um ano-calendário, poder- se-ia considerar que se tratava de receitas financeiras, sujeitas a alíquota zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão para a referida consulta formulada; g) as interpretações devem privilegiar a legalidade, não se pode admitir a arbitrariedade de se adotar interpretações econômicas, com finalidade arrecadatória, pro-fisco, sob pena de arbitrariedade; h) ausência de justa causa para a imposição de multa, pois em caso de dúvida inaplicável qualquer sanção ao contribuinte; e i) na dúvida devem ser realizadas diligências e perícias. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 Por fim, requer juntada posterior de documentos, suspensão da exigibilidade do crédito, exclusão da multa, juros e atualizações monetárias, prevaleça a resposta à consulta e seja homologada a compensação pelo evidente reconhecimento do crédito. O julgamento da impugnação resultou em acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), a qual decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, a representação nos autos é regular, portanto dele tomo conhecimento. Passo então aos pontos controvertidos, lembrando que o grande problema a ser solucionado pelo Colegiado é a possibilidade ou não de as receitas oriundas de alienações de participações societárias pela Recorrente serem excluídas da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, com fulcro no artigo 1º, §3º, inciso II vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (...) Retomando os fatos: no ano de 2005 a Recorrente alienou participação societária que originalmente constava de seu ativo permanente e, em relação ao mês de fevereiro de 2005, foram realizados dois recolhimentos de PIS não cumulativo. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 Tais pagamentos ensejaram a seguinte questão por parte da Recorrente: esta receita estaria excluída do conceito de “faturamento”, tendo em vista que (i) a participação societária integrava o seu ativo há mais de um ano- calendário; e (ii) foi alienada diretamente do Ativo Permanente (após a Lei 11.941/09 tratado como ativo não circulante)? Visando sanar tais dúvidas, a Recorrente formalizou, em 2005, consulta à Receita Federal, a qual foi respondida pela Solução de Consulta SRRF/7° RF/DISIT N° 36, de 06/02/2006, cuja conclusão vinculante à consulente é a seguinte: "39. A receita decorrente da alienação, em 13 de dezembro de 2005, de participação societária permanente, formada até 6 de agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo permanente. Dessa forma, tal receita não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. A mera intenção de alienação de participação societária permanente é incapaz de alterar a classificação, como não operacional, da receita decorrente de eventual concretização da operação. Dispositivos Legais: Ad. 1°, § 30, VI, da Lei n° 10,637/2002; e ad. 25 da Lei n° 10.684/2003; ad. 15, 1, da Lei n° 10,833/2003; e ad. 511 do Decreto n° 3.000/1 999 (RIR/1999).” A referida Solução de Consulta motivou a retificação de Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — DACONs, e, ato contínuo, a Recorrente apresentou a DCOMP n. 34348025926070Lt304-4370 (fls. 02 a 06). Contudo, o Parecer Conclusivo n° 1141/2011 e o respectivo Despacho consideraram que as participações societárias alienadas não estariam incluídas na previsão de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais em questão, tomando por base o artigo 4° do Estatuto da Recorrente, entendimento este que foi mantido pela DRJ. Pois bem. Sendo estes os fatos e o direito alegado, o principal ponto a ser decidido por este Colegiado é sobre a aplicabilidade da Solução de Consulta n. 36 de 06/02/2006 (fls 64 a 72) ao presente processo. Sobre o instituto da solução de consulta, vale lembrar que se trata de instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de dispositivos legais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ou seja, efetivamente vemos aqui a Administração Pública atuando de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Também é certo que a consulta deve limitar-se a fato preciso, este último descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria, além de indicar os dispositivos da Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 legislação que ensejaram a sua apresentação e cuja interpretação se requer. Assim, uma descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública (cf. artigos 46 e 52, inciso VIII do Decreto 70.235/72) Nesse sentido é que, no presente caso, vê-se que somente parte da Consulta formulada pela Recorrente foi conhecida pela RFB, justamente porque, em parte, os questionamentos eram “em tese” ou relativos a “fato genérico”. Na parte conhecida, a primeira questão posta à Autoridade Pública é “se poderia reclassificar a participação societária em tela para o ativo circulante e, caso possível, se tal reclassificação descaracterizaria o ganho ou perda de capital como resultado não operacional.” (fls 69). Fundamentando-se no Parecer Normativo CST n. 3, de 289 de janeiro de 1980, coloca que “a participação societária permanente deve ser permanecer classificada em conta do ativo permanente até o momento de sua alienação. O resultado da operação considera-se não operacional.” Em seguida, com base no artigo 1º, §3º, II e 15, inciso I da Lei n. 10.833/2003, afirma que “a receita decorrente da alienação da participação societária em tela, mantida por mais de quatro anos, não integra as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por ser não operacional, decorrente da venda de ativo permanente” (fls 71). Importante salientar que, para a tomada desse posicionamento, a autoridade pública, como não poderia deixar de ser, estava ciente do objeto social da Recorrente, posto no requerimento de consulta à RFB (fls 73), o qual foi inclusive destacado no relatório da resposta dada (fls 66) nos parágrafos de nº. 3 e 4: 3. Em face da característica de longo prazo das operações de apoio realizadas pela BNDESPAR, todas as inversões em participações societárias, normalmente, são mantidas até o término do exercício subsequente ao de sua aquisição e, conforme art. 178 e 179 da Lei nº 6.404/1976, classificados no Ativo Permanente no subgrupo de Investimentos. 4. Como retorno da mantença dessas participações permanentes a BNDESPAR obtém, conforme o caso: lucros e dividendos, juros sobre o capital próprio e resultado de ajuste ao valor de patrimônio líquido, respectivamente correspondentes aos art. 379, 347 e 388 do RIR/99. Tal destaque é de fato relevante porque, da leitura tanto dos fundamentos do despacho decisório quanto da decisão da DRJ, percebe-se que o argumento fulcral para defender a tributação in casu é o fato de que “o contribuinte é uma sociedade de participação societária, assim, a princípio, a receita oriunda da alienação de ações revestir-se-ia da natureza de uma receita operacional” (fls 364). Porém, como visto, tal premissa a respeito das atividades da Contribuinte foi levada em Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 consideração pela Administração Pública ao expedir a Solução de Consulta n. 36 de 06/2006. Assim é que inexiste fundamento para afastar o entendimento exposto na Solução de Consulta n. 36 de 06/2006, devendo ser aplicado ao caso sob análise. A controvérsia ora debatida já deu ensejo a diversas decisões desse Tribunal, em processos que apresentam como parte interessada justamente o sujeito passivo ora Recorrente, todos referentes a operações ocorridas em 2005, que geraram pedidos de restituição com base na mesma Solução de Consulta n. 36/2006. O último processo julgado da Recorrente a respeito do tema, de 27 de novembro de 2018, gerou o Acórdão 3302-006.115, que, esposando a mesma conclusão trazida nesse voto, bem explica que todas as operações análogas àquela que gerou a Solução de Consulta n. 36/2006 devem se submeter ao seu conteúdo, em razão do princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993). Transcrevo abaixo trecho do voto condutor do referido Acórdão, seguido pela unanimidade dos conselheiros da Turma Julgadora: Tendo em vista o princípio contábil da continuidade, segundo o qual as empresas constituídas sem um termo final pré-determinado, em situação de normalidade, permanecerão a exercer suas operações reiteradamente, realizando as atividades descritas em seu objeto social de modo sucessivo, não se pode olvidar que uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas, realizadas com os mesmos ou com outros clientes ou fornecedores. Destarte, devem as relações jurídico tributárias manter estabilidade compatível com o princípio da continuidade que alicerça a criação e funcionamento das empresas, sob pena de, em assim não sendo, ficar o sujeito passivo exposto a exações imprevisíveis, comprometendo a segurança de suas operações, o resultado de suas políticas de preços e investimentos e, conseqüentemente sua continuidade, em total afronta à segurança jurídica. Com efeito. Entendimento em sentido contrário implicaria numa diminuição dos efeitos da consulta que não são compatíveis com o instituto. Por exemplo, uma empresa que importa determinadas mercadorias e busca à Administração Tributária para esclarecer qual a correta classificação fiscal destas. Por mais que a Solução de Consulta se refira a uma precisa operação de importação (com data, declaração de importação, fornecedor, etc, específicos), quaisquer outras importações vindouras que tenham por objeto a mesma mercadoria devem ser regidas pela interpretação exposta na solução de consulta. Aqui, por mais que o ativo que fora alienado não seja o mesmo que ensejou a consulta, a operação que resultou na sua alienação e o seu Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 tratamento tributário são rigorosamente os mesmos aqui presentes e que, portanto, devem atrair sua aplicação. Sobre a Consulta em questão permanecer vigente e ser de observância obrigatória para as operações realizadas pela Recorrente que se submetam à seus termos, destaco trecho do Acórdão n. 3302002.688, de 19 de agosto de 2014, em que a unanimidade dos conselheiros concordaram que: Com razão a Recorrente. Vejamos. A consulta à DISIT/7 SRRF refere-se expressamente à participação societária permanente, frisando que sua alienação tem natureza não operacional e, desta forma, não integra as bases de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins. Portanto, em relação a venda de ações que se encontravam no ativo permanente da Recorrente, a referida Solução de Consulta encontra-se plenamente eficaz. Essa é a conclusão da consulta que deve ser cumprida, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade administrativa e do nemo venire contra factum proprium como arguido, conforme exposto pelo próprio Recorrente em seu recurso. Veja que, a resposta dada a solução de consulta válida é de aplicação obrigatória por parte do contribuinte e da própria RFB. Assim, estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo da Cofins do período de apuração respectivo. Nesse sentido o §3º, inciso VI, do artigo 1º da Lei nº 10.833/03: Nestes autos inexiste qualquer indício de que a Solução de Consulta tenha sido revogada, devendo ser mantida a sua aplicação aos fatos ora sob julgamento. Afinal, tanto as normas de natureza principiológica quando as regras expressamente estabelecidas no ordenamento jurídico assim determinam. Em primeiro lugar assim o faz o princípio da segurança jurídica, definido por Heleno Taveira Torres como um princípio-garantia constitucional, cuja finalidade é justamente proteger expectativas de confiança legítima nos atos de criação ou aplicação de normas, por meio da certeza jurídica, da estabilidade do ordenamento, bem como da confiabilidade na efetividade dos direitos e liberdades. 1 Embora se trate de princípio que não veio expressamente taxado pela Constituição de 1998, “não há hesitação em se reconhecer a aplicação do princípio da segurança jurídica às relações ditas de Direito Público”, segundo a lição de Fernando Dias Menezes. 2 1 TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, 2011, pp. 186 e 187. 2 ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Princípios da administração pública e segurança jurídica. In: Rafael Valim; José Roberto Pimenta Oliveira; Augusto Neves Dal Pozzo. (Org.). Tratado sobre o princípio da segurança jurídica no direito administrativo. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v. 1, p. 58. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 Num segundo plano, as regras que regem o direito tributário encampam essa lógica, conforme se constata do artigo 48, §12º da Lei n. 9.430/96, o qual expressamente veda a possibilidade de retroação da mudança de entendimento posta em solução de consulta pela Administração Pública: § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Nesse mesmo sentido versava o 14, §6º da Instrução Normativa n. 573/2005, vigente à época dos fatos (atualmente posta no artigo 17 da Instrução Normativa n. 1396/2013). Não bastasse a necessidade de aplicação do entendimento exposto na Solução de Consulta n. 36/2006 em nome da Recorrente, o qual foi expressamente afastada pelo Despacho Decisório n. 114/2011, também possui razão a Recorrente sobre a exclusão das receitas da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por serem oriundo de venda de bens de seu ativo permanente. O “Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações” 3 discrimina o que seriam investimentos temporários e, por exclusão, os demais seriam permanentes (conforme classificação contábil vigente à época dos fatos). Assim, seriam investimentos temporários “as aplicações de excessos de disponibilidades que têm, em relação às necessidades imediatas ou a curto prazo, em títulos e valores mobiliários resgatáveis dentro do período em que prevê sua necessidade”. A classificação contábil dependeria do tempo previsto para resgate: inferior a 360 dias, ativo circulante, e superior a esse período, ativo realizável a longo prazo. Foi com essa base que o Acórdão nº 3302-002.055, de 25 de abril de 2013, cujo relator foi o Conselheiro Walber José da Silva, também cuidando de caso da Recorrente análogo ao presente e dando razão à defesa, consignou: A possibilidade aventada pela Diort/Demac/RJ de a recorrente possuir uma carteira de ações destinadas a negociação em bolsa (o que é compatível com a sua atividade) não se confunde com a também possibilidade de a recorrente possuir investimentos permanente em companhias abertas ou fechadas, também compatível com seu objeto social. O Parecer Conclusivo da Diort/Demac/RJ não prova que as ações vendidas integravam carteira de ações destinadas à venda. O caráter subjetivo do destino de uma ação adquirida (investimento permanente ou revenda) desaparece se, na virada do ano seguinte ao de sua aquisição, o título ainda permanece em poder do adquirente e registrado no seu ativo (permanente ou circulante). Se na aquisição da ação a empresa escriturou-a no ativo permanente, é porque a compra foi feita como investimento permanente. Se escriturou no ativo circulante é porque pretendia revender. Se a venda se realizar até o final do ano 3 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo: Editora Atlas, 1995. p. 122 Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 seguinte ao da aquisição, independente da intenção do adquirente (fator subjetivo) fica provado que a aquisição foi feita para revenda e, portanto, o registro correto da aquisição é no ativo circulante. Se a escrituração foi feita no ativo permanente, deve ser feito a retificação. No entanto, se a venda ocorrer após o ano seguinte ao da aquisição, não há como contestar o lançamento contábil da aquisição no ativo permanente. Nesta hipótese, a receita da venda do título é, sim, receita da venda de bens do ativo permanente e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo da Cofins. Esse mesmo entendimento foi seguido no Acórdão n. 3403002.628, de 27 de novembro de 2013, de relatoria do Conselheiro Alexandre Kern, acompanhado pela unanimidade dos julgadores. Nesta oportunidade, o voto do i. Conselheiro destacou que: O interessado, enquanto manifestante, produziu o demonstrativo de fls. 602 a 607, em que informa as datas de aquisição e venda dos ativos e o tempo em que os mesmo permaneceram classificados no ativo permanente. A análise desse rol permite constatar que, à exceção dos títulos Ambev / AMBV4, adquiridos em 01/02/2004; Braskem / BRKM5, adquiridos em 01/01/2004 e 01/10/2004; Caemi / CMET4; Contax / CTAX3; Contax / CTAX4; CVRD / VALE5, adquiridos em 01/08/2004; Itaú Holding / ITAU4, adquiridos em 01/02/2004, 01/03/2004, 01/04/2004, 01/05/2004, 01/06/2004 e 01/10/2005; Perdigão / PRGA4; e Sadia / SDIA4, todos os demais ativos caracterizaram-se como investimento permanente, pois permaneceram em carteira, no mínimo, até o exercício seguinte ao de sua aquisição, satisfazendo o critério temporal adotado na Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001. Estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo da Cofins do período de apuração respectivo. No caso ora sob julgamento, existe o mesmo demonstrativo acostado em fls 329, no qual consta que a data da compra das ações ocorreu em agosto/2002, enquanto que a sua venda se deu em 31/01/2005. Ou seja, os ativos permaneceram na carteira por quase 2 anos e meio, de modo que cumprido está o critério temporal para que tal investimento seja considerado como ativo permanente. Por conseguinte, a receita decorrente de sua venda é considerada como hipótese de exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS e pela COFINS pelo inciso II, do §3°, do art 1° da Lei n, 10.833/2003. Finalmente, destaco que no presente processo, assim como em todos os casos da Recorrente anteriormente citados neste voto, nunca teve como ponto central a reclassificação contábil dos ativos para o ativo circulante, tema esse explorado no Acórdão 3401003.113, o qual foi ratificado pelo Acórdão 9303006.233, de 24 de janeiro de 2018. Com efeito, nem no Parecer Conclusivo com seu respectivo despacho decisório (fls 207 a 216), nem na decisão da DRJ (fls 351 a 370), foram apresentadas quaisquer considerações nesse sentido. Tanto um quanto o outro fundamentam-se na ideia, aqui afastada, de que são operacionais as receitas auditadas, em razão do objeto social da Recorrente, devendo submeter-se à regular tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900997/2011-79 De tudo quanto exposto concluímos que, a reclassificação contábil das participações societárias que, por mais de um ano calendário, restaram no ativo permanente da Recorrente, não implica na sua tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Permanece, isto sim, aplicável a hipótese de exclusão da base de cálculo estampada no artigo 1º, §3º inciso II da Lei n.10.833/2003. Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 622DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.900374/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. Na ausência da comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório, deve ser mantida a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado. Nos presentes autos não houve tal comprovação, logo, não se acata a retificação do valor débito declarada. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que, rejeitando novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade (erro de apuração do débito), mantém a não homologação da compensação declarada pelo mesmo motivo apresentado no Despacho Decisório, qual seja, a inexistência do crédito utilizado na compensação declarada. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental que se encontra ou deveria se encontrar em poder do próprio requerente e que, sem a demonstração de qualquer empecilho, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi exercido o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.118
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. Na ausência da comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório, deve ser mantida a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado. Nos presentes autos não houve tal comprovação, logo, não se acata a retificação do valor débito declarada. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que, rejeitando novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade (erro de apuração do débito), mantém a não homologação da compensação declarada pelo mesmo motivo apresentado no Despacho Decisório, qual seja, a inexistência do crédito utilizado na compensação declarada. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental que se encontra ou deveria se encontrar em poder do próprio requerente e que, sem a demonstração de qualquer empecilho, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi exercido o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 06/07/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900374/2008-81 Acórdão n.º 3802-01.118 S3-TE02 Fl. 2 3 Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro grau, peço licença para transcrever o relatório encartado na decisão de primeiro grau: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 7.806,48 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - Seu crédito decorre de ter considerado equivocadamente na base de cálculo da contribuição do período em questão algumas vendas de produtos que se encontravam relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002; - Transmitiu a DCOMP utilizando aquele crédito, mas, por um lapso, deixou de retificar a DCTF relativa ao período, para que nela passasse a constar o valor correto da contribuição devida; - Somente com a ciência do Despacho em tela é que percebeu seu equívoco. Assim, procedeu imediatamente à retificação da DCTF; - Ainda que tenha havido falha com relação às obrigações acessórias, este fato não poderia ensejar a cobrança de tributo quitado e já extinto, na forma do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Em 10/03/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do crédito compensado, apresentada no referido Acórdão. No mérito, em síntese, alegou a Recorrente que (i) a origem do crédito utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas ao regime monofásico; (ii) por um lapso, somente retificou a DCTF, para informar o valor correto débito, após a ciência do Despacho Decisório; (iii) a guia Darf, a DComp e a DCTF retificadora, apresentados com a manifestação de inconformidade, eram documentos hábeis e idôneos para comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado; e (iv) o princípio da verdade material , deveria se sobrepor a qualquer equívoco cometido no cumprimento das obrigações acessórias, em consequência, meros erros de preenchimento de declaração não poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior. Caso não fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada as provas já carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a documentação complementar destinada a comprovar o que alegara. Em 10/08/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de março de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro, em conformidade com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o argumento de que ele havia alterado a motivação e a fundamentação do presente Despacho Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não homologação da compensação declarada, aquele indicara a não comprovação da origem do crédito compensado. Não procede argumento suscitado pela Recorrente, com a devida vênia. A uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900374/2008-81 Acórdão n.º 3802-01.118 S3-TE02 Fl. 3 5 da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões, na verdade, adotaram a mesma motivação e fundamentação, ou seja, a falta do crédito alegado. Na verdade, em decorrência das novas razões de defesa alegadas na manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica-se que a diferença entre uma e outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito compensado não existia. Com efeito, segundo o teor do vergastado Despacho Decisório, a compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito informado não foi comprovada, pois, embora o pagamento referente à origem do crédito, informado na DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora integralmente utilizado na quitação do débito da Cofins do respectivo período de apuração, confessado pela própria Recorrente na DCTF original. Logo, o real o motivo da não homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado. Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora. Em outras palavras, para a Recorrente, a não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da DCTF original, que fora retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório. Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da compensação em tela, desta feita, com base no argumento de que a Recorrente não havia comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. No mesmo sentido, asseverou a Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples apresentação da DCTF retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito, mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a inexistência do crédito compensado, neste sentido, não deixa dúvida o teor do enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em suma, comparando o teor dos dois julgados, fica demonstrado que a diferença entre ambos está no argumento utilizado para não reconhecer a existência do alegado direito creditório, pois, enquanto o Despacho Decisório limitou-se a comparar o valor do pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido foi além da análise meramente formal do caso e analisou o alegado equívoco na apuração do valor débito retificado, porém, não acatou o valor débito retificado, porque não foi comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro de apuração do valor do debito retificado, ou seja, porque não foi comprovado o montante das Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 supostas receitas de vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, submetidas a alíquota 0% (zero por cento) da Cofins, por força do regime de tributação monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º 1 do citado diploma legal. Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do débito original, obviamente, ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e, portanto, mantido o mesmo motivo, para a não homologação da compensação, exposto no referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como sendo a origem do crédito, ter sido “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados” na presente DComp. No caso em tela, teria havido alteração de motivação da decisão originária, caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não ser passível de restituição, por falta de previsão legal, o que, evidentemente, não ocorreu no caso em tela. Por fim, cabe ainda ressaltar que, no caso em tela, não tem qualquer relevância a alegação da Recorrente de que houve violação a art. 146 do CTN, pois, como de sabença, o referido preceito legal tem aplicação restrita aos casos relacionados apenas com o lançamento de ofício, situação que, evidentemente, não se vislumbra nos presentes autos. Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter incólume o Acórdão recorrido. Da análise do mérito. No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na DComp colacionada aos autos. Para Recorrente, contrariando o princípio da verdade material, por ela tão enaltecido, a simples retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado. 1 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente. [...] Art. 3º Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à receita bruta da venda: I - dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei; II - dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI. [...]" Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900374/2008-81 Acórdão n.º 3802-01.118 S3-TE02 Fl. 4 7 Por outro lado, em consonância com o princípio da verdade real, entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que, a simples retificação da DCTF, desacompanha da comprovação, por documentação contábil e fiscal adequada, do motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito informado na DComp em apreço. No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há como saber qual dos dois valores é o verdadeiro (se o valor do débito informado na DCTF original ou o declarado na DCTF retificadora), sem que haja a confirmação por uma outra fonte de informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a confirmação do alegado equívoco. A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava errado e que o valor correto seria o informado na DCTF retificadora, porém, não trouxe aos autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando-se a apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora. Tal alegação trata de questão defesa que este Colegiado já apreciou e, por unanimidade, tem manifestado o entendimento de que, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de prova robusta do alegado equívoco, não tem o condão de comprovar a existência da certeza e liquidez do crédito compensado. Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a redução do valor débito, objeto da compensação não homologada, somente seria admitida se demonstrada e comprovada, por meio de documentação adequada, a origem do erro na apuração do valor do débito retificado. Nesse sentido, especificamente em relação à redução dos débitos tributários, em consonância com o referido preceito legal, somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo-a integralmente. Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não pode mais ser admitida com a simples retificação da dita Declaração. Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1° e 2º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110 2 , de 24 de dezembro 2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a seguir transcritos: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011) [...]. (grifos não originais) Inequivocamente, a emissão do presente Despacho Decisório consiste no ato administrativo final, resultante do procedimento de fiscalização, concernente à análise do controle da legalidade da compensação declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, portanto, a nova DCTF não produz nenhum efeito em relação à redução do debito em questão, porém, nesta hipótese, a redução do valor do débito somente poderá ser admitida nos casos em que haja prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Além disso, por ter efeito direto sobre desfecho do julgamento da presente controvérsia, inaugurada com a manifestação de inconformidade colacionada aos autos, [...]”. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900374/2008-81 Acórdão n.º 3802-01.118 S3-TE02 Fl. 5 9 obviamente, a comprovação da origem da redução do valor do débito retificado deve ser tratado como um questão de defesa, logo, para que seja aceita tal retificação, ela deve atender, necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do processo administrativo fiscal, dentre os quais merece destaque a comprovação, com documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em questão. Neste último caso, admitir a simples retificação da DCTF como sendo suficiente para comprovar a existência do crédito glosado, tornaria sem qualquer efeito toda atividade de controle da regularidade da compensação realizada, exercida pela Administração Tributária, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, tornando este preceito legal ineficaz, uma vez que o Despacho Decisório, regularmente prolatado, tornar-se-ia, de fato, juridicamente inexistente, sem que fosse pronunciada a sua inexistência ou nulidade, o que afrontaria regras basilares prevista na esfera do processo administrativo fiscal. Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas ao regime monofásico, contudo, nas duas oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse tal alegação. Assim, em sintonia com o entendimento aqui esposado, como o erro apontado pela Recorrente refere-se a erro de apuração do valor do débito, logo, por força do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), era ônus da Interessada trazer aos autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao referido regime de tributação monofásico. Para esse fim, a simples apresentação das cópias autenticadas dos livros contábeis (Diário e Razão) e fiscais (Apuração do IPI e ICMS), corroborados pelas respectivas notas fiscais de venda, ao meu ver, eram suficientes para tal comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição, instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente. Da mesma forma, também evidencia a insuficiência da instrução probatória da incumbência da Recorrente, o fato de ela não ter relacionado sequer os produtos que se encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica. É pertinente ainda lembrar que, em relação ao fato constitutivo do direito pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe inciso do I do art. 333 3 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento. 3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado, consequentemente, resta evidenciada, nos autos, a falta de comprovação da existência do crédito utilizado no presente procedimento compensatório. Por fim, alegou a Recorrente que o princípio da verdade material deve se sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de preenchimento de declaração tolher o seu direito a restituição ou compensação da quantia indevidamente paga. Discordo. No âmbito do processo administrativo fiscal, em conformidade com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa que a autoridade julgadora tenha de assumir ônus probatório das partes interessadas, seja da Fiscalização ou do sujeito passivo. Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de que a autoridade julgadora não deve contentar-se apenas com os aspectos formais da controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não ampara a omissão deliberada ou injustificada da parte interessada, incluindo, obviamente, o sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º 4 do art. 16 do PAF, aplicável ao processo de compensação, por força do disposto no art. 74, § 11 5 , da Lei nº 9.430, de 1996, que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas nas alíneas do referido parágrafo. Além disso, em consonância com o disposto nos arts. 15 e 18 do PAF, o encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando, não podendo tal atividade ser transferida para a autoridade julgadora, sob pena de desvirtuamento das regras que rege o processo administrativo fiscal. Em consequência desse regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária à formação do convencimento da autoridade julgadora é que ela poderá determinar a sua produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada. Não se pode também olvidar que, na condição de titular do crédito compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação, era da Recorrente, conforme expressamente exige o art. 170 do CTN, combinado com o disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, se no caso em tela, não foi comprovado o alegado erro de preenchimento da DCTF original, em consequência, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real. Ademais, conforme já mencionado, ao pretender atribuir a simples 4 "Art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). 5 "Art. 74. Omissis. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. " Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900374/2008-81 Acórdão n.º 3802-01.118 S3-TE02 Fl. 6 11 retificação da DCTF a condição de prova suficiente do indébito informado, contraditoriamente, a Recorrente está agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento. Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais robustas, ou seja, se houver prova de plano do alegado equívoco. Por essas razões, rejeito as alegações da Recorrente, para manter a não homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp. Do pedido de realização de diligência. No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência, para fim de obtenção da documentação complementar, com a finalidade de comprovar, em relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que: a) a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em montante superior ao devido, em virtude da desconsideração do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições a 0% (zero por cento); e b) as declarações e retificações apresentadas pela Recorrente eram suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para efetuar as compensações realizadas. Em consonância com o princípio verdade material, determina o art. 18 do PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a requerimento do interessado, quando entendê-la necessária. No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de provas complementares, revela-se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso, trata-se de documentos da escrituração contábil e fiscal da própria Recorrente que, se existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em que nele se manifestou, especialmente, na presente fase recursal, quando ela já tinha pleno conhecimento de que tais documentos eram imprescindíveis para comprovação do alegado equívoco. Com base nessas considerações, reputo desnecessária a realização da diligência pleiteada. Em consequência, com respaldo no art. 18 do PAF, sou pelo seu indeferimento. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 12 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 15504.725114/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do colaborador por motivo de saúde ou a título de aviso prévio indenizado e salário maternidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO COLABORADOR POR MOTIVO DE SAÚDE. HORA EXTRA. FERIADOS. Incidem contribuições previdenciárias sobre as férias, sobre o terço constitucional de férias gozadas, sobre valores pagos a título de adicional de hora extra e sobre valores pagos nos feriados. EMPRESA DE TRANSPORTE. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADES. SÚMULA CARF. É devida a contribuição ao Sebrae por empresas dedicadas à atividade de transporte. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que não incide o tributo previdenciário sobre valores pagos a título de Aviso Prévio Indenizado, sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias do afastamento por motivo de saúde e sobre o Salário Maternidade. Devendo os autos retornarem à unidade de origem para dar continuidade à análise do direito creditório apto a amparar a compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do colaborador por motivo de saúde ou a título de aviso prévio indenizado e salário maternidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO COLABORADOR POR MOTIVO DE SAÚDE. HORA EXTRA. FERIADOS. Incidem contribuições previdenciárias sobre as férias, sobre o terço constitucional de férias gozadas, sobre valores pagos a título de adicional de hora extra e sobre valores pagos nos feriados. EMPRESA DE TRANSPORTE. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADES. SÚMULA CARF. É devida a contribuição ao Sebrae por empresas dedicadas à atividade de transporte. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do colaborador por motivo de saúde ou a título de aviso prévio indenizado e salário maternidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO COLABORADOR POR MOTIVO DE SAÚDE. HORA EXTRA. FERIADOS. Incidem contribuições previdenciárias sobre as férias, sobre o terço constitucional de férias gozadas, sobre valores pagos a título de adicional de hora extra e sobre valores pagos nos feriados. EMPRESA DE TRANSPORTE. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADES. SÚMULA CARF. É devida a contribuição ao Sebrae por empresas dedicadas à atividade de transporte. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que não incide o tributo previdenciário sobre valores pagos a título de Aviso Prévio Indenizado, sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias do afastamento por motivo de saúde e sobre o Salário Maternidade. Devendo os autos retornarem à unidade de origem para dar continuidade à análise do direito creditório apto a amparar a compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 51 14 /2 01 3- 95 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725114/2013-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 51.326, de 20 de novembro de 2013, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fl. 137/144), que assim relatou a lide administrativa: Relatório Compõem o processo 15504.725114/2013-95 os seguintes autos de infração, lavrados em 21/5/2013: AI 51.023.936-3, no valor de RS 753.698,19, referente à glosa de compensações registradas em GFIP, nas competências 01/2009 a 13/2009, cujos créditos originaram de entendimento da empresa de que algumas rubricas referentes ao período de 08/2006 a 12/2009, constantes da folha de pagamento não sofreriam incidência de contribuição previdenciária. AI 51.041.614-4 (CFL 78), o contribuinte nas competências 06/2009 (matriz e filial) e 03/2009, 07/2009 e 10/2009 (filial) deixou de enviar a Caixa Econômica Federal/Receita Federal do Brasil, GFIP das reclamatórias trabalhistas liquidadas/quitadas. O procedimento adotado constitui infração ao disposto na Lei 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei 9.528/1997 e na redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Em decorrência da infração foi aplicada a multa prevista na Lei 8.212/1991, artigo 32-A, inciso II, e § 3 o , inciso II. acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, no valor total de RS 2.000,00, como demonstrado no relatório fiscal, fl.18. Conforme relatório fiscal, a empresa com o entendimento de que as contribuições previdenciárias não incidem sobre salário maternidade, férias, aviso prévio indenizado, férias 1/3, atestado médico, horas extras 75%, horas extras 50% e repouso remunerado, obteve os valores recolhidos, mediante aplicação da alíquota de 23% (empresa + SAT7RAT) e se creditou dos valores encontrados, corrigindo-os pela taxa Selic (Anexo I). Em 10/6/2010, quando já efetivadas as compensações, a Rodap Operadora de Transportes Ltda, consorciada com outras empresas, impetrou na Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária em Minas Gerais ação de repetição de indébito (processo 449373020104013800) pedindo na inicial a não incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias e os quinze dias de afastamento do empregado para tratamento médico, nos últimos dez anos. No item 2.3.7 do relatório fiscal, a fiscalização transcreve trecho da certidão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, onde a Oitava Turma, no julgamento do recurso, em 28/10/2011, reconheceu a aplicação da prescrição decenal e a inexigibilidade da contribuição sobre o aviso prévio indenizado, bem como determinou que a correção do indébito fosse feita exclusivamente pela taxa Selic. Rejulgando a apelação, em 23/11/2012, a Oitava Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para limitar a compensação aos cinco anos anteriores ao julgamento da ação. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725114/2013-95 Foram consideradas indevidas pela fiscalização as compensações realizadas em 2009, em razão de não ter havido nenhuma norma legal que tivesse alterado a incidência de contribuição previdenciária sobre as diversas rubricas da folha de pagamento, aliado ao fato de que a empresa ainda não havia impetrado a ação de repetição de indébito. Os créditos registrados em GFIP por conta da empresa foram objeto do auto de infração 51.023.963-3. Os valores do débito foram extraídos do campo "compensação — valor compensado" das GFIPs mensais da Matriz e Filial. O contribuinte teve ciência das autuações em 22/5/2013, e apresentou impugnação em 21/6/2013, alegando em síntese. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 6.727/2009. O Decreto 6.727/2009, no que se refere à revogação da alínea "f “, inciso V, § 9 o , do artigo 214, do Regulamento da Previdência Social, é inconstitucional e ilegal. A incidência de contribuição previdenciária, de acordo com o artigo 195, I da CF/1988 restringe-se aos valores pagos em virtude de contraprestação de serviços. A CF/1988 não elenca os valores pagos a título mdenizatório como passíveis de incidência tributária. O valor pago a título de aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, conforme artigos 457 a 458 da CLT. O Decreto 6.727/2009 contraria a própria Lei 8.212/1991, artigo 22, inciso I. De acordo com o citado artigo, a contribuição social não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado: (a) por não constituir remuneração, nos termos dos artigos 457 e 458 da CLT e (b) por não ser retribuição do trabalho prestado. Quando há pagamento de aviso prévio indenizado é porque não houve a prestação de serviço. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE ABONO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS E SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO (AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE). Da mesma forma que o aviso prévio, o abono e o terço constitucional de férias e os valores pagos pela empresa nos quinze primeiros dias de afastamento para tratamento médico (auxílio doença ou auxílio acidente) têm natureza indenizatória, não atraindo a incidência das contribuições previdenciárias. O STJ tem jurisprudência iterativa no sentido de que não incide contribuição sobre a remuneração paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de auxílio doença e sobre o adicional de 1/3 de férias. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Da mesma forma, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional por hora extra. Cita entendimento do STF. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS REFERENTES A FERIADOS. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos com referência aos feriados, por não possuírem natureza salarial. Estabelece a CLT, artigo 70, que não haverá trabalho em dias de feriado. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725114/2013-95 Para que haja incidência de contribuição os valores devem ser pagos em decorrência do trabalho prestado. Cita os artigo 22, inciso L da Lei 8.212/1991 e 195, inciso I da CF/1988. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. E entendimento do STJ que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de salário maternidade e férias gozadas, conforme decisões que cita às fls. 127/128 da impugnação. E inconstitucional e ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, férias gozadas, indenizadas, terço constitucional de férias, valores pagos pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento para tratamento médico (auxílio doença ou auxílio acidente), adicional de horas extras, valores pagos referentes aos feriados e salário maternidade. Requer o acolhimento da impugnação para julgar insubsístente a autuação. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA EXTRA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de horas extras e terço constitucional de férias. Apenas as decisões definitivas de mérito exaradas na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do direito creditório compete a quem dele se aproveita, sendo dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de constituição do crédito tributário devidamente exercido pelo Fazenda Nacional. Ciente do Acórdão da DRJ em 02 de dezembro de 2013, fl. 182, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 148/179, cujas alegações foram estruturadas nos tópicos abaixo descritos, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; - NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ABONO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS E SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO (AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE); - NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS; - DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS REFERENTES A FERIADOS; Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725114/2013-95 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS À TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS; - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme asseverou a decisão recorrida, não houve questionamento em relação ao lançamento por descumprimento de obrigação acessória, CFL 78, o qual se tornou definitivamente constituído administrativamente. Antes de adentrar propriamente nos tópicos em que discute cada rubrica, a defesa aponta sua irresignação com a conclusão da Decisão recorrida acerca da impossibilidade do julgador administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade. Afirma que não requereu ou alegou inconstitucionalidade de norma vigente, mas tão só comprovou que o Poder Judiciário já a declarou, pleiteando apenas que seja cumprido o entendimento judicial já consolidado nas Cortes Superiores. Conforme se verifica em fl. 15, o Relatório Fiscal a empresa elaborou planilha apontando a origem do crédito utilizado em sua compensação: 2.3.3 A empresa para obtenção dos valores conforme comentado no item 2.3.2, elaborou planilha (ANEXO I), onde registrou, mês a mês, as bases de incidência da contribuição previdenciária (empresa + RAT/RAT) das rubricas pagas aos empregados, constantes das folhas de pagamento: "salário maternidade; férias; aviso prévio indenizado; férias 1/3; atestado médico; horas extras 75%; horas extras 50% e repouso remunerado". Sobre os totais mensais das rubricas foi aplicada a alíquota de 23% (vinte e três pontos percentuais) obtendo-se o montante da contribuição previdenciária recolhida, supostamente-indevida no entender da empresa. Os valores encontrados foram atualizados pela taxa SELIC até dezembro de 2008, sendo somados aos valores encontrados/no ano de 2009, apurados utilizando o mesmo procedimento, que também foram atualizados pela taxa SELIC. Os valores atualizados foram objeto de COMPENSAÇÃO, respeitados mensalmente o limite de 30%, com os valores das contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de salários, nas competências 01/09 a.12/09, inclusive o 13° salário. 2.3.4 Em 10 de junho de 2010, a RODAP Operadora de Transportes Ltda, consorciada com outras empresas; impetrou na Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária em Minas Gerais ação de repetição de indébito (Processo 449373020104Q13800). tendo pedido na "INICIAL?' o seguinte: a)- declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. I do Decreto 6.727/09, na parte em que revoga a alínea “f” do inciso V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, autorizando que as autoras não efetuem tal recolhimento, bem como determine que a ré se abstenha de proceder à cobrança da referida contribuição e não negue a emitir a Certidão . Negativa de Débito - CND - ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EM. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725114/2013-95 b)- declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência das Contribuições Previdenciárias sobre (i) , terço constitucional de férias e (ii) valores pagos pela empresa nos. quinze primeiros dias de afastamento .para tratamento medico (auxílio- doença ou auxilio-acidente), isto nos últimos dez anos. c)- Declarar o direito das autoras de procederem à compensação de valores .recolhidos, nos últimos dez anos, a título de contribuição previdenciária sobre valores referentes a (i) aviso prévio indenizado, (ii) terço constitucional de férias e os (iii) va fores pagos pela empresa nos quinze primeiros dias de afastamento para tratamento medico (auxílio-doença ou auxilio-acidente), acrescido de SELIC, com débitos vincendos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil-RFB, nos termos da Lei 9.430/96. 2.3.5 Resumindo os pedidos da "INCIAL", temos que a empresa pediu a não incidência da contribuição previdenciária-sobre os valores pagos de (i) aviso prévio indenizado; (ii) terço constitucional de férias e por último, (iii) os quinze primeiros dias de afastamento do empregado para tratamento médico (auxílio-doença e auxilio-acidente). Na letra "c" da' INICIAL pede ainda que os valores recolhidos a título de-contribuição previdenciária, pelas autoras nos últimos dez anos, corrigidos pela SELIC, sobre as mesmas ,verbas sejam compensados com débitos "VINCENDOS(grifo nosso). (...) 2.3.8 Ressalta-se que independentemente do resultado dá ação judicial – Processo 449373020104013800, todos os valores compensados em 2009, foram indevidos em razão.de não ter havido nenhuma norma legal que tivesse alterado a incidência da contribuição previdenciária sobre as diversas rubricas da folha de pagamento e a empresa não havia nem impetrado a ação de repetição de indébito, portanto os créditos registrados na GFIP à revelia da empresa e por sua decisão foram objeto de auto-de- infração que recebeu o "número de DEBCAD 51.023.963-3. Do acima exposto, vê-se que o indeferimento do crédito pleiteado está amparo na legislação de regência e não considerou a formalização de pleito judicial, que foi protocolado posteriormente à compensação e, ainda, vinculado a compensações de débitos vincendos. Da mesma forma, a Decisão recorrida conheceu e avaliou a natureza das verbas em questão, mesmo caminho que será trilhado por este Relator. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Sobre o tema, não se justificam maiores considerações deste Relator seja em relação aos argumentos da defesa, seja acerca das decisões judiciais já exaradas, em particular no REsp nº 1.230.957/RS, já que os tais precedentes judiciais motivaram a Procuradoria da Fazenda Nacional a se manifestar expressamente pela dispensa de contestar e recorrer sobre a matéria, conforme Parecer Normativo PGFN nº 485/2016: (...) p) Aviso prévio indenizado Resumo: As contribuições previdenciárias, a cargo da empresa e do empregado, e as destinadas aos terceiros não incidem sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando a folha de salários ou o salário-de-contribuição. (...) Precedentes: REsp nº 1.230.957/RS, REsp nº 1.513.815/PR, EDcl no AgInt no REsp 1602619/SE, REsp 1858489/DF e AgInt no REsp 1806871/DF. Tema nº 759 de repercussão geral. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, Parecer SEI Nº 15147/2020/ME e Parecer SEI Nº 1626/2021/ME. Fl. 191DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-485-2016.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/Parecer16262021publicado.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/Parecer16262021publicado.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725114/2013-95 Portanto, no que tange ao aviso prévio indenizado, são procedentes os apelos recursais, sendo certo que não incidem contribuições sociais previdenciárias sobre tal rubrica. Devendo ao autos retornarem à unidade de origem para dar continuidade à análise do direito creditório pleiteado, mediante a quantificação do direito líquido e certo a partir das comprovações ainda necessárias por parte do contribuinte. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ABONO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS E SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO (AUXÍLIO- DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE) DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS À TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS Inicialmente cumpre destacar que os temas acima foram agrupados em razão das verbas envolvidas possuírem a mesma natureza. No presente tema, a defesa afirma que, da mesma forma que aviso prévio, o abono e o terço constitucional de férias e os valores pagos pelas empresas no quinze primeiros dias de afastamento para tratamento médico têm natureza indenizatória. Para amparar a convicção manifestada, se limita transcrever precedentes judiciais que amparam sua convicção pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os quinze primeiros dias de auxílio doença, sobre o adicional de 1/3 de férias. No tema férias gozadas, a defesa apenas afirma que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a este título, apontando precedente judicial que ampara sua convicção. No que tange ao abono de férias, também conhecido como abono pecuniário, previsto nos art. 143 e 144 da CLT, não há dúvidas de que se trata de rubrica que não integra o salário de contribuição para fins previdenciários, por expressa previsão contida na Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e144 da CLT; Não obstante, a leitura do Relatório Fiscal e da planilha em que o contribuinte quantifica o crédito utilizado (fl. 22 e 23), evidencia que o abono de férias não integra o montante alegadamente recolhido indevidamente ou a maior. Assim, esta verba específica não integra o litígio administrativo instaurado no presente processo. Razão pela qual, não há nada a prover. Já em relação ao terço constitucional de férias, ainda que o título incluído no recurso voluntário e reproduzido acima tenha apontado para o terço de férias indenizadas, a planilha de fl. 22 e 23 aponta para utilização e créditos relativos a 1/3 de Férias. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725114/2013-95 Assim, a presente análise se dá a partir do que está em litígio, ou seja, os eventuais recolhimentos efetuados supostamente indevidamente sobre valore pagos a título de terço constitucional de férias. Previstas no art. 195 da Constituição Federal, as Contribuições para a Seguridade Social em discussão foram regulamentadas pela Lei 8.212/91, e em seu art. 28 pode-se notar que a regra geral é a tributação dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) A leitura das inúmeras alíneas do § 9º acima evidencia que o terço constitucional de férias ou as férias gozadas não estão entre os valores excluídos do campo de tributação previdenciária. A questão da tributação incidente sobre o terço constitucional de férias é tema objeto do REsp nº 1.230.957, em que já houve manifestação judicial pela não incidência de contribuições previdenciárias. Contudo, tal conclusão avaliou a pertinência da exigência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, sendo certo que tal julgamento encontra-se sobrestado em função do Recurso Extraordinário 593.068/SC, do que se extrai que tal decisão ainda não assumiu o status de definitividade, estando o julgamento sobrestado em função do Recurso Extraordinário 593.068/SC. Por outro lado, convêm ressaltar que, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.072.485 PR, ainda em curso, a Suprema Corte avaliou a matéria de forma diversa, consignando que: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Ora, tendo em vista a mesma natureza dos valores pagos a título de férias ou de teço constitucional de férias, é inequívoco que o tratamento tributário dedicado a ambas as rubricas deve ser o mermo. Assim, em razão da inexistência de amparo legal, sem razão a defesa em relação à não tributação dos valores pagos a título de férias e de terço constitucional de férias. Já em relação aos quinze primeiros dias da afastamento do colaborador, alterando entendimento manifestado enteriormente, este Relator entende que assiste razão à defesa, conforme exerto de precedente da CSRF, o qual adoto como razão de decidir (Acórdão 9202-009.851): Passo ao exame da segunda matéria – auxílio-doença. Em relação a essa matéria, diferentemente do que aconteceu com o aviso prévio indenizado, a decisão no precitado REsp nº 1.230.957/RS (com obediência à Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725114/2013-95 sistemática do art. 543-C, do CPC), no sentido da não incidência da contribuição patronal sobre os primeiros 15 dias de afastamento do auxílio-doença, tornou-se definitiva. Esse fato foi reconhecido pela própria PGFN, que editou o Parecer SEI nº 1446/2021/ME reconhecendo esse fato, e incluindo essa matéria dentre aquelas em que os Procuradores estão dispensado de recorrer. Confira-se ementa do referido parecer: Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art. 19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxíliodoença. Inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. [...] A questão, portanto, está pacificada, devendo ser aplicado o entendimento exarado no REsp. nº .230.957/RS, com repercussão geral, nos termos do art. 543-C, do CPC, o qual deve ser reproduzido pelo CARF, por força do art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, a saber: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS No presente tema, a defesa apenas afirma que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de adicional de hora extra, amparando unicamente sua convicção em precedente judicial. Ocorre que a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de horas extras foi objeto de apreciação do Superior Tribunal de Justiça, mediante voto do Ministro Herman Benjamim, no Recurso Especial nº 1.358.281, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, portanto, de observância obrigatória neste julgamento administrativo, o qual restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a)horas extras; b) adicional noturno; c) adicional Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725114/2013-95 de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014,submetido ao art. 543C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). [...] CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ REsp: 1358281 SP 2012/02615969, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/04/2014, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/12/2014) Assim, tendo em vista a previsão Regimental transcrita no item precedente, apenas compete a esta Turma aplicar o entendimento judicial. Não havendo nada a prover neste tema. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS REFERENTES A FERIADOS Sustenta a defesa que não incide contribuição previdenciária por ser vedado o trabalho em tais datas comemorativas. Assim, não havendo contraprestação por serviços prestados, não seria devida a incidência do tributo previdenciário. Não obstante, a leitura do Relatório Fiscal e da planilha em que o contribuinte quantifica o crédito utilizado (fl. 22 e 23), evidencia que não foi considerada em tal planilha nenhum valor de crédito decorrente de pagamentos a este título. Assim, esta verba específica não integra o litígio administrativo instaurado no presente processo. Razão pela qual, não há nada a prover. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS À TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE A defesa apenas afirma que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de salário maternidade, apontando precedente judicial que ampara sua convicção. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, o tema não merece maiores considerações, já que analisado pelo STF em sede de repercussão geral, portanto, de observância obrigatória por esta Turma de Julgamento. No julgamento levado a termo no âmbito do RE 576.967/PR, transitado em julgado em 02/06/2021, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725114/2013-95 É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Portanto, nesta rubrica específica, tem razão a defesa, devendo ao autos retornarem à unidade de origem para dar continuidade à análise do direito creditório pleiteado, mediante a quantificação do direito líquido e certo a partir das comprovações ainda necessárias por parte do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE No presente tema, a defesa alega que não estaria obrigada à contribuição ao Sebrae, por ser empresa dedicada ao transporte coletivos de passageiros, contribuindo, assim, para o SEST e SENAT. Por fim questiona a constitucionalidade de tal exigência, por ter sido instituída por lei ordinária. Sintetizadas as razões recursais neste tema, importante ressaltar que a Lei 8.706/93, que dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, preceituou em seu art. 9º: Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 1994: I - cessarão de pleno direito a vinculação e a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições das empresas de transporte rodoviário ao SESI e ao SENAI; II - ficarão o SESI e o SENAI exonerados da prestação de serviços e do atendimento aos trabalhadores dessas empresas; Nesta esteira, embora o referido preceito legal tenha estabelecido que, a partir de 1994, as empresas de transportes não mais teriam obrigação de recolher a SESI e ao SENAI, é certo que a contribuição ao Sebrae está prevista no § 3º do art. 8º da Lei 8.029/91, não havendo na lei que instituiu o SEST e o SENAT qualquer modificação que pudesse ser estendida ao SEBRAE. Por outro lado, como bem pontou a Decisão recorrida, não compete ao julgador administrativo se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei, em razão de sua atividade estritamente vinculada. Tanto é assim que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, neste tema, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a tese do contribuinte de que não incide o tributo previdenciário sobre valores pagos a título de Aviso Prévio Indenizado, sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias da afastamento e Salário Maternidade. Devendo o processo retornar à unidade de origem para dar continuidade à análise do direito creditório apto a amparar a compensação efetuada. Fl. 196DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12092988/art-9-da-lei-8706-93 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12092960/art-9-inc-i-da-lei-8706-93 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12092934/art-9-inc-ii-da-lei-8706-93 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725114/2013-95 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 197DF CARF MF Original

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4625471 #
Numero do processo: 10875.000702/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.482
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CAIO MARCOS CANDIDO
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(INCORPORADORA DE CAPITANIA CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) Recorrida : 4 TURMA/DRJ DE CAMPINAS — SP. Sessão de : 12 de agosto de 2005 RESOLUÇÃO N° 101- 02.482 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALVÃO LTDA. (INCORPORADORA DE CAPITANIA CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA). RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADEL fr e AS ) - - ESIDENTE 40, ar 40 C • O MARCOS C NDIDO - LATOR • r7--FORMALIZADO EM: 2. 7 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n°. : 10875.000702/98-16 Resolução n.° 101-02.482 Recurso n°. : 140.188 Recorrente : EMPRESA DE ÓNIBUS VILA GALVA0 LTDA. (INCORPORADORA DE CAPITANIA CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LEDA) RELATÓRIO EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALV:A0 LTDA. (INCORPORADORA DE CAPITANIA CONSTR. EMPREEND. E PARTIC. LTDA.), pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 5.670, de 05 de janeiro de 2004, de lavra da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 05/10, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1993— exercício de 1994. Trata de auto de infração de IRPJ lavrado em procedimento de revisão interna da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1993 (apuração mensal), por ter a contribuinte promovido a compensação a maior de Prejuízo Fiscal acumulado, conforme podemos verificar no conteúdo do voto da autoridade julgadora de primeira instância: 4. Na impugnação apresentada, a contribuinte faz um relatório de compensação de prejuízos fiscais, abrangendo 3 (três) períodos- base: o de 1989, quando alega que o Fisco não teria considerado a correção complementar IPC/137NF/1990, de 1992, justificando que o saldo escriturado no LALUR era maior que o do SAPLI, e de 1993, Informando que compensou valor menor do que aquele considerado pela fiscalização. 5. Para deslindar a controvérsia entre Fisco e Contribuinte, - portanto, necessário se faz explicitar a sistemática do SAPLI (Sistema de Acompamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Compensação da Base de Cálculo Negativa da CSLL), confrontando seus critérios de escrituração com os números apresentados pela autuada. 6. De pronto, diga-se à interessada que os dados registrados no sistema SAPLI são extraídos das declarações de rendimentos apresentadas, alteradas somente quando da apuração de qualquer irregularidade, seja em procedimentos de revisão interna (malha- fazenda) , seja em atividades de fiscalização externa. 7. Assim, na declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1992. especificamente no 1° semestre, a contribuinte 2 Cl() • Processo n°. :10875.000702/98-16 Resolução n.° 101-02.482 apurou prejuízo fiscal no valor de Cr$100.185.968,00 (fls. 39), conforme esclarece no aditamento à impugnação (fls. 90/91), quantia essa que, corrigida monetariamente, atingiu o montante compensado de CR$1.244.516,22, em agosto/1993. O LALUR de fls. 120 corrobora a argumentação da autuada. (grifei) 8. No entanto, essa declaração da contribuinte foi retida em procedimentos de 'malha-fazenda' com alteração desse prejuízo fiscal de Cr$100.185.968,00 para Cr$67.503.918.00 (fls. 45/51), motivada por excesso de remuneração de dirigentes. Assim, na declaração de rendimentos (fls. 39-verso), a contribuinte anotou o valor de Cr$45.754.870,00 como pago aos dirigentes da empresa sem que tenha efetuado qualquer adição na apuração do lucro real (grifei) (-.) 10. Assim, o procedimento de revisão interna da declaração adicionou a diferença de Cr$32.682.050,00 ao lucro líquido do exercício (prejuízo), reduzindo-o de (Cr$100.185.968.00) para (Cr$67.503.918.00). providência que deveria ter sido adotada pela contribuinte também na escrituração do LALUR, o que não foi feito, dando marqem à ocorrência da diferença de prejuízos questionada. (grifei) 11. Esse novo valor de prejuízo fiscal, convertido e corrigido monetariamente, alcança, em agosto/1993, a cifra de CR$363.953,00, devidamente compensados pela fiscalização (fls. 125). 12. Portanto, a primeira arqumentacão da impumante não pode ser acolhida, nesta oportunidade, visto não ter ela trazido aos autos qualquer documentação suficiente para afastar as alterações promovidas em sua declaração do 1° semestre de 1992, quando teve reduzido o seu prejuízo fiscal. (grifei) 13. A segunda declaração a ser analisada é a do próprio ano- calendário de 1993, período em que a impugnante teria apurado prejuízos fiscais nos meses de fevereiro, abril, maio e junho/1993, dos quais teria compensado apenas a quantia de CR$998.873,00 em agosto/1993, utilizando o saldo em períodos posteriores. 14. A fiscalização, em procedimentos internos de revisão da . declaração (malha-fazenda) , em vista da apuração do lucro real de CR$5.609.477,00 (fls. 125), efetuou a compensação integral dos prejuízos existentes (CR$1.193.472,00), com benefícios evidentes para a contribuinte, pois não promoveu o lançamento das diferenças nos períodos posteriores em que a diferença foi compensada pela autuada. 15. O último ponto enfocado pela impugnante diz respeito à compensação dos prejuízos do ano-base de 1989, relativo à diferença de correção complementar IPC/BTNF. Informa a contribuinte que promoveu a compensação do valor de CR$647.681,00, conforme cópia do Lalur juntado ao processo e que se acha acostado às fls. 118. 16. Com efeito, essa diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, incidente sobre prejuízos fiscais, ois, era 3 ate(fil • Processo n°. :10875.000702/98-16 Resolução n.° 101-02.482 passível de compensação a partir do ano-calendário de 1993, quando foi permitido até o montante de 25% do saldo existente. Os valores compensados pela contribuinte (fls. 118), nos meses de janeiro, março e agosto/1993, correspondem exatamente aos 25% permitidos. 17. No entanto, os valores compensados pela impugnante acham-se devidamente escriturados no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, conforme se pode ver pelos demonstrativos de fls. 124/128. Não há, portanto, reparos a fazer quanto a essa questão da diferença complementar de IPC/BTNF, uma vez que os lançamentos feitos pela contribuinte foram todos corretamente apropriados no Sistema SAPLI, que controla os prejuízos fiscais. Em seu recurso voluntário a recorrente apresenta argumentos acerca da alteração do saldo de prejuízos acumulados promovida em sua DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1992, anterior ao analisado neste procedimento administrativo, que teria tido origem na dedução de remuneração de dirigentes da pessoa jurídica acima o limite legalmente estabelecido e que teria dado base à glosa objeto deste procedimento administrativo. Ocorre que tal matéria foi objeto de "malha fiscal" em outro ano- calendário, o de 1992, não havendo indicação nestes autos do resultado daquela glosa, se houve instauração do litígio e, caso tenha havido, o resultado do julgamento do mesmo. Esta informação é crucial para a solução da presente lide posto que o valor do prejuízo glosado nestes autos teve origem naquele procedimento de malha fiscal, neste sentido, voto por converter o presente julgamento em diligência, na forma do artigo 18 do Decreto n°70.235/1972, para que a autoridade preparadora informe: 1) se foi dada ciência à ora recorrente do lançamento tributário (cópias às fls. 45/51) relativo à glosa promovida em sua DIRPJ/1993, ano-calendário de 1992, em função da utilização de valores de remuneração de dirigentes superiores ao limite legalmente estabelecido. 2) se houve a instauração da fase litigiosa pela apresentação de impugnação por parte da ora recorrente. 4 afi , . Processo n°. : 10875.000702/98-16 Resolução n.° 101-02.482 3) se instaurada a fase litigiosa, indicar o número do processo administrativo em que tramita o feito e qual sua fase atual. 4) Juntar documentos que comprovem as informações apresentadas em função desta diligência. 5) Dar ciência à recorrente do resultado desta diligência para, querendo, quanto a ela se manifeste. É como voto. Sa das Sessões - DF, em 12 de - • ost, de 2005. •, n,; • I fi MARCOS CÂNDIDO ' j() 5 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.729870/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.037, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.729868/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 98 70 /2 01 8- 54 Fl. 85DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.037, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.729868/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por meio da Notificação de Lançamento nº 9135/00026/2018 de fls. 03/07, emitida, em 10.09.2018, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$383.478,71, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2014, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Gleba Itanhangá”, cadastrado na RFB sob o nº 4.676.520-4, com área declarada de 993,7 ha, localizado no Município de Porto dos Gaúchos/MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2014 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9135/00072/2018 de fls. 15/17, recepcionado em 08.05.2018, às fls. 18, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; 2º- Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; 3º - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 4º - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729870/2018-54 um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 5º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2014 no valor de R$: Outras - R$3.762,00. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9135/00038/2018 de fls. 19/23, recepcionado em 17.07.2018, às fls. 24, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 25/26, acompanhada dos documentos de fls. 27/32. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 20,0 ha, de reserva legal de 794,0 ha e coberta por florestas nativas de 176,7 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.896.900,00 (R$1.908,93/ha), arbitrando o valor de R$3.738.299,40 (R$3.762,00/ha), com base no valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$175.690,07, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Cientificado do lançamento, em 21.09.2018, ingressou o contribuinte, em 16.10.2018, com sua impugnação, instruída com os documentos de fls. xx/xx, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: 1. Salienta que, para fins do cálculo do montante devido, considera-se a área tributável do imóvel, representada pela área total do imóvel excluídas as áreas previstas nas alíneas de “a” a “f” do inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 e, assim, ao proceder com a exclusão dessas áreas, comprovadas a partir do ADA, apurou, conforme legislação vigente, que o imóvel possuía, à data do fato gerador, 3,0 ha de área tributável; 2. Registra que, dos documentos solicitados, chamou a atenção para o ADA, que representa documento suficiente para a comprovação das áreas de interesse ambiental, quer sejam de preservação permanente, de reserva legal, de servidão ambiental, de RPPN e outras, de forma que se torna desnecessária a apresentação de demais documentos elencados na intimação; 3. Menciona que a RFB concede isenção do pagamento do ITR sobre referidas áreas e o ADA habilita essa isenção, segundo a IN/RFB nº 1.483/2014, que dispõe sobre a apresentação da DITR/2014 e dá outras providências; Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729870/2018-54 4. Registra que as áreas de florestas nativas são isentas do ITR, com base no art. 10, §1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/96; 5. Observa que, corroborando o seu entendimento, a Consulta Fiscal de Solução nº 98, publicada no DOU de 05.05.2015, ainda que realizada por contribuinte diverso, aplica-se ao presente caso, por persistirem a mesma matéria de Direito e com as mesmas hipóteses de incidência de imposto pleiteadas pela Administração Pública, considerando que na Solução de Consulta Fiscal a RFB entendeu que as áreas cobertas por florestas nativas podem estar localizadas em qualquer bioma brasileiro e não somente no bioma Mata Atlântica; 6. Entende restar demonstrado que não se deve tributar qualquer área coberta por mata ou floresta nativa; 7. Reforça sua disposição em somar à fiscalização tributária com outros documentos que se façam necessários e que o ordenamento e entendimentos legais os façam obrigatórios por parte do sujeito passivo; 8. Coloca-se à disposição para outros requerimentos, acreditando que o ADA 2014 apresentado seja suficiente para comprovar o declarado, desaguando na homologação dos valores declarados; 9. Pelo exposto, requer: a) Que o ADA 2014 seja aceito como comprovação dos dados declarados; b) reitera o pedido de homologação do cálculo do ITR 2014, no valor de R$10,00, de maneira que não pairem mais dúvidas sobre tais obrigações tributárias. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL Cabe restabelecer as as áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas que tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. Embora a área de reserva legal também esteja informada nesse mesmo ADA, ela não é restabelecida por falta de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, que é uma exigência específica para a sua exclusão da área tributável. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário, pugnando pelo reconhecimento da Área de Reserva Legal, bem como pela redução da multa aplicada na espécie, requerendo, ao final, o que segue: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729870/2018-54 [...] Ante todo o exposto, requer-se seja dispensada a necessidade de apresentação da averbação da reserva legal à margem da matrícula. Subsidiariamente, sejam então as áreas declaradas como reserva legal redesignadas para o campo pertinente à área do imóvel coberta por floresta nativa, haja vista que essa é uma das características presentes nos 794 hectares. Por Fim, requer seja proferida nova dosimetria da multa aplicada na espécie, uma vez consubstanciar-se como confiscatória. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito. Conforme narrado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 20,0 ha, de reserva legal de 793,0 ha e coberta por florestas nativas de 165,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.893.600,00 (R$1.909,26/ha), arbitrando o valor de R$3.731.151,60 (R$3.762,00/ha), com base no valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$175.324,64. A decisão recorrida decidiu por restabelecer as áreas de preservação permanente de 20,0 ha e coberta por florestas nativas de 165,0 ha, informadas no ADA/2014, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, com redução do VTN tributável e do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$175.324,64 para R$142.614,06, mantendo-se a glosa da área de reserva legal de 793,0 ha, por falta de sua averbação à margem da Matrícula do imóvel. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 74 e ss), o sujeito passivo alega que, “inobstante o contribuinte não lograr êxito em se demonstrar a averbação à margem do fólio registral, é inquestionável que logra êxito em comprovação que se trata de Reserva 1egal, uma vez que é ato de natureza ambiental junto ao IBAMA”. Alega, também, que “ainda que tais 793 hectares não possam, in casu, serem aproveitados como reserva legal, devem então serem contabilizados como área coberta por vegetação nativa, sendo que, neste específico, o contribuinte já comprovou preencher todos os requisitos para tanto, qual seja, juntada do ato declaratório ambiental”. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729870/2018-54 E, por fim, requer seja realizada nova dosimetria da multa a fim de enquadrá- la no patamar máximo de 20%, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. A começar, no que diz respeito à necessidade prévia de averbação no registro de imóveis como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça 1 pacificou as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige- se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 2 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 3 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. 1 STJ - EREsp: 1310871 PR 2012/0232965-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013. 2 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. 3 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729870/2018-54 Também aqui, entendo que não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Não cabe, pois, invocar a verdade material para o descumprimento de uma exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito ao caráter extrafiscal do ITR. Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, com aplicação subsidiária ao processo administrativo, por força de seu artigo 15, estimula a integridade das decisões proferidas, ao recomendar que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15). Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Dessa forma, no tocante à Área de Reserva Legal, entendo que agiu corretamente a decisão de piso, eis que, embora a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, tenha o condão de suprir a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da Sumula CARF n° 122, o contribuinte sequer comprovou a averbação da referida área. Já no tocante ao pedido subsidiário, visando à reclassificação da Área de Reserva Legal como Área Coberta por Florestas Nativas, também entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, as áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas por meio de Laudo Técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, o que não vislumbro na hipótese dos autos, não sendo suficiente a juntada do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tal como pretende o sujeito passivo. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729870/2018-54 Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Para além do exposto, sobre as alegações acerca da confiscatoriedade da multa aplicada, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Por fim, esclareço que sobre o VTN, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), trata-se de matéria não litigiosa, conforme reconhecido pela decisão recorrida. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729870/2018-54 Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 93DF CARF MF Original

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4863562 #
Numero do processo: 10315.900089/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: ano calendário de 2005 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.087
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ/FOR, a qual, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo recorrente, a qual objetivava o reconhecimento da validade/legitimidade do PERD/COMP,  juntado aos autos, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: ano­calendário 2005  Não  se  homologa  a  compensação  quando  crédito  declarado  advém  supostamente, dos efeitos da desvinculação de receita da União (DRU).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  digna  de  conhecimento.  O único  argumento  do manifestante  contra  a  não  homologação  de  sua  DCOMP  é  o  fato  de  que  vinte  por  cento  dos  valores  recolhidos  a  título  de CSLL, PIS  e COFINS  estarem  recebendo  destinação  contrária  à  finalidade  determinada  na  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  entende  que  esta  parcela  tornou­se  devida,  passível  de  compensação. Não  se  aceitam as  razões  do  manifestante,  pois  não  possuem  fundamentação  jurídica  suficiente  para  afetar  a  juridicidade  dos  pagamentos  por  ele  realizados.  A  mudança  da  destinação  do  tributo,  quando  autorizado  por  Emenda  Constitucional,  pode  até  ensejar  o  questionamento  da  constitucionalidade  deste  ato,  conforme  sugere  o manifestante,  mas  não  atinge  os  elementos  do  crédito  tributário,  formais  e  materiais.  Uma  análise  rasteira  das  possibilidades  aponta  para  a  manutenção  da  juridicidade  do  tributo recolhido em todas as situações: se as referidas emendas  forem  consideradas  inconstitucionais,  o  efeito  disso  seria  o  retorno  à  situação  anterior,  ou  seja,  a  original  juridicidade  do  tributo;se  as  referidas  emendas  são  constitucionais,  então  foi  mudada  a  natureza  do  tributo,  relativamente  a  sua  destinação,  adquirindo uma nova juridicidade. De qualquer forma, o tributo  recolhido  continua  devido.  Ademais,  somente  para  argumentar,  mesmo  aceitando  a  controvérsia  erigida  pelo  manifestante,  verifica­se que a alegada inconstitucionalidade não foi declarada  por  quem  tem  competência  para  tanto,  de  forma  que  o  suposto  crédito  não  é  certo,  não  sendo  passível  de  compensação,  por  força do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  as  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra Fazenda Pública.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10315.900089/2009­62  Acórdão n.º 3802­001.087  S3­TE02  Fl. 74          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos,  informando que o artigo 76 da Constituição Federal criou o DRU – (Desvinculação de Receita  da União), que houve violação do artigo 60, § 4º, do artigo 149, do artigo 154, I, do artigo 195,  do artigo 167, XI, todos da a da Constituição Federal. Reiterando o pedido de reconhecimento  de validade da PERD/COMP nº 01558.24200.120505.1.3.04.4067.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo em vista  a presença dos  requisitos  regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise do mérito  recursal.  Mérito  Dá análise dos documentos trazidos ao feito, nenhum reparo merece a decisão proferida pela 4ª  Turma  da  delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações.  Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos  do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos  específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.    O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal, dispõe que somente a lei complementar pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária. O direito de compensar crédito  tributário  indevidamente pago, conforme permitido  em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e  certeza, em homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL –  REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Posto Isto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE PROVIMENTO,  mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 25 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  ­  Relator                             Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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4732065 #
Numero do processo: 37169.005077/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/04/2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.184
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Fatos Geradores Recorrente AUTO VIAÇÃO RAINHA LTDA. Recorrida DRP/BLUMENAU/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁlRIAS Data do fato gerador: 29/04/2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. kfr Processo e 37169.005077/2006-67 S2-C3T1 Acórdão o? 2301-00.184 Fl. 300 • ACORDAM os membros da 3' Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por animidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator 4t JULIO C: .1:-0. • • • GOMES Pr • . e 4, • frair401:, 4iiiv • it. dr' elator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacro' Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gom (Presidente). 1 2 Processo ir 37169.005077/2006-67 S2-C3T1 Acórdão n. 2301-00.184 Fl. 301 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 50 da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 2002 a janeiro de 2005, fls. 18 a 19. Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 34 a 46. Foi comandada diligência fiscal, fls. 62 a 63, para verificação dos fatos relacionados aos pagamentos às cooperativas de trabalho. A fiscalização previdenciária juntou planilhas retificadoras às fls. 84 e 85, prestando informações às fls. 86 e 87. Após foi reaberto prazo para defesa, fl. 93, tendo a sociedade empresária se manifestado às fls. 96 a 104. Novo pedido de esclarecimento foi feito à fiscalização, fls. 107 e 108; tendo a fiscalização prestado informações à fl. 117. Com base nas informações fiscais, houve retificação da multa aplicada por meio da emissão de Despacho Decisório, fls. 119 a 121. A autuada manifestou-se às fls. 125 a 127. A unidade da Receita Previdenciária emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 129 a 137, mantendo a autuação nos valores fixados por meio do Despacho Decisório. Não concordando com a decisão emitida pelo órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, fls. 140 a 211. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Deve ser anulado o auto de infração; não há provas das alegações, o que cerceou o direito a ampla defesa; É ilegal a cobrança sobre a remuneração de administradores e autônomos; É inconstitucional a contribuição destinada ao SAT; É ilegal a cobrança sobre auxílio-doença; Não podem incidir contribuição sobre verbas indenizatórias; Não incide contribuição sobre vale-transporte; Não pode ser exigida contribuição ao Sebrae; São indevidas as contribuições destinadas ao INCRA; • Processo e 37169.005077/2006-67 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.184 Fl. 302 Não pode ser cobrada contribuição "sobre o salário-família; É ilegal a cobrança do salário-educação; Não incide contribuição sobre as verbas seguro de vida, auxilio-alimentação, Unimed e Uniodonto; É inconstitucional a taxa Selic; A empresa possui créditos a compensar, Requerendo, por fim, provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresenta suas contra- razões à fl. 284, pugnando pela manutenção da autuação. Por meio da Resolução de fls. 287 a 290, a 5' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para que a unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil apensasse este auto de infração à Notificação Fiscal conexa. Cientificada do resultado da diligência, a autuada não se manifestou. É o relatório. 4 • Processo 37169.00507712006-67 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.184 Fl. 303 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Entendo que o presente julgamento possui uma questão prejudicial, pois está ligado à sorte do recurso de n O 148.700, visto que a multa aplicada nos presentes autos depende da procedência dos fatos geradores lançados na Notificação Fiscal. Ainda mais pelo fato de os argumentos do recorrente serem do mérito da ocorrência ou não dos fatos narrados pela fiscalização. Assim, até mesmo para se evitar decisões discordantes é imprescindível a análise conjunta com a referida Notificação Fiscal. Uma vez que na data de hoje votei na NFLD conexa, entendo que o presente auto deva seguir a mesma sorte. Segue abaixo trecho do voto proferido no recurso de n c' 148.700: DAS QUESTÕES DE MÉRITO: Quanto ao argumento de que houve omissão por parte da autoridade no julgamento proferido na decisão-notificação; não lhe confiro razão. Todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de mérito foram apreciados pela autoridade de primeira instância, conforme fls. 385 a 397. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, Si? e S77, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela P Turma do STJ no Recurso Especial n ° 667603, publicado no DJ em 01/08/2005, nestas palavras: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE AMPLA DEFESA. I. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes. para o deslinde da controvérsia. 2. São princípios basilares do processo administrativo e judicial a ampla defesa e o contraditório, insculpidos no artigo 5°, LV, do Texto Constitucional, o qual estabelece que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente reconhecida, traduz a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se realize de maneira justa, implicando para o Administrado o direito de conhecer os fatos e fundamentos invocados pela Autoridade, o direito de ser ouvido e de contrapor-se às alegações do adversário. 4. Deveras, esse Processo e 37169.005077/2006-67 52-C3T1 Acórdão nt 2301-00.184 Fl. 304 postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura direito à participação procedimental, assegurando ao administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu exercício pleno, com produção de provas e apresentação de alegações que lhe favoreçam. 5. Atestando a instância a quo a inexistência da intimação da decisão, a venficação que a Fazenda pretende em seu recurso esbarra em matéria fática, mercê de o cumprimento do due process of law não exonerar o contribuinte do pagamento, apenas diferindo-o até o cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n • 70.235 na redação conferida pela Lei n " 9.532 de 1997, considerar-se-d não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de 'discordância e as razões e provas que possuir. A redação do art. 17 do Decreto n "' 70.235 retrata o disposto no art. 302 do CPC, nestas palavras: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados. salvo: 1- se não for admissivel, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ónus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n ° 70.235 e o CPC, o sujeito passivo tem o ónus diz impugnação especifica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ao verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual, não podendo ser alegado a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art. 16, inciso 111 do Decreto n 70.231 No mesmo sentido é do disposto no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em-que se proíbe à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididos, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, todas as alegações devem ser concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo. 6 Processo n' 37169.005077t2006-67 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.184 Fl. 305 • Quanto aos argumentos da recorrente de que é ilegal a cobrança sobre auxílio-doença; não há incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias; sobre vale-transporte não há incidência de contribuição; é ilícita a inclusão do salário-família na base de cálculo de contribuição previdenciária; não há incidência sobre o seguro de vida; e o auxilio alimentação não compõe a base de cálculo; não houve impugnação específica. A recorrente quer discutir somente a lei em tese, pois não demonstrou que a fiscalização incluiu no presente lançamento as referidas bases. No relatório fiscal não há qualquer indicação de que tais valores foram incluídos no lançamento. No primeiro momento oportuno para se manifestar nos autos, a parte tem o ónus de impugnar toda a matéria. Em relação aos novos documentos trazidos aos autos, a impugnação somente pode se referir aos novos elementos, pois quanto aos demais operou-se a preclusão. Entretanto, há matérias que independentemente de argüição pelo sujeito passivo na impugnação podem ser conhecidas de oficio pelo órgão julgador. São elas: a relativa a direito superveniente, surgida somente após a impugnação, ou no corpo da decisão de primeiro grau; ou as relativas às questões que o julgador pode conhecer de oficio como a decadência e os pressupostos processuais; ou às questões que envolvam nulidade absoluta, que são aquelas não passíveis de convalidação. As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art. 59 do Decreto n " 70.235 de 1972, nestas palavras: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Fora das hipóteses do art. 59 do Decreto n 70.235, as demais irregularidades serão sanadas apenas se resultarem prejuízo ao sujeito passivo, e desde que tenham sido argüidas pelo sujeito passivo, pois caso contrário haverá preclusão, na forma do art. 17 do Decreto n °70.235. 7 Processo n• 37169.0050772006-67 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.184 Fl. 306 Art 60. As irregularidades, incorre0es e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Conforme previsto no art. 61 do Decreto n " 70.235, a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Assim, pode o Conselho de Contribuintes como órgão julgador da legitimidade do lançamento fiscal reconhecer a nulidade absoluta. Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 138 a 145; o relatório indicou os motivos do lançamento; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se, após as retificações, às fls. 339 a 383. Os valores foram apurados em contabilidade, folhas de pagamento e em GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art 225. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; C-) § J o As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente •1/4 na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Processo ri' 37169.005077/2006-67 S2-C3T1 ~Ao 11.• 2301-00.184 Fl. 307 Não procede, portanto, o argumento da recorrente de que é inexato o quantum devido. • Não se pode esquecer que o lançamento depois de notificado ao sujeito passivo não se torna perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em fiação da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CIN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente o crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou ettintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciá ria provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GF1P, elaborados pela própria recorrente, folhas de pagamento e registros contábeis. Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que não constam provas das alegações produzidas pelos Auditores Fiscais. E ao contrário do afirmado pela recorrente os fatos estão devidamente descritos no relatório fiscal. A recorrente alega que às fls. 04 a 39 há suposta diferença que sequer consta qualquer informação acerca do que se referem; tal alegação não procede. As folhas 04 a 35 demonstram por competência e por tipo de levantamento o quanto foi apurado pela fiscalização. No relatório fiscal às fls. 138 a 145 há indicação de cada um dos levantamentos apurados pelo fisco que ensejaram o demonstrativo às fls. 04 a 35; portanto restou devidamente demonstrado pela fiscalização a origem dos valores apurados nas referidas folhas. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benOcios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, lida Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n 9. 732/1998, nestas palavras: Art22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) )1\\I 9 Processo? 37169.00507712006-67 82-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.184 EI. 308 27 -para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do vau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos • segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do vau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade bica. \,\\t5 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. :o Processo n• 37169.0050'77/2006-67 S2-C3T1 Acta° n.• 2301-00.184 Fl. 309 § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5 0 O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 60 Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 70 0 disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. 590 (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da tooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa :amadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048199), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da 11 • Processo n°37169.00507712006-67 S2-C3TI Ai:Ora() 2301-00.184 F1.310 norma. Nesse sentido já decidiu o STE no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Venoso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRMUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDEIVTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ART'S. 3° E 4*; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048199. C.F., AR27G0 195.5 4°; AR?'. 154,11; ART. 5t II; AR?'. 150, L L - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22. H: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. H. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, 11, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, L IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Não há que se falar também que a cobrança do SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, 53° da Lei n 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 22 (.) %f\t § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas Processo n°37169.005077/2006-67 82-C3T1 Acórdão 2301-00.184 F1.311 para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Tampouco há que se falar em violação do art. 3° do CIN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima apostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade ftscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. A fiscalização demonstrou às fls. 228 e 229 que a maior parte dos segurados empregados encontra-se sujeito ao risco grave, o que determina o enquadramento da recorrente na alíquota de 3%. A cobrança das contribuições destinarias ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE também estão previstas em lei, conforme fundamentação legal, fls. 120 a 123, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4° Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 1. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso •nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I° Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4' R — 2' T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — ReL Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do • Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 /RS, publicado no Diário ddJustiça em 19 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PREST'ADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudéncia renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Cone se pacificou no Processo rr 37169.035077/2006-67 52-C3T1 Acórdlo n.• 2301-00184 11. 312 sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Cone tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM • AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146,111; art. 149; art. 154, 1; art. 195, § 4°. L - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149. CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, HL a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. HL - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154190 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às aliquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESL SENAI, • SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do §3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em • agravo regimental. Não provimento desse. 14 • Processo n*37169.005077/2006-67 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.184 Fl. 313 Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190. publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EX7RAORDDIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, capta, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. A cobrança das contribuições sociais do salário-educação é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacificado o entendimento nos tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas palavras: SÚMULA 11° 732 É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA COIVTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de • 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o MM. ç)tJosé Delgado: 15 • • Processo n37169.005077/2006-67 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.184 9. 314 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da COA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Cone, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1%01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Diante de lei específica não procede o argumento da recorrente de que os juros seriam devidos a razão de 1% ao mês, conforme previsto no CM. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucionaL De acordo com a Súmula n 02 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Ao contrário do que afirma a recorrente não estão mencionados apenas os fundamentos legais, constam expressamente na notificação o valor dos juros e dos encargos, conforme demonstrativos às fis. 01, 36 a 52. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n °8,212/1991 dispõe, nestas palavras: An. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. P, da Lei n° 9.876/99) 16 • Processo n• 37169.005077/2006-67S2-C3T1• Acórdão ri.• 2301-00.184 9. 315 I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). 111 -para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876199). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) I 17 • Processo e 37169.0050772006-67 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.184 a 316 • § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em pane, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n e 9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MI' n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras: Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas Picas; Para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, as contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22. III da Lei n 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: An. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou• credirnflas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99). Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não 18 • Processo n37169.005077/2006-67 S2-C3TI Aceirar) n.• 230140.184 R. 317 efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. À época da ocorrência dos fatos geradores para as competências até a publicação da Emenda Constitucional n ° 2011998, assim dispunha o art. 195. Ida Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; (.) Conforme redação acima transcrita, não estava incluída no campo de incidência a incidência de contribuições sobre a remuneração de segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a cobrança de contribuições sobre a remuneração de segurados não empregados somente poderia ser realizada por meio de Lei Complementar conforme previsão expressa no art. 195, § 40 da Constituição Federal nestas palavras: § 4°- A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, L Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da Lei Complementar n ° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Com a publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998. foi alterado o artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (.) 19 • Processo n* 37169.005077/2006-67 S2-C3T1 Ac6rdAo ri.' 2301-00.184 Fl. 318 Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais passou a estar prevista no art. 195, I, a da Constituição FederaL Assim, não mais abrangida na competência residual da União, poderia sua instituição se dar por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9.876/1999 que alterou a contribuição das empresas. Quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n 84/1996 ou da Lei n ° 9.876, na cobrança das contribuições previdenciárias, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, conforme já mencionado. O art. 22, IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho é carteada pela tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho. Caso a cooperativa também tivesse que arcar com as contribuições haveria mais de um ente colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho. No caso, a recorrente tomou serviços das cooperativas arroladas no relatório fiscal. Portanto, nesse ponto, não merece reparo a decisão de primeira instância. Quanto ao argumento da recorrente de que deve ser deduzida a contribuição devida pelo empregado, bem como os valores a título de FGTS para se evitar o bis in idem; e não pode haver incidência sobre os valores pagos a título de contribuição sindical; não lhe assiste razão. A definição da base de cálculo das contribuições previdenciá rias está expressamente prevista em lei, no caso os artigos 22 e 28 da Lei n ° 8.212; sendo a base determinada pelo total da remuneração, excluídas apenas as parcelas referidas no art. 28, parágrafo 9° da Lei n ° 8.212. Em tal exclusão não constam os valores mencionados pela recorrente. A obrigação de efetuar o desconto das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais é devida a partir da competência abril de 2003, por força do art. 40 da Lei n 10.666, resultado da conversão da Medida Provisória n 83/2002, nestas palavras: Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Mesmo não efetuando os referidos descontos a responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será da entidade t 20 Processo e 37169.005077/2006-67 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.184 9. 319 contratante, conforme previsto no art. 33, § 5 0 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 33 (...) §5 00 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Em função do disposto no § 4° do art. 30, combinado com o art. 21 ambos da Lei n ° 8.212/1991, as empresas em geral devem descontar, a partir de 1° de abril de 2003, 11% sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Nesse sentido é explicito o previsto no § 26 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, nestas palavras: A aliquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário- de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Nova redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) Em relação à contribuição devida pelos próprios segurados há o limite máximo do RGPS; entretanto o desconto sempre se presume realizado oportuna e regularmente; desse modo para não ter efetuado o desconto caberia à própria recorrente demonstrar que os segurados já haviam recolhido sobre o limite máximo do salário-de-contribuição. Como é cediço, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desse modo, caberia à recorrente demonstrar as bases em que teriam sido realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores alegados como indevidos. Não há qualquer demonstração nos autos de pagamentos indevidos pela recorrente. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão- Notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIME1VTO. • É COMO 1,010. Assim, uma vez que os fatos geradores existiram deveria a recorrente ter informado os mesmos em GFIP; não o fazendo assume a responsabilidade pela infração. 21 • Processo e 37169.005077/2006-67 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.184 Fl. 320 Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória ti ° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n o 8.212, nestas palavras: 'Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declara ÇãO ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 53 12; e II-de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. §1gPara efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado conto termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. 522 Observado o disposto no 53°, as multas serão reduzidas: I-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II-a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 53° A multa mínima a ser aplicada será de: I-RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (NR) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. CONCLUSÃO 22 o • Processo n°37169.005077/2006-67 52-C3T1 • Acórdão a.' 2301-00.184 9. 321 Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n° 449 de 2008. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de m: de 2009 id Lie ! ?t • rt - Relator • • • . • Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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Numero do processo: 37280.001470/2005-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.196
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Jisa r*,;• ,..,.p wk.,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1425 rslÍtif .; 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO NQ : 37280.001470/2005-14 RECURSO Na...: 149.171 Voluntário RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ RESOLUÇÃO n Q• 205-00.196 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Sala das 5 issõ - em 06 dc agosto de 2008. \\ \ 4 YNAil \ JULIO C I • ' go I IRA GOMES Presidente 2 aade . -'''.-0 7— •' ellifilriS VIEIRA, Relator rito Cismara Ci,rasNICEIRkagthlt ORIGINAI Rosielzintibs:rodrarea 11 I Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Roch (Suplente). • i . 1 , ;AIA MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF C.M."-treg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r1426• ;istri 5 5' CÁMARA DE JULGAMENTO PROCESSO NQ : 37280.001470/2005-14 RECURSO NQ...: 149.171 Voluntário RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADOR1A DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 392 a 402; combatendo o acórdão de fls. 382 a 385, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 405 a 418. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 423 a 424, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o Relatório. • ownta Camara. 20 cC/M • itoive o coniGI CONFEFtErro, BrasIlla. Rosimla ir:, I 3-:ba r e si MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1427 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Nu : 37280.001470/2005-14 RECURSO 149.171 Voluntário RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9.784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior Guizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado Guizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5 0, § 2° da Portaria MI, n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n" 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5° e 6' Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, á admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Cámaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1 - violarem literal disposição de lei ou decreto; H - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de • fevereiro de 1993; 3°1uc E 1` g 1 111 - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de O e) t' que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável;; C 1V-for constatado vicio insanável. 00 j e # 1° Considera-se vício insanável, entre outros: L it" fio x - 1- o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença 0 11/ g0 4- TI tf judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção Z 111 passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; Rio di ,214M. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £1428 iMP*;;A 419:r • 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.001470/2005-14 RECURSO Na...: 149.171 Voluntário RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ 11— a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; 111— ojulgamento de matéria diversa da contida nos autos. IV— a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instntção, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5" A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 60 Ao pedido dé revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. < Z E O § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de 2 O P'• 2 O N., t" matéria já apreciada pelo órgão julgador. e O SE tb; ,f 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à 00 instância superior. „ 9,„ 9. .„ 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos 2 IZ à W = 8 julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo o". 'a tr prescricionat Z gi O cri Sn 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 382 a 385. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normitiva n 4" 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fimdamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos. entre os quais, a peça mais MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • t,ptf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi.429 j.‘ 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 37280.001470/2005-14 RECURSO Na...: 149.171 Voluntário RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado às folhas 189 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 256; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 261, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 263. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 262; portanto em data anterior ao MPF, bem corno ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do - procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do T1AD à fl. 262, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. -10k 4000. •TII 4: VIEIRA Relator Gaçaselp.1.- 010 fttel.00 1 o O O...0.y..GilaV Cite) issi 2° efte G°14f • rist09. Cei e ?too:: , Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005206/2001-44
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO AMPARADOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CTN. Mesmo antes da vigência do art. 170-A introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar nº 104/2001, a compensação não poderia ser feita com base em créditos amparados por decisão judicial passível de reforma, dado que o art. 170 do CTN sempre exigiu que o crédito fosse certo, assim entendido como aquele sobre o qual não pairam dúvidas acerca de sua existência.
Numero da decisão: 3802-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-07-10T20:09:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-10T20:09:59Z; Last-Modified: 2013-07-10T20:09:59Z; dcterms:modified: 2013-07-10T20:09:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6221cf9f-b807-4bff-b24b-0c8a5e20cf92; Last-Save-Date: 2013-07-10T20:09:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-07-10T20:09:59Z; meta:save-date: 2013-07-10T20:09:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-07-10T20:09:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-10T20:09:59Z; created: 2013-07-10T20:09:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-07-10T20:09:59Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-07-10T20:09:59Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 4          1 3  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.005206/2001­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.015  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  LABORATÓRIO BRAVET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/03/2001  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO  AMPARADOS  POR  DECISÃO  TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CTN.  Mesmo antes da vigência do art. 170­A introduzido no ordenamento jurídico  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  a  compensação  não  poderia  ser  feita  com  base  em  créditos  amparados  por  decisão  judicial  passível  de  reforma,  dado que o art. 170 do CTN sempre exigiu que o crédito fosse certo, assim  entendido  como  aquele  sobre  o  qual  não  pairam  dúvidas  acerca  de  sua  existência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  POR  UNANIMIDADE,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 52 06 /2 00 1- 44 Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14516.5CO1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  13­ 18.104  de  14  de  dezembro  de  2007,  de  lavra  da  4ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  relativamente  a  crédito  tributário  no  montante  de  R$  26.572,63.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 93 dos  autos):  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.15/17  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  nos  meses  10/2000  a  03/2001,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$23.391,25  e  juros  de  mora  de  R$3.181,38,  calculados até 30/11/2001, perfazendo o total de R$26.572,63. Consta do quadro "Intimação" à  fl.  15 do Auto de  Infração que  crédito  tributário  foi  lançado com exigibilidade  suspensa por  força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 94.5022­4  impetrado  junto à 24  Vara Federal do Rio de Janeiro.  O enquadramento legal encontra­se a fl. 16.  Cientificada  em  07/12/2001,  a  interessada  apresentou  em  08/01/2002  a  impugnação  de  fls.  27/35,  na  qual  informa  que  os  débitos  lançados  por  meio  do  Auto  de  Infração em análise foram compensados com indébitos de PIS recolhidos sob a sistemática dos  Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88. Mediante a proposição da Ação Ordinária n° 94.005022­4,  ajuizada perante a 24a Vara Federal do Rio de Janeiro, teve reconhecido o direito à restituição  de tais créditos com correção monetária acrescida dos expurgos inflacionários. A decisão de 1a  Instância foi confirmada pelo TRF, nos termos do acórdão publicado em 29.03.2001.  Por conta disso, quando se efetuou novo saldo que propiciou a compensação  das competências objeto do Auto ora impugnando, acresceu­se ao valor do crédito apurado os  expurgos inflacionários, devendo a autoridade administrativa computar tais expurgos, por conta  dos eventuais débitos existentes por parte do contribuinte.  O procedimento compensatório efetuado encontra­se em total conformidade,  não só com a lei, mas com a própria decisão proferida pelo TRF da 2' Região, razão pela qual o  auto merece ser cancelado.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14516.5CO1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.005206/2001­44  Acórdão n.º 3802­001.015  S3­TE02  Fl. 5          3 Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 4ª. Turma da DRJ do Rio de  Janeiro/RJ  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/03/2001  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou  insuficiência  de  recolhimento do PIS,  apurada  em Procedimento  fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.  Lançamento Procedente.  Em  seu Recurso Voluntário  (fls.  106­111),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo  se  insurge  contra o  acórdão a quo,  sob o  argumento de que descabe  exigir  o  trânsito em julgado para compensação de créditos tributários antes da inserção do art. 170­A do  CTN efetuada pela Lei Complementar n. 104/2001.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o Recorrente  realizou  compensação  antes do trânsito em julgado da sentença que lhe deferira tal crédito, sob o fundamento de que a  demanda judicial foi ajuizada em 18/01/1994 (fl. 101 dos autos).   O  Recorrente  argumenta  que  seu  procedimento  de  compensação  antes  do  trânsito em julgado é regular, porque realizado com base em ação ajuizada antes da vigência do  art. 170­A do Código Tributário Nacional.  Apenas para fins de ilustração, segue transcrito abaixo o referido dispositivo:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Ora, o Recorrente afirma categoricamente que, antes da vigência do art. 170­ A, a compensação poderia  ser  livremente efetuada antes do  trânsito em  julgado – como se  a  redação do art. 170­A inovasse no mundo jurídico.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14516.5CO1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Ocorre  que,  nada  obstante  seu  argumento  ser  interessante,  não  merece  ser  acolhido. Isso porque desde sua promulgação o Código Tributário Nacional traz o art. 170, que  exige a certeza do crédito do sujeito passivo hábil para compensar:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Em uma disputa judicial, antes do trânsito em julgado, não há como se falar  em certeza do crédito, já que esta é entendida como a ausência de dúvidas acerca da existência  do  crédito  do  sujeito  passivo.  No  curso  do  processo  judicial  há,  no  máximo,  liquidez,  mas  ainda  assim  restará  carente  o  outro  requisito  para  compensação,  o  qual  somente  restará  preenchido após o trânsito em julgado da decisão que lhe confere o direito de crédito.  Não há, portanto, como se proceder à homologação.  A  rigor,  é  de  se  relembrar  que  o  art.  170­A  do  CTN,  interpretado  pelo  Recorrente como inovação ao mundo jurídico, nada mais foi do que um ato do legislador de se  harmonizar com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, que  três anos antes da LC  104/2001 (que inseriu o novel dispositivo ao CTN) houvera sumulado, pelo verbete de nº 212,  que “a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar” (DJ de  02/10/1998), o que  já  frisava a atenção dada pelo Sodalício Superior à necessidade de se  ter  trânsito em julgado para os fins de compensação.  Deste modo, irreparável se mostra a decisão recorrida, pelo que conheço do  Recurso Voluntário para lhe NEGAR PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.14516.5CO1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 23/07/2013 14:46:27. Documento autenticado digitalmente por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 23/07/2013. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 12/09/2013 e BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 23/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.14516.5CO1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 537B33648E9D58DA95092C11007189B3474960AA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.005206/2001-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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