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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752798 #
Numero do processo: 16327.000316/2004-91
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31112/1999 COFINS, INCIDÊNCIA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ISENÇÃO SUBJETIVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI N° 9.718/98, Com a publicação da Lei n° 9,718/98, a partir de fevereiro/1999, foi revogada tacitamente a isenção subjetiva da Caí-1ns prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91, passando as instituições financeiras elencadas no art. 22, § 1° da Lei n° 8.212/91, dentre elas as cooperativas de crédito, a sofrer a incidência desta contribuição, gozando tão-somente dos abatimentos e exclusões previstos naquele diploma legal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, em negai provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, que apresentou declaração de voto
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ISENÇÃO SUBJETIVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI N° 9.718/98, Com a publicação da Lei n° 9,718/98, a partir de fevereiro/1999, foi revogada tacitamente a isenção subjetiva da Caí-1ns prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91, passando as instituições financeiras elencadas no art. 22, § 1° da Lei n° 8.212/91, dentre elas as cooperativas de crédito, a sofrer a incidência desta contribuição, gozando tão-somente dos abatimentos e exclusões previstos naquele diploma legal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, em negai provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi OrtiKÕ Consalte'ro Marcos Tranchesi Ortiz, que apresentou declaração de voto, An onio Carlos' Atulim — Presidente Robson Jos' . - " elatol EDITADO EM 11/08/2010 — Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Albergam estes cadernos processuais auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fatos geradores fevereiro a dezembro de 1999, em razão da inexistência de recolhimentos deste tributo no período. Em impugnação o contribuinte sustenta, como preliminar, a nulidade do auto de infração porque teria se aplicado retroativamente a Lei n° 9.718/98 a fatos geradores ocorridos anteriormente a 30/06/1999, destacando que a isenção estabelecida no art. 6°, I da LC 70/91, da qual era beneficiário, somente veio a ser revogada com a edição da Medida Provisória n° 1.858-6/99, vigente a partir de então, sendo que, por força da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF/88, também os fatos ocorrentes até 30/09/1999 deveriam ser expurgados do lançamento. Quanto à matéria de fundo, aduz que a definição da base de cálculo da Cofins formulada pelo art. 3' e §§ da Lei n° 9.718/98 perpassa necessariamente pela sua vinculação ao art. 15 da MP 2.158-35/2001, que arrola uma série de exclusões próprias das cooperativas, bem assim, ao art. 79 da Lei n° 5674/71, para concluir que o ato cooperativo não estaria alcançado pela tributação da Cofins, citando doutrina e jurisprudência a respaldar seu entendimento. A DRJ São Paulo I/SP indeferiu a súplica e reputou o lançamento procedente asseverando que as cooperativas de créditos, diversamente do que defendia o contribuinte, estavam excluídas da obrigação de recolher a contribuição em tela, por força do disposto no parágrafo único do art. 11 da LC 70/91 e não pela isenção prevista quanto à prática de atos cooperativos, conforme estipulava o art. 6° da mesma lei, de modo que, editada a Lei n° 9,718/98, a Cofins passou a ser devida por todas as pessoas jurídicas de direito privado, nelas se incluindo as instituições financeiras, das quais é espécie a cooperativa de crédito, sendo que a MP 1,807, de 29/01/1999, ao acrescentar os §§ 6° e 7' ao art. 3° da Lei n° 9.718/98, apenas ampliou o rol de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição das instituições financeiras. Em recurso voluntário o contribuinte repete toda a argumentação já expendida na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. . A preliminar argüida na peça recursal se confunde, ictu oculi, com o próprio mérito da causa, o que justifica sua análise conjunta, 2 Processo e 16327.000316/2004-91 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00A64 F] 2 Isto posto, revela-se-me indisputável nestes autos a condição de instituição financeira da recorrente, não havendo debate a este respeito, de forma tal ser despiciente a transcrição da legislação pertinente, já fartamente reproduzida na decisão recorrida. O ponto central da altercação reside na. incidência ou não da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins sobre as operações das cooperativas de crédito, mormente, os ditos "atos cooperativos". Até o advento da Lei n° 9,718/98, a Lei Complementar n° 70/91, instituidora da Cofins, por intermédio de seu art. 11, parágrafo único, previa a isenção desta contribuição para as entidades arroladas no art. 22, § 1° da Lei n° 8,212/91 1 , dentre as quais figuravam as cooperativas de crédito. Com a edição daquele diploma, houve a revogação tácita do dispositivo retrocitado passando a Cotins a incidir sobre a inteireza da receita auferida pelas pessoas jurídicas em geral, e, em especial as instituições financeiras, dispondo o art. 3 0, § 5' que gozariam das mesmas exclusões e deduções facultadas à apuração do PIS/Pasep, verbis: "Art. 39 O .faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, (..) § 52 Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8,212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP." Em virtude da revogação da isenção capitulada no predito art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91, pela Lei n° 9,718/98, ato contínuo, a Medida Provisória n° 1.807, datada de 28/01/99 (reeditadas sucessivas vezes e culminando na MP 2.158-35/2001, ainda vigente), no seu art. 2° ampliou as deduções e exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins das instituições financeiras em geral, com a introdução do § 6' no art. 3 0 da Lei n° 9.71 8/98, cujos termos seguem: "sç 6' Na determinação da base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir; (Incluído pela Medida Provisória n°21.58-35, de 2001) 1 - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, '"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art 2:3, é de: § lo No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, cabu.. ,s ecópômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades cO retoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativàs de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédá e e tidades \ de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23\ é evida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I\? ) III deste artigo." \ ; , distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito, (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) c) des.-ágio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Inchddo pela Medida Provisória e 2158-35, de 2001) e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) II- no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória n" 2158- 35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações . financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações ,financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos, (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001)." (destacado) Como bem destacado no voto condutor proferido no acórdão n° 203-10.839, julgado na sessão de 28/03/2006, "na série de modificações havidas a partir da Lei n" 9.718/98, aplicam-se às cooperativas de crédito as seguintes alterações, a partir de fevereiro de 1999: I. - fim da isenção da COFINS, que passou a incidir sobre o .faturamento ou receita bruta (idêntica base de cálculo do PIS, que até janeiro de 1999 era a receita bruta operacional, sobre a qual incidia a alíquota de 0,75%, reduzida a partir de fevereiro de 1999 para 0,65%); 2. - e a permissão para excluir da base de cálculo do PIS e Cotins as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, limitada ao valor para constituição do Fundo de Reserva (RATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), previstos no art. 28 da Lei n" 5,764/71. Esta última alteração .foi introduzida pela Lei n" 10,676, de 22/05/2003, sendo aplicável a partir de novembro de 1999", Outrossim, em nada aproveita o caso sub examine a revogação do are 6°, I da Lei Complementar n° 70/91, a partir de 30/06/99, perpetrada pela MP 1,858-6, atrave\s \de seu art. 23, II, "a", pois, como já acentuado na decisão recorrida, a isenção de que gozava'. recorrente estava prevista no art. 11, parágrafo único, do mesmo diploma, reservando-àe o aludido art. 6', I às demais espécies de entidades cooperativas. , ()\( 4 Processo n° 16327.000316/2004-91 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00,464 Fl 3 i Da mesma forma, não procede o argumento que o pretenso ato cooperativo praticado pelas cooperativas de crédito restaria excluído da incidência da Cofins por força de uma interpretação sistêmica do art. 15 da Medida Provisória n° 2A58-35/2001 com o art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, porquanto referido dispositivo arrola exclusões típicas das cooperativas agrícolas, em nada aproveitável às outras espécies, como as cooperativas médicas, de consumo e as de crédito, como a ora recorrente, senão veja-se: "Art.. 15.. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II- as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos," Não é possível agasalhar a pretensão do recorrente, a meu ver, consistente na interpretação analógica de regras isentivas, visando nelas incluir situações não expressamente previstas, o que é vedado pelo art, 111, 11 do Código Tributário Nacional, que impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. No que respeita aos argumentos que clamam pela garantia constitucional de adequado tratamento ao ato cooperativo e o apoio e estímulo ao cooperativismo, como já consolidado na jurisprudência administrativa, não é de sua competência avaliar a opção político-legislativa ou mesmo aspectos axiológicos da legislação pátria, bem assim, a constitucionalidade de suas normas. A matéria vem estampada na súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," Recentemente o Decreto nt) 70135/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, foi alterado para incluir expressa vedação neste sentido, nos termos do art. 26-A, na redação conferida pela Lei n° 11,941/2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo .fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob ffindamento e inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n°11941, dé j.009) § 1° (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 204 'j § 2° (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2o0:) .1,. § 3° (Revogado), (Redação dada pela Lei e 11.941, de 2009) • . 5 § 4" (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11 941, de 2009) § 50 (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11,941, de 2009) ,§" 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declara tório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n" 10,522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993, (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) De outra banda, nada obstante a doutrina e jurisprudência coligida pelo recorrente, entendo eu, que a redação do art 79 da Lei n° 5.764/71, por si só, não é suficiente para afastar a tributação dos atos cooperativos pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Não fosse assim, como justificar, por exemplo, a isenção veiculada no revogado art. 6 0, 1 da LC 70/91? Com efeito, a incidência do tributo é pressuposto da isenção - conceituada pelo Prof: José Souto Maior Borges como hipótese de não incidência legalmente qualificada -, porquanto não faria qualquer sentido lógico-jurídico excluir algo que nunca compôs o conjunto, isto é, conceder a isenção ao ato cooperativo se o mesmo não estivesse no universo de fatos jurídicos sujeitos à tributação, por exemplo, por força do vetusto art. 79 da Lei n" 5.764/71,, Se admitido este raciocínio como válido, lança-se por terra comezinho princípio hermenêutico segundo o qual a lei não contém palavras vãs ou inúteis. "Verba cum effectu sunt accipienda ", isto é, presume-se que as palavras contidas nas leis tenham alguma eficácia2. Por outro lado, havendo um aparente conflito de normas entre as regras do cooperativismo e as tributárias, aplicando-se os critérios cronológico e da especialidade para sua solução, concluo que o aludido artigo 79 não prevalece sobre as disposições da Lei if 9.718/98, seja porque esta é superveniente à Lei no 5.764/71 (lex posterior derogat legi riori), que o veicula, seja porque esta última é norma geral em relação aqueloutra, que se me figura, lei especial em relação a ela (lex specialis derogat legi generali), Em síntese, tenho que o ato cooperativo, para estar a salvo da incidér eia \tributária, de e aediç recurso ãode ,leeistesupecíafi_. dca que complexos o tema modelos clara e expressa, semi que\ 2 Maxirniliano, Carlos Hermenêutica e aplicação do direito, 19" edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001 pág. 204 dil 6 Processo ri 16327.000316/2004-91 S3-C4T3 Acórdão n, 3403-00.464 Fl 4 Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. fr)Ir Robson José Bayerl )1, Declaração de Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz Entendem tanto a autoridade lançadora como o órgão prolator do acórdão recorrido que as cooperativas de crédito constituem, nos termos da legislação em vigor, instituições financeiras e que, por este preciso motivo, sujeitam-se às regras de incidência tributária aplicáveis às instituições financeiras. Professam também que nas regras concernentes ao segmento econômico, a legislação tributária relativa ao PIS e a COFINS não distingue atos cooperativos de atos não- cooperativos, motivo pelo qual, concluem, as diferenças entre uns e outros é irrelevante para efeito desta específica exação. No particular, penso que a matéria é melhor resolvida sob a orientação propagada pela Primeira Seção do E. ST.I, segundo a qual os atos cooperativos, por não induzirem à percepção de receita ou de faturamento pela pessoa jurídica, estão além dos limites de alcance da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse sentido, confira-se a ementa de acórdão da Primeira Turma, sob relatoria do Min. Luiz Fux: "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. PIS COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS, 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários, nos, 357.950/RS, 358.273/R5, 390.084/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e no„346,084/PR, do Ministro limar Gaivão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidacle da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo ..5ç I', do artigo 3°, da Lei no. \ 9,718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou ,faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, ';\ quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa t.)/ • 7 2 Os atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a saber . (Resohtção 3.106/200,3 BACEN, restringiu as atividades das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando-as à prática de atos cooperados; Circular. BACEN 3.238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resohtçâo 2.788/2000 CMN, que, ao permitir que somente as cooperativas centrais de crédito participem acionariamente de bancos, e como forma de viabilizar sua atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGFN/CPA 1,088/99, que concluiu pelas diferenças estruturais e .funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, assim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/1988-2-SP, Rel. Min. Emes Pedro Pedrassani, .DJU 25.08. 1989; RR 214.732/1995 ,3- MG, Rei Min. Armando de Brito, DJU 16..05..1997). 3, Deveras, a Lei 5.764/71, mercê de posterior à Lei do Mercado de ('apitais, é especial em relação à mesma. Art. 2°, 2", da LICC Lex generahs convive com a lex specialis. 4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos, estes extrapolantes- das .finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes.jurisprudencials, 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados', sem interesse negociai, ou .fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fitrt da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados, 6. Os atos cooperativos stricto Sensil não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso L do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5,764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir- o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu ar!, 79, que 'constituem atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu ar! 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades a Processo tf 16327.000316/2004-91 S3-C4T3 Acórao o D 3403-00,464 Fl . 5 denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos' (art. 87), 9. É princípio assente na .jurisprudência que: 'Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro' (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152..546, RIU 03/09/2001, unânime). 10.A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente por seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento . feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa.. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o .faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz da art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado, Consectarianzente, faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda realizados no período,. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeito à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do Resp 591.298/MG, Relatar para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos. 13. Agravo regimental desprovido, (AgRg no REsp no.. 823,934, DJU 22,11..2007)" Em sentido análogo, entre vários outros precedentes, o seguinte julgado da lavra do Ministro José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. .\ ,./), 1. Embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE 1) CRÉDITO RURAL DE DIVINÓPOLIS LTDA.. e OUTRAS em face de acórdão que reconheceu a isenção de COFINS aos atos cooperativos, destes excluídos o.rendimentos de aplicações I sè\ 9 financeiras, Alegam as embargardes que t rjurisprudência do STJ tem estendido a isenção a todos os atos praticados pelas cooperativas, 2. No julgamento dos Resp.s nus 616219/MG e 591298/MG, afetados à l a Seção, esta Corte Superior uniformizou posicionamento no sentido de que.- - 'o ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei no, 5,764/71); - toda a movimentação .financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações .financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei no. 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados; - atualmente, por .força do art. 23 da Resolução BACEN no. 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósito ou realizar empréstimos com associados Assim, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizam .faturanzento, afastando-se a incidência do PIS. A reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestimulo ao cooperativismo; - qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o .fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição social', 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos iiifringente.s, para excluir da incidência da COFINS todos os atos cooperativos praticados pela embargante, inclusive os relativos às aplicações financeiras," (EDcl no REsp no, 625.607, DJU 13. 03 ,2 006). A hipótese em julgamento versa, precisamente, a situação decidida nos arestos citados: exigência de COEM sobre atos cooperativos praticados por cooperativas de crédito. Pelas razões a ima expostas, que adojo_sem ressalvas, tenho que o acórdão recorrido esteja a merecer refbr4ia, a fim de se cancelar o aüto de infração, inclusive os consectários de juros e multa imposto ;no ue-serefere lincidência da exação sobre os assim chamados "atos cooperativos". cç) o . oto., Marcos Tra hesi-Ortiz 1 ,•

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Numero do processo: 13971.721597/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.936
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto relator. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Guilherme Deroulede, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Guilherme Deroulede, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS apurados nos anos calendário de 2017 e 2018. Fl. 11744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 2 1.2.1. Narra o relatório fiscal que glosou parcialmente os créditos da Recorrente que procedeu: 1.2.1.1. Majoração das contribuições apuradas no período, em virtude do aumento de sua base de cálculo, decorrente da identificação de receitas tributáveis que não foram oferecidas à tributação; 1.2.1.2. Recálculo do rateio dos créditos apurados, alterando os montantes vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não-tributada no mercado interno e à receita de exportação; 1.2.1.3. Glosas de créditos decorrentes da não-cumulatividade, previstos nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03, 10.925/04, e outros diplomas legais; 1.2.1.5. Estorno de créditos presumidos previstos na Lei 10.925/04; 1.2.1.5. Redução de ofício dos saldos dos créditos das contribuições, apurados em períodos anteriores. 1.2.2. Sobre majoração das contribuições, destaca a fiscalização que: 1.2.2.1. Subvenções de qualquer natureza são receitas e, a princípio tributadas pelas contribuições. Contudo, as subvenções para investimento são isentas de PIS/COFINS nos termos do artigo 21 da Lei 11.941/09, desde que cumpridos os requisitos legais nele transcritos. No caso em liça, todas as subvenções concedidas para a Recorrente são de custeio, pois: 1.2.2.1.1. Registrada em conta de deduções de venda e o CPC07 determina o registro em conta de receita; 1.2.2.1.2. Não foi coligida aos autos “os atos de registro e depósito para todos os benefícios fiscais do ICMS”; 1.2.2.1.3. A Recorrente não apresentou recurso de pedido de acesso à informação protocolado no CONFAZ sobre os benefícios fiscais a si concedidos; 1.2.2.1.4. “Nenhuma parcela dos benefícios fiscais usufruídos pela contribuinte em 2017 foi registrada na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6404/76” mas em reserva de lucros; 1.2.2.1.4.1. “A reserva de capital tem possibilidades de utilização muito mais amplas do que a reserva de incentivos fiscais, pois pode ser usada para resgate, reembolso ou compra de ações, para resgate de partes beneficiárias, e ainda para pagamento de dividendos a ações preferenciais. Por outro lado, a reserva de incentivos fiscais, caso a assembleia geral decida nesse sentido, não poderá ser usada nem para pagar o dividendo obrigatório”; Fl. 11745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 3 1.2.2.1.5. Não cumprem as exigências do PN CST 112/78. 1.2.2.2. O pão comum (e a mistura pronta para pão comum), que goza de alíquota zero das contribuições, é composto apenas de farinhas de cereais, fermento e sal, logo: 1.2.2.2.1. A pré-mistura para pão doce não é pré-mistura para pão comum eis que o site da Recorrente indica que nela podem ser adicionados diversos recheios; 1.2.2.2.2. A pré-mistura para fabricação de hambúrguer e hot dog não é pré-mistura para pão comum de acordo com diversas SC COANA e COSIT, eis que também pode ser utilizada na fabricação de pão de forma; 1.2.2.2.3. A pré-mistura para pão crocante serve para a produção de longa fermentação como a ciabatta que, nos termos da SD COANA 4/2016 não se enquadra como pão comum. 1.2.2.3. A suspensão de PIS e COFINS descrita no artigo 54 da Lei 12.350/2010 deve ocorrer nas vendas de insumos de origem vegetal a pessoas jurídicas que produzem carnes e miudezas de suínos (NCM’s 0203, 0206.30.00, 0206.4 e 0210.1), carnes e miudezas de aves(NCM 0207), ou rações para suínos e aves, classificadas na posição 2309.9 e a Recorrente vendeu para empresas produtoras de pintos de um dia, criadoras de frango para corte, produção de ovos, criação de frangos, comércio atacadista, fabricação de óleos vegetais, criação de gado para corte, comércio de alimentos para animais e atividades de apoio à agricultura; 1.2.2.3.1. Ademais, a produção de ração deve destinar-se à venda e não apenas à alimentação de ninhada própria; 1.2.2.4. Os fretes contratados por terceiros e prestados pela Recorrente são tributados pelo PIS/COFINS, independentemente da subcontratação deste frete ou de este também ser registrado em conta de custo; 1.2.3. “Em decorrência da majoração dos valores das receitas tributadas e da diminuição dos valores das receitas não tributadas, detalhados nos itens 5.1 a 5.5 deste Relatório (item 1.2.2. deste voto), foi necessário recalcular os percentuais de rateio originalmente informados pela contribuinte no Registro 0111”; 1.2.4. Acerca dos créditos, destaca a fiscalização que: 1.2.4.1. “Por se tratar de bens utilizados pela pessoa jurídica após a finalização do processo produtivo, os pallets não podem ser considerados insumos” independentemente de obrigatoriedade de uso imposta pela ANVISA; Fl. 11746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 4 1.2.4.1.1. Não há prova de que a bureta e o agitador utilizados nos laboratórios tenham vida útil inferior a um ano, ou seja, se os insumos deveriam ou não ser ativados e se de fato foram ativados e tomados os créditos via depreciação; 1.2.4.1.2. As câmaras descritas na conta insumos de limpeza são itens do ativo e não produtos de limpeza ou tratamento de efluentes; 1.2.4.1.3. “Todos os itens classificados na rubrica 3.5 – Manutenção industrial devem ser glosados, seja pela falta de comprovação de sua efetiva utilização na atividade de manutenção industrial, seja pela necessidade de capitalização decorrente do aumento da vida útil do bem manutenido”; 1.2.4.2. Os serviços para geração de biomassa foram tomados em 2016; 1.2.4.2.1. Os serviços contratados de CETEC ASSEST (de supervisão, instrução, treinamento e orientação de segurança do trabalho), Assessortec (revestimentos de piso), C-BRAS (instalação de portas automáticas), Aderência (construção civil), Exata (construção civil), José Eugenio Ltda EPP (construção Civil), Lac de Souza ME, Lider Divisórias (aquisição de divisórias), Lucas Bispo de Souza (repetidor de celular), MJ dos Santos ME (serviço de gerenciamento de projetos), Profi Comércio (treinamento de pessoal), Wellington Daflon ME (automatização de portão), Wilson Germano Filho ME (treinamento de pessoal), W Machado Manutenções LTDA EPP (construção civil), Ouro Verde (locação de mão de obra) e Superintendência do Porto de Rio Grande (servidão de passagem) não se qualificam como serviços de manutenção industrial e, por isto, não são passíveis de creditamento; 1.2.4.2.1.1. “As obras de construção civil se agregam ao imobilizado, não sendo considerados insumos utilizados no processo produtivo”; 1.2.4.2.1.2. Não foi apresentado contrato com a Superintendência do Porto de Rio Grande; 1.2.4.2.2. Não há provas de que os serviços tomados de CCM – Montagens, ERGOMEN, Silvana MAPA ME e Fabiano Junior Ltda ME (instalação de ar-condicionado) se qualifiquem como de manutenção industrial; 1.2.4.2.4. “Somente dão direito à apuração de créditos de Pis/Pasep e Cofins os dispêndios com serviços de Fl. 11747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 5 armazenagem na operação de venda, sendo que o conceito de armazenagem não compreende os demais serviços a ela relacionados, tais como movimentação de carga dentro do porto, carregamento, descarga, elevação e embarque em navios, entre outros”; 1.2.4.2.4.1. Locação de contêiner para movimentação de carga de exportação dentro do porto não se qualifica como armazenagem; 1.2.4.2.4.2. Os serviços tomados do Terminal Portuário de Cotegipe, Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S.A – TERMASA, Terminal Graneleiro S/A, VLI Multimodal S/A são de içamento/elevação de carga nos navios e não de armazenagem; 1.2.4.2.4.3. “Como nem o contrato de prestação de serviços e nem as notas fiscais emitidas pela LITORAL discriminam expressamente os serviços de armazenagem [mas os serviços de movimentação das cargas, abrangendo a recepção, a descarga e a elevação (embarque nos navios)], conclui-se que as aquisições de serviços realizadas junto à LITORAL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA não conferem direito à apuração de créditos de Pis/Pasep e Cofins, devendo ser integralmente glosados”; 1.2.4.2.5. Vagões não se qualificam como máquinas e equipamentos, mas como veículos (Capítulo 8606 da NESH) portanto sua locação não gera créditos das contribuições nos termos dos artigos 3° incisos IV das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 1.2.4.3. Somente os fretes contratados com pessoa jurídica, de venda, de aquisição de insumo e de revenda (nestes dois últimos casos como custo de aquisição) geram direito ao crédito das contribuições; 1.2.4.3.1. “A vinculação entre cada conhecimento de transporte e a respectiva TED foi apenas indicada pelo sujeito passivo em planilhas eletrônicas de sua própria elaboração, não tendo sido apresentado qualquer comprovante desta vinculação”; 1.2.4.3.1.1. A ANTT esclarece que as únicas formas de pagamento do frete rodoviário são crédito em conta bancária ou por intermédio de administradora de pagamentos e, não Fl. 11748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 6 obstante a empresa UNIK S/A seja administradora de pagamentos e a Recorrente tenha feito os pagamentos por meio desta empresa, esta última não descreveu nos CT-es (porém somente no DACTE) o Código de Identificação das Operações de Transporte; 1.2.4.3.1.1.1. Nos CT-es em que a informação de subcontratação (24.581), 171 são distintos dos que foram indicados em EFD e 7 são pessoas físicas; 1.2.4.3.1.1.2. Nos 189 DACTEs indicados pela Recorrente com a informação de subcontratação de frete, 3 transportadores são pessoas físicas; 1.2.4.3.1.2. Ademais, para alguns subcontratados sequer era necessária a intervenção da UNIK S/A conforme informação da ANTT; 1.2.4.3.1.3. A Recorrente não subcontratou fretes; visto que a contratante do serviço é seu estabelecimento a Recorrente contratou os fretes, logo, estes fretes são de transporte entre dois estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; 1.2.4.3.1.3.1. Ao não ser a prestadora do serviço de fretes, mas a tomadora do serviço, logo os contratados (ditos subcontratados) é que deveriam emitir os CT-es, como não o fizeram impossível a tomada de crédito; 1.2.4.3.1.4. “Pesquisa empreendida por esta Fiscalização identificou 64.086 CT-e’s emitidos por terceiros contra a fiscalizada e vinculados a CT-e’s anteriormente emitidos por ela contra seus próprios estabelecimentos, no valor total de R$ 302.520.196,07 (...) [em] 2.089 CT-e’s de sua própria emissão o sujeito passivo informou, em sua resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, transportadores ditos subcontratados distintos daqueles que emitiram o CT-e correspondente”, todavia, a fiscalização concede o crédito nestes casos; 1.2.4.3.1.5. A planilha de pagamentos dos fretes emitidos pela UNIK S/A apresenta como prestador do serviço de frete uma empresa, porém o pagamento do mesmo frete é feito a outras empresas. “Além disso, os valores pagos foram sensivelmente menores do que os valores que seriam devidos (...) tal situação se repete em relação a todos os transportadores relacionados nos Anexos 3.5, 8, 9 e 10 (quesitos 5.4, 10, 11 e 12) do TIF 01”; Fl. 11749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 7 1.2.4.3.1.6. Foram encontradas divergências entre os valores informados pela Recorrente como pagos a título de frete a transportadores e os valores informados a título de frete como recebidos pelas transportadoras a indicar que a Recorrente ou não sabe quem contratou para prestar o serviço de frete ou indicou frete contratado de pessoa jurídica quando em verdade foi tomado de pessoa física; 1.2.4.4. Dos conhecimentos de transporte emitidos em papel, vinte e quatro foram emitidos por equívoco, sendo a Recorrente, um não corresponde a um CT-e válido, cinco não correspondem aos documentos informados na EFD e 177 não indicam CT-e emitido por um transportador; 1.2.4.5. Devem ser glosados os conhecimentos de transporte emitidos em duplicidade, os que não foram encontrados na base nacional e os cancelados; 1.2.4.6. Não é possível aferir crédito de CT-e complementar sem a indicação do CT-e complementado, pois somente neste último documento estão os elementos que permitem a análise acerca da possibilidade de creditamento (nomeadamente, a carga transportada, a natureza do frete (se decorre de operação de compra ou de venda) e a indicação da chave da NF-e relativa às mercadorias transportadas); 1.2.4.7. Não há prova do pagamento do serviço de frete ou de que este foi efetivamente prestado por pessoas jurídicas com CNPJ baixado; 1.2.4.8. Devem ser glosados CT-es emitidos por empresas que não tem como atividade principal ou secundária o transporte de mercadorias, que não emitiram conhecimento de transporte e que os pagamentos destes fretes foram supostamente feitos de forma conjunta por meio da UNIK S/A; 1.2.4.10. Fretes pagos por terceiros e subcontratados pela Recorrente em que não há prova do pagamento da subcontratação não geram direito ao crédito; 1.2.4.11. “Nas operações de compra, “o aproveitamento dos créditos decorre do fato de que a despesa com frete integra o custo de aquisição da mercadoria ou do insumo utilizado na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Desta forma, o crédito decorrente do frete somente deverá ser apurado se tiver existido apuração de crédito em relação à mercadoria ou insumo”; 1.2.4.11.1. Ademais, nestas operações a Recorrente não figura como prestadora ou como tomadora do serviço de frete; Fl. 11750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 8 1.2.4.12. “As operações de transporte identificadas como “transferência entre filiais” e “transf. com transbordo entre filiais – coleta armazém geral” não geram direito à apropriação de créditos, por falta de previsão legal”; 1.2.4.12.1. “Não fica claro, portanto, se as transferências entre filiais a que se referem os CT-e’s complementares listados no Anexo 12 do TIF 01 ocorreram no contexto do processo produtivo ou após sua conclusão, na operação de venda”; 1.2.4.13. “A operação de transporte identificada como “retorno de depósito” não gera direito à apropriação de créditos, por falta de previsão legal, pois não se trata de operação de compra e nem de venda, representando tão somente uma transferência entre filiais. Trata-se de transferências de “soja em grão” que não se sabe se foram revendidos, exportados ou processados”; 1.2.4.14. Não é possível a concessão de crédito nos fretes vinculados à aquisição de milho para revenda, posto que não se trata de frete de insumos (para o qual o artigo 5° da IN 660/06 permitia o crédito) e os remetentes dos bens são pessoas físicas (havendo vedação na concessão do crédito); 1.2.4.15. Somente é possível a concessão de crédito presumido nos fretes vinculados a aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas; 1.2.4.16. Não geram créditos as operações de fretes diferentes de venda (• Industrialização efetuada para outra empresa • Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado • Remessa de amostra grátis • Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado • Remessa em bonificação, doação ou brinde • Remessa para depósito fechado ou armazém geral • Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente • Remessa para industrialização por encomenda • Transferência de bem do ativo imobilizado • Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros • Transferência de produção do estabelecimento); 1.2.4.16.1. “Embora se possa argumentar que o CFOP relativo à industrialização efetuada para outra empresa (código 5124) configure uma operação de venda, o fato é que os participantes (destinatários dos produtos) dessas notas fiscais são, na maioria das ocorrências, outros estabelecimentos da própria contribuinte, o que impede o enquadramento da situação como venda”; 1.2.4.17. Não há prova de que os fretes para formação de lote de exportação sejam de mercadorias previamente vendidas e de que se refiram à Fl. 11751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 9 exportação. Pelo contrário, em alguns casos a remessa deu-se a pessoas jurídicas em Minas Gerais e Tocantis e os CFOPs serem de transferência de mercadorias entre filiais e não de remessa para exportação. 1.2.4.18. “Em relação às aquisições de caroço de algodão utilizados na fabricação de línter de algodão e de óleo de algodão posteriormente vendido para produtores de biocombustível, a contribuinte não tem direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, por não ser o produto destinado à alimentação humana ou animal”; 1.2.4.18.1. Para realizar o estorno a fiscalização observou a quantidade de caroço de algodão utilizada na fabricação de línter de algodão e de óleo de algodão, multiplicou, mensalmente, pela quantidade vendida destes dois últimos produtos, multiplicou pelo preço médio mensal de aquisição e, por fim, pelas alíquotas de crédito presumido; 1.2.4.19. “Em decorrência de procedimentos fiscais anteriores, empreendidos junto ao mesmo sujeito passivo, esta Fiscalização concluiu que todos os créditos acima indicados já foram integralmente consumidos em períodos anteriores a janeiro/2017”; 1.2.4.20. Devem ser deduzidos dos créditos apurados na forma da Lei 12.865/2013 o montante vinculado com vendas devolvidas; 1.2.4.21. Para a tomada de crédito na forma descrita no art. 32 da Lei n. 12.865/2013, a nota fiscal deve descrever exclusivamente uma das mercadorias do artigo 31 da mesma norma; 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: 1.3.1. As subvenções são transferências patrimoniais equiparáveis a doações que não se qualificam como receitas; 1.3.1.1. Registrou os valores das subvenções em conta de reserva de incentivos fiscais, como comprovam as demonstrações financeiras, tendo lançado em conta de reserva de capital na ECD por um erro sistêmico corrigido no ano de 2020; 1.3.1.1.1. O registro em conta de reserva de incentivos fiscais é necessário para enquadramento da subvenção como de investimento somente para fins de imposto de renda, para PIS/COFINS o requisito legal é inaplicável, conforme SC COSIT 169/2021; 1.3.1.1.2. O registro em conta de reserva de incentivos fiscais foi imposto pela lei para controle do Ente Tributante e para evitar desvio Fl. 11752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 10 do incentivo para os sócios, porém, no presente caso, era plenamente possível o controle dos valores recebidos a título de subvenção pela fiscalização (tanto que esta identificou-os com facilidade) e estes valores não foram desviados aos sócios; 1.3.1.2. O registro dos valores de subvenção em conta redutora de dedução de venda (e não em receita) é indiferente à incidência não das contribuições; 1.3.1.3. Não coligiu aos autos os registros dos Atos Concessivos no CONFAZ vez que os Estados Federados se recusaram a apresentá-los sendo “dever da fiscalização comprovar que os atos concessivos relativos aos benefícios concedidos especialmente à recorrente não foram incluídos”; 1.3.1.3.1. O dever de apresentação dos Atos Concessivos é dos Estados junto ao CONFAZ e não da Recorrente junto à Receita Federal; 1.3.1.3.2. Teve negado pelo CONFAZ pedido, via LAI, de acesso aos Atos Concessórios protocolados pelos Estados concedentes; 1.3.1.3.3. A fiscalização reconheceu o cumprimento dos requisitos legais pelos Estados no PAF 13971.723959/2015-76; 1.3.2. Para gozo da alíquota zero descrita no inciso XVI do artigo 1° da Lei 10.925/04 não é necessário que a mistura se destine apenas fabricação de pão comum “podendo ser utilizada, também, para a fabricação de outros tipos de pães cuja produção seja baseada nas mesmas matérias-primas”; 1.3.2.1. A composição química das misturas para fabricação de pão francês (com alíquota zero mantida pela fiscalização) é a mesma das demais misturas, salvo, propionato de cálcio (presente nas demais misturas e ausente na mistura de pão francês) por tratar-se de conservante que “não têm o condão de alterar as propriedades de um alimento, mas, apenas, torná-los mais duradouro” e “ésteres de ácido diacetil tartárico” (presente na mistura de pão francês e ausente nas demais) que não é exclusivo de todo pão francês; 1.3.2.2. As notas da posição 1905 da NESH dispõe que o pão comum frequentemente (e não exclusivamente) contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal podendo conter melhoradores de panificação, sem que com isto a classificação seja alterada; 1.3.2.3. Os pães de hot dog, doce, crocante e de hamburguer são pães do tipo comuns por não se enquadrarem em nenhuma outra posição da NESH de acordo com as notas da posição 19.05; Fl. 11753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 11 1.3.3. Vendeu milho com a finalidade de ser utilizado como ração, não lhe competindo saber como seu cliente utilizou de fato o milho. Não obstante, traz aos autos declarações de seus clientes em que estes atestam ter usado o milho na alimentação animal, o que é suficiente para o usufruto da suspensão, não sendo necessário que o adquirente venda a ração além de utilizá-la em sua ninhada e, tampouco, que o animal seja destinado ao abate; 1.3.3.1. Não há prova de que os adquirentes do milho não produzam carne; 1.3.3.2. Caso tenha sido desviado o uso do milho pelo adquirente, ele deve ser responsabilizado; 1.3.4. O descumprimento do uso do farelo de algodão como produto destinado à ração animal leva a exigência do PIS/COFINS suspenso do adquirente deste bem e, de todo modo não há prova de que os adquirentes do farelo não produzam carne; 1.3.5. Subcontrata todos os serviços de transporte para si (não para terceiros), não auferindo qualquer receita decorrente desta atividade; 1.3.5.1. O registro do serviço de transporte prestado por terceiro em conta destinada ao serviço de transporte prestado na EFD ocorreu por um equívoco, que se demonstra com o registro do mesmo serviço na conta da EFD destinada a contratação de frete; 1.3.5.2. Embora não seja definidora do conceito jurídico de receita a escrituração contábil faz prova em favor de si e tanto a EFD quanto o SPED demonstram que os fretes foram contratados de terceiros; 1.3.5.3. O erro em três mil conhecimentos de transporte não deve espantar pois no período informou mais de oitocentos mil conhecimentos de transporte; 1.3.5.4. Traz aos autos comprovantes de pagamentos do frete global a terceiros; 1.3.6. Pallets são embalagens tanto dos produtos acabados quanto dos produtos em elaboração, utilizados por imposição da Resolução ANVISA RDC 270/05; 1.3.7. “Ao contrário do que alega a fiscalização, as fotografias observadas no Laudo Técnico elaborado pela recorrente (doc. 08 da manifestação de inconformidade) comprovam que os itens cujos respectivos créditos foram glosados são, efetivamente, aplicados em máquinas e equipamentos empregados na sua produção”; 1.3.7.1. As glosas dos bens utilizados na manutenção industrial foram genéricas; Fl. 11754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 12 1.3.7.2. “Tivesse a d. autoridade fiscal buscado verificar se tais bens são, efetivamente, utilizados na manutenção industrial, teria observado, por exemplo, que os cabos adquiridos da empresa NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S.A. são utilizados para interligar as máquinas da fábrica aos painéis de controle do sistema elétrico e/ou às subestações elétricas”; 1.3.8. “Inicialmente é imperioso ressaltar que a partir da planilha elaborada pela d. autoridade fiscal, denominada “Demonstrativo de Glosa 01 – Aquisições de bens cuja utilização como insumos não foi comprovada”, não é possível identificar quais são os bens [utilizados para testes laboratoriais e limpeza e tratamento de efluentes] cujas glosas fiscais foram realizadas sob a justificativa” de necessidade de ativação; 1.3.9. Não há questionamento acerca da essencialidade ou relevância dos itens glosados; 1.3.10. Há permissivo legal (artigo 1° da Lei 11.774/08) de creditamento integral dos créditos ativáveis, logo, não faz sentido glosá-los por eventual não escrituração contábil; 1.3.11. É possível o aproveitamento de crédito decorrente de despesa com serviço de biomassa tomado no mês de dezembro de 2016 em janeiro de 2017 por força do descrito no artigo 3° § 4° da Lei 10.637/02; 1.3.12. A SC COSIT 474/2017 determina que imóvel, na acepção do inciso IV do artigo 3° das Leis das Contribuições não Cumulativas, designa toda a espécie de bens de raiz ou de bens imobiliários, portanto, a servidão contratada com a Superintendência de Rio Grande é locação de prédio; 1.3.12.1. “O espaço portuário locado pela recorrente viabiliza o armazenamento dos produtos por ela comercializados e, posteriormente, a remessa de navio para os clientes da recorrente, o que ocorre no Porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Sem essas despesas, o frete ao exterior fica inviabilizado, eis que a recorrente necessita das instalações do porto em questão. Trata-se, portanto, de custo da armazenagem e do frete de exportação, cujo crédito é autorizado pelo inciso IX, do art. 3º, da Lei n. 10833” 1.3.13. Os serviços de manutenção industrial possuem vinculação intrínseca com a atividade da empresa; 1.3.13.1. A empresa CCM Instalações tem como objeto exclusivamente a manutenção industrial, de acordo com seu site, sendo que “os serviços em questão foram utilizados na manutenção mecânica, Caldeiraria, Transportador de Corrente e Roscas Helicoidal”; Fl. 11755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 13 1.3.13.2. “Os demais serviços encaixam-se também como manutenção industrial, o que também se comprova a partir do laudo apresentado no decorrer da fiscalização e em sede de manifestação de inconformidade (doc. 09 da manifestação de inconformidade), que evidencia a natureza dos bens sujeitos à manutenção, que resultou nos gastos glosados pela fiscalização”; 1.3.13.3. Decisões do CARF reconhecem a possibilidade de creditamento com despesas de manutenção de ar-condicionado; 1.3.14. “No âmbito do transporte marítimo, a pessoa jurídica prestadora de serviços de armazenagem é responsável pela realização dos serviços de elevação e embarcação da mercadoria, tratando-se, portanto, de uma etapa intrínseca da própria armazenagem”; 1.3.14.1. Os contratos com o armazém descrevem nova cobrança caso seja ultrapassado o primeiro período de armazenagem e não uma isenção neste período; 1.3.14.2. Subsidiariamente, a parcela do contrato referente ao serviço de armazenagem deve ser admita como passível de creditamento; 1.3.14.3. A descrição dos serviços feita pelos prestadores demonstram que a armazenagem é uma operação complexa, composta de vários serviços; 1.3.14.4. “Caso assim não se entenda, o que se admite a título meramente argumentativo, tais valores possuem a natureza de frete na operação de venda, passíveis de creditamento com base no mesmo inciso IX do art. 3º da Lei n. 10833/03” ou como insumos, posto que “os gatos ora analisados são essenciais, eis que sem eles não há a exportação dos produtos”; 1.3.15. O aluguel de vagões é feito com vistas à movimentação de cargas dentro do porto, possibilitando seu manejo e exportação, sendo um serviço essencial para a conclusão do processo de exportação, razão pela qual a glosa dos valores carece de suporte legal; 1.3.16. Centraliza a contratação dos fretes em algumas filiais que subcontratam os fretes e emitem os conhecimentos de transporte eletrônico, pagando o custo destes fretes por meio de empresa intermediária; 1.3.16.1. “A fiscalização impressionou-se com a questão da subcontratação do frete, a qual era realizada entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica (a recorrente), deixando de considerar que, superada a questão relativa à formalização das operações, indiscutivelmente se está diante de volumosas despesas incorridas a título de frete, as quais geram direito a crédito”; Fl. 11756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 14 1.3.16.2. “O sistema de subcontratação é assim estruturado apenas para fins de atendimento da legislação que rege o ICMS, seara na qual prevalece a autonomia entre estabelecimentos, o que não tem qualquer influência na apuração de créditos das contribuições sociais em questão”; 1.3.16.3. “O arcabouço relacionado à emissão de conhecimentos de transporte somente se presta para os fins do ICMS, não representando qualquer condição para a fruição de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as despesas incorridas com frete (...) a simples leitura do art. 3º das Leis n. 10637 e n. 10833 é suficiente para se constatar que não há qualquer dispositivo condicionando o aproveitamento de créditos à forma como são emitidos os conhecimentos de transporte”; 1.3.16.4. Parte dos pagamentos dos fretes são feitos por meio do sistema Siga Fácil em que a Recorrente indica o transportador e o valor do frete, depositando este valor em favor da Siga Fácil S/A ou de suas vinculadas (UNIK S/A e FASTCRED). O transportador recebe da Siga Fácil S/A um cartão de débito com o valor do transporte, podendo utilizá-lo como melhor lhe aprouver; 1.3.16.4.1. A FASTCRED gerencia os contratos de transporte e a UNIK faz os controles dos pagamentos, por este motivo a Recorrente apresentou comprovantes de pagamento de frete à UNIK e, também por este motivo, os pagamentos feitos aos transportadores relacionados com os fretes são vinculados à dispêndio em postos de combustíveis; 1.3.16.5. Se não houve qualquer reclamação contra a Recorrente por falta de pagamento ou de entrega de mercadorias é porque os fretes foram realizados e pagos; 1.3.16.6. Traz aos autos cópia de todos os pagamentos da UNIK S/A e “os registros contábeis consolidados e a integralidade das transferências bancárias realizadas à UNIK no período, ambos nº valor de R$ 2.748.273.520,88”; 1.3.16.7. A FASTCRED é a empresa obrigada a registrar o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) e a Recorrente registra o CIOT emitido pela FASTCRED em todos os seus DACTEs; 1.3.16.8. A fiscalização do pagamento dos fretes cabe à ANTT que no exercício de seu mister não constatou qualquer irregularidade; 1.3.16.9. Meros equívocos no preenchimento do conhecimento de transporte são insuficientes para afastar o creditamento; Fl. 11757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 15 1.3.16.10. “O fato de a informação sobre o transportador subcontratado não constar no padrão XML não impede que o fisco, valendo-se de outros instrumentos fiscais e obrigações acessórias, possa verificar as receitas apuradas pelos aludidos prestadores passíveis de tributação pelas exações federais”; 1.3.17. Vinculou os CT-es complementares aos complementados em planilha, portanto a glosa em questão deve-se a mero descumprimento de obrigação acessória, devidamente corrigida; 1.3.18. Trouxe aos autos planilha indicando o conhecimento de transporte vinculando-os aos comprovantes de pagamento a pessoas jurídicas com CNPJ baixado; 1.3.19. Não há restrição, na legislação, quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; 1.3.20. “O serviço de transporte de bens entre os estabelecimentos industriais e unidades de produção, quando o produto ainda está em fase de industrialização, representa um custo de produção, na medida em que esse deslocamento se revela necessário à concretização do processo produtivo da pessoa jurídica”; 1.3.21. “Os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos enquadram-se na hipótese prevista no inciso IX do artigo 3º da Lei n. 10833, a qual permite que o valor do “frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor”; 1.3.22. A operação de retorno de depósito “trata-se de operação de frete da soja em grão, temporariamente armazenada em estabelecimento de terceiro, porém transportada para as instalações da recorrente no âmbito do seu processo produtivo”; 1.3.23. “Se o bem adquirido representar insumo da produção e o frete incorrido pelo adquirente não esbarrar nas vedações contidas nos incisos I e II do parágrafo 2° do art. 3° das Leis n. 10637 e n. 10833, a pessoa jurídica estará autorizada a apropriar o crédito sobre o frete incorrido na aquisição do insumo, nos moldes convencionais”; 1.3.24. “O milho adquirido de terceiro não é simplesmente revendido pela recorrente. Existem etapas anteriores que, embora não modifiquem a sua natureza, são realizadas para permitir a sua comercialização” e, portanto, a Recorrente faz jus ao crédito presumido dos fretes de venda; Fl. 11758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 16 1.3.24.1. Subsidiariamente, tendo em vista que o frete é custo do produto, deve ser creditado na forma do inciso I do artigo 3° da Lei 10.833/03 e 10.637/02; 1.3.25. “A recorrente demonstrou as razões que justificam o direito ao aproveitamento de créditos na aquisição e deslocamento de insumos, bem como na movimentação de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios e de terceiros, como por exemplo, para industrialização sob encomenda”; 1.3.25.1. “Há também situações descritas nos itens acima contempladas pelos fretes na movimentação de produtos acabados, posteriormente destinados à venda. Neste caso, conforme demonstrado também nesta defesa, o direito ao crédito está assegurado pelo inciso IX, do art. 3º c/c art. 15 da Lei n. 10833 (itens 4 e 6)”; 1.3.26. Os fretes de formação de lote de exportação são equiparáveis a fretes de venda (conforme Jurisprudência) e não há prova tarifada a demonstrar que o frete é de formação de lote de exportação; 1.3.27. Fornece aos agricultores todos os insumos para a produção de tomate e, uma vez colhidos, os agricultores entregam o tomate a ela. Tendo em vista que a obrigação dos agricultores é de dar e não de fazer, estamos ante uma venda de mercadorias (passível de creditamento nos termos do artigo 8° da Lei 10.925/04) e não uma prestação de serviços; 1.3.28. O montante de crédito glosado nas vendas para fabricação de óleo e línter de algodão foi arbitrado sem qualquer base legal; 1.3.28.1. “Para se chegar ao valor correto a ser estornado, a fiscalização deveria ter partido dos valores das vendas desses produtos, realizando a proporção do valor das vendas de línter e óleo com destino diverso daquele previsto no art. 8º da Lei n. 10925 com o valor total das vendas de produtos produzidos a partir do caroço de algodão adquirido, ou seja, dividindo o primeiro pelo segundo. Na sequência, dever- se-ia ter multiplicado este índice pelo montante de crédito presumido apurado pela recorrente no ano de 2017”; 1.3.29. “O fato de ter emitido algumas notas fiscais com mais de uma mercadoria não impede a apropriação do crédito presumido [descrito no artigo 31 da Lei 12.865/2013] sobre a referida venda, desde que esse valor seja segregado e componha a apuração separada”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os argumentos manejados em sede de Manifestação de Inconformidade em Acórdão com a seguinte Ementa: Fl. 11759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 17 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NAO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 e desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. ALÍQUOTA ZERO. MISTURA PARA PÃES. Somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, só será possível, atendidas as demais condições expressas na legislação, quando a venda dos insumos é feita a pessoa física, pessoa jurídica produtora de carne ou miudeza de suínos ou aves, ou para pessoa jurídica produtora de rações para suínos ou aves. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD- CONTRIBUIÇÕES. A apuração de créditos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil. A correção de erros na apuração do crédito do período deve ser formalizada por meio da retificação da EFD-Contribuições. A utilização de créditos de outros períodos somente é possível nos termos da legislação de regência. Fl. 11760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 18 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE LOGÍSTICA PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço global de logística portuária (que abrange diversos serviços, tais como elevação de grãos, recepção, pesagem, estocagem, embarque e rechego de navios etc.) não permitem a apuração de créditos do PIS/Pasep e Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep ou Cofins apuradas em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 3° da Lei n° 10.833. de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. São considerados insumos as despesas efetuadas para o transporte de matéria- prima ou de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, desde que comprovadas. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS SEM INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos sem incidência das contribuições (PIS/Pasep e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. NOTA FISCAL EXCLUSIVA. O ressarcimento é aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004 O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumo no processo produtivo. Assim, o referido benefício não é aplicável na aquisição de serviço. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Fl. 11761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 19 Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, cabe ao contribuinte, nº momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Precluindo o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do § 4º, art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inexistindo determinação legal expressa para que as intimações e notificações sejam dirigidas aos procuradores do contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O estabelecimento empresarial consiste em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, Fl. 11762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 20 tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Deste modo, a operação praticada por um estabelecimento na aquisição de serviços de transporte para os demais estabelecimentos da empresa não se trata de subcontratação de serviços de transporte, mas de contratação de serviço de transporte, de forma direta e primária, pois inexiste a prestação de serviço a si próprio. 1.5. Em Voluntário a Recorrente repete as teses descritas em Manifestação de Inconformidade somada ao pedido de nulidade do Acórdão de Piso pois este simplesmente encampou o quanto descrito no relatório fiscal sem analisar o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. A fiscalização incluiu valores recebidos a título de SUBVENÇÕES na base de cálculo do PIS/COFINS em parte por entender que a Recorrente não trouxe aos autos o comprovante de registro e depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos nos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás. 2.1. Na impugnação (e no Voluntário) a Recorrente argumenta e prova que pediu ao CONFAZ o comprovante de registro e depósito dos atos de concessões a si, obtendo resposta negativa ante sigilo fiscal do Ente Federativo que depositou o ato concessivo. Ademais, a Recorrente traz aos autos Relatório de Diligência Fiscal emitido no processo 13971.723959/2015- 76 que valida a documentação por si apresentada naquele processo como suficiente ao cumprimento dos requisitos legais em análise, sem coligir, entretanto o inteiro teor da documentação analisada naquele processo – o que demanda diligência para tanto. 3. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 3.1. Expeça ofício aos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás solicitando informações, em prazo que entender razoável, acerca do registro e depósito de atos concessivos de subvenções à Recorrente (Bahia (Resolução 012/2008 vinculada à Lei Estadual 7.980/01 e Decreto 8.205/02), Pernambuco (Decreto 28.729/2005 vinculado à Lei 11.675/99 e Decreto 21.959/99), Mato Grosso (Protocolo de Intenções s/nº de 29 de setembro de 2005 vinculado à Lei Estadual 7.958/03 e Decreto 1.432/03), Piauí (Decreto 10.867/02 vinculado à Lei Fl. 11763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721597/2019-11 21 Estadual 4.859/96 e Decreto 9.591/96), Mato Grosso do Sul (Termo de Acordo 10/2007 e suas prorrogações, vinculado à Lei Complementar 93/2001 e Decreto 10.604/01) e, finalmente, Goiás (TARE 82/93 e suas prorrogações, vinculadas à Lei 9.489/54 e Decreto 3.822/92)) no CONFAZ; 3.2. Traga aos autos cópia do inteiro teor do processo 13971.723959/2015-76; 3.4. Após o transcurso do prazo para a apresentação dos documentos descritos no item 3.1, da juntada dos documentos descritos no item 3.2, a unidade deve elaborar relatório circunstanciado do ocorrido, inclusive indicando motivos que tornaram impossível o cumprimento da diligência. Concluído o relatório, a Recorrente deve ser intimada a se manifestar acerca do mesmo no prazo de trinta dias, após os quais, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem ser devolvidos a esta casa para prosseguir o julgamento. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 11764DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.002516/2009-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios pagos para a percepção dos rendimentos tributáveis são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.
Numero da decisão: 2002-009.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja cancelada a omissão de rendimentos no montante de R$ 27.132,17. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios pagos para a percepção dos rendimentos tributáveis são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja cancelada a omissão de rendimentos no montante de R$ 27.132,17. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.072 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.002516/2009-98 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF n( 2007/609425161732064, fls. 22 a 25, (adotaremos a numeração do processo em meio digital) resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que exige R$ 11.452,36 de Imposto de Renda suplementar, R$ 8.589.27 de multa de ofício e R$ 2.524,10 de juros de mora, em virtude de omissão e rendimentos. 2. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 23, após serem confrontados os rendimentos declarados pelo contribuinte, em sua DAA, com os rendimentos declarados pelas fontes pagadoras, mediante Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, foi constatada a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no montante de R$ 41.644,97, conforme a seguir discriminado: Fonte Pagadora Rendimento Omitido Caixa Econômica Federal - CEF 31.843,38 Marajo Bella Via Automóveis Ltda. 9.801,69 3. Cientificado do lançamento em 17/03/09, segundo consulta de postagem de fl. 38, o contribuinte apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fl. 26, em 20/03/09, alegando, in literis, que: PARTE DA DIFERENÇA ENTRE O DECLARADO PELA CEF (R$ 139.856,54) E O DECLARADO POR MIM (R$ 108.013,16) TRATA-SE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FAVOR DE NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS CPF 879902539- 68, REFERENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS, CONFORME RECIBOS ANEXOS, PORTANTO PERMITIDO SUA DEDUÇÃO. OMISSÕES : R$ 27.132,17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R$ 4.195,70 - ERRO EFETUADO PELO CONTADOR (LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE). R$ 9.801,59 - OMISSÃO INVOLUNTÁRIA. 4. Após a análise da SRL, a mesma foi indeferida, sendo o contribuinte cientificado do indeferimento em 19/05/09, o qual apresentou a impugnação de fls. 2 a 6, em 06/06/09, trazendo os mesmos argumentos já expostos na SRL e acrescentando, que após o indeferimento da SRL, providenciou o recolhimento do imposto Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.072 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.002516/2009-98 3 referente à parte não impugnada do lançamento e pede os benefícios da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 (anistia da multa e redução dos juros). Também apresenta com a impugnação declaração da advogada Neusa Rosa Fornaciari Martins, na qual esta atesta ter recebido R$ 27.132,17 de honorários. 5. Diante das considerações apresentadas, requer o Impugnante o cancelamento do débito fiscal reclamado. 6. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2013 (fl. 89), o sujeito passivo interpôs, em 25/06/2013, Recurso Voluntário (fls. 91 a 93) em que alegou que os recibos de honorários advocatícios são idôneos e corroborados por declaração da advogada e que, na ocasião, junta os cálculos comprobatórios do valor dos honorários. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal – CEF no valor de R$ 27.132,17. Percebo que o recorrente tem razão. No meu entender, ao contrário do que afirmou a decisão recorrida, os cálculos dos valores liquidados na ação judicial não são essenciais para se comprovar a natureza dos valores pagos ao advogado da causa, isso porque, em geral, os honorários derivam do contrato de prestação de serviços, e não da decisão judicial (à exceção de quando o pagamento tenha sido por ela determinado). Embora o recorrente não tenha apresentado o contrato celebrado com sua advogada, apresentou comprovante do pagamento e declaração da causídica informando tratar- se de honorário daquela causa que resultou no rendimento tributável declarado. Assim, todos os elementos que vinculam o pagamento à advogada e o valor tributável recebido pelo contribuinte estão presentes, o que me permite concluir tratar-se dos honorários daquela ação. Os documentos apresentados indicam que o recorrente percebeu rendimentos de ação judicial cuja patrona era Neusa Rosa Fornaciari (fl. 15). Além disso, o pagamento de R$ 27.132,17 foi comprovado mediante recibo de depósito, recibo e declaração firmados pela advogada (fls. 29 e 30) e que tal pagamento decorrera de honorários. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.072 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.002516/2009-98 4 A legislação autoriza a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dos honorários advocatícios pagos para a percepção dos rendimentos tributáveis. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso para que seja cancelada a omissão de rendimentos no montante de R$ 27.132,17. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.901282/2016-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 01, Nº 142 E Nº 164. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 1001-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 01, nº 142 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado nº Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 01, Nº 142 E Nº 164. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 01, Nº 142 E Nº 164. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 01, nº 142 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado nº Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 22822.12285.180915.1.3.04-3073, em 18.09.2015, e-fls. 07-15, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, no valor de R$12.333,17 do quarto trimestre ano-calendário de 2011 contido no DARF de R$25.113,28 recolhido em 31.01.2012 apurado pelo lucro presumido para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 05-06: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 12.333,17 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 3 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-102.682, de 20.07.2020, e-fls. 89-95: Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto da relatora, em julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada para REJEITAR a preliminar de nulidade, considerar NÃO FORMULADO o pedido de diligência e, no mérito, manter a NÃO HOMOLOGAÇÃO promovida pela DRF. Recurso Voluntário Notificada em 30.09.2022, e-fl. 100, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.10.2022, e-fls. 102-117, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO III. “a” – AS RAZÕES PARA RETIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DE 8% 7. Inicialmente, vale ressaltar que a Recorrente ingressou com a Ação Ordinária nº 0025563-85.2004.4.02.5101, requerendo o seu enquadramento como “prestadora de serviços hospitalares”, sujeita à base de cálculo presumida de 8% (oito por cento) da receita bruta para fins de apuração do IRP.1 no lucro presumido. 8. Antes de proceder ao ajuizamento da mencionada ação, a Recorrente submeteu à Receita Federal do Brasil uma Consulta, a fim de confirmar se faria jus à base de cálculo presumida de 8%. A Solução de Consulta 256/04 (processo administrativo nº 10768.002474/2004-18) (doc. 01) confirmou o direito da empresa em apurar o seu IRP.1 a partir da base de cálculo reduzida [...]. 9. Não por outra razão, a decisão judicial (doc. 02) proferida nos autos da Ação Ordinária reconheceu integralmente o direito da Recorrente, razão pela qual ela passou a recolher o IRPJ a partir da aplicação da alíquota sob uma base de cálculo presumida de 8% [...]. 10. A partir do reconhecimento do direito, foi necessária a retificação de toda a documentação contábil da Recorrente, notadamente a sua DCTF e a DIPJ do ano Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 4 de 2011, para que estes documentos refletissem a nova base de cálculo presumida, qual seja, 8% da receita bruta auferida pela empresa: [...]. 11. Diante do exposto acima, resta claro que as retificações promovidas, que geraram o crédito utilizado para a realização da compensação em discussão no presente processo, não foram feitas de forma arbitrária pela Recorrente, mas fundamentadas em decisão judicial transitada em julgado, que apenas corrigiram o percentual de presunção aplicado para a apuração do imposto. III. “b” – A INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO 12. Para o período de apuração 12/2011 (4º trimestre), a Recorrente efetuou o pagamento a título de IRPJ no valor de R$ 75.339,84 (cento e um mil, quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), sendo que, parte desse valor, qual seja, R$ 70.515,06, foi recolhido indevidamente (a maior). 13. De fato, a Recorrente não nega que se equivocou ao preencher sua DCTF original, informando, naquela ocasião, que o valor devido a título de IRPJ correspondia ao montante de R$ 75.339,84 (setenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), quando, na verdade, deveria ter informado o valor de R$ 4.824,78 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). 14. No entanto, vê-se que se trata de mero erro material, decorrente da utilização conservadora de percentual de presunção majorado, que não é capaz de invalidar o crédito ofertado, dado que este equívoco poderia ser legitimamente retificado por meio de DCTF, o que tornaria escorreita as compensações informadas nas declarações fiscais, sendo certo que a questão poderia ter sido facilmente dirimida, desde que a autoridade julgadora, não convencida da existência do crédito, convertesse o feito em diligência como requereu a Recorrente, em prestígio ao princípio da verdade material. 15. Feita essa breve introdução, cumpre demonstrar, tal como feito na manifestação de inconformidade, a origem do direito creditório. 16. Conforme amplamente comprovado, o valor correto a título de IRPJ foi devidamente informado ao fisco na ficha 14A da DIPJ retificadora recepcionada em 28 de dezembro de 2015. [...] 17. Conforme se verifica da DIPJ 2012 retificadora, a Recorrente apurou o Imposto de Renda no Lucro Presumido à alíquota de 15%, no montante de R$ 84.527,65 (oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), bem como o Adicional no valor de R$ 50.351,77 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), resultando no IRP.1 devido de R$ 134.879,42 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). 18. A Recorrente subtraiu de tal valor o Imposto de Renda Retido na Fonte, no montante de R$ 130.054,64 (cento e trinta mil, cinquenta e quatro reais e Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 5 sessenta e quatro centavos), bem como corrigiu o percentual de presunção aplicável à sua atividade, resultando no IRPJ a pagar no valor de R$ 4.824,78 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos): [...]. 19. Assim, tendo em vista que a Recorrente realizou o pagamento no valor total de R$ 75.339,84 (setenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), superior em R$ 70.515,06 (setenta mil, quinhentos e quinze reais e seis centavos) ao tributo efetivamente devido, resta evidente a existência do direito creditório em favor da Recorrente, uma vez que a simples análise da documentação acostada a presente defesa é suficiente para comprovar que este pagamento foi informado pela Recorrente em sua DIPJ/DCTF retificadora: [...]. 20. Logo, a partir da retificação realizada na DIPJ 2012, a Recorrente auferiu um crédito de R$ 70.515,06 (setenta mil, quinhentos e quinze reais e seis centavos), o que é suficiente para compensar os débitos de COFINS, IRRF, CSLL e PIS (apuração de agosto/2015) no valor total de R$ 15.950,73 (quinze mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e três centavos). 21. Resta claro, portanto, que após a retificação da DIPJ/DCTF referente ao ano de 2011, a Requerente auferiu crédito suficiente para a homologação da compensação pleiteada no presente processo, e, inclusive, ainda sobrou uma parcela que poderá ser utilizada em futuras compensações. 22. Assim sendo, quando se verificar, dos elementos trazidos aos autos, que se está diante de erro de fato veiculado no Despacho Decisório, este pode ser superado pelo julgador administrativo, mormente em face do Princípio da Verdade Material, vetor do processo administrativo fiscal. 23. Caso esse Conselho assim não entenda, torna-se imperioso, desde logo, dar provimento ao presente Recurso Voluntário para fins de conversão do feito em diligência, para que se identifique as alterações promovidas pela DIPJ 2012 retificadora, e assim seja possível o reconhecimento do direito creditório alegado. [...] 25. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de documentos aptos a comprovar a existência do direito creditório alegado, conforme fundamentado no acórdão ora recorrido. Isso porque, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entende que tal comprovação pode ser feita a partir da mesma documentação trazida aos autos pela Recorrente, [...]. 27. Portanto, diante da disparidade de informações advindas da Autoridade Fiscal, evidencia-se a falta de análise dos documentos apresentados tempestivamente pela Recorrente, tais como a DIPJ retificadora transmitida em 28 de dezembro de 2015 e a DCTF retificadora processada em 14.03.2016. 28. Logo, o ponto a ser analisado nesse Recurso Voluntário reside, unicamente, na possibilidade de aproveitamento, via PERDCOMP, do valor que fora pago a maior pela Recorrente a título de IRPJ do período de apuração 12/2011 arrecadado Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 6 através de DARFs em janeiro, fevereiro e março de 2012 e tempestivamente informado através de sua DIPJ retificadora. 29. Portanto, não restam dúvidas de que o crédito em tela não foi integralmente utilizado para os outros débitos, como apontado no Despacho Decisório, sendo, assim, suficiente para a quitação dos valores apontados no pedido de compensação. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO 30. Por todo o exposto, requer-se seja integralmente provido o presente Recurso, reformando-se o acórdão recorrido e, consequentemente, homologando-se integralmente a compensação informada no PER/DCOMP nº 26393.01005.200715.1.3.04-9316, extinguindo-se, por consequência, os débitos tributários nele declarados. 31. Requer, ainda, caso o pedido acima não seja acolhido, seja o julgamento convertido em diligência, para que seja oportunizado à Recorrente a apresentação de qualquer informação ou documento adicional que seja necessário à comprovação do direito creditório em discussão no presente processo. Recurso Repetitivo O presente processo tramita na definição regimental de paradigma, nos termos do art. 87 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Recurso Repetitivo Cumpre esclarecer que o presente processo tramita na definição regimental de paradigma, nos termos do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prevista no art. 86. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 7 § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as Turmas e, na Turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado a tese ou fundamento adotado e o resultado do julgamento do paradigma. Nesse sentido, tem cabimento a análise do presente processo definido regimentalmente como paradigma. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 8 decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 9 “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 862572/CE e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Solução de Consulta O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 10 orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) No processo nº 10768.002474/2004-18, e-fls. 118-122, foi exarada a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Disit nº 256, de 28 de junho de 2004, no seguinte sentido: Assunto: imposto sobe a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRES.EADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Para fins de determinação do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% oito por cento) sobre a receita bruta auferida pelas empresas prestadoras de serviços hospitalares assim entendidas aquelas atividades previstas no artigo 23 da Instrução Normativa SRF n° 306, de 2003, desde que não se enquadrem no disposto no art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18/2003. Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 518 e 519; Lei nº 9249:95. Art. 15, § 1; IN-SRF nº 306/2003, art. 23; e ADI-SRF nº 18/2003. Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Ementa- COMPENSAÇÃO. Por ter caráter imperativo, o art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 306, de 2003 aplica-se a fatos pretéritos, retroagindo a sua eficácia à data de vigência da norma interpretada, ou seja, da Lei n° 9.249, de 1995, podendo o sujeito passivo compensar o montante recolhido a maior, respeitado o prazo de 5 (cinco) ano5 contados da extinção do crédito tributário. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966, artigos 106, 165-1, 168 e 170 Os termos da solução de consulta foram examinados com base no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, que se encontra revogado pela Instrução Normativa SRF nº 408, de 15 de dezembro de 2004. Decisão Judicial A Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com alterações, determina: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 11 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo- se as simples consultas médicas. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.116.399/BA transitado em julgado em 03.11.2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a expressão "serviços hospitalares", constante da redação original do alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde) (art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Acórdão 1ª Turma da CSRF nº 9101-001.559, de 23.01.2013). Assim, até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas (Súmula CARF nº 142). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 12 A partir de 01.01.2009, a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa (alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008). A Recorrente informa que está amparada por ação judicial n° 2004.51.01.025563-4 que tramita no Tribunal Regional Federal, e-fls. 124-135, no sentido de que: 1. A questão de fundo - enquadramento da autora corno entidade prestadora de serviços hospitalares, sujeita ao recolhimento do imposto de renda sob alíquota de 8% - não é objeto de divergência nos autos. A inicial e suas emendas indicam que os pedidos de compensação e de repetição de indébito foram formulados pela parte interessada diante de uma causa de pedir certa: o seu prévio enquadramento administrativo como prestadora de serviços hospitalares pela Receita Federal. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do pagamento a maior de IRPJ, código 2089, no valor de R$12.333,17 do quarto trimestre ano-calendário de 2011 deve ser analisado o objeto das decisões judiciais e a possibilidade da renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual (Súmula CARF º 1), bem como o seu efeito no presente processo caso já tenha ocorrido o trânsito em julgado. DCTF Retificadora Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do pagamento a maior de IRPJ, código 2089, no valor de R$12.333,17 do quarto trimestre ano-calendário de 2011 devem ser analisadas as informações Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 13 retificadas na DCTF e na DIPJ comparativamente à documentação contábil e fiscal para que estes documentos refletissem a nova base de cálculo presumida, qual seja, 8% da receita bruta auferida pela Recorrente. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme a Súmula CARF nº 164. Conclusão Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diligência Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 14 A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador no sentido de que os autos devem retornar à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Responsabilidade por Infrações Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 15 Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 01, nº 142 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado nº Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.717 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901282/2016-60 16 Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735914/2018-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3002-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-13T13:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-13T13:59:32Z; Last-Modified: 2025-03-13T13:59:32Z; dcterms:modified: 2025-03-13T13:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-13T13:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-13T13:59:32Z; meta:save-date: 2025-03-13T13:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-13T13:59:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-13T13:59:32Z; created: 2025-03-13T13:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-13T13:59:32Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-13T13:59:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.735914/2018-04 ACÓRDÃO 3002-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735914/2018-04 2 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Consta que a imposição da penalidade, no valor de R$ 145.510,51, é decorrência do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10882.901830/2016- 05. Cientificada da exigência em 07/12/2018, a contribuinte apresentou a correspondente impugnação em 26/12/2018, alegando, em síntese e fundamentalmente: · a nulidade da exigência, haja vista ter sido formalizada quando já interposta manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou as compensações, hipótese em que deve restar suspensa a exigibilidade da multa. A multa somente pode ser exigida após a decisão definitiva sobre o litígio quanto às compensações; · ser indevida a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de mora cobrada ao valor dos débitos cuja compensação não foi homologada, configurando bis in idem; E finaliza: Sendo assim, requer-se a V.Sa.: (i) seja anulada a notificação de lançamento em referência, extinguindo-se a multa isolada ora constituída, tendo em vista que a aludida cobrança carece de respaldo legal e afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica, boa-fé e legalidade, bem como com o artigo 116 do CTN e a jurisprudência do CARF; ou(ii) caso este não seja o entendimento de V.Sa., o que se admite meramente por argumentação, requer seja declarada a imediata suspensão da exigibilidade da multa isolada em discussão, nos termos do parágrafo 18, do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III, do artigo 151 do CTN. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 julgou improcedente a impugnação em acordão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735914/2018-04 3 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as mesmas razões apostas na impugnação e ao final pede pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10882.901830/2016-05, ao qual se encontra apensado. No entanto, não obstante a análise da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 10882.901830/2016-05, insta ressaltar que no dia 20 de março de Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735914/2018-04 4 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735914/2018-04 5 Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20231, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/19722 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF3, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para cancelar a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.000111/2001-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.502
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 203-00.502 • ~bJ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONDOR SUPER CENTER LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12de maio de 2004 de Andrade Couto EaalIovrs \',:~----'--' I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . I "CCM' IFI. •• Processo nº Recurso nº Recorrente 10980.000111/2001-72 118.429 CONDOR SUPER CENTER LTDA . RELATÓRIO • Ao apreciar o recurso voluntário interposto pela recorrente, esta Câmara votou a Resolução n° 203.00.180, onde por unanimidade foi aprovado o voto do Relator Conselheiro- Relator Mauro Wasilewski, pelo qual o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a administração tributária local se manifestasse sobre a compensação de créditos tributários que a recorrente vem alegando possuir tanto durante a fiscalização quanto nas peças recursais apresentadas, tudo conforme consta do voto à fi. 534. Em Despacho de fi. 537, a autoridade tributária local não dá prosseguimento à diligência votada, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Os procedimentos para realização de compensações entre tributos e contribuições de diferentes espécies. à época do lançamento se encontravam disciplinados pela Instrução Normativa n° 21/97 com as alterações da Instrução Normativa n° 73/97. A partir de 1" de outubro de 2002 estão disciplinados pela IN 210/2002. Da leitura da citadas normas administrativas verifica-se que o procedimento para a compensação niio se processa através de instrumento que vise a constituição de crédito tributário como é opresente processo. Opretendido cálculo de créditosfiscais do contribuinte. a respectiva imputação e a compensação. não pode ser objeto de apreciação neste feito, devendo o contribuinte, se for o caso, pleiteá-los pelos meios próprios e cujo valor, caso tenha seu direito reconhecido; será compensado com eventuais débitos do contribuinte. li É O relatório. 2 "• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000111/2001-72 118.429 . ~Ld • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O direito à compensação de créditos tributários referentes a tributos pagos a maior, ou pagos indevidamente, está garantido no artigo 170 do Código Tributário Nacional, e regulamentado pelas Leis nOs8.383/91 e 9.430/96. Os atos administrativos baixados pela administração tributária visando fornecer executabilidade ao procedimento compensatório, em momento algum tiveram a pretensão e a possibilidade de impedir aos contribuintes o acesso a este direito legalmente reconhecido, como está entendendo a autoridade tributária local em seu Despacho de fls. 537/538. Contrariamente ao que afirma a decisão recorrida, a contribuinte vem pleiteando seu direito à compensação de seus créditos, deste o desenvolvimento dos trabalhos da fiscalização, no que não foi atendido pelo autor da ação fiscal, com base em mera alegação de falta de comprovação dos créditos, sem contudo, sequer analisar os documentos. Da maneira como está posto nos autos, a recusa em analisar os documentos referente aos supostos créditos da contribuinte, caracteriza além de uma apropriação indébita por parte do Estado, uma excessiva e injustificada intenção de se buscar multa de oficio incidente sobre débito possivelmente inexistente. Em face do exposto, voto no sentido de se retomar o processo à Delegacia de origem para que sejam cumpridos os termos da diligência solicitada no Voto de fl. 534, sob pena de que sejam consideradas como corretas todas as informações prestadas pela recorrente. É como voto. Sessões, em 12 de maio de 2004 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10680.008628/2003-56
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a 28/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO., PRECLUSÃO. ART, 17 DO DECRETO 70,235/72. O recurso voluntário é cabível contra a decisão de primeira instância, de modo que o âmbito válido de sua fundamentação naturalmente se circunscreve aos temas tratados no julgamento que pretende reformar. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição,. MULTA DE OFÍCIO NÃO É EXIGÍVEL DA EMPRESA QUE ESTEJA SOB LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Portanto, a multa de oficio não é exigível da empresas que esteja sob liquidação judicial. Quanto a aplicação dos .juros de mora, estes estão amparados pela legislação até a decretação da quebra, e, após esta data, apenas se o ativo for suficiente para o pagamento do principal. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE, Após a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência não cabe a imposição de multa, seja de mora seja de ofício, por força do art. 18, "f", da Lei nº 6.024/74, bem como pela aplicação sistemática do art. 34 desta mesma Lei com o art. 23, p,11., 111, do Decreto-Lei n° 7.661/45, combinados todos com a Súmula STF/565 Precedentes (RESP 532.539, DI 16/11/2004; Acórdão CSRE/01-05..3871. 20/03/2006; Acórdão CSRF/01-05,389, j. 20/03/2006) LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDIC1AL E FALÊNCIA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA POSSIBILIDADE O art. 26 do Decreto-Lei if 7,661/45 e o art. 18 da Lei n° 6.024/74 condicionam a fluência dos juros, após a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência, à sobra de ativo depois do pagamento do principal. Ou seja, se depois do pagamento do principal ainda houver sobra de ativo, correrão e serão legalmente exigidos e pagos os juros. Precedentes (RESP 531539, Dl 16/11/2004; REsp 761.755, D1 27/08/2007). JUROS DE MORA. SELIC.. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°4 DO CARP. A partir. de 1º de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3403-000.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e os fatos geradores ocorridos em 30/11/1997 e 31/03/1998, em razão da decadência.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a 28/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO., PRECLUSÃO. ART, 17 DO DECRETO 70,235/72. O recurso voluntário é cabível contra a decisão de primeira instância, de modo que o âmbito válido de sua fundamentação naturalmente se circunscreve aos temas tratados no julgamento que pretende reformar. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição,. MULTA DE OFÍCIO NÃO É EXIGÍVEL DA EMPRESA QUE ESTEJA SOB LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Portanto, a multa de oficio não é exigível da empresas que esteja sob liquidação judicial. Quanto a aplicação dos .juros de mora, estes estão amparados pela legislação até a decretação da quebra, e, após esta data, apenas se o ativo for suficiente para o pagamento do principal. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE, Após a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência não cabe a imposição de multa, seja de mora seja de ofício, por força do art. 18, "f", da Lei nº 6.024/74, bem como pela aplicação sistemática do art. 34 desta mesma Lei com o art. 23, p,11., 111, do Decreto-Lei n° 7.661/45, combinados todos com a Súmula STF/565 Precedentes (RESP 532.539, DI 16/11/2004; Acórdão CSRE/01-05..3871. 20/03/2006; Acórdão CSRF/01-05,389, j. 20/03/2006) LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDIC1AL E FALÊNCIA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA POSSIBILIDADE O art. 26 do Decreto-Lei if 7,661/45 e o art. 18 da Lei n° 6.024/74 condicionam a fluência dos juros, após a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência, à sobra de ativo depois do pagamento do principal. Ou seja, se depois do pagamento do principal ainda houver sobra de ativo, correrão e serão legalmente exigidos e pagos os juros. Precedentes (RESP 531539, Dl 16/11/2004; REsp 761.755, D1 27/08/2007). JUROS DE MORA. SELIC.. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°4 DO CARP. A partir. de 1º de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a 28/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO., PRECLUSÃO. ART, 17 DO DECRETO 70,235/72.. O recurso voluntário é cabível contra a decisão de primeira instância, de modo que o âmbito válido de sua fundamentação naturalmente se circunscreve aos temas tratados no julgamento que pretende reformar. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição,. MULTA DE OFÍCIO NÃO É EXIGÍVEL DA EMPRESA QUE ESTEJA SOB LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Portanto, a multa de oficio não é exigível da empresas que esteja sob liquidação judicial. Quanto a aplicação dos .juros de mora, estes estão amparados pela legislação até a decretação da quebra, e, após esta data, apenas se o ativo for suficiente para o pagamento do principal. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE, Após a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência não cabe a imposição de multa, seja de mora seja de ofício, por força do art. 18, "f', da LIpc, !i Fl. 250 Lei if 6.024/74, bem como pela aplicação sistemática do art. 34 desta mesma Lei com o art. 23, p,11., 111, do Decreto-Lei n° 7.661/45, combinados todos com a Súmula STF/565 Precedentes (RESP 532.539, DI 16/11/2004; Acórdão CSRE/01-05..3871. 20/03/2006; Acórdão CSRF/01-05,389, j. 20/03/2006) LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDIC1AL E FALÊNCIA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA POSSIBILIDADE O art. 26 do Decreto-Lei if 7,661/45 e o art. 18 da Lei n° 6.024/74 condicionam a fluência dos juros, após a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência, à sobra de ativo depois do pagamento do principal. Ou seja, se depois do pagamento do principal ainda houver sobra de ativo, correrão e serão legalmente exigidos e pagos os juros. Precedentes (RESP 531539, Dl 16/11/2004; REsp 761.755, D1 27/08/2007). JUROS DE MORA. SELIC.. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°4 DO CARP. A partir . de 1" de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e os fatos geradores ocorridos em 30/11/1997 e 31/03/1998, em razão da decadência. Antônio Carlos Atulim - Presidente.. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz„ Relatório Trata o presente processo de Auto de Inflação para exigência da COHNS referente ao período de 01/11/1997 a 28/02/2002. O lançamento foi realizado em razão de 2 r:. ; • if,11; 3 Li 251 Processo n" 10680 008628/2003-56 S3-C4T3 Acórdão o " 3403-00,486 Fl 2 divergências entre os valores apurados pela fiscalização e os valores declarados e pagos pela autuada. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando que desde 21/02/2002 encontra-se sob o regime de liquidação extrajudicial e nesta esteira não seriam devidos a multa de oficio e os juros de mora constante do Auto de Infração, nos termos da Lei n° 6.024/74, que trata das empresas submetidas a regime de intervenção e liquidação extrajudiciais e do Decreto-Lei IV 7661/45, que disciplina o instituo falimentar. Para corroborar suas alegações coleciona as Súmulas 192 e 565 do Superior Tribunal Federal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve o lançamento. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO.. Contribuição para O financiamento da Segui idade Social - Cofins Pet iodo de Apuração 01/11/1997 a 28/02/2002 A legislação tributária garante a incidência da multa de ofício e dos juros de mora sobre os débitos de empresa em processo de liquidação extrqjudicial De acordo com o disposto no art. 17 do NE, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido avpressamente contestada pela impugnante. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando que parte do lançamento estaria alcançado pelo instituto da decadência. Insurgiu-se contra a decisão da DRJ que considerou somente impugnada a multa de oficio e os juros moratórios, alegando que durante o procedimento de auditoria questionou as diferenças apuradas pela fiscalização. Em seguida, tece comentários sobre a base de cálculo e a cobrança da COE INS e a possibilidade de utilizar a compensação de tributos recolhidos em valor superior ao devido. Finalizando, a Recorrente volta a questionar a cobrança da multa de oficio e dos juros de mora. É o Relatório. Voto Di ( ARI MF H 252 Conselheiro Winderley Morais Pereira O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Inicialmente cabe manifestação sobre a alegação de existência de créditos tributário alcançados pela decadência. É cediço nos entendimentos deste colegiado que o prazo decadência para exigência PIS é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4 0 do CTN ou nos outros casos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso 1, do art. 173 do GIN. No caso em tela a ciência do lançamento ocorreu em 25/06/2003, portanto estão alcançados pela decadência os lançamentos referentes ao fato gerador ocorrido em 30/11/1997 e o fato gerador ocorrido em 31/03/1998. Quanto à alegação que a decisão de primeira instância considerou somente impugnada a multa de ofício e os juros moratórios não se manifestando sobre as diferenças apuradas de recolhimento da COF1NS. Analisando a impugnação apresentada, verifica-se que as diferenças na COFINS não foram objeto de questionamento. Portanto, a decisão a quo não poderia e não se manifestou sobre tal matéria, visto, não constar da impugnação. Diante disso, fica confirmado a ausência na impugnação das matérias referentes às diferenças na COFINS, sendo questionada em sede de impugnação, somente as cobranças da multa de ofício e dos juros de mora, constantes da decisão de piso. Conforme descrito alhures, o contribuinte não apresentou impugnação sobre as matérias, e pretende agora em sede de recurso voluntário a sua apreciação. Tal apreciação não é mais possível. O art. 17, do Decreto IV 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, deixa claro esta impossibilidade.. °Ari 17. Considerar-se-ó não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Afastada a possibilidade de análise das matérias que não foram objeto da impugnação, resta a apreciação por este colegiado, da procedência do lançamento da multa de oficio e da cobrança dos juros de mora. A matéria já foi enfrentada por esta turma em julgamento recente de relatoria do e. relator Ivan Allegretti no processo administrativo ri' 10680.008629/2003-09, concluiu pelo afastamento da cobrança da multa de oficio e a manutenção dos juros de mora. O voto condutor daquela decisão, indicou os fundamentos do seu convencimento que estão em plena consonância com o entendimento deste Relator, razão pela qual peço vênia para incluir o voto no meu relatório, fazendo dele minhas razões de decidir quanto ao tratamento a ser adotado na cobrança de multa de ofício e dos juros de mora de empresas em liquidação extrajudicial, ''A impossibilidade de aplicação da MULTA confia entidade em liquidação extra:judicial ou,krlida. 110 1.;11 4 i:.41 i 1-.)(.)r Processo n" 10680 008628/2003.56 Acórdão n." 3403-00.,486 S3-C4T3 Fl 3 5 O tratamento em relação à multa de mora é idêntico em relação às entidades em liquidação extrajudicial ou em relação às quais tenha sido decretada a falência, de modo que a alteração da situação, como ocorreu neste caso, da primeira para a segunda condição, não interfere na conclusão no sentido da não aplicação da multa Na hipótese de liquidação extrajudicial, o impedimento de aplicação de multa é extraído tanto do art. 18, "f", da Lei n" 6,024/74, como pela aplicação sistemática do ar! 34 desta mesma Lei com o art. 23, p.0 , 111, do Decreto-Lei n" 7.661/45, abaixo transcritos, sucessivamente.. Art. 18 A declaração de liquidação extrajudicial prochcirá, de imediato, os seguintes eleitos: ) f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou adminsitrativas. Au. 34. Aplicam-se a liquidação e ytrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (decreto-lei n" 7 661, de 21 de junho de 1945), equiparaiido-se ao síndico, o hquidante, ao juiz de falência, o Banco Central do Brasil (..) Art. 23.( ) Parágrafb único. Não podem ser reclamados na Meneia: ( ,.) III — as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas Os referidos dispositivos de Lei impedem a aplicação de qualquer multa à empresa ou entidade que esteja submetida à liquidação extrajudicial ou em m elação à qual tenha sido decretada a falência Perceba-se que o impedimento legal se aplica em relação à entidade, a partir do momento em que se decreta a liquidação extrajudicial ou a falência, não jazendo distinção entre fatos ocorrido.s antes ou depois da decretação Ou seja, o impedimento se aplica em razão cia situação jurídica da entidade, não fazendo distinção quanto ao momento em que ocorreram o.s fatos ou a concita sujeita à punição Também não há dúvida de que o termo "pena pecuniária" alcança toda modalidade de multa, inclusive a multa de mora e a multa de oficio A impossibilidade de aplicação de multa tributária contra as entidades sujeitas à liquidação extrajudicial ou em relação às quais tenha .sido decretada falência, é entendimento cristalizado no Superior Tribunal de Justiça (STI), confOrme se confere no seguinte precedente. PROCESSUAL. CIVIL E TRIBUTÁRIO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA FISCAL. MORATÓRIA, EXCLUSÃO ART 23, HL DA LEI DE FALÊNCIAS C/C ART (..ARI . f\-11. 34, DA LEI 6024/74 JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA. ARI 26 DA LEI DE FALÊNCIAS. 1 - Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do Colendo Supremo Tribunal Federal, a multa fiscal moratória tem característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada a sua inclusão no crédito habilitado em .fluência e, por extensão, em face do artigo 34 da Lei n" 6.024/1974 que determina a aplicação subsidiária da Lei de Falências, também é interditada a inclusão de tal verba na liquidação extrajudicial II - O mesmo entendimento não se aplica aos juros de mora anteriores à decretação da liquidação-extrajudicial, os quais são devidos, bem assim os posteriores que somente serão excluídos se o ativo apurado fbr insuficiente paia pagamento do passivo III - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 532..5.39/1VG, Rei Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 16/11/2004, RSTJ 193/122; grilas editados) Também neste Conselho a matéria Ibi decidida, com o mesmo desiècho, pela CâMal a Superior de Recursos Fiscais INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDA EXTRA JUDICIAL — APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO EM AUTO DE INFRAÇÃO —IMPOSIÇÃO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIOUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL °irando da lavratura de auto de inflação exigindo tributo, ocorrida após decretacão de liquidacão extrajudicial de instituição .financeira, é inadequada a imposição cio multa de ofício Essa conclusão defluiu do entendimento de que a liquidação extrajudicial é o sucedâneo administrativo da falência (Art 34 da Lei n° 6.024/74) e diante do teor da Súmula n° 565 do Egrégio STF Recurso Especial Negado. (Acórdão CSRF/01- 05 389, Recurso de Divergência 107-127547, Rel. Cons. . José Carlos Passuello, j. 20/03/2006, pifas editados) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Incabível a exigência de multa de oficio em instituição financeira em liqüidação extrajudicial. (Lei n" 6.024/74 ar! 18 c/c 1"e 34 DL n" 7 661/4.5 Sumulas n".s.. 195 e .565 do STF). (Acórdão CSRF/01-05.387 , Rei Com José Clóvis Alves, j. 20/03/2006) Forte nestas razões, entendo que deve ser excluída a multa aplicada. A possibilidade de aplicação de JUROS contra entidade em liquidação extrajudicial oulalida A recorrente também pleiteou a exclusão dos juros (Taxa Selic), argumentando que haveria impedimento de sua aplicação, tal cozo em relação à multa, em virtude de sua condição de liquidação extrajudicial, e depois pelo decreto de falência O tratamento jurídico dos juros é diferente daquele previsto para a »m/ta 6 ir 7 M H. 25.5 Processo n" 10680 008628/2003-56 S3-C413 Acórdão n " 3403-00.486 Fl 4 Em dação aos juros o art. 26 cio Decreto-Lei n" 7 661/45 e o art. 18 da Lei n°6.024/74 dispõem o seguinte, .sucessivamente Ari .26 Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados 'Orem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal . Art. 18. A declaração de liquidação extrajudicial prochizirá, imediato, os seguintes efeito:s.( ) d) não fluência dos juros, mesmo que estipuladas, contra a massa, enquanto não iirtegralmente pago opassivo; (grifis editados) Como visto, as dispositivos não contém um impedimento definitivo — como acontece em relação à multa —, mas estipulam uma condição para que não corram os juros a sobi a de ativo depois do pagamento do principal. Depreende-se claramente dos referidos dispositivos que se depois do pagamento cio principal ainda sobrar ativo, correrão e serão legalmente exigidos e pagos as juros Par isso que o prececknte citado no item anterior, proferido pelo STJ, ao mesmo tempo em que exclui a multa, explica que "O mesmo entendimento não se aplica aos juros de mora anteriores à decretação da liquidação-extrajudicial, os quais são devidos, bem assim os posteriores que somente serão excluídos se o ativo apurado fbr insuficiente para pagamento do passivo" (REsp .532..539/MG, Dl 16/11/2004; grilbs editadas). Este mesmo entendimento tái reiterado no julgamento do Recurso Especial n" 761.765, detalhando-se naquela assentada que "A taxa SELIC é aplicável como sucedâneo dos juros de mora, motivo pelo qual, na execução fiscal contra a massa falida, a incidência da referida taxa deve seguir a mesma orientação fixada para a aplicação dos jitro.s moratórios, qual seja.. a partir de I" de janeiro de 1996 e até a decretação da quebra, e, após esta data, apenas se o ativo fbr suficiente para o pagamento do principal, na fbryna do art. 26 da Lei de Falências" (item 4 cio ementa, AgRg no REsp 761.7.55/SC, Rel Ministro LUIZ FUX, DJ .27/08/2007). Assim, não há que se filar em exclusão dos juros de mora do auto de infração, pois apenas ao final da concretização da liquidação extrajudicial ou cio falência é que se poderá definir, em cum?), 'mento à Lei, quanto à possibilidade ou não de sua fluência, com a conseqüente exigência e pagamento." Portanto, a multa de oficio não é exigível da empresas que esteja sob liquidação judicial Quanto á aplicação dos juros de mora, estes estão amparados pela legislação até a decretação da quebra, e, após esta data, apenas se o ativo for suficiente para o pagamento do principal : h.hhhhi h'I D '"t"(,, Assim, não há que se falar em exclusão dos juros de mora do auto de infração, pois, apenas ao final da concretização da liquidação extrajudicial ou da falência é que se poderá definir, em cumprimento à Lei, quanto à possibilidade ou não de sua fluência, com a conseqüente exigência e pagamento. Por fim, o contribuinte se insurge sobre a cobrança de juros de mora e utilização da taxa SELIC, alegando que a sua cobrança estaria sendo feita em patamares acima do permitido e em situação de dupla incidência sobre principal e sobre a multa_ Também nesta matéria não assiste razão a recorrente, os juros moratórias não incidiram sobre o valor da multa, ocorrendo sua cobrança, somente sobre o valor do tributo devido, sendo a sua cobrança prevista na legislação vigente. A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código Tributário Nacional. -Ari 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fbr o inativo determinante da fálta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 10 Se a lei não dispuser . de modo diverso, os juros de mora são calculados à lava de um por cento ao mês 2" O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta !brim/Ioda pelo devedot dentro do prazo legal para pagamento do crédito Depreende-se da leitura do =S; I' que a cobrança de um por cento fica afastada no caso de lei dispuser de modo diverso, No caso em análise, a legislação trouxe novos valores de cobrança, em substituição aquele original, que vem a ser o art 2' do Decreto-Lei 1.736/79, alterado pelo artigo 16 do Decreto-Lei 2,32387 com redação dada pelo artigo 6° do Decreto-Lei 2..33187 e art. 54 parágrafo 2° da Lei 8383/91. Quanto ao cabimento da cobrança de juros de mora, utilizando a taxa SEL1C. O CARF editou a súmula ir 4, publicada no DOU de 22/12/2009. 'Súmula CARF n°4 A pai/ir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários aáriinistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial cio Sistema Especial ck Liquidação e Custódia - SELIC para títulos . Pclerais" Portanto, a cobrança dos juros moratório utilizando a taxa SELIC é matéria já sumulada e de aplicação obrigatória nos julgamentos deste colegiada Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para considerar a decadência referentes ao fato gerador ocorrido em 30/11/1997 e o fato gerador ocorrido em 31/03/1998 e no mérito dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, >Wr:"! PE L11111.1.(:. H 257 Processo n" 10680 008628/2003-56 S3-C4T3 Acórdão n " 3403-00,486 Fl. 5 Winderley Morais Pereira 9

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Numero do processo: 10920.907351/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento do IPI do 2º trimestre de 2012, apurado pela interessada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 35 1/ 20 12 -6 7 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907351/2012-67 Trata-se de processo controlando crédito de ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2010 utilizado pela interessada em compensações. Através do despacho decisório de fl. 273, foi reconhecido crédito no montante de R$ 1.311.317,90, quando o pleiteado era R$ 1.349.587,07. Como consequência foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 05985.95938.250411.1.7.01-1035. Os motivos para o reconhecimento parcial do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Cientificada em 14/05/2013 (fl. 278), a interessada apresentou em 13/06/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 234 a 246, em que alega , em síntese: - Teria havido nulidade no despacho decisório por falha na fundamentação legal, dado que apenas citados os arts. 11 da Lei nº 9.779/99, 164 , inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, 74 da Lei nº 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900/08. - Estaria inclusive revogado o Decreto nº 4.544/2002 quando da emissão do ato decisório. - Assim, não teria sido informada a legislação que embasaria o indeferimento do crédito, gerando a nulidade do despacho decisório. - Afirma que, em consulta ao Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, obtido junto ao site da RFB, foi possível apurar que o entendimento fiscal se deu por suposto creditamento indevido por meio da NF-e 83.298 e pela reclassificação fiscal de produtos, gerando a diminuição dos créditos. - Em relação à NF-e 83.298, informa que a glosa de R$ 20.171,30 seria indevida, pois no mês de maio de 2011 foi realizado o estorno deste valor, conforme cópias do RAIPI juntadas. - Quanto à reclassificação dos produtos, requer o apensamento deste processo no de nº 10920.720817/2013-01, que controla o Auto de Infração que deu origem à reclassificação dos tubos de PVC fabricados pela interessada, do código NCM 3917.23.00, que diz respeito a tubos rígidos, para o código NCM 3917.32.90, pois os tubos em questão seriam flexíveis. Enquanto a classificação utilizada pela interessada é tributada mediante alíquota zero, a adotada pela fiscalização é tributada mediante alíquota de 5%. - Explana que no processo produtivo dos produtos objeto da autuação os compostos de resina de PVC não sofrem adição de plastificantes, sendo a flexibilidade dos tubos resultante de molde diferenciado, sofrendo pressão de ar que empurra o material contra o "mold block", dando a forma corrugada do produto corrugado. - Conclui que os materiais dos tubos corrugados objeto de reclassificação são os mesmos dos tubos rígidos - Testes em durômetro indicam que o PVC utilizado nos produtos sob análise é classificado como rígido. - Conclui: Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907351/2012-67 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 TUBOS DE PVC. FLEXIBILIDADE DECORRENTE DE CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E NÃO DA PLASTICIDADE DA MATÉRIA-PRIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins de enquadramento nas subposições constantes da posição 3917 da TIPI, a flexibilidade é averiguada em relação ao tubo em si na forma em que comercializado, e não em relação ao material de que é composto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CITAÇÃO DE DISPOSITIVO REVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. A citação de dispositivo de decreto revogado com correspondência em decreto vigente e cujo fundamento legal não se alterou configura mero lapso material, não comprometendo o contraditório e a ampla defesa, nem acarretando nulidade do ato decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, por falta de realização da diligência conforme solicitada na impugnação. Nulidade do auto de infração em razão da não utilização da classificação com alíquota zero, conforme defendida pela Recorrente. O recurso prossegue com as alegações de defesa para a aplicação da classificação fiscal defendida pela Recorrente para o produto eletroduto flexível, nos termos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, em razão de auto de Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907351/2012-67 infração referente à classificação do produto Kronaflex, identificado como eletroduto flexível, controlado no Processo Administrativo 10920.720817/2013-01. Durante a sessão, quando do julgamento do auto de infração, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, entretanto, a turma por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Considerando a ligação do presente processo ao auto de infração e a decisão da turma de converter o julgamento em diligência, entendo, que não é possível proceder ao julgamento do presente processo até o retorno da diligência. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 367DF CARF MF Original

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4752790 #
Numero do processo: 10380.027969/99-68
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO, VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. PROVA, A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, pois não configura ato de exigência mas apenas instrumento de constituição do crédito tributário da União. No entanto, efetuado o lançamento enquanto estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não pode ser aplicada multa de oficio. O lançamento é necessário nos casos em que os débitos não tenham sido confessados por meio de DCTF. Se a filial da empresa não estava sujeita à obrigação de apresentar a DCTF, em virtude do reduzido valor de seu faturamento, isto não altera a conseqüência lógica de que, em não havendo DCTF, não há confissão, reclamando assim a constituição do crédito pelo lançamento. Não há prova de que a declaração da matriz tenha incluído o faturamento da filial, nem de que a contribuinte tenha solicitado a apuração centralizada na matriz, muito menos de que isto tenha sido deferido, não havendo como presumir que os débitos tenham sido confessados. No mérito não pode haver manifestação no âmbito administrativo, em razão da existência de discussão judicial a respeito do direito de crédito, de modo que se torna competência exclusiva do Poder Judiciário decidir a sorte deste auto de infração (Súmula CARF n° 1). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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SILVA PRAÇA & CIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO, VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. PROVA, A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, pois não configura ato de exigência mas apenas instrumento de constituição do crédito tributário da União. No entanto, efetuado o lançamento enquanto estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não pode ser aplicada multa de oficio. O lançamento é necessário nos casos em que os débitos não tenham sido confessados por meio de DCTF. Se a filial da empresa não estava sujeita à obrigação de apresentar a DCTF, em virtude do reduzido valor de seu faturamento, isto não altera a conseqüência lógica de que, em não havendo DCTF, não há confissão, reclamando assim a constituição do crédito pelo lançamento. Não há prova de que a declaração da matriz tenha incluído o faturamento da filial, nem de que a contribuinte tenha solicitado a apuração centralizada na matriz, muito menos de que isto tenha sido deferido, não havendo como presumir que os débitos tenham sido confessados. No mérito não pode haver manifestação no âmbito administrativo, em razão da existência de discussão judicial a respeito do direito de crédito, de modo que se torna competência exclusiva do Poder Judiciário decidir a sorte deste auto de infração (Súmula CARF n° 1). Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do Relat4 Atulim - Presidente Relator Paltici~ d presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domius de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 1/11) lavrado para a exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS em relação aos fatos geradores de 10/96 a 11/98, apurados com base no livro razão e no livro de apuração do ICM, destacando-se que "o crédito tributário lançado através do presente auto de infração está com exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo no. 96,39248-0 da 4A. Vara Federal" (fl. 1), Pelo que se extrai do relatório da Fiscalização (fls. 20/21), o valor corresponde à diferença dos critérios adotados pelo contribuinte e pela Fiscalização para a apuração do crédito que decorreria da ação judicial, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2,445 e 2.449, de 1988. A decisão judicial (fls. 22/23, 1996) permitiu de maneira indireta a compensação, quando autorizou expressamente ao contribuinte "suspender o recolhimento das parcelas vincendas da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n" 70/91 (COFINS) e do PIS, até o limite do seu crédito, (..), cuja exigibilidade fica suspensa até o julgamento final desta demanda". O contribuinte apresentou impugnação (fls. 69/73) alegando que os valores apenas não foram recolhidos porque tinha a seu favor medida judicial suspendendo sua exigibilidade, e que apenas tinha deixado de apresentar a DCTF porque estava dispensada pela própria legislação (art. 2°, I da IN 73/96), visto que se tratava de filial e que possuía faturamento ínfimo no período, Pleiteava, assim, que fosse julgada improcedente a autuação em virtude da suspensão da exigibilidade pela decisão judicial, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE (DRJ), por meio do Acórdão n° 1.627, de 30 de novembro de 2000, entendeu serem improcedentes os argumentos do contribuinte, mantendo integralmente o auto de infração pelas seguintes razões resumidas em sua ementa: Assunto. • Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração, 01/10/1996 a 30/11/1998 \ 2 Processo e 10380.027969/99-68 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00A76 Fl 168 Ementa: Falta de recolhimento — créditos não declarados A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o Lançamento de oficio para a formalização de sua oportuna exigência, Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1998 Ementa: Renúncia às instancias administrativas A opção pela via judicial importa renúncia às instancias administrativas, não cabendo conhecer das razões da impugnação quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. Declaração de recolhimento centralizado Para a centralização dos recolhimentos em um único estabelecimento faz-se necessário requerimento da empresa à Secretaria da Receita Federal, bem como ter essa condição reconhecida pela SRF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1998 Ementa Crédito Tributário — Suspensão de Exigibilidade Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade .funcional, devendo, porém, quando por força de medida judicial nesse sentido, abster-se da sua exigência. LANÇAMENTO PROCEDENTE, O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 104/114), basicamente reiterando os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando apenas o argumento de que, mesmo em se tratando de lançamento apenas para prevenir a decadência, o fato de haver suspensão da exigibilidade impediria a aplicação da multa de oficio, É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo (fls. 102 e 104), motivo pelo qual dele conheço. O auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência em relação aos tributos discutidos em ação judicial. Ou seja, a auto de infração se limita a constituir o crédito tributário (19 períodos em relação aos quais a decisão judicial teria autorizado a suspensão da exigibilidade.' É consabido que a suspensão da exigibilidade não impede a constituição do crédito por meio do lançamento. Apenas impede atos de exigência do tributo constituído, inclusive a aplicação de penalidades pelo não recolhimento. Por isso, tem razão o contribuinte quando alega que não lhe poderia ter sido aplicada a multa de oficio. Com efeito, promovido o lançamento na vigência de hipótese de suspensão da exigibilidade, não cabe a aplicação da multa de oficio, nem da multa de mora em relação ao período desde que começou a surtir efeito hipótese de suspensão da exigibilidade — neste caso uma liminar judicial. Assim, é legitimo e correto o lançamento de valores em discussão judicial, independente do fato de estar em vigor decisão liminar suspendendo a exigibilidade, que, no entanto, impedia a aplicação de multa de oficio. Quanto à DCTF, é contraditório que o contribuinte pretenda defender ao mesmo tempo (a) que não havia apresentado a DCTF porque era dispensado de fazê-lo em razão dos reduzidos valores de seu faturamento no período, que configurava hipótese de dispensa da entrega, e (b) que teria apresentado a DCTF em conjunto com a sede. Confere-se dos autos que não há qualquer prova de que tenha havido a declaração em conjunto da matriz com a filial, senão apenas a cogitação contraditória alegada pelo contribuinte. A DRJ decidiu a questão com enfoque no atendimento dos requisitos normativos, no sentido de que apenas poderia haver a declaração centralizada na matriz mediante pedido e deferimento pela SRF. A verdade dos fatos, no entanto, é que não existe qualquer prova, nem do pedido de apuração centralizada (e o seu deferimento), nem de que concretamente teria havido a declaração com o somatório do valor de ambas. No mais, cumpre reiterar que o mérito da questão está atrelado à sorte da decisão judicial que vier a ser proferida na ação promovida pelo contribuinte, nada disto se podendo tratar neste caso, em razão da vedação de discussão concomitante nos âmbitos administrativo e judicial. A este respeito é categórica a aplicação da Súmula CARF n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Ante o exposto, voto o no sentido de dar parcial provimento, apenas determinando a exclusão , a multa de oficio do lançamento, sem prejuízo da regular contabilização dos c éSCPJ moratórios (multa e juros de mora) em se verificando que tenha),, ocorrido a mora, de o s di ri , ersão da liminar que suspendia a exigibilidade. 4

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10840708 #
Numero do processo: 13897.000074/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A CRIAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O pagamento de pensão voluntária não corresponde a obrigação alimentar determinada de acordo com as normas do Direito de família e não é dedutível por ausência de previsão legal e por se tratar de mera liberalidade.
Numero da decisão: 2002-009.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A CRIAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O pagamento de pensão voluntária não corresponde a obrigação alimentar determinada de acordo com as normas do Direito de família e não é dedutível por ausência de previsão legal e por se tratar de mera liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.082 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13897.000074/2010-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2008/ exercício 2009, emitida em 8/02/2010, com redução do valor a restituir apurado pelo contribuinte, em face da constatação de dedução indevida da dependente Samara Cordeiro dos Santos (fls. 5/9). O contribuinte apresentou impugnação de fls. 2/4, acompanhada dos documentos de fls. 5/15, alegando, em síntese, ter apresentado a comprovação do pagamento de pensão voluntária em favor da menor Samara Cordeiro dos Santos – filha, juntando certidão de nascimento, mas parece que tais documentos não chegaram a tempo para análise. Reapresenta os citados documentos. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância (fls. 19 a 22) em 14/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/05/2013, Recurso Voluntário (fls. 30 a 32) em que alegou pagar, voluntariamente, pensão à sua filha menor, como atestam a certidão de nascimento e declaração fornecida pela respectiva genitora juntadas aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de pagamento a título de pensão alimentícia. No caso, o contribuinte teria efetuado pagamentos de pensão à sua filha menor, por intermédio da genitora, como comprovaria a certidão de nascimento (fl. 11) e declaração fornecida pela respectiva genitora (fl. 14) juntadas aos autos. A decisão recorrida assim declarou (fls. 21 e 22): Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.082 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13897.000074/2010-21 3 Às fls. 14 consta declaração firmada por Lindiane Cordeito dos Santos, mãe da menor, em que afirma ter recebido do impugnante, durante o ano-calendário 2008, o valor de R$ 4.200,00, a título de pensão voluntária. Tais documentos não comprovam que Samara Cordeiro dos Santos é dependente do contribuinte para fins de imposto de renda. Sequer comprova tratar-se de sua filha. E ainda que comprovasse a filiação, depreende-se dos autos que a criança vive sob guarda de sua mãe, aplicando-se o contido no art. 77, §4º, do art. 77 do RIR/99, acima transcrito. Não vejo como reparar a decisão recorrida, cujos fundamentos assumo como meus, pois o recorrente sequer comprovou que a alimentante é sua filha, já que a certidão de nascimento apresentada não tem o nome do pai. Além disso, como o próprio recorrente afirmou, a pensão estaria sendo paga voluntariamente, ou seja, não foi determinada com base nas normas do Direito de Família porque não decorreu de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 44DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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