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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9622985 #
Numero do processo: 19515.723128/2013-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, prejudicando o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, prejudicando o conhecimento recursal.

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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, prejudicando o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 28 /2 01 3- 04 Fl. 5642DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723128/2013-04 O recorrente, inconformado com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1401- 003.489, de 11 de junho de 2019, interpôs recurso especial de divergência (fls. 5.395-5.428) com julgados de outros colegiados, relativamente a três matérias. Apenas em relação a uma foi dado seguimento ao recurso (nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS diante da inexistência de indicação adequada dos supostos fatos geradores) por meio do despacho de fls. 5.529-5.534. Houve ainda agravo pelo recorrente (fls. 5.572-5.587), mas rejeitado pelo despacho de fls. 5.613-5.623. Em relação à matéria a que foi dado seguimento, a ementa do acórdão recorrido não apresenta enunciado que represente o ponto a ser enfrentado. Assim, transcrevemos, abaixo, o trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Alega que os autos indevidamente informaram como data do fato gerador de PIS e COFINS o dia 31/12/2008 quando, sendo tributos sujeitos ao lançamento mensal, deveriam ter sido apontados os fatos geradores mensais, razão pela qual é nula a autuação neste aspecto. Alega que está se empregando por analogia o dispositivo do RIR para lançar PIS e COFINS. Pleiteia a nulidade da autuação em relação ao PIS e COFINS em razão de o lançamento ter sido feito com fato gerador anual, em vez de ter realizado o lançamento de forma mensal, assim como determina a legislação do PIS e COFINS. No presente ponto há de se analisar que os lançamentos de PIS e COFINS foram realizados em decorrência da omissão de receita caracterizada pela existência de despesas escrituradas em conta de fornecedores, de obrigação já paga ou não comprovada. Assim sendo, existindo a omissão de receita caracterizada pela norma do regulamento do imposto de renda, dela decorrem as mesmas omissões com relação ao PIS e COFINS, além da CSLL. Nestes casos o lançamento das contribuições acima referidas tem de, obrigatoriamente, seguir o lançamento do principal, qual seja o de IRPJ onde se caracterizou a omissão. O fato de o contribuinte alegar que as normas de tributação do PIS e COFINS impõem a tributação mensal dos rendimentos em relação àqueles tributos, não provoca nulidade do procedimento, mais ainda quando o procedimento realizado pela fiscalização não prejudicou a defesa do contribuinte e, mais ainda, foi benéfico ao mesmo, posto que se a caracterização da omissão fosse realizada mensalmente a haveria o acréscimo de pagamento de juros no caso de períodos de apuração mensais. Assim, essa constatação da decorrência da autuação do IRPJ para o PIS e COFINS é realizada na data de encerramento do exercício, não podendo ser lançada em outras datas senão que no último dia do exercício, como já afirmado pela Delegacia de Julgamento. Por estas razões, apresentamos os precedentes abaixo deste CARF no que se relacionam com o tema a fim de demonstrar que o procedimento de lançamento reflexos do PIS e COFINS tem de, obrigatoriamente, seguir o procedimento adotado pela o IRPJ, razão pela qual não nos parece ter ocorrido nulidade do lançamento neste ponto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se, no caso, à exigência decorrente de CSLL, PIS e COFINS o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da obrigação principal de IRPJ. Acórdão nº 1201-002.720, de 19/02/2019. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL, PIS E COFINS. Por decorrer dos mesmos fatos e provas, aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no lançamento Fl. 5643DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723128/2013-04 principal, se não houver razão fática e jurídica para decidir diversamente. Acórdão nº 1301-003.677, de 23/01/2019. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, Cofins e CSLL. Acórdão nº 1201-002.484, de 19/09/2018. Assim, com base nos fundamentos acima apresentados, entendo por rejeitar também esta preliminar aventada. Foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas 101-96.298 e 1402- 001.481 relativos à divergência interpretativa, assim ementados: Acórdão paradigma nº 101-96.298, de 2007: OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação, deve ser recomposta a base de cálculo, que deve compreender as receitas omitidas no período. [...]. PIS e COFINS- Uma vez que o fato gerador ocorre a cada mês, integram a base de cálculo mensal apenas as receitas omitidas no mês. [...]. Quanto ao PIS e à COFINS, uma vez que o fato gerador ocorre a cada mês, integram a base de cálculo mensal apenas as receitas omitidas no mês. Assim, a base de cálculo do mês de dezembro deve ser reduzida a R$ 1.153.780,87. (AC nº 101-96.298) PIS. COFINS. APURAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições ao PIS e à Cofins têm fato gerador mensal devendo ser cancelado o lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração do tributo. (AC nº 1402-001.481). Com já asseveramos, por meio do despacho de fls. 5.529-5.534, a Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso nessa parte, mas apenas em relação ao segundo paradigma. Vale destacar os fundamentos do referido ato processual: 19. Por fim, no tocante a essa terceira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 20. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o fato de o contribuinte alegar que as normas de tributação do PIS e COFINS impõem a tributação mensal dos rendimentos [...], não provoca nulidade do procedimento, mais ainda quando o procedimento realizado pela fiscalização não prejudicou a defesa do contribuinte e, mais ainda, foi benéfico ao mesmo, posto que se a caracterização da omissão fosse realizada mensalmente, haveria o acréscimo de pagamento de juros no caso de períodos de apuração mensais, o segundo acórdão paradigmas apontado (Acórdão nº 1402-001.481, de 2013) decidiu, de modo diametralmente oposto, que as contribuições ao PIS e à Cofins têm fato gerador mensal, devendo ser cancelado o lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração do tributo. 21. Já no referente ao primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 101- 96.298, de 2007), como houve, nesse caso, apenas, a redução da base de cálculo do mês de dezembro, e não, propriamente, a nulidade ou o cancelamento das exigências do PIS e da COFINS, como pretende a Recorrente neste tópico, não se presta como paradigma na defesa desta sua tese. (destaques originais) Fl. 5644DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723128/2013-04 Foram apresentadas contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 5.634-5.638. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com a devida vênia, discordo do entendimento da autoridade que deu seguimento ao recurso. É bem verdade que os dois acórdãos (recorrido e paradigma) dizem respeito à omissão presumida de receita calcada em passivo fictício. Nada obstante, o acórdão paradigma não anulou ou cancelou a autuação, como um comando geral apto a infirmar completamente o lançamento das referidas contribuições, por supostamente ter havido lançamento em descompasso com as regras do PIS/Cofins. Uma leitura isolada da ementa poderia implicar essa interpretação. A redação poderia dar a entender que as contribuições devem ser lançadas mensalmente e, uma vez que a autoridade não adotou esse critério, a autuação deveria ser afastada in totum. No entanto, não foi esse o critério jurídico para cancelar a autuação integralmente. A decisão exonerou por completo a autuação, porque considerou que deveriam ser afastados, do lançamento, os valores relativos às omissões de receita relativas aos meses de janeiro a novembro, mantendo-se apenas o lançamento quanto a omissões de receita para o mês de dezembro, mas não teria havido qualquer omissão relativamente a este derradeiro mês do ano. O trecho do voto condutor, que reproduzo abaixo, esclarece esse ponto: A apuração anual representa vício material insanável em relação aos meses de janeiro a novembro, sendo incabível a manutenção da exigência quanto às receitas consideradas auferidas e omitidas nesses meses. Verifica- se ainda a inocorrência de omissão de receitas no mês de dezembro e, por conse guinte, base de cálculo das contribuições. Dessa forma, as autuações do PIS e da Cofins devem ser integralmente canceladas. O pressuposto do acórdão paradigma foi o de que os fatos geradores ocorreram de janeiro a novembro e não em dezembro. Se alguma omissão de receita tivesse se caracterizado em dezembro, nos pressupostos do voto, esta parte da autuação teria sido mantida. Ou seja, o acórdão do paradigma a que foi dado seguimento adotou exatamente o mesmo entendimento do acórdão paradigma a que foi negado seguimento, qual seja, o de que a autuação deveria ser reduzida para a omissão de receita em dezembro. A diferença entre os dois decorre apenas do fato de que o acórdão paradigma a que foi dado seguimento considerou não ter havido omissão para o mês de dezembro. Já o acórdão recorrido, ainda que trate também de omissão presumida de receita com base em passivo fictício, adota pressuposto fático distinto, qual seja, o de que os fatos Fl. 5645DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723128/2013-04 geradores ocorreram todos em dezembro, conforme podemos verificar pelo seguinte trecho do voto condutor: Ora, o acórdão paradigma adota claramente o pressuposto de que há “vício insanável” apenas para os meses de janeiro a novembro, não para o mês de dezembro. Já o acórdão recorrido adota a premissa de que o fato gerador ocorreu em dezembro. Abaixo, transcrevo trecho do voto condutor sobre esse ponto: No presente ponto há de se analisar que os lançamentos de PIS e COFINS foram realizados em decorrência da omissão de receita caracterizada pela existência de despesas escrituradas em conta de fornecedores, de obrigação já paga ou não comprovada. Assim sendo, existindo a omissão de receita caracterizada pela norma do regulamento do imposto de renda, dela decorrem as mesmas omissões com relação ao PIS e COFINS, além da CSLL. Nestes casos o lançamento das contribuições acima referidas tem de, obrigatoriamente, seguir o lançamento do principal, qual seja o de IRPJ onde se caracterizou a omissão. (...) Assim, essa constatação da decorrência da autuação do IRPJ para o PIS e COFINS é realizada na data de encerramento do exercício, não podendo ser lançada em outras datas senão que no último dia do exercício, como já afirmado pela Delegacia de Julgamento. (nosso negrito) O recorrente, por seu turno, se apega ao seguinte trecho do voto condutor: O fato de o contribuinte alegar que as normas de tributação do PIS e COFINS impõem a tributação mensal dos rendimentos em relação àqueles tributos, não provoca nulidade do procedimento, mais ainda quando o procedimento realizado pela fiscalização não prejudicou a defesa do contribuinte e, mais ainda, foi benéfico ao mesmo, posto que se a caracterização da omissão fosse realizada mensalmente a haveria o acréscimo de pagamento de juros no caso de períodos de apuração mensais. Esse parágrafo, contudo, não possui o significado atribuído pela defesa. O acórdão recorrido não adotou a premissa de que as omissões, de fato, teriam ocorrido em momento diverso do encerramento do ano-calendário e, mesmo assim, o lançamento deveria ser mantido, em razão de inexistir prejuízo para o sujeito passivo. Afinal, o verbo foi conjugado no modo subjuntivo (se a caracterização da omissão fosse), que representa uma ação hipotética, e não no modo indicativo. Como o critério jurídico adotado pelo acórdão paradigma não afasta a autuação para omissões ocorridas no mês de dezembro e o acórdão recorrido aduz que as omissões se caracterizaram no referido mês, não há dissídio jurisprudencial apto a reformar a decisão de piso. Reforça ainda esse entendimento o fato de que o prequestionamento relativamente ao acórdão recorrido é referente à nulidade dos lançamentos de PIS/Cofins e o acórdão paradigma não fixou direito nesse sentido, seja de forma inequívoca por meio do vocábulo “anular”, seja de forma implícita pelo cancelamento incondicional de todo o montante do crédito. Ademais, o acórdão paradigma diz respeito a passivo não comprovado, situação em que se aplica o entendimento da Súmula CARF nº 144, ou seja, a omissão se caracteriza no período em que o registro contábil foi realizado. Já o acórdão recorrido é relativo a obrigação comprovada, mas paga e, portanto, a data em que se caracteriza a omissão de receita é distinta. Fl. 5646DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723128/2013-04 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Fl. 5647DF CARF MF Original

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9643140 #
Numero do processo: 10120.911224/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T15:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T15:14:40Z; Last-Modified: 2022-12-14T15:14:40Z; dcterms:modified: 2022-12-14T15:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T15:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T15:14:40Z; meta:save-date: 2022-12-14T15:14:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T15:14:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T15:14:40Z; created: 2022-12-14T15:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-14T15:14:40Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T15:14:40Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.911224/2017-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.897 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 24 /2 01 7- 92 Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1451DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.001860/00-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Correta a decisão que aprecia recurso especial da PGFN acerca da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício se, apesar de parte da exigência ter sido cancelada definitivamente, outra parcela foi objeto de desistência pelo sujeito passivo e não está demonstrada a anistia integral da multa de ofício sobre ela lançada. Ademais, subsiste o interesse da Fazenda Nacional em reverter o precedente que lhe foi desfavorável.
Numero da decisão: 9101-006.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Correta a decisão que aprecia recurso especial da PGFN acerca da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício se, apesar de parte da exigência ter sido cancelada definitivamente, outra parcela foi objeto de desistência pelo sujeito passivo e não está demonstrada a anistia integral da multa de ofício sobre ela lançada. Ademais, subsiste o interesse da Fazenda Nacional em reverter o precedente que lhe foi desfavorável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 18 60 /0 0- 54 Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.001860/00-54 Relatório Trata-se de embargos inominados opostos por CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 9101-005.042, na sessão de 05 de agosto de 2020, no qual este Colegiado assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUTIBILIDADE DE PERDAS EM OPERAÇÕES DE SWAP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. LEGISLAÇÃO DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a porção do Recurso Especial para a qual se apresenta como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. A relevância jurídica de tal discrepância factual, como óbice para o manejo do Apelo Especial, resta inquestionável quando é constatado que a legislação que rege os fatos tratados no Acórdão paradigma é diversa daquela que regula as circunstância colhidas pela Fiscalização no feito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1996 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A Contribuinte foi cientificada do acórdão em 24/03/2021 e apresentou embargos de declaração cuja tempestividade foi afirmada no despacho de saneamento de e-fls. 833/834. No despacho de e-fls. 837/841 os embargos foram admitidos como inominados reconhecendo existente conflito entre o que foi assinalado no voto condutor do acórdão embargado e o que consta na decisão e na ementa, dado que inexiste crédito tributário remanescente passível de incidência de multa de ofício. Como alegado pela Contribuinte “se a maioria do colegiado decidiu pelo não conhecimento do recurso especial da PGFN quanto ao principal (débitos de CSLL), o que determinou a manutenção do v. acórdão da Câmara Baixa e, por conseguinte, o cancelamento – de forma definitiva – dos referidos débitos, é certo que inexistia utilidade do julgamento da discussão juros de mora sobre a multa de ofício, pois ainda que conhecido o recurso e provido, como ocorrido, a questão está prejudicada, inexistem débitos de multa a serem cobrados”. Os autos foram destinados ao Conselheiro Redator, Caio Cesar Nader Quintella, que propôs a redistribuição em favor da Conselheira Relatora, Andréa Duek Simantob. Com a dispensa desta, promoveu-se novo sorteio. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.001860/00-54 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. A exigência veiculada nestes autos decorre da glosa de perdas em operações de swap apropriadas no ano-calendário 1996 e que afetaram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente as exigências sob o entendimento de que as perdas apuradas nas operações de swap somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações de swap. Não houve questionamento, em impugnação, acerca da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, trazido apenas em recurso voluntário, e de forma subsidiária. O Colegiado a quo assim decidiu no Acórdão nº 1201-00.049: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a apreciação. de documentos peticionada no dia do julgamento e proposta de diligência do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da CSLL e por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício, Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Guilhenne Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rêgo, que mantinham os juros. Designado o conselheiros Antonio Bezerra Neto, para redigir o voto vencedor relativo à juntada de documentos e proposta de diligência. O recurso especial da PGFN interposto quanto à glosa de despesas não operacionais da base de cálculo da CSLL e à incidência de juros sobre a multa de ofício teve seguimento integral. A autoridade encarregada da execução do acórdão opôs embargos de declaração apontando ausência de voto vencido quanto à preliminar rejeitada pelo Colegiado a quo, seguindo-se sua inadmissibilidade pelo Presidente da Turma, que no mesmo despacho também referiu a rejeição de embargos da Contribuinte. A Contribuinte foi intimada da admissibilidade do recurso fazendário, bem como a pagar o débito de IRPJ mantido no acórdão recorrido, sem o acréscimo dos juros de mora sobre a multa de ofício, e já considerado pagamento parcial antes efetuado (e-fls. 525/541). Seguiu-se oposição de novos embargos de declaração pela Contribuinte, manifestando sua irresignação com a rejeição de embargos anteriores, apreciados conjuntamente com os embargos da autoridade encarregada da execução do acórdão, mas sem a exposição de fundamentos para a rejeição. Os embargos foram apreciados no Acórdão nº 1401-000.914, suprindo-se a omissão apontada, sem contudo alterar o seu resultado de julgamento. Registre-se que embora este documento refira outro número de acórdão embargado, constata-se pelo seu conteúdo que a apreciação se refere ao acórdão de recurso voluntário aqui editado. Houve, então, recurso especial interposto pela Contribuinte apontando divergência jurisprudencial quanto à preclusão declarada acerca da prova juntada antes do julgamento, por meio da qual buscara provar a existência de ganhos em operações de swap em períodos futuros, e que afetaria a exigência remanescente de IRPJ. Mas, seguiu-se desistência parcial, comunicada com pedido de que o recurso especial interposto pela Contribuinte fosse considerado Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.001860/00-54 prejudicado, e referente apenas ao crédito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário de 1996 e correspondentes acessórios (juros moratórios e multa de ofício). À e- fl. 685 consta demonstrativo de cálculo do valor recolhido com redução de juros de mora e exclusão da multa de ofício, depois de abatido depósito recursal a ser convertido em renda da União. Como consequência da desistência, negou-se seguimento ao recurso especial da Contribuinte, e os autos vieram à CSRF apenas com recurso especial da PGFN para apreciação. No acórdão embargado, este Colegiado decidiu, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial fazendário quanto à glosa de despesas não operacionais da base de cálculo da CSLL, e admitiu apenas a discussão acerca dos juros de mora sobre a multa de ofício, afastados no acórdão recorrido, matéria decidida nos seguintes termos do voto da ex-Conselheira Andréa Duek Simantob: Deve-se ressaltar que não há mais litígio em relação à exigência de IRPJ, eis que transitou em julgado a decisão do colegiado de origem que concluiu que as despesas com operações de swap, no presente caso, seriam indedutíveis da base de cálculo do IRPJ. E o sujeito passivo desistiu do litígio em relação a essa exigência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A questão da possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício foi objeto de súmula editada pelo CARF, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nos termos do 72, do Anexo II, do RICARF, as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, de modo que, no presente caso, deve ser restabelecida a incidência dos juros sobre a multa de ofício, razão pela qual dou provimento ao recurso. Cientificada, a PGFN não opôs embargos. Já a Contribuinte opôs embargos asseverando que o recurso especial da PGFN se referia, apenas e tão somente, à exigência dos débitos de CSLL, anotando, com referência ao IRPJ, que: 3. A parte da autuação relativa ao IRPJ mantida no referido v. acórdão foi, num primeiro momento, objeto também de recurso especial e, posteriormente, incluída no REFIS (reabertura do prazo da Lei 11.941/09), conforme destacado no relatório do acórdão aqui embargado: Em 18/12/2014 a pessoa jurídica protocolizou solicitação de desistência de recurso, aviada em petição constante de fls. 662/709, em decorrência da parcial adesão ao Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei nº 11.941, de 28 de maio de 2009, reaberto pelo art. 34 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 ( regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, com as alterações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17 de novembro de 2014). Muito embora a desistência tenha sido parcial, a parte objeto da desistência diz respeito, justamente, ao objeto do Recurso Especial do sujeito passivo, ou seja, a integral exigência de IRPJ relativa ao ano-calendário 1996. Nessas condições, o Recurso Especial do sujeito passivo foi não conhecido pelo despacho de exame de admissibilidade de fls. 719/722. Sob esta ótica, arguiu que não há utilidade no recurso especial fazendário quanto à matéria de juros sobre a multa de ofício, vez que inexistem débitos de multa a serem cobrados. É fato que não há litígio acerca do IRPJ lançado nestes autos. Contudo, a inexistência de débitos de multa de ofício a serem cobrados é afirmação dependente do Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.001860/00-54 acolhimento da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, reaberto pelo art. 24 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014. Neste sentido, inclusive, a autoridade preparadora apartou o crédito tributário pertinente ao IRPJ destes autos conforme representação de e-fl. 713, para controle no processo administrativo 16151.720091/2015-02, sem atestar sua extinção nestes autos. Em consequência, subsiste no Acórdão nº 1201-00.049 decisão favorável à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício, que a PGFN tem interesse em desconstituir, ainda que seja apenas para desfazer o precedente por ela representado. Para ilustrar a possibilidade de subsistência do interesse recursal da PGFN em reverter o afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício, vale observar como a Contribuinte se conduziu para aderir ao Programa antes referido. Como relatado no acórdão embargado, o lançamento original de IRPJ correspondeu a R$ 426.738,55, e neste montante estava contemplado principal de R$ 171.071,78, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados apenas sobre o principal, vez que o prazo para recolhimento da multa de ofício somente venceria depois de 30 (trinta) dias da ciência do lançamento. A cobrança promovida depois da decisão de 1ª instância aparentemente não contempla este acréscimo, porque os juros de mora no valor de R$ 314.498,36 correspondem à variação da taxa SELIC entre o vencimento do tributo em 31/03/1997 e a data de vencimento do DARF, em 29/12/2006, enquanto a multa de ofício foi consignada por seu valor original, reduzido em 30% para pagamento depois da decisão de 1ª instância. Depois da decisão do recurso voluntário foram promovidos cálculos com redução do valor do IRPJ a recolher às e-fls. 525/540, nos quais o principal de R$ 171.071,78 foi reduzido em R$ 51.321,53 em razão de “pagamento” no valor de R$ 185.224,53, promovido em 02/02/2007 sob código 7581, correspondente, portanto, a depósito recursal, efetivado com acréscimo de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados apenas sobre o principal. Especificamente o demonstrativo de cálculo à e-fl. 526 indica a aplicação de juros de mora sobre o principal de R$ 119.750,27, no percentual de 232,18% - variação da taxa SELIC entre o vencimento do tributo em 31/03/1997 e a data da consolidação em 25/07/2011 -, nada sendo adicionado à multa de ofício, como definido no acórdão de recurso voluntário. Daí o DARF enviado à Contribuinte, com cobrança do principal de R$ 119.750,27, acrescido de multa de 75% e juros de mora de 232,18% sobre o principal (e-fl. 538) O mencionado depósito recursal reúne principal de R$ 51.321,53, multa de ofício de 75% no valor de R$ 38.491,14 (código 3252) e juros de mora no valor de R$ 95.411,86 (código 2807), para assim totalizar R$ 185.224,53, e está referido no demonstrativo de cálculo de e-fl. 685, no qual a Contribuinte apura o valor a pagar em razão da anistia, correspondente ao principal de R$ 79.490,04 e juros de mora de R$ 114.763,74, totalizando R$ 194.253,78. Em tais cálculos, a Contribuinte atualiza o débito lançado na data do depósito (02/02/2007), considerando apenas principal, multa de ofício e juros de mora de 185,91%, e confronta o total de R$ 617.415,16 com o depósito de R$ 185.224,53 para concluir pela liquidação proporcional de 46.4659% e, assim, determinar o principal em aberto de R$ 79.490,04, sobre o qual calcula os juros reduzidos (R$ 114.763,74) e anula a multa de ofício anistiada, recolhendo R$ 194.253,78. Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.001860/00-54 Os juros de mora de 185,91% totalizaram R$ 318.039,55 e, assim o somatório das taxas entre o vencimento de 31/03/1997 e a data do depósito de 02/02/2007 permite concluir que foram aplicados apenas sobre o principal. Nada de juros foi adicionado à multa de ofício. Ao assim proceder, o débito liquidado com a imputação do depósito de 02/02/2007 deixa de contemplar os juros sobre a multa de ofício. Esta possibilidade existe em relação ao débito pago com a anistia, mas é questionável em relação à liquidação parcial promovida em 02/02/2007. De toda a sorte, esta liquidação incumbe à autoridade preparadora, e apenas se presta, aqui, como cogitação da subsistência do interesse da Fazenda Nacional em reverter o acórdão recorrido na parte em que afastou os juros de mora sobre a multa de ofício aplicada sobre o débito de IRPJ, e apesar de o débito de CSLL ter sido cancelado definitivamente com o não conhecimento do recurso especial da PGFN nesta parte. Em consequência, o acórdão embargado não merece reparos, e os embargos de declaração merecem acolhimento apenas para esclarecimento da obscuridade quanto à falta de interesse recursal da PGFN, razão pela qual o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para sanar a obscuridade, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 852DF CARF MF Original

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9614382 #
Numero do processo: 10380.004283/2006-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Data do fato gerador: 30/06/2001, 31/07/2001 Ementa: IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. O parcelamento não assegura os benefícios da denúncia espontânea, mormente quando o contribuinte está sob procedimento de fiscalização. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO ANTECEDENTE. A fim de evitar duplicidade de cobrança devem ser excluídos do lançamento de ofício os créditos tributários que estão sendo cobrados em processo de parcelamento protocolado antes da notificação do auto de infração. Contudo, a diferença não incluída no parcelamento deve ser exigida no auto de infração, tanto no que diz respeito ao principal como a multa e juros. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO ANTECEDENTE À NOTIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA. Cabível aplicar a hipótese legal de redução de multa de ofício no caso de o crédito tributário lançado ter sido parcelado antes da notificação do lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do presente lançamento de ofício os valores de imposto, multa e juros de mora que constam do processo de parcelamento nº 10380.003465/200561 referentes ao fato gerador 06/2001 e aplicar a redução de 40% na multa de ofício antes de apurar a diferença entre o valor autuado e o valor parcelado, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Data do fato gerador: 30/06/2001, 31/07/2001 Ementa: IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. O parcelamento não assegura os benefícios da denúncia espontânea, mormente quando o contribuinte está sob procedimento de fiscalização. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO ANTECEDENTE. A fim de evitar duplicidade de cobrança devem ser excluídos do lançamento de ofício os créditos tributários que estão sendo cobrados em processo de parcelamento protocolado antes da notificação do auto de infração. Contudo, a diferença não incluída no parcelamento deve ser exigida no auto de infração, tanto no que diz respeito ao principal como a multa e juros. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO ANTECEDENTE À NOTIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA. Cabível aplicar a hipótese legal de redução de multa de ofício no caso de o crédito tributário lançado ter sido parcelado antes da notificação do lançamento. Recurso provido em parte.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Data do fato gerador: 30/06/2001, 31/07/2001  Ementa:   IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO.  O  parcelamento  não  assegura  os  benefícios  da  denúncia  espontânea,  mormente quando o contribuinte está sob procedimento de fiscalização.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO ANTECEDENTE.  A fim de evitar duplicidade de cobrança devem ser excluídos do lançamento  de  ofício  os  créditos  tributários  que  estão  sendo  cobrados  em  processo  de  parcelamento protocolado antes da notificação do auto de infração. Contudo,  a  diferença  não  incluída  no  parcelamento  deve  ser  exigida  no  auto  de  infração, tanto no que diz respeito ao principal como a multa e juros.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PARCELAMENTO  ANTECEDENTE  À  NOTIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA.  Cabível aplicar a hipótese legal de redução de multa de ofício no caso de o  crédito  tributário  lançado  ter  sido  parcelado  antes  da  notificação  do  lançamento. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do presente lançamento de ofício os valores  de  imposto,  multa  e  juros  de  mora  que  constam  do  processo  de  parcelamento  nº  10380.003465/2005­61 referentes ao fato gerador 06/2001 e aplicar a redução de 40% na multa  de ofício antes de apurar a diferença entre o valor autuado e o valor parcelado, nos termos do  voto do relator.      Fl. 164DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ  Fortaleza, o qual julgou procedente o lançamento de IRPF efetuado em virtude da apuração de  omissão  de  ganho  de  capital  (fls.  04/08  e  09/15)  em  30/06  e  30/07/2001,  na  alienação  do  imóvel  denominado  “Situo Meu  Bem Querer,  nos  valores  de  R$14.710,00  e  R$214.471,80,  respectivamente.  Ciência do lançamento em 15/05/2006 (fls. 05)  Na  impugnação  alegava­se  que  o  valor  fora  parcelado  e  que  diferença  não  montante de R$499,28 (principal, multa e juros) a favor do Fisco havia sido recolhida.  A  autoridade  preparadora  transferiu  para  o  processo  de  parcelamento  10380.720169/2006­18 (fls. 131/134) a parcela não impugnada de R$499,28.  O  julgamento  em  primeira  instância  foi  restrito  ao  crédito  tributário  remanescente, sendo R$1.707,22 do período de apuração junho/2001 e R$32.170,77 (julho de  2001),  com os  acréscimos  legais,  entendendo a  autoridade  julgadora que o parcelamento  em  29/04/2005 (fls. 114), quando em curso a ação fiscal, não implica em denúncia espontânea.  O  acórdão  recorrido  destaca  que  no  requerimento  do  parcelamento  o  contribuinte  informou  que  o  débito  objeto  do  parcelamento  encontrava­se  anteriormente  declarado, o que não é verdadeiro, e também por não ser o parcelamento uma modalidade de  extinção do crédito tributário, o Fisco não estava impedido de fazê­lo.  Desse acórdão o contribuinte teve ciência em 11/10/2007, vindo a apresentar  recurso voluntário em 09/11/2007, pautado nos seguintes argumentos:  1.  quando  protocolou  o  pedido  de  parcelamento  (processo  10380.003465/2005­61)  fez  o  reconhecimento do débito espontaneamente, e que até  aquela data não havia sido feita a escritura pública que  informasse à Receita Federal a operação imobiliária;  2.  não  teve  intenção  em  burlar  o  Fisco,  tanto  que  não  ocultou informações às Auditoras­Fiscais;  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.004283/2006­99  Acórdão n.º 2802­001.233   S2­TE02  Fl. 152          3 3.  caso  não  seja  acatado  o  presente  recurso  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  devem  ser  deduzidas  as  parcelas  já  pagas  no  parcelamento  e  as  parcelas  ainda  por  vencer  devem  ser  calculadas  para  pagamento à vista com o cancelamento do respectivo  parcelamento;  4.  finaliza clamando pela aplicação da razoabilidade.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A DRJ  esclareceu  que  o  litígio  estava  restrito  a R$1.707,22  do  período  de  apuração junho/2001 e R$32.170,77 (julho de 2001), com os acréscimos legais.  Em outras  palavras,  foi  procedida  a  imputação  do  pagamento  realizado  em  09/06/2006  para  extinção  parcial  do  crédito  tributário  do  período  de  apuração  junho/2001,  subsistindo integralmente o crédito tributário do fato gerador julho/2001.  De  fato,  o  parcelamento  não  favorece  o  recorrente  com  os  benefícios  da  denúncia espontânea, mormente quando realizado em meio à ação fiscal em que se apurava o  ganho  de  capital  omitido,  mas  isso  não  quer  dizer  que  tenha  que  pagar  o  tributo  em  duplicidade.  Ocorre  que  o  parcelamento,  por  si  só,  é  confissão  de  dívida  e  dispensa  o  lançamento de ofício. Dispensa, mas não o invalida.  Eventual  diferença  não  incluída  no  parcelamento  há  de  ser  exigida  no  processo  com  o  auto  de  infração,  mas  não  a  totalidade  do  crédito  tributário  sob  pena  de  duplicidade de cobrança.  Ressalte­se que, embora em meio à fiscalização em que se apurava o ganho  de  capital,  o  recorrente  faz  um  parcelamento  em  que  declara  que  se  tratava  de  débitos  declarados anteriormente, o que não era verdade, e não comunicou à autoridade que conduzia a  fiscalização que efetuara o parcelamento, embora ciente de que a fiscalização estava em fase de  encerramento.  Comparemos a confissão de dívida do parcelamento com o crédito tributário  constituído pelo lançamento de ofício.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Data  do  fato  gerador  Auto de infração  Parcelamento  Diferença    Principal  Multa  (75%)  Principal  Multa  (20%)  Principal  Multa  06/2001  2.206,50  1.654,87  33.877,98  6.775,59      07/2001  32.170,77  24.128,07  ­  ­      Total  34.377,27  25.782,94  33.877,98  6.775,59  499,29  19.007,35  Como a diferença de R$499,29  já  foi  reconhecida como paga pela Unidade  preparadora, concluo que cabe exigir nesse processo tão só a diferença entre a multa de ofício e  a multa de mora.  Se há previsão legal para redução da multa quando há parcelamento no prazo  de  trinta dias da notificação do  lançamento, com mais  razão deve­se aplicar essa  redução no  presente caso em que o parcelamento ocorreu antes da notificação, destarte a multa de ofício  deve ser  reduzida em 40% (§3º do art. 44 da Lei 9.430/1996) antes de  se apurar a diferença  (R$25.782,94  reduzida  para  R$15.469,76;  R$15.469,76  menos  R$6.775,59  igual  a  R$8.694,17).  De  outro  giro,  o  imposto,  os  juros  de  mora  e  a  multa  confessada  (20%)  devem continuar sendo exigidos no processo de parcelamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para excluir do presente lançamento de ofício os valores de imposto, multa e juros de mora que  constam  do  processo  de  parcelamento    nº  10380.003465/2005­61  referentes  ao  fato  gerador  06/2001 e aplicar a redução de 40% na multa de ofício antes de apurar a diferença entre o valor  autuado e o valor parcelado.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.004283/2006­99  Acórdão n.º 2802­001.233   S2­TE02  Fl. 153          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10380.004283/2006­99        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.233.      Brasília/DF, 16 de dezembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 168DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6                 Fl. 169DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10283.902660/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17082.4NTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  [assinado digitalmente]  NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Alam  Fialho  Gandra,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  15/12/2004,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com  crédito do PIS/Pasep referente a pagamento indevido, no valor de R$ 1.434,09, recolhido em  DARF de 17/11/2004 referente ao período de apuração de out/2004.  Sobreveio  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  virtude  do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  empresa.  Notificada  em  21/08/2008  (fls.  09),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  18/09/2008  (fls.  10),  onde  aduz  que  o  pagamento  a  maior  foi  feito  em  17/11/2004, através do DARF no valor de R$ 3.107,35 (fl. 25), do qual somente R$ 1.673,26  eram  devidos. Apresenta  quadro  demonstrando  que  seu  débito  de R$  8.945,63,  referente  ao  PIS/Pasep ­ PA out/2004, confessado em DCTF (fls. 33/35) e informado no DACON (fl. 88) e  na DIPJ (fl. 41), foi quitado através de: a) pagamento no dia 12.11.2004 (fl. 26) no valor de R$  7.022,33;  b)  compensação  no  valor  de  R$  250,04  —  PER/DCOMP  n°  18271.91603.121104.1.3.04­6184,  transmitido  também  em  12.11.2003;  c)  parte  do  DARF  citado no item anterior. Dessa forma, restou o montante de R$ 1.434,09 para ser utilizado no  PER/DCOMP ora em análise.  A  3ª  Turma  da  DRJ  de  Belém/PA  em  análise  ao  caso,  indeferiu  a  manifestação  sob  o  argumento  de  que  para  desconstituir  a  dívida  confessada  por  meio  de  DCTF,  deveria  o  contribuinte  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  aptos  a  comprovar seu direito.  Cientificada  do  acórdão  em  16/03/2010  (fls.  51),  apresentou  Recurso  Voluntário para este Conselho em 14/04/2010 onde reafirma a tese defensiva aduzindo que:  a) o sujeito passivo para pleitear a restituição ou compensação do que pagou  indevidamente , não necessita fazer prova de que • pagou por erro, sendo  o fundamento de seu pedido apenas a falta de causa jurídica para a sua  cobrança,  vale  ressaltar,  a  demonstração  de  que  o  tributo  é  realmente  indevido;  b) Acredita  ter  apresentado  documentos  aptos  e  idôneos  à  comprovação  do  seu direito;  c) Requer seja aplicado ao caso o princípio da verdade material;  d) Esclarece o procedimento adotado para a compensação dos valores pagos a  maior;  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17082.4NTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902660/2008­17  Acórdão n.º 3803­02.299  S3­TE03  Fl. 2          3 e) Alega  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  quanto  aos  valores  informados. Informa que, o fato de ter retificado a DCTF do 4º trimestre  de 2004 somente em 12/09/2008 não exclui  seu direito à compensação  nem pode ser penalizado com crédito tributário indevido.  f) Requer  o  acolhimento  do  recurso  para  o  cancelamento  do  débito  fiscal.  Protesta pela sustentação oral e perícia.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O suposto crédito da ora Recorrente não foi conhecido, tendo em vista que ao  analisar  o  pedido  de  compensação  a  DRF  em  Manaus  verificou  que  todo  o  crédito  do  contribuinte  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  deste  para  com  a  Fazenda  Pública,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em Per/Dcomp.  Relata  a  DRJ/BEL  que  a  partir  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  verificou­se que :  a) Com relação à compensação (PER/DCOMP de final 6184 —  R$  250,04),  verificou­se  a    disponibilidade  de  crédito  para  a  homologação;  b) O DARF de R$ 7.022,33 foi integralmente alocado ao débito  de PIS/Pasep PA out/2004;  c) O DARF de R$ 3.127,85, que, segundo o Despacho Decisório,  teria  sido  alocado  integralmente  ao mesmo  débito,  encontra­se  com  valor  reservado  no  SIEF/Processos  no montante  utilizado  no PER/DCOMP em análise (R$ 1.434,09) e o restante também  alocado ao débito do PA out/2004.  A DCTF  retificadora  de  fls.  33/35  foi  transmitida  somente  em  12/09/2008.  Em sua versão original,  transmitida em 15/02/2005,  inexistia débito de PIS/Pasep informado.  Posteriormente  houve  uma  retificação  em  26/03/2007,  na  qual  foi  confessado  débito  de  PIS/Pasep  (código 6912­1) no valor de R$ 10.379,72,  tendo  sido  esse o motivo que  levou o  sistema a alocar integralmente o DARF de R$ 3.127,85 ao débito correspondente.  Somente  na  segunda  retificação  que  se  deu  em  12/09/2008,  o  débito  confessado foi alterado para R$ 8.945,63, gerando a reserva do valor citado na letra "c" acima,  utilizado na compensação objeto da presente apreciação.  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17082.4NTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em  contrapartida,  alega  a  Fogás  que  no  mês  de  outubro  de  2004,  apurou  contribuição do PIS Não Cumulativo Lei n° 10.637102, código de receita 6912, no valor de R$  8.945,63, conforme comprova através da DCTF, DACON e DIPJ.  Para  liquidar  o  valor  de R$ 8.945,63,  a  utilizou  pagamento  pelo DARF  no  valor de R$ 7.022,33, código de receita 6912 (anexo 04) pago, no dia 12/11/04; DARF no valor  total de R$ 3.127,85, código de receita 6912, sendo R$ 3.107,35, como valor principal, e R$  20,50, como multa pelo pagamento em atraso (anexo 03), pago no dia 17/11/04, e DCOMP n°  18271.91603.121104.1.3.04  ­6184,  no  valor  de  R$  250,04,  transmitido  em  12/11/04  (anexo  05).  Portanto,  os  valores  utilizados  por  esta  para  pagamento  da  contribuição  do  PIS  Não  Cumulativo, código de receita 6912, do período de apuração outubro de 2004, totalizaram R$  10.379,72, ou seja, R$ 1.434,09 pago a maior.  Após  constatação  do  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  utilizou  o  crédito  tributário no valor de R$ 1.434,09 originário do DARF pago no dia 17 de novembro de 2004,  PIS Não Cumulativo (código da receita 6912), no valor total de R$ 3.127,85 (doc 03), através  do PER/DCOMP objeto do presente recurso, transmitido em 15/ 12/2004.  Por  último,  o  valor  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  n°  33666.73232.151204.1.3.04­2159,  no  total  de  R$  1.448,43,  sendo  R$  1.434,09,  como  valor  original do crédito inicial e, R$ 14,34, como valor da correção de 1% sobre o valor original do  crédito  inicial,  foi  utilizado  tão  somente,  para  compensar  PIS  Não  Cumulativo,  código  da  receita 6912, do período de apuração novembro/2004, tudo em conformidade com o art. 74, §  1º, da Lei n° 9.430, de 27 de novembro de 1996.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Assim,  em  casos  como  este,  em  que  o  contribuinte  alega  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  No  presente  caso,  observa­se  que  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  1.   DARF,  referente  ao  PA  de  out/2004,  pago  "a  maior"  no  dia  17  de  novembro de 2004,  informado na DCTF do 4°  trimestre de 2004, e que  foi  utilizado  para  compensação  informada  no  PER/DCOMP  n°  33666.73232.151204.1.3.04­2159, transmitido no dia 15 de dezembro de  2004;   Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17082.4NTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902660/2008­17  Acórdão n.º 3803­02.299  S3­TE03  Fl. 3          5 2.   DARF do PIS Não Cumulativo,  referente  ao PA de  out/2004,  pago  no  dia  12  de  novembro  de  2004,  e  que  foi  informado  na  DCTF  do  4º  trimestre de 2004;  3.   Recibo  de  Entrega  do  PER/DCOMP  n°  18271.91603.121104.1.3.04­ 6184, transmitido em 12 de novembro de 2004 ;  4.   Recibo de Entrega da DCTF do 4 º trimestre de 2004, onde constam os  registros  dos DARF's  e  PER/DCOMP que  comprovam os  pagamentos  referente ao PIS — Não Cumulativo, PA de out/2004;   5.   Recibo de Entrega do DACON do 4º trimestre de 2004, da ficha "05 —  Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep", na qual consta o registro, na  linha  37,  do  valor  a pagar  (e pago)  pela RECORRENTE,  referente  ao  PIS — Não Cumulativo, código de receita 6912, do período de apuração  do mês de outubro de 2004;   6.   Recibo  de Entrega  da DIPJ  2005,  anocalendário  2004,  da  ficha  "21 —  Cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep —Regime Não­Cumulativo  — Incidência Total ou Parcial", na qual consta o registro, na linha 46, do  valor  a  pagar  (e  pago)  pela  RECORRENTE,  referente  ao  PIS —Não  Cumulativo, código de receita 6912, do período de apuração do mês de  outubro de 2004;  É pacífico o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de  fato no  preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da  inocorrência  do  aporte  no  valor  declarado  ou  a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente apontado.  A retificação da declaração por iniciativa do declarante visando a redução de  tributo  somente  é  admissível  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  conforme  inteligência do art. 147, parágrafo 1º, do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado .  Por fim, consta nos autos que a DCTF referente ao período de outubro de 004  não  havia  sido  retificada  quando  o  Contribuinte  apresentou  a  PER/DCOMP  (15/12/2004),  somente sendo feito em 12/09/2008, o que nos permite a conclusão de que o crédito pleiteado  não  havia  sido  constituído.  Entretanto,  ainda  que  presentes  estes  fatos  que  dificultam  a  Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17082.4NTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 constatação do crédito pretendido, tal dúvida seria suprida mediante a apresentação, em tempo  hábil, de todos os elementos probatórios da real existência do crédito alegado pela Fogás, o que  não  ocorreu,  pelo  que,  não  há  como  desconstituir  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação pleiteada.  Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  despacho  decisório  e  NEGAR  PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário.    Sala das sessões, em 24 de janeiro de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17082.4NTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 27/02/2012 10:59:40. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 27/02/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 28/02/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 27/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.17082.4NTJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E2DD97AE664CF7E09341607C962A668A3F73BE76 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.902660/2008-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9640458 #
Numero do processo: 12179.000009/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-39.561 da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 68 e segs.). “Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2004, que apurou crédito tributário total de R$ 10.077,45, sendo R$ 4.517,42 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 10/12/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 00 09 /2 00 9- 12 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000009/2009-12 Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 18.273,48, tendo em vista que, intimado a comprová-las ou justificá-las, o contribuinte não o fez fillin "Motivação" \* MERGEFORMAT . Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 06/01/2009, ratificando as despesas declaradas e anexando documentos a fim de comprová-las. Por meio do Despacho nº 82/2011, da 6ª Turma de Julgamento de Juiz de Fora (fls. 51), o processo retornou em diligência a fim de que fosse requerido ao impugnante elementos adicionais relativos às despesas médicas glosadas com os profissionais Fábio Guedes da Cunha, no valor de R$ 4.000,00 e Ana Cristina de Gouveia Cerstem, no valor de R$ 6.000,00, para que o relator do processo pudesse formar juízo sobre o direito alegado. Como resultado da diligência foram juntados ao processo os documentos de fls. 54/65. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Verifica-se que o contribuinte, na fase de defesa, trouxe aos autos documentos com a finalidade de comprovar os pagamentos das despesas médicas glosadas. A apresentação dos documentos em questão de forma superveniente à ação fiscal transferiu a este relator, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame dos elementos acima citados, os quais instruíram a impugnação do notificado. Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000009/2009-12 fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Neste sentido, a dedução relativa à Unimed Cuiabá, cujos pagamentos constam do informe para declaração de imposto de renda de fls. 11, no valor de R$ 2.474,12, deve ser restabelecida, pois refere-se ao plano de saúde do próprio contribuinte, devendo ser mantida a glosa de R$ 5.296,36, relativa a pagamentos a planos de saúde de não dependentes. A legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a planos de saúde, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Em exame da Declaração Anual de Ajuste exercício 2005 entregue pelo notificado constata-se que não figuraram dependentes, motivo pelo qual somente podem ser consideradas as despesas médicas relativas ao próprio contribuinte. Também a dedução relativa aos pagamentos efetuados à Casmi Caixa de Assistência aos Servidores Municipais de Ituiutaba, no valor de R$ 503,00, deve ser restabelecida, conforme comprovante de fls. 21. Contudo, o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Tendo sido apresentados nesta fase de julgamento, os recibos relativos aos profissionais Fábio Guedes da Cunha, fisioterapeuta, no valor de R$ 4.000,00, e Ana Cristina de Gouveia Cerstem, psicóloga, no valor de R$ 6.000,00, não foram suficientes para formação da convicção do julgador sobre a regularidade da dedução pleiteada, pelo que retornaram os autos em diligência fiscal, à vista do fato destacado no Despacho de fls. 51, de serem os valores das despesas médicas informadas exageradas em relação aos rendimentos declarados, levando-se em conta ainda o disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, o qual determina que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. E os documentos que poderiam fazer prova seriam, por exemplo, extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos, ou mesmo exames e radiografias, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000009/2009-12 pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Sobre a matéria destaque-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no acórdão cuja ementa abaixo se transcreve: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – À luz do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Acórdão nº 102-48.510, da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Data da Sessão 23/05/07, Relator Leonardo Henrique M. de Oliveira. Negado provimento ao recurso por maioria de votos). A resposta do contribuinte à diligência efetuada, no tocante aos elementos adicionais para comprovação das despesas médicas, continuou não sendo suficiente para a formação da convicção deste julgador sobre a regularidade das deduções pleiteadas, sendo composta de reapresentação dos recibos e relatório psicológico, devendo assim ser mantida a glosa de R$ 10.000,00. Aliás, sobre recibos e declarações, é oportuno esclarecer que, na verdade, trata- se de documentos particulares, e, como tais, mesmo que tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de suas ocorrências - artigo 368 do CPC, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei) E mais, além do disposto no art. 368 do CPC, supra transcrito, cabe mencionar, ainda, sobre declarações prestadas em documentos particulares, as seguintes citações: as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a Receita Federal. A seguir, o demonstrativo do crédito tributário após o julgamento: (...) Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, resultando, por consequência, na exoneração parcial do crédito tributário constituído. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 83 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Aduz que, por erro, não incluiu o marido como seu dependente na DAA, cita jurisprudência. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000009/2009-12 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para julgamento cinge-se às glosas de deduções de despesas médicas referentes a Unimed, no valor de R$ 5.296,36, relativa a pagamentos a planos de saúde de não dependentes, e aos profissionais Fábio Guedes da Cunha, fisioterapeuta, no valor de R$ 4.000,00, e Ana Cristina de Gouveia Cerstem, psicóloga, no valor de R$ 6.000,00. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000009/2009-12 ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Quanto à pretensão da recorrente de incluir seu marido como dependente, alegando erro de fato por ocasião da declaração de ajuste, tal retificação não é possível em sede Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000009/2009-12 de recurso administrativo. O que se exige é que a condição de dependente seja expressamente declarada pelo titular em sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, e que toda a renda auferida pelo dependente, quer seja tributável ou não, seja incluída na mesma declaração. A renda do dependente, se for o caso, se somará à do titular para fins de apuração da base de cálculo, bem como se deduzirão as despesas legalmente autorizadas referentes a pagamentos de serviços prestados ao dependente, quer tenha o ônus das mesmas sido diretamente suportado pelo titular ou pelo próprio dependente. Desta forma, haverá para o mesmo exercício uma e somente uma declaração ativa e válida para o titular declarante e seus dependentes. Se a pessoa declara em separado, não é dependente para fins da apuração do imposto de renda. Quem declara em separado não pode figurar como dependente na declaração de outro titular, para o mesmo exercício. A sistemática, como não poderia deixar de ser, é bem lógica, simples, desburocratizada, de fácil aplicação pelo declarante, mas imprescindível para que o mesmo faça jus à dedução pretendida. Não fosse assim não haveria como a Receita Federal controlar e fiscalizar a correta utilização pelos contribuintes das relações de dependência para fins de dedução de despesas. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720579/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3401-010.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 05 79 /2 01 6- 31 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720579/2016-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Saort/DRF que indeferiu a retificação do Pedido de Ressarcimento, pleiteado por meio de formulário, relativo a créditos de PIS-Pasep/Cofins, motivando o pedido dado o reconhecimento em Solução de Consulta nº 46/2012, de isenção parcial quanto à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins em operações no mercado interno. Nos termos do Despacho Decisório contestado, o indeferimento se deu porque o pedido retificador não se encontra revestido das formalidades exigidas e não atendeu às condições de admissibilidade previstas na legislação de regência, quais sejam: a) na data do pedido retificador a contribuinte já havia sido intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado emitido; e b) também já havia sido emitido o despacho decisório relativo ao PER retificado, de acordo com o disposto no art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017. Além disso, o art. 87 da IN RFB nº 1.300/2012 e o art. 106 da IN RFB nº 1.717/2017 determinam que o pedido retificador deve ser gerado a partir do programa PER/DCOMP, na mesma forma como foi gerado o pedido original. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, inicialmente, que é sociedade cooperativa e portanto faz jus aos ajustes na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos previstos no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, em relação à “II – exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado” e “V – dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização”. Entendimento que foi confirmado em Solução de Consulta nº 46/2012 por ela apresentada, o que motivou a retificação de seus Dacon, com o fim de alterar os índices do rateio proporcional para alocar as referidas exclusões na correta classificação, qual seja: “Receitas Não Tributadas no Mercado Interno”, procedendo em sequência o pedido de ressarcimento retificador. Alega que o Despacho Decisório ao decidir pelo indeferimento do pedido retificador não respeitou os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, com “violação ao princípio da verdade material e observância ao princípio do formalismo moderado”. Aduz que embora tenha justificado a apresentação do pedido retificador via formulário, dada a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a decisão administrativa sem qualquer apreço pelo mérito da questão, decidiu que o pedido não se enquadrava nas hipóteses em que a retificação é admitida. Salienta que há orientação no site da RFB no sentido de permitir a utilização de formulário para pedidos de ressarcimento, ainda que a empresa já tenha realizado a solicitação por outro meio, e que o artigo 3º da IN RFB nº 1.300/2012 possibilita a utilização por esse meio nas hipóteses em que a restituição de seu crédito não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB. Por fim, ressalta que a verdade material é princípio vetor do processo administrativo fiscal, o qual se opõe ao da verdade formal que preside o processo civil, e que tal entendimento coaduna-se com o princípio do formalismo moderado, o qual se encontra expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999 ao Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720579/2016-31 prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do processo administrativo, a adoção de forma simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No mérito, ressalta a necessidade do processamento dos pedidos de ressarcimento retificadores para reconhecimento do crédito complementar, nos termos trazidos pela Solução de Consulta nº 46/12, que verificou inquestionável o entendimento de que as exclusões referidas no art. 11, II e V, da IN SRF nº 635/2006 equiparam-se aos institutos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando, por via de consequências, a aplicação das disposições previstas do art. 16 da Lei nº 11.116/2015, de forma que assim devam prevalecer os índices de rateio calculados e informados em seus Dacon e PER/Dcomp retificadores. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HIPÓTESES ADMITIDAS. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado a partir do programa PER/DCOMP, quando o pedido a ser retificado foi gerado a partir do referido programa, mas antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado e na situação em que o pedido anteriormente transmitido ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Assim passo à análise dos questionamentos de mérito. Conforme entendimento esposado pelo acórdão recorrido, o regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria1, tem-se que Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720579/2016-31 somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: De acordo com as regras estabelecidas para se proceder ao pedido de restituição, ressarcimento e/ou compensação, claro está, portanto, que, em se tratando de retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação, será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios, sendo apenas admissível sua retificação pelo sujeito passivo caso a análise do pleito se encontre pendente de decisão administrativa, à data do envio do documento retificador. E mais, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93 da referida Instrução Normativa. E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se retificar pedidos de ressarcimento/restituição/compensação por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a decisão administrativa pela autoridade competente ou mesmo com a análise do pedido iniciado pela intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos relativos ao crédito pleiteado, não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal, ainda mais porque se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 09384.13951.200314.1.1.10-6805, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. Por outro lado, cabe sim, como argumentado pela manifestante, a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720579/2016-31 Declaração de Compensação, como consta em informações no site da RFB, mas somente nas hipóteses em que podem ser admitidos, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. O entendimento apresentado neste voto encontra-se em sintonia com a jurisprudência do CARF. Dentro deste posicionamento reproduzo a seguir o Acórdão no 9101-004.076, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, proferido em sessão de 13/03/2019, no qual decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação de Declaração de Compensação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela unidade de origem: “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720579/2016-31 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas” No mesmo sentido, mais recentemente o acórdão n. 3301-010.258, relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, acompanhado por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Uma vez que os eventuais equívocos na PER/DCOMP deverão ser discutidos nos autos do processo de origem, trata-se de prejudicialidade externa que comporá a determinação do quanto será ressarcido nos presentes autos. Desta forma, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720579/2016-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.000580/2003-54
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O contencioso administrativo só se instaura em relação ao que foi contestado de forma expressa na impugnação apresentada, considerando-se definitivamente julgada a matéria não contestada no prazo legal.
Numero da decisão: 3803-001.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O contencioso administrativo só se instaura em relação ao que foi contestado de forma expressa na impugnação apresentada, considerando-se definitivamente julgada a matéria não contestada no prazo legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 180          1 179  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000580/2003­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.868  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASTEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  O contencioso administrativo só se instaura em relação ao que foi contestado  de  forma  expressa  na  impugnação  apresentada,  considerando­se  definitivamente julgada a matéria não contestada no prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 11/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Cuida o presente processo de pedidos de ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Portaria MF  n°  38/1997,  relativo  aos  1º,  2°  e  3°  trimestres  de  2002,  acompanhados  de  Declarações  de  Compensação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte  supra identificado (fls. 1 a 2; 14 a 21).  Por  meio  de  despacho  decisório  (fl.  122),  a  repartição  de  origem  deferiu  parcialmente o ressarcimento solicitado e homologou as compensações pleiteadas no limite do  direito creditório reconhecido, tendo sido glosados, com base na Informação Fiscal de fls. 117  a  121,  os  valores  dos  insumos  (algodão)  adquiridos  de  pessoas  físicas,  pelo  fato  de  haver  vedação para tal procedimento na legislação de regência.  Não  satisfeita  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  129  a  131),  e  solicitou  o  reconhecimento  total  do  crédito  pleiteado,  alegando  que,  nos  Demonstrativos  de  apuração  do  Crédito  Presumido  (DCP)  por  ele  elaborados, referentes ao período sob análise, não teriam sido incluídos valores devidos a título  de aquisições de insumos de pessoas físicas, de forma que tais valores não teriam sido por ela  considerados  quando do  cálculo  do  crédito  presumido,  razão  pela  qual  não  caberia  qualquer  glosa por parte da autoridade fiscal.  A DRJ Recife/PE  indeferiu  a  solicitação  (fls.  157  a  161),  tendo  o  acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002  IP!.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002  IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA.  A  impugnação  deve  ser  acompanhada  dos  elementos  de  prova  em que se fundamenta.  Solicitação Indeferida  Segundo o relator de piso, o então Manifestante não questionou os aspectos  legais  inerentes à glosa das aquisições de pessoas fisicas, tendo se limitado a argumentar que  tais valores não  teriam sido  incluídos nos  demonstrativos por  ela  apresentados,  em  razão do  que as circunstâncias concernentes à fundamentação legal para a glosa dos valores dos insumos  adquiridos  de  pessoas  fisicas  não  seriam  enfrentadas  no  voto,  configurando­se  matéria  não  impugnada.  Ressaltou  o  julgador  a  quo  que,  do  exame  das  peças  processuais,  seria  possível  inferir  que  a  autoridade  responsável  pelo  exame  do  pleito,  além  de  ter  exigido  do  contribuinte a apresentação de diversos documentos contábeis e fiscais, instruíra os autos com  um considerável acervo documental, constando do processo cópias de registros contábeis, além  de demonstrativos e planilhas, que serviram de base ao cálculo do crédito presumido por parte  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11618.000580/2003­54  Acórdão n.º 3803­01.868  S3­TE03  Fl. 181          3 da  autoridade  fiscal  e  que  demonstrariam  a  efetiva  preocupação  em  dar  credibilidade  aos  levantamentos efetuados.  Na sequência, argumentou o relator que, em sua defesa, o contribuinte apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  DCTF,  na  parte  atinente  ao  cálculo  do  crédito  presumido,  que  apenas  apontariam  valores  consolidados,  entre  os  quais  os  valores  globais  dos  insumos  adquiridos,  sendo  que,  tais  documentos  ratificariam,  de  certo  modo,  os  levantamentos  procedidos pelo fisco, dado que apontariam montantes relativos a aquisições de insumos que, à  exceção do mês de setembro, ultrapassariam aqueles constantes dos demonstrativos elaborados  pela autoridade fiscal com base em planilha fornecida pela empresa (fl. 103), indicando assim a  real  possibilidade  dos  referidos montantes  já  terem  englobados,  em  seu  cômputo,  os  valores  referentes às aquisições do contribuinte junto a pessoas fisicas.  Salientou,  ainda,  o  relator  de  piso,  que  os  montantes  levantados  pela  fiscalização  relativos  às  aquisições  de  pessoas  físicas  suplantariam  em muito  os  de  pessoas  jurídicas, decorrendo daí o montante elevado da glosa efetivada pela fiscalização, circunstância  essa que, apesar de sua evidente relevância, não fora objeto de contestação expressa por parte  do contribuinte.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 164 a 174) e requer a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando  que,  diferentemente  do  contido  na  decisão  da  DRJ  Recife/PE,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  havia  defendido  a  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  pessoas  físicas  no  cômputo  do  crédito  presumido,  tendo  sido  salientado  que  ,não  caberia  qualquer  exclusão  a  este  título,  independentemente  de  qualquer  demonstração.  Segundo  o  Recorrente,  a  Lei  n°  9.363/1996,  ao  instituir  o  crédito  em  comento,  não  fez  qualquer  restrição  em  relação  às  aquisições  de  produtos  rurais  de  pessoas  fisicas,  já  tendo  sido  esse  entendimento  adotada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em inúmeras e reiteradas decisões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, em razão dos fatos  a seguir expostos.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  que  foi  acatado  apenas  em  parte  pela  autoridade administrativa de origem, em razão de glosas efetuadas relativamente a aquisições  de insumos de pessoas físicas.  De  início,  registre­se  que,  diferentemente  do  alegado  pelo  Recorrente,  o  entendimento  externado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  relativamente  à  definitividade  da  matéria  não  impugnada,  encontra­se  em  consonância  com  o  teor  da  Manifestação de Inconformidade. Nesta, o contribuinte havia defendido, tão somente, que não  teria incluído as aquisições de pessoas físicas no cálculo por ele efetuado, vindo a inovar seus  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 argumentos de defesa em sede de recurso, não mais se valendo do referido fundamento, mas  arguindo o direito à inclusão das aquisições de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido.  Não  tivesse  a  matéria  tornado­se  definitiva  no  presente  processo,  não  passível, por conseguinte, de apreciação por este Colegiado, dever­se­ia submetê­la à regra do  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, em que se determina que as decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática do art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  nos  julgamentos do CARF.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº  993.164/MG,  submetido  à  regra  dos  recursos  repetitivos,  cujo  mérito  deve  ser,  obrigatoriamente,  reproduzido  nesta  instância  administrativa,  decidiu  pelo  cabimento  da  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  das  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  comercializados  por  pessoas  físicas,  bem  como  a  atualização  monetária  com  base  na  taxa  Selic  do  valor  a  ser  ressarcido  relativamente  a  essas mesmas  aquisições,  nos  casos  de  oposição  injustificada  por  parte da Administração tributaria.  Contudo, em face da  ausência de questionamento, na primeria  instância, da  questão  relativa  ao  creditamento  relativo  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  esta  matéria, ainda que ressuscitada no recurso, tornou­se definitiva no processo, não podendo mais  ser enfrentada nesta instância em razão da preclusão operada pelo trânsito em julgado.  Ao  julgador  administrativo  não  é  facultado  decidir  sobre matéria de  direito  disponível  que  já  se  tornou  definitiva  no  processo,  sob  pena  de  infringir  o  princípio  da  segurança jurídica.  Se  o  interessado,  no  momento  a  ele  oportunizado  para  impugnar  o  feito  fiscal, construiu seus argumentos de defesa sem enfrentar o mérito da questão que servira de  base  à  decisão  administrativa,  negando,  peremptoriamente,  a  inclusão  das  aquisições  junto  a  pessoas  físicas no  cálculo do  crédito presumido por ele  efetuado,  ele  agiu,  indiretamente,  de  forma a consentir com o procedimento adotado pela repartição de origem, no que se refere à  suposta  impossibilidade  de  imputação  das  referidas  aquisições  na  apuração  do  saldo  credor  passível de ressarcimento.  Se assim agiu,  foi por considerar que  tal entendimento seria o adequado no  enfrentamento  da  matéria,  não  podendo  vir  a  inovar,  no  recurso  voluntário,  passando  a  defender  que  as  aquisições  foram  efetivamente  realizadas  junto  a  pessoas  físicas,  numa  mudança radical de fundamentos, a denotar um certo oportunismo, em face da jurisprudência  que se firmou nesse sentido.  Não se pode perder de vista que, nos termos dos artigos 14 e 17 do Decreto nº  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF),  o  contencioso  administrativo  não  se  instaura em relação ao que não foi expressamente contestado na impugnação apresentada pelo  interessado,  precluindo­se  o  direito  de  retomar  a  discussão  da  matéria  em  outro  momento  processual.  Nesse  sentido,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  pela  ocorrência  da  preclusão,  por  se  tratar  de  matéria  cujo  mérito  já  restou  decidido  de  forma  definitiva no âmbito deste processo administrativo fiscal.  É como voto.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11618.000580/2003­54  Acórdão n.º 3803­01.868  S3­TE03  Fl. 182          5 Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11618.000580/2003­54  Interessada:  BRASTEX S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.868, de 10 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 10 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10120.911218/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 18 /2 01 7- 35 Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911218/2017-35 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911218/2017-35 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911218/2017-35 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911218/2017-35 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911218/2017-35 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911218/2017-35 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911218/2017-35 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911218/2017-35 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911218/2017-35 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911218/2017-35 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1451DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.013583/2007-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desconfigura-se a preterição do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra, em sua manifestação impugnatória, conhecer os fatos motivadores da autuação. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação com elementos probatórios de fato e de direito pertinentes. MULTA DE OFÍCIO Não sendo a situação de espontaneidade, no lançamento de ofício, exige-se a Multa de Ofício, conforme a legislação em vigor. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2001-004.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desconfigura-se a preterição do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra, em sua manifestação impugnatória, conhecer os fatos motivadores da autuação. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação com elementos probatórios de fato e de direito pertinentes. MULTA DE OFÍCIO Não sendo a situação de espontaneidade, no lançamento de ofício, exige-se a Multa de Ofício, conforme a legislação em vigor. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 35 83 /2 00 7- 40 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013583/2007-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 08-22.564 da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 39 e segs.). “Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fl. 18, relativo ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 14.808,88, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 19, foi: TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - TITULAR Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. O contribuinte deixou de declarar R$ 21.963,66, conforme precatório nº 42.022/AL, recebidos pelo êxito obtido no julgamento da Ação Declaratória 2003.83.00009323-4 através da qual foi julgado procedente o reajuste de 28,86% nos seus vencimentos. No julgamento da Apelação Cível nº 345122-PE, que pleiteava a não incidência do imposto de renda sobre aqueles rendimentos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou-os de natureza remuneratória e, portanto, tributáveis. Dessa forma foram acrescidos R$ 21.963,66 aos rendimentos tributáveis declarados. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 18/21. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 10/10/2007, tendo apresentado impugnação em 08/11/2007, fl. 01/16, alegando, em síntese: Preliminarmente A nulidade do procedimento de fiscalização por violação ao devido processo legal. A declaração de ajuste anual foi apresentada dentro do prazo, com processamento pela Receita Federal, originando a restituição do valor do Imposto de Renda de R$ 1.170,77. Em meados de outubro de 2007, foi surpreendido com o presente Auto de Infração, decorrente da revisão de sua declaração do Imposto de Renda, o que se deu por informações passadas por terceiro, o TRF da 5ª Região, acerca de um suposto precatório. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013583/2007-40 A revisão da declaração já havia ocorrido no momento de seu processamento. Ocorre um reexame do período já fiscalizado, em flagrante afronta ao princípio do devido processo legal, estando o procedimento fiscal eivado de nulidade. De outra sorte, o Auto de Infração ora impugnado não vem precedido do Mandado de Procedimento Fiscal, acarretando a nulidade do ato. Houve afronta ao art. 10, III, do Decreto nº 70.235/1972, vez que não há a necessária descrição do fato, o que é imprescindível para o exercício da ampla defesa. Para a lavratura do Auto de Infração, valeu-se o Auditor-Fiscal da simples informação obtida junto ao TRF da 5ª Região. Em face da dificuldade de obter informações acerca do precatório junto à Caixa Econômica Federal, requer a expedição de ofício para esta instituição financeira, a fim de que sejam encaminhadas cópias dos documentos pertinentes à liquidação do Precatório 42.022/AL em nome do impugnante. No Mérito Em sede meritória, alega o contribuinte que cabia à fonte pagadora a retenção do imposto de renda incidente sobre os valores pagos aos beneficiários, em cumprimento ao disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/92. Comprovando-se o pagamento, a retenção deveria ter sido realizada pela União Federal (pagamento efetivado pelo TRF da 5ª Região em 04/06/2002, estando vigente à época, a mencionada Lei nº 8.541/92. Mesmo admitindo-se o Auto de Infração do modo exposto, não pode o contribuinte ser penalizado com a cobrança de multa em face da desídia da União em não proceder à Retenção do Imposto de Renda. Pelo exposto, requer: - Em preliminar, a nulidade do Auto de Infração; - A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a informar a data em que se consolidou o pagamento do precatório, assim como o valor pago. - Após as informações, seja calculado o imposto devido desacompanhado da penalidade de multa conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Da Preliminar Em sede de preliminar, alega o contribuinte a nulidade do procedimento de fiscalização em razão do reexame da sua declaração anual de ajuste do ano-calendário 2002. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O legislador não descuidou de sinalizar que em determinadas circunstâncias de risco para o interesse da Fazenda Nacional deve prevalecer o interesse público e o princípio da informalidade processual, ao dispensar, mesmo que momentaneamente, a exigência de qualquer mandado para fins de executar procedimentos fiscais. O caso que cuida os autos se enquadra em uma das hipóteses em que o MPF é dispensado, de acordo com o que disciplina a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013583/2007-40 Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). De outra sorte, não há que se falar em reexame de fiscalização como aduzido pelo contribuinte. Houve, em verdade, uma omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do exercício de 2003, a qual foi apurada pelo fisco e cujo crédito tributário decorrente foi regularmente lançado. O procedimento de fiscalização obedeceu aos comandos normativos e legais pertinentes, não podendo se cogitar nessa fase nenhuma ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Somente após a ciência do contribuinte do Auto de Infração, deu-se início ao processo administrativo fiscal, em que se poderá aferir a existência de eventual vício de cerceamento de defesa, não se podendo cogitar essa hipótese para o procedimento fiscal, dado o seu caráter inquisitório. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na verdade, a hipótese do inciso II do artigo 59 do PAF (Decreto nº 70.235/72), relativo ao cerceamento do direito de defesa, não se aplica ao presente lançamento, mesmo porque a simples leitura da descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam a autuação, pois a narração do Auto de Infração é clara e precisa, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado. Além do que, o contraditório encontra-se regularmente instaurado e o impugnante defendeu-se amplamente, como se depreende de seu arrazoado, fazendo constar as razões de fato e de direito que entendeu ampará-lo, demonstrando amplo conhecimento dos fatos. O contribuinte demonstra compreender que a omissão de rendimentos perpetrada se deu em função do valor recebido de R$ 21.963,66, proveniente de êxito em demanda judicial em que litigava com a União Federal. Verifica-se que a peça vestibular do presente feito reveste-se de todas as garantias processuais previstas para a constituição do crédito tributário, uma vez que foram atendidas todas as solenidades exigidas na norma instrumental, nos termos dos artigos 9º e 10º, Decreto nº 70.235/72. Destaque-se que, sendo o lançamento tributário um ato administrativo e como tal informado pela presunção de legitimidade, a qual se assenta no princípio da estrita legalidade, foi efetuado com observância dos requisitos dos atos administrativos em geral, além dos requisitos essenciais, conforme preconiza o artigo 142 do CTN, bem como atende à forma solene exigida pela lei instrumental, conforme supracitado, para a validade jurídica do mesmo, como instrumento de exigência do crédito tributário. Isso posto, incabível admitir a tese de cerceamento do direito de defesa e ofensa ao contraditório. Do Mérito Não há controvérsia sobre a efetiva ocorrência do fato gerador, eis que em trecho da defesa, o contribuinte assim se manifestou: (... a retenção deveria ter sido realizada pela União Federal (pagamento efetivado pelo Tribunal Federal da 5ª Região em 04/06/2002), sendo vigente à época, a já mencionada Lei nº 8.541/92...) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013583/2007-40 Ao se defender, aduz que a obrigatoriedade de retenção do valor correspondente ao Imposto de Renda devido era da União Federal. Nesse tocante, deve ficar claro que o eventual não cumprimento de obrigação acessória por parte da fonte pagadora dos rendimentos tributáveis, não exime o contribuinte de declarar e recolher o valor do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física devido, consoante a legislação pertinente. Nesse tocante, a obrigatoriedade de retenção era da instituição financeira responsável pelo pagamento, e não da União Federal, inteligência do art. 19, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001. vigente à época da ocorrência do fato gerador. A matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, já está pacificada pela vasta jurisprudência dos nossos Pretórios, no sentido de que o reajuste de 28,86% dos servidores públicos civis da União possui natureza remuneratória, integrando, portanto, a base de cálculo para a incidência do IRPF. Da Multa De Ofício Para o presente caso em que não restou demonstrada a espontaneidade, o Auto de Infração é lavrado com penalidade prevista em lei, a Multa de Ofício no percentual de 75%. Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. A penalidade está prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos, o inciso I desse dispositivo legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) No âmbito do Direito Tributário, o lançamento é ato vinculado e obrigatório, não se podendo deixar de se lançar a Multa de Ofício por situação particular do senhor contribuinte. Vejamos, o que diz o CTN, Lei nº 5.172, de 1966. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013583/2007-40 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vê-se, então, que a legislação tributária não prevê hipótese em que a autoridade lançadora tivesse discricionariedade no lançamento da penalidade, para o caso a Multa de Ofício, pela infração de omissão de rendimentos. Assim, tendo o contribuinte omitido os rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário 2002, configurada está a hipótese de lançamento de ofício como penalidade da Multa de Ofício. Do Pedido de Diligência O contribuinte requer diligência no sentido de oficiar a Caixa Econômica Federal no sentido de saber a data do pagamento do precatório do TRF da 5ª Região. De pronto, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993). Deve-se, ainda, observar que os procedimentos de diligência não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar o crédito ou da impugnação apresentada pelo interessado. Tais instrumentos se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. Assim, a realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o impugnante deveria trazer à colação junto com a impugnação. No presente caso, tem-se que o lançamento cuida de omissão rendimentos, em que o próprio contribuinte assinala que o pagamento se deu em 04/06/2002. Não houve a impugnação ao fato gerador, nem ao valor dos rendimentos auferidos, tendo a defesa se limitado a questões processuais, preliminares ao mérito, e que a responsabilidade da retenção do IRPF era da União Federal. Deste modo, por considerar que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controversa, indefiro o pedido de diligência por entendê-la desnecessária, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo incólume o crédito tributário exigido. “ Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 53 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013583/2007-40 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário, inclusive quanto às preliminares de nulidade suscitadas, já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, inclusive no tocante à apreciação das preliminares, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto do acórdão recorrido, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.929 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013583/2007-40 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 83DF CARF MF Original

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