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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9918017 #
Numero do processo: 36514.001386/2006-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Áa-4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ,sit .:-t4 ,, ..1-:%5"; f 1 . 80ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii 0 5. CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36514.001386/2006-28 Recurso n2 : 141.449 .1 IRecorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS 'E MANUTENÇÃO Recorrida • DRP - Curitiba - PR . . RESOLUÇÃO n°-205-00.017 \ Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto poro DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE BRAS E MANUTENÇÃO. RESOLVEM os Membros da Quintaámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o jui emento do recurso em diligência. Sala das Sessà- em 22 de novembro de 20 . I ME - SEGUNO % ) CoiC , E L HO DE CONTRIBUINTES 1 4 AN CONFBRL COM ()ORIGINAL JULIO • .A '4 JEIRA GOMES. ~_i_ arasilw.___EP__4_ , — .4 =— Preside' Rosile . 1 's Suam Mat. tape 1198377 .. . gi . 11;...3/4/.4........ .• .• .. a I, II Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi e Misael Lima Barreto. — • -- 410:..t-",t MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF c"V.Sliff. ;z1f,tf.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81 ';ft 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36514.001386/2006-28 f 1 . Recurso n2 : 141.449 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS E MANUTENÇÃO Recorrida • DRP - Curitiba - PR RELATÓRIO O Procurador Geral do Estado do Paraná tomou conhecimento do Mandado de Procedimento Fiscal em 16/06/2006, e, em 20/06/2006 do Termo de Intimação para a Apresentação de Documentos (TIAD do Departamento Estadual de Constr. De Obras e Manutenção. Em 03/07/2006 o Recorrente foi devidamente intimado do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e da lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito referente a falta de contribuição da parte patronal e do segurado empregado não recolhidas e incidentes sobre o total das remunerações pagas aos ocupantes de cargo em comissão por servidores públicos não filiados ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 01/1996 a 13/1998, que resultou no valor de R$ 91.639,14 (noventa e um mil, seiscentos e trinta e nove reais, quatorze centavos). Tempestivamente em 18/07/2006 o Recorrente apresentou impugnação e em 25/08/2005 foi intimado da Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento do débito. Em 25/09/2006 o Recorrente apresentou recurso alegando em síntese: • É primordial que sejam declarados improcedentes todos os valores eventualmente devidos anteriormente a julho 2001, visto que estão rigorosamente atingidos pela prescrição qüinqüenal; • No período de 1996 a 1998 o Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção efetuou recolhimentos referentes à Previdência diretamente ao Instituto de Previdência do Estado (IPE), conforme documentação ora acostada, e não ao INSS, conforme pretendido pelo notificante; • A época existia uma entidade previdenciária estadual, que era responsável por reter os rcolhimentos correspondentes, conforme legislação estadual, seria inconseqüente e acarretaria duplo recolhimento o pagamento a dois órgãos públicos estatais (INSS e IPE); • O desconto efetuado ao Fundo de Previdência do Estado do Paraná comprova que ocorreu recolhimento previdencian—o, o que é inegável; • Seria correta a lavratura da Notificação se não tivesse ocorrido qualquer recolhimento à Previdência, o que não ocorreu; '4,1 CONTRIUUNTES com. I.Rt CtY.1 Ok IGiNAL 0114 Rosal ate 4011% Mut. Sot ,,,* ')N377 - __ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . 82 4ribv:Ar sa CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36514.001386/2006-28 Recurso n2 : 141.449 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS E MANUTENÇÃO Recorrida • DRP - Curitiba - PR • Somente com a Emenda Constitucional n o 20 efetivamente aplicou-se o Regime Geral de Previdência Social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão; • O ocupante de cargo em comissão e de livre provimento que não for servidor titular de cargo efetivo no próprio ente público será segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado. A regra foi aplicada a partir de 16/12/1998, não abrangendo período anterior; • Nada obstaculizava que no âmbito estadual o regramento anterior à alteração da Carta Magna permitisse à autarquia efetuar os necessários recolhimentos ao regime pr'prio; • Inquestionável que os cargos ocupados por servidores públicos não efetivos efetivos estavam abrangidos pelo sistema da previdência estadual e não pelo RGPS; • As fimdamentações legais da notificação carecem de sustentação; • O disposto na Lei 8.212/91 em seu artigo 12, I, "g", inclui dentreos segurados obrigatórios os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, sem vnculo efetivo com a União, Autarquia e Fundações Públicas Federais. Note-se que os servidores comissionados de outros entes públicos que não a União não estão ali abrangidos. • Os ocupantes de cargo em comissão não são empregados, no sentido de que não mantém com o Estado do Paraná vinculo de natureza contratual regido pela CLT. Tanto que suas CTPS não são anotadas e não há pagamento de FGTS. Muitos são detentores de empregos públicos ou servidores públicos recolhendo a contribuição; • A autarquia jamais visou afrontar ou violar preceitos da União e sim adotou legislação especifica e estadual que displinava o assunto; • Requer seja colhido o recurso para o fim de que seja considerado improcedente a decisão que resultou na NFLD, face a inexistência de violação a dispositivo legal. Assim não entenda o Conselho, requer a suspensão de seus efeitos até que sejam solucionadas as pendências entre Estado e União que objetivam resolver a compensação de regimes constitucionalmente previstas. N1E - SEGUNDO -GisElit0 DE CONTRIBUINTES CONFERE CF04 O ORKBHAL. cor .doz Ml É:U..11114, R •114114+datrr M San ia 119S377.• _ _ . __- MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF f 1 83isintri; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ");*".;n" 511 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36514.001386/2006-28 Recurso n2 : 141.449 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS E MANUTENÇÃO Recorrida • DRP - Curitiba - PR Em Contra-Razões o Recorrente considera ser desnecessária repetir todas as razões apresentadas na Decisão-Notificação, solicitando assim a apreciação das mesmas como contra-razões as razões apresentadas na fundamentação da decisão de primeira Instância. É o Relatório.. ME- SEGUN ) CA:31.1.1U) DE CONTRIBUINTES col, E L- cvá O i M.IGINAL lha*. 8.11 41). 20(.27- /orá kosilene Aire Mal. Siape Ite,377 _- 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j• 84 "gt gil 5 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36514.001386/2006-28 Recurso n2 : 141.449 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, _DsE.EGO:AS:t.„Ear oO t:Ormitjacts Recorrida • DRP - Curitiba - PR CONFUR:: CUM R/GINAL VOTO ,24577 Conselheira ADRIANA SATO, Relatora. P:$ SOaMSMd! Si. • 195:377 O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito referente a falta de contribuição da parte patronal e do segurado empregado não recolhidas e incidentes sobre o total das remunerações pagas aos ocupantes de cargo em comissão por servidores públicos não filiados ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 01/1996 a 13/1998, que resultou no valor de R$ 91.639,14 (noventa e um mil, seiscentos e trinta e nove reais, quatorze centavos). Enfrentando a questão de prescrição e a decadência qüinqüenal argüidas pelo Recorrente, considero que a contagem do prazo prescricional e decadencial somente inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, não se podendo cogitar de prescrição e decadência durante a sua discussão no âmbito administrativo. O Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Portanto, o prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991, qual seja, dez anos. No Relatório de Lançamento de fls 17/22 consta que o Recorrente remunerou o funcionário Álvaro Miguel Rychuv no período de 01/1996 a 13/1998, o funcionário José Righi de Oliveira de 01/1996 a 07/1996, e, o funcionário Hirotoshi Taminato no período 07/1996 a 13/1996. No documento de fls. 38/47 (Histórico de Pagamentos) juntado pelo Recorrente demonstra que o funcionário Álvaro Miguel Rychuv foi remunerado pelo período de 01/1996 a 12/1998,; que José Righi de Oliveira pelo período de 01/1996 a 12/1996. Os documentos acostados aos autos (fls.38/47) comprovam o desconto efetuado ao Fundo de Previdência do Estado do Paraná mas não comprovam a vinculação dos funcionários mencionados às fls 17/22 ao Regime Próprio da Previdência Social. O artigo 13 da Lei 8.212/91 e o artigo 24 da Lei Estadual do Paraná 10219/92, antecessores a Emenda 20, estabelecem que os ocupantes de cargos em comissão, quando servidores públicos não efetivos, não estão abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Paraná, sendo os mesmos segurados obrigatórios do RGPS. — -- --- - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 85 411.-4tr." 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36514.001386/2006-28 Recurso n2 : 141.449 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS E MANUTENÇÃO Recorrida • DRP - Curitiba - PR Nesse sentido, transcrevemos os artigos mencionados: Lei 8.212/91, art. 13 — O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de Previdência Social. Lei 10.219/92 do Estado do Paraná, art.24 — São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social estabelecido por esta lei: 1- Na qualidade de ativos, os servidores civis ou militares dos órgãos da adminsitraçã o pública estadual direta e autárquica de todos os Poderes, os serventuários da Justiça remunerados pelos cofres públicos e ocupantes de cargos em comissão quando servidores públicos; Assim, resta claro que as leis determinam de forma clara que os detentores de cargos em comissão apenas deixam de ser segurados obrigatórios da Previdência Social se, além do cargo em comissão exercerem cargo efetivo, tomando-se infundada a alegação do Recorrente de que recolheu conforme a legislação vigente à época. Quanto ao requerimento de suspensão dos efeitos da NFLD até que sejam solucionadas as pendências entre o Estado do Paraná e a União, não possui qualquer embasamento legal, não merecendo o mesmo ser analisado. Face ao que foi analisado dos autos CONVERTO EM DILIGÊNCIA o presente julgamento a fim de que sejam analisados pela Recorrida os documentos de fis.38/47, para que, após a manifestação, seja concedido a Recorrente prazo para manifestar-se sobre as alegações apresentadas. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. là‘ \ . Ill MF • SEGC2.4DOFERCO E cNoSmacroRDIEGCOINANLTRIBU1NTES n OtiA 1 0 I Brasila.___C2.11—i An / • R '4, \, : • '' O ItosileacAint, Mat. Sr . 11 377 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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9920034 #
Numero do processo: 18050.007803/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IRPF. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN.. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte, e no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IRPF. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN.. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte, e no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 78 03 /2 00 9- 10 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.730 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.007803/2009-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função da classificação de valores recebidos a título de diferenças de URV como se isentos e não tributáveis fossem. O relatório fiscal no corpo do próprio lançamento, às fls. 5/6. Impugnado o lançamento às fls. 43/77, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA julgou-o procedente em parte às fls. 84/90. Por sua vez, a 2ª Turma Especial desta Seção deu provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 96/141, por meio do acórdão 2802-001.145 – fls. 172/183, para excluir da tributação os valores de R$ 34.871,92 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Irresignada, a União interpôs Embargos de Declaração às fls. 186/188, arguindo omissão e contradição no acórdão de recurso voluntário, mas que foram rejeitados pelo presidente da turma às fls. 191/196. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 199/224, pugnando pela reforma do recorrido e pela restauração da decisão de primeira instancia. Em 21/11/14 - às fls. 226/229 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora”. Intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso interposto pela União em 9/4/15, com o término do prazo em uma sexta feira (fl. 239), o sujeito passivo apresentou suas contrarrazões tempestivas em 27/4/15 às fls. 242/250, propugnando pela inadmissão e improvimento do recurso. Ainda na mesma oportunidade, o autuado interpôs seu Recurso Especial às fls. 253/285, pleiteando, ao final, a modificação “parcialmente a decisão recorrida, de forma a reconhecer a improcedência total do lançamento, seja pela forma equivocada de sua constituição, seja pela natureza indenizatória da parcela em exame, que foi expressamente prevista por lei estadual plenamente válida e eficaz. Caso se mantenha a incidência do Imposto de Renda sobre a verba em questão, o que se cogita apenas e tão somente em nome do princípio da eventualidade, não deve incidir sobre o mesmo os juros de mora, nos termos do art. 722, parágrafo único, do RIR, bem como devem ser excluídos os juros de mora.” Em 23/10/15 - às fls. 319/328 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria ““URV” – parcelas de natureza indenizatória”. Não foi dado seguimento quanto às matérias: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.730 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.007803/2009-10  Violação à Súmula n° 2 do CARF e ao art. 62 de seu Regimento Interno, em face do afastamento de legislação tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal;  Ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico- tributária;  Imprestabilidade da base de cálculo na forma em que se encontra – lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção; e  Não incidência de juros de mora sobre o IR cobrado. Intimado do recurso interposto pela contribuinte em 16/4/17 (processo movimentado em 17/3/17 – fl. 341), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 342/350 em 17/3/17 (fl. 351), propugnando seja improvido o recurso do autuado. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do despacho que rejeitara seus embargos tempestivos em 11/5/13 (processo movimentado em 11/4/13 – fl. 198) e apresentou seu recurso tempestivamente em 12/4/13, consoante se observa de fl. 225. Havendo questionamento em contrarrazões, analisarei o conhecimento mais a frente. O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 9/4/15, com o término do prazo em uma sexta feira (fl. 239), o sujeito passivo apresentou seu recurso também tempestivamente em 27/4/15 – fl. 251. Não havendo questionamentos em contrarrazões quanto ao conhecimento e preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, os recursos tiveram seus seguimentos admitidos para que fossem rediscutidas as matéria “incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora”, por parte do recurso da União; e “URV” – parcelas de natureza indenizatória”, por parto do sujeito passivo. O acórdão de recurso voluntário foi assim ementado, naquilo que interessa ao caso: Acórdão de recurso voluntário IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO REPETITIVO. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp.n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.730 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.007803/2009-10 Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$34.871,92 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto à multa, o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. Passo, por questão lógica, à análise do recurso do sujeito passivo. Recurso do sujeito passivo – Do mérito. URV” – parcelas de natureza indenizatória. Cumpre destacar, de início, que o lançamento destinou-se a cobrar imposto de renda suplementar resultante da tributação/reclassificação dos valores recebidos pelo autuado, Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decorrentes de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei do Estado da Bahia nº 8.730/2003. E mais, quanto à apuração do IR, registrou que: Para apuração do imposto devido consideramos os valores das diferenças salariais devidas (URV), incluindo atualização e os juros, mensalmente distribuída no período de abril de 1994 a julho de 2001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo sujeito passivo denominada "Cálculo da diferença de URV – Abril de 1994 a Julho de 2001", levando-os à tributação com base na alíquota vigente à época, apurando o valor total do imposto devido, que foi divido pelos 3 (três) anos em que ocorreu o recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a diferença salarial devida a título de URV foi efetivamente recebida ao longo desses 3 (três) anos. De sua vez, o colegiado recorrido, no julgamento do recurso voluntário, concluiu pela natureza salarial e tributável de tal verba. Por seu turno, a recorrente insiste, ancorando-se na Lei 8.730/03 e Lei Complementar nº 20/03, ambas do Estado da Bahia, que tal verba ostentaria natureza indenizatória, e, para isso, vale-se do parecer produzido pelo Jurista Marco Aurélio Greco, que reafirma, dentre outros pontos, a higidez das normas para os fins aqui almejados. Vale lembrar, por oportuno, que o recurso do sujeito passivo não teve seguimento admitido em relação as seguintes matérias:  Violação à Súmula n° 2 do CARF e ao art. 62 de seu Regimento Interno, em face do afastamento de legislação tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal;  Ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico- tributária;  Imprestabilidade da base de cálculo na forma em que se encontra – lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção; e  Não incidência de juros de mora sobre o IR cobrado. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.730 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.007803/2009-10 Pois bem. O tema é deveras conhecido por este Colegiado, que vem entendendo pela natureza remuneratória de tal verba. Com efeito, adiro e adoto, como minhas, as razões de decidir da lavra da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no julgamento do acórdão de nº 9202-006.402, de 29/01/18. Confira-se: Quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração dos servidores beneficiados, quando da implantação do Plano Real. Em função disso, constata-se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao longo dos anos subsequentes. Nesse sentido, podemos concluir que o objetivo de ações judiciais sob esse fundamento ou mesmo da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, da Bahia (que apenas reconheceu esse direito) foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários. Considerando o nítido caráter salarial diferenças pagas a posteriori, penso que a verba trazida à discussão encontra-se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Nesse sentido, estamos diante de acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA). Frente as considerações acima, resta claro estar correta a interpretação adotada pelo julgador da turma a quo para definir a natureza das diferenças de URV. Segundo o acórdão recorrido quanto ao mérito, destaca que as verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real. Entendeu, o ilustre julgador, que verbas recebidas visam recompor parte do salário e, neste sentido, configura-se fato gerador do tributo, pois se trata de aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN. Partindo dessa premissa. entendo, que não há como igualar as situações dos membros do Ministério Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia, haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação semelhantes. Pensar diferente, implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF/88 e o art. 176 do CTN. Dessa forma, assim como exposto pelo julgador a quo caso adotasse o mesmo tratamento tributário, alterando a natureza dos pagamentos, estaria sim, se valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência da União. A Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 1.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). No mesmo sentido, a PGFN, por meio do Parecer Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.730 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.007803/2009-10 PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para a Magistratura Federal e MP Federal, respeitando a interpretação do STF. Saliente-se que a referida resolução do STF, dispôs acerca da forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata o art. 2º e parágrafos da Lei n.º 10.474/2002, considerando-o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”. Conforme transcrito acima, a própria redação da Resolução dá tratamento diferenciado as verbas, já que excluiu do valor integrante do abono, as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010) Em mesmo sentido, manifesta-se o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Conclui-se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente, razão pela qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve ser tributada. Por fim, para reforçar a tese aqui exposta , ou seja, caráter salarial das verbas pagas à título de URV, já se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o encaminhamento aqui formulado: ACÓRDÃO 9202003.659 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.730 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.007803/2009-10 Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Recurso especial provido. ACÓRDÃO 9202.003.585 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido. ACÓRDÃO 2201002.491 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC. Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.730 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.007803/2009-10 IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988. Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de IR, sendo incabível acatar a argumentação de que a natureza salarial da referida verba seja alterada por legislação estadual, qual seja, a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, ou mesmo que Resolução nº 245 do STF lastreada em Lei federal com destinação específica possa ser aplicada por analogia a outros casos que não os expressamente nela descritos. Com efeito, nego provimento ao recurso do sujeito passivo e já passo ao exame da matéria devolvida pelo recurso da União. Recurso da Fazenda Nacional – Do conhecimento. Não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros de mora. Nesse ponto, muito embora o recorrido tenha trazido, ao final de suas contrarrazões, pleito voltado à inadmissão do recurso da União, não trouxe razões específicas a suportar o pedido. Não obstante, prosseguindo quanto ao conhecimento do recurso, assim foi, acertadamente, identificada a divergência quando da análise promovida pela presidente da câmara recorrida no despacho de análise prévia de admissibilidade: Com efeito, o cotejo das ementas dos acórdãos recorrido e paradigmas, na parte em que tratam da matéria suscitada, permite concluir que restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: analisando a mesma situação jurídica, no acórdão recorrido afastou-se a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, enquanto que no paradigma entendeu-se pela tributação da verba em tela. Com efeito, acolhendo o cotejo acima retratado, encaminho por conhecer do recurso e já passo à análise de mérito. Como já dito, tratando-se de diferenças salariais, a autoridade autuante incluiu as atualizações e juros na apuração do imposto. De sua vez, o colegiado recorrido – com fundamento no que foi decidido no REsp 1.227.133/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos – concluiu pela exclusão da base de cálculo da parcela correspondente aos juros de mora, das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo, forte no artigo 62-A do RICARF. A requerente advogou a tese de que a decisão proveniente daquele REsp 1.227.133/RS alcançaria apenas pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Todavia, a discussão restou, s.m.j., superada com o julgamento do RE 855.091/RS, que se deu sob a sistemática de repercussão geral, quando se consagrou a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.730 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.007803/2009-10 Quanto à abrangência da tese firmada, convém colacionar excertos do Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, da lavra da Consultoria e Estratégia da Representação Judicial, no intuito, inclusive, de orientar a atuação da administração tributária, nos seguintes termos: [...] 5. Com supedâneo no art. 927, § 3º, do CPC, a Coordenação-Geral de Atuação da PGFN no STF – CASTF opôs Embargos de Declaração, sustentando omissão no posicionamento adotado que “modificou o desenho jurisprudencial decorrente dos entendimentos dos Tribunais Superiores em nítido prejuízo à estabilidade das relações jurídicas, o que enseja a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do presente representativo de controvérsia, com fulcro na segurança jurídica”, com a finalidade de que “sejam preservados os efeitos já operados pelo RE 611.512 (tema 306 de repercussão geral) e pelo REsp 1.227.133-RS, com os esclarecimentos do Resp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos), à luz do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964, de maneira que a proclamação de inconstitucionalidade não venha a alcançar os fatos geradores anteriores ao julgamento dos presentes aclaratórios, já que amparados pela pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à legitimidade da exação.” Em 19/06/2021, foi concluído o julgamento virtual dos Embargos de Declaração, tendo o STF afirmado inexistente qualquer das hipóteses de cabimento do recurso. Ademais, não foi reconhecida a modulação dos efeitos do julgado sob o fundamento de que o acórdão embargado preserva a confiança firmada em decisão administrativa da sua Secretaria referendada desde 2008 e, portanto, anterior ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento submetido à sistemática do então vigente art. 543-C, do CPC, bem como de seus próprios pronunciamentos anteriores que não reconheceram a existência de matéria constitucional apta a inaugurar a sua competência. [...] 12. Rememorando a matéria, sabe-se que a discussão sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos a título de juros de mora no contexto de pagamentos em atraso já havia sido apresentada ao STF no AI nº 705.941/SP[5] (Tema 236) e no RE nº 611.512/SC[6] (Tema 306) que não tiveram a repercussão geral reconhecida em razão da sua natureza infraconstitucional. 13. Assim, o Superior Tribunal de Justiça julgou-a pela sistemática do art. 543-C do então vigente CPC no REsp nº 1.227.133/RS (Tema 470), fixando a tese de que “não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial” complementado pelo REsp nº 1.089.720/RS, nos seguintes termos da ementa de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio- econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.730 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.007803/2009-10 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale”. 14. Desde então, estão os procuradores da Fazenda Nacional dispensados de contestar e recorrer com esteio na outrora vigente Portaria PGFN nº 294/2010[7], assim como os auditores-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impedidos de constituir créditos tributários relativos à matéria em razão dos efeitos do Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011. 15. Na Lista de Dispensa anexa à Portaria PGFN nº 502/2016, consta item que orienta a atuação na matéria: REsp 1.227.133/RS - com os esclarecimentos do REsp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos) Resumo: Em regra, incide IRPF sobre os juros de mora. Excepcionalmente, o tributo será afastado quando: 1. os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88); ou 2. os juros de mora decorrem do recebimento de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). OBSERVAÇÃO: Importante ressaltar que, a contrario sensu, o IRPF incidirá, sobre os juros de mora decorrentes, exemplificadamente: a) do pagamento em atraso de verbas trabalhistas que sofram a incidência do IRPF quando não há rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; b) do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF (ex. aposentadoria) – (Ver AREsp 241677, Rel. Min. Mauro Campbell Marques); c) do recebimento em atraso de verbas remuneratórias ou que acarretem acréscimo patrimonial (resguardada a exceção do item “i” acima); d) do recebimento em atraso pelo servidor público de verbas que atraem a incidência do IRPF (ver REsp 1.349.848/AL). 16. Apesar de a matéria ter sido julgada e definida pelo Superior Tribunal de Justiça, o TRF da 4ª Região, em julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do p.u. do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e deu interpretação conforme ao texto constitucional ao art. § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, o que acabou por permitir o conhecimento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal pela alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 17. Apenas a roupagem da apresentação ao STF é diversa. No presente RE, com a finalidade de contornar a aplicação do entendimento anteriormente proferido, que não reconhecera a constitucionalidade da discussão, o Relator suscitou que a matéria agora subia à Corte com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da CF, o que “por si só, é suficiente para revelar a repercussão geral da matéria constitucional”. (grifou-se) Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.730 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.007803/2009-10 18. No RE em análise, confronta-se a incidência do IR sobre os juros já partindo do pressuposto de que a verba tem natureza indenizatória e, portanto, estaria fora da hipótese constitucional de incidência do tributo presente no art. 153, III, da CF. Passando à análise dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito daquele julgado, assim se manifestou o órgão de representação judicial da União: 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. 26. Mesmo diante da oposição dos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, foi mantido o entendimento com a finalidade de preservar a confiança conferida a decisões de órgãos administrativos, em detrimento da observância dos princípios do contraditório Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.730 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.007803/2009-10 e da ampla defesa e do respeito à sistemática de formação de precedentes judiciais de força vinculante. 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: [..] 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. E, da conclusão da análise, assim assentou aquele órgão: [..] c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Nesse novo contexto jurídico, em que a não incidência pronunciada não se encontra mais restrita ao recebimento em atraso de verbas pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, forçoso o provimento do recurso do sujeito passivo, quanto a esta matéria, forte no artigo 62, § 2º do RICARF 1 . Pelo exposto, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para NEGAR-LHE provimento; e CONHECER do recurso do sujeito passivo para, igualmente, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.730 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.007803/2009-10 Fl. 367DF CARF MF Original

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9918019 #
Numero do processo: 35022.000401/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.018
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. -- - ‘ . . n . JULI• I ES • ' VIEIRA GOMES Presi, •nte • ' : • . Nrilr-RAMP VIEIRA Relator ME - SEGUNC.0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 211 1t- 42007-- Rosil ases Mat. Si . 1198377 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. 140 1)) ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF itero 'll:Cn1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 141 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35022.000401/2003-47 Recurso n2 : 141.314 Recorrente : SONIA CASSIMIRO CAVALCANTE Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM 1TABUNA/BA RELATÓRIO Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude de na condição de dirigente da Câmara Municipal de Canasvieiras, ter entregue as GFIP referentes às competências janeiro a dezembro de 2001 sem incluir todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 11 a 14. A autuada apresentou defesa administrativa conforme fls. 32 e 33. Foi redigido novo relatório fiscal, fls. 37 a 40, tendo sido cientificada a autuada. Em virtude da reabertura do prazo para impugnação, a autuada manifestou-se às fls. 46 e 47. Foi emitida a Decisão-Notificação (DN), fls. 50 a 53, mantendo a autuação em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida pela unidade descentralizada da Receita Previdenciária interpôs recurso, fls. 60 a 63, em síntese alega o seguinte: • A autuação não discriminou os valores omitidos de forma específica, fato que cerceou o direito de defesa do contribuinte; • Não são devidas contribuições sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo; • Requerendo que seja reformada a Decisão-Notificação. Juntadas cópias às fls. 67 a 115. Foi comandada diligência fiscal, fl. 118, para que fossem comparados os valores das folhas de pagamentos, separando os valores correspondentes aos vereadores. O Auditor Fiscal emitiu informação fiscal na forma das fls. 128 a 130. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário às fls. 132 a 138. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária argumenta, em síntese, que: • Não houve cerceamento de defesa, pois os fatos geradores estão discriminados nas respectivas Notificações Fiscais; • A alegação de inconstitucionalidade não merece prosperar; • Os argumentos não são suficientes para afastar a autuação. É o Relatório. MF - SEGUNiX) CONSELHO DE COM RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , 200i osiiene .a. uns Mm 5Í4' I 9N327 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ..4y)LPF;',Y41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti. 142 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 112 : 35022.000401/2003-47 Recurso n2 : 141.314 Recorrente : SONIA CASSIMIRO CAVALCANTE Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM ITABUNA/BA VOTO Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de recorrente pessoa fisica, agindo em interesse próprio não há exigência do depósito recursal de 30%. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 117. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: O procedimento fiscal está eivado de irregularidades. Primeiramente foi comandada diligência, conforme fls. 118, e do resultado dessa diligência foram juntadas fis. 128 a 130. Contudo, do resultado da diligência não foi conferida vistas à parte recorrente. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização. Da forma como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Outra irregularidade corresponde ao cálculo do valor da multa. Teria que ser retificado o lançamento em virtude dos valores referentes aos vereadores. A Resolução n 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1° do art. 13 da Lei Federal n° 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n°351.717-1. 1 Muito poderia se debater acerca dos efeitos dessa Resolução, se retroagiriam ou teriam efeitos a partir da sua publicação; contudo há que se reconhecer e obedecer ao disposto no • Decreto n ° 2.346/1997. De acordo com o disposto no § 2° do art. 1° do referido Decreto, os efeitos da suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos, nestas palavras: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 142 — • . 1 s',..Â:P^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 143 'PYTS- ';;n:,- 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo e : 35022.000401/2003-47 Recurso n2 : 141.314 Recorrente : SOMA CASSIMIRO CAVALCANTE Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM ITABUNA/BA § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. Portanto, os vereadores não seriam enquadrados como segurados empregados no RGPS, e não havia necessidade de serem incluídos na GFIP como segurados obrigatórios. A diligência apontou os valores que deveriam ser excluídos, e assim sendo, deveria ter sido emitida nova Decisão-Notificação, pois de acordo com o previsto no art. 26 da Portaria MPS n 520/2004, a autoridade deverá reformar total ou parcialmente a decisão, quando cabível. Constatei ainda, a ausência de documento essencial, qual seja o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF lavrado em nome da autuada. Sendo assim, a análise do mérito fica prejudicada, devendo a Fiscalização Federal diligenciar para colacionar aos autos a prova de que foi emitido o MPF em nome da autuada, quando do início da ação fiscal. CONCLUSÃO: Voto pela conversão do presente julgamento em DILIGÊNCIA, devendo ser juntada cópia do MPF em nome da autuada que embasou o início do procedimento fiscal. É como voto. Sala das Sessi - em 22 de novembro de 2007. de Á0f hié rno wittot-:-., -4-cart.s VIEIRA0 r mE-sE!re5;;;1;:::Broill4._.-- ./ Rilflik.11C A O . min. si r, • , 1431 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.904225/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que não se verifica efetiva divergência entre o conteúdo do acórdão recorrido e dos paradigmas colacionados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda.
Numero da decisão: 9303-013.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação a “fretes de transferência de produtos acabados” e “serviços portuários”, vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), que conhecia integralmente do recurso. No mérito, negou-se provimento, na parte conhecida, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, no que se refere a “fretes de transferência de produtos acabados”, vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento; e (b) por maioria de votos, no que se refere a “serviços portuários”, vencida a relatora e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que não se verifica efetiva divergência entre o conteúdo do acórdão recorrido e dos paradigmas colacionados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 25 /2 01 1- 14 Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação a “fretes de transferência de produtos acabados” e “serviços portuários”, vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), que conhecia integralmente do recurso. No mérito, negou-se provimento, na parte conhecida, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, no que se refere a “fretes de transferência de produtos acabados”, vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento; e (b) por maioria de votos, no que se refere a “serviços portuários”, vencida a relatora e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte VALE S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-005.646, de 24 de julho de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas, pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, as despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não geram direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre serviços portuários. Designado o Conselheiro Vinícius Guimarães para redigir o voto vencedor. (grifos nossos) Não resignado com o acórdão, o Contribuinte VALE S.A. interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) nulidade do procedimento por indeferimento da produção da prova pericial; (2) compulsoriedade da aplicação da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR; (3) direito à tomada de créditos dos contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com serviços portuários; (4) direito à tomada de créditos dos contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com frete para transporte de produtos acabados intercompany; e (5) direito à tomada de créditos dos contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com projetos, estudos e serviços de geologia. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nºs 9202-002.819 e Resolução nº 3302-000.401 (1); 9303-007.562 (2); 3402002.525 (3); 3803-003.749 e 9303-006.889 (4); e 3403-003.378 (5), respectivamente. Nesse sentido, em sede de exame de admissibilidade (e-fls. 1.720 a 1.730), conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 18 de janeiro de 2019, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento parcial ao recurso especial do Contribuinte, para que seja rediscutida a seguinte matéria: direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com frete para transporte intercompany de produtos acabados. Interposto agravo pelo Contribuinte (e-fls. 1.746 a 1.757), o mesmo foi acolhido pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (e-fls. 1.761 a 1.769), com a determinação de retorno dos autos à 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para novo exame de admissibilidade dos itens (3) “direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com serviços portuários” e (5) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com projetos, estudos e serviços de geologia” alegadas pela interessada, antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação às matérias (1) "Nulidade do procedimento por indeferimento da produção da prova pericial” e (2) “obrigatoriedade de observância do REsp nº 1.221.170/PR (acórdão paradigma nº 9303-007.562)". Em novo e complementar despacho de admissibilidade de recurso especial (e-fls. 1.771 a 1.775), de 14 de abril de 2021, foi dado seguimento parcial ao recurso para admitir também as matérias do direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “estudos de solo/geologia, sondagens e prospecção”, como insumos de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e quanto aos serviços portuários serem considerados como armazenagem e frete na operação de venda, aptos a gerarem créditos de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Na sequência, o Contribuinte apresentou petição reiterando os termos do agravo (e-fls. 1.783 a 1.786), requerendo o prosseguimento do recurso especial quanto à realização da Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 prova pericial ou de diligências, pleiteados com base no princípio da verdade material; e à aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Sobreveio, então, despacho em agravo (e-fls. 1.789 a 1.795), de 15 de março de 2021, acolhendo o recurso para dar seguimento ao apelo especial no que tange à “obrigatoriedade de observância do REsp nº 1.221.170/PR (acórdão paradigma nº 9303- 007.562)”. Dessa forma, ao recurso especial do Contribuinte VALE S.A. foi dado prosseguimento para rediscussão com relação aos seguintes itens: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com frete para transporte intercompany de produtos acabados; (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “estudos de solo/geologia, sondagens e prospecção”, como insumos de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; (iii) quanto aos serviços portuários serem considerados como armazenagem e frete na operação de venda, aptos a gerarem créditos de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; e (iv) obrigatoriedade de observância do REsp nº 1.221.170/PR. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, no mérito, a negativa de provimento ao recurso especial do Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte VALE S.A. atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, nos termos do despacho de admissibilidade de e-fls. 1.771 a 1.775 e do despacho em agravo de e-fls. 1.789 a 1.795. Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 2 Mérito Tendo em vista que esta Relatora restou vencida quanto ao conhecimento do recurso, prevalecendo no Colegiado a decisão pelo conhecimento parcial do mesmo (somente com relação às matérias “fretes de transferência de produtos acabados” e “serviços portuários”), a análise de mérito também se restringirá às mesmas. No mérito, a controvérsia trazida em sede de recurso especial pelo Contribuinte VALE S.A. traduz-se no reconhecimento do direito ao crédito da contribuição não-cumulativa da COFINS com relação (i) às despesas com frete para transporte intercompany de produtos acabados; (ii) quanto aos serviços portuários serem considerados como armazenagem e frete na operação de venda, aptos a gerarem créditos de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Além disso, foi readmitida a discussão referente à (iii) obrigatoriedade de observância do REsp nº 1.221.170/PR ao analisar o caso em apreço. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, alinhado com a obrigatoriedade de observância do REsp nº 1.221.170/PR pelos Conselheiros do CARF, conforme disposição regimental, para então verificar o direito ao creditamento dos itens específicos. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento3. Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte VALE S.A. é empresa mineradora que se dedica à produção do minério de ferro, pelotas e níquel, além de atuar a partir de logística própria para a distribuição e movimentação dos seus produtos. (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com frete para transporte intercompany de produtos acabados; No julgamento do recurso voluntário, entendeu o Colegiado a quo por manter a glosa sobre os créditos das contribuições sociais para a COFINS referentes aos gastos com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, sob o fundamento, em síntese, de ausência de previsão legal. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do Sujeito Passivo por questões de praticidade na logística. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Constituem-se em despesas suportadas pela Recorrente em virtude dos serviços prestados pela MRS LOGÍSTICA S/A, no Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 transporte de minério no modal ferroviário entre a mina e o Porto, bem como pela LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, pertinente ao transporte marítimo do produto. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, merece reforma o acórdão recorrido, conforme entendimento já manifestado por esta 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Nesse ponto, deve ser provido o recurso especial do Contribuinte para o reconhecimento do direito ao crédito com relação aos fretes. Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 (ii) quanto aos serviços portuários serem considerados como armazenagem e frete na operação de venda, aptos a gerarem créditos de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; e Com relação aos serviços portuários, em seu recurso especial o Contribuinte argumenta que: [...] 14. Ademais, de toda forma o r. acórdão recorrido perpetra uma equivocada segregação em relação ao processo produtivo da Recorrente, que é absolutamente integrado, do ponto de vista logístico. Trata-se de um erro de premissa diante do contexto operacional e econômico da mineração no Brasil e no Mundo, atividade esta que, para se viabilizar economicamente, só pode ser concebida se estiver integrada à mineração stricto senso toda a estrutura logística (ferrovia, no caso, e Porto) para escoamento da produção. Isto é, as despesas incorridas em toda a cadeia logisticamente integrada à mineração são, por critério econômico, operacional e até contábil, ligadas à produção, não sendo lícito desconsiderar sumariamente - como efetivado - créditos oriundos de despesas atreladas àquelas atividades. Oportuno registrar, pois, que os serviços portuários consistem na recepção dos vagões, desembarque e agrupamento do minério, e seu reembarque de forma diferente. É evidente, a esta altura, que os serviços portuários compreendem etapa indissociável do processo produtivo da Recorrente, sobretudo com relação ao transporte da mercadoria, nele compreendidos o descarregamento, carregamento e acondicionamento da mercadoria. Pela mesma lógica do supracitado entendimento do E. STJ, portanto, e em uma análise sistêmica do artigo 3º da Lei n.º 10.637 e atenta à finalidade da não- cumulatividade, que é mais que mero benefício ao contribuinte, mas, sim, diretriz constitucional ancorada, ao cabo, no princípio da capacidade contributiva, por buscar onerar a cadeia produtiva apenas do valor que cada participante agrega ao produto ou serviço, seria de toda forma de rigor a concessão do direito ao crédito por se tratar de insumo ao processo produtivo. 15. Destarte, é indene de dúvidas que o r. acórdão n.º 3402-002.525 (paradigma) merece prevalecer e, consequentemente, há que ser reconhecido o direito de crédito da contribuinte nesta parcela. Depreende-se que os serviços portuários em questão referem-se à recepção dos vagões, desembarque e agrupamento do minério, seguido do seu reembarque de forma diferente. Compreendem, portanto, o “descarregamento, carregamento e acondicionamento da mercadoria”, o que se enquadra na hipótese de crédito do inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 sobre armazenagem e frete: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 Ainda que o recurso especial tenha sido admitido com base no inciso IX, o próprio dispositivo remete o creditamento na armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] O inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, portanto, permite o creditamento com as despesas de armazenagem e frete na “operação de venda”, desde que sejam suportados pelo vendedor, conceito no qual se enquadram os gastos de serviços portuários suportados pelo Contribuinte VALE S.A, devendo ser reconhecido o direito ao creditamento. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte para: (a) reconhecer a obrigatoriedade de observância dos critérios da relevância e essencialidade do REsp nº 1.221.170/PR; (b) deferir o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com frete para transporte intercompany de produtos acabados; e (c) deferir o crédito quanto aos serviços portuários por serem considerados como armazenagem e frete na operação de venda, aptos a gerarem créditos de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado. Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no que se refere ao conhecimento (especificamente para “direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre estudos de solo/geologia, sondagens e prospecção” e “obrigatoriedade de observância do REsp n. 1.221.170/PR”) e em relação ao mérito (nos temas “tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” e “tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação”. Do conhecimento No que se refere ao conhecimento, não há qualquer dissidência jurisprudencial entre paradigma colacionado (Acórdão 9303-007.562) e acórdão recorrido sobre a aplicação ou não do precedente vinculante do STJ (RE 1.221.170/PR), como bem registrado no exame originário de admissibilidade. Não há sinal ou vestígio no acórdão recorrido de desconsideração do teor do julgado do STJ. Pelo contrário, o recorrido expressamente admite a tomada de créditos em relação a “bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente”. Em relação a “estudos de solo/geologia, sondagens e prospecção”, o exame de admissibilidade originário bem destacou a ausência de prequestionamento, salientando que “não há que se falar em ‘reexame’ pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, se a matéria sequer foi examinada no acórdão recorrido”. No primeiro despacho em agravo, entendeu-se que, de fato, não houve análise expressa desse tema, mas que, pela interpretação de que não teria havido omissão, em acórdão de embargos, o tema teria sido objeto de negativa de provimento, implicitamente. Concluiu-se em tal despacho que “há de se entender que o colegiado abordou os itens ora em discussão, mesmo que de forma englobada com os demais mencionados no agravo, e negou que eles pudessem configurar insumos por força da definição de insumos que adotou”. Isso só endossa os termos do despacho de admissibilidade original, no qual se assentou que não houve detecção de divergência específica em relação ao tema. No mais, o paradigma invocado (Acórdão 3403-003.378) analisa questões probatórias, admitindo os créditos em relação ao que foi comprovadamente vinculado à atividade produtiva. Assim, ainda que superada a ausência de prequestionamento específico, não se detecta, entre acórdão recorrido e paradigma colacionado, efetiva divergência de entendimento sobre a aplicação de uma mesma norma a casos semelhantes. Veja-se o que dispõe o acórdão recorrido, ao tratar de itens recursais como “serviços portuários”, “projetos e estudos de engenharia e geologia”; “lavagem de roupas comuns” e “serviços de chaveiro”, entre outros: Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 “Exceção feita aos serviços portuários, os demais serviços foram genericamente questionados pela Recorrente, merecendo, assim, idêntico resultado do item tratado no tópico anterior, qual seja, manutenção da glosa” (grifo nosso). Por tais razões, entendi que o conhecimento do recuso deveria ser restrito a “fretes de transferência de produtos acabados” e “serviços portuários na exportação”, no que fui acompanhado pela maioria do colegiado. Do mérito No que se refere ao mérito, as razões de decidir em relação a ambos os temas (“fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos” e “serviços portuários na exportação”) são semelhantes. Assim como os fretes de produtos acabados, os serviços portuários na exportação notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários, assim como os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição, cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas. Portanto, o amparo jurídico para o crédito, em ambos os casos, revela-se frágil. Sobre o mérito, assim, as razões de divergência para “serviços portuários na exportação” são, basicamente, as mesmas presentes em tema frequentemente debatido nesta Câmara uniformizadora: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O tema dos fretes de produto acabados entre estabelecimentos, em composição recente da CSRF, continua a ser decidido (a exemplo dos serviços portuários) contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015- 59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 Também em relação aos serviços portuários na exportação, cabe indagar se quem concede crédito entende tratarem-se tais rubricas de insumos ou de fretes na venda. Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”, a exemplo dos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” e dos “serviços portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Ou, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.904225/2011-14 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso apenas em relação a “fretes de transferência de produtos acabados” e “serviços portuários na exportação”, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1835DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.914782/2011-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-013.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2 o do art. 3 o ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 82 /2 01 1- 09 Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.352, de 17/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS, não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, adicionando cópia de documentos e argumentando, em síntese, que: (a) há ausência de fundamentação/motivação nas glosas das despesas de fretes de transferência de matéria-prima para deposito e de fretes de transferências entre estabelecimentos; (b) o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS é mais amplo que o utilizado pela fiscalização; (c) há direito a apurar créditos sobre as despesas com o controle de pragas (insetos e roedores); (d) são legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas operações de venda; (e) há direito a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens não sujeitos a tributação das referidas contribuições ou com tributação suspensa (crédito presumido); (f) há direito a créditos sobre despesas com aluguéis de veículos e despesas com serviços de armazenagem de cargas, relativas ao aluguel de pallets, intrínsecas à sua atividade, assim como para despesas de aluguéis de contendores de entulhos/resíduos; e (g) há direito a crédito sobre despesas de aluguéis de guinchos. Alternativamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de matéria-prima para depósito, requer o direito ao registro do crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em casca de produtor, com fundamento no art. 8 o da Lei 10.925/2004. Demanda, por fim, o direito de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados. O recurso foi apresentado à DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) não cabe o reconhecimento de créditos quanto às despesas com controle de pragas; (b) no que se refere aos fretes nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero e com suspensão, se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima; (c) sobre movimentação e acondicionamento de mercadorias não podem ser descontados crédito das contribuições, por não se configurarem como despesas de armazenamento; (d) fretes entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos; e (e) não geram ainda créditos, segundo a legislação de regência das contribuições, outras despesas fora do conceito de insumos, como Aluguéis de Veículos, Contentores e Guinchos, Armazenagem de Cargas (serviços de carga e descarga, e aluguel de pallets). Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em resumo, que seja adotado conceito mais amplo de insumos, abrangendo controle de pragas, frete de transferência entre estabelecimentos da empresa, frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa, compras de arroz com casca a título de insumo para a produção (requerendo, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido crédito presumido), despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos, aluguel de pallets, alugueis referentes a contendores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos, e ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Por fim, requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo. Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, que foi consubstanciado no Acórdão n o 3401-007.352, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito à matéria: “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora defere o direito em discussão, conforme se vê já no dispositivo da decisão, ao dar provimento ao recurso quanto ao “frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. De outro lado nos Acórdãos paradigmas, a 3ª Turma da CSRF defendeu que, o aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para as contribuições em análise. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu-se que restou demonstrada a divergência suscitada, tendo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, dado seguimento ao recurso. Cientificado de tal Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ante à ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754). Subsidiariamente, requer que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: 1) “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” (indicando o Acórdão paradigma 3201-006.592); 2) “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303- 009.981); 3) “despesas de aluguéis de veículos”; 4) “aluguéis de contentores de entulhos e resíduos”, e 5) “despesas com aluguéis de guinchos” (paradigma 3302-002.855). No Exame de Admissibilidade chegou-se a conclusão que, para a matéria 3, “despesas de aluguéis de veículos”, a divergência não restou comprovada, e, para a matéria 4, “aluguéis de contentores de entulho e resíduos”, o Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão 3003-000.100, prolatado por turma extraordinária, o que não atende a requisito regimental de admissibilidade (art. 67, § 12 do Anexo II do RICARF). Já para as matérias 1, 2 e 5, acima especificadas, a divergência suscitada restou configurada. Nesses termos, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento parcial ao recurso, para essas três matérias. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, em Despacho de Agravo. Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 A Fazenda Nacional, notificada sobre a admissibilidade parcial, apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade. Isso porque se alega haver ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.7549). Recorde-se que no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao apelo quanto ao “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No acórdão recorrido, o colegiado decidiu expressamente o direito em foco, conforme se percebe em excerto do voto condutor: “Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido”. (grifo nosso) Aliás, o resultado do julgamento em relação a tal tema restou consignado em ata da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (grifo nosso) Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 O primeiro acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional (9303-005.154) se refere ao mesmo contribuinte (SLC Alimentos LTDA), e trata, flagrantemente, da mesma situação: “PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, qualidade, vencidas a relatora e os Cons. Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.mai.2017 - participaram ainda do julgamento os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza) (grifo nosso) Pouco relevantes, no caso, as alegações genéricas de que jurisprudência posterior disporia em sentido contrário, ou de que, simplesmente pelo fato de o acórdão ter data anterior a decisão vinculante do STJ sobre o tema (REsp 1.221.170/PR), seria inadmissível como paradigma. A mesma similitude cristalina em relação ao decidido no acórdão recorrido é perceptível no segundo paradigma (9303-009.754): “CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.nov.2019 - participaram ainda do julgamento os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Assim, resta clara a dissidência diametral de posicionamento jurídico entre acórdão recorrido e paradigmas, que efetivamente trataram de situações semelhantes. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional, como exposto, resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos, na não cumulatividade, em relação a “fretes na aquisição de insumos (matéria prima) tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”. A glosa efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, parte do argumento de que como os insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Assim, em relação aos fretes de produtos sujeitos à alíquota zero, o fisco negou o crédito, e em relação aos fretes de produtos com tributação suspensa, concedeu apenas o crédito presumido. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu majoritariamente que, se em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos em que a matéria-prima não é tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças, concluindo que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, deve ser reconhecido. No recurso especial, a Fazenda Nacional entende que se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete. A questão não é nova neste colegiado, sendo recorrente em todas as últimas sessões de julgamento da CSRF, inclusive nas mais recentes composições do colegiado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). (Acórdãos 9303-013.854 a 859, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 16.mar.2023) (grifo nosso) A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo, no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” (grifo nosso) Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Pelo exposto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Conhecimento - RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento - 4ª Câmara, de 09/06/2021, sendo perceptível ao menos em uma das três matérias a divergência jurisprudencial, referente a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Para o tema admitido como “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” é preciso esclarecer, contudo, que não se trata, de fato, nem de frete de transferência, e nem entre estabelecimentos da empresa. Entre as atividades econômicas do Contribuinte está o armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. E, em seu recurso voluntário, afirma-se que essa prestação de serviços a terceiros (produtores) quase sempre culmina na negociação do arroz em casca destes com o prestador de serviços (que é o próprio Contribuinte): “Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa”. (grifo nosso) Nessas aquisições, o Contribuinte credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. O paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota). Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 Não vislumbramos, no caso, nenhuma similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido, no sentido de que: “Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida.” (grifo nosso) Não há, assim, a nosso ver, vestígio de divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592), que tratam de temas absolutamente distintos. No que se refere ao tema “despesas com aluguéis de guinchos”, invocando como paradigma da divergência o Acórdão 3302-002.855, também merece aparas o exame de admissibilidade, visto que estão, acórdão recorrido e paradigma, a tratar não só de dispositivos normativos diferentes como de situações fáticas distintas. O acórdão recorrido, registre-se, negou provimento, de forma unânime, para a acolhida de créditos em relação a “aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa”, como registrado no voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve- se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (grifo nosso) Já no Acórdão 3302-002.855 (paradigma colacionado) o Contribuinte adota como fundamento exatamente a vinculação ao processo produtivo, para solicitar o crédito, como ali relatado: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n o 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3 o do art. 3 o das Leis n o 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (grifo nosso) O provimento, contudo, não se deu de acordo com o solicitado pelo contribuinte, mas em enquadramento diverso, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. Naquele caso, é preciso recordar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado (tema para o qual poderia não haver o consenso logrado para os aluguéis analisados por aquele colegiado, para transporte de produtos), e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Portanto, cabe o conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, restrito a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Do Mérito - RE do Contribuinte Cabe, de início, recordar que a divergência submetida a esta câmara uniformizadora resumia-se a três temas, por nós reduzidos a um, em reparo Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 efetuado ao exame de admissibilidade: “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303-009.981). Quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IR. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido analisa-se, a seguir o tema que é objeto do recurso especial conhecido, trazido à análise desta Câmara. Tal tema, registre-se, é igualmente conhecido e recorrente nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se alinha, no caso, ao posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ. A CSRF, historicamente, alterou seu posicionamento sobre o tema por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continuou a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entendia que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). É relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914782/2011-09 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Cabe, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria conhecida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e por negar-lhe provimento; e por conhecer parcialmente do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 1286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37332.002837/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.233
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Al 1 o n t' CELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. i CC/MF - Quinta Câmera , Processo o.° 37332.002837'2004-83 CONFERE nr\COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Resolução ft° 205-00.233 Graslila S.a 01 /20 O g Fls. 551 Roellene Ai Metr. 1 8 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Recife/PE, Decisão-Notificação (DN) 0086/2004, lis. 0182 a 0192, que julgou procedente o lançamento, efetuado por Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 050 a 053, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às diferenças entre os valores de contribuição apurados pela fiscalização e os valores pagos pela empresa durante o período fiscalizado, sendo relativas aos levantamentos PR (pró-labore, período anterior a implantação da GFIP); PRN (pro - labore não declarado em GFIP) e PRD (pro - labore declarado em GFIP). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0119 a 0123, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o • lançamento, fls. 0182 a 0192. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0202 a 0209, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A fiscalização examinou apenas o que lhe conveio, pois ignorou prova cabal de todos os pagamentos; 2. Ocorreu a decadência, pois o prazo decadencial é de cinco anos; 3. As contribuições devidas foram devidamente recolhidas; 4. É inadmissível o lançamento no que concerne às contribuições objeto de compensação realizada pela empresa na forma da legislação vigente, 5. Face ao exposto, requer: a) a improcedência da NFLD; b) a reforma da decisão; c) o reconhecimento da decadência; e d) o arquivamento do processo. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, mantendo, em síntese, a Int pi °ferida e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRP A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), em 11/04/2006, emit‘ o despacho 145/2006, fls. 0455 e 0456, solicitando esclarecimentos da fiscalização sobre os valores apurados e os valores recolhidos. Assim, a CAJ devolveu o processo à sua origem para que o auditor fiscal notificante esclarecesse as dúvidas expostas acima, demonstrando, por meio de planilhas e por 2 , Processo n.° 37332.002837/2004-83 CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.233 Fls. 552 competência, a diferença entre o valor apurado, o recolhido e o aproveitado na NFLD. Por fim, solicitou, para que não ficasse configurado o cerceamento de defesa, que fosse dada ciência ao sujeito passivo do teor do esclarecimento e que fosse reaberto novo prazo para defesa. Após diversos despachos , a fiscalização emitiu Relatório Fiscal Complementar (RFC), prestando informações. A DRP emitiu despacho, encaminhando o processo ao CRPS, fls. 0539. O Segundo Conselho de Contribuintes analisou o processo e converteu o julgamento em diligência, para: 1. Elaboração de planilha pela fiscalização, com as competências constantes do presente débito que necessitam ser retificadas e o motivo para tanto; e • 2. Ser dada ciência, formal e com provas, ao sujeito passivo, encaminhando o Parecer Conclusivo da fiscalização, com a respectiva planilha anexa, e que se reabra o prazo para recurso, a fim de que se respeite o direito à ampla defesa e ao contraditório. A fiscalização emitiu esclarecimentos, fl. 0548, em síntese, que; 1. Todas as questões já foram respondidas; e 2. A recorrente teve ciência do resultado da diligência. É o Relatório. n • CorarOtefieRNE23F 0°I;M:Ota49CR ialaiiir Rosno j2ge.:70are M . 3 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n.° 37332.002837/2004-83 CONFERE COM e ORIR,NA CCO2/035. . Resolução n.° 205-00.233 .211 , 1 OV Fls, 553 Rosnem, 4,11. res Metr. 'ar VOTO Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, analisando os autos, verificamos que a diligência não foi, novamente, totalmente cumprida. A diligência solicitou três ações: 1. Elaboração de planilha pela fiscalização, com as competências constantes do presente débito que necessitam ser retificadas e o motivo para tanto; 2. Ciência, formal e com provas, ao sujeito passivo, encaminhando o Parecer Conclusivo da fiscalização, com a respectiva planilha anexa, e; 3. Reabertura do prazo para recurso, a fim de que se respeite o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, que, inclusive, fundamentarão a retificação parcial do lançamento, já que a fiscalização afirma que recolhimentos não foram deduzidos. Não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões, sendo, portanto, emitido pronunciamento sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. - A recorrente possui o direito de apresentar argumentos aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a emen do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2 verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - .4 ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido 4 • Processo n.° 37332.002837/2004-83 CCOVCO5 •. • Resoluçào n.° 205-00.233 Fls. 554 E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuin es, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. .2g A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, .1 restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; E 13 1— :3 2 s O O 3 z° VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos TIE dos administrados; fiI (c) II 0,- rS X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; ••• ) XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo dl atuação dos interessados; Constituição FederaV1988: Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ti segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 5 , Processo n.° 37332.002837/2004-83 CCO2/CO5. , Resolução n.° 205-00.233 Fls. 555 ... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Assim, decido pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja, novamente, dado ciência formal de todos os atos processuais que ocorreram a partir do Relatório Fiscal Complementar (RFC), fls. 0525, e que seja aberto prazo de quinze dias para que a recorrente, caso deseje, apresente argumentos. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos tismos acima. Sala das - 09 d ., outubro de 2008 / Adid, . • (CELO OLIVEIRA Relator 2° CC/NIF - Quinta Camara CON FEREZA/0 a:EST- E3rasilia, Vir Roaâj ereS • - 6 afilr • ` 7lir 6 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000208/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. REENQUADRAMENTO FPAS. COOPERATIVA RURAL. ATIVIDADES ABRANGIDAS PELO DECRETO-LEI N° 1.146. MATADOUROS E ABATEDOUROS. Quanto às indústrias relacionadas no art. 2° do Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai. Com base nas provas colacionadas aos autos, e em função da quantidade de segurados utilizadas no abate, não é possível afirmar que determinados estabelecimentos se enquadram como simples matadouros ou abatedouros, tampouco como indústria rudimentar. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Recorrida DRP/CASCAVEL/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do C'TN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. REENQUADRAMENTO FPAS. COOPERATIVA RURAL. ATIVIDADES ABRANGIDAS PELO DECRETO-LEI N° 1.146. MATADOUROS E ABATEDOUROS. Quanto às indústrias relacionadas no art. 2° do Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, \ as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai. Com base nas provas colacionadas aos autos, e em função da quantidade de i segurados utilizadas no abate, não é possível afirmar que determinados estabelecimentos se enquadram como simples matadouros ou abatedourosii,,, tampouco como indústria rudimentar. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. • _ Processo n° 12045.000208/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.003 Fl. 1.007 A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2 • - — - - _ Processo n° 12045.000208/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.003 Fl. 1.008 ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator JULIO AR %II* IRA GOMES President _ • 0,017 • - m F RA ° e or Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gome (Presidente). - - " - Processo n0 12045.000208/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.003 Fl. 1.009 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa a Terceiros, em virtude de reenquadramento realizado pela fiscalização referente ao período compreendido entre as competências julho de 1995 a dezembro de 1998, fls. 185 a 1 90 Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 214 a 228. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 253 a 256. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 266 a 282. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O prazo para lançamento das contribuições devidas aos Terceiros é de cinco anos; Na competência fevereiro de 1997 não foi considerado o pagamento realizado pela recorrente; Não é devida a contribuição do INCRA em relação ao frigorífico; o enquadramento correto seria no FPAS n ° 507; É inconstitucional a contribuição devida ao FNCRA; A atividade preponderante do estabelecimento é industrialização de produtos; Na competência setembro de 1996 foram exigidas cumulativamente contribuições para o SENAR e para o INCRA; Requer que seja conferido provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 288 a 291, alegando que os argumentos recursais já foram rebatidos quando da confecção da Decisão-Notificação. Decisão proferida pela Lia Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 292 a 294, converteu o julgamento em diligência. A fiscalização prestou informações às fls. 296 e 297. Novo decisório, fls. 301 e 302, converteu o julgamento em diligência. For, prestadas informações às fls. 303 e 304. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se às fls. 5 a 535. Processo n° 12045.000208/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.003 Fl. 1.010 Decisão proferida por esta Câmara de Julgamento, fls. 539 a 542, converteu o julgamento em diligência a fim de que a recorrente, no prazo normativo, informasse com base em que documentação foi possível elencar o enquadramento dos segurados conforme o grupo de atividade, fls. 321 a 336 e 350 a 452, devendo ser colacionada cópia de tal documentação. Após as informações da recorrente, deveria a fiscalização se manifestar. Cientificada da conversão do julgamento em diligência, a recorrente manifestou-se às fls. 547 a 550, informando que os dados foram retirados das folhas de pagamento, juntando cópia de documentação às fls. 551 a 993. A Auditoria Fiscal prestou informações às fls. 995 a 996, informando que as folhas não indicavam os setores. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se às fls. 1.001 a 1.004. Argüindo que deve ser aplicada a Instrução Normativa n ° 785 de 2007 e que parte do crédito já foi atingida pela fluência do prazo decadencial. É o relatório. _ Processo n° 12045.000208/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.003 Fl. 1.011 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Pressuposto já superado por ocasião do julgamento anterior, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8" São inconstituciona is os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicaçã o na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem conto proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida ein lei. Uma vez não sendo mais possível a apli cação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em. 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA .10 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUA_DRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS Al\ r_EirA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FA7F:IV.DA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•" DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE _DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE _ _ Processo n° 12045.000208/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n° 2301-00.003 Fl. 1.012 MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AR TIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lis ta anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no al de 26.J0.2006, e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procédérzcia do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocati cios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo I 73: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do - - Processo n° 12045.000208/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.003 Fl. 1.013 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente • efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 5S 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão \ do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória - - 1 Processo n° 12045.000208/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.003 Fl. 1.014 indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C7-7V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do 55' 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento • tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituiçã o financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e 9 Processo n° 12045.000208/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.003 Fl. 1.015 (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se o previsto no art. 150, parágrafo 40 do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. In casu, a obrigação não restou adimplida em sua integralidade, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 1995 a dezembro de 1998, e o lançamento foi realizado em junho de 2003, fl. 01. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência junho de 1998. Quanto às competências remanescentes, o ponto controverso reside no correto enquadramento no código FPAS. As empresas recolhem a contribuição de acordo com sua atividade econômica. O enquadramento é realizado conforme estabelecido no art. 577 da CLT. Desse modo, em rega, é considerado o enquadramento para a empresa como um todo, pois o produto final da sociedade é que define seu enquadramento sindical. Agora, há empresas que para determinado grupo de empregados é aplicado um código diferenciado, como ocorre com as empresas jornalísticas. Para verificar o correto enquadramento é necessária a análise da atividade do contribuinte em confronto com a tabela de enquadramento FPAS. A Consulta juntada pela Receita Previdenciária informa que o enquadramento da cooperativa rural enquadrada no Decreto-Lei 1.146 deveria ser realizado por estabelecimento Com base nos dados da RAIS não foi possível apurar o enquadramento dos segurados empregados, em virtude de a sociedade cooperativa os ter enquadrado em código genérico, no caso o de n ° 99190 — outros trabalhadores braçais não classificados sob outras epígrafes. A recorrente apresentou a relação em que há discriminação dos segurados de acordo com a respectiva atividade. 10 - • i - Processo n° 12045.000208/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.003 FI. 1.016 Houve comando de diligência a fim de que a recorrente informasse com base em que documentação foi possível elencar o enquadramento dos segurados conforme o grupo de atividade. A recorrente informou que com base em folhas de pagamento foi possível realizar o enquadramento, tendo a fiscalização analisado as folhas e elaborado a planilha de fls. 1.047 dos autos do processo de n ° 144.194, na qual restou evidenciado que na unidade UFRI cerca de 20,8% dos segurados encontravam-se no setor de abate, ao passo que na unidade FRIA VES esse percentual era de 28,2% em média. Para o período compreendendo as competências julho de 1995 a agosto de 1996 as cooperativas que tivessem atividade relacionada no Decreto-Lei n ° 1.146 de 1970 são enquadradas no FPAS n ° 531, com exceção dos empregados que atuassem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal. Para esses empregados o código de enquadramento seria o de n ° 795. Nesse sentido é o disposto na Ordem de Serviço INSS/DAF N° 73, de 7 de abril de 1993: 507 INDÚSTRIAS (exceto as do art. segundo "capta" do Decreto Lei n" 1.146/70) TRANSPORTES FERROVIÁRIOS, RODOVIA' RIOS DE CARRIS URBANOS (inclusive Cabos Aéreos), EMPRESAS METROVIÁ RIAS, EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, exceto Aeronáutica), OFICINAS GRÁFICAS DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS, ESCRITÓRIOS DE DEPÓSITOS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, EMPRESAS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DA PESCA, INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E ARMAZÉNS GERAIS ( a partir de 05.88 - OS/SAF/168/88). (-) 531 INDÚSTRIAS RELACIONADAS NO ART. SEGUNDO "CAPUT" DO DECRETO-LEI N° 1146/70 - INDÚSTRIAS (inclusive sob a forma de cooperativas) DE CANA-DE- AÇÚCAR, DE LATICÍNIOS, DE BENEFICIAMENTO DE CHÁ E MATE, DE UVA - DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE FIBRAS VEGETAIS E DESCARO ÇAMENTO DE ALGODÃO - DE BENEFICIAMENTO DE CAFÉ E DE CEREAIS - DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA PARA SERRARIA, DE RESINA, LENHA E CARVÃO VEGETAL - MATADOUROS OU ABA TEDOUROS DE ANIMAIS DE QUAISQUER ESPÉCIES E CHARQUEADAS. (excluídos os empregados, das empresas deste código, que atuem diretamente na produção primária de origem animal e vegetal). (-) 787 AGROINDÚSTRIAS (inclusive sob a forma de cooperativas), NÃO VINCULADAS AO COD. 531 (contribuição somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal), Processo n° 12045.000208/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.003 Fl. 1.017 AGROPECUÁ RIAS (agricultura, pecuária etc.,somente pessoas jurídicas), ATIVIDADES COOPERATIVISTAS RURAIS, EXTRATIVAS VEGETAIS E ANIMAIS, SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES PATRONAIS RURAIS. 795 AGROINDUSTRIAS, (inclusive sob a forma de cooperativa) VINCULADAS AO CÓDIGO 531, (exclusivamente com relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) Em 1996 foi criado um novo código FPAS, no caso o de n ° 817, pela Ordem de Serviço INSS DAF n ° 145. 817 COOPERATIVA RURAL (inclusive com agroindústria) ENQUADRADA NO DECRETO-LEI N" 1.146/70, SEM PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA E O SETOR INDUSTRIAL DAQUELA QUE TIVER PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. A partir de setembro de 1996, o setor industrial das cooperativas rurais que tivessem produção própria, enquadradas no Decreto-Lei n ° 1.146 estaria enquadrado no código n ° 817. O código FPAS n ° 817 foi extinto pela Ordem de Serviço INSS DAF n° 155 de fevereiro de 1997. Portanto, esse código somente possui aplicação até a competência janeiro de 1997. Após a competência fevereiro de 1997, a cooperativa rural enquadrada no Decreto-Lei n ° 1.146 passou a ser regida pelo código FPAS n ° 795: 795 AGROINDÚSTRIA ENQUADRADA NO DECRETO-LEI N" 1.146/70 (somente com relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - COOPERATIVA RURAL ENQUADRADA NO DECRETO-LEI N" 1.146/70 (com ou sem produção própria). Com base nesse histórico, o ponto nevrálgico para o deslinde é definir se a recorrente se enquadra no Decreto-Lei n ° 1.146 de 1970. Conforme as instruções normativas que regem o enquadramento no FPAS, para fins de classificação, a agroindústria é a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim, o que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria produzir, total ou parcialmente, a matéria-prima empregada no processo produtivo. No caso, trata-se de cooperativa rural, portanto se tem ou não produção própria é irrelevante para fins de enquadramento no FPAS n ° 795• Por seu turno, indústria, para enquadramento no código FPAS n ° 507 é o conjunto de atividades destinadas à transformação de matérias-primas em bens de produção ou de consumo, servindo-se de técnicas, instrumentos e maquinarias adequados a cada fim. Configura indústria a empresa cuja atividade econômica do setor secundário, que engloba as atividades de produção e transformação, em contraposição ao primário (atividade agrícola) e ao terciário (prestação de serviços). 12 inemnnn••.~. • Processo n° 12045.00020812007-76 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.003 Fl. 1.018 Já a indústria rudimentar, para enquadramento no código FPAS n ° 531 é o conjunto de atividades destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo produtivo é de baixa complexidade. Incluem-se no conceito de indústria rudimentar atividades de extração de fibras e resinas, extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal, bem assim o beneficiamento e preparação da matéria-prima, tais como limpeza, descaroçamento, descascamento e outros tratamentos destinados a otimizar a utilidade do produto para consumo ou industrialização. Por fim, deve-se definir as indústrias relacionadas no art. 2° do Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970. A relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai. As atividades previstas no Decreto-Lei são as seguintes: Indústria de cana-de-açúcar; Indústria de laticínio; Indústria de beneficiamento de chá e mate; Indústria da uva; Indústria de extração e beneficiamento de _fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; Indústria de beneficiamento de café e de cereais.Indústria de extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal; Indústria de extração de resina; Matadouro ou abatedouro e o setor de abate de animal de qualquer espécie, inclusive das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, e charqueada. Com base nas provas colacionadas aos autos, e em função da quantidade de segurados utilizadas no abate, não é possível afirmar que os estabelecimentos FRIAVES e UFRI se enquadram como simples matadouros ou abatedouros, tampouco corno indústria rudimentar. Apesar de a fiscalização somente conseguir identificar nas folhas de pagamentos as atividades no período posterior a agosto de 2001, há que se considerar que no período anterior a recorrente manteve a mesma estrutura conforme massa salarial constante, fls. 191 e 192 para o estabelecimento UFRI, e fls. 196 e 197 para o estabelecimento FRIAVES. Desse modo, não foi correto o enquadramento realizado pela fiscalização em relação aos estabelecimentos UFRI e FRIAVES. Quanto aos demais estabelecimentos, o ponto impugnado pela recorrente referiu-se à inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, conforme fundamentação legal, fls. 83 a 86, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal anális na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa a cumprimento de norma supostamente inconstitucional. 13 --..— . _ • Processo n° 12045.000208/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.003 Fl. 1.019 Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos os levantamentos referentes aos estabelecimentos UFRI e FRIAVES, bem corno as competências anteriores a junho de 1998 em função da fluência do prazo decadencial. É corno voto. Sala das Sessões, em O e- -árço de 2O 9 ,f."'''.', e AllnoR;. ,s,"• _ , • - fator-69 . çi 14

score : 1.0
9919782 #
Numero do processo: 10410.722375/2014-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CABIMENTO. A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, inexistindo razão para deixar de se aplicar a regra prevista no artigo 132 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9202-010.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CABIMENTO. A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, inexistindo razão para deixar de se aplicar a regra prevista no artigo 132 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário 2401-007.846, que foi parcialmente admitido, para que seja rediscutida a seguinte matéria: “Responsabilidade tributária por sucessão. Cisão parcial.”. Segue a ementa e o registro da decisão nos pontos que interessam: RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 23 75 /2 01 4- 60 Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722375/2014-60 tão somente se amplia o significado habitual do termo "transformação" constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5o do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. No ponto em que reside a controvérsia, a acusação fiscal expôs o seguinte: Finalmente, cabe informar, em razão da cisão parcial da S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e incorporação da parcela de seu patrimônio cindido pela GTW AGRONEGOCIOS S.A., CNPJ 10.751.371/000169, o presente lançamento está sendo efetuado em nome da sucessora, atual proprietária, GTW AGRONEGOCIOS S.A., CNPJ 10.751.371/000169 (vide certidões e documentos pertinentes a cisão parcial juntados ao presente processo). Em seu recurso especial e no que foi objeto de admissão prévia, o sujeito passivo basicamente alegou que: - conforme acórdãos paradigmas 1201-001.841 e 1201-001.469, é incabível a responsabilização tributária por sucessão da empresa que absorver parcela da empresa cindida mas não extinta como acontece na hipótese de cisão parcial, sendo que a responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 132 do CTN não prevê a cisão parcial como uma das possíveis hipóteses de responsabilização. Nessa matéria, o recurso foi admitido com base em ambos os paradigmas; e o sujeito passivo, intimado, não interpôs agravo em face do seguimento parcial de seu recurso. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pediu o desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente em relação à matéria previamente admitida (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido neste tocante. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722375/2014-60 Importante frisar, a propósito, que o acórdão paradigma 1201-001.841 tratou tanto do art. 132 do CTN, quanto do art. 5º do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, dando-lhes interpretações distintas do acórdão ora recorrido. 2 Responsabilidade em caso de cisão parcial Discute-se nos autos se é cabível a responsabilização tributária por sucessão em caso de cisão parcial. Como ocorreu a cisão parcial da empresa USINA CORURIPE e a recorrente incorporou parcela do seu patrimônio (da empresa cindida), a fiscalização entendeu que a responsabilidade tributária seria da sucessora, ponto em relação ao qual discorda a recorrente. Pois bem. Deve ser negado provimento ao recurso. Realmente, o art. 132 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, não fala em cisão, visto que a cisão somente foi regulamentada em 1976 com a Lei das Sociedades Anônimas, art. 229. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Todavia e conforme ensina a doutrina de Luís Eduardo Schoueri, “não há razão para deixar de se aplicar à cisão a regra de sucessão empresarial acima transcrita, especialmente se for considerado o parágrafo único, que versa sobre a continuação da exploração da atividade, após a extinção da pessoa jurídica” 1 . No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado aponta que “a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas de seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão” 2 . Ou seja, o próprio art. 132 oferece o suporte legal necessário para a responsabilização da recorrente, a qual absorveu o patrimônio que ensejou o nascimento da obrigação tributária ora lançada. O mencionado dispositivo trata de hipóteses lato sensu de mutação da pessoa jurídica, entre as quais se inclui a cisão parcial. Como bem colocado pela decisão recorrida, no protocolo e justificação de cisão parcial e incorporação “não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial” e “de qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123)”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é nesse mesmo sentido, conforme demonstram os dois precedentes abaixo julgados por unanimidade: 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 608/609. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p. 555. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722375/2014-60 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ. 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, entende-se que, "embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão". 3. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1834255/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 05/05/2021) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. [...] III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) Nesse mesmo sentido: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL. Nas hipóteses de cisão de pessoa jurídica, há previsão legal expressa acerca da responsabilidade tributária da empresa que absorve parcela do patrimônio de empresa cindida, disposição essa que não pode ser afastada no âmbito do contencioso administrativo (Decreto-Lei nº. 1.598/77). Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.722375/2014-60 representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Acórdão 1301-004.305, Relator ROGERIO GARCIA PERES, julgado em 21/1/20) Caso não fosse possível a atribuição de responsabilidade à recorrente com base no art. 132, ainda assim ela não estaria eximida. Isso porque o Código Tributário Nacional autoriza a atribuição de responsabilidade ou de solidariedade às pessoas expressamente designadas por lei – aqui compreendida a lei ordinária, tendo em vista a delegação contida em lei recepcionada como lei complementar. Nesse sentido, cabe transcrever os arts. 121 e 124, II, do Código: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Nesse contexto, o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, regulamenta a responsabilidade da pessoa jurídica que incorporar parcela do patrimônio de sociedade cindida, atribuindo a ela (sucessora) a responsabilidade pelo pagamento de tributos em sentido geral: Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (Vide) III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; Logo, a recorrente pode sim responder pelos tributos devidos pela cindida até a data da cisão. Nesse mesmo sentido pode ser citado o acórdão 3403-01.435. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 681DF CARF MF Original

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10133524 #
Numero do processo: 13603.001403/2008-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1999 a 28/02/2008 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Súmula nº 2 do CARF. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Torna-se definitivamente julgada na esfera administrativa a matéria analisada pela decisão administrativa e não questionada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3801-000.937
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/1999 a 28/02/2008  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ­ Não compete à autoridade  administrativa  de  qualquer  instância  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Súmula nº 2  do CARF.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  Torna­se  definitivamente  julgada  na  esfera  administrativa  a  matéria analisada pela decisão administrativa e não questionada pelo sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora         Fl. 97DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.001403/2008­94  Acórdão n.º 3801­00.937  S3­TE01  Fl. 89          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Ewan Teles Aguiar, Flávio de Castro Pontes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José  Luiz  Bordignon  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros Daniela Ribeiro de Gusmão e Sidney Eduardo Stahl.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­Belo Horizonte/MG,  abaixo transcrito:  “O  contribuinte  acima  identificado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  35/45)  contra  o  despacho decisório  de  fls.  26/28, que  indeferiu  seu pedido de restituição de fl. 01 relativo  ao PIS, não homologando a compensação vinculada, nos termos  resumidos a seguir.  Narrando os fatos considerados pela repartição na formalização  do  presente  processo,  propugna  pelo  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição  uma  vez  que  as  leis  editadas  feriram  o  preceito  contido no art.  150, § 7º da Constituição Federal,  e o  disposto no art. 110 do CTN, porquanto a extinção do regime de  substituição  tributária  pelas  distribuidoras  e  refinarias  de  petróleo e a criação do regime monofásico com a manutenção da  mesma  carga  tributária  prejudicaram  o  contribuinte  varejista,  porque  no  preço  dos  combustíveis  adquiridos  diretamente  das  distribuidoras  encontra­se  embutido  o  mesmo  encargo  tributário,  sem  que  haja  a  possibilidade  de  devolução  ao  contribuinte  do  dinheiro  arrecadado  mediante  operação  de  venda inexistente.   Requerendo  a  atualização  do  crédito  tributário  pela  Selic,  propugna pela procedência da manifestação de inconformidade.  Eis o essencial. É o relatório.”  Analisando o  litígio, a DRJ­Belo Horizonte/MG considerou  improcedente a  manifestação de inconformidade (fls. 55/57), conforme ementa abaixo transcrita:  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Às  fls.  62  a  74  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  O direito de restituição deve ser  reconhecido, na medida em  que  as  leis  editadas  fizeram  tabula  rasa  o  preceito  contido  no  artigo 150, § 7º, da Constituição;  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.001403/2008­94  Acórdão n.º 3801­00.937  S3­TE01  Fl. 90          3 •  As mudanças legislativas relativas à tributação dos derivados  de  petróleo  e  álcool  trouxeram para  os  contribuintes  um  sério  prejuízo  na  medida  em  que,  apesar  de  as  distribuidoras  e  as  refinarias  não  se  submeterem  às  regras  da  substituição  tributária, a carga tributária foi mantida inalterada;  •  O  único  prejudicado  foi  o  contribuinte,  pois  no  preço  dos  combustíveis  adquiridos  diretamente  das  distribuidoras  se  encontra embutido o mesmo encargo tributário anterior;  •  Assim,  o  contribuinte  não  pode  mais  se  valer  da  regra  da  IN/SRF  nº  06/99,  pois  não  se  aplicaria  mais  a  regra  constitucional;  •  Os recolhimentos de PIS e Cofins  feitos pelas refinarias não  são  decorrentes  de  operação própria,  já  que  estas  passaram a  embutir no preço essa nova carga majorada;  •  Assim, caracteriza­se locupletamento sem causa do Estado;  •  Subsiste  ao  contribuinte  o  direito  de  restituição  das  contribuições pagas nas aquisições de combustíveis diretamente  das distribuidoras, pelo encargo veladamente embutido de uma  operação inexistente (varejo);  •  Também o artigo 110 do CTN foi violado, pois o Fisco tornou  inaplicável a referida norma constitucional;  •  A extinção da substituição tributária pelas MP não encontra  amparo  legal,  pois  afronta  o  disposto  no  artigo  246  da  Constituição;  •  Sobre  os  valores  requeridos  deve  ser  acrescida  atualização  monetária, visando recompor a perda aquisitiva da moeda;  •  Em  face  do  primado  da  isonomia,  deve  incidir  a  taxa  Selic  sobre o crédito pleiteado;  •  A  presente  defesa  deve  alcançar  as  declarações  de  compensação, não cabendo qualquer procedimento de cobrança  dos valores compensados.  É o relatório.          Voto             Fl. 99DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.001403/2008­94  Acórdão n.º 3801­00.937  S3­TE01  Fl. 91          4 Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  •  DO OBJETO DO PRESENTE CONTENCIOSO  Inicialmente,  é  importante  ressaltar  que  o  Despacho  Decisório  Saort/DRF/DIV  de  fls.  26  a  28,  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  empresa,  fundamentou  a  negativa  do  pedido  formulado  em duas  alegações:  a  decadência  do  direito  à  restituição,  relativamente aos pagamentos  efetuados  até 30/03/2003,  e,  no mérito,  à  extinção  do  regime  de  substituição  tributária  aplicável  à  venda  de  combustíveis,  a  partir  de  01/07/2000.  Na manifestação de inconformidade, a empresa não se manifesta em relação  à  questão  da  decadência,  nem  tampouco  em  seu  recurso.  Assim,  conclui­se  que  tal  matéria  encontra­se  definitivamente  julgada,  uma  vez  que  não  foi  expressamente  questionada  pelo  contribuinte, em qualquer de suas manifestações no presente processo.  Em  conseqüência,  os  efeitos  da  presente  análise  se  restringem  aos  pagamentos efetuados a partir de 31/03/2003.  •  DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS  A  recorrente  alega  que  as  alterações  legislativas  relativas  à  tributação  dos  combustíveis (extinção da substituição tributária) incorreram em ofensa à Constituição (artigo  150, § 7º)  e  ao CTN  (artigo 110),  trazendo prejuízo  aos  contribuintes  e  enriquecimento  sem  causa do Estado, em razão de manter a mesma carga tributária. Alega, ainda, que tal alteração  não  poderia  ter  se  dado  por  meio  de  medida  provisória,  em  ofensa  ao  artigo  246  da  Constituição. Por fim, entende que deve ser aplicada a taxa Selic sobre os valores requeridos.  Como  se  vê,  a  recorrente  não  contesta  a  extinção  da  sistemática  de  substituição  tributária  a  partir  de  julho  de  2000,  trazendo,  entretanto,  alegações  relativas  à  constitucionalidade  e  legalidade  de  tal  alteração  legislativa,  além  de  seus  efeitos  sobre  os  demais contribuintes.   No entanto, as alegações relativas à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de  disposição  legal não  são oponíveis na  esfera administrativa de  julgamento,  uma vez que sua  apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta  de  competência  legal  para  examinar  hipóteses  de  violação  à  Constituição,  ou  a  outro  dispositivo  legal,  relativas  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.   A apreciação dessas questões acha­se reservada ao Poder Judiciário, pelo que  qualquer discussão quanto aos  aspectos de validade das normas  jurídicas deve ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  ao  julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional.   Tal  limitação  decorre  da  disposição  expressa  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN,  que  determina  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.001403/2008­94  Acórdão n.º 3801­00.937  S3­TE01  Fl. 92          5 obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo  qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública.   O entendimento acima está sedimentado no âmbito do CARF, nos termos de  sua súmula nº 2.  Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                Fl. 101DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10855.724964/2017-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Transcrições da peça de acusação, na parte dos fundamentos do julgado, não necessariamente o inquinam de nulidade. No entanto, o processo administrativo possui caráter dialógico. É necessário que os atos processuais “dialoguem” entre si, ainda que de forma sumária. Apor que concorda com a acusação e a reproduzir, sem apresentar as razões pelas quais discordou dos argumentos da outra parte, fere essa índole dialética do processo e, conseguintemente, macula a efetiva e material garantia ao direito de defesa a suscitar a nulidade da decisão.
Numero da decisão: 9101-006.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento para anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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No entanto, o processo administrativo possui caráter dialógico. É necessário que os atos processuais “dialoguem” entre si, ainda que de forma sumária. Apor que concorda com a acusação e a reproduzir, sem apresentar as razões pelas quais discordou dos argumentos da outra parte, fere essa índole dialética do processo e, conseguintemente, macula a efetiva e material garantia ao direito de defesa a suscitar a nulidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento para anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 49 64 /2 01 7- 04 Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.740 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724964/2017-04 O recorrente, inconformado com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Terceira Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1301- 005.970 (fls. 510-521), interpôs recurso especial de divergência (fls. 557-573) com julgado de outro colegiado, com respeito ao tema: “nulidade da decisão da DRJ por preterição do direito de defesa”. O acórdão foi assim ementado na parte atinente à controvérsia: NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ATIVIDADE TÍPICA DO JULGADOR. Não é nulo o acórdão da Delegacia de Julgamento que se aproveitou do que fora apurado e identificado pelo termo de constatação fiscal. O fato de o acórdão recorrido não ter se manifestado expressamente sobre todas as provas apresentadas em impugnação não significa cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, mas apenas que tais elementos de prova foram insuficientes para refutar o que fora levantado pela Unidade de Origem. Já o paradigma corresponde ao acórdão 1302-005-816 e possui a seguinte ementa: ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No presente caso, a DRJ não se manifestou acerca de argumentos relevantes suscitados na manifestação de inconformidade impetrada contra a exclusão do regime do Simples Federal. Por meio do despacho de fls. 609-612, o Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso. O Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas por meio da peça de fls. 614-631, por meio das teceu considerações acerca do mérito do recurso. Não questionou, pois, o seu conhecimento. Basicamente, a Procuradoria aduz que todos os pontos suscitados pela defesa foram enfrentados pelo acórdão de primeiro grau. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.740 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724964/2017-04 11. Afirma-se, em síntese, que “no paradigma adotado por ocasião do julgamento do recurso voluntário nº 10855.724990/2017-24 (acórdão nº 1302-005.816 - DOC. 01), decorrente de caso idêntico ao presente, a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária reconheceu como nula a decisão que, genericamente, limitou-se a fazer referência ao TVF.” 12. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 13. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o fato de o acórdão da DRJ/BSB ter transcrito o documento no qual se verificam os fatos ensejadores da caracterização do grupo econômico [Termo de Constatação, esclareço] não significa que ele não tenha enfrentado os argumentos apresentados em defesa, mas tão somente que estes mesmos elementos são insuficientes para descaracterizar e refutar as constatações registradas pela fiscalização, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1302-005.816) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, pelo fato de o voto condutor da decisão recorrida adotar a estratégia argumentativa de transcrever e destacar trechos do Termo de Constatação, houve omissão, por parte da decisão recorrida, no tocante a questões relevantes suscitadas pelo sujeito passivo. 14. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Concordo com os fundamentos do despacho, mas adito alguns outros. Há um perfeito paralelismo entre os dois acórdãos. Destaco as seguintes similaridades: a) decorreram da mesma ação fiscal e da mesma representação fiscal. O termo de verificação, em que se caracterizou um grupo econômico de fato (chamado ÁGATHOS EDUCACIONAL) a suscitar a soma dos valores de todas as empresas a ele pertencente, consta das fls. 04-40 do presente feito. Nele, identificamos o contribuinte deste processo, bem como o do paradigma (CIENCIAS E LETRAS EDUCACAO EIRELI). Com exceção de algumas particularidades para cada uma das empresas, a acusação abarca fatos comuns entre elas e as demais componentes do suposto grupo; b) com algumas singularidades entre os dois processos (verifiquei o processo relativo ao acórdão paradigma), as defesas de primeiro grau de ambos possuem a mesma estrutura; c) de igual modo, os dois processos foram julgados pela mesma turma de DRJ (7ª Turma DRJ/BSB), na mesma sessão de julgamento (2 de agosto de 2018) e os acórdãos de primeiro grau também são bem similares entre si; d) as alegações de cerceamento de direito de defesa por ocasião do julgamento de primeiro grau são também similares nos recursos voluntários dos dois processos. Apesar disso, as decisões de segundo grau foram diametralmente opostas quanto à conclusão de nulidade da decisão da primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.740 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724964/2017-04 A divergência, no meu entender, é nítida e, desse modo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito, adiro aos fundamentos do acórdão paradigma. Abaixo, reproduzo as palavras do voto condutor: Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da decisão recorrida pelo fato de esta não ter enfrentado todos os temas deduzidos em sua manifestação de inconformidade. Neste sentido, argumenta que a autoridade julgadora se limitou a transcrever o Termo de Constatação produzido pela fiscalização sem analisar quaisquer das razões de defesa. Com efeito, o voto condutor da decisão recorrida adotou a estratégia argumentativa de transcrever e destacar trechos do referido Termo que, conjuntamente, formariam a constatação fática da existência de um grupo educacional composto, inclusive, por entidades optantes que ultrapassariam o limite da receita bruta permitida para o regime do Simples Nacional. Não veria problema na utilização desse expediente se as alegações contidas na manifestação de inconformidade tivessem um caráter irrelevante e meramente retórico contra a acusação de formação do grupo econômico. Contudo, verifico que não foi essa a realidade. A interessada formulou ponderações importantes que não foram devidamente analisadas. É o caso, por exemplo, de ter afirmado que presta serviços de educação fundamental 1 (do primeiro ao quinto ano) enquanto que outras empresas do grupo atuariam na educação infantil e no ensino fundamental 2 (do sexto ao nono ano). Juntou, neste sentido, decisão do Conselho Estadual de Educação, datada de 19/09/2001, onde obteve resposta positiva acerca da regularidade do funcionamento de três mantenedoras, com cursos próprios, em um mesmo prédio, e com funcionários comuns (fls. 501 a 503). Da mesma forma, não houve pronunciamento específico contra a alegação de que não há confusão patrimonial porque a recorrente possui patrimônio próprio e exerce atividades de forma independente conforme evidenciariam as suas demonstrações financeiras (fls. 504 a 518), bem como de que os atos de administração eram exercidos de forma autônoma pela sócia titular Maria Fernanda Rocha Tabacow e que esta, inclusive, recebeu lucros decorrentes de sua qualidade de sócia como comprovariam as cópias de DIRPF dos anos-calendário de 2012 e 2013 anexadas (fls. 519 a 545). Portanto, considero que houve omissão por parte da decisão recorrida no tocante a questões relevantes suscitadas pelo sujeito passivo. Configura-se, portanto, a nulidade por preterição do direito de defesa prevista no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF), verbis: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei) Não vislumbro também situação em que se possa já decidir o mérito a favor do sujeito passivo na conformidade do que propõe o § 3º daquele mesmo art. 59. Diante disso, oriento meu voto no sentido de acolher a nulidade do acórdão recorrido para que a instância a quo produza nova decisão que leve em consideração as questões omitidas e a extensão de suas consequências. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.740 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724964/2017-04 Além dos acórdãos recorrido e paradigma, compulsei este e aquele processo e os respectivos acórdãos de primeiro grau. O relator foi minucioso ao apresentar, na parte dedicada ao relatório, todos os argumentos aduzidos pela defesa. No entanto, não teceu uma única linha sequer para minimamente contradita-los. Apenas asseverou que os fatos estariam comprovados de forma minuciosa pela autoridade fiscal e passa então a reproduzir na literalidade os termos da acusação. Não vejo qualquer problema em transcrições, muitas vezes não só são úteis, como até necessárias. A questão, porém, é que o processo administrativo e judicial possuem caráter dialógico. É necessário que os atos processuais “dialoguem” entre si, ainda que de forma sumária. Dizer que concorda com a acusação e a reproduzir, sem apresentar as razões pelas quais discordou dos argumentos da outra parte, fere essa índole dialética do processo, que é necessária para a efetiva e material garantia ao direito de defesa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial para, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 638DF CARF MF Original

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