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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9195021 #
Numero do processo: 10425.720035/2006-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.136
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10425.720035/2006­25  Resolução n.º 3803­00.136  S3­TE03  Fl. 137          2 Pede  o  seu  julgamento  conjunto.  No  mérito,  descreve­se  como  sociedade  prestadora  de  serviços  de  composição  gráfica  exclusivamente  personalizados,  executados  mediante  encomenda, conforme comprovariam a relação de notas fiscais anexada à peça de reclamação.  Discorre  sobre  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  e  sobre  as  possibilidades  legalmente  autorizadas  de  aproveitamento  de  saldos  credores  do  IPI.  Argumenta  que  a  prestação de  serviços gráficos personalizados, mediante a produção,  entre outros, de sacolas,  envelopes,  notas  fiscais,  ingressos  e  pastas,  produtos  estes  que  são  confeccionados  sob  encomenda, propiciaria  a  saída dos mesmos  sem  a  incidência do  IPI. Acusa o procedimento  fiscal  de  incoerência,  porque  o  produto  "ingressos"  estaria  sendo  considerado  ora  como  tributável,  ora  como  alíquota  zero.  Combate  a  incidência  do  IPI  sobre  as  operações  desenvolvidas,  ou  seja,  em  relação  aos  serviços  de  composição  gráfica  personalizada  e  sob  encomenda, em conformidade com a lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31  de julho de 2003, em entendimento que julga consolidado no âmbito do Poder Judiciário e nas  instâncias recursais administrativas. Colaciona, às fls. 961103, ementas e excertos de julgados  de tribunais administrativos e judiciários, que corroborariam seu entendimento. Invoca ainda o  disposto no § 1° do art. 8° do Decreto­lei 406/68 e nas Súmulas 156 do STJ e 143 do extinto  TRF (as quais transcreve).  A  5ª  Turma  da  DRJ/REC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 11­31.236, de 24 de setembro de 2010, fls. 109 a 116, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  do  serviço  estar catalogado na lista anexa ao Decreto­lei 406/68 (depois anexa à  LC  116/2003),  desde  que  se  caracterize  como  operação  de  industrialização  dentre  as  modalidades  previstas  no  Regulamento  do  IPI (RIPI).  Os serviços de composição e impressão gráficas abrangidos no art. 8°,  §1°,  do Dl 406/68,  estão  sujeitos  à  incidência  do  ISS municipal, mas  também do IPI federal. A incidência do ISS não exclui a do IPI.  A  partir da  vigência da CF/88,  a Súmula  STJ  156  serve  tão  somente  para  dirimir  eventual  conflito  de  competência  entre  municípios  e  estados, isto é, resolve conflitos acerca da incidência de ISS ou ICMS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10425.720035/2006­25  Resolução n.º 3803­00.136  S3­TE03  Fl. 138          3 Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/REC­5ª Turma. O  arrazoado  de  fls.  122  a  134  irresigna­se  contra  a  possibilidade  de  ser  tributado,  simultaneamente, pelo ISS e pelo IPI. Rechaça a ocorrência de industrialização. Raciocina no  sentido de que a personalização dos seus produtos afastaria a incidência do IPI. Conclui que (fl.  127):  (...)  se  uma  empresa  que  promove  a  venda  de  produtos  no  mercado  tiver  um  setor  industrial,  para  fabricar  suas  embalagens  personalizadas não haverá incidência do ISS, porque o que é tributado  pelo  ISS  é  a  prestação  de  serviço  remunerado,  dado  o  seu  caráter  mercantil.  Por  outro  lado,  se  o  estabelecimento  fornece  embalagens  personalizadas  por  encomenda  de  terceiro  presta  serviços  de  composição  gráfica  específica  que  se  constitui  em  atividade­fim,  e  como tal sujeita­se ao recolhimento apenas de ISS.  Brande a Súmula STJ no 156 e jurisprudência no mesmo sentido.  No seu entender, a atividade de composição gráfica personalizada apenas sofre a  incidência do IPI quando é exercida de forma secundária pela empresa, o que não é o caso dos  autos,  uma vez  que  aquela  é  a  atividade­fim  da Recorrente. Destaca não  ser  contribuinte do  imposto.  Por  essa  razão,  repugna  a  reconstituição  da  escrita  do  IPI,  objeto  do  processo  10425.002117/2009­37. Nada obstante,  entende  ter direito de dele  ser  ressarcido  em  face do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  Retoma  a  acusação  de  incoerência  do  procedimento fiscal.  Em  conclusão,  requer  provimento,  para  o  fim  de  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  indicado  no  PER/DCOMP  no  30262.29893.270505.1.1.01­7019,  e  de  homologação  das  compensações  declaradas  nas  DCOMPs  n°s  27264.28535.270505.1.3.01­ 2475  e,  por  conseguinte,  cancelar  as  cobranças  dos  "débitos"  ocasionadas  pelo  Despacho  Decisório atacado, bem como as multas isoladas indevidamente aplicadas.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  155  a  166  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­5ª Turma nº 11­31.232, de 24  de setembro de 2010.  A  par  dos  pscitacismos  recursais,  que,  sem  qualquer  margem  de  dúvida,  já  permitiriam o julgamento da lide, como fez a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº  3402­001.484, de 1º de setembro de 2011, entendo que a boa técnica processual exige que se  aguarde  a decisão  final  proferida  nos  autos  do  processo  10425.002117/2009­37,  ainda  que  a  prolixa  peça  recursal  não  tenha  repetido  o  pedido  nesse  sentido  que  fez  por  ocasião  da  Manifestação de Inconformidade. Trata­se lá de questão prejudicial do julgamento do presente  recurso.  Não há dúvida, o deslinde da controvérsia a respeito da incidência ou não do IPI  nas saídas dos produtos que o ora recorrente industrializa – não se trata aqui de lapso linguae,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10425.720035/2006­25  Resolução n.º 3803­00.136  S3­TE03  Fl. 139          4 posto que estou convicto de que o recorrente é contribuinte do IPI – e sobre a reconstituição de  sua escrita fiscal são questões prejudiciais, razão pelo qual voto por que se converta o presente  julgamento em diligência, baixando­se o processo à origem, para que lá se adotem as seguintes  providências:  a)  Aguarde­se  a decisão definitiva a  ser proferida no processo  10425.002117/2009­37;  b)  À luz dessa decisão, certifique­se o  saldo credor disponível  para  ressarcimento  mediante  compensação  com  o(s)  débito(s),  objeto  da(s)  declaração(ões)  de  compensação  do  presente processo, em parecer conclusivo, e;  c)  Devolva­se o processo a este Conselho, para julgamento do  recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012  Alexandre Kern – Relator  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10425.720035/2006­25  Resolução n.º 3803­00.136  S3­TE03  Fl. 140          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10425.720035/2006­25  Interessada:  EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor da Resolução no 3803­00.136, de 25 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN

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4736131 #
Numero do processo: 13896.002044/2007-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2005 Ementa:BASE DE CÁLCULO. A folha de pagamento e a GFIP são documentos próprios para identificar valores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias JUROS DE MORA. TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106. Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.165
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2005 Ementa:BASE DE CÁLCULO. A folha de pagamento e a GFIP são documentos próprios para identificar valores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias JUROS DE MORA. TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106. Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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A folha de pagamento e a GFIP são documentos próprios para identificar valores e bases de cálculo das contribuições previ denci árias JUROS DE MORA. TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106. Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa, (.7» ?;-( CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, 2 Processo n° 13896,002044/2007-63 S2-C4T3 Acórdão a° 2403-00165 Fl. 255 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco, Decisão Notificação 21.028.0/0013/2006, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 24 a 29, a fiscalização originou-se de procedimento de combate à inadimplência — verificação de divergência no batimento GFIP x GPS. O débito previdenciário, lançado contra a empresa acima • identificada, referente às contribuições sociais a cargo dos segurados empregados destinadas à Seguridade Social incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, descontadas pela empresa, e parcial ou integralmente não recolhidas pela empresa. O valor do débito previdenciário é de R$ 170.683,84 (cento e setenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), consolidado em 08/12/2005, abrangendo o período de 07/2004 a 09/2004 e 11 e 12/2004, 01 a 07/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 08/12/2005. O débito previdenciário tem por base os valores descontados de segurados empregados sobre a remuneração, declarados pela empresa em Guia de, Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e Resumo da folha de pagamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 172 a 191, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, as mesmas teses apresentadas na impugnação, quais sejam: • nulidade da NFLD pela falta de comprovação dos valores apontados como devidos; • ilegitimidade da base de cálculo adotada; • multa confiscatória; • Juros – SELIC é ilegal. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. Comprovação dos valores apontados como devidos e ilegitimidade da base de cálculo adotada A Recorrente argumentou que a NFLD era nula de pleno direito, posto que não foi acompanhada de prova documental que demonstrasse a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Os valores lançados foram apurados com base nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, e, portanto, declarados pelo próprio contribuinte, e também dos resumos das folhas de pagamento, conforme Relatório Fiscal, itens 3.5 e 3.6. 3.5 - Para as competências 07 a 09/2004, 11/2004 e 03/05, os valores descontados dos segurados foram calculados sobre os salários de contribuição retirados da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) declarados pela empresa, constantes no Sistema Informatizado da Previdência Social. 3.6 - Para as competências 12/2004, 01 e 02/2005, 04 a 07/200.5, os valores descontados dos segurados foram calculados sobre os salários de contribuição retirados do resumo da folha de pagamento e GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) declarados pela empresa. As GFIP destas competências e seus respectivos protocolos de envio, apesar de terem sido apresentados em meio papel, conforme anexos, não .foram processados pelo Sistema Informatizado da Previdência Social até a presente data. Por este motivo, foram utilizados, complementarmente, os resumos das folhas de pagamento para confirmar as contribuições sociais a cargo dos segurados empregados destinadas à Seguridade Social incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, descontadas pela empresa. O inciso I do artigo 32 da Lei 8212/91, estabelece a obrigação de elaborar folha de pagamento; o inciso IV estabelece a obrigação de as empresas informarem os fatos geradores das contribuições.° parágrafo segundo do mesmo artigo,estabelece que as informações constantes daquelas declarações servirão como base de cálculo das contribuições devidas Art 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os 4 Processo na 13896002044/2007-63 52-C41-3 Acórdão n 2403-00.165 Fl. 256 padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de .forma discriminada, os .fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na .forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n°9528, de 10,12.97). ,sç 2 0 As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9,528, de 10.1 2,97), O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99, no artigo 225 trata da folha de pagamento e da GFIP nos termos abaixo apresentados: Art,225. A empresa é também obrigada I- preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida Ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo nianter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na .forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento, §22A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 1999) §32 A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999, §42 O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa, §92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomado,- de serviços, com a correspondente totalização, deverá: 1-discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; 11-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) Ill-destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV-destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V-indicar o PáMCM de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso, Podemos concluir que a folha de pagamento e a GFIP são documentos gerados pelas empresas e próprios para identificar valores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias. que seria ilegal. Juros - SELIC. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei rf 8212/91: Art. 34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art 13 da Lei n° 9. 065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irr-ekvável (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A 6 Processo na 13896.002044/2007-63 82-C413 Acórdão n.° 2403-00165 Fl. 257 atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8,981/95, A multa de mora esta disciplinada no art.. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula IV 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com Mero no artigo 34 da Lei n° 8,212/91, Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11,941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n9 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8,212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. An 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:. a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou 0711iSSt20, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão 7 À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mota, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 411V/7/ CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Relator /MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11F(J, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1-41-/ QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 13896,002044/2007-63 ,-Recurso n': 155.696 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ir 2403-00,165 Brasilií, 25 db outubro de 2010 MAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10882.001126/2005-90
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1301-000.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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I 1 % MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:r^ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo ii° 10882.001 1 26/2005-90 Recurso n° 164.922 Resolução n° 1301-00.014 — 3 Câmara/i a Turma Ordinária Data 17 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LINDE GASES LTDA., atual denominação de AGA SOCIEDADE ANÔNIMA Recorrida ir TURMA / DRJ CAMPINAS / SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o e esente julgado. JO Áli‘‘ VIS A VES P sidente WALDIR V A ROCHA Relator Formalizado em: O 6 OUT 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Benedicto Celso Benicio Júnior (suplente convocado),Waldir Veiga Rocha e José Clóvis Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Passuello. 1 Processo n°10882.001126/2005-90 SI-C3T1 Resolução n.° 1301-00.014 Fl. 2 RELATÓRIO LINDE GASES LTDA., atual denominação de AGA SOCIEDADE ANÔNIMA, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 05-14.333, de 14/08/2006, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração (fl. 101) do imposto de renda pessoa jurídica, lavrado em 23/05/2005, contra a contribuinte em epígrafe, constituindo crédito tributário total de R$ 6.103.992,00 (fl. 01), abrangendo o principal, multa de oficio de 75% e juros de mora, estes calculados até abril/2005. No Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 102/104, a autoridade fiscal relata as infrações apuradas, como segue: O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada pelo contribuinte acima identificado, de acordo com o disposto no art. 835 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). No procedimento de revisão foi constatada a existência de irregularidade(s), sendo o contribuinte intimado a prestar os esclarecimentos necessários quanto às divergências apontadas. Em atendimento à intimação o contribuinte informa que efetuou as compensações acima do limite legal amparado em liminar em mandado de segurança, processo 200.51.01.014122-2 proposto junto à r Vara Federal do Rio de Janeiro. Informa ainda que a liminar inicialmente deferida e, no mérito, concedida em julgamento de 1' instância, foi posteriormente denegada em vista do Recurso de Apelação da União ao qual foi dado provimento e Recurso Extraordinário do contribuinte ao qual foi negado seguimento. O trânsito em julgado deu-se em 29/04/2004. Por fim, invocando o Art. 909 do RIR/99, o Contribuinte apresentou os DARFs de recolhimento relativos ao crédito tributário decorrente das divergências verificadas nas DIPJ 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 e 2001, objeto da intimação. Informa ainda ter apresentado, após recebimento da intimação, declarações retificadoras para os períodos acima mencionados. O citado Art. 909 do RIR199 permite ao sujeito passivo o pagamento, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimentos espontâneos, de tributos e contribuições já declarados, o que não ocorre com o crédito tributário decorrente das divergências verificadas nas DIPJ retro citadas, estando o contribuinte sujeito ao disposto no parágrafo único do Art. 138 do CTN e Art. 7 0, § 1° do Dec. 70235/72 (PAF). Desta forma, lavrou-se o presente auto de infração para lançamento do crédito tributário apurado com base nos valores informados na intimação inicial, cujo(s) fato(s) gerador(es), descrição dos fatos, valor tributável, multa aplicável e enquadramento legal encontram-se abaixo especificados. 001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a título de prejuízo(s) fiscal(is) a rado(s) em período(s)- dl_ 2 Processo n° 10882.001126/2005-90 S1-C3T1 Resolução n.° 1301-00.014 Fl. 3 base anterior(es), tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro liquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Mês/Ano Luc.Real Ajustado antes Compensação Prej .Fi scal Comp. Limite 30% Dif. Apurada 12/2000 4.109.479,76 4.065.908,85 1 .232.843,93 2.833.064,92 12/2001 1 0.85 8.060,2 9 1 0.764.952,3 8 3.257.418,09 7.507.534,29 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 3 1/1 2/2000 R$ 2.83 3.064,92 75,00 3 1/1 2/200 1 R$ 7.507.53 4,29 75,00 I...1 002 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Saldo Lucro Saldo Lucro Realização Mês/Ano Infi. Intl. Mínima em 3 1 /12/1995 Período Anterior Valor Realizado Dif. Apurada 12/2000 2.61 6.3 08,09 1.07 8.95 1,72 26 1.630,8 I 21 8.059,90 43.570,9 1 12/2001 2.61 6.308,09 8 17.320,9 1 26 1.630,8 1 168.522,90 93.1 07,91 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 12/2000 43.570,91 75,00 12/2001 93.107,91 75,00 [...] Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 30/05/2005, (fls. 101), a contribuinte interpôs impugnação (fls. 1 1 9/123), expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 3 Processo n° 10882.001126/2005-90 SI-C3T1 Resolução n.° 1301-00.014 Fl. 4 Faz considerações iniciais sobre a tempestividade da impugnação, afirmando que atendeu ao disposto no artigo 1 5, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Afirma que o auto de infração teve como motivação o suposto não-atendimento, pela impugnante, de um dos requisitos dispostos no artigo 47, da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, para gozo dos beneficios da denúncia espontânea, estabelecidos no artigo 138, do CTN. Transcreve o artigo 47, da Lei n° 9.430, de 1996, dizendo que os pressupostos para usufruir dos beneficios do artigo 138, do CTN, são: (a) que o tributo ou contribuição já tenha sido declarado; e (b) que o pagamento do(a) mesmo(a) se dê até o vigésimo dia subseqüente á data de recebimento do termo de inicio de fiscalização. Com relação ao requisito do item (b), informa que apresentou em 12/04/2005 prova inequívoca de seu cumprimento, ao entregar as D1PJ de 2000 e 2001, para o que fora intimada em 05/04/2005. Em relação ao item (a), traz à colação doutrina de Marco Aurélio Greco, para interpretar o termo 'declarado", asseverando que o seu entendimento deve seguir o sentido comum, definido no Dicionário Aurélio como "dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer". Nesses termos, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ficou ciente das informações relativas ao IRPJ devido pela impugiante, quando citada no mandado de segurança impetrado contra a União pela impugnante. A Secretaria da Receita Federal, igualmente, tomou conhecimento das atividades da recorrente, que entregou as competentes DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001. Ressalta ainda a interessada a publicidade dada por meio do Diário Oficial, do andamento e a decisão final do mandado de segurança. Enfatiza que "Resta demonstrado, portanto, que as informações relativas ao montante do tributo efetivamente devido pela Impugnante já eram dadas a conhecer ao Ente tributante — União, tanto antes, quanto no prazo de vinte dias do início da fiscalização e foram, portanto, declaradas para os fins do artigo 47 da Lei 9.430/96". Considera ainda que a inércia da empresa, no período entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o início da fiscalização da Receita Federal, não caracterizou tentativa de sonegação de informações ou do tributo exigido, porquanto assim agiu, aguardando a definição de tendência da jurisprudência, sobre a validade jurídica e constitucionalidade da legislação que impôs limite à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. Cita a Súmula 304, do STF_ Esclarece que, iniciado o procedimento de fiscalização e diante do quadro jurisprudencial sobre a matéria, a irnpugnante decidiu recolher o tributo devido, calculado conforme a legislação, sendo improcedente a lavratura do auto de infração. 4 Processo n° 10882.001126/2005-90 SI-C3TI Resolução n.° 1301-00.014 Fl. 5 Protesta que a fiscalização, além de interpretar equivocadamente a legislação aplicável ao caso, deixou de considerar, no cálculo do tributo devido, os valores efetivamente recolhidos pela contribuinte, por estimativa, bem como o imposto de renda retido na fonte, pelas empresas pagadoras de rendimentos que compuseram a base de cálculo do imposto, relativas aos períodos encerrados em 2000 e 2001. Informa que está anexando planilha de cálculo, que serviu de base para os ajustes e recolhimentos efetuados dentro do prazo de vinte dias, após o inicio da fiscalização, e requer seja julgado improcedente o auto de infração e cancelado o débito fiscal correspondente. A Lia Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 05-14.333, de 14/08/2006 (fls. _ ), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: RETIFICAÇA-0 DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO FISCAL EM CURSO. Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração de rendimentos retificczarora que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada, porq LlE excluída a espontaneidade do sujeito passivo. FALTA DE 013SERVA-IVCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 47 DA LEI N" 9.430, DE 1996. As disposições constantes da legislação em comento não se destinam à regularização de equívocos na declaração de rendimentos, apenas conferem prazo para pagamento espontâneo dos valores já regularmente declarados pelo contribuinte. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos _fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro liquido ajustado. LUCRO INFLACIOIVÁ RIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. Comprovado pelo relatório SAPLI que, após ajustes do sistema, inexistia, em 31/12/1999, saldo de lucro inflacionário a realizar, cancela-se o lançamento por insubsistente. Ciente da decisão de primeira instância em 28/12/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 256, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/01/2008 conforme carimbo de recepção à folha 31 7. No recurso interposto (fls. 318/340) traz os argumentos abaixo sintetizados: Esclarece, antes de mais nada, que não se discute o mérito da autuação, ou seja, admite que são devidos os valores exigidos a titulo de IRPJ (principal). O que pleiteia é o le 5 Processo n° 10882.001126/2005-90 SI-C3T1 Resolução n.° 1301-00.014 Fl. 6 reconhecimento do pagamento dos referidos valores, ocorridos sob o manto do art. 47 da Lei n" 9.430/1996, mediante aproveitamento do imposto de renda retido na fonte antecipado dentro dos respectivos anos-calendário, circunstância que teria sido completamente ignorada pelo acórdão recorrido. Acerca da aplicação do mencionado art. 47 da Lei n° 9.430/1996, a recorrente afirma que o débito exigido no auto teria sido declarado em sua EM PJ, antes do recebimento do Termo de Início pela Fiscalização. Por sua ótica, o autuante tão somente questiona a forma de extinção de tais débitos declarados, entendendo indevida a compensação informada pela recorrente de parte dos prejuízos fiscais acumulados. Assim, conclui que faz jus ao prazo de 20 dias estatuído pelo dispositivo legal invocado. Na seqüência, sustenta que a retificação que fez de suas D1PJs não teve por objetivo reduzir ou alterar o valor do débito tributário anteriormente declarado, mas tão somente demonstrar de forma diversa que os valores exigidos pela fiscalização já tinham sido absorvidos — ou extintos — pelas antecipações do próprio IRPJ feitas em decorrência das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras (IR Fonte). Aduz que seria dever da fiscalização considerar, na apuração dos valores devidos, aqueles já antecipados/retidos e recolhidos pelas fontes pagadores em nome da Recorrente. Faz juntar ao processo cópias de documentos com os quais pretende comprovar as retenções sofridas, e elabora quadros, às fls. 328/330, no intuito de demonstrar que as retenções sofridas superam o valor do tributo exigido. Pede a aplicação do entendimento, que afirma sedimentado no âmbito dos extintos Conselhos de Contribuintes, de que, em se tratando de auto de infração para glosa de prejuízos fiscais, seria necessário verificar se o valor do imposto exigido não foi objeto de recolhimento nos exercícios subseqüentes. Com isso, se caracterizaria o mesmo efeito da inobservância do regime de competência (post ergação). Colaciona jurisprudência administrativa em favor de sua tese. Reclama contra a exigência de juros Selic sobre a multa de oficio. Sustenta que inexiste base legal para essa cobrança. Em sentido contrário, invoca o art. 16 do Decreto-Lei n° 2.323/1987, com a redação que lhe foi dada pelo art. 6° do Decreto-Lei n°2.331/1987, o qual proíbe expressamente a incidência de juros sobre a multa de mora. Tal dispositivo seria também aplicável à multa de oficio, em face de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acrescenta que os dispositivos legais atualmente em vigor sobre a matéria (art. 59 da Lei n°8.383/1991 e art. 61 da Lei n° 9.430/1996) não prevêem a cobrança de juros na forma pretendida pela SPE Colaciona jurisprudência administrativa em apoio a sua tese. É o Relatório. 6 Processo n° 10882001126/2005-90 SI-C3TI Resolução n.° 1301-00.014 Fl. 7 VOTO Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Compulsando os autos, verifico que o processo não se encontra em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. Sem entrar no mérito das alegações trazidas no recurso voluntário, verifico que o deslinde da questão depende da confirmação das alegadas retenções de imposto de renda sofridas na fonte pela recorrente, nos anos-calendário 2000 e 2001. Pelo exposto, de forma a permitir a apuração do quantum efetivamente devido, e em atenção ao princípio da verdade material, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte consulte os sistemas de processamento de dados da RFB, examine, se necessário, a escrita contábil e fiscal da interessada, e adote as seguintes providências: Instrua o processo com cópias completas e autenticadas das declarações de rendimentos, original e retificadora, dos exercícios 2001 e 2002, respectivamente anos- calendário 2000 e 2001. Faça acostar aos autos extratos da Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) em que conste a interessada como beneficiária, nos anos-calendário 2000 e 2001. Confirme, ou não, as alegadas retenções de imposto de renda na fonte sofridas no ano-calendário 2000, sintetizadas pela recorrente na planilha de fl. 342, correspondendo aos documentos de fls. 343/375. Confirme, ou não, as alegadas retenções de imposto de renda na fonte sofridas no ano-calendário 2001, sintetizadas pela recorrente na planilha de fl. 376, correspondendo aos documentos de fls. 377/415. Nos casos em que for confirmada a retenção na fonte, informe se os rendimentos correspondentes ao imposto retido foram oferecidos à tributação no respectivo ano-calendário. Informe se o contribuinte já utilizou de alguma forma (restituição, compensação) o imposto de renda retido na fonte confirmado nos itens 3 e 4, acima. Acrescente outras informações e/ou documentos que considerar relevantes. Ii 7 Processo n" 10882.001126/2005-90 5I-C3T1 Resolução n." 1301-00.014 Fl. 8 O resultado final das verificações ora requeridas deve constar de relatório conclusivo, do qual deve ser cientificada a empresa, para que, querendo, se manifeste sobre seu conteúdo e conclusões, no prazo de 30 dias. Na hipótese de haver desistência do recurso voluntário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deverá ser informado. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. WALDIR VEI4 ROCHA e 8

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Numero do processo: 13227.900404/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e sua logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude do rápido perecimento.
Numero da decisão: 3301-011.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens de transporte. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcos Antonio Borges (suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário no tocante ao frete entre estabelecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.256, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900406/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e sua logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude do rápido perecimento. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens de transporte. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcos Antonio Borges (suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário no tocante ao frete entre estabelecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.256, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900406/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 04 04 /2 01 3- 15 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900404/2013-15 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS do 3º trimestre de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; (2) As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições; (3) Uma vez que a venda do produto não gerou débito da contribuição, tendo em vista tributação pela alíquota zero, não há que se falar em crédito relativo à operação de devolução. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900404/2013-15 legalidade dos dispêndios sobre os quais houve creditamento no regime não cumulativo das contribuições: frete entre estabelecimentos; fretes para transporte de insumos e dispêndios com embalagens. Ao final, defende: Foi amplamente demonstrado, nos tópicos acima, que as razões negativas para a homologação das compensações em relação às despesas com frete para entre estabelecimentos de produtos acabados, fretes para transporte de insumos e aquisição de embalagens, não se sustentam. A própria construção de entendimentos do CARF caminha no sentido de reconhecer tais eventos como justificadores dos créditos de PIS e de COFINS, especialmente considerando-se todas as peculiaridades que vinculam a Recorrente na consecução de suas atividades enquanto fabricante de laticínios. Assim, o recorrente solicita que acórdão recorrido seja INTEGRALMENTE REFORMADO e, consequentemente, HOMOLOGADO o pedido de compensação formulado pela DCOMP nº 38113.30859.300309.1.3.11-3543. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido PER/DCOMP para aproveitamento de crédito de PIS. A fiscalização entendeu como não passíveis de creditamento no regime não cumulativo (art. 3°, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com frete entre estabelecimentos; serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. A Recorrente sintetiza seu processo produtivo, nesses termos: A Recorrente (Canaã Indústria de Laticínios LTDA.) é uma indústria dedicada à fabricação de laticínios em geral – leite em pó, leite UHT, queijos, etc. -, atuando, assim, com a produção e venda de produtos alimentícios extremamente difundidos na alimentação do ser humano. Compreensivelmente, a consecução desse tipo de atividade prescinde de diversos cuidados de natureza sanitária, além de demandar amplo espaço físico para a alocação de diversos maquinários e a realização adequada de todos os arranjos logísticos e de produção: (...) Avalie-se que, justamente, o perfil de contribuinte faz invocar uma série de razões de créditos de PIS e de COFINS que prescindem de análise individualizada de suas atividades - pelas fotos acima, por exemplo, facilmente já se verifica o motivo pelo qual a empresa até esse momento insiste no cabimento dos créditos de depreciação do maquinário ou aquisição de equipamentos para a linha de produção. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900404/2013-15 No mais, também é importante registrar que toda a estrutura de que dispõe a Recorrente não se limita à pura atividade de fabricação desses laticínios. Afinal, até por exigências sanitárias (exemplificadas em regulamentações da ANVISA e do Ministério da Agricultura), também o armazenamento e distribuição desse tipo de produtos (assim como os alimentícios de forma geral) prescinde de cuidados especiais. Por isso, a Recorrente possui instalações especiais em diversas localidades além de Ji-Paraná (sua matriz): (...) O conjunto de estruturas fabris, de armazenagem e de distribuição contempla, como (literalmente) se faz visível nos registros acima, contempla reservatórios, depósitos, plataformas de recepção de leite, galpões para tratamento de efluentes, fábricas de queijos e manteigas, maquinários de armazenamento e fermentação de leite, armazéns refrigerados e de acesso restrito, linhas de montagem de embalagens próprias e com controles rígidos de qualidade e de composição por regramentos de INMETRO, ANVISA e Ministério da Agricultura, dentre diversos outros. Cumpre ressaltar que, no relatório fiscal, não consta expressamente glosa de fretes para transporte de insumos, mas sim fretes entre estabelecimentos. Despesas com frete entre estabelecimentos As glosas de crédito foram relacionadas a fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, por não se enquadrarem nas operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Sobre isso, a Recorrente sustenta: Como explicado anteriormente (e até visualmente, em certa proporção), a Recorrente, enquanto indústria de laticínios, prescinde de diversos requisitos próprios para o transporte de bens in natura desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda. Tais fatos foram apresentados ao Fisco ao longo deste processo administrativo, deixando claro que os dispêndios incorridos a esses títulos – e, claro, o fato dos fretes entre estabelecimentos estarem umbilicalmente ligados à atividade-fim da empresa no ramo alimentício – são eminentemente imprescindíveis. (...) Vê-se, à luz dos entendimentos fixados pelo CARF, a orientação de que frete entre estabelecimentos da mesma empresa, quando se tratar de empresas alimentícias, é de reconhecida extrema importância para o pleno funcionamento das atividades, e, portanto, um dispêndio intimamente ligado à atividade operacional da empresa com impactos diretos na capacidade de execução de suas finalidades. Ao mesmo tempo, os gastos com a aquisição e deslocamento de insumos para ou entre os estabelecimentos da empresa, justamente ao se tratar de natureza alimentícia (logo sujeitos a intempéries próprias dessa classe de produtos) e impactar diretamente as atividades da Recorrente, também são geradores do direito ao creditamento. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900404/2013-15 Os fretes entre estabelecimentos são imprescindíveis à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em suma, deve ser revertida parte das glosas do Anexo I do relatório fiscal. Isso porque não houve em recurso voluntário a contestação da glosa referente aos serviços de remoção ou movimentação de produtos, que também consta desse Anexo I. Embalagens de transporte Defende o creditamento sobre embalagens de transporte, já que ligadas à necessidade de observância estrita a requisitos técnicos e sanitários: É evidente que produtos alimentícios não podem ser conduzidos de forma avulsa, muito menos em embalagens que não estão de acordo com as normas de saúde pública. Tratando, por exemplo, das embalagens de leite UHT - o conhecido comumente como “Longa vida” (cartonadas multicamadas) -, temos que, além de propiciarem estocagem doméstica por longos períodos, são responsáveis por permitir o consumo imediato sem um prévio preparo ou necessidade de fervura. Não à toa, as próprias regulamentações sanitárias estabelecem, com rigor, as especificações técnicas das citadas embalagens e o seu respectivo uso nos produtos alimentícios em geral. Da mesma forma também a embalagem para transporte (seja a secundária, seja a terciária) não pode seguir padrão de outros setores, sendo objeto de dispêndios específicos sem os quais a Recorrente seria impedida de realizar a manutenção e venda dos produtos. Tanto o é que, nas instalações de armazenamento, a Recorrente deve observar estritas condições ambientes justamente para que as embalagens utilizadas nos produtos lácteos cumpram o seu papel da melhor forma a conservar a qualidade dos produtos: (...) Por se tratar de um dispêndio específico e vinculado às regulamentações sanitárias, o entendimento desta Recorrente é que são, tais, gastos cujo creditamento do PIS e da COFINS é pertinente. As embalagens de transporte estão vinculadas à movimentação dos produtos perecíveis, encaminhamento ou retirada de depósitos. Logo, são dispêndios vinculados à logística, portanto, são essenciais e relevantes. Além disso, as embalagens garantem a qualidade dos produtos destinados à venda. Sem elas, não há como manter a integridade dos produtos lácteos, em virtude de seu rápido perecimento. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de caixas de papelão, fitas adesivas, embalagens cartonadas multicamadas, estrados de plástico e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Logo, devem ser revertidas as glosas do Anexo II do relatório fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens para transporte. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900404/2013-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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9203181 #
Numero do processo: 11060.901989/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DESCONEXÃO TOTAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSTANTES DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E DO ACÓRDÃO DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Diante da total desconexão entre os fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico emitido e do Acórdão DRJ, não se pode conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-011.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.545, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.901508/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Diante da total desconexão entre os fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico emitido e do Acórdão DRJ, não se pode conhecer do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.545, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.901508/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 19 89 /2 01 2- 24 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.901989/2012-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ, por bem descrever os fatos : O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face da não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº [...] e do indeferimento do ressarcimento solicitado no PER/DCOMP nº [...]. Os créditos indicados nesses PER/DCOMP, no valor total de R$ [...], são decorrentes de [...] Não Cumulativo – Mercado Interno do [...] Trimestre de [...]. Segundo consta no Despacho Decisório nº de Rastreamento [...] (fls. [...]) e no seu anexo “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fls. [...]), o motivo para o não reconhecimento do direito creditório foi a constatação de inexistência do crédito pleiteado, uma vez que no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON apresentado pelo contribuinte, referente aos meses de [...] de [...], não foram informados créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em [...] (fls. [...]) e apresentou manifestação de inconformidade em [...] (fls. [...]), com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que segundo as informações complementares obtidas no site da Receita Federal do Brasil, nota-se que o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação foram motivados por uma suposta divergência existente entre as informações constantes no DACON e no PER/DCOMP nº [...]. - Alega que deve ter ocorrido algum equívoco nos sistemas da Receita Federal do Brasil, eis que inexistem quaisquer divergências entre os valores lançados no PER/DCOMP referente ao [...] de [...] e aqueles constantes do DACON do mesmo período, onde constam os créditos em apreço no campo dos “Créditos Vinculados à Receita Tributada”. - Destaca que a empresa registrou no DACON créditos a título de [...] em [...] nos valores respectivos de R$ [...], sendo que em [...] houve um débito de R$ [...]. Assim, entende que o valor objeto do pedido de ressarcimento corresponde ao exato valor dos créditos registrados no DACON, a saber, R$ [...]. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações efetuadas. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, considerando improcedente a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pretendido. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.901989/2012-24 Ainda inconformada, a requerente apresentou Recurso Voluntário dirigido a este CARF, onde traz argumentos completamente estranhos ao fundamento da declarada improcedência do pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, entretanto entendo não se poder tomar conhecimento do mesmo. Explico. Como se verifica do relatório constante do Acórdão da DRJ/CURITIBA, o fundamento da negativa ao pedido de ressarcimento e não homologação das compensações pretendidas foi a divergência encontrada entre os valores indicados na DCOMP apresentada e o DACON também apresentado pela recorrente, ambos transmitidos via eletrônica para a Secretaria da Receita Federal. O sistema PER/DCOMP , ao efetivar o batimento das informações prestadas, encontrou tais divergências, que resultaram no indeferimento do pedido de ressarcimento. O I. Julgador da DRJ/CTA explica tal divergência : Portanto, no que se refere à receita auferida com operações no mercado interno, apenas o saldo credor de créditos de PIS/PASEP acumulado ao final de um trimestre em virtude de vendas não tributadas, ou seja, de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, é que pode ser compensado com outros tributos ou ser objeto de pedido de ressarcimento. No caso ora analisado, segundo consta no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON apresentado pelo contribuinte (fls. 30-51), todos créditos apurados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009 são vinculados à receita tributada no mercado interno, isto é, trata-se de créditos não passíveis de ressarcimento e/ou compensação. Logo, conclui-se que não houve qualquer equívoco por parte dos sistemas da Receita Federal do Brasil, que corretamente negou o ressarcimento solicitado e não homologou a compensação declarada. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.901989/2012-24 Ao apresentar seu Recurso Voluntário, a recorrente apresenta argumentos completamente disconexos das razões de indeferimento constantes do Acórdão DRJ. Citamos trechos das razões recursais : Trata-se de decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta pela Recorrente, mantendo o não reconhecimento a créditos da COFINS/PIS, que decorrem de suas atividades, a saber, do transporte das mercadorias que revende, como adubos, fertilizantes, cereais e outros. A decisão recorrida negou o direito aos créditos apropriados pela Contribuinte a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota e silos, sob o argumento de que os mesmos não se amoldam no conceito de insumo e, portanto, não estão previstos de forma expressa nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e decorrem de operações não tributadas no mercado interno. No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. Assim, diante da total desconexão entre os fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico emitido e do Acórdão DRJ/CURITIBA, e os fundamentos do recurso voluntário, não se pode conhecer do recurso voluntário. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.901989/2012-24 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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4575964 #
Numero do processo: 12571.000031/2010-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.198
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000031/2010­55  Recurso nº  934.897   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.198  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  Solicitação de diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENCIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência à  repartição de origem, nos  termos do  voto do relator.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Alfredo Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor  Rodrigues.     Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  –  mercado  externo  e  que  não  puderam  ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes das operações no mercado interno, referente ao 2º trimestre de 2007, no valor total  de R$ 32.175,36. Com fulcro no crédito informado no Pedido de Ressarcimento, a contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação.  A DRF em Ponta Grossa não homologou a compensação pois, da análise da  documentação apresentada pela contribuinte, constatou­se a inexistência de créditos vinculados  ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000031/2010­55  Acórdão n.º 3803­000.198  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000031/2010­55  Acórdão n.º 3803­000.198  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10283.005379/2007-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado, (ar. 1º, caput e parágrafo único da Portaria MF Nº3 de 3 de janeiro de 2008), RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO,
Numero da decisão: 2403-000.174
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de oficio.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:37:47Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:37:47Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f165d4e5-d841-427c-b880-a6eb22d9feb6; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:37:47Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:37:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:37:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:37:47Z; created: 2010-11-24T16:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-24T16:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:37:47Z | Conteúdo => MARCELO MA TO - Relator S2-C41.3 H 254 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10281005379/2007-53 Recurso n" 155,956 De Oficio Acórdão te 2403-00.174 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA Recorrente DRJ-BELEM/PA Interessado SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado, (ar. 1", caput e parágrafo único da Portaria MF if .3 de .3 de janeiro de 2008), RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de oficio, . - CARLOS ALBERTO MEEr§-§"FR—NrJARI - Presidente Participaram, do presente julgamento, os 'Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° • 37,064.637-1, emitida para a empresa em epígrafe em 27/07/2007, relativa ao período compreendido entre 03/2000 a 12/2006, no valor total de RS 887.104,31 (oitocentos e oitenta e sete mil, cento e quatro reais e trinta e um centavos), referente às contribuições previdenciárias lançadas na rubrica Cooperativa de Trabalho, consoante fls, 16 a 22. A presente Notificação é composta do levantamento COPCONTRIBUICÃO SOBRE PAGAMENTO A COOPERATIVAS, cujas bases de cálculo não foram declaradas em GFIP. 2, Conforme Relatório Fiscal-RE de fls. 50 a 52, o presente levantamento origina-se na prestação de serviços pelas contratadas elencadas nos diversos relatórios que integram a presente Notificação, dentre os quais o RL-Relatório de Lançamentos (fls. 23 a 30 dos autos), Relatório Fiscal, bem como no quadro demonstrativo intitulado Pagamentos Efetuados à Cooperativas de Trabalho (fls. 53 e 54 dos autos), a saber: COOPERO-COOPERATIVA DE TRAB. P/EST, 02,478,334/0001-09 HOT.RES, E COM. IINIMED-MANAUS-COOP, DE TRABALHOS 04.612,990/0003-31 MÉDICOS LIDA C & C CONSULTORES COOP. PROF. DE 00,736.861/0001-32 PROC. DADOS COOPERVIG COOP.. TRAB EM VIGIAS 03.310.383/0001-92 TECNOCOOP INF, COOP. DE TRABALHO 28,194,652/0002-04 MEGACOOP VENDAS COOP.DE TRAB DOS 05.459595/0001-61 PROL MEGACOOP INF, COOP, DED TRAB 05459,605/0001-69 UNIMI-D-CAMPINAS-COOP, DE TRABALHO 46 24 624/0001-11 3. As contratadas em tela prestaram serviços à notificada, que, na condição de tomadora, passou a ter a obrigação de recolhimento de contribuição no percentual de 15%, a partir da competência 03/2000. Outrossim, informam ainda os relatórios mencionados que as bases de cálculo lançadas correspondem ao ,pP.r.sentual de 30% aplicado sobre os valores dos pagamentos declarados nas DIRE da empr;c4a. ) Processo ri 10283 005379/2007-53 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00,174 Fl 255 4, A empresa foi notificada mediante entrega pessoal em 30/07/2007 e protocolizou tempestivamente impugnação parcial ao lançamento em 27/08/2007, sob o n" 35011.002675/2007-23, por intermédio do instrumento de fis, 82 a 89, acompanhada dos anexos de fls. 90 a 243, requerendo sua nulidade, com o conseqüente arquivamento da presente Notificação, sob os argumentos que, em síntese, transcrevo nos itens que seguem. 5. Não há no referido auto qualquer descrição do entendimento tido pelo agente fiscal ou de sua motivação para lavrar a presente autuação, restando cerceado o direito de defesa e permitindo à administração pública livremente atuar sobre os contribuintes baseado em simples alegações, desacompanhadas de provas ou evidências, devendo a autuada fazer prova da inexistência dos fatos. 6. A impugnante não localizou em seus arquivos qualquer contrato, proposta ou negociação, bem corno qualquer pagamento no seu sistema contábil informatizado 411 referente aos seguintes CNPJ: - 02.478.3.34/0001-09 (COOPERC-COOPERATIVA DE TRAB.P/EST. HOT,RES. E COM.) - 04.612.990/0003-31 (UNIMED-MANAUS-COOP. DE TRABALHOS MÉDICOS LIDA). - 28,194.652/0002-04 (TECNOCOOP INF. COOP, DE TRABALHO), razão pela qual utiliza-se do princípio da "negativa geral" para afastar sua responsabilidade pelos fatos alegados. 7. O auto é nulo de pleno direito por ter sido lavrado em desconformidade com o art. 293 do Decreto n° 3.048/99, pois o agente fiscal não discriminou de forma clara, tampouco precisa, a suposta irregularidade constatada, limitando-se a lançar de forma telegráfica o nome das empresas — cooperativas — e os valores que entendia devidos. 8. Em respeito a um dos principais princípios da administração pública, o da motivação, consagrado no art. 37 da CF/88 c no art. 50 da Lei n° 9.784/99, a autoridade fiscal deveria não somente ter nominado as cooperativas, como justificar por que entende que aquela forma de serviço caracteriza-se em fato gerador' da retenção pretendida. 9. Reclama a inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, em face da recepção do CTN como normal geral pelo artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, A decadência e prescrição devem ser matéria de lei complementar nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Assim, foram constituídos créditos com decurso do prazo decadencial, que seria de 5 (cinco) anos nos termos do art. 156, § 4', e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, os quais devem ser excluídos da base de cálculo da impugnante, 10. Não possui suporte legal a tentativa do agente fiscal em compelir a impugnante à retenção e recolhimento de INSS sobre toda e qualquer cooperativa, eis que os serviços prestados por cooperativas médicas não caracterizam cessão de mão-de-obra, na medida em que a contratante não está a contratar qualquer serviço específico ou individualizado para si, mas o faz em nome de seus empregados, para prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada pela lei federal — excludente expressa da retenção do INSS. 11. A impugnante anexou à impugnação comprovantes de recolhimentos efetuados ao rNss no valor de R$ 112.600,00, os quais requer sejam abatidos do suposto débito apontado, 3 4 12. A pretensão da administração pública não possui expresso amparo fatie nem legal, ferindo a garantia fundamental prevista no art. 5" da CF. Outrossim, o administrador público é obrigado a seguir o princípio de legalidade estampado no art. 37 da CF/88. 13, Por fim, a impugnante requereu a realização de diligências, conforme previsto no inciso IV do art, 16 do Decreto n° 70,235/72, tendo em vista o exíguo prazo para apresentação de defesa e o quantitativo das Notificações lavradas e para estabelecer a inexistência de qualquer vínculo de prestação de serviços com as cooperativas já mencionadas; requer o levantamento completo dos recolhimentos efetuados; a (ativa do agente fiscal para justificar o lançamento, sua base e fonte onde obteve as informações utilizadas. 14. Em julgamento, a .DRI anulou o lançamento em decorrência de ausência de indicação de fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, requerendo, assim, revisão de oficio pela autoridade administrativa. 15. A autoridade administrativa interpôs o presente Recurso de Oficio. É o relatório. OTO - RelatorMARCELO Pioccsso n° 10283 005379/2007-53 S2 -C4T3 Acórdão n " 2403-00.174 El 256 Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator O presente recurso não preenche todos os requisitos de admissibilidade deste Conselho. Trata-se de valor inferior à alçada dos Recursos de Oficio a serem processados e julgados pelo CARF nos termos do art. 1' e parágrafo único da Portaria MF if 3 de .3 de janeiro de 2008, in verbis: "Art. I" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1,000 000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único, O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo". Razão pela qual dele não tomo conhecimento. É como voto Sala das Sessôef1Tí22 de setemb,r, de 2010 //- 5 Brasília, outubro de 2010 ofx,„ /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10281005379/2007-53 .-Recurso 155956 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.174 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11128.731716/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-011.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.737, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.730388/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima , Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 16 /2 01 3- 65 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731716/2013-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) Impossibilidade de prestação de informações pela Requerente. b) Da Ausência de Motivação Adequada. Nulidade da decisão de primeira instância. Carência de fundamentação - também o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. c) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. Cita a Solução de Consulta Cosit n°32 de 06/12/13. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/10. Alega a aplicação retroativa da norma nos termos do art. 106, I e II, “a” do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Afirma que inexiste procedimento fiscalizatório anterior à prestação da informação. Alega a inaplicabilidade do art. 683, §3° do RA. Afirma que um decreto regulatório não pode alterar o significado e abrangência de uma lei complementar como o CTN. Afirma que o art. 683, §3° do RA aplica-se ao transportador, sendo a impugnante agente de carga. Cita o art. 31, §2° do RA. d) Da violação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois é certo que a Recorrente não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração. e) Inobservância do período de anterioridade – Infrações anteriores à 01/04/2009 – Período de adaptação do Siscomex Carga, pois por força da alteração promovida no artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, pela IN RFB nº 899/2008, o prazo estipulado no artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, invocado pela fiscalização, não pode ser obrigatório antes de 1° de Abril de 2009. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731716/2013-65 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ. Alega a Recorrente que o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. Sem razão a recorrente. O Acórdão não apresenta nulidade, pois abarcou as alegações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação, ademais o julgador não precisa enfrentar todos os argumentos apresentados quando já analisou aqueles que lhe garantam a convicção. Citamos o seguinte julgado : O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ademais, as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais também não ocorreram nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731716/2013-65 - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Analisando os documentos acostados aos presentes autos, verificamos ás e-fls. 24, que houve pedido de retificação para o CE MASTER 150805184361427 : Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731716/2013-65 Portanto, ocorreu a retificação do CE já informado anteriormente no SICOMEX. Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731716/2013-65 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Portanto, tendo ocorrido a retificação dos CE objeto da autuação, deve ser cancelada a penalidade. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário constituído, com fundamento na SCI COSIT nº 2/2016. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731716/2013-65 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000037/2010-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.204
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000037/2010­22  Acórdão n.º 3803­000.204  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000037/2010­22  Acórdão n.º 3803­000.204  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 465DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11060.901987/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DESCONEXÃO TOTAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSTANTES DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E DO ACÓRDÃO DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Diante da total desconexão entre os fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico emitido e do Acórdão DRJ, não se pode conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-011.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.545, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.901508/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Diante da total desconexão entre os fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico emitido e do Acórdão DRJ, não se pode conhecer do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.545, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.901508/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 19 87 /2 01 2- 35 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.901987/2012-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ, por bem descrever os fatos : O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face da não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº [...] e do indeferimento do ressarcimento solicitado no PER/DCOMP nº [...]. Os créditos indicados nesses PER/DCOMP, no valor total de R$ [...], são decorrentes de [...] Não Cumulativo – Mercado Interno do [...] Trimestre de [...]. Segundo consta no Despacho Decisório nº de Rastreamento [...] (fls. [...]) e no seu anexo “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fls. [...]), o motivo para o não reconhecimento do direito creditório foi a constatação de inexistência do crédito pleiteado, uma vez que no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON apresentado pelo contribuinte, referente aos meses de [...] de [...], não foram informados créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em [...] (fls. [...]) e apresentou manifestação de inconformidade em [...] (fls. [...]), com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que segundo as informações complementares obtidas no site da Receita Federal do Brasil, nota-se que o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação foram motivados por uma suposta divergência existente entre as informações constantes no DACON e no PER/DCOMP nº [...]. - Alega que deve ter ocorrido algum equívoco nos sistemas da Receita Federal do Brasil, eis que inexistem quaisquer divergências entre os valores lançados no PER/DCOMP referente ao [...] de [...] e aqueles constantes do DACON do mesmo período, onde constam os créditos em apreço no campo dos “Créditos Vinculados à Receita Tributada”. - Destaca que a empresa registrou no DACON créditos a título de [...] em [...] nos valores respectivos de R$ [...], sendo que em [...] houve um débito de R$ [...]. Assim, entende que o valor objeto do pedido de ressarcimento corresponde ao exato valor dos créditos registrados no DACON, a saber, R$ [...]. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações efetuadas. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, considerando improcedente a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pretendido. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.901987/2012-35 Ainda inconformada, a requerente apresentou Recurso Voluntário dirigido a este CARF, onde traz argumentos completamente estranhos ao fundamento da declarada improcedência do pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, entretanto entendo não se poder tomar conhecimento do mesmo. Explico. Como se verifica do relatório constante do Acórdão da DRJ/CURITIBA, o fundamento da negativa ao pedido de ressarcimento e não homologação das compensações pretendidas foi a divergência encontrada entre os valores indicados na DCOMP apresentada e o DACON também apresentado pela recorrente, ambos transmitidos via eletrônica para a Secretaria da Receita Federal. O sistema PER/DCOMP , ao efetivar o batimento das informações prestadas, encontrou tais divergências, que resultaram no indeferimento do pedido de ressarcimento. O I. Julgador da DRJ/CTA explica tal divergência : Portanto, no que se refere à receita auferida com operações no mercado interno, apenas o saldo credor de créditos de PIS/PASEP acumulado ao final de um trimestre em virtude de vendas não tributadas, ou seja, de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, é que pode ser compensado com outros tributos ou ser objeto de pedido de ressarcimento. No caso ora analisado, segundo consta no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON apresentado pelo contribuinte (fls. 30-51), todos créditos apurados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009 são vinculados à receita tributada no mercado interno, isto é, trata-se de créditos não passíveis de ressarcimento e/ou compensação. Logo, conclui-se que não houve qualquer equívoco por parte dos sistemas da Receita Federal do Brasil, que corretamente negou o ressarcimento solicitado e não homologou a compensação declarada. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.901987/2012-35 Ao apresentar seu Recurso Voluntário, a recorrente apresenta argumentos completamente disconexos das razões de indeferimento constantes do Acórdão DRJ. Citamos trechos das razões recursais : Trata-se de decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta pela Recorrente, mantendo o não reconhecimento a créditos da COFINS/PIS, que decorrem de suas atividades, a saber, do transporte das mercadorias que revende, como adubos, fertilizantes, cereais e outros. A decisão recorrida negou o direito aos créditos apropriados pela Contribuinte a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota e silos, sob o argumento de que os mesmos não se amoldam no conceito de insumo e, portanto, não estão previstos de forma expressa nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e decorrem de operações não tributadas no mercado interno. No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. Assim, diante da total desconexão entre os fundamentos do Despacho Decisório Eletrônico emitido e do Acórdão DRJ/CURITIBA, e os fundamentos do recurso voluntário, não se pode conhecer do recurso voluntário. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.901987/2012-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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