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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8357674 #
Numero do processo: 35311.000215/2003-52
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida corn o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação . jurídica fisco x contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.375
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do MPF, nos termos do voto a ser apresentado pelo Conselheiro Mauro José Silva. Vencidos o relator e os conselheiros Damião Cordeiro Moraes e Conselheiro Edgar Silva Vidal que votaram pela nulidade. 0 conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou a divergência pelas conclusões
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. ACORDAM os membros da 3" Camara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do MPF, nos termos do voto a ser apresentado pelo Conselheiro Mauro José Silva, Vencidos o relator e os conselheiros Damião Cordeiro d oraes e Conselheiro Edgar Silva Vidal que votaram pela nulidade, O conselheiro JuIiÇear vieira Gomes acompanhou a divergência pelas conclusões. JULIO CEAR JEIRA GOMES — Presidente \ HENRIQUE PIRES LOPES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damian Cordeira de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Fez sustentação oral a advogado da recorrente Dr. Jamile Campelo Gabriel Nunes, OAB/DF 18748. Relatório •Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 06,02.03, em desfavor da Associação Fluminense de Educação - ATE, no montante de R$1,248,13 (hum mil, duzentos e quarenta e oito reais e treze centavos), referente As Contribuições Previdenciárias de segurados empregados da empresa prestadora de serviços nos segmentos de limpeza e conservação, manutenção, vigilância, segurança, transporte de cargas e trabalhos temporários, durante o período de 01/1997 a 12/1998, vez que à época era responsável solidária por essas contribuições (parte segurados). De acordo com Relatório Fiscal de fls,69/74, as contribuições a cargo da empresa não foram constituídas, uma vez que a mesma encontra-se em gozo de isenção de que trata o art. 5,5 da Lei 8,212/91. Inconformada, apresentou Defesa de fls. 96/147, tendo a Decisão-Notificação de fls. 212/224, julgado procedente o lançamento. A empresa prestadora de serviços, Atlas Schindler, as lis, 228/276, apresentou Recurso Voluntário, em suma, refutando a expedição da NFLD, sob a alegação de que não exerceu prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, Ato continuo, os diretores da Associação Fluminense de Educação — APE interpuseram Recurso Voluntário de fls. 247/295, alegando, em síntese: • a capacidade e legitimidade recursal dos ora Recorrentes, diretores da empresa, para figurarem no contencioso administrativo fiscal; • a desnecessidade do deposito prévio recursal; • a inaplicabilidade do arbitramento por aferição indireta, posto que não há qualquer vicio ou omissão na contabilidade da Recorrente que ensejasse sua desconsideração; • o não cabimento do arbitramento, ou seja, a mensuração do tributo por aferição indireta, logo, o lançamento é nulo, pois se baseia em critérios inexistentes e fere o disposto no art 37, da Lei 8.212/91; • a necessidade da realização de perícia contábil, sendo sua realização premissa fundamental para a validade do devido processo legal, dada a prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; • a Recorrente 6 responsável solidária pelo recolhimento dos tributos, no entanto, no caso em apreço, não se aplica a responsabilidade solidária, posto que se trata de uma imposição punitiva e n Processo n" 35311 000215/2003-52 S2-C31 Acórdao n ." 2301-01375 FL 2 moratória, Assim, a obrigação de pagar pontualmente é do contribuinte e não do responsável, que só responde pelo não pagamento Em seguida, as fis. 375, fora prolatado Acórdão, em que apenas conhece do Recurso interposto pela Associação Fluminense de Educação, pois o recurso interposto pela empresa Elevadores Atlas Schindler S/A fora protocolado intempestivamente. Outrossim, converte o julgamento em diligência, a fim de que tanto o tomador de serviços quanto a prestadora de serviços, apresentem o contrato firmado relativo ao serviço de manutenção de elevadores. Por fim, em atendimento ao disposto acima, a Associação Fluminense de Educação AFE carreou aos autos a documentação requerida. Sem Contra-Razões. E o relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Da Nulidade da NFLD Expedida Após o Prazo de Validade do MPF Originário Apesar de não haver requerimento da Recorrente em suas razões recursais, observo que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 6 nula, vez que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar não respeitou o prazo de validade do MPF originário para o término da fiscalização, para o fim de sua emissão . Compulsando os autos, constata-se que o MPF Mandado de Procedimento Fiscal originário fora emitido em 10.04,02 e tinha como prazo de validade 30.06,02. Ocorre que apenas em 08.07,02, fora expedido MPF complementar, este com prazo de validade para o dia 15,10,01, ou seja, quando da emissão do MPF complementar, este não estava mais válido, caracterizando vicio formal insandvel . Desta feita, só seria possível a emissão da NFLD, caso fosse lavrado novo MPF em nome de outro auditor fiscal, que não o do MPF originário, conforme preconiza o parágrafo único do art. 15 da Portaria da RFB n° 11,371, de 12 de dezembro de 2007, in verbis: Art, 14. 0 illPF se extingue.' I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 1 2. 3 Paragrafb único A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso Ido caput deverá ocorrer no prazo de validade do MP.F. Art. 15. A hipótese de que halo o inciso II do art 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pelo emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único Na emissão do novo AlPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto. Diante do acima exposto, conclui-se que o MPF torna-se sem efeito, ou seja, se extingue quando não respeitado o prazo de validade nele assinalado. Conforme legislação vigente ora colacionada abaixo, o MPF é elemento imprescindível a validade do ato de fiscalização, que precede a constituição do credito tributário, conforme vemos a seguir. "Decreto 3.969/2001 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único, Para o procedimento de fiscalização, sera. emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D), Art, 3° Para os fins deste Decreto entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, pot parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de credito tributário; ( ) Art, 4' 0 MPF ser á emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art, 23 do Decreto no 70,235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9,532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal," Com efeito, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal são exigências da Legislação fiscal e servem ao principio maior que rege a administração, que é a segurança jurídica do ato administrativo lançado contra o contribuinte Assim, a complementação do MPF segue igual rito e formalidade, devendo servir para informar que o sujeito passivo continua sob ação fiscal, bem como para avalizar o procedimento final que é o lançamento de crédito ou a emissão de NFLD, 4 Process() n° 35311 000215/2003-52 S2-C3T1 Acárd5o n.° 2301-01.375 Fl. 3 Diante de tal constatação, fica evidenciado que o presente lançamento não esta revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade do procedimento administrativo que originou a lavratura da NFLD, visto que não observou as condições e os limites impostos pela legislação em vigência que se consubstanciam em requisitos de eficácia do mesmo. bem verdade que a autoridade administrativa pode prorrogar o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal tantas vezes quanto for necessário para o cumprimento do seu trabalho, entretanto, urna vez vencido o prazo do MPF, encontra óbice a materialização da NFLD, eis que desprovido o auditor de documento que legitime o procedimento fisealizatório Frise-se, porque importante, que não se trata de mero formalismo, mas sim de garantir ao contribuinte a legitimidade do procedimento adotado pelo fisco para a feitura de lançamento, visto que o MK' também é instrumento de controle da atividade de fiscalização. Desta feita, não vislumbro possibilidade de julgamento do presente Recurso, posto que encontra-se embasado em MPF nulo, o que acarreta, por conseguinte, a nulidade do lançamento, Da Conclusão Ante todo o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, LHE DAR PROVIMENTO, anulando o presente lançamento por vicio formal. E como voto. m--27 Sala das Sessões, e de abril de 2010 LEONA F QUE- PIRES LOPES Voto Vencedor Conselheiro MAURO JOSE SILVA, Redator designado Mandado de Procedimento Fiscal. Lançamentos concluídos até 01/05/2007. Eventuais vícios no MPF não afetem relação jurídica fisco x contribuinte Nosso voto versa sobre as conseqüências jurídicas para o lançamento tributário de eventuais vícios quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Como nesta Camara tratamos do julgamento de segunda instância de recursos que versem sobre o que o regimento desta Casa denomina de contribuições previdencidrias, bem como sobre as contribuições devidas a terceiros, temos que, de inicio, identificar a legislação aplicável ao MPF relativamente a tais tributos. No que tange As contribuições previdenciárias, o MPF foi criado pelo Deer to 3.969/2001, publicado em 16/10/2001, tendo mantido sua vigência até a edição do Decr o 0._, 6A0412007, publicado em 02/05/2007. Assim, as regras relativas ao MIT devem ser buscadas no Decreto 1969/2001, no periodo de 16/10/2001 a 01/05/2007, e no Decreto 1724/2001, alterado pelo Decreto 6„104/2007, a partir de 02/05/2007. Em resumo, o MPF, no período de 16/10/2001 a 01/05/2007, segundo o texto do art. 2° do Decreto 1969/2001, 6 definido como uma ordem especifica que instaura o procedimento fiscal, podendo ser um MPF destinado A fiscalização (MPF-F) ou destinado a realização de diligencia (MPF-D), sendo sua emissão realizada por algumas autoridades definidas no art. 6° daquele Decreto.. Interessa-nos o MPF-F, pois 6 este instrumento que pode preceder a constituição de crédito tributário pelo lançamento. Entre as informações constantes do MPF-F destacamos o prazo para realização do procedimento fiscal (inciso IV do art. 7°), o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, o período de apuração correspondente e as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das respectivas bases de cálculo, em relação aos valores declarados ou recolhidos nos últimos exercícios OP do art. 7° do Decreto 1969/2001), O MPF-F tem prazo inicial de 120 dias, podendo ser prorrogado quantas vezes for necessário, por meio da emissão de MPF complementar (MPF-C). Havendo o decurso de prazo, extingue-se o MPF-F, no entanto, o art, 16 do mesmo Decreto estabelece que a extinção do MPF não implica nulidade dos atos praticados, podendo novo MPF ser emitido para a conclusão do procedimento fiscal. Considerando a sintese que fizemos sobre as normas que regem a matéria, no period° de 16/10/2001 a 01/05/2007, podemos sugerir três violações possíveis As disposições do Decreto 3.969/2001 no seguintes casos: Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF-F; Prosseguimento de procedimento fiscal após o prazo para conclusão do MPF; Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF-F e sem que um MPF-C ou um novo MPF tenha sido emitido. Para a primeira delas instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF-F - o Decreto 1969/2001 não previu, diretamente, qualquer conseqüência jurídica, No entanto, o descumprimento de tal norma pode ensejar responsabilização funcional por desobediência, por parte do servidor ., ao dever de cumprir as normas legais e regulamentares, confOrme estabelecido pelt) art, 116, inciso III da Lei 8,112/90, Em relação A segunda violação — prosseguimento de procedimento fiscal após o prazo para conclusão do MPF — o Decreto 1969/2001 determinou no art 16 que a extinção do MPF não implica em nulidade dos atos praticados. Mais uma vez poderia o servidor ser chamado responder por descumprimento de norma legal ou regulamentar, mas, seguindo o que determinou o Decreto 3,969/2001, os atos praticados seriam vdlidos. No caso da terceira violação possível - conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF-F e sem que um MPF-C ou um novo MPF tenha sido emitido — o Decreto 1969/2001 afirma que os atos não são nulos e que pode haver a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. O Decreto não obriga a emissão de novo MPF, pois utiliza o verbo "podendo" e não "devendo". A primeira parte do art 16 do Decreto 1969/200 portanto, não deixa dúvidas de que não há nulidade nos atos praticados após a extinção d Processo n° 35311. 000215/2003-52 S2-C31 Acórdão n." 2301 -0L375 Fl 4 MPF, sendo que a segunda parte do mesmo dispositivo não obriga que haja emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Portanto, qualquer eventual violação dos dispositivos do Decreto 1979/2001 em relação ao MPF não gera conseqüências para a relação jurídica fisco x contribuinte, podendo, a depender do caso e de instauração de processo administrativo disciplinar, ensejar punição administrativa aos envolvidos. Ainda dentro do período de 16/10/.2001 a 01/05/2007, devemos considerar se as conseqüências . jurídicas de vícios no MPF não são oriundas de outras normas, Nessa toada, de plano, devemos veri fi car se as normas que regem o contencioso administrativo fiscal tratam do assunto. Admite-se que no período em questão a discussão sobre os créditos tributários relativos a contribuições previdencidfias foi regida pela Portaria 713/1993, publicada em 16/12/199.3, até a edição da Portaria 357/2002, publicada em 18/04/2002, sendo que esta última foi revogada pela Portaria 520/2004, publicada em 20/05/2004 e que vigorou até 01/05/2007. A partir de 0.2/05/2007, por força dos arts. 25, inciso I c/c o art, 16, §1° da Lei 11.457; e do art 1 0 do Decreto 6.10.3/2007, todo o contencioso administrativo das contribuições previdenciárias passou a ser regido pelo Decreto 70235/72. Passemos, então, a analisar a legislação que é hodiernamente considerada como veiculadora das regras do contencioso administrativo das contribuições previdenciárias no período ate 01/05/2007. Na Portaria 713/1993 não encontramos qualquer referência ao MPF, obviamente por se tratar de norma editada antes da criação desse documento administrativo. A Portaria 357/2002, por sua vez, trazia no art. 28 urna previsão de nulidade para o lançamento que não fosse precedido de MPF, in verbis: "Art 28. São nulos: III - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF;" A norma que a substituiu, a Portaria 520/2004, manteve a previsão dessa hipótese de nulidade no art, .31, in verbis: "Art. 31. São III — o langamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal." Portanto, no período de 18/04/2002 a 01/05/2007 temos norma administrativa que previa a nulidade de lançamento não precedido de MPF, Diante disso, a questão que apresentamos agora 6: poderia urna portaria criar urna hipótese de nulidade para o lançamento? Para responder a tal questionamento é preciso considerarmos o conteúdo do dispositivo contido no art, 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal que transcrevemos a seguir: "Art 146. Cabe a lei complemental.: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, . b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Corno se vê, o mesmo dispositivo constitucional que exige lei complementar para tratar das normas gerais sobre prescrição e decadência, também exige idêntico veiculo normativo para tratar de normas gerais sobre lançamento, Em outras palavras, por determinação constitucional, somente a lei complementar pode versar sobre as normas gerais que afetem o lançamento. De imediato, então, podemos afastar a possibilidade de uma Portaria inovar em matéria de nulidade do lançamento . Esclareça-se que, nesse caso, o Regimento deste Conselho não traz qualquer óbice ao afastamento de Portaria por violação de norma constitucional, pois o art. 62 da Portaria MF 256/2009 somente veda o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, sem incluir outras normas infralegais. Assim, nessa altura podemos registrar nossa divergência com o posicionamento adotado pelo ilustre Conselheiro Mho Vieira Gomes, Presidente desta Turma, que, ao relatar o Recurso Especial 20,514.1620, considerou a existência das Portarias 357/2002 e 520/2004 para concluir que o lançamento era nulo por não ter existido MPF válido na época da emissão do referido ato administrativo. Insistimos que os dispositivos das portarias ministeriais que trataram de nulidade do lançamento não foram validamente introduzidos no nosso ordenamento jurídico posto que violaram a correspondente norma de estrutura, ou seja, violaram a norma constitucional que exige que a matéria seja introduzida tendo corno veículo a lei complementar. Assim, por não terem sido validamente inseridos no ordenamento jurídico, os dispositivos das Portarias 357/2002 e 520/2004 que previam nulidade do lançamento por ausência de MPF não possuem fbrça normativa e não podem fundamentar decisão válida em processo administrativo fiscal. Afastada a possibilidade de portarias tratarem de nulidades do lançamento, passamos para a investigação de quais seriam as hipóteses de nulidade do lançamento validamente existentes em nosso ordenamento jurídico. Veremos as nulidades do ato administrativo do lançamento, sem abordarmos as nulidades processuais que podem surgir após o início do litígio com a apresentação da impugnação. Processo n" 35.311 .000215/2003-52 S2-C3T1 Acárd5o n." 2301-01.375 H. 5 Sabemos que o CTN foi recepcionado coma lei materialmente complementar que veicula normas gerais em matéria tributária, tendo tratado do lançamento nos arts. 142 a 150. No entanto, o CTN não traz, explicitamente, qualquer hipótese de nulidade para o lançamento. Apesar de não fazê-lo explicitamente, a interpretação sistemática das normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento. Sendo o lançamento atividade privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo. Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que: "lançamento é ato jurídico e não procedimento...... Consiste muitas vezes, no resultado de um procedimento, mas coin ele não se confunde. O procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato isolado, independente de qualquer outro." / Sendo ato administrativo, por força do urN — lei materialmente complementar o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades próprias dos atos administrativas. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2° da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal: "Art, 20 São autos os alas lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nas casos de: a) incompeiêncick b) vicio de forma; c) ilegalidade do objew , . d) inexistência dos motivos; e) desvio defina/idade. Parágrafo único. Para a conceitua cão dos casos de nulidade observar-se-do as seguintes normas,. a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, . b) o vicio de forma consiste na omissão ou na observáncia incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis ("1 existência ou seriedade cio ato;" Tomando o conteúdo de tal dispositivo, a doutrina2 identifica os vícios dos atos administrativos como vicias de incompetência ou relativo ao sujeito, de forma, de ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais vícios são atos anuldveis. 3 Cf. CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário 8 ed. Sao Paulo: Saraiva, 1996, p 26.3-4. Cf . Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo 13 ed., Sdo Paulo: Atlas, 2001, p, 219-24. 3 Cf. DI PIETRO, op cit., (nota 2), p.226. Corn relação ao MPF, dois vícios têm sido apontados corno ensejadores de nulidade: o vicio de competência e o vicio relativo à forma Entre os que enxergam na ausência do MPF um vicio de competência, encontramos a Conselheira Liége Lacroix Thomasi, que, no Acórdão 2301-00,076, de 03 de março de 2009, bem como em diversos outros do mesmo ano, incidentalmente expressou seu entendimento de que o MPF era um requisito formal indispensável para a prática do lançamento, pois representava "a habilitação do agente para o exercício da competência", Também a ex-Auditora-Fiscal, Mary Elbe Queiroz, vê no MPF um instrumento que atribui competência ao Auditor na medida em que afirma que este 6 o "veículo normativo legalmente autorizado para estabelecer as regrets de competência e investir o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil nos poderes de fiscalizar de modo individualizado determinado contribuinte" Respeitosamente, discordamos da ilustre Conselheira e da ex-Auditora. JA tivemos oportunidade de escrever sobre o assunto e aqui aproveitaremos algumas anotações daquele trabalho, 5 Temos como induvidosa a importância da competência para os atos administrativos a ponto de cristalizar-se o brocardo: defeito nenhum existe tão grande quanto o da competência. 6 Embora tratando competência corno sinônimo de capacidade, Jose CreteIla Jnnior7 fornece-nos a dimensão da competência para o ato administrativo dizendo que "a falia de capacidade ou incapacidade do agente, quer absoluta, quer relativa, torna o ato ilegal, passível de conseqüências que podem culminar com seu total aniquilinamento". Maria Sylvia Zanella Di Pietro 8, professora titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, ao tratar dos vícios relativos ao sujeito, defende que "visto que a competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições .fixadas na lei —"9 A autora tratando do elemento sujeito do ato administrativo define-o como "aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato".. A ilustre professora das Arcadas, ao afastar a discricionariedade em relação à competência, reitera a gênese da norma que estatui a competência, insistindo que "a competência para a prática dos atos administrativos é fixada em lei,' (5. inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros". Em outra obra l°, a autora caracteriza a origem na lei coma garantia para o administrado no trecho: 4 QUEIROZ, Mary Elbe. 0 Mandado de Procedimento Fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatária para o inicio do procedimento fiscal. Revista Fát um de Direito Tribiticirio, Belo Horizonte, ano 7, a. 37, p, 53-98, .janifev 2009, (p. 96) 5 Cf SILVA, Mauro Jose. A competência para o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal Tributação em revista. n. 37, p. 10-17, jul /set. 2001. 6 Nut/us est maior defeetus quam defeetus. potestatis. 7 Cf CRETELLA JUNIOR, José. Tratado de direito administrativo, vol II, Teoria do ato administrativo Rio de Janeiro: Forense, 1966, p. 149, Cf DI PIETRO, op cit , (nota 2), p. 186 9 Cf. DI PIETRO, op cit , (nota 2), p. 220 Cf DI PIETRO, op cit., (nota 2), p 220, Processo n" 35311 000215/2003-52 S2-C3T1 Acórdrio n.°2301 -01,375 Fl, 6 "Vivo que a competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei e também quando o sujeito pratica exorbitando de suas atribuições" Amparados nessas seguras lições, já concluímos que "a fixação da gênese normativa da competência na lei encontra respaldo, portanto, da pacifica interpretação da doutrina sobre o instituto, e é autêntica garantia para o administrado". I I Oportuno lembrar que não podemos confundir competência tributária corn competência para o lançamento Possuir competência tributária — aptidão para criar tributos in abstrato que é conferida constitucionalmente aos entes federativos — não se confunde corn competência para o lançamento, pois esta deve ser entendida como a autorização legal para editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo. Ao dizermos que competência para o lançamento é a autorização legal para editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo torna-se oportuno retomarmos a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, A autora, instada, em 2002, a opinar quanto à competência para o ato administrativo do lançamento tributário, considerando o conteúdo do art. 142 do CTN e as leis instituidoras dos tributos, asseverou que: "A primeira observação a fazer é no sentido de que a competência para a realização dos procedimentos .fiscais é privativa das Auditores-Fiscais nos termas do artigo 8° da Medida Provisória n° 2.17529, já analisada, e da legislação tributária também já mencionada. Como também é de sua competência privativa a constituição, mediante lançamento, do crédito tributário. Sendo sua a competência, por força de lei, não há fundamento legal para sua limitação por meio de portaria da Secretaria da Receita Federal[referindo-se Portaria SRF 3.007/2001 que primeiro tratou da inatéria no cimbito da SREJ Certamente não há impedimento a que as autoridades indicadas na portaria emitam o MPF quando tiverem conhecimento de fatos que devam ser objeto de .fiscalização ou de diligência Mas essa possibilidade não pode limitar ou impedir a iniciativa de cada Auditor-Fiscal para o exercício das atribuições que são inerentes ao seu cargo e cuja omissão pode caracterizar dick() administrativo, civil e até criminal. Também não há o mínimo fundamento legal para que o exercício de uma atribuição inerente a inn cargo público fique dependendo de determinação de autoridade superior ) Aliás, contraria o bom-senso e a razoabilklade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade da autoridade administrativa. Mencionando, mais uma vez, o conceito de cargo público contido no artigo 3' da Lei no. 8.112/90, verifica- se que, por ele, o cargo público é o conjunto de atribuiçõe.s e responsabilidades; sendo criado por lei, con/brine parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei é que define esse conjunto de atribuições e responsabilidades "12 II Cf.. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 14. 12 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Z.anella; MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Principias constitucionais da administração pública Aspectos relativas à competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal e sua função d .servido, de Estado Brasilia: Unafisco Sindical, 2002, p. 47-8 Merece destaque o trecho na qual a autora, corn energia, afirma que "contraria o bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe 6 outorgada por lei. evidente que a autoridade da lei tern que prevalecer sabre a vontade da autoridade administrativa", Com a maestria que lhe é peculiar, autora não deixou de considerar que o parágrafo único do art. 142 do CTN estatui que a "atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" e concluiu que: "o Auditor-Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições próprias do cargo, por forca de lei, não podendo depender, para exercê-las, de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação. A omissão no desempenho de suas atribuições caracteriza improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso El, da Lei a' 8.249, de 2.6.92. Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente ilegal se fbr impedido ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em desacordo corn a lei,"" Em conclusão de seu parecer ., a autora asseverou que: "A competência para realizar o ato administrativo do lançamento tributário é do Auditor ,-Fiscal da Receita Federal, em razão de sua investidura no cargo, cujas atribuições são definidas ern lei. Essa competência não pode ser condicionada ou limitada por portaria administrativa, O Auditor-Fiscal da Receita Federal pode exercer as suas atribuições independentemente da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ou quando este esteja com prazo de validade vencido, sem que isto caracterize incompetência ou vicio de nulidade que possa ser declarado pelas autoridades incumbidas do julgamento nos processos de contencioso ad ministrativo." (grifei) O entendimento acima expresso é corroborado pela sentença proferida em sede de mandado de segurança, pelo juiz Ivan Velasco Nascimento, da 8' Vara Federal, segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF A época, Portaria SIZE n° 1.265, de 1999, "6 colidente corn outras normas tributárias que ocupam patamares mais elevados", afirmando ainda que: "Não há duvida de que a exigência de prévia emissão do ilefPF- F, para que o auditor possa cumprir o seu dever, ante a constatação da ocorrência de fato típico , é medida de efeito concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4 502/94 c/c artigo 9'do Decreto-Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever, liquido e cello, do auditor executor da fiscalização". Existem julgados do antigo 2° Conselho de Contribuinte e da Camara Superior de Recursos Fiscais que já consideraram que problemas no MPF não acarretam nulidade no lançamento por vicio de competência. Tratavam de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas podem ser aplicáveis ao caso, pois tudo que tratamos aqui sobre as nulidades do ato administrativo do lançamento não dependem de norma especifica aplicável somente As contribuições previdenciárias. Vejamos dois Acórdãos: 202-14693 13 Cf DI PIETRO, op cit., (nota Erro! indicador não definido.), p 48 Cf: DI PIETRO, op cit., (nota Erro! Indicador Fah) definido.), p 49-50 Processo n 35311 000215/2003-52 S2-C3T1 AcOrdão n ." 2301-01.375 Fl 7 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, principalmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência pata executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo M.PF, se não forem lavrados os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que força o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. CSRF/02-02.543 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.. MPF. NULIDADE... Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância corn a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. Considerando as lições doutrinarias e a jurisprudência administrativa, bem como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão de que o Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento ue outoi a ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei (Me lhe defina os contornos e aquele foi instituído or Decreto. A utiliza fio do Mandado de Procedimento Fiscal restrin e-se aos interesses da administração tributária em controlar a atação dos servidores legalmente competentes para efetuar o lançamento. 15 Apresentada nossa posição ern relação à ausência de causa para nulidade do lançamento por vicio de competência nos casos lançamento não precedidos de MPF ou que foram precedidos de MPF com algum vicio de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a segunda possibilidade de causa para nulidade do ato administrativo de lançamento: vicio de forma ou vicio por ausência de formalidades essenciais . Entre os que defendem a existência de vício de forma encontramos o ilustre Conselheiro dessa Turma, Leonardo Henrique Pires Lopes, que se manifestou nesse sentido no voto que proferiu na ocasião do julgamento do recurso 268.580, 0 Conselheiro concluiu que "o MPF 6 elemento imprescindível (fOrmalidade essencial) a validade do ato de fiscalização, que precede a constituição do crédito tributário". No mesmo sentido, a ex-Auditora Mary Elbe entendeu que o MPF "adquiriu status de um instrumento e Ulna formalidade essencial, 15 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p 17 indispensável para que o lançamento, como produto ,final do procedimento fiscal, seja executado e considerado válido". No raciocínio de ambos os juristas encontramos duas premissas: o veiculo normativo que institui o MPE seria apto a instituir urna formalidade essencial para o lançamento e os procedimentos de fiscalização são imprescindíveis para o ato administrativo do lançamento. Veremos que ambas as premissas podem set afastadas. Já dissemos que a Constituição Federal, no art. 146, inciso III, alínea "b", exige que as normas gerais sobre o lançamento sejam estabelecidas em Lei Complementar, sendo que os arts. 142 a 150 do CTN exercem tal função.. Especialmente no art. 142 não encontramos a exigência de uma formalidade essencial que pudesse ser equiparada ao MPE.. Ou seja, não há previsão no CTN para a existência de uma formalidade essencial para o lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir que seu "status" de formalidade essencial — se é que existe foi-lhe concedido por norma infra legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional.. Quanto ao lançamento ser, necessariamente, precedido por procedimento inquisitorial investigatório, Paulo de Banos Carvalho já foi categórico em assentar que "o procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstancial.' ato isolado, independente de qualquer atilt°. " 16 Além de tal lição doutrinária, podemos observar que inúmeros lançamentos são realizados sem que qualquer procedimento investigatório seja realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em estrita obediência aos ditames do art.., 142 do CTN, "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" .. No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do MPE', pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o que não constitui a realidade do MPF. E a realidade dos fatos está fundada em norma infra legal, pois, a Portaria MPS/SRP N° 1031/2005, publicada em 22/12/200,5, dispensou a emissão de MPF em várias situações, in verbis: "Art 11. 0 MPF não set-6 exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - relativo à análise interna e regularização de divergências entre GFIP e GPS, objeto de cobrança automática pelos sistemas informatizados da Previdência Social, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação; II - destinado, exclusivamente, it aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por AFPS em procedimento de realizado mediante a utilização de 11/IPF-D ou IMF- Ex. Ainda que fosse admitido o status de formalidade essencial ao MPF, esta seria urna exigência para o procedimento inquisitorial de investigação e não para o ato administrativo do lançamento que pode, como vimos, prescindir de um prévio trabalho investigativo. '714 16 CARVALHO, op cit., (nota 1), p 263-4 Processo n" 353 I 1 000215/200.3-52 S2-C3T1 Acórdao n 2301-01375 Fl. 8 Assim, concluímos que o Mandado de Procedimento Fiscal diz respeito ao procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em si, não possuindo, outrossim, status de formalidade essencial capaz de causar nulidade por vicio formal no referido ato administrativo Por fim, há aqueles, como a ex-Auditor-Fiscal, Mary Elbe, I7 que entendem que o MPF 6 um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros, como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF como corolário da segurança jurídica.. Como 6 cediço não podemos falar em contraditório e ampla defesa na fase que antecede a conclusão do lançamento, pois os procedimentos da autoridade fiscalizadora tem natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo com a apresentação da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa . Nesse sentido, .já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARP): NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO-A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede a )2-Ise litigiosa do procedimento, é. de natureza não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observcincia do principio do contraditório. Assim tambem a mesma argüição, quando fundada na alegação de falta de motivação do ato administrativo, que, de fato, não ocorreu (Acórdão 101-93425) Quanto à segurança jurídica, Leandro Paulsen 18 conclui que são cinco os seus possíveis conteúdos: (i) certeza do direito; (ii) intangibilidade das posições jurídicas; (iii) estabilidade das situações juridicas;(iv) confiança no tráfego jurídico; e (v) tutela jurisdicional. Considerando que o conteúdo de certeza do direito diz respeito ao conhecimento do direito vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme os efeitos jurídicos estabelecidos, buscando determinado resultado jurídico ou evitando conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existência do MPF. No entanto, todas as normas a serem consideradas na aplicação da segurança jurídica devem ter sido validamente inseridas no ordenamento jurídico e estarem em plena vigência. Nesse sentido, Ricardo Lobo Torres, I9 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica 6 a segurança da regra. Assim, tendo sido demonstrado que não há qualquer regra validamente inserida no ordenamento .jurídico que atribua o efeito de nulidade aos eventuais vícios relacionados ao MPF, não há qualquer violação A segurança jurídica a conclusão de que vícios quanto ao instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte. 17 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62. I8 Cf. PAULSEN, Leandro. Segurança luridica, certeza do direito e tributação. a concretização da certeza quanta à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da ante/. ioridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 165. 19 Cl TORRES, Ricardo Lobo.. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, V. II; Valores princípios constitucionais tributários Rio de . janeiro: Renovar, 2005, p. 173 Por oportuno, não podiamos concluir nossa rhanifestação sem enfrentar a questão de que a existência do MPF pode contribuir para diminuir os eventuais desvios de conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como falsos Auditores-Fiscais. A eventual função de auxilio ao combate a tais ilícitos que o MPF pode exercer não legitima, de per si e em afronta ao direito positivo, a consideração de que ocorreria nulidade quando da existência de quaisquer vícios quanto a tal instrumento de controle administrativo, Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF: "Os desvios de conduta, sempre possíveis de ocorrer, pela omissão no exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e aplicação das sanções cabíveis, Não podem, contudo, levar a adoção ou imposição de medidas normativas contrárias à lei(„.).,, 20 Por todo o exposto, concluímos que a existência de quaisquer vicias em relação ao MPF não gera efeitos quanta A relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas, insistimos, sem afetar a relação .jurídica fisco x contribuinte. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 2° Cf EM PIE T RO, op. cit (nota Erro! Indicador niio definido.), p. 50. 16

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9001773 #
Numero do processo: 10820.900138/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.300
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Gerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Jean Cleuter  Simões Mendonça  e  Júlio  César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 1ª Turma da DRJ que manteve  a  homologação  parcial  de  compensação  cujo  crédito  alegado  tem  origem  em  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração  01/2003,  utilizado  para  compensar  débito  da  mesma  Contribuição, período 08/2003.   A  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  foi  entregue  em  15/07/2004  e,  na  origem, sua análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que o  processamento  da DCOMP – onde consta novamente o débito do período de apuração 01/2003, a menor em     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10820.900138/2008­76  Resolução n.º 3401­000.300   S3­C4T1  Fl. 46          2 relação  à  DCTF,  além  do  débito  a  ser  compensado,  período  08/2003  –  resultou  em  “novo  lançamento”, cujo cancelamento requer.   Juntou à manifestação de inconformidade cópia do Livro Razão, conta COFINS  A  RECOLHER­MATRIZ,  onde  constam  valores  recolhidos  superiores  aos  devidos  nos  períodos de apuração 01/2003 e 04/2003 e o contrário no período 08/2003.  A 1ª Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não  admitindo  o  cancelamento  da  DCOMP  porque  formulado  após  o  despacho  decisório.  Empregou o art. 62 da IN SRF nº 600/2005, segundo o qual o cancelamento de PER/DCOMP  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa, e afirmou o seguinte, verbis:  ...não  há  qualquer  contestação  às  razões  da  não  homologação  da  contestação  —  inexistência  de  crédito  O  interessado  pretende,  simplesmente o cancelamento da PER/DCOMP, uma vez que declarou  o  débito  do  PIS  (sic),  do  período  de  apuração  jan/2003,  em  duplicidade, na DCTF e na PER/DCOMP.  (...)  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  relativamente  ao  pedido  de  cancelamento  da  PER/DCOMP,  devendo  a  DRF  de  origem,  se  assim  o  entender,  apreciar  as  razões  do  interessado  e  rever  de  ofício  o  Despacho  Decisório, conforme previsto nos artigos 56 a 64 da Lei n°9.784, de 29  de janeiro de 1999  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste que o débito constante  da DCTF está sendo exigido em duplicidade, requerendo ao final “o cancelamento da DCTF,  apresentada indevidamente.”  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado  por  demandar  diligência  visando  verificar  a  base  de  cálculo  e  os  recolhimentos  respectivos nos períodos de apuração 01/2003, 04/2003 (com recolhimentos a maior, segundo  as DCOMP apresentadas neste processo e no de nº 10820.900107/2008­15, a serem analisados  conjuntamente) e 08/2003 (com recolhimento a menor).  O  que  sobressai  da  análise  acurada  dos  autos  é  que  o  débito  do  período  de  apuração 01/2003 parece  ter sido novamente declarado na DCOMP entregue em 15/07/2004.  Em vez de a contribuinte fazer constar na DCOMP apenas o débito a compensar, relativo ao  período 08/2003, adicionou também o débito do período onde alega ter havido recolhimento a  maior. Assim, se desprezada a duplicidade desse débito, que consta tanto na DCTF quanto na  DCOMP, como o próprio acórdão recorrido admite, a Recorrente poderá ter razão.   Fl. 51DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10820.900138/2008­76  Resolução n.º 3401­000.300   S3­C4T1  Fl. 47          3 Ao  considerar  impossibilitada  o  cancelamento  da  DCOMP  após  o  despacho  decisório,  a  DRJ  está  amparada  pelo  art.  62  da  IN  SRF  nº  600/2005.  Todavia,  deixou  de  considerar que na situação dos autos há necessidade de maior investigação na escrita fiscal e  contabilidade da empresa, para que ao final se tenha certeza (ou não) do erro que a Recorrente  parece  ter  cometido  (duplicidade  de  débito,  informado  tanto  na DCTF  quanto  na DCOMP).  Além do mais, a contribuinte não requereu simplesmente o cancelamento da DCOMP, mas do  “débito  fiscal  reclamado”,  referindo­se  à  cobrança  do  saldo  devedor  apurado  no  despacho  decisório  eletrônico  que,  ao  computar  o  mesmo  débito  duplamente,  já  que  informado  pela  contribuinte nas duas Declarações, concluiu pela inexistência do indégito alegado. O despacho  decisório,  eletrônico,  não  poderia  chegar  a  conclusão  diferente  porque  despreza  as  razões  apresentadas posteriormente, a partir da manifestação de inconformidade.  Diante da cópia do Livro Razão acostada à manifestação de inconformidade (fl.  17), aliada à circunstância de que as confissões de débito constantes de DCTF e DCOMP são  relativas,  podendo  ser  desconsideradas  se  a  escrita  fiscal  e  contábil,  juntamento  com  os  documentos nos quais se baseiam, mostrarem ter havido erro nessas Declarações, o melhor é a  realização de diligência.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique se os débitos dos 01/2003 e 04/2003 foram informados em duplicidade, tanto  na  DCTF  quanto  nas  DCOMP  entregues.  Confirmada  a  duplicidade,  elabore  relatório  onde  devem  constar  os  eventuais  indébitos  oriundos  dos  pagamentos  nos  períodos  de  apuração  01/2003 e 04/2003, para aproveitamento na compensação com o devido no período 08/2003.   Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis       Fl. 52DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10865.906234/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT nº 02/2018. Não cabe a glosa de créditos de estimativas compensadas por meio de DCOMP, ainda que não homologada, tendo em vista o efeito de confissão de dívida. O valor não homologado será objeto de cobrança e deve compor o saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1401-005.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.680, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.906235/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT nº 02/2018. Não cabe a glosa de créditos de estimativas compensadas por meio de DCOMP, ainda que não homologada, tendo em vista o efeito de confissão de dívida. O valor não homologado será objeto de cobrança e deve compor o saldo negativo do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.680, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.906235/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão - 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 62 34 /2 01 6- 11 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906234/2016-11 Por meio de declaração de compensação o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, no valor original de R$ (...). O despacho decisório eletrônico reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ (...) e as compensações foram homologadas também parcialmente, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito referente a estimativas mensais de IRPJ compensadas (R$...) não foi confirmada. O julgador a quo entendeu que, a estimativa de IRPJ do mês de abril/2012 está com a exigibilidade suspensa em função da manifestação de inconformidade apresentada, mas não está extinta. Logo, estando sob litígio administrativo, a estimativa mensal de IRPJ cuja compensação não foi homologada, não goza de certeza e liquidez e não pode compor o saldo negativo, a teor do art. 170 do CTN. Concluiu então que, por não estar extinta, não é possível considerar a estimativa mensal de abril/2012 na composição do saldo negativo. Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando as alegações já apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Segue o argumento central: A EVENTUAL NÃO HOMOLOGAÇÃO DOS PER/DCOMPS Nº 17683.45444.230212.1.3.02-7606 E 04339.30792.310512.1.3.02-5100, REFERENTES AO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO DE 2010, EXERCÍCIO DE 2011, NÃO PODEM INFLUIR NO RESULTADO DE PERÍODOS SUBSEQUENTES, POSTO QUE A FAZENDA NACIONAL DISPÕE DE MECANISMOS PARA EXIGIR O RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DA DUPLA COBRANÇA PELO MESMO DÉBITO E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. É entendimento pacífico nesta Turma que débitos de estimativas declarados em DCOMPs não devem ser glosados na apuração do tributo a pagar ou do saldo negativo do período. A declaração de compensação constitui confissão de dívida apta à cobrança posterior por parte da Fazenda Pública. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906234/2016-11 É nesse sentido que editou-se o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, cuja conclusão segue transcrita abaixo: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: [...] e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Na mesma linha: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. Síntese Conclusiva e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906234/2016-11 constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Estimativas compensadas (Acórdão nº 1401-005.041 — PAF no. 13839.902584/2013-71) Cito julgado recente deste Colegiado de relatoria do I. Conselheiro Carlos André Soares Nogueira – Relator: Neste ponto, penso que a decisão de piso deve ser reformada. Esta Turma tem jurisprudência firmada no sentido de que as estimativas compensadas por meio de DCOMP devem compor o saldo negativo, mesmo que os respectivos processos ainda estejam pendente de julgamento, nos termos do Parecer COSIT nº 02/2018, cuja ementa transcrevo abaixo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906234/2016-11 Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 (grifei). Neste sentido, colaciono alguns precedentes: PER/DCOMP. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS COM CRÉDITO DE PERÍODO ANTERIOR. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido ob jeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo. (Acórdão CARF nº 1401-004.371, de 17/06/2020). PER/DCOMP. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalend o ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Acórdão CARF nº 1401-004.362, de 16/06/2020). Assim, é de se deferir que as estimativas compensadas por meio de DCOMP com créditos anteriores componham integralmente o saldo negativo de CSLL, mesmo que as respectivas compensações não tenham sido integralmente homologadas. Na mesma linha (Acórdão nº 9101002.489 — PAF no. Processo nº 10783.900282/201100): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906234/2016-11 imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Desse modo, reconheço o crédito adicional de R$ 706.172,96 para utilização nas compensações em litígio. Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000121/2007-45
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. •RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.951
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para nas preliminares, excluir pela aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições apuradas até 11/2000, anteriormente a 12/2000, na Ruma do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir - pela aplicação da rega decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN - as contribuições apuradas nas competências 12/2000 e 05/2001, conforme o voto do Relator. O Conselheiro Rogério de Lenis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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FOLHA DE PAGAMENTO. Recorrente DRUTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. •RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segun• . Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, pa • , nas preliminares, excluir pela aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições apuradas até 11/2000, anteriormente a 12/2000, na Ruma do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir - pela aplicação da rega decadencial expressa no § 4 0, Art. 150 do CTN - as contribuições apuradas nas competências 12/2000 e 05/2001, conforme o voto do Relator. O Conselheiro Rogério de Lenis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator. ARCELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. • 2 • Processo n° 14485.000121/2007-45 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.951 Fl. 189 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Sul/SP, fls. 0145 a 0177, que julgou procedente em parte o lançamento; oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 081 a 085, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 14/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 099 a 0113, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0183 a 0189, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); A contribuição ao INCRA não deve ser exigida; A contribuição ao Salário-Educação (SE) e ao SAT são inconstitucionais; A multa possui caráter confiscatório; Há impossibilidade de utilização da Taxa SELIC; •Por fim, pede deferimento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0186. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relatar Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto ás preliminares, a recorrente alega que há exigências no lançamento que são inconstitucionais. Esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Titulo IV, da Constituição Federal, especificamente no. que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das nomias jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Permitir que órgãos colegiados administrativos reconheçam a constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: • "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ,.o Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar detelminada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto-impôs regra nesse sentido: Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 I\ Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências 4 Processo n° 14485.000121/2007-45 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.951 Fl. 190 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei 1 Complementar n° 73, de 1993. • Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no • DOU de 26/09/2007 (Art. 73, Portaria Ministerial 256/2009): "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Portanto, não há razão no argumento. Outra questão preliminar refere-se a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991, nestas palavras: (-\\ Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,. aprovar súmula que, a partir de sua' publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do c-rN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. •Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em• que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CT1V. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2 0 Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, ,sç 4 0, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. ..., .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: MM. 6 Processo n° 14485.000121/2007-45 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.951 Fl. 191 Franciulli Netto. 1"Seção. Decisão: 27/08/03. Dl de 28/10/03, p. 184.) Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: •Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar se ocorreram recolhimentos parciais nas competências atingidas, pois, só assim, poderemos declarar de maneira devida a decadência dos tributos exigidos. No caso em questão o lançamento foi efetuado em 12/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1996 a 10/2006. Portanto, se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no Art. 173, as competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, estão extintas, assim como a competência 13/2000, pois todas são exigíveis no ano 2000. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fat geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quan poderia ter sido efetuado o lançamento. Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no Art. 150, competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, estão extintas. • Entre essas duas competências (11/2000 a 11/2001), verificamos no anex construído pelo Fisco, fls. 0146 a 0169, que ocorreram alguns recolhimentos em algumas competências, que extinguirão as contribuições apuradas pela rega constante do § 4°, Art. 150, do CTN. • Portanto, necessitamos verificar em que competências ocorreram recolhimentos, ou não, a fim de utilizar uma regra ou outra, assim: 7 Todas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, assim como as contribuições apuradas na competência 13/2000, estão excluídas, pela aplicação da regra constante no I, Art. 173 do CTN; e As contribuições apuradas nas competências 12/2000 e 05/2001 deverão, também, ser excluídas, pois há recolhimentos parciais, o que leva a aplicação da regra presente no § 4°, Art. 150 do CTN. Por todo o exposto, acato, parcialmente, as preliminares ora examinadas, para excluir, pela aplicação das regras decadências presentes no CTN, todas as contribuições apuradas anteriormente a 12/2000, assim como nas competências 12/2000 e 05/2001, conforme o voto, e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a contribuição ao INCRA não deve ser exigida. Esclarecemos à recorrente que a contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vínculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruficolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legítima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's d's 225.368, Rel. Min. limar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. MM. Sydney Sanches) • Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência. Quanto ao cálculo e exigência dos juros e multa, esclarecemos que o lançamento está de acordo com a legislação. Lei 8.212/1991: - Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, Jincidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; 8 Processo n° 14435.000121/2007-45 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.951 Fl. 192 b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias • da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência • Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; • c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,. mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; • d) cem por cento, após o ajuizamento. da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1 0 Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4' Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado - dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. 9 Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir, pela aplicação das regras decadências presentes no CTN, todas as contribuições apuradas anteriormente a 12/2000 (1, Art. 173 do CTN), assim como as competências 12/2000 e 05/2001 (§ 40, Art. 150 do CTN), conforme o voto. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, na forma do voto. Sala das Sessõe 2 A junho 2010. ,400.50.9„0" AI': C O ' • —Relator io MINISTÉRIO DA FAZENDA qi*AiL CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS JI Y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO. Processo n°: 144845.000121/2007-45 Recurso n°: 149.699 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.951. Brasi4;05 de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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10197841 #
Numero do processo: 10845.000046/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO A dedução do valor de honorários advocatícios pagos em razão de ação judicial fica condicionada à comprovação do pagamento
Numero da decisão: 2003-005.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO A dedução do valor de honorários advocatícios pagos em razão de ação judicial fica condicionada à comprovação do pagamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano-calendário 2005, no qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 17.189,83. De acordo com a Descrição dos Fatos, à fl. 12 e o Demonstrativo à fl. 13, confrontando os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 00 46 /2 01 0- 21 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.720 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000046/2010-21 valor dos rendimentos informados pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal – CEF em Dirf, constatou-se a seguinte infração: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de 41.133,30. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 1.234,00. Cientificado do Lançamento em 29/05/2009, por meio do Edital Malha Fiscal IRPF nº 00012, de 13 de maio de 2009 (fls. 15/17), ingressou o contribuinte, em 07/01/2010, com sua impugnação (fls. 02/08), e respectiva documentação. Em síntese: - afirma que foi notificado pessoalmente em 06/01/2010; - informa que recebeu, a título de indenização referente à ação IRSM 02/94, processo sob o nº 1999.61.04.007363-1, tramitado na 6ª Vara Federal de Santos, a importância bruta de R$ 41.133,30, sendo que deste montante foram abatidas as quantias de R$ 1.234,00 referente ao IRRF e R$ 12.339,98 a título de os honorários advocatícios, restando o valor líquido de R$ 27.559,30, com alusão a recibo de pagamento formulado pelo Dr. Vladimir Conforti Sleiman; - alega que, tendo recebido a informação, através do seu advogado, de que tal monta estaria isenta da tributação do Imposto de Renda Pessoa Física diante do fato de que o imposto de renda a ser retido na fonte ou a ser pago não deveria ser superior ao que pagaria se estivesse recebido o beneficio mês a mês, procedeu, em 27/04/2006, à sua declaração de ajuste anual simplificada referente ao exercício 2006 - Ano Calendário 2005 - número do recibo: 27.34.01.75.83, a qual ficou retida em malha fina, tendo sido informado, pela Secretaria de Receita Federal, de que deveria proceder à retificação da declaração, informando o valor auferido na ação previdenciária; - narra que a declaração retificadora foi devidamente formulada, para fazer constar os rendimentos auferidos no processo judicial, no importe líquido de R$ 28.793,30, deduzindo deste valor o IRRF e salientando que não foi declarada a importância paga ao Dr. Vladimir Conforti Sleiman, a título de honorários advocatícios, tendo em vista que este valor não acresceu o seu patrimônio pessoal; - alega, preliminarmente, que sem que fossem observados os mandamentos legais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil procedeu em 13/05/2009 a sua citação via edital, com alusão a documento original anexo à peça de defesa; - defende que o procedimento de notificação do lançamento tributário está eivado de nulidade, tendo em vista que a intimação, para ser válida, deve obedecer ao disposto no art. 23 do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei 9.532/97, que determina que a primeira modalidade de citação seja a pessoal, realizada pelo autor do procedimento ou pelo chefe do órgão preparador do processo, sendo que tal intimação deve ser dirigida ao sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, afirmando o contribuinte que ele não foi intimado pessoalmente; - narra que a informação que obteve na RFB foi de que tentaram a intimação via postal por três vezes e como não havia ninguém em sua residência, foi citado por edital; - argumenta que a intimação por edital prevista no inciso III do referido Decreto 70.235/72 somente deve ocorrer quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II, devendo haver a intimação por todos eles, ressaltando que o inciso fala nos meios e não em um dos meios; - expõe que, como as modalidades do citação dos incisos I e II (pessoal e postal) não comportam preferência de ordem, independentemente de qual modalidade seja a primeira, se resultar improfícua, hão de ser tentadas outras, sob pena de não se poder fazer a citação por edital; - entende que no seu caso, frustrada a citação postal, a fiscalização deveria dirigir-se ao seu domicílio, eis que reside em local certo, conhecido e de fácil acesso há mais de vinte anos, e proceder a sua intimação pessoal, sendo que somente depois de esgotada essa providência poderia haver a sua citação por edital; - no mérito, alega que recebeu a importância líquida de R$ 27.559,30, inserida na Declaração Retificadora, não tendo inserido o montante total de R$ 41.133,30 porque Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.720 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000046/2010-21 não recebeu tal monta, já que este foi o valor bruto depositado pelo INSS, tendo descontado os honorários advocatícios devidos ao Dr. Vladimir Conforti Sleiman; - solicita que a RFB proceda à retificação da fonte pagadora, para constar a CEF e não o INSS, conforme constou inadvertidamente na Declaração Retificadora, erro apenas material e não omissão dolosa; - relaciona os documentos anexados junto com sua impugnação; - por fim, requer, preliminarmente, seja reconhecida a irregularidade da notificação, procedendo-se a sua nulidade e, no mérito, seja considerado insubsistente e improcedente o lançamento, devendo ser acolhida sua impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução de honorários advocatícios da base de cálculo, pagos sobre valor recebido em ação judicial No recurso, o contribuinte alega que as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos. A DRJ negou provimento na impugnação, alegando, grifo nosso: Quanto à pretensão de deduzir a importância de R$ 12.339,98, a título de honorários advocatícios pagos ao Dr. Vladimir Conforti Sleiman, não há como acatá-la. Com relação aos honorários advocatícios, o artigo 56 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) assim dispõe: “Art.56 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetárias (Lei nº 7.713, de 1988, art.12) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art.12)” Ocorre que, no caso, não consta dos autos o recibo de pagamento emitido pelo profissional prestador do serviço de advocacia. Com efeito, o recibo de fl. 25, apesar de fazer menção ao processo judicial nº 1999.61.04.007363-1, bem como ao desconto de R$ 12.339,98 a título de honorários advocatícios, foi emitido para fins de quitação da quantia líquida que teria sido recebida em 2005, estado em nome do contribuinte, destacando-se que sequer foi assinado por este. No caso, entendo que o requerente deveria ter apresentado documento emitido pelo Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.720 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000046/2010-21 prestador do serviço de advocacia, atestando o recebimento do valor de R$ 12.339,98, o que não ocorreu. Note-se que a DAA/2006 foi apresentada no modelo simplificado, não constando, da mesma, informação de pagamento a título de honorários advocatícios. Desta forma, não restando comprovado o efetivo pagamento a título de honorários profissionais, por meio de recibo assinado pelo prestador do serviço, entendo que não há como excluir o valor de R$ 12.339,98 da tributação, devendo o mesmo ser tributado. O recorrente apresentou o documento de folha 102, que é um recibo emitido pelo prestador do serviço de advocacia, atestando o recebimento do valor de R$ 12.339,98, restando comprovado o pagamento dos honorários que deve ser deduzido da base de cálculo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 155DF CARF MF Original

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10193291 #
Numero do processo: 11060.002727/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. O preenchimento de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária caracteriza infração, ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVANTE. FRAUDE. Demonstrado pela autoridade fiscal, nos autos, que o contribuinte omitiu salário de contribuição, deixando de lançar na contabilidade, em GFIP e em folha de pagamento, de modo a diminuir o montante do tributo ou evitar o seu pagamento, com comprovação em documentos apreendidos pela fiscalização, está caracterizada, em tese, a fraude contra a fazenda pública. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. O preenchimento de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária caracteriza infração, ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVANTE. FRAUDE. Demonstrado pela autoridade fiscal, nos autos, que o contribuinte omitiu salário de contribuição, deixando de lançar na contabilidade, em GFIP e em folha de pagamento, de modo a diminuir o montante do tributo ou evitar o seu pagamento, com comprovação em documentos apreendidos pela fiscalização, está caracterizada, em tese, a fraude contra a fazenda pública. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 164          1 163  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002727/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.502  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  COTREL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  O  preenchimento  de  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  na  legislação  previdenciária  caracteriza  infração,  ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação  acessória.  CONFISCO.  Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei.  AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVANTE. FRAUDE.  Demonstrado  pela  autoridade  fiscal,  nos  autos,  que  o  contribuinte  omitiu  salário de contribuição, deixando de lançar na contabilidade, em GFIP e em  folha de pagamento,  de modo a diminuir o montante do  tributo ou  evitar o  seu  pagamento,  com  comprovação  em  documentos  apreendidos  pela  fiscalização, está caracterizada, em tese, a fraude contra a fazenda pública.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 27 27 /2 01 0- 13 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002727/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.502  S2­TE03  Fl. 165          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima – Relator e Presidente.   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002727/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.502  S2­TE03  Fl. 166          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  do Auto  de  Infração  – AIOA, Debcad  37.151.093­7/2010,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  em  decorrência  de  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  DA CIÊNCIA  Regularmente  cientificado  do  lançamento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente a autuação  fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  irresignado  apresentou  recurso  voluntário em 22/05/2012, alegando em síntese:  ­ o cálculo do valor da multa não está em conformidade com a lei;  ­ a fiscalização não provou a existência de fraude, apenas alegou;  ­ a multa é confiscatória. Não houve razoabilidade e proporcionalidade;  ­ não se pode  admitir que a atualização do valor da multa  seja por Portaria  Interministerial MPS/MF 333, de 29/06/2010;  ­ não existe prova da existência da infração;  ­ não foi observado o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido  processo legal;  ­ por fim, requer que seja revogada a multa e sua aplicação gradativa.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002727/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.502  S2­TE03  Fl. 167          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O recurso voluntário é tempestivo, fl. 150, razão pela qual se passa à análise  do recurso do contribuinte.  O  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  6,  menciona  que  a  empresa  deixou  de  preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o  art. 225, I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n. 3.048, de 06.05.99.  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  A  relação  de  trabalhadores  sem  registro  e  a  relação  de  trabalhadores  com  trabalho anterior ao seu registro, anexas às fls. 45 a 47, foram elaboradas a partir da apreensão  dos documentos na empresa,  conforme Termo de Apreensão de Documentos 01,  anexado às  fls. 14 a 44. A autoridade fiscal comparou as relações com os Registros de Empregados e as  folhas  de  pagamento,  chegando  à  conclusão  de  que  os  segurados  empregados  não  foram  registrados na empresa e também não integram as folhas de pagamento e GFIPs.  De  acordo  com  a  fiscalização  (fl.  6),  a  empresa  elaborou  folhas  de  pagamento, juntamente com as GFIPs, fora dos padrões estabelecidos, conforme demonstrado  nos anexos de folhas 48 a 71. Ao examinar os anexos de fls. 60 a 71, verifica­se que a folha de  pagamento  e  a  GFIP,  foram  elaboradas,  conforme  o  recibo  de  pagamento  ditos  "quente  p/dentro", sem a inclusão do recibo de pagamento de horas extras, ditas "frias p/fora".  Assim sendo, a autoridade fiscal concluiu que as folhas de pagamento foram  elaboradas  e  apresentadas  fora  dos  padrões  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  inclusive sem relacionar coletivamente todos os segurados da empresa.  O  contribuinte  não  contesta  de  forma  efetiva  as  informações  e  documentações trazidas pela autoridade fiscal.  A  autoridade  fiscal  demonstra no  processo  11060.002724/2010­80  (Debcad  37.151.090­2/2010)  que  as  denominadas  rubricas  "salário/horas  extras  p/fora"  não  foram  contabilizadas, não integraram as folhas de pagamento e nem foram declaradas em GFIP.  O contribuinte não contesta, efetivamente, os argumentos da fiscalização que  informa,  nos  autos  11060.002724/2010­80,  a  competência,  o  nome do  beneficiário  e  o  valor  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002727/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.502  S2­TE03  Fl. 168          5 pago pela empresa,  como  também, não contesta  a análise dos  livros  e documentos contábeis  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  tais  valores  não  foram  registrados  nos  livros  contábeis, nem GFIP e nem em folha de pagamento, sendo aplicado o agravante na multa em  razão de fraude do contribuinte, em tese, conforme art. 292, II, do RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99.  A  Lei  4.502/64,  art.  72,  estabelece  que  fraude  seja  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária principal, ou a  excluir ou modificar as  suas  características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Está demonstrado pela autoridade fiscal que o contribuinte omitiu salário de  contribuição  denominado  “salário/horas  extras  p/fora”,  quando  deixou  de  lançar  na  contabilidade, em GFIP e em folha de pagamento, de modo a diminuir o montante do tributo  ou evitar o seu pagamento, com comprovação em documentos apreendidos pela  fiscalização,  fls.11/94  do  Processo  11060.002724/2010­80,  o  que  caracteriza,  em  tese,  fraude  contra  a  fazenda pública.  O valor da multa  foi aplicado conforme Lei 8.212/91, art. 92 e 102 c/c art.  283,  I,  alínea  “a”,  e  art.  373,  todos  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  bem  como,  atualizados pelo art. 8, VI da Portaria Interministerial MPS/MF 333, DE 29/06/2010, conforme  relatório fiscal da aplicação da multa (fl. 7).  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  MPS/MFNº  333,  DE  29  DE  JUNHO DE 2010 ­ DOU DE 30/06/2010  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de  R$  14.317,78  (quatorze  mil  trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta  e  oito  centavos); A  gradação do valor  da multa  se  deu  com  base  no  art.  292,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99 (fl. 2), sendo elevada em três vezes pela fiscalização em  razão de fraude pelo contribuinte, em tese.  DECRETO 3.048/99  Art.283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  8.212  e  8.213, ambas de 1991, e10. 666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  I­a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002727/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.502  S2­TE03  Fl. 169          6 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  II­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  II­ as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em  três vezes;  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  O auto de infração em tela encontra fundamento de validade na Lei 8.212/91  e não na Portaria Ministerial que se limita a atualizar o valor da multa já anteriormente prevista  naquele diploma legal. O valor estabelecido como pena pecuniária não é confiscatório porque o  cálculo  está  previsto  na  Lei  8.212/91.  Este  é  o  entendimento  do  Tribunal  Federal  –  TRF2  quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280  Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002727/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.502  S2­TE03  Fl. 170          7 que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que  o  valor  da multa,  como  visto  na  sentença,  não  é  relativo,  mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial, vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido.  Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010  As  normas  relativas  à  legislação  previdenciária  são  publicadas  no  Diário  Oficial da União – DOU, de domínio público e de acesso geral por meio da  internet  (site do  Ministério da Fazenda ­ MF e da Previdência Social – MPS) e outros.  Ante ao exposto, a multa constante no lançamento fiscal encontra respaldo na  lei 8.212/91. Aplicada na forma da lei não pode ser considerada confiscatória, pois este juízo  de  admissibilidade  já  foi  feito  pelo  poder  legislativo  quando  da  sua  aprovação.  Cabe  a  autoridade  administrativa  aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido  é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.002727/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.502  S2­TE03  Fl. 171          8 Desse  modo,  o  cálculo  da  multa  aplicada  está  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária  e  não  é  confiscatória.  Tampouco,  houve  violação  ao  princípio  da  razoabilidade e proporcionalidade.  O  contribuinte  foi  cientificado  de  todos  os  atos  fiscais  com  prazo  para  contestação. Assim,  não  houve  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante art. 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Relator.                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10805.723362/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/05/2010 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. O pedido de restituição deve estar lastreado de certeza e liquidez o que se comprovou com a retificação de GFIP’s em que constavam erro de fato.
Numero da decisão: 2201-011.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Debora Fofano dos Santos - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado(a)), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Debora Fofano dos Santos (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Francisco Nogueira Guarita, o conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/05/2010 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. O pedido de restituição deve estar lastreado de certeza e liquidez o que se comprovou com a retificação de GFIP’s em que constavam erro de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Debora Fofano dos Santos - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado(a)), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Debora Fofano dos Santos (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Francisco Nogueira Guarita, o conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 2369/2380, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado referente ao período de apuração 01/06/2007 a 31/05/2010. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Despacho Decisório SEORT/DRF/SAE/SP nº 454, de 16/12/2015, fls. 1558/1565, de indeferimento dos Pedidos de Restituição (PER) de saldo de contribuições previdenciárias retidas sobre notas fiscais de prestação de serviços, tendo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 33 62 /2 01 5- 55 Fl. 2605DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 sido a análise fiscal efetuada sob determinação do Mandado de Segurança nº. 0006072- 11.2015.403.6126 da 2a. Vara de Justiça Federal de Santo André (SP). Eis o quadro resumo dos PER: De acordo com o Despacho, o interessado foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos, para demonstrar e comprovar a origem do crédito declarado em GFIP, a título de retenção e compensação, demonstrando que o valor já utilizado tem origem distinta dos valores pleiteados. A resposta do contribuinte (fls. 582 a 1557) trouxe, entre outros documentos, notas fiscais de serviço (fls. 700 a 946), atas e contratos societários (fls. 1206 a 1372), planilhas explicativas (fls. 589 a 699), páginas do livro Diário (fls. 1000 a 1159) e demonstrativos de notas fiscais (fls. 947 a 999). O pedido foi indeferido, de acordo com o disposto abaixo: 15. Da análise dos documentos, pode-se constatar que os valores de retenção, informados nos pedidos de restituição, atinentes às competências daqueles pedidos, estão consubstanciados nas notas fiscais de serviços apresentadas (fls. 700 a 946), tendo aqueles valores sido registrados em páginas do Diário, conforme páginas apresentadas pelo contribuinte (fls. 1000 a 1159). 16. Apesar disso, como será demonstrado a seguir, os pedidos de restituição formulados pelo contribuinte não merecem acolhimento, uma vez que, pela análise das GFIPs transmitidas pelo contribuinte, pode-se constatar que os valores totais compensados, em GFIP, sob as rubricas de retenção e de compensação, excedem os valores de retenção informados em GFIP. O Quadro 3, a seguir, traz um resumo das informações em GFIP, relevantes para a presente análise: Fl. 2606DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 Fl. 2607DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 Fl. 2608DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 17. Como se observa do Quadro 3, acima exposto, o valor total das retenções, declaradas em GFIP, é de R$ 3.184.890,75. Já o valor total de retenção deduzido em GFIP foi de R$1.723.339,94, enquanto que o valor total de compensação, informado em GFIP, foi de R$2.562.392,35. A soma desses dois tipos de dedução (R$ 4.285.732,29) é superior aos valores totais de retenção declarados em GFIP (R$ 3.184.890,75). 18. Vale assinalar que em resposta à intimação, o contribuinte apresentou planilhas explicativas referentes às competências dos créditos pleiteados, não tendo trazido demonstrativo integral dos valores compensados em outros períodos, com a exposição da natureza e competência dos créditos de origem – informação, aliás, faltante em suas GFIPs, conforme assinalado na intimação inicial. 19. O contribuinte apresentou notas fiscais diversas, acostadas ao presente processo. Não obstante, para que eventuais retenções possam ser utilizadas em compensações - em suas respectivas competências ou competências subseqüentes - e, em caso de saldo, restituição, as retenções devem estar declaradas em GFIP, de maneira que retenções destacadas em notas fiscais, mas não declaradas em GFIP não podem ser utilizadas para compensação ou restituição. Desse modo, as retenções que poderiam ser utilizadas para compensação – e, em caso de saldo, restituição - são apenas aquelas declaradas em GFIP, informadas no Quadro 3. 20. Este valor de retenções informadas em GFIP, R$ 3.184.890,75, é, como visto, inferior ao valor de R$ 4.285.732,29, relativo ao total das deduções com retenções e compensações informadas em GFIP, ou seja, todos os valores de retenção, em favor do contribuinte, informados em GFIP já foram apropriados, de maneira que o pleito do contribuinte, nos pedidos de restituição ora analisados, deve ser afastado. Fl. 2609DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 ... CONCLUSÃO 23. Em face das considerações acima expostas e tendo em vista os dispositivos normativos citados, resta evidente que os valores de retenção a serem considerados por esta fiscalização são apenas aqueles declarados em GFIP, valores que são inferiores, como demonstrado, aos valores totais deduzidos a título de retenção e compensação, informados em GFIP, de maneira que não há créditos remanescentes, a título de retenção, passíveis de restituição ao contribuinte. 24. Pelo exposto, proponho o INDEFERIMENTO do direito creditório referente aos Pedidos de Restituição (PER) aqui analisados. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A ciência da decisão foi dada em 23/12/2015 (fls. 1568) e o interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 1570 e seguintes (ss.) em 20/01/2016, com os argumentos abaixo relatados, em síntese. Afirma ter havido erro do contribuinte, que não informou em GFIP as retenções sofridas de 01/2011 até a data de sua manifestação, de forma que o Quadro 3 apresentado pela fiscalização não espelha a realidade dos saldos do período. Alega ter retificado todas as GFIP em que ocorreram as retenções e refeito o citado Quadro 3, conforme abaixo: Fl. 2610DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 Fl. 2611DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 Fl. 2612DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 Alega que, no Quadro 3 do DD, para 02/2012, consta de forma equivocada, como valor de retenção utilizado, o valor de R$58.174,29, o qual não deve ser considerado, conforme GFIP. Alega ainda que a retenção sofrida de R$82.156,29, efetuada pelo Município de Uberaba, a qual não está destacada na nota fiscal, mas foi efetuada, também não consta do mesmo Quadro 3. Afirma ter retificado as GFIP a partir de 07/2011, nas quais, por equívoco, não foram incluídos os valores de retenção e junta notas fiscais, o Razão e as GFIP retificadas. Aduz que a impossibilidade de aproveitamento dos créditos existentes resulta em enriquecimento ilícito da Fazenda e diz se ver na iminência de ver seu patrimônio dilapidado em decorrência da decisão emitida. Requer, ao fim, o julgamento de procedência da Manifestação e a reforma do Despacho Decisório, com a homologação das declarações de compensação apresentadas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente documental e sustentação oral. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme ementa abaixo (fl. 2369): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 2613DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 Período de apuração: 01/06/2007 a 31/05/2010 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado comprovar a existência do direito creditório pleiteado. Não sendo comprovada a origem de compensações realizadas em competências subsequentes àquela da retenção sofrida sobre notas fiscais de prestação de serviços, não se pode reconhecer a existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 2387/2397, em que requer o reconhecimento do crédito pleiteado. Da Diligência Os presentes autos foram incluídos em sessão de julgamento agendada para o dia 08 de março de 2023, em regime de urgência, em cumprimento de ordem judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 1073317-62.2022.4.01.3400, que determinou o julgamento do processo. Entretanto, esta colenda Turma de Julgamento houve por bem converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2201-010.403 (fls. 2419/2427): “para que a unidade responsável pela administração do tributo, mediante relatório circunstanciado, avalie se as retificações promovidas pelo contribuinte e a documentação apresentada alteram as conclusões originariamente expressas no Despacho decisório que deu origem o presente feito.” Em retorno de diligência, foram juntados os documentos de fls. (2432/2593) e relatório de diligência fiscal às fls. 2597/2598. Os presentes autos foram incluídos em pauta de Sessão Extraordinária para dar cumprimento ao determinado nos autos do Mandado de Segurança nº 1073317- 62.2022.4.01.3400. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Pedimos vênia para transcrever trecho do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2597/2598): Esta Diligência Fiscal foi realizada para atender à decisão emitida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme Resolução de n° 2201-010.403, de 08 de março de 2023, que determinou que fossem confirmadas as alegações do Fl. 2614DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 contribuinte, constantes do Recurso interposto contra o indeferimento de pedidos de restituição de Contribuições Previdenciárias retidas. 2. A empresa alega que suas GFIP originais, correspondentes ao período dos créditos solicitados, assim como das compensações efetuadas com parte deles, continham erros que foram corrigidos mediante transmissão de declarações retificadoras. 3. Depois das retificações, o contribuinte solicita que os pedidos de restituição sejam parcialmente deferidos, no valor original de R$ 323.830,70. 4. Primeiramente, extraímos cópias das GFIP atualmente válidas, conforme documentos de folhas 2432 a 2585 e anexamos, às folhas 2586, a relação de Guias da Previdência Social correspondentes ao recolhimento dos valores retido, sob o código de pagamento 2640. 5. Verificamos que várias GFIP realmente foram retificadas, sendo que as retificadoras do ano de 2011 foram transmitidas somente em 2016. 6. Para apuração dos valores a serem restituídos, considerando-se as GFIP retificadoras, elaboramos Demonstrativo Consolidado de Crédito Tributário, de folhas 2587 a 2593, onde ficou confirmado que os pedidos de restituição poderiam ser parcialmente deferidos, nos valores alegados pela empresa, em suas contestações. 7. Relacionamos, a seguir, os Pedidos de Restituição apresentados e os valores apurados. 8. Concluímos que, se forem consideradas as GFIP transmitidas após a ciência do Despacho Decisório, resta um valor a restituir de R$ 323.930,70 (trezentos e vinte e três mil novecentos e trinta reais e setenta centavos). 9. Após as providências acima referidas, o processo será devolvido para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para continuidade do julgamento do Recurso. 10. Uma via do presente Relatório será encaminhada para ciência do contribuinte. Fl. 2615DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 A diligência realizada que acabou por esclarecer alguns pontos das alegações do contribuinte. Extraímos os seguintes trechos do despacho decisório: 21. Essas conclusões estão inteiramente ancoradas nos comandos estabelecidos pelos artigos 17 e 60 da Instrução Normativa RFB no. 1.300/2012, acima transcritos. Como visto, o art. 17, impõe a necessidade de que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e que esteja declarada em GFIP, para que o contribuinte possa se valer de restituição, em caso de saldo. Já o artigo 60 daquela norma estabelece que a empresa prestadora de serviço que sofreu a retenção no ato da quitação da nota fiscal de prestação de serviços poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal de serviços e, ainda, destacada em nota fiscal. Ou seja, para se valar das retenções, o contribuinte deve declará-las em GFIP. 22. Vale lembrar, ainda, que a GFIP, cujo preenchimento é de responsabilidade do contribuinte, é o documento necessário e suficiente para que seja efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias. Naquele documento são identificados os elementos essenciais da regra-matriz de incidência tributária assim como são reportados, com todas as formalidades inerentes àquele documento, fatos relevantes que devem ser conhecidos pelo Fisco. Na GFIP, o sujeito passivo deve declarar, entre outras coisas, a base de cálculo e alíquota aplicável, o tributo devido, as eventuais retenções e compensações que pretende realizar, de maneira que aquele documento se afigura como documento suficiente e necessário para formalizar o lançamento e ao qual deve se voltar a administração tributária. CONCLUSÃO 23. Em face das considerações acima expostas e tendo em vista os dispositivos normativos citados, resta evidente que os valores de retenção a serem considerados por esta fiscalização são apenas aqueles declarados em GFIP, valores que são inferiores, como demonstrado, aos valores totais deduzidos a título de retenção e compensação, informados em GFIP, de maneira que não há créditos remanescentes, a título de retenção, passíveis de restituição ao contribuinte. 24. Pelo exposto, proponho o INDEFERIMENTO do direito creditório referente aos Pedidos de Restituição (PER) aqui analisados. A transcrição é longa, mas necessária, posto que justifica, de certa forma as razões para justificar o provimento do recurso apresentado pela Recorente. De acordo com os trechos do despacho decisório, verifica-se que haveria um problema quanto às GFIP’s apresentadas pelo contribuinte. No caso, feitas a retificações constatou-se que o contribuinte atende aos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido é a jurisprudência deste CARF: Numero do processo:19515.720078/2014-86 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a Fl. 2616DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. Numero da decisão:9202-010.820 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento para autorizar a compensação dos valores efetivamente reconhecidos como indébito na decisão recorrida, mas que tiveram negada sua compensação exclusivamente pela ausência de retificação em GFIP. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda que negavam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator:MARCELO MILTON DA SILVA RISSO -------- Numero do processo:10166.000623/2011-12 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Mon May 01 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano- calendário: 2005, 2006 DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado e que se referir a competências incluídas em DCG ou LDCG será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Numero da decisão:2201-010.545 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de se retificar valores incluídos em DCG e para considerar que o parcelamento, neste caso, não configurou desistência de litígio, Devendo os autos retornarem à unidade de origem para avaliação da retificação promovida pelo contribuinte nos termos do art. 463 da IN RFB 971/2009, com o consequente reconhecimento do direito creditório dos recolhimentos efetuados a maior nas competências em que restar comprovado erro no preenchimento da GFIP originária. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator:CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Fl. 2617DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723362/2015-55 Transcrevo, como razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim no Ac. 2201-003.998 J. 07/11/2017, independente da questão da verba utilizada como crédito, verbis: “Contudo, entendo que o argumento apontado pela autoridade fiscal não é suficiente para afastar a compensação efetivada pela RECORRENTE. É que há reconhecimento por parte da própria autoridade lançadora acerca da existência de contribuições indevidas e, consequentemente, do crédito pertencente à RECORRENTE. A não observação, por parte da RECORRENTE, das normas previstas na Portaria MPS nº 133/2006 e na IN MPS/SRP nº 15/2006, s.m.j., não são suficientes para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação. Ditos atos normativos não fazem previsão de que o crédito não será conhecido caso o contribuinte deixe de retificar a GFIP. É evidente que há uma obrigação de retificar a GFIP, mas não reputo este dever como determinante para que seja deferida a compensação. Ora, o direito creditório da RECORRENTE é inconteste. A glosa da compensação apenas foi efetuada em razão da não retificação das GFIPs relativas aos créditos apurados. Ao meu ver, esta obrigação reveste-se de natureza acessória. Existem mecanismos para punir o contribuinte que não cumpra as obrigações acessórias. Assim, poderia ter sido aplicada multa regulamentar, por exemplo, mas jamais obstar a utilização do crédito sob o qual não pairam dúvidas acerca da legitimidade. Neste sentido, a atitude do contribuinte deve ser punida com a penalidade prevista para a inserção de informações incorretas em GFIP, ante o descumprimento de uma obrigação acessória, mas jamais macular o crédito amplamente reconhecido, inclusive pela própria autoridade lançadora.” Portanto, com razão o contribuinte, uma vez que as retificações foram feitas para corrigir erro identificado. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento, para que seja reconhecido o pedido de compensação, pleiteado e reconhecido pela unidade responsável pela administração do tributo. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 2618DF CARF MF Original

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10197526 #
Numero do processo: 12326.003198/2009-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-005.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento - NL, fls. 04/06, lavrada em 24/08/2009, em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 31 98 /2 00 9- 36 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003198/2009-36 Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2006, Ano-Calendário de 2005, tendo sido apurado o crédito tributário de R$ 6.926,97, já acrescido de multa de oficio e juros de mora. O procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA considerou como omissão de rendimentos o montante de R$ 15.642,34 recebido pelo contribuinte da Caixa Econômica Federal – CEF em virtude de processo judicial, compensando-se o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 469,27 sobre a omissão. A interessada interpôs defesa, por meio de sua procuradora, devidamente habilitada, alegando, em síntese, que: Por um lapso, a contribuinte não incluiu os rendimentos oriundos da decisão judicial do Juizado Especial Federal decorrentes de ação previdenciária em face do INSS, por ter deixado este Instituto de atualizar pelo IRSM o benefício a que faria jus em fevereiro de 2004. O montante, recebido acumuladamente, por força de alvará, foi creditado na conta nº 00166145-7, no valor de R$ 15.642,34, e jamais seria objeto de retenção do imposto de renda se tomado, isoladamente, competência por competência, considerando que, mesmo hoje, o benefício auferido, já acrescido desta correção, ainda assim não ultrapassa o limite de isenção da tabela em vigor. Não houve falta ou prejuízo ao erário, uma vez que os valores mensais, se individualmente considerados pelo regime de competência, conforme preceitua o próprio Decreto 3.000/99, estariam a salvo do crivo tributário. No documento, de fl. 18, solicita a contribuinte prioridade de julgamento em face do art. 71 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2011, o sujeito passivo interpôs, em 14/12/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e regime a ser utilizado no cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. DO REGIME DE COMPETÊNCIA A DRJ negou o pedido da contribuinte para que cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente fosse feito pelo regime de competência, calculado mês a mês, tendo em vista que comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.772 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003198/2009-36 mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2005 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 159DF CARF MF Original

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10188355 #
Numero do processo: 13708.002582/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção.
Numero da decisão: 2402-012.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando-se a infração “compensação indevida de IRF”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Márcio Bittes. Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando-se a infração “compensação indevida de IRF”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Márcio Bittes. Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 25 82 /2 00 7- 28 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002582/2007-28 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos foi lavrada a notificação de lançamento, de fls. 02/04 verso, relativa ao exercício 2004/ano- calendário 2003, em que o valor do crédito tributário apurado foi de R$ 5.756,40 (fl. 02). De acordo com a Descrição dos Fatos, de fl. 04 e verso, foram apuradas: a) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte - valor de R$ 6.372,00 – Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro; b) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício - valor de R$ 8.835,23 - Rio de Janeiro Prefeitura. Às fls. 03 e 04 verso constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, juntamente com os documentos de fls. 05/08, alegando, em síntese, ser isenta do imposto de renda, conforme laudo pericial em anexo. A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente (fls. 28/31). Cientificado em 15/04/2011 (FL. 33), o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 13/05/2011, o recurso voluntário, argumentando que incluiu dependente por equívoco e que houve a retenção de IR. É o Relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, o contribuinte alega que incluiu dependente por equívoco, cujos rendimentos seriam isentos. Em primeiro lugar, importante ponderar que o argumento está precluso. Deveras, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002582/2007-28 Além disso, ainda que não estivesse, insta registrar que a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o lançamento consiste em procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN. No que tange à infração referente à compensação indevida de IRF, os documentos carreados aos autos, em sede de diligência (fls. 63/64), comprovam a retenção, razão pela qual a exigência fiscal deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para fins de afastar a infração referente à compensação indevida de IRF. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.002571/2009-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É de se restabelecer a dedução da despesa de pensão alimentícia mediante a comprovação da existência de acordo homologado judicialmente e comprovante de seu pagamento em favor dos alimentandos.
Numero da decisão: 2003-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, restabelecer a dedução de R$ 8.313,18 a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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É de se restabelecer a dedução da despesa de pensão alimentícia mediante a comprovação da existência de acordo homologado judicialmente e comprovante de seu pagamento em favor dos alimentandos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, restabelecer a dedução de R$ 8.313,18 a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 04 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2006, no valor originário de R$ 6.149,43, mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 25 71 /2 00 9- 78 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.002571/2009-78 Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 06 e 07), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão, decorrentes de glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, bem como de omissão de rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte e por seu dependente. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 23/12/2009, anexa às fls.02 e seguintes. O despacho emitido pela unidade de origem às fls. 38 é silente quanto a tempestividade da impugnação. Entretanto, para que não se incorra em cerceamento de defesa e tendo em vista as informações de fls 03, 04 e 22, considero-a tempestiva e dela tomo conhecimento. O interessado requer a retificação da declaração de ajuste anual, bem como a dedução de despesas de advogado. Alega que a declaração enviada contém erro e que não lhe foi possível retificá-la, pois o sistema não a aceitou devido à emissão de notificação. Anexa aos autos com a impugnação, cópia de recibo de honorários advocatícios (às fls. 10) e de declaração de ajuste anual retificadora que não conseguiu transmitir (às fls. 16 a 19). É o Relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa a a seguir reproduzida (fls. e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração de Ajuste Anual do alimentante é condicionado à prova inequívoca do cumprimento de decisão judicial ou de escritura pública. A falta de comprovação por meio de documentação hábil, do efetivo dispêndio com pensão alimentícia nos termos da sentença judicial, não permite a dedução. RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. OMISSÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos por dependentes quando não informados por estes em declaração própria. RENDIMENTOS DO TRABALHO PAGOS POR PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. Os rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. Sendo de natureza objetiva a responsabilidade tributária pela exatidão das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, é inadmissível sua transferência a terceiros. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INCLUSÃO EXTEMPORÂNEA DE DEDUÇÃO. Após o início de procedimento fiscal, não é aceita a retificação para inclusão de dedução não pleiteada oportunamente, com o objetivo de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda. Impugnação Improcedente Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.002571/2009-78 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do cumprimento de acordo judicial de pagamento de pensão alimentícia em favor dos alimentandos. Não há apelo em relação à omissão de rendimentos de dependente, omissão de rendimentos do trabalho pagos por pessoa jurídica, responsabilidade objetiva do contribuinte e impossibilidade de realizar a declaração retificadora. A decisão de piso sustenta a “(...) que o notificado não agregou aos autos cópia de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por meio de escritura pública, que indique os valores e condições do cumprimento da pensão alimentícia e tampouco provas hábeis do efetivo dispêndio dos valores que declarou haver pago a esse título, como comprovantes de depósito em conta corrente com a identificação do beneficiário, em oposição à glosa efetuada pela fiscalização, o que não permite à autoridade julgadora concluir pelo direito a dedução pleiteada, pela carência de comprovação do seu efetivo pagamento ao alimentando, dentro das condições estabelecidas em determinação judicial ou acordo homologado”. No entanto, em seu recurso voluntário, anexa sentença homologatória (fls. 67/68) de petição de acordo judicial (fls. 60/66), convalidando o dever de pagamento de pensão alimentícia em favor dos alimentandos. Da mesma forma, o recorrente anexa comprovante de rendimentos pago pelo INSS, com a comprovação da retenção de R$ 8.313,18 a título de pensão alimentícia. Portanto, mantém-se a glosa da dedução a título de pensão alimentícia, efetuada pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução de R$ 8.313,18 a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.002571/2009-78 Fl. 80DF CARF MF Original

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