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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10601339 #
Numero do processo: 15374.987032/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.272
Decisão:
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ana Cecilia Lustosa da Cruz, o conselheiro(a) Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, transcrevo abaixo o relatório do acórdão nº 12-68.703 - 5ª Turma da DRJ/RJO, proferido quando do julgamento da manifestação de inconformidade, para a seguir complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.272 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987032/2009-89 2 Trata-se o presente processo de declaração de compensação nº 19538.57661.120208.1.3.02-7909, constante de fls. 26 a 31, apresentada em 12/06/2008, para utilização de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2007, no valor original na data da transmissão de R$ 187.550,68, com débito do mesmo tributo, relativo a estimativa mensal de maio de 2008, no total de R$ 195.840,42. O saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2007 teria sido formado com 10 (dez) retenções na fonte que somadas alcançam o valor do crédito declarado. Ante a constatação de irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP, a interessada foi intimada em 05/08/2009 a, no prazo de 20 (vinte) dias, retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período. A interessada não atendeu a referida intimação. Conforme o Despacho Decisório de fls. 35 a 38, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado, nem homologada a compensação declarada na referida DCOMP, tendo em vista que não foi apurado saldo negativo no período de apuração informado no PER/DCOMP, uma vez que foram confirmadas parcelas da composição do saldo negativo declaradas em DCOMP no montante de R$ 187.550,68, sendo que foi apurada na DIPJ imposto devido no valor de R$ 38.968.200,65. Cientificada em 21/12/2009, conforme consulta a postagem de fl. 39, a contribuinte interpôs em 18/01/2010 manifestação de inconformidade de fls. 2 a 6, acompanhada de documentos de fls. 7 a 23, na qual alega, em síntese, a tempestividade, e que: 1) seria incontroverso que o IRPJ pago por estimativa durante o período de janeiro a dezembro do ano calendário de 2007, exercício de 2008, foi de R$ 39.155.751,33, pagamento reconhecido pela própria Receita Federal do Brasil, e o devido e apurado pelo lucro real no período foi de R$ 38.968.200,65, o que foi também convalidado pela Receita Federal, restando, por isso, o crédito a título de saldo negativo de IRPJ da ordem de R$ 187.550,68, fato informado na DIPJ e acatado pelo Sr. Fiscal; 2) o crédito efetivo que faria jus estaria corretamente demonstrado na linha 19 da ficha 12 A, de sua DIPJ, e não nas linhas 12 a 18 da mesma ficha, conforme equivocadamente foi considerado pela fiscalização; Por fim, requer que sua manifestação de inconformidade seja julgada totalmente procedente. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do voto do relator, que entendeu: Uma vez que tanto a DCOMP quanto a DIPJ foram preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica, não há como afirmar qual das declarações foi preenchida incorretamente, no tocante a composição das parcelas de composição do crédito pretendido, e nem mesmo do Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.272 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987032/2009-89 3 valor de imposto apurado no período, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova, conforme preceitua o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional. Compete à interessada comprovar o direito creditório alegado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, de modo a demonstrar a sua liquidez e certeza. Uma vez que não o fez, impõe-se reconhecer que inexiste o direito creditório pleiteado, na forma do caput do art. 170, do Código Tributário Nacional. Nota-se, portanto, que o fundamento para se julgar improcedente a manifestação de inconformidade residia nas inconsistências entre DIPJ e DCOMP. Dessa forma, porque a Recorrente não indicou corretamente todas as parcelas de composição do saldo negativo, o seu direito creditório não foi reconhecido. Interessante notar, entretanto, que dois julgadores votaram pelas conclusões, sendo possível observar que a DRJ avançou na análise do direito creditório da Recorrente. No entanto, ainda assim, não foram confirmadas algumas das parcelas utilizadas para a composição do saldo negativo. Abaixo transcrevo a análise constante da declaração de voto integrante do acórdão a quo. Feitas as considerações, passo a análise do direito creditório, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. De acordo com a DIPJ/2008, Ficha 12 A, Linha 17, o total de estimativas seria de R$ 38.968.200,65. Com base nas DCTF apresentadas, este valor seria assim quitado: 1) R$ 38.777.852,74 por meio de pagamento, todos confirmados no sistema SIEF; 2) Compensação da estimativa de maio/2007 no valor de R$ 190.347,91, na DCOMP nº 35372.30967.150607.1.3.02-5120, para a qual foi formalizado o processo administrativo nº 15374.984009/2009-32. Em sede de julgamento, o Acórdão nº 12-42.938, emitido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, negou provimento à manifestação de inconformidade, não homologando a compensação. Logo, este valor não foi confirmado, não podendo ser considerado para apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. Assim, as estimativas recolhidas totalizam R$ 38.965.403,42, conforme tabela abaixo: Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.272 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987032/2009-89 4 Como a contribuinte devia R$ 38.968.200,65 de IRPJ no ano-calendário de 2007, valor superior ao total recolhido por estimativa, de R$ 38.965.403,42, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, e não homologando as compensações. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário defendendo a higidez do seu direito creditório e alegando que o não reconhecimento das estimativas compensadas na composição do saldo negativo representaria cobrança em duplicidade. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado acima, a Recorrente pleiteia a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. Apesar de não ter informado adequadamente todas as parcelas que compõem o referido saldo negativo, no curso do presente processo administrativo nota-se o avanço na análise do direito creditório da Recorrente. Foram confirmadas as seguintes parcelas: pagamento de estimativas no valor de R$ 38.777.852,74, na ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade; e (ii) IRRF, no valor de R$ 187.550,68, confirmado no despacho decisório. Entretanto, a confirmação das parcelas acima foi insuficiente para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, uma vez que a DRJ entendeu que a parcela de estimativa compensada de maio de 2007, no valor de R$ 190.347,91, não poderia ser confirmada, uma vez que a DCOMP nº 35372.30967.150607.1.3.02-5120 não foi homologada. Sendo esse o único obstáculo para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, entendo que o recurso voluntário merece provimento. Explico. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.272 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987032/2009-89 5 É certo que a partir do advento da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a ter o efeito de confissão de dívida, na forma do art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6ºA declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Nos termos da norma transcrita acima, na hipótese de compensação não homologada, os débitos devem ser cobrados com base em DCOMP e, portanto, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ. Assim, assiste razão à Recorrente quando afirma que a glosa da estimativa compensada deve ser afastada sob pena de cobrança em duplicidade. Esse, inclusive, é o entendimento deste Conselho, conforme ao que se depreende do enunciado da Súmula CARF nº 177, que assim dispõe: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, com a confirmação das estimativas compensadas, tem-se a seguinte apuração: Composição do SN de IRPJ AC 2007 Parcela Valor Situação Estimativas pagas R$ 38.777.852,74 Confirmada pela DRJ em declaração de voto IRRF R$ 187.550,68 Confirmada pelo Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.272 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987032/2009-89 6 Despacho Decisório Estimativas compensadas R$ 190.347,91 Confirmada em sede de recurso voluntário Total 39.155.751,33 Confirmado Ocorre que para o reconhecimento do direito creditório alegado pela Recorrente faz-se necessária a conversão do presente julgamento em diligência para confirmação da parcela de estimativas pagas, no valor de R$ 38.777.852,74, constante da declaração de voto do acórdão recorrido. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos presentes autos à Unidade de Origem, para confirmação das parcelas de estimativas pagas no ano-calendário de 2007. Após a realização da diligência ora proposta, cientifique-se a Recorrente do seu resultado, possibilitando a sua manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de nulidade processual. É como eu voto. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 132DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.000795/2005-14
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RAZÕES DE DECIDIR. OBSCURIDADE. É nulo o despacho decisório que, fundamentado em relatório fiscal que não esclarece com precisão a situação fática examinada, deixa de invocar as razões jurídicas da decisão proferida. Processo anulado a partir do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 3402-000.192
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir do Despacho Decisório da fl. 73, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESSARCIMENTO. Recorrente CURT1DORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrida DRJ em SANTA MARIA-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RAZÕES DE DECIDIR. OBSCURIDADE. É nulo o despacho decisório que, fundamentado em relatório fiscal que não esclarece com precisão a situação fática examinada, deixa de invocar as razões jurídicas da decisão proferida. Processo anulado a partir do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara/2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir do Despacho Decisório da fl. 73, nos termos do voto da Relatora. IWBAY'aTTA Presiden qi‘ er SI r"lba- 1TO OLIV ! • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo transmitiu, em 23 de agosto de 2005, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao segundo trimestre de 2005, com fundamento na Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996. Às fls. 71 e 72 consta Relatório de Encerramento de Ação Fiscal em que se concluiu haver "inconsistências quanto à exatidão das 'Receitas Operacionais apuradas por meio dos Livros de Registro de Apuração do IPI das unidades situadas em MG c.c. o Livro de Registro de apuração do ICMS da unidade localizada no RS". Diante disso, a Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas-MG indeferiu o pedido, conforme despacho exarado à fl. 73, e não homologou as compensações pretendidas, conforme fls. 85 a 98, emitindo, por conseguinte, carta cobrança para os débitos relacionados à fl. 106. • Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Santa Maria-RS, que manteve o indeferimento, conforme voto condutor do Acórdão n° 18-7.754, de 17 de setembro de 2007, às fls. 144 a 150. Em 12 de novembro de 2007, foi interposto o recurso voluntário das fls. 152 a 161, para alegar, em síntese, que: I — foi ignorada a opção da recorrente pelo regime alternativo da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, opção esta informada nos Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido (DCP) entregues à Administração Tributária; II — houve vícios formais e materiais na decisão recorrida, por falta de coerência e clareza do motivo de decidir e por violação aos princípios da verdade material, da legalidade e da não-cumulatividade do IPI; III — os atos administrativos, desde o do agente fiscal até a decisão ora guerreada, não atenderam ao princípio da legalidade, visto que não observou o disposto na Lei n° 10.276, de 2001; e IV — era cabível à administração a verificação de que estava correta a base de cálculo do aludido crédito presumido, pois estavam em seu poder os dados do DCP e as informações eram passíveis de singelo cômputo pelo agente fiscal. Ao final, após solicitar intimações para o seu procurador, a recorrente pediu o provimento total do seu recurso para serem reconhecidos os créditos que apurara. 2 4 Processo re 13656.000795/2005-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.192 Fl. 204 É o Relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, considerando o disposto no art. 2° da Portaria MF n°41, de 17 de fevereiro de 2009, deve a peça recursal ser conhecida. ' A recorrente acusou a existência de vícios formais e materiais ocorridos desde a ação fiscal encerrada nos termos do relatório das fls. 71 e 72 e, já na peça impugnatória, contestou o fato de a fiscalização não ter considerado sua opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI previsto na lei n° 10.276, de 2001. Compulsando os autos, verifica-se que no DCP, à fl. 169, cujo recibo de entrega já constava da fl. 03, há informação sobre a forma alternativa de apuração do crédito presumido. Contudo, o despacho decisório que indeferiu o pleito da contribuinte, faz referência apenas à Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal não se pode extrair os motivos de fato e de direito para esse indeferimento, que refere-se apenas "a inconsistências quanto à exatidão das Receitas Operacionais t". Também as peças impugnatória e recursal e a própria decisão recorrida não são suficientemente esclarecedoras dos pressupostos fáticos e da sua moldura jurídica para sustentar as razões de decidir da administração tributária. Destarte, não se pode saber com exatidão a questão litigiosa destes autos e, assim sendo, com vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa da contribuinte, entendo necessário anular este processo, a partir do despacho decisório, para que outro seja proferido, com esclarecimento da situação fática, especialmente sobre a forma de apuração do crédito presumido da 'recorrente, e das razões jurídicas em que se fundamenta a decisão. Por essas razões, voto pela nulidade do processo, a partir do despacho decisório da fl. 73. Sala dast,' -ssões, em 09 de julho de 2009 fir 4n14 Si , À :R O OLI n IRA • 3 • • Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.720878/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 17/10/2008, 31/10/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3102-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que entendia que houve vício na motivação do despacho. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 17/10/2008, 31/10/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que entendia que houve vício na motivação do despacho. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 08 78 /2 01 3- 55 Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3102-002.450 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720878/2013-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 21/08/2014 (fls. 627/660), em face do deferimento parcial do pedido de restituição constante do PER/Dcomp nº 38000.88007.171008.1.2.57-0893 e da homologação parcial da compensação constante do PER/Dcomp nº 05887.11965.311008.1.3.57- 0179. O crédito pleiteado no pedido de restituição, que se refere ao PIS/Pasep, apurado no montante de R$ 244.897,03 (em 17/10/2008), está amparado no processo judicial nº 2006.70.00.004031-2/PR, cuja habilitação teria ocorrido por meio do processo administrativo nº 10980.010674/2008-45. Nas declarações de compensação apresentadas foram informados os seguintes débitos para extinção: De acordo com o despacho decisório de fls. 584/604, cuja ciência deu-se em 24/07/2014 (fl. 606), a contribuinte ingressou com ação judicial e, ao final, restou reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Além disso, restou reconhecido o direito de a contribuinte recolher a contribuição nos termos da legislação remanescente e de, após o trânsito em julgado (ocorrido em 04/04/2008), compensar os valores recolhidos a maior após 13/02/2001, com a correção pela taxa Selic, desde o pagamento indevido. Ao que consta, a contribuinte ingressou com pedido de habilitação, constante do processo nº 10980.010674/2008-45, tendo o mesmo sido deferido. Em razão do pedido de restituição e das declarações de compensação apresentadas, houve a realização de auditoria, tendo-se concluído pelo reconhecimento parcial do direito e, consequentemente, pela homologação da compensação constante do PER/Dcomp nº 18141.94882.171008.1.3.57-3187 e pela parcial homologação da compensação constante do PER/Dcomp nº 05887.11965.311008.1.3.57-0179. Em conseqüência, o débito de CSLL, vencido em 31/10/2008, restou mantido em R$ 101.102,72 (fl. 603). Na manifestação de inconformidade, a contribuinte, após breve relato dos fatos, discorre sobre o perfil constitucional da Cofins e do PIS. A seguir, disserta sobre a impossibilidade da tributação de valores não relacionados com o faturamento conforme definido pelo STF. Insiste que, conforme definido pelo STF “a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é o Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3102-002.450 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720878/2013-55 faturamento, assim entendido como a receita bruta proveniente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de ambas” (fl. 635). Diz que a “tentativa da Autoridade Fiscal de enquadrar as receitas registradas nas contas ‘Outras Receitas’ e ‘Contas de Receita’ que não decorrem de prestação de serviço, acabou afrontando o disposto no artigo 150, II, da CF, que veda a instituição de tratamento fiscal desigual em razão da atividade econômica exercida” (fl. 635). Sobre o assunto, transcreve jurisprudência. Aduz que somente após o advento da MP 627/13 (Lei nº 12.973/2014), houve a pretensão de tributar todas as receitas provenientes da atividade principal da empresa, pelo PIS e pela Cofins, contudo, segundo afirma, essa nova base de cálculo não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos. Reafirma que as receitas em questão jamais poderiam ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. No tópico seguinte, discorre sobre os eventos relativos à ação em mandado de segurança nº 2006.70.00.004031-2. Insiste que o provimento que lhe foi concedido reproduz entendimento já pacificado no STF e que o acórdão claramente indicou que o PIS e a Cofins só podem incidir sobre as receitas auferidas na venda de mercadorias e na prestação de serviços. Afirma que o seu direito está devidamente protegido pela coisa julgada. Esclarece não haver dúvidas de que “as receitas oriundas das reversões de provisões, registradas nas contas ‘Outras Receitas Operacionais’ e “Outras Contas de Receita’ não integram e nunca poderiam integrar o conceito de prestação de serviços” (fl. 650). Noutro ponto, disserta sobre a impossibilidade de enquadramento das receitas registradas nas contas ‘outras receitas operacionais’ e ‘outras contas de receita’ no conceito de prestação de serviço. Afirma que a origem dessas receitas é a reversão de provisões e não a prestação de serviços. Insiste na necessidade de reforma do despacho decisório. Ao final, requer o acolhimento das razões apresentadas e a consequente homologação integral das compensações, além do reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado no pedido de restituição. Consoante despacho de fl. 801, em 20/12/2019 o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/10/2008, 31/10/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3102-002.450 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720878/2013-55 Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, foi homologado parcialmente pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia todo o crédito pleiteado, posto que a empresa deixou de oferecer à tributação das contribuições algumas rubricas de receita consideradas como compondo o faturamento, quais sejam, contas de “outras receitas operacionais” e “outras contas de receita”, que seriam decorrentes de suas atividades de prestação de serviços de administração, orientação e corretagem de seguros dos ramos elementares, seguros do ramo de vida e planos previdenciários, conforme dados obtidos das memórias de cálculo apresentadas e da contabilidade. A Recorrente se insurge contra a inclusão das referidas rubricas contábeis na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, pois, no seu entender, tais receitas são estranhas ao conceito de faturamento, não estando de acordo com o julgado do STF no RE 585.235/MG. Ressalta que, no referido Recurso Extraordinário, o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma conhecida como alargamento da base de cálculo dessas contribuições, foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente os valores registrados nas contas contábeis de “outras receitas operacionais” e “outras contas de receita” Sem razão a Recorrente. Inicialmente, cumpre ressaltar que o referido Mandado de Segurança citado no relatório, ao qual o contribuinte restou vencedor com o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e declaração do direito da impetrante de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento, em nenhum momento especifica quais as rubricas que devem ser consideradas com essa natureza para comporem a base de cálculo da contribuição ao PIS, mesmo porque essa temática não constou da petição inicial. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3102-002.450 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720878/2013-55 "EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em resolver questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 10 de setembro de 2008 - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. Em sua defesa, a Recorrente afirma que os valores incluídos indevidamente na base de cálculo das contribuições se referem a reversões de provisões que jamais poderiam ser equiparados às receitas passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS. Tem-se que, de fato, a legislação que regula a matéria estabelece que as reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas devem ser excluídos da receita bruta das empresas para fins de tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins (cumulativos), in verbis: Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) ................................................................................................................................... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3102-002.450 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720878/2013-55 II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Em que pese as alegações da recorrente de que as referidas rubricas têm natureza jurídica de reversões de provisões, não trouxe aos autos provas que lastreiam as suas alegações. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A empresa alega que as receitas incluídas como faturamento na base das contribuições têm natureza de reversão da provisão, mas não trouxe aos autos qualquer explicação sobre o funcionamento das referidas contras, documentos que ensejaram a reversão alegada ou os registros contábeis que demonstrassem/colaborassem para esclarecer a real natureza jurídica dessas rubricas. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar que as rubricas “outras receitas operacionais” e “outras contas de receita” não compõem o faturamento leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação integral da compensação. Por fim, no que concerne ao pedido de diligência fiscal, se o julgador entender que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a sua convicção, como se dá no caso ora analisado, torna-se prescindível a diligência ou perícia suscitada pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Fl. 1060DF CARF MF Original https://www.juruadocs.com/legislacao/art/lei_00131052015-373 Fl. 7 do Acórdão n.º 3102-002.450 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720878/2013-55 Fl. 1061DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000557/2009-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 28/02/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. O prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável ao Contribuinte, é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da ação judicial. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 9303-015.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 28/02/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. O prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável ao Contribuinte, é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da ação judicial. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 57 /2 00 9- 44 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000557/2009-44 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.750, de 17/03/2020 (fls. 119 a 127) 1 , proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Declaração de Compensação (formulário de fls. 03/04) de créditos de FINSOCIAL (Processo de Habilitação nº 16327.000981/2005-65 juntado ao presente por apensação) com débito de COFINS do período de apuração abril de 2009, tendo em vista Ação judicial transitada em julgado que reconheceu o direito da interessada de compensar os valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, conforme excerto da decisão reproduzida à fl. 62 da decisão DRJ/São Paulo/SP. No Despacho Decisório que apreciou a Declaração de Compensação (fls. 20/21), o Fisco expõe que “(...) O crédito utilizado na compensação decorre de Ação judicial iniciada pela empresa Credireal S/A Corretora de Cambio e Valores (...) que, por sua vez, foi incorporada pelo interessado. A Ação Ordinária n° 94.0023800-2 da 12ª Seção Judiciária de Minas Gerais transitou em Julgado em 12/06/2000. O Crédito foi devidamente habilitado, nos moldes da Instrução Normativa n° SRF 517, de 25 de fevereiro de 2005, conforme despacho no processo n° 16327.000981/2005-65” Com fundamento no art. 168 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966) e no § 6º do art, 71 da IN RFB nº 900, de 2008 a autoridade fiscal acusa que “o interessado protocolizou a Declaração de Compensação de fls 02 e 03, em 01/06/2009, depois de decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos que se iniciou com o trânsito em julgado da sentença, em 12/06/2000” e, assim, não homologou a Declaração de Compensação. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 26 a 38), requerendo o deferimento do Pedido formulado, alegando em síntese, que: (a) em 12/12/1994, ajuizou a Ação Ordinária n° 94.0023800-2 objetivando ver reconhecido seu direito à compensação dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL no que excedessem a alíquota de 0,5%, tendo transitado em julgado em 12/06/2000 decisão final a ela favorável (fl. 36, do PAF 16327.000981/2005-65, em apenso); (b) nenhum outro ato de exercício do direito à compensação pode ser praticado enquanto a habilitação não for deferida, registrando que protocolou o respectivo “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado” em 10/06/2005 e que, em 14/07/2005 tomou ciência da decisão que deferiu o Pedido de Habilitação; em 15/08/2009, e protocolou a Declaração de Compensação (em formulário), e, portanto, praticou o primeiro ato de execução do julgado dentro do prazo de 5 anos da decisão transitada em julgado; (c) em 21/09/2010 foi intimada de decisão que houve por bem não homologar a compensação declarada, sob argumento de que "o interessado protocolizou a Declaração de Compensação em 01/06/2009, depois do prazo prescricional de 5 (cinco) anos que se iniciou com o trânsito em julgado da sentença, em 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000557/2009-44 12/06/2000; e (d) o Pedido de Habilitação fora formulado dentro do prazo estabelecido, e o deferimento do Pedido de Habilitação de crédito (em 14/07/2005) lhe autorizaria a proceder à compensação, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração na apreciação do pedido de habilitação de crédito, entendendo que o pedido de habilitação do crédito estaria a suspender o prazo prescricional. A DRJ em São Paulo/SP apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-64-107, de 10/12/2014 (fls. 61 a 73), considerou-a improcedente, assentando que a legislação tributária prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial para apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP), caso a decisão judicial não disponha expressamente de outra forma. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 83 a 95, reforçando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, insistindo que o prazo do inciso I do art. 168 do CTN não se aplica ao caso, e que não há prazo para a compensação, mas para o início da execução do julgado, que seria de 5 anos, contados do trânsito em julgado da ação judicial. O recurso foi submetido à apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.750, de 17/03/2020, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, entendendo o colegiado que se aplica às compensações de créditos judiciais o prazo previsto no inciso I do art. 168 c/c o inciso I do art. 165 do CTN, isto é, o de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Cientificado do Acórdão nº 3301-007.750, de 17/03/2020, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 161 a 163, apontando existência de vício de omissão e contradição quanto ao enfrentamento das razões ou demonstração das razões contrárias que embasem o prazo de cinco anos para utilização do crédito mediante compensação, cuja habilitação ocorreu dentro do prazo de cinco anos. No entanto, os Embargos de declaração foram rejeitados, conforme o Despacho de Admissibilidade de Embargos de fl. 167 a 169. Das matérias submetidas à CSRF Cientificado do Acórdão nº 3301-007.750, de 17/03/2020 e do Despachos que não acolheram os Embargos opostos, o Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 201 a 217), apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: “inocorrência de prescrição relativa à apresentação do PER/DCOMP após o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito ao crédito de FINSOCIAL, bem como a transmissão tempestiva de Pedido de Habilitação de Crédito”. Para comprovar o dissenso, colacionou os Acórdãos paradigmas n° 9303-010.095 e 1801-001.493. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora defendeu que a compensação de credito judicial deve ser realizada dentro do prazo de cinco anos, contado da data do trânsito cm julgado da sentença, de acordo com o inciso I do art. 168 do CTN. Ademais, rechaçou o entendimento de que o Pedido de Habilitação de Crédito fosse equivalente ao deferimento de pedido de restituição ou de homologação da declaração de compensação, por aplicação do § 6° Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000557/2009-44 do artigo 51 da IN SRF nº 600, de 2005, e seus correspondentes nas IN RFB nº 900, de 2008, e 1.717, de 2017. Dispôs, também que, “...ainda que o pedido de habilitação pudesse suspender o prazo para iniciar a compensação, tal suspensão não socorreria a embargante, uma vez que apenas um mês transcorreu entre o pedido de habilitação e seu deferimento.” No Acórdão paradigma n° 9303-010.095, o Colegiado considerou que o Pedido de Habilitação do Crédito (PHC) foi apresentado em 29/03/2007, dentro do período quinquenal, contado da data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o crédito, e, interpretando o disposto no art. 103 e parágrafo único da IN RFB nº 1.117, de 2017, e o Parecer Normativo Cosit nº 11, de 2014, concluiu que o prazo prescricional de cinco anos impunha-se somente para que se iniciasse o procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada julgado, mediante a apresentação do PHC. No mesmo sentido, concluiu a Turma julgadora no paradigma nº 1801-001.493, que a apresentação do PHC no prazo de 5 anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional que flui contra o titular do direito. Assim, cotejando os arestos confrontados, entendeu-se, em exame monocrático, que há entre eles a similitude fática para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 01/04/2021, às fls. 252 a 256, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificado do Acórdão nº 3301-007.750 e do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 258 a 262), aduzindo ser inviável a pretensão do Contribuinte, pugnando para que seja negado provimento ao Recurso Especial. Assim, em 19/10/2023 o processo, então, foi distribuído, mediante sorteio, a este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara, de 01/04/2021 (fls. 252 a 256), exarado pelo Presidente da 3ª Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000557/2009-44 Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, sendo evidente a divergência jurisprudencial sobre a ocorrência (ou não) de prescrição relativa à apresentação do PER/DCOMP, após o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito ao crédito, diante de transmissão tempestiva de Pedido de Habilitação do Crédito. Portanto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A controvérsia resume-se à ocorrência (ou não) de prescrição relativa à apresentação da DCOMP após o trânsito em julgado da Ação judicial que reconheceu o direito ao crédito de FINSOCIAL, diante de transmissão tempestiva de Pedido de Habilitação de Crédito. O Contribuinte insurge-se contra o entendimento do Acórdão recorrido, pela prescrição, em 2009, do prazo para utilização do crédito reconhecido por decisão judicial que transitou em julgado em 12/06/2000. Defende que o Pedido de Habilitação de Crédito (PHC) fora formulado dentro do prazo estabelecido e que o seu deferimento em 14/07/2005, lhe autorizaria a proceder à compensação. Alega que não pode ser prejudicada pela demora do Fisco na apreciação do PHC e, que esse Pedido suspenderia o prazo prescricional, e que o prazo do inciso I do art. 168 do CTN não se aplica ao caso, e o art. 71 da IN RFB nº 900/08 estabelece que o primeiro ato de exercício do direito a compensação é o de protocolizar o PHC, que foi dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença. O ponto em discussão consiste na análise do prazo prescricional previsto no art. 168, II do CTN, para se pleitear a restituição de crédito tributário declarado em decisão judicial transitada em julgado. Como exposto, o Contribuinte entende que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, se perfazia somente com a apresentação do Pedido de Habilitação do Crédito (PHC), conforme reza a IN SRF nº 600, de 2005, vigente à época do pedido, e que, nesse raciocínio, como apresentou o PHC da Ação judicial dentro do prazo de 5 anos (protocolado em 10/06/2005), não haveria mais que se falar em transcurso do prazo prescricional. Cabe aqui, de início, resgatar a cronologia dos fatos ocorridos: i) em 12/12/1994, o Contribuinte ajuizou a Ação Ordinária n° 94.0023800-2 objetivando ver reconhecido seu direito à compensação dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL no que excedessem a alíquota de 0,5%; ii) a ação judicial transitou em julgado em 12/06/2000 (fls. 36 do PAF nº 16327.000981/2005-65, em apenso); iii) o Pedido de Habilitação de Crédito (PHC), reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado foi protocolado em 10/06/2005 (fl. 02 do PAF nº 16327.000981/2005-65, em apenso); iv) o Despacho Decisório foi proferido em Julho/2005; v) a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/07/2005 (fl. 58, do PAF nº 16327.000981/2005- 65, em apenso; vi) a Declaração de Compensação (formulário papel de fls. 03/04) foi apresentada em 15/05/2009, conforme protocolo na Petição de fl. 01 do presente processo e diz respeito à compensação de débito cujo PA ocorreu em abril/2009. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000557/2009-44 Veja-se que a Declaração de Compensação (DCOMP) (formulário papel) foi transmitida pelo Contribuinte em 15/05/2009 (fls. 03), e não foi homologada pelo Fisco, conforme fundamentos do Despacho Decisório de fls. 20/21, e que no momento do Pedido estava vigente a IN SRF nº 600, de 2005, que contemplava em seu art. 51: “Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I – formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; III – (...) . § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I – (...). IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; V - (...). § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5º - (...). § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento.” (grifo nosso) Veja-se que o inciso IV do §2º da IN nº 660, de 2005, dispunha que o sujeito passivo deveria formalizar o PHC no prazo de 5 anos contado da data do trânsito em julgado da decisão. E, no caso, verifica-se que o Contribuinte cumpriu tal prazo, conforme afirmação do Acórdão recorrido (data da decisão transitada em julgado: 12/06/2000 > data do Pedido de Habilitação do Crédito reconhecido judicialmente: 10/06/2005). Assim, teria o Contribuinte cumprido a exigência normativa preliminar da IN que diz respeito ao prazo prescricional quando, em 10/06/2005, dentro, pois, do prazo de 5 anos previsto nos artigos 165 e 168 do CTN, requereu a habilitação de seu crédito, nos termos do inciso IV do §2° do artigo 51 da IN SRF n° 600, de 2005. Isso não significa, contudo, que a partir da ciência da habilitação ao crédito, teria prazo ilimitado para efetuar as compensações, flexibilizando as disposições dos referidos arts. 165 e 168 do CTN. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000557/2009-44 Consta dos autos, que a Administração Tributária cuidou de habilitar o crédito, conforme Despacho Decisório proferido em Julho/2005, e a ciência do Despacho ocorreu em 14/07/2005 (fl. 58, do PAF nº 16327.000981/2005-65, em apenso). Mas que o Contribuinte apenas apresentou as compensações em 15/05/2009, cerca de quatro anos depois da ciência da habilitação, e cerca de nove anos depois do trânsito em julgado da ação judicial que assegurou o crédito. A disciplina procedimental da IN SRF nº 600, de 2005 (vigente á época do protocolo do PHC), foi aperfeiçoada, passando a dispor o art. 71 da IN RFB nº 900, de 13/12/2008 (que revogou a IN SRF nº 600, de 2005): “Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º (...). § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º.” (grifo nosso) Pode se ver que a IN RFB nº 900, de 2008, passou a vigorar em 1º/01/2009, e consignou que o Pedido de Habilitação de Crédito não significava qualquer alteração do prazo prescricional previsto no art. 168, II do CTN. É preciso ponderar, no entanto, que os procedimentos previstos para a habilitação do crédito teriam diminuído o direito do contribuinte, reduzindo o prazo prescricional até que medidas administrativas fosse adotadas por parte da RFB. Por certo, não soaria razoável que o Contribuinte apresentasse seu pedido de habilitação quatro anos após a ação judicial, e perdesse o direito ao crédito apenas porque o Fisco demorou dois anos para habilitar o crédito, impedindo que o Contribuinte registrasse tempestivamente sua compensação. Objetivando encontrar melhor solução para a questão, é relevante informar que a IN RFB nº 1.300, de 2012 (que revogou a IN RFB nº 900, de 2008) foi, posteriormente, revogada, tendo sido publicada a norma procedimental vigente na época da prolação do recorrido - IN RFB nº 1717, de 2017, que desta forma dispõe expressamente no seu art. 103, parágrafo único: “Art. 103. A declaração de compensação de que trata o art. 100 poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput fica suspenso no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932.” (grifo nosso) Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000557/2009-44 Nesse mesmo sentido, a RFB já orientava os contribuintes, conforme pode ser observado no disposto no Parecer Normativo COSIT nº 11, de 19/12/2014: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (...) O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso.” (grifo nosso) Portanto o Contribuinte, sabedor de que detinha o direito à compensação por cinco anos a contar de 12/06/2000, deixou transcorrer quatro anos e trezentos e sessenta e três dias para apresentar o pedido de habilitação, em 10/06/2005. E o Fisco analisou o pedido de maneira relativamente célere, cientificando o Contribuinte do resultado em 14/07/2005. Entendendo que a mora da Administração não pode prejudicar o cômputo de prazo a cargo do Contribuinte, e, por isso, até concebo a aplicação retroativa da nova disposição normativa procedimental, no sentido de que restaria suspenso o prazo prescricional durante a análise do pedido de habilitação pelo Fisco. Mas, como inclusive se destaca na decisão recorrida, isso em nada afetaria o presente caso, em que o Contribuinte demorou outros quatro anos para registrar, em 15/05/2009, a compensação, depois de ter sido cientificado da habilitação em 14/07/2005. O procedimento prévio de habilitação do crédito (PHC), nos termos da IN RFB nº 600, de 2005, vigente à época do protocolo do PHC, de fato corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, mas não implica prorrogação ad infinitum dos prazos consignados na codificação tributária para tal pedido autônomo. No presente caso, enquanto o Fisco efetuou a análise de habilitação em cerca de um mês, o Contribuinte demorou quase cinco anos para pedir a habilitação, e, depois de obtê-la, mais outros quatro anos para registrar a compensação. Evidente que na situação analisada o lesado pela mora é exatamente o causador da mora. Assim, ainda que se admita aqui a possibilidade de suspensão do prazo prescricional enquanto a autoridade fazendária analisa o pedido de habilitação, mesmo em período anterior à IN RFB n. 1.717/2017, tal exegese não afetaria o fato de que a compensação apresentada cerca de nove anos após o trânsito em julgado da ação, sendo apenas um mês dessa mora a cargo do Fisco, é maculada pela prescrição de que trata a codificação tributária. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.202 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000557/2009-44 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para, no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 310DF CARF MF Original

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10607901 #
Numero do processo: 18220.727013/2021-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/2016, 20/05/2016, 31/08/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/2016, 20/05/2016, 31/08/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727013/2021-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727013/2021-33 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727013/2021-33 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.293 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727013/2021-33 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10215.721505/2020-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. VALORES SEM COMPROVAÇÃO. A única maneira de comprovar que valores registrados na ECD estão corretos é apresentando os documentos de suporte dos registros efetuados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE A aplicação da multa qualificada em lançamento de ofício, exige a comprovação nos autos da prática de condutas dolosas pela fiscalizada tendo por finalidade a sonegação, fraude ou conluio. Sem essa comprovação, não há como prosperar a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a imputação de responsabilidade tributária quando falta aos autos a comprovação de interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, e/ou da concorrência pessoal e dolosa do imputado para a prática de infração tributária.
Numero da decisão: 1301-007.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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VALORES SEM COMPROVAÇÃO. A única maneira de comprovar que valores registrados na ECD estão corretos é apresentando os documentos de suporte dos registros efetuados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE A aplicação da multa qualificada em lançamento de ofício, exige a comprovação nos autos da prática de condutas dolosas pela fiscalizada tendo por finalidade a sonegação, fraude ou conluio. Sem essa comprovação, não há como prosperar a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a imputação de responsabilidade tributária quando falta aos autos a comprovação de interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, e/ou da concorrência pessoal e dolosa do imputado para a prática de infração tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 2 Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) RELATÓRIO Trata-se o processo de Recurso de Ofício e Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 108-018.206, proferido pela 26ª Turma da DRJ/08, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para excluir a responsabilidade solidária imputada a Rute Ferreira Frota, CPF 512.893.932-49 e Yanna Frota da Silva, CPF 953.983.252-72, e reduzir a multa lançada de 150% para 75%. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o processo de lançamento em auto de infração de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2017, com crédito total lançado de R$ 22.559.173,71, fls. 354 a 380. Constam como responsáveis solidárias pelo crédito constituído Rute Ferreira Frota, CPF 512.893.932-49, sócia-administradora, e Yanna Frota da Silva, CPF 953.983.252-72, sócia, ambas chamadas ao polo passivo com fundamento no art. 124, inciso II, da Lei nº 5.172/66. Do Procedimento Fiscal A contribuinte é atacadista de produtos alimentícios e outros produtos em geral. Em 2017, apurou seu IRPJ pelo Lucro Real Anual. Consta do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 377 a 380, e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 357 a 359, que a fiscalização foi iniciada para investigar indícios de que a contribuinte estaria superavaliando os valores das compras na apuração do Lucro Real. Informa a autoridade fiscal que a fiscalizada declarou em sua Escrituração Contábil Fiscal – ECF do ano de 2017, “compras líquidas” em valor que seria Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 3 maior que as informações obtidas em Notas Fiscais Eletrônicas – NFe, o que motivou sua intimação, em Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 2 e 3, com a seguinte exigência: “01 — Conforme registro L 210 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano- calendário 2017, a empresa informou compras líquidas de mercadorias no valor de R$ 121.794.248,14. Todavia com base nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), foram apuradas compras líquidas de R$ 98.630.502,56 menor portanto do que o valor considerado pela empresa. Assim, o sujeito passivo deverá apresentar as justificativas para a diferença constatada inclusive com apresentação de documentação comprobatória hábil e idônea.” Diante desta intimação, a fiscalizada respondeu, fls. 6 e 7: que emitiu nota fiscal em todas suas vendas, no valor total de R$ 134.882.585,06; que não omitiu compras; que teve um problema de controle de estoque, mas, que foi corrigido ao fim do exercício por lançamento de ajuste de estoque; que suas compras em 2017 totalizaram R$ 129.193.502,30, o que poderia ser comprovado na ECF, em registros que perfariam 9.598 páginas. Após o Termo de Início, a fiscalização encaminhou à contribuinte quatro Termos de Continuidade de Procedimento Fiscal, fls. 8 a 19, apenas para dar ciência do prosseguimento da ação fiscal e da análise da ECD e ECF, sem apresentar nenhuma outra exigência ou solicitação. Informa a fiscalização que, em 01/09/2020, a fiscalizada apresentou documentos com a finalidade de comprovar a diferença detectada nas compras, os quais foram desconsiderados por constar expresso em todos eles o termo “sem valor fiscal", e por não ter havido comprovação de pagamentos aos fornecedores ou frete no transporte das mercadorias. Ressalta a fiscalização, em seu relatório, que a fiscalizada foi devidamente instada a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos referentes às divergências detectadas em sua contabilidade, e por diversas vezes sua contadora compareceu na Delegacia da Receita Federal de Belém, para apresentar documentos, se inteirar do andamento da fiscalização e/ou prestar esclarecimentos, atendendo às intimações. Sobre a infração apurada, MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS, detalha a fiscalização: 1) Foi verificado os seguintes valores declarados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF: 1.1) Registro L300 - Custos das Mercadorias Revendidas: o sujeito passivo informa "Custos das Mercadorias Revendidas" no valor de R$ 121.794.248,14, fl. 294; Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 4 1.2) Registro L210 – Informativo da Composição dos Custos: na apuração do custo só foram declaradas “Compras de Mercadoria no Mercado Interno” no valor de R$ 121.794.248,14, não sendo informados os valores dos estoques inicial e final, fl. 293. 2) Da análise da Escrituração Contábil Digital – ECD, detalha a fiscalização ter verificado: 2.1) Conta de estoque “1.1.3.01.001 — Mercadorias p/ Revenda", fls. 20 e 21: apresenta Estoque Inicial no valor de R$ 1.626.704,26; Estoque Final no valor de R$ 1.722.045,75. A conta apresenta lançamentos globais mensais das compras de mercadorias e dos respectivos tributos recuperáveis, sem identificação das notas fiscais de compras e dos respectivos fornecedores. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 5 2.2) Na ECD, a conta “2.1.1.01.001 — Fornecedores”, com créditos totais no valor de R$ 129.193.502,30, fls. 292, também apresenta lançamentos globais mensais sem apresentar o detalhamento das compras por operação (fornecedor e nota fiscal), o que exigiria a manutenção, pela empresa, de livro auxiliar (Diário Auxiliar) com o detalhamento desses lançamentos globais, porém, a ECD apresentada não contém esse livro auxiliar. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 6 Relata a fiscalização que diante da inexistência de livro auxiliar na contabilidade, para apurar o detalhamento e os valores das compras, buscou este detalhamento no Livro Registro de Entradas, constante da Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), que conteria todas as informações necessárias de cada operação de compra. A fiscalização detalha em planilha às fls. 22 a 289 as compras brutas registradas na EFD-ICMS/IPI, apresentando todos os produtos comprados, detalhando cada nota fiscal, cujos valores apresenta consolidados mensalmente no demonstrativo de fls. 290, a seguir reproduzido, totalizando compras anuais no valor de R$ 104.056.608,41: A partir do valor de compras brutas apurado na EFD-ICMS/IPI, a fiscalização apurou o Custo das Mercadorias Revendidas do período e o comparou com aquele declarado pelo sujeito passivo, no demonstrativo que segue, lançando a diferença apurada como majoração indevida de custo: Os lançamentos foram feitos com multa de ofício de 150 %, qualificada nos termos do art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Não consta do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 377 a 380, nem da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 357 a 359, ou em qualquer folha Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 7 dos autos, consideração traçada pela autoridade fiscal a respeito da aplicação da multa de ofício qualificada e/ou da responsabilização solidária das sócias. Nada foi dito a respeito. Da Impugnação A contribuinte teve ciência do auto de infração em 07/11/2020, fls. 392. Não consta dos autos comprovantes de ciência dada individualmente às responsáveis solidárias. Contribuinte e responsáveis interpuseram suas respectivas impugnações, todas apresentam os mesmos argumentos quanto aos créditos lançados e quanto à responsabilização solidária e serão relatadas conjuntamente. Da superavaliação da compras Alegam as impugnantes que a autoridade fiscal cometeu vários erros. Um deles, o de considerar que as compras feitas pela contribuinte foram feitas apenas no mercado interno. Dizem as impugnantes que "entende-se como mercado interno dentro do estado do Pará e mercado externo fora do estado do Pará", sendo que a empresa compra nos dois “mercados". Em 2017 suas compras atingiram os seguintes valores: Considerando compras, estoque inicial, estoque final, ICMS, PIS e Cofins recuperáveis, o custo das mercadorias vendidas foi assim apurado: As impugnantes afirmam que a diferença apurada pela fiscalização, suposta superavaliação de compras no valor de R$ 25.136.893,89, já havia sido corrigida por ajuste de estoque em 31/12/2017. Que a auditora não analisou o Balanço nem o Estoque, “criando” prova unilateral sem base formal e material. Explicam as impugnantes: “(...) o responsável pelos lançamentos considerou as mercadorias em fardos, caixa, pacote e não em unidades, ou seja, em cada peça contém 10 a 05 unidades do produto e foi considerado o preço de apenas uma unidade e não todas as unidades, ocasionando a grande diferença de estoque, já que deveria ter sido registrado por unidade que continham nas peças, no total de 10 a 05 unidades, nesse sentido, não houve superavaliação nas compras (...)” Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 8 (...) Não houve interesse da auditora na busca da verdade, uma vez que a contadora das impugnantes a convite da auditora foi 3 vezes a Belém e explicou o ocorrido, informando que antes de fechar o balanço, percebeu o erro e providenciou os ajustes de estoque e apresentou à auditora sua justificativa. As impugnantes alegam que não houve superavaliação de compras, mas erro de controle de estoque, de lançamento do estoquista, que lançou a quantidade descrita na nota fiscal (fardos ou caixas) enquanto as impugnantes vende por unidade, portanto, não houve falta de mercadoria. O erro do estoquista refletiu no resultado do estoque físico, com reflexo no valor, porém, as notas fiscais de compras existem. Protestam as impugnantes pelo direito de conhecer prévia e adequadamente os procedimentos aplicados pela auditora fiscal, que teria que provar com documentos hábeis e idôneos a suposta superavaliação, “já que não menciona em seu relatório de onde transportou o valor de R$ 104.056.608,41, (...) a auditora fiscal tomou como base um documento do fisco estadual, sendo necessária sua juntada da prova a fim de que se compreenda por completo as razões da penalidade, já que a escrita fiscal e contábil das impugnantes foi apresentada através do balanço e os valores realmente registrados” (grifo nosso) Da nulidade do auto de infração Pedem a nulidade do auto de infração por ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Alegam ofensa ao princípio da interdição da arbitrariedade, argumentando que a auditora fiscal produziu prova unilateral, ao reduzir o campo de fiscalização às informações do sistema, prova eletrônica, sem apresentar documento que caracterize prova idônea. Afirmam que a auditora fiscal impediu a apresentação de provas pela contribuinte na fase de investigação, afirmando que o sistema eletrônico já disponibilizava as informações; que agiu unilateralmente, quando não analisou a contabilidade da Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 9 empresa, onde estão os lançamentos fiscais; que aplicou apenas o direito da União, quando aplicou o auto de infração para reforçar a sua receita. Que a auditora recusou a produção de provas sem motivo, sendo que a prova somente poderia ser recusada por meio de decisão fundamentada motivada pelas seguintes hipóteses: que a prova a ser produzida é ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória. "O silêncio da autoridade administrativa causou prejuízo as impugnantes que foi a autuada sem produzir suas provas materiais do direito à motivação e, consequentemente, ao exercício do contraditório e ampla defesa.” Alegam que não há como a auditora garantir a descrição da infração sem análise dos documentos fiscais e contábeis das impugnantes, uma vez que a fiscalização foi realizada por informações eletrônicas antes dos ajustes contábeis e as informações corretas foram apresentadas pelas impugnantes em seu balanço. Que a auditora fiscal deveria obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, o que não ocorreu, “já que a fiscalização foi parcial, apenas prevalecendo o entendimento da auditora fiscal sem as provas produzidas pelas impugnantes, ou seja, o balanço.” Entendem as Impugnantes que a função do auto de infração é arrecadatória e que faltou à auditora a busca pela verdade material, prevalecendo a presunção da auditora e não a prova técnica para validar seu relatório por não ter analisado nota fiscal por nota fiscal para saber a diferença entre peça e unidade. Da multa de 150% As impugnantes argumentam que a multa de 150% é exorbitante, desproporcional e confiscatória. Contestam a multa também alegando que não houve dolo ou fraude que impusesse sua aplicação. Da responsabilidade solidária As impugnações trazem a informação de que a sócia administradora é Rute Ferreira Frota, CPF 512.893.932-49, enquanto Yanna Frota da Silva, CPF n° 953.983.252-72, é sócia participativa, sem nenhum poder de mando. Trazem as impugnações: “(.....) os administradores de uma sociedade não respondem pessoalmente pelos tributos devidos por aquela, salvo se tais obrigações tributárias forem decorrentes de atos dolosamente praticados com excesso de poder ou infração de lei vigente ou ao estatuto social, não é o caso, não houve dolo e nem culpa, visto que as impugnantes agiu dentro das normas legais, (...) suposta obrigação tributária não seria suficiente para configurar a responsabilidade do administrador.” Cita a Súmula 430 do STJ: Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 10 "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Exceção à regra ocorreria quando o administrador, através de procedimentos ilícitos, visa a encobrir a própria obrigação tributária (v.g., falta de escrituração regular) ou a diminuir as garantias do crédito tributário (v.g., dissolução irregular da sociedade). Não foi juntado às impugnações qualquer documento comprobatório das alegações trazidas. Naquela oportunidade, a r. turma Julgadora julgou a impugnação parcialmente procedente, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2017 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. VALORES SEM COMPROVAÇÃO. A única maneira de comprovar que valores registrados na ECD estão corretos é apresentando os documentos de suporte dos registros efetuados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE A aplicação da multa qualificada em lançamento de ofício, exige a comprovação nos autos da prática de condutas dolosas pela fiscalizada tendo por finalidade a sonegação, fraude ou conluio. Sem essa comprovação, não há como prosperar a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a imputação de responsabilidade tributária quando falta aos autos a comprovação de interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, e/ou da concorrência pessoal e dolosa do imputado para a prática de infração tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientes do acórdão recorrido, e com ele inconformados, a recorrente e os coobrigados apresentam Recurso Voluntário, pugnando pelos seus respectivos provimentos, onde apresentam argumentos que serão a seguir analisados. Também foi interposto Recurso de Ofício. É o relatório. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 11 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator Síntese dos Fatos Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, contra a empresa R FERREIRA & CIA LTDA, na qualidade de contribuinte, e contra as Sras Rute Ferreira Frota e Yanna Frota da Silva, como responsáveis solidários (art. 124, II da CTN), onde se apurou crédito tributário, no valor total de R$ 22.559.173,71, incluídos juros e multas. Houve a aplicação de multa de ofício de 150%, qualificada nos termos do art. 44, inciso I, e §1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Apurou-se a infração de “majoração indevida de custos”, a partir da análise do Livro de Registro de Entradas, constante da Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI do contribuinte. A fiscalização detalha em planilha às fls. 22 a 289 as compras brutas registradas na EFD-ICMS/IPI, apresentando todos os produtos comprados, detalhando cada nota fiscal, cujos valores apresenta consolidados mensalmente no demonstrativo de fls. 290, totalizando compras anuais no valor de R$ 104.056.608,41. A partir do valor das compras brutas, a fiscalização apurou o Custo das Mercadorias Revendidas do período e o comparou com aquele declarado pelo sujeito passivo, lançando a diferença apurada como majoração indevida de custo, com aplicação da multa qualificada na ordem de 150%. Após a análise da defesa, a DRJ manteve parcialmente o crédito tributário lançado, excluindo, porém, a responsabilidade solidária atribuída a Rute Ferreira Frota e Yanna Frota da Silva, CPF 953.983.252-72, bem como reduziu a multa lançada de 150% para 75%. Segue demonstrativo do crédito mantido, produzido pela DRJ: Em recurso, o contribuinte enfatiza que a ciência contábil interpreta os fatos ocorridos no patrimônio das entidades, mediante o registro, a demonstração expositiva e a revelação desses fatos, com o fim de oferecer informações sobre a composição do patrimônio, suas variações e resultado econômico decorrente da gestão da riqueza econômica; diz que sua impugnação não foi analisada tecnicamente com resultado na temática contábil. Aduz que faltou interesse de agir da auditoria fiscal na análise técnica do balanço e do estoque, pois considerou as mercadorias no estoque como fardos, caixa, pacote e não em Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 12 unidades, ou seja, em cada peça contém 05 a 10 unidades do produto e foi considerado o preço de apenas uma unidade, ocasionando diferença de estoque. Defende que não houve a superavaliação de compras, voltando a alegar que a ela compra por fardo, transforma em unidade, entra no estoque por unidade e vende por unidade, daí ocorrendo a diferença entre o que a auditoria fiscal apurou e a contabilidade registrou; que a diferença encontrada quando à compra líquida de mercadoria entre o que foi constatado pela auditoria e o que a Recorrente declarou e registrou em sua contabilidade, o que deve ser considerado é o que está escriturado em sua contabilidade; que a auditoria foi omissa quando solicitou os recibos de pagamento das mercadorias ao fornecedor, pois, embora apresentados, a fiscalização não anexou aos autos e desconsiderou estes recibos e, por isso, faz juntada de 73 recibos, para demonstrar o pagamento realizado pelas mercadorias, entre outros argumentos. Ao final, requer a improcedência da autuação fiscal. Admissibilidade dos Recursos Os recursos voluntários apresentados são tempestivos, razão pela qual deles tomo conhecimento. Também o recurso de ofício atende a condição para ser admitido, porquanto o acórdão da DRJ exonerou sujeito passivo de montante superior ao limite de alçada fixado pela Portaria ME nº 2, de 17 de janeiro de 2023, o que torna obrigatório o reexame da decisão. Análise de Mérito: Recurso Voluntário Quanto ao mérito, discute-se a majoração indevida de custos das mercadorias revendidas, no valor de R$ 25.136.893,89. De acordo com o Relatório de Encerramento – Ação fiscal, de fls. 377 e ss, após a constatação pela fiscalização da falta do detalhamento das notas fiscais de compra na ECD, como também a falta de apresentação das notas fiscais de compras pela contribuinte, a fiscalização buscou essas notas fiscais de compras detalhadas na EFD/ICMS-IPI, e verificou que o total de compras ali registrado (R$ 104.056.608,41) era menor que o total de compras registrado na ECD (R$ 129.193.502,30). Esta diferença, não esclarecida, caracterizou majoração indevida de custos das mercadorias revendidas, no valor de R$ 25.136.893,89, demonstrada pela fiscalização na seguinte planilha: Como se observa, a fiscalização não discorda dos valores contabilizados pela empresa como estoque inicial, estoque final e outros tributos recuperáveis, discorda apenas dos Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 13 valores contabilizados como compras brutas, na conta 2.1.1.01.001 — Fornecedores, que teve por reflexo a mesma diferença contabilizada como custo das mercadorias vendidas na conta 1.1.3.01.001 – Mercadorias p/ Revenda. O contribuinte discorda da diferença encontrada quanto à compra líquida de mercadoria entre o que foi constatado pela auditoria e o que se encontra registrado em sua contabilidade, dizendo que o que deve ser considerado é o que está escriturado. Diz ainda que a fiscalização considerou as mercadorias no estoque como fardos, caixa, pacote e não em unidades, ou seja, considerando que em cada peça contém 05 a 10 unidades do produto, foi considerado o preço de apenas uma unidade, o que ocasionou a grande diferença de estoque. E, que não houve a superavaliação de compras. O tema foi explorado na decisão de primeira instância, de modo que, tendo sido repetidas as alegações de defesa, valho-me da permissão constante no Regimento Interno do CARF, para adotar como meus os fundamentos dos julgadores a quo, conforme a seguir expostos: O problema de controle de estoque e sua correção, conforme alegado pelas impugnantes, não justifica a diferença apurada, uma vez que não foi no estoque que a fiscalização apurou diferença, mas no registro de compras de fornecedores. Todas as contas analisadas pela fiscalização já continham os registros feitos após o alegado ajuste de estoque, que não teria como interferir nos valores registrados na conta 2.1.1.01.001 — Fornecedores, a única conta que interessa no caso. A fiscalização apurou que a contribuinte comprou de seus fornecedores mercadorias para revenda no valor de R$ 104.056.608,41 (compras que a própria fiscalizada informou e detalhou na EFDICMS/IPI), as impugnantes rebatem que o valor correto das mercadorias compradas de seus fornecedores é R$ 129.193.502,30. A única maneira que as impugnantes teriam de comprovar o que alegam seria apresentando a relação de todas as notas fiscais das compras, identificando uma a uma (assim como fez a fiscalização às fls. 22 a 289), comprovando que a soma de seus valores atingiria o montante alegado, e isso as impugnantes não fizeram, nem durante o procedimento de fiscalização e nem em sede de impugnação. As impugnantes apontam como erro cometido pela fiscalização ter considerado somente compras feitas no mercado interno (isso considerando mercado interno como o estado do Pará e mercado externo os demais estados), contudo, não é isso o que consta no relatório fiscal. Nele está dito que a contribuinte informou em sua ECF, na apuração dos custos das mercadorias revendidas, apenas compras no mercado interno, o que é fato. A fiscalização considerou todas as compras feitas pela contribuinte, tanto no estado do Pará como em outros estados, e as identificou, compra por compra, às fls. 22 a 289. Dos dez primeiros fornecedores relacionados às fls. 22 e 23, por exemplo, apenas quatro são do Pará: Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 14 Apesar da fiscalizada ter sido intimada por escrito uma única vez, tanto impugnante quanto fiscalização afirmaram que a contadora da empresa foi por diversas vezes conversar com a fiscalização, sendo certo que poderia ter apresentado as provas das compras alegadas ainda na fase investigatória do procedimento. Dizer que a auditora impediu a apresentação de provas e se concentrou em produzir prova eletrônica é desfaçatez das impugnantes. O que elas chamam de prova eletrônica é nada mais que sua própria contabilidade, registrada em meio eletrônico obrigatório via SPED, Escrituração Contábil Digital – ECD, que substituiu as escriturações contábeis em papéis contendo: Livro diário e seus auxiliares; Livro razão e seus auxiliares; Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Ou outra, a Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos estaduais e federal, de preenchimento e entrega obrigatória das impugnantes, que têm, assim, total conhecimento de seu conteúdo. Insistem as impugnantes em indicar o Balanço de 2017 como prova de suas alegações. Todavia, a escrita fiscal e contábil da contribuinte não é o balanço. O balanço é somente um dos demonstrativos contábeis resultantes da escrituração, sendo que demonstra a situação patrimonial e financeira da empresa, informações de ativo, passivo e patrimônio líquido, assim como bens, direitos e obrigações, em um determinado momento. Contém dados de “estoque” não “fluxo”. A análise do Balanço seria incapaz de demonstrar operações detalhadas de compras feitas durante o ano, não havendo motivo para as impugnantes insistirem que sua análise comprovaria a origem das diferenças lançadas. Quanto às alegadas ofensas a vários princípios do Direito, cabe dizer que a atuação da fiscalização é totalmente vinculada, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Especificamente quanto ao contraditório e ampla defesa, princípios garantidos no processo administrativo fiscal, é certo que foi dado à contribuinte durante o procedimento fiscal a oportunidade de se manifestar e de apresentar suas provas, o que ela não conseguiu fazer. Aberto o litígio, com a apresentação desta impugnação, mais uma vez foi dada oportunidade às impugnantes de trazerem as provas que as beneficiassem, sendo que nada apresentaram, além de suas alegações. Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 15 Análise de Mérito: Recurso de Ofício Quanto ao mérito do recurso de ofício, a DRJ reduziu a multa de 150% para 75%, sob o entendimento de que a fiscalização não teria apresentando sua motivação, apontado e comprovado nos autos a prática de condutas dolosas pela contribuinte. Além disso, excluiu a responsabilidade solidária atribuída a Rute Ferreira Frota, CPF 512.893.932-49, e Yanna Frota da Silva, CPF 953.983.252-72. De fato, não consta do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 377 a 380, nem da Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, fls. 357 a 359, ou em qualquer folha dos autos, consideração traçada pela autoridade fiscal a respeito da aplicação da multa de ofício qualificada e/ou da responsabilização solidária das sócias. Nada foi dito a respeito. Assim, subsiste os fundamentos utilizados na decisão recorrida, a seguir transcritos: Da multa de 150% [...] A remissão aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 nos leva aos conceitos de sonegação, fraude e conluio: [...] Tais figuras têm como característica indissociável o emprego de artifício doloso, ardiloso e enganoso, para, através dele, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (sua natureza ou circunstâncias materiais) ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou do crédito tributário correspondente. Para aplicar a multa de ofício qualificada, de 150%, a fiscalização teria que ter apresentado sua motivação, apontado e comprovado nos autos a prática de condutas dolosas pela contribuinte, mas não o fez. Não há nos autos qualquer informação nesse sentido, de modo que não houve a subsunção dos fatos à norma, sem a qual, não há como prosperar a aplicação da multa qualificada. Aplica-se ao caso, a multa de ofício de 75%, definida no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Da responsabilidade solidária [...] Da mesma forma que não fez para aplicar a multa de ofício, a fiscalização não intentou apontar ou comprovar nos autos os motivos que teriam levado à imputação das sócias como responsáveis solidárias. No Demonstrativo de Responsáveis Tributários, a fiscalização fundamentou a imputação da responsabilidade no ar. 124, inciso II, da Lei nº 5.172/66. [...] Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1301-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721505/2020-00 16 A fundamentação utilizada no auto de infração não tem pertinência ao caso. Geralmente, a responsabilização solidária dos sócios por créditos lançados em auto de infração tem fundamento no art. 124, inciso I, ou no art. 135, inciso III, do CTN: [...] A autoridade lançadora não informou nos autos se as impugnantes tinham concorrido para a ocorrência dos fatos geradores ou participado para sua ocorrência, não restando comprovado interesse comum nos fatos relatados, o que impossibilitaria sua responsabilização pelo art. 124, I, do CTN. Também não foi informado pela autoridade lançadora que as impugnantes tinham poderes de gestão da empresa, e que, assim revestidas, tenham agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que impossibilita sua responsabilização pelo art. 135, II e III, do CTN. Não sendo possível a imputação de responsabilidade tributária a quem não foi expressamente designado por lei, não teve comprovado interesse comum na situação constitutiva do fato gerador, não teve comprovado concorrer pessoal e dolosamente para a prática de infração tributária, é de se concluir pela procedência da impugnação quanto à responsabilização solidária e pela exclusão das sócias do polo passivo do lançamento. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.909901/2010-12
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. Estimativas confessadas e devidamente constituídas integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL.
Numero da decisão: 1004-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para: i) reconhecer o crédito tributário relativo às estimativas; ii) no que tange às retenções na fonte, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. Estimativas confessadas e devidamente constituídas integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para: i) reconhecer o crédito tributário relativo às estimativas; ii) no que tange às retenções na fonte, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 99 01 /2 01 0- 12 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.204 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909901/2010-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida pelo interessado, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL (por sua vez, formado por retenções na fonte e estimativas). Assim, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o crédito, e as compensações foram homologadas parcialmente, sob o fundamento de que as parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP, referente a retenções na fonte e estimativas parceladas foram confirmadas apenas parcialmente. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando: a) que juntou documentos comprobatórios aptos a sustentar a compensação pretendida e comprovar a retenção na fonte e seu devido recolhimento pelos consórcios; b) que houve glosa indevida de estimativas compensadas, já que as estimativas foram devidamente confessadas e definitivamente constituídas, nos termos legais; c) requereu assim, a reforma do despacho decisório e a homologação integral da compensação postulada. A DRJ, no entanto, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, por entender que foram apenas comprovadas parte das retenções na fonte e parte das estimativas parceladas e extintas. Irresignada, a interessada apresenta Recurso Voluntário, onde reafirma e reforça os argumentos apresentados em manifestação de inconformidade, pugnando pelo reconhecimento integral das compensações pretendidas, no que se refere às retenções na fonte e nas estimativas não reconhecidas pelo Acórdão de piso. Após, os autos foram remetidos ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na origem, verifica-se que o crédito não foi homologado, pois a unidade de origem entendeu (i) que não teria sido demonstrada a retenção na fonte de parcela dos créditos pleiteados, bem como (ii) as estimativas incluídas em parcelamento não teriam sido quitadas: Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.204 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909901/2010-12 Ao analisar as razões da impugnação, a DRJ entendeu por dar parcial provimento, concedendo um crédito no montante de R$ 104.681,94, que seria assim composto: (i) R$ 1.567,14 a mais relativo a retenção indevida na fonte; e (ii) R$ 103.114,80, decorrente das estimativas parceladas. Quanto à primeira parcela, a DRJ entendeu que não teria sido demonstrada a retenção, pois a Recorrente não teria apresentado o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Contudo, referida matéria já se encontra superada pela jurisprudência administrativa, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.204 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909901/2010-12 Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso concreto, verifica-se que a interessada apresentou cópia dos contratos de constituição dos consórcios, cópias de Darfs recolhidos pelo tomador do serviço, cópia de notas fiscais emitidas pelos consórcios, e cópias livro Lalur, documentos que, a princípio, poderiam sustentar sua pretensão. Contudo, a Súmula 143 supra não pode ser aplicada sem que se considere o teor da Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103- 00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Em outras palavras, não basta a mera comprovação da retenção, mas também a comprovação de que a receita foi submetida à tributação, o que deve ser analisado pela DRF, sob o risco de supressão de instância. Quanto ao segundo motivo do indeferimento do crédito, isto é, quanto à não quitação de estimativas parceladas, verifica-se que houve quase total provimento em sede de DRJ, restando apenas controversa a parcela não quitada do parcelamento e encaminhada para inscrição em dívida ativa: Em consulta ao processo de parcelamento nº 18208.014843/2007-15, ficou constatado a extinção do débito de R$ 35.106,42, e a extinção parcial da estimativa de CSLL do mês de fevereiro/2004, no valor de R$ 68.008,38, sendo que R$ 12.017,79 foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para Inscrição em Dívida Ativa da União: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.204 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909901/2010-12 (...) Como a saldo devedor de R$ 12.017,79 referente à estimativa de CSLL do mês de fevereiro/2004 foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, esta parcela não pode ser considerada na composição do crédito de saldo negativo de CSLL por lhe faltar certeza e liquidez, atributos essenciais para o crédito utilizados em compensações/restituições, de acordo com o art. do art. 170 do Código Tributário Nacional: Ouso divergir da conclusão alcançada pela DRJ. Isto porque, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pressupõe a sua liquidez e certeza, nos termos do art. 202 e 204, ambos do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.204 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909901/2010-12 III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. (...) Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Neste ponto, o encaminhamento do crédito para fins de inscrição muito mais que afastar a presunção de liquidez e certeza a pressupõe, de forma que a conclusão alcançada pela DRJ não teria amparo na legislação de regência. Com efeito, tenho para mim que se aplica ao caso a inteligência da súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Importa registrar: NÃO é o caso de aplicação direta da referida súmula, mas de sua ratio. Abstraindo-se o entendimento da referida súmula, verifica-se que o que se busca é evitar que o crédito devidamente confessado e objeto de cobrança específica não seja inviabilizado ao contribuinte, sob o risco de dupla negativa, mormente quando constituído o crédito via confissão. Não é outro o racional adotado no Parecer Normativo n. 2/2018: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.204 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909901/2010-12 valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77. A meu ver, não há como se distinguir o crédito constituído e confessado em razão da apresentação da DCOMP, daquele constituído e confessado pela inclusão no parcelamento, devendo-se ser aplicada a mesma consequência. Assim, entendo que deva ser dado provimento em relação a esta parcela inscrita em dívida ativa, inclusive com base nos itens 10.3 e 11.2 do Parecer Normativo n. 2 de 2018: (...) 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do anocalendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. (...) 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.204 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909901/2010-12 uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. Considerando, contudo, que também restam elementos para averiguação da parcela referente às retenções na fonte, entendo que o melhor caminho neste momento processual é o retorno dos autos à autoridade de origem para reanálise do direito creditório pretendido. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para: i) reconhecer o crédito tributário relativo às estimativas; ii) no que tange às retenções na fonte, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 320DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.007114/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO OU VINCULAÇÃO A DESTEMPO DE MANIFESTO À ESCALA. A associação ou vinculação, a destempo, de manifesto à escala não configura retificação de informação prestada anteriormente no prazo legal, conforme art. 10, inciso II, e art. 22, inciso II, alínea “d”, todos da IN RFB 800/2007, e, dessa forma, sujeita o infrator à multa disposta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. IDENTIDADE ENTRE AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA. POSSIBILIDADE. As infrações aduaneiras, quando idênticas, ensejam a aplicação de uma única multa, conforme disposto no art. 99, caput e §1º, do Decreto-lei nº 37/1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-014.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO OU VINCULAÇÃO A DESTEMPO DE MANIFESTO À ESCALA. A associação ou vinculação, a destempo, de manifesto à escala não configura retificação de informação prestada anteriormente no prazo legal, conforme art. 10, inciso II, e art. 22, inciso II, alínea “d”, todos da IN RFB 800/2007, e, dessa forma, sujeita o infrator à multa disposta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto- lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. IDENTIDADE ENTRE AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA. POSSIBILIDADE. As infrações aduaneiras, quando idênticas, ensejam a aplicação de uma única multa, conforme disposto no art. 99, caput e §1º, do Decreto-lei nº 37/1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 2 as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 17/05/2011, impondo ao Recorrente 05 multas regulamentares no valor individual de R$ 5.000,00, apontando como fundamentos o art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e prazo de 48 horas estabelecido pela IN SRF nº 800/2007. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal – RVF, as ocorrências passíveis de sanção foram as seguintes: Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 3 (a) Ocorrência 01 – Navio Echo, atracado no Porto de Manaus em 11/01/2010, às 15:11, de Escala nº 10.000.001.446. Houve vinculação no Manifesto eletrônico nº 0110500024654 à escala, em 11/01/2010, às 14:11 (prazo: 09/01/2010, às 15:11); (b) Ocorrência 02 – Navio CMA CGM St. Martin, atracado no Porto de Manaus em 16/04/2010, às 21:25, de Escala nº 10000118831. Houve a inclusão de NCM no CE-Mercante nº 011005054360080 em 27/04/2010, às 13:00 (prazo: 14/04/2010, às 21:25); (c) Ocorrência 03 – Navio CMA CGM St. Martin, atracado no Porto de Manaus em 16/04/2010, às 21:25, de Escala nº 10000118831. Houve a inclusão de NCM no CE-Mercante nº 011005054364744 em 03/05/2010, às 11:38 (prazo: 14/04/2010, às 21:25); (d) Ocorrência 04 – Navio Laurita Rickmers, atracado no Porto de Manaus em 03/07/2010, às 00:44, de Escala nº 10000216930. Houve vinculação do Manifesto eletrônico nº 0110501249510, em 01/07/2010, às 13:10 (prazo 01/07/2010, às 00:44). (e) Ocorrência 05: Navio Echo, atracado no Porto de Manaus em 06/02/2010, às 14:45, de Escala 10000034689. Houve mudança de consignatário mercante do CE-Mercante nº 011005014891743, em 25/02/2010, às 17:01 (prazo: 04/02/2010, às 14:45). Em peça impugnatória de 16/06/2011 (fls. 103-123), a Recorrente aduziu os seguintes argumentos: (a) Ilegitimidade passiva, pois entende que a penalidade imposta seria aplicável apenas ao transportador, e não às empresas que atuam como agentes marítimos; (b) Ocorrência de denúncia espontânea, pois as informações teriam sido providas ao Fisco antes da lavratura do auto de infração ou do início de qualquer procedimento fiscal; (c) Atipicidade da retificação de declaração aduaneira para fins de imposição da multa prevista no artigo art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e ilegalidade do artigo 45 da IN SRF nº 800/2007, e do artigo 64, inciso II, do ADE Corep nº 03/2008; (d) Bis in idem em parte das multas impostas, uma vez que se referem à mesma embarcação; (e) Inconstitucionalidade das multas aplicadas, pois estariam em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 4 Em sessão de 23/06/2016, o colegiado a quo proferiu decisão nos termos do Acórdão nº 08-36.638 (fls. 194-216), para: (a) Não conhecer das alegações de atipicidade da retificação de declaração aduaneira para fins de imposição de multa, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da aplicabilidade da denúncia espontânea, pois essas matérias teriam sido submetidas ao crivo do Poder Judiciário por meio da Ação Ordinária nº 065914-74.2013.4.01.3400, apresentada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CNNT – CENTRONAVE), associação da qual a Recorrente faria parte; (b) Conhecer da impugnação em relação aos argumentos não utilizados na Ação Judicial, para rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva, bis in idem, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (c) Declarar que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. O Acórdão em questão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/06/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/06/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. NATUREZA FORMAL DA INFRAÇÃO. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 5 A inobservância do prazo para fornecer os dados exigidos pela Receita Federal sobre veículo ou carga transportada é infração de natureza formal, que se caracteriza pelo mero descumprimento do dever instrumental, sendo desnecessário mensurar o efetivo prejuízo causado ao controle aduaneiro. Em 13/02/2017, a Recorrente protocolizou seu Recurso Voluntário (fls. 241-282), reproduzindo todos os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando, ainda, as seguintes alegações: (a) Necessidade de reconhecimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não houver trânsito em julgado administrativo da decisão; (b) Não ocorrência de renúncia à instância administrativa em virtude da Ação Ordinária proposta pela CENTRONAVE em nome de seus associados. Em sessão de 17/02/2020, esta C. Turma deu provimento parcial ao Recurso Voluntário com fundamento na inocorrência de renúncia à instância administrativa, conforme acórdão nº 3301-007.602 (fls. 379-397), tendo-se determinado a anulação da decisão proferida pela DRJ, com subsequente reapreciação da impugnação pelo colegiado a quo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 6 Em sessão de 09/09/2020, a DRJ deu provimento parcial à impugnação da Recorrente, conforme acórdão nº 103-000.712 (fls. 407-437), de forma a afastar as multas relativas aos fatos geradores ocorridos em 25/02/2010 (Ocorrência 05), 27/04/2010 (Ocorrência 02) e 03/05/2010 (Ocorrência 03), conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA DE NORMA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. O julgamento administrativo não comporta o exame quanto a suposta ofensa de norma em pleno vigor a princípio constitucional, uma vez que a competência para exercer o controle repressivo da constitucionalidade de lei ou ato normativo é privativa do Judiciário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO LEGALMENTE EXIGIDA. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cujo atraso no cumprimento já consuma a infração, não havendo como reverter o dano pela inobservância do limite temporal estabelecido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 VINCULAÇÃO DE MANIFESTO A ESCALA. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA EXIGIDA ESPECIFICAMENTE. ATRASO NA INFORMAÇÃO. MULTA Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 7 A vinculação de manifesto eletrônico a escala não configura retificação desse documento, eis que se trata de informação autônoma, submetida a prazo e regras específicas, e somente após a sua inclusão passa a compor o mesmo. O registro dessa informação depois de esgotado o limite temporal fixado na legislação regente sujeita o agente responsável à multa ali prevista. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRESTADA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATIPICIDADE. No âmbito do transporte marítimo de cargas, a obrigação de prestar as informações exigidas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal é considerada adimplida quando for atendido o limite temporal estabelecido e os dados registrados refletirem a correspondente documentação, ainda que depois seja necessário alterar alguma informação prestada, por conta de motivo superveniente, inclusive a posterior identificação, no documento base do registro, de erro ou omissão de cuja existência o responsável por prestar a informação não sabia ou não deveria saber. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O descumprimento da obrigação de prestar as devidas informações referentes ao transporte internacional de cargas é punido com multa específica, que é aplicável em relação a cada registro exigido não realizado ou feito em desacordo com a forma e o prazo definidos na legislação regente, independentemente da quantidade de vezes que essa infração seja constatada numa mesma escala ou viagem do veículo transportador. Em novo Recurso Voluntário apresentado em 03/02/2021 (fls. 449-474), o Recorrente repete os argumentos recursais apresentados em sua impugnação, pretendendo vê-los aplicados sobre as Ocorrências 01 e 04. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 8 1. Preliminares Foram apresentadas questões preliminares ao mérito pela Recorrente, razão pela qual serão apreciadas primeiro, seguindo-se, logo após, aos pontos de mérito recursal. 1.1. Ilegitimidade passiva do agente marítimo Alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois entende que a penalidade que lhe foi imposta não se aplica aos agentes marítimos. Ocorre que a matéria trazida pela Recorrente já possui entendimento consolidado pelo CARF em suas Súmulas nº 185 e 187, cujos respectivos teores podem ser verificados abaixo: Súmula nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Diante da força vinculante dessas Súmulas, voto pela rejeição da preliminar. 2. Mérito 2.1. Ilegalidade na aplicação de multa por atraso em caso de simples retificação de declaração aduaneira Alega a Recorrente que as multas remanescentes, referentes às ocorrências 01(fato gerador: 11/01/2010) e 04 (fato gerador: 01/07/2010) não poderiam ser mantidas, isto porque as declarações apresentadas seriam retificadoras das principais, as quais teriam sido apresentadas tempestivamente. Em ambos os casos, o problema apresentado foi a vinculação do manifesto eletrônico à escala: (a) Ocorrência 01 – Navio Echo, atracado no Porto de Manaus em 11/01/2010, às 15:11, de Escala nº 10.000.001.446. Houve vinculação no Manifesto eletrônico nº 0110500024654 à escala, em 11/01/2010, às 14:11 (prazo: 09/01/2010, às 15:11); Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 9 (b) Ocorrência 04 – Navio Laurita Rickmers, atracado no Porto de Manaus em 03/07/2010, às 00:44, de Escala nº 10000216930. Houve vinculação do Manifesto eletrônico nº 0110501249510, em 01/07/2010, às 13:10 (prazo 01/07/2010, às 00:44). Ao se analisar a documentação trazida pela Fiscalização (extratos dos manifestos), é possível identificar que, embora a Recorrente tenha incluído os manifestos dentro do prazo regulamentar de 48 horas, a efetiva vinculação desses à escala só ocorreu depois do transcurso desse prazo: Ocorrência 01 – Fls. 28-29 Ocorrência 01 – Fls. 73-74 Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 10 Neste ponto, é relevante destacar que a vinculação do manifesto eletrônico à escala se trata de obrigação diversa e complementar da simples prestação de informação do manifesto eletrônico, o que é possível identificar no artigo 10, incisos I e II, da IN SRF nº 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; Nesse mesmo sentido, foi a decisão desta mesma Turma Julgadora no Recurso Voluntário do PAF nº 11128.005162/2010-02: RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO OU VINCULAÇÃO A DESTEMPO DE MANIFESTO À ESCALA. A associação ou vinculação, a destempo, de manifesto à escala não configura retificação de informação prestada anteriormente no prazo legal, conforme art. 10, inciso II, e art. 22, inciso II, alínea “d”, todos da IN RFB 800/2007, e, dessa forma, sujeita o infrator à multa disposta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 11128.005162/2010-02. Acórdão nº 3301-013.953. Rel. Cons. Wagner Mota Momesso de Oliveira. Pub. 22/04/2022) Portanto, não se tratando de caso de retificação de declaração, não se aplica ao seu caso o entendimento previsto na Solução de Consulta Cosit nº 02/2016 e, tampouco, o conteúdo da Súmula CARF nº 186, cujo enunciado é transcrito abaixo: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 11 Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Sendo assim, voto por negar provimento a essa matéria recursal. 2.2. Bis in idem na aplicação de multas aduaneiras Em sua peça recursal, sustenta a Recorrente que, em não sendo aceitos os argumentos anteriores, deve-se reduzir o crédito tributário a apenas R$ 5.000,00 (referente à Ocorrência 04), isto porque, de acordo com o seu entendimento acerca do artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, a penalidade só pode ser aplicada uma única vez, “sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”, não podendo ser mantido, assim, a multa relacionada à Ocorrência 01. Contudo, as situações fáticas aqui dispostas não corroboram para a aplicação de sua tese. Em regra, tantas devem ser as multas impostas quantas forem as infrações cometidas à legislação aduaneira. Contudo, essa regra, disposta no art. 99 do Decreto-lei nº 37/1966, só se aplica se as infrações identificadas forem distintas entre si. É o que se verifica no próprio texto legal, a seguir transcrito: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Observe-se que essa disposição só se aplica se as infrações verificadas forem distintas. Sendo assim, se as infrações forem idênticas, a cumulação não é autorizada, sendo possível, contudo, agravar a penalidade única se, e somente se, a lei assim dispuser. Neste ponto, é relevante destacar que a identidade pretendida no dispositivo legal não é a de simples capitulação dos múltiplos fatos jurídicos infracionais dentro de um mesmo dispositivo legal, mesmo porque, em muitos dos casos, a norma sancionadora estabelece punição igual a condutas que, embora aparentadas, são diversas. Assim, para que se possa afirmar que determinada infração é idêntica à outra, faz-se necessário que sejam os mesmos (a) o sujeito passivo, (b) os atos tidos como infracionais, e (c) o momento temporal e as circunstâncias envolvidas. Reforça essa interpretação com a complementação provida pelo art. 99, § 1º do Decreto-lei nº 37/1966, segundo o qual, caso tenha a Fiscalização procedido equivocadamente à Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 12 lavratura de múltiplos autos de infração, esses deverão ser reunidos em um único processo, para a imposição da pena cabível: § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. Note-se que o termo em questão, “pena”, foi propositalmente utilizado no singular, isto porque, primeiro, a lavratura de múltiplos autos para infrações idênticas está em desacordo com o que dispõe o caput do dispositivo, demandando, assim, a reunião em um único processo - e, depois, porque, para infrações aduaneiras idênticas – da acepção técnica do termo -, não se autoriza a cumulação de multas. Deve-se esclarecer que, nesse específico ponto, a legislação aduaneira trata de encampar, de forma explícita, a teoria da infração continuada, oriunda do Direito Penal (positivada no art. 71 do Código Penal), e que estabelece que, para infrações idênticas (antecedente normativo) cometidas por um mesmo agente, dentro do mesmo espaço de tempo e lugar, deve haver a imposição de uma única sanção (consequente normativo), podendo ser majorada a depender da gravidade da conduta. Sobre a infração administrativa continuada, a jurisprudência do E. STJ é no sentido de que “há continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular”: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. APLICAÇÃO DE MULTA SINGULAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a averiguar a presença dos requisitos necessários à configuração da infração continuada, bem como da ausência de demonstração do dolo múltiplo, demandaria novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.129.674/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 13 Ocorre que, no presente caso, não há identidade entre as infrações apontadas pela Fiscalização, pois as ocorrências 01 e 05, apesar de estarem relacionadas ao navio Echo, não mantém identidade quanto à data de atracação (11/01/2010 x 06/02/2010), tampouco sobre a informação prestada (vinculação do manifesto à escala x mudança do consignatário). Sendo assim, voto por negar provimento a essa matéria recursal. 2.3. Denúncia espontânea A Recorrente alega que teria prestado as informações à Autoridade Aduaneira antes da lavratura do auto de infração ou do início de qualquer procedimento fiscal, apontando como fundamento legal o art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966, o qual garantiria a aplicação desse instituto, inclusive, no âmbito aduaneiro. Todavia, conforme apontado pela própria Reclamante, a instância a quo adotou como uma de suas razões de decidir o enunciado da Súmula CARF nº 126, a seguir transcrito: Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). E sendo esse o caso, a matéria recursal não pode ser conhecida por este colegiado, a teor do que dispõe o artigo 101 do RICARF: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: (...) III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Destarte, voto por não conhecer desse ponto recursal. 2.4. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.089 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.007114/2010-95 14 Ao pedir a anulação da multa que lhe foi aplicada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente demanda deste Colegiado a declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que serviram de fundamento para a aplicação dessa penalidade. Contudo, os julgadores deste E. CARF estão adstritos à intepretação da lei posta, não podendo afastá-la sob o fundamento de inconstitucionalidade, conforme previsto no art. 98, Anexo Único, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) e, também, pela Súmula CARF nº 02, cuja redação é a seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, não possuindo o CARF competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, voto por não conhecer dessa matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso. Na parte conhecida, voto por lhe negar o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.918204/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DUPLICIDADE DO APROVEITAMENTO. INEXISTÊNCIA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal reconhecido em diligência fiscal. Possibilidade de compensação (Súmula Carf nº 84). Reconhecimento do crédito em diligência. PER/DCOMP vinculada a uma primeira declaração de compensação, indicando tão somente o crédito remanescente. Legitimidade da compensação.
Numero da decisão: 1301-007.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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DILIGÊNCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DUPLICIDADE DO APROVEITAMENTO. INEXISTÊNCIA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal reconhecido em diligência fiscal. Possibilidade de compensação (Súmula Carf nº 84). Reconhecimento do crédito em diligência. PER/DCOMP vinculada a uma primeira declaração de compensação, indicando tão somente o crédito remanescente. Legitimidade da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.435 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918204/2009-15 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 487/506) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ01) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado. Referido direito creditório diz respeito a pagamento indevido ou maior de estimativa mensal de CSLL de outubro/2004, que havia sido totalmente indeferido pelo Despacho Decisório (fls. 02). Por bem sintetizar a controvérsia, adoto parte do relatório formulado pela DRJ: Trata-se do PER/DCOMP nº 21142.21932.270809.1.3.04-3948, transmitido eletronicamente em 27/08/2009, fls. 27/29, com base em suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL – PJ Lucro Real, cujo DARF apresenta as seguintes características: A Contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$ 255.369,28 na data da transmissão. Em 07/06/2010, por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 24/26, o crédito foi indeferido e a compensação declarada não homologada. O indeferimento do pedido foi constatado a partir das características do DARF, por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Depois da ciência da decisão denegatória, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentação comprobatória às fls. 3/48. A defesa assevera que as informações prestadas por meio da DIPJ e da DCTF demonstram que a Contribuinte recolheu a maior o pagamento de R$ 400.000,00, efetuado em 30/11/2004. Afirma que referido pagamento não compõe a base negativa da CSLL do respectivo período. Argumenta que não há hipótese de vedação da utilização do valor recolhido a maior na forma em que foi solicitada pela Manifestante. Para amparar os Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.435 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918204/2009-15 3 argumentos expostos, foram mencionados os artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional, o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e jurisprudência do CARF. Requer a procedência do pedido e a homologação das compensações declaradas. Em 29/03/2017, por meio do Despacho nº 69 – 4ª Turma da DRJ/BSB, os autos foram encaminhados à DRF de origem para pronunciamento “a respeito da existência do direito creditório pleiteado e, caso exista, se o valor é suficiente para homologar os débitos confessados no PER/DCOMP objeto dos autos”, nos termos dos artigos 76-A e 76-C da IN RFB nº 1.300/2012, fls. 54/56. A diligência foi cumprida pela Autoridade Fiscal da DRF de origem e as conclusões acerca do direito creditório pleiteado foram trazidas aos autos por meio da INFORMAÇÃO FISCAL EQREC3/GCRED/10ª RF/VR nº 0.065/2020, datada de 20/08/2020, fls. 465/468. Após a realização da diligência, a DRJ deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo a existência do pagamento indevido ou a maior, mas destacando que o direito creditório já havia sido reconhecido na análise do PER/DCOMP nº 21839.01523.130809.1.3.04-5197, por meio de julgamento no PAF nº 11065.916703/2009-60. Deste modo, a compensação deve ser autorizada nestes autos “até o limite reconhecido nos autos do processo nº 11065.916703/2009-60.” A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 487/506), alegando que (i) a decisão proferida seria confusa, tendo deduzido que foi desfavorável porque recebeu guia de recolhimento com o valor integral dos tributos compensados na PER/DCOMP, (ii) tendo em vista a ambiguidade e a confusão da decisão, deveria ser declarada a sua nulidade, vez que prejudicou a defesa de mérito da Recorrente, (iii) não haveria que se falar em duplicidade, pois o crédito teria sido legitimamente utilizado em duas PER/DCOMPs (21142.21932.270809.1.3.04-3948 e 21839.01523.130809.1.3.04-5197, mas nas duas houve aproveitamento parcial, (iv) não houve sequer erro de preenchimento, pois a segunda PER/DCOMP está vinculada à primeira e (v) diante disso, ficaria evidente que a DRJ teria se equivocado na análise das provas, razão pela qual a decisão deveria ser reformada. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 09/03/2021 (fls. 484), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 482), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.435 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918204/2009-15 4 Preliminarmente, a Recorrente alegou a nulidade do acórdão, em função da sua ambiguidade e confusão terem prejudicado o seu direito de defesa. Porém, analisando a decisão proferida, entendo que se encontra fundamentada: a DRJ concluiu que o crédito já havia sido pleiteado em PER/DCOMP anterior, razão pela qual indeferiu a restituição total e autorizou a homologação da compensação do remanescente. Se esta conclusão é acertada ou não, trata-se de questão envolvendo o mérito da controvérsia, configurando possível erro de julgamento que deve ser objeto de reforma neste Carf, mas não de nulidade. Nesse sentido: "Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais, já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma (AgRg no REsp 1797306/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). Ainda, não verifico prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, que nas suas razões recursais combateu o mérito da decisão, trazendo aos autos os dois PER/DCOMPs envolvidos na controvérsia e demonstrando o suposto equívoco da decisão recorrida. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL de outubro/2004. Inicialmente, destaque-se que não há discussão a respeito da liquidez e certeza do crédito da Recorrente com relação àquele pagamento indevido, que foi objeto de análise específica pela Informação Fiscal EQREC3/GCRED/10ª RF/VR nº 065/2020 (fls. 465/469), cuja conclusão foi a seguinte: 20. Desta forma, pode-se afirmar que o interessado faz jus ao direito creditório pleiteado, referente ao pagamento indevido ou a maior, relativo à estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (código de receita 2484), do período de apuração Outubro de 2004, arrecadado em 30/11/2004, no valor original inicial de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme auditoria de conformidade entre os valores declarados em DIPJ, DCTF e demais documentos comprobatórios juntados ao processo pelo sujeito passivo, aqui admitidos como a expressão da verdade. A questão discutida diz respeito à suposta duplicidade entre o crédito requerido nestes autos e declaração de compensação anterior. Em 12/08/2009, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 21839.01523.130809.1.3.04-5197, informando referido crédito no valor original de R$ 400.000,00, que foi parcialmente utilizado para quitar dois débitos por meio de compensação. O crédito original utilizado foi de R$ 139.782,86 (fls. 734): Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.435 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918204/2009-15 5 Referido direito creditório foi reconhecido no PAF nº 11065.916703/2009-60, pela DRJ (fls. 735/740). Após a transmissão daquele primeiro pedido, foi enviado, em 26/08/2009, o PER/DCOMP nº 21142.21932.270809.1.3.04-3948 (fls. 723/725) indicando um valor de crédito original de R$ 255.369,28. Ou seja, inferior aos R$ 400.000,00 do crédito original subtraído dos R$ 139.782,86 utilizados no PER/DCOMP anterior, cujo montante resulta em 260.217,14. Veja-se: Da tela acima, fica evidente que a Recorrente vinculou o segundo PER/DCOMP ao primeiro. Portanto, entendo que assiste razão à Recorrente. De fato, o valor do crédito atualizado remanescente é suficiente para quitar os débitos indicados no PER/DCOMP, não havendo que se falar em homologação parcial e ainda menos na emissão de DARF para quitação integral dos valores compensados, como feito após decisão da DRJ (fls. 480). Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação realizada por meio do PER/DCOMP nº 21142.21932.270809.1.3.04-3948. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 782DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833727 #
Numero do processo: 13603.000888/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO ADQUIRIDOS ANTES DE 1º/01/1999. IMPOSSIBILIDADE. A desnecessidade de estornar os créditos referentes a aquisições de insumos aplicados em produtos de alíquota zero, estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, e o seu conseqüente aproveitamento sob a forma de ressarcimento ou compensação, constituem revogação do § 3º do art. 25 da Lei nº 4.502/64, introduzido pela Lei nº 7.798/89, não tendo validade retroativa. Vigem, portanto, apenas a partir de 01/01/1999. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC AOS CRÉDITOS A RESSARCIR. Seguindo o acessório o destino do principal, incabível o crédito não há que se falar em correção monetária dos mesmos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO ADQUIRIDOS ANTES DE 1º/01/1999. IMPOSSIBILIDADE. A desnecessidade de estornar os créditos referentes a aquisições de insumos aplicados em produtos de alíquota zero, estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, e o seu conseqüente aproveitamento sob a forma de ressarcimento ou compensação, constituem revogação do § 3º do art. 25 da Lei nº 4.502/64, introduzido pela Lei nº 7.798/89, não tendo validade retroativa. Vigem, portanto, apenas a partir de 01/01/1999. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC AOS CRÉDITOS A RESSARCIR. Seguindo o acessório o destino do principal, incabível o crédito não há que se falar em correção monetária dos mesmos. Recurso negado.

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",‹ Segundo Conselho de Contribuintes '5. itclibi Processo n2 : 13603.000888/2002-11 Recurso n2 : 132.112 to de CorSibuintes w -segundoessitatdautAcórdão n2 : 204-01.266 r~ I 4111%Rudes ._ Recorrente : ESTAMPARIA 5/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO ADQUIRIDOS ANTES DE 1°/01/1999. IMPOSSIBILIDADE. MIN. DA FAZEND A - 22 CC A desnecessidade de estornar os créditos referentes a aquisições CONFERE g9M O OrRIOINAL de insumos aplicados em produtos de aliquota zero, estabelecida BRASILIA pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, e o seu conseqüente t ;, • 1/4 aproveitamento sob a forma de ressarcimento ou compensação, VIST • constituem revogação do § 30 do art. 25 da Lei n° 4.502/64, introduzido pela Lei n° 7.798/89, não tendo validade retroativa. Vigem, portanto, apenas a partir de 01/01/1999. • APLICAÇÃO DE JUROS SELIC AOS CRÉDITOS A RESSARCIR. Seguindo o acessório o destino do principal, incabível o crédito não há que se falar em correção monetária dos mesmos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTAMPARIA S/A. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. , enriqaPinheiro Presidente •, t JE io César Alves Ramhs • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 CC-MF Ministério da Fazenda -!̀ 11, •the Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZE;s • 2" CO A. CONFERE C ,J07 O QRIGINAL Processo : 13603.000888/2002-11 BRASILIA . 0i- CO Recurso n2 : 132.112 &, a , ç Acórdão n : 204-01.266 vis o Recorrente : ESTAMPARIA SIA RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora — MG que não conheceu da manifestação de inconformidade do contribuinte contra despacho decisório da DRF em Contagem - MG que havia denegado pleito de ressarcimento de saldo credor de IPI cumulado com pedido de compensação com débito de Cotins. Como fundamento do despacho decisório foi unicamente argüido que os créditos pleiteados se referiam a um período anterior à entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 cujo art. 11 acobertaria os referidos créditos mas apenas a partir de 01/01/1999, conforme entendimento expresso no art. 4° da Instrução Normativa da SRF n° 33/99. De fato, são eles referentes a aquisições ocorridas entre os anos de 1993 e 1998. Embora tenha sido esse o único fundamento da decisão denegatória original, e por isso mesmo apenas sobre ele tenha a empresa se pronunciado em sua manifestação de inconformidade, a DRJ em Juiz de Fora - MG, ao julgá-la, ateve-se a outras três considerações, que fundamentaram, em conjunto, a sua decisão de manter o indeferimento. Primeiramente, duas questões de ordem preliminar, a saber: 1. desistência do contribuinte à discussão na esfera administrativa em vista do ingresso, anterior ao pedido administrativo, de mandado de segurança versando exatamente sobre a possibilidade de aproveitamento dos créditos anteriores a 1999. Tal mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito, em sentença proferida após o ingresso do pedido administrativo, em virtude de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Não há, nos autos, informação de que a empresa tenha voltado a peticionar judicialmente. A sentença foi proferida antes (outubro de 2002) de qualquer pronunciamento administrativo, mesmo o despacho decisório da DRF, datado de 2004. 2. não atendimento ao art. 80 da IN SRF 21/97, vigente à época de protocolo do pedido administrativo. Em seu § 6° aquele ato normativo impedia os pleitos de ressarcimento em espécie quando a pessoa jurídica estivesse litigando sobre matéria que pudesse afetar o montante a ser ressarcido; Em seguida, no mérito: 3. prescrição do direito de crédito, acaso existente, em virtude de se terem passado mais de cinco anos desde a entrada dos insumos, a teor do decreto 20.910/32; Isso não obstante a ementa da decisão apenas consigna: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de Apuração: 30/12/1993 a 28/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PEIA VIA JUDICIAL NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia à via administrativa. Impugnação não Conhecida. Como se vê, embora a decisão tenha sido ementada apenas como não conhecimento da manifestação do contribuinte, realizou ela o exame das questões de mérito di2C 2 • 2* CC-MF • fnr Ministério da Fazenda.4o MIN. DA FA7F:r • - 29 CC • "FP TR't" Segundo Conselho de Contribuintes ' CONFERE SRIGINS. BRASIUAQ.41423 (in Processo n* : 13603.000888/2002-11 e Recurso ni : 132.112 VIST Acórdão nt : 204-01.266 envolvidas no deslinde da controvérsia. De fato, pois, deve ser entendida como uma efetiva • negativa de provimento à defesa apresentada, sob os argumentos resumidos acima. Recorre, por isso, a empresa a esta Casa aduzindo: I. a inafastabilidade do exame administrativo do mérito pelo recurso à esfera judicial; 2. o cabimento e a necessidade do exame na esfera administrativa da constitucionalidade e da legalidade dos atos legais ou administrativos em que se baseia o ato administrativo; 3. da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 40 da N SRF 33/99 que restringe o direito previsto na constituição e na própria Lei n°9.779 ao crédito pleiteado; e 4. do direito à correção monetária dos créditos. É o relatório (4" 3 o 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA - 22 CC n. 'tP Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C O efliGINAL Blitt Processo 10 13603.000888/2002-11 alP Recurso n9 : 132.112 VIST Acórdão n9 : 204-01.266 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Quanto- ao primeiro argumento do contribuinte, temos a opor que a renúncia à esfera administrativa não é, como ali ele consigna, um ato de vontade que deva ser pronunciado expressamente. Pelo contrário, a teor das normas corretamente apontadas pela decisão a quo, pode ser deduzida pela simples determinação de recorrer à esfera judicial. Sobre a matéria não há mais controvérsia, sendo apenas de repetir aqui considerações já apresentadas em outros julgados. O que aqui se tem de discutir é se a extinção do processo judicial, sem julgamento do mérito, poderia ensejar a manutenção daquele entendimento, visto que, nesse caso, nenhum pronunciamento sobre o mérito se verifica, o que, isto sim, poderia caracterizar cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Não obstante essas considerações, nenhuma outra posição se poderia cobrar da autoridade julgadora de primeira instância, que está obrigada à observância das posições da SRF expressas em atos administrativos. E aquela posição se encontra expressa no Ato Declaratório (Normativo) n° 03, da Coordenação de Tributação da SRF. Sendo certo, porém, que não são, estes últimos, vinculantes desta Casa, cabe aqui sim o enfrentamento do tema. E somos de opinião que o § 6° do citado ato administrativo não pode ser interpretado de forma tão literal como foi feito pela autoridade de primeira instância. Com efeito, entendemos que ele somente se pode aplicar quando à época do julgamento administrativo ainda pende apreciação judicial sobre a mesma matéria. Mas se a ação impetrada pelo sujeito passivo encontra um fim, sem apreciação de seu mérito, antes de qualquer • pronunciamento por parte da autoridade administrativa, deve esta se pronunciar sobre aquele direito, sob pena de se suprimir do contribuinte o seu direito constitucional de peticionar à administração. Além disso, no corpo mesmo das normas reguladoras do processo administrativo, configuraria supressão de instância, pois somente no âmbito do Conselho de Contribuintes poderia a matéria de mérito ser apreciada e ainda assim se este entendimento for vitorioso. Note- se que, no momento em que a decisão administrativa tinha de ser proferida, já não havia mais demanda judicial da contribuinte nem qualquer definição sobre a matéria controvertida. No caso sob discussão, porém, tendo a decisão a quo passado ao exame da matéria, e deste exame extraído embasamento para rejeitar o pleito do contribuinte, não vislumbro motivo para negar-lhe validade. Enfrentando, pois, o segundo argumento do contribuinte acerca da viabilidade e, mais que isso, da necessidade do exame na esfera administrativa de matéria que tenha que ver com a constitucionalidade ou legalidade de atos normativos ou legais regularmente editados e em vigor, resta apenas lamentar o vão esforço despendido. É que, se essa matéria já foi bastante polêmica no âmbito deste Conselho, cessou toda controvérsia com a edição da Portaria MF 103/2002 que determinou a inclusão do art. 22A nos Regimentos Internos do Conselho e de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, eliminando a possibilidade de o julgador de segunda Ir 4 d,c 22 CC-MF Ministério da Fazenda.e f MIN. DA r')A - 29 CO A. •1/4'2" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREC, 2...1 O ORIGINAL BR - .. ./Processo re : 13603.000888/2002-11 AÇILIA 01- Recurso n' : 132.112 Acórdão rt2 : 204-01.266 infrN instância afastar a aplicação de ato legal com base em consideração de sua inconstitucional idade. Não vedou, contudo, aquele dispositivo o exame da legalidade de ato normativo. Por isso enfrentamos em seguida a exatidão do art. 4° da IN 33/99, em face do que dispõe a legislação. Com efeito, nele não há qualquer ilegalidade. É que, ao contrário do que defende a recorrente, a Lei 9.779/99 não concedeu irrestritamente o direito de aproveitamento de crédito sobre insumos aplicados em produtos de aliquota zero. Quem assim defende pretende que seja ela, neste aspecto, meramente interpretativa, podendo, pois, retroagir, a teor do art. 106 do CTN. Tal interpretação é, contudo, inteiramente improcedente, conforme procurei mostrar no voto proferido no Recurso n° 131242, julgado na sessão de fevereiro último, e que passo a transcrever: Como indicado no relatório, a matéria em discussão se refere ao direito que alega possuir a empresa ao creditamento e posterior ressarcimento do saldo credor daí . • resultante, de insumos aplicados na industrialização de produtos tributados pelo IPI à alíquota zero, com suporte no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Tal artigo possibilitou o creditamento em tais aquisições, direito que anteriormente era vedado por expressa determinação legal, contida no art. 25 da Lei n° 9.779/99, cujo parágrafo 30, que teve sua redação alterada pela Lei n° 7.798, de 100/89, assim dispunha: ART.25 - A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especcações e norntas que o regulamento estabelecer. § 3 - O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Assim dispondo, não havia dúvida de que não se podiam creditar, ou deveriam anular o crédito eventualmente feito. aquelas empresas que produzissem produtos NT, submetidos a alíquota zero ou beneficiados com isenção, ressalvando-se, tão somente, aquelas situações em que a própria lei determinasse a continuidade do aproveitamento de tais créditos, o que era feito a título de incentivo fiscal. Essa sempre foi a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade. Vale ressaltar que a Lei n• 7.798 é de 1989, posterior, portanto, à Constituição e não consta ter sido declarada inconstitucional. Naturalmente, sendo-lhe posterior, não se cuida de recepção pela Carta Magna Nessa direção, o que a Instrução Normativa n° 33/99 fez foi reconhecer que o artigo 11 da Lei n°9.779,99 derrogou aquele parágrafo do art. 25 da Lei n°4.502. Logo, que não se tratava de norma interpretativa, muito pelo contrário, instituía um direito antes • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MF Ministério Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cffl O 0IGINAL Fl. BRASILIA 0 8 I j96 Processo n2 : 13603.000888/2002-11 Recurso TO : 132.112 VIST Acórdão n2 : 204-01.266 inexistente. É por este motivo que, corretamente, interpretou que apenas vigia a partir de 1° de janeiro de 1999, data em que entrou em vigor aquela Lei. Vale o registro de que, ao contrário do que entendem os contribuintes, a Instrução Normativa SRF n°33/99 não restringiu o direito definido na Lei e 9.779, anil. Ao contrário, alargou-o em dois aspectos: 1.ao incluir entre as situações passíveis de creditamento válido a produção de produtos imunes, não prevista na Lei, que apenas menciona os produtos isentos e de alíquota zero. 2.e mais importante, ao interpretar que o sentido daquele artigo era efetivamente de reconhecer crédito em todas as saídas à aliquota zero e isentas e não, como queriam alguns, o de introduzir a figura do ressarcimento para as situações antes não contempladas pela legislação, isto é, estender aos créditos básicos a faculdade antes restrita aos créditos incentivados. Essa interpretação era perfeitamente possível, tuna vez que a expressão usada pelo legislador foi "aplicados na industrialização, inclusive de produtos de alíquota zero e isentos, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos...". Não foi essa a interpretação que prevaleceu, apesar da preocupação "somente com o aspecto arrecadatório e não com a correta aplicação da lei", que, segundo o contribuinte, caracteriza a atuação da Secretaria da Receita Federal. Forte em todos esses argumentos, somos por negar provimento ao recurso interposto, uma vez que o direito a crédito de IPI nas aquisições de insumos que sejam aplicados na produção de produtos de ai/quota zero, não beneficiados com incentivo fiscal, somente passou a existir a partir de 1° de janeiro de 1999, por força do art. 11 da Lei n°9.779/99, que derrogou o parágrafo 3° do art. 25 da Lei n°4.502/64. Como se vê, havia norma legal que autorizava a restrição dos créditos aos insumos aplicados em produtos que saíssem com alíquotas positivas, delegando a lei a disciplina da matéria a ato regulamentar. Assim era feito nas sucessivas edições dos decretos regulamentares do IPI até a edição da Lei n° 9. 779/99. Desse modo, embora não partilhe do não acolhimento da manifestação de inconformidade, no mérito nego provimento ao recurso em virtude de que os créditos pleiteados em ressarcimento não são legítimos porque efetuados antes da vigência da Lei n° 9.779/99. Despiciendo, por esse motivo, apreciar dois dos outros aspectos mencionados no processo. O primeiro, constante da decisão da DRJ: a prescrição dos eventuais créditos. Eles simplesmente não existem, não cabe falar em prescrição. O outro, a correção monetária pleiteada pelo contribuinte: não se corrige o que não existe. Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessõe , em 28 de abril de 2006. t. J UESARça RAMOS 6 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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