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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10195813 #
Numero do processo: 15504.723647/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo Contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 1002-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Os rendimentos tributáveis recebidos pelo Contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 36 47 /2 01 1- 71 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.087 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723647/2011-71 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 26), o lançamento originou-se da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 15.319,94 (quinze mil, trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos). Confira-se: Em 29/08/2011 (e-fl. 23), o Contribuinte foi cientificado da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fl. 02), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (CNPJ n° 02.320.739/0001-06) no valor de R$ 13.988,85, os rendimentos referem-se à proporção que cabe ao outro condômino da receita de aluguel; (ii) com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (CNPJ n° 25.682.303/0001-62), concorda com a infração. De acordo com o artigo 6-A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010 e alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.635/2016, os autos foram encaminhados para a DRF/Belo Horizonte, para análise dos documentos e demais procedimentos. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.087 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723647/2011-71 A Autoridade Revisional efetuou a revisão de Lançamento (e-fl. 03), analisou os documentos anexados e os argumentos do Contribuinte, e manteve o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento, nos seguintes termos: Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 21 de novembro de 2014, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora “DRJ/JFA”), em Acórdão de nº 09-55.621 (fls. 43/46), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a omissão de rendimentos de R$ 1.331,09 (Distribuidora Cristiano Materiais de Construção Ltda) pagos a Marcos Luiz Esteves Silveira, filho e dependente do notificado, não foi por este questionada, constituindo-se, pois, em matéria incontroversa do presente lançamento; (ii) mediante as Certidões (e-fls. 6/20), fornecidas pelo Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Buenópolis – MG, o Interessado comprova que possui 02 (duas) propriedades rurais em condomínio com o Sr. Marcos Antunes Silveira. Contudo, não indicou qual delas foi alugada/arrendada para a Telemig Celular e, mais, sequer trouxe o Contrato de Locação para análise da autoridade julgadora, o que era de se esperar; (iii) alie-se a isto, apenas para ilustrar, que do rendimento bruto (R$ 27.977,70) de aluguel pago pela Telemig Celular o Contribuinte lançou 50% (R$ 13.988,85) como tributável em sua DAA, sob o argumento de que possui 50% da propriedade, mas, de outro lado, lançou a integralidade do IRRF (R$ 970,53), quando deveria fazê-lo, igualmente, pela metade, em sendo verdadeira sua alegação. Tal fato, contudo, contraria sua própria afirmativa. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 08/12/2014, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 09-55.621, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 50), e, na Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.087 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723647/2011-71 sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 52/60), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a título de preliminar requer a juntada do único documento que possui quanto ao contrato de locação com a Telemig Celular (Termo Aditivo), pois o contrato foi firmado com o antigo proprietário da fazenda; (ii) as declarações de ajuste anual mencionam na declaração de bens a parte que cabe a cada um; (iii) aduz que não faz sentido exigir o contrato de locação para indicar qual propriedade foi alugada, sendo que ambas são em condomínio, na proporção de 50%. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 ; Portaria CARF n° 6.786/2022 2 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 08/12/2014 (e-fl. 50), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 07/01/2015 (e-fl. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.087 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723647/2011-71 52), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de ofício relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de no valor de R$ 15.319,94 (quinze mil, trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que, “ausentes outras razões e/ou documentos oferecidos pelo(a) contribuinte, ratifica-se o lançamento”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Esclareça-se, inicialmente, que a omissão de rendimentos de R$ 1.331,09 (Distribuidora Cristiano Materiais de Construção Ltda) pagos a Marcos Luiz Esteves Silveira, filho e dependente do notificado, não foi por este questionada, constituindo- se, pois, em matéria incontroversa do presente lançamento. (...) Mediante as Certidões de fls. 6/20, fornecidas pelo Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Buenópolis – MG, o interessado comprova que possui 02 (duas) propriedades rurais em condomínio com o Sr. Marcos Antunes Silveira. Contudo, não indicou qual delas foi alugada/arrendada para a Telemig Celular e, mais, sequer trouxe o Contrato de Locação para análise da autoridade julgadora, o que era de se esperar. Alie-se a isto, apenas para ilustrar, que do rendimento bruto (R$ 27.977,70) de aluguel pago pela Telemig Celular o contribuinte lançou 50% (R$ 13.988,85) como tributável em sua DAA, sob o argumento de que possui 50% da propriedade, mas, de outro lado, lançou a integralidade do IRRF (R$ 970,53), quando deveria fazê-lo, igualmente, pela metade, em sendo verdadeira sua alegação. Tal fato, contudo, contraria sua própria afirmativa. Em assim sendo, ausentes outras razões e/ou documentos oferecidos pelo(a) contribuinte, ratifica-se o lançamento.” (e-fls. 44 e 46, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento, por entender pela ausência de comprovação do quanto alegado, já que o Recorrente sequer junta o contrato de locação, mas aproveita-se na íntegra do IRRF. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.087 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723647/2011-71 Desse modo, caberia ao Recorrente a comprovação de que o recebimento dos alugueres pertence também à outra pessoa, na proporção de 50% (cinquenta por cento). No entanto, o Recorrente limitou-se em reiterar as alegações apresentadas na Impugnação, nos seguintes termos: Da análise dos autos, em específico do “Termo Aditivo” (e-fls. 66/67), fica claro que os pagamentos eram depositados exclusivamente na conta corrente do Recorrente: Tanto o é, conforme destacou a decisão recorrida, que o Recorrente “lançou a integralidade do IRRF (R$ 970,53), quando deveria fazê-lo, igualmente, pela metade, em sendo verdadeira sua alegação”. A propósito: TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. (Processo n° 10845.723322/2012-94. Acórdão n° 2301-010.221. Sessão de 02/02/2023. Relatora Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, g.n.) RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM EM CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, os rendimentos de aluguéis serão tributados em nome de cada coproprietário na proporção de sua participação na propriedade do bem. (Processo n° 15467.001938/2010-17. Acórdão n° 2001-006.206. Sessão de 29/06/2023. Relator Honorio Albuquerque de Brito, g.n.) Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.087 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723647/2011-71 Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 78DF CARF MF Original

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10187507 #
Numero do processo: 15463.002730/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. É possível a dedução da pensão alimentícia, desde que seja possível a comprovação do pagamento de alimentos com amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O ônus da prova é do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-011.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. É possível a dedução da pensão alimentícia, desde que seja possível a comprovação do pagamento de alimentos com amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O ônus da prova é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 34/37) que julgou procedente o lançamento referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 07-11) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2008 (ND 07/23.300.848), entregue pelo contribuinte em 28/04/2009 (fls. 17-26). O lançamento alterou o resultado da declaração correspondente de SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR, no valor de R$ 10.215,18, para IMPOSTO SUPLEMENTAR de R$ 10.915,07, em virtude da apuração de dedução indevida de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 27 30 /2 00 9- 11 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002730/2009-11 pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 76.837,26, por falta de comprovação e previsão legal para dedução. Da Impugnação Cientificado do lançamento, apresentou impugnação: Cientificado do lançamento em 10/09/2009 segundo Aviso de Recebimento (AR) de fl. 32, o interessado apresentou peça impugnatória, datada de 30/12/2009, onde defende reparos no lançamento em tela aduzindo a existência de acordo homologado judicialmente a amparar a dedução pretendida. Assevera que com base nessa decisão judicial em favor de MARCIO HENDRIK MACIEIRA FORTES, vem, desde então, pagando a pensão devida ao menor, na pessoa de sua mãe, como comprova a declaração desta apensa aos autos, onde se discrimina os meses e os valores recebidos. Assim, reafirma a dedutibilidade da despesa e requer o acolhimento da impugnação e cancelamento da exigência formulada. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário (fls. 34), conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim a dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL ANTIGA. ÔNUS. Cabe a quem pretende se aproveitar da dedução de pensão alimentícia a prova de que a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ainda se encontra vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 51/56 em que alegou, em apertada síntese: o restabelecimento da dedução da pensão alimentícia judicial. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002730/2009-11 Para a análise do caso, inicialmente, peço vênia para transcrever a legislação que rege a situação tratada nos presentes autos: Lei n° 9.250 e 26/12/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - da deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) Decreto nº 3.000, de 26/3/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3º) (...) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8', e Lei n°9.477, de 1997, art. 10, inciso 1): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte c os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, os valores pagos a título de pensão alimentícia em consonância com as normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Pedimos vênia para transcrever trechos da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Não se olvide ainda que o art 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), exige que o interessado faça comprovação das deduções pleiteadas em Declaração de Ajuste. Frise-se que o Direito Tributário não inova, uma vez que é comum aos demais ramos do Direito a exigência de prova do direito pleiteado por todo aquele que o alega. Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002730/2009-11 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). §3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Do regramento acima exposto, é possível extrair três condicionantes para a dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar decorre de decisão judicial; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento. Dito isto, importa salientar que traz o recorrente cópia de acordo devidamente homologado nos autos de Ação de Alimentos sob o nº 105.184/93 tramitada perante a 2ª Vara de Família da Comarca da Capital (fls. 12-14). Da observação destes documentos de qualidade bastante ruim, é inconteste o dever do ora recorrente de pensionar o filho menor, MARCIO HENDRIK MACIEIRA FORTES, com importância correspondente a U$ 1.500,00 (equivalente em cruzeiros reais ilegível), quantia esta a ser corrigida mensalmente pela variação do Índice Geral de Preços Médios (IGPM). Também se verifica que naquela ocasião a forma de adimplemento da citada obrigação foi estabelecida via depósito bancário em conta de titularidade da genitora do alimentando, Srª MARIA FERNANDA DE CAMEIRA MACIEIRA, emitente da declaração de fl. 15, trazida aos autos pelo recorrente como prova de pagamento. Todavia, chama-se atenção para o fato de que a homologação judicial do acordo ocorreu em 06/01/1994 e nada há nos autos que assegure a vigência da sentença, nos exatos termos inicialmente propostos, durante o ano-calendário sob exame (2008), tal como certidões de objeto e pé. Sabe-se que é comum a revisão do valor dos alimentos com vista a atender o binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, contido expressamente no art 1.694, §1º do Código Civil. Neste diapasão, lembra-se que para efeito de dedução para fins de imposto de renda somente a parcela da pensão alimentícia derivada do cumprimento de decisão judicial pode ser considerada, excluindo-se somas pagas por liberalidade. Ademais, diferentemente do que assevera a representante do alimentando na declaração de fl. 15, não consta em sua DIRPF exercício 2009 nenhuma verba tributada a titulo de pensão. Em verdade, a Srª MARIA FERNANDA DE CAMEIRA MACIEIRA, CPF 008.537.487-30, não entregou declaração própria, figurando como dependente na Declaração de Ajuste de seu cônjuge à época, declaração esta onde consta somente rendimentos do titular. Também insta esclarecer que o alimentando MARCIO HENDRIK MACIEIRA FORTES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) desde 05/03/2004, somente entregou DIRPF no ano seguinte ao que se aprecia nesta lide (fl 33). Diante da precariedade da instrução probatória no que tange aos ditames vigentes da sentença e efetiva comprovação do pagamento, concluo que a dedução pleiteada não encontra respaldo no regramento vigente, entendendo por não haver reparos a serem providenciados no lançamento. Merece destaque o fato de que o contribuinte não trouxe nenhum outro documento aos autos, sendo que pelo conjunto fáctico probatório dos autos, a conclusão a que se chega é a mesma a que chegou a decisão recorrida, portanto, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002730/2009-11 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 67DF CARF MF Original

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4724470 #
Numero do processo: 13899.000633/2004-34
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FATO GERADOR: 1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL -SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°.
Numero da decisão: 195-00.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo? 13899.000633/2004-34 Recurso n° 160.362 Voluntário Matéria CONTIRBUIÇÃO SOCIAULL - EX.: 1998 Acórdão n° 195-0.121 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente SCHUNK DO BRASIL SINTERIZADOS E ELETROGRAFITES LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: FATO GERADOR: 1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos term.. do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e ÓVIS s Presidente BENEDICTO CEL BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Processo n° 13899.000633/2004-34 CCO I/T95 • Acórdão n.° 195-0.121 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente ao ano calendário de 1997, lavrado em 05/07/2004, em decorrência da revisão interna da declaração entregue pela contribuinte. A autuação tem como fundamento a compensação de base de cálculo negativa referente a períodos anteriores em valor superior a 30% do lucro líquido do exercício, conforme Termo de Constatação Fiscal à fl. 50. O crédito Tributário resultante é de R$ 15.667.67, abrangendo principal, multa de oficio e juros de mora. A fiscalização ressalta que em 1997 a empresa apurou Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões no valor de R$ 93.450,02, compensando-o integralmente, quando o permitido seria R$ 28.035,06. Desta forma, o excedente, R$ 65.414,96, foi considerado tributável, ensejando o presente auto de infração, por infração ao art. 58 da Lei n.° 8.981, de 1995, combinado com o art. 16 da Lei 9.065, do mesmo ano. Inconformada com a autuação, cuja ciência foi dada em 08/07/2004, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 61/83, em 03/08/2004. Em síntese, aduz em sua defesa as seguintes razões a seguir reproduzidas: 1. O auto de infração formalizado em 08/07/2004, ou seja, depois de passados mais de seis anos do fato gerador, é nulo, tendo em vista que a Fazenda perdeu o direito de constituir o suposto crédito tributário, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional; 2. O auto de infração de também deve ser cancelado pois: a. Afronta o princípio da vedação ao confisco previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; b. Fere o princípio da capacidade contributiva, artigo 145, §1°, da Constituição Federal; c. Faz a contribuição incidir sobre o patrimônio e não sobre o lucro, contrariando os artigos constitucionais 153, inciso II, e 195, bem como o artigo 43 do Código Tributário Nacional e o art. 1 0 da Lei n.° 7.689/88; d. Caracteriza, sem preencher os requisitos previstos na legislação, empréstimo compulsório (art. 148 da C.F.); 3. A multa aplicada é abusiva e confiscatória, como também é a incidência de juros por meio da taxa Selic, motivo pelo qual devem ser canceladas tais exigências. A DRJ decidiu pela procedência do lançamento aduzindo, em síntese, que o prazo para a constituição de créditos da CSLL extingue- e em 10 anos por força da Lei n° 8.212/1991, art. 45 e que a compensação de bases de cálc negativas da CSLL encontra-se limitada a 30% a partir de 1° de janeiro de 199 . 2 Processo n° 13899.000633/2004-34 CC0I/T95 • Acórdão n.° 195-0.121 Fls. 3 Inconformada com a referida decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário solicitando o cancelamento do lançamento tributário. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em que pese outros argumentos suscitados pelo contribuinte, o cerne da questão neste julgado é a definição do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL. Este Conselho entende que a CSLL, consoante decisão do STF, possui natureza tributária, devendo seguir, desta forma, os prazos previstos no Código Tributário Nacional. Vejamos: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÀO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, EL da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, C". (Acórdão 105-16.798, DOU 11.04.2008, ReL José Carlos Passuello, CC/5° Câmara) Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário da CSLL é de 5 anos. Ademais, cumpre-nos destacar que o próprio artigo 45 da lei n° 8.212/1991 que tratava do prazo de 10 anos para a constituição de créditos foi declarado inconstitucional pelo STF. Na seção plenária foi reconhecido que "apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais — como prescrição e decadência em matéria tributária, incluídas aí as contribuições sociais. A referida decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade", conforme noticiado pelo STF. Tal entendimento foi consagrado pela Súmula Vinculante n.° 8, do Supremo Tribunal Federal, vejamos: "SÚMULA VINCULANTE N.° 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ° DO DECRETO- LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO UTÁRIO. " 3 Processo n° 13899.000633/2004-34 CCO 1n95 • Acórdão n.° 195-0.121 Fls. 4 Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao Recurso para reconhecer a decadência. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. BENEDICTO EL(0 ENICIO JUNIOR 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.724776/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 76 /2 01 1- 41 Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.258 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/01/2006 a 31/03/2006 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724776/2011-41 Fl. 820DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.003409/2003-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO — DECADÊNCIA — PRAZO DE 5 ANOS Tributos e contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da fazenda. Recurso Provido.
Numero da decisão: 294-00.163
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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DRJ-RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n' Recurso nu Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida Assunto: COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO — DECADÊNCIA — PRAZO DE 5 ANOS Tributos e contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da fazenda. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, [Tabela de Resultados] HENRIQUE PINHEIRO TORRES7` Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardoso e Arno Jerke Junior. Processo n° 10855.003409/2003-31 Acórdão n.° 294-00.163 CCO2/T94 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurge contra decisão que manteve autuação conforme relatório de fls. 61 o qual adoto. Passo ao voto. Voto Conselheira RENATA A. MARCHETI, Relatora A autuação em exame foi procedida sob fundamento de pagamento a menor de contribuições para a COFINS, tendo sido datado o auto de infração em 16 de março de 2003 e o AR datando de 07/07/2003. Os períodos sob os quais o Fisco demanda pagamento de diferença de valores refere-se a jan, fey e março de 1998. Alega o recorrente, em preliminar, a decadência do direito do Fisco de proceder tal lançamento tendo em vista que decorreu mais de 5 anos dos fatos geradores da obrigação tributária ora demandada. Socorre a razão ao contribuinte. Está pacificado em nossos tribunais que tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, decorridos 5 anos do fato gerador, caso o fisco não se insurja antes disso contra a ausência de pagamento, não mais poderá exigir tendo em vista que, com 5 anos contados do fato gerador ocorre a prescrição. Nesse sentido transcrevo ementa do REsp 757922: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, s¢ 40). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe a lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributcirias, compreendida nessa cláusula inclusive a 2 Processo n° 10855.003409/2003-31 Acórdão n.° 294-00.163 CCO2/T94 Fls. 3 fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas a Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 61 6348/MG) 2. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C7'N, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 6S' 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurispnidenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." Isto posto, acolho o argumento da decadência para declarar nulo lançamento efetuado e, por conseguinte, extinguir o processo administrativo em tela. como voto. Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2009 3

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Numero do processo: 11516.723559/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE. O Município tem responsabilidade legal pela administração dos serviços médicos prestados ao Sistema Único de Saúde, sendo sua a incumbência pelo pagamento das contribuições previdenciárias daí decorrentes.
Numero da decisão: 2201-011.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocada) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE. O Município tem responsabilidade legal pela administração dos serviços médicos prestados ao Sistema Único de Saúde, sendo sua a incumbência pelo pagamento das contribuições previdenciárias daí decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 35 59 /2 01 2- 60 Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723559/2012-60 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocada) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), consubstanciada no Acórdão nº 04-35.385 (fls. 2.212/2.216), o qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se do Auto de Infração-AI Debcad 51.011.619-1, lavrado pelo Auditor-Fiscal Gerson Anísio Silva Júnior, referente às seguintes contribuições: a) Levantamento 04 – diferença de alíquota de 1% de Rat relativa à declaração em Gfip a menor para as competências 01 a 12/2009 e 13º Salário de 2009; c) Levantamento 05 - patronal incidente sobre remuneração paga/devida aos prestadores de serviços autônomos, não declarada em GFIP e não recolhida. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação, fls., alegando, em síntese, que: 1 - O Município recolheu de forma correta a contribuição ao SAT, com alíquota de 1%, considerando que sua atividade preponderante é a educação (CNAE Ensino Fundamental); não é "administração pública em geral" como quer o fisco; 4 – Quanto ao lançamento relativo às contribuições incidentes sobre pagamentos a autônomos (contribuintes individuais), parte é indevida, pois foi paga pelo Município, conforme comprovantes de pagamento anexos. Além do que, as contribuições decorrentes dos serviços médicos prestados na emergência do hospital, não são de responsabilidade do Município porque tais contribuintes individuais não lhe prestaram serviços, mas sim ao Ministério da Saúde; o impugnante era apenas um repassador de recursos. DO PEDIDO Requer o sujeito passivo seja: 1 - Mantido seu direito à alíquota de 1% para Rat e 3 - reconhecido parcialmente indevido o crédito lançado relativo a contribuintes individuais, considerando que parte está quitada e outra parte refere-se a remunerações pagas a médicos que não prestaram serviços ao Município. Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723559/2012-60 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) julgou improcedente cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ENQUADRAMENTO PARA FINS DA CONTRIBUIÇÃO RAT A revisão do enquadramento para fins de determinação da alíquota para cálculo da contribuição para RAT há que ser procedida com embasamento em provas documentais, cabendo à auditoria fiscal quando em ação na empresa. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O Município tem responsabilidade legal pela administração dos serviços médicos prestados ao Sistema Único de Saúde, sendo sua a incumbência pelo pagamento das contribuições previdenciárias daí decorrentes. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão em 24/06/2014, por via postal (fls. 2.246/2.247), a Contribuinte apresentou, em 16/07/2014, o Recurso Voluntário de fls. 2.221/2.230, repisando as alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES JUDICIAIS O Recorrente cita diversas decisões judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. MÉRITO Enquadramento – RAT Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723559/2012-60 A Fiscalização fez o enquadramento como “administração pública em geral”, aplicando a alíquota de 2%, uma vez que a Contribuinte não logrou comprovar o seu enquadramento na alíquota de 1%. Segundo a Recorrente, a alíquota aplicada deve ser 1%, em virtude de sua atividade preponderante ser a educação (CNAE 8513-9/00 - ensino fundamental). Visando provar o alegado, apresentou relação de nomes e servidores com as respectivas funções (fls. 2.235/2.444 do processo administrativo fiscal nº 11516.723558/2012-15). Entendo que não possui razão a Recorrente. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante do contribuinte, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. O art. 202, do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), por sua vez, em complemento ao art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, para fins de determinação da alíquota do RAT, elegeu o critério da atividade preponderante do contribuinte, compreendida como aquela atividade que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. O Anexo V do RPS traz a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (1, 2 ou 3%), tendo como referência a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que é de responsabilidade da Comissão Nacional de Classificação Econômica – CONCLA, presidida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme autoriza o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e estabelece o art. 202, § 4º, do RPS. De acordo com o artigo 202, § 5º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, a responsabilidade do auto enquadramento é de inteira responsabilidade do contribuinte, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer tempo, na hipótese de verificação de erro, situação que permitirá à autoridade administrativa adotar as medidas cabíveis à sua correção, bem como orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e proceder à notificação dos valores devidos. Em que pese o esforço da Contribuinte para demonstrar que a sua atividade preponderante é o ensino fundamental (CNAE 8513-9/00), verifica-se, pela documentação por ela apresentada (relação de servidores e funções – fls. 2.235/2.444 do processo administrativo fiscal nº 11516.723558/2012-15), que a atividade de educação não é a preponderante, de modo que está correto o entendimento da autoridade fiscal que a enquadrou como “administração pública em geral”, cuja alíquota é 2%. Portanto, deve ser mantido o lançamento nessa parte. Contribuintes Individuais A Recorrente alega que parte do valor do levantamento contempla contribuições comprovadamente pagas, assim como, em relação aos serviços médicos prestados na emergência Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723559/2012-60 do Hospital São Camilo, a responsabilidade é do Ministério da Saúde, sendo que o Município apenas repassa os recursos. Nesse ponto, tendo em vista que a Recorrente repete em seu recurso os mesmos argumentos da sua Impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente. Quanto ao alegado pagamento de parte das contribuições lançadas, o impugnante junta planilha demonstrando recolhimentos relativos à Secretaria Municipal de Saúde e respectivas guias quitadas, fls. 2.153/2.176. Entretanto, em comparação com o levantamento demonstrado através do Anexo I do Relatório Fiscal, fls.2.177/2.208, vê-se que nenhum dos empenhos relativos aos recolhimentos comprovados encontra-se presente ali, ou seja, tais recolhimentos não se referem às contribuições apurados pela fiscalização. Em relação remuneração dos médicos que prestam serviços para o Sistema Único de Saúde, o órgão municipal tem a responsabilidade legal pela administração de tais serviços, sendo sua a incumbência pelo pagamento das contribuições previdenciárias daí decorrentes. Alega o impugnante que os serviços médicos prestados na emergência do Hospital São Camilo são de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo o órgão autuado apenas repassador de recursos. Entretanto, tal situação não ficou comprovada. Portanto, não podem prosperar as alegações da impugnante. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 2256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.720037/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/05/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CISÃO PARCIAL. CONEXÃO No caso de Pedido de Compensação cuja origem do crédito utilizado encontra-se em Pedido de Restituição, apresentado por empresa cindida e incorporada pelo contribuinte e que ainda aguarda julgamento em Processo Administrativo Fiscal próprio, deve ser determinada a conexão dos processos para que, após julgado o mencionado o crédito objeto do Pedido de Restituição, sejam reconhecidos os conseqüentes efeitos para as compensações efetuadas.
Numero da decisão: 1201-001.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Roberto Caparroz de Almeida acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/05/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CISÃO PARCIAL. CONEXÃO No caso de Pedido de Compensação cuja origem do crédito utilizado encontra-se em Pedido de Restituição, apresentado por empresa cindida e incorporada pelo contribuinte e que ainda aguarda julgamento em Processo Administrativo Fiscal próprio, deve ser determinada a conexão dos processos para que, após julgado o mencionado o crédito objeto do Pedido de Restituição, sejam reconhecidos os conseqüentes efeitos para as compensações efetuadas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-11T08:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt; dcterms:created: 2018-11-11T08:47:05Z; Last-Modified: 2018-11-11T08:47:05Z; dcterms:modified: 2018-11-11T08:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2018-11-11T08:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-11T08:47:05Z; meta:save-date: 2018-11-11T08:47:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-11T08:47:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt; meta:creation-date: 2018-11-11T08:47:05Z; created: 2018-11-11T08:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-11-11T08:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-11-11T08:47:05Z | Conteúdo => SI-C2T1 Fl. 456 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.720037/2008-65 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1201-001.001 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2014 Matéria IRPJ Recorrente CANAA ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/05/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CISÃO PARCIAL. CONEXÃO No caso de Pedido de Compensação cuja origem do crédito utilizado encontra-se em Pedido de Restituição, apresentado por empresa cindida e incorporada pelo contribuinte e que ainda aguarda julgamento em Processo Administrativo Fiscal próprio, deve ser determinada a conexão dos processos para que, após julgado o mencionado o crédito objeto do Pedido de Restituição, sejam reconhecidos os conseqüentes efeitos para as compensações efetuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Roberto Caparroz de Almeida acompanharam o relator pelas conclusões. Franciscj 7de SaleslRibeiro de Queiroz - Presidente. Luis Fabi ves Penteado - Relator. EDITADO EM: O Fl. 470DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre (Suplente). )k- Fl. 471DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10680.720037/2008-65 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-001.001 Fl. 457 Relatório Trata-se de DCOMPs protocolizadas pela Recorrente, mediante utilização de alegados indébitos tributários pleiteados no Pedido de Restituição n° 10680.000505/2004-58, protocolizado pela contribuinte AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A, CNPJ 17.346.222/0001-63, em 21/10/2004, no qual, posteriormente, a Recorrente apresentou pedido de retificação do pólo ativo em 23/01/2008, para que passasse a constar seu nome como uma das partes titulares, e que lhe fosse atribuída a titularidade do seu respectivo percentual de 13,04% dos direitos sobre os valores ali postulados. Mencionado pedido de inclusão da Recorrente no pólo ativo do Pedido de Restituição iniciado pela empresa AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A, decorre da movimentação societária que pode ser assim resumida: Em 05/08/2005 (data constante do sistema CNPJ) — a AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A foi submetida a um procedimento de cisão parcial para as seguintes empresas: ÁSIA ADMINISTRAÇÃO LTDA (CNPJ n° 07.557.752/0001-05); EUROPA ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ n° 07.557.665/0001-40); SELETA ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ n° 07.557.651/0001-26) Em 31/08/2005, todas as empresas acima mencionadas foram incorporadas pela GOODY ENDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A (CNPJ N° 02.486.254/0001-97). Em 22/05/2006, a empresa GOODY ENDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A foi parcialmente cindida para as seguintes empresas: SINAI ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.028.767/0001-30); ORIENTAL ADMINISTRAÇÃO LTDA.(CNPJ 08.028.760/0001-19); ISRAEL ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.016.852/0001-89); EGITO ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.020.048/0001-73) BETEL ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.280.654/0001-35); CANAÃ ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.019.968/0001-71); MOABE ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.025.321/0001-52); EDON ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CNPJ 08.025.039/0001-75) Esta última — EDON ADMINISTRAÇÃO LTDA., ora Recorente, alega ser detentora do percentual de 13,04% dos créditos tributários pleiteados no Pedido de Restituição iniciado originalmente pela empresa AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A. 3 Fl. 472DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Em Despacho Decisório n. 316 de 22/02/2010 (fls. 284 a 346), a DRF/Belo Horizonte/MG, esclarece que, antes da cisão parcial da empresa GOODY ENDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A, que deu origem as 8 (oito) empresas acima mencionadas, esta própria efetuou a utilização do crédito em declarações de compensação. Informou ainda a DRF/Belo Horizonte-MG, que a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos com relação à memória de cálculo da origem do crédito utilizado nas DCOMPs, mas não houve manifestação. Aduz ainda a DRF/Belo Horizonte-MG que "Analisando o Despacho Decisório n° 2.805, de 04 de agosto de 2009, que tratou dos 16(dezesseis) pedidos de restituição contidos no processo de n° 10680.000505/2004-58, verifica-se que o pedido de restituição (relativo aos pagamentos indevidos objeto da cisão da AURORA) foi considerado não formulado por estar desprovido de formalidade legal necessária à certificação do direito creditório". Neste contexto, conclui a que "há que não se homologar as compensações transmitidas pela EDON, tendo em vista que o crédito utilizado foi arrecadado há mais de cinco anos da transmissão daquelas compensações". "Não obstante estar clara a preliminar de decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, importa refletir a respeito da origem do crédito utilizado". Prosseguindo em sua análise, a DRF tece diversos esclarecimentos acerca da "cisão", concluindo que "a operação de incorporação das empresas resultantes da cisão da pela GOODY não resultou em aumento de capital dessa incorporadora e sim acréscimo no seu "Exigível a Longo Prazo", item "Outras contas", caracterizando o compromisso de pagar pelo direito registrado em conta específica de seu Ativo, "Impostos e Contrib. a Recuperar". Essa transferência isolada do bem constitutivo do patrimônio absorvido é uma operação de venda, e não cisão, no ensinamento do Ministro César Asfor Rocha". Na seqüência, conclui que o crédito utilizado reporta-se a "crédito de terceiros", hipótese não permitida para utilização em compensação tributária nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Assevera ainda que "essa irregularidade, o uso do crédito de terceiro na compensação de débitos próprios tornou-se enfraquecida por tratar de crédito alcançado pela decadência." Em síntese, a DRF NÃO HOMOLOGOU as compensações constantes das DCOMP's em litígio neste processo, considerando que já transcorrido o prazo previsto no art. 168 do CTN. O Recorrente foi cientificado do Despacho Decisório exarado pela DRF aos 01/03/2010, conforme AR-Aviso de Recebimento anexado à fl. 293. Irresignado, apresentou manifestação de inconformidade aos 26/03/2010, consubstanciada no documento anexado às fls. 295 a 331, onde argumenta: i-) A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. ii-) Que os créditos utilizados nas declarações de compensação são objeto do Pedido de Restituição n° 10680.000505/2004-58, formulado inicialmente junto à DRF/BHE pela sociedade AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S A, que posteriormente deixou de ser a titular do direito pleiteado, em decorrência da versão de parcela do seu patrimônio, em virtude de evento de cisão parcial, conforme relato da autoridade administrativa. 4 Fl. 473DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10680.720037/2008-65 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-001.001 Fl. 458 iii-) Pleiteia, inicialmente, a reunião deste processo com o de n° 10680.000505/2004-58, considerando que o crédito utilizado nas DCOMP's em questão advém daquele processo. iv-) Esclarece que protocolizou junto ao fisco a solicitação de retificação do pólo ativo naquele processo; o documento protocolizado foi cadastrado neste processo. Ilustra com Acórdão do Conselho de Contribuintes. v-) Em função do vínculo das DCOMP's em análise ao processo 10680.000505/2004-58, o impugnante propugna pela nulidade do Despacho Decisório, considerando que "não foi intimada da decisão do Pedido de Restituição, enquanto a AURORA o foi no mês de agosto do ano de 2009, tendo a inconformada sido notificada apenas sobre a não homologação de suas compensações, no mês de março de ano de 2010." (grifos e negrito do original). vi-) Argumenta que "a AURORA e a inconformada são pessoas distintas, dotadas de personalidade jurídica. Neste contexto, argúi que "a falta de intimação da inconformada acerca da decisão do pedido de restituição leva à nulidade prevista no art. 59, inciso II do Decreto 70.235, de 1972". Assim sendo, requer a decretação da nulidade da decisão prolatada pela DRF em função da preterição do direito de defesa. vii-) Subsidiariamente, o impugnante pleiteia que "caso não seja admitida a preliminar de conexão, a inconformada requer que a autoridade julgadora da presente Manifestação de Inconformidade comunique aos autos do Pedido de Restituição o pedido ora formulado". viii-) Propugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos declarados nas DCOMP's em litígio neste processo, em decorrência da interposição da manifestação de inconformidade; ressalta que tal procedimento permite à inconformada a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. ix-) Acerca do direito de crédito utilizado nas DCOMP's, o manifestante argumenta que é titular de 13,04% dos direitos pleiteados no Pedido de Restituição, em virtude da versão patrimonial decorrente da cisão parcial. Desta forma, apesar de não notificada dos motivos da consideração do pedido de restituição como não formulado, sob argumento de "resguardar seus direitos, faz coro com a, repisando os argumentos por ela expostos, atacando os argumentos contidos no despacho decisório n° 2.805". A seguir tece extensa argumentação, destinada a combater o Despacho Decisório prolatado no processo de n° 10680.000505/2004- 58. x-) Quanto ao Despacho Decisório de n° 316, prolatado pela DRF/BH-MG em análise às DCOMP's em litígio neste processo, argumenta: "A autoridade administrativa vale-se da consideração do pedido de restituição como não formulado para motivar a sua decisão, visando negar o direito da inconformada em face da decadência." Defende que "por todos os argumentos explanados no item anterior, o pedido deve ser considerado como formulado". "E em assim sendo, cai por terra a tese de decadência do direito creditório, sustentada pela autoridade administrativa". xi-) Em outra linha argumentativa aduz que, ainda que não computado como formulado o pedido de restituição, "não prevalece o argumento da autoridade administrativa-. Invoca os arts. 113, 150, 156, 165 e 168 do CTN e o art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996 Fl. 474DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. concluindo que "o instituto da decadência fulminaria o direito de pleitear a restituição, e por analogia a compensação, somente após o decurso de 10(dez) anos da ocorrência do fato gerador". Ilustra com acórdão do Conselho de Contribuintes. xii-) No que se refere ao prazo para pleitear a restituição dos valores acima mencionados, o direito de pleitear a restituição/compensação se extingue como decurso de 5 anos contados da data de extinção de crédito tributário. xiii-) Acerca dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, argumenta que são "inaplicáveis ao caso em tela, que vieram com intuito de alterar a sistemática então vigente, narrada anteriormente e conhecida no meio jurídico como a "tese dos cinco mais cinco". A "redução de um prazo decenal para um qüinqüenal, em prejuízo do contribuinte, não poderia nunca implicar a redução dos prazos em curso, por ofender a garantia constitucional da segurança jurídica" (negritos do original). Transcreve passagem de Gilmar Ferreira Mendes e de Wilson de Souza Campos Batalha, além de decisão do STJ e acórdão do Conselho de Contribuintes. xiv-) Acerca da reorganização societária que deu origem ao pretenso crédito pleiteado, argumenta que "os atos de reestruturação societária, aí incluídos os atos de cisão e incorporação, são atos jurídicos solenes, que, por sua própria natureza e por disposição legal, exigem o cumprimento de determinadas formalidades para que se configurem perfeitos". Esclarece que todas as formalidades foram cumpridas. xv-) Quanto à intimação enviada pela DRF, esclarece que não recebeu qualquer intimação neste sentido, e "segundo, quanto ao fato de a documentação referente a todos os créditos do pedido de restituição estarem contidos no respectivo processo". xvi-) Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade em apreço, para: a-) Acatar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório pela falta de intimação da inconformada no Pedido de Restituição. b-) Acatar a preliminar de conexão entre este processo e o de n° 10680.000505/2004-58. c-) Acatar o Pedido de Restituição protocolizado pela AURORA e o reconhecimento do direito creditório pleiteado, com a homologação das compensações e a restituição do valor eventualmente não utilizado nesta homologação. d-) Reconhecer a não ocorrência da decadência. e-) A suspensão da exigibilidade dos débitos constantes das DCOMP's e a concessão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. A 3' Turma da DRJ/BHE, julgou improcedente a manifestação de inconformidade determinando: a rejeição da preliminar de nulidade argüida, indeferindo o pedido de juntada dos processos, não conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada, não conhecendo do pedido de suspensão de exigibilidade e emissão de CND e não homologação das compensações em litígio. O Contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho argüindo em sua defesa as mesmas razões da inicial. Fl. 475DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10680.720037/2008-65 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-001.001 Fl. 459 É o relatório. Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator O recurso interposto é tempestivo e encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente, analisando a preliminar de nulidade argüida, esta deve ser afastada, tendo em vista que o pedido de restituição foi feito por AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A. no processo n° 10680.000505/2004-58 e não há de se falar em cerceamento de defesa, já que a AURORA é a parte legítima a se manifestar nos autos do mencionado processo. Quanto ao mérito, conforme já exposto, o Recorrente apresentou recurso contra decisão que não homologou o pedido de compensação e a retificação do pólo ativo no processo de restituição protocolizado por AURORA, cujo valor envolvido neste pedido de restituição soma o importe de R$5.706.455,36. Em síntese, a Recorrente alega ser titular do percentual de 13,04% do crédito antes mencionado. Isso porque, a empresa que fez o pedido de restituição, objeto do processo n. 10680.000505/2004-58, AURORA PARTICIPAÇÕES, foi submetida à reorganização societária que, em sua última fase, alcançou a ora Recorrente que passou a ter direito a parte do crédito pleiteado pela AURORA. Como já dito, com a extinção das 3 empresas cindidas da AURORA, estas foram extintas e incorporadas pela GOODY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., ou seja, todo o ativo das empresas extintas foi transferido para esta última. Em seguida, a GOODY foi submetida a uma cisão dando origem a 8 (oito) novas empresas, dentre as quais a ora Recorrente. As informações relacionadas à toda movimentação societária, está devidamente informada nas DIPJs enviadas pelas contribuintes envolvidas, incluindo-se a ora Recorrente. Além disso, todos os atos societários foram devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Além disso, nas Compensações efetuadas pela ora Recorrente, foi devidamente informado que tratava-se de crédito de sucedida, conforme instruções do próprio programa de compensação para esta situação. Assim, indubitável a relação do crédito utilizado pela ora Recorrente, com os créditos objeto do Pedido de Restituição objeto do processo n. 10680.000505/2004-58, sendo a que a providência mais razoável vai no sentido de reconhecer a conexão do presente processo com aquele relacionado ao pedido de restituição formulado pela AURORA, cujo desfecho impactará diretamente a análise das compensações efetuadas pela ora Recorrente. Fl. 476DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o específico fim de determinar a CONEXÃO com o processo n. 10680.000505/2004-58, cujo objeto versa sobre o Pedido de Restituição apresentado pela empresa AURORA, que trata do crédito utilizado pela ora Recorrente nas compensações objeto do presente processo, para que, após julgado o mencionado pedido de restituição, sejam reconhecidos os conseqüentes efeitos para as compensações ora em análise. É o meu voto. LUIS FABIAN4L VES PENTEADO — Relator. , 8 Fl. 477DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11183.V9KY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 30/07/2014 16:05:00 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO. Documento autenticado digitalmente em 30/07/2014 16:05:00 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/11/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1123.11183.V9KY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2895EADBC4C330869601B0ABE517F8D828F967DA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.720037/2008-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8

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Numero do processo: 16561.720099/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 24/12/2014, 31/12/2014, 16/01/2015 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar), ainda que em decisão administrativa definitiva, não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. PRÁTICAS REITERADAS. A ausência de fiscalização não se confunde com as reiteradas práticas da Administração de que trata o art. 100 do CTN, que correspondem às posições sedimentadas pela Administração na aplicação da legislação tributária. PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO. A formação de uma prática reiterada por parte da administração pressupõe o seu uso constante na resolução de casos semelhantes e a convicção geral de sua necessidade jurídica. Fora desse contexto não se aplica o parágrafo único do art. 100 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. Erro material quando constatado na análise do mérito, resulta na improcedência do lançamento na proporção do erro apurado, não sendo caso de considerar nulo o lançamento. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de Repercussão Geral de matéria ainda pendente de decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. FIP. DESNECESSIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. O fundo de investimento em participações tem como finalidade precípua a realização de investimentos novos e não a mera alienação de parte de investimento antigo do cotista fundador do fundo, a reduzir artificialmente a tributação.
Numero da decisão: 2401-011.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar), ainda que em decisão administrativa definitiva, não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. PRÁTICAS REITERADAS. A ausência de fiscalização não se confunde com as reiteradas práticas da Administração de que trata o art. 100 do CTN, que correspondem às posições sedimentadas pela Administração na aplicação da legislação tributária. PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO. A formação de uma prática reiterada por parte da administração pressupõe o seu uso constante na resolução de casos semelhantes e a convicção geral de sua necessidade jurídica. Fora desse contexto não se aplica o parágrafo único do art. 100 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 99 /2 01 9- 62 Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 Erro material quando constatado na análise do mérito, resulta na improcedência do lançamento na proporção do erro apurado, não sendo caso de considerar nulo o lançamento. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de Repercussão Geral de matéria ainda pendente de decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. FIP. DESNECESSIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. O fundo de investimento em participações tem como finalidade precípua a realização de investimentos novos e não a mera alienação de parte de investimento antigo do cotista fundador do fundo, a reduzir artificialmente a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 506 a 516, no valor de R$ 37.883.855,42, a título de imposto de renda pessoa física, o montante de R$ 56.825.783,12, a título de multa de ofício de 150%, e dos juros de mora de R$ 16.964.024,08, resultando na importância de R$ 111.673.662,62. Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 O lançamento foi apurado em virtude da omissão de rendimentos oriunda da apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores, no montante de R$ 180.666.666,67, e omissão de rendimentos (juros e outros acréscimos) recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 39.214.019,69. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 400 a 420, a pessoa física acima identificada foi fundadora do GRUPO CVC, detentor de 100% e dirigente das empresas operacionais das diversas empresas do ramo turístico deste grupo. Visando a alienação do controle acionário de suas principais operações para o Grupo Carlyle, o contribuinte reuniu a parte de interesse do comprador em um único CNPJ: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. Ato posterior, em 01/12/2009, ocorreu alienação de 66,3 % das ações da empresa CVC Brasil para Grupo Carlyle. Para recebimento do valor pactuado entre as partes, no montante de R$ 776.680.851,80, a ser quitado em parcelas no período compreendido entre 12/2009 a 01/2015, o contribuinte interpôs um Fundo de Investimento Privado - GJP FIP. Durante o período coberto pelo presente procedimento de ofício, 2014 a 2015, conforme demonstrativo apresentado pelo próprio contribuinte, através do fundo interposto, o fiscalizado recebeu o valor de R$ 257.585.707,72, correspondente às parcelas do principal acrescidas de juros. A fiscalização relata que da análise da referida reorganização do controle societário, teria ficado comprovado a evidente má-fé do contribuinte em realizar as operações societárias aqui tratadas, as quais culminaram na constatação do planejamento tributário abusivo; pois o objetivo principal foi a isenção da obrigação tributária com a venda dos ativos. Ou seja, a presente autuação fiscal está baseada na premissa de que o Ganho de Capital e os rendimentos auferidos foram diretamente pela Pessoa Física e não pelo fundo GJP FIP. Posto isto, para visualização global do conjunto de procedimentos e simultaneamente a identificação do papel de cada personalidade nas transações efetuadas, segue abaixo demonstrativo contendo o resumo cronológico dos fatos, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal (e- fls. 400 e ss): DATA DESCRIÇÃO 25/03/2009 Nascimento da empresa H.N.D.S.P.E Empreendimentos S/A - com sede a Rua Pamplona – como sócios Sueli de Fátima Ferreti e Cleber Faria Fernandes, detendo cada um 50% do capital de R$ 500,00, sendo que somente R$ 50,00 foi integralizado. 05/06/2009 Os Sócios da H.N.D.S.P.E Empreendimentos S/A, cedem e transferem a título gratuito a Guilherme de Jesus Paulus, de forma plena, irrevogável e irretratável 499 ações ordinárias nominativas do capital social da empresa. Bem como, referidos sócios renunciam como diretores, assumindo como diretor Guilherme de Jesus Paulus. Houve também alteração da razão social H.N.D.S.P.E Empreendimentos S/A para CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A; de objeto social para intermediação de pacotes turísticos; um aporte capital, mediante a emissão de 59.500 ações ordinárias, totalizando um montante 60.000 ações = RS 60.000,00. 21/09/2009 Constituição do Fundo de Investimento GJP FJP, sem qualquer aporte. 26/10/2009 Autorização para recebimento de ativos e passivos transferidos por outras empresas do grupo à CVC Brasil, empresa de prateleira adquirida para tanto e sem patrimônio. Após esse procedimento, a CVC Brasil, real produto de interesse do Grupo Carlyle, 100 % pertencente a Guilherme de Jesus Paulus, operacional e lucrativa, estava reunida em um único CNPJ e pronta para ter seu controle alienado. Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 09/11/2009 A CBTC Participações S/A entra para o Grupo Carlyle quando seus sócios cedem suas ações para TCG FBIE MANAGERTBGFBIE MANAGER (DELAWARE), controlador do Fundo BTC, constituído em 16/04/2008. 01/12/2009 Assinatura do contrato de compra e venda da CVC Brasil entre o vendedor Guilherme de Jesus Paulus e o comprador CBTC Participações S/A e lançamento de transferência de ativos e passivos para a CVC Brasil, oriundos da CVC TUR. 22/12/2009 Início das atividades do Fundo GJP FIP, 21 dias após a venda efetivada. E o fiscalizado transfere as participações que detinha na CVC Brasil e na GJP Participações S.A. para o Fundo de Investimento GJP FIP. 23/12/2009 A CBTC Participações S/A recebe de TCG FBIE MANAGERTBGFBIE MANAGER (DELAWARE), o montante de R$ 391.659.697,50 e contabiliza o valor como aumento de capital. 24/12/2009 A CBTC Participações S/A paga a parcela de R$ 257.011.651,80 a Guilherme de Jesus Paulus através da FIP GJP e efetua a retenção R$ 134.638.045,70, o qual em 29/12/2009 foi transferido para a conta corrente e Contabilidade da CVC Brasil. 28/12/2009 A CBTC Participações S.A. é incorporada pela empresa adquirida CVC Brasil. Assim, a CVC Brasil recebe em sua contabilidade o ágio de R$ 700.709.427,14, oriundo da sua própria aquisição, bem como o passivo de R$ 443.000.000,00, decorrente da dívida que subsidiou a operação de compra, passando ambos (ágio e passivo) a reduzir indevidamente sua carga tributária nos anos subsequentes. Tal redução foi viabilizada por meio de planejamento tributário ilícito empreendido pelo GRUPO CARLYLE, através dos Fundos TCG FIBIE e posteriormente pelo fundo BTC, em conluio com o Sr. Guilherme de Jesus Paulus. Seguindo, a autoridade fiscal aduz que, diante das informações coletadas e documentadas, em 06/05/2019, foi enviando um ofício ao Conselho de Defesa Econômica (CADE) solicitando acesso ao inteiro teor do Processo nº 080012.010.357/2009-14, referente ao pedido de autorização para a operação de compra e venda pretendido pela CVC Brasil. Ademais, afirma que após a análise das informações constantes do processo protocolado junto ao CADE, verifica-se que o mesmo, elaborado pelos advogados das partes, detalha de maneira cronológica o real processo de aquisição da CVC Brasil pelo Grupo CARLYLE, desde o momento em que este passou a se interessar pelo negócio. Ao fazê-lo, identifica como real alienante o Sr. Guilherme de Jesus Paulos, além de declarar a interposição ilegal dos Fundos GJP e BTC. Todas as operações são simultâneas, previstas no contrato, sem a mínima preocupação de escondê-las quando se dirige ao CADE e ao mercado. E, ainda, pontua que no item H.1 do ATO DE CONCENTRAÇÃO, do pedido de autorização para a operação de compra e venda, apresentado ao CADE, abaixo transcrito, visando a obter autorização daquele órgão para a compra da CVC Brasil, os advogados Pinheiro Neto fazem prova da real operação conduzida para tal fim: PARTE II- DO ATO OU CONTRATO NOTIFICADO H.1. Descrição resumida da operação indicando sua modalidade (aquisição, fusão, de nova empresa, contrato, associações, ventures, etc.). Este ato de concentração contempla negócio jurídico complexo iniciado com a celebração de Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças (Contrato), em 10.12.2009, por meio do qual o Sr. Guilherme Paulus se obrigou a vender transferir à CBTC 45.730 ações ordinárias de emissão de CVC, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, representativas de 76,2% do capital social total e votante de CVC. Na data de assinatura do Contrato, TCG FBIE Manager (Delaware) LLC (TCG) era a detentora da totalidade das ações da CBTC e o Sr. Guilherme Paulus era o detentor da totalidade das ações da CVC. TCG, pertencente ao Grupo Carlyle, fará, até a Data do Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 Fechamento, conforme brevemente descrito abaixo, sob a forma de reestruturação de ativos intra-grupo, a cessão da totalidade de sua participação em CBTC em favor de BTC Fundo de Investimento em Participações ("BTC FIP")', veículo este formado pelo Grupo Carlyle com a finalidade de receber as ações relativas a empresa objeto da operação (CVC). Em seguida, conforme previsto na Cláusula 10.6(b) do Contrato, a TCG cederá sua posição como Interveniente anuente no Contrato, incluindo todos os direitos e obrigações ali previstos, para BTC FIP. Paralelamente, em 21.12.2009, o Sr. Guilherme Paulus cedeu a totalidade de sua participação na CVC para GJP Fundo de Investimento em Participações (GJP FIP). Ato continuo conforme previsto na Cláusula 10.6(c) do Contrato, em 21.12.2009, o Sr. Guilherme Paulus cedeu sua posição de Vendedor no Contrato para o GJP FIP. O Contrato prevê que, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) apôs a Data do Fechamento da operação (isso é, da venda efetiva aos ações objeto do Contrato pelo Sr. Guilherme Paulus para o CBTC), o Sr. Guilherme Paulus e a CBTC devem aprovar a incorporação de CBTC pela CVC, passando CVC a ser sucessora universal de CBTC, assumindo todos direitos e obrigações de CBTC, conforme previsto no Contrato, e remetendo ao BTC FIP o papel de controlador direto de CVC. Como resultado da incorporação, a participação de BTC FIP na CVC passará a ser de 24.973 ações ordinárias, representativas de 63,6% do capital total e votante da companhia, enquanto o GJP FIP passará a deter as ações ordinárias representativas dos demais 34,3% do capital total e votante da companhia. A fiscalização entendeu, pois, que o GJP FIP foi agregado posteriormente, como veículo de sonegação à estrutura montada para a venda da CVC Brasil. Nas tratativas entre as partes (visto que a interposição do GJP FIP e a incorporação reversa já eram etapas previstas da compra), a redução tributária foi parte do preço tratado e, representa quanto cada grupo iria retirar do erário público, e dos demais contribuintes, transformando-se no lucro na operação. Aduz, ainda, que a CVC Brasil serviu para separar das empresas pertencentes à família Guilherme de Jesus Paulus o que seria alienado para o grupo Carlyle. Tal segregação se fazia necessária para destacar do grupo, somente os negócios objetos de desejo do comprador. A CVC Brasil após sua consolidação como objeto do negócio, permanece como empresa operacional ativa, tendo inclusive aberto seu capital no final de 2013. Como se vê, ao final da operação, a situação organizacional corresponde exatamente àquela pretendida na essência, pelo grupo CARLYLE, qual seja, a titularidade direta de parte das ações da CVC Brasil pelo fundo TCG, real adquirente e, ao mesmo tempo, atende aos objetivos do real vendedor Sr. Guilherme de Jesus Paulus que mantém seus ganhos na operação blindada pelo GJP FIP por ele interposto. Segundo a fiscalização, seria óbvio que a operação empresarialmente lógica, menos onerosa e legal, seria o TCG comprar a participação diretamente do proprietário Guilherme de Jesus Paulus, sem as interposições (CBTC Participações S/A e GJP FIP), que ocorreram com finalidade unicamente de elisão tributária. No entendimento da fiscalização, tal fato se justificaria, pois os fundos de investimento não estão sujeitos à tributação imediata, ficando a tributação adstrita ao(s) cotista(s), no momento da amortização ou resgate das cotas. Nas alienações a prazo, o fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa-se no efetivo recebimento de cada parcela do preço ajustado entre as partes, quando então nasce a obrigação tributária de pagamento do imposto sobre a renda, na proporção delas. Todavia, a fiscalização arremata que a legislação tributária, ao criar tributação mais favorecida aos fundos de investimento, não autorizaria o contribuinte a utilizar tal instrumento como forma de planejamento tributário com ocorrência de fraude, simulação ou Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 abuso de direito. Assim, ao interpor o GJP FIP a sonegação estaria travestida de uma forma legal. Por fim, a autoridade fiscal concluiu que considerando que, como se viu ao longo do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 400 e ss), Guilherme de Jesus Paulus de maneira intencional e consciente, distorceu a legislação com a interposição de fundo de investimento, restando caracterizado o uso abusivo e calculado das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração do ganho de capital em operação de alienação de ações, mediante dissimulação com utilização de empresa-veículo e ausente propósito negocial. Assim, entendeu ser imperativa a desconsideração do ato ou negócio jurídico, forte no art. 116, § único, do CTN c/c o ar.t 167 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil). A autoridade fiscal ainda afirma que, ponderando a realidade fática, ter-se-ia comprovado o dolo do agente Guilherme de Jesus Paulus na interposição de fundo de investimento entre sua pessoa física e a companhia operacional vendida. Assim entendeu pela qualificação da multa de ofício, nos moldes das disposições contidas na Lei nº 9.430, de 1996, que define as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício. O interessado, por sua vez, a fim de combater o auto de infração em epígrafe, apresentou a impugnação, de fls. 526 a 594, elaborando, inicialmente, um relato sobre o auto de infração lavrado pela fiscalização e descrevendo o histórico da reorganização societária aqui tratada. Eis a síntese das alegações de defesa: 1. O presente feito está em dissonância com o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 07, de 2007, ao qual está vinculada a Autoridade Fiscal; 2. Houve a indevida alteração dos fundamentos da acusação fiscal estabelecidos nos lançamentos originários dos processos n° 16561.720113/2014-13 e 16561.720083/2015-26; 3. A base de cálculo utilizada é ilíquida e incerta, na medida em que não se considerou que o Impugnante, ao transferir as ações da CVC Brasil para o GJP FIP e amortizar as cotas do referido fundo, recolheu o IR sobre o ganho de capital auferido; 4. A operação analisada foi praticada por partes independentes, em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos, visando objetivos econômicos efetivos, razão pela qual seus efeitos não poderiam ser desconsiderados; 5. Mesmo que fosse devido o tributo, o que se alega ad argumentandum, o impugnante é pessoa física e, por conseguinte, se sujeita ao regime de caixa, devendo oferecer à tributação apenas os rendimentos que efetivamente recebeu. Como o impugnante não recebeu qualquer valor referente à alienação, não há que se falar na exigência do IR; 6. O art. 116, § único, do CTN não poderia respaldar a desconsideração do negócio jurídico sob análise dado que ainda depende de lei ordinária; e 7. Não houve, no presente caso, dolo, intuito fraudulento, conluio, sonegação ou simulação, razão pela qual, mesmo que mantido o auto de infração ora combatido, o que se alega ad argumentandum, não poderia ser exigida multa qualificada de 150%. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 821 e ss, cujo dispositivo considerou a Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/12/2014, 31/12/2014, 16/01/2015 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse deverá estar implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovada a simulação, visto que, por trás da verdade declarada, uma aparente reorganização societária representada por um conjunto de alterações contratuais, existia uma outra verdade, a fim de obter de benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Identificado o dolo do agente na interposição de fundos de investimento entre seus cotistas e a companhia operacional vendida, para beneficiar-se de isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na mencionada venda, deve-se qualificar a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 997 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, nos seguintes termos, em síntese: 1. A constituição do GJP FIP teve como objetivo principal concentrar os investimentos do Recorrente em uma única estrutura, que passou a ser mais transparente e regulada, bem como viabilizar o reinvestimento de valores obtidos com novos investidores, fato este desconsiderado pelo Acórdão recorrido; 2. Os valores pagos pelo Grupo Carlyle na aquisição da maioria das ações da CVC Brasil foram integralmente recebidos pelo GJP FIP e parte substancial reinvestida em novos negócios; 3. O GJP FIP concentrou a maior parte dos investimentos do Grupo do Recorrente em empresas por aproximadamente 10 anos, o que demonstra que a reorganização societária realizada não foi uma fraude/simulação, cujo intuito seria obter mera economia tributária, mas sim um plano de negócios implementado para organizar os investimentos do Grupo do Recorrente de forma que estes pudessem se expandir e prosperar, razão pela qual não pode subsistir a conclusão do Acórdão recorrido de que, supostamente, estamos diante de um “curto prazo”; 4. Os fundos de investimento, em regra, não são tributados pelos ganhos auferidos com as operações em suas carteiras (os ganhos são tributados oportunamente no nível de seus quotistas), razão pela qual não pode a Autoridade Fiscal criar Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 exigência, simplesmente por discordar de tal tratamento determinado pelo legislador; 5. Não foi obtida pelas partes nenhuma vantagem indevida na operação examinada; 6. A possibilidade de o GJP FIP assumir a posição do Recorrente no contrato preliminar de compra e venda, sendo o vendedor efetivo, estava prevista expressamente na sua cláusula 10.6; 7. O contrato de compra e venda firmado pelo Recorrente em 01/12/2009 foi um instrumento preliminar, cuja produção de efeitos só se iniciou a partir do momento em que foram cumpridas todas as condições suspensivas lá impostas, nos termos do art. 117 do CTN, ou seja, em 23/12/2009 com a assinatura do termo de fechamento; 8. Ainda que o contrato supramencionado não possuísse condições suspensivas, o que se admite para argumentar, o Recorrente não poderia figurar como sujeito passivo do ganho de capital auferido com a alienação de parte das ações da CVC Brasil ao Grupo Carlyle, na medida em que só dá ensejo ao fato gerador da obrigação tributária a efetiva transferência da propriedade, a qual foi realizada pelo GJP FIP; 9. Tendo em vista que o negócio jurídico ora analisado só teve efeito após o cumprimento de todas as condições suspensivas previstas no contrato preliminar (item "vil"), conclui-se que o verdadeiro alienante das ações da CVC Brasil foi o GJP FIP, que firmou com a CBTC Par, o termo de fechamento em 23/12/2009 e transferiu a propriedade das citadas ações; 10. Todos os valores decorrentes da venda foram recebidos pelo GJP FIP e não pelo Recorrente; 11. O Sr. Auditor Fiscal não trouxe aos autos quaisquer provas, dados ou indícios de que os benefícios trazidos pela reorganização societária ora analisada não ocorreram efetivamente, baseando suas assertivas em meras presunções, procedimento este também seguido pela DR.I; 12. A Autoridade Fiscal e a Turma Julgadora a quo não analisaram o "fim do filme" no presente caso, o que, se tivesse sido feito, demonstraria a regularidade da reorganização implementada no Grupo do Recorrente e da operação de venda das ações da CVC Brasil ao Grupo Carlyle, uma vez que a estrutura permanece essencialmente a mesma e que as empresas participantes só se desenvolveram graças a ela; e 13. O Fisco não pode intervir na atividade desenvolvida pelo Recorrente. 14. O lançamento está em dissonância com o Ato Declaratório Interpretativo RFB no 07/2007 — ato da RFB ao qual está vinculada a Autoridade Fiscal; 15. Houve a indevida alteração dos fundamentos da acusação fiscal estabelecidos nos lançamentos originários dos processos no 16561.720113/2014-13 e 16561.720083/2015-26; 16. A base de cálculo utilizada é ilíquida e incerta, na medida em que não se considerou que o Recorrente, ao transferir as ações da CVC Brasil para o GJP FIP e amortizar as cotas do referido fundo, recolheu o IR sobre o ganho de capital auferido; 17. A operação analisada foi praticada por partes independentes, em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos, visando Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 objetivos econômicos efetivos, razão pela qual seus efeitos não poderiam ser desconsiderados; 18. Mesmo que fosse devido o tributo, o que se alega ad argumentandum, o Recorrente é pessoa física e, por conseguinte, se sujeita ao regime de caixa, devendo oferecer à tributação apenas os rendimentos que efetivamente recebeu. Como o Recorrente não recebeu qualquer valor referente à alienação, não há que se falar na exigência do IR; 19. O art. 116, parágrafo único, do CTN não poderia respaldar a desconsideração do negócio jurídico sob análise dado que ainda depende de lei ordinária; e 20. Não houve, no presente caso, dolo, intuito fraudulento, conluio, sonegação ou simulação, razão pela qual, mesmo que mantido o auto de infração ora combatido, o que se alega ad argumentandum, não poderia ser exigida multa qualificada (150%). Do Pedido 21. Diante do exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário para que seja reconhecida a nulidade do Acórdão recorrido em função de vício material insanável, nos termos do disposto no tópico 11.1 deste recurso. 22. Caso não seja determinada a nulidade do decisum, requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário, seja com base nas demais razões preliminares, seja com base nos argumentos de mérito, com o consequente cancelamento integral dos autos de infração lavrados, extinguindo-se a totalidade do crédito tributário exigido A União (Fazenda Nacional), por intermédio de sua Procuradora e com fundamento no artigo 48, § 2º, do Regimento Interno do CARF, apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário (e-fls.1085 e ss), pugnando pela manutenção do lançamento, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: Inocorrência de nulidade da decisão recorrida em razão de alegada ausência de motivação do lançamento 1. No caso, verifica-se que a DRJ examinou as provas e argumentos trazidos pela autuada, que, inclusive, exerceu seu direito de defesa mediante a interposição de longas razões recursais. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, nem ofensa ao direito contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da motivação. Descabimento da alegação de nulidade do auto de infração por suposto vício na determinação do aspecto temporal 2. É de se notar que o Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 7/2007 não seria aplicável, nem mesmo em tese, à aquisição das ações da CVC Brasil pelo GJP FIP pois elas não foram transferidas ao Fundo por meio de operação de integralização de capital, mas sim foram objeto de contrato de compra e venda. 3. A constatação de que não houve integralização de capital basta para afastar a alegação, pois o negócio jurídico não se subsome à previsão do normativo. 4. O lançamento negou eficácia à transferência dos ativos ao FIP, imputando à pessoa física de Guilherme de Jesus Paulus a posição de vendedor e o ganho de capital respectivo. Por consequência da ineficácia desse negócio jurídico, os Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 aspectos da operação realizada entre Guilherme e GJP FIP são irrelevantes para o presente julgamento. Da inexistência de nulidade do auto de infração por ausência de liquidez e certeza da base de cálculo 5. Uma vez verificado o excesso de lançamento, deve-se promover a exclusão apenas deste excesso, e não de todo o crédito tributário lançado, pois uma parte do lançamento mantém-se plenamente válida e exigível. 6. Essa exclusão, inclusive, pode ser feita até mesmo em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável, não havendo necessidade lógica em se excluir todo o lançamento, quando apenas uma parte dele é inexigível. 7. Assim, também esta preliminar deve ser rejeitada. Descabimento da alegação de alteração dos fundamentos da autuação 8. A alegação suscitada carece de suporte fático, pois a interposição do GJP FIP foi qualificada como manobra empregada para obtenção de vantagem fiscal indevida em ambos os lançamentos mencionados pelo recorrente. Portanto, não se configura alteração nos fundamentos entre os diferentes lançamentos. Das razões para tributação da pessoa física Guilherme de Jesus Paulus 9. No caso em apreço, a fiscalização apurou diversos indícios que levaram à conclusão de que o contribuinte alterou deliberadamente as características dos negócios jurídicos realizados de forma a obter a vantagem fiscal indevida na venda da CVC Brasil ao Grupo Carlyle. 10. É de se registrar que a análise do presente caso pode ser feita por meio de duas abordagens, ambas conducentes à identificação de ilícito fiscal. Uma abordagem é já firmada pela jurisprudência do CARF, segundo a qual deve haver consistência entre a forma legal exteriorizada, os aspectos societários e os fluxos financeiros, denotando assim materialidade das transações. Verifica-se o conjunto dos atos jurídicos realizados, o filme, e não apenas atos isolados. Foi essa a abordagem promovida pela autoridade fiscal. 11. Também é possível a abordagem pelo viés da violação direta às normas que regem a utilização dos Fundos de Investimento em Participação. 12. Verifica-se que a interposição do GJP FIP carece de propósito negocial, eis que: (i) não se trata de comunhão de recursos; (ii) não objetivou a realização de novos investimentos e (iii) não objetivou a profissionalização da gestão. Inocorrência de erro na apuração do tributo devido 13. Não há nenhum documento que demonstre o recolhimento de tributo pelo ganho de capital na venda das ações da CVC Brasil para o GJP Fundo e não poderia ser diferente pois não houve recolhimento de tributo incidente sobre ganho de capital quando da transferência das ações da CVC Brasil, que é a operação que originou o ganho de capital tributado pelo presente lançamento. 14. Não há que se afirmar em direito ao batimento dos tributos já recolhidos em razão da operação discutida nestes autos contrariamente ao que afirma o recorrente. 15. Deve ser integralmente rejeitada a alegação de que houve o recolhimento do ganho de capital devido no momento da transferência das quotas da CVC Brasil ao fundo de investimento. Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 16. O conjunto de operações levadas a efeito pelo contribuinte resultou na irremediável supressão do próprio fato gerador do imposto de renda da pessoa física, o que não é passível de “correção”. 17. Ademais, carece de qualquer fundamento normativo assimilar eventual recolhimento efetuado pela pessoa jurídica ao pagamento do imposto devido pelo contribuinte com base em suposta coincidência da materialidade tributária. 18. Trata-se de hipóteses tributárias que se referem a fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos distintos, o que impede o reconhecimento de pagamento de tributo postergado. 19. Não há, no caso em apreço, coincidência econômica entre o ganho auferido pela pessoa física e o patrimônio do fundo de investimentos. 20. Não há relação de coincidência que permita estabelecer vinculação entre os recolhimentos feitos por ocasião do resgate das quotas e o tributo devido em razão da operação ora em exame. 21. Deve ser rejeitada a pretensão de que se promova a compensação de ofício dos valores devidos em razão da venda da CVC Brasil para o Grupo Carlyle com eventuais tributos recolhidos por ocasião de amortizações e resgate de quotas. Inexistência de ofensa ao regime de caixa na tributação da pessoa física 22. Reitera-se que a fiscalização, em razão do caráter artificial da interposição do GJP Fundo, cuja gestão e controle submetiam-se ao comando do contribuinte, reputou que os valores pagos pela aquisição da CVC Brasil foram efetivamente disponibilizados ao contribuinte pessoa física Guilherme de Jesus Paulus. 23. Evidente a falta de pertinência entre a alegação recursal e as razões da autuação, além de ser desprovida de fundamento. Assim, deve ser rejeitada, também neste ponto, a insurgência do contribuinte. Da fraude que justifica a multa de ofício qualificada 24. A determinação da caracterização da fraude ou do dolo diz respeito à qualificação dessas condutas e a fiscalização cuidou de demonstrar que as condutas realizadas são hábeis a demonstrar o intuito doloso fraudulento. 25. A ausência de substrato econômico nas operações intermediárias atesta o intento fraudulento do contribuinte. 26. A fraude está caracterizada nos autos uma vez que o contribuinte, por meio da interposição de pessoas jurídicas e fundo de investimento, buscou obstar ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 27. O negócio praticado pelo recorrente foi realizado come vidente intuito fraudulento, data vênia. Por meio de uma aparente sequência de negócios jurídicos, na verdade o que a contribuinte procurou foi a redução de sua carga tributária. A qualificação da multa de ofício, assim, é inevitável. 28. Quanto ao suposto caráter confiscatório da multa, trata-se de alegação que demanda exame da constitucionalidade de lei ordinária, o que foge à competência do CARF conforme prevê o art. 26-A do Decreto n. 70.235/72 e o enunciado da Súmula do CARF n. 2. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido – Vício de Motivação. Preliminarmente, o sujeito passivo alega que o Acórdão recorrido se encontraria maculado por vício que implica em sua nulidade, pois carente de fundamentação apta a sustentá- lo, na medida em que não teria apresentado sua ratio decidendi. Alega, pois, que o Acórdão recorrido sequer teria considerado em seu teor qualquer precedente aduzido pelo recorrente, os desconsiderando por completo com base em uma suposta ausência de "efeito vinculante", bem como não teria apresentado as razões pelas quais rejeitou os argumentos de defesa suscitados na Impugnação, o que, no entendimento do recorrente perpetuaria a ausência de ampla e completa apreciação do direito suscitado, fato que levaria à nulidade da decisão. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, rechaçou a argumentação tecida pelo recorrente, alegando que, no caso, a DRJ teria examinado as provas e argumentos trazidos aos autos, sendo que o autuado exerceu seu direito de defesa mediante a interposição de longas razões recursais, não havendo que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, nem de ofensa ao direito ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da motivação. Ademais, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenham encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, deixando consignado, inclusive, não ter o sujeito passivo se desincumbido de seu ônus probatório de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Pela leitura da decisão recorrida verifico que o ganho de capital foi devidamente analisado, tendo o Julgador adotado como correta a tese da Autoridade lançadora sobre a interposição do GJP FIP, que teria tido o único propósito de obter das vantagens pelo não pagamento de tributo incidente sobre o ganho de capital auferido de fato nas operações. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 Entendeu-se, portanto, que tendo havido o repasse do numerário à GJP FIP, tais valores corresponderiam ao rendimento obtido na operação pela pessoa física, já que, diante de tamanha engenharia empresarial, não se poderia esperar que o montante fosse pago diretamente à PF. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de Nulidade do Lançamento – Vício Material na Determinação do Aspecto Temporal – Posicionamento da Própria RFB indica que o Fato Gerador Ocorre na Integralização das Cotas do FIP. Preliminarmente, o sujeito passivo também pugna pela nulidade do lançamento, sob o argumento de que teria ocorrido vício material na determinação do aspecto temporal do fato gerador, estando em dissonância com o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2007 que indica que quando há a integralização de cotas de fundo de investimento por meio de entrega de ações, o ganho de capital é apurado caso haja uma diferença positiva entre o valor de mercado daquelas ações e o seu respectivo custo de aquisição. Assim, alega que de acordo com o entendimento consignado pela RFB no Ato Declaratório Interpretativo RFB no 07/2007 — ao qual está vinculada a Autoridade Fiscal -, o fato gerador do ganho de capital auferido pelo recorrente teria ocorrido quando este integralizou as cotas do GJP FIP com as ações da CVC Brasil. Ao eleger momento do fato gerador do suposto ganho de capital diferente daquele que lhe impõe a RFB, o sujeito passivo entende que a Autoridade Fiscal incorreu em erro material (vício), que teria o condão de macular a exação fiscal e demandaria o reconhecimento de sua nulidade. Pontua, ainda, que a conduta da Autoridade Fiscal de autuar o recorrente com base nos recebimentos dos valores pelo GJP FIP e não de acordo com o disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB no 07/2007, permitiria que esta se esquivasse da decadência que já atingiu o fato gerador previsto naquele Ato Declaratório (integralização de cotas de Fundo de Investimento com ações) e lançasse o mesmo valor 10 anos depois. Ademais pontua que, considerando-se a premissa anterior, haveria que se reconhecer, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, a decadência do direito do Fisco de constituir, Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 mediante lançamento, qualquer crédito tributário relativo a eventual ganho de capital decorrente da integralização das cotas do GJP FIP com ações da CVC Brasil pelo recorrente, dado que tal fato ocorreu há mais de cinco anos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, rechaçou a argumentação tecida pelo recorrente, alegando que o referido Ato Declaratório Interpretativo não seria aplicável, nem mesmo em tese, à aquisição das ações da CVC Brasil pelo GJP FIP, pois elas não teriam sido transferidas ao Fundo por meio de operação de integralização de capital, mas sim por meio de contrato de compra e venda. Ademais, pontua que o sujeito passivo requer que o fato gerador seja outro negócio jurídico, pretendendo que se substitua a alienação de ativos via contrato de compra e venda entre Guilherme de Jesus Paulus e Grupo Carlyle, pela alienação das ações da CVC Brasil para o GJP FIP. Entende, ainda, que a correção promovida evidenciaria o acerto da decisão recorrida, que teria deixado de tecer maiores considerações sobre a alegação, posto não ser pertinente à discussão travada nos presentes autos, que não diz respeito ao ingresso nas ações no FIP, mas a alienação dos ativos para o Grupo Carlyle. Entendo que não assiste razão ao recorrente, ao suscitar a matéria como preliminar, posto que se relaciona diretamente com o mérito da questão posta, ou seja, sobre a regularidade da transferência da CVC Brasil à GJP FIP, tendo a fiscalização, bem como a decisão recorrida, assentado o entendimento segundo o qual a reorganização societária teria sido realizada com o objetivo deliberado de evitar a caracterização do ganho de capital. Assim, como se trata de questão atinente ao mérito, o exame das alegações recursais acerca da ocorrência do fato gerador e a regularidade da operação levada a cabo pelo recorrente, será feito mais adiante. 2.3. Da Inaceitável Alteração dos Fundamentos do Lançamento Fiscal. O recorrente também alega, em sede de preliminar, que a Autoridade Fiscal teria alterado os critérios fixados quando da lavratura dos autos de infração relativos aos processos administrativos nº 16561.720113/2014-13 e 16561.720083/2015-26, correlatos ao presente lançamento, frustrando a confiança depositada na Administração Pública e violando, assim, os princípios da segurança jurídica, da moralidade e da boa-fé objetiva do Estado. Afirma, pois, que naqueles autos a Autoridade Fiscal não teria feito qualquer tipo de questionamento quanto à participação do GJP FIP ou a sua regularidade na operação, fixando orientação no sentido de que em relação ao referido Fundo nenhum questionamento seria feito por parte das Autoridades Fiscais. Dessa forma, alega que a Autoridade Fiscal teria buscado, de forma inovadora, alterar essa orientação, questionando a participação do GJP FIP na operação sob análise. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, rechaçou a argumentação tecida pelo recorrente, alegando que a interposição do GJP FIP foi qualificada como manobra empregada para obtenção de vantagem fiscal indevida em ambos os lançamentos mencionados pelo recorrente, não havendo que se falar em alteração nos fundamentos entre os diferentes lançamentos. Ademais, pontuou que, ainda que tivesse ocorrido modificação na qualificação conferida ao uso do GFP FIP na estrutura societária, a alegação seria descabida, como bem Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 argumentado pela decisão recorrida, não havendo impedimento legal para que a fiscalização lavre um auto de infração para um ano-calendário sob determinado argumento e, para o ano- calendário seguinte, reveja seu posicionamento e adote outro critério para autuar. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, conforme esclarecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifico que, de fato, a interposição do GJP FIP foi qualificada como manobra empregada para obtenção de vantagem fiscal indevida em ambos os lançamentos mencionados, não havendo que se falar em alteração nos fundamentos entre os diferentes lançamentos. E ainda que assim não o fosse, para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar), ainda que em decisão administrativa definitiva, não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. Ademais, a ausência de fiscalização ou ausência de questionamento de determinado aspecto pela fiscalização, por sua vez, não se confundem com as reiteradas práticas da Administração de que trata o art. 100 do CTN, que correspondem às posições sedimentadas pela Administração na aplicação da legislação tributária. A propósito, na lição de Hugo de Brito Machado, as práticas reiteradas da Administração, na forma do art. 100 do CTN: [...] "representam uma posição sedimentada do Fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatadas como boa interpretação da lei.. Se as autoridades fiscais interpretam a lei em determinado sentido, e assim a aplicam reiteradamente, essa prática constitui norma complementar da lei." (MACHADO, Hugo de Brito, Comentários o Código Tributário Nacional, Vol, II, Ed. Atlas São Paulo, 2004, pag. 93). E, ainda, arremata Maria Helena Diniz, no sentido de que: [...] "para que se forme uma prática reiterada, devem estar presentes o uso, ou seja, a conduta reiterada (requisito objetivo) e a convicção jurídica de que aquela conduta é a que deve ser observada (requisito subjetivo). Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica que deriva da longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade jurídica". (Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 13ª ed. 1997). Dessa forma, a formação de uma prática reiterada por parte da administração pressupõe o seu uso constante na resolução de casos semelhantes e a convicção geral de sua necessidade jurídica, de modo que fora desse contexto não se aplica o parágrafo único do art. 100 do CTN, não merecendo prosperar a alegação do recorrente. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.4. Da Iliquidez e Incerteza da Base de Cálculo Apurada. Também em sede de preliminar, o sujeito passivo alega que o lançamento seria desprovido de liquidez e certeza, eis que a fiscalização não teria considerado o recolhimento realizado por ocasião da integralização do GJF Fundo e não teria observado que os Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 recolhimentos realizados nas vendas das participações societárias já contemplariam o ganho de capital que teria originado o presente lançamento. Afirma, pois, que recolheu o Imposto sobre a Renda no valor de R$ 9.355.354,64 decorrente de ganho de capital apurado na transferência das participações das empresas Mar Holding e CVC Brasil para o GJP FIP por valor superior ao registrado anteriormente. E que os ganhos auferidos com o GJP FIP já teriam sido tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRF"), resultando em um recolhimento ao Erário no valor de R$ 73.220.887,17. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, rechaçou a argumentação tecida pelo recorrente, alegando que tais afirmações, ainda que se confirmem, não são hábeis a inquinar de nulidade o lançamento, pois não haveria que se falar em iliquidez e incerteza quando se pode decotar o lançamento excluindo a parcela que se reputa excessiva. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, não há que se falar em nulidade do lançamento, eis que, nos termos dos artigos 59 e 60 do PAF - Decreto 70.235/72, o erro de cálculo não enseja nulidade e deve ser corrigido nas instâncias julgadoras. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, os erros eventualmente constatados na análise do mérito têm o condão de resultar na improcedência do lançamento, na proporção do erro apurado, não sendo o caso de considerar o lançamento nulo e nem mesmo a improcedência total, caso o erro não abarque a totalidade do lançamento. Dessa forma, o erro da inclusão de determinados valores na base de cálculo não invalida o lançamento do principal, tão somente deve ser retirada a parcela adicionada indevidamente. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Do pedido de suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 736.090/SC, com fundamento nos artigos 1.037 e 15 do CPC/2015. O sujeito passivo também requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 1.037 da Lei no 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista que a inconstitucionalidade da multa qualificada no patamar de 150%, prevista no § 1º c./c o inciso I do caput do artigo 44 da Lei no 9.430/96, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 736.090/SC. Contudo, rejeito o pedido do sujeito passivo, por entender que o processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, não havendo lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de Repercussão Geral, não sendo possível falar na aplicação subsidiária do artigo 1.037, do CPC/2015, afeto apenas às instâncias judiciais. Ante o exposto, rejeito o pedido de sobrestamento do feito. 4. Mérito. Da análise do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 400 e ss), constata-se que a fiscalização, durante a descrição dos fatos, elaborou, em suma, os seguintes apontamentos e que serviram de alicerce para o presente lançamento: (i) a alienação das ações da CVC Brasil à CBTC Participações S/A teria sido efetuada no momento em que este assinou um contrato preliminar de compra e venda; (ii) a participação do GJP FIP teria o único objetivo de obter Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 economia tributária; e (iii) a reorganização societária do Grupo do recorrente e a operação de venda analisadas teriam sido realizadas por meio de atos fraudulentos/simulados. Resumidamente, segundo a fiscalização, consideradas as características temporais, bem como avaliada a efetividade das estruturas criadas, a interposição do GJP Fundo e a incorporação da CBTC Participações foram consideradas operações que visaram a somente a minorar a carga tributária incidente sobre a operação de vendas de ativos realizada entre Guilherme de Jesus Paulus e o Grupo Carlyle. O sujeito passivo defende, pois, a validade e licitude de cada passo adotado individualmente pelo Grupo e os demais atos em que houve o envolvimento do Grupo Carlyle, bem como o sentido econômico e o propósito negocial de toda a operação realizada, alegando estarem nos exatos termos da legislação em vigor à época dos fatos. Alega, pois, que a operação foi praticada por partes independentes, em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos, visando a benefícios econômicos efetivos, sendo que não houve o efetivo acréscimo patrimonial para o recorrente, pessoa física sujeita ao regime de caixa. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, rechaçou a argumentação tecida pelo recorrente, alegando, resumidamente, que o contribuinte alterou deliberadamente as características dos negócios jurídicos realizados de forma a obter vantagem fiscal indevida na venda da CVC Brasil ao Grupo Carlyle, questionando, dessa forma, a materialidade das transações e apontando violação direta às normas que regem a utilização dos Fundos de Investimento em Participação. Entende, pois, que a interposição do GJP FIP careceria de propósito negocial, eis que: (i) não se trata de comunhão de recursos; (ii) não objetivou a realização de novos investimentos e (iii) não objetivou a profissionalização da gestão. Em relação ao exame das operações levadas a cabo no caso concreto, a Procuradoria da Fazenda Nacional pontua que: (i) as partes contratantes somente passaram a ter existência poucos meses antes da avença; (ii) a presença do GJP Fundo como parte contratante careceria de materialidade econômica, pois o fundo, cujas ações eram integralmente detidas pela pessoa física Guilherme de Jesus Paulos, somente recebeu as ações a serem negociadas na véspera do cumprimento do seu contrato de venda; (iii) em 23/12/2009, data do termo de fechamento do contrato de compra e venda, todas as quotas do GJP Fundo eram titularizadas por Guilherme de Jesus Paulus que, não bastasse, compunha o comitê de investimentos do fundo; (iv) não houve qualquer repercussão na alteração promovida no poder de controle das empresas oriunda da alega reestruturação, o que evidenciaria o caráter artificial da reestruturação promovida; (v) a criação da CBTC Participações teve por finalidade servir de veículo para o aproveitamento do ágio; (vi) as alterações objetivaram modelar a estrutura societária para a compra e venda que já se encontrava em negociação; (vii) o uso do fundo de investimento não tinha propósito negocial, pois o ente despersonalizado foi empregado de forma manifestamente divergente dos objetivos sociais para os quais concebido e que estão expressamente previstos na legislação que rege os fundos de investimento, importando, assim, violação à Lei; (viii) há evidente descompasso entre o valor atribuído ao capital social da empresa, que foi a quantia pela qual as ações foram adquiridas pelo GJP Fundo, e o valor dos ativos da pessoa jurídica, que determinou o montante pago pelo Grupo Carlyle, adquirente efetivo. Feito os devidos esclarecimentos acerca da matéria discutida nos autos, entendo que para a solução da controvérsia instaurada, faz-se necessário verificar, inicialmente, se houve Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 propósito negocial na operação questionada pela fiscalização e se essa exigência é legítima de acordo com a legislação de regência. Caso seja comprovada a existência de um planejamento tributário abusivo, é necessário examinar cuidadosamente se o lançamento tributário foi realizado de forma adequada e se a responsabilidade tributária foi atribuída de acordo com a legislação. Por outro lado, se for confirmada a conformidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte, o lançamento tributário deve ser cancelado integralmente. Em síntese, essas são as premissas que devem nortear a presente análise. Contudo, antes de se aprofundar no exame do caso concreto, necessário se faz apontar os seguintes esclarecimentos doutrinários acerca da temática do planejamento tributário e que servirão de alicerce para a resolução do caso concreto. Pois bem. A temática do planejamento tributário é, talvez, um dos estudos mais tortuosos na seara do direito tributário, sobretudo em razão das diversas controvérsias conceituais que tangem a temática, bem como a multiplicidade de concepções ideológicas sobre o fenômeno tributário, ora enxergando o tributo esvaziando cada vez mais sua importância social em privilégio da liberdade econômica ou mesmo enaltecendo a importância da arrecadação tributária para a consecução das finalidades públicas. A propósito, sobre o relacionamento entre liberdade e tributo, bem destaca Ricardo Lobo Torres 1 : O relacionamento entre liberdade e tributo é dramático, por se afirmar sob o signo da bipolaridade: o tributo é garantia da liberdade e, ao mesmo tempo, possui a extraordinária aptidão para destruí-la; a liberdade se autolimita para se assumir como fiscalidade e se revolta, rompendo os laços da legalidade, quando oprimida pelo tributo ilegítimo. Quem não percebe a bipolaridade da liberdade acaba por recusar legitimidade ao próprio tributo. Embora seja tarefa razoavelmente simples conceituar planejamento tributário, inúmeras são as divergências a respeito de quais seriam os limites para o contribuinte praticar atos para não pagar tributo, pagar menos tributo ou postergar o pagamento do tributo, ou seja, há inúmeras controvérsias sobre os limites de legitimidade do planejamento tributário que, se ultrapassados, poderiam ensejar a requalificação dos atos praticados, atraindo a tributação. Embora a história não seja linear, dado que os diversos estudos não se anulam, mas coexistem e todos influenciam para a criação de uma nova perspectiva, é possível destacar que o debate teve início com uma noção essencialmente formalista, até inaugurar uma noção instrumental a respeito da questão. Nesse contexto, Marco Aurélio Greco 2 descreve três fases a respeito do planejamento tributário no Brasil. São elas: (i) liberdade salvo simulação; (ii) liberdade salvo patologias dos negócios jurídicos e (iii) liberdade com capacidade contributiva. A primeira fase, denominada “liberdade, salvo simulação”, apregoa certa liberdade absoluta dos contribuintes de se organizarem da melhor maneira possível, salvo se a conduta for ilícita, o que significa dizer que foi posterior ao fato gerador, ou mesmo categorizada com o vício da simulação, aqui entendido como vício de vontade 3 . Nesse desiderato, a concepção teórica da primeira fase, parte do pressuposto de que a sociedade seria preexistente ao Estado e o 1 TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento Tributário. Elisão abusiva e evasão fiscal. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. 190p. 2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2011. 3 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 133. Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 tributo era visto como instrumento de agressão ao patrimônio 4 . Faz-se nítida comparação entre o Direito Penal e o Direito Tributário, de modo que aquele infringiria a liberdade, posto que este o patrimônio, valores considerados essenciais e situados no mesmo patamar 5 . Prevalecem, portanto, a defesa da tipicidade fechada e a legalidade estrita, não havendo espaço para analogia, de modo que o contribuinte é livre para escolher como organizar sua atividade, e a lacuna representaria possibilidade de atuação sem ingerência do fisco 6 . A segunda fase do debate insere, além da simulação, a patologia do abuso de direito, bem como a fraude à lei, ambas tratadas pelo Código Civil Brasileiro 7 . A partir da importação pela doutrina tributária da concepção acerca da simulação do Código Civil, motivou- se, também, a inserção dos institutos de abuso de direito e fraude à lei. Propõe-se que num Estado Democrático de Direito, a interpretação e aplicação do ordenamento jurídico conjugue os valores liberdade negativa, legalidade formal e proteção à propriedade, típicos do Estado de Direito, com os valores igualdade, liberdade positiva e solidariedade, inerentes ao Estado Social 8 . A terceira fase do debate (que depende, essencialmente, da regulamentação do parágrafo único do art. 116, do CTN), por sua vez, denominada de liberdade com capacidade contributiva, fez com que a análise do referido princípio atingisse outra dimensão. Antes, empregado como instrumento de proteção dos contribuintes que denotassem manifestação de riqueza para contribuir com os gastos públicos, agora passa a dimensionar a tributação de toda aquela manifestação 9 . A liberdade absoluta do Estado de Direito cede à liberdade com capacidade contributiva, consentânea com os valores do Estado Social, não havendo espaço para abusos e outros vícios que maculam a igualdade, fazendo com que os demais financiem o Estado à custa de outros 10 . O raciocínio é o seguinte: aquele que manifesta capacidade contributiva deve contribuir para as despesas estatais, sob pena de quem não manifestou essa aptidão ter que contribuir, ainda que de forma indireta, como, por exemplo, sendo vítima da má prestação dos serviços públicos, bem como da deficiência do aparelhamento estatal. Nessa fase, o Estado não é visto mais como agressor e invasor do patrimônio individual. Agora, passa-se a voltar ao coletivo, sendo o Estado responsável por concretizar os direitos fundamentais e por implantar políticas sociais que somente são possíveis com recursos financeiros oriundos da tributação. De um Estado inimigo, passa-se ao Estado amigo, parceiro na concretização do bem comum e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, tal como preconizado pela Constituição Federal de 1988. É, pois, a chamada eficácia positiva da capacidade contributiva, como forma de concretizar a tributação, não se restringindo mais a sua faceta negativa, como limite e fundamento à imposição tributária. Deve o fisco, contudo, fazer prova da falta de razoabilidade na conduta realizada e cabe ao contribuinte demonstrar a existência de motivos extratributários 11 . Nesse sentido, é possível dizer que o estudo da temática possui contornos ideológicos, atrelados à historicidade dos sujeitos integrantes do processo de construção do conhecimento, na medida em que o debate ocorre, sobretudo, com a polarização entre os autores considerados formalistas, defensores da legalidade, em contraposição aos autores que podemos 4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 135. 5 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 135. 6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 138. 7 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 194. 8 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 201. 9 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 209. 10 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 209. 11 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 349. Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 rotular de instrumentalistas, partidários de uma teoria moderna do planejamento tributário, que acrescentam na discussão diversos ingredientes, tais como o princípio da solidariedade na justiça fiscal, destacando sua importância na Magna Carta. Conforme bem elucida Sergio André Rocha 12 , autores que apresentam desconfiança em relação ao Estado, enxergando o tributo como fonte de financiamento dos detentores do poder, tendem a legitimar qualquer iniciativa do contribuinte que, sem entrar no campo da ilicitude, ocasione um menor recolhimento do tributo ao passo que, autores que colocam a solidariedade social no centro do debate e que advogam temas como, por exemplo, a redistribuição de renda, reforma agrária e destacam a importância do fenômeno tributário, tendem a ter uma visão menos formalista sobre os limites do planejamento tributário. Como partidário da primeira corrente, é de se destacar a doutrina de Ives Gandra da Silva Martins 13 que enxerga o tributo como verdadeira norma de rejeição social. Já como partidário da segunda corrente, é de se destacar a doutrina de Marco Aurélio Greco 14 que, de certa forma, representa um marco no avanço das discussões sobre o planejamento tributário, ao buscar equilibrar os valores e princípios que informam o Sistema Tributário Nacional, tais como a capacidade contributiva, solidariedade, propriedade privada, segurança jurídica e liberdade individual, sem dar preferência apriorística a qualquer deles, eis que a interpretação da Constituição exige a conjugação de diversos valores de igual importância, não sendo adequado privilegiar apenas os valores que interessam ao intérprete pela posição que ocupa diante do caso concreto. Fazendo um esforço histórico acerca da temática, cabe observar que com o advento da Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, houve uma mudança de paradigma nas questões pertinentes ao planejamento tributário, em que pese as inúmeras controvérsias a respeito da finalidade pretendida pela introdução do parágrafo único ao art. 116, ao Código Tributário Nacional, até o momento não regulamentado na forma prevista, por meio de lei ordinária. Em estudo sobre o tema, Fábio Zambitte Ibrahim e Gustavo Carvalho Gomes Schwartz 15 , pontuam que anteriormente à modificação introduzida no diploma legal, prevalecia na jurisprudência e na doutrina a ideia de que o contribuinte gozava de liberdade absoluta para organizar seus negócios, podendo escolher a forma menos onerosa, desde que não praticasse atos ilícitos, simulados ou posteriores à ocorrência do fato gerador. Os autores 16 prosseguem argumentando que, a ausência de regulamentação do parágrafo único do art. 116, do CTN não impediu a mudança de perspectiva das autoridades fiscais em relação aos limites do planejamento tributário que passaram a desconsiderar e requalificar transações e estruturas societárias, utilizando-se para tanto, outros dispositivos do Código Tributário Nacional, bem como conceitos do Direito Civil, tais como a simulação, prevista no art. 167, do Código Civil. 12 ROCHA, Sergio André. O Planejamento Tributário na Obra de Marco Aurélio Greco. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. v. 1. 224p. p. 09-10. 13 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Uma Teoria do Tributo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 51-52. 14 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2011. 15 IBRAHIM, Fábio Zambitte; SCHWARTZ, G. C. G. A multa qualificada no planejamento tributário abusivo: uma análise da jurisprudência do CARF. REVISTA DIREITO EMPRESARIAL (CURITIBA) , v. n. 3, p. 145-172, 2017. 16 IBRAHIM, Fábio Zambitte; SCHWARTZ, G. C. G. A multa qualificada no planejamento tributário abusivo: uma análise da jurisprudência do CARF. REVISTA DIREITO EMPRESARIAL (CURITIBA) , v. n. 3, p. 145-172, 2017. Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 A substância dos negócios jurídicos, portanto, ganhou relevância para além das regras formais, previsão, inclusive, já contida no art. 118, incisos I e II, do CTN, no sentido de que a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se (i) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, bem como (ii) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Outro jurista que se debruçou sobre o tema é o professor Sergio André Rocha 17 , para quem, nas situações em que a artificialidade da operação fosse evidente, não havendo correspondência entre o perfil objetivo do ato ou negócio jurídico com sua essência, figurar-se-ia legítima sua desconsideração e requalificação. Fora desses casos, em que a artificialidade não seria evidente, o professor assevera que o caminho necessário a ser seguido seria pelo parágrafo único do art. 116, do CTN, mas que ainda carece de regulamentação 18 . A propósito, são de extrema relevância as conclusões apontadas pelo professor 19 : [...] Portanto, nos casos de artificialidade evidente – deturpação da causa típica do ato ou negócio jurídico – em que se verifique a ausência completa de motivação extratributária e esteja latente o abuso de formas do direito privado com a única finalidade de economia tributária, nossa posição firme é a de que tais atos podem ser desconsiderados e requalificados para fins fiscais, sendo caracterizados como simulados. Fora desses casos, sem a regulamentação prevista no tantas vezes mencionado parágrafo único do artigo 116 do CTN, nenhuma desconsideração deveria ser possível. Embora tenhamos firmado a premissa de que a artificialidade que leva à ausência de causa jurídica pode levar à desconsideração e requalificação do ato ou negócio jurídico para fins fiscais, não podemos deixar de consignar que é possível que, mesmo num caso de artificialidade evidente, o ato ou negócio jurídico seja considerado legítimo para fins fiscais. Isso acontecerá nas situações em que houver justificativa não tributária para a sua prática. Desta forma, a simulação, entendida como um vício de causa, não deve ser um critério definitivo para a determinação da legitimidade ou ilegitimidade dos atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte. Uma simulação tributária, como vício que acarrete a inoponibilidade dos atos e negócios jurídicos perante as autoridades fiscais, somente gera a ilegitimidade como consequência caso tenha como única finalidade o não pagamento, redução ou postergação do dever tributário. Em uma análise preliminar, tem-se, portanto, que as situações podem ser apresentadas da seguinte forma: (i) nas situações em que a artificialidade do ato ou negócio jurídico é evidente, estar-se-á diante de simulação, com vício do motivo ou da causa do negócio, o que ensejará a desconsideração e requalificação do ato ou negócio jurídico para fins fiscais; (ii) nas situações em que a artificialidade do ato ou negócio jurídico é evidente, mas há justificativa não tributária para sua prática, não há que se falar em simulação, com vício do motivo ou da causa do negócio, não havendo a possibilidade de desconsideração e requalificação do ato ou negócio jurídico para fins fiscais, eis que ainda não regulamentado o parágrafo único, do art. 116, do CTN; (iii) nas situações em que a artificialidade não é aparente, não há que se falar em simulação, com vício do motivo ou da causa do negócio, não havendo a possibilidade de desconsideração e requalificação do ato ou negócio jurídico para fins fiscais, eis que ainda não regulamentado o parágrafo único, do art. 116, do CTN. 17 ROCHA, Sergio André. O Planejamento Tributário na Obra de Marco Aurélio Greco. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. v. 1. 224p. p. 96-99. 18 ROCHA, Sergio André. O Planejamento Tributário na Obra de Marco Aurélio Greco. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. v. 1. 224p. p. 96-99. 19 ROCHA, Sergio André. O Planejamento Tributário na Obra de Marco Aurélio Greco. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. v. 1. 224p. p. 98-99. Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 Nesse contexto, cabe pontuar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446/DF, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, manteve a validade do art. 116, do Código Tributário Nacional (CTN), que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. É ver a seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 2446, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2022 PUBLIC 27-04-2022) Aqui cabe observar que, de acordo com o voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia, a desconsideração autorizada pelo dispositivo estaria limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Na avaliação da Suprema Corte, em voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia, a norma não proibiria o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não for configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. Ademais, no voto condutor do julgamento, a relatora, Ministra Cármen Lúcia, explicou que a eficácia plena da norma em questão dependeria de lei para estabelecer os procedimentos a serem seguidos e que, apesar de inúmeras tentativas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN ainda não foi regulamentado. Ingressando na análise do caso concreto, a fim de melhor avaliar a legitimidade das reorganizações societárias complexas e questionadas pela fiscalização, reproduzo abaixo os eventos encadeados em etapas, acompanhados das justificativas trazidas pelo recorrente. Tais eventos devem ser ponderados de maneira conjunta e não isoladamente, como se fossem fotos estáticas e sem relação entre si. É de se ver: 1. Em 25/03/2009, é constituída a H.N.D.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. ("H.N.D.S.P.E. Emp. e Pari, com capital social de R$ 500,00 e que tinha como sócios a Sra. Sueli de Fátima Ferretti e o Sr. Cleber Faria Fernandes. 2. Em 05/06/2009, os sócios da H.N.D.S.P.E. Emp. e Par. cedem a sua participação na referida empresa ao Recorrente, o qual na mesma data altera a sua razão social para CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e começa a prepará-la para: (a) reunir todas as atividades das suas empresas que atuavam no ramo de agências de viagens (CVC Tur e Agências de Viagens) nesta estrutura; e (b) viabilizar a entrada de potencial investidor no referido negócio, sem que este participasse dos seus outros negócios que permaneceram na Mar Holding. 3. Em 21/09/2009, é constituído o GJP FIP, tendo como único cotista o Recorrente. 4. Em 26/10/2009, a Mar Holding, a CVC Brasil e a CVC Serviços Agência de Viagens Ltda. ("CVC Serviços") aprovam a cessão/o recebimento dos ativos e passivos das empresas CVC Tur e Agências de Viagens. Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 5. Em 09/11/2009, a CBTC Participações S/A entra para o Grupo Carlyle quando seus sócios cedem suas ações para TCG FBIE MANAGERTBGFBIE MANAGER (DELAWARE), controlador do Fundo BTC, constituído em 16/04/2008. 6. Em 01/12/2009, a CVC Brasil e a CVC Serviços recebem os ativos e passivos da CVC Tur e das Agências de Viagens, conforme Instrumento Particular de Cessão de Ativos e Assunção de Obrigações e Outras Avenças. Na mesma data é assinado o contrato preliminar de compra e venda entre o Recorrente e a CBTC Par, no qual as partes estabelecem as bases da operação que resultaria, posteriormente, na efetiva alienação da participação majoritária nas ações da CVC Brasil pelo GJP FIP. 7. Em 08/12/2009, ou seja, após a assinatura do contrato preliminar de compra e venda e antes de ser firmado o termo de fechamento, a alienação da CVC Brasil para o Grupo Carlyle ainda estava em negociação. A referida negociação se restringia ao negócio da operadora de turismo, única atividade do Grupo do Recorrente que interessava ao Grupo Carlyle. 8. Em 22/12/2009, ocorre o início das atividades do Fundo GJP FIP, 21 dias após a venda. O GJP FIP aprovou em reunião do Comitê de Investimento o investimento na CVC Brasil e na Mar Holding. Na mesma data, o Recorrente cedeu a sua posição contratual no referido negócio ao GJP FIP, o que já estava previsto desde a assinatura do contrato preliminar de compra e venda. 9. Em 23/12/2009, é assinado o "termo de fechamento" entre o GJP FIP e a CBTC Par., por meio do qual esta última recebeu 45.730 ações da CVC Brasil e se compromete a pagar o montante de R$ 380.754.540,53, referente a 76,2% do capital social votante da CVC Brasil. A CBTC Participações S/A recebe de TCG FBIE MANAGERTBGFBIE MANAGER (DELAWARE), o montante de R$ 391.659.697,50 e contabiliza o valor como aumento de capital. 10. Em 24/12/2009, a CBTC Participações S/A paga a parcela de R$ 257.011.651,80 à Guilherme de Jesus Paulus através da FIP GJP e efetua a retenção R$ 134.638.045,70, o qual em 29/12/2009 foi transferido para a conta corrente e Contabilidade da CVC Brasil. 11. Em 28/12/2009, a CBTC Par. é incorporada pela CVC Brasil e, conforme previsto na cláusula 5.5 do contrato preliminar de compra e venda e no termo de fechamento, na relação de troca adotada, o BTC FIP, único acionista da CBTC Par., passou a deter 24.973 ações da CVC Brasil, correspondente a 63,6% do capital social da citada companhia, enquanto o GJP FIP permaneceu com 14.270 ações, que representavam 36,4% da CVC Brasil. O principal ponto de discordância do Fisco reside no entendimento segundo o qual a CVC Brasil teria sido utilizada como empresa veículo “para receber ativos e passivos da CVC TUR” e que o GJP FIP teria sido utilizado como interposta pessoa, entre o autuado pessoa física e a CVC Brasil, com o único intuito de empreender fuga da tributação de ganho de capital. Aqui apresento meu ponto de discordância. Ao contrário do que sugerido pela fiscalização, não vislumbro a evidência da artificialidade dos atos praticados pelo sujeito passivo e nem mesmo a ausência de justificativa não tributária para a regularidade das operações travadas. Consequentemente, não há que se falar em simulação, com vício do motivo ou da causa do negócio, devendo ser afastada, ainda, a possibilidade de desconsideração e requalificação do ato ou negócio jurídico para fins fiscais, eis que ainda não regulamentado o parágrafo único, do art. 116, do CTN. Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 No caso dos autos, ao contrário, vislumbro uma série de justificativas apontadas pelo sujeito passivo e corroboradas pela análise da prova dos autos, interpretando-as levando em consideração o encadeamento lógico e sequencial das operações levadas a cabo, dentro de um contexto de reestruturação societária que, por sua vez, permitiu possibilitar a venda dos ativos da entidade, viabilizando, ainda, o reinvestimento dos valores em novos negócios das empresas do Grupo. Restou demonstrado, a meu ver, que a constituição do GJP FIP teve como principal objetivo centralizar os investimentos do recorrente em uma estrutura mais transparente e regulada e que permitisse o reinvestimento dos valores obtidos com novos investidores, estratégia esta que resultou em uma maior organização do seu grupo. Conforme apontado pelo recorrente, ao longo de aproximadamente 10 anos, o GJP FIP concentrou a maior parte dos investimentos do Grupo em empresas, evidenciando que a reorganização societária não foi uma fraude ou simulação com o objetivo de obter apenas benefícios fiscais, mas sim um plano de negócios implementado para organizar e expandir os investimentos do grupo. Portanto, a conclusão do acórdão recorrido de que se trata de um "curto prazo" não é válida. Ademais, cabe pontuar que o contrato de compra e venda firmado pelo recorrente em 01/12/2009 foi um instrumento preliminar, cujos efeitos, em observância ao artigo 117 do CTN, só se iniciaram após o cumprimento de todas as condições suspensivas estabelecidas no contrato. Ou seja, os efeitos do contrato só se concretizaram em 23/12/2009, com a assinatura do termo de fechamento. E, ainda, mesmo que o contrato não contivesse condições suspensivas, o recorrente não poderia ser considerado sujeito passivo do ganho de capital proveniente da alienação de parte das ações da CVC Brasil ao Grupo Carlyle, uma vez que o fato gerador da obrigação tributária ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade, realizada pelo GJP FIP. A propósito, é fato incontroverso nos autos que todos os valores decorrentes da venda foram recebidos pelo GJP FIP e não pelo recorrente. A meu ver, a fiscalização não apresentou provas, dados ou indícios de que os benefícios da reorganização societária não ocorreram efetivamente, baseando suas afirmações apenas em presunções. Embora a fiscalização sugira que a transferência dos recursos obtidos com a venda da CVC Brasil de volta para o recorrente seja um abuso de forma, no sentido de alegar que o GJP FIP tenha servido como um veículo para movimentar artificialmente o ganho de capital para um regime tributário mais favorável de um FIP, no caso dos autos não vislumbro essa prática. Os recursos provenientes da alienação da CVC Brasil para o Grupo Carlyle permaneceram no GJP FIP e foram utilizados para outros investimentos. Conforme descrito pelo recorrente, os resultados da reestruturação realizada pelo grupo perduram até hoje, mais de 10 anos após o início do processo. A reorganização teve como objetivo reunir as atividades das empresas do grupo que atuavam no ramo de agências de viagens, permitindo a entrada de investidores nesse negócio específico, enquanto os demais negócios do grupo permaneceram sob a Mar Holding. Tal estratégia de negócios possibilitou a entrada de investidores em determinadas partes dos negócios e o reinvestimento dos recursos captados. Conforme bem esclarece o recorrente, a participação do GJP FIP no Grupo, consolidada por aproximadamente 10 anos, permitiu o investimento dos valores obtidos com a Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 alienação da maioria das ações da CVC Brasil (e posteriormente com a venda da Webjet) em novos projetos voltados para o setor hoteleiro. Portanto, não se pode admitir que a participação do GJP FIP tenha sido uma simulação e que não tenha cumprido os objetivos para os quais a legislação o instituiu, como indevidamente afirmou a Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal. O GJP FIP perdurou por aproximadamente 10 anos, detendo as participações do Grupo do recorrente e desenvolvendo seus negócios. Entendo, pois, que as operações em análise não se tratam de uma estrutura efêmera criada unicamente para obter benefícios fiscais, mas sim de uma reorganização societária com propósitos negociais efetivos, visando a melhorar a gestão das diversas atividades desenvolvidas pelo Grupo do recorrente. A propósito, este próprio E. Conselho já analisou a reestruturação do Grupo do Recorrente e a alienação das ações da CVC Brasil aqui tratada, ao decidir sobre a legitimidade do ágio gerado na operação. Aqui, cabe transcrever parte dos excertos do voto proferido e que bem expressa o entendimento exarado no Acórdão nº 1301-003.469, da 1º Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, nos autos do Processo nº 16561.720083/2014-45, de Relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto: [...] b) Um segundo argumento é o da falta de propósito negocial e desnecessidade da CBTC para a operação acusação de que ela seria uma empresa veículo. A fiscalização aduz que a CVC Brasil poderia ter sido diretamente comprada pela BTC FIP, e que portanto a CTBC seria despicienda. Não nos parece que esse argumento possa prosperar. Isso se dá porque a aquisição não envolveu simplesmente o desembolso de recursos, mas também a contração de dívidas em relação à investida, como já demonstrado anteriormente, na análise do contrato de compra e venda. A estrutura de aquisição do controle societário do Contribuinte pela CBTC, com a captação de recursos obtidos por meio de dívida, sendo o valor do financiamento relevante em relação ao preço total pago aos vendedores, é comum e normal no contexto de investimentos e aquisições de empresas. Essa prática ficou conhecida no mercado como "compra alavancada", ou, no inglês, "leveraged buyout" (LBO), e se tornou popular a partir da década de 1980. A compra alavancada consiste em transação em que o investidor adquire o controle societário de determinada empresa e uma parcela significativa do preço incorrido é financiada por meio de dívida tomada pelo comprador. A estratégia da compra alavancada geralmente consiste na criação de empresa específica que, com determinada parcela de capital próprio, capta recursos via dívida em valor relevante para realizar o investimento e, após a aquisição, o veículo e a empresa-alvo são fundidas em uma só empresa, de forma que a empresa adquirida acaba por assumir a dívida tomada pelo investidor, com o seu pagamento através das receitas operacionais que serão geradas à partir daí. A única forma que o adquirente tinha de arcar com o montante pago na transação foi através de uma compra alavancada, o que já evidencia que o papel da CTBC na transação a sua incorporação pela CVC Brasil, como etapa da compra, tinha a função de garantir o adimplemento da pesada dívida assumida com as receitas futuras da investida, o que não poderia ter sido feito da mesma forma em relação ao BTC FIP. Independente da vantagem fiscal da amortização do ágio, a estrutura da operação de um compra alavancada da CVC Brasil, nas condições descritas, seria sempre a mesma, não haveria uma outra opção, pela necessidade de incorporar as dívidas contraídas na investida. Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 E sequer se pode suspeitar de que a aquisição da dívida pela CVC Brasil fosse algum tipo de ardil, pois consta no autos planilhas comprovando os pagamentos dessa dívida, periodicamente, da forma como estipulado no momento da compra e venda. Tal fato também foi corretamente observado pela decisão recorrida: De qualquer forma, num primeiro momento, depois de absorver o conceito, considerei que seria um problema o fato de que, no presente caso, a dívida para a compra de ações da CVC BRASIL ter sido contraída pelo Grupo Carlyle junto ao próprio alienante, e não junto a terceiro, como uma instituição financeira, por exemplo. No entanto, analisando bem o caso, pude constatar que a dívida foi efetivamente contraída e suportada pelo Grupo adquirente. Ao longo de quatro anos, conforme reportado pela própria Autoridade Fiscal (jan/2010 a dez/2013), grande parte da dívida foi paga em prestações mensais que sempre estiveram na casa dos milhões de reais. Mais especificamente, da dívida de R$ 443.742.888,70 assumida pelo Grupo Comprador, até o dia 24/12/2013 foram pagos R$ 299.742.888,70 em parcelas mensais, restando em aberto, no dia 31/12/2013, o montante de R$ 144 milhões, conforme demonstrado na planilha de fl. 694, juntada pela Autoridade Fiscal. A estratégia assumida pelo Grupo Carlyle para adquirir o investimento na CVC Brasil demonstra que a dívida assumida era necessária à operação, e apresenta uma coerente racionalidade econômica e financeira, que confere um propósito negocial à CBTC, a despeito de sua existência efêmera. Na pior das hipóteses, é inequívoco que a CBTC teve papel essencial à compra alavancada da CVC Brasil, afastando assim a tese fazendária de que não teria qualquer razão de ser. c) Aduz a fiscalização também que a CVC Brasil seria uma empresa veículo. Com a devida vênia, a fiscalização está utilizando a expressão "empresa veículo" em um sentido absolutamente diferente daquele usual nas discussões de amortização de ágio, visto que é característica típica da empresa veículo o seu desaparecimento, em razão do requisito da confusão patrimonial para que se possa amortizar o ágio contra o lucro dos exercícios seguintes. A CVC BRASIL não é uma empresa veículo. Na operação de aquisição de participação societária que se tem sob exame, ela não figurou como adquirente, e nem abrigou temporariamente o ágio até ser extinta. Na verdade, conforme ressalta o Contribuinte, a CVC BRASIL ainda existe, e encontra-se em plena operação. Inclusive, após os eventos aqui analisados, foi submetida a um processo de abertura de capital, e ações de sua emissão são negociadas diariamente na BM&F/Bovespa. O fato dessa empresa ter recebido um aporte de ativos e passivos em um montante elevadíssimo, por parte da CVC Tur, não tem o condão de tornar ilegítimo o ágio gerado na sua alienação posterior. No máximo, como muito bem pontuado pelo relator a quo, poderia se discutir o montante do ágio gerado, em razão de um redimensionamento do capital social da CVC Brasil, que acabou "inflando" o valor gerado pela manutenção do capital social de R$ 60 mil, quando tinha um patrimônio líquido milionário. Mas esse ponto não foi suscitado pela fiscalização em sua autuação, não cabendo ao CARF fazê-lo. d) Aduz a fiscalização que o GJF FIP não efetuou o pagamento do Imposto de Renda em razão do ganho de capital percebido. Novamente, não procede o argumento da fiscalização. A cessão das ações da CVC Brasil para o GJP FIP foi feito alguns dias antes do fechamento da transação, de modo que o acréscimo patrimonial decorrente da realização do investimento foi auferido pelo Fundo, e não pela pessoa física do Sr. Guilherme Paulus. Desse modo, o seu acréscimo patrimonial se deu apenas indiretamente, através da valorização das cotas do fundo, mas com a vantagem tributária do diferimento da Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 incidência do Imposto de Renda, no caso dos Fundos de Investimentos em Participações, para o momento do resgate das quotas, conforme o art. 32 da IN SRF nº 1585/2015: Art. 32. Os rendimentos auferidos no resgate de cotas de FIP, FIF FIP e FIEE, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. Desse modo, a despeito do ganho de capital verificado na operação, não há incidência do IR neste momento. O fato de não haver o pagamento do IR não impede a amortização fiscal do ágio trata-se aqui da incidência de regras distintas, ou melhor, no caso do IR sobre a valorização das quotas do FIP, trata-se de não incidência. A fórmula operacional da amortização do ágio exige que a parte compradora arque com o ágio na aquisição, sem nada dispor sobre o ganho de capital da vendedora, que decorre de outras regras. Se a transferência da CVC Brasil para o GJF FIP é uma operação artificial para gerar um efeito lockout sobre a tributação da renda decorrente do negócio, isso é matéria que escapa aos lindes da discussão deste processo, mas nos parece fora de discussão que essa circunstância não tem o efeito jurídico de obstar a fruição do ágio pela compradora. Verifica-se, pois, que os princípios comerciais subjacentes à operação são objetivamente atribuíveis à forma como o GJP FIP estruturou todo o negócio, a fim de apresentá- lo com uma estrutura mais adequada ao mercado de capitais, que seria a principal fonte de investimentos a serem angariados pelo Grupo. Conforme amplamente demonstrado pelo recorrente, o objetivo do Grupo era reinvestir os recursos provenientes da venda de parte das ações da CVC Brasil em novos empreendimentos. Portanto, era evidente que a opção mais apropriada seria contar com a participação de um Fundo de Investimento em Participações (FIP), uma entidade legalmente prevista exatamente com esse propósito, para efetivar a reorganização e centralizar as operações do Grupo dali em diante. A propósito, o êxito da reestruturação societária é apresentado sob diversas maneiras, dado que: (i) a CVC Brasil continua atuando no setor turístico, sendo uma das principais operadoras de viagens na América Latina; e (ii) o GJP FIP permitiu o reinvestimento de uma significativa parcela dos recursos provenientes da venda das ações da CVC Brasil em empreendimentos hoteleiros, impulsionando substancialmente esses projetos. Ademais, cabe pontuar que a otimização da avaliação empresarial requer, necessariamente, a reavaliação e redução das obrigações tributárias, tendo como base o direito do contribuinte de não ser compelido a suportar uma carga tributária maior quando existe uma opção fiscal mais vantajosa, devidamente autorizada pelo ordenamento jurídico. O uso de fundos de investimento como instrumento de planejamento tributário legítimo é, inclusive, incentivado pela legislação tributária, desde que não haja fraude, simulação ou abuso de direito, o que não vislumbro na hipótese dos autos. Os fundos de investimento preenchem uma necessidade dos investidores ao oferecer um ambiente de governança específico que proporciona agilidade e transparência. E a tributação mais favorável dos fundos de investimento tem um caráter indutor, incentivando os contribuintes a utilizarem essa estrutura para consolidar seus investimentos em vez de outras opções que não possuem o mesmo benefício fiscal. Ademais, cabe pontuar que, apesar de não haver tributação no Fundo de Investimento quando da alienação, isso não quer dizer que não haverá qualquer tributação Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 como sugeriu a Autoridade Fiscal em diversas passagens do Termo de Verificação Fiscal. Na realidade, há um mero diferimento para o momento em que houver a amortização ou o resgate das cotas (Lei nº 11.312/2006, art. 2º). A ausência de um planejamento tributário abusivo pode ser evidenciada pelo fato de que o contribuinte incorre em tributação tanto no momento da integralização das cotas quanto no momento do resgate, cumprindo com suas obrigações fiscais em ambas as situações. Tal fato demonstra que as razões para a reestruturação do Grupo e a constituição do GJP FIP não estão relacionadas a uma vantagem fiscal, mas sim aos propósitos negociais previamente delineados. Portanto, não vislumbro a comprovação de qualquer conduta abusiva no planejamento tributário adotado pelo recorrente. Cabe ressaltar que não é atribuição do Fisco validar as razões econômicas dos contribuintes, eis que não há no ordenamento jurídico brasileiro autorização legal para que as autoridades fiscais desqualifiquem negócios jurídicos com base em uma suposta ausência de "propósito negocial-não-jurídico" (ou seja, eficiência econômica), que também é conhecida como "motivos extratributários". Conforme antecipado acima, não houve a regulamentação do art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo que a alegada falta de "propósito negocial" não é suficiente para sustentar a autuação fiscal. Vale repetir: no caso concreto, não vislumbro a evidência da artificialidade dos atos praticados pelo sujeito passivo e nem mesmo a ausência de justificativa não tributária para a regularidade das operações travadas. Consequentemente, não há que se falar em simulação, com vício do motivo ou da causa do negócio, devendo ser afastada, ainda, a possibilidade de desconsideração e requalificação do ato ou negócio jurídico para fins fiscais, eis que ainda não regulamentado o parágrafo único, do art. 116, do CTN. Para além do exposto, dentro da esfera de liberdade econômica dos contribuintes que buscam se organizar de forma eficiente, o Fisco não pode intervir na atividade desenvolvida, apontando qual caminho deve ser seguido, como se apenas um deles fosse possível e compatível com a Constituição. Ademais, a responsabilidade na gestão do empreendimento é inteiramente do particular que, por sua vez, assume o risco do fracasso ou sucesso na condução dos seus negócios. Não é possível, pois, apontar que, diante da esfera de liberdade econômica dos contribuintes, apenas um único caminho é possível de ser seguido, rejeitando-se, de plano, caminhos não usuais e que não sejam convenientes aos interesses arrecadatórios. Embora as normas gerais de controle de planejamentos tributários relacionadas ao abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto e inexistência de propósito negocial não encontrem amparo específico no Direito Tributário Brasileiro, ante a ausência de regulamentação do parágrafo único, do art. 116, do CTN, é importante ressaltar que, no caso em questão, ficou evidenciada a existência de razões extratributárias relevantes para a reorganização societária e a constituição do FIP. Tais razões são de natureza econômica, estratégica, de gestão de riscos, entre outras apresentadas pelo recorrente e que são legítimas e estão dentro da esfera de liberdade econômica dos contribuintes. A relevância e a necessidade da reorganização societária antes da alienação da sociedade operacional são indiscutíveis, o que fortalece a argumentação de que a operação não se trata de uma simulação ou que estaria ausente o propósito negocial. A existência de motivos Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 legítimos e substanciais para a reorganização societária reforça a validade das operações realizadas. Com base nos argumentos apresentados, entendo que as razões extratributárias foram adequadamente demonstradas no caso em questão, o que endossa o entendimento de que não há fundamentos válidos para alegações de artificialidade, fraude ou abuso de direito. A fiscalização, ao não visualizar todo o encadeamento lógico levado a cabo, mas apenas partes isoladas da operação, não analisou adequadamente o desfecho final, e que demonstra a regularidade da reorganização implementada no Grupo do recorrente e na venda das ações da CVC Brasil ao Grupo Carlyle, uma vez que a estrutura permaneceu essencialmente a mesma e as empresas participantes obtiveram desenvolvimento em razão dessa reorganização. Não se verifica, portanto, a atipicidade da forma jurídica adotada em relação ao fim, tampouco adoção de forma jurídica anormal, atípica e inadequada, não merecendo prosperar a acusação fiscal. Dessa forma, ultrapassada a artificialidade das operações travadas pelo sujeito passivo, tem-se que quem (i) alienou as ações da CVC Brasil, (ii) recebeu o pagamento e, consequentemente, (iii) auferiu o ganho de capital, foi o GJP FIP, entidade que não pode ser confundida com o recorrente, pessoa física cotista deste. Sendo assim, as operações foram realizadas de acordo com atos lícitos e na ausência de legislação que limite a capacidade do contribuinte de se organizar e gerir suas atividades com menor ônus fiscal, não há fundamentos para alegações de simulação ou fraude fiscal que justifiquem a imposição de multa de ofício. Para além do exposto, ainda que ultrapassado os apontamentos acima, entendo que a fiscalização também se equivocou em relação ao aspecto temporal, o que acaba por fulminar o lançamento tributário em sua integralidade. Isso porque, a fiscalização desconsiderou que, no que concerne às pessoas físicas, por específica disposição legal, aplica-se o chamado "regime de caixa", pelo qual somente se pode impor o Imposto de Renda no momento em que há efetiva disponibilidade de recursos financeiros (ou "disponibilidade econômica") para o seu pagamento. Assim, mesmo se o recorrente tivesse alienado as ações da CVC Brasil, o que se admite a título de argumento, como não houve o efetivo recebimento de recursos financeiros por ele, não há que se falar na realização de renda com base no conceito do regime de caixa, não havendo, por conseguinte, ganho de capital tributável. Dessa forma, pelos motivos expostos, entendo que não há como prosperar a acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente. Isso porque, diante dos elementos constantes dos autos, considero ser nítida a artificialidade dos atos praticados pelo sujeito passivo, estando ausente justificativa não tributária para as operações empreendidas, havendo, diante da constatação da simulação, fundamento legal para o lançamento. O encadeamento dos fatos e, em especial, as datas envolvidas revelam de forma clara a irregular interposição do fundo de investimento em participações (Fundo GJP FIP) na operação de alienação de participação societária na empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A (CVC Brasil), empresa esta que então abrigava ativos e passivos de empresas do Grupo CVC, anteriormente controladas pela GJP Participações S.A. A minha leitura da situação concreta não destoa da adotada pela fiscalização no lançamento, pelos julgadores de primeira instância na decisão recorrida e pela Procuradoria da Fazenda Nacional nas contrarrazões e na sustentação oral 20 . Houve reorganização societária do Grupo CVC de modo a concentrar na pessoa jurídica CVC Brasil os empreendimentos de interesse do Grupo Carlyle (em 26/10/2009, autoriza-se a transferência para a CVC Brasil de determinados ativos e passivos do Grupo CVC, sendo recebidos após assinatura do Contrato de Compra e Venda da CVC Brasil), tendo o Contrato de Compra e Venda da CVC Brasil sido assinado pelo recorrente em 01/12/2009, contrato que se aperfeiçoa inequivocamente em 23/12/2009 com a assinatura do Termo de Fechamento sem a participação do recorrente enquanto parte contratual. Isso porque, é o Fundo de Investimento em Participações GJP FIP, constituído sem aporte em 21/09/2009, quem firma o Termo de Fechamento em 23/12/2009 (o recorrente consta apenas como interveniente anuente), uma vez que, tendo o Fundo GJP FIP iniciado suas atividades em 22/12/2009, recebeu nesta mesma data de 22/12/2009 do recorrente a posição contratual de vendedor no Contrato de Compra e Venda da CVC Brasil, por meio de Termo de Cessão de Posição Contratual. Não houve tempo hábil para se reconhecer uma regular atuação de um Fundo de Investimento em Participações. Como asseverado no Termo de Verificação Fiscal - TVF, “o fundo de investimento em participações tem como finalidade precípua a realização de investimentos novos e não a mera alienação de parte de investimento antigo dos cotistas fundadores do fundo, a reduzir artificialmente a tributação e possibilitar a conclusão de anterior negociação de venda” (TVF, e-fls. 416) 21 . As datas falam por si. A simulação subjetiva é clara. Ainda que o produto da venda parcelada da CVC Brasil (preço pago em moeda, de forma parcelada entre 12/2009 e 01/2015; o presente lançamento envolve parcelas relativas aos anos de 2014 e 2015) tenha restado com o Fundo GJP FIP, a disponibilidade jurídica (CTN, art. 143) é do recorrente e se operou em 24/12/2014, 31/12/2014 e 16/01/2015, como bem afirmou a decisão recorrida. Além disso, ainda que o Fundo GJP FIP tenha nos anos posteriores à celebração do Termo de Cessão 20 Ver também Acórdão n° 2201-010.069, de 8 de dezembro de 2022, a versar igualmente sobre a Compra e Venda da CVC Brasil, mas em relação ao pagamento da parcela do exercício 2010. 21 No mesmo sentido, ver Acórdão n° 2401-006.611, de 5 de junho de 2019. Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-011.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720099/2019-62 de Posição Contratual e do Termo de Fechamento, firmados em 22/12/2009 e 23/12/2009, passado a atuar aparentemente como deve atuar um verdadeiro FIP, não houve, em face do conjunto probatório constante dos autos, integralização pelo recorrente de quotas do Fundo GJP FIP por entrega de ações, mas ocultação da venda das ações da CVC Brasil pelo recorrente, caracterizando-se o Fundo GJP FIP como ente fraudulentamente interposto na venda e compra da CVC Brasil, como bem destacou a Procuradora da Fazenda Nacional. Note-se que o valor de R$ 9.355.354,64, período de apuração 12/2009, código de receita 4600, recolhido via parcelamento, foi arrecadado a titulo de ganho de capital, mas se refere à pessoa jurídica distinta, pois as ações entregues para a integralização de quotas do Fundo GJP FIP eram da sociedade GJP Participações S.A. - CNPJ n° 74.340.936/0001-06 (e não da CVC Brasil - CNPJ n° 10.8760.260/0001-19), conforme declaração do próprio recorrente (e-fls. 642). Por outro lado, valores de imposto de renda retido na fonte no âmbito do Fundo GJP FIP, referentes a amortizações atinentes aos anos-calendário de 2009 a 2017, dizem respeito a fato gerador diverso, não se confundindo com o fato gerador relativo ao ganho de capital apurado no presente lançamento, inteligência já adotada no Acórdão n° 2401-006.611, de 5 de janeiro de 2019. Em relação à multa de ofício, sua aplicação decorre da legislação e a simulação detectada revela a conduta dolosa exigida para sua qualificação, nos termos do art. 44, §1°, da Lei n° 9.430, de 1996. Pondero, contudo, que, diante da superveniência da Lei n° 14.689, de 2023, a resolução do mérito do presente recurso administrativo favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade da Presidente da Turma enseja a exclusão da multa, nos termos do §9°-A do art. 25 do Decreto n° 70.235, de 1972, incluído pelo art. 2° da Lei n° 14.689, de 2023. Isso posto, voto por REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1184DF CARF MF Original

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4726346 #
Numero do processo: 13971.001263/2006-02
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas gerais de direito tributário. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 195-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I ;,44:44 -..• ... ", MINISTÉRIO DA FAZENDA we •::: "0: ''`P St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"stifit-Pti> QUINTA TURMA ESPECIAL Processo a* 13971.001263/2006-02 Recurso n° 162.060 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Acórdão n° 195-0.0060 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente WERNER S/A AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Normas gerais de direito tributário. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 1 e 168 Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C1'N). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. 41(,,..-.53 J C 4 LÓVIS ALVES / Presidente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. 1 I ' 1 Processo n° 13971.001263/2006-02 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0060 Fls. 2 Relatório WERNER S. A. AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ N° 82.645.722/0001-68, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 3' Turma da DRJ em Florianópolis SC, contida no acórdão de n° 07-9.869 de 08 de junho de 2007, que indeferiu o pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário de 1.998 em virtude da prescrição do direito. Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ, ano-calendário 1998, no valor de R$ 1.065,77 (um mil, sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), protocolado em 17/07/2006 (fls. 01/05). Por meio do Despacho Decisório de fls. 18 a 21, cientificado à contribuinte em 24/07/2006, foi indeferido o pleito da interessada, em face da extinção do direito de pleitear a restituição pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data de encerramento do período de apuração do imposto, e, como conseqüência da decadência, não foram homologadas quaisquer compensações que tenham sido vinculadas ao crédito analisado. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 23/08/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 23 a 37, por meio da qual sustenta sua defesa em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, tratando-se de lançamento por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo prescricional para pleitear a restituição é de dez anos, a conta da data do fato gerador (tese dos "cinco mais cinco"). No que tange ao disposto no art. 30 da Lei Complementar — LC n° 118/2005, salienta a interessada que, a despeito de pretender caracterizar interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN, para em seguida, remeter à aplicação do art. 106, I, do CTN (art. 4° da LC n° 118/2005), em verdade o art. 3° tratou de inovar a interpretação de tal dispositivo, visto que a extinção do crédito tributário é, e sempre foi, regulada pelo disposto no art. 156 do CTN, que é auto-aplicável e não foi revogado. Assevera que não se trata de questionamento quanto à legalidade ou não do disposto nos arts. 3° e 4° da LC e 118/2005, mas sim de esclarecer que conforme remansoso entendimento esposado reiteradamente pelo STJ as disposições da referida lei complementar, ainda que admitida sua aplicação, não podem trazer entendimento diverso daquele previsto expressamente no art. 156, VII, do CTN. Transcreve voto do Ministro do STI Teori Albano Zavascki no Eresp 327.043/DF, julgado de 27/04/2005.e 2 k Processo n° 13971.001263/2006-02 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0060 Fls. 3 A 3 Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis indeferiu a manifestação de inconformidade, por entender que o prazo para pedir restituição é de 5 anos contados do pagamento indevido, conforme se nota na ementa do acórdão recorrido de n° 07-9.869 de 08 de junho de 2.007, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE 1RPJ. PRAZO DECADENCIAL. - O direito de pleitear a restituição de saldo negativo de imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de encerramento do período de apuração. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 46/71 onde repete as argumentações da manifestação de inconformidade de que o prazo para repetir o indébito é de dez anos, cinco anos para homologar o pagamento e cinco anos para solicitar a restituição a contar da homologação tácita. i É o relatório. 3 Processo n°13971.001263/2006-02 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0060 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. É matéria do litígio, o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 1998, com apuração em 31 de dezembro do referido ano. O pedido de restituição foi formalizado no dia 17 de julho de 2006. Invoca a recorrente a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Na 5 . Câmara do 1° CC, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reinvidicar o indébito. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2 . edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso Ido artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação 4 Processo n° 13971.0012632006-02 CC0UT95 Acórdão n.° 195-0.0060 Fls. 5 do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Bnto Machado, então juiz do TRF da 5' Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. - Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponivel, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150 parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. - Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. - A condição lesolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. - Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o • . • . • Processo n°13971.001263/2006-02 CCO I/T95 Acórdão n." 195-0.0060 Fls. 6 contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca-se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.", Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde no momento da apuração do saldo negativo nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, no mais tardar, desde o momento que constatou ser indevido o tributo, solicitar a sua restituição, nos termos do artigo 145 do CTN. Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. / S . 1a dif 4, r. , 'SF, em 21 de Outubro de 2008. J e • •• S LV 6 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16048.720336/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/07/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-006.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.669, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16048.720337/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.669, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16048.720337/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.669, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16048.720337/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 03 36 /2 01 7- 32 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720336/2017-32 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada. A compensação foi declarada em PER/DCOMP, autuada no processo administrativo próprio. Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação, através da qual alega, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida):  Preliminarmente – da pendência de discussão administrativa referente ao processo de compensação que extinguiu o crédito tributário;  No mérito, alega a inconstitucionalidade da multa imposta, da caracterização da denúncia espontânea e da aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional; A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que proferiu Acórdão considerando a impugnação improcedente. Ainda descontente com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual alega o seguinte: 1) Alega que a existência de direito creditório para fins de cancelamento da multa ora combatida independe da discussão travada nos autos do processo administrativo que trata do crédito, na medida em que sua simples verificação nestes autos basta para desconstituição da premissa que deu ensejo ao presente lançamento tributário; 2) Para tanto, repete os argumentos referentes à denúncia espontânea que teria ocorrido no bojo do procedimento de compensação atinente ao processo administrativo de compensação para justificar a ilegitimidade da penalidade exigida nos presentes autos; 3) Ilegitimidade da multa de 50% - a aplicação de multa isolada configura clara violação ao direito de petição previsto na Lei Maior, pois acaba criando obstáculos (no caso, um obstáculo financeiro) para que as empresas apresentem petições ao Poder Público, especialmente para pleitear créditos legítimos. Necessário considerar também que a aplicação da multa isolada de 50% é desproporcional, pois não tem por objetivo desestimular o contribuinte a praticar compensações indevidas, mas, em verdade, tem por fim o aumento da arrecadação e a punição dos maus contribuintes, que, de má-fé, apresentam pedidos ilegítimos de ressarcimento ou de compensação. A aplicação da multa isolada representa indevida sanção política que tem por objetivo obstar o exercício do contribuinte de aproveitar créditos legítimos, configurando prática confiscatória da Administração Pública, que é vedada pela CF (artigo 150, inciso IV); 4) Por último, alega que a matéria está sendo discutida, no que tange à sua constitucionalidade, pelo STF, tendo o Excelso Pretório reconhecido a repercussão geral da matéria, cujo julgamento teria tido início em 17/04/2020, com a manifestação, até o presente momento, de 05 Ministros que teriam Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720336/2017-32 votado pela ilegitimidade da multa ora questionada, com a fixação, inclusive, da seguinte tese pelo Ministro Edson Fachin (relator da matéria): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A infração apurada no presente processo decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, e está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Trata-se de multa de ofício, cobrada de forma isolada, ou seja, independe dos valores exigidos a título de multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso dos débitos não objeto da compensação. Tal matéria vinha sendo decidida no seio desta Turma, mesmo que por maioria de votos, sempre de forma contrária aos recursos dos Contribuintes. Entretanto, este Relator se quedou aos argumentos expendidos recentemente em brilhante voto relatado pelo Conselheiro André Severo Chaves, ao minutar o acórdão nº 1401-006.483, de 12 de abril de 2023, acolhido por unanimidade de votos por todos os demais Conselheiros. Abaixo colaciono excerto do acórdão nº 1401-006.483, que adoto como minhas razões de decidir: Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720336/2017-32 A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original

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