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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9549033 #
Numero do processo: 16682.721785/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:30/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 85 /2 01 5- 51 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721785/2015-51 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721785/2015-51 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.783 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721785/2015-51 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original

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4626924 #
Numero do processo: 11128.007881/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.767
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de junho de 2000. JO Pr sidente LANDA COSTA Or/ Z NAL DOLS IBMAN Relator a 9 3E1 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO e 1RINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Imac/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.463 RESOLUÇÃO N° : 303.767 RECORREN I E : THORNTON - INPEC ELETRÔNICA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO A empresa acima identificada submeteu a despacho aduaneiro, através da DI 98/0452566-6 de 13/05/98, o produto descrito como ÓXIDO DE FERRO- SOFT RED IRON, classificando-o no código NCM 2821.10.19, como Outros Óxidos Fénicos, com aliquota de 5% para o imposto de importação(II) e 0% para o liPI. 0 laudo do LABANA n° 0888/98(fl.21) resultante de análise em amostra do produto concluiu tratar-se de Óxido Fénico, contendo 98,0% de Ferro expresso como Fe2O3, um Óxido de Ferro. Com base na analise laboratorial, a fiscalização desconsiderou a classificação adotada pelo importador, reclassificando o produto no código NCM 2821.10.11, como Óxido de Ferro com teor de Fe203 superior a 85% em peso, com aliquota de 13% para o II. Foi lavrado o auto de infração de fls.01/07, tendo o contribuinte sido intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 6.011,10,relativo ao imposto de importação que deixou de ser pago, juros de mora, multa do art.44,inciso I da Lei 9.430/96 e multa do art.526, inciso II do RA. A autuada apresentou tempestivamente sua impugnação ao lançamento efetuado (fls. 39/42), onde em sua defesa argumenta que: 1. a simples desclassificação fiscal da mercadoria não significa que a importação se deu sem a guia respectiva ou documento equivalente, para efeito de aplicação da multa do artigo 526, II do RA; 2. a peticionária não deixou de apresentar o documento necessário a importação realizada; 3. segundo Acórdão do Conselho de Contribuintes, o simples erro na classificação tarifária não enseja ,por si só, a aplicação das multas dos artigos 524 e 526, inciso II do RA; 2 - E de se concluir que, não contendo a descrição todos os elementos necessários A identificação e ao enquadramento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.463 RESOLUÇÃO N° • 303.767 4. face às razões expostas, requer a exclusão da multa por infração ao controle administrativo aplicada. A decisão de 1a instância julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Sustentou sua decisão na argumentação seguinte: - 0 litígio se resume A aplicabilidade da multa do art. 526, II do RA, posto que no que concerne ao restante do crédito tributário lançado, não se instaurou o contraditório por falta de contestação. A impugnante descreveu a mercadoria na DI como" Oxido de Ferro", ou sej a, ela solicitou licença para importar o referido produto, através da própria DI, dado que após a introdução do Siscomex, a antiga GI foi abolida; Segundo o ADN/COSIT 12/97 a multa do art.526, II do RA se aplica nos casos em que o produto não esteja corretamente descrito, não contenha todos os elementos necessários 6 sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; 0 Parecer CST 477/88 esclarece que a especificação ou descrição deverá ser a mais completa possível, de modo a permitir, não só o seu correto enquadramento tarifário, como também, sua perfeita identificação por ocasião da conferência física. No que tange especificamente aos produtos químicos, o referido parecer deixa claro que tornam-se indispensáveis, conforme o caso, além do nome cientifico/comercial do produto, outros dados tais como tipo, constituição, preparação, cor , peso, teor, estado, apresentação ,etc.; No caso vertente, verifica-se que além do nome quimico(óxido de ferro), é de fundamental importância para a classificação fiscal do produto a informação do seu teor em Fe203, pois a TEC contempla um código especifico, o 2821.10.11 para os óxidos de ferro com teor de Fe203 superior ou igual a 85% em peso. Sem essa informação a correta classificação do produto torna-se inviável; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.463 RESOLUÇÃO N° : 303.767 tarifário ,configurou-se" in casu "a hipótese de aplicação da multa capitulada no art.526,I1 do RA. Inconformada com a decisão administrativa de 1" instancia a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, conforme encontra-se anexado as fls.50157. Os argumentos do recurso, além dos anteriormente apresentados por ocasião da impugnação e já relatados são resumidamente os seguintes: A tipicidade tributária é imprescindível para a verificação da infração. A decisão recorrida nada disse sobre a "importação ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente", fundamento que consta do auto de infração e serviu de base para a defesa da recorrente. Está patente que a infração descrita não foi praticada, com o que concordou o julgador em sua decisão; Disse o Delegado: "Quanto a multa contestada, verifica-se que a impugnante descreveu a mercadoria na DI como Oxido de Ferro, ou seja, ele solicitou licença para importar o produto em questão, através da própria DI, dado que, após a introdução do Siscomex, a antiga GI foi abolida."; Ainda corroborando com o argumento da defesa de que a classificação tarifária errônea não é supedâneo para a imposição da multa do art.526, II do RA, o julgador assim consignou: " 0 ADN Cosit n° 12/97 tratou especificamente da aplicação da multa do art. 526,11 do RA, declarando que não constitui infração administrativa ao controle das importações a DI de mercadoria objeto de licenciamento no Siscomex,cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque EX "-grifamos; Logo, com surpresa para a interessada, foi mantido o lançamento, aduzindo o julgador que o produto importado não continha a descrição de todos os elementos necessários A. identificação do produto; Entretanto em nenhum momento do auto, seja na fundamentação legal da multa, quer seja no laudo realizado, consta que a recorrente ficou sujeita a. aplicação da penalidade pelo fato acima narrado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.463 RESOLUÇÃO N° : 303.767 É claro que o referido julgamento viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, diante da total falta de identidade entre a descrição do fato típico e a decisão proferida, de forma que inviabilizou a recorrente de exercer a plenitude de seu direito de defesa ., 0 julgamento proferido não condiz com os fundamentos legais que serviram de base para a autuação. A recorrente não deixou de apresentar o documento necessário A importação realizada, mesmo porque, nas atuais importações a GI não é mais exigida. Não tendo o contribuinte praticado o núcleo do fato descrito em lei, não ha que se falar em aplicação de penalidade; - Neste sentido, o 3° CC tem se manifestado- Anexas as fls.55/56 algumas ementas- concluindo que erro na classificação tarifária não enseja por si só a aplicação da multa do art.526-II, bem como é descabida quando desclassificado o produto mas mantida a descrição do mesmo conforme a DI; - Diante do exposto requer a reforma da decisão, para que se exclua da exigência fiscal a multa do controle administrativo, já que a recorrente não praticou a conduta típica descrita na norma para sua aplicação, sob pena de anulação de todo o procedimento administrativo; - Caso o Conselho assim não entenda, o que se admite apenas para argumentar, requer a redução da multa acima referida, em respeito ao principio constitucional de vedação ao confisco, diante do elevado percentual aplicado; Sendo o total do crédito tributário lançado inferior ao limite estabelecido em portaria ministerial, foi dispensada a apresentação de contra-razões ao recurso por parte da PFN. Ha na fl. 73 informação prestada por agente do fisco de que a recorrente apresentou cópia do Mandado de Segurança n° 19996104006839-8 (cópia de fls. 58/72), contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Santos para suspensão do depósito correspondente a 30% da exigência fiscal. No entanto não há nos autos nenhuma manifestação ou evidência quanto A. concessão de medida liminar em atendimento ao solicitado judicialmente. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.463 RESOLUÇÃO N° : 303.767 A recorrente obteve liminar em Mandado de Segurança que lhe assegurou o direito de apresentar o recurso independentemente de efetuar o depósito recursal?). É necessário que seja esclarecida esta dúvida. Assim proponho converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem para saneamento do processo, juntando aos autos, se for o caso, a liminar supostamente concedida ou o comprovante do depósito recursal, e, em caso contrario, igualmente informar a este Conselho. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2000

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9553987 #
Numero do processo: 11065.001555/93-68
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.670
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT através da Repartição de Origem, na forma do rylatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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Brasília-DF, 18 de março de 1997. ~\~ RELATOR o 2 MAl 1997~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros GUINÊs ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO ' RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 116.486 303-670 ROTERMUND S/A IND. E COMÉRCIO DRFINOVO HAMBURGOIRS LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO • Para os presentes autos já houve um julgamento conforme Acórdão no. 303-28.260, fls. 91, pelo qual acordaram os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pela recorrente. Foi relator do processo o ilustre Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, conforme fls. 92 a 94 . Sobre o ato de julgamento emanado deste Colegiado, não se conformou a Repartição encarregada de sua execução, formulando pleito, fls. 97 e 98, com as justificativas necessárias, para que se reformulasse o Acórdão em tela. o ponto atacado foi constar. da ementa a referência a uma máquina marca e modelo ATOM SG 20 C, que não foi objeto do processo, quando deveria ser aquela citada corretamente no relatório, ou seja a de marca e modelo ATOM SP 520/3. Ainda com relação à máquina que seria a envolvida na questão, informa que, para esta, não há no processo qualquer laudo técnico que pudesse embasar o relator a emitir sua decisão, uma vez que nos autos foram juntados pareceres sobre os modelos SP 588/3, S 120 C, S 124, S 125 e SECOM PL 1251, que não dizem respeito à máquina importada pela autuada. Às fls. 101, consta despacho do Sr. Presidente desta Câmara propondo a retificação do Acórdão, na forma do art. 26 do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes. Concluindo, esclareça-se que o litígio envolve matéria de classificação fiscal, ou seja, estar determinada máquina alcançada, pelo beneficio fiscal do "ex" 001 (alíquota zero), código 8453.20.0000, previsto pelas Portarias 426/91 e 468/92. É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA • RECURSOWRESOLUÇÃOW 116.486303-670 VOTO Analisando-se os autos, verificamos, efetivamente, conforme cópias de DI, fls. 07, e DCI, fls. 09-verso, como também no Auto de Infração, fls. 13 a 17, que a máquina objeto da questão é a de marca e modelo SP 520/3, sendo uma prensa hidráulica pneumática (Sistema Combinado) para moldagem e colagem de calçados, com contador de peças e pré-seleção, de origem italiana. o relatório, de fls. 92 a 93, traduziu com presteza o que continha o processo até então, trazendo, inclusive, a síntese da impugnação inicial, sendo que com a devida vênia será novamente apresentado a este Colegiado. Da análise dos pareceres técnicos, fls. 34 a 37, como no de fls. 39 a 41, (CIENTEC), verifica-se que se reportam a outras máquinas, que até podem ser semelhantes, mas não constando a SP 520/3. Posto isto, e acatando as argumentações do Órgão executor da decisão contida no Acórdão 303-28.260, como também para que novo decisório possa se fundamentar em laudos específicos sobre o objeto questionado, VOTO para que se converta o presente julgamento em diligência ao Órgão de Origem para providenciar e juntar ao processo: 1) Informação da ABRAMEQ , na forma do que constou às fls. 81/82, especificamente para a máquina ATOM SP 520/3; e 2) Diligência junto ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia, para providenciar relatório técnico específico para a máquina ATOM SP 520/3, respondendo aos quesitos a seguir formulados, uma vez que o documento de fls. 86/88 (INT), se reporta a outras máquinas: a) Trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas - (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados? (Esclarecer precisamente quanto a parte final desta pergunta) b) As máquinas são balancins ou prensas de corte que tem similar nacional? c) A máquina em tela pode ser utilizada para corte de tecidos, couro e produtos sintéticos, em diversas atividades? d) Esta máquina executa moldagem e/ou colagem de tecidos, couro e produtos sintéticos na forma como se apresenta? 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lERCEIRA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 116.486 303-670 e) Qual a principal operação desempenhada pela máquina ? f) Outras considerações que entender necessárias. É o voto. Sala das Sessões, 18 de março de 1997. ~~RELATOR 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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9565853 #
Numero do processo: 16004.001405/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A pessoa física, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente pratique atos que revelem a condução dos negócios da mesma, mostrando-se como sua proprietária "de fato", responde solidariamente a esta por possuir interesse comum, juridicamente qualificado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL.. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Havendo recursa em fornecer os elementos solicitados pela Autoridade fiscal, ainda que tal recusa seja do contribuinte de fato, é procedente o lançamento que de valha de aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que as falhas apontadas pelo recorrente no lançamento não se sustentam, não há de se falar em nulidade do ato administrativo lavrado por agente competente e sem preterição ao direito de defesa. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 363.852/MG. A decisão de inconstitucionalidade proferida nos autos do RE 363.852/MG não alcança a exigência instituída pela Lei 10.256/01. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, a multa de mora devida à data da ocorrência dos fatos geradores deve ser comparada com a multa de mora a que alude o art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2201-009.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A pessoa física, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente pratique atos que revelem a condução dos negócios da mesma, mostrando-se como sua proprietária "de fato", responde solidariamente a esta por possuir interesse comum, juridicamente qualificado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL.. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Havendo recursa em fornecer os elementos solicitados pela Autoridade fiscal, ainda que tal recusa seja do contribuinte de fato, é procedente o lançamento que de valha de aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que as falhas apontadas pelo recorrente no lançamento não se sustentam, não há de se falar em nulidade do ato administrativo lavrado por agente competente e sem preterição ao direito de defesa. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 363.852/MG. A decisão de inconstitucionalidade proferida nos autos do RE 363.852/MG não alcança a exigência instituída pela Lei 10.256/01. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, a multa de mora devida à data da ocorrência dos fatos geradores deve ser comparada com a multa de mora a que alude o art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09.

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FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A pessoa física, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente pratique atos que revelem a condução dos negócios da mesma, mostrando-se como sua proprietária "de fato", responde solidariamente a esta por possuir interesse comum, juridicamente qualificado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL.. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Havendo recursa em fornecer os elementos solicitados pela Autoridade fiscal, ainda que tal recusa seja do contribuinte de fato, é procedente o lançamento que de valha de aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que as falhas apontadas pelo recorrente no lançamento não se sustentam, não há de se falar em nulidade do ato administrativo lavrado por agente competente e sem preterição ao direito de defesa. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 363.852/MG. A decisão de inconstitucionalidade proferida nos autos do RE 363.852/MG não alcança a exigência instituída pela Lei 10.256/01. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, a multa de mora devida à data da ocorrência dos fatos geradores deve ser comparada com a multa de mora a que alude o art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 14 05 /2 00 8- 21 Fl. 8511DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recursos voluntários impetrados em face do Acórdão 14-27.136, de 07 de janeiro de 2010, exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fl. 1086 a 1103), que assim relatou a lide administrativa: Relatório Trata-se de auto-de-infração - AI DEBCAD 37.128.810-0, lavrado em 13/11/2008, atinente à contribuição da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados, inclusive alíquota SAT/RAT (Lei 8.212/91, artigo 22,1 e II), contribuição sobre a produção rural da pessoa física, inclusive alíquota SAT/RAT, devida por sub-rogação (Lei 8.212/91, artigos 25 e 30, IV), e contribuição sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais (Lei 8.212/91, artigo 22, III), totalizando o montante de R$ 12.353.039,72 (doze milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Do Termo de Constatação da Infração Fiscal: No Termo de Constatação da Infração Fiscal, a fiscalização discorre sobre a operação "Grandes Lagos" e a existência de uma organização criminosa criada para fraudar a administração tributária mediante a interposição de pessoas, físicas e jurídicas, para eximir os verdadeiros titulares do pagamento de tributos. Prossegue informando que as empresas "Frigorífico Ouroeste Ltda" e "Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda" compõem o "Núcleo Ouroeste", estando ambas em nome de "laranjas". A primeira empresa estava formalmente em nome de Maria de Lourdes Bazeia de Souza e Ana Maria Cecilia Podboy Costa Junqueira, pessoas com vínculos familiares com alguns dos verdadeiros responsáveis, enquanto na Continental, três dos sócios não têm histórico de vínculos empregatícios compatíveis com a condição de empresários. Segue-se relato do ocorrido, enfatizando-se que a Continental Ouroeste foi constituída quando o Frigorífico Ouroeste teve problemas com sua inscrição estadual. Fl. 8512DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 Compõem seu quadro societário Antônio Martucci e Edson Garcia de Lima. O primeiro recebeu o valor para integralização de sua parcela no capital social da empresa Produtos da Fazenda Ltda, que formalmente pertence a Manoel dos Reis de Oliveira e Sandra Amara Reis de Oliveira, mas de fato, a Edson Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de Lima. É feita a análise dos depoimentos prestados pelos envolvidos; do contrato de arrendamento pela Continental Ouroeste das instalações do Frigorífico Ouroeste em 10/09/2002, e da utilização de créditos do ICMS pela Continental Ouroeste. Discorre-se novamente sobre depoimentos pessoais; acerca dos rótulos dos produtos comercializados pela empresa e das informações prestadas por clientes e fornecedores, que indicam os verdadeiros responsáveis pela empresa e a realização de operações fictícias para gerar créditos do ICMS. Constatou-se a existência de inúmeros benefícios diretos e indiretos concedidos aos verdadeiros sócios, como títulos de capitalização, transferências de valores mensais, tendo referidas pessoas recebido o tratamento por instituições financeiras como sócios dessas empresas. Verificou-se que a empresa Frigorífico Ouroeste assumiu dívidas da Continental Ouroeste, sendo que esta nunca entregou DCTF, mas apenas as DIPJ de 2002 e 2003, recolhendo os tributos por substituição tributária no período, além de recolhimentos parciais de contribuições previdenciárias. Conclui-se que Continental Ouroeste inexiste de fato, constituída com fins fraudulentos, tendo como beneficiários destas operações os Srs. Dorvalino Francisco de Souza. Edson Garcia de Lima, José Roberto de Souza, Antônio Martucci, Oswaldo Antônio Arames, Luiz. Ronaldo Costa Junqueira, João Francisco Naves Junqueira e José Ribeiro Junqueira Neto. A Continental Ouroeste foi criada para que estas pessoas - verdadeiros sócios da Frigorífico Ouroeste - não tivessem seus nomes vinculados ao patrimônio da mesma. Em seguida, é feito um relato pormenorizado da situação de cada uma das pessoas físicas mencionadas e também daqueles que se caracterizaram como colaboradores do esquema. É noticiada a utilização de notas fiscais inidôneas, adquiridas de empresas constituídas com o fim de vender notas (por isso denominadas "noteiras" e declaradas inaptas suas inscrições no CNPJ) para lastrear operações realizadas pelas empresas do Núcleo Ouroeste. Discorre-se acerca dos depoimentos das pessoas envolvidas no esquema de venda de notas fiscais e informações prestadas por clientes e fornecedores que atestam que as operações de compra do gado e venda dos produtos resultantes do abate, embora lastreadas com notas fiscais de empresas diversas ("noteiras"), eram realizadas com pessoas que integravam o Núcleo Ouroeste, citando-se ainda que os próprios Dorvalino e Edson admitiram a compra de notas de empresas "noteiras". A fiscalização, a partir de documentos aos quais teve acesso durante os trabalhos fiscais, apurou que as notas vendidas pelas "noteiras" traziam um código de identificação de seu comprador, o qual possibilitou a apuração dos valores relativos a operações dessa natureza. Foram encontrados documentos no endereço do Frigorífico Ouroeste (cartões de ponto, holerites, PPRA da Continental Ouroeste e da BR Fronteira), que comprovam que o mesmo detinha o controle da mão-de-obra, assumindo os riscos da atividade econômica praticada, havendo também a comprovação de que os trabalhadores se confundiam em relação à definição da empresa para a qual prestavam serviços Fl. 8513DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 havendo trabalhadores com vínculos formais estabelecidos com as diversas empresas envolvidas. A empresa Continental Ouroeste não atendeu à intimação fiscal para apresentação dos documentos, intimando-se então o Frigorífico Ouroeste que também não atendeu à fiscalização. A análise dos vínculos empregatícios deu-se com base nos Livros de Registro de Empregados apreendidos, confrontados com informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. A utilização de documentos fiscais adquiridos de outras empresas para ocultar os verdadeiros beneficiários da atividade econômica praticada caracteriza o dolo. São citados dispositivos do Código Civil e do Código Tributário Nacional - CTN. Os fatos geradores foram considerados como do Frigorífico Ouroeste, inclusive aqueles relacionados a documentos fiscais adquiridos de outras empresas ("noteiras") e à interposição de mão-de-obra na Continental Ouroeste. São descritos os valores tomados como base de cálculo das contribuições lançadas, com o detalhamento das aferições indiretas realizadas, indicando-se ainda que todos os levantamentos foram considerados não declarados em GFIP, pois os fatos geradores não constaram na GFIP do real empregador, o Frigorífico Ouroeste. São mencionadas as alíquotas aplicadas, o aproveitamento dos recolhimentos efetuados e os AI lavrados cm decorrência do descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Citando os artigos 121 e 124, I do CTN, a fiscalização discorre acerca da sujeição passiva solidária, ressaltando a condição de empresa interposta da Continental Ouroeste, da prevalência do Frigorífico Ouroeste e da condição de beneficiários das fraudes perpetradas das pessoas físicas que arrola, as quais tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias. Noticia o encaminhamento dos Termos de Sujeição Passiva lavrados, juntamente com cópias do AI e seu Termo de Constatação e Infração Fiscal, expondo que os demais elementos de prova ficam franqueados aos devedores solidários, em atendimento à ampla defesa e ao contraditório. Finaliza detalhando os elementos que integram o auto, os demais AI lavrados e a Representação Fiscal para Fins Penais. Das Impugnações: Cientificados os sujeitos passivos, apresentou impugnação o Frigorífico Ouroeste Ltda alegando em síntese que: - Inicialmente, é tempestiva a impugnação; - Ocorreu a decadência até a competência 10/2003, tendo em vista se tratar de lançamento por homologação e não havendo indícios de fraude, dolo ou simulação comprovados, aplicando-se a regra prevista no artigo 150, § 4 o . do CTN. Invoca a Súmula Vinculante 08 do STF. - O lançamento é nulo por falta de clareza. A impugnante atendeu ao fisco mas este, não satisfeito, promoveu arbitramento a partir da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Continental Ouroeste, deixando de elucidar com precisão e clareza todos os elementos utilizados nessa empreitada. - Houve ofensa ao direito de defesa. Não foi esclarecido qual a conta contábil ou outro documento do qual se extraíram as importâncias lançadas nem foram elencados os segurados empregados e contribuintes individuais levados em Fl. 8514DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 consideração, algo que deveria ser demonstrado perfeitamente ante a desconsideração havida. - A impugnante teve cerceado seu direito de defesa por não ter acesso aos documentos das empresas que, conforme alega a fiscalização, se apresentavam como instrumento de sonegação. Argui a impossibilidade de fornecer informações e elementos de outras empresas e que lhe está sendo exigido valor descomunal e impagável, à sua total revelia, tomando conhecimento do mesmo apenas por planilhas elaboradas sem que lhe fosse dada a oportunidade de exercer seu direito de defesa. Invoca ainda o principio da "lealdade das partes"' em respeito á busca pela verdade material, citando a relevância do mesmo quando uma das partes também é o juiz, destacando o interesse da Administração na realização da Justiça. - É indevido o lançamento a partir da desconsideração da personalidade de outra empresa. Põe em destaque a motivação do ato administrativo afirmando que não foi demonstrada a subsunção à legislação dos motivos determinantes, valendo-se ainda do artigo 116, § único do CTN, norma de eficácia limitada. - A caracterização do vinculo empregatício relativa a trabalhadores formalmente contratados por outra empresa exige a demonstração individual dos requisitos de subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. - Defende que a declaração de inaptidão da Continental Ouroeste só produziu efeitos a partir de sua publicação e a mesma não é suficiente para comprovar a responsabilidade tributária. Esta é legal, impondo-se a exigência do crédito tributário das pessoas vinculadas aos fatos geradores. A fiscalização - se presentes os requisitos para a caracterização de Grupo Econômico - poderia ter imputado à impugnante a responsabilidade pelo crédito lançado mediante a utilização deste mecanismo. - Poderia ainda, considerar a ocorrência de incorporação ou sucessão, caso assim restasse comprovado, respondendo também nessas hipóteses a impugnante. - Ao invés dessas possibilidades, o fisco adotou a única alternativa que não poderia, desconsiderando a personalidade jurídica da Continental Ouroeste, valendo-se de norma de eficácia limitada e fazendo retroagir os efeitos do Ato Declaratório de Inaptidão a fatos anteriores à sua publicação. - O fisco não pode efetuar o lançamento de ofício com base em presunção de lançamento indevido ou incompleto, sem que haja elementos seguros de prova. O lançamento não pode se apoiar em suposições, conjecturas e presunções, mas em fatos concretos, demonstrados, suscetíveis de comprovação. Discorre sobre a prevalência das normas de natureza constitucional. - Não se cogita da aplicação das disposições contidas no artigo 33, §§ 3 o . e 6 o . da Lei 8.212/91, pois, não houve recusa ou sonegação de documentos ou informações, por se tratar de elementos relativos a empresa diversa da impugnante, encontrando-se sua contabilidade em posse da Polícia Federal, o que impossibilitou sua apresentação. - Por outro lado, se nem os Fiscais tiveram acesso á contabilidade da Continental Ouroeste, não há que se falar em falhas de registro ou outras informações. - O lançamento foi efetuado com base em provas emprestadas, o que não se admite, notadamente quando a impugnante não dispõe da contabilidade de outra empresa. Só poderia ser utilizado este procedimento com a devida fundamentação c motivação. Discorre sobre o arbitramento. - Foi precipitada a conclusão de que houve a utilização de notas fiscais de outras empresas para omitir receitas e sonegar tributos. E natural que pessoas do mesmo ramo mantenham relacionamento comercial, familiar, de amizade, ainda mais quando Fl. 8515DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 as distribuidoras geralmente arrendam as instalações dos frigoríficos, o que não pode ser entendido como uma rede de sonegação, exigindo-se a produção de uma prova incontestável. Ao final, requer a nulidade do lançamento, sua exclusão do polo passivo da relação tributária e no mérito, o acolhimento de suas razões. Também apresentaram impugnação, em conjunto, Luiz Ronaldo Costa Junqueira e João Francisco Naves Junqueira, alegando, em síntese, que: - Foi imputada aos impugnantes a responsabilidade solidária sob o exclusivo fundamento de que os mesmos têm procuração para administrar a empresa, sendo responsáveis por suas supostas dívidas, o que se mostra impossível, pois, tais pessoas sequer figuram como sócios do Frigorífico Ouroeste e/ou da Continental Ouroeste. - Ainda que sócios fossem não seria o caso da pretendida responsabilização, pois ausentes os requisitos indispensáveis a tanto, sendo a mesma de natureza subsidiária (cita os artigos 134 e 135 do CTN) e quanto à responsabilidade pessoal, limita-se aos atos praticados comprovadamente pelos sócios, com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilização dos impugnantes só poderia ocorrer mediante prévio procedimento judicial de cognição com decisão transitada em julgado. Pelo exposto, os impugnantes são partes ilegítimas, o que demanda sua imediata exclusão. No mais, reprisa os argumentos trazidos na impugnação anteriormente sintetizada, do Frigorífico Ouroeste. José Ribeiro Junqueira Neto apresentou impugnação com o mesmo conteúdo da apresentada por Luiz Ronaldo e João Francisco. Apresentaram impugnação em conjunto Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza e Oswaldo Antônio Arantes, reiterando as alegações trazidas pelo Frigorífico Ouroeste, reprisando diversos argumentos apresentados por este e também alegando que: - O fisco pretende, sem justa causa, atribuir aos impugnantes a responsabilidade solidária pelas contribuições lançadas. - Houve cerceamento do direito de defesa, comparecendo o representante legal do Frigorífico Ouroeste na repartição fiscal para tomar conhecimento de 45.356 notas fiscais relacionadas em 986 planilhas, surpreendendo-se com a informação de que o fisco não tinha em mãos tais documentos, por estarem de posse da fiscalização estadual, sabendo que as planilhas foram feitas por amostragem, tomando a fiscalização como base os dados das guias de informação supostamente entregues pela Continental Ouroeste ao fisco estadual. - É indevida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Continental Ouroeste. tendo a mesma declarado espontânea e regularmente toda sua movimentação fiscal e contábil e a imputação pretendida pelo fisco afronta o disposto no artigo 135. III do CTN, o qual não prevê a imputação de débito de uma empresa à outra pessoa física ou jurídica. - O Frigorífico Ouroeste teve sua inscrição estadual definitivamente cancelada em 21/09/2002, voltando a se inscrever em 14/02/2006, recomeçando suas atividades mediante a obtenção de novos talonários fiscais. - A imputação dirigida aos impugnantes se baseia em presunções. Não tendo o fisco acesso aos documentos da Continental Ouroeste, não têm os impugnantes como se defenderem. Não houve a demonstração das operações realizadas pela Distribuidora Fl. 8516DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 de Carnes São Paulo e pela Pereira & Pereira, que a Fiscalização afirma supostamente de responsabilidade do Frigorífico Ouroeste. - O fisco se baseia na escrita contábil de outra empresa. Porém, os impugnantes não têm o direito/dever de manter e apresentar a contabilidade de outrem e dessa forma, não há que se falar em recusa ou sonegação de informações ou documentos. Consta nos autos a impugnação de Antônio Martucci. o qual alega que: - Não é parte legítima para figurar como sujeito passivo solidário, nunca tendo sido sócio, gerente ou diretor do Frigorífico Ouroeste. Foi ludibriado por Dorvalino Francisco de Souza, primo de sua esposa, que o incluiu como sócio da Continental Ouroeste pelo período de 03 meses, sendo enganado por Dorvalino e Edson ao assinar sua nova inclusão feita posteriormente. - Conforme consta no processo criminal, acertou a participação no percentual de 12,5% da empresa, mas acabou sendo-lhe atribuídas 99% das quotas sociais. Do Novo Termo de Constatação da Infração Fiscal: Na seqüência, foi solicitado pela autoridade lançadora o encaminhamento dos autos à Seção de Fiscalização para análise, emitindo-se novo Termo de Constatação da Infração Fiscal tendo em vista alteração com relação aos anexos na montagem do processo principal. Do novo prazo para apresentação de impugnacão: Reaberto o prazo para apresentação de defesa, apresentaram novas impugnações Luiz Ronaldo Costa Junqueira e João Francisco Naves Junqueira (em conjunto) Frigorífico Ouroeste; Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza e Oswaldo Antônio Arantes (em conjunto) e José Ribeiro Junqueira Neto, reiterando as alegações iniciais e argüindo a decadência até a competência 04/2004. É o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou as impugnações improcedentes, lastreada nas conclusões mais relevantes sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2005 DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora. consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. E solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadência! de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 8517DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 LANÇAMENTO. APERFEIÇOAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO DE CONSTATAÇÃO COMPLEMENTAR. O lançamento se aperfeiçoa com a cientificação dos sujeitos passivos, não gerando efeitos em relação ao prazo decadencial, o Termo de Constatação Complementar posteriormente emitido com o objetivo de sanear o ato praticado anteriormente. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo. O direito de defesa é exercido caso instaurado o litígio mediante a impugnação do lançamento. Cientes do Acórdão da DRJ, o contribuinte e a maioria dos solidários apresentaram recursos voluntários, tudo conforme planilha abaixo, em que reiteraram os argumentos da impugnação e acrescentaram novas razões, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir: É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por serem tempestivos e por atenderem às demais condições de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários. Inicialmente, destaco que a peça recursal apresentada pelo contribuinte está, em seus exatos termos, integralmente contida nos recursos apresentados pelos solidários Luiz Ronaldo/João Francisco e José Ribeiro, razão pela qual o presente voto analisará os temas apresentados, na ordem em que figuram no recurso apresentado por tais solidários. Já o recurso apresentado em conjunto pelos responsáveis Édson Garcia, Dorvalino Francisco, José Roberto e Oswaldo Antônio traz basicamente mesmo conteúdo das razões tratadas nos recursos citados no parágrafo precedente, mas apresentam pequenas diferenças estruturais, do que resultará tratamento deste último de forma segregada, naturalmente, sempre que for o caso, fazendo referência às conclusões já emitidas anteriormente. Recursos apresentados pelo contribuinte Frigorífico Ouroeste Ltda e pelos solidários Luiz Ronaldo Costa Junqueira, João Francisco Naves Junqueira e José Ribeiro Junqueira Neto. Da Tempestividade. Conforme já afirmado acima, os recursos são tempestivos. Fl. 8518DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 Da Responsabilidade Solidária Imputada aos Procuradores/Sócios /Colaboradores do Frigorífico Ouroeste Ltda. Afirma a defesa que a autuação constituiu crédito tributário eventualmente devido pelo Frigorífico Ouroeste, pessoa jurídica capaz de suportar a exigência fiscal, competindo a esta, se for o caso, responder isoladamente pelos débitos que lhe são impostos. Aduz que a responsabilização dos solidários decorreu unicamente por estes possuírem procuração que lhes outorgou poderes de gestão, sem sequer figurarem no quadro societário do Frigorífico Ouroeste ou da Continental Ouroeste de Carnes e Frios. Ainda que fossem sócios, não seria o caso de imputar tal responsabilidade, já que ausentes os requisitos legais indispensáveis para tal medida, passando a discorrer sobre a responsabilidade dos sócios a partir de uma análise dos artigos 134 e 135 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional – CTN, inclusive apontando precedentes judiciais e manifestações doutrinárias sobre a matéria. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, convêm destacar que, aparentemente, os responsáveis solidários não avaliaram com a devida cautela o teor do Termo de Constatação Fiscal do qual foram devidamente cientificado, pois afirmaram que a responsabilização solidária decorre de procurações em que lhes foram outorgados poderes de gerência, quando, na verdade, seus nomes são citados inúmeras vezes ao longo das 70 páginas do citado documento, em que se nota, inclusive, que a Autoridade lançadora dedicou capítulo específico para tratar do que chamou de contribuintes envolvidos (item 2.4, fl. 788). Já no item 2.8 – Da Sujeição Passiva Solidária, resta inconteste que tal imputação teve como lastro os art. 121 e 124 do CTN, e a síntese feita pelo Agente fiscal se deus nos seguintes termos: 2.8 - Da Sujeição passiva solidária; Dispõe o artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN): Ari. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obriqação decorra de disposição expressa de lei. Por sua vez, o artigo 124, inciso I, do mesmo diploma legal, prescreve: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Conforme exaustivamente comprovado neste termo, a Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda é uma empresa Interposta, pertence DE FATO, ao Frigorífico Ouroeste Ltda, tendo como proprietários Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Antônio Martucci, Luiz Ronaldo Costa Junqueira, José Ribeiro Junqueira Neto, Oswaldo Antônio Arantes e João Francisco Naves Junqueira, não obstante o fato de a referida empresa ter sido aberta em nome de terceiras pessoas (interpostas /laranjas). Também ficou cabalmente demonstrado que os srs. Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Antônio Martucci, Luiz Ronaldo Costa Junqueira, José Ribeiro Junqueira Neto, Oswaldo Antônio Arantes e João Francisco Naves Junqueira foram os principais beneficiários das fraudes perpetradas pela fiscalizada, FRAUDE FISCAL ESTRUTURADA. Fl. 8519DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 Fraude visando à simulação de transferência de responsabilidade tributária para terceiro que não tem relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sendo o Frigorifico Ouroeste Ltda o verdadeiro beneficiário econômico da respectiva atividade empresarial, já que o produto da sonegação de tributos foi utilizado por eles para a aquisição de patrimônio, bem como para pagamento de despesas pessoais. Conclui-se, portanto, que os srs. Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Antônio Martucci, Luiz Ronaldo Costa Junqueira, José Ribeiro Junqueira Neto, Oswaldo Antônio Arantes e João Francisco Naves Junqueira são as pessoas que tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações sociais previdenciárias tratadas no presente termo, sendo, portanto, solidariamente obrigados ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN. Portanto, não há dúvidas de que a maioria dos argumentos elencados pela defesa não guarda relação com o fundamento legal que levou à imputação da responsabilidade, pois se limitou ao que prevê os art. 134 e 135 do CTN, sendo certo que, nos termos do § único do citado art. 124, “a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem”, o que afasta o argumento de que não poderia ser imposta se o contribuinte tivesse lastro patrimonial para arcar com exigência fiscal. Assim, neste caso específico, a única exigência para a imputação da responsabilização solidária é a existência de “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, o que restou plenamente evidenciado do Relato Fiscal a partir de constatações que não foram desconstituídas efetivamente pela defesa. Assim, nada a prover neste item. Da Preliminar de Decadência. Neste item, em apertada síntese, a defesa busca o reconhecimento da extinção de parte dos créditos tributários lançados por ter entregado regularmente as informações concernentes a todas as obrigações previdenciárias e, ainda, por não restar comprovado indício de fraude, dolo ou simulação, do que resultaria a contagem do prazo decadencial a partir do § 4º do art. 150 do CTN. Aduz que o Auto de Infração em discussão foi lavrado em 14 de maio de 2009 e, assim, restariam alcançados pela decadência o período anterior a abril de 2004. Sintetizados os argumento da defesa, a análise dos autos evidencia, pelas fl. 423 e ss, que o contribuintes e todos os responsáveis solidários foram cientificados do lançamento no curso dos meses de novembro e dezembro de 2008. É certo que o Termo de Constatação Fiscal foi, posteriormente, alterado, com abertura de prazo para manifestação, mas tal alteração não teve o condão de evidenciar novo lançamento, já que nada inovou e teve objeto apenas de reorganizar as peças, em razão de erro na montagem do processo, tudo conforme informação disponível em fl. 841 abaixo transcrita 1- Emitido novo TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃQ F1SCAL anexado as fls. 755 a 827 - Volumes IV e V, em substituição ao de fls. 229 a 299- Volume II, tendo em vista alteração na numeração dos anexos, por erro na montagem do processo, em vez de oito anexos fica o processo constituído do processo principal e sete anexos, portanto o anexo I passou a ser o processo principal; o anexo II passou a ser o anexo I, assim sucessivamente. 2- O contribuinte foi cientificado por AR, onde foi remetida uma via do TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL retificado, sendo igualmente cientificado Fl. 8520DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 as pessoas físicas dos sócios de fato vinculado aos respectivos Termos de Sujeição Passiva, por AR, sendo remetido o Termo pela mídia digital - CD, devidamente autenticado. Portanto, a ciência válida a dar ensejo à contagem do prazo decadencial é a que está relacionada ao primeiro Termo de Constatação, ou seja, a que consta de fl. 423 e ss. Por outro lado, sobre a questão da fluência dos prazos decadenciais, mister trazermos à balha os preceitos legais que regem a matéria, em particular o § 4º do artigo 150 e o art. 173, todos da Lei 5.172/66 (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental interna, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de Fl. 8521DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, o prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação deve ser avaliada sempre amparado pelo que dispões a Lei 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O que se têm nos autos é uma ocorrência que foi sintetizada pela autoridade lançadora como “fraude fiscal estruturada”, o que expressa com clareza uma organização criminosa que se articulava a partir da interposição de pessoas, da utilização de documentos falsos e da ocultação dos reais beneficiários, tudo para dissimular a ocorrência do fato gerador e, ao cabo, beneficiar-se pelo não recolhimento do tributo devido ou, ainda, pela utilização de créditos sabidamente inexistentes. Nada disso seria possível se o elemento volitivo dos agentes não estivesse presente na prática da qual resultou o lançamento e a responsabilização solidária em comento. Portanto, ainda que estejamos diante de um tributo sujeito a lançamento por homologação, com a ocorrência evidente de dolo, fraude e simulação, em razão da legislação que foi acima tratada, o prazo decadencial para os tributos lançados no presente processo deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. O período de apuração mais antigo tratado no presente processo é dezembro de 2002 que, por ser tributo somente passível de ser lançado após o seu vencimento, em janeiro de 2003, tem seu prazo decadencial contado a partir de 01 de janeiro de 2004, sendo devido o seu lançamento até 31 de dezembro de 2008. Portanto, todos os envolvidos foram devidamente cientificados ainda no curso do prazo decadencial. Assim, nada a prover. Fl. 8522DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 Da Nulidade do Lançamento – Falta de Clareza da Autuação. Após considerações sobre o lançamento, em particular sobre a competência do agente e seus requisitos de validade, a defesa fixa sua irresignação na suposta falta de clareza do Termo de Constatação Fiscal, que não apontaria com precisão as infrações identificadas. Alega que o Termo de Constatação não esclarece especificamente de que conta contábil ou outro documento constante da escrituração da contribuinte ou terceiras empresas foram extraídas as importâncias ora lançadas e, ainda, não apontou quais seriam os segurados obrigatórios e/ou contribuintes individuais cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo do tributo lançado. Sendo estas as razões da defesa neste tópico, mais uma vez aparenta que não houve o necessário empenho pelos autuados na leitura do Termo de Constatação Fiscal, que dedica capítulo específico para apontar as peculiaridades relacionadas aos Créditos das Contribuições Sociais Previdenciárias – INSS (item 2.7, fl. 825). Em tal item, há uma descrição detalhada da forma como foram apurados os valores, seja a identificação de vínculos a parir da RAIS e CNIS, intimação dos envolvidos, provas inseridas no processo 16004.000347/2008-18, livro de conta corrente, Requisição de Movimentação Financeira, retirada a título de pró-labore, arbitramento de salários, valores declarados em DIPJ, etc, com a ressalva de que, naturalmente, o Termo de Constatação não poderia ter todos estes cálculos e documentos inseridos em seu corpo, o que fez a Autoridade fiscal fazer diversas remissões a anexos e demonstrativos de apuração. Assim, a falta de indicação de contas contábeis ou mesmo de individualização dos empregados ou contribuintes individuais no Termo de Constatação não gera qualquer nulidade, em particular neste caso, em que tais informações estão disponíveis nos anexos e demonstrativos expressamente citados. Neste tema, nada a prover. Da Nulidade do Lançamento – Cerceamento do Direito de Defesa. Aduz o recorrente que, embora tenha envidado esforços para contribuir para a atividade fiscal, a Autoridade lançadora não se desincumbiu adequadamente de seu mister ao formalizar o lançamento sem o necessário aprofundamento na análise dos fatos determinantes da exigência fiscal, pontuando que informações veiculadas pela imprensa ou outras igualmente superficiais são insuficientes à regularidade do lançamento, do que decorre sua integral nulidade. Alega que não teve acesso aos documentos fiscais e contábeis que deram lastro à formalização da exigência e, ainda, questiona como poderia se manifestar sobre livros, documentos ou contabilidade de terceiros. Sustenta que o direito à ampla defesa assegura ao fiscalizado a possiblidade de trazer para o processo ou ação fiscal todos os elementos que pudessem esclarecer a verdade. A partir daí, faz considerações conceituais sobre ampla defesa e contraditório. Feita a síntese dos argumentos acima, de plano, não prosperam as alegações recursais, pois se mostram absolutamente genéricas, sem apontar efetivamente quais foram as fragilidades que alega ter o lançamento. A mera leitura do Relatório supra e do que já foi acima tratado no presente voto, é suficiente para apontar que o lançamento não está calcado em meras informações veiculadas pela imprensa. Fl. 8523DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 É fato que o procedimento fiscal decorreu de procedimento investigatório anterior, mas foi sim robustecido pelas provas e indícios coletados no curso da ação fiscal, muitos deles até decorrentes da própria negativa de atendimento a informações regularmente requisitadas. O direito ao contraditório e à ampla defesa está efetivamente preservado no presente caso, em particular neste momento em que as alegações recursais já tramitam em 2ª instância administrativa, sendo certo que, conforme bem esclareceu a decisão recorrida, o contraditório e a ampla defesa não são oponíveis ao curso da ação fiscal, que trata de procedimento inquisitório, o qual, havendo disponibilidade de informações para a formação da convicção da Autoridade lançadora, pode ser levado a termo sem sequer o contribuinte ser cientificado, é que se depreende as Sumula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nada a prover. Do Indevido Lançamento em Face da Autuada a partir da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa Terceira. Dos Pressupostos para Desconsideração da Personalidade Jurídica Da eficácia Limitada do Artigo 116, § único do CTN. Os temas acima foram agrupados por estarem relacionados entre si. Inicialmente, a defesa apresenta reflexões sobre os requisitos de validade de um ato administrativo, fixando em um deles, o da motivação, reforçando que, além de não terem sido indicadas as fontes sobre as quais o Agente fiscal se debruçou para chegar as suas conclusões, não logrou demonstrar a subsunção às hipóteses contempladas pelas normas que regem a matéria. Não bastasse, atribuiu responsabilidade a partir do art. 116 do CTN, norma de eficácia limitada, sem que existisse lei que a regulamentasse e, naturalmente, sem que tal artigo produza os efeitos que lhe são próprios. Ainda, concluiu pela caracterização de segurados sem que fossem os pressupostos da relação de emprego, a saber: a subordinação, a habitualidade, a pessoalidade e a onerosidade, do que resulta mácula no lançamento de natureza material. Afirma que não basta ao fisco emitir um Ato Declaratório de Inaptidão para que as obrigações da empresa inapta passem à reponsabilidade de outra pessoa jurídica, em particular por não poder tal ato te efeitos retroativos. Sustenta que a Fiscalização detinha outros mecanismos para atribuir responsabilidade solidária, como, por exemplo, caracterizando como grupo econômico ou, ainda, a ocorrência de reorganização societária por uma incorporação ou sucessão. Contudo, teria optado a fiscalização pelo único procedimento incabível para o caso, caracterizando funcionários como empregados sem demonstração dos pressupostos do vínculo de emprego, e, ainda amparando o lançamento em dispositivo que ainda não produz efeitos. Sintetizadas as razões da defesa nestes itens, há de se ressaltar que o Termo de Constatação Fiscal não faz qualquer alusão à desconsideração de personalidade jurídica. Note que, embora cite o art. 116 do CTN o faz em uma análise conjunta com o art. 142 do mesmo Fl. 8524DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 Código e, ainda, aponta precedente da justiça trabalhista sobre ação contra o Frigorífico Ouroeste e relembra julgados desta Corte que merecem ser destacadados: Turma: PRIMEIRA TURMA Tipo de Recurso: Recurso Voluntário Matéria: IRPJ E OUTROS Data da Sessão:19/09/2006 15:30:00 Relator(a):Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.543 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - INTERPOSTA PESSOA - SIMULAÇÃO: Comprovada a interposição fictícia de pessoa jurídica, deve o fisco exigir o imposto do beneficiário da renda tributável auferida em nome da empresa individual. O artigo 149 do CTN, VII, autoriza realizar o lançamento de ofício diretamente daquele que agiu com dolo, fraude ou simulação, afastando-se os sujeitos aparentes, cuja constituição formal visado apenas ocultar os verdadeiros e os reais titulares da renda. Essa, aliás, e a também regra inscrita na Lei N° 9.430/96, art. 42, 5 o , que determina que, no caso de interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de deposito bancário. SOCIEDADE DE FATO - evidenciada a existência de vários beneficiários do ilícito, organizados sobre a gerencia do principal interessado, configura-se sociedade de fato e a imputação de responsabilidade tributaria por força do interesse comum (art. 124, I, do CTN). LEGITIMIDADE PROCESSUAL -Admite-se a defesa administrativa dos responsáveis solidários no processo administrativo fiscal, por força no artigo 58 da Lei n a 9.784/99, que atribuí legitimidade aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados pela decisão. COMPETÊNCIA - Dada a identificação dos co-responsáveis pelo pagamento da obrigação tributaria, é legitima sua inclusão no lançamento de ofício (art. 202 - CTN)." Número do Recurso: 130126 Câmara. PRIMEIRA CÂMARA Tipo de Recurso: Voluntário Matéria: IRPJ E OUTROS Data da Sessão:06/12/2002 01:00:00 Relator: Kazuki Shiobara Acórdão: CSRF/01-05.543 Ementa - PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. SUJEITO PASSIVO. Considera-se inexistente a pessoa jurídica, ainda que registrada na Junta Comercial, quando foi criada para obtenção de número de inscrição perante o Fisco, objetivando o fornecimento de documentos fiscais e dificultar a ação de cobrança de tributos e contribuições..." Por tudo que se vê, na essência, com a “fraude fiscal estruturada” perpetrada pelo Frigorífico Ouroeste e por seus reais proprietários, responsáveis solidários, esperava-se dar uma roupagem à operação diversa da real, interpondo pessoas com o nítido fim de obter vantagens fiscais de toda ordem. O art. 167 da lei 10.406/2002(Código Civil), prevê que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Neste sentido, o que se pretendia esconder, o que foi dissimulado, é o que deve subsistir. Portanto, a prestação dos serviços existiu e pessoas foram contratadas para o exercício Fl. 8525DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 remunerado de tais atividades, cabendo imputar a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato imponível. Assim dispõe a Lei 5.172/66: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, o caso concreto não trata exatamente de desconsideração de personalidade jurídica, mas tão só do exercício de atividade vinculada, obrigatória e privativa em que a Autoridade lançadora verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante de tributo devido e identifica o sujeito passivo. No caso sob análise, não há de se falar em pressupostos da relação de emprego, já que o encaminhamento fiscal foi de que tudo, na verdade, não passava de uma mesma estrutura e, a partir de tal premissa, promoveu o lançamento dos vínculos já reconhecidos internamente. A questão posta independe de ato declaratório de inaptidão, já que este tem outros reflexos, os quais estão claramente enumerados nos art. 47 a 49 da Instrução normativa RFB nº 748/2007, vigente à época do lançamento, da qual, ainda que não seja o caso dos autos, é possível identificar situações em que mesmo os efeitos próprios de um Ato Declaratório de Inaptidão poderiam ter efeitos retroativos. Por fim, não faz o menor sentido que a defesa, buscando alguma razão que lhe aproveite, objetive apontar a modalidade de responsabilização que deveria ter sido adotada pela Fiscalização. No caso sob análise, não há de falar em grupo econômico, já que é caso de empresa inexistente de fato, que foi criada apenas formalmente para dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a cargo do contribuinte de fato, o Frigorífico Ouroeste. Da mesma forma, não há nos autos nenhuma notícia de reorganização societária regular. Portanto, neste item, nada a prover. Do Mérito. A defesa abre o presente tema tratando de aspectos conceituais de lançamento e presunções, tudo para afirmar que não pode suportar o ônus do lançamento de tributos de interesse de outras pessoas, sobretudo por não ter como manter e apresentar contabilidade de outrem. Sustenta, ainda, que o lançamento a partir de provas emprestadas somente poderá ser utilizado quando devidamente fundamentado e motivado pela legislação de regência e que o arbitramento deve ser utilizado pelo Fisco apenas em uma situação de extrema necessidade.. O que se discute neste tema é demasiadamente genérico e acaba por tangenciar argumentos já anteriormente sustentados, como a impossibilidade de responsabilização por atos de terceiros. Por tudo que se tem nos autos, não restam dúvidas de que a Continental Ouroeste de Carnes e Frios e a Frigorífico Ouroeste eram uma só empresa e seus proprietários, de fato, eram aqueles a quem foi atribuída responsabilidade solidária e, neste caso concreto, em que não se tem acesso à efetiva escrituração das operações, nada mais ajustado que a apuração se dê por Fl. 8526DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 arbitramento, que somente poderia ser afastado se restasse comprovado que a Fiscalização tinha acesso a tais documentos e não os utilizou por vontade própria. Assim, o caráter vinculado e obrigatório da atividade de lançamento, a que o alude o art. 142 do CTN já acima reproduzido, do qual o Auditor-Fiscal não pode se afastar sob pena de responsabilização funcional, é o que justifica a medida, não havendo qualquer mácula que aponte para a improcedência do lançamento. Da Inconstitucionalidade da Contribuição Incidente sobre a Comercialização da Produção Rural – Declarada pelo STF. No presente tema, inovando o litígio administrativo, a defesa suscita a inconstitucionalidade a contribuição ao Funrural. Ainda que seja matéria nova, é devida sua avaliação, em atenção ao que dispõe a alínea b, §4º, do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim, importante relembrar os termos dos art. 25 e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 8.540/92: Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de: I dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho. (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Conforme bem apontado pela peça recursal, ao analisar a compatibilidade do preceito acima com os termos da Constituição da República Federativa do Brasil, o que se deu no RE 363.852/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu por dar provimento ao Recurso Extraordinário para afastar a exigência do tributo previdenciário do empregador, por sub- rogação, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate. O incidente constitucional decorre do fato de que o texto original da CF/88 previa, em seu art. 195, a contribuição dos empregadores incidentes sobre folha de salários, faturamento e o lucro, ao passo que a Lei Ordinária nº 8.540/92 estabeleceu, para os mesmos empregadores, a incidência fiscal sobre a receita bruta, infringindo a previsão, também constitucional, de que a instituição de outras fontes de custeio da seguridade exigia a edição de Lei Complementar (artigo 154, inciso I). Portanto, o provimento judicial alcança apenas a contribuição devida pelo empregador com base no faturamento, mas não exclui os efeitos da redação do art. 25 da Lei 8.212/91 para os trabalhadores e segurados especiais, que passaram a contribuir a partir das alíquotas definidas nos incisos I e II, com a mesma redação dada pela Lei 8.540/92. Fl. 8527DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 Por outro lado, por meio da Emenda Constitucional nº 20/98, o texto da Constituição Federal passou a contemplar a incidência da contribuição previdenciária do empregador incidente sobre a receita ou o faturamento. Em decorrência, em momento posterior, foi editada a Lei nº 10.256/01 dando nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, prevendo a contribuição substitutiva do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Na análise do RE 718.874, o Supremo Tribunal Federal, também em sede de repercussão geral, avaliou a compatibilidade da citada Lei 10.256/01 aos termos da Constituição Federal, concluindo: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes” Portanto, as contribuições em discussão na presente lide administrativa, são relativas a fatos geradores ocorridos na vigência da Lei 10.256/01, constituindo-se em exigências devidas e não alcançadas pela declaração de inconstitucionalidade tratada no RE 363.852/MG. Assim, não há qualquer mácula no lançamento. Exclusão ou redução da Multa de Mora – Irretroatividade da multa de ofício. Neste item e em seus subitens, a defesa alega que foram revogados os preceitos legais que nortearam a exigência da multa de mora e, ainda que não se conclua pelo sua revogação, há de se considerar a limitação a 20% prevista na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Por fim, rechaça a possiblidade de se considerar a multa de mora anterior com uma espécie de multa de ofício a ensejar sua comparação com a multa de ofício prevista no art. 44 da lei 9.430/96. Resumidos os argumentos da defesa, vale ressaltar que, embora a matéria em tela não tenha sido objeto da Impugnação, sua análise se impõe pelas mesmas razões que levaram ao conhecimento do tema tratado no item anterior, por se referir a direito superveniente. No caso dos autos, a Decisão recorrida resumiu o que foi lançado a este título de, ainda, já encaminhou pela necessidade da aplicação da retroatividade benigna, tudo conforme se vê abaixo: Da multa aplicada: Quanto à multa aplicada, embora a impugnação não verse sobre o tema, deve-se considerar que a mesma encontra-se fundamentada no artigo 35 da Lei 8.212/91 na redação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e, em atendimento ao disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, eventuais modificações decorrentes das alterações legislativas supervenientes trazidas pela Medida Provisória 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009, poderão ser realizadas no momento do pagamento. Fl. 8528DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 Cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, Fl. 8529DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PGFN; RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 8530DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi revogado pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das Fl. 8531DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que embora os termos da legislação que rege a matéria evidencie que a manifestação da PGFN acima reproduzida não vincula a análise levada a termo por este Colegiado, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não haja vinculação desta Turma ao Parecer SEI nº 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve- se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em Fl. 8532DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Vale a ressalva que tal medida beneficia a todos os envolvidos. Fl. 8533DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 Dos Recursos Apresentados pelos Solidários Édson Garcia, Dorvalino Francisco, José Roberto e Oswaldo Antônio Da Tempestividade. Conforme já afirmado acima, os recursos são tempestivos. Da Preliminar de Decadência. A única diferença entre as alegações no presente tópico e a que foi tratada nos recursos anteriores é que a defesa, neste caso, pleiteia a decadência considerando a ciência do primeiro Termo de Constatação. Contudo, a análise a ser levada em conta neste caso é a mesma já acima tratada, em que restou a conclusão de que não há débito lançado em período decadente no presente feito administrativo. Assim, adotando como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas no item de mesmo nome acima, não há nada a prover. Da Nulidade do Lançamento – Falta de Clareza da Autuação. O conteúdo das razões recursais neste item é, em essência, exatamente o mesmo daquele já tratado acima em item com o mesmo título. Assim, adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas sobre a matéria para concluir que não há nada a prover neste tema. Da Nulidade do Lançamento – Cerceamento do Direito de Defesa. O conteúdo das razões recursais neste item é, em essência, exatamente o mesmo daquele já tratado acima em item com o mesmo título. Assim, adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas sobre a matéria, para concluir que não há nada a prover neste tema. Da Impossibilidade do redirecionamento do tributo declarado. Dos Pressupostos para Desconsideração da Personalidade Jurídica Da eficácia Limitada do Artigo 116, § único do CTN. Tal qual foi feito nos recursos anteriores, os temas acima tiveram sua análise feita de forma agrupada, já que tratam de matérias relacionadas entre si. A única diferença do que já foi visto acima está no primeiro item (Impossibilidade de redirecionamento do tributo declarado), em que a defesa afirma que a Continental Ouroeste declarou espontaneamente débitos em GFIP e DCTF, medida para a qual não há amparo legal, tampouco no art. 135 do CTN para redirecionamento da exigência para o Frigorífico Ouroeste. Ora, conforme já dito acima, a responsabilidade atribuída no presente lançamento não decorre do art. 135 do CTN. Ademais, a questão da possibilidade de se exigir do Frigorífico Ouroeste os débitos da Continental Ouroeste, tendo estes sido ou não objeto de DCTF ou DIPJ, tem lastro exatamente na constatação de que, na verdade, não há duas empresas, mas apenas uma, a Frigorífico Ouroeste, que simulou a existência de Continental para dissimular, dentre outros, a ocorrência do fato gerador de tributos federais e, ainda, obter outras vantagens de ordem tributária. O conteúdo das razões recursais neste item é exatamente o mesmo daquele já tratado acima nos seguintes itens Do Indevido Lançamento em Face da Autuada a partir da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa Terceira, Dos Pressupostos para Fl. 8534DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001405/2008-21 Desconsideração da Personalidade Jurídica e Da eficácia Limitada do Artigo 116, § único do CTN, razão pela qual adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas, para concluir que não há nada a prover neste tema. Da Nulidade do Lançamento – inatividade do Frigorífico Ouroeste. A defesa, lastreada em informações dispostas em certidão emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo alega que não procede a acusação dos Auditores Fiscais de que o Frigorífico Ouroeste respondem pelas operações comerciais da Continental Ouroeste, já que, nos anos de 2003 a 2005 esteve com suas inscrição inativa e cancelada. Tais argumentos não merecem prosperar, já que as provas colhidas e juntadas aos autos evidenciam a efetiva operação da Continental no período. Assim, como tais empresas são, na verdade, uma só, inconteste que, ainda que haja cadastro com tal informação na Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, o que está errado é o registro da inatividade e não propriamente a atribuição exigência em comento. Assim, nada a prover neste tema. Do Mérito. O conteúdo das razões recursais neste item é, em essência, exatamente o mesmo daquele já tratado acima em item com o mesmo título. Assim, adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas sobre a matéria, para concluir que não há nada a prover neste tema. Da Sub-rogação – Da Compra de Gado. O conteúdo das razões recursais neste item é, em essência, exatamente o mesmo daquele já tratado acima em item Da Inconstitucionalidade da Contribuição Incidente sobre a Comercialização da Produção Rural – Declarada pelo STF, razão pela qual adoto como razões de decidir as mesmas considerações já dispostas sobre a matéria, para concluir que não há nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento parcial aos recursos voluntários para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 8535DF CARF MF Original

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9557457 #
Numero do processo: 10925.000420/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.694
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SECEX do MICT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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I PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° ' RECORRENTE RECORRIDA 10925.000420/95.06 09 de dezembro de 1997 303-694 118.247 RENAR MÓVEIS S/A DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SECEX do MICT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1997 ~fd2 ANELISE DAUDT PRIETO Relator .-frf. c~ £uciana Cortez rJ<,orlz}1ôiiiêS I 6-- V 3..... I O 'Proc"radora da,' Fazenda NacIonal Participaram, ainda, do presentejulgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, LEyr...DAVET ALVES, GUINÊs ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. trne 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA 118.247 303-694 RENAR MÓVEIS SIA DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC ANELISEDAUDTPRIETO RELATÓRIO E VOTO RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) A contribuinte foi intimada, em documento postado em 17/07/97, a "Demonstrar a comprovação perante a SECEX, da exportações compromissadas, mesmo que esta tenha sido ou venha a ser feita extemporaneamente". Respondeu, em 18/07/97, que apresentara os comprovantes de exportação em março/95 à SECEX de Joaçaba e que os mesmos não foram recepcionados por estarem fora do prazo normal. Acrescentou, ainda, que: "Os referidos comprovantes encontram-se anexos ao Processo n° 10925-000-420/95-06, da Delegacia da Receita Federal de Joaçaba (SC). Segundo informações do titular da SECEX de Joaçaba (SC), os comprovantes de exportação serão aceitos e protocolados mesmo extemporaneamente, se apresentados pela Receita Federal. " Verifica-se, pela sequência em que os atos foram realizados, que ficou prejudicado o intuito desejado, ou seja, de que a SECEX se manifestasse quanto aos documentos apresentados pela contribuinte, sobre a possibilidade de dar ou não a baixa no compromisso de exportação dos produtos em cuja elaboração foram utilizadas as mercadorias importadas. 1. Informar se foram efetivadas as exportações dos produtos elaborados com a utilização das mercadoria importadas ao amparo do DRAWBACK acima especificado; A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba expediu, em 20106/97, intimação ao Banco do Brasil, Agência de Joaçaba, para que respondesse, em 10 dias, aos quesitos a seguir: Em 26 de fevereiro de 1997, esta Câmara resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SECEX do Ministério da Indústria e Comércio, por meio da Repartição de Origem, de acordo com relatório e voto que passo a ler em sessão. A resposta, protocolada em 30106/97, foi dada pelo CESEC - Curitibanos: as exportações não foram efetivadas, o Ato Concessório foi baixado com comprovação parcial, apenas para importação e a inadimplência foi notificada em 31/09195. 2. Informar a situação do processo de DRAWBACK acima especificado, se foi baixado, qual a data, ou se está pendente junto aoDECEX • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° -RESOLUÇÃO N° 118.247303-694 • • Por este motivo, voto pela realização de nova diligência, por intermédio da Repartição de Origem, determinando que sejam encaminhados os presentes autos àquele órgão, para que se manifeste quanto aos documentos de --- ----exportação nele acostados e sobre a possibilidade de dar baixa no compromisso assumido pelo contribuinte, mesmo que extemporaneamente. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 p .~(,il ANELISE DAUDT PREITO ~ 3 00000001 00000002 00000003

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4699903 #
Numero do processo: 11128.007881/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verifica-se a ausência de requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário, qual seja a efetivação de depósito recursal, 40 de forma que não se toma conhecimento do mesmo. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verifica-se a ausência de requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário, qual seja a efetivação de depósito recursal, 40 de forma que não se toma conhecimento do mesmo. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2001 JOÃO LAN A COSTA 4. Presid te ;12 ZE • I.,: • LOIBMAN Rei, 23 MA I 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANEL1SE DAUDT PRIETO, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLL Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ais! i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.463 ACÓRDÃO N° : 303-30.067 RECORRENTE : THORNTON — INPEC ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Este processo retorna de diligência determinada por esta Terceira Câmara, mediante a Resolução N° 303.767, de 19/06/2000, conforme consta às fls. 77/82. A razão para a diligência estava em que nos autos não havia nenhuma • evidência ou manifestação quanto à concessão de medida liminar ou segurança para eximir a recorrente da obrigação de efetuar depósito recursal. Em resposta ao questionamento desta Câmara, foram anexados aos autos os documentos de fls. 87/133, que atestam que: - a liminar pleiteada pela recorrente foi indeferida, conforme consta às fls. 87/90; - houve sentença julgando improcedente o pedido formulado e denegando a segurança pleiteada, conforme documentos de fls. 112/126; - foi negado efeito suspensivo requerido pela interessada, mediante agravo de instrumento objetivando reforma de decisão que 411 indeferiu liminar em mandado de segurança (supracitados), conforme documento de fls. 108/109; A informação de fls. 87 fornecida pela Divisão de Tributação da Alfândega do Porto de Santos conclui, a partir do exame das peças que constituem a ação mandamental 1999.61.04.006839-8, que a impetrante não logrou obter consentimento judicial para admissão do recurso voluntário com exoneração do depósito recursal. O SESAR - Serviço de Arrecadação - da Alfândega declara à fl. 133, que até a data da sua declaração (29/03/2001) não foi comprovada no sistema SINAL a efetivação de depósito para efeito de interposição de recurso. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 120.463 ACÓRDÃO N° : 303-30.067 Assim, verifica-se a ausência de requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário, qual seja a efetivação de depósito recursal. Diante do exposto, voto para que não se tome conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 ZENALD • IBMAN - Relator • 3 kjeL 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11128.007881/98-57 Recurso n.° 120.463 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.067 Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo".". 11.1an• Costa ' esidente d. Terceira Câmara Ciente em: 023 1/45.2e 02- • imb c'en3Q`I rei 'cif .90 P FN iDV Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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9552808 #
Numero do processo: 13710.002931/2003-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1984 Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO,. PDV. NÃO-CARACTERIZAÇÃO, Não caracterizada adequadamente a existência de Programa de Demissão Voluntária (PDV) e a adesão do interessado a tal programa, improcede o pedido de restituição.
Numero da decisão: 2802-000.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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RESTITUIÇÃO,. PDV. NÃO-CARACTERIZAÇÃO, Não caracterizada adequadamente a existência de Programa de Demissão Voluntária (PDV) e a adesão do interessado a tal programa, improcede o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator, VALÉRIA PESfANW,\MARQUES - Presidente SIDNEY FERRO BAIMOS Relator EDITADO EM: 2 2 opT 2010 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. a) b) e) d) e) Relatório O contribuinte acima identificado ingressou, em 08/10/2003, com o pedido de restituição de ft 01/04 relativamente a IR retido na fonte sobre verba recebida no ano- calendário de 1983 da empresa IBM Brasil, que alega ser relativa a adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), Despacho de fls. 1 5/1 6 cia DERAT/Ri indeferiu o pedido por considerar o direito decaído, o que resultou na Manifestação de Inconformidade de fls. 17/24, esta, também, considerada improcedente segundo acórdão de fls. 29/35. O interessado impetrou, então, recurso voluntário a este Conselho, o qual, quando aqui apreciado, resultou no acórdão de fls. 50/58, que afastou a decadência e determinou o retorno do processo à unidade de origem para exame do mérito. Houve recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior . de Recursos Fiscais, denegado segundo acórdão de fls, 79/83. Despacho Decisório de fls. 122/125, que finalmente apreciou o mérito, denegou a restituição requerida, sob a alegação de que o interessado não trouxe elementos probatórios essenciais para a formalização do processo de restituição. Cientificado da decisão, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade (fis. 130/135), a qual também foi indeferida pelo acórdão de fls. 137/145, por falta de comprovação da efetiva participação em PDV, lrresignado, o contribuinte apresenta o recurso de fls. 140/154, onde se lê: que descabe alegar que a comprovação do direito deva ser efetuada segundo o estabelecido pela Norma de Execução Conjunta n" 2/1999, norma esta editada pela própria devedora; que trouxe documentos suficientes à comprovação de que recebeu uma gratificação, relacionada ao tempo de serviço, decorrente de PDV; que isso foi confirmado por meio de declaração firmada pela própria IBM, a qual não tem nenhum interesse no deslinde deste processo; que embora os documentos destinados a demonstrar a politica demissional sejam de data pouco posterior à adesão pelo interessado, ainda conservam valor probatório indiciário; que não pode ser oposta, pela Fazenda Nacional, a questão da impossibilidade de averiguação da própria retenção/recolhimento do imposto retido, pois, neste caso, a presunção é de que o recolhimento tenha se verificado em tempo hábil; 2 PMCCSSO 11" 13710 00293 I /2003-39 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00.438 Fl 2 que também deve ser reformada a decisão recorrida quanto à negativa dos expurgos inflacionários do valor a ser restituído, a teor de decisão do S -1-1 que menciona e do Parecer n° 01/96 da Advocacia-Geral da União, sendo, portanto, inadmissível haver restrições quanto a isto por causa da Norma de Execução Conjunta n" 08/97. É o relatório. f) 3 Sidney Ferro Relator Voto Conselheiro Sidney Feno Barros O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. É cediço que o PDV é caracterizado como um plano instituído pela empresa com a característica de incentivo à demissão voluntária de seus empregados — portanto, inafastáveis esses dois requisitos: "incentivo" e "voluntariedade". Conforme bem salientou a decisão recorrida, requer-se, para a caracterização do PDV, a inequívoca comprovação de que a ruptura do vínculo empregatício se verificou pela adesão à política demissional formalmente instituída pela empresa, que procedeu à época a um número exacerbado de demissões, política esta mareada pela temporalidade e extensiva a todos os funcionários, com atendimento de condicionantes, Verifica-se, neste processo, que os documentos acostados às fis, 95/103, inclusive a reportagem de IL 118 ("Veja", 08/0511985), que serviriam para materializar o PDV segundo afirma o interessado, são todos posteriores (1985) à saída deste da empresa IBM (1983), Neste cenário, ganha relevo a declaração emitida pela empregadora ao Recorrente (ff 10). Contudo, entendo que esta não supre a ausência dos já mencionados documentos de comprovação da existência do PDV (e da adesão do interessado) sobretudo por sua imprecisão. A meu ver, essa declaração/carta da empregadora (IBM) apenas afirma que, ao longo dos anos, tem oferecido a seus funcionários o que chama de "Programa de Desligamento". E, quanto ao interessado, somente informa que este foi desligado (teria sido demitido ou pedido demissão?) em 31/08/1983 e recebeu incentivo a título de gratificação especial por tempo de serviço. Pela precariedade das provas, não me parece haver elementos suficientes para confirmar a existência do PDV . e a adesão do interessado. Assim, nego "provinjento afiNkecurso. 4

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9552805 #
Numero do processo: 11610.008131/2002-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSTO DEVIDO. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, que deve ser calculada sobre o imposto devido, mesmo que não haja imposto final a pagar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de informar a aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. A multa é devida independentemente da declaração ser entregue espontaneamente ou sob intimação Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2802-000.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSTO DEVIDO. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, que deve ser calculada sobre o imposto devido, mesmo que não haja imposto final a pagar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. A multa é devida independentemente da declaração ser entregue espontaneamente ou sob intimação Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Valeria Pestana Marques- Presidente. ce?/, ucia_R ico Sakae- Relatou. EDITADO EM: : 20/10/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, de fls. 19/21, que considerou procedente o lançamento em que se aplicou a multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 2001.. Na decisão de 1" instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: 0(A) impugnanie aduz que agiu espontaneamente, antes de qualquei procedimento fiscal, estando assim abrigado pelo instituto da denuncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não cabendo a aplicação da penalidade Equivoca-se, o artigo 138 do CIN não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória, tal qual o atraso na entrega de declarações à SRF. 'Rd entendimento está sedimentado na esfera administrativa -Cámara Superior de Recursos Fiscais, desde o Acórdão CSRF/01-02.776 14/09/1999, cuja ementa elucida. "IRPF — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS O instituto da denuncia espontánea não alberga a prática de ato puramente 1bl-filai do contribuinte de entregar-, com atraso, a declaração de rendimento.s porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência dolato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138 do CTN Recurso negado" Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, Si,f no julgamento do Recurso Especial n.° 208 087— Paraná, datado de 08/06/1999, decidiu • "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1 A entidade denúncia espontánea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência doiam gerador do tributo, não estão alcançada pelo ar! 138 do CTN 3. 2 Processo n" 11610 008131/2002-43 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00,435 Fl 51 Há de se acolher a incidência do ar! 88, da Lei n ° 8981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos traiam de entidades jurídicas diferentes. 4 Recurso provido' A penalidade imposta fbi aplicada com ,fidcro no artigo 88 da Lei n Õ 8.981/9.5, que determina: "A .falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, safe:ital .-á a pessoa física ou jurídica: 1- à multa de mota de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - ó multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido Frise-se: a multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea, ainda que sem imposto a pagar, após o prazo fixado na legislação. Conclusão: voto por julgar o LANÇAMENTO PROCEDENTE" A contribuinte cientificada da decisão da DRI, em 17/09/2007, protocolizou, em 16/10/2007, recurso voluntário em que, afirmando da tempestividade do recurso e relatando os fatos, inclusive a decisão recorrida, alega que: a) o artigo 88 da Lei IV 8..981/95, apesar de prever a aplicação da multa nos casos de falta de apresentação ou apresentação intempestiva da DIRPF, não é clara com relação à aplicação da multa nos casos de denúncia espontânea; entende, assim que a solução estaria na interpretação conjunta com as disposições legais do Código Tributário Nacional - CTN; b) considera que, no caso, além de ofender ao instituto da denúncia espontânea , tal multa seria indevida, dada a impossibilidade de se determinar a sua base de cálculo; acrescenta, ainda, que não houve qualquer ônus ao Fisco Federal à medida que o imposto foi integralmente pago no ano-calendário de 2.000; c) subsidiariamente, afirma alegar a titulo de argumentação que, caso a multa fosse aplicável, deveria ser exigida a multa mínima, pela ausência de imposto a pagar; É o relatório. Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora, O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Versam os autos sobre multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual 3 A obrigatoriedade da entrega da declaração foi prevista no artigo 7" da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: "DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art 7" A pessoa física deverá apuar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente. até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqiiente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal "(G IV) I" O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano- calendái io de 1995 2" O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na 'brite e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10 800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação, II - outras pessoas , fisicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. 3" Fica o Ministro da Fazenda autorizado a prorrogar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro .§ 4" Homologada a partilha ou fidta a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inveniariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de I" de janeiro até a data da homologação ou adjudicação. 5" Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo emula fluente fixado para a entrega das declarações de rendimentos, .juntamente com a declaração referida no parágralb anterior deverá ser entregue a declaração dos rendimentos correspondente ao ano-calendário anterior. Preenchendo os requisitos para a obrigatoriedade da entrega da declaração, seu descumprimento resulta na aplicação da penalidade inscrita no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, com as modificações determinadas pelo artigo 27 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, ia verbis: "Lei n°8.981, de 1995 Art 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação Affa do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica 4 Processo n" 11610 008131/2002-43 S2-TE02 Acôrdilo n " 2802-00.435 F 1 52 1 - à multa de mora de uni poi cento ao mês ou fiação sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei n" 9 532, de 1997) II - à multa de duzentas U//r a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1" O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ulirs, para as pessoas físicas, b) de quinhentas Yfirs, para as pessoas jurídicas. 2"A não regularização no pi azo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3" As reduções previstas no art. 6" da Lei n°8.218, de .29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n" 8.383, de 1991 não .se aplicam às multas previstas neste artigo ''(g. "Lei n° 9 532, de 1997: Art. 27. A multa a que se refere o inciso 1 do art. 88 da Lei n" 8.981, de 199.5, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, iespeitado o valor mínimo de que trata o § 1" do referido ar! 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n"9 249, de .26 de dezembro de 199.5. Parágrafo (mico A multa a que se refere o art. 88 da Lei n" 8.981, de 199.5, será: (Vide Medida Provisória n°232, .2004) a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição, (Vide Medida Provisória n°23.2, 2004) b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria dti Receita Federal, notificado ao contribuinte. (Vide Medida Provisória n°232, 2004)"(g.n) Ao contrário do que alega a recorrente, o texto do caput expressa literalmente que "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica„.,", ou seja, não há dúvidas que a mera apresentação fora do prazo determinado pela Administração Pública já implica na aplicação da multa, independentemente se a declaração for apresentada espontaneamente ou sob intimação. A recorrente, ao deixar de observar o prazo determinado para apresentar a declaração de rendimentos, deixou de cumprir regra de conduta formal, enquadrada nas denominadas obrigações acessórias autônomas, que se impõem como necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa de fiscalização tributária.. O ônus não se restringe a questões financeiras, mas à adequada administração fazendária que conta, inclusive, com a participação dos contribuintes cumprindo também as obrigações acessórias.. E que, segundo o § 2°, do artigo 11.3 do Código Tributário Nacional decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. E, conforme inscrito no § .3° do mesmo prescritivo legal, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária, o que . justifica a imposição da multa " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. )ç- 1" A obrigação principal surge com a ocorréncia do fitto gerador, /em por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e eytingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as pre.staçães, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação Ou da fiscalização dos Ir/bulas 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Ressalte-se que o crédito tributário decorrente dessa obrigação nasce no instante em que se instala a relação jurídica tributária e formaliza-se pelo lançamento, ou seja, decorrido o prazo para entrega da declaração, a multa já é devida independentemente do recorrente entregar a declaração espontaneamente ou sob intimação. A extinção desse crédito tributário, como requer a recorrente, apenas pode ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, que são: o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°, a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2' do artigo 164, a decisão administrativa irreformável assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória e a decisão judicial passada em julgado.. No caso dos autos, nenhum fato há que possa ser incluído no rol das possibilidades de extinção do crédito tributário constituído pelo lançamento guerreado, por isto, defeso o seu cancelamento. Por outro lado, qualquer alegação de que ao apresentar a declaração espontaneamente, ainda que a destempo, estaria ao abrigo do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código tributário nacional — CTN, a seguir, in verbis, não procede "Art. 1.38, A responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se . fbr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito Lia importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágialb único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento admini.strativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Esta controvérsia encontra-se pacificada pelo Superior 'Tribunal de Justiça, no sentido de que a denuncia espontânea não acoberta as obrigações acessórias; para demonstrar tal entendimento, transcrevo o voto do eminente relator MINISTRO FRANCIULL1 NETTO, no RECURSO ESPECIAL N" 576..637 - PR (2003/0149531-5), a seguir: 6 Processo o" 11610.008131/2002-43 S2-TE02 Acórdão o" 2802-00,435 Fl. 53 "Cinge a coilfrovérsia à verificação se a conduta do contribuinte que entrega a destempo a declaração do imposto de renda caracteriza denúncia espontânea ou não. Antes de penetrar no busílis da questão é de todo conveniente naturar a infração redimida pelo instituto da denúncia espontânea Estabelece o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que: "Ar( 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada„ se . for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo Único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Da leitura do dispositivo acima transcrito, infere-se que as infrações passíveis de aplicação do instituto da denúncia espontânea são de natureza tributária, isto é, a responsabilidade albergada pelo comando legal diz com as obrigações principais e com as obrigações acessórias vinculadas àquelas e não com conduta meramente formal. Sobreleva notar que o fato de se entregar a declaração de renda fora do prazo, encerra uma verdadeira conduta formal, que não se confunde com o não-pagamento de tributo. Para bem dilucidar a assertiva, cumpre trazer à baila o comando insculpido no artigo 88 da Lei n, 8.981/95, verbis: "Art 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos OU O .sua apresentação fora do prazo fixado, snieital á a pessoa .física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, 11- oinissis ." Como se depreende da exegese do artigo 88 da Lei n, 8.981/95, a multa aplicada não decorre da denúncia espontânea e sim da atividade fiscalizadora, isto é, do poder de polícia de que é titular a Administração Pública, que deseja punir o contribuinte desidioso, em detrimento daquele que, no prazo, cumpre as suas obrigações tributárias.. Aliás, a quaestio . juris versada já foi objeto de pronunciamento desta egrégia Corte, conforme se extrai da ementa que ora se transcreve: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAçÃo. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO DENÚNCIA ESPONTÁNEA NÃO CONFIGURADA. I - A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo .ser considerada como 7 inflação de natureza tributária, apto a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estai-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquei punição pecuniária paia o contribuinte faltoso 2 - O atraso na entrega da declaração do imposto de remia é aio puramente fè.n .inal, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autónoma não é alcançada pelo art 138 do C"TN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n" 8.981/9.5 3 - Precedentes 4 — Agravo Regimental improvido" (AGA 462655/PR, Rei Min Luiz Fia, LU 24 02 2003). Na esteira do presente entendimento, podem ser mencionadas, entre outras, as seguintes decisões: AGREsp 271658/RS, da relatoria deste Magistrado; REsp 557.018/RS, Rel.. Min, Eliana Calmar!, DIU 07.111003; REsp 197,718/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 11.121003; AGREsp 507.467/PR, Rel, Min Luiz Fux, DJU 01.09.2003, entre outros.. Dessarte, consoante restou decidido pela egrégia Corte de origem, a entrega serôdia da Declaração do Imposto de Renda configura infração formal para a qual não tem aplicação o beneficio da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN," A jurisprudência administrativa, tal como a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, é solidária no sentido de que a denúncia espontânea, corno inscrita no artigo 138 cio Código Tributário Nacional, não se presta a albergar a não incidência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos. Equivoca-se a recorrente ao alegar impossibilidade de se determinara a base de cálculo, pois como literalmente expresso a multa é calculada sobre o imposto devido e tal valor está bem claro no próprio formulário de declaração, inclusive apresentada pela contribuinte a destempo, que indicou o valor de R$ 28.638,90, conforme cópia à11, 46, que foi utilizada para efeito do cálculo, corno demonstrado no quadro "Demonstrativo de Apuração da Multa", (vide fl. 05). Ressalte-se, também que em atendimento ao disposto na alínea "a" do parágrafo único do artigo27 da Lei n° 9,532, de 1997, o valor da restituição foi deduzido para determinação do resíduo da multa a pagar. Conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. 8

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Numero do processo: 35387.000496/2003-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. PPRA. PCMSO. FORMALIDADES LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. As demonstrações ambientais a cargo da empresa, como conjunto de documentos relativos aos programas de gerenciamento de riscos ocupacionais, estão sujeitas a normas regulamentares, passíveis de verificação por parte da fiscalização previdenciária. A apresentação de quaisquer desses documentos sem as formalidades exigidas, deixando de conter a totalidade dos elementos e informações pertinentes a seu ambiente de trabalho, enseja a aplicação de penalidade prevista na legislação. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. O INSS e, atualmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores Fiscais, deverão verificar o cumprimento por parte das empresas das normas de saúde e segurança do trabalho, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e o conseqüente controle dos riscos ocupacionais existentes. REINCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. Não havendo caracterização da situação de circunstância agravante de reincidência nos termos do art. 290 do RPS não há que se falar em elevação da multa aplicada.
Numero da decisão: 2202-009.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa lançada, no valor original de R$ 19.820,42, seja reduzida para R$ 9.910,21. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa lançada, no valor original de R$ 19.820,42, seja reduzida para R$ 9.910,21. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. PPRA. PCMSO. FORMALIDADES LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. As demonstrações ambientais a cargo da empresa, como conjunto de documentos relativos aos programas de gerenciamento de riscos ocupacionais, estão sujeitas a normas regulamentares, passíveis de verificação por parte da fiscalização previdenciária. A apresentação de quaisquer desses documentos sem as formalidades exigidas, deixando de conter a totalidade dos elementos e informações pertinentes a seu ambiente de trabalho, enseja a aplicação de penalidade prevista na legislação. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. O INSS e, atualmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores Fiscais, deverão verificar o cumprimento por parte das empresas das normas de saúde e segurança do trabalho, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e o conseqüente controle dos riscos ocupacionais existentes. REINCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. Não havendo caracterização da situação de circunstância agravante de reincidência nos termos do art. 290 do RPS não há que se falar em elevação da multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa lançada, no valor original de R$ 19.820,42, seja reduzida para R$ 9.910,21. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 38 7. 00 04 96 /2 00 3- 60 Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que julgou procedente lançamento por descumprimento de obrigação acessória por infringência ao disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, c.c. artigo 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social/RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por ter a empresa apresentado o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/PPRA e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional/PCMSO, relativo ao estabelecimento CNPJ 02.790.893/000222, em desacordo com as formalidades legais exigidas, no período de 1998 a 2002, conforme consta do relatório fiscal da infração às fls. 03/04. Conforme narra a própria recorrente (fls. 1264 e seguintes), fora ela autuada por suposta irregularidade nos Programas de Segurança e Medicina do Trabalho dos anos de 1998 a 2002. Impugnado tempestivamente o lançamento, este foi mantido, mas alega que não fora cientificada da decisão. Foi então proferido Despacho Decisório reduzindo o valor da multa aplicada, pois não caberia seu aumento por reincidência. Alega que não foi intimada desse Despacho. Posteriormente foi proferida Decisão-Notificação em que se decidiu pela anulação da autuação, decisão esta que foi objeto de recurso de ofício, por meio do qual a Decisão- Notificação não foi homologada, tendo havido então julgamento pela DRJ/SP, que julgou a impugnação improcedente. Em face da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs recurso voluntário, ao qual foi dado provimento para anular a decisão de primeira instância, em razão de a recorrente não ter sido intimada de algumas decisões no curso do processo, sendo reaberto o prazo de impugnação, dentro do qual a recorrente apresentou nova impugnação. Foi então proferida nova decisão pela DRJ/CPS, que julgou improcedente a impugnação. A decisão restou assim ementada (fl. 1137): AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. PPRA. PCMSO. FORMALIDADES LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. As demonstrações ambientais a cargo da empresa, como conjunto de documentos relativos aos programas de gerenciamento de riscos ocupacionais, estão sujeitas a normas regulamentares, passíveis de verificação por parte da fiscalização previdenciária. A apresentação de quaisquer desses documentos sem as formalidades exigidas, deixando de conter a totalidade dos elementos e informações pertinentes a seu ambiente de trabalho, enseja a aplicação de penalidade prevista na legislação. AUDITOR FISCAL COMPETÊNCIA. O INSS e, atualmente, a Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores Fiscais, deverão verificar o cumprimento por parte das empresas das normas de saúde e segurança do trabalho, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e o conseqüente controle dos riscos ocupacionais existentes. Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 Cientificada decisão de primeira instância em 25/6/2013 (e-fls. 1180) a recorrente apresentou o presente recurso voluntário em 25/7/2013 (fls. 1264 e seguintes), por meio do qual narra os fatos e devolve à apreciação deste colegiado as razões já apresentadas quando de sua impugnação, quais sejam: 1 – equívoco na capitulação - insiste que o lançamento é nulo por equívoco na capitulação legal e incompetência da autoridade previdenciária para efetuar a autuação: cita trecho da decisão de primeiro grau que foi reformada no sentido de que as formalidades legais referentes ao PPRA e ao PCMO estão previstas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego de forma que a sua inobservância é infração àquela legislação, devendo a multa ser aplicada pela autoridade administrativa daquele Ministério. Acrescenta que o art. 233 do Decreto 3.048, de 1999, comprova seus argumentos, pois tal dispositivo trata do exame da contabilidade com finalidade de apurar valores devidos ao INSS, enquanto que a suposta infração cometida não guarda identidade com valores devidos ao INSS, mas ao suposto descumprimento de formalidades quando da elaboração do PPRA/PCMO. 2 – incompetência da autoridade previdenciária para lavratura do presente auto de infração – insiste que fiscalização previdenciária extrapolou sua competência, pois aplicou multa por descumprimento à legislação trabalhista. 3 – do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – em suma, alega que o PPRA é elaborado com observância da NR-09, de forma que a fiscalização exige documentos em modelos que não são exigidos pela legislação de regência, o que viola o Princípio da Legalidade, pois 3.1 – os 9.2.1.1 e 9.2.2 da NR9 determinam que o PPRA seja descrito num documento base e seja atualizado sempre que necessário, o que a empresa teria cumprido conforme comprovam os documento anexado à impugnação (PPRA dos anos de 1998 a 2002); 3.2 – não existe na NR9 previsão de identificação de Grupos Homogêneos de Exposição – GHE, conforme exigiu a fiscalização 3.3 – a fiscalização descumpriu os termos do item 9.3.4, pois se não houver identificação dos riscos na etapa do reconhecimento, o que aconteceu no seu caso, não há necessidade de avaliação qualitativa ou dimensionamento dos riscos; 3.4 – a recorrente possui certificações internacionais de qualidadena prestação de serviços; 4 - do Programa De Controle Médio e Saúde Ocupacional (PCMSO) – As irregularidades apontadas decorrem de interpretação equivocada da legislação que rege a matéria, pois: 4.1 – conforme comprovam os PCMSO anexados aos autos, a recorrente reconhece os agentes nocivos por cargo (grupo operacional), cumprindo as determinação contidas na NR-07; 4.2 – a forma adotada permite individualização e controle dos agentes para cada empregado da empresa; 4.3 – a simples análise do PCMSO juntado aos autos e dos relatórios anuais comprovam a seriedade e atenção por ela despendidas e o cumprimento da NR 07; 5 – Da não configuração da agravante de reincidência – ilegalidade do acréscimo de 50% do valor originário da multa – alega que os autos de infração que ocasionaram a Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 agravante de reincidência, um foi julgado procedente e o débito incluído em parcelamento, conforme comprovado nos autos e o outro foi extinto por pagamento no prazo de defesa, tudo em dada posterior à lavratura do presente autos de infração, o que é confirmado pela própria fiscalização, conforme despacho de fls. 1016 do presente auto, sendo que nesse mesmo despacho a fiscalização extinguiu a possibilidade de utilização dos autos de infração que cita como paradigmas para a configuração da reincidência, de forma que, caso seja mantida a multa ora discutida, o seu valor deve reduzido pela metade. Conclui requerendo anulação do lançamento pelos motivos acima expostos; caso assim não se entenda, requer a sua improcedência e, caso ainda assim não se entenda, que o valor da multa imputada seja reduzido pela metade, eis que não restou caracteriza a reincidência genérica. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Conforme relatado, trata-se autuação por descumprimento de obrigação acessória, qual seja a apresentação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMO) em desacordo com a legislação. A autuação está amparada nos §§ 2º e 3º da art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o parágrafo único do art. 233 do Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social), que assim disciplinam: Art. 33 (...) (...) § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. ... Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. No caso não houve recusa ou sonegação de documentos, mas a sua apresentação de forma deficiente, em desacordo com as formalidades legais. Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 No recurso são renovadas as teses de defesa apresentadas quando da impugnação, já enfrentadas pelo julgador de piso, com as quais concordo e adoto como minhas razões de decidir, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Equívoco na capitulação legal: Sustenta o impugnante que os dispositivos legais utilizados na autuação – artigo 33, § 2º da Lei nº 8.212/91 e artigo 233 do Decreto nº 3.048/99 não fazem qualquer menção a suposta infração cometida pela impugnante, devendo ser cancelado o auto de infração por vício de nulidade. ... Visando a verificação da regularidade dos recolhimentos ao adicional de custeio da aposentadoria especial e ainda validar as informações prestadas em GFIP sobre a existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar os documentos discriminados no Termo de Intimação de fls. 18, dentre estes o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional/PCMSO. Referidos documentos estão relacionados com as contribuições previdenciárias previstas como adicional do artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, e neste diapasão podem ser exigidos para constatação de sua regularidade, com esteio no artigo 33, §§2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, cuja redação à época dos fatos era a seguinte: Art. 33. (...) (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifei) Em consonância com a Lei nº 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, assim dispôs sobre a apresentação deficiente de documentos: ... Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. grifei Como se verifica da leitura dos dispositivos acima transcritos, a Lei exige a exibição de livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, prevendo a aplicação de penalidade pela sua não apresentação ou apresentação deficiente, não determinando relação exaustiva de quais sejam estes documentos, como entendeu o impugnante. A autuação se deu por apresentação das citadas demonstrações elaboradas de forma deficiente, conforme dispositivos citados no auto de infração. Sem razão a recorrente neste Capítulo. Incompetência da Autoridade Previdenciária para a lavratura do Auto de Infração Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 Em relação à competência do auditor fiscal da Previdência Social, de há muito a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizariam o cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, notadamente quanto a ocorrência de acidentes de trabalho em que compete à fiscalização do INSS a aplicação de penalidades quanto a falta de comunicação de acidentes de trabalho, de acordo com o disposto nos dispositivos abaixo: ... Com o advento da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou a redação do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, o INSS passou a exigir o adicional à contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre as remunerações pagas aos trabalhadores que estão expostos aos agentes nocivos, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência Social. Essa atribuição passou a ser da Secretaria da Receita Previdenciária/SRP, após a publicação do Decreto nº 5.256 de 27/10/2004, e, atualmente, da Receita Federal do Brasil/RFB com a edição da Lei nº 11.457, de 16/03/2007. Tratando-se especificamente da competência legal do Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), atual Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), a Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, ao incluir no rol das contribuições das empresas o adicional do SAT inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, atribuiu ao INSS a competência de fiscalizar esta contribuição. A Lei 10.593/2002, em seu art. 8°, vigente à época do lançamento, estabelece as atribuições dos AFPS, dentre elas: ... Em consonância com o disposto nos dispositivo legais acima citados, foram editadas as Instruções Normativas INSS/DC nº 70 e 71 de 10/05/2002, vigentes à época do lançamento aqui discutido, e, posteriormente, a IN SRP nº03/2005, estabelecendo, dentre outras atribuições, que o auditor deve verificar a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais, bem como os controles internos das empresas relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais. ... Assim sendo, ao contrário do entendimento esposado na defesa, a SRP (e, ao depois, a RFB), através de seus Auditores-Fiscais, possuía competência para fiscalizar a contribuição previdenciária específica para financiar as aposentadorias especiais – adicional do SAT – e para tanto, podia exigir as demonstrações ambientais, conforme se constata do artigo 234 da IN INSS/DC nº 70/2002, vigente à época da autuação: Sobre o PPRA e sobre o PCMO. Inicialmente é relevante ressaltar que a fiel elaboração da GFIP e das demonstrações ambientais de que trata o art. 404 da IN INSS/DC nº 100/2003, vigente à época dos fatos, se constituem em obrigações acessórias relativas à contribuição do adicional do Seguro por Acidentes de Trabalho (SAT) referida no art. 57, § 6º da Lei nº 8.213/91, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e dos §§ 2º, 6º e 7º dos artigos 68 e 336 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, de forma que a deficiência na elaboração das citadas demonstrações ambientais frustram os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se veem impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores. A recorrente alega que o PPRA foi elaborado em exata observância ao regramento disciplinado na NR-09 (Norma Reguladora), pois: Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 1 – a NR-09 determina que o PPRA seja descrito num documento base e atualizado a sempre que necessário, o que a empresa faz a cada ano; 2 – inexiste na NR-09 previsão de identificação de grupo homogêneo de exposição (GHE); segundo a fiscalização, essa ausência acarretou uma série de incompatibilidades; 3 – a fiscalização descumpriu ainda os termos do item 9.3.4 da NR-09, pois a avaliação quantitativa exigida pela fiscalização somente é necessária para comprovar o controle da exposição ou a inexistência de riscos identificados na etapa de reconhecimento, sendo que não houve tal identificação no seu caso. Inicialmente transcrevo parte do voto condutor do Acórdão recorrido: Analisando-se os PPRA juntados, fls.281/829, verifica-se que a autuada não efetuou a avaliação de todos os seus agentes nocivos e nem identificou quais os trabalhadores estão a eles expostos. Nos referidos Programas a empresa não apresenta o tipo de exposição por setores de atividade, com a respectiva descrição e o número de trabalhadores, mas se reporta aos laudos de insalubridade e periculosidade individualizados que não constaram anexados aos PPRA. Confira-se ... Ademais, nos PPRA apresentados a empresa reconhece como meta a ser cumprida a necessidade de estabelecimento dos GHE, como na descrição do Programa de Conservação Auditiva/PCA, na página 15 do PPRA 2000, fls. 568: Estabelecer os Grupos Homogêneos de Exposição em 100% das Super, cujo levantamento instrumental dos níveis de ruído foi finalizado Idêntico reconhecimento em relação ao Programa de Prevenção a Exposição Ocupacional ao Benzeno/PPEOB, pag. 17 do PPRA 2000, fls 570: ... Deve-se dizer que a autuada reconhece a existência dos agentes físicos (ruído e calor) e químicos na descrição dos diversos processos produtivos da planta fabril, como transcrevo do PPRA 2000, pag 84, fls. 541: “Na fase de Antecipação e Reconhecimento dos Riscos foram inseridas informações quanto aos diferentes Riscos produzidos pelos Agentes Físicos, Químicos e Biológicos existentes nos diversos ambientes de trabalho do processo industrial onde são desenvolvidas as atividades ocupacionais. Porém, apesar de afirmar que elaborou o monitoramento dos riscos, não há nos documentos juntados as avaliações para os riscos que afirma terem sido feitas, como se observa abaixo: ... As alegações de que possui desde 1995 laudos que analisam, por cargo, todos os riscos físicos, químicos e biológicos a que seus empregados estão expostos, estando o PPRA de 1998 vinculado aos laudos de 1995, os quais por sua vez sofrem constantes atualizações, possibilitando atender todas as exigências da NR 09, não foram comprovadas pela documentação juntada ao processo, visto que da análise desta documentação, verifica-se que os agentes neles reconhecidos não são exatamente aqueles reconhecidos nos PPRA de 1998 a 2002 e que a maioria destes agentes foram reconhecidos e medidos em 1980. Vale transcrever aqui a manifestação fiscal da Auditora autuante, em resposta à solicitação de diligência da Seção de Contencioso: ... Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 Não houve implantação da fase de monitoramento e medições dos agentes para se saber quem está exposto a quais agentes nocivos, das medidas a serem tomadas e avaliação da sua eficácia. Ou seja, a autuada reconhece a exposição dos trabalhadores a vários agentes físicos e químicos, como se verifica nos PPRA anexados, porém sem demonstrar a avaliação quantitativa exigida. Essa constatação corrobora o descumprimento da legislação referente ao PPRA. ... Constata-se nos PCMSO apresentados, fls. 92/174, que não constam informações nos relatórios anuais sobre os setores onde ocorreram doenças ocupacionais, pressuposto essencial para a elaboração de medidas de prevenção e rastreamento, estas medidas, exigidas pela NR07, não existem nos ditos programas. Em relação ao PCMSO, deve-se ter em mente que a NR07 exige que tenha caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. Desta forma, a NR09 prevê que o PPRA seja parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO previsto na NR07, porém a empresa não faz, em momento algum, nos programas apresentados, correlação entre os mesmos, visando estabelecer critérios e mecanismos de avaliação da eficácia das medidas de proteção implantadas, considerando os dados obtidos nas avaliações realizadas e no controle médico da saúde. Também não há nos PCMSO, a partir de 1999, nenhum único comentário tendo em vista a avaliação dos resultados dos exames realizados, nem há proposição de exames complementares para efetuar uma pesquisa detalhada, como é previsto no seu próprio programa, nem uma ação tendo em vista os resultados obtidos, não atendendo ao previsto nos itens 7.2.1 e 7.2.4. Logo, os PCMSO juntados não satisfazem às formalidades previstas na legislação pertinente. Além disso, o processo em que se discutia a obrigação principal apurado na mesma fiscalização que culminou no lançamento da multa em discussão foi julgado por esta segunda Turma Ordinária da 2ª Câmara, em sessão do dia 8/5/2018, Acórdão nº 2202-004.374, cuja decisão restou assim ementada: ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. A empresa deve demonstrar, por meio dos documentos exigidos por lei, relativos aos riscos ambientais do trabalho, os segurados expostos a agentes nocivos. A falta de apresentação desses documentos na forma exigida por lei, autoriza o lançamento por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Naquela ocasião foram analisados os documentos apresentados em virtude de ter o tributo sido apurado por aferição indireta. Transcrevo parte do voto vencedor preferido, uma vez que naquele processo foram analisadas as razões recursais no que se refere a correta elaboração de PPRA e PCMSO: A empresa entende que seu PPRA está de acordo com a norma NR-09, mas a auditoria apresenta algumas inconsistências em relação ao Programa de cada ano. Para o deslinde da controvérsia, extraio alguns itens importantes dessa norma: - o PPRA deve estar articulado com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (NR7) Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 - o PPRA deve conter no mínimo: planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma, estratégia e metodologia de ação, forma do registro, manutenção e divulgação dos dados, periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA; - deve ser feita uma análise global no PPA pelo menos uma vez no ano, e sempre que necessário para avaliação do desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades - o cronograma deve indicar claramente os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas do PPRA - o reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens: a sua identificação; a determinação e localização das possíveis fontes geradoras; a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho; a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos; a caracterização das atividades e do tipo da exposição; a obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho; os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica; a descrição das medidas de controle já existentes. Em relação ao PCMSO, NR-07, extraio o seguinte: - O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho - o médico que executará os exames deverão estar familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condições de trabalho e os riscos a que está ou será exposto cada trabalhador da empresa a ser examinado. - O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos: admissional; periódico; de retorno ao trabalho; de mudança de função; demissional. - Para cada exame médico realizado, será emitido o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que conterá, dentre outros, o nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função; os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado; - O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual0 - O relatório anual deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano. Diante dessas informações, vamos ver a análise feita pela fiscalização: 1 PPRA 1998: Nas páginas 56 a 59, a empresa elenca 157 substâncias utilizadas e produzidas no seu processo industrial. Das páginas 60 a 64, a empresa menciona, através das diversas fases do processo industrial, alguns riscos ocupacionais existentes. Das páginas 159 a 168, a empresa informa, para inúmeros agentes químicos, os possíveis danos à saúde aos trabalhadores expostos, presume-se que esses agentes devem estar presentes no ambiente de trabalho da siderúrgica. 1 Essas mesmas informações estão no relatório fiscal da presente autuação Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 fls. 99 (relatório fiscal) "Comparando o conteúdo obrigatório da NR-09 com o PPRA de 1998 apresentado, não há nenhuma exigência legal cumprida, [...]. Como já foi dito anteriormente, para cada agente nocivo, e pela simples leitura do texto, há dezenas, devem ser efetuadas medições e a partir daí, determinar metodologia a fim de atenuar suas nocividades. Mas se nem os Grupos Homogêneos de Exposição foram determinados, como controlar e priorizar medidas efetivas? Portanto, em 1998, a Cosipa não cumpriu a exigência legal contida na NR-09. [...] Além disso, é a partir do PPRA, com a identificação e a quantificação de cada agente nocivo, que a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos à saúde contidos no PCMSO devem ser implementados. Se o primeiro não existe, o segundo programa torna-se nulo. [...] PPRA 1999: Caminhando na mesma linha do PPRA do ano anterior, o PPRA de 1999 não sofre nenhuma alteração a fim de cumprir as obrigações legais contidas na NR, inclusive, em sua décima página, confirma o verificado por esta Auditoria, na segunda meta, encontramos "Estruturar o PPRA, mantendo programas específicos por agente agressivo físico, químico e biológico". Vejamos o contido em suas 94 páginas. PPRA 2000: Das páginas 8 a 10, da mesma forma que o PPRA do ano anterior, faz uma análise crítica do PPRA do ano de 1999, relatando novamente o cumprimento de metas realizadas. Sem reconhecer a totalidade dos agentes nocivos de toda a planta fabril, a empresa já demonstra preocupação em efetuar as medições de suas respectivas nocividades, mas através de documentos auditados, temos conhecimento que tais medições foram desenvolvidas somente para algumas unidades, com relação aos agentes ruído e calor, negligenciando os outros agentes. [...] Continua a empresa, em 2000, sem estabelecer procedimentos obrigatórios, esperados em uma siderúrgica, provenientes da Norma Regulamentadora 09. Não há o início básico do controle efetivo do esperado programa, que é a determinação de quem está exposto a que agentes nocivos, que medidas capazes estão sendo tomadas e também a avaliação de sua eficácia. Não é demais indagar, como foi preenchido o campo "ocorrência" da GFIP? PPRA 2001 “Nas primeiras 11 páginas encontramos a manifestação de que a empresa elaborou diversas normas de proteção à saúde do trabalhador, efetuou um procedimento de avaliação dos riscos de segurança e da saúde dos trabalhadores, sendo classificados em trivial, tolerável, moderado, substancial ou intolerável e que quando moderado ou acima a empresa priorizou recursos para os respectivos controles. Novamente, é relevante indagar como foi realizada a prioridade, se as medições foram feitas somente com relação a ruído e calor e mesmo assim de forma parcial? Em sua folha 06 a empresa revela medidas existentes de prevenção e escreve "tais como uso de equipamentos de proteção individual (protetor auditivo para risco de ruído, regime de trabalho x descanso para exposição, a calor, uso de aventais de chumbo para impedir exposição à radiação ionizante, uso de proteção respiratória para bloquear a exposição a contaminantes: químicos da via respiratória, etc)". Esta informação, revelada de forma genérica, a exemplo da falta de determinação específica das centenas de GHEs que deveriam ser reconhecidos no referenciado programa, desde 1995, demonstra que a empresa não define, de forma particular, a prevenção e o controle efetivo, para cada GHE, dos EPIs.e EPCs utilizados. O programa deveria, como "já foi esclarecido anteriormente, para cada GHE, quais agentes nocivos o trabalhador está exposto, quais medidas de Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 proteção estão sendo tomadas, conter a especificação do EPC ou do EPI, indicar as medidas de controle e de fornecimento ao usuário. Sabemos que a empresa é enorme, mas, como será observado a diante, os danos causados à saúde e a integridade física do trabalhador foram imensos." PPRA 2002: "Nas 23 páginas seguintes, a empresa apresenta seus 03 programas de prevenção e controle dos riscos físicos, químicos e biológicos. Em cada um deles, enumera as Normas Regulamentadoras relacionas aos riscos, afirma que os diversos riscos identificados pelos cipeiros foram incorporados ao banco de dados LAISSO (Levantamento de Aspectos e Impactos de Segurança e Saúde Ocupacional), aquele que classifica os riscos em triviais a intoleráveis, fornece algumas informações e estabelece metas globais para cada agente nocivo, informa os responsáveis para algumas ações, e estabelece metas, para algumas gerências, de melhorias. Nas 126 páginas restantes, a empresa anexa, para os riscos físicos, químicos e biológicos, para cada gerência, o resultado das inspeções realizadas pelos cipeiros. Cabe esclarecer que são essas inspeções que originam a avaliação adotada pela empresa. É impressionante a quantidade e a variedade de problemas levantados, aproximadamente 4000, muitos indicando vazamento de diversos produtos químicos, outros relatando a falta de utilização de EPI e ainda, em diversos setores, denunciando a presença de gases, poeiras e ácidos." PCMSO 1998 "Além de não estar assinado, nem datado, o PCMSO de 1998 cobre parcialmente os agentes nocivos relatados nos diversos documentos auditados e, não é demais perguntar, quais empregados estão sujeitos aos riscos acima mencionados, o que fazer quando um exame médico alterado é registrado?" [...] O relatório anual de 1998 é compreendido de 30 páginas, sendo cada urna delas, setores da empresa, a primeira engloba todos os empregados da empresa, da segunda a vigésima há setores administrativos e da vigésima primeira a vigésima sexta há setores produtivos e as restantes encontramos os empregados demitidos. Como o interesse ocupacional numa siderúrgica encontra-se, principalmente, na produção, indicaremos as superintendências analisadas: - Superintendência de Redução - Superintendência de Aciaria - Superintendência de laminação a quente - Superintendência de laminação a frio - Superintendência de energia e utilidades - Superintendência de suporte a produção Para mais de 4000 empregados dos setores produtivos, onde há exposição efetiva a diversos agentes nocivos, a empresa divíduos em 06 superintendências. Para que serve a palavra "setor" incluída no quadro III da NR-07? Como foi feita a integração entre os dois programas (PPRA e PCMSO)? Como saber em que setor produtivo ou em que grupo homogêneo de exposição há problemas? Como melhorar a eficiência do controle efetivo da proteção à saúde do trabalhador? Pelo relatório anual de 1998, apresentado pela empresa, não há resposta. Este relatório, quando discutido na CIPA, não forneceu a única informação que deveria, em que setores ocorreram doenças ocupacionais. (Grifei). Realmente, analisando o PCMSO (fls 151/193), constato que não se trata de um Programa, mas apenas da repetição de trechos contidos na NR-07; como se se tratasse de uma divulgação dessa Norma dentro da empresa. Não vejo qualquer diretriz do que a empresa fez ou fará a fim de desenvolvimento e avaliação das condições ambientais do trabalho. Esse documento vem acompanhado de anexos. O anexo I (fls 167) relaciona as "substâncias potencialmente hepatotóxicas que eventualmente podem Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 vir a ser utilizadas em processos industriais", de onde "estão excluídas as drogas, medicamentos, fungos, vírus e demais condições sinérgicas", e o Anexo II (fls. 168/192) apenas informa por setor/superintendência os exames e a respectiva quantidade realizada, sem entretanto, relacioná-lo aos agentes nocivos, sem discriminar se se tratava de exame admissional, de rotina, demissional, pela idade. Sem considerar que para esse PCMSO não há qualquer relatório anual, conforme requer a NR-07. Com relação aos documentos de fls. 193/252, que relacionam os funcionários com audiometrias alteradas não há qualquer informação sobre esse resultado, a evolução deles no tempo e por funcionário, ações da empresa e avaliação desse resultado por período, demonstrando ações efetivas da empresa que tenham reduzido os resultados de audiometrias alteradas. Apesar de não constar nos autos os PPRA, o Auditor Fiscal descreve minuciosamente o que estava contido neles, em cada ano, e, comparando com o pequeno resumo que extraí da NR-09 não vislumbro que o Programa esteja adequado a essa norma, principalmente porque esta é clara ao dispor o que deve conter nesse programa: a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos; a caracterização das atividades e do tipo da exposição; a obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho; os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica; a descrição das medidas de controle já existentes". O que, conforme relato fiscal, não se observou nos PPRA da Cosipa. ... Analisando os art. 57 e 58 da Lei nº 1.813/91, vigentes à época dos fatos geradores, verifica-se que o legislador deixou a cargo da empresa a responsabilidade pela identificação de agentes nocivos e dos seus segurados que estão expostos a eles, por meio de laudos periódicos e com a participação dos trabalhadores, atribuindo a ela o dever de elaboração de programas e relatórios para essa identificação, mas não apenas para isso, mas para seu controle e avaliação, para resultados efetivos de prevenção de acidentes e doenças trabalhistas. Portanto, compete a ela indicar quais os segurados estão expostos aos riscos ocupacionais, e não à fiscalização. A empresa diante de sua falta de controle de prevenção de acidentes, pela falhas nos documentos exigidos pelas normas trabalhistas, quer inverter o ônus da prova à fiscalização. Sendo que, da mesma forma que a perícia em 2018 para comprovar fatos ocorridos em 1999 a 2012 não teria qualquer aplicabilidade, também de nada adiantaria em 2013, pois as condições ambientais daquela época também seriam diferentes das existentes no período de apuração. Ciente disso, é que foram instituídos os documentos Perfil Profissiográfico, PPP, LTCAT, PPRA, PCMSO, SB-40, DSS-8030, DIRBEN 8030, e afins, por período, como forma de historiar o ambiente em que os segurados exerciam suas atividades no momento dos fatos geradores, e que comprovariam de forma fidedigna quais segurados estariam ou não expostos a agentes nocivos. Aliás, frise-se que muitos desses documentos já eram exigidos quando da ocorrência dos fatos geradores, entretanto, apesar de intimada a apresentar documentos que comprovariam a exposição dos segurados a agentes nocivos (fls. 137), a recorrente apresentou PPRA e PCMSO em desconformidade com os normativos regulatórios, e que apenas demonstram de forma geral o número de exames realizados por setores, não discriminando o resultado das ações efetivas de controle por segurado, cargo, função, setor, como seria possível por meio do perfil profissiográfico ou documento equivalente exigido pelas normas vigentes à época dos fatos geradores. Assim, a falta da empresa em comprovar os segurados expostos a agentes nocivos, não pode representar uma barreira à execução das competências dos Auditores Fiscais, por isso, o Legislador lhes deu o poder/dever para efetuarem o lançamento por arbitramento, transferindo para o contribuinte o ônus da prova em contrário. ... Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 Como a empresa apresentou os PPRAs de 1998 a 2002, documento próprio para se estabelecer o reconhecimento dos agentes nocivos por Grupos Homogêneos de Exposição, conforme item 9.3.1 da NR-09, e apresentou os PCMSOs de 1998 a 2002, sem a identificação de quais trabalhadores estão sujeitos a quais agentes nocivos, arbitramos, conforme organograma da empresa, os departamentos produtivos da Cosipa. Levando em consideração que a empresa já recolhe o adicional para aproximadamente mil e poucos empregados. ... Como o lançamento se deu por arbitramento, caberia à recorrente o ônus da prova em contrário. Aliás, se a empresa afirma que controlava os riscos ocupacionais e que seus PCMSO e PPRA seguiam as NR-07 e 09, respectivamente, é certo que se assim fazia, teria toda a possibilidade de apresentar os documentos para essa prova, já que aqueles normativos estabelecem que os controles têm que ser feito por função, trabalhador, conforme acima exposto. ... Consta ainda do voto vencido: Em primeiro lugar, não é sem razão a desconsideração dos documentos apresentados pela empresa durante a fiscalização. Efetivamente, o PCMSO (fls. 151/166 e docs. anexos fls. 167/276) apresentado não contém dado concreto, concentrando-se apenas indicações genéricas de como deve ser feito o controle de saúde. Nos anexos há listas indicando existência de anormalidades, porém as informações concretas acerca da natureza dessas alterações e de sua causa não permitem a um leigo atribuir um vínculo de causalidade. Conforme se verifica nos excertos acima colacionados, os documentos apresentados foram analisados, tendo sido mantido o lançamento justamente pela apresentação deficiente dos PPRA e PCMSO, de forma que não assiste razão à recorrente quanto a suas alegações, devendo ser mantido o lançamento. Da não configuração da agravante de reincidência – redução da multa em 50% Neste Capítulo a recorrente requer que o valor da multa a ela imputada seja reduzido a metade, eis que não restou caracterizada a reincidência genérica. Conforme argumentos apresentados no despacho decisório nº 21.433.4/0015/2005, de e- fls. 1033 e seguintes, o valor da multa de R$ 19.820,42 deve ser reduzido para R$ 9.910,21 (redução de 50%), tendo em vista que os Autos de Infração que serviram de base para a reincidência para fins de aplicação de agravante à multa tiveram os trânsitos em julgado administrativos em datas posteriores à lavratura e infrações presente Auto de Infração. Consta do referido despacho: 9. Assim sendo, não há que se falar em elevação da multa no Auto de Infração sob análise pela aplicação da circunstância agravante de reincidência, nos termos das disposições legais e normativas supra citadas, devendo o valor da multa aplicada ser saneado, passando o mesmo para o seu valor base supra aludido, qual seja, R$ 9.910,21 (nove mil, novecentos e dez reais e vinte e da circunstância agravante de reincidência. Isso posto, entendo assistir razão à recorrente neste Capítulo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que a multa lançada no valor de R$ 19.820,42 seja reduzida para R$ 9.910,21. (documento assinado digitalmente) Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000496/2003-60 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1311DF CARF MF Original

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4623077 #
Numero do processo: 10283.005476/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.831
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de agosto de 2002 JOÃOaANDA COSTA Presidente 19 SEI 2042 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. talc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 RESOLUÇÃO N° : 303-00.831 RECORRENTE : CINERAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Com a Resolução no 303-726, de 08/12/96, esta Camara decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma de relatório e voto do Ilustre Relator ad hoc João Holanda Costa. Transcrevo o relatório a seguir: "A Empresa foi autuada pela Alfândega de Manaus, que exigiu o pagamento da multa prevista no art. 521, III, "a", do Regulamento Aduaneiro, no montante de R$ 17.011,96, por falta de apresentação das faturas comerciais referentes às mercadorias importadas pelas DI no 18.723 e 18.724, registradas em 24/06/96, descumprindo termo de responsabilidade assinado no quadro 24 daqueles documentos. Intimada, a Recorrente ofertou tempestiva impugnação, argüindo em síntese, que: As faturas comerciais foram devidamente anexadas, no processo de desembaraço das DI (doc n° 1), porém recusadas pela fiscalização, oportunidade em que foram assinados os termos de responsabilidade, propondo a apresentação de outras, enviadas pelo exportador, no prazo de 30 dias. No vigésimo nono (29) dia do prazo entregou as novas faturas, (doc. n° 2), em mão da auditora responsável, acompanhadas da respectiva DCI (doc. no 3), tendo a mencionada funcionária, sob pretexto de excesso de trabalho, prometido analisá-las posteriormente. Dias após, foi ele informada de que a documentação apresentada não cumpria as exigências legais, lavrando em seguida a exigência, que por objeto de equivoco merece ser julgada improcedente. A autoridade de primeira instância manteve a imputação, fundamentada em que: Embora alegue ter apresentado a documentação no 29° dia, não há no feito qualquer prova de que tal ocorrera no prazo fixado em termo de responsabilidade, omissão que legitima a apenação fiscal. Notificada, a Recorrente ofertou tempestivo apelo, reiterando a argumentação impugnatória, e indicando nominalmente a serventudria fiscal a quem entregara a documentação solicitada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 RESOLUÇÃO N° : 303-00.831 Enfatiza, com apoio doutrinário, que deve prevalecer a verdade material, em detrimento da formal, o que será obtido com a audição da auditora Maria Nazareth Costa, que requer, mediante a conversão do julgamento em diligência. Adiciona que a mercadoria entrou na Zona Franca de Manaus sob regime de suspensão tributária, regime não tipificado na norma sancionatória. Há noticia de sentença em mandado de segurança determinando a subida do recurso em exame, independente de qualquer depósito. Sem regular certidão no feito, ou informe sobre a origem, estão apensados ao processo, dois (2) volumes, com capa de empresa de despachos, contendo documentos originais das importações e seu processamento, que ordinariamente são privativos da repartição de desembaraço. o relatório." No voto, o Relator afirmou que o objeto do litígio estaria em decidir sobre a legitimidade das faturas de fl. 21/52 para dar cobertura A. importação noticiada no feito, bem como da tempestividade de sua apresentação e decidiu pela diligência para que fosse informado o seguinte: A) A auditora Maria Nazaré Costa recepcionou as faturas de fl. 21/52, dentro do prazo de 30 dias concedido à Recorrente? B) Por que foram tais documentos recusados? C) Informe a servidora, ou alternativamente a Repartição de Origem, se as faturas de fl. 21/52 têm legitimidade formal e material para dar cobertura A. importação objeto do feito. Por quê? Finalmente, determinou que fosse dada ciência da diligência para a Recorrente. Consta, às fls. 114/118, cópia de decisão do Tribunal Federal Regional da la Regido em processo de interesse da Recorrente dando provimento A. apelação em mandado de segurança por entender que a exigência de prévio recolhimento da multa aplicada não traduz ofensa ao principio da ampla defesa, prolatada em 30/03/99. A fl. 121, a AFRF esclarece: "a - Quando do registro das DI 18724/96 e 18723/96, o contribuinte informa que lid faturas comerciais, conforme consta no quadro 05, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 RESOLUÇÃO N° : 303-00.831 campo 06, assinalando os quadriculos "sim" em ambas declarações de importação; b- No ato do exame documental foi verificado que o importador não apresentou as devidas faturas comerciais, comprometendo-se a apresentá-las no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do registro, conforme observações sobre o despacho (quadro 24 das DI); c- t inviável concretizar, s.m.j, exatamente, se as respectivas faturas foram apresentadas, tempestivamente, por não haver nenhuma documentação comprobatória afirmando tal fato; d- Quanto ao aspecto de legalidade das citadas faturas comerciais, não se enquadram totalmente na totalidade dos requisitos previstos no artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Portanto, propomos que o presente processo seja enviado A SASIT/SLF/MNS para fins de emitir parecer técnico conclusivo sobre o assunto, constante no item "c", A. fl. 112." Tendo ficado entendido que a competência para tanto seria do Sistema de Fiscalização, foi emitida a Informação Fiscal de fls. 122/124, em que é proposta a restituição do processo à servidora em Sao José dos Campos para que se manifeste sobre os itens "C" e "D", face ao entendimento de que somente ela poderia elucidar a questão da legitimidade das faturas. Quanto aos processos apensados, é complementada a informação de fl. 16, onde já se lia a data e por quem teriam sido adicionadas as DIs ao processo, esclarecendo que no volume I consta a DI n° 18.724/96 com 129 folhas e no volume II a DI n° 18.723/96 com 139 folhas. A fl. 126 a AFRF Maria Nazareth Costa complementa os esclarecimentos já prestados da seguinte forma: "a) Com relação ao questionamento: "por que foram tais documentos recusados?", constante do item "B" do voto As fls. 112, temos a informar que o procedimento adotado sempre foi o de conferir e de recibar os documentos no momento apresentado. Como a DCI (fl. 54 e 55) não apresenta tal comprovação de recebimento, e devido ao tempo decorrido, só nos é possível atestar, hoje, que cumprimos os procedimentos usuais, mesmo que fosse grande a carga de trabalho, e, portanto, não concordamos com a afirmativa do interessado; b) Em prosseguimento, embora as faturas comerciais, apresentadas As fls. 21/52, não se enquadrem na totalidade dos requisitos previstos no art. 425 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo 4 ,,7--W S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 RESOLUÇÃO N° : 303-00.831 Decreto n° 91.030/85, não podemos afirmar que as mesmas não têm legitimidade formal e material para dar cobertura à importação objeto do feito. Podemos ressaltar, tão e somente, conforme observação constante do quadro 24 das Declarações de Importação — DI em questão, o não cumprimento do prazo por parte do importador, i. 6, apresentação das mesmas fora do prazo de 30 dias." É o relatório. ed • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 RESOLUÇÃO N° : 303-00.831 VOTO A Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 18/05/1998, quando já estava em vigor o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada, que estabelecia que o recurso voluntário somente teria seguimento se o recorrente o instruísse com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão. Depreende-se dos autos que, por ocasião da decisão desta Camara no sentido de transformar o julgamento em diligência, a Contribuinte estava amparada em decisão judicial (fls. 97/99) que concedeu liminar em mandado de segurança determinando o recebimento do recurso administrativo independentemente do depósito recursal e que posteriormente, foi concedida a segurança pleiteada (fls. 104/106). No momento em que este Colegiado tomou aquela decisão, em 08/12/98, foi realizado juizo de admissibilidade que, por ser positivo, segundo a melhor doutrina, não precisava ser explicito. Entretanto, em 30/03/99 foi proferida, pelo Tribunal Regional Federal da la Região, decisão favorável à Unido no sentido de que a exigência de prévio recolhimento de multa para recebimento de recurso administrativo não traduz ofensa ao principio da ampla defesa, consagrado no art. 5°, LV, da Constituição. 411 Dessa forma, a Recorrente está, nesta data, a descoberto de um dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, o depósito recursal. Porém, entendo que deve ser considerado que, embora não tenha sido dada a decisão de mérito no julgado, ele está em fase de instrução porque, à época da Resolução, a Contribuinte estava amparada em decisão judicial. Além disso, no Parecer PGFN 1.159/99, a douta Procuradoria recomenda que a Delegacia da Receita Federal, ao ser informada de decisão denegatória ou cassatória da tutela judiciária fixe ao contribuinte prazo de 15 dias para efetivação e comprovação do depósito junto da própria Delegacia e não há noticia dessa providência nos autos. Some-se a tanto que, posteriormente, foi criada, como alternativa ao depósito judicial, a possibilidade de prestação de garantias ou arrolamento, por iniciativa do recorrente, de bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.607 RESOLUÇÃO N° : 303-00.831 Finalmente, surge a Lei n° 10.522, de 19/07/02, art. 32, que deu nova redação ao § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, »7 Ve71/21:5: " Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica." Não deve, porém, ser olvidado que no sistema do isolamento dos atos processuais, conforme Moacyr Amaral Santos "a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência." (hz Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1° vol. 20a ed. Sao Paulo: Saraiva, 1998. P. 32). Acrescenta o mestre: "Assim, a regra, também para as leis processuais, é que estas provém para o futuro, isto 6, disciplinam os atos processuais a se realizarem. Aplicação do principio lempus regit actum. Os atos processuais já realizados, na conformidade da lei anterior, permanecem eficazes, bem como os seus efeitos." Pelo exposto, entendo que deve ser possibilitada a promoção da garantia de instancia. Assim, voto no sentido de que os presentes autos sejam encaminhados A autoridade preparadora para que dê oportunidade A. Recorrente de realizá-la. Sala das sessões, em 20 de agosto de 2002 • LE (p (4\) -(1\ )) Y3-risJ f) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10283.005476/96-69 Recurso n.° 119.607 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Camara, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303.00.831 Brasilia-DF, 17, de setembro de 2002 Jod da Costa Pr sidente da Terceira Camara Ciente em: 2 0.52— •

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