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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617518 #
Numero do processo: 10768.004360/2001-51
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Afastada, porque houve clara possibilidade de produção de provas por parte do Contribuinte, que, contudo, preferiu permanecer inerte, sem trazer aos autos material probatório das suas alegações. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que no caso concreto, se trata do ano de 1995. Tendo o tributo sido lançado em 1996, foi tempestiva a atuação da Fazenda. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Correto o entendimento de que a interposição de reclamação administrativa em face do lançamento interrompe o prazo prescricional. BASE DE CALCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de calculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não sendo comprovados os fatos alegados na impugnação, deve-se manter a exigência fiscal relativa à impugnação.
Numero da decisão: 393-00.067
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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Afastada, porque houve clara possibilidade de produção de provas por parte do Contribuinte, que, contudo, preferiu permanecer inerte, sem trazer aos autos material probatório das suas alegações. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que no caso concreto, se trata do ano de 1995. Tendo o tributo sido lançado em 1996, foi tempestiva a atuação da Fazenda. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Correto o entendimento de que a interposição de reclamação administrativa em face do lançamento interrompe o prazo prescricional. BASE DE CALCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de calculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. NA' endo comprovados os BONAT t ORDEIRO Processo n° 10768.004360/2001-51 Acórdão n.° 393-00.067 CCO3fT93 Fls. 36 fatos alegados na impugnação, deve-se manter a exigência fiscal relativa à impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. 2 Processo n0 10768.004360/2001-51 Acórdão n.° 393-00.067 CC03/T93 Fls. 37 Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls. 06), lavrada em nome do espolio de José Maria Rollas, proprietário do imóvel, recebida pela inventariante dativa Sra. MariIda Rosa dos Santos, referente ao imposto ITR/95, do imóvel n° 4095257-6, guia de Fev/96-Set/96, no valor de R$ 83,68, apuração feita em 01/01/1995. Tempestivamente, a inventariante apresentou SRL — Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 5), requerendo a retificação do CPF e nome do contribuinte e impugnando o valor do tributo cobrado, por desconformidade com o valor declarado. Analisando o pedido, a DRF asseverou que: (1 0) o imposto, objeto do lançamento ora impugnado, 1TR/95, constitui uma retificação de lançamento anterior, suspenso em razão de Instrução Normativa SRF n° 16/96, que determinou a revisão de oficio do lançamento; (2°) posteriormente, a IN/SRF n° 42/96 determinou a revisão de oficio dos tributos antes tutelados pela IN/SRF n° 16/96, utilizando tabela anexada à Instrução, fixando o VTNM - (Valor da Terra Nua Minima), por hectare, de acordo com a localização do imóvel, nos termos contidos no art. 3°, § 2 ° , Lei 8847/94; (3°) no caso especi fico, a revisão do lançamento foi feita utilizando-se o VTNm de R$ 836,96 por hectare, fixado para o Município de Parati, acarretando no VTN tributado de R$ 12.135,92; (4°) diante desta análise fática, foi proferido despacho pela DRF-RJ, que acatou o pedido de retificação do nome e n° do CPF do contribuinte e determinou o prosseguimento da cobrança do valor do imposto e demais contribuições em razão da legislação que assim determinava à época do fato gerador do imposto. Ciente do despacho proferido pela DRF-RJ, o espólio de José Maria Rollas, por seus herdeiros e com a ciência da inventariante dativa, interpôs impugnação de fls. 13/14, alegando, em suma, que: a) A notificação teria sido lançada ern prazo superior ao estabelecido pela regra prescricional, tendo em vista que os créditos tributários prescrevem em cinco anos , b) O espólio, diferentemente do que consta na notificação de lançamento, não se encaixaria na condição de empregador, não cabendo tributação neste sentido, tendo em vista que o bem pelo qual recai o tributo é atualmente ocupado por posseiros que ali executam suas atividades rurais, motivo este que acarretaria, sucessivamente, a cobrança de quaisquer débitos, através de processo administrativo. c) 0 processo de inventário estaria em trâmite peranfe o Juizo da 11 2 Vara de Orfâos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro. 3 Processo n° 10768.004360/2001-51 Acórdão n.° 393-00.067 CC03/T93 FN. 38 d) Não existiria amparo legal para a cobrança intentada, motivo que deveria acarretar o arquivamento da presente notificação. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), que, após analisar os argumentos apresentados na impugnagdo,juigou procedente o lançamento constante na notificação de lançamento do ITR/95, nos termos da ementa transcrita adiante (fls. 19/22): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA 0 direito de Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art.151, da Lei n° 5.172/1996 (c-rN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR. 0 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, de acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. Ê empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem o empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural e lhe garanta a subsistência social e econômica em area igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-Lei n° 1.166/1971. Lançamento Procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, (fls. 24/26), argumentando, em síntese: a) A decisão proferida em acórdão, DRJ/Recife, seria nula por ofender aos preceitos Constitucionais da Ampla Defesa e Contr di ório, art. 5 ° , inciso LV, quanto a falta de 4 Processo n° 10768.004360/2001-51 Acórdão n.° 393-00.067 CC03/T93 Fls. 39 instrução processual, mediante a qual seriam apresentadas as provas pertinentes à comprovação dos fatos alegados. b) Requerendo, portanto, o deferimento de abertura de prazo para vista dos autos e juntada de provas das mencionadas alegações, conforme os termos do acórdão proferido pela DRJ/Recife. Ao final reitú todos os pedidos já apresentados a sua Defesa. o relatório. 5 Processo n° 10768.004360/2001-51 Acórdão n. ° 393 -00.067 CC03/1-93 Fls. 40 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Inicio com a análise da preliminar de nulidade do processo por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, a qual entendo não ser procedente. Sabe-se que o processo administrativo tem uma maior flexibilidade em relação aos processos judiciais, sendo certo que neles a produção de provas (e até a complementação das razões de defesa) é constantemente aceita. Não obstante, o que se observa no presente caso é que o Recorrente limita-se a alegar a nulidade por cerceamento de defesa, mas, em momento algum, juntou um documento sequer que embasasse suas alegações. Limita-se ao formalismo, esquecendo de seu próprio ônus, qual seja, produzir um mínimo de prova que seja, para possibilitar o acatamento das suas razões de defesa. Assim, rejeito a preliminar. Já quanto às demais razões de Defesa apresentadas pelo contribuinte, tenho que está correta a decisão recorrida. Nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Sob este enfoque, tendo sido o contribuinte intimado no ano de 1996 do lançamento do ITR do ano de 1995, não há dúvida que não se operou a decadência. Não bastasse isso, antes mesmo do vencimento do prazo de pagamento do tributo, constante da notificação de lançamento, o Recorrente apresentou reclamação administrativa, impugnando a exação, suspendendo, outrossim, inclusive, o prazo prescricional posterior para a cobrança do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN. No mérito, consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, pela procedência do lançamento, tendo em vista que a Base de Calculo do ITR deve resultar do VTNm/ha (Valor da Terra Nua mínimo por hectare) fixado pela IN/SRF no 42/1996 nos termos da Lei n.° 8.847/94 (revogada em 19/12/1996 pela Lei 9.393/96, atual lei do ITR) aplicáveis na oportunidade, e não do VTN declarado, bem como da necessidade, no caso de revisão, da apresentação de laudo de avaliação e outros documentos de modo a evidenciar o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado. Com efeito, a legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situal,6 naquele município, em 6 Sessões, em 19 de novembro de 2008 NAT CORDEIRO - Relator Processo n° 10768.004360/2001-51 Acórdão n.° 393-00.067 CC03/1-93 Fls. 41 decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF — Secretaria da Receita Federal. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 3 0 da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3°- (.) sç 4' - A autoridade administrativa competente poderá rever, corn base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita cão técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte."(grifti) Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando A convicção sobre o valor atribuído ao imóvel por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos As transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. Entretanto, não obstante existir tal possibilidade, o Recorrente — sendo o contribuinte responsável pelo ITR do imóvel — não juntou um documento sequer para comprovar eventual equivoco no VTN mínimo estabelecido pela SRF, de modo que deve ser mantido o lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. 7

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9789157 #
Numero do processo: 16327.721220/2019-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.
Numero da decisão: 2201-010.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-20T14:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-20T14:18:24Z; Last-Modified: 2023-03-20T14:18:24Z; dcterms:modified: 2023-03-20T14:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-20T14:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-20T14:18:24Z; meta:save-date: 2023-03-20T14:18:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-20T14:18:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-20T14:18:24Z; created: 2023-03-20T14:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-03-20T14:18:24Z; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-20T14:18:24Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721220/2019-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.438 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2023 Recorrente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 20 /2 01 9- 46 Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 08, consubstanciada no Acórdão nº 108.002-405 (fls. 1.177/1.210), o qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância: 1. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados pela Fiscalização contra o sujeito passivo em epígrafe pelo descumprimento das obrigações principais, que seguem discriminadas abaixo: – refere-se a contribuição previdenciária correspondente à parte da empresa, incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais(PLR e auxílio alimentação), no montante de R$ 84.837.469,33 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período 01/2015 a 12/2015, lavrado em 24/12/2019; incipal (Código de Receita 2158) – refere-se a contribuição previdenciária correspondente ao GILRAT, incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados (PLR e auxílio alimentação), no montante de R$ 9.831.415,10 (nove milhões, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e quinze reais e dez centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período 01/2015 a 12/2015, lavrado em 24/11/2019; – trata-se de contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos (INCRA), incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados (PLR e auxílio alimentação), no montante de R$ 750.690,05 (setecentos e cinqüenta mil, seiscentos e noventa reais e cinco centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período 01/2015 a 12/2015, lavrado em 24/12/2019; e – corresponde à contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos (Salário Educação), incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados (PLR e auxílio alimentação), no montante de R$ 9.383.628,38 (nove milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período 01/2015 a 12/2015, lavrado em 24/12/2019. 2. Às fls. 226/273 constam as informações do relatório fiscal que seguem abaixo de forma sucinta. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 - Dos Fatos (PLR – Participação nos Lucros ou Resultados e Alimentação) 2.1. No curso da auditoria fiscal realizada foi verificado que o contribuinte efetuou pagamentos, sem a correspondente declaração em GFIP e, consequentemente, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias: • A seus Administradores e Empregados, a título de Participação nos Lucros; e • A seus Administradores e Empregados, a título de Alimentação/Refeição. 2.1.1. Observou a Fiscalização que a administração da sociedade compete ao Conselho de Administradores e à Diretoria. 2.1.2. O Autuado foi intimado a apresentar documentos e informações (TIF 01 e 03), que foram confrontados com os dados da DIRF, onde foi verificado que os valores declarados no código de receita 3562 – PLR, não foram relacionados nas planilhas entregues pelo contribuinte, nem declarados em GFIP. 2.1.3. Esclarece a auditoria que não se pode confundir participação nos lucros com dividendos, tendo em vista que os administradores de uma Sociedade Anônima podem ser acionistas ou não. Sendo acionista, além dos dividendos que todo empresário tem direito, poderá receber participação nos lucros em função do seu desempenho na gestão da companhia. Salienta, ainda, a Fiscalização que os dividendos ou distribuição de lucros é a remuneração do capital investido na empresa pelo sócio, não sendo necessária a execução de qualquer trabalho para auferi-lo. Já a participação nos lucros é paga em retribuição aos serviços prestados. Sendo assim, ao contrário dos dividendos, no caso concreto, a participação nos lucros é considerada base de cálculo ( código 561 DIRF – Rendimentos do Trabalho Assalariado). 2.1.4. A PLR somente estará desvinculada da remuneração e da incidência de contribuição previdenciária quando paga de acordo com a Lei 10.101/00. 2.1.5. Assim, a partir da análise da DIRF – Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte foram apuradas as bases de cálculo, conforme a planilha do relatório fiscal de fl. 241 (PLR dos Administradores). 2.2. Com relação à PLR paga aos segurados empregados, verificou a Fiscalização nos registros contábeis, na DIRF e nos resumos mensais das folhas de pagamento (2015), os seguintes fatos: – valores referentes à Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados foram contabilizados na seguinte conta: 89710201000000 – PARTICIPAÇÕES NO LUCRO = EMPREGADOS; e - os valores referentes a PLR dos Empregados foram registrados com as seguintes rubricas: 850 – PLR (04 e 11/2015), 855 – PLR (04/2015), 870 - PLR (04/2015), e 880 – PLR (04/2015). 2.2.1. No caso em questão, constatou a Auditoria que o Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados referente ao exercício de 2014 (período de referência 01 de janeiro a 31 de dezembro), foi celebrado em 14 de abril de 2015 (Banco do Nordeste do Brasil S.A. e a CONTRAF). Destacou, ainda, a Fiscalização que o mês da celebração do referido acordo é o mesmo que foram efetuados os pagamentos aos empregados (04/2015), contrariando o que determina o art. 2°, § 1°, inciso II da Lei n° 10.101/2000. 2.2.2. Verificou a Fiscalização que os instrumentos decorrentes das negociações devem ser formalizados antes do ano base, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados, prazos, critérios e condições que, se implementados, dariam aos empregados o direito de receber a verba desvinculada da remuneração. Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 2.2.3. O Acordo Coletivo que rege os pagamentos efetuados na competência 04/2015 é claramente um programa de metas, visto que estabelece vários índices e condições que devem ser implementados para que haja o pagamento da PLR, tais como: Índice de Rentabilidade do Patrimônio Líquido (IRPL), Índice de Eficiência (IEf), Captação de Recursos (CR), Aplicação em Crédito Comercial (CC), Qualidade do Crédito (QC), e com relação a PLR Social, Acesso a Crédito PRONAF e à Abertura de conta corrente por clientes Crediamigo (Bancarização). Entretanto, conforme previsão legal (art. 2°, § 1°, inciso II da Lei n° 10.101/2000), tal programa de metas deve ser pactuado previamente. 2.2.4. As bases de cálculo utilizadas foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte em arquivo digital (MANAD), em resposta às Intimações lavradas no curso da ação fiscal. Ressalta, a Fiscalização que apesar de o Acordo Coletivo assinado em 14 de abril de 2015 prever a compensação do adiantamento da PLR efetuado em 10/2014, quando do pagamento da PLR efetivado em 04/2015, entretanto, não constam rubricas de desconto de adiantamento nas folhas de pagamento apresentadas à fiscalização, seja em arquivos digitais previstos no MANAD (planilha – PLR aos Segurados Empregados – fl. 259). 2.3. Foi verificado, também, no curso do procedimento fiscal o pagamento de vale refeição e vale alimentação aos administradores e empregados do Autuado (escrituração contábil - conta 8172700384000n- Despesas de Pessoal - benefícios - Programas de Alimentação do Trabalhador). 2.3.1. A exclusão da parcela destinada ao custeio da alimentação da base de cálculo, somente ocorre quando paga de forma in natura, com relação ao período apurado pela Fiscalização. Entretanto, quando a parcela a título de auxílio-alimentação ou auxílio- refeição for paga em espécie ou mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação, integra o salário. 2.3.2. Assim, sendo o auxílio-alimentação pago aos trabalhadores mediante “tíquete/cartão refeição ou tíquete/cartão alimentação”, a parcela a ele correspondente somente passa a não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias a partir de 11 de novembro de 2017. Antes dessa data, porém, somente não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura ao trabalhador; ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado levar para casa. 2.3.4. Os pagamentos efetuados aos empregados a título de Alimentação e Refeição foram detectados através da análise das Convenções Coletivas de Trabalho, dos Registros Contábeis e das Notas Fiscais de prestação de serviços, todos referentes ao período 01/2015 a 12/2015 ( planilha – Alimentação – fls.269/270). - DA IMPUGNAÇÃO 3. O Autuado foi intimado dos autos de infração, apresentado defesa com as alegações que seguem abaixo (fls. 787/830). - Tempestividade 3.1. O BNB tomou conhecimento do auto de infração dia 03/01/2020 (sexta feira), sendo assim, o início do prazo começou dia 06/01/2020 (segunda-feira), consequentemente, a impugnação é tempestiva, já que foi apresentada dia 03/02/2020. - Síntese dos Fatos 3.2. Às fls. 788/789, o Impugnante faz um breve relato dos fatos que resultaram na lavratura dos autos de infração. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 - PLR – Natureza Jurídica. Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre a PLR dos Diretores não Empregados e dos Diretores Empregados – Exercício de 2014. 3.3. O Autuado transcreve a legislação, decisões judiciais e doutrina referentes à Participação nos Lucros e/ou Resultados. Ressaltou que a CF/88, de forma sistemática e expressa, desvinculou a PLR da remuneração, trabalhando para a eficácia desse direito do trabalhador. 3.3.1. A Lei 10.101/00 regulamentou a PLR (arts. 2° e 3°), podendo se afirmar de forma imediata que no que toca os trabalhadores com vínculo empregatício, a PLR não possui natureza remuneratória e não constitui base de cálculo para o a contribuição patronal (transcreve jurisprudência). Já com relação aos trabalhadores sem vínculo a referida lei foi aparentemente omissa, contudo existem possíveis interpretações. 3.3.2. A Lei 10.101/2000 propôs-se a regulamentar o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados a todos os trabalhadores que prestem serviços à empresa, independentemente de possuírem vínculo de natureza empregatícia ou não, nos moldes do estabelecido em seu art. 1º. 3.3.3. A PLR é verba derivada do contrato de trabalho, porém, em completa desconexão com seus aspectos contraprestacionais, como previu expressamente o texto constitucional. A desvinculabilidade da remuneração quanto a PLR, como previsto no art. 72, XI, da CF/88, tem sido entendida pelo TST, no qual prevalece a natureza jurídica indenizatória da PLR. Logo, não sendo contraprestação do trabalho, não poderá haver, consequentemente, a tributação da contribuição previdenciária sobre tal verba (Enunciado n. 73). 3.3.4. A Receita Federal, no auto de infração, seguindo interpretação restritiva da Lei 10.101/2000, alega que os administradores não empregados do BNB, para fins de incidência da contribuição previdenciária, são considerados contribuintes individuais. 3.3.5. Destaca em seu favor que a não incidência da contribuição previdenciária sobre a PLR de todo e qualquer trabalhador deriva da própria Constituição, em razão da não vinculabilidade dessa verba ao salário/remuneração (arts. 7°, XI, 201, §11°, e 218, §4°), que se impõe como norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O que a Lei 10.101/00 fez foi apenas reforçar tal desvinculamento já expresso constitucionalmente. Salienta, que essa desvinculação impõe-se como mais uma hipótese de imunidade. E, a Lei 10.101/00 não restringiu a participação nos lucros ou resultados apenas ao empregado, mas estende-se também a todo trabalhador (transcreve decisão do CARF). 3.3.6. Mesmo que se entenda, que a participação dos diretores nos lucros ou resultados do Banco não seja regida pela Lei 10.101/00, ainda assim, a norma isentiva da contribuição previdenciária sobre a PLR dos empregados pode ser aplicada, por analogia, aos diretores empregados ou não empregados, conforme a regra do CTN (art. 108, §1°). 3.3.7. O BNB observou a forma de pagamento da PLR prevista no art. 3°, §2°, da Lei 10.101/00, e no art. 152 da Lei 6.404/76, como se comprova pelos documentos em anexo referentes à autorização do DEST e à aprovação em AGE da distribuição do lucro dos diretores do Banco (docs. 23/26), fato esse em nenhum momento questionado pela Receita Federal, o que reforça o entendimento de que tal verba, neste caso, não teve sua natureza desconfigurada e, por isso, não integra o salário-de-contribuição para fins da incidência da contribuição previdenciária, como prevê a legislação vigente no período da lavratura do auto de infração (2019). 3.3.8. O lançamento das contribuições previdenciárias sobre a PLR distribuída entre diretores não empregados não se sustenta, da mesma forma, não procede igualmente a multa de ofício aplicada, neste caso, pelo não lançamento das informações fiscais na GFIP (transcreve jurisprudência). Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 3.3.9. Assim, não merece prosperar o auto de infração que exige o pagamento de contribuição previdenciária sobre a PLR dos administradores não empregados do Banco do Nordeste. 3.3.10. No que concerne a administradores empregados (doc. 26.1), não há dúvida sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre a PLR desses trabalhadores (transcreve jurisprudência do CARF). - Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre a PLR dos Empregados do BNB — Exercício de 2014 3.4. Alega que não seria razoável para o intérprete trabalhar com elementos não dispostos na citada norma exonerativa, de forma a facilmente desvirtuar os propósitos maiores da Lei n° 10.101/2000, para tributar a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, verba desvinculada do salário (cita o art. 111 do CTN e transcreve jurisprudência). 3.4.1. Assevera que no caso concreto sinaliza para uma análise equivocada da Receita Federal no que diz respeito ao pacto prévio do acordo sobre a PLR dos empregados do BNB e o pagamento dessa verba não salarial. 3.4.2. Sustenta que: "... quanto à antecipação da PLR, na competência de 11/2015, o Fisco não vislumbrou qualquer descumprimento legal, mas quanto ao pagamento da PLR em 04/2015, referente ao exercício de 2014, afirmou-se que não fora observada a legislação especial. Ora, tal análise passa de largo à dinâmica anual do acordo coletivo de trabalho e da PLR dos empregados do BNB, cujos fatores envolvidos, em muito, sempre são de conhecimento dos empregados, cujo adiantamento dessa verba costumeiramente auferem em outubro de cada ano (do exercício), por Termo de Ajuste Preliminar ao Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre BNB, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Crédito - CONTEC — (Docs. 09 e 10). No mês de abril do ano seguinte, dão-se a assinatura do Acordo de PLR e seu pagamento definitivo — (Doc. 11).”. 3.4.3. Alega que foram feitas várias rodadas da mesa de negociação, no ano de apuração, entre o BNB e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (CONTRAF-CUT), assessorada pela Comissão Nacional dos Funcionários do Banco do Nordeste (doc.12-14). Anexa, ainda, acordos coletivos anteriores (Docs. 15-26). 3.4.4. Argumenta, que o elemento temporal inserto indevidamente, pela Receita Federal, na norma exonerativa da contribuição previdenciária sobre a PLR (Lei n° 10.101/2000, art. 2°, II), não condiz com a diretriz interpretativa do instituto da isenção, o que resulta, em ultima análise, no amesquinhamento dos valores constitucionais em derredor dos direitos do trabalhador e sua participação nos lucros ou resultados da empresa, verba desvinculada do salário (transcreve jurisprudência). 3.4.5. Por fim, há que se considerar o disposto no art. 2°, da Lei n° 10.101/00, com redação alterada pela MP 905/2019, que, como norma interpretativa/esclarecedora sobre a temática ora desenvolvida (assim provam os vários precedentes do CARF enfrentando a matéria à luz da anterior redação legal), deve retroagir (art. 106, I, CTN) para garantir a não incidência da contribuição previdenciária na PLR paga aos trabalhadores do BNB, em 2015, referente ao exercício de 2014. 3.4.6. Por amor ao debate, em virtude do elemento condicionante disposto no art. 53, III, §12, I, dessa MP, o ato futuro do Ministro de Estado da Economia não condicionaria o afastamento das sanções tributárias imputadas ao Banco, no auto de infração, no que concerne ao capítulo da incidência da contribuição previdenciária sobre a PLR. Para o Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 alcance retroativo nulificante das multas lavradas, a MP seria aplicável, pois implementada, nesse sentido, sua regra-matriz de incidência. 3.4.7. Logo, por todo o exposto, não procede o lançamento fiscal da contribuição previdenciária sobre a PLR paga aos trabalhadores do BNB, em 2015, exercício de 2014, em observância da regra isentiva do art. 2°, II, §1° da Lei n° 10.101/2000, devendo, também neste ponto, o auto de infração ser considerado nulo. - Contribuição Previdenciária Patronal — Natureza Indenizatória da Alimentação do Trabalhador 3.5. Alega que o legislador tributário não pode onerar verbas alheias à noção estrita de salário ou, ao menos, de remuneração decorrente do trabalho (art. 195, I, "a" da CF/88), tais como previstas na legislação obreira e de direito civil, por força do teor do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito, relativamente aos pagamentos a empregados propriamente ditos, avulsos e autônomos, sendo vedada, pois, a tributação de importâncias dotadas de caráter indenizatório, sem qualquer ideia de contraprestação pelo serviço realizado (art. 22, I e III da Lei 8.212/91). 3.5.1. A legislação previdenciária fixa a base de cálculo da contribuição patronal, do segurado obrigatório e do contribuinte individual, composta por parcelas destinadas a retribuir o trabalho, com feição salarial. Por sua vez, o art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, descreve as hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária. 3.5.2. Assim, o espírito do legislador aqui foi excluir da base de cálculo do salário de contribuição todas as parcelas que não tenham feição salarial, ou seja, as que abrangem a natureza indenizatória, tanto é assim que as parcelas citadas no art. 28, § 9, alínea "e", da Lei citada, tem característica indenizatória. - Impossibilidade de Distinção da Natureza ("caráter") do Auxílio Alimentação em Virtude do Beneficiário, Servidores do Poder Executivo ou Empregados de Empresas Privadas—analogia 3.6. A Receita Federal, em seu ímpeto arrecadador, vem aplicar interpretação parcial e tendenciosa a seu favor, na medida em que tenta alterar a natureza indenizatória do auxílio, pelo simples fato de ser garantido ao trabalhador, por meio de ticket alimentação ou refeição, ainda que obedecidas estritamente às regras do PAT (Lei 6.321/76). Tal interpretação não merece prosperar, pois contraria, inclusive, disposições expressas do ordenamento jurídico pátrio. 3.6.1. No art. 6° da CF/88, ao enumerar os "direitos sociais", especifica, dentre eles, o direito à alimentação. Não há como negar a natureza jurídica indenizatória do auxílio alimentação, na medida em que a legislação federal traz claramente tal previsão no art. 22 da Lei n. 8.460/1992, ao tratar do auxílio-alimentação usufruído pelos servidores públicos federais. 3.6.2. Não é a qualificação laboral que determina a natureza do auxílio-alimentação. O reconhecimento em lei do caráter indenizatório é expresso. O que se consigna é a constitucionalidade do dispositivo legal e o fato de que o conceito de auxílio- alimentação afirma seu caráter indenizatório, independentemente dos sujeitos a quem se refere. Assim, não há impedimento de que essa mesma natureza deva ser aplicada aos empregados de empresas privadas. Agir em contrário fere o princípio da razoabilidade, tendo em vista que se aplica interpretação contra a lógica do ordenamento jurídico, privilegiando tendenciosamente o Fisco. 3.6.3. Diante da definição da natureza do auxílio-alimentação pela legislação do serviço público federal, e considerando a omissão para os empregados de empresas privadas, o procedimento mais adequado será a aplicação da analogia ao caso, na forma do art. 108, I do CTN. Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 3.6.4. Pelo exposto, indiscutível a natureza indenizatória do auxílio alimentação, razão pela qual deve ser afastada a interpretação adotada pela Receita Federal para tributar valores dispendidos com a alimentação dos trabalhadores do Banco defendente. - Alimentação do Trabalhador por Meio de Tíquete/Cartão Alimentação e Refeição — Parcela "in natura"- PAT. 3.7. Argumenta que em primeiro lugar, cumpre demonstrar que o BNB encontra-se regularmente inscrito no PAT, conforme comprovante do Ministério do Trabalho em anexo - (Doc. 27). Salienta que a Receita Federal fundamenta sua autuação com o argumento de que a concessão da alimentação por meio de ticket/ alimentação e Refeição trata-se de pagamento em pecúnia. 3.7.1. O legislador vedou o pagamento da alimentação em espécie, ou em pecúnia, exatamente para impedir que o trabalhador se utilize de tal verba para a compra de quaisquer outros produtos que não alimentos, o que desvirtuaria o objetivo do direito social à alimentação. Ocorre que tal possibilidade não ocorre com a concessão do tíquete/cartão alimentação ou refeição, tendo em vista que tais meios só possibilitam a aquisição de alimentos, não sendo possível aquisição de outros produtos, na forma prevista no PAT (Lei n. 6.321/76). 3.7.2. Os tickets, vales, cartões são bens genéricos de natureza homogênea que se utilizam no tráfico econômico. Nesse sentido, não se confundem com o dinheiro que não é nem mesmo uma coisa genérica. E especificamente o ticket, o vale, o cartão são bens fungíveis, posto que a possibilidade de sua substituição vem determinada por um critério qualitativo (com quem, em que negócios, para quais bens pode ser usado, prazo de validade). Nesse sentido, não deixam de ser um bem de consumo (art. 4° do Decreto 05/91 que regulamenta a Lei n°- 6.321/76 - PAT). 3.7.3. Entende que o BNB, com 5.646 empregados (Doc. 27 — PAT) e mais de 300 agências, teria que organizar uma força tarefa para distribuir mais de 5 mil cestas básicas em centenas de cidades diferentes. Seria um verdadeiro absurdo, e mais absurdo seria não utilizar-se dos benefícios da modernidade e da tecnologia que permite transferir esse trabalho a um terceiro conveniado que poderá entregar a alimentação diretamente ao empregado, onde este escolher, conforme sua conveniência e comodidade. Nesse sentido, a interpretação da Receita Federal, no lançamento tributário combatido, não merece prosperar. 3.7.4. Assim, dada a natureza indenizatória do auxílio-refeição, isto é, por tratar-se de valores que não compõem o salário, sendo valores destinados ao empregado para e não pela prestação de serviços, é inegável o modo como deva ser tratado o tributo previdenciário sobre ele incidente. Pode-se afirmar que as modalidades de execução do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT se equiparam, para fins tributários, ao fornecimento in natura de alimentos. 3.7.5. Em relação à finalidade do PAT, pode-se dizer que, acima de qualquer outra, é conceder às pessoas jurídicas integrantes do Programa, favor fiscal e indenizatório. Destaca, ainda, que é um contrassenso entender-se que a legislação federal concederia um benefício fiscal por um lado (adesão ao PAT), para retirar por outro lado, ao impor contribuição social sobre os valores dispendidos com o auxílio-alimentação dentro do mesmo Programa (transcreve jurisprudência). 3.7.6. Cabe esclarecer que as normas do PAT estão em diversos diplomas legais, e devem ser analisadas em suas integralidades, principalmente pelo fato do PAT permitir e regular o fornecimento de alimentação não somente na modalidade in natura, mas também através de tickets. A Lei 6.321/76, não permite o pagamento em pecúnia, em Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 dinheiro, pois entende que o trabalhador poderia usar o valor para comprar outros bens que não alimentação. 3.7.7. Desta feita, os tickets não desnaturam o caráter in natura da alimentação (transcreve decisão do CARF e do STF). 3.7.8. O art. 10 da Portaria n°3/2002 da Superintendência de Inspeção do Trabalho, que trata do fornecimento de refeições no âmbito do PAT, pode atestar a possibilidade do pagamento em ticket. 3.7.9. O pagamento em dinheiro, em verdade é realizado ao estabelecimento comercial credenciado que entregou o alimento ao trabalhador. Mais uma vez, demonstra-se que, pelas regras do PAT, não há entrega de dinheiro ao empregado. 3.7.10. Sendo assim, a devida inscrição no PAT e o atendimento dos requisitos dispostos na sua legislação podem conferir o alcance do benefício fiscal da contribuição previdenciária patronal nos valores despendidas pelo BNB com o programa de alimentação de seus trabalhadores, mediante tíquete/cartão refeição ou tíquete/cartão alimentação. - Mudança de Entendimento da Receita Federal - Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Auxílio-Alimentação Pago na Forma de Cartões/Vales/Tíquetes Refeição/Alimentação - Afronta ao Princípio da Legalidade - Insegurança Jurídica 3.8.1. Cita a IN 971/2009 (arts. 498/504), observando que o art.503, § 2°, reconhece as entidades administradoras dos cartões/tíquetes/vales alimentação/refeição como prestadoras de serviço de alimentação coletiva. 3.8.2. Por força da revogação dos artigos pela IN RFB 1.867/2019, surgiu o entendimento (Solução de Consulta COSIT n° 35/2019), à luz da nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, de que, ressalvado o pagamento em dinheiro, as importâncias desembolsadas, em forma de tíquetes, vales, cartões, a título de auxílio alimentação, antes dessa data, constituiriam base de incidência de encargo previdenciário. 3.8.3. A partir do momento que a Receita Federal faz uma "interpretação" ao seu favor para imputar tributação ao contribuinte, toma-se um caminho perigoso de insegurança jurídica, ainda mais se tal "interpretação" dada pelo Fisco é aplicada retroativamente a períodos pretéritos. Ao entender unilateralmente que o auxílio-alimentação ou auxílio- refeição por forma de cartão/tíquete/vale trata-se de pagamento em pecúnia, passando a integrar a remuneração, a Receita Federal "interpreta", para o seu lado, algo que não está claro na legislação e que vinha sendo tratado de forma diversa (art. 97, II, § 1 e art. 146 do CTN c/c o art. 150, II da CF/88). 3.8.4. Por essas razões, ainda, não deve prosperar o impugnado auto de infração. - Do Pedido 4. Diante do exposto, requer que seja recebida a presente impugnação fiscal em seu duplo efeito devolutivo e suspensivo para em ato contínuo,defira, anulando o auto de infração, inclusive a multa aplicada pelo não lançamento das respectivas informações ficais em GFIP. 4.1. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança, com a abstenção da Receita Federal de inscrever o nome do BNB no CADIN, possibilitando o fornecimento de certidão positiva de débito fiscal com efeito de negativa. 5. Em 22/05/2020 foi emitido o despacho de encaminhamento para a DRJ –SP (fl.1176), com o fito de apreciação do processo eletrônico. Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade, quando o auto de infração é lavrado com observância às formalidades legais e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e com oportunidade de apresentação de defesa. MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) deve acompanhar os tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c com o art.44, I da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. COMPETÊNCIA Não compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal manifestar-se acerca de eventuais pedidos para emissão de certidões. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço (art. 28, I e III c/c o art. 22, I, II e III, § 1o, ambos da Lei de Custeio). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser enquadrado, portanto, em nenhuma das hipóteses legais previstas no art.28, § 9º, da Lei de Custeio. PLR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação dos diretores não empregados nos lucros e resultados da Companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976, sofre a incidência de contribuições previdenciárias, por caracterizar contraprestação aos serviços prestados, e por não se enquadrar em nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ANTERIORIDADE. PACTUAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetivas e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TPAGAMENTO EM TICKET OU CARTÃO MAGNÉTICO. Conforme Solução de Consulta Cosit n° 35/2019, se a empresa estiver inscrita no PAT, deixa de ter incidência de contribuição previdenciária apenas se o cartão fornecido for destinado “exclusivamente à compra de alimentos” e, ainda assim, apenas a partir de 11 de novembro de 2017, quando passou a ter validade a nova redação do art. 457, § 2°, da CLT. O fato de a empresa estar inscrita no PAT não lhe permite pactuar e efetuar pagamentos a título de auxílio-alimentação em ticket e/ou cartão magnético sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. FATO GERADOR PRETÉRITO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 13/05/2021, por meio de sua Caixa Postal eletrônica (termo de fl. 1.217), a Contribuinte apresentou, em 10/06/2021, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 1.220/1.279, no qual traz os seguintes argumentos, em síntese: 1. O presente recurso somente versará sobre a incidência das contribuições quanto à PLR e alimentação dos empregados, categoria na qual não se inserem os Administradores do BNB. A parcela do débito fiscal referente aos Diretores do Banco foi recolhida aos cofres públicos, conforme DARFs de pagamento ora juntados (anexo VII). PLR – Participação nos Lucros e Resultados dos empregados 2. A PLR impõe-se como medida estimuladora do desenvolvimento nacional, e assim deve ser analisada em sintonia com os objetivos fundamentais da República (art. 3º, CF) e com os princípios fundamentais do Estado, em especial, os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (art. 1º, IV, CF). Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 3. Não seria razoável para o intérprete trabalhar com elementos não dispostos na norma exonerativa (Lei nº 10.101/2000), como o fez neste caso o Fisco, de forma a desvirtuar os propósitos maiores da Lei nº 10.101/2000, tributando a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, verba desvinculada do salário. 4. O Acórdão recorrido demonstra, por equivocada interpretação do “pacto prévio”, o descompasso quanto à dinâmica anual do acordo coletivo de trabalho e da PLR dos empregados de estatais (v.g, BNB), cujos fatores envolvidos sempre são de inteiro conhecimento dos empregados, com adiantamento dessa verba costumeiramente auferida em outubro de cada ano (do exercício), por Termo de Ajuste Preliminar (fls. 1001/1005) ao Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre BNB, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Crédito - CONTEC. No mês de abril do ano seguinte, dão-se a assinatura do Acordo de PLR e seu pagamento definitivo, com possibilidade de compensação frente ao que se pactou e se adiantou no ano anterior (fls. 1000-1025). 5. No período de vigência da PLR de 2014, pagamento da participação dos empregados no resultado auferido pelo Banco, exercício financeiro de 01/01 até 31/01/2014 (sic), foi celebrado o Termo de Ajuste Preliminar (fls. 1.001/1.005), assinado dia 13/10/2014, e o ACT da PLR 2014 (fls. 1.015/1.022), assinado no dia 14/04/2015. 6. O Termo de Ajuste Preliminar, Cláusula Terceira, trata da antecipação da PLR e prevê a compensação do valor antecipado quando da assinatura do acordo aditivo e, ademais, conforme Cláusula Quinta, prevê a vigência e validade até a assinatura do ACT da PLR. 7. O respectivo Termo de Ajuste Preliminar já comprova a celebração da negociação coletiva com a entidade e estipula sua vigência como válida até a data da assinatura do ACT da PLR, o que ocorreu em 14/04/2015. Portanto, o BNB não ficou desamparado de acordo com as entidades representativas, atendendo o art. 2º da Lei 10.101/2000. 8. Além do mais, no setor das estatais, referente às instituições financeiras de caráter público e regional, controladas pela UNIÃO (tais como, BNB, BASA, BB, CAIXA etc), cuja conduta pauta-se pela estrita legalidade, sem espaço à discricionariedade, tem-se como imposição legal, no curso do ano em exercício que antecede o ano de pagamento ou compensação da PLR, o encaminhamento por ofício ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, para aprovação dos pleitos das empresas estatais federais sobre a participação de empregados nos lucros ou resultados - (Decreto nº 3.735, de 24.01.2001, art. 1º, V; Portaria/MP nº 250, de 23.08.2005; e Decreto nº 9.035/2017) (fls. 1153/1164, com destaque para o Ofício 1083/DEST-MP, de 28.07.2014 – fls. 1155/1156). 9. Após aprovação do Ministério envolvido, com Nota Técnica expedida, seguem-se várias rodadas da mesa de negociação, no ano de apuração de 2014, entre o BNB e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 Financeiro da CUT (CONTRAF-CUT), assessorada pela Comissão Nacional dos Funcionários do Banco do Nordeste, nas quais se discutem com os empregados do Banco os parâmetros do adiantamento da PLR, no ano da apuração do lucro, e seu pagamento final, no exercício seguinte (2015), quando poderá haver inclusive compensação (fls. 1023-1037). 10. O Acórdão recorrido nem mesmo analisou as alterações da Lei nº 10.101/2000 pela MP nº 905/2019 e posteriores MPs de conteúdo similar, conduzidos na defesa do Banco como norma interpretativa/esclarecedora sobre a temática ora desenvolvida (assim provam os vários precedentes do CARF enfrentando a matéria à luz da anterior redação legal), que deve retroagir (art. 106, CTN) para garantir a não incidência da contribuição previdenciária na PLR paga aos trabalhadores do BNB, em 2015, referente ao exercício de 2014. Auxílio-Alimentação dos empregados 11. A regra desonerativa da contribuição previdenciária, nos termos da alínea “c”, §9º, art. 28, da Lei nº 8.212/1991, dispõe que não integra o salário de contribuição (base de cálculo do mencionado tributo) “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. 12. O auxílio alimentação, firmado em acordo coletivo e pago ao empregado do BNB (em 2015), tem natureza indenizatória (e não remuneratória), tal como analogamente o benefício pago ao servidor público federal (art. 22, § 1º, Lei nº 8.460/92). 13. O benefício alimentação, recebido através do PAT, não integra o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. E não somente o auxílio alimentação em espécie (cesta básica ou refeição), como defendido pelo Fisco neste caso, mas também em forma de vale-refeição, cartão ou ticket, entendimento que mais se aproxima da teleologia da norma quanto ao direito social à alimentação (art. 6º, CF-88). 14. O Fisco tenta preservar o presente lançamento sob a rasa justificativa de que a concessão da alimentação por meio de vale ou ticket trata-se de pagamento em pecúnia (em dinheiro), compondo o salário de contribuição para fins de incidência do tributo. 15. O legislador vedou o pagamento da alimentação em espécie (dinheiro, pecúnia), exatamente para impedir que o trabalhador se utilize de tal verba para a compra de quaisquer outros produtos que não alimentos, desvirtuando o objetivo do direito social à alimentação. Ocorre que tal possibilidade encontra- se afastada com a concessão do tíquete/cartão alimentação ou refeição, tendo em vista que tais meios só possibilitam a aquisição de alimentos (e não aquisição de produtos diversos), nos termos previstos no PAT (Lei nº 6.321/1976). Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 16. Observe-se que o empregador não entrega dinheiro ao empregado para alimentar-se, como quer fazer crer a Delegacia de Julgamento, mas o valor do benefício alimentar é repassado à entidade conveniada com o Banco, para que a alimentação seja fornecida, como dispõe o Decreto nº 05, de 14.01.1991, regulamentador da Lei nº 6.321/1976 - PAT, em seu art. 4º. 17. Em suma, o vale, tíquete ou cartão alimentação somente permitem a aquisição de alimentos. Fere à lógica afirmar-se que isto é equiparável ao pagamento em pecúnia ou dinheiro, pois estes possibilitariam a aquisição de outros bens que não alimentos. 18. Cita decisões administrativas e judiciais. Posteriormente, em 09/03/2022, a Contribuinte apresentou uma petição (fl. 1.394), requerendo a juntada do Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pelo Senhor Presidente da República e publicado no DOU, em 23 de fevereiro de 2022, assim como o Acórdão 9202-010.319 – CSRF / 2ª Turma, em que alega reforçarem as suas teses. Os referidos parecer e acórdão concluem pela não inclusão do auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres na base de cálculo da contribuição previdenciária. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que recolheu aos cofres públicos os valores relativos à PLR e alimentação dos Administradores do Banco, conforme DARFs anexados, e que o recurso somente versa apenas sobre a PLR e alimentação do empregados. Desse modo, a parte relativa aos Administradores do Banco tornou-se incontroversa e não faz parte do presente litígio, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, resta em discussão somente a parte referente aos empregados (PLR e alimentação). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS EMPREGADOS Os autos de infração lavrados apuraram contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos realizados pela empresa aos seus funcionários a titulo de alimentação (tíquete/cartão refeição ou tíquete/cartão alimentação) fornecida no período compreendido entre 01/2015 a 12/2015. A Recorrente defende a natureza indenizatória do auxílio-refeição, por se tratar de valores que não compõem o salário, sendo destinados ao empregado para e não pela prestação de serviços. Afirma que as modalidades de execução do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT - se equiparam, para fins tributários, ao fornecimento in natura de alimentos. Sustenta que os tickets não desnaturam o caráter in natura da alimentação, de modo que não incidem sobre eles as contribuições previdenciárias. Entendo que assiste razão à Recorrente nesse ponto. As importâncias que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias estão listadas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário-de-contribuição, visando a garantir os direitos dos empregados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e a Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego MTE, conforme a MP nº 103, de 01/01/03, convertida na Lei n 10.683, de 28/05/03) Conforme reiteradas decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, e reconhecidas, inclusive, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados, por não possuir natureza salarial. É o que se extrai do referido Parecer, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o referido Parecer, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). (destaquei) É de se ressaltar que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem como os julgados do STJ que o originaram, fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, valores pagos em dinheiro não estão abrangidos pelo ato administrativo da PGFN, tampouco pelas decisões emanadas pelo STJ. Portanto, entende-se que a parcela in natura (que não compõe remuneração) não é apenas aquela fornecida pelo próprio empregador mediante a entrega de alimentos ou refeições, em suas dependências, aos seus trabalhadores, mas também aquela fornecida mediante cestas básicas ou com o fornecimento por meio de terceiros, mediante documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição dos gêneros alimentícios ou refeições em estabelecimentos comerciais distintos do empregador, o que, em suma, abarca os chamados ticket-alimentação ou vale- alimentação ou, ainda, vale-refeição. Ademais, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, exarado em decorrência de consulta acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação na forma de tíquetes ou congênere, considerado o período até 10 de novembro de 2017, data de corte referente ao início de vigência da Lei nº 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 457 da CLT, pacificou a controvérsia, reconhecendo que ele já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme ementa abaixo reproduzida: EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Assim, no caso dos presentes autos, entendo que a circunstância de a alimentação ter sido fornecida por meio de tíquete/cartão refeição ou tíquete/cartão alimentação não lhe retira a natureza jurídica indenizatória, eis que sua utilização se destina, com exclusividade, à aquisição de alimentos, não podendo lhes ser dada outra destinação. Na prática, o fornecimento de vale alimentação é simplesmente uma forma alternativa de fornecer o alimento in natura, tendo, como único diferencial em relação a este, o fato de permitir que o trabalhador escolha o tipo de alimento que pretende consumir. Transcrevo abaixo as ementas de decisões do CARF nesse sentido: ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TICKET OU VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador a seu pessoal, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes ou por meio de vale-refeição decorrente de alimentação-convênio, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. (Acórdão nº 2202-009.453, de 06/12/2022, Rel. Leonam Rocha de Medeiros). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (Acórdão nº 2401-010.345, de 05/10/2022, Rel. Matheus Soares Leite). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (Acórdão nº 2201-009.429, de 09/11/2021, Rel. Fernando Gomes Favacho). Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 Desse modo, o auxílio alimentação pago por meio de cartão de alimentação ou de refeição tem os mesmos efeitos do fornecimento in natura e, por ser considerado parcela paga in natura não possui natureza salarial, não sendo passível de incidência pela contribuição previdenciária. PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – DOS EMPREGADOS A discussão reside em definir se os pagamentos realizados pela empresa, ora Recorrente, obedeceram aos requisitos legais para serem caracterizados como participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101 de 2000, e, assim, não se submeterem à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições para terceiros. Alega a Recorrente que ocorreu uma análise equivocada da Receita Federal no que diz respeito ao pacto prévio do acordo sobre a PLR dos seus empregados e o pagamento dessa verba não salarial. Sustenta que tal análise não compreende a dinâmica anual do acordo coletivo de trabalho e da PLR dos empregados do BNB, cujos fatores envolvidos, em muito, sempre são de conhecimento dos empregados, cujo adiantamento dessa verba costumeiramente auferem em outubro de cada ano (do exercício), por Termo de Ajuste Preliminar ao Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre BNB, CONTRAF e CONTEC. Ressalta que, no mês de abril do ano seguinte, dão-se a assinatura do Acordo de PLR e seu pagamento definitivo. Aduz que foram feitas várias rodadas da mesa de negociação, no ano de apuração, entre o BNB e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (CONTRAF-CUT), assessorada pela Comissão Nacional dos Funcionários do Banco do Nordeste (doc.12-14). Anexa, ainda, acordos coletivos anteriores. Pois bem. Assim dispõe a Lei nº 10.101/2000, que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (destaquei) Não há previsão legal de quão prévia deve ser a assinatura do plano de PLR, porém deve ser considerado que o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Assim, cada caso deve ser analisado de acordo com suas características. No presente caso, a assinatura do acordo e o conhecimento efetivo das regras pelos empregados ocorreram após o final do período de apuração. Segundo a Fiscalização (fls. 250/251): No caso em questão, constata-se que o Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados referente ao exercício de 2014 (período de referência 01 de janeiro a 31 de dezembro), foi celebrado em 14 de abril de 2015, entre, de um lado, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., e de outro lado, a CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro. Ressalte-se que o mês da celebração do Acordo Coletivo é o mesmo mês no qual foram efetuados os pagamentos aos empregados, ou seja, abril de 2015. [...] Conforme descrito anteriormente, o Acordo Coletivo que rege os pagamentos efetuados na competência 04/2015 é claramente um programa de metas, visto que estabelece vários índices e condições que devem ser implemementados para que haja o pagamento da PLR, tais como: Índice de Rentabilidade do Patrimônio Líquido (IRPL), Índice de Eficiência (IEf), Captação de Recursos (CR), Aplicação em Crédito Comercial (CC), Qualidade do Crédito (QC), e com relação à PLR Social, Acesso a Crédito PRONAF e à Abertura de conta corrente por clientes Crediamigo (Bancarização). Portanto, conforme previsão legal (art. 2°, § 1°, inciso II da Lei n° 10.101/2000), tal programa de metas deve ser pactuado previamente. (grifos do original) Verifica-se, portanto, que o início da validade dos acordos em tela e o consequente conhecimento das regras por parte dos empregados ocorreram bem após o final do período de apuração da PLR (apuração: janeiro a dezembro de 2014; assinatura do Acordo: 04/2015). Desse modo, não seria possível o comprometimento dos funcionários com metas que só foram validamente pactuadas e sobre as quais só tiveram legítimo conhecimento posteriormente. Ou seja, no momento em que a participação foi pactuada, já ocorreram todos os fatores que poderiam ou não contribuir para o atingimento das metas, sem que ficasse constatada, expressamente, a participação dos empregados na obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa. Visando a dar maior concretude ao direito constitucionalmente garantido da participação do empregado nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes deve Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 ser firmado com uma antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham plena ciência dos resultados a serem alcançados. Argumenta, ainda, a Recorrente que ocorreram diversas rodadas de negociação prévia com as confederações dos trabalhadores e de que há um encaminhamento por ofício ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, para aprovação dos pleitos das empresas estatais federais sobre a participação de empregados nos lucros ou resultados. Aduz que foi celebrado um Termo de Ajuste Preliminar em 13/10/2014, o qual trata da antecipação da PLR e prevê a compensação do valor antecipado. No entanto, entendo que não lhe cabe razão. Sabe-se que a assinatura do plano representa apenas o encerramento formal de todo um ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por inúmeras reuniões para se chegar a um acordo final de PLR, que atenda aos objetivos traçados pela legislação de regência, porém, do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/2000 deva ocorrer em época oportuna para que os empregados saibam o quanto terão de se esforçar, e qual será a compensação por esse esforço. Ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere ou com uma antecedência que permita aos trabalhadores se empenharem na consecução dos objetivos. Não cabe aqui a alegação de que os empregados conheciam os termos do acordo e que o programa repetia regras de programas anteriores, porquanto cada programa deve ser analisado de forma individual e com base nos instrumentos formais que o constituem. Vê-se, ainda, que o Termo de Ajuste Preliminar somente foi assinado em outubro de 2014, próximo já ao final do período de vigência (janeiro a dezembro de 2014). Nesse caso, é evidente que no momento em que o acordo formal foi realizado, já haviam ocorrido as variáveis que determinaram o lucro e os resultados obtidos pela empresa, sem qualquer possibilidade de os empregados se dedicarem para a consecução das metas. O pacto deve ser feito antes da implementação do programa e do seu pagamento. Primeiro se negocia e estabelece os parâmetros do programa, depois se realiza as aferições, e o consequente pagamento. É óbvio, portanto, que nesse caso, não foi atendido o requisito da pactuação prévia. A norma refere-se a uma negociação finalizada e não a uma ainda em curso. Antes de concluída a negociação com a assinatura do acordo, não há um ato jurídico perfeito, pois a proposta da empresa pode ser retirada ou alterada, bem como o pleito dos trabalhadores pode ser mudado. Consoante exposto pela Fiscalização, deve-se considerar também que, em tese, a demora na conclusão de uma negociação em andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba salarial venha a ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar a negociação. Portanto, somente com a assinatura do termo de acordo entre as partes ou do acordo coletivo é que teremos a formalização do término da transação e estaremos diante de um ato jurídico perfeito apto a exarar efeitos jurídicos. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 Assim, não houve, de fato, pactuação prévia dos programas de metas, resultados e prazos, conforme exigência da Lei nº 10.101/2000, art. 2º, § 1º, inciso II. Por fim, pugna a Recorrente pela consideração do disposto no art. 2°, da Lei n° 10.101/00, com redação alterada pela MP 905/2019 e posteriores, e, finalmente, pela Lei nº 14.020/2020, que, como norma interpretativa/esclarecedora sobre a temática ora desenvolvida, deve retroagir (art. 106, I, CTN) para garantir a não incidência da contribuição previdenciária na PLR paga aos trabalhadores do BNB, em 2015, referente ao exercício de 2014. Sobre essa pretensão recursal de aplicação das modificações introduzidas na Lei nº 10.101/2000 pela Lei nº 14.020/2020 (que converteu a MP 936/2020), também não lhe cabe razão. A nova redação dispõe: Art. 2º [...] § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. A referida regra não se aplica ao caso concreto, cujos fatos ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.020/2020. Isto porque, como regra geral, a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros (art. 105 do CTN). Como exceção, a lei pode ser aplicada a fato pretérito, desde que seja expressamente interpretativa, além de outras hipóteses envolvendo ato não definitivamente julgado, conforme art. 106 do CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O art. 37 do Projeto de Lei convertido na Lei nº 14.020/2020 até atribuía expressa natureza interpretativa ao recém incluído §7º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000: Art. 37. Para efeito de aplicação do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 alterações promovidas pela presente Lei nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. No entanto, o referido dispositivo foi vetado, sendo o veto mantido pelo Legislativo. Assim, não há como aplicar as regras trazidas pela Lei nº 14.020/2020 a fatos pretéritos. Verifica-se que houve uma clara inovação de como já vinha sendo interpretada a lei anterior, o que afasta o seu caráter interpretativo, pois as alterações estabelecem e definem uma situação que antes não havia, qual seja: a data do pagamento da PLR como marco temporal para a assinatura do instrumento. Para a isenção das verbas pagas ao título de PLR, todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000 devem ser obedecidos cumulativamente, sendo suficiente que apenas um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. Desse modo, devem ser mantidos os lançamentos relativos aos pagamentos de PLR. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1434DF CARF MF Original

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9783875 #
Numero do processo: 16004.000167/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO CARF. 1. As empresas são obrigadas por força de lei a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 310          1 309  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000167/2009­17  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.035  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CM­4 PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  RETENÇÃO  DE  ONZE  POR  CENTO  DO  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA.  DESCUMPRIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DA  FALTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO CARF.  1.  As  empresas  são  obrigadas  por  força  de  lei  a  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  na  contratação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e / ou empreitada, e recolher a importância  retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31  da Lei nº 8.212/91.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente          Fl. 122DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09011.A1FV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.000167/2009­17  Acórdão n.º 2803­01.035  S2­TE03  Fl. 311          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato  e  Wilson  Antonio de Souza Correa.  Fl. 123DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09011.A1FV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.000167/2009­17  Acórdão n.º 2803­01.035  S2­TE03  Fl. 312          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima indicado. De acordo com o Relatório Fiscal o lançamento diz  respeito  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação de  serviço, nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/91, abrangendo as competências de  09/2004 a 11/2004.      O Contribuinte, devidamente notificado em 11 de maio de 2009, apresentou  defesa tempestiva em 15 de junho de 2009.      A impugnação foi julgada em 11 de agosto de 2010, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/0912004 a 30/11/2004    CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.    O  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  responde  pela  retenção  de  11%  sobre  os  valores  pagos  ás  empresas  contratadas  e  pelo  repasse  a  Seguridade Social, a titulo de antecipação de recolhimento  das contribuições das empresas contratadas.    ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.    A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário,  não podendo ser apreciada pela Administração Pública.    Impugnação Improcedente    Credito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A substituição tributária há tempos provoca divergências no cenário jurídico  brasileiro. No caso da norma em comento,  ainda mais,  por  se  tratar de  cobrança de  imposto  corn fato gerador futuro, portanto, de ocorrência incerta.      ­ Baseia­se a exigência, no § 7 0 do art. 150 da Constituição Federal. Ocorre,  porém, que tal  inciso, adicionado à Carta Magna mediante a Emenda Constitucional n° 3/93,  Fl. 124DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09011.A1FV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.000167/2009­17  Acórdão n.º 2803­01.035  S2­TE03  Fl. 313          4 tem sua constitucionalidade questionada há tempos, por instituir a malfadada tributação de fato  gerador presumido.      ­  Ainda  que  o  tributado  apresente  grandes  traços  de  riqueza,  não  pode  prevalecer norma relacionada a evento futuro e incerto, cobrando de antemão sobre renda ainda  não auferida.      ­ Bem se sabe que a substituição tributária, prevista nos artigos 121 e 128 do  CTN, referem­se ao sujeito passivo. É responsabilidade tributária conferida a outrem que não o  contribuinte.  Nada  tem  a  ver  com  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  do  tributo,  que  não  são  modificados.      ­ No caso, não se contentou o legislador em eleger substituto tributário, mas,  também, alterou a base de cálculo e o fato gerador. O que o tomador dos serviços deve reter é  percentual  incidente  sobre  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura,  que  documentam  o  que  paga  pela  prestação que recebe, matéria fática que é diversa do conjunto de remunerações que o cedente  paga ou credita a seus empregados e outros agentes.      ­  À  vista  da  argumentação  anteriormente  explicitada,  não  subsistem  as  normas  que  fundamentam  a  presente  autuação,  por  manifesta  afronta  a  corolários  constitucionais,  ainda  que  baseadas  em  emenda  constitucional,  por  ser  esta  também  não  recepcionada pelos citados princípios.      ­ Destaco, ainda, que a contribuição da empresa prestadora continuará devida,  haja  ou  não  a  substituição  tributária, motivo  pelo  qual  o  INSS  não  será  prejudicado  e  nada  justifica manter a responsabilidade ilegitimamente estabelecida.      ­  Por  estas  razões,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, espera e requer a Requerente seja acolhido o presente Recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09011.A1FV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.000167/2009­17  Acórdão n.º 2803­01.035  S2­TE03  Fl. 314          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Há  que  se  destacar  que  o  fato  que  motivou  o  lançamento,  ou  seja,  a  não  retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, nos termos do  art. 31 Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, foi objeto de apreciação,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  pelo  art.  543­B,  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, onde foi reconhecida a Repercussão Geral – processo RE 603191.    Em  virtude  das  informações  acima,  até  o  dia  12/08/2011,  os  membros  do  CARF  aplicaram,  para  situações  semelhantes,  as  regras  previstas  no  novel  art.  62­A,  do  Regimento Interno.    Contudo,  por  intermédio  da  ATA  nº  19,  de  01/08/2011.  DJE  nº  155,  divulgado em 12/08/2001, o Plenário do STF proferiu a seguinte decisão:    O  Tribunal,  por  maioria,  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  o  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora  da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.     De  agora  em  diante,  porém,  não  existe  mais  razão  para  manter  o  sobrestamento dos autos, tendo em vista que o não provimento do Recurso Extraordinário que  se  constituía  no Leading Case  sobre  a matéria,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento  na  órbita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.    Destarte, e indo direto ao mérito da questão controvertida, não paira qualquer  dúvida de que a recorrente descumpriu os comandos insertos no art. 31 da lei nº 8.212/91, in  verbis:    Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, deverá  reter 11%  (onze por  cento) do  valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância  retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal  ou  fatura,  ou  até o  dia útil  imediatamente anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta Lei.  Fl. 126DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09011.A1FV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.000167/2009­17  Acórdão n.º 2803­01.035  S2­TE03  Fl. 315          6 (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo,  que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  § 2o  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela  Lei nº 9.711, de 1998).  II ­ vigilância  e  segurança;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 1998).  IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.  (Incluído  pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados na forma do caput deste artigo, em nome  de  consórcio,  de  que  tratam  os  arts.  278  e  279  da  Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação  de  cada  uma  das  empresas  consorciadas,  na  forma  do  respectivo  ato  constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Como  se  pode  observar,  as  obrigações  descumpridas  estão  referendadas  na  legislação em vigor, motivo pelo qual não resta dúvida da correção do lançamento.  Fl. 127DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09011.A1FV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.000167/2009­17  Acórdão n.º 2803­01.035  S2­TE03  Fl. 316          7       Vê­se, pois, da análise dos autos, que as faltas cometidas pela recorrente são  ensejadoras da punição prevista na legislação previdenciária.        As empresas  são obrigadas por  força de  lei  a  reter onze por cento do valor  bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de  serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.      Sobre a arguição de  inconstitucionalidade, aplico a Súmula CARF nº 2: “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.          Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 128DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09011.A1FV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011 10:39:10. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/10/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.09011.A1FV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E99D18C1947F9CCC361C5B0C4BE82DAE74E1FD18 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16004.000167/2009-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11330.000062/2007-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES. DECADÊNCIA PARCIAL. DAS FALTAS JUSTIFICADORAS DA MULTA. RECONHECIDA . DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), em relação as faltas justificadoras da infração e da aplicação da multa até a competência 10/2001, inclusive, devendo os valores relativos a estas competências serem excluídas do presente crédito, não acatando todas as demais teses da recorrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 298          1 297  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000062/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.040   –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011.  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMOÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2007  AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE TODOS OS  FATOS GERADORES.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  DAS  FALTAS  JUSTIFICADORAS  DA  MULTA.  RECONHECIDA  .  DESCONSIDERAÇÃO  DE  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  INEXISTÊNCIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  em  relação  as  faltas  justificadoras  da  infração  e  da  aplicação  da  multa  até  a  competência  10/2001,  inclusive,  devendo  os  valores  relativos  a  estas  competências  serem  excluídas  do  presente  crédito,  não  acatando todas as demais teses da recorrente.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Wilson  Antonio de Souza Correa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000062/2007­81  Acórdão n.º 2803­001.040   S2­TE03  Fl. 299          2   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  37.056.423­5,  CFL.68,  apresentar a  empresa o  documento  a que  se  refere  a Lei n.  8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo 3º,  acrescentados pela Lei 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5º,  também,  acrescentados  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225,  IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  objetivando  a  aplicação  de multa  punitiva  em  razão do descumprimento do dever  instrumental,  referente ao período de apuração 06/1999 a  12/2005, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 06 a 09.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  em  13/03/2007,  conforme, Folha de Rosto do Auto de Infração – FR, de fls. 01.   As  faltas  justificadoras  da  autuação  estão  descritas,  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  –  REFISC,  de  fls.  75  a  78,  onde  o  período  da multa  vai  de  01/2000  a  12/2005, não incluindo o 13º destes anos.  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  28/03/2007,  as  fls.  226  a  238,  tal  impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 239 a 248.  A impugnação fora considerada tempestiva, fls.251 e 252.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o Acórdão Nº  12­15.677  ­  13ª  Turma  DRJ/RJOI,  em  29/08/2007,  conforme  fls.  256  a  265,  na  qual  o  lançamento  foi  considerado procedente.  O sujeito passivo foi cientificado dessa decisão, em 27/12/2007, AR, de fls.  266.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  recebido  em 16/01/2008,  de  fls.  267 a 282, acompanhado dos documentos, de fls. 283 a 293.   As razões recursais em resumidíssima síntese são as seguintes.   Pressupostos de admissibilidade.  •  Que o recurso é tempestivo.  •  Que  o  depósito  recursal  é  inconstitucional,  segundo  o  STF  e  foi  revogado pela MP 413/2008;  Preliminarmente.  •  Que o artigo 45, da Lei 8.212/91 é inconstitucional, sendo assim nulo  o prazo decadencial  de 10  anos,  sendo que o  artigo 173,  I,  do CTN  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000062/2007­81  Acórdão n.º 2803­001.040   S2­TE03  Fl. 300          3 fixa cinco anos, estando decadentes os  fatos geradores ocorridos até  12/2001;   Mérito.  •  Que o  fiscal  supôs  que  todas  as  contribuições  não  foram  declaradas  em GFIP,  bem  como  supôs  que os  vários  contratos  de  prestação  de  serviços encobriam vínculo empregatício;  •  Que houve erro na contabilidade por parte da recorrente que registrou  duas vezes relatório de horas, mas que tal erro foi corrigido;  •  Que o  auto  é  nulo,  pois  carece  de  decisão  judicial  que  reconheça  a  recorrente como devedora, devendo ser  julgado nulo o débito ante e  re­ratificação do livros fiscais;  •  Que a autoridade  fiscal não  tem atribuição, para avaliar a  legalidade  da  contratação,  sendo  isto  atribuição  exclusiva do  judiciário,  que no  exercício  do  poder  de  policio  não  pode  o  fisco  invadir  a  esfera  de  outro poder e decidir sem dilação probatória;  •  Que a autoridade fiscal não tem atribuição, pois o parágrafo único do  artigo  116  não  é  aplicável,  por  falta  da  lei  determinadora  do  procedimento da desconsideração;  •  Que  a  NFLD  é  nula,  pois  o  agente  fiscal  usurpou  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  que  sem  o  provimento  jurisdicional  com  a  dilação  probatória,  acerca de  vínculo  empregatício  não  pode  o  fisco  tachar a empresa de devedora, não  estando presente os pressupostos  legais tais como: abuso de direito;  •  Que a desconstituição de personalidade jurídica é atribuição exclusiva  do autoridade  judiciária, não podendo ser  feita por auditor  fiscal,  só  sendo aplicável tal medida extrema na presença de ilícito, burla à lei;  •  Que no presente caso não há relação empregatícia entre a recorrente e  as  empresas  contratadas  ou  com  os  prestadores  desta,  não  apenas  atividade de autônomos, sem vínculo laboral;  •  Que  o  ato  administrativo  possui  relativa  presunção  de  legitimidade,  mas o fisco deve trazer ao lançamento substrato probatório;  •  Requer  ao  final:  a)  acolhimento  da  preliminar  de  decadência;  b)  reforma  da  decisão a  quo,  julgando  o  crédito  improcedente  ou  pelo  menos com a exclusão das competências 01/2000 a 12/2002 devido a  decadência.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 296.  Os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 296.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000062/2007­81  Acórdão n.º 2803­001.040   S2­TE03  Fl. 301          4 É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000062/2007­81  Acórdão n.º 2803­001.040   S2­TE03  Fl. 302          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, fls. 296, e comprovam o,  AR, de fls. 266, e a Petição Recursal, com carimbo de recepção do recurso, em 16/01/2008, fls. 267.   A recorrente não realizou o depósito recursal, tendo em vista que este foi extinto pelo  MP 413/2008 convertida na Lei 11.727/2008.  Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao recurso.  Preliminares.  A  decadência,  embora,  leve  a  julgamento  de  mérito  deve  ser  apreciada  antes  das  demais matérias por  ser  antecedente  lógico, pois  caso  reconhecida de maneira parcial  ou  total  pode  inviabilizar o conhecimento das questões suscitadas, também, de forma parcial ou total.  A  alegação  de  decadência  encontra  eco  na  legislação,  uma  vez  que  depois  de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a  Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  E  conforme  previsto  no  art.  103­A  da Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  º  8  tal  norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a  partir de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em  lei.  No caso em estudo a questão é saber qual deve ser o marco inicial da decadência, ou  seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­se o primeiro no caso  de antecipação de pagamento e o segundo em não havendo tal antecipação, conforme já definido pelo  STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto, como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte  maneira:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000062/2007­81  Acórdão n.º 2803­001.040   S2­TE03  Fl. 303          6 a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo  é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No  presente  caso  a  meu  ver  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66,  pois  estamos  no  campo  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental  e  neste caso não há antecipação de pagamento, pois se tivesse havido pagamento o crédito estaria extinto  e não haveria o presente julgamento.  No presente  caso  aplicou­se o Precedente da Primeira Seção do STJ  submetido  ao  rito do  artigo 543­C, do CPC  ­ RESP 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 12.08.2009,  DJe 18.09.2009),  nos  termos do  artigo 62­A da Portaria MF/GM 256/2009 – Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Desta forma, segundo explicitado pela agente autuante, no REFISC, de fls. 16 a 74,  conforme supramencionado, as faltas justificadoras da infração estão neste consignadas e referem­se a  período de 01/2000 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa – REFISC, de fls. 75  a 78.   Contando­se a decadência pela regra do primeiro dia do exercício seguinte em que o  crédito poderia ter sido lançado e compatibilizando esta com o prazo retroativo de cinco do MPF, que  foi  recebido, em 06/11/2006, para o período a  ser  fiscalizado,  tem­se o marco  inicial da decadência  como  sendo  07/11/2001,  assim,  as  faltas  ocorridas  entre  01/2000  a  10/2001,  inclusive,  estão  decadentes e não justificam a infração, devendo ser excluídas deste crédito.  O agente fiscal autuante não supôs nada muito pelo contrário demonstrou de forma  clara  e discriminada  a sistemática da declaração de  todas os  fatos geradores em GFIP, bem como o  acobertamento  de  pagamento  de  salários  via  suposta  prestação  de  serviços  por  interpostas  pessoas  jurídicas, tudo conforme passagens a seguir transcritas.  2) Apuramos contribuições através nos lançamentos contábeis efetuados  nas  Contas:  3.01.02.01.0.00.046  ­  CUSTO  DOS  RECURSOS,  3.01.02.01.0.00.047  ­  CUSTO  DE  FERIAS  E  FOLGAS,  3.01.02.01.0.00.048 ­ CUSTO DE OCIOSIDADE e 3.01.02.01.0.00.049 ­  CUSTO DE BANCO DE HORAS, cujas contribuições foram lançadas A  cota  da  NFLD  DEBCAD  N"  37.056.422­7,  que  da  mesma  forma  do  narrado  no  item  anterior  não  foram  levados  a  feito  nas  respectivas  GFIP's,  tudo  a  vista  do  "DEMONSTRATIVO  DO  DÉBITO  ANEXO  A  NFLD  DEBCAD  N°  37.056.422­7",  constituído  de  27(vinte  e  sete)  folhas, que passa a constituir­se em fls. 80/106 do presente relatório.  3) Arrola  também o presente Auto  de  Infração  contribuições  apuradas  com  a  lavratura  de  80  (oitenta)  NFLD's,  cujos  valores  estão  demonstrados  no  ANEXO  I  —  Demonstrativo  dos  Valores  Apurados,  correspondentes  a  valores  pagos  por  terceirização  em  desacordo  com  lei,  onde  restaram  provados  os  fatos,  indenes  de  dúvidas,  quanto  ao  vinculo  empregatício  dos  ditos  "micros  empresários"  com  a Notificada  em razão, dentre outros, pelos  fatos a  seguir narrados e demonstrados  como:  3.1)  Empregados  devidamente  registrados  no  quadro  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000062/2007­81  Acórdão n.º 2803­001.040   S2­TE03  Fl. 304          7 funcionários  da  Notificada  recebendo  o  piso  mínimo  da  categoria  profissional  em  folha  de  pagamento  e  complementando  suas  remunerações com a emissão de notas fiscais de serviços; 3.2) "Pessoas  Jurídicas"  recebendo  Participação  nos  Lucros,  modalidade  de  remuneração  essa  pertinente  exclusivamente  A  categoria  dos  empregados na forma disposta pelo artigo 7', inciso XI, da Constituição  Federal, disciplinada pela Lei n° 10.101/2000, pagos em desacordo com  os pressupostos da Lei N° 10.101/2000, notadamente  em seu Artigo 2',  Incisos I e II.  3.3)  Prestadores  de  serviços  cumprindo  jornada  de  trabalho  de  oito  horas, alguns com intervalo de uma hora para almoço conforme cláusula  inserida no Anexo I do Contrato de Trabalho celebrado entre as partes  e/ou marcação de cartão de ponto.  3.4) Prestadores de serviços recebendo "ajuda de custo" mensal e   3.5) Prestadores de serviços recebendo valores a titulo de alimentação e  transporte.  As constatações e esclarecimentos continuam em muitos outros trechos do relatório  todos  com  fulcro  em vasto  conteúdo probatório  acostado  nos  respectivos  autos  e  discriminados  por  meio de planilhas e com a anexação do relatório da notificação nº 37.056.421­9, as fls.79 a 92.  A autoridade fiscal em momento algum no REFISC, de fls. 16 a 74, fundamentou a  caracterização da condição de segurado empregado na aplicação do artigo 116, parágrafo único da Lei  5.172/66.  O suposto erro na contabilidade carece de prova, pois é fato extintivo, modificativo  ou impeditivo do direito comprovado do fisco, artigo 333, II da Lei 5.869/73 c/c o artigo 16, § 4º do  Decreto 70.235/72.  Além do que, sobre o tema incide o artigo 147, § 1º da Lei 5.172/66.  A  autoridade  fiscal  não  verificou  a  legalidade  da  contratação,  do  contrato  ou  do  negócio jurídico, pois isto não lhe compete, mas averigua e lança as contribuições devidas em razão da  ocorrência do  fato  gerador  e da presença dos  requisitos da  configuração de  segurado obrigatório na  categoria de empregado, nos termos do artigo 12, I, “a” da Lei 8.212/91 c/c o artigo 142 e c/c o artigo  149, ambos, da Lei 5.172/66.   Deve­se  levar  em  conta  também  que  não  se  registra  na  contabilidade  horas  de  trabalho,  pois  isto  não  é  fato  contábil,  uma  vez  que  não  gera  alteração  do  patrimônio  da  empresa,  talvez, os salários devidos pelas horas trabalhadas.  A autoridade fiscal em momento algum no REFISC, de fls. 16 a 74, fundamentou a  caracterização da condição de segurado empregado na aplicação do artigo 116, parágrafo único da Lei  5.172/66, como já dito acima.  A  fiscalização apenas vez  averiguar  se os  elementos da  alínea  “a”,  do  inciso  I,  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91  estão  presentes  no  caso  concerto  e  nada  mais.  Aliás,  a  jurisprudência  é  assente quanto a competência da fiscalização previdenciária para empreender tal atividade.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000062/2007­81  Acórdão n.º 2803­001.040   S2­TE03  Fl. 305          8 TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL  –  INSS  –  COMPETÊNCIA  –  FISCALIZAÇÃO  –  AFERIÇÃO  –  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  1.  A  autarquia  previdenciária,  por  meio  de  seus  agentes  fiscais,  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para fins de arrecadação e lançamento de contribuição previdenciária.  2. O acórdão recorrido decidiu manter a validade das NFLDs, com base  em  provas  fáticas.  Aferir  a  documentação  que  instruiu  a  causa,  para  efeito de análise do enquadramento de  terceirizados como empregados,  demandaria o reexame de todo o contexto fático­probatório dos autos, o  que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso  parcialmente  conhecido  e  improvido.(RESP  200602188458,  HUMBERTO MARTINS, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 13/10/2008)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I ­  Inexiste  na  espécie  sub  judice  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  apenas  o  intuito  de  rediscutir  matéria  já  decidida,  emprestando­lhe o efeito infringente. II ­ O acórdão embargado exarou  o entendimento, já sufragado por ambas as Turmas componentes desta  Primeira Seção, de que possui a autarquia previdenciária competência  para,  quando  da  fiscalização,  averiguar  a  existência  de  vínculo  empregatício  e,  diante  da  existência  deste,  proceder  à  autuação  da  empresa.  III  ­  O  recurso  especial  em  tela  foi  interposto  em  sede  de  apelação  em  mandado  de  segurança,  no  qual  a  discussão  mestra  se  referia à competência do INSS para o reconhecimento da existência ou  não de vínculo  laboral. Assim, descabe o argumento do embargante de  que  este  STJ  teria  laborado  em  supressão  de  instância,  em  face  de  os  Julgadores Ordinários não terem ainda examinado se existentes ou não  in  casu  os  requisitos  do  art.  3º  da  CLT,  configuradores  de  vínculo  empregatício.  Tal  assertiva  revela­se mais  como  tentativa  de  alterar  o  foco  da  questão  jurídica  efetivamente  discutida  nos  autos,  ainda  mais  porque  tal  verificação,  por  implicar  em  dilação  probatória,  sequer  é  compatível  com  a  via  mandamental.  IV  ­  Embargos  de  declaração  rejeitados.(EDRESP  200600544830,  FRANCISCO  FALCÃO,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, 18/12/2006)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ANULAÇÃO  DE  NFLD. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 31 DA LEI  Nº  8.212/91,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  9.711/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  AUTÔNOMO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CABIMENTO.  REDUÇÃO DA  VERBA HONORÁRIA.  1.  A  jurisprudência  é  pacífica  quanto  à  validade  da  alteração  da  sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias, levada a  efeito  pela  modificação  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  pela  Lei  nº  9.711/98.  Precedentes,  inclusive  do  STF.  2.  A  prestação  de  serviços  contratada pela empresa enquadra­se como empreitada de mão de obra,  hipótese em que também se aplica a substituição tributária, por força da  disposição  expressa  do  art.  31,  §  4º,  III,  da  Lei  nº  8.212/91.  3.  Impossibilidade de dedução dos gastos com materiais da base de cálculo  da  contribuição  devida,  em  razão  da  falta  de  comprovação  de  tais  despesas.  4.  Nos  termos  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  a  fiscalização  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000062/2007­81  Acórdão n.º 2803­001.040   S2­TE03  Fl. 306          9 previdenciária tem o poder de investigar e lançar a contribuição, caso  reconheça que há  relação de  emprego e não de prestação de  serviços  autônomos, sendo que o reconhecimento do vínculo empregatício para  fins  de arrecadação  e  lançamento  de  contribuição previdenciária não  implica  reconhecimento  de  direitos  decorrentes  da  relação  empregatícia.  5.  Presunção  de  legitimidade  da  notificação  fiscal  não  ilidida  pela  parte  autora.  6.  Redução  da  verba  honorária.  Relativa  simplicidade da tese jurídica debatida nos autos. Ausência de realização  da  fase  de  instrução.  7.  Apelação  parcialmente  provida.  (AC  200451010229441, Desembargador Federal  ANTONIO HENRIQUE C.  DA  SILVA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  25/03/2010)  (os destaques são meus).  Desta forma, fica evidente que não há que se  falar em aplicação da citada norma e  muito menos  em usurpação da  competência da  Justiça do Trabalho, pois não  se  trata de  reconhecer  vínculo empregatício para fins trabalhista, mas tão somente a existência dos requisitos da configuração  do segurado obrigatório na categoria de empregado.  Mostra­se,  também,  evidente  pelo  que  foi  supramencionado  que  não  ocorreu  descaracterização  da  personalidade  jurídica  de  ninguém.  Apenas  a  fiscalização  atuou  com  sua  competência legal de investigar a relação entre o trabalhador e a autarquia previdenciária, enquadrando  àquele na categoria que realmente se faz presente.  No  entanto,  ainda,  que  se  fizesse  necessário  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica das interpostas pessoas jurídicas na relação previdenciária, tal ocorrência seria possível, pois  tal atribuição/competência não é exclusiva do judiciário   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOCORRÊNCIA  DE  LITISCONSÓRCIO  NECESSÁRIO  ­  VÍNCULO  FAMILIAR  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  1.  As  hipóteses  de  configuração de litisconsórcio necessário estão no artigo 47 do CPC, o  qual  exige  imposição  de  lei,  ou  a  existência  de  vínculo  natural,  pela  natureza  da  relação  jurídica.  2.  A  base  fática  da  demanda  descarta  a  existência de liame entre os litisconsortes, de relevância para o desfecho  da causa, sendo certo que o fato de pertencerem os litisconsortes a uma  só família não os coloca na mesma relação jurídica discutida nos autos.  3. Examinada a lei aplicável à espécie, o CTN, o primeiro diploma do  direito  pátrio  a  consagrar  a  teoria  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  não  se  encontra,  nas  hipóteses  do  artigo  134  do  CTN,  determinação  legislativa  justificadora  do  litisconsórcio.=  4.  Recurso  especial  provido.(RESP  200200625278,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 27/09/2004)  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LICITAÇÃO.  SANÇÃO  DE  INIDONEIDADE  PARA  LICITAR. EXTENSÃO DE EFEITOS À SOCIEDADE COM O MESMO  OBJETO  SOCIAL,  MESMOS  SÓCIOS  E  MESMO  ENDEREÇO.  FRAUDE  À  LEI  E  ABUSO  DE  FORMA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO DA MORALIDADE  ADMINISTRATIVA  E  DA  INDISPONIBILIDADE  DOS  INTERESSES  PÚBLICOS.  ­  A  constituição  de  nova  sociedade,  com  o  mesmo  objeto  social,  com  os  mesmos  sócios  e  com  o  mesmo  endereço,  em  substituição  a  outra  declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000062/2007­81  Acórdão n.º 2803­001.040   S2­TE03  Fl. 307          10 com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui  abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei n.º 8.666/93, de modo a  possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade  jurídica para estenderem­se os efeitos da sanção administrativa à nova  sociedade constituída. ­ A Administração Pública pode, em observância  ao  princípio  da moralidade  administrativa  e  da  indisponibilidade  dos  interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de  sociedade  constituída  com  abuso  de  forma  e  fraude  à  lei,  desde  que  facultado  ao  administrado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  em  processo  administrativo  regular.  ­  Recurso  a  que  se  nega  provimento.(ROMS 200200942657, CASTRO MEIRA, STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 08/09/2003) (grifos meus).  Além dos nossos tribunais a doutrina assim se posiciona.  Na primeira hipótese, a autoridade fiscal, autorizada expressamente pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  identificará  o  sujeito  passivo  (contribuinte stricto sensu). A identificação do sujeito passivo, conforme  prescrito no Código Tributário Nacional, significa encontrar aquele que  realizou efetivamente o fato gerador. Se entre aquele que praticou o fato  descrito  em  lei  e  a  responsabilidade  pelo  tributo  devido  existe  uma  pessoa  jurídica meramente  formal,  um  anteparo,  uma  “proteção”  do  patrimônio individual, ela será afastada (ou desconsiderada).  Sustenta­se,  portanto,  que  o  Código  Tributário  Nacional  já  permite  (sempre  permitiu)  o  afastamento  de  anteparos,  realidades meramente  formais  ou  artificiais  (realidades  falsas),  dificultadores  da  perfeita  identificação  do  sujeito  passivo.  Com  efeito,  o  art.  149,  inciso  VII  do  Código Tributário Nacional estabelece que o lançamento será efetuado e  revisto  de  ofício  quando  se  comprovar  a  presença,  entre  outros,  de  simulação. (destaques meus).  O art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade  fiscal  no  momento  de  constituir,  em  certas  circunstâncias,  o  crédito  tributário. Não é necessário porque a autoridade pode apurar o crédito  tributário contra o efetivo contribuinte  (em sentido estrito) ou contra o  responsável, valendo­se de autorizações presentes no Código Tributário  Nacional para afastar a personalidade jurídica. É útil porque confirma,  para  a  ordem  jurídica  brasileira  como  um  todo  e  para  o  direito  tributário  em  particular,  a  possibilidade  da  desconsideração  ou  afastamento da personalidade jurídica. 1  Ou  seja,  ainda,  que  nos  autos  tivesse  ocorrido  desconsideração  de  personalidade  jurídica  de  interpostas  pessoas,  o  que  não  ocorreu,  pois  assevera­se  esta  questão  apenas  ad  argumentandum tantum em resposta ao questionamento da recorrente. Não haveria óbice que o agente  fiscal no desempenho de seu mister promovesse tal aplicação, até porque no próprio PAF, abrir­se­ia a  oportunidade  de  contestação  de  tal  ocorrência.  Mas  nestes  autos  tal  desconsideração  não  ocorreu,  como alhures esclarecido.  O agente fiscal autuante deixou claro em várias passagens de seu REFISC, de fls. 16  a  74,  que  a  recorrente  por  intermédio  de  outras  empresas  que  supostamente  prestam  serviços  a  ela                                                              1 CASTRO, Aldemário Araújo. Aplicação no Direito Tributário da Desconsideração da Personalidade jurídica Prevista no  Novo Código Civil. Disponível em < http://www.aldemario.adv.br/desconsidera.pdf>. Acesso em 24 set 2011.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000062/2007­81  Acórdão n.º 2803­001.040   S2­TE03  Fl. 308          11 remunera  de  forma  disfarçada  seus  próprios  funcionários  e  juntou  as  provas  disso  no  lançamento  respectivo, estando o ato administrativo do lançamento perfeito e acabado nos termos do artigo 142 c/c  o 149, ambos, da Lei 5.172/66, conforme alguns trechos que transcrevemos.  9.3)  As  notas  fiscais,  abaixo  discriminadas,  por  amostragem,  comprovam  que  a  contratada  se  presta  para  emitir  notas  fiscais  de  serviços  para  pessoas  que  não  pertencem  ao  seu  quadro  societário  tampouco mantém qualquer relação de trabalho com a mesma, como é o  caso  das  notas  fiscais  que  tiveram  como  beneficiário  Rafael  Santana  Guimarães,  empregado  da  Contraste  Engenharia  e  Automação  Ltda.,  ora  Notificada,  admitido  em  03/02/2004,  na  função  de  Assistente  Administrativo, FREE N° 000200008, conforme documentos de fls. 10.  11)  As  planilhas  en­1  anexo,  documentos  de  fls.  32/33,  detalha  com  precisão  as  comissões  recebidas  pelo  empregado  Thiago  Pinto  dos  Santos,  no  período  de  11/2004  a  12/2005,  somente  no  diz  respeito  ao  cliente  Brasil  Telecom.  Consigna­se,  mais  uma  vez,  que  o  referido  empregado  teve  seu  registro  efetivado  pela  Contraste  Engenharia  e  Automação  Ltda  em  08/03/2004,  na  função  de  Técnico  Manutenção  Equipamento  de  Informática,  com  o  piso  mínimo  da  categoria  profissional,  conforme  mencionado  neste  relatório,  cuja  FREE  N°000200018, constitui doc. de fls. 17 do presente relatório fiscal.  5)  0  referido  segurado  é  empregado  regularmente  registrado  nos  quadros  da  contratante  Contraste  Engenharia  e  Automação  Ltda.,  admitido  em  18/02/2002,  na  função  de  Gerente  Comercial  conforme  FREE  N°  000100020,  que  passa  a  compor  As  fls.  07  do  presente  relatório,  e  tendo  constituído  em  17/03/2005  a  empresa  JGOMES  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  LTDA,  documento  de  fls.  08,  passando  a  partir  da  competência  05/2005  a  emitir mensalmente  e  em  ordem seqüencial notas fi scais por serviços de processamento de dados,  caracterizando o trabalho exclusivo c habitual, bem como sua natureza o  eventual e diretamente ligada a atividade fim da Notificada. (destaque  do original)  Assiste razão a recorrente ao dizer que entre ela e as supostas prestadoras de serviços  não  há  relação  laboral  nem  poderia  por  impossibilidade  jurídica.  Entretanto,  a  fiscalização  deixou  cristalizado que entre  a  recorrente  e  as pessoas  físicas  executoras dos  trabalhos,  existem  interpostas  pessoas  jurídicas  com  o  objetivo  de  desvirtuar  a  real  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  aos  trabalhadores pessoas físicas, uma vez que estes trabalhadores além de empregados recebem um valor  por fora em Nota Fiscal de prestação de serviços das interpostas pessoas jurídicas.  A  existência  dos  requisitos  da  configuração  dos  trabalhadores  na  categoria  de  segurados  empregados  é  autoaferível,  pois  em  verdade  o  agente  fiscal  lançador  estabeleceu  que  aqueles  que  recebem  pagamento  via  nota  fiscal  são,  também,  funcionários  da  recorrente  e  desempenham atividades especificas da recorrente, explicitando tal relação.  A ato administrativo nada mais  fez do que apontar a  realidade das coisas. O  fiscal  autuante em momento algum limitou a liberdade de escolha do tipo e forma societária, pois estas estão  estabelecidas em lei artigo 1.039 a 1.092 da Lei 10.406/2002 e tais entidades já estavam constituídas e  não  se  pode  limitar  o  que  já  se  esgotou. Nem  tão  pouco  promoveu  qualquer  limitação  a  forma  de  associação  das  empresas,  o  fisco  nada  mais  fez  do  que  nos  termos  de  suas  atribuições  legais  estabelecer os parâmetros da existência da exação, com base no artigo 142, da Lei 5.172/66.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000062/2007­81  Acórdão n.º 2803­001.040   S2­TE03  Fl. 309          12 Toda a base jurídica da tributação que está sendo exigida está demonstrada nos autos  não cabendo em se falar em exigência de tributo sem lei.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  acatando  a  preliminar  de  decadência,  que  resulta  em  resolução  do mérito  para DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  em  relação  as  faltas  justificadoras  da  infração  e  da  aplicação  da  multa  até  a  competência  10/2001,  inclusive, devendo os valores relativos a estas competências serem excluídas do presente crédito, não  acatando todas as demais teses da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                             Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 14474.000235/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/07/2003 RETENÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 33, § 3°, da Lei n.º 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN, a não apresentação de documentos fiscais de obrigatória guarda, respalda o arbitramento efetuado, considerando os serviços não justificados como sujeitos à retenção prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vista vencedor Conselheiro Oseas Coimbra, para manter exclusivamente o levantamento PAV, excluindo os demais. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Junior – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior e Amílcar  Barca Teixeira Júnior.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14474.000235/2007­14  Acórdão n.º 2803­01.154  S2­TE03  Fl. 2          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte referente à constituição de crédito relativo as contribuições destinadas  à Seguridade Social, às quais o contribuinte está sujeito em decorrência do disposto no artigo  31  da  Lei  n.°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.711/98.  Competências  referentes  ao  lançamento: setembro de 2002 a julho de 2003.      O Contribuinte foi notificado em 28.10.2005 e apresentou defesa tempestiva  protocolizada em 14/11/2005.      A impugnação foi julgada em 10 de agosto de 2006, ementada nos seguintes  termos:    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  DECRETO  N.°  70.235/72.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVISÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRITÉRIO  DE  AFERIÇÃO.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTA  FISCAL.  LEGALIDADE.  RAZOABILIDADE.  MULTA.  CONFISCO.  JUROS.  TAXA  SELIC. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE  NOVOS DOCUMENTOS.    O prazo de impugnação não pode ser prorrogado.     Aplica­se  subsidiariamente  o  Decreto  n.°  70.235/72  no  Contencioso Administrativo Previdenciário.     A  Secretaria  da Receita Providenciaria  tem  suporte  legal  para  arbitrar  o  valor  da  base  de  cálculo  e  lançar  a  importância  que  reputar  devida,  em  face  da  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  que  se  constitui  em  presunção  legal  relativa,  cumprindo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova em contrário. Art. 33, § 3°, da Lei n.° 8.212/91, c/c o  art. 148 do CTN.     Sobre  a  forma  ou  método  a  ser  aplicado  na  aferição  indireta,  inexiste  titularização  de  direito  pelo  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que  a  aplicação  de  percentual sobre o valor bruto de notas fiscais de prestação  de  serviços,  além de  ser um critério  razoável para  fins de  apuração  da  mão­de­obra  contida  no  valor  faturado  e  a  posterior  incidência  das  contribuições  devidas,  está  em  conformidade com a legislação.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     4 A multa de mora não caracteriza o confisco e somente pode  ser  modificada  mediante  determinação  expressa  de  lei.  É  licita  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  de  juros  moratórios para fatos geradores ocorridos a partir de abril  de 1995.     Não  sendo  preenchidos  os  requisitos  obrigatórios  para  produção  de  provas  ou  juntada  de  novos  documentos,  rejeita­se o pedido.    LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    ­ Que a NFLD foi emitida em desconformidade com a legislação aplicável;    ­  Ser  possível  os  Tribunais  Administrativos  analisarem  matérias  constitucionais;    ­ Que a notificação deve ser anulada devido a infringência aos princípios do  contraditório e da ampla defesa;    ­  Da  insubsistência  do  lançamento  baseado  única  e  exclusivamente  em  lançamentos contábeis: da infringência do princípio da verdade material;    ­ Do caráter confiscatório da penalidade aplicada;    ­ Da inaplicabilidade da Taxa Selic;    ­  Por  último,  protesta  pela  realização  de  sustentação  oral,  quando  do  julgamento do feito perante o Colegiado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14474.000235/2007­14  Acórdão n.º 2803­01.154  S2­TE03  Fl. 3          5 Voto Vencido  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.   Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O contribuinte apresentou recurso voluntário desprovido do depósito recursal  previsto no § 1º do art. 126 da Lei 8.213/1991. No entanto, ele obteve provimento jurisdicional  em sentença no Mandado de Segurança n.° 2007.70.00.001799­9, determinando o seguimento  dos recursos sem a exigência do depósito recursal referido.      Como é sabido, o instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei  n ° 8.212/1991, com redação dada pela Lei n ° 9.711/1998, in verbis:     Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  33.  (Redação  dada  pela MP nº 1.663­15, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da  Lei nº 9.711, de   20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99,  conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.         No  caso  em  tela,  a  fiscalização  aponta  que  o  contribuinte  deveria  ter  cumprido  a  obrigação.  Entretanto,  não  indicou  no  Relatório  Fiscal  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%.  Não  foi  realizado  o  cotejamento  pela Auditoria  Fiscal  entre  a  documentação  analisada  e  a  legislação  que  dispõe  acerca da cessão de mão­de­obra.         Salienta­se, ademais, que no presente caso não houve destaque dos valores a  serem  retidos  em  nota  fiscal,  assim  é  dever  da  fiscalização  indicar  os  fundamentos  de  sua  convicção.      O  contencioso  administrativo  à  época  do  lançamento  era  regulado  pela  Portaria MPS nº  520/2004,  que  dispunha,  no  caput  do  art.  31  e  inciso  II,  que  são  nulos  “os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa”.         O § 3º do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98  dispõe que:  “Para os  fins desta Lei,  entende­se como cessão de mão­de­obra a  colocação à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     6 realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  que sejam a natureza e a forma de contratação”.  Portanto, a cessão de mão­de­obra só estará  presente nos serviços contínuos, colocados à disposição do contratante, em suas dependências  ou de terceiros.         Assim, a constatação da existência ou não da obrigatoriedade da retenção de  11% dar­se­á mediante a verificação da forma como foram contratados os serviços.       Por força do dispositivo legal acima referido, a fiscalização deve comprovar,  já na fase  inicial do processo administrativo  fiscal  ­ para evitar o  cerceamento de defesa e  a  perda  de  uma  instância  administrativa  ­,  a  existência  da  cessão  de mão­de­obra,  nos moldes  acima  descritos,  e  para  tal,  deve  anexar  ao  processo  os  contratos  assinados  entre  as  partes,  comprovando  a  forma  de  contratação  dos  serviços,  analisá­los  verificando  se  atende  às  determinações legais supracitadas.          Nos  julgamentos  da  então  2ª  CaJ  do  CRPS,  por  exemplo,  exigia­se  que  o  INSS caracterizasse a existência da cessão de mão­de­obra, mesmo nas atividades descritas na  legislação, tanto na responsabilidade solidária, quanto na retenção, sob pena da notificação ser  anulada.         Diversas decisões judiciais emitidas sobre o assunto têm dado ganho de causa  ao contribuinte, como se pode verificar de parte do julgado a seguir transcrito:        Com efeito,  não  prosperam as  alegações  da Agravante  de  que a apreciação da matéria controvertida não necessita do  reexame do  conjunto probatório.  Isto porque,  conforme  já  ressaltado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem,  para  reconhecer  a  exigibilidade  da  exação,  fincou­se  em  precedente  jurisprudencial  que  impôs  à  autarquia  o  dever  de demonstrar a ocorrência de colocação de empregados à  disposição  do  tomador  de  serviços,  dispensando  o  contribuinte  de  fazer  prova  negativa,  e,  ao  final  concluiu  que o INSS não produziu prova da existência de cessão de  mão­de­obra, na acepção prevista na  lei. AgRg no Agravo  de Instrumento 460.534­RS(2002/0079797­8)          O Relatório  Fiscal  não  indicou  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados como sujeitos à retenção de 11%. Portanto, não evidenciou a existência da cessão de  mão­de­obra  nos  serviços  prestados  à  Recorrente,  e  nem  demonstrou  de  forma  objetiva  a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  conforme determinado no supracitado artigo 31, § 3º da Lei nº 8.212/91.    Além  da  falta  de  indicação  dos  fundamentos  mencionados  no  parágrafo  anterior,  as  falhas  procedimentais  são  visíveis  no  Relatório  Fiscal,  conforme  consta  do  despacho de fls. 158/159 dos autos, verbis:    3.  Ocorre,  porém,  que  não  consta  do  relatório  Fundamentos Legais do Débito (fls. 64/65) o embasamento  legal  para  o  arbitramento  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14474.000235/2007­14  Acórdão n.º 2803­01.154  S2­TE03  Fl. 4          7 8.212/91),  o  qual  também  não  vem  citado  em  relatório  fiscal.  4. Verifica­se,  ainda, no  item 3 do Relatório Fiscal de  fls.  99/103, haver constado a indicação do período fiscalizado  ao invés do período abrangido pela presente NFLD.  5. A fundamentação legal é o supedâneo para a cobrança  do  crédito  constituído,  até  mesmo  em  se  tratando  de  exações  normais  e  tidas  como  não  discutíveis,  devendo  estar  registrada  nos  autos,  a  fim  de  propiciar  ao  sujeito  passivo  amplo  direito  de  defesa,  sob  pena  de  nulidade.  (grifou­se e destacou­se)         Observa­se, porém, que é o próprio fisco que está indicando o caminho. No  ponto, o contribuinte esta coberto de razão, porquanto ignorado os seus argumentos de que não  lhe fora dado o amplo direito de defesa, situação que fere de morte as disposições contidas no  inciso LV do art. 5º da Carta da República, devendo o lançamento fiscal ser anulado ab initio.      No que diz respeito à anulação de notificação fiscal, a Consultoria Jurídica do  MPS,  em  diversos  pareceres, manifestou  pela  anulação  ab  initio de  lançamentos  eivados  de  nulidade, devido a erro ou contradição no relatório fiscal, entre os pareceres destaca­se o de nº  1.627, de 25 de janeiro de 1999.       Ademais,  dispõe  o  artigo  53  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  que  “A  Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode  revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.         Conforme  exposto  nestes  autos  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  ficou  prejudicado  face  à  ausência  da  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  pela  ausência  de  fundamentação  legal,  conforme  comprova o  despacho de  fls.  158/159.  Portanto,  esta NFLD deve ser anulada.       Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário  interposto pelo  contribuinte,  e  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  facultando  à  RFB,  se  for  do  seu  interesse, efetuar novo lançamento.    É como voto.  (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     8     Voto Vencedor  Conselheiro Oséas Coimbra, Redator.  Pedi  vista  dos  presentes  autos  a  fim  de  melhor  refletir  acerca  das  provas  colacionadas pelo contribuinte.  A auditoria fiscal anexou em seu relatório fiscal às fls 99 e ss, relação com os  prestadores  que  entendia  sujeitos  a  retenção  de  11%,  informando  conta  contábil;  código  da  conta; data de emissão; histórico onde consta o número da NFPS, o nome da Subempreiteira e  o  valor  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços.  São  dois  lançamentos  ­  PAVICRETO  PROCES CONSTRUT. LTDA­ NF0132 Cta.155178 e CEMBRA ENGENHARIA LTDA ­ NF  288 Cta: 188453.  Numa segunda parte da autuação, onde a base de cálculo é a diferença entre  valores contratuais e o contabilizado, informa:  No  decorrer  da  auditoria  fiscal  pela  análise  dos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  celebrados  entre  a  Tomadora  e  as  Prestadoras  de  Serviços,  identificadas  em  planilha  anexa,  constatou­se que o total dos valores contratados são superiores  aos  valores  correspondentes  a  somatória  das Notas Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  apresentadas  e  contabilizadas  pela  tomadora  dos  serviços  (Mainhouse).  Estas  diferenças  estão  demonstradas na planilha em anexo.  ...  Constituem as bases de cálculo do crédito lançado através desta  Notificação, as remunerações  Contidas na diferença entre os valores efetivamente contratados  e  a  somatório  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  apresentadas  e  contabilizadas  pelo  Tomador  dos  Serviços  e  emitidas pelo Prestador de Serviços.  As diferenças apontadas totalizam R$ 14.722,42 – fls 110.  Em  sua  defesa  –  fls  113  e  ss,  o  contribuinte  entende  que  a mera  diferença  entre o valor contratado e o valor das notas fiscais emitidas, não é suficiente para fundamentar  a presente notificação, pois “um contrato firmado inicialmente por um determinado montante  pode, no decorrer de sua vigência sofrer alterações,  tanto para mais quanto para menos, na  medida em que houver mudança nas especificações iniciais, como por exemplo a substituição  de materiais, ampliação ou diminuição de parte do projeto, mudança na forma de contratação  da mão­de­obra, enfim, uma infinidade de negociações podem existir que fatalmente provocam  variações no custo da obra”.  Não se manifesta acerca das empresas CEMBRA E PAVICRETO.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14474.000235/2007­14  Acórdão n.º 2803­01.154  S2­TE03  Fl. 5          9 Após diligências de fls 175 a 177, foram excluídos os lançamentos referentes  a  empresa  Cembra  Engenharia  Ltda,  em  razão  de  ordem  judicial.  A  Decisão  Notificação  mantém parcialmente o débito, em razão da exclusão da empresa CEMBRA.  No recurso apresentado, informa que:  4.16 ­ Junta­se ao presente recurso copia da Nota Fiscal n° 0132  da  empresa  Pavicreto  Processos  Construtivos  Ltda.  (doc.  01)  cujo objeto foi a locação de equipamentos de terraplanagem.   Observo que tal documentação não se encontra no processo ora analisado.  Passo a me manifestar.  RETENÇÃO – EMPRESAS CEMBRA E PAVICRETO  Desnecessária  a  apreciação  acerca  da  empresa  CEMBRA,  já  excluída  da  presente NFLD.  Quanto a empresa PAVICRETO,  tenho que a empresa não  logrou êxito em  demonstrar a  improcedência do que alegado pela  fiscalização. A única documentação que se  oferecia a apresentar, nota fiscal de serviço, não foi acostada aos autos.  Nessa parte, tenho como acertada a decisão de primeira instância – fls 191, da  qual reproduzo excerto que incorporo a meu voto.  Afirma a impugnante que, em caso de dúvida, deveria a Auditora  Fiscal buscar nos documentos que suportam a contabilidade os  fundamentos para o lançamento. Ora, às fls. 82 consta TIAD —  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, datado  de 12/02/2004, onde se constata que  foram solicitados diversos  documentos,  como  contratos  de  empreitada  e  subempreitada,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  recibos  diversos,  sendo  certo que, em novo TIAD, de 03/09/2004 (fls. 87), foi reiterada a  solicitação,  tendo  a  Auditora  Fiscal  especificado  "...  2.  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  NECESSÁRIOS  PARA  ESCLARECER  .  OS  LANÇAMENTOS  CONSTANTES  NO  RELATÓRIO  ANEXO  ...  3.  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  JÁ  SOLICITADOS  E  NÃO  APRESENTADOS,  CONSTANTES  NO  RELATÓRIO  ANEXO  ...",  o  que  ocorreu  novamente  em  17/12/2004 (fls. 83).  Reiterada  intimação  para  apresentação  de  documentos  estão  demonstradas  nos TIAD´s de fls 82 e 83. Os contratos e demais documentos referentes a PAVICRETO não  foram  apresentados,  e  seriam  instrumentos  essenciais  na  comprovação  do  que  alegado  pelo  contribuinte.    Ante  a não  apresentação da  requerida documentação, nos  termos do  art.  33  §3º  da  lei  8.212/91,  aliado  à  presunção  de  legitimidade,  inerente  aos  atos  administrativos1  e  corolário do princípio da legalidade, tenho como procedente o lançamento em questão – PAV.                                                              1  Outra  conseqüência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  da  prova  da  invalidade  do  ato  adminstrativo  para quem a  invoca. Cuida­se de  argüição  de nulidade do  ato,  por vício  formal ou  ideológico,  a  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     10   DAS  DIFERENÇAS  CONTRATUAIS  –  LEVANTAMENTOS  E3O;  JL3; HN3  A  diferença  de  valores  entre  o  acordado  e  o  que  consta  de  notas  fiscais  e  lançamentos contábeis é um indício de irregularidade que demanda maior robustez probatória,  o que não foi realizado. O reduzido valor discrepante – R$ 14.722,42, ante a imensa atividade  da empresa, não confirma desvio a ponto de justificar o lançamento.  Se existe diferença entre o que consta no contrato e o que está efetivamente  demonstrado  por  notas  fiscais  e  contabilizado,  caberia  a  fiscalização  apurar  a  razão  da  desigualdade  dos  valores,  comprovando  se  tratar  de  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, pois a diferença, per se, não demonstra pagamentos ou serviços prestados.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário  interposto pelo  contribuinte, e no mérito, DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para manter exclusivamente  o levantamento PAV, excluindo os demais.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Oséas Coimbra, Redator.                                                                                                                                                                                             prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação terá plena eficácia." (HELY  LOPES  MEIRELLES  ­  Direito  Administrativo  Brasileiro,  25ª  ed.,  São  Paulo:  Editora  Malheiros,  2000,  pg.148/149)                  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13153.000023/2011-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE. IRRF. AUSÊNCIA DA PROVA DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Se não houver registro da retenção na devida obrigação acessória (DIRRF), caberá ao contribuinte demonstrar o valor efetivamente recebido, com o destaque da alegada retenção, pelos meios de prova admissíveis. A falta de autenticação bancária na guia de recolhimento estadual referente ao provimento de recursos para pagamento do IRRF, devido pelo estado-membro, por muitos anos inadimplente em sua obrigação, impede a determinação da quantia correta a ser deduzida. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. Se a retenção não for comprovada, o Estado exigirá do contribuinte destinatário dos rendimentos a complementação do tributo devido.
Numero da decisão: 2001-005.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE. IRRF. AUSÊNCIA DA PROVA DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Se não houver registro da retenção na devida obrigação acessória (DIRRF), caberá ao contribuinte demonstrar o valor efetivamente recebido, com o destaque da alegada retenção, pelos meios de prova admissíveis. A falta de autenticação bancária na guia de recolhimento estadual referente ao provimento de recursos para pagamento do IRRF, devido pelo estado-membro, por muitos anos inadimplente em sua obrigação, impede a determinação da quantia correta a ser deduzida. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. Se a retenção não for comprovada, o Estado exigirá do contribuinte destinatário dos rendimentos a complementação do tributo devido.

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IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE. IRRF. AUSÊNCIA DA PROVA DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Se não houver registro da retenção na devida obrigação acessória (DIRRF), caberá ao contribuinte demonstrar o valor efetivamente recebido, com o destaque da alegada retenção, pelos meios de prova admissíveis. A falta de autenticação bancária na guia de recolhimento estadual referente ao provimento de recursos para pagamento do IRRF, devido pelo estado-membro, por muitos anos inadimplente em sua obrigação, impede a determinação da quantia correta a ser deduzida. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. Se a retenção não for comprovada, o Estado exigirá do contribuinte destinatário dos rendimentos a complementação do tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 00 23 /2 01 1- 83 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000023/2011-83 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 09-12), referente ao(s) exercício(s) 2008, ano(s)- calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$12.180,82, mais multa de mora e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Glosa R$23.840,57. Regularmente intimado, não atendeu a intimação. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: A fim de comprovar o recolhimentos dos valores, por parte do empregador, procurou a Vara do Trabalho de Juína – MT para fotocopiar e autenticar os comprovantes do IRRF. Não logrou sucesso até esta data, porque o desarquivamento do processo só ocorreria em 02/02/2011. Sendo assim, as cópias que comprovam o recolhimento do IRRF foram atenticadas pelo advogado, que tem fé pública. O Lançamento é nulo, pois não foi intimado para prestar os esclarecimentos. Recebeu a Notificação em sua residência. Relata que os rendimentos decorrem de acordo judicial de Ação Trabalhista, que se operou em 2007, movida contra o Banco do Estado do Mato Grosso S. A. Neste acordo, onde houve indicação do Contador do Juízo de que o IRRF a ser comprovado pelo empregador era de R$23.843,57. A comprovação do recolhimento foi efetivada por meio do Ofício TRT nº 18/209/BEMAT. A instituição financeira deve apresentar à RFB declaração, contendo os pagamentos efetuados ao reclamante e o respectivo IRRF. Entende que é possível não ter ocorrido no presente caso. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574/2011, razão pela qual é conhecida. O litígio versa sobre a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A autoridade fiscal glosou o valor de R$23.840,57, por falta de comprovação. Regularmente intimado, o contribuinte, ora impugnante, não atendeu a intimação. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000023/2011-83 Preliminarmente, o impugnante sustenta que houve afronta aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, pois não foi intimado previamente para prestar esclarecimentos. Sem razão, no entanto. Impende prelecionar que o Processo Administrativo Fiscal percorre duas fases. A primeira é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos para demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. Nessa etapa, atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Incumbe a ela, como autora, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário). Não há obrigatoriedade, nesta fase meramente inquisitiva, de intimação prévia do contribuinte, especialmente quando a Administração Tributária já dispõe de elementos suficientes para o Lançamento. Mesmo assim, cumpre deixar em relevo, os autos atestam que a RFB tentou, sem sucesso, intimar o impugnante em seu domicílio eleito, utilizando-se da forma editalícia somente após considerada improfícua aquela via inicial (fls. 23-28). A segunda fase, a litigiosa – iniciada com a impugnação tempestiva do Lançamento (art. 14, do Decreto nº 70.235, de 1972), caracterizando-se pelo conflito de interesses submetido à Administração – pressupõe, obrigatoriamente, a ciência prévia do Lançamento ao sujeito passivo. À litigância e a conseqüente solução do conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa. No caso em concreto, observa-se que a autuação não ocorreu à revelia do Impugnante, como quer fazer crer, dada a sua confirmação do recebimento da Notificação de Lançamento, da sua impugnação tempestiva e da anexação aos autos de todas as provas que julgou relevantes para elidir o Lançamento. A peça de defesa tempestiva demonstra não apenas o conhecimento da matéria tributada, mas que lhe foi facultado amplo acesso ao teor do processo. Nesse sentido, é oportuna a transcrição de ementa de acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que corrobora o entendimento aqui expendido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontrarem plenamente assegurados. (Acórdão 104-16357) Não há dúvida, portanto, que o Devido Processo Legal foi devidamente observado pela Fazenda Pública, bem como respeitados os Princípios da ampla defesa e do Contraditório em suas amplitudes máximas. Ultrapassada a questão preliminar, cabe trazer à colação excerto da legislação tributária afeita à matéria (destaques acrescidos). Decreto nº 3.000/1999 Art. 87 Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000023/2011-83 ... Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). Da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF pode ser compensado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, desde que atestada a retenção (apresentação de comprovante emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, contracheques, etc). Contudo, exigir-se-á também a comprovação do efetivo recolhimento aos cofres públicos daquele IRRF eventualmente retido do sujeito passivo, na hipótese deste figurar também como acionista controlador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos (DARF). Dito isso, no caso em concreto, a autoridade fiscal glosou o IRRF de R$23.840,57, tendo em vista que, perante a Receita Federal do Brasil - RFB, não restou atestada a retenção declarada. O impugnante, em sua defesa, sustenta que percebeu crédito decorrente de ação trabalhista movida em desfavor do Banco do Estado de Mato Grosso S.A., conforme documentação que diz estar anexada. Compulsando os autos, em especial os documentos Judiciais acostados; a cópia de modelo de DARF do Governo do Estado de Mato Grosso; a tela de consulta ao Sistema de Controle de Arrecadação do Estado; Guia da Previdência Social; uma relação de beneficiários; Petição de Homologação de Composição de Ação de Trabalhista (não assinada pelas partes intervenientes e advogados); homologação Judicial (não assinada) e consulta de andamento processual (fls. 33-48), verifica-se que não é possível esclarecer questões essenciais, tais como: se houve de fato a retenção de imposto pleiteado na DIRPF no ano-calendário 2007 e se os rendimentos declarados são oriundos de ação trabalhista específica. A título exemplificativo, documentos comprobatórios de que os valores declarados a título de IRRF correspondem a fatos geradores relacionados ao exercício 2008, ano- calendário 2007, seriam a Memória de Cálculo Judicial, ou o Alvará Judicial de levantamento do valor recebido/retido àquela época, a cópia do depósito judicial determinado pelo Juízo, DARF em nome do contribuinte relativo ao período sob exame, etc. A propósito, a cópia do DARF e a cópia da consulta de documentos relativo ao Processo 0237.2006.081.23.00-3 juntadas possui data de vencimento 31/05/2009; de arrecadação 28/05/2009; e de período de referência 2009 (fl. 35). Ou seja, ainda que correspondente ao montante declarado, não atesta a efetiva retenção no período sob exame (ano-calendário 2007). O documento emitido pelo Poder Judiciário, datado de 08/07/2009, indica a existência de três processos, não sendo possível identificar em relação a qual destes supostamente corresponderiam os valores declarados (fl. 33). As tabelas de folha 37, onde estão listados vários beneficiários, não esclarecem se os rendimentos declarados pelo impugnante correspondem à alegada ação trabalhista, pois sequer indicam o valor por ele supostamente recebido na ação, muito menos informam o montante do IRRF correspondente e a data do levantamento de valores. Além da mencionada incapacidade destas provas, as tabelas, no sentido de correlacioná- las aos valores declarados e atestarem a retenção pleiteada, sequer possuem informação acerca de sua origem, isto é, se são Memórias Parciais de Cálculo oriundas do Poder Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000023/2011-83 Judiciário. A autenticação de conformidade com o original não possui o condão de transformá-las em prova hábil. De outro lado, os valores das verbas discriminadas na cópia da Composição havida na Execução Trabalhista, ainda que se ouvidasse que o documento não contém a assinatura das partes apontadas ao final, não guardam correspondência com as importâncias declaradas a título de IRRF e de rendimentos (fls. 38-41). A Homologação Judicial, à folha 42, não é capaz, igualmente, de ilidir o presente lançamento, uma vez que não traz qualquer informação acerca do IRRF, verbas recebidas tributáveis, isentas, honorários, etc. Por fim, impende deixar em relevo que o mínimo que se exige do impugnante é que se digne a atestar adequadamente o direito alegado, isto é, a retenção havida no período (ano-calendário 2007), o que não ocorreu. Além disso, no caso em concreto, também não ficou decisivamente provado que a compensação do IRRF declarada corresponde a Rendimentos Recebidos Acumulamente decorrentes de ação trabalhista. Assim, a flagrante inabilidade probatória dos documentos juntados para comprovar o direito à compensação do IRRF declarado no ano-calendário 2007 enseja a manutenção da infração lavrada. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter o Lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que foi feita, pela fonte pagadora, a retenção do Imposto no valor informado na Declaração, mantém-se a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 28/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi recolhido no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos; b) as contribuições para a previdência oficial foram recolhidas no âmbito de ação judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000023/2011-83 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a retenção de valores retidos na fonte a título de IR. Considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000023/2011-83 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou o pleito para dedução dos valores alegadamente retidos a título de IR, porquanto ausente registro dessa retenção pela fonte pagadora (fls. 10). Por seu turno, o órgão de origem manteve a glosa, por entender ausente acervo probatório adequado à confirmação de cada retenção narrada pelo então impugnante. Em síntese, diz-se no acórdão-recorrido: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000023/2011-83 a) O DARF supostamente comprobatório apresenta datas de vencimento e de arrecadação diferentes daquela em que ocorreram os fatos geradores (2009 vs. 2007); b) O documento emitido pelo Poder Judiciário, em 2009, não indicaria a qual de três processos referir-se-ia o valor declarado; c) As memórias parciais de cálculo são apócrifas; d) O termo de acordo judicial não está assinado, e os respectivos valores são inconsistentes com àqueles declarados; e) A homologação judicial é silente sobre eventual IRRF. Em resposta, o recorrente afirma ser possível constatar a retenção dos valores, nos seguintes termos (fls. 98-103): Ainda, às fls. 510 consta Ofício n.° 31/2007 da DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRT23, ao D. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Juína, informando que em três processos, dentre os quais o do ora peticionário (00237.2006.081.23.00-3) os encargos foram quitados, "À EXCEÇÃO DO INSS Cota Patronal e Imposto de Renda, os quais "serão objeto de parcelamento no processo piloto (00887.2003.001.23.00-8) em trâmite perante este Juízo." [...] A partir desse ponto, como Vossas Senhorias podem verificar, houveram várias manifestações do Estado de Mato Grosso, dando conta do não recolhimento do IRRF em razão da falta de recursos, e o D. Juiz da VT Juína, nesses momentos, suspendia o feito e prazos por prazos de 60 dias. [...] SOMENTE EM 2009 O VALOR DO IRRF DO ACORDO DE 2007 FORA RECOLHIDO. Porém, a guia de arrecadação referente ao depósito destinado a fornecer recursos para o recolhimento do IRRF não está autenticada, isto é, não há registro de que a operação bancária tenha ocorrido (fls. 265). Sem a identificação do valor a ser recolhido, ainda que o recolhimento efetivo em si seja irrelevante para assegurar o direito do sujeito passivo, é impossível restaurar a compensação pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000023/2011-83 Fl. 278DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.902628/2015-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É imperioso, para que se possa verificar o dissenso jurisprudencial entre câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, que as decisões em confronto versem sobre situações fáticas similares. Somente em tal contexto se poderá verificar a divergência quanto à legislação tributária aplicável ao caso em apreço.
Numero da decisão: 9101-006.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.434, de 08 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.902898/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.434, de 08 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.902898/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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HERING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É imperioso, para que se possa verificar o dissenso jurisprudencial entre câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, que as decisões em confronto versem sobre situações fáticas similares. Somente em tal contexto se poderá verificar a divergência quanto à legislação tributária aplicável ao caso em apreço. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.434, de 08 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.902898/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 26 28 /2 01 5- 09 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.436 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902628/2015-09 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O dispositivo da decisão observa que o julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O sujeito passivo questiona a premissa do acórdão recorrido de que “para se aproveitar dos benefícios fiscais com inovação tecnológica, tais programas devem ser controlados contabilmente em contas específicas”, e nesse ponto alega divergência com relação aos paradigmas 1302-001.959 e 1302-002.133. Em 27 de outubro de 2021, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, especificamente quanto ao paradigma 1302-002.133, observando 1 : (...) O presente processo trata de PER/DCOMP em que se pleiteia indébito a título de pagamento a maior de IRPJ do ano-calendário 2011 – com base no lucro real. A Recorrente alegou, em manifestação de inconformidade, que teria apurado IRPJ devido de R$ 28.024.492,14, recolhido em 3 (três) parcelas que, ao final, somaram R$ 28.160.578,56, evidenciando recolhimento a maior de R$ 136.086,42. Somente apresentou o PER/DCOMP após a retificação da DIPJ e a autoridade desconsiderou a retificação da DCTF, que teria sido necessária para adequar o valor devido, na forma em que declarado na DIPJ Anual - Anexo IV, em virtude de concessão de incentivo fiscal relativos a Dispêndios com Inovação Tecnológica de que trata o art. 19 da Lei nº 11.196/2005, conforme divulgação disponibilizada em Dezembro de 2012, pelo MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Anexo V) - "Lei do Bem", conforme item 121 da lista constante do Anexo IV do Relatório Anual da utilização de incentivos fiscais, juntado como Anexo V. Observou que a homologação do incentivo foi tornada conhecida apenas em dezembro de 2012, ou seja, após o fechamento dos valores anuais e do prazo de entrega das obrigações acessórias originais. Dai a necessidade de retificação e o direito em ter repetido o indébito recolhido a maior. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que “os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas” e, diante do conjunto probatório dos autos não homologou a compensação. No recurso voluntário afirmou que a documentação apresentada estaria de acordo com o que prevê a Lei 11.196/2005, no tocante a contabilização dos dispêndios com gastos de inovação, em “contas específicas”, não havendo razão alguma para a glosa do crédito. Ou, alternativamente, que lhe fosse concedido o direito de reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos exigidos, em atenção ao princípio da verdade material. 1 Observo que o despacho de admissibildiade menciona IRPJ, muito embora os presentes autos discutam CSLL do ano-calendário 2011, exercício 2012. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.436 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902628/2015-09 A Conselheira relatora do voto proferido no acórdão recorrido adotou como fundamento de decidir o voto proferido em processo de auto de infração da mesma contribuinte dos anos de 2011 a 2013 de IRPJ e CSLL, utilizando-se das razões daquele julgado que coadunam com as razões da Delegacia de origem para desconsiderar as despesas de P&D da Contribuinte, tendo em vista que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a dedutibilidade dos valores, conforme abaixo Em resumo, deduziu-se entendimento no sentido de que é o MCTI que possui competência para opinar sobre matéria técnica a ele afeita, mas é a RFB que detém a competência legal para auditar as empresas beneficiadas com incentivos fiscais, naquilo que diz respeito às suas obrigações tributárias. Explicou que a lei que regula benefícios fiscais deve ser interpretada de forma restrita e, nesse contexto, o termo “contas específicas” deveria ser interpretado como contas individuais e específicas para cada um dos lançamentos atinentes a dispêndios com inovação tecnológica. Considerou que as planilhas apresentadas junto da impugnação foram insuficientes para reverter o lançamento. (...) (...) Acórdão nº 1302-002.133. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI DO BEM. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ESPECÍFICA. RELATÓRIOS GERENCIAIS ANALÍTICOS. PARECER DO MCTI e INT. Não há óbice a reclassificação contábil, quando demonstrada escrituração em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, complementada por relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. Projetos aprovados pelo INT, por meio de pareceres específicos que concluíram pelo enquadramento na Lei do Bem, devem ser considerados para fins de colhimento dos benefícios fiscais previstos em tal Lei. Esta decisão apreciou lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos de 2007 a 2009, decorrentes de glosa de exclusão de dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica. O sujeito passivo não mantinha contas específicas de registros dos dispêndios, no curso dos anos-calendário, mas promovia uma “reclassificação” ao final de cada período. Além disso, fora emitido parecer desfavorável do Ministério de Ciência e Tecnologia, que teria descaracterizado os dispêndios de P&D incorridos pela contribuinte, no ano-calendário de 2007. A Autoridade Julgadora de 1ª instância manteve os lançamentos ao argumento de que “os dispêndios com recursos humanos e serviços de terceiros, referentes à pesquisa e inovação tecnológica, obrigatoriamente, deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da empresa”, e que “o contribuinte teria que registrar os dispêndios à medida que os mesmos fossem ocorrendo e na conta específica e não em outra conta para posteriormente reclassificá- la”, mantendo os lançamentos. Após a realização de diligências para esclarecimento da motivação do parecer desfavorável do MICT, o Colegiado do CARF deu provimento ao recurso e, quanto a reclassificação dos registros, acompanhou os votos deduzidos na Resolução nº 1101- 000.079, que havia convertido o julgamento na realização de diligências. Ambos os votos – vencido e vencedor – registrados na referida resolução, entenderam que não macularia a dedução dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.436 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902628/2015-09 inovação tecnológica, o fato de os registros terem sido classificados em conta geral no curso do ano-calendário, mas terem sido reclassificados ao final de cada período de apuração em contas específicas. Como o voto do paradigma faz remissão ao teor da resolução, é de se colacionar os trechos do voto vencido da resolução, do voto vencedor da resolução e do voto proferido no paradigma, respectivamente: Voto vencido da resolução: [...] O fato de a Recorrente a princípio ter alocado durante o curso de cada ano- calendário entre 2007 e 2009, os montantes atinentes a despesas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento com inovação tecnológica em contas contábeis gerais utilizadas para registro despesas com demais fornecedores, seguindo o mesmo rito para os custos com recursos humanos, para somente depois ao final do período reclassificá-los de uma única vez para contas específicas de ativo, visando o atendimento do requisito constante do art. 22 da Lei nº 11.196/05, não tem o condão de por si só invalidar o beneficio fiscal usufruído, sob pena de indevida prevalência da forma sobre o conteúdo, tão combatida nos mais diversos tipos de situações, principalmente nos afamados planejamentos tributários. Está claro nos autos, de que o princípio da competência foi observado pelo contribuinte quanto ao reconhecimento dos dispêndios com P&D, na medida em que foram considerados nas demonstrações financeiras dos anos-calendário em que incorridas. Até posso concordar com a autoridade lançadora que o ideal, pela boa técnica contábil seria ordinariamente o contribuinte ter promovido o registro dos valores diretamente nas contas específicas, voltadas para o assento dos citados dispêndios qualificados, mas daí a entender que a simples reclassificação global feita ao final do período de apuração invalida o benefício fiscal concedido é subverter a razão do incentivo e constituir um fato gerador de penalidade não previsto em lei. O requisito previsto como condição legal para a fruição do benefício refere-se a necessidade de controle contábil dos dispêndios em contas específicas. Desta feita, considerando este requisito de fruição, apenas valores não registrados nas referidas contas, poderiam ser objeto de glosa em ato fiscalizatório. [...] Voto vencedor da resolução: Endosso as extensas razões expostas pelo I. Relator para concluir que o fato de classificar os dispêndios com P&D em conta específica apenas ao final do período de apuração não macula a condição imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.196/2005 para fruição do incentivo fiscal. Tal conduta apenas legitimaria a glosa das parcelas que não foram classificadas em conta específica. [...] Voto condutor do paradigma: Dessa forma, alinhado com as conclusões do Voto Vencedor do Acórdão, que designou a diligência em questão, entendo que não há óbice a reclassificação contábil ocorrida, eis que escriturou-se em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, e apresentou-se relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.436 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902628/2015-09 [...] O voto proferido no acórdão recorrido concluiu que o pleito da Recorrente para lhe fosse permitida a reclassificação deveria ser negado, porque a legislação exigiria que fosse mantido o controle em contas específicas, entendida a expressão “controle” como sendo registros contemporâneos dos dispêndios aos fatos, como se nota dos seguintes trechos: Quanto ao pedido da interessada para "reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados", vale relembrar o significado do termo "controle" constante do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005, já mencionado neste voto: este termo implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle”. Se o registro pudesse ser feito posteriormente, não haveria sentido em se falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que controlar os dispêndios e isto envolve o registro no momento correto e não a posteriori. Ressalte-se que não se trata, no presente caso, de mero descumprimento de formalidades contábeis, mas sim da falta de comprovação de um benefício fiscal através de normas específicas, que, como vimos, não foram cumpridas. Portanto, não há como se acatar o pedido da interessada para reclassificação dos lançamentos contábeis, visto que a lei estabeleceu a forma (contas específicas) e o prazo (controle no momento da ocorrência dos fatos) para a contabilização. Para que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei do Bem, ou seja, o controle dos dispêndios, o contribuinte teria que os registrar à medida que fossem ocorrendo e em contas específicas, não em outra conta para posteriormente reclassificá-los. Este paradigma, apreciando situação fática similar, que diz respeito à possibilidade de reclassificar, ao final do período de apuração, em contas específicas, o controle dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, deduziu conclusão divergente daquela adotada no acórdão recorrido, o que caracteriza a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.436 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902628/2015-09 acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento da ilustre Relatora, em que pesem os argumentos e os fundamentos por ela apresentados. Minha discordância se funda na ausência da similitude fática entre os lançamentos que embasaram as decisões, aparentemente conflitantes, para se apontar a divergência jurisprudencial. Reproduzo trecho do voto da ínclita Relatora que é ponto fulcral da minha discordância: O único acórdão aceito como paradigma, 1302-002.133, analisou acusação fiscal baseada em dois únicos fundamentos, tendo o voto afirmado que “as razões pelas quais foram adicionadas as despesas incorridas com os referidos onze projetos (2007), basearam-se em dois pontos: a) parecer do MCTI desfavorável à recorrente [não caracterizando os projetos como inovação tecnológica]; e b) conclusão de que os respectivos registros contábeis não estariam em conformidade com a Lei do Bem, pelo fato de terem sido objeto de reclassificação na fase final dos projetos.” Como tese de defesa para a primeira acusação (que não interessa ao presente caso e comento apenas por coerência), o sujeito passivo daqueles autos apresentou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia- INT (para confrontar a conclusão do MCTI), o que foi acatado pelo voto em tal paradigma, rejeitando-se assim a primeira acusação da autoridade autuante. Quanto à segunda acusação, relativa ais aos registros contábeis (esta sim de interesse ao presente caso), o acórdão concordou que “alinhado com as conclusões do Voto Vencedor do Acórdão, que designou a diligência em questão, entendo que não há óbice à reclassificação contábil ocorrida, eis que escriturou-se em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, e apresentou-se relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.” (grifamos) Ali a discussão era, essencialmente, o modo de se realizar os registros contábeis, não se tendo discutido acerca do conteúdo de tais contas. O voto conclui que, uma vez rechaçados os dois únicos argumentos da acusação fiscal para a glosa dos dispêndios, esta não mais se sustentaria. A comparação entre os precedentes permitiria identificar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, nos seguintes termos: A decisão recorrida entendeu que o requisito legal de registro em contas contábeis específicas demandaria contas contábeis “únicas/exclusivas” criadas no plano de contas da empresa para registros dos dispêndios com inovação tecnológica, e nesse contexto também rejeitou o pedido do contribuinte de reclassificação de suas contas contábeis em uma conta “única/exclusiva” sob o argumento de que “o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos”. Já o paradigma igualmente exige contas contábeis únicas/exclusivas, mas aceitou a reclassificação contábil, baseada em relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.” (negritos nossos, sublinhados originais) Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.436 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902628/2015-09 A leitura do excerto mostra que – embora se discuta, por ser dicção legal, a necessidade de contas contábeis específicas para controle dos dispêndios com inovação tecnológica – a situação fática que encerra a discussão entre as decisões em confronto se mostram totalmente distintas. A uma porque a motivação do lançamento da decisão paradigmática se baseia em dois pressupostos fáticos, como bem apontado pela Conselheira Relatora. O primeiro, desconsideração do cumprimento dos requisitos por autoridade específica sobre a matéria, e o segundo, a falta contabilização específica. Como dito no exame de admissibilidade, o sujeito passivo não mantinha contas específicas para os registros, mas promovia uma reclassificação ao final do exercício (fls 8 do despacho, in fine). Já na decisão recorrida, o lançamento se dá por ausência da contabilização especial e mais, de valores contabilizados incorretamente, o que alterou o saldo contábil a ser utilizado para o benefício fiscal. O trecho abaixo do voto recorrido, especialmente nos pontos destacados, comprova a afirmação: Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle”, que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle” do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005. A regra do controle em contas específicas não é propriamente uma regra contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil. Assim, não há conflito entre a legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade. Por outro lado, é verdade que a regra dos registros em contas e centros de custo específicos facilitam o controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra legal contida no art. 22, inciso I, da Lei do Bem não é um preceito vão, sem finalidade, e não se reduz a mero conselho ao contribuinte destituído de força obrigacional. Fixado o conceito de "contas específicas", passa-se à análise dos fatos. A partir do Relatório Fiscal e dos demais documentos que compõem os autos, verifica se que a forma utilizada pela CIA. HERING na contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica não atendeu aos requisitos da legislação aplicável, conforme se depreende da seguinte síntese: - Em 2011, os gastos com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 857.533,47, conforme informação da CIA. HERING, mas o valor total desses gastos nas contas indicadas totalizaram R$ 1.005.173,00 (diferença de R$ 147.639,53). Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.436 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902628/2015-09 - Em 2012, os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 2.931.846,69, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançou R$ 6.386.623,68 (diferença de R$ 3.454.776,99). - Em 2013 também se observou a mesma inconsistência, pois os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 907.882,12, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 4.034.594,66 (diferença de R$ 3.126.712,54). - Em 2012, os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 3.272.014,71, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançaram a cifra de R$ 4.487.043,20 (diferença de R$ 1.215.028,49). - Em 2013 idêntica constatação se repetiu, pois os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 1.185.538,79, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 2.959.400,14 (diferença de R$ 1.773.861,35). - Durante a fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar relação com todos os lançamentos contábeis dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados nos anos-calendário 2011 a 2013, na hipótese de não possuir contas contábeis específicas para o registro exclusivo desses dispêndios (o que, como vimos, se configurou), mas não houve atendimento. Pelos dados acima, constata-se um valor total a maior contabilizado nas contas relativas ao benefício fiscal, nos três anos auditados, equivalente a R$ 9.718.018,90, o que confirma que as contas contábeis vinculadas às atividades de P&D foram criadas pela empresa com outros propósitos, sendo os lançamentos contábeis ali realizados, invariavelmente, em valores superiores aos dispêndios informados como tendo sido aplicados em inovação tecnológica. Todas estas constatações da auditoria foram relatadas (e intimadas) à contribuinte no curso da ação fiscal, mostrando a impossibilidade de se identificar na contabilidade da empresa os lançamentos vinculados aos dispêndios com inovação tecnológica, mas a contribuinte, em resposta, limitou-se a prestar esclarecimentos sobre o conceito de centro de custo e sua aplicação pela empresa.” (grifamos) Assim, não se pode concordar que se admitida a existência de dissenso interpretativo entre decisões exaradas em situações fáticas tão distintas. Na decisão recorrida, além da ausência de contabilização específica, os valores registrados não correspondiam às despesas com P&D. No paradigma, além de tais valores serem comprováveis, ainda existia forma distinta da prevista em lei de seus registros. Como dito alhures, a similitude fática é imprescindível para a comprovação da divergência interpretativa entre turmas do CARF. Ausente tal pressuposto recursal não se pode, sob pena de fazer-se da CSRF uma instância revisora, conhecer-se do recurso especial. Por todo o exposto, e pelos fundamentos apresentados, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.436 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902628/2015-09 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 420DF CARF MF Original

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9790063 #
Numero do processo: 10480.720256/2011-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. DAA RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2002-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. DAA RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 02 56 /2 01 1- 04 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.115 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720256/2011-04 Trata o presente processo de impugnação apresentada pela interessada supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 08 a 12, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício, multa de mora e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 4.371,08. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 09/10), a autoridade fiscal informou, em suma, que, da análise de informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes de sistemas da Receita Federal constatou- se as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos do Trabalho com e/ou sem Vínculo Empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 65.810,89, recebidos pelo titular e/ou dependentes da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Func. Do Banco do Brasil. Em complemento, constou o que segue: Contribuinte foi reintimada por duas vezes para apresentar Laudo pericial de acordo com legislação citada nas referidas intimações, não apresentando a documentação solicitada para comprovação de moléstia especificada em lei. Motivo na Glosa. Compensação Indevida de Imposto Complementar, no valor de R$ 2.463,07. Em complemento, constou o que segue: Contribuinte não comprovou o imposto complementar. Apresentou DARFs de recolhimento de imposto pago no código 0211 relativo ao pagamento de quotas imposto pago, resultado da declaração, não dedutivel. Cientificada do lançamento, em 20/12/2010, por via postal (AR-fls. 43), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 05, em 18/01/2011, acompanhada dos documentos de fls. 06 a 29, onde argumentou, em suma, o que segue: · O rendimento considerado omitido, no valor de R$ 65.810,89, recebido da Caixa de Previdência dos Func. Do Banco do Brasil, foi reconhecido pela fonte pagadora como isento do imposto de renda em virtude da contribuinte ser portadora de hepatopatia grave, desde 26 de dezembro de 2007, enfermidade especificada nas hipóteses da Instrução Normativa SRF n.º 15, de 2001, e na Lei n.º 7.713/1988; cometeu erro no preenchimento da Declaração ao não informar esse valor no campo correspondente a rendimentos isentos e não tributáveis. · A pretensa Compensação Indevida de Imposto Complementar, no valor de R$ 2.463,07, refere-se ao saldo de imposto de renda a pagar, constante na sua declaração original, pago em 6 quotas mensais, no código 0211, cujos comprovantes foram entregues na DRF em 04/11/2010; na declaração retificadora, por engano e falta de esclarecimentos, lançou o valor na coluna de imposto complementar, objetivando sua restituição, posto que é portadora de Hepatopatia Grave, comprovada pelos laudos médicos que anexa. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.115 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720256/2011-04 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. OMISSÃO de RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave especificada na legislação em vigor. Para o reconhecimento do direito à essa isenção, além da comprovação de que o rendimento auferido se refere a proventos de aposentadoria deve ser comprovado que o contribuinte é portador de uma das doenças que permite a isenção do imposto. COMPENSAÇÃO INDEVIDA NA DECLARAÇÃO DE IRPF DO IMPOSTO APURADO NO AJUSTE ANUAL. Cabe manter o lançamento que glosou compensação indevida de imposto complementar não recolhido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 04/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos; b) a autuação fora baseada na DAA retificadora apresentada pela contribuinte; c) quando do preenchimento da DAA original, a contribuinte ofereceu os rendimentos a tributação e pagou os DARF gerados; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.115 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720256/2011-04 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste conselho administrativo segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.115 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720256/2011-04 oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) Ainda, a matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A DRJ manteve a autuação pela ausência de laudo oficial comprovando a moléstia grave, já que a declaração emitida por médico perito vinculado ao INSS, informa que ela é portadora da doença de CID K 76 (hepatopatia grave), a qual se enquadra naquelas doenças arroladas no art. 6º, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, em 13/01/2011 e não indica a data em que teve início a moléstia grave. Em sede de recurso voluntário a contribuinte apresenta exames anteriores ao laudo oficial emitido em 13/01/2011. Contudo, como o fígado é um órgão com alto poder regenerativo, considero que a contribuinte é portadora da moléstia grave apenas da data indicada no laudo oficial, sendo que ser rendimentos no exercício de 2009 não estão abrangidos pela isenção legal. Como relatado, a autuação baseou-se da DAA retificadora apresentada pela contribuinte em 15/04/2010 e, conforme jurisprudência deste CARF, a declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a DAA retificada para todos os efeitos, como se vê: DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.115 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720256/2011-04 Assim, caso haja pagamento do tributo quando da apresentação da DAA retificada, conforme documentos apresentados às e-fls. 159 a 164, solicito que a unidade de origem diligencie para a alocação e abatimento dos valores do montante do crédito tributário devido. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Thiago Duca Amoni- Relator Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10620.000808/2007-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa deverá recolher a contribuição do segurado empregado e contribuinte individual, bem como, a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço no prazo legal. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurado à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, ratificando a decisão de primeira instância administrativa fiscal, mantendo o crédito previdenciário retificado, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado DADR (fls. 556/559). A multa aplicada será a prevista no art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, confrontada com a multa constante no relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD da notificação fiscal, fls. 32/33, que é a do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941 de 2009, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa deverá recolher a contribuição do segurado empregado e contribuinte individual, bem como, a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço no prazo legal. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurado à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 582          1 581  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.000808/2007­28  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.133  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2006  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  deverá  recolher  a  contribuição  do  segurado  empregado  e  contribuinte individual, bem como, a contribuição a seu cargo incidente sobre  a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço no prazo legal.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Fica assegurado à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na  legislação atual.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, ratificando a decisão de primeira instância administrativa fiscal,  mantendo  o  crédito  previdenciário  retificado,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  ­  DADR  (fls.  556/559).  A multa  aplicada  será  a  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  confrontada  com  a multa  constante  no  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  da  notificação  fiscal,  fls.  32/33, que é a do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941 de 2009, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.    (Assinado digitalmente)     Fl. 615DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 2803­01.133  S2­TE03  Fl. 583          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito  lançado contra o Hospital  Imaculada Conceição que, de  acordo com o  relatório  fiscal de fls. 42 a 46,  refere­se à contribuição destinada à Seguridade  Social a cargo dos segurados, incidente sobre a folha de pagamento dos empregados e valores  pagos a contribuintes individuais, não declarados em GFIP, no período de 06/2003 a 11/2006,  como demonstrado nos anexos de fls. 47 a 92.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  em  26/09/2007,  fl.  41,  apresentando impugnação, fls. 118 a 122.  Os autos foram remetidos à diligência fiscal, fl. 514, que propôs a retificação  do lançamento (fls. 517/531), conforme planilhas de fls. 530/531.  O  contribuinte  teve  vista  dos  autos,  conforme  fls.  532  a  534.  Apresentou  aditivo à impugnação às folhas 537 a 539.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  541  a  548­verso,  mantendo  o  crédito  previdenciário retificado, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado ­ DADR em  anexo, fls. 549 a 559.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  03/09/2010,  fl.  563,  inconformado interpôs recurso voluntário, em 05/10/2010, fls. 571 a 577, alegando em síntese:  ­  a  natureza  não  salarial  de  abono  legitimamente  concedido  no  âmbito  de  processo trabalhista de dissídio coletivo;  ­  duas  situações  em  que  as  declarações  apresentadas  por  segurados  contribuintes individuais não foram acatadas pelo órgão julgador. A primeira, aquela em que os  contribuintes — médicos autônomos — afirmaram recolher sobre o limite máximo do salário­ de­contribuição. Exemplos disso As fls. 321, 333, 334. A segunda, aquela em que o segurado  apresentou a devida declaração para determinado período (fls. 376) e ainda outra, contida nesse  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 2803­01.133  S2­TE03  Fl. 584          3 mesmo  período  (fls.  377).  A  decisão  acabou  por  ignorá­las  todas,  fazendo  prevalecer  o  lançamento tributário;  ­  deve  ser  levada  em  conta  a  documentação  física  que  suportava  as  informações  eletrônicas.  Há  casos,  inclusive,  de  supostos  fatos  geradores  que  constam,  sob  mesmo  conteúdo  e  forma,  de  duas NFLDs  distintas,  como  sejam  os  relativos  aos  segurados  empregados  Edgar  Ferreira  da  Silva  e Michelle  Junia  da  Silva  (competência  11/2004),  que  figuram  às  fls.  53  deste  feito  (Anexo  I)  e  às  fls.  54  e  56  dos  autos  da  NFLD  10620.000796/2007­31, também em seu Anexo I.  ­ por fim, requer que seja reformada a decisão de primeira instância para:   a)  acatar  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  em  processo  de  dissídio coletivo, para excluí­lo da composição do salário de contribuição;  b)  acolher  as  declarações  de  segurados  contribuintes  individuais,  feitas  nos  limites legais; e  c)  acatar  os  dados  e  informações  constantes  da  documentação  anexa  aos  autos, a exemplo dos destacados no recurso, visando desconstituir o crédito tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 580, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  ABONO SALARIAL – DISSÍDIO COLETIVO  No  Dissídio  Coletivo  de  2003,  cópia  anexada  pelo  contribuinte,  fls.  283,  cláusula 38ª, os sindicatos ajustaram que os empregadores concederão um abono único, pago  em três parcelas, ao empregados que se encontravam na empresa no período de 01/02/2002 a  31/01/2003, devendo a primeira ser paga juntamente com o salário do mês de agosto de 2004,  podendo o empregador que não celebrou Acordo Coletivo para solucionar os citados processos  de  dissídios  coletivos  de  2003, mas  que  concedeu  alguma  importância  fixa  ou  percentual  a  titulo  de  antecipação  ou  pagamento  por  conta  dos  referidos  dissídios  coletivos  de  2003,  compensar o valor do abono. São termos do dissídio coletivo de 2003:   TRIGÉSIMA  ­ OITAVA ­ DISSÍDIOS COLETIVOS DE 2003  A) Com a  finalidade de não discutirem e/ou  terem que  reparar  direitos  que poderiam decorrer  de uma Sentença  definitiva  nos  mencionados  processos  em  trâmite  no  Col.  TST,  os  Sindicatos  aqui Acordantes ajustaram que os empregadores concederão um  ABONO único,  de  (natureza  indenizatória)  ao  empregados  que  se  encontravam  na  empresa  no  período  de  01/02/2002  a  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 2803­01.133  S2­TE03  Fl. 585          4 31/01/2003, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), admitida a  aplicação do critério de proporcionalidade, â razão de 1/12 (um  doze  avos)  por  mês  trabalhado  no  período  de  01/02/2002  a  31/01/2003.  B)  O  ABONO  acima  mencionado  deverá  ser_pago  em  até  3  (três) parcelas mensais e consecutivas de R$ 100,00 (cem reais)  cada  uma,  devendo  a  primeira  ser  paga  juntamente  com  o  salário do mês de agosto de 2004.  Parágrafo  Primeiro  ­  0  empregador  que  não  celebrou  Acordo  Coletivo  para  solucionar  os  citados  processos  de  dissídios  coletivos de 2003, mas que concedeu alguma importância fixa ou  percentual a titulo de antecipação ou pagamento por conta dos  referidos  dissídios  coletivos  de  2003,  poderá  levar  tal  importância  fixa  ou  percentual  à  compensação  dos  R$300,00  (trezentos reais) acima ajustados, observando­se:  (...)  No mesmo  sentido  é  a  Cláusula  nona  ­  Processo  00900­2006­056­03­00­9  (acordo ­ fls. 292/293), vigência 2005/2006, transcrito na impugnação (fl. 121):  Fica estabelecido que o Hospital Imaculada Conceição pagará a  diferença  salarial  supramencionada  em  forma  de  abono  fixado  em R$100,00  para  todos  os  seus  empregados.  Este  abono  será  pago em duas parcelas de R$50,00 juntamente com as folhas de  agosto e setembro/2006.  Como  se  pode  notar  trata­se  de  dissídio  coletivo  com  intuito  de  reposição  salarial dos trabalhadores da empresa. Assim sendo, o abono concedido em acordo ou dissídio  coletivo possui natureza  salarial  e  configura  aquisição de  renda  em decorrência dos  serviços  prestados  pelo  trabalhados,  de  modo  que  sobre  o  valor  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8212/91 combinado com o art. 457, § 1º,  da  CLT.  Este  entendimento  tem  ressonância  nos  Tribunais  Federais  TRF1  e  TRF3,  cujos  julgados se transcreve:  Processo  AC  200003990018475AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  563002 , Relator(a) JUIZA RAMZA TARTUCE , Sigla do órgão  TRF3  ,  Órgão  julgador  QUINTA  TURMA  ,  Fonte  DJU  DATA:06/07/2005 PÁGINA: 152 Ementa: TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  CONSTITUÍDO  –  ABONO  CONCEDIDO  EM  DISSÍDIO  COLETIVO­  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  ­  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA­  CUSTAS  PROCESSUAIS  E  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. Nos  termos do art. 457, § 1º, da CLT, o abono concedido em dissídio  coletivo possui natureza salarial e configura aquisição de renda,  de modo que sobre ele deve incidir a contribuição previdenciária  (art.  28,  I,  da  Lei  8212/91).  2.  A  parte  autora  arcará  com  o  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios, que ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 2803­01.133  S2­TE03  Fl. 586          5 atribuído  à  causa.  3.  Recurso  e  remessa  oficial  providos.  Sentença reformada. Data da Decisão 13/06/2005 , Data da Publicação 06/07/2005   Processo  AMS  887420004014300AMS  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA – 887420004014300 , Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL  ,  Sigla  do  órgão  TRF1  ,  Órgão  julgador  SÉTIMA  TURMA , Fonte e­DJF1 DATA:09/10/2009 PAGINA:397 Ementa: TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA  ­  ABONO  ­  DISSÍDIO  COLETIVO  DE  TRABALHO  ­  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  1.Abono  pago  em  conseqüência de dissídio coletivo de trabalho, em substituição a  aumento salarial, está sujeito à incidência do imposto de renda,  por  ter  natureza  remuneratória.  2.  Apelação  não  provida.  3.  Peças liberadas pelo Relator em 22/09/2009 para publicação do  acórdão. Data da Decisão 22/09/2009 ,  Data da Publicação 09/10/2009 Pelo  exposto  o  abono  concedido  pelo  contribuinte  tem  natureza  salarial.  Correto o lançamento fiscal de tal verba pela autoridade fiscal.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  FORAM  ANALISADOS CONFORME RECURSO DO CONTRIBUINTE  Os contribuintes — médicos autônomos — afirmaram recolher sobre o limite  máximo do salário­de­contribuição. Exemplos disso às fls. 321, 333, 334, 376, 377:  ­ fls. 321 ­ ANALICE DE PAIVA VIANNA DAMASIO, médica inscrita no  CRM/MG sob o n° 29.210 — CPF n° 547.833.136­87, matricula no  INSS n° 11416840669,  apenas declaração sem comprovação de documentos;  ­ fls. 333 ­ CHRISTINE MARIA BRANDÃO FLOR ALVES LEITE, médica  inscrita  no  CRM/MG  sob  o  n°  25.757  —  CPF  n°  535051236­68,  matricula  no  INSS  n°  113328545­45, apenas declaração sem comprovação de documentos;  ­  fls.  334  ­  CLAUTON MOREIRA BRINA, médico  inscrito  no CRM/MG  sob  o  n°  26.062 — CPF  n°  785.656.696­53, matricula  no  INSS  n°  112.341.832­39,  apenas  declaração sem comprovação de documentos;  ­  fls.  376  ­  FABIO HENRIQUE MACHADO COSTA, medico,  Identidade  CREMEMG n° 7.819, CPF n. 199 594 946­91, inscrito junto ao INSS sob o n°10942369502,  apenas declaração sem comprovação de documentos;   ­ FLS. 377 ­ FABIO. HENRIQUE M. COSTA, inscrito no CRMJMG sob o  n.  7.819,  CPF  n°  199.594.946­91,  INSS  n°  109.423.695­02,  apenas  declaração  sem  comprovação de documentos.   Fl. 619DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 2803­01.133  S2­TE03  Fl. 587          6 A reclamação do contribuinte de que tais documentos não foram analisados é  improcedente, pois foram analisados e estão registrados na Informação Fiscal de fls. 517/531,  constando da planilha às  folhas 525. A autoridade fiscal  informa que são apenas declarações  das  pessoas  físicas  e  não  preenchem  os  requisitos  necessários  a  fim  de  se  ver  afastada  a  obrigatoriedade  do  desconto  dos  segurados  nela  relacionados  vez  que  não  se  tratam  de  comprovantes  de  pagamento,  não  consignam  os  valores  e  meses  sobre  o  quais  já  sofreram  desconto, nem identificam as empresas que efetuaram tais descontos. Sem a comprovação dos  argumentos não se pode excluir valores declarados pelo contribuinte em folha de pagamento e  GFIP. É o trecho da Informação Fiscal:   Na planilha abaixo, as declarações apresentadas não preenchem  os  requisitos  necessários  a  fim  de  se  ver  afastada  a  obrigatoriedade  do  desconto  dos  segurados  nela  relacionados  vez  que  não  se  tratam  de  comprovantes  de  pagamento,  consignam  os  valores  sobre  o  quais  já  sofreram  desconto  naquele  mês  ou  identificam  a  empresa  que  efetuará,  naquela  competência,  descontos  sobre  o  valor  máximo  do  salário­ contribuição, sendo apenas declaração da própria pessoa física  de que recolhe sua contribuição previdenciária como autônoma.  Documento Nome Nit Data Alegação   Declaração  Albaro  Rosevelt  Gonçalves  109.912.535­63  14/08/2003,16 contribui como autonomo   Declaração  Analice  de  Paiva  Vianna Damasio  114.168.406­69  17/07/2003,16 contribui como autonomo   Declaração Antonio Camilo Chaves 110.006.020­14 18/09/2003  Sem vinculo/Contribui como autonomo   (...)  Declaração  Christine  Maria  Brandão  Flor  Alves  Leite  113.328.545­45  06/05/2004  Sem  vinculo/Contribui  como  autonomo   Declaração  Clátuton  Moreira  Brina  112.341.832­39  —Sem  vinculo/Contribui como autonomo Declaração   Consuelo  Rodrigues  Gallo  113.009.954­02  01/07/2003A  contribui como autonomo   Declaração Daniel Viana Abreu 113.929.563­44 01/07/2003 Já  contribui como autonomo   (...)  Declaração  Fabio  Henrique  Machado  Costa  109.423.695­02  18/09/2003,16 contribui como autonomo   Declaração  Ronaldo  Gonçalves  de  Freitas  111.539.909­24  01/07/2003,16 contribui como autonomo   Declaração  Rosamaria  Pinto  e  Silva  112.270.672­45  01/07/2003A contribui como autonomo   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 2803­01.133  S2­TE03  Fl. 588          7 Declaração  Sandra  Cristina  Gonçalves  114.229.955­98  01/07/2003,16 contribui como autonomo   Declaração  Wesley  de  Oliveira  Figueiredo  111.998.369­36  01/07/2003A contribui como autonomo  SEGURADO  QUE  CONSTAM  LANÇADOS  EM  DUAS  NFLDS  CONFORME RECURSO DO CONTRIBUINTE  O  contribuinte  alega  que  existe  suposto  fato  gerador  constante  em  duas  notificações fiscais da empresa. Os segurados empregados Edgar Ferreira da Silva e Michelle  Junia  da Silva  (competência  11/2004),  figuram  às  fls.  53  deste  feito  (Anexo  I)  da NFLD n.  37.114.857­0/2007 e às fls. 54 e 56 dos autos da NFLD n. 37.114.856­1 (10620.000796/2007­ 31), também em seu Anexo I.   Também,  sobre  o  assunto,  há  explicação  na  Informação  Fiscal  de  fls.  517/531, constando que para a competência 11/2004 não houve duplicidade vez que os valores  de desconto dos  segurados  lançados neste  auto  (NFLD n. 37.114.857­0/2007)  se  somam aos  lançados no auto DEBCAD 37.114.856­1 perfazendo os valores de contribuição previdenciária  devida pelos segurados empregados Edgar Ferreira da Silva — R$24,18 — e Michelle Junia da  Silva —  R$19,89.  Tal  fato  se  deu  em  função  de  que  os  valores  provenientes  da  folha  de  pagamento  presente  no  auto  de  infração  DEBCAD  37.114.856­1  foram  inferiores  aos  declarados em GFIP (fls 521). São os termos do relatório:   8.1­ Análise Impugnação — fls 227 e 228:  11/2004   Não houve duplicidade de multa vez que os valores de desconto  dos  segurados  lançados  neste  auto  se  somam  aos  lançados  no  auto  DEBCAD  37.114.856­1  perfazendo  os  valores  de  contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados  Edgar Ferreira da Silva — R$24,18 — e Michelle Junia da Silva  —  R$19,89.  Tal  fato  se  deu  em  função  de  que  os  valores  provenientes  da  folha  de  pagamento  presente  no  auto  de  infração DEBCAD 37.114.856­1 foram inferiores aos declarados  em GFIP.  Destarte, não procede o argumento do contribuinte de que houve duplicidade  de lançamento para a competência 11/2004.  Ressalta­se  que  todas  as  informações  constantes  da  folha  de  pagamento  de  segurados  empregado  e  contribuinte  individual,  extraídos  dos  arquivos  digitais,  foram  fornecidas pelo contribuinte. O contribuinte alega suposta inconsistência nos arquivos digitais  por  ele  gerado,  sem,  contudo,  apontar  os  possíveis  erros  ou  apresentar  prova  de  suas  alegações.  A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, está obrigada a arquivar e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em meio  digital  ou  assemelhado, durante o prazo decadencial das contribuições sociais, para exibir à fiscalização.  É o que dispõe o art. 8° da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 2803­01.133  S2­TE03  Fl. 589          8 A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos  12  incisos  I; 20; 28  inciso  I e parágrafos,  todos da Lei n  º8.212/91. A contribuição do segurado  contribuinte  individual encontra  respaldo nos  artigos art. 12,  inciso V; art. 21;  art. 28,  inciso  III,  art.  30  inciso  II  e  parágrafos  2o,  4o.  e  5o,  da  Lei  n  º8.212/91,  bem  como,  demais  fundamentos constantes do relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls. 32/33.  Em que pesem os argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, os  mesmo  já  foram  analisados quando da diligência  fiscal/Informação Fiscal,  fls.  517/531,  e da  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  que  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  mantendo  o  crédito  previdenciário  retificado,  conforme  Discriminativo Analítico de Débito Retificado ­ DADR em anexo, fls. 541 a 559.  Assim,  todos  os  documentos  que  se  referem  à  notificação  e  à  impugnação  foram  verificados  pela  fiscalização  e  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  conforme  consta da decisão (fls. 546).  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  novas  provas  que  pudessem  alterar  o  lançamento  fiscal.  O pedido  de  diligência  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, deve ser rejeitado.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL  contendo a  competência  (mês  e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 2803­01.133  S2­TE03  Fl. 590          9 declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91,  quanto  à  aplicação  da multa,  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da regra que for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante entendimento trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFBnº14, de 4 de dezembro de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º  e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  comparação  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo ser considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados, os  inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008, atentando para a necessidade de análise em conjunto com os  demais  lançamentos  sofridos  pelo  contribuinte,  registrados  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  constante  dos  autos,  se  devido.  O  valor  das  multas  aplicadas,  na  forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,  deverá  ser  comparado  com  o  valor  das  multa  de  ofício  previsto  no  art.  35­A  daquela  Lei,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009,  e,  caso  resulte mais benéfico  ao  sujeito passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  No  presente  caso,  em  razão  da  notificação  fiscal  está  classificada  como  lançamento  de  ofício  (diferença  apurada  em  folha  de  pagamento  de  segurados),  a  multa  aplicada será a prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, confrontada com a multa constante no  relatório de Fundamentos Legais do  Débito – FLD da notificação fiscal, fls. 32/33, que é a do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  2009,  prevalecendo  a  mais  favorável  ao  contribuinte.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 2803­01.133  S2­TE03  Fl. 591          10 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  ratificando  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal,  mantendo  o  crédito  previdenciário  retificado, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado ­ DADR (fls. 556/559). A  multa aplicada será a prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, confrontada com a multa constante no relatório de Fundamentos Legais  do Débito – FLD da notificação fiscal, fls. 32/33, que é a do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941 de 2009, prevalecendo a mais favorável ao  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 624DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9569662 #
Numero do processo: 10680.908090/2020-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 106-008.046, de 14 de janeiro de 2021, proferido pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (fls. 1.006/1.013), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 20483.40798.190917.1.2.02-0739 e de diversas Declarações de Compensação (DComp) a ele vinculadas, apresentadas pela Recorrente com base em suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2016, no valor de R$ 50.418.247,03, para compensar débitos tributários de sua responsabilidade (fls. 313/1.000). Os referidos documentos foram objeto, em 15 de junho de 2020, de Despacho Decisório eletrônico, por meio do qual se atestou a existência parcial do saldo negativo invocado, já que foram confirmados R$ 32.131.739,57 (de R$ 68.279.369,59) em retenções na fonte. Diante disso, foi reconhecido saldo negativo no valor de R$ 14.270.617,01, e realizada a homologação integral das compensações declaradas nas DComp nº 33189.50103.150118.1.3.02- 8010, 20902.94846.190118.1.3.02-1409, 05461.63951.200218.1.3.02-5850 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 08 09 0/ 20 20 -8 2 Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908090/2020-82 18758.84218.230218.1.7.02-3077, parcial das realizadas por meio da DComp nº 16175.82982.280218.1.3.02-6720 e não foram homologadas as compensações restantes, conforme listadas na referida decisão e documentos anexos (fls. 194/312). Cientificado do Despacho Decisório, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 5/28, na qual informou haver apresentado planilha com as “justificativas para manutenção do credito declarado em PER/DCOMP”. Apresentou, na peça de defesa, quadro resumo da mencionada planilha e esclarecimentos acerca das divergências de informações que teriam ensejado o não reconhecimento das retenções por parte da autoridade administrativa. Em algumas situações, os dados informados pelas fontes pagadoras seriam maiores que os considerados pela Recorrente, e/ou estariam identificados pelos números de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da matriz, em lugar das filiais. Em outros casos, as fontes pagadoras teriam informados montantes de retenção inferiores aos efetivamente ocorridos. Para a comprovação, a Recorrente teria detalhado as notas fiscais a que corresponderiam as retenções, as quais teriam sido devidamente contabilizadas. Finalmente, em determinadas situações, as fontes pagadoras simplesmente não teriam informado as retenções por meio de Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). A Recorrente reconheceu, ainda, que, em alguns casos, teria considerado retenções indevidamente ou a maior do que o que ocorrido, e sustentou que teria procedido aos recolhimentos dos respectivos valores, conforme atestariam Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) anexados à Manifestação de Inconformidade. Na decisão recorrida, apontou-se, inicialmente, que, conforme a legislação vigente, o Comprovante Anual de Retenção é o documento hábil a comprovação do imposto retido. Não obstante, “como o direito do contribuinte não pode ser inviabilizado por eventual conduta omissiva da fonte pagadora”, a referida comprovação pode ser realizada por meio da “escrituração contábil acompanhada dos respectivos documentos que a respaldam, conforme determinado no art. 923 do RIR/99”. Por outro lado, documentos produzidos unilateralmente pelo próprio contribuinte, tais como notas fiscais emitidas, devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos, de modo a demonstrar as retenções realizadas. Os julgadores apontaram, então, que, no caso sob análise, a planilha apresentada pela Recorrente não foi acompanhada de qualquer elemento de prova hábil, “como, por exemplo, notas ficais conciliadas com extratos bancários, evidenciando os valores líquidos recebidos em virtude da retenção de tributos”. Foi realizada nova consulta aos sistemas da Receita Federal, considerando as divergências de CNPJ informadas na peça de defesa, de modo que foi possível a comprovação de um valor adicional de retenções de R$ 27.440.120,49, tendo havido o reconhecimento do direito creditório correspondente e sido homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Finalmente, registrou-se que os pagamentos efetuados pela Recorrente deveriam ser considerados na cobrança dos débitos cujas compensações não foram homologadas. Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908090/2020-82 Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 1.021/1.043, com o qual, mais uma vez, a Recorrente junta planilha com as justificativas para o reconhecimento das retenções e apresenta resumo na peça recursal. Em síntese, teria apresentado, por amostragem notas fiscais ou registros contábeis e comprovação de recebimento do valor líquido. Em dois casos, teria sido apresentada DIRF retificadora ou haveria divergência no código de receita informado na DIRF. Como pedido subsidiário, pugna pela conversão do julgamento em diligência para a análise da documentação apresentada. O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, em 19 de agosto de 2021. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 20 de janeiro de 2021 (fls. 1.016/1.017) e apresentou o Recurso Voluntário, em 19 de fevereiro do mesmo ano (fl. 1.018), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado eletronicamente pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme relatado, a matéria sob litígio nos presentes autos se limita à parcela do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2016 composta pelos valores relativos a retenções na fonte não confirmadas nas decisões administrativas anteriores. Ou seja, R$ 9.455.213,20, dos R$ 68.279.369,59 consideradas na apuração realizada pela Recorrente. Na decisão de primeira instância, for realizada criteriosa análise dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade. As premissas utilizadas no referido exame foram as de que: Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908090/2020-82 (i) incumbe ao contribuinte comprovar por meio de documento hábil e idôneo a ocorrência das retenções e a submissão das receitas correspondentes à tributação; (ii) ordinariamente, a prova hábil a comprovar retenções é o Comprovante de Retenção expedido pela fonte pagadora; (iii) na ausência do comprovante de retenção, é possível a comprovação por meio de registros contábeis, desde que que acompanhados dos documentos que deram origem aos lançamentos neles consignados; (iv) os elementos de prova confeccionados unilateralmente pelo contribuinte (como notas fiscais) devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros (como extratos bancários, com evidenciação do recebimento dos valores líquidos). Não há nenhuma crítica a se fazer aos referidos entendimentos, posto que expressam com fidelidade o que contido na legislação e na jurisprudência administrativa. Neste sentido, cabe invocar, inicialmente, duas Súmulas do CARF que tratam da comprovação das retenções: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Cabe, ainda, transcrever o teor do art. 923 do RIR/99, de modo a não deixar dúvidas acerca da necessidade de que os registros contábeis sejam acompanhados de documentos hábeis para gozarem da força probatória que os caracteriza: Art.923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). (Destacou-se) Pois bem, no caso sob análise, a Recorrente apresentou, com a Manifestação de Inconformidade, a planilha juntada à fl. 185, porém desacompanhada de qualquer elemento de prova capaz de validar as alegações nela contidas. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente junta diversos novos elementos de prova, em relação aos quais há alegações da existência de informações apresentadas pelas fontes pagadoras, por meio de DIRF, que validariam as retenções alegadas, bem como de comprovação destas, por meio de documentos fiscais, registros contábeis e extratos bancários, apesar da ausência de informações correspondentes nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908090/2020-82 Passa-se à descrição das provas apresentadas, com a justifica que demanda a conversão do julgamento em diligência, a fim de que as alegações apresentadas sejam cotejadas com as informações constantes dos sistemas informatizados da RFB e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), inacessíveis aos conselheiros deste Colegiado: - Doc nº 02 – planilha “Base deferim parcial.xlsx” (fl. 1.052) – planilha contendo cinco linhas tratando de algumas das retenções não confirmadas no Acórdão recorrido, mas sem vinculação a qualquer elemento de prova hábil e idôneo a comprovar tais retenções; - Doc nº 03 – planilha “Demonstrativo IRPJ.xlsx” (fl. 1.053) – planilha contendo sete itens e oito subitens. Em relação ao item 1, há a alegação de que o montante de R$ 176,81 teria sido declarado pela fonte pagadora sob o código de receita 3280; Em relação ao subitem 2.1, há a alegação de que os montantes de R$ 54.132,08, R$ 579,86, teriam sido declarados pela fonte pagadora sob o código de receita 3426; os montantes de R$ 3.804,54, R$ 357,43 e 4.890,65 estariam declarados sob o código de receita 5944; e a retenção de R$ 970,40 teria sido declarada sob o código de receita 3426; Quanto ao subitem 2.2, há a alegação de que o montantes de R$ 255,27 estaria declarado sob o código de receita 5944; e o montante de R$ 377,59 estaria declarado sob o código de receita 5936; Quanto aos subitens 3.1 a 3.4, a Recorrente alega que os valores das retenções foram informados a menor pelas fontes pagadoras. Estaria apresentando boletos e extratos bancários que confirmariam os valores efetivamente retidos. Há necessidade de se cotejar os elementos apresentados com as informações constantes do SPED; Em relação aos subitens 4.1 e 4.2, a Recorrente alega que os valores das retenções não foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras. Estaria apresentando boletos e extratos bancários que confirmariam os valores efetivamente retidos. Há necessidade de se cotejar os elementos apresentados com as informações constantes do SPED; Em relação ao subitem 5, a Recorrente alega que a fonte pagadora retificou sua DIRF, de modo que as retenções alegadas estariam comprovadas; Quanto ao item 6, a Recorrente alega que a fonte pagadora informou as retenções em DIRF, mediante a utilização de códigos de receita divergentes; Finalmente, quanto ao item 7, lista retenções cujas diferenças não comprovadas são, individualmente, inferiores s R$ 10,00. - Doc nº 04 – Manual de consulta – notas que foram pagas através da modalidade de boleto bancário (fls. 1.054/1.056). Trata-se de roteiro para a consulta às informações correspondentes; Fl. 2276DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.908090/2020-82 - Doc nº 05 – Manual de consulta – notas que foram pagas através da modalidade de deposito – extrato bancário (fls. 1.057/1.059). Trata-se de roteiro para a consulta às informações correspondentes - Doc nº 07 – planilha “suporte manual BANCOS EXTRATOS BASE.xslx” (fl. 1.060) e extratos bancários (fls. 1.061/2.261); - Doc nº 08 – comprovantes de pagamentos e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (fls. 2.262/2.269) A partir de todo o exposto, é necessária a conversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que a autoridade administrativa; 1. Manifeste-se, mediante consulta às informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio de DIRF, acerca das divergências de códigos de receita e retificações de informações alegadas pela Recorrente, conforme itens 1, 2.1, 2.2, 5 e 6 da planilha “Demonstrativo IRPJ.xlsx”; 2. Manifeste-se, mediante consulta às informações constantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a saber, Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), acerca da existência das retenções e submissão das receitas correspondentes à tributação, conforme notas fiscais e registros contábeis apontados pela recorrente e extratos bancários apresentados; 3. À luz dos exames acima demandados, e das demais análises que entender cabíveis, inclusive por meio de intimação à Recorrente, para a apresentação de elementos adicionais que entender necessários, elabore relatório conclusivo acerca das retenções alegadas pela Recorrente e do saldo negativo de IRPJ tratado nos presentes autos; 4. Dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas hábeis e idôneas; 5. Apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva o presente processo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2277DF CARF MF Original

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