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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716155 #
Numero do processo: 13808.002260/96-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A retificação da declaração dos sócios ou acionistas, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida reavaliação, inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Em qualquer caso, a avaliação dos imóveis atribuindo o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991 deve ser comprovada através de laudo de engenharia que detalhadamente demonstre o valor de mercado à época, não podendo ser acolhida mera indicação de valor. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17759
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>̀-:-:-: d" QUARTA CÂ?4 MARA Processo n°. : 13808.002260/96-64 Recurso n°. : 122.981 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : RICARDO FARKAS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.759 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A retificação da • declaração dos sócios ou acionistas, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida reavaliação, inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Em qualquer caso, a avaliação dos imóveis atribuindo o valor de mercado em 31 de dezembro de 1991 deve ser comprovada através de laudo de engenharia que detalhadamente demonstre o valor de mercado à época, não podendo ser acolhida mera indicação de valor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FARKAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i j, /. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 n Joiti • LUÍS DE .0 •p REIRA Ft OR . . .19 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002260/96-64 Acórdão n°. : 104-17.759 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOLt 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .tak •n•à-Zr f- r nnft( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002260/96-64 Acórdão n°. : 104-17.759 Recurso n°. : 122.981 Recorrente : RICARDO FARI<AS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário 1991. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de retificação da declaração afirmando possuir participação acionária na empresa Alphatron S/A, cujo valor apresenta erro na atribuição do valor de mercado da referida participação societária. Juntou os documentos de fls. 02 a 56. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo-Oeste, através da decisão de fls. 69/70, indeferiu a solicitação de retificação sob os seguintes fundamentos: (a) o laudo emitido por auditores independentes é uma projeção econômica financeira, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para efeito de obtenção das expectativas futuras da mesma e não uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos do integrais do patrimônio, bem como não foram inseridos, os balanços publicados pelas empresas; (b) o valor da participação societária equivale a uma fração do patrimônio líquido e não a uma projeção esperada de receitas, vendas, depreciação e outros, obtida através de fórmulas estatísticas. 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ffiky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002260196-64 Acórdão n°. : 104-17.759 Através da manifestação de inconformismo de fls. 76/79, o sujeito passivo pretende reformar a decisão da DRF São Paulo-Oeste sustentando que: (a) o laudo de avaliação foi realizado por empresa capacitada; (b) o trabalho de avaliação tratou de demonstrar o valor de mercado das ações da empresa Alphatron S.A em 31/12/91, sendo o valor de mercado de seus ativos, determinado, para essa mesma data, com base no Método Comparativo de Dados de Mercado, em conformidade com a determinações da ABNT e do IBAPE; (c) o mesmo critério foi aceito quando da análise da solicitação do contribuinte João Paulo Farkas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 991102) que recebeu a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do inicio do processo de lançamento de oficio ou da notificação de lançamento. Às fls. 109/114, o sujeito passivo apresenta seu recurso voluntário, basicamente ratificando suas manifestações anteriores. É o Relatórs...(rpràio. 4 - s.(4.: ea ;::::"" .21- 'ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA.Á4 Z7.0: '...n."/-.a. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfp1--- -.:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002260/96-64 Acórdão n°. : 104-17.759 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. De acordo com expressa previsão legal, é autorizada a retificação de declaração de rendimentos para que sejam indicados os bens de propriedade do sujeito passivo ao valor de mercado apurado em 31 de dezembro de 1992. No entanto, deve ficar bem claro que esta permissão legal não é ampla. Pelo contrário, nesta modalidade de retificação é indispensável que o novo valor atribuído aos bens seja devidamente demonstrado através de laudos técnicos que, através de análise e avaliações, concluam de forma fundamentada pela pertinência do novo valor do bem. Na hipótese dos autos, contudo, constato que o laudo de avaliação não traduz a metodologia utilizada. Observo que o laudo limita-se a descrever superficialmente as características dos imóveis, atribuindo-lhes um determinado valor. Mas como foram apurados tais valores? Que comparações foram utilizadas? Que critérios foram utilizados na avaliação? reNenhuma destas respostas consta do laudo de avaliaçãoe,...----\ 5 _ _ . ... • .,.ti. ..-4, j..e .7-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-77'-'-:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''---;- - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002260/96-64 Acórdão n°. : 104-17.759 Mas não é só. Tratando-se de reavaliação de quotas ou ações de sociedade comercial, através da reavaliação de bens do ativo permanente e, consequentemente, do patrimônio da sociedade, é indispensável a comprovação deste ajuste tanto nas demonstrações financeiras da pessoa jurídica, quanto da respectiva declaração de rendimentos, sob pena de se caracterizar uma retificação fictícia na declaração da pessoa física. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 i 1, PÁlliÁlLi—J n LUÍS D SO ZA REIRA 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4716026 #
Numero do processo: 13808.001802/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito , o processo deve ser extinto com julgamento de mérito. (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA.
Numero da decisão: 302-35930
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pelo interessado, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de • mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do recurso pelo interessado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2003 --y ..,Apppra,c) PAULO R€3 • TO CUCO ANTUNES • Presidente e xercicio ~a 'ar ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO 3 413k 200rlat0ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 RECORRENTE : NINE ELEVEN COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo, por claro e preciso, o relatório que faz parte integrante do Acórdão de fls. 204/210, da lavra do I. Auditor Fiscal da Receita Federal, Sr. Armando Feres Sadalla: 41) "A empresa acima identificada foi autuada e notificada em ação direta, a recolher o crédito tributário no valor de R$ 25.634,78 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), incluindo impostos, contribuições, multas e acréscimos legais consignados nos seguintes autos de infração: 1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica — SIMPLES (fls. 81 a 84), lavrado em 29/11/1999, com ciência do contribuinte em 30/11/1999, cujos enquadramentos legais são os arts. 226; 228, parágrafo único; 229; 889, inciso IV e 890 do Regulamento para o Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/1994 (RIR/1994); art. 24 da Lei n°9.249 de 26/1211995; arts. 2°, § 2 1"; 3°, § 1°, alínea "a"; 5°; 7°, § 1° e 18 da Lei n° 9.317 de 05/12/1996; art. 42 da Lei n°9.430 de 27/12/1996. 1.2 Programa de Integração Social — SIMPLES (fls. 87 a 90), O lavrado em 29/11/1999, com ciência do contribuinte em 30/11/1999, cujos enquadramentos legais são: art. 3°, b da Lei Complementar 07 de 07/09/1970 c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17 de 12/12/1973; arts. 2°, I; 3° e 9° da Medida Provisória 1.249/1995 e suas reedições e arts. 2°, § 2°; 3°, § 1°, alínea "b"; 5°; 7°, § 1° e 18 da Lei n° 9.317 de 05/12/1996. 3.1 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — SIMPLES (fls. 93 a 96), lavrado em 29/11/1999, com ciência do contribuinte em 30/11/1999, cujos enquadramentos legais são: art. 1° da Lei 7.689 de 15/12/1988; arts. 2°, § 2°; 3°, § 1°, alínea "c"; 5°; 7°, § 1° e 18 da Lei 9317 de 05/12/1996. 1.4 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — SIMPLES (Fls. 99 a 102), lavrado em 29/11/1999, com ciência 2 gera MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 do contribuinte em 30/11/1999, cujos enquadramentos legais são: arts. 1° e 2° da Lei Complementar 70 de 30/12/1991; arts. 2°, § 2°; 3°, § 1°, alínea "d"; 5°; 7°, § 1° e 18 da Lei 9.317 de 05/12/1996. 1.5 Contribuição para a Seguridade Social — INSS — SIMPLES (fls. 105 a 108), lavrado em 29/11/1999, com ciência do contribuinte em 30/11/1999, cujos enquadramentos legais são os arts. 2°, § 2°; 3°, § 1°, alínea "f"; 5°; 7°, § 1° e 18 da Lei 9.317 de 05/12/1996. • 2. Termo de Verificação (fls. 69 a 72) constata que: 2.1 A empresa impugnante tem atividade mista, ou seja, faz comércio de peças e acessórios para veículos automotores bem como faz reparação e manutenção de automóveis. Nos períodos-base de 1997 e 1998, a impugnante optou pelo regime do Simples como forma da apuração de seu lucro tributável e se enquadrou na condição de empresa de pequeno porte. 2.2 Omissão de receita — Depósitos bancários de origem não comprovada: o contribuinte não comprovou, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem dos valores creditados em conta de depósito mantida junto ao Banco Noroeste/ Santander, agência Butantã, conta n° 204.503580.21. 2.3 Omissão de receita- Empréstimos de sócios sem origem comprovada: o contribuinte não comprovou, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a efetividade da entrega de numerário e a origem dos recursos supridos. 2.4 Omissão de receita — Despesas pagas não contabilizadas em Livro Caixa: Mediante registros na folha de pagamento e da circulação de alguns fornecedores, verificamos despesas não contabilizadas em Livro Caixa, tendo, portanto, os recursos para os pagamentos advindo de outra fonte que não os já oferecidos à tributação. 3 Em 23/12/1999 a empresa apresentou, por seu procurador (procuração à fl. 182), impugnação (fls. 112 a 181), alegando, basicamente, o seguinte: se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 3.1 Com relação à contribuição ao PIS (fls. 116 a 132), a impugnante discorre sobre a inconstitucionalidade da contribuição. 3.2 Também em relação à COFINS (fls. 133 a 140), a impugnante discorre sobre a inconstitucionalidade da contribuição. 3.3 Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 141 a 154), a impugnante alega que a contribuição é inconstitucional pela ausência de vinculação com a Seguridade Social e por ter sido instituída por lei ordinária • 3.4 Discorre sobre os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica. 3.5 Requer compensação de tributo indevidamente recolhido. 3.6 Com respeito ao cálculo do valor total do crédito tributário, a impugnante reclama do percentual da multa aplicada, da cobrança de juros moratórios e da correção monetária utilizados pelo Fisco. 3.7 Reclama da falta de um demonstrativo analítico de cálculo que permita a verificação e a conferência do montante abusivo cobrado pela Fazenda Nacional. Em 14 de novembro de 2001, os Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ I em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o O lançamento efetuado, exarando o Acórdão DRESPO N° 00.081 (fls. 204/210), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Data do fato gerador: 31/10/1997; 20/11/1997; 31/12/1997; 31/01/1998; 28/02/1998; 31/03/1998; 30/04/1998; 31/05/1998; „ 30/06/1998; 31/07/1998; 31/08/1998; 30/09/1998; 31/10/1998; - 30/11/1998; 31/12/1998. - i Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOSi DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS SEM ORIGEM COMPROVADA — DESPESAS PAGAS NÃO CONTABILIZADAS EM LIVRO CAIXA — Mantém-se o 4 aérAte : I MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 lançamento de omissão de receitas quando a empresa impugnante não apresenta argumentos nem documentos para rebater a autuação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhes observar a legislação em vigor. COMPENSAÇÃO — O pedido de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública tem rito próprio e deve ser dirigido à autoridade competente. AUTOS REFLEXOS — PIS/SIMPLES — CSLL/SIMPLES — COFINS/SIMPLES — INSS/SIMPLES — A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Simples implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. Lançamento Procedente". Regularmente intimada, com ciência em 11/12/2001 (AR às fls. 218-v), a contribuinte, por seus procuradores (instrumento às fls. 270), interpôs, em 09/01/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 221/259, acompanhado dos documentos de fls. 260/316, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1) A origem dos valores ora contestada está devidamente comprovada nas declarações de renda dos sócios e da empresa, as quais são mantidas em rigorosa escrituração, ano a ano. 10 2) Preliminarmente, o presente recurso deve ser recebido e processado, pois a Recorrente impetrou Mandado de Segurança insurgindo-se contra a exigência do depósito recursal, o qual foi devidamente distribuído. 3) Quanto ao Direito, a Interessada apresenta, primeiramente, vários argumentos de ordem constitucional, entre os quais citamos: (a) a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS; (b) o controle judicial dos pressupostos constitucionais das Medidas Provisórias e as limitações das referidas Medidas; (c) a inconstitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS; e (d) a inconstitucionalidade da Lei n°7.689/88. Sem, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 4) Ainda em relação ao mérito do litígio, a Recorrente se insurge contra os critérios utilizados pelo Fisco para apuração do suposto débito, considerando-o irregular, inexato e arbitrário. Acrescenta que, no caso em tela, configurou-se verdadeiro abuso cometido pela fiscalização que, não satisfeita com a lavratura do Auto de Infração, aplicou as penalidades que prejulgou cabíveis, ao invés de propô-las, conforme disposto no art. 142 do CTN. 5) Rebela-se, também, em relação às penalidades e acréscimos moratórios aplicados (atualização monetária, multa moratória e juros de mora), cujos índices considera exorbitantes, • ocasionando um locupletamento ilícito por parte do Fisco. 6) Discorre, ainda, sobre os Princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, quais sejam, o da Legalidade Objetiva, o da Verdade Material, os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como os Princípios do Devido Processo Legal e do Estado Democrático de Direito. 7) Ressalta, outrossim, que a Recorrente não criou qualquer empecilho aos agentes públicos, no curso da ação fiscal, fato que demonstra sua boa-fé. 8) Finaliza pugnando pelo provimento do recurso, a fim de que seja cancelada a exigência contida no Auto de Infração. A Recorrente juntou aos autos Mandado de Segurança Definitivo • que afastou a exigibilidade do depósito recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, numerado até a folha 324, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a distribuição, foram juntados os documentos de fls. 325/333, que se referem à Sentença Judicial que concedeu a Segurança Em 1° de setembro de 2003, a Secretaria deste Terceiro Conselho de contribuintes juntou ao processo o documento de fls. 336/339, que constitui Requerimento da Interessada, por seu advogado e bastante procurador (instrumento ás fls. 338), referente à sua desistência do Recurso Administrativo interposto, "com o intuito de regularizar sua situação perante o Fisco, de acordo com o disposto na Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n°12, de 25/06/2003, que disciplina o parcelamento de débitos perante a Delegacia da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional". Requer, assim, a expressa homologação do pedido de 6 ~, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 desistência, para todos os fins e efeitos de direito. (grifei). Finalmente, em 14 de outubro de 2003, foram juntados os documentos de fls. 350 a 357 (Memorando n° 1437/2003-EQATI/CAC/LUZ/SP, de 03/10/2003). A última folha do processo passou a ser a de n°358. É o relatório. ~t-Cer2"--) 11 1111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.377 ACÓRDÃO N° : 302-35.930 VOTO No presente processo, adoto in totum o Voto proferido pelo I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora, referente ao Acórdão n° 126.985, Sessão de outubro de 2003, passando a sua transcrição: "Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário a recorrente aderiu ao programa de parcelamento legal (REFIS), desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o crédito tributário lançado no auto de infração que inaugura o presente processo. A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicado a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram de outro processo administrativo específico, o de parcelamento, nos ter da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual 1111 alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinto a pendenga". Acompanhando o entendimento acima exposto, VOTO NO SENTIDO DE HOMOLOGAR A RENÚNCIA apresentada pelo Contribuinte, dando por extinto o litígio, com julgamento de mérito, confirmando o lançamento efetuado pela Fiscalização e mantido pelo Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2003 fr.7,/„Gtt sãoe-ecr ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cita4.:,55 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.377 Processo n° : 13808.001802/99-42 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ei Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.930. Brasília- DF, 0670(2C.05" MINISTÉRIO DA FAZENDA MF - Con {de Contribuintes 11\1111 otocilio wa .artt.ao ~ente Conetto ; I° Ciente em: J3 k ).ero tt 1 4 k.-et' Lr ?eco \lote te3,41 do kaende""-- 21c44(3°101,5ict Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000882/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. – DECADÊNCIA. - Tendo a Recorrente adotado o regime do lucro real com apuração mensal no ano de 1995, em 04/05/2000, quando foi dada ciência à contribuinte da exigência referente ao mês de abril de 1995, já havia se materializado a decadência referente a este período. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – MULTA. – Improcedente a exigência da multa se, quando foi formalizada a exigência fiscal, o contribuinte tinha seu procedimento amparado por medida judicial. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. - Em face da diferença de alíquota e também dos encargos de juros, deve a Fiscalização proceder à compensação dos prejuízos apurados no primeiro período-base que venha a apurar tributo a pagar. IRPJ – RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO – 1989. – Demonstrado inexistir diferença no resultado da aplicação da correção monetária, quando adotada como base de cálculo todos os bens do ativo existentes em 31/12/88, ou somente sobre os bens que, existindo naquela data ainda não tenham sido baixados por ocasião da autorização para correção, eis que ao acréscimo da correção dos bens expurgados se contrapõe a depreciação e correção dessa depreciação, também obrigatoriamente baixada na data em que autorizada a correção, improcedente o questionamento fiscal. IRPJ – RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO – 1989. – Comprovado que os índices de correção do Plano Verão - 1989, constantes do Demonstrativo do Cálculo Global “Plano Verão/89”, elaborado pela fiscalizada, já estavam atualizados pela diferença “IPC/BTNF”, improcedente o acréscimo daquele diferencial pleiteado na ação fiscal. IRPJ – RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - 1989. – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. – A diferença de alíquota exigida nestes autos 27,56% (70,28% menos 42,72%), deverá incidir sobre os valores utilizados pela Recorrente para o cálculo do Plano Verão/89, indicados no Demonstrativo constante do subitem 8.2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL e no Demonstrativo de fls. 65 dos autos
Numero da decisão: 101-95.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: (a) considerar decadente a exigência referente ao mês de abril de 1995; (b) ratificar a base de cálculo do Plano Verão/89, utilizada pela recorrente, no valor de R$ 160.812.058,00; (c) do tributo que vier a ser exigido no mês de julho de 1995 compensar o prejuízo apurado no mês de junho do mesmo ano; (d) afastar a incidência de penalidade em face da prevalência da liminar que autorizava a empresa a adotar o índice de 70.28%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - `'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41"'''.42-8 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.000882/00-69 Recurso n°. : 133.139 Matéria : IRPJ — Período-base 1995. Recorrente : MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A. Recorrida : DRJ-CAMPINAS (SP) Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.254 IRPJ. — DECADÊNCIA. - Tendo a Recorrente adotado o regime do lucro real com apuração mensal no ano de 1995, em 04/05/2000, quando foi dada ciência à contribuinte da exigência referente ao mês de abril de 1995, já havia se materializado a decadência referente a este período. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — MULTA. — Improcedente a exigência da multa se, quando foi formalizada a exigência fiscal, o contribuinte tinha seu procedimento amparado por medida judicial. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. - Em face da diferença de alíquota e também dos encargos de juros, deve a Fiscalização proceder à compensação dos prejuízos apurados no primeiro período-base que venha a apurar tributo a pagar. IRPJ — RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO — 1989. — Demonstrado inexistir diferença no resultado da aplicação da correção monetária, quando adotada como base de cálculo todos os bens do ativo existentes em 31/12/88, ou somente sobre os bens que, existindo naquela data ainda não tenham sido baixados por ocasião da autorização para correção, eis que ao acréscimo da correção dos bens expurgados se contrapõe a depreciação e correção dessa depreciação, também obrigatoriamente baixada na data em que autorizada a correção, improcedente o questionamento fiscal. IRPJ — RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO — 1989. — Comprovado que os índices de correção do Plano Verão - 1989, constantes do Demonstrativo do Cálculo Global "Plano Verão/89", elaborado pela fiscalizada, já estavam atualizados pela diferença "IPC/BTNF", improcedente o acréscimo daquele diferencial pleiteado na ação fiscal. IRPJ — RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - 1989. — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. — A diferença de alíquota exigida nestes autos 27,56% (70,28% menos 42,72%), deverá incidir sobre os valores utilizados pela Recorrente para o cálculo do Plano Verão/89, indicados no Demonstrativo constante do subitem 8.2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL e no Demonstrativo de fls. 65 dos autos. gre Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: (a) considerar decadente a exigência referente ao mês de abril de 1995; (b) ratificar a base de cálculo do Plano Verão/89, utilizada pela recorrente, no valor de R$ 160.812.058,00; (c) do tributo que vier a ser exigido no mês de julho de 1995 compensar o prejuízo apurado no mês de junho do mesmo ano; (d) afastar a incidência de penalidade em face da prevalência da liminar que autorizava a empresa a adotar o índice de 70.28%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTlà I jke U ES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 14 1 20Ó5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convodado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. Declarou -se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. 2 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 Recurso n°. : 133.139 Recorrente : MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A. RELATÓRIO MERCEDES BENZ DO BRASIL S. A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 59.104.273/0001-29, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo DRJ-CAMPINAS (SP) que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/03, datado de 04 de maio de 2000, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora a quo. Segundo se observa dos autos o presente recurso esteve em pauta na sessão de 15 de maio de 2003, quando após extenso relato feito pelo Conselheiro KAZUKI SHIOBARA (fls. 621/638, lido na íntegra em sessão), foi convertido em diligência, conforme Resolução n° 101-02.401. Do referido Auto de Infração e do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 4/9), a que se reporta a peça básica, em síntese, se acusa a Recorrente da compensação indevida de parte do prejuízo fiscal inexistente, nos períodos de 30/04; 31/05; 31/07 e 31/08 do ano de 1995, por essa razão formalizou a exigência do IRPJ, com a multa de 75% e juros. Essa compensação indevida assentaria no cálculo incorreto do diferencial de correção monetária "Plano Verão/89", efetuado pela Recorrente em novembro de 1994 (quando a empresa teve autorização judicial para promover a correção), eis que: enquanto a autuada teria encontrado o valor de R$ 369.905.400,41, o apurado pela fiscalização foi de R$ 189.354.923,86. Essa diferença decorreria dos seguintes fatos: a) Haver entendido a Fiscalização que a Recorrente somente poderia calcular o diferencial de correção monetária do "Plano Verão/89" pelos índices de 42,72%, em janeiro/1989, e 10,14% em fevereiro, dado haver concluído que a decisão do TRF, mesmo dando efeito devolutivo e suspensivo (fls. 203) à decisão judicial de primeiro grau que fixara aqueles índices, não autorizava a fiscalizada a aplicar o índice de 72,28%, em janeiro de 1989, autorizado em liminar anteriormente; b) Falta de atualização pela diferença "IPC/BTNF" do diferencial de correção monetária "Plano Verão/89", apurado sobre o Imobilizado (inclusive aquisições) e Obras em Andamento, conforme demonstrativo no Cálculo Global "Plano Verão/89". c)Teriam ocorrido inconsistências nos valores do Ativo Permanente das Demonstrações Financeiras, dado que, enquanto que o Fisco concluiu que a autuada deveria fazer incidir os índices sobre todos os bens do Ativo Permanente existentes em 31 de dezembro de 1988, a recorrente expurgou dos 3 ji2 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 cálculos aqueles bens que haviam sido baixados no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994, isto é, somente corrigiu os bens do ativo que além de fazerem parte do balanço do ano de 1988 ainda não haviam sido baixados em 31/10/94. A decisão de primeiro grau conheceu da impugnação (fls.2751289), dado haver sido apresentada dentro do prazo legal, mantendo a exigência integralmente, pois também entendeu que a contribuinte somente estava autorizada a aplicar os índices fixados pela decisão judicial de mérito prolatada em primeiro grau, pois, segundo consigna: "É de se observar que, mesmo com a interposição da apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, não se pode inferir que desse ato judicial resulte o restabelecimento da liminar. Em verdade, o efeito suspensivo do recurso consiste simplesmente na ineficácia da decisão recorrida, enquanto não alterada pelo pronunciamento da instância hierarquicamente superior." Concluindo assim, não estar nesta parte suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da autuação, em conseqüência decidiu deixar de apreciar o mérito, como expressamente declara no decisório e assenta na parte da ementa, in verbis: "A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento". Saliento que, apesar de concluir pela não apreciação do mérito, na realidade a D. autoridade julgadora singular manifestou-se pela procedência dos cálculos levados a efeito pela Fiscalização, considerando terem se materializado as outras duas irregularidades apontadas para a ocorrência da diferença apontada no cálculo da apuração da diferença do Plano Verão. Na peça recursal e nos memoriais que apresentou a este Conselho, a contribuinte: a) demonstrou estar amparada para efetuar o cálculo com base no índice de 72,28%, em janeiro/89; b) comprovou que os valores do Cálculo Global "Plano Verão/89, já incluía a diferença do IPC/BTNF; c) defendeu o cálculo da correção do ativo somente sobre os bens que concomitantemente fizessem parte dos balanços de 31/12/88 e ainda não estivessem baixados em 31/10/94, eis que segundo eia, por ocasião da contabilização em novembro de 1994, inexistiria diferença, quer fizesse incidir o diferencial sobre o ativo líquido (o referente aos bens de 1998 que permaneciam no balanço de outubro de 1994), quer calculasse a diferença sobre os valores totais existentes em 31/12/98 e simultaneamente desse baixa dos bens, 4 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 assim corrigidos já não mais existentes em 31/10/94, não fazendo sentido proceder à correção do que não mais existia, eis que o resultado da correção não teria conta para ser apropriada no Ativo e imediatamente deveria no mesmo ato ser baixada, reduzindo o Patrimônio Líquido no mesmo montante em que fora acrescido com a correção monetária. Além de apresentar reiteradas demonstrações para comprovar a inexistência de qualquer diferença entre o cálculo por ela levado a efeito e o que prevê a Fiscalização, desde que esta considere todas as conseqüências inerentes à correção, com a indispensável baixa etc., ainda diz que adotou o mesmo procedimento que havia sido previsto no art. 33 do Decreto n° 332/91, quando se tratou da diferença de correção monetária do Plano Coltor, dada a semelhança dos casos. 1 d) alega que, quando da ciência da autuação em 04/05/2000, já se encontrava decadente a exigência referente ao mês de abril de 1995; e) finalmente, que a Fiscalização deixara de compensar no valor tributado no mês de julho de 1995 o prejuízo apontado nos resultados do mês de junho do mesmo ano. Como já reportado, o ilustre Relator original destes autos, manifestando-se sobre o litígio, após assinalar que o processo administrativo fiscal visa à cobrança do crédito tributário efetivamente devido e, portanto, qualquer inexatidão material, por lapso manifesto, erros de cálculos ou inobservância de ditames legais devem ser examinados em qualquer processo administrativo fiscal para alcançar-se a verdade material, concluiu que para a correta decisão, carecia do exame de outros elementos de prova, daí ter convertido o julgamento em diligência, a fim de que a Fiscalização adotasse as providências que abaixo relaciono (fls.634/638 ), em conjunto com a síntese das respostas oferecidas pela Fiscalização (fls. 1107/1111): 1)Anexar cópias das petições iniciais do Mandado de Segurança n° 91.0654036- 8 e 94.0033232-7, para certificar-se do conteúdo do litígio estabelecido perante o Poder Judiciário e possibilitar o confronto com a base de cálculo adotado no processo administrativo fiscal n° 13819.002484/99-71 e n° 13819.004286/95-55; Resposta: 1.1 - As cópias das petições iniciais dos Mandados de Segurança foram anexadas às fls. 642 a 689, conforme despacho de fls. 690. 1.2 — Através do processo administrativo fiscal n° 13819.003698/2002-12 (fls. 1049/1096, verificou-se que a contribuinte desistiu do mandado de segurança n° 91.0654036-8, tendo recolhido o crédito tributário objeto do processo n° 13819.004286/95-55; 2) Anexar cópias das provas (planilhas, termos, e outros elementos) que subsidiaram a lavratura do Auto de Infração relativo ao processo n° 13819.002484/99-71, além das cópias já anexadas às fls. 55 a 86, destes autos; Resposta: Os elementos solicitados foram anexados às fls. 955/987. 04 5 t, Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 3) anexar cópias das provas (planilhas, termos de verificação fiscal e outros) que subsidiaram a lavratura do Auto de Infração relativa ao processo n° 13819.004286/95-55; Resposta: Os elementos solicitados foram anexados às fls. 914/954. Contudo a contribuinte desistiu da medida judicial (MS n° 91.0654036-8), tendo recolhido o crédito tributário do processo n° 13819.004286/95-55. 4) Manifestar-se sobre a autenticidade das provas apresentadas pela recorrente no Memorial, inclusive quanto à existência de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, no mês de junho de 1995 que não teriam sido utilizados pela autoridade lançadora; Resposta: 4.1 — No exame do Memorial e seus anexos (fls. 420 a 619), apurou- se o que segue: 4.1.1 — No cálculo do diferencial levado a efeito, em 30/11/1994, no valor de R$ 369.905.400,41, a contribuinte não considerou a totalidade dos bens e direitos do ATIVO PERMANENTE sujeito à correção monetária, em 31/12/1988, face à exclusão dos baixados entre Janeiro/1989 e Outubro/1994 (itens 11 e 12 — fl. 424). Por outro lado, a contribuinte considerou a totalidade dos saldos existentes nas contas do PATRIMÔNIO LIQUIDO, em 31/12/1988, fato que caracteriza a aplicação de dois critérios (um para a receita = correção do ativo permanente; e outro para a despesa = correção do patrimônio líquido). 4.1.2. — Falta de escrituração dos efeitos decorrentes do "Plano Verão/89" sobre os bens e direitos baixados entre Janeiro/1989 e Outubro/1994 (itens 13 e 16 — fls. 424, 425/426), com repercussão no Patrimônio Líquido, uma vez que o efeito de nulidade avocado não se aplica aos bens e direitos com valor contábil ou residual diferente de ZERO, fato que caracteriza inobservância dos artigos 177 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976; e 197 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994. 4.1.3. — Os exemplos elaborados nos itens 14 e 15 (fls. 438 e 439) contemplam apenas os bens e direitos com valor contábil ou residual igual a ZERO, ou seja: 100% depreciados ou amortizados, portanto, inaplicáveis ao caso. 4.1.4. — O prejuízo fiscal apurado em 30/06/1995 (itens 37 e 38— fls. 431 e 432), no valor de R$ 16.859.722,18 (fls. 32 a 46), foi compensado pela contribuinte, em 31/12/1996, conforme Ficha 07 — Linha 31 da Declaração de Rendimentos (fl. 50) e Livro de Apuração do Lucro Real — Parte B (fls. 24 a 47). 5) Face ao estabelecido no artigo 33, do Decreto n° 332/91 e semelhança aos fatos narrados no processo administrativo fiscal n° 13819.002484/99-71, identificar os saldos das contas sujeitas à correção monetária em 31/12/1988 e em 31/10/1994 e recalcular a diferença para avaliação deste Colegiado; Resposta: 5.1 — As assertivas consignadas nos itens 17 e 18 (fl. 426) encontram-se desprovidas de amparo legal à luz da legislação vi ente no ano», 6 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 calendário de 1989, senão, vejamos: ....(a seguir transcreve o teor de algumas normas, que leio em sessão). 5.2 — Os saldos das contas sujeitas à correção monetária "Plano Verão/1989" foram extraídos das demonstrações financeiras do exercício findo 31/12/1988 e do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (Parte B), nos valores abaixo reproduzidos, como segue: Ativo Permanente/Patrimônio Liquido Demonstrativo dos Saldos em 31/12/1988 Descrição Valor - NCz$ Fls. 1 - ATIVO PERMANENTE 1.1- Saldo em 31/12/1988 221.652.461,21 60,67 e 1014 2- PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.1- Saldo em 31/12/1988 -455.680.304,49 61 a 1016 3 - LALUR (Parte B) 3.1- Depreciação Acelerada 12.161.889,24 972 3.2- Provisões não Dedutíveis -33.623.384,02 973 3.3- Seguridade Social -6.655.230,96 974 5.3 — No exame das demonstrações financeiras dos meses de Janeiro/1989 e Fevereiro/1989 (fls. 826/913 e 992/1011), apurou-se as adições líquidas (Ativo Permanente/Patrimônio Líquido) abaixo especificadas, portanto, superiores aos valores informados ou convalidados pela contribuinte (Janeiro/1989 = NCz$ 6.985.911,00; e Fevereiro/1989 = NCz$ 7.712.796,00 — fls. 56, 88, 616) e levados a efeito pela fiscalização (fl. 9), como segue: 5.3.1 — Em Janeiro/1989 = NCz$ 9.812.962,02 (fls. 1012/1014); e 5.3.2 — Em Fevereiro/1989 = NCz$ 9.754.080,66 (fls. 1016/1018). 5.4 — Mediante as apurações reportadas nos subitens 5.3.1 e 5.3.2, procedeu-se o recálculo do diferencial de correção monetária do "Plano Verão/89" (fl. 9), nas versões abaixo especificadas, como segue: 5.4.1 — com aplicação do percentual pleiteado na medida judicial (70,28% para janeiro de 1989) sobre os saldos existentes em 31/12/1988 (Ativo Permanente/Patrimônio Líquido), acrescidos das adições líquidas no período (NCz$ 9.842.982,02 — fls. 1012/1014), tendo apurado o diferencial de R$ 243.543.388,14 (coluna 10— fl. 1020); e 5.4.2 — com aplicação dos percentuais julgados procedentes na decisão judicial (42,72% para janeiro de 1989; e 10,14% para fevereiro de 1989) sobre os saldos existentes em 31/12/1988 (Ativo Permanente/Patrimônio Líquido), acrescidos das adições líquidas no período (em janeiro/1989 = NCz$ 9.842.962,02 — fls. 1012/1014; e em fevereiro/1989 = NCz$ 9.784.080,66 — fls. 1016/1018), tendo apurado o diferencial de R$ 187.437.217,17 (coluna 10 — fl. 1021).f 7 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 6) Esclarecer se a conta "Obras em Andamento" foi corrigido ou não face às informações conflitantes constantes dos itens 8, 8.3 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 5 e 6) e no Demonstrativo de Apuração do Diferencial Indevido de Correção Monetária, anexada a fl. 9, e se for o caso, aditar outros esclarecimentos que possibilitem a compreensão das divergências; Resposta: 6.1. — Mediante a exclusão dos valores baixados entre Janeiro/1989 e Outubro/1994 (fls. 65/72, 118, 424 e 616), as cotas integrantes do ativo permanente (Investimento, Imobilizado, Líquido e Obras em Andamento) foram parcialmente corrigidas pelo diferencial do "Plano Verão/89", resultando na apuração de saldo devedor de correção monetária a maior, conforme demonstrado pela fiscalização (fl. 9), ora recalculado no demonstrativo do subitem 5.4.2. (fl. 102). Ativo Permanente Demonstrativo dos Saldos Corrigidos (valores em NCz$) Saldos existentes Valores baixados entre 01/89 e Contas em 31/12/1988 10/94 Saldos corrigidos {1} {2} {3} {4} = {2} - {3} 1 - Investimentos 31.639.687,67 6.228.120,67 25.410.467,00 2 - Imobilizado Líquido 142.880.872,32 90.839.466,32 52.041.406,00 3 - Obras em Andamento 47.132.001,22 29.153.511,22 17.978.490,00 Totais 221.852.461,21 126.222.098,21 95.430.363,00 7) Acrescentar quaisquer esclarecimentos, elementos ou provas que for julgado necessário e que possam auxiliar na elucidação do litígio, tendo em vista que o que se busca é a verdade material, ou seja, a apuração da real base de cálculo, expurgados de eventuais erros. Resposta: 7.1 — Confrontando os diferenciais demonstrados nos subitens 5.4.1. e 5.4.2. (fls. 1020 e 1021), apurou-se a diferença de R$ 56.106.180,97 (R$ 243.543.398,14 — R$ 187.437.217,17), cujo crédito tributário decorrente encontra-se amparado pela segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0033232-7, da 12a Vara Federal em São Paulo/SP, objeto do processo administrativo fiscal n° 13819.000091/95-54. 7.2 — Mediante o apurado no subitem 7.1, o crédito tributário lançado (principal), no valor de R$ 84.763.989,86 (fl. 2), encontra-se assim configuradio• Í O 8 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 Demonstrativo do Crédito Tributário com Exigibilidade Suspensa Aliquota Fato Gerador Venct° V. Tribut.-R$ (%) IRPJ c/ Adic.R$ 30/4/1995 31/5/1995 47.660.388,15 25 20.488.266,89 31/5/1995 30/6/1995 8.445.792,32 25 3.625.990,91 Totais 56.108.180,97 24.114.257,80 Demonstrativo do Crédito Tributário sem Suspensão da Exigibilidade AI iquota Fato Gerador Venct° V. Tribut.- R$ (/o) IRPJ c/ Adic.-R$ 31/5/1995 30/6/1995 72.564.937,58 25 31.202.923,16 31/7/1995 31/8/1995 41.753.364,91 25 17.948.246,90 31/8/1995 29/9/1995 26.754.087,71 26 11.498.662,00 Total 60.648.732,06 8 — DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. - ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. — Mediante a reforma da sentença (de 26/10/2001 — fls. 400 a 405) proferida nos autos do Mandado de Segurança n°2001.61.14.002164-9, da ia Vara Federal de São Bernardo do Campo - 14 a Subseção Judiciária de São Paulo (fls. 1022/1030), contribuinte ofereceu "para arrolamento" os bens constantes do processo administrativo n° 13819.001253/2004-60 (fls. 1032/1048). Em razão do declarado no item 8 da Resolução, onde se determinava que fosse cientificado o sujeito passivo do teor do Termo de Diligências para dar-lhe a oportunidade de manifestar-se sobre os fatos apurados e evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa", a Recorrente veio aos autos para dizer, em síntese que entende haver a Fiscalização: a) Reconhecido a efetiva suspensão da exigibilidade do crédito lançado no que se refere ao diferencial do percentual 42,72% para 70,28%; b) Concordado implicitamente inexistir a suposta falta de atualização da correção monetária do Plano Verão pela diferença do IPC/BTNF; c) Não haver contestado efetivamente os argumentos e explicações expostas pela Rcte. ao longo do processo de que estaria correto o procedimento de aplicar o diferencial de correção monetária sobre os bens do ativo permanente existentes em 31/12/1988 que continuavam a existir em 11/11/1994; d) Se limitado a dizer que o procedimento adotado pela Recorrente não se aplicaria aos bens e direitos com valor contábil ou residual diferente de zero; e) Na Informação Fiscal sequer invocou o disposto no art. 33 do Decreto n° 332/91, especificamente mencionado no item 5 da Resolução desta Câmara; 9 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 f) Em fim, que em nenhum momento contradisse os argumentos e cálculos expostos pela contribuinte, que indicavam o acerto na apropriação do diferencial com realizado; g) No que se refere à apuração do prejuízo em junho de 1995, a Fiscalização reconheceu como legítimo o prejuízo apurado em 31/06/1995 e sua independência em relação à apropriação do diferencial de correção monetária do Plano Verão, validando sua utilização em 31/12/1966, para compensação dos prejuízos. Em 24/05/2005, a Recorrente protocolizou petição na qual declara que, em razão de a Fiscalização haver mantido o entendimento da existência de erro no cálculo da Recorrente, solicita a juntada de Parecer do Professor Ernesto Rubens Gelbcke, da Faculdade de Economia e Administração — FEA da Universidade de São Paulo, membro instituidor do FIPECAFI e um dos co-autores do livro "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", em que o referido Professor analisa a questão sobre a forma de calcular o diferencial da correção monetária do Plano Verão. Apresenta diversas simulações seguindo o procedimento adotado pela Recorrente e o pleiteado pela Fiscalização para concluir inexistir qualquer diferença, apenas distinguindo-se os procedimentos para alcançar o mesmo resultado e passando a responder aos seguintes quesitos que lhe foram apresentados pela Recorrente, in verbis: "4. Conclusões - Respostas aos Quesitos "4.1. Ao apropriar em 1994, o diferencial de correção monetária do Plano Verão, a empresa deveria tê-lo aplicado sobre todos os bens do ativo permanente existentes no inicio de 1989 ou apenas sobre aqueles existentes nessa data que permanecessem no ativo da empresa no momento da apropriação? As opções apresentadas no quesito produzem o mesmo resultado final, embora partindo de dados iniciais diferentes, porque o montante dos acréscimos calculados sobre os débitos não mais existentes (quando da finalização dos cálculos) deverá corresponder uma baixa em idêntica magnitude, promovendo a anulação de seu efeito. Tal conclusão pôde ser demonstrada de forma clara nas simulações analisadas no tópico 2. DESENVOLVIMENTO e é válida para quaisquer classes de realizações de ativos (incluindo depreciações e baixas) ocorridas entre o balanço de partida em 31/12/1988 e a data base de cálculo em 1994. 4.2. Caso a empresa tivesse lançado o diferencial de correção monetária inclusive sobre os bens do ativo permanente de 1989 não mais existentes em 1994, ela não deveria baixar essa mesma receita de correção monetária a débito do resultado? Se a reposta for afirmativa, esse 10 Processo n° :13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 procedimento não seria equivalente àquele adotado pela empresa? Sim, os procedimentos são equivalentes na medida em que produzem o mesmo resultado final, havendo distinção apenas nos caminhos encontrados para fazê-lo. Conforme já adiantado na resposta ao quesito anterior, caso a empresa tivesse lançado o diferencial de correção monetária, inclusive sobre os bens do ativo permanente de 1989 e não mais existentes em 1994, necessitaria baixar essa mesma receita de correção monetária a débito do resultado, ou seja: ao acrescer o valor de custo dos ativos pelo diferencial de correção este mesmo diferencial deverá compor o valor da baixa, anulando o efeito do cálculo no resultado final. Tais situações são detalhadamente demonstrados no tópico 2. Desenvolvimento, através, dos dois modelos exploratórios apresentados. 4.3. É correto afirmar que os efeitos decorrentes da depreciação e baixa de bens mencionados na pergunta anterior não alterariam o valor da correção monetária devedora decorrente das contas de patrimônio líquido nos períodos subseqüentes, uma vez que estes reduziriam, também, a correção monetária credora das contas do ativo permanente nos anos subseqüentes? Sim, é correto afirmar que o efeito líquido final não é alterado. Este efeito é decorrente da equação lógica fundamental do balanço: (+) ATIVO (-) PASSIVO (=) PL Portanto, qualquer redução nos ativos, com ou sem diferencial de correção monetária, será experimentada em igual magnitude pelo patrimônio liquido. Esta compensação produz efeito nulo em termos da correção monetária de balanço. 4.4. Está correto o entendimento da Fiscalização de que a empresa teria cometido uma incorreção de procedimento, ao aplicar o diferencial de correção monetária sobre os bens do ativo permanente existentes em 1989 e ainda existentes em 1994 e sobre o valor do patrimônio líquido em 1989? Não, o entendimento da Fiscalização acima exposto não está correto. Tanto a sistemática adotada pela DAIMLERCHRYSLER, como a sistemática sugerida pela Fiscalização deve produzir os mesmos resultados. Assim, caso a empresa partisse de um saldo inicial superior, por incorporar os valores de bens já baixados, 11 „ro Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 calculando um montante proporcional de correção monetária credora sobre estes bens, este mesmo montante de correção monetária credora deveria ser incorporado ao valor da baixa, anulando o efeito do cálculo para efeito de tributação. 4.5. O procedimento da empresa, a propósito dos fatos aqui descritos, seria capaz de ter aumentado o saldo devedor de correção monetária além do correto pela boa técnica contábil, partindo da premissa do direito de apropriar o expurgo inflacionário do Plano Verão, como permitido por liminar em mandado de segurança? Não, tecnicamente o procedimento adotado não poderia ter aumentado o saldo devedor de correção monetária. Como nossas análises demonstram no tópico 2. DESENVOLVIMENTO, o procedimento adotado pela empresa está metodologicamente adequado aos fins propostos e produz o mesmo resultado que o caminho alternativo referenciado como base de comparação." Em anexo ao novo Memorial, datado de 07 do corrente, a Recorrente faz uma exposição dos grupos de contas movimentadas para apuração do chamado resultado de correção monetária do balanço, expondo que: • A correção monetária das contas representativas dos bens e direitos integrantes do ativo permanente tinha como contrapartida uma receita tributável; • A correção monetária das contas representativas da depreciação e exaustão dos bens e direitos integrantes do ativo permanente, bem como aquelas relativas aos valores de deságios pagos na aquisição de investimentos relevantes em controladas e coligadas tinham como contrapartida uma despesa dedutível; • A correção monetária das contas representativas do capital, reservas e capital e lucros acumulados tinha como contrapartida uma despesa dedutível; e • A correção monetária da conta representativa dos prejuízos acumulados tinha como contrapartida uma receita tributável. A seguir apresenta um exemplo numérico para comparação do resultado ocasionado pelo procedimento adotado pela Recorrente com aquele que a fiscalização julga ser o correto Partindo das seguintes premissas: • O expurgo inflacionário de um determinado bem tenha sido de 1.000; • A taxa inflacionária no período de 1989 a 1994 teria sido de 200% ao ano; 02)‘ 12 7/9 , Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 • O bem tenha uma taxa de depreciação anual de 10%; e • O bem cujo expurgo não tenha sido registrado pela sociedade tenha sido baixado ao final de 1994. Procedendo a essa simulação mostra, inicialmente, como ficaria a situação, caso não houvesse sido feito o registro do expurgo do bem, como pretende a fiscalização: MODELO SEGUNDO A FISCALIZAÇÃO Descrição 1989 1990 1991 1992 1993 1994 Total Acrésimo ao custo do bem pelo expurgo de correção monetária 1.000 O O O O O 1.000 (+) Correção monetária do acrésimo do custo do bem 2.000 6.000 18.000 54.000 162.000 486.000 728.000 (-) Depreciação do acréscimo de custo do bem - 10% (300) (900) (2.700) (8.100) (24.300) O (36.300) (-) Correção monetária sobre depreciação do acréscimo de custo O (600) (3.600) (16.200) (64.800) (243.000) (328.200) (-) Baixa do acrésimo do custo pela venda do bem O O O O O (729.000) (729.000) (-) baixa da depreciação do acrésicmo do custo pela venda do bem O O O O O 364.500 364.500 (=) Efeito no resultado 2.700 4.500 11.700 29.700 72.900 (121.500) O Acréscimo do custo do bem ao final de cada exercício 3.000 9.000 27.000 81.000 243.000 O O , Depreciação acumulada do acréscimo de custo do bem 300 1.800 8.100 32.400 121.500 O O , , : Concluindo do exame do quadro acima, que o efeito acumulado no resultado , tributável da sociedade no período de 1989 a 1994 seria igual a zero e, conseqüentemente, este também seria o efeito no patrimônio líquido da sociedade, caso o expurgo inflacionário do bem baixado houvesse sido registrado, como pretende a fiscalização. Elencando os mesmos grupos do Quadro acima e neles inserindo em todos os anos o valor "zero", dado que a sociedade não registrou a correção em relação ao bem baixado, portanto, não apurou qualquer resultado, também não afetando o valor do seu patrimônio líquido: o resultado é exatamente o mesmo, quer seja do ponto de vista do resultado tributável da sociedade, quer sob a ótica de efeitos no patrimônio líquido da sociedade ou ainda em relação aos saldos contábeis do bem no ativo da sociedade. É o Relatório. P g,, 13 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso continua preenchendo as condições de admissibilidade, vez que, embora casada a liminar, como se declara no item 8 das Informações Fiscais em atendimento à Resolução, a empresa arrolou bens para garantia de instância. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se declara no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, diversos foram os autos lavrados contra a Recorrente relacionados com o Plano Verão, sendo a maioria inclusive em razão de não atendimento do limite da trava de compensação de prejuízos, porém todos com exigibilidade suspensa e sem imposição de multa. A exigência constante dos presentes autos, embora também se relacione com o Plano Verão, foi formalizada com multa e sem a suspensão da exigibilidade, em razão de ter como fundamento a suposta compensação de prejuízos fiscais inexistentes. Como visto do Relatado a presente exigência tem origem: a) No fato de haver entendido a Fiscalização que a Recorrente somente poderia calcular o diferencial de correção monetária do "Plano Verão/89" pelos índices de 42,72%, em janeiro/1989, e 10,14% em fevereiro; b) Falta de atualização pela diferença "IPC/BTNF" do diferencial de correção monetária "Plano Verão/89", apurado sobre o Imobilizado (inclusive aquisições) e Obras em Andamento, conforme demonstrativo no Cálculo Global "Plano Verão/89". c) Teriam ocorrido inconsistências nos valores do Ativo Permanente das Demonstrações Financeiras, dado haver concluído o Fisco que a autuada deveria fazer incidir os índices sobre todos os bens do Ativo Permanente existentes em 31/12/88, enquanto que a recorrente expurgou dos cálculos aqueles bens que haviam sido baixados no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994, isto é, somente corrigiu os bens do ativo que, além de fazerem parte do balanço do ano de 1988, ainda não haviam sido baixados em 31/10/94; Do consignado pela Diligência Fiscal, observa-se que: a) A Fiscalização, embora não o tenha dito, reconheceu implicitamente que a Recorrente continuava autorizada a efetuar a correção monetária do diferencial IPC/BTNF pelos índices de 70,28% e 10,14%, respectivamente em janeiro e fevereiro de 1989, não subsistindo, deste modo, a infração apontada no subitem 8.1 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Prova do que se alega é que ao se pronunciar sobre o feito, na Diligência determinada por esta Câmara, apresentou novo quadro com os valores do crédito que segundo ela estaria suspenso e aquele que não gozaria daquele atributo, atribuindo- 14 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 lhe a qualidade de exigibilidade suspensa do tributo no montante de R$ 24.114.257,80 (item 7.2, fls. 1111 dos autos). Tal entendimento já havia sido confirmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, após a autuação, quando às fls. 393/394, consignou que: "Suspendendo os efeitos da sentença (que havia fixado os índices de 42,72% e 10,14%, para janeiro e fevereiro de 1989, nosso o esclarecimento) a suspensividade concedida ao recurso restaurou a Liminar. Com efeito, se a liminar foi revogada pela sentença denegatória, a suspensão dos efeitos desta restabelece os efeitos daquela." A matéria, na verdade, já havia sido muito bem colocada pelo próprio Delegado da Receita Federai em São Bernardo do Campo, através do MEMO/DRF/SBC/031/01 (fls. 360 dos autos), quando consignou: "Dar-se efeito suspensivo a uma decisão de conteúdo negativo é o mesmo que conceder o que foi negado na decisão recorrida, ou não faria sentido algum a suspensão. E aquilo a que se denomina e 'efeito ativo'. No caso em questão a sentença proferida no MS 94.033232-6 tem conteúdo negativo na parte em que desfavoreceu o contribuinte. Quando o juiz diz 'concedo o direito à utilização dos índices de 42,72% e 10,14%', diz, também, implicitamente, 'não reconheço o direito de utilização do índice de 70,28%', sendo desta última declaração o recurso do contribuinte, pois é nela que se verifica a sucumbência. Desta feita, quando, no tribunal, se concede o efeito suspensivo à apelação contra a sentença de que tratamos, que, para o contribuinte, tem conteúdo negativo, o que se faz, na verdade, é conceder nova liminar. O efeito suspensivo implica na suspensão dos efeitos da parte recorrida, sendo, tecnicamente, denominado 'efeito ativo' quando o que e 'suspende' é a decisão de conteúdo negativo." Portanto, o direito ao cálculo do percentual de 70,28%, no mês de janeiro de 1989 é inquestionável. Nestas condições, o tributo devido, em razão da diferença entre o índice de 70,28%, autorizado pela Liminar do TRF, e os 42,72%, autorizados pela decisão judicial de primeira instância, entendo deva mantido (apesar da fundamentação da exigência ter sido a inexistência de prejuízos a compensar), mas excluindo-se a multa de lançamento ex officio de 75%, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do mesmo modo, respondendo ao questionado no item 6 da Resolução, a Fiscalização, declara que as contas integrantes do ativo permanente (Investimento, Imobilizado, Líquido e Obras em Andamento) foram parcialmente corrigidas pelo diferencial do "Plano Verão/89". O parcialmente decorre do questionamento da não abrangência de todas as contas, dado haver a autuada excluído os valores do ativo, baixados no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994. 15 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 A alegação constante do subitem 8.3 do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 4/9) de que a Recorrente não teria atualizado, pela diferença do IPC-BTNF, o resultado da aplicação do diferencial de correção monetária do Plano Verão, no que se refere ao imobilizado líquido e a obras em andamento teve como suporte, tão-somente, como ele próprio admite l , o demonstrativo "Cálculo Global Plano Verão-89" elaborado pela contribuinte, pois a Fiscalização não fez qualquer outra verificação nos registros contábeis e fiscais da empresa para comprovar o que estava exigindo. A Fiscalização, no entanto, incidiu em erro ao não atentar para o que ela própria havia declarado, quando fundamentou a autuação, pois no item 5 do Termo que subsidia o próprio Auto de Infração já havia consignado: "Na apuração do diferencial de correção monetária 'Plano Verão- 89', foi adotado o percentual de 70,28%, em janeiro-89 (índice: 2,1930 = Cr$ 6.170,19 — OTN janeiro-89 vezes 1,7028 dividido por Cr$ 4.790,89 — OTN dezembro-89), acrescido da diferença `IPC-BTNF (índice 1,933759 = 200,1597-BTNF VIRTUAL dividido por 103,5081- BTNF Fiscal em dezembro-90), (...), conforme Demonstrativo de Cálculo Global 'Plano Verão-89' fornecido pela contribuinte (cópia anexa), (...)" (destacamos). Portanto, a própria Fiscalização, em outro momento das explicações do Auto, reconheceu que a Recorrente, ao apurar o diferencial de CM aplicado sobre seus bens do ativo permanente, havia acrescido a diferença IPC-BTNF do Plano Collor, como de fato ocorreu. Como alega a Recorrente, o motivo do equívoco da Fiscalização talvez tenha ocorrido em razão de a fiscalizada já ter somado aos itens do ativo permanente o valor correspondente à diferença IPC/BTNF à época do processo judicial do Plano Verão. Contudo, o referido demonstrativo "Cálculo Global Plano Verão-89" era simplificado e, quanto ao imobilizado líquido e obras em andamento, partiu de valores que já continham a diferença IPC-BTNF, daí não poder ser acrescentada essa diferença pela Fiscalização, conforme demonstrativo exemplificativo dos lançamentos da correção monetária dos Planos Verão e Collor relativamente a um item específico do Ativo Permanente da empresa (fls. 441 e segs). Da análise do exemplo é possível verificar que, nos meses de jan.-fev./89, foi aplicado o percentual oficial de inflação (12,16%, que é a diferença da BTN de NCz$ 6,17 para a BTN fiscal de NCz$ 6,92), acrescido de 51,8%, correspondente à diferença (IPC/BTNF) relativa ao Plano Verão (=percentual total de 70,28%), fls 529. Acostado ao MEMORIAL, datado de 16/04/2003 (fls. 420 e segs.) encontra-se um Demonstrativo que detalha o "Cálculo Global (Plano Global) Mercedes Bens", relativamente a todos os bens, a aplicação dos diferenciais do Plano Collor (IPC/BTNF) e do Plano Verão, cujos resultados em nada diferem daquele 1 Esta é a única explicação que consta do Teimo de Verificação e Constatação Fiscal sobre este ponto: "8.3 — falta de atualização pela diferença 'IPC/BTNF' do diferencial de correção monetária 'Plano Verão/89' apurado sobre o Imobilizado Líquido (inclusive aquisições) e Obras em Andamento, conforme demonstrado no Cálculo Global 'Plano Verão/89' elaborado pela contribuinte (c 'ia anexa)'.) 16 Processo n° : 13819.000882100-69 Acórdão n° : 101-95.254 demonstrativo ("Cálculo Global Plano Verão-89"), no qual se amparou a Fiscalização, inclusive quanto aos valores. Tendo havido a efetiva a aplicação do percentual relativo ao Plano Collor sobre o resultado obtido pela aplicação da correção monetária do Plano Verão/89: não subsiste a infração apontada no subitem 8.3 do TERMO DE TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 4/9), devendo, em conseqüência, serem consideradas insubsistentes todas as decorrências, inclusive o tributo, como se deduz da diligência fiscal. O terceiro fator arrolado pela Fiscalização para formalizar a exigência, para suposta compensação de prejuízos inexistentes, encontra-se no subitem 8.2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 4/9), onde se lê: "8.2 — Inconsistências entre os valores do Ativo Permanente das Demonstrações Financeiras/Declaração de Rendimentos do exercício findo em 31/12/1988 e aqueles levados a efeito no cálculo do diferencial de correção monetária (Plano Verão + dif. IPC/BTNF), a saber: Ativo Permanente (valores em reais) Discriminação Valor Contábil Plano Verão/89 Diferenças Apuradas 1.1.1 — Investimentos 31.369.587,67 25.410.467,00 6.229.120,67 1.2.1- Imobilizado líquido 142.880.872,32 100.635.528,00 42.425.344,32 1.3 — Obras em 47.132.001,22 34.766.063,00 12.365.938,22 andamento Em petição encaminhada ao Auditor Fiscal (fls. 698 e segs.), a fiscalizada apresenta três Quadros Demonstrativos, mostrando que as diferenças apuradas pela autoridade fiscalizadora entre os saldos do ativo permanente do balanço patrimonial da empresa em dezembro de 1988 e os saldos do ativo permanente que foram utilizados para cálculo do diferencial de correção monetária deve-se, exclusivamente, às baixas efetuadas no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994. Verifica-se dos autos que, embora o Auditor Fiscal insista em que o procedimento fiscal prejudicou os interesses da Fazenda Nacional, eis que segundo ele o maior valor de correção monetária do ativo se contraporia à correção monetária do patrimônio líquido, verifica-se que tal conseqüência somente se traduziria num resultado positivo, se por ocasião da baixa do bem àquele valor de correção monetária agregado ao bem do ativo, também não se apresentasse nenhum componente negativo, reduzindo o PL. Ora, como a correção somente se efetuou em momento posterior ao da baixa, ou seja, em novembro de 1994, em contraposição à correção monetária do acréscimo do custo referente ao bem expurgado, se apresentaria a depreciação e respectiva correção sobre a depreciação do acréscimo, bem como a baixa do próprio bem. Quer dizer a alegação de que teria sido apurado uff,, 17 Processo n° : 13819.000882100-69 Acórdão n° : 101-95.254 saldo credor de correção monetária do ativo menor que o devido e, ao final, um saldo devedor de correção monetária maior, ou seja, um prejuízo fiscal maior que o correto não chegou a consumar-se, em razão dos efeitos simultâneos (créditos e débitos dos mesmos valores, com reflexos simultâneos na mesma na conta de resultado). Em diversos demonstrativos, a Requerente teve oportunidade de demonstrar que o procedimento por ela adotado dava o mesmo resultado produzido pelo cálculo da correção sobre a integralidade dos bens do ativo permanente em 1989, isto porque, se fosse adotada a sistemática pretendida pelo Auditor Fiscal, ter-se-ia apurado complemento de correção monetária (receita) para item não mais existente, o qual, portanto, deveria ser baixado no mesmo ato, a débito do resultado. O efeito desse procedimento inevitavelmente seria nulo (à receita contrapor-se-ia uma despesa do mesmo valor), eliminando-se, assim, a suposta diferença. Em resumo, o procedimento adotado pela empresa para cálculo do diferencial de correção monetária do IPC/89 (Plano Verão) não gerou qualquer efeito fiscal que aumentasse o resultado do Plano Verão, como alegado pela Fiscalização, uma vez que o diferencial de correção monetária (receita) que seria obtido caso os índices utilizados fossem aplicados sobre a totalidade do ativo permanente existente em 31 de dezembro de 1989 anular-se-ia pela dedução da despesa adicional, correspondente ao diferencial de depreciação e respectiva correção monetária que teria de ser calculada no momento da baixa dos mesmos bens no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994. Saliente-se que em cumprimento à Resolução desta Câmara, o Auditor Fiscal, apesar de insistir em sua tese, se traiu, quando reconhece o efeito nulo se o bem tiver valor contábil ou residual igual a zero. Neste sentido declara no subitem 4.1.2, "o efeito de nulidade avocado não se aplica aos bens e direitos com valor contábil ou residual diferente de ZERO". Ora se a Recorrente somente desprezou os bens com valor contábil ou residual que embora existentes em 31/12/98, em 31/10/1994 tinham valor zero, pois não mais existiam, não há mais o que questionar. Por outro lado, como sustenta a Recorrente, em nenhum momento a Fiscalização comprovou, no caso concreto, o feito negativo. Atente-se que, mesmo tendo esta Câmara no item 5, solicitado que a Fiscalização "Face ao estabelecido no artigo 33, do Decreto n° 332/91 e semelhança aos fatos narrados no processo administrativo fiscal n° 13819.002484/99-71, identificasse os saldos das contas sujeitas à correção monetária em 31/12/1988 e em 31/10/1994 e recalculasse a diferença para avaliação deste Colegiado", tal não foi executado, limitando-se a Fiscalização a alegar que as assertivas consignadas nos itens 17 e 18 (fl. 426), se encontravam desprovidas de amparo legal à luz da legislação vigente no ano-calendário de 1989. Na verdade, como assinalou o Relator originário, o critério utilizado pela Recorrente veio a ter sua aplicação determinada pelo próprio legislador, quando tratou da diferença de correção monetária do Plano Collor, pois para o cálculo desta dispôs o Decreto n°332, de 04/11/1991, que tO)-T 18 Processo n° : 13819.000882100-69 Acórdão n° : 101-95.254 Art. 33. A diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTN Fiscal será apurada na forma a seguir: I - aplicação sobre o valor de cada bem ou direito do ativo sujeito a correção monetária e sobre o saldo de cada conta do patrimônio líquido, do IPC acumulado relativo: a) a todo o ano de 1990, quando os valores referidos tenham constado dos balanços de encerramento dos períodos-base de 1989 e 1990;" Ou seja, o bem ao qual seria aplicada a correção monetária tinha que estar presente, tanto ao final do período-base de 1989, quanto ao final do período-base de 1990, não bastando que ele tivesse presente apenas naquele. Exatamente o mesmo procedimento feito pela Recorrente, embora em relação ao Plano Verão. Concluindo, o procedimento adotado pela contribuinte no Plano Verão, além de ser adotado pelo legislador para o Plano Collor, não haver a Fiscalização apresentado qualquer demonstração que provasse o efetivo prejuízo fiscal, deduzindo-se que ela não se apercebeu das contrapartidas decorrentes da correção monetária dos bens expurgados, observando-se não ter apontado qualquer equívoco nos exemplos apresentados pela Recorrente no decorrer das diversas fases do procedimento, nem mesmo em decorrência do cumprimento da Resolução desta Câmara. Finalmente, a Recorrente para comprovar a lisura no seu procedimento apresentou extenso parecer do Professor Ernesto Rubens Gelbcke, indiscutível autoridade na matéria, o qual demonstrou com diversas simulações, face ao procedimento adotado pelo contribuinte e àquele pretendido pelo Fisco, inexistir qualquer efeito fiscal, adotado um ou outro dos procedimentos, tendo, como visto do Relato, com base naquelas simulações respondido objetivamente aos quesitos que lhe foram apresentados, declarando em resposta ao primeiro dos quesitos que: "As opções apresentadas no quesito produzem o mesmo resultado final, embora partindo de dados iniciais diferentes, porque o montante dos acréscimos calculados sobre os débitos não mais existentes (quando da finalização dos cálculos) deverá corresponder uma baixa em idêntica magnitude, promovendo a anulação de seu efeito. Por derradeiro, o exemplo e a fundamentação técnica apresentada no anexo ao MEMORIAL datado de 07 do corrente, bem sintetizam a conclusão apresentada pelo referido Autor. Embora pelas razões expostas, não seja de acatar o entendimento fiscal, também se observa que ele procedeu aos cálculos do novo tributo devido, partindo de dados diversos daqueles que lastrearam a peça básica, pois embora o Ativo Permanente tenha se repetido (221.652.461,21), o valor sobre o qual a Recorrente calculou o Plano Verão (160.812.058,00), apontado, tanto no subitem 8.2 do TERMO DE FISCALIZAÇÃO E CONSTAÇÃO FISCAL, quanto do Demonstrativo de fls. 65 dos autos) diverge do arrolado pelo fiscal diligenciante no Quadro constante do item 6.1 (fls. 1111) ( 19 , Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 Outro ponto a ser analisado é aquele em que quando a fiscalização foi solicitada a manifestar-se sobre a autenticidade das provas apresentadas pela recorrente no Memorial, inclusive quanto à existência de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, no mês de junho de 1995 que não teriam sido utilizados pela autoridade lançadora, o informante ratificou a informação da autuada quanto à existência do prejuízo fiscal apurado em 30/06/1995 (itens 37 e 38 — fls. 431 e 432), no valor de R$ 16.859.722,18 (fls. 32 a 46), acrescentando que ele fora compensado pela contribuinte, em 31/12/1996, conforme Ficha 07 — Linha 31 da Declaração de Rendimentos (fl. 50) e Livro de Apuração do Lucro Real — Parte B (fls. 24 a 47). Deste modo, também ratificou a alegação da fiscalizada de que nos cálculos do valor tributado no mês de julho não fora excluído o prejuízo referente ao mês de junho de 1995, embora tal prejuízo houvesse sido compensado pela Recorrente em dezembro de 1996. A razão pela qual a Recorrente somente procedera à compensação em 31/12/1966 é exposta pela própria fiscalizada quando declara que julgava ter direito à compensação do prejuízo fiscal lançado em novembro de 1994, ao apurar lucro, em julho de 1995, compensou os resultados positivos desse período com o prejuízo mais antigo que ela tinha a compensar, que era, segundo seu entendimento, o apurado em novembro de 1994. Assim procedeu nos períodos seguintes em que apurou lucro: foi efetuando a compensação com o prejuízo mais antigo, que era o apurado em novembro de 1994. Somente quando esse prejuízo foi esgotado é que ela passou a utilizar em compensações os prejuízos posteriores à 11/94. Só então foi utilizado para compensação o prejuízo fiscal gerado em junho de 1995. Ocorre que a Fiscalização, ao estornar o prejuízo apurado em 11/94 (que a Requerente entendia existir), deixou de considerar o prejuízo de junho do 1995 para compensar o resultado positivo de julho de 1995. Em razão disso, considerou exigível imposto em julho de 1995, mantendo a compensação feita em momento posterior (em dezembro de 1996, segundo apurado pela Fiscalização). Sem dúvida, prevalecendo como vai prevalecer parte da exigência impõe-se se considere o prejuízo do mês de junho de 1995, recompondo-se a exigência de julho de 1995. Finalmente, procede a alegação de decadência da exigência referente ao mês de abril de 1995, eis que adotando no ano-base de 1995 o regime de lucro real com apuração mensal, como o ratifica o Auto de Infração ao apontar como fatos geradores os períodos mensais de abril, maio, julho e agosto de 1995 e sendo certo que, apesar de o Auto de Infração ter sido lavrado em 26/04/2000, somente em 04/05/2000, foi dado ciência à autuada, isto é, quando já se tinha esgotado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso, para: (a) considerar decadente a exigência fiscal referente ao mês de abril de 1995; (b) manter a base de cálculo do Plano Verão/89, utilizada pela Recorrente, ou seja: 160.812.058,00, apontado, tanto no subitem 8.2 do TERMO DE FISCALIZAÇÃO E CONSTAÇÃO FISCAL, quanto do Demonstrativo de fls. 65 dos autos, para o cálculo do tributo devido em decorrência da aplicação da alíquota de 27,56% (70,28% enos 42,72%); 20 Processo n° : 13819.000882/00-69 Acórdão n° : 101-95.254 (c) do tributo que vier a ser exigido no mês de julho de 1995 deve ser compensado o prejuízo apurado no mês de junho do mesmo ano; (d) excluir a penalidade sobre o tributo afinal devido, em face da prevalência da liminar que autorizara a Recorrente a manter o cálculo pela alíquota de 70,28%. Brasília, DF, 0! ;, novembro de 2005. SEBASTIÃC Re tltIES CABRAL \ 41à. 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000209/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FALTA DE OBJETO DO RECURSO - Incabível recurso voluntário de decisão da autoridade administrativa, que usando da faculdade prevista no art. 149 do C.T.N. revisou parcialmente o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43148
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:32:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:32:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:32:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:32:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:32:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:32:18Z; created: 2009-07-07T17:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:32:18Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:32:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA v" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13816.000209/96-19 Recurso n°. : 13.415 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ORLANDO JOÃO Recorrida : DRF em SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Sessão de :15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.148 FALTA DE OBJETO DO RECURSO — Incabível recurso voluntário de decisão da autoridade administrativa, que usando da faculdade prevista no art.149 do C.T.N, revisou parcialmente o lançamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO JOÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / Â OOP, w • NE BRITTO- ) - FORMALIZADO EM: 2 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA . .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13816.000209/96-19 Acórdão n°. : 102-43,148 Recurso n°. : 13.415 Recorrente : ORLANDO JOÃO RELATÓRIO ORLANDO JOÃO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 065.964.018-04, inconformado com a decisão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DP CAMPO (SP), apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte um suplemento de imposto de renda equivalente a 22.057,31 UFIR, mais multa de ofício de 22.057,31 UFIR e juros de mora de 2.426,30 UFIR, face as alterações efetuadas na Declaração de Ajuste Anual pertinente ao exercício de 1995. Apresentou impugnação de fls. 01/02, instruída pela cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta e os documentos anexados às fls. 04/19. Às fls. 21/29 foi anexada cópia da Declaração de Ajuste Manual do exercício 1995. O Delegado da Receita Federal, considerando a impugnação intempestiva, procedeu de OFÍCIO A REVISÃO DO LANÇAMENTO, reduzindo o imposto a pagar para 10.965,51 UFIR mais multa de ofício de igual valor (doc. de fls. 37/39. Desse despacho decisório tomou ciência e em 27/05/97 e protocolou novo pedido de revisão do lançamento instruído pelos documentos anexados às fls. 42/54. 4 Cl/ là 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n -: SEGUNDA CÂMARA „ Processo n°. :13816.000209/96-19 Acórdão n°. : 102-43.148 Posteriormente, obedecendo ao item 3 da intimação de fls.60, apresentou recurso juntado às fls. 58, alegando, em síntese: - que seja considerada a dedução da linha dez da declaração de ajuste "Despesa com Livro Caixa"; - que já pagou o valor constante do D.A.R.F doc. de fls.59; - que não percebeu o prazo para apresentar a impugnação era de trinta dias. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9 ° - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13816.000209196-19 Acórdão n°. : 102-43.148 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O Decreto n° 70.235/72 ao regular o processo administrativo, definiu em seu art. 14 que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, e no art. 15 determinou que para apresentá-la, o contribuinte tem trinta dias, contados da data em que for feita a exigência. Como a impugnação foi considerada intempestiva, para a contribuinte só restava um caminho a revisão de ofício autorizada pelo art. 145 c/c com o art. 149 do Código Tributário Nacional. E esta já foi feita tendo a autoridade administrativa, competente para o referido ato manifestado-se às fls.38/39 nos seguintes termos: "O contribuinte acima identificado, não se conformando com o lançamento do Imposto de renda (f1.03), apresentou a impugnação de fl.01, pleiteando fosse alterado o montante relativo a rendimentos tributáveis, o qual havia sido declarado erroneamente, bem como o aumento das deduções a título de dependentes, despesas com instrução, bem como o aumento das deduções a título de dependentes, despesas com instrução do livro-caixa, cujos valores foram alterados pela Repartição. Verifica-se, inicialmente, que o interessado somente procedeu à impugnação em 12.04.96, após esgotado o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da exigência, ocorrido em 28.0296 (AR à 11.33), consoante dispõe o art. 15 do Decreto n° 70235172. Em face disso, o lançamento não pode ser alterado por iniciativa do contribuinte, conforme o disposto no inciso I do art. 145 do CTN. 4 4$' MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. „ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13816.000209196-19 Acórdão n°. : 102-43.148 Entretanto, em face da documentação apresentada, concomitantem ente à impugnação, assim como pela cópia da declaração, denotando mesmo imperícia, eis que determinado montante de rendimentos foi informado como recebido de pessoa física e jurídica e, por isso, considerado em dobro pelo processamento. É de se proceder a revisão de ofício, tão somente para retificar os erros de fato, nos termos do art. 149 do C. T.N, e, assim sendo considera-se como rendimentos tributáveis o montante de 60.957,61 UFlR. Isto posto, decido não tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, porém determino seja retificado, de ofício, o lançamento, para considerar como rendimentos tributáveis o valor acima apurado." Apesar de não caber recurso desta decisão, a autoridade preparadora, pela intimação de fls. 40, induziu o contribuinte a erro quando, no item 3, garantiu-lhe direito ao mesmo. Foge da competência desse Conselho o exame do pedido formulado pelo Contribuinte, porém, ressalvo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, ao voltar a repartição de origem, o presente processo deveria passar pelo setor de revisão da DRF, pois, além da notificação de lançamento de fls.03 não conter as razões das glosas efetuadas, o contribuinte, aparentemente, não foi esclarecido dos motivos pelos quais os valores lançados como despesas a titulo de "Livro Caixa" foram sido desconsiderados na minuta de cálculo de fls. 37. 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13816.000209/96-19 Acórdão n°. :102-43.148 Isto posto, Voto no sentido de não conhecer o recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. j / / otig c A 'ES DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000775/2005-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS – Para os tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação extinguem-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o PIS COFINS E CSLL, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas em relação ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida :11 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.961 DECADÊNCIA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS — Para os tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação extinguem-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o PIS COFINS E CSLL, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas em relação ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margit Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORIV Ai • • DOV PRESI'n Nt E MARGIL MO a RÃ* GIL NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 Recurso n°. :149.502 Recorrente : GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de Representação interposta contra GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, para seguimento de parte da exigência originalmente consignada no PAT 10.805.000650/2005-66 RECURSO 148557, onde foi exigido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 216/217), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS - fls. 220/221), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - fls. 224/225) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fls. 228/229) formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 14.658.899,08 (fls. 03), aí incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2005, em razão de "não comprovação de devolução de mercadorias vendidas" (fls. 217). Naquele procedimento foi acolhida a preliminar de decadência para o imposto de renda das Pessoas Jurídicas, porque o lançamento,por homologação se deu para fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, enquanto que a ciência apenas ocorreu em 28/04/2005. O TVF fls. 11/17 justificou o lançamento pela falta de comprovação das vendas canceladas ( a Ficha 07 A — Demonstração do Resultado — linha 11 apontou um montante equivalente à aproximadamente 38% do valor da receita de prestação de serviços no ano de 1999). Na impugnação de fls. 35/81, anexos de fls.82/165, identificou-se como uma joint-venture (associação de empresas) formada pelo UAW Unibanco AIG Warraty S/C Ltda e pela Multibrás S/A Eletrodomésticos, atuando como responsável pela administração de programas de "garantia complementar 2 dit MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '(n• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 desenvolvidos pela UAW (garantidor) que se responsabilizava pela aceitação dos contratos de garantia complementar. Descreveu o funcionamento da garantia complementar. No caso do cliente Ponto Frio (Globex Administração e Serviços Ltda) houve rescisão dos contratos de garantia complementar firmados com os consumidores que adquiriram mercadorias na rede, no valor de R$ 9.970,25 e R$ 13.654.760,82, respectivamente em outubro e dezembro de 1999, por falta de pagamento de uma ou mais parcelas, consecutivas ou alternativas, por prazo superior a 60 dias, conforme cláusula 4.2 dos "certificados de garantia complementar", que anexou. No contrato de adesão, com cláusula resolutiva expressa, o mero descumprimento do dever de quitação dos valores acordados já seria suficiente para a rescisão, conforme art. 474 do atual Código Civil. Tal rescisão independeria de prévia notificação ao consumidor inadimplente ou qualquer outra formalidade para extinção do vinculo contratual, não havendo qualquer documento que pudesse comprovar o cancelamento dos contratos e garantia estendida além dos relatórios encaminhados pelo Ponto Frio à Impugnante, identificando os valores decorrentes de tal inadimplência. Esses relatórios implicaram no estorno de receitas nos valores de R$ 9.970,25 e R$ 13.654.760,82, bem como das respectivas despesas com: tributos, cessão de risco, resma administrativa, comissão para o revendedor e comissão de prospecção no total de R$ 12.025.678,76. Comentando sobre seu direito arguiu, em preliminar, a decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN, tanto para o IRPJ como para as contribuições, em relação ás quais defendeu a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91. Juntou doutrina e ementas de decisões administrativas e judiciais que suportariam suas conclusões. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 Continuou nas preliminares alegando ausência de motivação na autuação. Os documentos apresentados ditos inábeis pelo autuante, sem qualquer fundamento, em flagrante cerceamento do seu direito de defesa. (Preliminar superável caso o mérito lhe fosse favorável). Quanto ao mérito reprisou a existência de documentação hábil para suportar o estorno de receitas, pelos seguintes motivos :1) a cláusula contida nos contratos de garantia complementar que permitiria a sua rescisão pela Garantech na hipótese de falta de pagamento de uma ou mais parcelas consecutivas ou alternadas por prazo superior a 60 dias de cada vencimento; 2) o art. 474 do Código Civil e o termo "condição" e suas modalidades e 3) a implementação da cláusula resolutiva. E, após expor que "a única prova adicional que eventualmente poderia ter sido feita, seria pela própria fiscalização, mediante o confronto dos valores cancelados e não cancelados com os recebíveis da lmpugnante, bem como, mediante a verificação destes cancelamentos junto ao estabelecimento revendedor (in casu, Ponto Frio)", conclui: "... não poderia a I. agente autuante exigir conduta diversa da Impugnante, ou seja, não poderia a fiscalização supor que a documentação utilizada pela lmpugnante para dar suporte ao estorno da receita era inábil, posto que a ineficácia do negócio jurídico, ou seja, a rescisão dessa modalidade de contrato não está condicionada a prévia notificação ao consumidor faltoso para gerar os seus efeitos." Arguiu, também, a falta de prova do ilícito, porque a contabilização dos estornos correspondeu aos valores de cancelamento confirmados pelos Revendedores, conforme Fluxograma de Cancelamento de vendas apresentado à fiscalização e correspondência anexa confirmatória desse cancelamento. A fiscalização se baseou em fato presumido ou não comprovado, descabendo a tributação com base em meros indícios e presunções. A inversão do ônus da prova caberia ao autuante, linha na qual discorreu, transcrevendo doutrina e decisões que corroborariam sua tese. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,,,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç >• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 A exação não subsistiria pois ao registrar o estorno das receitas não auferidas em razão das rescisões contratuais, também registrou o estorno das diversas despesas e comissões, bem como dos tributos que seriam devidos na operação, de modo que o efeito no resultado foi de R$ 1.629.082,06 e não R$ 13.654.760,82, conforme lançamentos que aponta e cópias das páginas do Livro Diário, conforme demonstrou às fls.66,68. Mesmo admitindo a glosa do estorno das receitas, o cálculo efetuado pela fiscalização é equivocado ao deixar de considerar os estornos das despesas registrados nos livros contábeis, falha insanável nesta instância, sob pena de realização de novo ato, sem competência para tanto, uma vez que a procedência parcial somente alcança hipóteses de erros de fato, que não é o caso onde se verifica erro de direito. A iliquidez dos lançamentos tornou insubsistente as autuações, implicando em nulidade do procedimento. Os estornos das despesas não têm o condão de modificar as bases de cálculo do PIS e da Cofins, mas por se tratarem de autuações reflexas, deverão também ser canceladas. Erro também no cálculo da CSLL posto que foi considerado o adicional de 4% para todo o período de 1999, quando deveria ter adotado o critério de proporcionalidade previsto no art. 3° da IN SRF 89/99, o que levaria à apuração de CSLL de R$ 1.524.218,75 ou, levando em consideração o estorno das despesas, de R$ 181.714,32, conforme demonstrativos de fls. 74. A contabilidade faria prova a seu favor nos termos dos arts. 923 e 924 do RIR/99. Documentos hábeis seriam todos aqueles permitidos por lei. Por isto as planilhas apresentadas, a correspondência confirmatória dos valores encaminhada pelo Ponto Frio e os registros na contabilidade das transações bastariam como provas hábeis, que somente poderiam ser rejeitadas se a fiscalização comprovasse documentalmente a inveracidade dos fatos registrados, o 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 que não se verificou. Reclamou da utilização da SELIC como juros de mora. Estendeu os argumentos à tributação reflexa. Decisão de fls. 167/194 acolheu a preliminar de decadência para o IRPJ e no mérito manteve o lançamento. E esteve assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. 1RPJ. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO • ANTECIPADO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando presente a boa-fé, o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Verificada a existência de pagamento antecipado e não tendo a autoridade fiscal registrado circunstância alguma capaz de configurar a ocorrência de má-fé, aplica-se o art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial: cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS, à COF1NS e à CSLL rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991, que fixa o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, descabe falar em nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DEVOLUÇÃO DE VENDAS. GARANTIA COMPLEMENTAR. Se, regularmente intimada, a contribuinte não apresenta documentos hábeis a justificar valores declarados a titulo de devolução de vendas, impõe-se a procedência da autuação, quanto ao seu mérito. A 6 • Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tcp ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ratV% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-05.961 apresentação de (1) modelo de contrato de adesão de garantia complementar prevendo sua rescisão em caso de inadimplemento por parte do adquirente do produto objeto da garantia e (2) listagem fornecida por revendedor dos produtos relacionando contratos que teriam sido cancelados, não são suficientes para comprovar a reversão de receitas se inexistentes controles individualizados capazes de subsidiar as informações prestadas. Por outro lado, tratando-se de oferta de seguro relativo a garantia complementar de produtos, o fato gerador da receita é a emissão da apólice ou certificado de garantia, de modo que a alegação de inadimplemento de parcelas relativas ao prêmio não é capaz, por si s6, de justificar o cancelamento de receita de vendas. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Não acatadas as razões de defesa concernentes ao mérito da autuação, impõe-se a manutenção das exigências relativas às contribuições lançadas, não alcançadas pela decadência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente em Parte. Ciência em 18/07 (fls. 195 v) recurso interposto às fls. 200/250, anexos de fls.251/5227(volumes II ao XIX), onde reiterou os argumentos expendidos na inicial confrontando-os com a decisão recorrida, para, ao final pedir provimento. Seguimento conforme despacho de fls. 5509. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,7::......rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ali' OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 13820.000775/2005-96 Acórdão n°. : 108-08.961 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de Representação interposta para seguimento do litígio de parte da exigência originalmente consignada no PAT 10.805.00065012005-66 RECURSO 148557, onde foi exigido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 216/217), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS - fls. _ 220/221), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - fls. 224/225) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — fls. 228/229) formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 14.658.899,08 (fls. 03), ai incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2005, em razão de "não comprovação de devolução de mercadorias vendidas" (fls. 217). Naquele processo houve acolhimento da preliminar de decadência apenas para o IRPJ, por entender a autoridade de primeiro grau que o artigo 45 da Lei 8212/1991 diria respeito a todas as contribuições para financiamento social. • Não me alinho com este posicionamento e entendo que a regra de decadência do IRPJ vale também para o PIS. Mas comungo do entendimento expendido para a CSLL e Cofins. A tributação se deu sobre fatos imponiveis ocorridos no ano de 1999 e a ciência apenas em 28104/2005.Por isto,nos termos do artigo 150 § 40 do CTN o lançamento é intempestivo, para quem nega vigência ao artigo 45 da Lei 8212/1991, caso dos meus pares, nesta Câmara, pelo que ficarei vencida nesta preliminar. 1 8 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA Zi"3, t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.1;%' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13820.00077512005-96 Acórdão n°. : 108-08.961 São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de acolher a preliminar de decadência para o PIS e rejeitá-la para a COFINS e CSLL. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. I ISla:irisáneneo —1'1: TE irClUIAS PESSOA MONTEIRO 9 2:9-4: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :se OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Redator Designado Peço vénia para discordar da ilustre Relatora quanto à regra do prazo decadencial para a COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, que são decorrentes do IRPJ, pois entendo que para estes também é aplicável aquela dos tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. Portanto, entendo também como ocorrida a decadência em relação às exigências do COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano calendário 1999, tendo em vista a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorrida em 28/04/2005. Assim, além da preliminar de decadência para o PIS, na forma do voto da i. relatora, ora vencida relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a COFINS, acolho também a preliminar de decadência para estas exigências. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. MARGIL OU O GIL NUNES 10 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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4715365 #
Numero do processo: 13808.000172/93-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO LANÇAMENTO DECORRENTE - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, some0nte será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n0 8.218/91. Com a edição da IN SRF n0 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05317
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.317 F INSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HENPRAV TRANSPORTES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 917° Processo n°. : 13808.000172/93-85 2 Acórdão n°. :108-05.317 actia-/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LSONiS760 RELATO FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13808.000172/93-85 3 Acórdão n°. : 108-05.317 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 11/13. A constituição do crédito tributário correspondente ao Finsocial Faturamento, referente ao exercício de 1989, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 13808.000175193-73. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 37, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. "LÍ Processo n°. :13808.000172/93-85 4 Acórdão n°. : 108-05.317 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, entendo que devo rejeitá-la porque não ocorreu a falta de fundamentação alegada pela recorrente. No lançamento por decorrência, como é o caso, os fundamentos da decisão encontram-se no processo matriz, sendo despiciendo traze-los aqui também. Ademais, com pouco fundamentação está a impugnação da empresa, que vislumbro de caráter meramente protelatório. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 13808.000175/93-73, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda, em virtude de ter detectado omissão de receita caracterizada pelo valor de duplicatas a receber emitidas no período ser superior a receita declarada no ano de 1988. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz — IRPJ. Vejo, também, que não tem razão a recorrente quando alega a exorbitância da multa de 50%, exigida de ofício, enquadrada legalmente às fls. 08, porque não cabe a este Conselho discutir validade de norma regularmente ingressada no mundo jurídico. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que 919 ej- Processo n°. :13808.000172/93-85 5 Acórdão n°. : 108-05.317 a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD da exigência, no período entre fevereiro e julho de 1991, no que exceder ao percentual de juros de mora de 1% ao mês. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1998 ii/NELSON L ã-SO F H RELATO eti\ Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4715136 #
Numero do processo: 13807.009553/99-25
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:31:49Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:31:50Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:31:50Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:31:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:31:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:31:49Z; created: 2009-07-22T14:31:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T14:31:49Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:31:49Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA »sl:f i• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s,'12',":n»?" SEGUNDA TURMA Processo n. ° :13807.009553/99-25 Recurso n°. : 203-119745 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessado : SANTA EDWEGES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Sessão de : 05 de julho de 2005. Acórdão n°. : CSRF/02-02.020 PIS — BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 'HENRÍeÔg PINHEIRO TOS RELATOR FORMALIZADO EM: 04 0111" 2005 vv. Processo n° :13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ,,f 2 Processo n° :13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 Recurso n°. : 203-119745 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SANTA EDWEGES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 203-08.703, de 26 de fevereiro de 2003, fls. 102/113. Trata-se de lançamento de PIS mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte fonna (fl. 31): "Assunto: Contribuição para o PIS(asep Período de apuração: 31/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75%. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito relativo ao PIS decai em dez anos. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso a contribuinte diz que o prazo decadencial é de cinco anos e que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são para frente. Acordaram os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do Cl?'! somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS - DL n's 2.445/88 e 2.449/88 — ALIQUOTAS — PRÁTICA REITERADA - Enquanto não considerados inconstitucionais os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, os respectivos procedimentos dos contribuintes foram admitidos pela 3 j4/1 Processo n° :13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 administração fazendária, configurando-se, assim, na prática reiterada prevista no CTIV, artigo 100, III, parágrafo único. Dessa forma, descabe ao Fisco, além da diferença de aliquota, propor multa e exigir juros e correção monetária. Recurso provido parcialmente. A Fazenda Nacional por meio de sua Procuradoria interpôs Especial contra o Acórdão acima, quanto ao provimento de oficio da semestralidade do PIS, fls. 115/118. Por meio do Despacho n° 203-132, de 05 de setembro de 2003, fl. 119, o presidente do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Especial interposto. A contribuinte apresentou às fls. 122/131 Contra-Razões ao Especial interposto defendendo não ser necessário o prequestionamento neste processo administrativo para que este Conselho aplique a legislação tributária no que for benéfica à contribuinte. É o relatório. 4 Processo n° :13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RELATOR. O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, a questão aqui a ser debatida diz respeito a possibilidade de o julgador conceder direito disponível não pleiteado pelas partes em seus recursos, in casu, a exclusão da base de cálculo do PIS da correção monetária verificada entre o mês da fixação da base de cálculo e o mês do recolhimento da contribuição, denominada pelo relator a quo de correção monetária relativa à semestralidade. A matéria que se apresenta ao debate passa pela análise de questão processual, qual seja, a possibilidade de conceder-se, de oficio, direito não postulado pelas partes, in casu, a apuração da contribuição devida tomando como parâmetro a semestralidade de sua base de cálculo. Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca perderá o norte e, facilmente, chegará a um porto seguro. Saindo da linguagem figurada para a real, os instrumentos são os princípios gerais e específicos que norteiam a atividade jurisdicional e, por empréstimo, a "judicante" administrativa. Muitos desses princípios são universais, isso quer dizer que estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na maioria das vezes, são eles incorporados à legislação processual e até mesmo à constitucional, tomando- se, portanto, obrigatória sua observância. Nos países, como o Brasil, em que a atividade judicante é dissociada da inquisitória, um dos pilares da jurisdição é justamente o princípio da iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era vedado proceder sem a devida provocação das partes. Predito princípio, versão moderna do ne procedei iudex ex officio; nemo Processo n° :13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 iudex sine actore, foi consagrado no artigo 2° e, também, no 262, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 2° Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais Art. 162 O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Esse princípio tem como corolários (está assentado), dois outros princípios, o dispositivo e o da demanda, ambos positivados no Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por elas. A razão fundamental que legitima o princípio dispositivo é, justamente, a preservação da imparcialidade do julgador que, em última análise, é o pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Em direito probatório, a norma fundamental que confere expressão legal ao princípio dispositivo encontra-se inserta no artigo '333 do CPC o qual incumbe às partes o ônus da prova do por elas alegado. Para o eminente processualista 20vídio A. Baptista da Silva, Tal principio vincula duplamente o juiz aos fatos alegados, impedindo-o de decidir a causa com base em fatos que as partes não hajam afirmado e obrigando-o a considerar a situação de fato afirmada por todas as partes como verdadeira. O principio dispositivo contrapõe-se ao inquisitório onde são dados ao juiz amplos poderes de iniciativa probatória, a exemplo do direito processual espanhol, italiano etc. Entre nós, o princípio inquisitório tem aplicação bastante restrita, circunscrevendo-se às ações que versem sobre direitos indisponíveis, como ocorre nas ações matrimoniais nas quais a lei confere ao magistrado amplos poderes para investigar os fatos da causa. Essa restrição ao principio inquisitório é necessária, pois, como bem anotou o professor Ovídio Baptista na 3obra citada linhas acima, dificilmente teria o julgador condições de manter-se completamente isento e imparcial, se a lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória. ' O ânus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A, 6 j164 Processo n° :13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 Outro princípio que norteia a atividade judicante é o da demanda, que vai balizar o alcance da própria atividade jurisdicional. Aqui, o pressuposto básico é a disponibilidade do direito subjetivo das partes, que têm a faculdade de decidir livremente se o exercerá ou se o deixará de exercê-lo. Isso porque, ninguém poder ser forçado a exercer os direitos que lhe são devidos, tampouco pode-se compelir alguém, contra a própria vontade, a defendê-los perante um órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial. Desse pressuposto decorre o princípio, jurisdicizado pelo artigo 2° do CPC, de que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. O princípio da demanda também se encontra positivado nos artigo 128 e 460 do CPC, nos seguintes termos: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Traçando-se um paralelo entre o princípio dispositivo e o da demanda, tem-se que o primeiro deles preserva o livre arbítrio das partes na determinação das ações que elas pretendem litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes. Esse princípio da demanda apresenta-se em nosso ordenamento jurídico como pressuposto a ser seguido por todo o sistema processual, muito raramente, admite exceções ou algum arrefecimento. A quebra desse princípio é raríssima, ocorrendo mais no processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição voluntária. Como conseqüência lógica dos princípios dispositivos e da demanda, há o que a doutrina denominou de principio da congruência, ou da correspondência, entre o pedido e a sentença, que impede o julgador de atuar sobre matéria que não foi objeto de expressa Curso de Processo Civil, vol. 01, 5' ed, rev.. e atual. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2.000, p 60. 3 Página 63. 7 Pht . . Processo n° : 13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 manifestação pelo titular do interesse. Por conseguinte, é o pedido que limita a extensão da atividade judicante. Dai, considerar-se extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do pedido. Em suma, pelo principio da congruência, deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo licito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso do que lhe foi pedido Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Diante do exposto, e considerando que a denominada semestralidade do Pis decorrente da interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 por não configurar matéria de ordem pública, muito menos de jurisdição voluntária, não pode ser concedida de oficio. Todavia, este Colegiado tem decidido em sentido contrário, concedendo, de oficio, o direito de os Contribuintes apurarem a base de cálculo da contribuição levando em conta a sistemática da semestralidade, isto é, concedendo o expurgo da correção da base de cálculo semestral do Pis decorrente da interpretação do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar 07/70. Diante disso, resguardo o meu posicionamento, mas curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2005. 2efalini-errolTorrresC5 c42 Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009053/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O art. 45, I, da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (Precedentes do STJ). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08752
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e, II) pelo voto de rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lípez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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COnffiho Comi/buirdes 4 no/ Dikla Oficial da União vy Ministério da Fazenda PR À±9 2) Q004 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c,;(jr,ie Processo n° : 13807.009053/2001-41 Recurso n't : 122.335 Acórdão n° : 203-08.752 Recorrente : FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - O art. 45, I, da Lei no 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (Precedentes do STJ). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — O juizo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS — MULTA DE OFICIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-oflicio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges torres, Mauro Wasilewsld, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Gabriela Toledo Watson. Sala d. , em 18 de março de 2003. \\,\VI Otacílio D. • s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmor Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçonha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. lao/ja CC-MF • .•'‘.;-W. Ministério da Fazenda Fl. ter-;:ir Segundo Conselho de Contribuintes a.t:tóW)- Processo n2 : 13807.009053/2001-41 Recurso n2 : 122.335 Acórdão : 203-08.752 Recorrente : FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO A empresa FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. foi autuada, às fls. 62/66, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de março a dezembro/96; janeiro a dezembro/97; janeiro a dezembro/98; janeiro a dezembro/99; janeiro a dezembro/00; janeiro e fevereiro/01. Exigiu-se no auto de infração lavrado, a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário no total de R$9.897.015,48. Impugnando o feito, às fls. 69/77, a autuada alegou em suma que: - a autuação estava eivada de nulidade, pois não constava no Auto de Infração a intimação para impugná-lo no prazo de trinta dias, consoante determinado no art. 10, inciso V, do Decreto n° 70.235/72, de forma que restou cerceado o direito de defesa garantido pelo art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; - o art. 77 do Decreto-Lei n° 5.844/1943 não possuiu o inciso III mencionado pela autoridade autuante, sendo suas alíneas impertinentes para o caso em pauta. Ademais, não foi especificado qual o inciso do art. 149 do CTN foi tomado como base para o lançamento. Assim, o Auto de Infração não estava apoiado em correta capitulação legal, razão suficiente para a declaração de sua nulidade por violação ao disposto no art. 10, IV, do Decreto n°70.235/72; - a COFINS seria a contribuição à qual aplicar-se-ia o disposto no art. 150, § 40, do CTN, por sujeitar-se a lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial de cinco anos contar-se-ia a partir da data da ocorrência do fato gerador. Destarte, os créditos tributários relativos aos períodos de apuração de março a julho de 1996 já haviam sido atingidos pela decadência na data da notificação do lançamento; - a sistemática de apuração da COFINS definida nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, só podendo ser aplicada a partir de 17/03/1999, ou seja, noventa dias após a vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 16.12.1998; - nos casos de sucessão, a pessoa jurídica sucessora seria responsável pelas multas aplicadas à pessoa jurídica sucedida, pois tais multas já integrariam o passivo da mesma. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •nzsiiies• Processo n' : 13807.009053/2001-41 Recurso n' 122.335 Acórdão Q : 203-08.752 Contudo, no caso ora sob exame, à impugnante, enquanto sucessora, não poderia ser aplicada multa de lançamento de oficio por infração cometida pela sucedida, pois tal multa não integraria o patrimônio vertido à época da sucessão; e - a Taxa SELIC possuia natureza remuneratória, sendo imprestável para fins de cobrança de juros moratórios. Além disso, sua forma de cálculo não foi definida em lei, de modo que afigurou-se como violadora do principio da legalidade. Destarte, em face das objeções apontadas, deveria ser aplicado o art. 161 do CTN, que determina o cálculo dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês. Por fim, requer a impugnante que sejam acolhidas suas alegações. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 158): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1996 a 28/02/2001 Ementa: COFINS - DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - DECADÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - SELIC Não houve cerceamento ao exercício do direito de defesa, apto a ensejar a declaração de nulidade da autuação, com simples equívoco na citação da disposição legal infringida. A decadência da Cofins opera-se somente após dez anos, por haver norma expressa a respeito. É descabida a apreciação de alegação de inconstitucionalidade no âmbito administrativo. O sucessor é responsável pelos tributos devidos pelo sucedido, até a data da sucessão. A responsabilidade persiste ainda que a constituição do crédito tributário ocorra após a sucessão, e extende-se às multas por descumprimento da obrigação tributária. Selic aplicada nos termos da lei. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão singular, a autuada, às fls. 171/191, interpôs recurso voluntário, tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde alegou a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição com base na Lei n° 9.718/98, da multa de oficio nos percentuais lançados, e protestou contra o uso da UFIR na indexação do tributo e da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora; e, às fl. 192, apresentou termo de arrolamento de bens para garantia da instância recursal. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.$r?-0( Segundo Conselho de Contribuintes Jicys; tOr Processo ng : 13807.00905312001-41 Recurso e : 122.335 Acórdão n't : 203-08.752 Após intimar a contribuinte a sanar falha processual, o órgão local, à fl. 278, lavrou termo de perempção pela falta de arrolamento de bens nos termos da legislação pertinente (IN SRF no 26/2001). Inconformada, às fls. 289/293, a recorrente protestou contra a decisão do órgão preparador, afirmando que não poderia ser-lhe aplicada a pena de perempção. Mencionou que o artigo 35 do Decreto n° 70.235/72, dispunha claramente que: "O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Por fim, pediu que os autos fossem remetidos ao Eg. Conselho de Contribuintes. À fl. 297, a DRF de Administração Tributária em São Paulo — SP processou o respectivo dando segmento ao recurso voluntário apresentado pela autuada. É o relatório 4 te.S, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.009053/2001-41 Recurso ri : 122.335 Acórdão n : 203-08.752 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente cinge-se a alegar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição com base na Lei n° 9.718/98, da multa de oficio nos percentuais lançados, e protesta contra o uso da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Preliminarmente, no tocante à decadência levantada de oficio, a COFINS rege-se pelas regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de 03/1996 a 02/2001, já que o auto de infração de fls. 62/66 foi lavrado em 06/08/2001. Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, urna vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito da administração tributária homologar o lançamento. Quanto à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacifico nesse Colegiado o entendimento que não compete à autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência, levantada de oficio e de ilegalidade/inconstitucionalidade argüida pela recorrente. Em relação à multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Sobre os juros de mora, vejo, também, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora 5 k-J1 2° CC-MF 2V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-ü<li:‘k to- Processo n' : 13807.009053/2001-41 Recurso n' : 122.335 Acórdão Q : 203-08.752 devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 OTACÍLIO DA : 5 CARTAXO 6 -

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4715516 #
Numero do processo: 13808.000471/93-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Para se manter o equilíbrio e evitar-se deturpação da base de cálculo, em casos de não reconhecimento da variação passiva da provisão constituída, não se pode tributar correção monetária de depósitos judiciais, pois os valores se equivalem. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 108-07.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Acórdão n°. : 108-07.402 REO — CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Para se manter o equilíbrio e evitar-se deturpação da base de cálculo, em casos de não reconhecimento da variação passiva da provisão constituída, não se pode tributar correção monetária de depósitos judiciais, pois os valores se equivalem. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a • te, rar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA Dl S PRESIDENTE E7y. / MÁRI JU .1 U E FRANCO JÚNIOR RE O" FORMALIZADO M: 15 SET 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. rcs , di Processo n°. : 13808.000471/93-56 Acórdão n°. : 108-07.402 Recurso n°. : 131.363- EX OFFICIO Recorrente : DRJ — SÃO PAULO/SP Interessada : NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício em face da decisão da DRJ em São Paulo, fls. 608, que afastou exigências de IRPJ, CSL, PIS/FATURAMENTO e IRRF, baseadas na tributação de variação ativa de depósitos judiciais não escriturada. O cerne da decisão recorrida foi a indisponibilidade jurídica dos recursos por parte do contribuinte, e está estampado em sua ementa: "DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte." A exigência está acima do limite de alçada de R$500.000,00. É o Relatório. ê 2 • Processo n°. : 13808.000471/93-56 Acórdão n°. :108-07.402 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A matéria já é conhecida desta Câmara. Em verdade, tenho me posicionado de maneira diversa da douta decisão recorrida, pois entendo que o que se procura evitar com a exigência de parcela de variação ativa sobre os depósitos é apenas para se evitar a deturpação da base do tributo, haja vista que existe a dedução da parcela de variação passiva da provisão, ou de correção monetária de balanço devedora quanto não é constituída a provisão. Entretanto, há situação, que entendo ser a dos autos, na qual a contribuinte constitui a provisão, mas deixa de lançar a variação passiva correspondente. A interessada apontou tal situação na sua impugnação de fls. 141, item 4, e trouxe o demonstrativo de fls. 188 para confirmar sua contabilização na data da recuperação dos valores, indicando que a provisão manteve-se estável desde sua constituição. 3 . ., Processo n°. : 13808.000471/93-56 Acórdão n°. : 108-07.402 Assim, ainda que não concorde com o aspecto da indisponibilidade jurídica, fundamento da decisão vergastada, creio existir outro argumento, o de se evitar uma deturpação da base tributável, que me leva a negar provimento ao recurso de ofício. Assim, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. y4.44, t.4.4.mi MÁRI eli El RANCO JÚNIOR &19,yJU 4 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4715352 #
Numero do processo: 13808.000141/99-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável, por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa, em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PREJUÍZOS FISCAIS - APROVEITAMENTO - As compensações possíveis nos ajustes do lucro líquido, na apuração do lucro real, só serão efetivadas se comprovadas restarem. O direito só se efetiva, se materialmente demonstrado. DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do ano-calendário de 1993. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARAcs.r.s. Processo n°. :13808.000141/99-47 Recurso n°. :137.909 Matéria : IRPJ — EX.: 1993 Recorrente : NOVARTIS BIOCÊNCIAS S.A. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA CIBA — GEIGY QUÍMICA S.A.) Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.043 IRPJ - PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável, por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa, em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PREJUÍZOS FISCAIS - APROVEITAMENTO - As compensações possíveis nos ajustes do lucro líquido, na apuração do lucro real, só serão efetivadas se comprovadas restarem. O direito só se efetiva, se materialmente demonstrado. DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do ano-calendário de 1993. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVARTIS BIOCÊNCIAS S.A. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA CIBA - GEIGY QUÍMICA S.A.). el,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA i:frff...;H:9): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i-M;ti• .",' OITAVA CÂMARA..fa,5}rj.:" Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. :108-08.043 - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .42DOR, PAD& Ps" I, NTE / •atLli .•/±- f rall:- 0 . À S PESSOA MONTEIRO - ELATORA .. ., . _ . FORMALIZADO EM: Q 5 DEZ 2ON Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. : 108-08.043 Recurso n°. : 137.909 Recorrente : NOVARTIS BIOCENCIAS S.A. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA CIBA — GEIGY QUÍMICA S.A.) RELATÓRIO NOVARTIS BIOCENCIAS S.A. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA CIBA — GEIGY QUÍMICA S.A.), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 11/15, no ano calendário de 1993, por compensação indevida de prejuízos fiscais, •em desacordo com os valores informados pelo sujeito passivo e controlados nos sistemas da Receita Federal. Termo de verificação fiscal de fls. 03 noticiou, no ano calendário de 1992, compensação indevida de prejuízo fiscal originado no balanço de encerramento do ano de 1988, no valor de Cr$ 16.047.511.755,00, quando os relatórios fiscais apontavam valores diferentes. O procedimento refere-se a re- lançamento do PAT 13.811.000638/97-35, declarado nulo por vício formal. Impugnação de 12/16 argüiu, em apertada síntese, que o lançamento estaria com a capitulação legal equivocada, devendo ser cancelado. Além do mais, o valor glosado diria respeito à diferença do IPC/BTNF relativo aos prejuízos fiscais havidos nos anos de 1987 e 1988, nos termos da Lei 8200/1991. A protelação do direito a compensação dos prejuízos estaria em desacordo com a Constituição Federal, e jurisprudência dos tribunais administrativo e judicial. Decisão de 1° grau, fls. 28/32, julgou improcedente a impugnação. Ressaltou que a interessada não teria juntado qualquer documento que provasse a existência do saldo a compensar. E se os fatos restassem comprovados, a origem 3 7-4- kL e— MINISTÉRIO DA FAZENDA ,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-ren,r> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. :108-08.043 do valor, como remanescente da correção monetária especial IPC/BTNF, nos termos do artigo 40, parágrafo 2°. do Decreto 332/1991, c/c artigo 17, parágrafos 1°.,2°,3°, - seu aproveitamento seria possível, apenas, a partir do ano calendário de 1993. À argüição de confisco não poderia ser apreciada na instância administrativa. Também à possibilidade de estender as decisões judiciais aos tribunais administrativos seria proibida, nos termos dos artigos 1°. e 2°. do Decreto 73.529/1974. Ciência em 01 de setembro de 2003, recurso interposto no dia 30, seguinte, informando ter recolhido o valor da multa regulamentar o que supriria o arrolamento de bens, nos termos da Intimação 2.281/2003. No mérito repetiu os argumentos expendidos na inicial, tais sejam: a) a diferença objeto da autuação disse respeito ao valor do IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados nos exercícios financeiro de 1988 e 1989; b) deixar de admitir a compensação, afrontaria o artigo 3°. da Lei 8200/1991; c) protelar a compensação equivaleria à criação de um empréstimo compulsório, em desacordo com as disposições do artigo 148 da Constituição Federal; d) manter-se a decisão recorrida equivaleria a contrariar a legislação de regência da época dos fatos e jurisprudência mansa e pacífica, linha na qual transcreve ementas de decisões administrativas e judiciais, como exemplo, o Ac. 108-04.099, de 20/03/1997. 4 • ..».';z...,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•• n.-7.,i.:c,r.' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. :108-08.043 Deixar de reconhecer o direito de compensar a diferença da correção monetária do balanço, entre o IPC:90 e o BTNF, seria validar um empréstimo compulsório, instituído por lei ordinária. Destacou seu direito à compensação, nos termos do artigo 66 da Lei 8383/1991. Um outro gravame também imposto seria a inobservância do seu direito, a deduzir, no mínimo 25% de Cr$ 20.982.105,00, nos termos do artigo 3°., inciso I da Lei 8200/1991. A exigência apontaria para valores sabidamente indevidos. Destaca o vínculo existente entre este processo e o PAT 13.811.000638/97-35, de 14/05/1997, dizendo que a matéria em discussão seria comum a ambos. Decidir de modo divergente não faria justiça, vez que, a exigência ., atual decorre daquele procedimento. Encaminhamento conforme despacho de fls. 49. É o Relatório. 4TA 5 /O%oc; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. :108-08.043 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata os autos de lançamento suplementar com vistas a reduzir o prejuízo fiscal, passível de compensação, apurado na DIRPJ/1993, no valor de Cr$ 16.047.511.755,00. A recorrente informa que tal parcela se refere a diferença do IPC/BTNF apropriado no resultado do ano calendário de 1992, em obediência ao regime contábil da competência dos exercícios. E pede para que se autorize a compensação na forma como a realizou. Pretender fracionar a possibilidade de compensar um resultado negativo, para exercícios posteriores, equivaleria a instituição de um empréstimo compulsório. Pede, em síntese, para que se analise a constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não 6 ...4trii"-N MINISTÉRIO DA FAZENDA Et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ic-k5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. : 108-08.043 terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tomar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição." O controle do ato administrativo procedido nesta instância será regido pelo Decreto 70233/1972, com observância estrita da competência vinculada do julgador tributário. Nos autos há relançamento da mesma matéria constante do PAT 13.811.000638/97-35, cancelado por vicio formal, apensado, conforme despacho de fls. 10. Pedem as razões de recurso que se proceda, neste lançamento, da mesma forma procedida no PAT acima referido. Contudo, isto não é possível. Naquele processo houve decretação de nulidade, por vício formal, o que não ocorreu no caso presente. Argumento ainda, que, mesmo se procedentes as razões da recorrente, naquele momento não seria possível o aproveitamento do saldo devedor da Correção Monetária Especial IPC/BTNF conforme pretendido, segundo as determinações da Lei 8200/1991. O questionado fracionamento na forma de se aproveitar o resultado devedor desta correção teve resposta no Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade do artigo 3°. da Lei 8200/1991: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO ANO DE 1990. IPC X BTNF - Concluindo o julgamento de recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade do art. 30 , inciso I, da Lei 8.200/91 (com a redação dada pela Lei n° 8.682/93) - que, dispondo sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, determina que a 7 f".."4 • 4. •ea MINISTÉRIO DA FAZENDA. :5-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. :108-08.043 parcela da correção monetária relativa ao período-base de 1990, correspondente à diferença entre a variação do índice de • Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal "poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor". O Tribunal, por maioria, acompanhou o voto do Min. Nelson Jobim no sentido de que a referida norma, ao prever hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu um favor fiscal, ditado por opção de política legislativa, salientando, ainda, que o conceito de lucro real decorre exclusivamente de lei, sujeita ao critério da proporcionalidade. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Velloso, por entenderem que o dispositivo questionado consubstancia um verdadeiro empréstimo compulsório; limar Gaivão, por considerar que, se o legislador reconheceu que o contribuinte teve um direito malferido, esse reconhecimento não se constitui como favor fiscal, hipótese em que seria possível o parcelamento; e Sepúlveda Pertence, sob o fundamento de que, uma vez reconhecido, pelo legislador monetário, o direito ao ajustamento ao índice de maior correção monetária, o parcelamento é desarrazoado, ofendendo o princípio da proporcionalidade. RE 201.465-MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, 2.5.2001.(RE-201465). Fonte: Informativos STF." Ou seja, o reconhecimento dos efeitos dessa correção monetária especial deverá seguir a determinação do artigo 3°. da Lei 8200/91. Daí porque a recorrente deveria ajustar seus registros fiscais, restaurando-os nos termos desse dispositivo. Por outro lado, nos autos não há prova material das alegações constantes do apelo, prejudicando-o. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sal,. das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. IP I kat& „„ -1" TE MA • QU • PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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