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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9788841 #
Numero do processo: 16641.000011/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. SENAR. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive aquela destinada ao SENAR, de acordo com o ordenamento jurídico vigente. PRESUNÇÃO DE DESCONTO PELO RESPONSÁVEL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. SENAR. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive aquela destinada ao SENAR, de acordo com o ordenamento jurídico vigente. PRESUNÇÃO DE DESCONTO PELO RESPONSÁVEL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 11 /2 01 0- 64 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-28.664 – 7ª Turma da DRJ/POA , fls. 68 a 71. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata o presente Auto de Infração - AI de contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, devidas pela empresa, na condição de substituto tributário do produtor rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre o valor de comercialização na aquisição de produtos rurais. O lançamento, que abrange as competências março de 2005 a dezembro de 2007, atingiu o montante de R$ 27.005,93 (vinte sete mil e cinco reais e noventa e três centavos), valor consolidado em 05 de março de 2010. A empresa impugnou tempestivamente a exigencia, através do arrazoado de fls. 41/47. A ciencia do AI ocorreu em 09 de março de 2010, e a protocolização da impugnação, em 06 de abril de 2010. Afirma, inicialmente, que na esteira de suas atividades processa matéria prima (pescado in natura) adquirida "cie produtores rurais pessoas físicas (pescadores), contribuintes individuais do SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, tudo em conformidade com o "dispositivo previsto no art. 1 o da Lei n° 8.540 de 23 de dezembro de 1992." Refere, neste passo, que a contribuição prevista na legislação citada é de 0,2 %, incidentes sobre o faturamento bruto da comercialização da produção do pescador pessoa física, e por expressa disposição de lei, deve ser descontado na nota fiscal de compra no momento da entrada no estabelecimento industrial, in casu a requerente. Todavia, está desautorizada da retenção das contribuições, em face do entendimento do produtor rural de que, na qualidade de contribuinte da Previdência Social, estaria desobrigado da "contribuição para o FUNRURAL e por extensão ao SENAR", sob pena de pagamento da "contribuição ao INSS em duplicidade, bis in idem ou bitributação". Argumenta que o procedimento adotado está previsto no artigo 33 da Lei n° 8.212/91, afastando qualquer tentativa de se atribuir à empresa a apropriação de valores, a Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 chamada apropriação indébita, vez que ausente a retenção dos valores a título de SENAR. Cita o parágrafo 5 o do artigo 33 da Lei n° 8.212/91. Prossegue seu entendimento alegando que, todavia, a Fiscalização incorreu em evidente desrespeito às normas vigentes sobre a matéria, em razão de não ter considerado a "recente decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 1 o da Lei n° 8.540/92 no julgamento do Recurso Especial n° 363.852.". Cita a decisão em referência. Acrescenta ser incontestável no ordenamento jurídico o princípio de que declarada a inconstitucionalidade de uma norma, a sua nulidade é pronunciada retroativamente, tornando sem efeito todos os atos praticados. No caso presente, a cobrança da contribuição para o SENAR sobre a receita bruta dos produtos agropecuários, tanto na qualidade de contribuinte individual como "contribuinte substituto". Conclui, arguindo que as razões expostas levam à anulação do procedimento fiscal, uma vez que é princípio geral de direito ser nulo o ato administrativo quando não se revestir dos pressupostos exigidos por lei. Nesse sentido também afirma que por ter chegado o Fisco às conclusões que apresenta por mera presunção, visto que o fato novo produziu novo enfoque na legislação reguladora do SENAR, o lançamento não traz certeza ou liquidez. Isso posto, requer seja cancelado e julgado improcedente o AI por ser documento destituído de qualquer valor como instrumento capaz de criar obrigações tributárias, vez que contrário às disposições legais vigentes, à doutrina e ã jurisprudência. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.252.122-3 1. CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. SENAR. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive aquela destinada ao SENAR, de acordo com o ordenamento jurídico vigente. 2. PRESUNÇÃO DE DESCONTO PELO RESPONSÁVEL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 76 a 79, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi referente a contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, devidas pela empresa, na condição de substituto tributário do produtor rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre o valor de comercialização na aquisição de produtos rurais. A decisão recorrida negou provimento à impugnação da contribuinte sob os argumentos de que a empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive aquela destinada ao SENAR e de que o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. Em seu recurso voluntário, a contribuinte, além de suscitar entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que corroborariam com o seu entendimento, frisou que apresentaria como argumentos de seu recurso, os mesmos elementos apresentados por ocasião de sua impugnação ao órgão julgador de primeira instância, argumentando basicamente que o julgado do STF - Supremo Tribunal Federal, conclui pela inconstitucionalidade do Funrural de que tratam o auto de infração julgado objeto do presente recurso. Sobre este argumento do recorrente, analisando o suscitado entendimento do STF, entendo que não assiste razão ao contribuinte, pois este entendimento não se aplica ao caso em questão; além do mais, tem-se até súmula do CARF disciplinando o tema. Senão, veja-se a referida súmula: Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Ademais, após essas considerações iniciais necessárias, consoante relatado, ao desarrazoar a recorrente em relação aos demais aspectos do lançamento, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentados: Da Inconstitucionalidade das Contribuições Exigidas Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 A autuada alega que as importâncias exigidas são inconstitucionais, tendo em vista a "recente decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 1 o da Lei n° 8.540/92 no julgamento do Recurso Especial n° 363.852.". Efetivamente, no dia 3 de fevereiro deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 363852/MG, relatado pelo ministro Marco Aurélio, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1 o da Lei n° 8.540/92, que trata da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas. Ocorre que não houve a dispensa pelo STF da obrigação, nem mesmo da pessoa jurídica autora da ação indicada na peça impugnatória, de reter e recolher a contribuição ao SENAR, eis que a mesma possui natureza jurídica distinta das contribuições previdenciárias. Ademais disso, tratou-se de uma decisão por via incidental, vale dizer, pelo controle difuso de constitucionalidade (não foi por ação direta de inconstitucionalidade), sendo seus efeitos aplicados apenas aos autores da ação. Assim sendo, considerando-se a decisão em referência, o fundamento legal da contribuição lançada e o sujeito passivo do AI, não prospera o entendimento relativo à inconstitucionalidade da contribuição exigida. Da Contribuição Lançada No processo em epígrafe, exige-se do contribuinte, na condição de subrogado imposta por lei, a contribuição devida ao SENAR por produtores rurais pessoas físicas e pelo segurado especial, calculada com base no valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, conforme o Relatório Fiscal de fls. 36/39 e dispositivos legais indicados no discriminativo FLD - Fundamentos Legais do Débito de fls. 33/34. Consequentemente, em atendimento à legislação pertinente e em plena vigência, foi lavrado o competente AI, pelo fato da impugnante não ter cumprido a sua obrigação legal de, na condição de suh-rogada, recolher as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, quando da aquisição da produção rural. Acrescente-se que o crédito em comento teve como elementos de base as GFIP, as notas fiscais de entrada c a contabilidade da empresa, não havendo como prosperar as alegações relativas à presunção do lançamento. Observe-se, ainda, quanto ao argumento relativo a não autorização, pelo produtor rural, da retenção, pela empresa adquirente, da contribuição incidente sobre a receita bruta da sua produção, que a disposição contida no parágrafo 5° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, referida pela própria autuada na peça impugnatória, é clara ao determinar que o desconto da contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando esta diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o dispositivo legal. Da Apropriação Indébita Quanto à assertiva relativa à apropriação indébita-é de se ver que, conforme constatado pela Fiscalização e expressamente referido no item 4.1, do Relatório Fiscal, fls. 36/39, as contribuições lançadas "não foram retidas pela empresa quando da aquisição" dos produtos rurais. Ademais, as Representações Fiscais para Fins Penais noticiadas no item 15, do mesmo Relatório Fiscal, dizem respeito a não informação de todos os fatos geradores de contribuições sociais, o que não se confunde com a apropriação indevida das mesmas contribuições. Da conclusão Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 Em face de todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o credito tributário exigido. No tocante às decisões administrativas porventura suscitadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento.. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 Fl. 89DF CARF MF Original

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4694204 #
Numero do processo: 11020.002487/2004-85
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA. A lei não veda às fundações de direito privado a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.028
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:08:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:08:25Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:08:25Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:08:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:08:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:08:25Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:08:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:08:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:08:25Z; created: 2009-11-10T18:08:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T18:08:25Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:08:25Z | Conteúdo => • a• CCO3/T93 Fls. 82 2.:r • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -.; "I • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 11020.002487/2004-85 Recurso n° 141.656 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 393-00.028 Sessão de 30 de setembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA. A lei não veda às fundações de direito privado a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • NELISE 6AUDT PRIETO Pr sidente IZ BONA CORD IRO or • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. Processo n° 11020.002487/2004-85 CCO31T93 Acórdão n.° 393-00.028 Fls. 83 Relatório Trata-se de Impugnação apresentada pelo Contribuinte, em face do Ato Declaratório Executivo n. 544.837, de 02/08/2004, que a exclui do SIMPLES por entender que a natureza jurídica das fundações seria incompatível com o beneficio tributário simplificado instituído. Em sua Impugnação o Contribuinte alegou, em síntese, que: (a) É fundação de direito privado, que exerce função educacional, cívica, moral e cultural, através de radiodifusão; • (b) Fez opcão pelo SIMPLES em 01/01/1997; (c)Pelo ADE 174.495, de 09/01/1999, foi excluída do SIMPLES, pois sua natureza jurídica seria incompatível com sistema; (d)Devidamente impugnado aquele ADE, a Fundação foi reincluida no SIMPLESpela DRJ de Santa Maria/RS, em 02/03/2000; (e)Depois de quase 5 anos, foi intimada de novo ADE, n. 544.837, de 02/08/2004, excluindo-a do SIMPLES pelo mesmo motivo; 09 Afirma, em contraposição ao ato de exclusão, que a Constituição Federal dá tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte; (g) Contrariando o sistema constitucional, o legislador infraconstitucional inseriu diversas vedações à opção ao SIMPLES para determinadas atividades; (h) não há óbices para que as fundações sejam enquadradas como • microempresas ou empresas e pequeno porte, dependendo apenas de seu faturamento ou receita bruta; (0 haveria vedação para a opção pelo SIMPLES, conforme a forma de constituição, para as sociedades por ações, o que não é o caso das fundações; O) Depois que a DRJ reconheceu o direito da Contribuinte se manter optante pelo SIMPLES, afastando o motivo alegado como impeditivo, não poderia ser lavrado novo ADE sob o mesmo fundamento, violando o decidido no PAF 13029.000122/99-89. A decisão do PAF anterior foi juntada às fls. 41/43. Analisando a Impugnação, a DRJ de Sal7ta Maria rejeitou-a por decisão assim ementada (fls. 49): EXCLUSÃO DO SIMPLES. FUNDAÇÃO. 2 Processo n° 11020.002487/2004-85 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.028 Fls. 84 A pessoa jurídica constituída sob a forma de Fundação, por não se enquadrar no conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte e por possuir legislação própria, não pode optar pelo Simples. EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas sujeitas à exclusão do Simples, exceto quando por excesso de receita bruta ou porque exerçam a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), desde que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, ou a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. • Solicitação indeferida. A Contribuinte foi intimada desta decisão em 07/02/2008 (fls. 61), interpondo Recurso'tempestivo em 26/2/2008, onde reitera seus fundamentos para a reforma de decisão. É o relatório. • 3 Processo n° 11020.002487/2004-85 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.028 Fls. 85 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Trata-se de exclusão da contribuinte do Simples, em face de sua natureza jurídica, uma fundação de direito privado, que tem por finalidade propugnar pela formação educacional, moral, cívica e cultural especialmente da população rural brasileira, através da divulgação escrita, falada e televisada, dentro da legislação específica da Radiodifusão, podendo manter, para tanto, excluindo qualquer intuito lucrativo, Emissoras de Radiodifusão, • Escolas, Jornais, Revistas e outros meios de formação e cultura. Deixando de lado a possibilidade ou não da DRJ excluir a Contribuinte do SIMPLES por duas vezes sob o mesmo motivo, desconsiderando toda a segurança jurídica que era esperada pela Fundação a partir do momento em que foi revertido o primeiro Ato de Exclusão, penso que a melhor solução é a efetiva apreciação do mérito, que é favorável à Contribuinte. E faço minha análise, partindo de entendimento já manifestado pela 3' Câmara deste 3°. Conselho, relatado pela Conselheira Anelise Daudt Prieto, no Recurso 127.933, cujos fundamentos abaixo transcrevo e adoto no presente caso, até por se tratarem de situações idênticas: "O artigo Art. 179 da Constituição Federal estabalece que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela • simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". Portanto, é na lei que deve ser procurado o signcado da expressão "microempresas e empresas de pequeno porte". Ora, a Lei n° 9.317/96, em seu artigo 2°, estabeleceu: "Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) 4 . . • Processo n° 11020.002487/2004-85 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.028 Fls. 86 § I° No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta 1 alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos." Em que pese já ter votado de forma diversa, evoluí meu pensamento no sentido de concluir que o conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte está mesmo unicamente vinculado ao valor da receita bruta. i I Com efeito, a lei remete-se a pessoas jurídicas que percebam • determinada receita. Ora, o Código Civil, em seu artigo 44, estabelece que são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as I sociedades e as fundações. Ademais, a única restrição feita relacionada com a natureza jurídica da pessoa jurídica diz respeito às sociedades por ações (artigo 90, inciso III). Finalmente, lembro que este Colegiado, em julgamento proferido em 10/09/2003, com base em voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, deu provimento a recurso voluntário que tratava da exclusão do Sistema de empresa cuja natureza jurídica era associação." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala d Se.e s - es, em 30 de setembro de 2008'k 1nÀ AN Ifir ‘ y : ONA • 9 DEIR • - Redatorli 5

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4747147 #
Numero do processo: 14098.000404/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2009. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. PRESSUPOSTO RECURSAL VIOLADO. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14098.000404/2009­12  Acórdão n.º 2803­001.093  S2­TE03  Fl. 114          2 Relatório  O presente Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA – DEBCAD  37.240.798­6, CFL.35, deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por  ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.1991,  art.  32,  III  e  parágrafo  11,  com  a  redação  da MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27.05.2009,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  com  período  de  apuração de 09/2004 a 12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal, de fls. 07 e  08, objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei.   O autuado foi cientificado do lançamento, em 15/12/2009, conforme, AR, de  fls. 44.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  em  14/01/2010,  estando  juntada aos autos, as fls. 48 a 53, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 54 a 93.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 94.  O  Conselheiro  Relator  da  DRJ  propôs  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência, as fls. 95 e 96.  Contudo, a Presidente da 4ª Turma indeferiu tal pedido, fls. 96.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 04­20.452 ­ 4ª Turma  da  DRJ/CGE,  em  19/05/2010,  fls.  99  a  102.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 05/07/2010, AR, fls.  105.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  fls.  106  a  110,  recebido, em 05/08/2010, as razões recursais não foram resumidas, o que se explicará no voto.  O recurso foi considerado INTEMPESTIVO, fls 112.  Os autos subiram ao CARF, fls. 112.  É o Relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14098.000404/2009­12  Acórdão n.º 2803­001.093  S2­TE03  Fl. 115          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator  O  recurso  deve  ser  considerado  INTEMPESTIVO,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 05/07/2010, AR, fls 105, sendo  que o recurso foi interposto, em 05/08/2010, conforme, as fls. 106. A autoridade preparadora,  também, declarou a intempestividade do recurso, fls. 112.   Observando­se a data da  intimação e a data da  impetração da peça recursal  verifica­se que o prazo legal de trinta dias foi ultrapassado, estando ausente o pressuposto de  admissibilidade, não está autorizado o conhecimento do mérito.  O  artigo  33  do Decreto  70.235/72  estipula  que  o  prazo  recursal  é  de  trinta  dias e tal no foi cumprido, observe­se o artigo que transcrevo.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (grifo meu).  Desta  forma,  não  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  pela  recorrente,  encerra­se o feito sem análise de mérito.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão de sua  INTEMPESTIVIDADE.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4602201 #
Numero do processo: 13888.003947/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 1/01/2001 a 31/03/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 10/2002, inclusive. ARBITRAMENTO.AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação da escrita contábil, ou sua apresentação deficiente, justifica a aferição indireta consoante art. 33 da lei 8.212/91. Não trazidos elementos que justificassem a desconsideração dos exercícios 2004, 2006 e 2007, não há que se falar em aferição indireta, nesse período. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 10/2002, inclusive e excluir da presente notificação os valores referentes às competências 01 a 12/2004 e 01/2006 a 03/2007.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 1/01/2001 a 31/03/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 10/2002, inclusive. ARBITRAMENTO.AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação da escrita contábil, ou sua apresentação deficiente, justifica a aferição indireta consoante art. 33 da lei 8.212/91. Não trazidos elementos que justificassem a desconsideração dos exercícios 2004, 2006 e 2007, não há que se falar em aferição indireta, nesse período. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 10/2002, inclusive e excluir da presente notificação os valores referentes às competências 01 a 12/2004 e 01/2006 a 03/2007.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003947/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.548  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  J. DEL MANUTENCAO ELETRICA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 1/01/2001 a 31/03/2007.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   Encontram­se  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  anteriores  a  10/2002, inclusive.   ARBITRAMENTO.AFERIÇÃO INDIRETA.  A  não  apresentação  da  escrita  contábil,  ou  sua  apresentação  deficiente,  justifica a aferição indireta consoante art. 33 da lei 8.212/91.  Não  trazidos  elementos  que  justificassem  a  desconsideração  dos  exercícios  2004, 2006 e 2007, não há que se falar em aferição indireta, nesse período.      Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  10/2002,  inclusive  e  excluir  da  presente  notificação os valores referentes às competências 01 a 12/2004 e 01/2006 a 03/2007.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições apuradas em aferição indireta.  A  Decisão­Notificação  –  fls  288  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  O  presente  processo  de  lançamento  fiscal  é  cópia  fiel  da  NFLD  n°  37.122.000­9, lançada em 21/11/2007, com a finalidade de constituir  suposto  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  correspondente  à  diferença  de  contribuição  da  empresa,  SAT/RAT,  salário  educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  referente  ao  período  01/2001  à  04/2007,  no  valor  originário  de  R$  108.255,22  (cento  e  oito mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  dois  centavos). Portanto, configurado o bis in iden do lançamento fiscal e  sua absoluta nulidade, razão pela qual requer seja anulada o presente  lançamento.  •  O  relatório  fiscal,  de  forma  concisa,  descreve  o  procedimento  de  apuração de contribuições previdenciárias por aferição indireta, isto é,  recusou  os  documentos  apresentados  e  sobre  o  faturamento  da  Impugnante aferiu como supostamente devidas fossem contribuições,  sem contudo justificar tal postura, tendo inclusive deixado de deduzir  recolhimentos  efetivados  por  terceiros,  especialmente  os  serviços  prestados  pela  empresa  E.J.  RECURSOS  HUMANOS  LTDA.  Conforme cópias das GPS em anexo referente ao período de 01/2001  à 03/2007.  •  Decadência do período de 01/2001 à 11/2002  •  A constituição do crédito previdenciário por aferição  indireta deu­se  sem  as  justificativas  insertas  na  lei,  neste  sentido  caracteriza­se  o  cerceamento ao direito da ampla defesa.  •  Deveria o Auditor Fiscal, ante aos princípios da legalidade, descrever  com clareza a infração cometida e fundamentar juridicamente a base  imponível  de  forma  precisa,  possibilitando  com  sua  identificação  o  exercício da ampla defesa na esfera administrativa.  •  A Notificada terceirizou parcialmente seus serviços por intermédio da  empresa  E.  J.  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  devidamente  autorizada  pelo  artigo  31  da  Lei  8.212191,  para  tanto,  apresenta  os  recolhimentos de todo o período fiscalizado conforme documentos em  anexo. Ainda que admitida fosse a aferição indireta, esta não poderia  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 4          4 deixar  de  deduzir  todos  os  recolhimentos  vinculados  aos  referidos  contratos  de  prestação  de  serviços,  inclusive  subcontratações  conforme descrito e arrolado em anexo.  •  A terceirização obedeceu todas as exigências legais, não constando do  lançamento quaisquer elementos suficientes às sua descaracterização.  Acresce­se  ainda  que  as  justificativas  sobre  a  não  contabilização  parcial do livro diário não pode dar suporte a quaisquer aferições, vez  que,  a  Recorrente  encontra­se  dispensada  de  escrituração  contábil,  face  opção  pelo  lucro  presumido  conforme  fotocópia  da  DIPJ  em  anexo.  •  Requer  a  exclusão  dos  diretores  indicados  requerentes  na  presente  impugnação,  por  irregularidade  na  notificação  dos  mesmos  e  declarada a nulidade do presente lançamento de débito.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 6          6 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Aplica­se então a regra do art 173, onde o relatório RDA ­RELATÓRIO DE  DOCUMENTOS APRESENTADOS não registrar pagamentos parciais e o art. 150 §4º quando  houver registro.   Assim  sendo,  como o  prefalado  relatório,  acostado  às  fls  34  e  ss  apresenta  recolhimentos  no  período,  aplicando­se  o  art.  150  §4º,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 10/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 21/11/2007.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DA  EXCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  DOS  RELATÓRIOS  REPLEG  E  VÍNCULOS  Os relatórios REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais  e VÍNCULOS ­  RELAÇÃO DE VÍNCULOS trazem os responsáveis pela administração da empresa, com sua  respectiva  qualificação  e  período  de  atuação.  Os  referidos  relatórios  foram  lavrados  em  consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar em retificação dos mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 7          7 constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.     DA AFERIÇÃO DO DÉBITO  O  presente  débito  foi  aferido  indiretamente  em  razão  de  diversas  irregularidades apontadas no relatório fiscal de fls 74 e ss.  O  referido  relatório  afirma  que  a  atividade  predominante  da  empresa  é   prestação de serviços com cessão de mão de obra, sendo que somente contou com empregados  registrados,  conforme anotações no Livro de Registro de Empregados n  ° 01, no período de  16/08/2000 a 17/11/2000, de 15/05/2002 a 28/08/2002 e a partir de 04/2003.  Não houve apresentação de Contabilidade de 02/08/2000 a 31/12/2000. Nos  livros referentes ao exercício 2001 e 2002 não há registros de pagamentos a empregados. No  período de 01/01/2001 a 31/12/2002 empresa utilizou quase que, exclusivamente, trabalhadores  temporários. Nos Livros Diários e Razão de 01/01/2001 a 31/12/2002, foi verificado que não  constam contabilizadas diversas Notas Fiscais e as enumera.  Houve  a  permanente  contratação  de  trabalhadores  temporários  conforme  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e/ou  GFIP  com  o  código  de  FPAS  655  referente  a  Prestadoras de Serviços: Quarter Serviços Ltda — CNPJ 01.680.462/0001­60, Visão Campinas  Assessoria e Recursos Humanos — CNPJ 73.078.115/0002­53, E J Recursos Humanos Ltda —  CNPJ  02.328.325/0001­23  e  Padrão  Recursos  Humanos  e  Terceirização  Ltda  CNPJ  07.041.745/0001­48  ,  em  desacordo  com  a  Lei  n  °  6.019/74,  pois  não  atendia  necessidade  transitória  de  substituição  de  seu  pessoal,  uma  vez  que  não  existia  pessoal  regular  e  permanente, também não se tratava de acréscimo extraordinário de serviços, de acordo com o  exame  da  contabilidade  referente  2001  e  2002  e  embora  tenha,  a  empresa  contado,  regularmente,  com o  concurso  de  empregados,  a  partir  da  competência  04/2003,  a media  de  empregados  fora  de  03  (três)  até  a  competência  02/2005,  girando  em  torno  de  06  (seis)  de  03/2005 a 04/2007, porém, continuou a empresa a se utilizar da mão de obra de temporários,  conforme Demonstrativo Receita Venda de Serviços X Mão de Obra.  Na contabilidade referente aos anos de 2001 a 2003 e 2005 – fls 77,  foram  constatadas  algumas  incorreções  tais  como:  Notas  Fiscais  contabilizadas  com  valores  e/ou  informações divergentes e Notas Fiscais não contabilizadas e aponta as mesmas.  Dos  fatos  narrados,  tenho  como  justificada  a  aferição  indireta  realizada  referente a 2001 a 2003 e 2005, sendo que a base de cálculo esta devidamente descrita no item  13 do referido relatório.  Em relação aos anos 2004, 2006 e 2007, não vislumbro elementos suficientes  a  desconsiderar  a  escrita  contábil  apresentada,  devendo  os  lançamentos  referentes  a  esses  exercícios  ser  desconsiderados  da  presente  notificação.  In  casu,    não  demonstrado  o  devido  recolhimento  em  razão  da mão  de  obra  locada,  a  autoridade  fiscal  poderia,  se  fosse  o  caso,  aferir  diretamente  os  valores  devidos  observando­se  as  notas  fiscais  dos  serviços  de mão de  obra contratados temporariamente e aplicando a alíquota devida de 11%.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003947/2007­61  Acórdão n.º 2803­01.548  S2­TE03  Fl. 8          8 Sobre  a  afirmação  de  que  terceiriza  seus  serviços  para  a  empresa  E.J.  ­  RECURSOS  HUMANOS  LTDA,  e  não  foram  consideradas  GPS  desta  empresa,  não  há  comprovação alguma do fato, pois a recorrente apenas anexa guias código 2100, da empresa EJ  (fls  206  a  277),  o  que  apenas  demonstra  que  esta  empresa  efetivou  recolhimentos  de  sua  própria folha de pagamento, e mais nada.   Caso  a  recorrente  tivesse  efetuados  recolhimentos  em  razão  da  retenção  obrigatória  em  contratos  de mão­de­obra  temporária,  deveria  ter  trazido  as  respectivas  guias  com  código  de  recolhimento  2631,  apresentado  os  contratos  pertinentes  e  comprovado  os  registros contábeis das mesmas, o que não foi feito.  Sobre  a  concomitância  de  lançamento  em  razão  da  lavratura  da  NFLD  n°  37.122.000­9,  não  há  como  avaliar  o  que  afirmado  pela  recorrente,  pois  a  mesma  anexou  apenas  o  relatório  fiscal  respectivo,  não  juntando  os  demais  relatórios  que  fazem  parte  da  NFLD n° 37.122.000­9, onde constam as  rubricas apuradas. Tal NFLD não consta do Termo  de  Encerramento  lavrado  –  fls  72,  a  demonstrar  que  este  documento  não  foi  exportado  aos  sistemas da Receita Federal, na presente ação fiscal.  Finalmente, com a opção pelo lucro presumido a empresa tem a obrigação de  apresentação do livro caixa, podendo também apresentar o livro Diário, como realizado. Assim  procedendo,  os  registros  contábeis  constantes  no  Livro  Diário  são  suficientes  a  embasar  a  autuação fiscal e a aferição realizada, posto que extraídos de legítima escrita fiscal.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  10/2002,  inclusive e excluir da presente notificação os valores referentes às competências 01 a 12/2004 e  01/2006 a 03/2007.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.902328/2014-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.
Numero da decisão: 9303-013.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 23 28 /2 01 4- 48 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902328/2014-48 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-009.867, de 23/03/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, assim ementado: CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Síntese do processo O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, relacionado à comercialização, no mercado interno, de bebidas lácteas. Compulsando os autos, observa-se que o direito crédito pleiteado foi reconhecido apenas parcialmente, tendo a autoridade administrativa assentado que o crédito presumido pleiteado não seria passível de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizado apenas na dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Contrapondo-se a tal entendimento, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ. Voltando-se contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo sustentou, em seu recurso voluntário, a legitimidade do ressarcimento/compensação dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, trazendo, entre outras razões, a existência de previsões legais que embasariam sua pretensão – entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Apreciando o recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF negou, por unanimidade de votos, provimento ao apelo do sujeito passivo, tendo sido aplicada a decisão exarada no Acórdão nº 3301-009.855 (paradigma). Na decisão, o colegiado sustentou, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente - o PER/DCOMP teria sido transmitido em 2010, fato que afastaria a aplicação das referidas normas dos arts. 56-A e 56-B, e o citado art. 9°-A restringe-se aos créditos apurados em anos posteriores (entre 2009 a 2015) àquele pleiteado pela recorrente. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902328/2014-48 Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, o qual foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/3ª Câmara. Recurso especial Em seu recurso especial, o sujeito passivo (i) arguiu, em preliminar, a necessidade de observância do princípio da retroatividade benigna, apontando, como paradigmas, os acórdãos n os . 3402-008.462 e 9303-010.734, e (ii) suscitou divergência concernente à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos (bebidas lácteas) tributados à alíquota zero, apontando, nesse caso, como paradigma, o acórdão de n o 3402-002.187 (citando, também para essa questão, o acórdão nº 3402-008.462, já apontado na preliminar). Em exame de admissibilidade, apenas a matéria de mérito foi admitida, qual seja, a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero, tendo a preliminar suscitada no Recurso Especial sido rechaçada em face da ausência de prequestionamento no Recurso Voluntário. No tocante à matéria admitida, compulsando o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, depreendem-se as seguintes considerações sobre a demonstração da divergência: A decisão defendeu ser possível a utilização do crédito presumido, previsto no art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6o da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-008.462 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 14/06/2010 a 31/03/2011 MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 74, § 15, DA LEI N. 9.430/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 13.137/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO II, A, DO CTN. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei n.° 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74, §17, DA LEI N. 9.430/96. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDA DE EM CONTROLE DIFUSO. A vedação de deixar de observar lei sob fundamento da inconstitucionalidade tem específicas hipóteses de exceção trazidas pelo art. 26-A do Decreto n.° 70.235/72, dentre as quais não se encontra a decisão proferida em incidente de arguição de inconstitucionalidade por tribunal regional (controle difuso de constitucionalidade). REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPULSO OFICIAL. No processo administrativo fiscal, só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória, não sendo possível a suspensão dos processos administrativos pendentes de julgamento com base da aplicação do Código de Processo Civil. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902328/2014-48 A decisão deu provimento parcial ao recurso, para determinar o cancelamento da multa isolada aplicada aos pedidos de ressarcimento em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 3402-008.462, fica evidente a impossibilidade de dedução da divergência jurisprudencial suscitada porquanto o paradigma não abordou a matéria “possibilidade de aproveitamento em compensação do Crédito Presumido das Contribuições Sociais”. Cotejando os acórdãos recorrido e nº 3402-002.187, no entanto, emerge patente o dissídio interpretativo do art. 8o da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o aproveitamento em ressarcimento só é possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais, o paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004. (grifei) Intimada do acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que o recurso especial seja improvido, uma vez que “não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal”. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consubstanciado pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial integrante do processo. No tocante aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o referido despacho de admissibilidade decidiu corretamente ao reconhecer a configuração de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero – bebidas lácteas, no caso da recorrente. Como bem sublinhou o despacho de admissibilidade, a decisão recorrida entendeu que não há como se estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos dos arts. 3º das Leis nºs. 10.833/2003 e 10.637/2002, vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, aos créditos presumidos da agroindústria, na aquisição de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº. 10.925/2004, afastando a pretensão recursal com base no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009, arts. 56-A e 56-B da Lei nº 13.250/2010 e art. 9°-A da Lei nº 10.925/2004. Por sua vez, o aresto paradigma n° 3402-002.187 teria afirmado, como destaca o despacho de admissibilidade, a possibilidade de utilização do crédito presumido apurado conforme o art. 8º Lei nº 10.925/2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902328/2014-48 Nesse confronto da decisão recorrida e do paradigma, resta evidente o dissídio interpretativo quanto à possibilidade de aproveitamento, por compensação ou ressarcimento, dos créditos aqui discutidos: enquanto a decisão recorrida entende que tal aproveitamento só seria possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das leis de regência das contribuições sociais não cumulativas, o aresto paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925/2004. Saliente-se que a Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, não apresentou qualquer oposição ao conhecimento do Recurso Especial deduzido pelo sujeito passivo, restringindo-se a atacar o mérito da peça recursal. Mérito A controvérsia se resume à questão de saber se o crédito presumido da agroindústria, apurado conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, seria passível de compensação/ ressarcimento ou apenas de dedução na apuração das contribuições sociais não cumulativas. A temática acerca da (im)possibilidade de compensação/ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria já foi analisada em diversas decisão proferidas por esta Turma em julgamentos recentes, entre as quais destacam-se os Acórdãos nºs 9303-013.185 (13/04/2022), 9303- 012.452 (18/11/2021), 9303-011.613 (21/07/2021), 9303-011.309 (17/03/2021) e 9303-008.053 (20/02/2019). Entre os acórdãos citados, é de se destacar que, no mais recente, julgado em novembro de 2021, houve decisão unânime que afastou a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, conforme se observa no excerto da ementa a seguir transcrito: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. No caso concreto, a recorrente, empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas, defende a legitimidade da compensação e ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, atrelados a vendas no mercado interno, afirmando que há previsões legais que sustentam sua pretensão, entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Considerando que o caso concreto versa sobre empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas – e os créditos postulados estão vinculados a vendas de tais produtos no mercado interno -, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, cujos fundamentos, a seguir transcritos, adoto como razões de decidir: Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902328/2014-48 A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1o, da Lei n° 9.784/99): No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902328/2014-48 termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902328/2014-48 semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre- calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902328/2014-48 produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, o colegiado a quo decidiu pela negativa de ressarcimento e compensação para os créditos postulados, sustentando, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente. De fato, considerando que os créditos postulados são vinculados a vendas de bebidas lácteas no mercado interno, a legislação suscitada pelo sujeito passivo não respalda sua pretensão de ressarcimento/compensação do crédito presumido. Nesse contexto, observe-se que os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011, não tratam da hipótese discutida nos autos: o art. 56-A versa sobre créditos vinculados a receitas de exportação e o art. 56-B versa sobre crédito vinculado à venda de farelo de soja. Saliente-se que, para o setor de bebidas lácteas, a situação se alterou somente com o advento da Lei n° 13.137/2015 – que inseriu o art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004 - e do Decreto n° 8.533/2015, os quais previram a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos acumulados previstos no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 relacionados à produção e comercialização de leite. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902328/2014-48 No entanto, tal legislação não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que o período do crédito postulado e/ou a data do pedido de ressarcimento/declaração de compensação não se amoldam às condições enunciadas pelo art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.004941/2009-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. VIGÊNCIA E ALCANCE. Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda a partir de 29 de agosto de 2002 e alcançam apenas as verbas que tenham a natureza de reparação econômica, conforme definido em lei. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 2001-005.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. VIGÊNCIA E ALCANCE. Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda a partir de 29 de agosto de 2002 e alcançam apenas as verbas que tenham a natureza de reparação econômica, conforme definido em lei. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 49 41 /2 00 9- 27 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004941/2009-27 A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11.001.636 da 5ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 58 e segs.). “O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício 2009/Ano-Calendário 2008, efetuado contra o contribuinte acima identificado (fl. 42/45). A referda notificação determinou a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar a ser pago pelo contribuinte no valor de R$ 14.181,98, acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora nos termos da legislação regente, pelas razões e nos termos a seguir descritos (fl. 42): DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Cód. DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Suplementar 2904 14.181,98 MULTA DE OFÍCIO- (Passível de Redução) 10.636,48 JUROS DE MORA - (Calculados até 30/10/2009) 666,55 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 25.485,01 a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pela fonte pagadora (Caixa Econômica Federal) em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 65.326,80. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.615,63 (fl. 43). O contribuinte em sua impugnação afirmou (fl. 02/11): “(...) 1. Em 14 de fevereiro de 1990 entrei com um Requerimento, junto a Universidade Federal da Paraiba — UFPB, solicitando, de acordo com o artigo 8° do Ato das Disposições Transitórias promulgado com a Constituição da República Federativa do Brasil em 05 de outubro de 1988, a minha readmissão no quadro de docente daquela Universidade —Processo n° 23074.004394/90-19. (Anexo 1). 2. Em 29 de maio de 1990 fui readmitido como Professor Adjunto — Ref. I, T-20, com base no art. 8° do Ato das Disposições Transitórias da CF de 1988 , vigorando a partir de 01.01.90.( Portaria R / DP / N° 579/90). Tendo sido considerado ANISTIADO POLÍTICO desde 01 de janeiro de 1990. (Anexo 2). 3. Em 22 de novembro de 2004 encaminhei à COMISSÃO DE ANISTIA através do Excelentíssimo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, um requerimento para que fosse reconhecida a condição de anistiado politico e receber a conseqüente indenização e que foi protocolado sob n° 2004.01.48715. (Anexo 3). (...) 5. Quando da realização da 14° Sessão de Julgamento Caravana da Anistia do Ministério da Justiça, realizada em 09 de julho de 2009, em João Pessoa — Paraiba, foi ratificada a minha condição de ANISTIADO POLÍTICO e fui informado que, na condição de Anistiado Politico desde 1990, estava isento do recolhimento do Imposto de Renda nos termos do art. 9 0, parágrafo único da Lei n° 10.559/2002, sendo possível, inclusive, o ressarcimento dos valores referentes ao IRPF já pagos, nos últimos 05 (cinco) anos. (Anexo 5). 6. Consultei a Receita Federal e foi confirmada, pelo atendimento do Plantão Fiscal do Centro de Atendimento ao Contribuinte, em João Pessoa, que a informação estava correta e que para tanto era necessário preencher uma Declaração Retificadora para cada um dos últimos cinco anos. 7. Conforme informação do referido Plantão Fiscal, procedi ao preenchimento da DECLARAÇÃO RETIFICADORA, sem considerar, no QUADRO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS os valores dos Recebimentos Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004941/2009-27 Recebidos e Contr. Previd. Oficial, fornecidos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA — CNPJ n° 24.098.477/0001-10, e colocando tais valores no campo destinado aos RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS no item OUTROS: Anistiado Politico. 8. Por isso, na Declaração Retificadora recibo n° 26.26.44.07.45-31, enviada em 01/10/2009, foram suprimidos os valores dos Rendimento Recebido e Contr. Previd. Oficial fornecidos pela fonte pagadora CNPJ n° 24.098.477/0001-10 – Universidade Federal da Paraiba. Entretanto este valor do Rendimento Recebido, informado por esta fonte pagadora, foi incluído no Quadro RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTAVEIS no item OUTROS: Anistiado Politico. (Anexo 6). 9. Recentemente recebi a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 2009/641479786603070 informando que tinha sido constatado a omissão de rendimentos recebidos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA — CNPJ 24.098.477/0001-10 e informando que o requerente estava intimado a recolher o valor de R$ 25.485,01, no prazo de 30 dias ou apresentar, no mesmo prazo, Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL. (Anexo 7). (...) 11. No dia 27/11/2009 fui informado do RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - SRL, datado de 16/11/2009 e recebido em 27/11/2009 e que a referida solicitação foi INDEFERIDA e que estava intimado a recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias o valor do credito tributário lançado na notificação, objeto da presente solicitação de lançamento. (Anexo 9). (...) Assim, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados politicos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002 , nos termos do art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda. Conforme o previsto no item n°. 1 da Exposição de Motivos n°. 197, do Ministério da Justiça, de 8/12/2003 (DOU de 09/12/2003), essa isenção independe da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. (...) Desta forma, não há qualquer dúvida sobre o direito do requerente quanto a isenção do recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos pagos pela Universidade Federal da Paraiba, tendo em vista a sua condição de ANISTIADO POLÍTICO, e o disposto na Legislação vigente.(...)”. O contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos: a) Documentos do Departamento de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba referentes à admissão do contribuinte em face de ser anistiado político (fls. 14/16). b) Documentos da Comissão de Anistia, Termo de Autuação (fls. 18/21). c) Darf, período de apuração 31/12/2008 (fl. 23). d) Recibo da Declaração de Ajuste Anual, ano calendário 2008 ( fl. 24). e) Ata de Julgamento da Comissão de Anistia (fl. 32). O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (fl. 47), que foi indeferida (fl. 49), sob o fundamento de que não foi considerada a isenção uma vez que não houve requerimento ao Ministério da Justiça da substituição pelo regime de reparação econômica. Os autos foram enviados para julgamento à DRJ/Recife. No entanto, em face da IN RFB nº 1.061/2010 (fl. 57/59) foram devolvidos à repartição de origem para realização de diligencias. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004941/2009-27 Em sendo assim, o processo foi analisado pela Equipe de Malha Pessoa Física/SAFIS/DRF/João Pessoa/PB- RN (fl. 70/71), que concluiu que o resultado foi o lançamento ora impugnado, ou seja, expresso na SRL. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Conforme exposto no relatório, assiste razão à fiscalização quanto aos seguintes aspectos: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A fiscalização constatou omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 65.326,80. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.615,63 (fl. 43). O contribuinte afirmou que procedeu ao preenchimento da DECLARAÇÃO RETIFICADORA, sem considerar, no QUADRO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS os valores dos Recebimentos Recebidos e Contr. Previd. Oficial, fornecidos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA — CNPJ n° 24.098.477/0001-10, pois colocou tais valores no campo destinado aos RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, no item OUTROS: Anistiado Politico. Destarte, para solução do presente litígio, deve-se buscar as disposições da Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Político. Esta garantiu ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada e também dispôs que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda, conforme segue: Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: (...) II- reparação econômica, de caráter indenizatório , em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1oe 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (...) DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Art.3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. § 2º A reparação econômica , nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistiado que trata o art. 12 desta Lei. (...) Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004941/2009-27 No que se refere aos pagamentos de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades públicas, a referida Lei 10.559/2002, dispôs o seguinte: Art.19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. (grifei) Cumpre ainda destacar o disposto no Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, ao regulamentar a matéria, que determinou, em seus art. 1º e 2º: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2º O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. (grifei) Sobre a isenção em questão a Exposição de Motivos nº 197 do Ministério da Justiça, de 8 de dezembro de 2003, dispõe: Em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto de 27 de agosto de 2003, que instituiu Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, o Ministro de Estado da Justiça, na condição de coordenador daquela Comissão, torna públicas as conclusões dos trabalhos por ela realizados. 1. O art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559, de 2002, concedeu isenção do imposto de renda aos valores pagos a título de indenização aos anistiados políticos e deve ser observado independentemente da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. Neste sentido, foi editado o Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003. Com base na legislação mencionada pode-se concluir que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda, bem como os valores pagos a título de aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza. Que o referido Decreto nº 4.897, de 2003, também estabeleceu que eventual restituição de imposto de renda já recolhido somente poderia ser efetivada após deferimento da mencionada substituição de regime. No presente caso, não consta dos autos qualquer substituição do regime, pelo contrário, consta da Ata da Comissão de Anistia deferimento parcialmente do pedido do contribuinte quanto a sua condição de anistiado político, mas indeferindo de seu pedido de reparação econômica (fl. 32). Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004941/2009-27 Contribui para elucidação inequívoca da mencionada ressalva, as Soluções de Consulta exaradas pelas Superintendências da 1ª e 10ª Região Fiscal, que assim dispuseram, respectivamente, sobre o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 4.897/2003: Disit 01 - Solução de Consulta Nº 21 de 2005 ... Assim, para não ir de encontro com a norma legal acima, evitando a restituição ou compensação indevida dos valores retidos na fonte antes de ser deferida a substituição de regime prevista na Lei nº 10.559, de 2002, art. 19, os proventos recebidos do Incra sobre os quais houve retenção na fonte deverão ser declarados como Rendimento Tributável na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Somente após o deferimento da substituição de regime, poderá haver restituição ou compensação do imposto recolhido, respeitado o prazo decadencial de cinco anos da retenção indevida. Neste caso, o contribuinte deverá apresentar DIRPF retificadora, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n º 460, de 18 de outubro de 2004, art, 9º, § 1º. Disit 10 - Solução de Consulta Nº 223 de 2004 ... No que tange à questão da restituição do imposto de renda, observe-se que, conforme preceitua o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 4.897, de 2003, eventual restituição do imposto de renda já pago até a sua publicação, ou seja, pago até 26 de novembro de 2003, “efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002” (grifou-se). Pelo vislumbrado na legislação que rege a matéria, a condição para restituição do aludido imposto de renda, já que foi retido antes da publicação do Decreto retromencionado, é a substituição de regime prevista na Lei nº 10.559/2002. Todavia, do cotejo da documentação trazida aos autos, extrai-se que a mencionada substituição de regime não foi comprovada pelo sujeito passivo. Portanto, no caso concreto, extrai-se que os rendimentos percebidos pelo contribuinte, na condição de anistiado político, deverão ser considerados tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, compensado-se o correspondente imposto de renda retido na fonte, tendo em vista que não foi preenchido o requisito legal. Acrescente-se ainda que tal condição concedida aos anistiados diz respeito a uma isenção, e dessa forma, regulada pelo art. 111, inciso II do Código Tributário Nacional – CTN, onde está expresso que sua interpretação é literal, conforme segue: “Art. 111 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção;” Por todo o exposto, considerando o indeferimento do pedido de reparação econômica da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, bem como o disposto no CTN que isenção se interpreta literalmente, voto pela improcedência da impugnação apresentada para cobrar o Imposto Suplementar nos Termos da Notificação de Lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/01/2013, Recurso Voluntário, fl. 85, sustentando, em apertada síntese, que os valores em questão, pagos a título de indenização a anistiado político, são isentos do Imposto de Renda, cita jurisprudência, insurge-se contra a multa de ofício de 75%. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004941/2009-27 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. O objeto do presente julgamento cinge-se à infração lançada de omissão de rendimentos recebidos da Universidade Federal da Paraiba, no valor de R$ 47.889,24, uma vez que o recorrente não apresentou defesa com relação à omissão de rendimentos recebidos de Brasilprev Seguros e Previdência. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas em seu mérito novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos e acrescento, como segue. Extrai-se do relato acima que o cerne da questão está em se os valores recebidos pelo recorrente e lançados pelo Fisco como omitidos da base tributável na declaração de ajuste são isentos do imposto de renda em decorrência da condição, á época dos fatos, de anistiado politico do beneficiário, anistia essa concedida por meio dos artigos 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004941/2009-27 Tem-se dos comandos constitucionais citados que, além da anistia, garantiu-se aos anistiados direitos de reparação de natureza econômica, a serem regulamentados em lei, o que foi feito pela Lei nº 10.559, de 2002, que assegurou, dentre outros, a reparação econômica, de caráter indenizatório e isenta de imposto de renda, que poderia ser recebida em parcela única ou em prestações continuadas, sem prejuízo, todavia, da readmissão dos que foram demitidos em decorrência de atos de exceção. Assim sendo, essa reparação econômica não se confunde com remuneração devida em decorrência de readmissão em emprego. Inclusive o próprio artigo 8º do ADCT, em seu § 1º, veda qualquer tipo de remuneração retroativa, o que reforça o entendimento de que, nos casos de readmissão, os valores recebidos caracterizam remuneração, verbas de natureza salarial, portanto distintas da reparação econômica. Da documentação acostada aos autos, constata-se no caso concreto que o interessado foi readmitido em suas atividades docentes na Universidade Federal da Paraíba em maio de 1990 (portaria à fl. 16), entretanto teve indeferido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça seu pedido de reparação econômica, conforme decisão constante da Ata de Julgamento de 9 de julho de 2009, fl. 66. Cabe apontar ainda, quanto aos recebimentos da Universidade da Paraíba, que o próprio contribuinte declara, ao final de sua petição de 22 de novembro de 2004 ao Ministério da Justiça (fl. 19), que entrara junto àquela instituição de ensino superior com pedido administrativo de reintegração ao seu corpo docente, entretanto nunca entrou com qualquer pedido administrativo ou ação judicial para requerer indenização sobre os anos em que ficou sem receber seus salários. Multa de ofício de 75% Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. Logo, em relação ao lançamento do tributo devido, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem que isso dependa de caracterização pelo fiscal de conduta de má-fé do contribuinte. Mantem-se então a multa aplicada no lançamento. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Desta forma, por não se tratarem as verbas em comento de reparação econômica de caráter indenizatório, deve ser mantido o crédito tributário lançado, mantendo-se integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004941/2009-27 Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.909201/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de PER nº 23857.78695.230415.1.2.04-0246, em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP não-cumulativa que teria ocorrido em janeiro de 2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 92 01 /2 01 5- 95 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.640 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909201/2015-95 Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 111400761, que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa relativa a fato gerador ocorrido em 31/12/2011, decorrente do recolhimento a maior efetuado em 25/01/2012, no valor de R$ 13.730,55 e demonstrado no PER/DCOMP nº 23857.78695.230415.1.2.04-0246. O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. Cientificado do decisório em 07/01/2016, o contribuinte manifestou inconformidade em 05/02/2016, alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos não computados, notas fiscais de compra de refeições, notas fiscais relativas a serviços de processamento de dados, produção e desenvolvimento de sítio de internet, gravação de evento e de administração de convênios. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. É o relatório. A Quinta Turma da DRJ03 proferiu acórdão nº 103-000.653, indeferindo o pleito do contribuinte, uma vez que depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou-se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não-cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. A recorrente tomou ciência da decisão, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 101- 126), em 07/10/2020, no qual solicita a reforma da decisão proferida pela DRJ, alegando, preliminarmente, a necessidade de reunião desses autos com os processos relacionados ao julgamento e nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação, já no mérito, alega que desnecessidade de retificação da DCTF e demais documentos, além do fato da essencialidade dos créditos de insumos não necessitarem de documentos para comprovação. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.640 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909201/2015-95 É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. PRELIMINARES 1- Da reunião dos processos para o mesmo julgamento. Não obstante a recorrente alegar que, a fim de evitar que haja decisões díspares em matérias que tratam apenas e unicamente sobre a mesma questão de mérito, qual seja, a validade ou não dos PER/DCOMP realizados pela RECORRENTE e a existência e extensão dos créditos pretendidos, seria necessária a análise conjunta dos referidos processos. No entanto, tal procedimento não está previsto para turma extraordinárias e, sendo assim, rejeito a preliminar arguida. 2- Da nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória Em atenção à nulidade do despacho decisório, alega o recorrente que o DD não veio acompanhado de comprovação válida e robusta dos motivos que ensejaram a não homologação da compensação, afirmando, por conseguinte, que a decisão foi embasada em meras presunções. Percebe-se, contudo, que a Recorrente possuía plena informação quanto aos motivos e fundamentos que levaram ao não reconhecimento do crédito pleiteado. Outrossim, é importante destacar que os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte, sendo esses a prova e o motivo do ato administrativo. O despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.640 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909201/2015-95 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ou seja, não há que se falar em nulidade de despacho decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários a sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa que a restituição em relevo não poderia ser homologada porque não há crédito a ser ressarcido. Logo, também rejeito esta liminar. MÉRITO 3- Da desnecessidade do despacho da retificação da DCTF e demais documentos/dos balancetes e DACON e suficiência de documentos apresentados. Trata-se o presente processo de PER nº 23857.78695.230415.1.2.04-0246, em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP não-cumulativa que teria ocorrido em janeiro de 2012. A decisão de primeira instância até reconhece a importância da apresentação do DACON, no entanto, entende ser esses documentos insuficientes para o reconhecimento do pleito da recorrente. Vejamos parte do julgado: Em outras palavras, tais créditos são extemporâneos ao período de apuração e somente poderiam ser aproveitados mediante retificação das declarações (DCTF e Dacon), devendo igualmente a DIPJ ser retificada para uniformizar as bases de cálculo dos tributos. A propósito, observa-se que o §1° do art. 3° das leis das contribuições estabelece que o crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos devam ser apropriados no mês em que adquiridos. Também é verdade que o crédito não aproveitado em determinado período poderá sê-lo nos meses subsequentes, conforme retratado no §4° do art. 3° dos diplomas legais. Não se consagrou, todavia, tal possibilidade a créditos individualmente considerados, sobre certos bens e serviços, insumos, custos ou despesas, mas ao saldo credor da contribuição apurado em determinado período, com vistas a concretizar o princípio da não-cumulatividade para além do mês de apuração. De outro modo, os referidos preceitos se contraditariam. De fato, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, no entanto, é necessário que haja nos autos documentos que mostrarem a veracidade dos valores a serem compensados. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.640 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909201/2015-95 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (Grifos nossos) Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados apenas planilha composição de contas contábeis sem qualquer comprovação contábil/fiscal acessória não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório, seja em créditos de insumos ou não. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.640 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909201/2015-95 qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.721515/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Comprovada a existência da certificação CEBAS ou a sua recuperação, presente o requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cancelado o crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir a mesma sorte o auto de infração da obrigação acessória conexa ante a relação de acessoriedade deste lançamento.
Numero da decisão: 2201-010.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Comprovada a existência da certificação CEBAS ou a sua recuperação, presente o requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cancelado o crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir a mesma sorte o auto de infração da obrigação acessória conexa ante a relação de acessoriedade deste lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 15 15 /2 01 3- 34 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 271/285) interposto contra o acórdão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 259/267, que julgou a impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários formalizados nos autos de infração abaixo relacionados: - AI DEBCAD nº 37.352.597-4, no montante de R$ 623.414,26, incluídos juros, multa de ofício e multa de mora, consolidado em 18/06/2013, referente à contribuição patronal previdenciária e aquela destinada ao custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais dos Trabalhos - GILRAT, devidas à Receita Federal do Brasil, incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e a contribuição patronal relativa aos contribuintes individuais prestadores de serviço, no período de 05/2008 a 13/2008 (fls. 107/114), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 115/119) e - AI DEBCAD nº 37.352.592-3, no valor de R$ 120.216,60, lavrado em 18/06/2013, referente à multa isolada aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), anexo na fl. 104, acompanhado do demonstrativo de comparação de multas (fls. 105/106). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fls. 260/261): Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em nome do sujeito passivo acima identificado, por meio dos seguintes Autos de Infração: - AI DEBCAD nº 37.352.597-4, no valor de R$ 623.414,26, consolidado em 18/06/2013, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. - AI DEBCAD nº 37.352.592-3, no valor de R$ 120.216,60, lavrado em 18/06/2013, referente à multa isolada aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços para a entidade no período de 05/2008 a 12/2008. Histórico do Lançamento A Receita Federal do Brasil - RFB foi comunicada da Portaria nº 486, de 18/08/2011, na qual o Secretário de Educação Básica Substituto resolveu, com base no Parecer Técnico nº 422/2011/GAB/SEB/MEC, acatar Representação Fiscal da RFB, em desfavor da Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 Fundação Educacional Evangélica, para tornar nula a Resolução CNAS nº 150, de 19/11/2004, que havia concedido Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à referida entidade. A Portaria nº 486 também determinou a instauração de Revisão Administrativa do processo nº 71010.001549/2007-35, vez que a anulação da Resolução CNAS nº 150 teve repercussão sobre a renovação do certificado, que havia sido automaticamente deferida pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, com fundamento no artigo 37 da Medida Provisória nº 446/2008. Motivada pela notícia da instauração da Revisão Administrativa do processo nº 71010.001549/2007-25, que certificava a Entidade no período de 23/11/2007 a 22/11/2010, a RFB analisou as informações disponibilizadas, no qual constatou-se a necessidade de obter informações adicionais sobre o teor da decisão final da Revisão Administrativa do processo nº 710010.001549/2007-25. Assim, a RFB solicitou ao Ministério da Educação informações sobre o processo de renovação nº 23123.003489/2010-61(atualmente na fase aguardando análise), no sentido de saber se, em caso de uma decisão desfavorável à Entidade no processo 71010.001549/2007-25, tal fato também teria repercussão sobre o processo nº 23123.003489/2010-61, visto que este trata, igualmente, de um pedido de renovação do CEAS. Em resposta, o MEC encaminhou cópia da Informação nº 405/2013- CGCEBAS/DPR/SERES/MEC-lfa (doc.13), na qual relata ter sido solicitado ao CNAS o processo nº 710010.001549/2007-25, para verificar os fatos apontados na Portaria nº 486/2011, mas que ainda não havia decisão final relativa à análise do processo de revisão administrativa. Informou também que o processo nº 710010.001549/2007-25 foi deferido como renovação com fundamento na MP 446/2008, com o período de validade de 23/11/2007 a 22/11/2010, tendo em vista que a entidade tinha um certificado anterior concedido pela Resolução nº 150/2004, que foi cancelada pela Portaria nº 486/2001. Destaca também que, caso ocorra uma decisão desfavorável quando da análise da revisão administrativa, o pedido de renovação protocolado pela entidade - processo nº 23123.003489/2010-61, deverá ser analisado como certificação originária, observando o disposto na Lei nº 12.101/2009. Considerando o Parecer Técnico nº 422/2011/GAB/SEB/MEC, no qual se recomendou ao Ministério da Educação o cancelamento do pedido de Concessão do CEAS deferido por meio do processo nº 44006.001845/2002-16 e, considerando que essa recomendação foi ratificada pelo referido Ministério, conclui-se que a Fundação Educacional Evangélica já não mais dispõe de isenção das contribuições previdenciárias. Diante do acima exposto e visando prevenir a decadência, foi programada Ação Fiscal para constituição do crédito tributário. Quanto ao cancelamento do CEAS, ainda de acordo com o referido parecer técnico, verifica-se que o mesmo tem repercussão sobre o processo de renovação de nº 71010.001549/2007-25 que foi automaticamente deferido pelo CNAS, com fundamento no artigo 37 da MP/446/2008. Considerando que até competência 04/2008 a contribuinte declarou GFIP informando o código FPAS 574- Estabelecimento de Ensino, e somente a partir da competência 05/2008 passou a informar o FPAS 639-Entidade Filantrópica, o Auto de Infração-AI foi lavrado a partir de 05/2008. (...) Consta informação, no “Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF”, que do procedimento fiscal resultaram os seguintes lançamentos (fl. 120): Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 Da Impugnação A contribuinte foi cientificada pessoalmente dos lançamentos em 24/06/2013 (fls. 104 e 107) e apresentou impugnações em 23/07/2013 (fls. 130/141 e 191/202), acompanhadas de documentos (fls. 142/190 e 203/251), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fls. 261/262): (...) O sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em suma, o seguinte: - Haver protocolado recurso administrativo em relação à decisão proferida através da Portaria MEC nº 486/2011, sendo que, até o momento, tal recurso ainda não foi julgado, mantidos assim válidos tanto o CEBAS deferido pela Resolução nº 150/2004, quanto sua posterior renovação, deferida com base na MP 446/2008. - Como referido recurso ainda não foi julgado, a autoridade lançadora não poderia realizar o lançamento tributário a este título, tampouco com relação à multa isolada. - A condição de entidade beneficente de assistência social e de educação lhe é oficialmente reconhecida, através de diversos títulos declaratórios outorgados pelo Poder Público, dentre estes as Declarações de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, a Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. - A Fundação Educacional Evangélica goza da isenção das contribuições sociais prevista no artigo 195, §7º da CF, regulado pela Lei nº 12.101/2009. - A Fundação cumpre todos os requisitos exigidos para tanto, previstos antes no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e, mais recentemente, no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. - Não obstante a publicação da Portaria nº 486/2011, cancelando a Resolução nº 150/2004, bem como determinando a instauração de Revisão Administrativo do processo nº 710010.001549/2007-25, tal situação não determina a perda da imunidade/isenção tributárias às contribuições previdenciárias. - Primeiro porque a impugnante recorreu da decisão contida na Portaria MEC nº 486/2011 e, até o momento, tal recurso não foi julgado pelo Ministério da Educação, estando, portanto, suspensos os efeitos de referida Portaria. - Segundo porque as contribuições previdenciárias lançadas são relativas ao período de 05/2008 a 12/2008 e, portanto, elas não estão abrangidas pela renovação do CEBAS cancelado pela Resolução nº 150/2004. Elas estão abrangidas pela renovação do certificado deferida pela MP nº 446/200 (processo nº 71010.001549/2007-25), e pela posterior renovação requerida, ainda pendente de análise no MEC (processo 23123.003489/2010-61), razão pela qual vigentes os efeitos do CEBAS deferido, nos termos dos artigos 6º e 7º do Decreto nº 7.237/2010, que regulamenta a Lei nº 12.101/2009. - Nos termos do artigo 32 da Lei nº 12.101/2009, somente poderão ser lançados créditos tributários quando constatado o descumprimento de requisitos indicados na Seção I, do Capítulo IV de referida lei. A fiscalização não comprovou o descumprimento de nenhum desses requisitos. A Revisão Administrativa do processo nº 710010.001549/2007-25, ainda está sujeita à decisão a ser proferida em razão da interposição de recurso administrativo. - Considerando que inexiste a constatação de que a entidade descumpriu os requisitos dispostos nos artigos 26 a 28 da Lei nº 12.101/2009, não cabe a lavratura de autos de infração. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 - No caso a RFB deveria primeiro apresentar uma representação dirigida ao Ministério da Educação e, somente após o julgamento procedente desta, com o cancelamento do certificado pelo Ministério da Educação, lavrar os autos de infração. - O lançamento é improcedente em razão dos fatos que lhe deram causa não contrariar as disposições da Lei nº 12.101/2009. - O lançamento é ilegal, pois afronta diretamente o disposto nos artigo 26 a 28e 32 da Lei nº 12.101/2009. - Requer a improcedente dos autos de infração lavrados. Da Decisão de Primeira Instância A 10ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP), no acórdão nº 14-48.682, de 13 de fevereiro de 2014 (fls. 259/267), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 259): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 ISENÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO. EFEITO SOBRE RENOVAÇÕES POSTERIORES. PERDA DA ISENÇÃO. Ocorrendo o cancelamento de certificação anteriormente obtida sob regime da Lei nº 8.212/1991, seus efeitos retroagem ao momento da ocorrência do fato que ensejou o descumprimento dos requisitos necessários à sua concessão e contamina as renovações subseqüentes, obtidas sem análise do mérito, que deixam de produzir efeitos quanto à isenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 02/04/2014 (AR de fl. 270) e interpôs recurso voluntário em 30/04/2014 (fls. 271/285), acompanhado de documentos (fls. 286/297), com os argumentos sintetizados abaixo: (...) 1 - DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DAS RAZÕES PARA SUA REFORMA O julgador, no voto vencedor, entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, em suma, porque baseada em suposto cancelamento final do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. A recorrente, todavia, máximo respeito, discorda veementemente do acórdão prolatado pelas seguintes razões: a) Ao contrário do que foi referido pelo digno julgador Relator, foi interposto o devido Recurso ao Ministro da Educação quanto aos termos da Portaria n° 486 de 18.08.2011, protocolado no MEC sob número: 066267/2011-21, ainda não foi julgado; b) A certificação correspondente ao período lançado, 05/2008 a 13/2008, mantém-se até o momento hígida, haja vista que apenas foi determinada a Revisão Administrativa quanto a renovação realizada através do processo n° 71010.001549/2007-25, e não o seu cancelamento, portanto, não transcorrido o processo administrativo. Apenas e após o transcurso do prazo para revisão administrativa e eventual apuração de não cumprimento de requisitos, é que, então poderá ser cancela a certificação, caso contrário, estará sendo afrontada de forma direta os sagrados Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e Devido Processo Legal. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 (...) O voto vencedor, ao contrário do voto vencido, de forma equivocada, desconsiderou questões específicas e cruciais do caso, haja vista que para o período lançado, não há que se falar em ausência de certificação ou cumprimento de requisitos. Ao contrário, a certificação mantém-se hígida até o momento, não havendo qualquer cancelamento do processo de renovação de CEBAS n° 71010.001549/2007-25, válido para período compreendido entre 23/11/2007 a 22/11/2010, e, ainda, estando sob análise do MEC pedido renovação n°23123.003489/2010-61 com relação ao período posterior. É bom pontuar, apenas a titulo de argumentação, que ainda que o período lançado, e ora discutido, estivesse abarcado pela Resolução n° 150/2004, o que não é realidade, de qualquer forma os lançamentos tributários não poderiam ter ocorrido. Veja-se que o voto vencedor, inclusive considera de forma clara e inequívoca que os créditos tributários, caso correspondessem ao período anulado, apenas poderiam ser lançados após a superação da consolidação da etapa do cancelamento da certificação (ou seja, após apresentados e julgados recursos — trânsito em julgado) e a notificação da Receita Federal do Brasil, trecho que inclusive transcreve para evitar dúvidas: (...) O Ilustre Julgador vencedor restou equivocado quanto à promoção: "Alega, mas não prova, diga-se, posto que não temos nos autos sequer um número de protocolo em que a veracidade do alegado poderia ser verificada", haja vista que a recorrente, por inúmeras vezes, informou em sua impugnação a existência do Recurso n° 0662367/2011-21 manejado contra a Portaria n°486/2011, conforme pode-se verificar à página: (...) Desta forma, rechaçado o argumento do Ilustre Julgador vencedor, quanto à ausência de informação de protocolo de Recurso contra a Portaria 486/2011, posto que a informação protocolar foi repetida à exaustão, como acima visto. Prosseguindo, além da ora recorrente ter apresentado Recurso, o qual tomou o n° 066267/2011-21, quanto aos termos da Portaria n°486/2011 (o que abarca o cancelamento da Resolução n° 150/2004 e ainda, a revisão administrativa do processo de renovação de CEBAS n° 71010.001549/2007-25), este ainda não foi julgado pelo Ministério da Educação, o que demonstra de forma inequívoca que a questão é controvertida e, que está sub judice. Portanto, não há trânsito em julgado, tampouco consolidação do cancelamento da certificação referente ao período compreendido entre 23/11/2004 a 22/11/2007. Ainda, em nenhum momento foi publicada qualquer decisão no sentido de cancelar a renovação de CEBAS deferida por meio do processo n° 71010.001549/2007-25, a qual abarca o período compreendido entre 23/11/2007 a 22/11/2010, como foi magistralmente ponderado pelo Ilustre Julgador Vencido, Dr. Carlos Alberto de Souza em seu voto antes transcrito. Assim, evidentemente demonstrada a incongruência e insubsistência do voto vencedor, e, por conseqüência do acórdão ora recorrido, o que leva ao provimento do presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar o acórdão vergastado, tornando nulos os autos de infração n° 37.352.597-4 (quota patronal — 05/2008 a 13/2008) e de n° 37.352.592-3 (Multa Isolada decorrente por suposto fato gerador não declarado em GFIP, qual seja Quota Patronal/GILRAT, período compreendido entre maio de 2008 a dezembro de 2008 —AI 37.352.597-4), e seus, lançamentos decorrentes, bem como determinando o arquivamento do processo administrativo n° 13971.721515/2013- 34. Ademais, relembre-se algumas peculiaridades com relação a ora recorrente, importantes a compreensão do caso. 2- DO PERFIL DA RECORRENTE Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 A Recorrente se constitui como Fundação, sem fins lucrativos, que visa a promoção da educação e da assistência social, conforme expressamente definido em seu Estatuto (anexado ao processo em causa), onde estão inseridas disposições cogentes determinadas pela legislação aplicável às entidades certificadas com o CEBAS e imunes a tributos, tais como a da não distribuição de lucro (art. 2° e art. 6°, § 2°); a de não remuneração de dirigentes e associados (art. 6° § 1°); a de destinação dos recursos e resultados no atendimento aos fins institucionais (art. 34, parág. único) e a de destinação do patrimônio a entidade congênere em caso de extinção (art. 43, § único). (...) Esta condição de entidade beneficente de assistência social e de educação lhe é oficialmente reconhecida, através dos diversos Títulos Declaratórios outorgados pelo poder Público, dentre estes o Registro No Conselho Nacional De Assistência Social, a DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL, a DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, a DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, e a INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e o CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CEBAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos — CEFF) este demonstrado o sistema de Informação SICNAS (Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social), que se colaciona abaixo: (...) Essa circunstância bem confirma a condição de entidade beneficente de assistência social da Fundação, ora Recorrente, prestadora de relevantes serviços, sem fins lucrativos, a comunidade de Brusque do Estado de Catarina. Assim, por força de preceito Constitucional, a Fundação Educacional Evangélica goza de desoneração tributária referente as Contribuições Sociais direito conferido expressamente no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, regulado pela Lei n° 12.101/2009, o que lhe garante a fruição deste benefício na qualidade de imunidade, conforme reiterada jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal. Por fim, para fazer jus à imunidade em relação Contribuições em tela, a Fundação Impugnante cumpre os requisitos cumulativamente exigidos para tanto, previstos, antes no art. 55 da Lei n° 8.212/91 e, mais recentemente, no art. 29 da Lei n° 12.101/2009. Estes requisitos estão perfeitamente atendidos pela Recorrente, o que leva a insubsistência do auto de infração contra si lavrado, o que se passa a demonstrar nos termos das argumentações a seguir apresentadas. 3 - DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Conforme antes relatado, a Fundação Educacional Evangélica sofreu a lavratura de auto de infração- DEBCAD n° 37.352.597-4, para lançamento preventivo de créditos tributários inerentes a contribuição previdenciária (quota patronal + GILRAT) no período compreendido entre maio de 2008 a dezembro de 2008 no valor R$ 623.414,26, e, em decorrência, no presente caso de valor a título de multa isolado por ausência de declaração desta tributação via GFIP, consubstanciado no AI DEBCAD n° 37.352.592- 3 no valor de R$ 120.216,60. A Auditora Fiscal autuante entendeu que em razão da publicação da Portaria 486/2011, a ora Recorrente não faria jus ao gozo da imunidade/isenção tributária quanto a contribuições previdenciárias, em especifico a quota patronal e GILRAT, no período compreendido entre maio de 2008 a dezembro de 2008. Por essa razão lavrou contra a ora recorrente os autos de infração DEBCAD n° 37.352.597-4, para lançamento preventivo de créditos tributários inerentes a contribuição previdenciária (quota patronal + GILRAT) no período compreendido entre maio de 2008 a dezembro de 2008 no valor R$ 623.414,26, e DEBCAD n° 37.352.592-3 referente a lançamento de multa isolada a titulo da tributação retro não declarada em GFIP, no valor de R$ 120.216,60, fundamentando seu relatório fiscal no já citado pedido de Informações n°405/2013 do MEC. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 Porém, tal situação não coaduna com a realidade dos fatos, pois apesar de ter sido publicada Portaria n° 486/2011 cancelando a Resolução 150, de 19 de novembro de 2004 (renovou o CEBAS referente ao Processo n° 44006.001845/2002-16, com período de validade compreendido entre 23/11/2004 a 22/11/2007) e, ainda, deferindo a Instauração de Revisão Administrativa do Processo n° 71010.001549/2007-25 (renovação do CEBAS para o período de validade compreendido entre 23/11/2007 a 22/11/2010 pela MP n° 446/2008), tal situação, em hipótese nenhuma, determina a perda da imunidade/isenção tributárias às contribuições previdenciárias. Diz-se isto, pois a Recorrente apresentou Recurso a decisão publicada pela Portaria n° 486/2011, junto ao MEC, sob o n° 066267/2011-21. Refira-se, repetindo, que até o momento o recurso ainda não foi julgado pelo Ministério da Educação, estando, portanto, suspensos os efeitos quanto aos termos da Portaria referida, o que se fundamenta no disposto pela Lei 12.101/2009. Ademais, veja-se que foram lançados créditos decorrentes de supostas contribuições previdenciárias no período compreendido entre maio a dezembro de 2008. Porém, tais contribuições não são abrangidas pela renovação de CEBAS cancelada pela Resolução n° 150, a qual, repita-se, mais uma vez, está sujeita a apreciação em razão do protocolo do Recurso Administrativo n° 066267/2007-21. Na realidade, créditos lançados contra A Recorrente os quais estão abrangidos pela renovação de certificado deferida pela MP n° 446/2008, por meio do Processo 71010.001549/2007-25, e pela posterior renovação requerida, e, ainda pendente de análise no MEC, por meio do processo n° 23123.003489/2010-61, razão pela qual vigente os efeitos do CEBAS deferido, nos termos do disposto nos artigos 6° e 7° do Decreto 7.237/2010, o qual regulamenta a Lei 12.101/2009. Ainda, o artigo 32 da Lei n° 12.101/2009 dispõe no sentido de que apenas poderão ser lançados créditos tributários, decorrentes no caso de descumprimento dos requisitos indicados na Seção I, do Capítulo IV, da Lei 12.101/2009, nos termos que se transcreve: (...) No caso em tela não há qualquer decisão no sentido de apurar e comprovar descumprimento dos requisitos referidos que comprometam a imunidade/isenção tributária referente ao período sujeitado ao lançamento ora impugnado, bem ao contrário, o que há é uma Revisão Administrativa do processo n° 71010.001549/2007- 25, a qual, está sujeita à decisão a ser proferida em razão da interposição do Recurso Administrativo n°066267/2011-21, antes referido. Veja-se que tanto o Ministério da Educação quanto a Auditora Fiscal Ivete Jaszewski da Silva não desconhecem tal fato, o que se demonstra com a transcrição de trechos extraídos da Informação n° 405/2013/ CGCEBAS/DPR/SERES/MEC-Ifa, e do RELATÓRIO FISCAL — REFISC do Processo n° 13971.721517/2013-23: (...) Portanto, considerando que inexiste a constatação de descumprimento pela entidade dos requisitos dispostos nos artigos 26 a 28 da Lei n° 12.101/2009, não há que se falar lavratura de auto de infração, posto que, cumprindo-se a procedimento disposto nos artigos 26 a 28 da Lei 12.101/2009, deveria ter sido precedida por representação da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 27, inc. II da mesma lei, a qual deveria ter sido dirigida ao Ministério da Educação. Refira-se que em caso de representação, o que não foi o caso, o Ministério, depois de percorrido o caminho previsto nos incisos I e II do art. 28, se procedente a denúncia, poderia cancelar a certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 28, § 2°). Somente então estarão cumpridos os requisitos para a lavratura do auto de infração a que se refere o caput do art. 32 da Lei n° 12.101/2009. Todavia, mesmo que não atendido o ritual previsto na Lei n° 12.101/2009 nos termos do acima alegado, o que se admite apenas por hipótese, ainda assim o lançamento é improcedente, pois os fatos que deram causa ao lançamento das contribuições Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 previdenciárias, em comento, não contrariam disposições da Lei 12.101/2009 e nos artigos 3°, §§ 5º e 6°, da Lei n° 11.457/07 e no art. 231, § 2°, da Instrução Normativa da RFB 1071/10. Evidente, portanto, a ilegalidade nos lançamentos efetivados no auto de infração lavrado contra a ora Recorrente, haja vista que afrontam diretamente o disposto nos artigos 26 a 28 e 32, da Lei 12.101/2009. Assim, por irregularidades formais, os lançamentos tributários, contidos no auto de Infração DEBCAD n° 37.352.597-4 são insubsistentes, o que leva a mesma conclusão com relação ao seu acessório, multa isolada, n° 37.352.592-3, objeto deste Recurso, para o fim de determinar sua nulidade, bem como o arquivamento do Processo COMPROT 13971.721515/2013-34. 4 —DOS REQUERIMENTOS Em vista do exposto, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário, nos termos que dispõe o artigo 145, inc. I, do CTN, no § 2° do art. 32 da Lei n° 12A 01/2009 e no artigo 31 e seguintes do Decreto n° 70.235/72, para que seja provido integralmente, a fim de reformar o acórdão n° 14-48.683, a fim de acolher as razões apresentada pela ora recorrente: a) Declarando e julgando INTEGRALMENTE insubsistentes todos os fatos e argumentos que fundamentaram a lavratura do Auto de infração b) e, determinando o arquivamento do Processo Comprot n° 13971.721516/2013-89. Em 26/09/2014 a entidade compareceu aos autos para fazer juntada da Certidão emitida pelo MEC comprovando interposição de recurso (fls. 301/317). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A questão controvertida nos presentes autos reside no fato do contribuinte afirmar que, ao contrário do que foi aduzido pelo fisco e ratificado no voto vencedor da decisão de primeira instância1, “a certificação mantém-se hígida até o momento, não havendo qualquer cancelamento do processo de renovação de CEBAS n° 71010.001549/2007-25, válido para período compreendido entre 23/11/2007 a 22/11/2010 e, ainda, por estar sob análise do MEC o pedido renovação n° 23123.003489/2010-61 com relação ao período posterior”. 1 Consoante teor do voto vencido (fl. 197): "No caso em análise, a autoridade lançadora, considerando a Portaria nº 486/2011, da Secretaria de Educação Básica, que tornou nula a Resolução CNAS nº 150/2004, que havia concedido o CEBAS à entidade para o período de 23/11/2004 a 22/11/2007, e que determinou a instauração de revisão administrativa do processo nº 71010.001549/2007-35, no qual foi deferida a renovação do CEBAS à entidade para o período de 23/11/2007 a 22/11/2010, conclui que a Fundação Educacional Evangélica não mais faria jus à isenção das contribuições previdenciárias." (...) Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 Identificou-se, em pesquisa realizada na internet 2 , que a entidade ingressou com ação ordinária junto ao TRF4, formalizada nos autos de Apelação Cível nº 5005151- 68.2015.4.04.7215/SC 3 , objetivando a anulação da decisão exarada pelo Ministro da Educação, através da Portaria nº 486 de 18 de agosto de 2011, publicada no DOU em 25/08/2011, considerando prejudicada a representação nº 71010.002064/2005-97. Requereu, ainda, o restabelecimento do CEBAS concedido pelo processo CNAS nº 44006.001845/2002-16, conforme Resolução nº 150/2004, com prazo de validade entre 23/11/2004 a 22/11/2007, bem como o cancelamento ou arquivamento de eventual revisão administrativa ao processo nº 71010.00154691/2007-25. Na sentença proferida pelo Relator, Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, foi decidido o que segue: (...) Nesta linha de entendimento, a solução que encaminho é para dar provimento à apelação e julgar procedente a ação, para restabelecer o CEBAS concedido pelo processo CNAS nº 44006.001845/2002-16, conforme a Resolução nº 150/2004, com prazo de validade entre 23/11/2004 a 22/11/2007. Esclareço, contudo, que a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, para os períodos posteriores. Destaco, ainda, que esta Quarta Turma tem, sistematicamente, decidido pela constitucionalidade da referida MP, com a manutenção das resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça de Assistência Social (CNAS). Por fim, com a procedência da ação, a verba de sucumbência deve ser invertida. Segue abaixo reproduzida a ementa e o acórdão do referido processo: EMENTA ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO DA MP 446/2008. 1. A MP 446/2008 trata dos processos de concessão e renovação dos CEBAS pendentes de julgamento no âmbito do CNAS e do Ministério da Previdência Social. 2. Me alinho ao entendimento da Desembargadora Federal Marga Inge Barh Tessler, nos autos da AC nº 5008077-81.2012.404.7100/RS, quando diz que esta distinção é meramente semântica, pois ambas as figuras recursais tem o escopo de modificar a decisão, cassar concessões de CEBAS. 3. A melhor interpretação, àquela que prestigia o postulado da isonomia de tratamento, é a de que a impugnação apresentada, quer seja ela denominada de representação, quer seja denominada de revisão, nada mais é do que a insurgência da administração fiscal. 4. Reforma da sentença para restabelecer as decisões do CNAS que reconheceram e concederam o CEBAS ao autor/apelante. 5. Inversão da verba de sucumbência. ACÓRDÃO 2 Disponível em: <https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_pesquisa>. Acesso em: 23 jan. 2023. 3 Contra decisão do magistrado de primeiro grau que julgou improcedente a ação, ao fundamento que não há qualquer irregularidade na decisão que cancelou o CEBAS concedido ao autor. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de junho de 2016. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle Relator Do referido acórdão a entidade opôs embargos de declaração, no qual requereu: (i) o efeito infringente ao julgado e (ii) o cancelamento da Revisão Administrativa referente ao Processo 71010.0015491/2007-25, que se refere a pedido de renovação de CEBAS posterior. Os embargos foram rejeitados, conforme se depreende do voto, ementa e acórdão abaixo reproduzidos: (...) VOTO Inexiste obscuridade, contradição e/ou omissão a ser suprida na forma do disposto no artigo 1022 do CPC. Como se vê do julgado, é evidente que houve apreciação do conjunto, tornando-se inviável em embargos de declaração o reexame da matéria. O que existe, portanto, é contrariedade à tese dos embargantes, e não obscuridade, omissão ou contradição, que poderiam ensejar os embargos de declaração. Foi referido no voto que o provimento da apelação do ora embargante foi para restabelecer o CEBAS concedido pelo processo CNAS nº 44006.001845/2002-16, conforme a Resolução nº 150/2004, com prazo de validade entre 23/11/2004 a 22/11/2007. Com efeito, a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, para os períodos posteriores. Não há que qualquer contradição no julgado. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. Não cabe emprestar aos embargos efeitos infringentes quando o único fim almejado é a modificação do entendimento adotado pela Corte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 31 de agosto de 2016. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle Relator Na sequência foram opostos embargos de declaração contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, no qual a entidade embargante: Requer novamente o embargante seja dado efeito infringente ao julgado, proferido em sede de apelação, para que seja cancelada a Revisão Administrativa referente ao Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 Processo nº 71010.0015491/2007-25, que se refere a pedido de renovação do CEBAS, instaurada em face de indevida anulação do processo CNAS nº 44006.001845/2002-16. Sustenta que a Portaria nº 486/2011 (ato que pretende a anulação) é composta de duas ordens: a) anulação do CEBAS concedido pelo processo CNAS nº 44006.001845/2002- 16, conforme Resolução nº 150/2004, publicada no DOU em 19/11/2004, com prazo de validade entre 23/11/2004 a 22/11/2007 e ; b) Revisão Administrativa referente ao Processo 71010.0015491/2007-25, que se refere a pedido de renovação de CEBAS. Aduz que, considerando que o acórdão proveu o seu recurso de apelação, julgando procedente a presente demanda, o julgado é contraditório e omisso. Abaixo seguem reproduzidos o voto, ementa e acórdão proferidos nos embargos opostos: (...) VOTO Inexiste obscuridade, contradição e/ou omissão a ser suprida na forma do disposto no artigo 1022 do CPC. Como se vê do julgado, é evidente que houve apreciação do conjunto, tornando-se inviável em embargos de declaração o reexame da matéria. O que existe, portanto, é contrariedade à tese do embargante, e não obscuridade, omissão ou contradição, que poderiam ensejar os embargos de declaração. Foi referido no voto que o provimento da apelação do ora embargante foi para restabelecer o CEBAS concedido pelo processo CNAS nº 44006.001845/2002-16, conforme a Resolução nº 150/2004, com prazo de validade entre 23/11/2004 a 22/11/2007, mas que a renovação automática do CEBAS, no período de vigência da referida Medida Provisória 446, não exime a entidade beneficiária de implementar os requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, para os períodos posteriores a vigência dela. Não há, pois, qualquer contradição no julgado. Aproveito a oportunidade para, de ofício, retificar o dispositivo do voto para dar parcial provimento ao recurso de apelação, pois foi julgado procedente o pedido para anular em parte a Portaria 486, de 18 de agosto de 2011, no ponto que determinou a anulação da Resolução CNAS nº 150/2004 (artigo 1º), com a manutenção, contudo, do artigo 2º que determinou a instauração de Revisão Administrativa do Processo nº 71010.0015491/2007-25, que continua hígido. Esclareço que mesmo com a alteração de resultado, mantenho a verba de sucumbência fixada, forte no artigo 21, § único, do CPC/73, considerando que o embargante, autor da ação ordinária, decaiu na parte mínima do pedido. Por fim, advirto que a insistência em opor resistência injustificada ao andamento do processo, bem como atuar de modo temerário, ensejará ao reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa prevista no artigo 81 e no artigo 1.026, § 2º e § 3º do novo CPC. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, retificar o resultado do julgado, nos termos da fundamentação. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO RESULTADO SEM ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe emprestar aos embargos efeitos infringentes quando o único fim almejado é a modificação do entendimento adotado pela Corte. 2. Retificação, de ofício, do dispositivo do voto para dar parcial provimento ao recurso de apelação, com a manutenção da verba honorária. ACÓRDÃO Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e, de ofício, retificar o resultado julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de janeiro de 2017. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle Relator Após esse breve resumo, constata-se que nas decisões judiciais foi restabelecido o CEBAS concedido pelo processo CNAS nº 44006.001845/2002-16, conforme a Resolução nº 150/2004, com prazo de validade entre 23/11/2004 a 22/11/2007, com a manutenção, contudo, da instauração de Revisão Administrativa do Processo nº 71010.0015491/2007-25, sob o fundamento de que a renovação automática do CEBAS, no período de vigência da referida Medida Provisória 446, não exime a entidade beneficiária de implementar os requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, para os períodos posteriores a vigência dela. Em virtude dessas considerações, a partir do momento em que houve o restabelecimento pela justiça do CEBAS, objeto da Resolução nº 150/2004, para o período de 23/11/2004 a 22/11/2007, cai por terra o argumento da fiscalização, sendo portanto, correto o entendimento do relator do voto vencido do acórdão recorrido, cujo excerto segue abaixo reproduzido (fls. 263/264): (...) A matéria controvertida restringe-se ao direito da entidade à isenção das contribuições previdenciárias no período de 05/2008 a 12/2008. A isenção de contribuição para a seguridade social está prevista no artigo 195, §7º da Constituição Federal: § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. As exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes de assistência social para fazer jus ao benefício previsto no artigo 195, §7º da CF eram previstas inicialmente no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Posteriormente, referido artigo foi revogado pela Medida Provisória nº 446/2008 (rejeitada em 11/02/2009) e pela Lei nº 12.101/2009, com vigência a partir de 30/11/2009. Considerando que a legislação que regia a matéria sofreu alteração no tempo, torna-se importante determinar qual a lei aplicável ao caso em análise. A resposta está no artigo 144 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Assim sendo, e considerando que os fatos geradores das contribuições lançadas ocorrem no período de 05/2008 a 12/2008, a entidade beneficente de assistência social para fazer jus ao benefício do parágrafo 7º do artigo 195 da CF, deveria atender às exigências estabelecidas: - no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, vigente a partir de 12 de fevereiro de 2009 até 29 de novembro de 2008, data da publicação da Lei nº 12.101/2009; e - no art. 28 da Medida Provisória nº 446, de 2008, vigente no período de 10 de novembro de 2008 até 11 de fevereiro de 2009, data da publicação da rejeição da Medida Provisória. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 No caso em análise, a autoridade lançadora, considerando a Portaria nº 486/2011, da Secretaria de Educação Básica, que tornou nula a Resolução CNAS nº 150/2004, que havia concedido o CEBAS à entidade para o período de 23/11/2004 a 22/11/2007, e que determinou a instauração de revisão administrativa do processo nº 71010.001549/2007- 35, no qual foi deferida a renovação do CEBAS à entidade para o período de 23/11/2007 a 22/11/2010, conclui que a Fundação Educacional Evangélica não mais faria jus à isenção das contribuições previdenciárias. Contudo, a contrário do entendimento da autoridade lançadora, a entidade autuada continua a ser portadora de CEBAS válido para o período de 23/11/2007 a 22/11/2010, o qual foi deferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, com fundamento no artigo 37 da Medida Provisória nº 446/2008. A Portaria nº 486/2011 tornou nula apenas a Resolução CNAS nº 150/2004, que havia concedido à entidade o CEBAS para o período de 23/11/2004 a 22/11/2007, período este não abrangido pelos autos de infração objetos deste processo. Ainda que, nos termos da determinação contida na Portaria nº 486/2011, tenha sido instaurado processo de revisão administrativa do processo no qual se deferiu a renovação do CEBAS para o período de 23/11/2007 a 22/11/2010, não há nos autos comprovação de que houve qualquer decisão determinando o cancelamento de referida renovação. Portanto, a renovação do CEBAS para o período de 23/11/2007 a 22/11/2010 ainda continua válida. Por outro lado, nos termos do artigo 232, caput e inciso II da IN RFB nº 971/2009, a entidade certificada até 29 de novembro de 2009 faz jus à isenção, até a validade do respectivo certificado, desde o início da concessão da isenção sustentada no certificado cuja renovação ou prorrogação foi concedida pela Medida Provisória nº 446/2008, e desde que tenha cumprido os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, do artigo 28 da Medida Provisória nº 446/2008 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, durante suas respectivas vigências. Assim sendo, e considerando que a autoridade lançadora não demonstrou haver a entidade descumprido, no período de 05/2008 a 12/2008, qualquer dos requisitos legais então vigentes nesse período, a entidade faz jus sim à isenção das contribuições previdenciárias em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 05/2008 a 12/2008. Lançamento para Prevenir a Decadência A legislação tributária não prevê o lançamento para prevenir a decadência no caso em que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social seja objeto de processo de revisão administrativa ou judicial ainda pendente de julgamento. O lançamento para prevenir a decadência é cabível apenas em caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial (medida liminar ou tutela antecipada concedida – art. 63 da Lei nº 9.430/1996), o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, voto pela procedência da impugnação e exclusão do crédito tributário exigido. No que diz respeito ao auto de infração de obrigação acessória (CFL 68) conexa à infração principal, outra conclusão não pode ser adotada, senão pela necessidade de que também seja julgado improcedente o lançamento da multa, pelo fato da relação de acessoriedade deste lançamento. Resta concluir-se, em face disso, que deve ser reformada a decisão recorrida, para dar provimento ao recurso voluntário do Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721515/2013-34 Débora Fófano dos Santos Fl. 342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901792/2012-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção
Numero da decisão: 9303-013.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.876, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 92 /2 01 2- 36 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901792/2012-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-008.945, de 25/08/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901792/2012-36 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901792/2012-36 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação ao crédito de Pis e Cofins. Fretes na aquisição de insumos não tributados. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido. O Contribuinte foi intimado, não apresentou Recurso Especial. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.467. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901792/2012-36 Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. A DRF Cuiabá, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A Contribuinte tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários. O acórdão recorrido, pelo voto vencedor Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, na matéria, concedeu o direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados, pelos seguintes fundamentos: 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901792/2012-36 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica e tributados pelas contribuições. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Para tanto, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901792/2012-36 a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901792/2012-36 Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.901792/2012-36 É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001576/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a obscuridade apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para saneamento do vício apontado, com ou sem efeitos infringentes, conforme o caso concreto. Do contrário, não restando caracterizado o vício apontado, os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 2402-011.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, rejeitando-os em relação ao vício de omissão apontado e, na parte acolhida, sanear a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a obscuridade apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para saneamento do vício apontado, com ou sem efeitos infringentes, conforme o caso concreto. Do contrário, não restando caracterizado o vício apontado, os embargos devem ser rejeitados.

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OBSCURIDADE E OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a obscuridade apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para saneamento do vício apontado, com ou sem efeitos infringentes, conforme o caso concreto. Do contrário, não restando caracterizado o vício apontado, os embargos devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, rejeitando-os em relação ao vício de omissão apontado e, na parte acolhida, sanear a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2402-010.389, p.p. 97 a 102, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 02 de setembro de 2021, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 76 /2 00 9- 69 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2009-69 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS OU ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária instrumental vinculada a obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação instrumental, o resultado do julgamento do processo relativo ao descumprimento da obrigação tributária principal relacionada, que constitui questão antecedente ao dever instrumental. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 117, referidos Embargos foram admitidos para saneamento dos vícios apontados (obscuridade e omissão). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com o susodito Despacho de Admissibilidade (p. 117), os Embargos em análise restaram admitidos nos seguintes termos: - Dos vícios alegados A PGFN expõe as razões recursais nos seguintes termos: Em função da empresa ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo omitido valores pagos aos segurados empregados, bem como valores pagos aos sócios contribuintes individuais a título de Pró-labore, foi lavrado o auto de infração em discussão para imposição de multa por infração ao disposto nos arts. 32, IV, § 5° da Lei n°8.212/91, combinado com 225, inc. IV, § 4º do Decreto nº 3048/99, por ter a empresa apresentado o GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências de janeiro/2004 a dezembro/2004, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração, a fls. 12. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2009-69 Como bem salientado pela Relatora à exceção do AI DEBCAD nº 37255492-6 (PAF nº 19515001567200978), cujo lançamento foi integralmente cancelado em face do reconhecimento da extinção do crédito tributário pela decadência, que, naquele caso, atinge todo o período autuado (01/2004 a 03/2004), os lançamentos levados a efeito por meio dos demais AI DEBCAD’s, de n's 37255493-4, 37255495-0, objetos dos PAF’s de n's 19515001568200912, 19515001570200991, foram mantidos em parte seja em razão da não impugnação de parte da matéria autuada (horas extras e pró labore), seja por conta de apenas parte do período autuado ter sido alcançado pela decadência nesses últimos casos, de forma que o lançamento da multa resta irretocável, porquanto não há qualquer dúvida quanto ao descumprimento da obrigação acessória. Contudo, a Turma, cancelou a multa no tocante às competências 01 a 04/2004, inclusive, ao argumento de inexistência de base de cálculo, conforme excerto do voto condutor a seguir: [...] De plano, surge uma questão que merece ser aclarada pela Turma. Veja-se. Não obstante o acórdão expressamente afaste a decadência, por aplicação do art. 173, I, do CTN, em função de tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, o que se constata, salvo melhor juízo, é que por via transversa replicou a decadência da obrigação principal com base no art. 150, §4º do CTN, quando afirma que a presente multa está vinculada ao valor da contribuição correspondente aos fatos geradores da obrigação principal reconhecida como decadente. Com as devidas escusas, não restou claro o motivo pelo qual o acórdão entendeu pela inexistência de base de cálculo no período de janeiro a abril de 2004, o que nos leva a presumir que, em função do período, foi em razão da decadência reconhecida nas obrigações principais. Caso tenha sido esse o entendimento, necessário que a Turma se manifeste, ainda, acerca da Sumula CARF nº 148 que é clara em afirmar a manutenção da multa por descumprimento de obrigação acessória ainda que a obrigação principal correlata tenha sido fulminada pela decadência, ou seja, a infração existe ainda que a obrigação principal seja fulminada, não havendo qualquer espaço para cancelar a multa nos períodos em que cancelada a obrigação principal por inexistência de base de cálculo. Aliás, quanto à base de cálculo da multa aplicada, imperioso que a Turma se manifeste também acerca da retroatividade benigna prevista na Lei nº 11941/2009, já que impacta diretamente a multa por descumprimento de obrigação acessória em discussão. Como sabido, com o advento da MP 449/2008, instituiu-se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, artigo 32-A e artigo 35-A, ambos da Lei 8.212/91: [...] Na sistemática revogada da Lei nº 8212/91, havia a existência de multas diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos: uma, prevista no art. 32, § 5°, que tem natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituía o próprio crédito tributário, não guardando vinculação com a obrigação principal de pagamento do tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II. Entretanto, na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm-se uma única multa, prevista no art. 35A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2009-69 de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias, não havendo que se cogitar em inexistência de base de cálculo. Nessa linha de raciocínio, o auto de infração da obrigação acessória deve ser mantido, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) ou o art. 35-A da MP 449. Nesses termos, revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando a obscuridade e a omissão acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado se mostre consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo. Outrossim, prequestionam-se as matérias aqui tratadas, uma vez que não foram objeto de análise expressa pelo Colegiado, a fim de que a Fazenda Nacional possa interpor recurso, se cabível. Para fins de exame da alegada mácula, transcrevem-se segmentos das razões de decidir trazidas no acórdão embargado: Conforme brevemente relatado, trata-se de auto de infração para imposição de multa por descumprimento de obrigação instrumental prevista nos arts. 32, IV, § 5° da Lei n°8.212/91, combinado com 225, inc. IV, § 4º, do Decreto nº 3048/99, caracterizada por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências de janeiro/2004 a dezembro/2004. Relata a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal da Infração, a fls. 12, que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo omitido valores pagos aos segurados empregados, bem como valores pagos aos sócios contribuintes individuais a titulo de Pro Labore. [...] Da decadência [...] Ocorre que em se tratando de obrigações acessórias ou instrumentais, como é o caso tratado nestes autos, não há que se cogitar de pagamento prévio que possa atrair a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, pois apenas as obrigações tributárias principais, que têm por objeto o pagamento do tributo, estão sujeitas a recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma em questão. Em outros termos, em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável, portanto, em qualquer hipótese, o art. 173, I, do CTN. Essa questão foi objeto de edição de enunciado de súmula, de nº 148, por este Conselho, de observância obrigatória pelos Conselheiros, nos termos do art. 45, VI, do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2009-69 principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Desse modo, no caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu aos 13/05/09 (fls. 07), não se há falar em decadência em relação às competências autuadas (01/2004 a 12/2004). Do fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT Inicialmente, necessário observar que o recorrente não impugna em seu recurso a infração que lhe é imputada em si, mas sim a legitimidade da cobrança da obrigação principal cujos fatos geradores, conforme autoridade fiscal autuante, não foram inseridos em GFIP no período. Com efeito, a par da alegada decadência, tratada no tópico acima, o recorrente, como dito, defende a impossibilidade de exigência de contribuições sobre benefícios alimentares (alimentação e cestas básicas) a seus empregados sem inscrição no PAT, pois entende que o fornecimento desses benefícios se enquadraria nos objetivos do programa em questão e decorreu de determinação constante em Convenção Coletiva de Trabalho. No entanto, verifica-se que a penalidade imposta ao recorrente objeto do presente auto de infração não decorreu apenas da omissão, em GFIP, dos fatos geradores de contribuições incidentes sobre a alimentação e as cestas básicas fornecidas aos seus empregos, mas, também, da omissão de fatos geradores de contribuições incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de horas extras, bem como pagos aos sócios contribuintes individuais, a titulo de Pro Labore. Essas contribuições foram objeto de lançamento na mesma ação fiscal por meio dos AI DEBCAD’s n"s 37255493-4, 37255495-0 e 37255492-6 (PAF’s de n's 19515001568200912, 19515001570200991 e 19515001567200978, respectivamente), e nos recursos voluntários neles interpostos, tal qual neste caso concreto, o recorrente apenas defende a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativos às competências de janeiro a abril/2004 e a impossibilidade de tributação dos benefícios alimentares (alimentação e cestas básicas). É dizer, a cobrança de contribuições sobre valores pagos a empregados a título de horas-extras (inclusive não retidas), e aos sócios contribuintes individuais, a título de pró-labore, não foram objeto de impugnação nos recursos interpostos, tendo sido, portanto, alcançada pela preclusão. Nesse contexto, à exceção do AI DEBCAD nº 37255492-6 (PAF nº 19515001567200978), cujo lançamento foi integralmente cancelado em face do reconhecimento da extinção do crédito tributário pela decadência, que, naquele caso, atinge todo o período autuado (01/2004 a 03/2004), os lançamentos levados a efeito por meio dos demais AI DEBCAD’s, de n's 37255493-4, 37255495-0, objetos dos PAF’s de n"s 19515001568200912, 19515001570200991, foram mantidos em parte seja em razão da não impugnação de parte da matéria autuada (horas extras e pró labore), seja por conta de apenas parte do período autuado ter sido alcançado pela decadência nesses últimos casos. Desse modo, considerando que o recorrente não impugnou a própria infração que lhe foi imputada, qual seja ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, e que o lançamento dessas contribuições foi parcialmente mantido nos autos dos processos administrativos em que são discutidas, a caracterização da infração em tela resta inquestionável. Todavia, a multa respectiva, que se encontra prevista no § 5º do art. 32 da Lei nº 8212/91, dispõe que a apresentação de GFIP “com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada”. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2009-69 Ou seja, o valor da penalidade aplicada no presente processo administrativo fiscal está vinculado ao valor da contribuição correspondente aos fatos geradores de obrigação principal omitidos na GFIP. Assim, o resultado dos processos administrativos acima mencionados, que têm por objeto a discussão das obrigações principais, deve ser observado no cálculo da multa aqui discutida. Analisando a decisão proferida, constata-se assistir razão à Embargante. Ao discorrer sobre a decadência em se tratando de obrigações acessórias, o voto condutor do acórdão embargado afirma a aplicação do art. 173, I, do CTN, “em qualquer hipótese”, uma vez que “não há pagamento a ser homologado pelo Fisco”. Fundamenta seu entendimento no enunciado da Súmula CARF nº 148 e conclui que, no caso em análise, “não se há falar em decadência em relação às competências autuadas (01/2004 a 12/2004)”. Todavia, ao que parece, acaba por replicar a decadência da obrigação principal, com base no art. 150, § 4º do CTN, quando afirma que a presente multa está vinculada ao valor da contribuição correspondente aos fatos geradores de obrigação principal reconhecida como decadente, de forma que não restou claro o entendimento firmado no acórdão embargado. Ainda, como consta no próprio voto, embora não contestado pela contribuinte, a penalidade e ela imposta decorreu, também, da omissão de fatos geradores de contribuições incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de horas extras, bem como pagos aos sócios contribuintes individuais, a titulo de Pro Labore, sobre os quais não houve manifestação quanto à decadência e às multas a serem aplicadas nos julgados das obrigações principais. Com efeito, mostra-se relevante a manifestação deste colegiado acerca dos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, a fim de possibilitar o devido exercício do direito de defesa da União. Conforme se infere do excerto supra reproduzido do Despacho de Admissibilidade, tem-se que os declaratórios foram admitidos para o saneamento dos seguintes vícios: * obscuridade em relação ao cancelamento do crédito tributário referente às competências 01 a 04/2004, inclusive, ao argumento de inexistência de base de cálculo; e * omissão em face da ausência de manifestação deste Colegiado, quando da aferição do lustro decadencial, sobre determinado fundamento da autuação, referente aos valores pagos aos sócios contribuintes individuais, a título de Pró-labore, bem como pagos aos segurados empregados a título de horas extras – cujos pagamentos não restaram comprovados pela contribuinte. Passemos, então, à análise dos vícios apontados! Da Omissão De plano, cumpre destacar que a omissão apontada pela Embargante não se refere à suposta ausência de manifestação deste Colegiado, quando da aferição do lustro decadencial, sobre determinado fundamento da autuação, referente aos valores pagos aos sócios contribuintes individuais, a título de Pró-labore, bem como pagos aos segurados empregados a título de horas extras – cujos pagamentos não restaram comprovados pela contribuinte. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2009-69 De fato, conforme igualmente exposto linhas acima, a omissão apontada pela Fazenda Nacional, ora Embargante, diz respeito sobre a necessidade de manifestação da Turma acerca da retroatividade benigna prevista na Lei nº 11941/2009, já que impacta diretamente a multa por descumprimento de obrigação acessória em discussão. E, em relação à referida matéria - manifestação da Turma acerca da retroatividade benigna prevista na Lei nº 11941/2009 – não há qualquer omissão a ser sanada. Registre-se, pela sua importância que, o acórdão de recurso voluntário é o resultado do julgamento, justamente, do recurso voluntário, em face de uma decisão de primeira instância. E, analisando-se o recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, verifica-se que neste não há qualquer manifestação e / ou pedido referente à matéria apontada como omissa pela Embargante. De fato, examinando-se o apelo recursal da Contribuinte, tem-se que as suas razões recursais se resumem, em síntese, nos seguintes pontos: (i) decadência e (ii) impossibilidade de tributação dos benefícios alimentares. O pedido do recurso voluntário apresentado pela Contribuinte restou assim formulado: Por todo o exposto, é de rigor sejam recebidas e providas as razões do presente recurso Administrativo, para, reformando o r. acórdão guerreado, ser reconhecido e declarado a decadência dos créditos tributários em questão, por não estar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação nas declarações da Recorrente, afastando a aplicação do disposto no art. 173, I do CTN, bem como, por restar evidente a ilegalidade da tributação incidente sobre os alimentos fornecidos em respeito aos Princípios e Objetivos norteadores do Programa de Alimentação do Trabalhador, e, em respeito a Norma Coletiva de Trabalho devidamente reconhecida, inclusive pelo Poder Judiciário, que estabelece de modo expresso o fato dos alimentos fornecidos pela recorrente à seus colaboradores não se tratar de verba de natureza salarial, mas sim, de medida de promoção da alimentação dos trabalhadores. Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que a matéria em questão - apontada como omissa pela Embargante – foi apreciada pelo órgão julgador de primeira instância, o qual concluiu que: Portanto, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada, razão pela qual deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, no momento de eventual pagamento do débito, parcelamento ou inscrição em Dívida Ativa. (...) Desse modo, o valor do crédito tributário previdenciário lançado no presente Auto de Infração deve ser mantido até sua liquidação, momento em que a legislação mais benéfica para a determinação do valor da multa em cada competência deverá ser observada, através do confronto entre: a) a soma das multas incluídas na presente autuação e as multas incidentes sobre as contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP lançadas nos Autos de Infração de obrigação principal n° 37.225.492-6, e n° 37.225.495-0; e b) a multa aplicável de acordo com a legislação atual. Portanto, em relação à omissão apontada pela Embargante, os declaratórios devem ser rejeitados. Da Obscuridade No que tange à obscuridade apontada, rememore-se as razões da Embargante: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2009-69 Não obstante o acórdão expressamente afaste a decadência, por aplicação do art. 173, I, do CTN, em função de tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, o que se constata, salvo melhor juízo, é que por via transversa replicou a decadência da obrigação principal com base no art. 150, §4º do CTN, quando afirma que a presente multa está vinculada ao valor da contribuição correspondente aos fatos geradores da obrigação principal reconhecida como decadente. Com as devidas escusas, não restou claro o motivo pelo qual o acórdão entendeu pela inexistência de base de cálculo no período de janeiro a abril de 2004, o que nos leva a presumir que, em função do período, foi em razão da decadência reconhecida nas obrigações principais. Caso tenha sido esse o entendimento, necessário que a Turma se manifeste, ainda, acerca da Sumula CARF nº 148 que é clara em afirmar a manutenção da multa por descumprimento de obrigação acessória ainda que a obrigação principal correlata tenha sido fulminada pela decadência, ou seja, a infração existe ainda que a obrigação principal seja fulminada, não havendo qualquer espaço para cancelar a multa nos períodos em que cancelada a obrigação principal por inexistência de base de cálculo. Pois bem!! Como cediço, trata-se o presente caso de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Deve ser replicado, portanto, ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Assim foi que, por meio do acórdão embargado, este Colegiado concluiu que o resultado dos processos administrativos acima mencionados, que têm por objeto a discussão das obrigações principais, deve ser observado no cálculo da multa aqui discutida. O racional, aqui defendido, pode assim ser resumido: a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Longe de serem meras ilações deste julgador, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2009-69 Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. No que tange ao Enunciado de Súmula CARF nº 148, tem-se que este foi corretamente aplicado por meio do acórdão embargado no tópico de que trata da decadência. E nem poderia ser diferente, já que a referida norma trata, justamente, de regra de aferição do lustro decadencial. Assim, em relação à aplicação reflexa do resultado do julgamento do processo principal ao processo decorrente do descumprimento da obrigação acessória – sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação no processo principal – não há que se falar em aferição do prazo decadencial, não aplicável, portento, nesta análise, o Enunciado de Súmula CARF nº 148. Neste espeque, saneando-se a obscuridade apontada, correto o acórdão embargado neste particular ao decidir pela exclusão da base de cálculo da multa aplicada no presente caso, os valores exonerados no processo referente ao descumprimento da obrigação principal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração, rejeitando-os em relação ao vício de omissão apontado e, na parte acolhida, sanear a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes, integrando as razões de decidir objeto do presente Acórdão de Embargos ao Acórdão de Recurso Voluntário embargado. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 131DF CARF MF Original

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