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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650881 #
Numero do processo: 10314.004447/00-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 30/03/1994 Drawback Suspensão - Não comprovado pelo contribuinte o adimplemento do compromisso, demonstrando que efetivamente importou e exportou os produtos das quantidades e na qualidade firmadas no Ato Concessório. Caberia ao contribuinte comprovar o adimplemento do regime de drawback. Não realizada tal prova perde o contribuinte o direito ao regime. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-000.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.004447/00-88 Recurso n° 132.956 Voluntário Acórdão n° 3101-00.119 — P Câmara / Ia Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Recorrente YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 30/03/1994 Drawback Suspensão - Não comprovado pelo contribuinte o adimplemento do compromisso, demonstrando que efetivamente importou e exportou os produtos das quantidades e na qualidade firmadas no Ato Concessório. Caberia ao contribuinte comprovar o adimplemento do regime de drawback. Não realizada tal prova perde o contribuinte o direito ao regime. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso . it," ,e7-- HENRIQUE PINHEIRO TORRE- Presidente , n SUSYN.RN EIZ'W F • NN — Relatora 1 EDITADO EM: 29/09/2009 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffmann. 1 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte às fls. 837/853, em que pleiteia a cassação do v. Acórdão proferido pela DRJ de São Paulo em que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. Cuida referido Auto de Infração (fls. 06/50), de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando o valor de R$ 248.204,89. Em procedimento fiscal de verificação do regular cumprimento dos requisitos e condições fixadas pela legislação aplicável relativos aos atos concessórios de drawback suspensão foi constatado o que segue: 2.1. Ato Concessório 0636-94/000002-3 — Esse ato concessório permitia à empresa importar 600 conjuntos de peças a serem utilizadas na confecção de 600 motos a serem exportadas. O relatório de comprovação (fls. 62 a 145) indica o regular cumprimento do regime, mas não é o que se conclui pela análise do histórico a seguir. Percebe-se que o desembaraço da última declaração de importação ocorreu após a data de embarque da última exportação. Portanto os materiais arrolados na DI 26.985 (folhas 146 a 150) não foram aplicados na produção exportada, o que fere o princípio fundamental do regime drawback, cabendo a constituição do crédito correspondente. 2.2. Ato Concessório 0636-94/000010-4 — Por meio desse incentivo o contribuinte pretendia importar 300 conjuntos de peças para fabricação e exportação de 300 motocicletas. O relatório de comprovação indica que as importações e exportações atenderam aos requisitos de quantidade e qualidade dos materiais, tal como pretendido. Uma análise mais detida, contudo, deixa claro que o registro de exportação 94/1029261 (folhas 402 a 405) se vincula a outro ato concessório. Portanto as 116 motos nele arroladas não podem comprovar o total cumprimento do regime, e, por conseguinte, faz-se necessária a constituição do crédito correspondente. Isso implica a cobrança de 38,66% dos impostos suspensos das adições 101 a 141 da DI 52.878, vinculadas ao incentivo e pelas quais foi importada a totalidade dos 300 conjuntos. 2.3. Ato concessório 0636-94/000040-6 — Por meio desse ato concessório pretendia importar 1500 conjuntos para fabricação e exportação de 1500 motocicletas. A quantidade efetivamente importada foi de 1200. Pelo anexo de exportação do relatório de comprovação (fls. 430) poder-se-ia concluir precipitadamente que o incentivo foi integralmente cumprido, pois indica que 1200 motos foram exportadas. Todavia esse número será menor, por dois motivos: a) Os registros de exportação 95/0317836-001 e 95/0317836-002 (fls. 536 a 538) não pertencem ao ato em questão. Assim, as 36 motocicletas que lhes correspondem devem ser subtraídas do relatório de comprovação por serem inválidas para comprovação do regime; b) Em 23.09.94 foi desembaraçada a primeira declaração de importação, a de número 60.503 (fls. 539 a 653). Por meio dela foram introduzidos 300 conjuntos de peças, o que permitiria fabricar e exportar 300 motocicletas. O número de motos exportadas, contudo, foi 372 — 60 em 15.09.94, 192 em 21.10.94, 96 em 02.11.94 e 24 em 18.11.94. Como o drawback é um regime aduaneiro que tem por princípio a aplicação de matéria-prima ou peças na fabricação de produtos a serem exportados, fica claro que 72 unidades só poderiam ter sido produzidas se houvesse um volume de importações que as justificasse, ou seja, se houvesse a importação de mais 72 conjuntos de peças anteriormente àquelas exportações, e isso não ocorreu (todas as 2 Processo n° 10314.004447/00-88 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.119 Fl. 968 demais importações ocorreram em 1995). Os dois motivos, a e b, perfazem 108 unidades exportadas que não podem ser validamente aceitas para comprovação do incentivo. Em conseqüência, cabe a constituição do crédito correspondente a 108 dos 1200 conjuntos importados, os quais não foram utilizados de acordo com as regras do regime. Para tanto, apurou-se o montante dos impostos de importação e sobre produtos industrializados devidos sobre 108 e 300 conjuntos arrolados nas adições 39 a 79 da declaração de importação 37.174 (fls. 431 a 535). 2.4. Ato concessório 1968-93/000126-7 — Apesar de a documentação relativa a esse ato encontrar-se no processo 10314.003236/95-06, ela foi analisada e revelou não haver quaisquer irregularidades. O inadimplemento sanado pelo contribuinte com o pagamento, em 27.06.95, do crédito correspondente. 2.5. Ato concessório 0636-94/000037-6 — A documentação relativa a esse ato encontra-se no processo 10314.003235/95-35. O relatório de comprovação indicava falta de cumprimento de algumas exportações. Contudo, a empresa, em 27.06.95, efetuou correta e espontaneamente o pagamento dos tributos correspondentes e de seus acrescidos, não havendo crédito remanescente. O contribuinte apresentou impugnação (fls.657/666) alegando em síntese que: 1. com relação a exigência descrita no item 2.1 irá efetuar o pagamento, posto que não possui argumento de defesa. No que diz respeito aos itens 2.4 e 2.5, esclarece que não existe nenhuma exigência; 2. no item 2.2 alega que o correto RE para fechamento do ato concessório 0636-94/000040-6 é o de n°. 94/0897009, no qual comprova a saída de 116 motocicletas; 3. com relação ao item 2.3, informa que os 108 conjuntos que devem ser suprimidos do Ato Concessório 0636-94/000040-6, pois estão contidos no Ato Concessório n°. 0636-95/00005-0, através do qual se verifica que foi autorizada a importação de 600 conjuntos, seguida de aditivo aumentando para 716; 4. no entanto, foram importados somente 600 conjuntos e, tendo sido exportados 716, conclui-se que há um saldo de 116 motocicletas em situação inversa àquela dos 108 citados pela fiscalização; 5. a jurisprudência tem aceitado o controle de estoques no sistema FIFO (first in first out). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão (fls.825/835) julgando o lançamento procedente, pois não houve a comprovação da exportação ao Ato Concessório que a originou. Os RE's em questão estão vinculados a outro Ato Concessório que não aquele que pretendem comprovar. Assim, tais exportações não estão vinculadas ao documento concessor do beneficio. Com relação à exportação de maior quantidade que o permitido, sustenta que é inquestionável a glosa das 72 motocicletas, uma vez que os insumos ainda não haviam sido Q677 3 importados com o beneficio. Isto porque, há que se exigir, no mínimo, que os produtos exportados apresentados pela beneficiária para a comprovação do adimplemento, tenham sido efetivamente produzidos com insumos importados beneficiados pelo regime e existentes na empresa no momento do processo de fabricação, e que a documentação apresentada pelo contribuinte demonstre, pelo controle de estoque, que são compatíveis os prazos de entrada de insumo e exportações correspondentes, sob pena de se violar o princípio básico do regime aduaneiro especial de Drawback. Irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.837/853) reiterando praticamente os mesmo argumentos aduzidos na impugnação. Alega que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que basta ser observado, para comprovação das exportações e atos concessórios, o período da concessão, bem como a quantidade dos insumos importados e exportados. Em sessão realizada em 27.02.2008, os membros desta Câmara do Conselho de Contribuintes, entenderam por bem converter o julgamento em diligência a fim de determinar que o contribuinte fosse intimado a apresentar documentos necessários para a comprovação do cumprimento do Regime de Drawback — Suspensão. Os documentos requeridos por meio da Resolução de fls. 878/885, foram os seguintes: 1. RE 94/1029261 — retificador, comprovando a vinculaçã o aos Atos Concessários 0636-94/000010-4 e 0636-94/000040-6, para comprovar a exportação, respectivamente, de 116 e 60 unidades; 2. RE 95/0560711-001, que vincula a exportação de 36 unidades, ao Ato Concessório n°. 0636-94/000040-6; Em retorno, o contribuinte se manifestou às fls. 888/899, alegando que: 1. Como já havia recebido a baixa e aprovação do DECEX relativamente aos procedimentos do Regime, não havia examinado os documentos que embasaram o lançamento em questão; 2. Com relação aos registros de exportação 95/0317836-001 e 95/0317836-002 em que o Auditor Fiscal conclui que 72 unidades foram exportadas antes da importação do conjunto de peças correspondente, afirma o contribuinte que se a importação dessas peças não foi legal, "é porque outras 72 unidades entraram no pais como contrabando. Não há como fugir a essa lógica." 3. O contribuinte somente fez a revisão dos documentos após o lançamento, quando então tomou ciência da ocorrência de um erro humano e que ficou impossibilitado de proceder à retificação dos registros, ante a recusa do DECEX, em razão da baixa dos Atos Concessórios; 4. "o método FIFO adotado nos permite verificar que, se há saldo em determinada DI AC ou RE, por este método é possível utilizá-lo para comprovar a entrada que o fiscal não encontrou"; 5. Tanto o fiscal, quanto os Conselheiros não conseguiram "fechar a conta", razão pela qual, anexa planilha demonstrativa dos dois Atos ("Y.0 //4 Processo e 10314.004447/00-88 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.119 Fl. 969 Concessórios sob análise, que no entender do contribuinte é elucidativa e auto-explicativa; 6. "Adotando o método FIFO, os erros humanos ocorridos no lançamento exigem agora que, estando um AC esgotado e, por equivoco, dele tenha sido extraída certa quantidade de motores que não comportaria, apresentemos o AC correto, cujo saldo comportaria a existência do número de motores que foram exportados."; 7. Anexa cópia das REs mencionadas nos tres atos concessórios para comprovação da importação legal, "mesmo porque não teria sentido comercial adquiri-los no contrabando para depois exportá-los.". Em síntese o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de Autos de Infração, fls. 06/50, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawbaek na modalidade Suspensão, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando o valor de R$ 248.204,89. Inicialmente, cumpre esclarecer que o débito referente ao Ato Concessório 0636-94/000002-3 (item 2.1) foi pago, tendo em vista que o contribuinte considerou devido o crédito consubstanciado no Auto de Infração. Com relação aos Atos Concessórios 1968-93/000126-7 e 0636-94/000037-6, importante informar que não existe nenhuma exigência de tributos por parte da fiscalização. Dessa forma, a discussão do presente processo cinge-se somente aos Atos Concessórios 0636-94/000010-4 e 0636-94/000040-6 (item 2.2 e 2.3). ATO CONCESSORIO — 0636-94000010-4 Alegou a fiscalização que (fls.47): "por meio desse incentivo o contribuinte pretendia importar 300 conjuntos de peças para fabricação e exportação de 300 motocicletas. O relatório de comprovação indica que as importações e exportações atenderam aos requisitos de quantidade e qualidade dos materiais, tal como pretendido. Uma análise mais detida, contudo, deixa claro que o registro de exportação 94/1029261 (folhas 402 a 405) se vincula a outro ato concessório. Portanto as 116 motos nele arroladas não podem comprovar o total cumprimento do regime, e, por conseguinte, faz-se necessária a constituição do crédito correspondente. Isso implica a cobrança de 38,66% dos impostos suspensos das adições 101 a 141 da 11 52.878, vinculadas ao incentivo e pelas quais foi importada a totalidade dos 300 conjuntos". 5 • AUTO DE INFRAÇÃO - DOC. fls.231; 402-406 Declaração de Data Quantidade Registro Data Quantidade Importação Exportação 52878 0510811994 300 9410896880-004 1510911994 184 94/1029251-004 21110/1994 110 (fls.231) TOTAL 300 300 Entretanto, aduz o contribuinte que foi mencionado para baixa do Ato Concessório 0636-94/000010-4 o Registro de Exportação 94/1029261-004 de 192 unidades. Ocorre que, referido ato já tinha sido utilizado anteriormente. Dessa forma, a empresa não comprovou um saldo remanescente neste Ato Concessório de 116 unidades. Para comprovar o saldo remanescente (116) deve-se utilizar o Registro de Exportação 94/0897009- 004, que exportou 176 unidades, sendo que o AC 0636-94/000040-6 utilizou 60 unidades deste RE e o AC 0636-94/000010-4, utilizou 116 unidades deste RE. Entretanto, analisando os documentos acostados aos autos (fis.402/405), verifica-se que o Registro de Exportação n°. 94/1029261-001/004 está vinculado ao Ato Concessório 0636-94/000040-6, totalizando a exportação de 192 unidades. Ressalta-se que, em nenhum momento o contribuinte demonstrou que das 176 unidades restantes do RE 94/1029261, 60 unidades foram utilizadas no Ato Concessório 0636-94/000040-6 e que 116 unidades foram utilizadas no Ato Concessório 0636-94/0010-4. Isto é, o contribuinte não apresentou RE retificadoras informando que parte das unidades do RE 94/1029261 foram utilizadas no AC 0636-94/000040-6 e no AC 0636-94/0010-4. Observe-se que o julgamento deste processo, na sessão de fevereiro de 2008 foi convertido em diligência para que a empresa contribuinte trouxesse aos autos as provas de suas alegações. É importante anotar que sob a visão prática pode-se afirmar que existe coerência nas alegações da Recorrente, todavia, as regras processuais determinam que seja provado o alegado; e, se a empresa Recorrente não cumpriu com os seus deveres formais, se confessadamente cometeu equívocos formais, a prova de que tais equívocos eram apenas equívocos. e não se tratavam de descumprimento dos requisitos do Ato Concessório, a conseqüência legal é a perda do beneficio da isenção. Importante, ainda, esclarecer, que nesta fase de julgamento não é possível considerar outros Registros de Exportação e outros Atos Concessórios para verificar a correição dos números importados e exportados, porque tais documentos não fizeram parte do conjunto probatório que ensejaram a lavratura do auto de infração. Assim, embora se verifique que a quantidade de produtos importados poderia comprovar a exportação dessas mercadorias, não existem documentos capazes de comprovar tais alegações e dessa forma, não há como aceitar os argumentos trazidos pelo contribuinte. ATO CONCESSORIO 0636-94/000040-6 Alegou a fiscalização que: "por meio desse ato concessório pretendia importar 1500 conjuntos para fabricação e exportação de 1500 motocicletas. A quantidade rr(S/ 6 Processo n° 10314.004447/00-88 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.119 Fl. 970 efetivamente importada foi de 1200. Pelo anexo de exportação do relatório de comprovação (fls. 430) poder-se-ia concluir precipitadamente que o incentivo foi integralmente cumprido, pois indica que 1200 motos foram exportadas. Todavia esse número será menor, por dois motivos: a) Os registros de exportação 95/0317836-001 e 95/0317836-002 (fls. 536 a 538) não pertencem ao ato em questão. Assim, as 36 motocicletas que lhes correspondem devem ser subtraídas do relatório de comprovação por serem inválidas para comprovação do regime; b) Em 23.09.94 foi desembaraçada a primeira declaração de importação, a de número 60.503 (fls. 539 a 653). Por meio dela foram introduzidos 300 conjuntos de peças, o que permitiria fabricar e exportar 300 motocicletas. O número de motos exportadas, contudo, foi 372 — 60 em 15.09.94, 192 em 21.10.94, 96 em 02.11.94 e 24 em 18.11.94. Como o drawback é um regime aduaneiro que tem por princípio a aplicação de matéria-prima ou peças na fabricação de produtos a serem exportados, fica claro que 72 unidades só poderiam ter sido produzidas se houvesse um volume de importações que as justificasse, ou seja, se houvesse a importação de mais 72 conjuntos de peças anteriormente àquelas exportações, e isso não ocorreu (todas as demais importações ocorreram em 1995). Os dois motivos, a e b, perfazem 108 unidades exportadas que não podem ser validamente aceitas para comprovação do incentivo. Em conseqüência, cabe a constituição do crédito correspondente a 108 dos 1200 conjuntos importados, os quais não foram utilizados de acordo com as regras do regime. Para tanto, apurou-se o montante dos impostos de importação e sobre produtos industrializados devidos sobre 108 e 300 conjuntos arrolados nas adições 39 a 79 da declaração de importação 37.174 (fls. 431 a 535)". AUTO DE INFRAÇÃO - Doc. Fls. 413/430 Declaração de Data Quantidade Registro Data Quantidade Importação Exportação 60503 31/08/94 300 — 300 94/0897009-004 15/09/94 60 23395 24/02/95 600-0 94/1029261-006 21/10/94 192 37174 31/03/95 300 - 600 94/1042316-002 02/11/94 96 15374 08102195 0-300 94/1093079-001 18/11/94 24 95/0203094-004 28/03/95 192 9510256412-009 13104195 408 95/0294234-004 30/04/95 192 95/0317836-002 12/05/95 36 (fls.536-538)* TOTAL 1200 1200 /t9/9 7 * Este Registro de Exportação está vinculado ao Ato Concessório 063695/00005-0, referente a 192 unidades. Aduz o contribuinte que pelo motivo "a", 36 motocicletas devem ser subtraídas do Relatório de Comprovação aprovado pelo DECEX porque o Registro de Exportação 95/0317836-001/002 não pertence ao Ato Concessório 0636-94/000040-6, mas sim ao Ato Concessório 0636-95/000005-0. Com a finalidade de comprovar que a autuação está equivocada, o contribuinte alega que o RE 95/0317836-001/002 foi indicado no Ato Concessório 0636- 94/000040-6, mas que na verdade, está vinculado ao Ato Concessório 0636-95/000005-0, vez que, foi utilizado a sua quantidade total (192 unidades) para baixa deste último Ato. O Registro de Exportação que comprova a exportação de 36 unidades de motocicleta é o de no. 95/0560711-001, de 22/07/1995. Ocorre que, mais uma vez, o contribuinte não trouxe aos autos cópia do Registro de Exportação n°. 95/0560711-001, que vincula a exportação de 36 unidades ao Ato Concessório n°. 0636-94/000040-6. !! Com relação ao motivo "b", a fiscalização apurou uma exportação a maior de 72 unidades, que não teriam comprovação de entrada no País, tendo em vista que através da Declaração de Importação n°. 60503, de 31/08/94, foram importadas 300 unidades de motocicletas, sendo exportadas 372 unidades. Para comprovar o equivoco da autoridade fiscal, alega o contribuinte que a fiscalização não considerou a DI 37174, de 31/05/95, que importou 300 unidades de motocicletas, bem como o RE substituto 95/0560711-001, de 22/07/95, que comprovou a exportação de 36 unidades. Entretanto, o contribuinte não trouxe aos autos o Registro de Exportação acima citado para comprovar os dois motivos que ensejaram a autuação 108 unidades. Dessa forma, em virtude do contribuinte não ter apresentado documentos que comprovem a sua alegação, não há como verificar se o Regime de Drawback foi cumprido. No processo administrativo, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes. É o que doutrina de Hugo de Brito Machado': "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a 1 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.2'73 8 Processo n° 10314.004447/00-88 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.119 Fl. 971 constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, 1). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situacão de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo. e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifado) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. O contribuinte alegou que o Regime de Drawback foi cumprido, pela substituição de alguns Registros de Exportação. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar a alegação de que houve o cumprimento do Regime Especial de Drawback. Não havendo prova do direito alegado, o mesmo não pode ser aceito. Frente a tais, entendo por não cumprido o regime de drawback e voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para considerar integralmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06/50. É como voto. 1 • tV SUSY GO'• S HOFF ANN 9

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4745941 #
Numero do processo: 10920.000393/2003-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). DEDUÇÔES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se as pretensas deduções a título de contribuição à previdência oficial e dependentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 102          1 101  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000393/2003­84  Recurso nº  179.302   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.007  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GEOVANI CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  DEDUÇÔES.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEPENDENTES.  COMPROVAÇÃO.  À  míngua  de  comprovação,  rejeita­se  as  pretensas  deduções  a  título  de  contribuição à previdência oficial e dependentes.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     Fl. 115DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10920.000393/2003­84  Acórdão n.º 2801­02.007  S2­TE01  Fl. 103          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 28.785,93, referente aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, a título de imposto  (R$ 14.241,21),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 10.680,90), além dos juros de mora (R$ 3.863,82).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  contribuição à previdência oficial, dependentes, despesas médicas e livro­caixa.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  a) as deduções declaradas a título de contribuição à previdência  oficial  correspondem  exatamente  aos  valores  descontados  de  seus rendimentos;  b)  só  foram  declaradas  como  dependentes  pessoas  que  efetivamente dependem financeiramente do contribuinte;  c)  as  deduções  declaradas  a  título  de  despesas  médicas  se  referem  a  pagamentos  efetuados  a  plano  de  saúde  e  a  profissionais dessa área;  d) as deduções declaradas a título de despesas com instrução se  referem  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  particular;  e)  as  despesas  declaradas  a  título  de  livro  caixa  se  referem  à  contribuição  mensal  obrigatória  (DAS)  ao  sindicato  de  sua  categoria profissional;  f)  a  contribuição  paga  ao  sindicato  é  necessária  para  que  o  contribuinte participe do rodízio de chamada.  A  5ª  Turma  da  DRJ/FNS/SC,  conforme  Acórdão  de  fls.  94/97,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  restabelecer  a  parcela  de R$  1.820,40  da  dedução  a  título de contribuição à previdência oficial, referente ao ano­calendário 2001.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  05/02/2009  (fl.  100),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  101,  em  17/02/2009.  Em  sua  defesa,  requer  o  cancelamento do auto de infração, tendo em vista que decorreram mais de cinco anos entre a  data  da  notificação  e  a  data  do  julgamento.  Também  contesta  os  valores  glosados  do  INSS  devidamente  registrado  pela  OGMO,  bem  como  dos  dependentes  que  são  seus  filhos  devidamente comprovados.  É o relatório.  Voto             Fl. 116DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10920.000393/2003­84  Acórdão n.º 2801­02.007  S2­TE01  Fl. 104          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  no  que  tange  à  suscitada prescrição,  importa  esclarecer  que  o  prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo  administrativo  fiscal,  vale  dizer  que,  enquanto  não  resolvido  o  litígio,  nenhum  prazo  de  caducidade acha­se em curso.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)  No  que  tange  à  reclamada  dedução  à  titulo  de  contribuição  à  previdência  oficial,  há  de  se  corroborar  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  pois,  pelo  que  consta  dos  autos, o contribuinte somente apresentou o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de  imposto  de  renda  na  fonte  de  fl.  116  ou  07/08,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  que  registra  desconto  relativo  a  previdência  oficial  no  montante  de  R$  2.168,94.  Entretanto,  somente a parcela de R$ 1.820,40 foi restabelecida, tendo em vista os limites máximos fixados  pela legislação previdenciária vigente durante o ano de 2001.  Ressate­se que, conforme previsão legal, cabe ao contribuinte que recebe de  mais  de  uma  fonte,  ao  ser  descontado  pelo  teto  da  contribuição  previdenciária,  informar  às  demais fontes para não sofrer mais retenção. Caso sofra, pode pedir a restituição. Por óbvio, se  o valor retido é passível de restituição, não pode ser deduzido para fins de cálculo do IR.  Também devem ser mantidas as glosas dos dependentes Jean de Carvalho e  Alessandro  de  Carvalho  ­  irmãos  do  contribuinte,  dado  que  não  restou  comprovado  que  o  recorrente  detêm  a  guarda  judicial  deles.  Verifica­se,  inclusive,  que,  no  ano­calendário  de  2001,  Alessandro  de  Carvalho  já  tinha mais  de  21  anos.  Nesse  caso,  para  que  pudesse  ser  considerado dependente, seria necessário que restasse comprovada a sua incapacidade física ou  mental para o trabalho, o que também deixou de ser provado.  Ainda,  não  há  como  acatar  a  dedução  do  dependente  Lucas  Veiga  de  Carvalho,  eis  que  o  único  documento  apresentado  consiste  na  cópia  do  oficio  judicial  (ação  revisional  de  alimentos)  juntada  à  fl.  90,  datado  de  05/07/2002,  que  determinou  fosse  descontado, mensalmente, da remuneração do contribuinte, a importância correspondente a 01  (um) salário­mínimo e 1/7 (um sétimo) a título de pensão alimentícia. Além disso, foi definido  que a dita quantia fosse depositada na conta­corrente de n° 00035526­4 da agência n° 0424 da  Caixa  Econômica  Federal,  em  nome  da mãe  de  Lucas Veiga  de Carvalho: Gisele Veiga  de  Carvalho. Ou seja, este documento não é suficiente para comprovar a relação de dependência  de  Lucas  Veiga  de  Carvalho  nos  anos­calendários  de  1999,  2000  e  2001.  Aliás,  sequer  foi  apresentada a certidão de nascimento de Lucas Veiga de Carvalho, para comprovar que ele é  filho do recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10920.000393/2003­84  Acórdão n.º 2801­02.007  S2­TE01  Fl. 105          4 Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 118DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10183.004052/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.893
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 13925.000332/2004-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. IMPEDIMENTO. Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital. EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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Processo n° 13925.000332/2004 46 Recurso n° 141.654 Voluntário Acórdão n° 3803-00.043 — 3" Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente ECO ENCADERNADORA LTDA Recorrida DRJ-CURIT1BA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. IMPEDIMENTO. Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital. EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 3 Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. aGUERRA DE CASTRO Presidente Processo n° 13925.000332/2004 S3-TE03 Acórdão n.• 3803-00.043 Fl. 94 AN ' • n•• : ONAT CORD: RO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. Processo n° 13925.00033212004-46 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.043 Fl. 95 Relatório A Recorrente foi cientificada pela Secretaria da Receita Federal acerca do manutenção do Ato Declaratório Executivo n. 530.750, de 2 de agosto de 2004, dando conta de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto — SIMPLES, a partir de 01/01/2003. A fitndamentação do ato de exclusão centra-se na violação do art. 9°, inciso IX, da Lei n. 9317/96, que renega a condição de beneficiaria do Simples às pessoas jurídicas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°. A luz desse dispositivo, sob a óptica da Receita, teria restado comprovado nos autos — e não contra-provado pela Contribuinte — que, no ano de 2002, somadas as receitas brutas da Recorrente e das empresas Fasul Ensino Superior Ltda. (optante pelo regime de lucro real) e Eco Contabilidade e Consultoria Ltda. (ambas com sócio comum com participação superior a 10%), houve superação do limite legal para manutenção da empresa no SIMPLES. A impugnação da Contribuinte foi indeferida pela DRJ, sob o fundamento de que os fatos constantes do Ato Declaratório Executivo impugnado estariam comprovados, na medida em que os documentos de fls. 45/46 demonstrariam a participação do sócio Pedro Pereira de Oliveira (CPF 913.596.439-15) nas 3 empresas citadas, as quais, em conjunto, tiveram receita bruta superior ao limite legal do SIMPLES no ano de 2002, quando ele figurava como sócio comum em todas elas. Irresignada, a Contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos já expendidos. É o Relatório. 3 r J Processo n° 13925.000332/2004-46 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.043 Fl. 96 Voto • Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A análise limita-se à verificação da ocorrência da hipótese do art. 9 0, IX, da Lei 9317/96, abaixo transcrito em nome da clareza: Ari. 9° Mio poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; Não restando dúvidas de que a recorrente incorreu na hipótese excludente, tendo em vista que seu sócio Pedro Pereira de Oliveira figurou na empresa com participação superior a 10% e, concomitantemente, figurou em outras empresas também com participação superior a este limite no ano de 2002. E mais, restou comprovada a superação do limite legal de faturamento que autorizaria sua permanência no SIMPLES, o que demonstra a correção de sua exclusão. Ante a tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exclusão do simples a partir de 01/01/2003, até porque, quando à data dos efeitos da exclusão, na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso. \Sala . s - ssões, em 16 de março de 2009 $ AN i:,1"--•: g ONAT COR' IRO - Relator I .P. 4 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4597122 #
Numero do processo: 10580.726408/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), Sandro Machado dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), Sandro Machado dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 134          1 133  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726408/2009­21  Recurso nº  919.369   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.265  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANA HELENA DE ANDRADE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de  cálculo do imposto de renda.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  Os  juros moratórios  recebidos acumuladamente em decorrência de sentença  judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10580.726408/2009­21  Acórdão n.º 2801­02.265  S2­TE01  Fl. 135          2 Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte  mantida,  excluir  a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros  Pierre  (Relator),  Sandro  Machado  dos  Reis  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandro Machado dos  Reis,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/SDR  (Fls.  85),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  27.787,79,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10580.726408/2009­21  Acórdão n.º 2801­02.265  S2­TE01  Fl. 136          3 recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10580.726408/2009­21  Acórdão n.º 2801­02.265  S2­TE01  Fl. 137          4 e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda que as diferenças de URV recebidas  em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com boa fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua  vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da  flagrante  boa  fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado pelo Advogado Geral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Cientificada  em  26/07/2011  (Fls.  94),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 04/08/2011 (fls. 95 ­ 132),  reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10580.726408/2009­21  Acórdão n.º 2801­02.265  S2­TE01  Fl. 138          5 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A questão tratada nos presentes autos refere­se à atribuição dada pela Recorrente  aos  rendimentos  recebidos  de  sua  fonte  pagadora  a  título  de  abono variável,  os  quais  foram  classificados em sua DIRPF como isentos ou não­tributáveis.  Com  efeito,  as  Leis  nºs  9.655/98  e  10.474/02  concederam  aos  membros  da  Magistratura Federal o abono variável.  O STF,  em  sua Resolução  nº  245/2002,  declarou  que  este  abono variável  tem  natureza  indenizatória,  por  entender  que  o  mesmo  tem  o  objetivo  de  reparar  prejuízos  anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  Estadual,  que  concedeu  aos  membros  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  o  abono  variável  nos  mesmos  moldes  e  objetivos  daquele instituído pela Lei Federal.  Por  esta  razão,  a  Recorrente  procedeu  à  retificação  de  sua  DIRPF,  para  reclassificar  os  rendimentos  recebidos  do  TJBA  a  título  de  abono  variável  como  isentos  ou  não­tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período e  gerando, por conseguinte, mais saldo a restituir.  Isto é, ao proceder a declaração retificadora, a contribuinte pretendia reaver os  valores  recebidos  como  abono  variável  que  foram  regularmente  tributados  pelo  imposto  de  renda em sua declaração original.  Assim,  mesmo  considerando  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  o  abono  variável  em  sua  declaração  retificadora,  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  lavrar  o  presente auto de infração, porquanto o lançamento é lastreado em crédito tributário já extinto  pelo pagamento.  Nessa  conformidade,  a  Fiscalização  deveria  apenas  não  ter  homologado  a  retificação da declaração feita pela contribuinte, a fim de manter a tributação sobre os valores  recebidos  a  título  de  abono  variável  pela  Recorrente.  Jamais  poderia,  entretanto,  lançar  o  crédito tributário que, conforme mencionado, já havia sido extinto pelo pagamento.  Não obstante,  analisando  as  leis  federais  que  instituíram  o  abono variável  aos  Magistrado Federais, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do TJBA,  verifica­se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins.  Ademais,  considerando  que  o  STF  já  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável,  faz­se  mister  conceder  ao  abono  variável  dado  aos  membros  do  TJBA  o  mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda.  Outrossim,  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer nº 2.160/2205, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em comento  o  mesmo  tratamento  tributário,  sob  pena  de  ferimento  aos  princípios  da  isonomia,  proporcionalidade e razoabilidade, consagrados em nosso ordenamento jurídico.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10580.726408/2009­21  Acórdão n.º 2801­02.265  S2­TE01  Fl. 139          6 Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, reconhecendo a não incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  o  abono  variável  pago  aos membros  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10580.726408/2009­21  Acórdão n.º 2801­02.265  S2­TE01  Fl. 140          7 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre, tenho opinião diversa quanto à solução da lide.  Inicialmente,  quanto  à  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração,  essa  não  merece acolhida. Diferentemente do alegado, a autoridade lançadora cuidou de especificar os  elementos de prova em que se baseou para efetuar o lançamento de ofício (planilha de cálculo  constante  dos  autos  da  Reclamação  Trabalhista,  recibos  e  DARF),  destacou  os  critérios  de  cálculos  utilizados,  identificou,  corretamente,  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  bem  como lançou multa de ofício nos exatos termos previstos na legislação de regência.   Examinando os  autos,  observa­se que  foram utilizadas  as  alíquotas  corretas  na  apuração do  imposto devido pela  contribuinte,  como  também  foram  excluídas da base de  cálculo  do  tributo  a  parcela  que  incidiu  sobre  férias  indenizadas  e  13°  salário.  Como  bem  esclareceu a decisão recorrida, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referiam os rendimentos em questão, conforme disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  em  razão  das  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  sendo  que  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  se  sujeitavam à  incidência  do  imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como já tinham sido aproveitadas as parcelas a  deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da  alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  No  que  tange  à  ilegitimidade  da  União  para  atuar  como  pólo  ativo  no  presente procedimento  administrativo  fiscal, uma vez que competiria aos Estados  reclamar o  imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, I, da Constituição  Federal  de  1988,  importa  ressaltar  que  o  objetivo  do  disposto  no mencionado  artigo  é  a  de  promover  a  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à União  com  outros  entes  federados,  sem afetar a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o  art. 153, III., da Constituição Federal.  O  art.  6º,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  didaticamente explicita:  "Art. 6° ­ A atribuição constitucional de competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos." (grifos acrescidos)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10580.726408/2009­21  Acórdão n.º 2801­02.265  S2­TE01  Fl. 141          8 Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da condição de  sujeito ativo, rejeita­se a ilegitimidade ativa da União reclamada pela autuada.   Ainda  importa  observar  que  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte mas, sim, o fato de a  recorrente  ter  omitido  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  auferidos  no  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste  caso,  cabe  à  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta frisar que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do Tribunal  de  Justiça do Estado  da Bahia,  por  entendê­las  isentas  de  imposto  de  renda à luz do disposto no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, e por analogia à  Resolução nº 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria deixado claro que o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de URV  possui  natureza  indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655,  de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido ato do  STF atribuiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável devido apenas aos Magistrados  do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10580.726408/2009­21  Acórdão n.º 2801­02.265  S2­TE01  Fl. 142          9 remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, a contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  base na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003. Atribuir aos rendimentos em exame a mesma  natureza do abono variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, seria estender os  limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem constar  expressamente do texto legal, em conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim,  incabível atribuir aos  rendimentos  recebidos pela  recorrente idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia  (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de  tratamento tributário entre essas verbas.   Por  outro  lado,  com  base  no  posicionamento  da Primeira Seção  do STJ  no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. nº 8,  de  2008STJ,  que  tratam  dos  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  manteve  o  acórdão  da  4ª  Região,  o  qual  havia  decidido  que  não  cabe  a  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença  judicial, por se tratarem de verbas indenizatórias. Respaldado nesse entendimento, entendo que  devem ser refeitos os cálculos de fls. 10, que embasam o lançamento, de modo a contemplar a  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros,  identificados  nos  documentos  de  fls.  22/23  (considerados no demonstrativo de fls. 10).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10580.726408/2009­21  Acórdão n.º 2801­02.265  S2­TE01  Fl. 143          10 No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado  (confiram­se  os  julgados  2801­01.675,  2801­01.676  e  2801­01.677,  todos  de  27/07/2011,  relatados  pelo Conselheiro Antonio  de  Pádua Athayde Magalhães  é  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstra  ter  sido  induzida  pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela  referente  aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 11618.003529/2006-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. No caso de dúvida quanto à autenticidade dos recibos e declarações apresentadas, devem ser carreados aos autos outros elementos de prova, tais como exames, laudos, comprovantes de pagamentos, para que as despesas médicas declaradas possam ser consideradas dedutíveis. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO. Para que sejam considerados comprovados os pagamentos em espécie referentes a despesas médicas, faz-se necessário comprovar a existência de que saques efetuados nas contas bancárias sejam contemporâneos à emissão dos recibos e que haja compatibilidade entre os valores sacados e aqueles contidos nos documentos. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no montante de R$ 17.000,00, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. No caso de dúvida quanto à autenticidade dos recibos e declarações apresentadas, devem ser carreados aos autos outros elementos de prova, tais como exames, laudos, comprovantes de pagamentos, para que as despesas médicas declaradas possam ser consideradas dedutíveis. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO. Para que sejam considerados comprovados os pagamentos em espécie referentes a despesas médicas, faz-se necessário comprovar a existência de que saques efetuados nas contas bancárias sejam contemporâneos à emissão dos recibos e que haja compatibilidade entre os valores sacados e aqueles contidos nos documentos. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no montante de R$ 17.000,00, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 218          1 217  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003529/2006­47  Recurso nº  502.177   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.929  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  TANIA MARIA GAMBARRA DE BARROS MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  No  caso  de  dúvida  quanto  à  autenticidade  dos  recibos  e  declarações  apresentadas, devem ser carreados aos autos outros elementos de prova, tais  como  exames,  laudos,  comprovantes  de  pagamentos,  para  que  as  despesas  médicas declaradas possam ser consideradas dedutíveis.   DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO.   Para  que  sejam  considerados  comprovados  os  pagamentos  em  espécie  referentes  a  despesas médicas,  faz­se  necessário  comprovar  a  existência  de  que saques efetuados nas contas bancárias sejam contemporâneos à emissão  dos  recibos  e  que  haja  compatibilidade  entre  os  valores  sacados  e  aqueles  contidos nos documentos.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Dessa  forma  não  lhe  cabe  apreciar  alegações  de  violação  a  princípios  constitucionais  que  tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.     Fl. 218DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 219          2 Recurso parcialmente provido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  17.000,00,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao  recurso. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Walter Reinaldo Falcão Lima e Sandro Machado dos Reis.   Relatório  AUTUAÇÃO  Por intermédio do Termo de Intimação de fls. 08, foi solicitada à contribuinte  a apresentação dos documentos abaixo descritos, relativos à sua Declaração de Ajuste Anual –  DAA do IRPF relativa ao exercício 2005, ano­calendário 2004:  “­ Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, bem  como do seu efetivo pagamento.  ­  Comprovante  de  pagamento  de  Contribuição  à  Previdência  Privada e Fapi.”  Em  atendimento  à  solicitação  acima  descrita,  a  interessada  apresentou  os  esclarecimentos de fls. 09/11, informando que o pagamento das despesas médicas foi efetuado  em espécie, e juntou os documentos de fls. 12/27.  Após  a  apreciação  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  expediu  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/07,  em  que  foi  glosada  a  totalidade  das  despesas  médicas, no valor de R$ 28.096,25, conforme descrição dos fatos auto, abaixo reproduzida:  “Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  ********28.096,25,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Foi  glosado  o  total  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Além  deste  fato,  o  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 220          3 contribuinte informou pagamento à UNIMED e não apresentou o  comprovante. Os recibos de FILOMENA M. N. P. DA SILVA e  FRANCICO I. KUMAMOTO não identificam o(s) beneficiário(s)  do tratamento e o de Ana L. A. de Oliveira não consta o local do  atendimento.  Apresentou  despesas  com  fisioterapia  (R$10.000,00),  embora  tenha  também  informado  pagamento  à  UNIMED.”  Foi  apurado  um  imposto  suplementar  de  R$  7.726,47,  mais  acréscimos  legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03, alegando, em síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 38/39):  “3.1. anexa comprovante de rendimentos da Funasa que informa  o desconto do  valor de R$ 5.296,25 de despesas de assistência  médico­odontológica, relativamente ao seu plano de saúde;  3.2.  apesar  de  não  constar  o  seu  nome  como  paciente  da  Sra.  Filomena,  os  recibos  obedeceram  às  normas  legais  e  o  tratamento  foi  realizado  no  valor  de  R$  7.090,00.  Segue  em  anexo declaração da profissional completando as informações;  3.3. o recibo fornecido pelo Hospital Memorial São Francisco e  assinado  pelo  Dr.  Francisco  Ítalo  Kumamoto,  no  valor  de  R$  800,00,  refere­se  a  despesas  hospitalares  "devidamente  comprovadas”  com  documentos  originais  com  razão  social,  endereço e CPF;  3.4.  os  recibos  de  Ana  Lúcia  Albuquerque,  no  valor  de  R$  5.000,00, referem­se a tratamento no domicílio da contribuinte,  em virtude de seu estado de saúde precário, pois é hipertensa e  toma  remédios  diariamente  para  pressão  arterial.  Em  complementação anexa declaração com o local de atendimento;  3.5.  o  tratamento  com  a  fisioterapeuta  Cristiane  de  Oliveira  Beuttenmuller  foi  realizado  e  pago  na  forma  da  legislação  e,  apesar  de  usuária  da Unimed,  há  limites  de  atendimento  para  essa especialidade.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Recife­PE  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  (fls.  37/45),  sendo oportuno transcrever trechos do voto do relator do respectivo aresto, que fundamenta a  decisão:  “5.  Relativamente  às  despesas  declaradas  com  a  Unimed  no  valor  de  R$  5.296,25,  a  contribuinte  comprovou  tal  despesa  através do comprovante de rendimentos de fl. 13.  6.  Quanto  aos  argumentos  e  documentação  apresentados  pela  contribuinte,  para  as  demais  despesas,  serão  feitas  as  observações seguintes.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 221          4 7. O  recibo  de  emissão  de  emissão  do Hospital Memorial  São  Francisco,  fl.  16,  no  valor  de  R$  800,00,  não  identifica  o  beneficiário do serviço, em prejuízo do disposto no art. 8°, §2°,  II,  da  Lei  9.250/95,  que  restringe  como  dedutíveis  apenas  as  despesas  realizadas  com  o  contribuinte  e  seus  dependentes,  e  apenas informa se referir a "despesas médico­hospitalares”, sem  especificar os pagamentos,  também em prejuízo do disposto no  art.  8°,  §2°,  III,  da  Lei  9.250/95,  na  medida  em  que  não  é  possível saber, por este recibo, quais os tratamentos realizados e  nem  quantos  teriam  sido  os  atendimentos/tratamentos,  não  se  podendo  aferir  sequer  a  razoabilidade  das  despesas  ou  preços  praticados.”  (...)  “14. Além disso,  embora  se  trate  de despesa  realizada  perante  pessoa jurídica, a despesa não se encontra comprovada através  da nota fiscal. Por todos esses motivos (falta de especificação do  beneficiário e da despesa paga, a despeito das regras dos incisos  II e III do §2°, do art. 8°, da Lei 9.250/95, e falta de nota fiscal)  mantém­se a glosa dessa despesa.  15.  A  contribuinte  anexou  05  (cinco)  recibos  de  emissão  da  odontóloga, Sra. Filomena Maria Nóbrega P. da Silva, fls. 17 a  21, sendo 01 (um) no valor de R$ 1.000,00 e 04 (quatro) no valor  de R$ 1.500,00 cada, totalizando R$ 7.000,00, referindo­se, cada  recibo,  genericamente  a  "tratamento  odontológico",  não  constando qualquer outra informação sobre quais teriam sido os  tratamentos realizados e nem quantos teriam sido esses, não se  podendo  aferir  sequer  a  razoabilidade  das  despesas  ou  preços  praticados, o que vai de encontro à necessidade de especificação  dos  pagamentos,  prevista  no  art.  8°,  §2°,  III,  da  Lei  9.250/95,  como  já  mencionado,  o  que  se  repete  na  declaração  desta  profissional,  fl.  14,  datada  de  28/09/2006,  que  também  não  especifica  o  pagamento  de  acordo  com  as  unidades  de  tratamento, diferindo esta declaração dos recibos de fls. 17 a 21  apenas pela indicação da paciente como sendo a contribuinte.  16. Assim, tanto os recibos de fls. 17 a 21 como a declaração de  fl. 14, além de não especificar o pagamento suficientemente, não  possuem o endereço da profissional, aspectos exigidos no inciso  III, do mesmo do §2°, do art. 8°, da Lei 9.250/95.  17. 1 A impugnante anexou nas fls. 22 a 24 03 (três) recibos de  emissão  da  fisioterapeuta  Cristiane  de  Oliveira  Beuttenmüller  Bezerra, sendo o primeiro no valor de R$ 2.500,00, o segundo no  valor de R$ 3.000,00 é o terceiro no valor de R$ 4.500,00, todos  se  referindo  genericamente  a  "sessões  de  fisioterapia  motora,  realizadas  na mesma,  em  domicílio,  durante  os meses  de  (...)”  (referindo­se,  cada  recibo,  a  dois  ou  três  meses,  de  janeiro  a  julho).  18.  Apesar  dos  valores  expressivos  desses  recibos,  não  há  qualquer  outra  informação  sobre  os  tratamentos  realizados  e  nem sobre quantas teriam sido as sessões de atendimento e nem  sobre  o  preço  de  cada  atendimento,  não  se  podendo  aferir  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 222          5 sequer a razoabilidade das despesas ou preços praticados, o que  vai de encontro à necessidade de especificação dos pagamentos,  prevista no art. 8°, §2°, III, da Lei 9.250/95, assim como não há  indicação do endereço da profissional, em prejuízo do disposto  no art. 8°, §2°, II, da Lei 9.250/95.  19. O contribuinte também anexou 03 (três) recibos, fls. 25 a 27,  de  emissão  da  psicóloga  Ana  Lúcia  Albuquerque  de  Oliveira,  sendo  dois  no  valor  de  R$  1.500,00  e  um  no  valor  de  R$  2.000,00,  totalizando  R$  5,000,00,  que  descrevem  as  despesas  genericamente  como  referentes  a  "tratamento  psicológico  terapêutico  realizado  na  mesma,  durante  os  meses  de  (...)”  (referindo­se,  cada  recibo,  sempre,  a  dois  meses,  de  janeiro  a  junho).  20.  Semelhantemente  ao  ocorrido  com  os  recibos  da  fisioterapeuta, apesar dos valores expressivos desses recibos da  psicóloga,  não  há  qualquer  outra  informação  sobre  os  tratamentos  realizados  e  nem  sobre  quantas  teriam  sido  as  sessões  de  atendimento  e  nem  sobre  o  preço  de  cada  atendimento,  não se podendo aferir  sequer a  razoabilidade das  despesas  ou  preços  praticados,  o  que  vai  de  encontro  à  necessidade  de  especificação  dos  pagamentos,  prevista  no  art.  8°,  §2°,  III,  da  Lei  9.250/95,  assim  como  não  há  indicação  do  endereço da profissional nos recibos, em prejuízo do disposto no  art. 8°, §2°, II, da Lei 9.250/95. Apenas na declaração de fl. 15,  datada de 27/09/2006, é que a profissional  informa que o  local  de atendimento foi no domicílio da contribuinte, "em virtude do  seu estado de saúde, que requeria cuidados especiais”.  21.  Além  de  não  ser  comum  o  atendimento  de  psicólogo  em  domicílio,  não  há  qualquer  comprovação  de  que  o  estado  de  saúde da contribuinte  requeria  tal  tipo  cuidado especial. Nesse  sentido,  observa­se  não  haver  qualquer  requisição  médica  ou  outros  comprovantes  que  comprovem  a  necessidade  de  tratamento especial em domicílio.  22.  Verifica­se,  portanto,  que  os  recibos  e  declarações  apresentados não atenderam alguns dos requisitos legais para os  documentos  necessários  à  comprovação  das  despesas médicas,  conforme estabelecem os dispositivos da Lei n° 9.250/95 acima  transcritos.  23. Ademais, a  importância de todos os aspectos anteriormente  destacados e reunidos se deve ao fato de que na apreciação dos  elementos de prova é fundamental que estes não só atendam aos  requisitos  formais  previstos  na  legislação  como  sejam  pertinentes  e  coerentes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  tal  como  permitido  no  art.  29  do Decreto  79.235/72,  que dispõe:”  (...)  “24.  Destaque­se, também, que nesses casos, em que os recibos  e declarações, por si sós, não são suficientes ao convencimento  do julgador, fazem­se necessários outros elementos de prova que  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 223          6 atestem  efetivamente  a  prestação  do  serviços  e  a  transferência  do numerário do contribuinte para os prestadores dos serviços.  25.  Este  entendimento,  além  de  amparado  no  art.  29  supra  citado  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  Procedimento  Administrativo  Fiscal  ­­  PAF,  é  corroborado  pelo  art.  73,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  RI1R11999,  que  assim dispõe:”  (...)  “26. Deste dispositivo, depreende­se que podem ser necessários  comprovantes  complementares  àqueles  descritos  no  art.  8°  da  Lei  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  nos  casos  em  que  são  identificados  elementos  ­  presentes  nos  próprios  recibos  ou  até  mesmo  nas  especificações  da  despesa  em  si,  ou  em  qualquer  outro  elemento  importante  apurado  na  ação  fiscal  ­  que  fragilizem  os  recibos  como  instrumentos  de  prova  quanto  à  realização  das  despesas  informadas  nos  mesmos  ou  em  outras  declarações, como foi o caso do conjunto de elementos reunidos  nos parágrafos acima referentes à apreciação da documentação  apresentada  pelo  contribuinte  para  efeito  de  comprovação  das  despesas médicas.  27.  Assim,  nesses  casos,  a  prova  definitiva  e  incontestável  da  despesa médica  é  feita  com a apresentação de documentos que  comprovem  a  transferência  de  numerário  (o  pagamento),  além  de  documentos  que  comprovem  a  realização  do  serviço.  A  existência  de  recibos  ou  declarações,  por  si  sós,  nesses  casos,  não  tem  este  condão.  O  recibo  ou  declaração  é  apenas  uma  prova  simples  que  pode  ser  contestada  por  diversos  elementos  coletados no decorrer da ação fiscal.  28.  No  caso  de  comprovação  de  despesas  médicas  através  de  recibos,  tanto  estes  podem  se  mostrar  suficientes  ao  convencimento do julgador, como não, pois, em alguns casos, as  informações neles contidas podem estar deficitárias em relação  aos  requisitos  formais  exigidos  na  legislação,  como  também  podem conter informações que os fragilizem bastante, a ponto de  que,  não  estando,  os  recibos,  acompanhados  de  outros  documentos  que  comprovem  a  realização  dos  serviços  ­  tais  como,  requisições  médicas,  laudos  médicos,  exames,  fichas  de  tratamento  ou  internamento,  notas  fiscais  de  hospitais  e  de  tratamentos,  entre  outros,  a  depender  do  caso  ­,  e  nem  de  documentos  que  comprovem  a  efetiva  transferência  do  numerário  ­  tais  como  extratos  bancários,  com  indicação  dos  cheques  compensados  ou  saques  efetuados,  guias  de  transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros  documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo  menos,  próximos  daqueles  constantes  dos  recibos  ­,  não  permitirão, os recibos e declarações, por si sós, o convencimento  do  julgador  no  sentido  do  acatamento  dos  mesmos  para  comprovação das despesas médicas.  29. E nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da  livre  convicção  do  julgador,  tal  como  prevista  no  art.  29  do  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 224          7 Decreto  70.235/72,  a  apresentação  de  comprovação  da  efetiva  transferência  do  numerário,  o  que  se  materializa,  essencialmente, por meio de documentos bancários que atestem  a  transferência  dos  valores  em datas  coincidentes  ou  próximas  às da emissão dos recibos.  30.  Entendimento  semelhante  é  compartilhado  no  Conselho  de  Contribuinte,  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  conforme as seguintes ementas de seus julgados:   IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Se  o  contribuinte  não  logra  comprovar  por  outros  meios  as  despesas  médicas  relacionadas  em  recibos  declarados  inidôneos,  apresenta­se  correta  a  glosa  de  despesas,  conforme  preceitua  o  art.  73  do  Decreto n° 3.000/99.  Recurso  negado.  (Acórdão  106­15484,  26/04/2006,  SEXTA  CÂMARA)  IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  E  ODONTOLOGICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  O  pagamento  de  despesas médicas,  para  fins  de  dedução  do  Imposto  de Renda,  não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por  profissionais.  Diante  de  dúvidas  quanto  à  efetividade  da  prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade  administrativa    solicitar  elementos  adicionais  de  comprovação,  sem  os  quais  é  legitima  a  glosa  das  deduções.  (Acórdão  104­ 21076, 20/10/2005, QUARTA CÂMARA)  DESPESAS MÉDICAS — GLOSA — É de se manter a glosa de  despesas médicas, quando os recibos apresentados estiverem sob  suspeição  e  o  contribuinte  não  comprovar  por  outros  meios  a  realização  das  despesas  e  os  tratamentos  efetuados.  (Acórdão  102­47176, 20/10/2005, SEGUNDA CÂMARA)  IRPF  ­  DEDUÇÃO DE  DESPESAS MÉDICAS  .  Diante  (.)  da  insuficiência  dos  elementos  constantes  desses  documentos  tais  como  identificação  da  natureza  e  do  destinatário  dos  serviços,  justifica­se  a  exigência  por  parte  do  Fisco  de  elementos  adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos  serviços  e/ou  do  pagamento.  Sem  isso,  o  simples  recibo  é  insuficiente  para  comprovar  a  despesa,  justificando  a  glosa.  (Acórdão 104­20665, de 09/05/2005, Quarta Câmara)  31. Ainda sobre a matéria é oportuno destacar os ensinamentos  do Prof. Washington de Barros Monteiro em seu livro Curso de  Direito  Civil,  1°  volume,  Parte Geral,  34'  Edição,  págs.  257  e  258, acerca dos efeitos das declarações em geral, das quais os  recibos  são  espécies,  perante  terceiros,  tais  como  no  presente  caso em que o terceiro é o próprio Fisco:  "Afirma­o o art. 131 do Código Civil, nos  seguintes  termos: as  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras em relação aos signatários.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 225          8 Esse  princípio,  legado  pelo  direito  romano  e  que  encerra  incontestável  verdade,  vale  não  só  para  a  escritura  pública,  como também para o instrumento particular.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos ao ato.  Adverte,  contudo,  o  parágrafo  único  do  art.  131:  'Não  tendo  relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a  legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem  os interessados em sua veracidade do ônus de prová­las’.  O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado  por  quem  esteja  na  disposição  e  administração  livre  de  seus  bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações  convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como  os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. ­1.067)  antes  de  transcrito  no  registro  público  (art.  135).”  (grifos  não  originais)  32.  Cumpre  ressaltar  que  o  parágrafo  único  do  art.  131  supramencionado  corresponde  ao  parágrafo  único  do  art.  219  do Código Civil atual — Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002  que manteve a mesma redação do primeiro.  33. Do exposto se depreende que as declarações e recibos, por si  sós,  podem  ser  frágeis,  principalmente  se  estão  desacompanhados  da  prova  da  efetiva  transferência  dos  numerários,  não  eximindo  nestes  casos,  portanto,  os  seus  interessados  do  ônus  de  provar  a  veracidade  das  informações  neles contidas quando as informações contidas em declarações e  recibos  se  mostrarem  insuficientes  ao  convencimento  do  julgador,  nos  termos  permitidos  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72, já supra transcrito, o que ocorreu no caso por todos  os  aspectos  anteriormente  citados,  que  incluem  a  falta  de  comprovação  da  efetivação  do  pagamento  através  de  extratos,  cópias  de  cheques  nominativos  compensados  ou  outros  documentos bancários.”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/07/09,  fls.  49,  a  interessada apresentou, em 24/08/09, o Recurso de fls. 51/78, juntamente com os documentos  de fls. 79/205, em que alega, em síntese, o seguinte:  a)  os recibos apresentados para comprovar as despesas médicas  retratam a  fidelidade  dos  fatos  que  aconteceram,  quando  necessitou  da  prestação  dos  serviços  dos  respectivos  profissionais. Ademais,  apresentou  Termo  de  Declaração  dos  respectivos  profissionais  (fls.  183/192),  contendo  informações complementares acerca dos tratamentos realizados;  b)  em  1970  seu  esposo  foi  assassinado,  deixando  cinco  menores  sob  sua  guarda, o que gerou problemas psicológicos nela e em seus filhos, além  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 226          9 de  outras  enfermidades,  afirmando  ser  portadora  de  stress  pós­ traumático, conforme documento de fls. 168;  c)  não concorda com a valoração, pela DRJ/Recife­PE, dos recibos emitidos  pelas Dras.  Filomena Maria Nóbrega P.  da Silva, Cristiane  de Oliveira  Beuttenmüller  Bezerra,  Ana  Lúcia  Albuquerque  de  Oliveira,  e  Dr.  Francisco Ítalo Kumamoto, alegando que as informações contidas em tais  documentos  satisfazem  todas  as  exigências  da  legislação  pertinente.  Informa que anexou laudos técnicos e declarações dos profissionais para  fins  de  comprovação  dos  dados  contidos  nos  recibos,  com  exceção  daquele relativo ao Dr. Francisco;  d)  no  processo  administrativo  n°  11618.004942/2006­29  foi  apreciado  recibo emitido pela Dra. Josefa Gerlane de Lira Chacon, com as mesmas  características  dos  recibos  juntados  a  estes  autos,  e  naquela  situação  aquele documento foi aceito como comprovante de despesas médicas;  e)  questiona a vinculação entre o total das despesas médicas declaradas com  os  rendimentos  tributáveis,  afirmando  ser  possível,  inclusive,  realizar  gastos  maiores  que  aqueles  declarados,  posto  que  não  há  limites  para  deduções de despesas médicas;  f)  os  pagamentos  foram  efetuados  em moeda  corrente  e  a  exigência  para  comprová­los é descabida e improcedente, ressaltando que não há lei que  obrigue que tais pagamentos sejam feitos por meio de cheques;  g)  a  Receita  Federal  possui  todos  os  meios  necessários  para  verificar  se  foram efetuados os pagamentos aos profissionais discriminados na alínea  anterior;  h)  somente na falta de documentação é que se pode exigir a comprovação  dos  pagamentos  efetuados,  no  caso  de  despesas médicas.  Aduz  que  os  recibos apresentados comprovam a realização dos gastos;  i)  para  fundamentar  sua  defesa,  cita  os  arts.  333  e  334,  do  Código  de  Processo Civil, que tratam, respectivamente, do ônus da prova e da prova  dos fatos;  j)  a  autoridade  lançadora  não  observou  os  princípios  da  legalidade,  da  moralidade,  da  igualdade,  da  impessoalidade,  da  publicidade,  da  probidade  administrativa,  da  vinculação  ao  instrumento  convocatório  e  do julgamento objetivo;  Diante do exposto acima requer seja  tornado insubsistente a procedência do  lançamento.  É o Relatório.  Voto             Fl. 226DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 227          10 Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  que  diz  respeito  à  dedução  de  despesas médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto devido, sua previsão legal está contida no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, in verbis:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do  beneficiário.”  Foi a  lei, mais precisamente o Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º,  que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as  deduções,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório,  sendo  que  o  §  4º  daquele  mesmo  artigo  previu a glosa das deduções, sem a audiência do contribuinte, quando forem exageradas ou não  forem cabíveis. O  referido dispositivo constitui a matriz  legal do art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 228          11 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  (grifo meu)  No  presente  caso  as  despesas  médicas  foram  glosadas  em  virtude  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  tais  gastos,  conforme  solicitação  contida  no  Termo  de  Intimação  de  fls.  08,  além  de  outras  irregularidades  constatadas  nos  documentos apresentados, conforme relatado na descrição dos fatos da respectiva notificação  de  lançamento.  A  DRJ/Recife­PE  restabeleceu  somente  as  despesas  relativas  à  Unimed,  no  total de R$ 5.296,25.  Juntamente com o recurso voluntário, para fins de comprovação das despesas  médicas, a recorrente anexou novos documentos em relação aos seguintes profissionais:  a)  Dra. Cristiane de Oliveira Beuttenmüller Bezerra  ­  laudo  fisioterapêutico  (fls.  178/179),  contendo  informações  acerca  da  enfermidade, do  tratamento realizado, além de demonstrativo da quantidade  de sessões realizadas por mês e seus respectivos valores;   b)  Dra. Filomena Maria Nóbrega P. da Silva  ­  laudo  odontológico  (fls.  176/177),  contendo  informações  acerca  da  enfermidade, do tratamento realizado, com a discriminação das intervenções  ocorridas e dos seus respectivos valores;   c)  Dra. Ana Lúcia Albuquerque de Oliveira  ­  declaração  emitida pela  profissional  (fls.  180),  ratificando  as  informações  contidas nos recibos de fls. 25/27;  Juntou, ainda, atestado médico (fls. 168), expedido pelo Dr. Aécio Araújo de  Morais, informando que a recorrente submeteu­se a tratamento no período de 1971 a 1975, por  ser portadora da enfermidade enquadrada no CID­10 com o código F­43.1 (reação de estresse  pós­traumático), e cópias de exames (fls. 126/166).  Embora  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/72  estabeleça  que  a  prova  documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual,  a menos que  seja  comprovada  a ocorrência de quaisquer das  hipóteses previstas naquele parágrafo, o que não foi  feito pela  recorrente, entendo que, neste  caso, o princípio da verdade material deve prevalecer sobre o dispositivo legal citado, tendo em  vista  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  que  trata  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  que  admite  como  deduções  as  despesas  devidamente  comprovadas.  Por  conseguinte apreciarei tais documentos.  Vale  lembrar  que,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  Assim,  com  base nesse dispositivo legal, analisarei os documentos carreados aos autos para verificar se são  suficientes para comprovar as despesas médicas glosadas.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 229          12 Em  que  pese  a  contribuinte  ter  sido  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas, e a ausência de apresentação de tais documentos  ter  sido  a  razão  principal  para  a  glosa  efetuada,  entendo  que  deve  ser  analisado  o  conjunto  probatório para verificar se há outros elementos que sejam suficientes para formar a convicção  do  julgador acerca da efetividade dos  serviços prestados. Por conseguinte, mesmo não  tendo  sido apresentadas provas do efetivo pagamento, as despesas médicas podem ser consideradas  realizadas se as provas juntadas aos autos sejam de tal forma robustas, que possam dispensar a  prova  da  realização  do  pagamento.  Nesse  sentido  passo  a  apreciar,  separadamente  por  prestador de serviço, as despesas médicas que tiveram a sua glosa mantida.  a) Dra. Cristiane de Oliveira Beuttenmüller Bezerra, valor de R$ 10.0000,00  O  laudo  fisioterapêutico  apresentado  (fls.  178/179),  juntamente  com  a  discriminação  das  sessões  realizadas,  constitui,  neste  caso,  documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  as  despesas  médicas  realizadas  com  a  respectiva  profissional,  por  conter  informações detalhadas acerca da enfermidade e do  tratamento realizado, e o valor  relativo a  cada sessão ser dentro dos padrões normais (R$ 30,00);  b) Dra. Filomena Maria Nóbrega P. da Silva, valor de R$ 7.000,00  O  laudo  odontológico  apresentado  (fls.  176/177)  constitui,  neste  caso,  documento hábil e idôneo a comprovar as despesas odontológicas realizadas com a respectiva  profissional, por conter informações detalhadas acerca da enfermidade, do tratamento realizado  e  do  seu  custo,  sendo  que  os  valores  cobrados  estão  dentro  dos  padrões  normais  para  os  serviços realizados.  c) Dra. Ana Lúcia Albuquerque de Oliveira, valor de R$ 5.000,00  A declaração emitida pela profissional (fls. 180), ratificando as informações  contidas nos recibos de fls. 25/27, não constitui documento hábil e idôneo para comprovar as  despesas  médicas  declaradas,  posto  que,  de  acordo  com  o  art.  368  do  Código  Civil  as  declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado,  tais  como  os  recibos  e  a  declaração  apresentada,  presumem­se  verdadeiras  em  relação  ao  signatário. Não  são  válidas  contra  terceiros,  como  prova  dos  fatos  que  atestam,  cabendo  ao  interessado, se necessário for, comprovar a veracidade dos fatos por meio de provas materiais,  neste  caso, por meio de  laudos,  exames ou  comprovantes de pagamento,  o que não ocorreu.  Logo não considero os documentos apresentados como suficientes para comprovar as despesas  médicas declaradas, cabendo ressaltar que se tratam de valores elevados. Vale destacar que a  mencionada declaração sequer tem o reconhecimento da firma do emitente.  O documento  de  fls.  168,  apesar  de  atestar  que  a  recorrente  submeteu­se  a  tratamento psiquiátrico, por ser portadora da enfermidade enquadrada no CID­10 com o código  F­43.1  (reação  de  estresse  pós­traumático),  informa  que  o  tratamento  ocorreu  no  período  de  1971  a  1975,  tendo  recebido  alta  em  1975.  Logo  não  se  presta  a  comprovar  tratamento  psicológico declarado como  sendo  realizado em 2004. Vale dizer que o  atestado  foi  emitido  pelo  Dr.  Aécio  Araújo  de  Morais,  profissional  distinto  daquele  que  emitiu  os  recibos  apresentados pela interessada como prova das despesas médicas com psicóloga.  Em relação ao pagamento das despesas médicas  em espécie, vale dizer que  tal procedimento não é proibido pela legislação, todavia o contribuinte deve possuir meios de  comprová­lo, tais como saques efetuados em suas contas bancárias que sejam contemporâneos  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 230          13 à  emissão  dos  recibos,  devendo  haver  correspondência  entre  os  valores  sacados  e  aqueles  contidos nos documentos.  Isso porque, nesse  caso, o ônus  da prova cabe  ao  contribuinte,  de  acordo com o disposto no art. 11, § 3º, do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, e no art. 8º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.520, de 1995.  d) Dr. Francisco Ítalo Kumamoto­Hospital Memorial São Francisco, valor de    R$ 800,00  Não foi apresentado qualquer documento novo que pudesse comprovar essa  despesa médica, visto que o recibo de fls. 182 já havia sido apresentado anteriormente (fls. 16),  e como bem esclarecido no acórdão  recorrido, esse documento não se presta como prova de  realização de despesa médica, razão pela qual peço venia para adotar os fundamentos expostos  naquele aresto, em relação a essa despesa, que reproduzo a seguir:  “7. O recibo de emissão de emissão do Hospital Memorial São  Francisco,  fl.  16,  no  valor  de  R$  800,00,  não  identifica  o  beneficiário do serviço, em prejuízo do disposto no art. 8°, §2°,  II,  da  Lei  9.250/95,  que  restringe  como  dedutíveis  apenas  as  despesas  realizadas  com  o  contribuinte  e  seus  dependentes,  e  apenas informa se referir a "despesas médico­hospitalares”, sem  especificar os pagamentos,  também em prejuízo do disposto no  art.  80,  §2°,  III,  da  Lei  9.250/95,  na  medida  em  que  não  é  possível saber, por este recibo, quais os tratamentos realizados e  nem  quantos  teriam  sido  os  atendimentos/tratamentos,  não  se  podendo  aferir  sequer  a  razoabilidade  das  despesas  ou  preços  praticados.”  (...)  “14. Além disso,  embora  se  trate  de despesa  realizada  perante  pessoa jurídica, a despesa não se encontra comprovada através  da nota fiscal. Por todos esses motivos (falta de especificação do  beneficiário e da despesa paga, a despeito das regras dos incisos  II e III do §2°, do art. 8°, da Lei 9.250/95, e falta de nota fiscal)  mantém­se a glosa dessa despesa.”  Não obstante terem sido juntadas aos autos cópias de exames (fls. 126/166),  alguns realizados no Hospital Memorial São Francisco, que poderiam estar relacionados com o  recibo de fls. 16, de acordo com tais documentos nenhum dos exames foi realizado em 2004, o  que inviabiliza a correlação com a aludida despesa, razão pela qual a glosa efetuada deve ser  mantida.   Acerca da alegação de ofensa a princípios  constitucionais, cumpre assinalar  que,  nos  termos da Súmula CARF nº 2,  este Conselho não é  competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, e o reconhecimento de que foram desrespeitados  implica no pronunciamento de inconstitucionalidade das leis que os teriam afrontado.  No tocante à decisão administrativa proferida no processo administrativo n°  11618.004942/2006­29, que segundo alegação da recorrente, teria aceitado como prova recibo  emitido pela Dra. Josefa Gerlane de Lira Chacon, com as mesmas características dos recibos  juntados a estes autos, verificando a cópia da citada decisão (fls. 116/118), constata­se que não  há qualquer menção à apreciação de comprovantes de despesas médicas, mesmo porque dentre  as  infrações  apuradas  naquele  processo  não  se  encontra  a  glosa  de  despesas  médicas.  Vale  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 11618.003529/2006­47  Acórdão n.º 2801­01.929  S2­TE01  Fl. 231          14 lembrar  que  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  só  produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para restabelecer o montante de R$ 17.000,00, a título de despesas médicas.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 231DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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9501006 #
Numero do processo: 10650.000031/2004-00
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica cuja atividade não caracterize locação de mão-de-obra poderá permanecer no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.091
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica cuja atividade não caracterize locação de mão-de-obra poderá permanecer no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. LUIS MARCE/ Il - e . RA DE CASTRO - Presidente REGIS 1 ., 00 AV ' P. ANDA - Relator Partici,: . , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 1 Processo n" 10650.000031/2004-00 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.091 Fl. 158 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Tupã Transportes Ltda. contra Acórdão n°03-23.446, de 30 de novembro de 2007 (fls. 113 a 114), proferido pela 4 a Turma da DRJ-Brasília/DF, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3" da Lei 9.317/96, denominada Simples, .foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso X11-7" do art. 9" da referida lei. Alega que a lei fala em locação de mão-de-obra e não cessão de mão-de-obra, institutos diferentes. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples em acórdão com a seguinte ementa: Opção pelo Simples - Condição Vedada - Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. Cientificado do referido acórdão em 20 de março de 2008 (fl. 115-v), o interessado apresentou em 17 de abril de 2008, recurso voluntário (fls. 116 a 118) pleiteando a reforma do decisum. Anota que tem como objeto social a prestação de serviço de transporte de carga rodoviário e que não realiza atividade de cessão de mão-de-obra. Registra ainda que em nenhum momento a contratada colocou seus trabalhadores nas dependências da contratante ou à sua disposição para prestar serviços contínuos. É o relatório. 2 Processo n° 10650.000031/2004-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.091 Fl. 159 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de locação de mão-de-obra nos termos do art. 9 0, XII, "f' da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: fi prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; "(Negritei) Tratando dessa matéria, o Parecer Cosit n° 69, de 10/11/99, assim dispôs "Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autónomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregando e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém os comandos das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços". No presente caso, o objetivo social da empresa é o "transporte rodoviário de cargas" (contrato social a fls. 08 e 09). Analisando o contrato de transporte de gases e equipamentos ir 004/02 (tis. 13 a 35), entendo que não resta caracterizada a existência de disponibilidade direta dos empregados da recorrente à empresa White Martins Gases Industriais Ltda. Com efeito, a cláusula 6.13 desse mesmo contrato corrobora tal entendimento ao prever a responsabilidade da transportadora — ora recorrente — pelas cargas, caso haja perdas ou avarias durante o percurso de ida e retorno. Assim, a empresa ora recorrente assume o risco da atividade desenvolvida — transporte de cargas -, não se limitando a disponibilizar mão-de- obra à empresa contratante. E ainda, consoante cláusula 6.5, cabia ainda à transportadora ora recorrente a obrigação de colocar, nos veículos que transportavam os gases, carrocerias e equipamentos especiais. Ademais, o contratado percebia sua remuneração não em função das horas 3 P rocesso n° 10650.000031/2004-00 S3-TE03 Acórdão n.° 3803 -O0.091 Fl. 160 trabalhadas pelos empregados, mas sim pelo valor do frete acordado conforme os diversos conhecimentos de transporte juntados aos autos. Dessa forma, entendo que os elementos constantes dos autos não indicam a caracterização da atividade de locação de mão-de-obra. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, e de maio de 2009. REG1S 0, DA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO_ Processo n°: 10865.001125/2005-53 Recurso n.°: 141.982 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3803-00.079. Brasília, 15 de setembro de 20 C• II LUIZ HUMB 51:0 ppm RNANDES Chefe da rema Seção / Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10855.002814/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências, por força do princípio da verdade material. Pois o Princípio da Verdade Material está em permanente tensão com o da Preclusão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente. RENDIMENTOS DECORRENTES DE ALUGUÉIS. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do artigo 50, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as despesas pagas para cobrança dos aluguéis não integram a base de cálculo do imposto de renda Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências, por força do princípio da verdade material. Pois o Princípio da Verdade Material está em permanente tensão com o da Preclusão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente. RENDIMENTOS DECORRENTES DE ALUGUÉIS. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do artigo 50, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as despesas pagas para cobrança dos aluguéis não integram a base de cálculo do imposto de renda Recurso Voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 74          1 73  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002814/2008­47  Recurso nº  884.575   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.078  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO JOSE SABONGI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PRINCÍPIO  DA  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  A  aplicação  do  princípio  da  preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  conseqüências, por  força do princípio da verdade material. Pois o Princípio  da Verdade Material está em permanente tensão com o da Preclusão e toca ao  julgador ponderá­los adequadamente.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  ALUGUÉIS.  DESPESAS  DE  ADMINISTRAÇÃO.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.  Nos termos do artigo 50, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999),  as despesas pagas para cobrança dos aluguéis não integram a base de cálculo  do imposto de renda  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10855.002814/2008­47  Acórdão n.º 2801­02.078  S2­TE01  Fl. 75          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 9.199,15, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$  4.185,62),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  3.139,21), além dos juros de mora (R$ 1.874,32).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (Rolamentos Similar Ltda, R$ 16.588,44, e Peroti &  Teixeira Empreendimentos Imobiliários Ltda ,R$ 1.072,74).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  o  valor  proveniente do aluguel  recebido da Rolamentos Similar Ltda ME, no valor de R$ 16.588,44,  com  retenção  na  fonte  de R$ 671,20,  está  sendo bitributado,  uma vez  que  já  foi  lançado na  declaração de sua esposa, conforme cópia em anexo.  A  11ª  Turma  da DRJ/SP2/SP,  conforme Acórdão  de  fls.  45/49,  considerou  não impugnada a matéria concernente à omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora  Peroti  &  Teixeira  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  por  não  ter  sido  expressamente  contestada,  e  julgou  procedente  a  impugnação  no  que  tange  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Rolamentos  Similar  Ltda ME,  no  valor  de  R$  16.588,44,  com  retenção na fonte de R$ 671,20.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  06/07/2010  (fl.  51),  o  interessado, representado por sua procuradora (fl. 53), interpôs recurso voluntário de fl. 53, em  23/07/2010. Em sua defesa, alega que o imposto exigido referente à omissão de rendimentos,  no valor de R$ 1.072,74, da fonte pagadora Peroti & Teixeira Empreendimentos Imobiliários  Ltda, não é devido, uma vez que o valor em questão não é rendimento, e sim o valor da Taxa  de  Administração  paga  para  a  imobiliária  responsável  pelo  recebimento  desse  aluguel,  conforme  devidamente  lançado  em  sua  declaração  no  campo  de  Pagamentos  Efetuados. Diz  juntar cópia do Informe de Rendimentos, que deixa claro que o valor recebido por ela foi de R$  12.336,40,  com  retenção na  fonte de R$ 246,76. Argumenta,que, por um  lapso, preencheu  a  impugnação de forma incompleta, citando apenas que os rendimentos da Rolamentos Similar já  estavam  lançados  na  Declaração  de  sua  esposa,  e  esqueceu­se  de  esclarecer  os  valores  relacionados ao Peroti & Teixeira.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10855.002814/2008­47  Acórdão n.º 2801­02.078  S2­TE01  Fl. 76          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  ao  inconformismo  do  contribuinte  em  relação  ao  rendimentos  tidos  como  omitidos  provenientes  da  fonte  pagadora  Peroti  &  Teixeira  Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ: 04.567.751/0001­45, no valor de R$ 1.072,74.  Defende  o  recorrente  que  tal  parcela  corresponde  ao  valor  da  Taxa  de  Administração  paga  para  a  imobiliária  responsável  pelo  recebimento  desse  aluguel,  que  foi  devidamente  lançado  em  sua  declaração  no  campo  de  Pagamentos  Efetuados,  conforme  Informe de Rendimentos que ora junta aos autos, à fl. 54.  Em que pese tais rendimentos tenham sido considerados acertadamente pela  decisão  recorrida  como matéria preclusa por não  ter  sido  expressamente  contestada,  entendo  que a aplicação do princípio da preclusão não pode ser  levado às últimas conseqüências, por  força  do  princípio  da  verdade  material.  Pois  o  Princípio  da  Verdade  Material  está  em  permanente tensão com o da Preclusão e toca ao julgador ponderá­los adequadamente.  Assim,  no  presente  caso,  em  observância  ao  princípio  da  verdade material  verifico  que  é  improcedente  o  correspondente  lançamento,  haja  vista  que  o  documento  apresentado pelo recorrente, à fls. 54, demonstra que o valor de R$ 1.072,74 não deve integrar  a base de cálculo do imposto de renda, consoante o disposto no art 50, III, do Decreto n° 3.000,  de 26 de março de 1999, RIR/1999, eis que se trata de taxa de administração, ou seja, despesas  pagas para cobrança ou recebimento do rendimento.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4742759 #
Numero do processo: 10730.009415/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.      Relatório     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.009415/2008­13  Acórdão n.º 2801­01.698  S2­TE01  Fl. 107          2 Trata­se do lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF às  fls.  05/06,  relativo  ao  exercício  2006,  cujo  valor  do  principal  exigido  é  de  R$  14.293,67,  acrescido de multa de ofício no valor de R$ 10.720,25, e dos juros moratórios calculados até a  data da autuação.   A infração consubstanciada na peça de autuação foi descrita pela autoridade  lançadora como sendo relativa à omissão de rendimentos no valor de R$ 69.665,87 recebidos  da pessoa jurídica Prevhab Previdência Complementar (CNPJ n° 42.174.631/0001­77) no ano­ calendário 2005.  O contribuinte impugnou a exigência, afirmando, em síntese, que a tributação  dos  rendimentos  que  originou  o  lançamento  é  objeto  de  discussão  na  ação  judicial  n°  2003.5101017882­9,  ajuizada perante  a 15a Vara Federal  do Rio de  Janeiro  (RJ),  tendo  sido  proferida  decisão  suspendendo  o  recolhimento  do  correspondente  imposto,  no  valor  de  R$  11.846,78,  que  passou  a  ser  depositado  judicialmente,  conforme  comprova  o  informe  de  rendimentos e cópias de DIRF anexadas juntamente com a defesa.   Assevera, ainda, que deixou de compensar em sua declaração de ajuste anual  o valor do  imposto de renda depositado  judicialmente, mas que tal montante deveria  ter sido  considerado no cálculo do imposto exigido no lançamento em questão.  Ao final da  impugnação, o contribuinte solicitou o cancelamento do crédito  tributário formalizado nos autos.  Em decisão unânime a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande (MS)  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  interessado,  mantendo,  assim,  a  exigência do crédito tributário, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n° 04­22.505, de 17/11/2010,  às fls. 26/31. Referida decisão se encontra consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2006  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL  CONCOMITANTE.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.   A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação,  com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas,  ou desistência de eventual recurso interposto.  AÇÃO JUDICIAL E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  É  dever  da  autoridade  fiscal  constituir  o  crédito  pelo  lançamento,  cabendo à Administração Tributária efetuar a cobrança, salvo quando  presente  causa  legal  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DEPOSITADO  JUDICIALMENTE.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.009415/2008­13  Acórdão n.º 2801­01.698  S2­TE01  Fl. 108          3 Somente é permitida a compensação, em Declaração de Ajuste Anual,  do imposto de renda pago ou retido na fonte a título de antecipação do  pagamento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/01/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  75,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/02/2011,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  93/94,  no  qual  argumenta,  em  breve  resumo,  que  demandou  ação  judicial  relativamente à matéria tratada no presente processo administrativo, já tendo obtido, inclusive,  sentença favorável a sua pretensão, no sentido de reconhecer a não  incidência de  imposto de  renda  quando  do  recebimento  da  complementação  de  aposentadoria,  proporcionalmente  ao  montante  recolhido pelo beneficiário, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Assim, pugna  pela improcedência do lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   No  caso,  o  recorrente  ingressou  com ação  judicial  visando  a  declaração  da  “inexigibilidade  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  complementação  de  proventos  de  aposentadoria,  relativamente  ao montante  recolhido  pelo  contribuinte,  na  vigência  da  Lei  n°  7.713/88, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da vigência da  Lei n° 9.250/95”  Denota­se que a matéria discutida no presente processo apresenta o mesmo  objeto daquela enfrentada na ação judicial n° 2003.5101017882­9, ajuizada perante a 15a Vara  da Justiça Federal do Rio de janeiro/RJ, onde é parte o recorrente.   Logo,  a  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial,  amparado  pela  garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial, contra a Fazenda, por qualquer  modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  visto  que  nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas  administrativas ou judiciais.  O assunto encontra­se pacificado neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, que, inclusive, editou súmula a respeito, a seguir transcrita:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.009415/2008­13  Acórdão n.º 2801­01.698  S2­TE01  Fl. 109          4 (Súmula CARF n° 1, DOU ­ Seção 1, de 22/12/2009)  Diante  do  exposto,  VOTO  em  não  conhecer  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte.                                 Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10580.008080/2007-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA As deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação, com documentação hábil e idônea, sem as quais devida é sua glosa. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. Os documentos comprobatórios das informações constantes da declaração de ajuste anual devem ser guardados até que decaia o direito da Fazenda efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário a que esta declaração se refere. EXCESSO DE EXAÇÃO. NORMA TRIBUTÁRIA VIGENTE E APLICÁVEL Não há de se falar em excesso de exação quando o lançamento decorreu da aplicação da norma tributária vigente e aplicável. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Não há de ser acatado pedido de diligencia e perícia, efetuado de forma genérica, quando já estão presentes para o Fisco todos os elementos necessários ao lançamento. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
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Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (BA)  emitiu  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  Auto  de  Infração (fls. 03/10) referente ao imposto de renda pessoa fisica,  exercícios  2004  e  2005;  anos­calendário  2003  e  2004,  decorrente de procedimento de fiscalização do imposto de renda.  Apurou­se  imposto de renda de R$13.074,54, em substituição a  restituição de saldo imposto de renda retido na fonte em ambos  exercícios.  0  procedimento  fiscal  originou­se  de  informações  do  Departamento  de  Policia  Federal  (SR/DPF/BA)  (fls.  36/37)  obtidas  em  inquérito  policial  que  apurou  fraude  em  restituição  de imposto de renda, devido A inclusão de elevadas deduções.  Intimado a comprovar as deduções incluídas nas Declarações de  Ajuste  Anual  retificadoras,  o  contribuinte  apresentou  documentos  comprobatórios  de  parte  das  despesas  conforme  indicado  na  Tabela  I  (fl.  10),  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  e  que  especifica  os  valores  não  comprovados  —  diferença  entre  os  valores  declarados  e  os  comprovados — de  cada  uma  das  deduções,  em  ambos  anos­calendário,  diferença  esta, objeto do lançamento, conforme indicado a seguir.  Despesas Dedutíveis  Declaradas  Comprovadas  Diferença  Ano Calendário   2003      Previdência Oficial  3.298,19   2.298,19  1.000,00  Previdência Privada e  FAPI  7.778,00   0,00  7.778,00  Dependentes  12.720,00   5.088,00  7.632,00  Despesas com instrução  11.988,00   3.634,17  8.353,83  Despesas Médicas  9.031,60  3.631,40  5.400,20  Subtotais 2003  44.815,79   14.651,76  30.164,03    Ano Calendário     2004      Previdência Oficial  3.263,60  3.263,60  0,00  Previdência Privada e  FAPI  7.200,00  0,00  7.200,00  Dependentes  6.360,00  5.088,00  1.272,00  Despesas com instrução  7.419,00  4.044,45  3.374,55  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.008080/2007­04  Acórdão n.º 2801­002.296  S2­TE01  Fl. 96          3 Despesas Médicas  10.000,00  2.409,29  7.590,71  Subtotais 2004  34.242,60  14.805,34  19.437,26  0  contribuinte,  representado por  procurador  (fl.  50),  apresenta  impugnação(fls.  41/49),  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  inexistir  qualquerilicitude,  pois  não  ofendeu  os  dispositivos  legais  inseridos  no  Auto  de  Infração,  porque a autoridade fiscal negou vigência ao art. 142 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Na  fundamentação  jurídica  de  seu  pleito,  além  de  citações  doutrinárias,  alega  ser  descabida  a  exigência  de  documentação  probatória  porque  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor  orienta  a  guarda  de  documentos  fiscais  por  dois  anos e que o Código Civil impõe o ônus da prova, a quem acusa,  e sem prova, o lançamento maculado "não enseja ao autuado a  chegar  a  um  raciocínio  lógico  da  suposta  infração  cometida".  Alega ainda que o lançamento é ilegal porque feito a revelia da  legislação fiscal e da Constituição Federal e que houve excesso  de exação.  Requer a nulidade ou insubsistência do Auto de Infração e que o  julgador  determine  a  realização  de  diligências  e  perícias  para  elucidar as questões.  Foram  anexados  A  impugnação  cópias  de  comprovantes  de  rendimentos pagos e de retenção de  imposto de  renda na  fonte  de 2003 e 2004 (fls. 51 e 58);  três recibos de despesas médicas  em  2003  (fls.  55/57);  seis  declarações  de  estabelecimento  de  ensino (fls. 52/54 e 59/61) e três certidões de nascimento e uma  de casamento (fls. 62/65).  Passo adiante, em 11 de setembro de 2009, através do Acórdão 15­20.718 ­ a  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão que restou assim ementada :  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  As  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  a  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  com  documentação hábil e idônea.  GUARDA DE DOCUMENTOS. TEMPORALIDADE.  Os  documentos  comprobatórios  das  informações  constantes  da  declaração de ajuste anual devem ser guardados até que decaia  o  direito  da  Fazenda  efetuar  o  lançamento  relativo  ao  ano­ calendário a que esta declaração se refere.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.008080/2007­04  Acórdão n.º 2801­002.296  S2­TE01  Fl. 97          4 Cientificado  em  07/10/2009  (fls.  75),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  03/11/2009  (fls.  79  a  92),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Considerações iniciais   O ora recorrente argumenta de forma preliminar, apesar de não conferir esta  nomenclatura  a  sua  peça,  que,  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa.   Razão  não  assiste  a  ora  recorrente,  na  medida  em  que  teve  oportunizada  defesa, na qual argüiu e articulou de forma ampla seus argumentos.   Por outro viés, de se destacar, por oportuno, que existe notícia nos Autos (fls.  36/37) de procedimento capitaneado pelo Departamento de Polícia Federal, que em processo  que tem como demandada a Sra. CRISTINA AIANAGA CAMPAYO, indiciada nos autos do  inquérito  policial  069/2005  —  SR/DPF/l3A,  por  fraude  em  restituições  de  imposto  de  renda, qual consta o nome do ora recorrente como seu “cliente”.   No mérito  O  recorrente  teve  contra  si  lançado  auto  de  infração,  cuja  origem  foi  o  procedimento  policial  federal  instaurado  contra  denunciada  que  tinha  o  ora  recorrente  como  seu cliente.  A  partir  da  intimação  fiscal  foi  o  ora  recorrente  intimado  a  comprovar  as  deduções  efetuadas  que  dizem  respeito  aos  seguintes  tópicos  nos  referidos  anos  calendário,  Previdência  Oficial,  Previdência  Privada  e  FAPI,  Dependentes,  Despesas  com  Instrução  e  Despesas Médicas.  Regularmente  intimado  a  comprovar  as  deduções,  o  contribuinte  apenas  se  desincumbiu  parcialmente  de  seu  mister,  sendo  alegado  pelo  ora  recorrente  o  extravio  de  diversos comprovantes das deduções efetivadas.(fl. 14).  Neste tocante, não assiste razão ao recorrente eis que as deduções de despesas  lançadas  pelo  contribuinte  devem  ser  comprovadas  de  forma  cabal  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  o  efetivo  desembolso,  não  sendo  admitidas  argumentações  desprovidas de tais elementos.  Quanto  ao  prazo  para  guarda  dos  documentos  por  parte  do  contribuinte,  recorrente,  à toda evidência que deve ser observado o prazo de caducidade (decadência)  que é  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.008080/2007­04  Acórdão n.º 2801­002.296  S2­TE01  Fl. 98          5 de  05  (cinco)  anos,  para  que  a RFB  proceda  ao  lançamento  tributário,  sendo  referido  prazo  regulado pelo Código Tributário Nacional  e não  pelo Código de Defesa  do Consumidor que  não se aplica no caso presente.   No  tocante  ao  excesso  de  exação,  não  há  de  ser  reconhecido  o  direito  do  recorrente, na medida em que o lançamento impugnado foi realizado rigorosamente com base  na sistemática legal aplicável ao caso.  Em  relação  ao  pedido  de  perícia  e  diligencia,  melhor  sorte  não  assiste  ao  recorrente na medida em que ao não se livrar do ônus que lhe cabia, qual seja, comprovar de  forma  cabal  a  legalidade  das  deduções  por  si  pleiteadas,  tornou  hígido  o  crédito  tributário  contra  si  apurado,  não  sendo  possível,  tampouco  oportuna  a  realização  de  perícia  ou  de  diligencias genéricas, quando o Fisco já possuía todos os elementos necessários ao lançamento,  produzidos pela inércia do recorrente.     Conclusão   Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no  mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.              Assinado digitalmente   Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA

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