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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6459599 #
Numero do processo: 13971.001953/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS. Em virtude de apenas a pessoa jurídica nominada ter sido intimada dos autos de infração, o lançamento espelhado nesta lide não ofereceu oportunidade as demais responsáveis solidárias para defenderem-se, sendo essas, portanto,partes ilegítimas nesse contencioso. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez que a decisão recorrida não alterou a condição de sujeito passivo da autuada, até porque o órgão julgador de primeiro grau não tem competência para fazê-lo. A competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cinge-se a manter ou excluir sujeitos passivos do auto de infração, e não houve exclusão no caso vertente. Demais disso, a premissa de que para chegar ao responsável tributário deve o lançamento ser constituído em face do contribuinte de direito é falsa, pois o art. 121, em seu inciso II, caracteriza o responsável tributário como sujeito passivo da obrigação tributaria, independente do arrolamento do contribuinte, bastando para tanto disposição expressa em lei. Inexiste nulidade do auto de infração, pois há prova cabal nos autos de que havia autorização legitima para a fiscalização que foi levada a efeito na recorrente, bem como de que não houve cerceamento do direito de defesa ou/uso de prova ilícita. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto não houve qualquer alteração de critério jurídico do lançamento e o julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial , não esta obrigado a refutar uma por uma das alegações e fundamentos propostos pelas partes; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes do contencioso, e seguir uma ordem lógica, que inicia com os pressupostos de constituição e validade do processo, seguindo-se as condições da ação ou de recorribilidade, questões preliminares e as de mérito. SUBFATURAMENTO E INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, Os documentos apreendidos nos estabelecimentos das empresas do grupo demonstram claramente que todo o processo de real negociação e compra passava exclusivamente pela empresa recorrente (pedidos, controle de estoque e envio de recursos para aquisição dos produtos) esses comercializados pelas empresas tradings no mercado interno, de maneira subfaturada. IMPOSTOS E MULTAS PROPORCIONAIS. MULTAS ADMINISTRATIVAS A multa administrativa é aplicável tanto ao contribuinte como ao responsável tributário, consoante art. 94, § 2°, do Decreto-lei ri° 37/66. Mostra-se legítima a incidência das duas multas administrativas - por subfaturamento e por importação irregular ou fraudulenta tem-se ai duas multas completamente diversas (fatos geradores e bases de cálculo diferentes) estabelecidas em legislações também distintas, perseguindo, por consequência, tutelar bens jurídicos diversos, Observa-se que o princípio poena major absorbet minorem, lembrado pela recorrente, é utilizado pelo Decreto-lei n° 37/66, art. 169, § 4°, entretanto, a infração do Subfaturamento, por ferir demasiado o ordenamento jurídico, é excluída da possibilidade de absorção da pena mais leve pela mais grave. VALORAÇÃO ADUANEIRA. A critica à utilização do primeiro método é de todo desarrazoada, pois de acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira deve ser o primeiro método prioritariamente prestigiado. 0 valor aduaneiro utilizado para a incidência dos tributos aduaneiros compreende aquele efetivamente praticado na transação que envolveu a mercadoria importada. A alegação de que fornecedor e comprador eram vinculados não procede. Da mesma sorte de improcedência merece desfrutar a critica ao segundo método de valoração aduaneira. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.503
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar referente 6. responsabilidade solidária. Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e a de nulidade da decisão recorrida. o Conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pelas conclusões. A Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro declarou-se impedida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do tributo e da multa proporcional, pertinentes a fatos geradores ocorridos até 30.12.2003, exigidos cumulativamente com a multa do artigo 463 do RIPI 1998. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto vencedor nessa parte. Vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento para excluir da exigência a parcela apurada mediante uso do segundo método de valoração.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Em virtude de apenas a pessoa jurídica nominada ter sido intimada dos autos de infração, o lançamento espelhado nesta lide não ofereceu oportunidade as demais responsáveis solidárias para defenderem-se, sendo essas, portanto, partes ilegítimas nesse contencioso. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez que a decisão recorrida não alterou a condição de sujeito passivo da autuada, até porque o órgão julgador de primeiro grau não tem competência para fazê-lo. A competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cinge-se a manter ou excluir sujeitos passivos do auto de infração, e não houve exclusão no caso vertente. Demais disso, a premissa de que para chegar ao responsável tributário deve o lançamento ser constituído em face do contribuinte de direito é falsa, pois o art. 121, em seu inciso II, caracteriza o responsável tributário como sujeito passivo da obrigação tributaria, independente do arrolamento do contribuinte, bastando para tanto disposição expressa em lei. Inexiste nulidade do auto de infração, pois há prova cabal nos autos de que havia autorização legitima para a fiscalização que foi levada a efeito na recorrente, bem como de que não houve cerceamento do direito de defesa ou/ uso de prova ilícita. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto não houve qualquer alteração de critério jurídico do lançamento e o julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial , não esta obrigado a refutar uma por uma das alegações e fundamentos propostos pelas partes; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes do contencioso, e seguir uma ordem lógica, que inicia com os pressupostos de constituição e validade do processo, seguindo-se as condições da ação ou de recorribilidade, questões preliminares e as de mérito. SUBFATURAMENTO E INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, Os documentos apreendidos nos estabelecimentos das empresas do grupo demonstram claramente que todo o processo de real negociação e compra passava exclusivamente pela empresa recorrente (pedidos, controle de estoque e envio de recursos para aquisição dos produtos) esses comercializados pelas empresas tradings no mercado interno, de maneira subfaturada. IMPOSTOS E MULTAS PROPORCIONAIS. MULTAS ADMINISTRATIVAS. A multa administrativa é aplicável tanto ao contribuinte como ao responsável tributário, consoante art. 94, § 2°, do Decreto-lei ri° 37/66. Mostra-se legítima a incidência das duas multas administrativas - por subfaturamento e por importação irregular ou fraudulenta tem-se ai duas multas completamente diversas (fatos geradores e bases de cálculo diferentes) estabelecidas em legislações também distintas, perseguindo, por consequência, tutelar bens jurídicos diversos, Observa-se que o princípio poena major absorbet minorem, lembrado pela recorrente, é utilizado pelo Decreto-lei n° 37/66, art. 169, § 4°, entretanto, a infração do subfaturamento, por ferir demasiado o ordenamento jurídico, é excluída da possibilidade de absorção da pena mais leve pela mais grave . VALORAÇÃO ADUANEIRA. A critica à utilização do primeiro método é de todo desarrazoada, pois de acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira deve ser o primeiro método prioritariamente prestigiado. 0 valor aduaneiro utilizado para a incidência dos tributos aduaneiros compreende aquele efetivamente praticado na transação que envolveu a mercadoria importada. A alegação de que fornecedor e comprador eram vinculados não procede. Da mesma sorte de improcedência merece desfrutar a critica ao segundo método de valoração aduaneira. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar referente 6. responsabilidade solidária. Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e a de nulidade da decisão recorrida. o Conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pelas conclusões. A Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro declarou-se impedida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do tributo e da multa proporcional, pertinentes a fatos geradores ocorridos até 30.12.2003, exigidos cumulativamente com a multa do artigo 463 do RIPI 1998. Vencidos os Conselheiros Corinth° Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto vencedor nessa parte. Vencidos os Conselheiros VanessV 2 Corinth I IN II Tr"' Luiz Ro.ertoom ngo Rdator Designado Processo n° 13971.001953/2005-72 S3-C1T1 Acórdtio n <'3101-00.503 Fl 2 Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento para excluir da exigência a parcela apurada mediante uso do segundo método de valorayk. _107 'Henrique Pinjipio orres - Presidente EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Corinth° Oliveira Machado, Tardsio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 11.965 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência: Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem providenciasse o seguinte: 1. Informar sobre a existência de autuação fiscal ern auto de infra cão ou em notificação de lançamento para cada uma das empresas autuadas como responsáveis solidárias: a) SNA Audio Video Automação Ltda, b) N& K Audiovisual e Informática Ltda e c) Creston do Brasil SA.; 2. Em caso de resposta afirmativa, informar se para cada empresa autuada na qualidade de responsável solidária foi lavrado um auto de infração especifico, ou se 1:6 um só auto de infração englobando a autuação conjunta dessas empresas; 3. Informar se cada uma das empresas em comento foi intimada para impugnar as respectivas autuações fiscais, bem como a decisão de primeira instância prolatada pela DRJ/Florianópolis; 4. Acrescentar eis informações constantes da relação seqüencial de DI's defis. 9.543/9.682, qual foi a participação de cada uma das empresas autuadas como responsáveis solidárias em cada operação de importação submetida a despacho especificamente; .5.. A titulo de colaboração, solicita-se da repartição de origem disponibilizar outros elementos que possam vir a auxiliar na elucidação das questões postas; 6. Informar à Recorrente sobre a diligência ora realizada para que possa se manifestar nos autos, se lhe aprouver 3 Cumprido o ora solicitado, que retornem os autos a esta Corte para prosseguimento do feito . Às fls. 12.018 e seguintes, consta Informação fiscal, dando conta de que a autuação fiscal existente em face das responsáveis solidárias 6 a formalizada no expediente ora sub analisis, e que essas empresas não existiam, de fato, à época do procedimento fiscal probatório, conforme se infere do item 2 - Da Organização Syncrotape - do Relatório Fiscal (fls. 11A)37 a 11.043), e os endereços dessas, indicados à Secretaria da Receita Federal do Brasil eram utilizados para guarda de documentos, de mercadorias ou para prestação de serviços da Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda. E que a participa çâo de cada uma das empresas é indissociável, tendo em vista o seu caráter departamental, o amálgama operacional, a mescla atuante ao arrepio do principio contábil da entidade. E ainda que qualquer tentativa de estabelecer participação das solidárias em cada operação de importação revestir-se-á de caráter onírico, afastado da realidade fittica apresentada e exaurida documentalmente nos autos. A empresa N&K foi declarada inexistente de fato, por falta de capacidade operacional, a partir de 02/12/2004, data da diligência inicial. As demais empresas readquiriram capacidade operacional por terem se desvinculado da Syncrotape posteriormente ao procedimento fiscal. Relativamente à questão 3, foi dito que as pessoas juridicas estavam cientes na figura de seus sócios, pois o Sr. Douglas, sócio da Syncrotape e N&K, foi cientificado do auto de infração deste processo em 08/12/2005. Que o Sr, Douglas e o Sr. Nelson Reis assinaram procuração em conjunto para impugnação dos autos de infração originados pelo MPF que originou o crédito tributário e o perdimento das mercadorias, e o Sr, Nelson Reis 6 sócio da Syncrotape, N&K e Creston. Relativamente A questão 5, é aduzido que no processo de arrolamento todas as autuadas foram intimadas para apresentar bens e direitos passíveis de arrolamento, sendo que somente a Syncrotape os apresentou. Por fim, é colacionado histórico do processo judicial que trata do perdimento de mercadorias, oriundo do mesmo procedimento fiscal que deu azo a este contencioso. Às fls, 12.026 e seguintes, constam intimações para todas as pessoas jurídicas autuadas, Seguem-se as respostas, sendo que somente a S3mcrotape, de fato, defende suas posições no processo. As demais, dizem não ter nada a declarar, uma vez que não foram intimadas ab initio, e dessarte, não são partes legitimas no expediente. Ato seguido, retorna o expediente a este Conselho. Às fls. 12,188 e seguinte, consta uma desistência de vista do processo, por parte da Conselheira Susy Gomes Hoffmann, e uma declaração de impedimento da Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, respectivamente. Relatados, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. 7 O recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica Syncrotape apresenta preliminares de ilegitimidade passiva (a recorrente não poderia ser lançada diretamente como responsável, pois a constituição do crédito deveria ter se dado, primeiramente, na pessoa jurídica importadora; o lançamento imputa à recorrente a condição de responsável, ao passo 4 Processo n° 13971.001953/2005-72 S3-CJ Ti Acórdfio n.° 3101-00.503 Fl. 3 que a decisão da DRJ a coloca na condição de contribuinte de fato); nulidade do auto de infração (ausência de autorização para fiscalização; cerceamento do direito de defesa, por não devolução de documentos; uso de documentos em lingua estrangeira; uso de prova ilícita, coletada com quebra do sigilo de dados sem autorização judicial); nulidade da decisão de primeiro grau (não abordou a totalidade dos fundamentos jurídicos alegados, tais como a aplicação de multas administrativas em duplicidade, a violação ao devido processo legal, h proporcionalidade e ã razoabilidade, e ausência de manifestação quanto ao ADI/SRF 07/02, que elenca as hipóteses em que a propriedade das mercadorias importadas é adquirida pela pessoa jurídica importadora, afastando-se a responsabilidade da ora recorrente, e, ainda, ter alterado o critério jurídico do lançamento). Nada obstante, tais nulidades não devem ser reconhecidas se forem acatados os argumentos em prol da recorrente, conforme art, 59, § 30, do Dec„ IV 70.2.35/72. No mérito, são esgrimidos os seguintes argumentos: a) a pessoa jurídica Inter-USA vendia para tradings, que revendiam para a Syncrotape (operações no mercado interno); b) vulnerações dos princípios do non bis in idem, da capacidade contributiva e da multa confiscatória, e, ainda, do due process of law substantivo proporcionalidade; c) a multa administrativa aplica-se somente ao contribuinte, e não ao responsável solidário; d) a valoração aduaneira é invalida e inadequado o segundo método; e) o arbitramento esta irregular, em arritmia com a capacidade contributiva da autuada. DAS RESPONSÁVEIS SOLIDARIAS Em primeiro piano, impõe-se resolver a questão da autuação das responsáveis solidárias neste expediente. Essa questão, por sua relevância, motivou inclusive a conversão do julgamento em diligência , em 27/02/2007, para que fossem prestadas as informações aludidas nos questionarnentos 1 a 5 de fls, 12,003/12.004. Corn a Inforinação fiscal de fls, 12.018 e seguintes vieram os esclarecimentos relatados anteriormente, de que a única autuação fiscal existente em face das responsáveis solidárias, pelos fatos narrados nesse expediente, é a que está no momento sub analisis, e que essas empresas não existiam, de fato, h época do procedimento fiscal. A auditoria-fiscal, as fls, 12,020/12.021, assim sintetizou: („) a autuação ocorreu de forma conjunta, tendo em vista o exaustivo quadro probatório de incapacidade operacional apresentado, à época dos fatos, pelas demais empresas, com total dependência da empresa Syncrotape. Nota-se que a intimação do auto de infração em tela deu-se de maneira pessoal, e na figura do sócio-gerente da Syncrotape, Sr. Douglas, em 08/12/2005, if 10.399. No quadro referente à descrição do autuado consta Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda. e Outros, contudo, apenas o endereço da Syncrotape consta do referido quadro„ Na folha seguinte intimação, há encaminhamento do procedimento para o SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, para aguardo do prazo recursal e outras providencias, porem, é informado que o contribuinte acima indicado já tomou ciência dos autos de infração referenciados. Em seguida vem a impugnação da Syncrotape e documentos, fls. 10A02 a 11.750, volumes 53 a 59, e o Acórdão da DRJ/FNS, fls, 11.755 e seguintes, sem a existência de qualquer Termo de Revelia para as responsáveis solidárias. Outro dado relevante é que ao final do Relatório de Auditoria Fiscal, fl. 9.705, hi menção de formalização de representação coin proposta de inaptidão para as empresas do grupo/organização da fiscalizada pela sua inexistência de fato. Tudo isso corrobora o quadro de que o Fisco Federal simplesmente ignorou as personalidades jurídicas das empresas apontadas Como responsáveis solidárias. 5 Dito isso, penso que as personalidades das pessoas físicas dos sócios não se confundem com as das pessoas jurídicas, embora existisse, como afirma o Fisco, uma organização Syncrotape, e as demais empresas fossem, de fato, inexistentes. Todavia, a lei outorga poder à Administração Tributária para considerar tais pessoas jurídicas inexistentes ou inaptas, porém, de acordo com o devido processo legal. Para isso existe procedimento especifico, que a auditoria-fiscal tratou mesmo de iniciar, como nos dá conta o Relatório de Auditoria Fiscal A if 9,705, entretanto tal procedimento devia ter ocorrido, de maneira conclusiva, previamente A constituição do crédito tributário, pois até então a ninguém é licito desconsiderar as personalidades jurídicas dessas empresas. 0 auto de infração e seu respectivo Relatório de Auditoria Fiscal devem oferecer a chance a todos os acusados de se defenderem na forma do bom direito, a saber, respeitando as diversas personalidades jurídicas enquanto não declaradas ilegítimas na forma da teL Assim é que, efetivamente, apenas a pessoa jurídica Syncrotape foi intimada dos autos de infração, pois o Sr. Douglas é sócio apenas da Syncrotape e da N&K, e dessa não há o endereço no auto de infração, apesar de ser esse devidamente informado Secretaria da Receita Federal do Brasil E bem verdade que a pessoa jurídica N&K foi declarada inexistente de fato, posteriormente, e para essa empresa não faz qualquer diferença não ter ocorrido a intimação na forma hábil. Sem embargo disso, as pessoas jurídicas SNA e Creston, que não foram declaradas inexistentes, sob a ótica jurídica, não foram legitimamente intimadas dos autos de infração, pois o Sr. Douglas não era sócio dessas empresas, nem tinha procuração para representá-las junto ao Fisco da União, ao menos que conste dos autos, 0 fhto de o Sr. Douglas assinar procuração em conjunto com o Sr. Nelson Reis, para que a Syncrotape pudesse ser representada por procuradores junto ao Fisco, não significa que todas as empresas das quais o Sr. Nelson fosse sócio, ao tempo da constituição do mandato, estariam intimadas dos autos de infração aqui discutidos. lançamento espelhado nesta lide devia ter oferecido oportunidade As responsáveis solidárias para defenderem-se, pois, se ao final apenas a Syncrotape é quem contava, nem seria mesmo necessário haver responsáveis solidárias. Corolário do assentado supra, tem-se aqui apenas uma relação jurídica tributária devidamente constituída com o advento dos autos de infração colacionados: da Fazenda Nacional com a Syncrotape. E nem cabe aqui a decretação de nulidade do processo ab initio, para que fossem devidamente intimadas as responsáveis solidárias, pois os fatos geradores são de 2002, 2003 e 2004, e tal providência em 2010 restaria despicienda, ante a fluência do prazo decadencial, ainda que utilizado o art 173, I, do Código Tributário Nacional. DA SUJEIÇÃO PASSIVA .1/ A preliminar de ilegitimidade passiva está lastreada, basicamente, em dois pilares — i) que houve alteração da condição de sujeito passivo da autuada com a decisão da URI, que a considerou contribuinte de fato (o auto de infração considerava responsável tributário), e portanto não poderia a recorrente ser autuada, uma vez que sujeito passivo tributário ou é contribuinte de direito ou responsável tributário; e ii) se a recorrente é responsável tributário, o lançamento devia ser lavrado em face do contribuinte de direito, e não diretamente no responsável, pois a responsabilidade é pelo pagamento do tributo, o que pressupõe a existência de um devedor originário. Primeiramente, a decisão recorrida não altera a condição de sujeito passivo da autuada, isso pode ser constatado no penúltimo parágrafo da ff. 11.770: As autoridades lançadoras consideraram como sujeito passivo da presente exigência a contribuinte j Syncrotape Para justificar tal imputação recorrem ao entendimento defendido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, Wagner Wilson de Castro, na monografia apresentada a Escola de 6 Processo n° 13971.001953/2005-72 53-C171 Acórdão n " 3101-00..503 Fl 4 Administração Fazendciria e Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, onde afirma que o sujeito passivo da obrigação é 'aquele que promover a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional', entendimento este adotado, também, na presente decisão. (Grifou-se). Com efeito, o voto do i. relator foi urn tanto pródigo em comentários sobre sujeição passiva, corno o lançado no antepenúltimo parágrafo da mesma fl. 11.770 - Não obstante a legislação venha defini-lo como responsável solidário, sua participação se confunde, pela própria definição do CTN, com a atuação típica de contribuinte daquela obrigação - a despeito disso, ao meu sentir, isso em nada afetou o pólo passivo da autuação, até porque o órgão julgador de primeiro grau não tem competência para alterar a condição de sujeito passivo. A competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cinge-se a manter ou excluir sujeitos passivos do auto de infração, e é isso o que realmente interessa para o julgamento desse recurso voluntário, i.e., se a decisão que julgou o lançamento excluiu, ou não, a impugnante do pólo passivo do litígio, e não houve exclusão; ao revés, as razões lançadas dão conta de que a Syncrotape é sujeito passivo e poderia figurar tanto como responsável ou corno contribuinte, nos termos do art. 121 do CTN. Quanto ao segundo pilar da ilegitimidade passiva, a premissa de que para chegar ao responsável tributário deve o lançamento ser constituído em face do contribuinte de direito (no caso, as tradings), ao meu sentir, é falsa, pois o art. 121, em seu inciso H, caracteriza o responsável tributário corno sujeito passivo da obrigação tributária, independente do arrolamento do contribuinte, bastando para tanto disposição expressa em lei. E o art. 136 do urN, que trata de responsabilidade por infrações (e que ver-se-á adiante com mais detalhes) não faz qualquer distinção entre contribuinte e responsável tributário. Demais disso, o Decreto- lei n° 37/66, em seu art. 95, diz que respondem pela infração; I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (.,) V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Então, não é verdade que o responsável tributário só responde pela obrigação tributária em complemento ao contribuinte de direito. Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO AUTO DE INFRACA. 0 As alegações em prol da nulidade do auto de infração (ausência de autorização para fiscalização; cerceamento do direito de defesa, por não devolução de documentos; uso de documentos em lingua estrangeira; uso de prova ilícita, coletada com quebra do sigilo de dados sem autorização judicial) também foram invocadas junto ao Poder Judiciário, por ocasião da impetração de dois mandados de segurança que visavam: i) a devolução de documentos e mercadorias apreendidas; e ii) a liberação de mercadorias objeto de aplicação de pena de perdimento. 0 MPF de fl. 65 é prova cabal de que bd autorização legitima para a fiscalização levada a efeito na recorrente. i Como as demais matérias já foram sobejamente tintadas naquela esfera judicial, não vejo porque alongar-me no sentido de refutar tais objeções ao auto de infração, inclusive utilizando as razões expostas pelos exmos, magistrados: 7 No que diz respeito à alegação de falta de anexação das provas no auto de infração e Termo de apreensão e guarda fiscal, entendo que a alegação não se sustenta, haja vista que tal questão se encontra superada pelo fato de que a impetrante ajuizou anteriormente ação mandamental (autos n° 2004.72 05 0060.58-2) no qual havia discussão a respeito das supostas ilegalidades presentes na atuação da administração, sendo certo que após obter liminar parcialmente favorável (no sentido de obtenção de cópias dos documentos apreendidos), requereu a homologação da desistência do feito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC (IL 365 daqueles autos), o que se deu em 09/02/2005 (17. 367 daqueles autos), com trânsito em julgado ocorrido em 040/04/2005 (certidão de ft. 372 daqueles autos, datada de 05/04/2005). Dessarte, não pode a impetrante alegar que não teve acesso às provas que fiindamentaram a pena de perdimento decretada pela decisão administrativa datada de 31/03/2006 (cópia a fi. 65). Não calha o argumento de que o fato de se tratar de documentos volumosos tornaria onerosa e morosa a extração de cópias.. Era ônus que efetivamente lhe incumbia,. (.) Quanto aos documentos em lingua estrangeira apreendidos, verifico que não há qualquer impugnação material ao seu conteúdo, Não se aponta tradução incorreta dos elementos considerados pela autoridade fazendária dentro do 'esquema fraudatório' apontado pelos agentes de fiscalização. Ademais, em se tratando de empresa voltada a prática mercantil internacional, a existência de documentos negociais ern lingua estrangeira é a regra. Portanto, exigir-se a tradução de inúmeros documentos cujos termos fazem parte de um jargão comercial repetitivo é formalidade dispensável por nada acrescentar aos elementos de convicção constantes dos autos, Alega também a impetrante a inexistência de autorização judicial para quebra do sigilo de dados em memória de computador, o que eivaria de nulidade o procedimento. Entretanto, não é esse o meu entendimento. Assim dispõe a Constituição Federal de 1988: DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art, 5' Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: ) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e de dados é direito (e coletivo) amparado 8 Processo n° 13971,001953/2005-72 S3-C111 Acórdiio n. 3101-00.503 Fl 5 constitucionalmente. Não se trata de direito que abranja tanto pessoas físicas e jurídicas, mas apenas e tão-somente os indivíduos. Ademais, se a lei permite que os agentes da .fiscalização fazendária tenham acesso a todos os documentos atinentes ao exercicio das atividades empresariais da pessoa jurídica, não _faz sentido que os mesmos documentos, por se materializarem em meio eletrônico, estejam imunes à (40 fiscalizatória. Dessarte, não cabe a interpretação estendida cuja aplicação pretende a impetrante. Assim vêm decidindo as instâncias superiores: (,) Pelo exposto, sendo largamente admitida a apreensão de documentos no bojo da atuação fiscalizatória da Fazenda, não há porque se dar tratamento distinto quando se trata de apreensão de docwnentos sob aporte eletrônico. Nesse diapasão, em sintonia corn o pensamento do Poder Judiciário, em sua manifestação acerca da ação fiscalizatória que deu azo a esse auto de infração, bem como a decretação da pena de perdimento de mercadorias da recorrente, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA A evocação de nulidade da decisão recorrida alicerça-se na carência de abordagem da totalidade dos fundamentos jurídicos alegados (aplicação de multas administrativas em duplicidade - dos arts. 631 e 633 RA12002; violação ao devido processo legal, à proporcionalidade e à razoabilidade; e ausência de manifestação quanto ao ADIUSRF 07/02), e por ter a decisão alterado o critério jurídico do lançamento. Consoante foi explicitado no item DA SUJEIÇÃO PASSIVA, a decisão recorrida não alterou a condição de sujeito passivo da autuada, dai não fazer o menor sentido pretender apontar alteração de critério jurídico do lançamento com supedfineo no fato de que o i. relator a quo foi pródigo em comentários acerca da sujeição passiva tributiria. E mais, embora critério juridic° de lançamento tributário seja expressão nada fácil de interpretar, ao meu sentir, alteração de critério jurídico do lançamento, nos termos do art. 146 do CTN, I tem a ver corn mudança no resultado final desse, seja a partir de alteração da base de cálculo, da alíquota, ou da interpretação do fato gerador, no que diz com seus aspectos material, de tempo e de espaço, mas nunca no seu aspecto pessoal, pois note-se que o indigitado artigo fala em sujeito passivo, e isso significa tanto contribuinte como responsável tributário. Com respeito à não abordagem, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, da totalidade dos argumentos trazidos pela então impugnante, releva dizer que o julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial, não está obrigado a refutar urna por uma das alegações e fundamentos propostos pelas partes; esta sim obrigado a enfrentar as questões importantes do contencioso, e seguir uma ordem lógica, que inicia com os Art. 146, A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanta a fato gerador ocorrido posteriormente A sua introdução. 9 pressupostos de constituição e validade do processo, seguindo-se as condições da ação ou de reconibilidade, questões preliminares e as de mérito, Nesse diapasão, a jurisprudência hodierna predominante deste Tribunal entende que os recorrentes não podem esperar, tampouco exigir que sejam abordados nos votos condutores dos acórdãos cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, nos estritos termos do art, 31 do Decreto n° 70,235/72. Assim é que importa ao julgamento escorreito haver fundamentação su ficiente para lastred-lo, e não a abordagem repetitiva e non sense do porquê de o julgador não albergar cada tese do contribuinte Em termos de jurisprudência judicial, esse entendimento encontra guarida ern precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (,) 1. Não há violação do artigo 53,5 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. 0 julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, REsp 874793/CE; Rel. Ministro CASTRO MEIRÁ; SEGUNDA TURMA; Sessão em 28/11/2006. Grifou-se TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC —NÃO-OCORRÊNCIA. (.) 1. A questão new foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que ,foi aplicado entendimento diverso, .4 cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. REsp 876271/SP; Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; Sessão em 13/02/2007, Grifou-se. Com isso, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passa -se ao mérito da lide. DAS IMPORTAÇÕES DA AUTUADA A recorrente assevera que as operações de importação por ela praticadas são perfeitas e equivalem a operações no mercado interno, onde a Inter-USA (pessoa jurídica situada nos EEUU, de propriedade de um dos sócios da recorrente) vendia mercadorias para tradings, situadas aqui no Brasil, as quais revendiam as mercadorias para a Syncrotape Simples assim. Com respeito aos documentos apreendidos em sua sede: negociações com fornecedores estrangeiros das mercadorias importadas, inclusive com demonstrativos dej 10 Processo n° 13971.001953/2005-72 53-C11- 1 Acárdiio na 3101-00303 Fl 6 contas-correntes com tais fornecedores, evidenciadas a partir de débitos e créditos em contas bancárias no exterior; gráfico corn organograma das empresas autuadas, no qual destacada esta a pessoa jurídica Inter-USA, recebendo mercadorias dos fornecedores no exterior; modelos de faturas ern branco da Inter-USA; formulários de faturas em branco da empresa Barco e outras, fls, 1,352 e seguintes; faturas pro-forma dos fornecedores internacionais para a Syncrotape, corn valores muitíssimo superiores As que acompanharam as declarações de importação das respectivas operações (da Inter-USA para a Syncrotape), fls. 1.533 e 1.538; tudo não passa de imaginação fértil dos agentes fiscalizadores e das autoridades julgadoras. Corn o escopo de elidir a acusação de que a recorrente interpunha empresas nas operações de comércio exterior, diz que a Inter-USA emitiu sim faturas/invoices em nome da recorrente, de acordo com a legislação dos EEUU, na condição de empresa autorizada/designada pela Syncrotape. Ora, como pode uma empresa que compra de outra autorizar uma terceira a emitir fatura? A resposta dada pela recorrente estampa sua fragilidade na medida em que assenta a legitimidade da emissão das faturas/invoices da Inter-USA na legislação dos EUA, e não na legislação comercial comum A maioria dos países ou na legislação brasileira . Para explicar as diferenças extremamente expressivas de valores entre as faturas, p. ex., de US$ 9,640,00 para US$ 1.700,00, aponta descontos promocionais ou em virtude de programas de .fidelidade, ou ainda ligados a marketing e disseminação da marca, Honestamente, corno poderiam tais empresas sobreviverem dando descontos superiores a 80% (oitenta por cento), como no exemplo apontado, a qualquer que fosse o título do desconto? Aqui também resta claro, ao meu ver, a fragilidade das explicações apresentadas pela recorrente para os muitissimos indícios e provas de que, efetivamente, houve interposição ilegítima de empresas nas operações de importação levadas a efeito pela recorrente. Alias, tais descontos, em percentuais razoáveis, provariam que as importações foram praticadas mesmo pela recorrente, e não pelas tradings, como afirma a recorrente, em outro momento de seu arrazoado (fl. 11.873), inclusive trazendo o ADI SRF n° 07/2002 para caracterizar a aquisição da propriedade das mercadorias pelas tradings, evidenciando verdadeira contradição entre os dois argumentos apresentados . Nessa toada, compartilho das razões lançadas pelo órgão julgador de primeira instancia acerca das importações da recorrente: A tese apresentada pela interessada de que as empresas foram criadas por razão puramente de mercado não pode ser aceita. Os documentos apreendidos demonstranz claramente que todo o processo de negociação passava exclusivamente pela empresa Syncrotape. Era ela quem controlava o estoque e o envio de recursos para a aquisição dos produtos comercializados pelas demais empresas no mercado interno. Não existe autonomia empresarial a partir do momento em que há ingerência administrativa e.financeira de terceira empresa, A IN n°286, de 1.5/01/2003, vigente à época dos .fatos geradores, estabelece alguns requisitos para a importação por conta e ordem de terceiros, que se transcreve, verbis: Art. 1°C controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. 11 Parágrafo único. Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender', ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. Art. 2° A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, A unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único, 0 registro da Declaração de Importação an) pelo contratado ficará condicionado A sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3 0 0 importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar', em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § I' 0 conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito realização do despacho aduaneiro e A retirada das mercadorias do recinto alfandegado, § 20 A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias, Infere-se pelo disposto na referida IN que as importações realizadas por conta e ordem de terceiros impõe a trading o dever de apresentar cópia do contrato de prestação de serviço SRF, antes do registro da DI. Deve, ainda, ser especificado na DI o nome do real adquirente das mercadorias. Nas importações realizadas pelas tradings no foram preenchidos tais requisitos para caracterizá-las por conta e ordem de terceiros, sendo totalmente afastada esta hipótese para justificar a importação dos produtos. Verifica-se que os registros no sistema Siscomex das DI's que desencadearam na lavratura dos Autos em comento foram efetuadas em nome das tradings, ou seja, sem a informação de que tais importações foram efetuadas por conta e ordem de terceiro, ath mesmo por falta de atendimento dos requisitos previstos na legislação para esta forma de importa cão. No entanto, ao compulsar os autos constata-se que as transações das mercadorias se deram pela empresa Syncrotape Sistemas Eletrônicos Lida e não pelas tradings, afastando, assim, a argumentação de que as mercadorias haviam sido adquiridas no mercado interno. 12 Processo n 13971.001953/2005-72 S3-C1T1 Acórdaon.° 3101-00.503 FI, 7 As autoridades fiscais descrevem no item 10,1.2 do Relatório de Auditoria Fiscal todas as importações efetuadas ao longo dos anos de 2003 e 2004, onde a contribuinte utilizou os serviços das tradings, especificando em cada operação os documentos que traduzem o modo que ocorreram as referidas importações. Carrearam aos autos todos os documentos apreendidos no procedimento de diligência que compro vain as referidas transações entre Syncrotape e fornecedores, como por exempla, negociação dos produtos, solicitação de envio de recursos financeiros, solicitação de envio da mercadoria à Inter-Usa, etc, .16 em relação aquelas importações feitas pela própria Syncrotape, item 10.1.1, as autoridades fiscais comprovam - por documentos que espelham as reais negociações, a forma de pagamento e a fatura verdadeira - o subfaturamento das mercadorias, com a emissão de faturas ,falsas emitidas em nome da Inter-Usa para acobertar a transação. Ressalte-se, inclusive, que ,foi encontrado arquivo contendo matriz de fatura da Inter-Usa em micro localizado no estabelecimento da Syncrotape. A justificativa da passagem das mercadorias pela empresa Inter- Usa, antes de serem repassadas à Syncrotape, pelo fato de ser aquela a centralizadora das compras no exterior não justifica os registros das operações nos sistema Siscomex. Caso o desdobramento das operações de compra da Syncrotape, passando pela Inter-Usa, refletisse as reais transações empreendidas pela importadora, a emissão das faturas, por parte dos ,fornecedores, seria em nome da Inter-Usa e, por sua vez, o prep dos produtos nas faturas emitidas pela Inter-Usa para as trading,s não seria subfaturado, conforme demonstram os documentos apreendidos no estabelecimento desta, transação apresentada pela iMpugnante envolvendo a Inter- Usa e a Pontificia Universidade Católica do Rio Grande do Sul — PUCRS não descaracteriza de forma alguma as transações devidamente comprovadas pelo fisco entre a Syncrotape e as suas fornecedoras, com passagem do produto nas dependências da Inter-Usa. Ademais, a apresentação de uma transação isolada não tem o condão de descaracterizar as irregularidades devidamente demonstradas na presente autuação. As notas ,fiscais e os registros contábeis apresentados pela interessada para comprovar as transações não se prestam para tal, pois com a apreensão de documentos nos estabelecimentos envolvidos nas operações de importação das mercadorias em análise, onde foram demonstradas as reais condições de negociação, fez com que removessem as máscaras apresentadas ao fisco quando da regularização e movimentação dos produtos no mercado interno, 13 Ressalte-se, mais uma vez, que em momento algum a contribuinte se insurgiu especificamente contra os documentos trazidos pela autoridade fiscal Ela, interessada, apenas contesta a legitimidade em que foram apreendidos e utilizados tais documentos, Ocorre que esses documentos são a peça chave na presente autuação, uma vez que demonstram corn detalhes as efetivas transações empreendidas pela empresa Syncrotape nos processos de importações das mercadorias objetos do presente DOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE A esse passo, cumpre apenas dizer que as irresignações em face da legislação aplicada pelos agentes fiscais por vulnerarem os princípios da capacidade contributiva, da proibição de confisco e do due process of law substantivo - proporcionalidade, consubstanciam arguições de inconstitucionalidade de leis, o que refoge h alçada deste Tribunal Administrativo, pelo que não devo conhecê-las. DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS apontada também vulneração ao principio do non bis in idem, por serem aplicadas duas multas administrativas - por subfaturamento e por importação irregular ou fraudulenta; e ainda bá a alegação de que multa administrativa aplica-se somente ao contribuinte, e não ao responsável solidário. Por questão de lógica, devo apreciar preambularmente a segunda alegação, e nesse sentido, desde já repilo a afirmação de que a multa administrativa não é aplicável ao responsável solidário, pois o art. 94 do Decreto-lei n° 37166, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, além de dizer o que é infração, diz que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, in verbis: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. ,ss' 2' - Salvo disposição expressa em contrario, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato . O parágrafo segundo do supra referido artigo contém os mesmos dizeres do . j art. 136 do CTN, que veio de ser comentado assim por Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, p. 288: („,) ao tratar da sujeição aos efeitos legais da infração, o Código Tributário Nacional abandona as noções de 'contribuinte', e de 'responsável' (do art 121, parágrafo único) /' e fala em 'responsabilidade por infrações' (art. 136 a 138), onde, visivelmente, o diploma está se referindo a alguém que 14 Processo n° 13971.001953/2005-72 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.503 Fl. 8 (além ou a par de ser infrator) tanto pode ser contribuinte: de tributo quanto pode ocupar a condição de gresponsável' por tributo. No que pertine à incidência das duas multas administrativas - por subfaturamento e por importação irregular ou fraudulenta - tern-se ai duas multas completamente diversas (fatos geradores e bases de calculo diferentes: enquanto no subfaturarnento a base de calculo é a diferença do preço subfaturado para o verdadeiro, na importação irregular ou fraudulenta 6 o valor total da mercadoria) estabelecidas em legislações também distintas (lei do WI e lei do II, respectivamente), perseguindo, por consequência, tutelar bens jurídicos diversos. Observa-se que o principio poena major absorbet minorem, lembrado pela recorrente, é utilizado pelo Decreto-lei n° 37/66, art, 169, § 4°, entretanto, a infração do subfaturamento, por ferir demasiado o ordenamento jurídico, é excluída da possibilidade de absorção da pena mais leve pela mais grave: Art.169 - constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Artigo com redação dada pela Lei n° 6,562, de 18/09/1978) I- II .subfaturar ou supelfatterar o prego ou valor da mercadoria: Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença. ,§ - Salvo no caso do inciso II do `caput' deste artigo, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, serei punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave. (Parágrafo acrescido pela Lei n° 6,562, de 18/09/1978)(Grifou- se) ,§* 5' - A aplicação das penas previstas neste artigo: (Parágrafo acrescido pela Lei n°6.562, de 18/09/1978) I - não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação especifica; („) Por fim, cabe epigrafar o quinto parágrafo do dispositivo legal acima, porquanto preceitua que a aplicação da pena de subfaturamento não exclui a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação especifica. Pois bem, penso que se nem a pena mais grave do sistema jurídico, que é a penal, está excluída de aplicação cumulativa, nenhuma razão há para que uma sanção administrativa, prevista em legislação especifica, deixe de ser aplicada de forma cumulada. DA VALORACAO ADUANEIRA Os métodos utilizados para a valoração aduaneira foram hostilizados. 0 primeiro método, porque as empresas Inter-USA e Syncrotape são vinculadas, e nesse caso o 1 0 método só é passive] de utilização se a vinculação não tiver influenciado o preço, que não é o caso . O segundo método, porque pressupõe o valor de transação de mercadorias idênticas importadas por terceiros, e não pelo próprio importador, na mesma época e mesmas condições Em consequência da falta de ligação entre os documentos carreados aos autos e os verdadeiros 15 preços praticados nas operações de importação, a auditoria-fiscal procedeu a verdadeiro arbitramento, porem este em descompasso com a capacidade contributiva da autuada. A critica à utilização do primeiro método é de todo desarrazoada, pois de acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira deve ser o primeiro método prioritariamente prestigiado. A alegação de que fornecedor e comprador eram vinculados não procede, uma vez que os verdadeiros fornecedores são aqueles cujas faturas foram encontradas na sede da Syncrotape, e não as faturas emitidas pela Inter-USA, que não refletiam a realidade das importações Da mesma sorte de improcedência merece desfrutar a critica ao segundo método de valoração aduaneira, porquanto em nenhum lugar do Acordo de Valoração Aduaneira ou legislação correlata, ou mesmo na doutrina mencionada pela recorrente, sobre Valoração Aduaneira, de Paulo César Alves Rocha, encontra-se a limitação de que as operações de importação de mercadorias idênticas tenham de ser de terceiros, e não do próprio importador. Confira-se o texto da lei, no art. 2 do Acordo de Valoração Aduaneira: Artigo 2 1. a Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado segundo as disposigôes do artigo 1, será ele o valor de transação de mercadorias idênticas vendidas para exportação para o mesmo pais de importação e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração, ou em tempo aproximado; b Na aplicação deste artigo será utilizado, para estabelecer o valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias identicas, numa venda no mesmo nível comercial e substancialmente na mesma quantidade das mercadorias objeto de valoração. 1nexistindo tal venda, será utilizado o valor de transação de mercadorias identicas vendidas em um nível comercial difèrente eon em quantidade difèrente, ajustado para se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou ás quantidades diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base ern evidencia comprovada que claramente demonstre que os ajustes são razoáveis e exatos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuição no valor. 2. Quando os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do artigo 8 estiverem incluidos no valor de transação, este valor deverá ser ajustado para se levar em conta diferenças significativas de tais custos e encargos entre as mercadorias importadas e as idênticas às importadas, resultantes de diferenças nas distâncias e nos meios de transporte. 3. Se, na aplicação deste artigo, for encontrado mais de urn valor de transação de mercadorias idênticas, o mais baixo deles será o utilizado na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas A doutrina mencionada Ç4 Valoraçiio Aduaneira e o Comércio Internacional, de Paulo César Alves Rocha, fl. 127) faz a seguinte observação quanto As exigências para a„ aplicação do segundo método, no que tange As mercadorias idênticas oriundas de uma vend a para exportação para o mesmo pais de importação: originárias do mesmo pais; - importadas ao mesmo tempo ou em tempo aproximado; 16 Processo G 13971,001953/2005-72 53-C111 Acórao n.° 3101-00.503 H. 9 - produzidas ou . fabricadas, preferencialmente, pelo mesmo produtorlfabricante; comercializadas no mesmo nível comercial e quantidade, sendo que devem ser feitos os ajustes necessários e referentes ao nível comercial e ás quantidades diferentes, além dos obrigatórios ao prep efetivamente pago ou a pagar, segundo as disposições do art. 8' Na prática, a aplicação desses métodos pressupõe a existência de importações que tenham sido aceitas pela Aduana como referencias válidas de Valor Aduaneiro declarado, segundo as Notas Intopretativas do § 4" do art. 2' do Acordo de Valoragdo Aduaneira, Trago, em complemento, o que disse a decisão recorrida acerca da aplicação dos métodos de valoração aduaneira: A aplicação do primeiro método de valoração pelo fisco foi baseada on documentos apreendidos no estabelecimento da interessada e que representam as verdadeiras transações ocorridas entre a Syncrotape e as suas fornecedoras. A alegação de que no processo de vaiara cão tenha havido vicio por estar o importador vinculado ao exportador não procede, pois as .faturas que envolveram a empresa Inter-Usa não foram consideradas, mas Si aquelas provenientes das transações Syncrotape-fornecedoras. No que tange aqueles valores extraídos de mercadorias idênticas importadas pela própria impugnante, cabe a interessada contestá-lo, apresentando, para tal, as irregularidades daquelas transações, posto que para o fisco essas importações que serviram de paradigma para aplicação da valoração aduaneira foram consideradas como legitimas . Então, se os métodos de valoração aduaneira estão escorreitos, ipso facto não hi se falar em arbitramento dos preços praticados que serviram de suporte para as bases de cálculo dos autos de infração. Ante o exposto, t oto pela REJEIÇÃO das preliminares; e no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recuo v i ntario Corinth° li IL Machado Voto Vencedor Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Redator Designado O bem fundamentado entendimento do [lustre Conselheiro Relator originário, Corinth° Oliveira Machado, é respeitável, mas não conta com meu apoio, exclusivamente porque embasado em pressupostos com os quais não concordo. No que tange à sujeição passiva, entendo que o lançamento comporta equivoco insuperável, uma vez que, de acordo com os fatos ocorridos e relatados, a Recorrente não poderia ter sido objetivada diretamente como contribuinte do fato jurídico tributável, mas sim como responsável. A regra matriz de incidência tributária do imposto de importação que podemos identificar na legislação de regência dispõe que o aspecto subjetivo passivo é preenchido pelo importador, ou seja, aquele que assume a responsabilidade direta pela importação quando do registro da Declaração de Importação. A responsabilidade tributária tem norma de incidência diversa e decorre de elementos de fato e de direito diversos daquele identificado como "importação". Ou seja, o importador é o sujeito passivo originário da obrigação tributária, sendo que os responsáveis tributários o são a depender dos elementos de fito que deslocam a sujeição na medida exata da participação de cada um dos agentes. A adoção do critério denotativo da responsabilização direta da Recorrente como contribuinte somente seria possível se o Fisco desqualificasse todos os elementos documentais das importações, desconsiderando os fatos jurídicos das importações realizadas pelo importador originário, para, então, a partir dessa desconsideração reconstituir os fatos com a perspectiva de que a Recorrente era a real importadora. Ocorre que essa desconsideração dos atos e fatos jurídicos não foi implementada, sendo, aliás, esses fatos e atos juridicos o suporte do lançamento, de modo que o contribuinte deveria corresponder ao importador que realizou o ato de importação amparada pelas Declarações de Importação levadas a registro perante da Receita Federal. Quanta ao mérito, entendo que não é cabivel a exigência cumulativa dos tributos e da multa proporcional, pertinentes a fatos geradores ocorridos até 30/12/2003, e da multa do artigo 463 do RIPI 1998. Isso porque, somente após a edição da Lei n° 10.833/2003, em 30/12/2003, foi introduzido o inciso III ao § 4' do art. 1° do Decreto-Lei n° 37/66 que admite a exigência do imposto de importação sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. Assim, considerando que as importações anteriores, objeto da pena de perdimento, não poderiam submeter-se ao regime que somente veio a ser introduzido por lei cuja vigência se deu ern 30/12/2003, por conta a irretroatividade da norma tributária e da norma penal-tributária. /7 18 Process() n° 13971001953/2005-72 S3-0.11 Acórdao n ° 3101-00.503 FL 10 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir os tributos e multa pre e 161 dos fatos geradores ocorridos antes de/ 30/12/2003, 41111rar031, Luiz Robert Domm -7 19

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Numero do processo: 18186.007414/2007-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. O fato de a contribuinte ter incluído devidamente a mãe como dependente na declaração de ajuste anual, por opção própria, justifica o lançamento que constatou rendimentos recebidos pela citada dependente e não oferecidos à tributação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 56          1 55  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.007414/2007­89  Recurso nº  913.395   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.228  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE.   O fato de a contribuinte ter incluído devidamente a mãe como dependente na  declaração  de  ajuste  anual,  por  opção  própria,  justifica  o  lançamento  que  constatou  rendimentos  recebidos  pela  citada  dependente  e  não  oferecidos  à  tributação.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Sandro Machado  dos  Reis, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 18186.007414/2007­89  Acórdão n.º 2801­02.228  S2­TE01  Fl. 57          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 2.251,25, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$  1.068,01),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  801,00), além dos juros de mora (R$ 382,24).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  dependente.  Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que:  •  Não  é  responsável  tributária  de  sua  mãe,  pois  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 134 do Código Tributário Nacional.;  •  Sua mãe ­ Jesuina Maria da Silva Oliveira, CPF 271.888.718­41, teve  salários  mensais  que  a  qualificam  como  isenta  de  tributação  e  declaração de Imposto de Renda.   A  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 25/27, que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTES. PROCEDÊNCIA DO.LANÇAMENTO.  É procedente o lançamento no caso de omissão dos rendimentos  tributáveis recebidos pelos dependentes.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  09/10/2009  (fl.  29),  a  interessada interpôs recurso voluntário de fls. 32/33, em 04/11/2009. Em sua defesa, repete os  argumentos  da  impugnação.  Aduz  que  sua  declaração  não  foi  processada,  apesar  de  ter  declarado  despesas,  bem  como  apresentado  os  documentos  quando  solicitados.  Diz  que  o  lançamento caracteriza confisco, tendo que vista que está sendo tributada em R$ 2.251,25 pelo  fato de sua sua dependente ter recebido mensalmente R$ 749,00.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos pela mãe  da  contribuinte,  que  consta  como  sua dependente na declaração de ajuste  anual do  exercício  2005.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 18186.007414/2007­89  Acórdão n.º 2801­02.228  S2­TE01  Fl. 58          3 De plano, esclareça­se que, ao contrário do que entende a peticionária, a sua  DIRPF/2005 foi devidamentede processada, levando­se em conta, além dos rendimentos tidos  como omitidos, todas as informações nela consignadas.   Assim, considerando que a recorrente informou sua mãe ­ Jesuina Maria da  Silva Oliveira  ­  como dependente na declaração de  ajuste anual em questão, por  sua própria  opção, é de se concluir que está correta a exigência fiscal, tendo em vista que os rendimentos  tributáveis  recebidos pelos dependentes devem ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para efeito de tributação na declaração.  Ressalte­se  que  os  pais  podem  ser  dependentes  dos  filhos  desde  que  não  aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 35, inc. VI).  O valor de R$ 9.351,51 recebido pela Sra. Jesuina Maria da Silva Oliveira – é  inferior ao limite de isenção anual estabelecido para o período sob exame, correspondente a R$  12.696,00.   Portanto, como tais rendimentos são de natureza tributável, conforme consta  do Comprovante de Rendimentos de fl. 05, é certo que, na espécie, não há que se cogitar em  erros no preenchimento da declaração de ajuste anual, eis que não há qualquer vedação para a  inclusão da mãe da recorrente como dependente.  Ainda, no tocante ao suscitado caráter confiscatório da exigência, destaque­se  a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 10140.003439/2004-85
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. DIREITO DE CRÉDITO NÃO ESTÁ VINCULADO À CONTABILIZAÇÃO COMO CUSTO PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do 'PI em relação ao custo, para efeito de dedução do IRPJ e CSLL, isto não é condição legal de validade do lançamento do crédito básico nos livros de IPI e para o aproveitamento destes créditos. O que confere ao imposto a característica de "recuperável" é a natureza objetiva do próprio imposto, e não a vontade do contribuinte. Assim, a qualificação do IPI como recuperável depende da existência de previsão legal permitindo a apropriação ou manutenção de créditos básico em relação às situações concretas envolvidas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. DIREITO DE CRÉDITO NÃO ESTÁ VINCULADO À CONTABILIZAÇÃO COMO CUSTO PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do 'PI em relação ao custo, para efeito de dedução do IRPJ e CSLL, isto não é condição legal de validade do lançamento do crédito básico nos livros de IPI e para o aproveitamento destes créditos. O que confere ao imposto a característica de "recuperável" é a natureza objetiva do próprio imposto, e não a vontade do contribuinte. Assim, a qualificação do IPI como recuperável depende da existência de previsão legal permitindo a apropriação ou manutenção de créditos básico em relação às situações concretas envolvidas. Recurso Voluntário Provido.

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Recorrida NU-JUIZ DF FOR A/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 'Pl. CRÉDITOS BÁSICOS. DIREITO DE CRÉDITO NÃO ESTÁ VINCULADO À CONTABILIZAÇÃO COMO CUSTO PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do 'PI em relação ao custo, para efeito de dedução do IRPJ e CSLL, isto não é condição legal de validade do lançamento do crédito básico nos livros de 1P1 e para o aproveitamento destes créditos. O que confere ao imposto a característica de "recuperável" é a natureza objetiva do próprio imposto, e não a vontade do contribuinte. Assim, a qualificação do IPI como recuperável depende da existência de previsão legal permitindo a apropriação ou manutenção de créditos básico em relação às situações concretas envolvidas. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a • TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE J.ULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. AL, .' AND, . :, ERN - Presidenteii r 4r ,.--.w . , IVA LL i '1 - Relator , \\ , r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo de Souza., Hélcio Lafeta Reis, Daniel Mauricio f edato e Carlos Henrique Martins de Lima_ Relatório Trata-se de declaração de compensação pela qual o contribuinte pretende utilizar créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados gerados no 3" trimestre de 2003, com fundamento no artigo 11 da Lei n° 9..779/99 O Despacho Decisório de lils 67/70 apoiou-se no Relatório de Auditoria de fls. 57/61, que entendeu o seguinte: Analisando-se a escriátração contábil, constatamos que o contribuinte contabilizou os valores destacados do IP!, constantes das notas fiscais de aquisição, inchados nas compras de mercadorias a vi.sta ou a prazo, Assim procedendo, considerou-se o IPI- como imposto não recuperável, embutindo o mesmo no custo dos produtos fitbricados. Para comprovar tal procedimento, anexamos cópias do Livro Razão, às .fis. 29 a 38 onde constam escrituradas as rderidas aquisições de mercadorias. Deve ser considerado, também, que através da análise documental e da escrituração contábil das notas fiscais, constatamos que algumas aquisições de produtos aparentemente não .são destinadas à fabricação de produtos, mas destinadas a compor custo de serviços de montagem de galpões e outras obras realizadas pelo contribuinte, O artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto n° 3 000/99, ao tratar do custo de aquisição, reza em seu j; 3 0, que não se incluem no custo de aquisição os impostos recuperáveis através de créditos no escrita fiscal. Assim, o estabelecimento em questão considerou 111 corno um imposto não recuperável. Ternos ainda a inibrmar que o registro do crédito no Livro Registro dc Apuração do IN., modelo 8, é opção do contribuinte c„ nesse caso, sua contabilização deve compor a conta "1r. npo.sto.s a Recuperar". Como o contribuinte optou por não utilizar a rdáida sistemática, quando faz a declaração do IRPJ com base no lucro real, considera o IN destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos para compor o custo do produto fabricado reduzindo, assim, o valor tributável ICabe observar que o estabelecimento ao ,solicitar o crédito do or IN, na sua escTita contábil (fiava um lançamento a débito d .i. N. 2 1 i Prousso n" 10140 003439/2004-85 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.095 Ff 123 corria do imposto ou contribuição que está sendo compensado e um crédito em uma conta de receita não operadonaI denominada "recuperação de crédito de IP!". Neste caso, a empresa oferece essa receita à tribulação do IRPI e CSLL, quando da apuração anual do imposto. Ainda assim a empresa não tem direito ao crédito, pois, o mesmo está incorporado ao custo do produto fabricado. Em outras palavras, o custo do imposto nãofol excluído do valor do estoque de insumos consumidos na .fabricação de produto.s tributados, sendo o encargo tributário parte integrante do preço de venda do produto .final. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.. 76/81), cujos fundamentos são adequadamente resumidos pelo acórdão da DR,E (t1 95) nos seguintes termos: I') ao declarar o imposto de renda realmente incluiu no custo dos produtos fabricados (tributados à allquota zero) o valor do IN., mas tal erro não poderia impedir que os valores de IPI sejam compensados, pois isso implicaria bis in idem, caracterizado pela cobrança do 1RP.I que indevidamente deixou de recolher e pelo impedimento da utilização do crédito de para compensação; 2") o direito à compensação dos valores pagos. do fF1 (não- cumulalividade) não pode se sujeitar a nada além do que está estipulado na Constituição Federal (á rt 153„s's 3", inciso 11) e no CM ((Ir' 49), não podendo ser obstaculizado porque a impugnante deixou de cumpr ir algumas regras acessórias do Imposto de Renda; 3') os produtos adquiridos destinam•se à fabricação de produtos sobre os quais o IN incide à aliquota zero, não podendo, jamais, os créditos serem glosados porque aparentemente os produtos adquiridos não se destinam ãfabricação; 4 0) ao final, que a decisão não encontra lastro no ordenamento jurídico atual, requerendo, assim, que a compensação seja acolhida A DR.1-Ribeirão Preto/SP manteve a decisão que negou a homologação da compensação, por meio do Acórdão IV 09-17.393, de 4 de outubro de 2007, cuja ementa é a seguinte: Assuirto.. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IP[ CONTA BILIZADO COMO CUS TO. RESSARCIMENTO IMPOSSI LI DA DE. A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados, implica considerá-lo como não recuperável, e impede que esses valore.' 3 sejam utilizados no sistema de débito e crédito do IPI com vista à realização da não-cumulatividade. Solicitação Indeferida O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 104/112), reiterando os mesmos argumentos contidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório.. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço,. Desde a relatório da fiscalização é mencionada a existência de precedentes desfavoráveis ao contribuinte, no sentido da impossibilidade de buscar o ressarcimento do crédito básico de fin caso tenha sido considerado corno despesa não recuperável para o efeito de dedução do Imposto de Renda_ .Dentre estes precedentes, destacam-se os seguintes, proferidos em casos referentes ao mesmo contribuinte: IPICREDITO DE AQUISIÇÃO DE .IArSUMOS ESCRITURADO COMO IMPOSTO NA-0 RECUPERAVEL. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA Ç1ÃO CONTÁBIL FISCAL CORRETA. A escrituração de crédito,s do IPI relativo à aquisição de irisamos, usado na fabricação de produto isento, como anposto não recuperável e portanto integrando o custo do produto fabricado, reduzindo base de cálculo do IRP.I e da C'SLL, impede que estes valores sejam considerado.s no sistema de débito e crédito do /PI para que .se . firça ressarcimento de saldo credor deste imposto.0 pedido de ressarcimento de saldo credor do IPT deve estar amparado em documentação ~taba fiscal correta e hábil para que se possa conferir a liquidez e certeza dos créditos (. ) . Recurso negado. (ACÓRDÃO 204-01576, Rei Conselheira .Nayra Rastos Mc-malta, j. 27/07/2006, D.O U. de 27/02/2007) MI INCLUSÃO 1)0 CRÉDITO BÁSICO ATO CUSTO DE AOUISICÃO, IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO .A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em • transf erênc.'ia do encargo .financeiro ao terceiro adquirente (I( •••°'` 4 Processo rt° I 0 [40 003439/2004-85 s3-TE03 Acórdão n " 380-00.095 Fl 124 produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo prineípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no cri 11 da Lei n" 9.779/99..Recurso negado. (Acórdão 202-17.221, Rel. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, j 28/07/2006. DOU 16/02/2007) Ouso -no entanto divergir de tal linha de entendimento, por entendei que o tem razão o contribuinte. O impacto da edição da. Lei n" .. bem explicado pela Conselheira. Maria Cristina Roza da. Costa, nos seguintes termos: A regra legal vigente anteriormente à edição da Lei n`' 9. 779/99 determinava a não escrituração e o aproveitamento do incidente sobre matéria-prima utilizada na industrialização de produto . final que .saís,se sem incidência do imposto.. Por esse motivo, o nesses casos, era considerado imposto não recuperável, compondo o custo de aquisição, por se tratar de tributação definitiva. Diferentemente, nos casas em que o produto . final era tributado, o crédito de IPI incidente sobre as inatérias-m-imas é, pela legislação, tributo recuperável, devendo _ser escriturado no livro de apuração do para confronto com os débitos gerado.s com a saída dos produtos tributados, sendo vedado, como já explicitado, sua inclusão no custo dos produtos vendidos. Com o perinis.sivo legal introduzido pelo art II da Lei n" 9.779/99, a sistemática de escrituração do IPI foi modificada P°'a contemplar a escrituração do IPI pago na aquisição de insumos destinados à industrialização, mesmo que na. saída o produto resultante não sofresse tributação, nos casos especificados na referida lei. Da proibição de escriturar ou obrigação de estornar os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas' no processo produtivo de produtos isentos, imunes ou de aliquota zero (obrigando à sua inclusão no custo de aquisição do produto fabricado) passou-se à sua escrituração regular', como todas as demais aquisiçõe.s efetuadas para utilização no processo produtivo, advindo a possibilidade jurídica de recuperação do tributo pago na etapa antecedente à saída do produto industrializado que não sofresse a incidência do IPI, nos termos da referida norma. Com essa nova sistemática, o IPI pago na aquisição dos insumas deixou de compor o custo do produto . final transmudando-se em tributo recuperável, passando a ser inserido na conta ,gráfica destinada à apuração do IPI a recolher, deixando de repercutir economicamente na apuração do custo efetivo do produto . final e passando a repercutir na apuração do ,saldo do (Acórdão 202-17.915,RV136 462, f 25/04/2007) 111 5 É neste ponto que se firma minha convicção: a definição sobre se o crédito de IPI é ou não recuperável não depende de ato de vontade do contribuinte, mas do aspecto objetivo que envolve o próprio crédito. É por força do artigo 11 da Lei n" 9779/99 que o contribuinte possui o direito de crédito pela entrada de insumos utilizados na industrialização de produtos não onerados pelo IPI. Se o contribuinte equivocadamente considerou o valor deste crédito básico de IPI como custo dedutivel do imposto de Renda, cumpre ao Fisco exigir a diferença do Imposto de Renda que deixou de ser recolhido em virtude desta dedução indevida. Com a efeito, o artigo 289, § 3" do Regulamento do Imposto de renda dispõe de forma categórica que "não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escritura fi.s.cal".. Note-se que este comando utiliza um critério objetivo impostos recuperáveis — e não um critério subjetivo — o fato do contribuinte tê-lo considerado recuperável Ou não. Ou seja, o que lhe confere o atributo de "recuperável" é a natureza do próprio crédito do imposto.. Se de inicio o contribuinte equivocamente (1,a) deixou de computar nos livros de 1PI os créditos básicos pela entrada dos insumos e (1.b) considerou o valor deste imposto como custo para efeito de dedução do IRPI e da CSLL, não há dúvida de que o procedimento adequado seria (2.a) computar os créditos básicos nos livros de 11'1 e (2.b) retirar do custo este mesmo valor, para efeito de IRP1 e CSLI.,, Mas se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do 1PI em relação ao custo, para efeito de IRPI e CSLL, isto não é uma condição de validade para o lançamento do crédito básico nos livros de IPI, e para o aproveitamento destes créditos. Ou seja, é inegável a correlação lógica entre o 11'1 ser recuperável e ser dedutivel do IRPI e CSLL, mas não há nenhuma disposição normativa ou legal que condicione o lançamento e aproveitamento do crédito básico do IPI a que o contribuinte não o compute como custo para. efeito do e CSLL„ Mesmo porque, repise-se, definir se o IPI é recuperável depende apenas dc previsão legal permitindo a apropriação ou manutenção de créditos básico em relação àquelas operações de entrada. Ora, em se verificando descompasso pelo fato de o contribuinte ter lançado o crédito básico de IPI e ao .mesmo tempo tê-lo considerado como custo para a dedução do .1..R.P.1 e da CSLI.„ a solução dependerá de saber objetivamente se tal crédito é recuperável. Sendo objetivamente recuperável o crédito, terá o Fisco de fazer o ajuste por meio da exigência do IRPJ e da CSLL que foram recolhidos a menor em virtude da consideração indevida do valor do crédito de 'III como custo. Por falta de amparo legal, não pode o Fisco recusar ao contribuinte o direito de aproveitamento do crédito básico do IPI sob o argumento de que tal ireito estaria condicionado a que tal valor fosse retirado do custo, para efeito do 1.R.P1 e \.j 6 , Processo n° I O [40 003439/2004-85 S3-TE03 Acórdão o " 3803-00.095 H 125 Assim, voto pelo provimento do recurso do contribuinte para o efeito de reconhecer-lhe o direito de ap veitamento do crédito básico de IPI, com fundamento no artigo \ 11 da Lei n" 9.779/99. Á 7 / f ' \ ) IVA /AL IL -1GR [Ti7 s 7

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9507557 #
Numero do processo: 10875.000003/84-53
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1987
Ementa: DRAW BACK - Comprovado, através de Relatórios o cumprimento parcial do ato concessório - A exigência deverá recair somente sobre os insumos cuja comprovação não foi concretizada Recurso provido parcialmente para este fim.
Numero da decisão: 303-25.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros, Afonso Celso Mattos Lourenço e Salustiano de Pinho Pessoa Neto, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
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4747833 #
Numero do processo: 10860.000311/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Aplica-se a multa por falta de entrega da declaração quando confirmada a obrigatoriedade de fazê-lo e a apresentação somente ocorreu depois de terminado o prazo estabelecido para tal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 31          1 30  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000311/2009­49  Recurso nº  900.469   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.127  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Recorrente  JOSE LEANDRO COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   Aplica­se  a multa  por  falta  de  entrega  da  declaração  quando  confirmada  a  obrigatoriedade  de  fazê­lo  e  a  apresentação  somente  ocorreu  depois  de  terminado o prazo estabelecido para tal.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.       Fl. 37DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.000311/2009­49  Acórdão n.º 2801­002.127  S2­TE01  Fl. 32          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  02,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2008,  formalizando a exigência de multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 20):  (...)  foi  utilizado  indevidamente  o  programa  2008/2007  para  apresentação  da  declaração  referente  a  outro  exercício,  sendo  isento esse ano de 2007, motivo porque requer o cancelamento  da multa.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  11ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  II/SP,  conforme Acórdão  de  fls.  19  a  21,  julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2010 (fls 28 e 30), o  contribuinte apresentou, em 22/10/2010, o Recurso de fls. 25, reafirmando, em síntese, que não  estava obrigado à apresentação da declaração referente ao exercício 2007.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  30,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  interessado  foi  autuado  por  apresentação  da  declaração  do  exercício 2008, ano­calendário 2007 em atraso (Notificação de Lançamento de fls. 02). Quanto  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.000311/2009­49  Acórdão n.º 2801­002.127  S2­TE01  Fl. 33          3 à  obrigatoriedade  de  apresentação  desta  declaração,  não  há  dúvidas,  eis  que  o  contribuinte  auferiu rendimentos tributáveis no montante de R$ 19.685,05 (comprovante de rendimentos de  fls.  03  e Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­ DIRF de  fls.  18),  portanto  em  valor  superior  ao  estabelecido  na  IN SRF nº  820,  de 11  de  fevereiro  de  2008,  art.  1º,  inc.  I  (R$15.764,28).  Como o interessado somente entregou a declaração de fls. 04 em 01/04/2009,  não há reparos a serem feitos no lançamento e no acórdão recorrido.  Relativamente  à  argumentação  de  que  estaria  desobrigado  de  apresentar  a  declaração de ajuste anual do exercício 2007, como exposto, os autos em apreço referem­se ao  exercício 2008. Portanto, o argumento é estranho aos autos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
4744093 #
Numero do processo: 10680.723647/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.723647/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.818  S2­TE01  Fl. 129          2 montante de R$ 39.846,38, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, a título de imposto  (R$ 19.332,30), acrescido da multa de ofício  equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 14.499,22), além dos juros de mora (R$ 6.014,86).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  dependentes, despesas com instrução e despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o auto de infração padece de  nulidade  na  medida  em  que  lhe  falta  o  requisito  indispensável  do  art.  10,  III  do  Decreto  70.235/72. Discorreu sobre as garantias constitucionais, citando acórdão do STF sobre o tema.  Defendeu que o Fisco não pode desconsiderar o negócio jurídico havido entre o contribuinte e  os prestadores de serviço. Afirmou que o Novo Código Civil alterou o dispositivo que prevê a  guarda judicial para dedução do imposto de renda.   A  5ª  Turma  da  DRJ/BHE/MG,  conforme  Acórdão  de  fls.  88/93,  julgou  improcedente a impugnação.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  06/09/2010  (fl.  96),  o  interessado, representado por sua advogada (fl. 116), interpôs recurso voluntário de fls. 99/115,  em 13/10/2010 (envelope fl. 123/124), no qual repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  com declaração  escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.723647/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.818  S2­TE01  Fl. 130          3 § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fl. 96,  se  deu  em 06/09/2010, portanto,  o  contribuinte poderia  apresentar  o  recurso  até  07/10/2010.  Entretanto,  somente  o  fez  em  13/10/2010,  conforme  se  comprova  pelo  carimbo  aposto  no  envelope do correio constante das fls. 123/124.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 130DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4627244 #
Numero do processo: 13116.001778/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.868
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADRIANA GIUNTINI VIANA
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4732899 #
Numero do processo: 10768.020505/98-03
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Dec 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/01/1994 a 31 /12/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. As insuficiências de recolhimentos, apurados em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de ofício, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CNT DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Na hipótese de débito declarado e não pago, o mesmo é exigível, independentemente de lançamento de ofício. REFIS - DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO A inclusão de valores no programa de REFIS após iniciado o procedimento fiscal não tem o condão de revigorar a espontaneidade do contribuinte, nos termos dos artigos 138 do CNT e 7º do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3803-000.220
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento referente aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/01/1994 a 31 /12/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. As insuficiências de recolhimentos, apurados em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de ofício, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CNT DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Na hipótese de débito declarado e não pago, o mesmo é exigível, independentemente de lançamento de ofício. REFIS - DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO A inclusão de valores no programa de REFIS após iniciado o procedimento fiscal não tem o condão de revigorar a espontaneidade do contribuinte, nos termos dos artigos 138 do CNT e 7º do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento referente aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO I)E, JULGAMENTO Processo n" 10768.020505/984)3 Recurso II" 152.945 Voluntállo Acórdão n" 3803401.220 — 3 a Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria PIS Recorrente INTER BRASIL, LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ AssuNTo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/01/1994 a 31 /12/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DA COE INS. As insuficiências de recolhimentos, apurados em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de ofício, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CNT DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DF .REN D1MENTOS Na hipótese de débito declarado e não pago, o illetin.10 é exigível, independentemente de lançamento de oficio, REFIS - DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO A inclusão de valores no programa de REFIS após iniciado o procedimento fiscal não tem o condão de revigorar a espontaneidade do contribuinte, nos termos dos artigos 138 do CNT e 7" do Decreto n' 70.235/72. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3T Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ,, parcial ao recurso, para cancelar o lançamento referente aos períodos de apuração de oti/tubro de 1995 a fevereiro de 1996 „- ---- ( ...---- // ' -- '' ALE , ANDRE K -RN - Pr ty \_, _ • ., ,-i-4( CARLOS . , g' 5'V , y ARTINS DE LIMA - Relatou,,-, ., .$. , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio edato, Hélcio Lafetá Reis, Ivan Alle,gretti e Belchior Melo de Sousa. Relatório O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 36/56, consubstanciando exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS no valor de R$ 12.583,39 e multa de oficio de R$ 9.437,54, acrescidos dos juros de mora calculados até á data da lavratura do auto. Conforme a Descrição dos Fatos de 11. 54, efetuou-se o lançamento devido à lalta de recolhimento do PIS para os períodos de 30/01/94 a 30/12/97. Pelo que se observa, a autuante apurou o valor devido a partir das bases de cálculo declaradas pela própria contribuinte, através dos dados constantes nos sistemas da Receita Federal, A base legal é a transcrita na página 55. Inconformada com a exigência, a recorrente, apresentou, em 29/09/1998, a impugnação de fis. 59/60, na qual alega que a cobrança tornou-se indevida pelos seguintes motivos: a) Para o ano de 1994, não conseguiram apurar ou identificar documentos que tornassem indevida a cobrança, mas mesmo assim, a receita jamais fez qualquer cobrança, embora a solicitante não "deixou" de entregar DII.Z PI do ano aqui mencionado e também por diversas vezes solicitou Certidão Negativa(sic), b) Para o ano de 1996, todos os impostos foram pagos e aqueles que não foram pagos estão incluídos no Processo de Parcelamento n" 1.3708„000914/98-60, e o mesmo está sendo pago. c) Com referência ao ano de 1997, afirma que tem como atividade preponderante, prestar serviços a órgãos públicos e como tal está sujeita ao enquadramento da Lei 9.430/96, art. 64 e 1' ao 8" e boletim central 52 -- SRF de 19,03.1997. Afirma, ainda estar inclusa nos Atos Deelaratórios n" 4 — Catee, de 06.02.1998, ti] 15, de 18.12.1997 e n" 3, de 28.0 I .1998.. Por fim, junta relação as empresas que deverão ser intimadas para que apresentem comprovante de rendimentos de impostos retidos na :Fonte, conforme Instrução "Normativa 25 — SRF, de 18.03,1997 e provar através de comprovante que cumpriu o que determina o Ato Dcelaratório n" 4 Catec, para de posse desta documentação verificar se a empresa é devedora ou credora o que poderá acontecer no caso de .I.RP.1 e CSLL. É o Relatório, 2 Processo n" 076S .020505/98-03 S3 --1E03 Acórdão n.' 3803-00.220 F I. 159 Voto Conselheiro CARLOS IIENRIQUF MARTINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço. Inicialmente, cabe salientar que consoante os arts. 15 e 16, Mc, III, e § 4" do Decreto n" 70.235, de 1972, com a redação conferida pelo art, 1' da Lei n" 8.748, de 1993 e pelo art. 67 da Lei n" 9..532, de 1997, cabe a recorrente instruir no recurso os documentos em que se fundamentar, bem assim apresentar os motivos de fato e de direito em que se apóia os pontos de discordância, a razões e provas documentais que possuir', precluindo o direito de Fazê-lo em outro momento processual. Assim, do mesmo modo que o Decreto n" 70.235, de 1972, estabelece, em seu art. 9 0 , a obrigatoriedade de a autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso f11 do art. 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Em verdade, este dispositivo legal apenas transfere, para o processo administrativo fiscal., o sistema adotado pelo Código de Processo Civil, que em seu processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil, que em seu art, 333, ao repartir o ônus probandi, o faz não admitindo a mera alegação e a negação geral,. A recorrente não trouxe à colocação qualquer prova documental de que tenha sofrido a aludida retenção. Apresentou apenas meras alegações de que a cobrança é indevida, não trazendo aos autos qualquer comprovante da citada retenção do imposto na fonte. Torna- se mister lembrar o princípio consagrado em direito que quem alega tem que provar. Alegar e não comprovar é não alegar.. É de se ressaltar, também, que não é o caso de realização de diligência para o levantamento de eventual crédito advindo de retenção da contribuição Fonte, como pretende a recorrente, visto que a prova primária que ensejou o lançamento do crédito tributário no período contestado fbi fornecida pela própria contribuinte. Temos que autuante cingiu-se a lançar os valores de contribuição devidos obtidos a partir da própria informação da contribuinte (fl. 37/38).. Inexistc, portanto, quanto a esta matéria, dúvidas a serem diránidas através de diligência. Ademais, em de 05/06/98, a empresa foi intimada a apresentar livros, documentos e demais elementos necessários à realização da ação fiscal, Em 18/06/98 foi reintimada a apresentar tais livros e documentos e, em 31/07/98, -Coi, mais uma vez, intimada. Sendo que em 03/08/98, foi reduzido a termo pela fiscal autuante a informação prestada pela. contribuinte de que haviam sido extraviados todos os documentos anteriormente solicitados. Portanto, corno caberia à recorrente, comprovar a alegada retenção da contribuição na fonte, e esta teve diversas oportunidades para fazê-lo durante a ação fiscal, na impugnação e no recurso tendo, entretanto, quedado-se inerte e diante do demais exposto, voto por indeferir a realização da diligê eia requerida por entendê-la prescindível, nos termos do art, 1.8 do Decreto n° 70.235, ei .í/03/1972, com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 8.748/1993.. /01 11( • 3 Com o advento da Resolução do Senado n° 49/1995, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2..445 e 2..449, a Lei Complementar n° 07/1970 voltou a fundamentar as exigências de PIS, passando a aliquota aplicável a ser de 0,75%. Posteriormente, foi publicada a Medida Provisória 110 1,212, de 28 de novembro de -1995, que modificava a aliquota do PIS para 0,65%. A Medida Provisória acima tinha aplicação retroativa, atingindo fatos geradores ocorridos em outubro de 1995, O STF, então, se manifestou pela inconstitucionalidade da retroação da Medida Provisória n° L212/1995, no julgamento da DIN n° 1A17. Posteriormente, também o Plenário do STF, em recurso interposto pela Fazenda Nacional RE n" 232..896-3, confirmou a inconstitueionalidade da aplicação da referida Medida Provisória para o período entre 01/10/1995 e 29/02/1996.. A inconstitucionalidade da Medida Provisória n" 1.212/1995 para o período supracitado calca-se na ilegitimidade de sua retroação. Assim, apenas a partir de 1" de março de 1996, após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal, a referida Medida Provisória, com sua alíquota de 0,65%, poderia ser aplicada. Tendo em vista, tal fato, o Procurador Geral da Fazenda 'Nacional - PGFN exarou Despacho, publicado no D.0,11 de 11/01/2000, dispensando a interposição de recursos e determinando a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que cuidassem, no mérito exclusivamente, da cobrança do PIS baseada na Medida Provisória n° 1.212/1995 para fatos geradores ocorridos antes de 1° de março de 1996. Da mesma forma, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19/01/2000, que vedava a constituição de crédito tributário e determinava o cancelamento dos lançamentos baseados na Medida 'Provisória n° 1.212/1995 para fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Portanto, devem ser cancelados os valores de PIS lançados no período que vai de 01/10/1995 a 29/02/1996, conforme estabelece a IN SRF n° 06/2000. Os débitos relativos ao período de 01/97 a 12/97, também são Os mesmos declarados na DIRPJ 98/97, como saldo de contribuição a pagar. Ocorre que estes foram informados em 17/06/98 e retificados em 02/07/2001, ou seja, após o início do procedimento fiscal, que se deu em 05/06/98 (fi..I), assim não gozam do beneficio da espontaneidade, sendo, portanto, devido o lançamento do principal e da multa de oficio de 75% sobre o valor principal, nos termos do art.. 44, inciso I da Lei 9.430, de 27/12/96, , Pois bem, importa agora revelar que os valores de contribuição declarados como "a pagar" nas citadas declarações revestiam-se da natureza de confissão de divil tributária, assumindo a condição de título executivo extrajudicial, de acordo com o art. 5 . . 5 inciso II do Código de Processo Civil, gozando de liquidez e certeza, . / • . NO , 4 Processo n" 10768 020505/98-03 83-1F03 Acórdão n ' 3803-00V220 Fl 160 / Diante do exposto, voto p4 — ' PARCIAL PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário isome ,. Cancelar os valores de PIS lançados no período que vai de 01/1011995 a 29/02/1996. :., :./..• (*)..." ////,'•"' CARLOS ; ': Ç: Q MARTINS DE LIMA •. . , 5

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Numero do processo: 10980.010408/2003-16
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devida a constituição do crédito tributário no montante declarado em DCTF, cuja compensação informada não tenha sido homologada e não conste valor a título de “saldo a pagar” MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora.
Numero da decisão: 3301-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício, em face da aplicação da retroatividade benigna das leis, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Presidente à época), Maurício Taveira e Silva, Robson José Bayerl, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devida a constituição do crédito tributário no montante declarado em DCTF, cuja compensação informada não tenha sido homologada e não conste valor a título de “saldo a pagar” MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício, em face da aplicação da retroatividade benigna das leis, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Presidente à época), Maurício Taveira e Silva, Robson José Bayerl, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 494          1 493  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010408/2003­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­000.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2009  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ELETROFRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  devida  a  constituição  do  crédito  tributário  no  montante  declarado  em  DCTF, cuja compensação informada não tenha sido homologada e não conste  valor a título de “saldo a pagar”  MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS.  Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício, em face da aplicação da  retroatividade benigna das leis, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Presidente em exercício e Redator ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais  (Presidente  à  época), Maurício Taveira  e Silva, Robson José Bayerl, Antônio Lisboa  Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.  Relatório  Na condição de Presidente da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 04 08 /2 00 3- 16 Fl. 494DF CARF MF Original Processo nº 10980.010408/2003­16  Acórdão n.º 3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 495          2 da Terceira Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, do  RICARF, designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o  Relator originário, então Conselheiro Maurício Taveira e Silva, não mais integra o Colegiado.  Assim,  reproduzo,  na  íntegra,  o  relatório  disponibilizado  pelo  referido  Conselheiro  no  repositório  oficial  do  CARF  por  ocasião  do  julgamento,  conforme  a  seguir,  esclarecendo  que  as  referências  às  folhas  feitas  pelo  relator  são  relativas  à  numeração  do  processo em papel, tornado digital somente em 13/04/2022:  ELETROFRIO  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  338/354,  contra  o  Acórdão  nº  10.237,  de  15/03/2006, prolatado pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PA,  fls.  307/320,  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  42/43,  decorrente  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  do  PIS,  referente  aos  períodos  de dezembro  de  2001 a abril de 2002, cuja ciência ocorreu em 23/10/2003 (fl. 42).  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  03/05,  o  presente  auto  de  infração decorreu da necessidade de se efetuar o lançamento de débitos declarados  em pedidos  de  compensação  negados  pela  autoridade  administrativa,  ainda que  se  encontrassem declarados em DCTF.  Inconformada,  em  24/11/03,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  de  fls.  46/59,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  60/287,  apresentando  os  seguintes  argumentos:  1. efetuou pedidos de restituição/compensação de multas de mora recolhidas  indevidamente,  uma  vez  que  o  pagamento  em  atraso  ocorreu  espontaneamente. A  autoridade  administrativa  não  conheceu  do  pedido  informando  não  caber  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  por  falta  de  previsão  legal.  Assim,  ingressou  na  justiça  visando  à  apreciação,  pela  DRJ,  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  sendo­lhe  deferida  a  liminar.  Contudo,  em  23/10/2003,  foi  cientificada do auto de infração referente ao não recolhimento de contribuição para o  PIS e de Cofins, que haviam sido declaradas em DCTF e compensadas por meio dos  pedidos de compensação, ainda não apreciados pela DRJ;   2. assim, o auto de infração é nulo e ilegal. Ademais, os valores lançados são  idênticos  aos  declarados  em DCTF,  o  que  elide  a  necessidade  de  constituição  de  débito além de os débitos se encontram com a exigibilidade suspensa nos termos do  art. 151, III, do CTN, por conta do recurso apresentado à DRJ;  3.  ainda  que  a  primeira  instância  julgue  improcedente  o  seu  pedido,  teria  direito de recolher os débitos sem a multa de ofício, no prazo recursal; e  4. no mérito defende a direito à restituição/compensação, uma vez que efetuou  os  pagamentos  atrasados  em  procedimento  espontâneo  devendo,  portanto,  reaver  valores  recolhidos  indevidamente  nos  últimos  dez  anos  (teoria  dos  5  +  5).  Transcreve jurisprudência.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo colegiado e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  (...)  Fl. 495DF CARF MF Original Processo nº 10980.010408/2003­16  Acórdão n.º 3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 496          3 Por  fim,  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  de  reaver,  pela  restituição/compensação,  o  valor  recolhido  a  título  de  multas  pagas  espontaneamente;  que  sejam  acolhidos  os  pedidos  de  restituição/compensação  referentes  aos  Processos  nºs  10980.005609/2002­11,  10980.005610/2002­37,  10980.005612/2002­26,  10980.005613/2002­71,  10980.005615/2002­60,  10980.005617/2002­59,  10980.005619/2002­48  e  10980.005621/2002­17,  protocolizados  em  21/05/2002;  que  seja  anulado  o  auto  de  infração;  e  que,  caso  indeferidos  os  pedidos  anteriores,  seja  suspenso  o  auto  de  infração  até  a  decisão  definitiva nos processos mencionados.  A  DRJ  considerou  procedente  o  lançamento,  cujo  Acórdão  foi  assim  ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  30/04/2002   Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  EXIGÊNCIA  DO  DÉBITO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Constatando ser indevida a compensação pretendida pelo sujeito  passivo  e  se  tratando  de  débito  não  constituído  e  nem  confessado,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  instrumentalizar a sua exigência.  Lançamento Procedente”.  Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 05/05/2006,  recurso  voluntário  de  fls.  338/354,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  355/446,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  seus  argumentos  anteriormente  apresentados,  mencionando, ainda, a nulidade do  lançamento, por contrariar a redação do art. 18  da Lei nº 10.833/2003, segundo o qual o lançamento de ofício de que trata o art. 90  da  MP  nº  2.158­35/2001  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  Isolda  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação. No mérito,  reitera  seu  entendimento  de  que  as multas  moratórias são excluídas pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN,  ensejando sua restituição/compensação.  Alfim, reitera os pedidos anteriormente feitos e, ainda, que sejam reunidos ao  auto de infração os processos de restituição, conforme determina o art. 18, § 3º da  Lei nº 10.833/2003.  Posteriormente, consoante documentos de  fls. 450/475, visando  ingressar no  parcelamento  instituído  pela MP nº  303/2006,  a  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso  interposto. Assim, de  acordo com o despacho de  fl.  475, os débitos de  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  12/2001,  02/2002  e  03/2002  foram  transferidos  para o Processo nº 10980.001893/2007­52, que controlará o citado parcelamento.  É o Relatório.  Fl. 496DF CARF MF Original Processo nº 10980.010408/2003­16  Acórdão n.º 3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 497          4 Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Redator ad hoc  A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto  disponibilizado pelo Conselheiro Maurício Taveira e Silva, que assim dispõe:  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Conforme  se  verifica  das DCTF de  fls.  33/39,  embora  os  valores  objeto  do  lançamento  encontrem­se  declarados,  o  foram  vinculados  a  processos  administrativos de compensação. Assim, antes de se analisar a pertinência ou não do  lançamento  combatido,  cabem  algumas  considerações  acerca  do  Pedido  de  Compensação.  De  se  ressaltar  o  que  dispõe  o  art.  49  da MP  nº  66,  de  29/08/2002  (Lei  nº  10.637/2002),  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  e  em  seu  §  4º  consigna que “os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.” Cabe mencionar, ainda, que, em  conformidade  com  o  art.  73  da  IN  SRF  nº  460/2004,  considera­se  pendente  de  decisão administrativa a Declaração de Compensação em relação a qual ainda não  tenha sido intimado o sujeito passivo do Despacho Decisório.  Desse modo, o pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação,  passou a ser considerado Declaração de Compensação ­ DComp. Contudo, somente  após a  edição da MP nº 135, de 30/10/2003 (Lei nº 10.833/2003),  que novamente  modificou  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  é  que  foi  introduzido  diferente  rito  administrativo  às  compensações,  sendo  instituídos  novos  contornos  às  DComps,  dentre  os  quais  a Declaração  de Compensação  passou  a  se constituir confissão  de  dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados.   Assim, no presente caso, embora os débitos se encontrassem relacionados em  Pedido  de  Compensação  (fl.  03),  os  pedidos  de  restituição/compensação  foram  apreciados  pela  autoridade  administrativa  antes  de  29/08/2002  (Processos  nºs  10980.005609/2002­11,  10980.005610/2002­37,  10980.005612/2002­26,  10980.005613/2002­71,  10980.005615/2002­60,  10980.005617/2002­59,  10980.005619/2002­48  e  10980.005621/2002­17,  cuja  ciência  dos  Despachos  Decisórios  ocorreu  em  03/06/2002),  não  sendo  considerados  Declaração  de  Compensação e, desta forma, não se subsumem ao rito previsto para as Declarações  de Compensação em conformidade com as alterações introduzidas no art. 74 da Lei  nº  9.430/96.  Destarte,  a  suspensão  de  exigibilidade  argüida  pela  recorrente  não  encontra  respaldo  no  pedido  de  compensação  apresentado.  Todavia,  o  presente  processo encontra­se com a exigibilidade suspensa com supedâneo no art. 151, III,  do CTN, em decorrência do recurso apresentado.  Portanto,  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  em  efetuar  o  lançamento,  pois, a despeito de os valores terem sido declarados em DCTF (fls. 03/05 e 33/39), o  foram  vinculados  à  compensação,  resultando  em  “Saldo  a  Pagar”  de  valor  zero,  impossibilitando a cobrança a partir das DCTF, uma vez que há controvérsias quanto  ao valor a ser considerado como objeto de confissão de dívida, entendendo­se poder  Fl. 497DF CARF MF Original Processo nº 10980.010408/2003­16  Acórdão n.º 3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 498          5 recair tão­somente sobre o “saldo a pagar”. Assim sendo, tendo em vista a legislação  vigente  e  o  entendimento  de  que  o  crédito  tributário  não  se  encontrava  definitivamente constituído, a Fiscalização era orientada a efetuar o lançamento do  valor  integral, no caso de compensação sem Darf, cuja compensação não houvesse  sido reconhecida pela SRF.  Sobre  o  tema,  esclarecedoras  as  considerações  da  ilustre Conselheira  Josefa  Maria Coelho Marques,  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  no  julgamento  do  Recurso de Ofício nº 116.088, Acórdão nº 201­76.177 de 19/062002, cujo excerto se  transcreve:  “Assim, verifica­se que, até o ano de 1996,  inclusive, enquanto  era  aplicável  a  Instrução Normativa  SRF nº  73/94,  os  créditos  tributários  informados  na DCTF  representavam  confissão  total  de dívida e, em caso de  falta de pagamento, seriam cobrados e  executados com os acréscimos moratórios cabíveis.  A partir do ano de 1997, com a edição da Instrução Normativa  SRF nº 73/96, a DCTF foi estruturalmente modificada, passando  a  contemplar  não  só  a  informação  do  crédito  tributário,  mas  também  de  suas  formas  de  extinção  ou  suspensão,  razão  pela  qual os efeitos da confissão de dívida somente foram aplicados  sobre o saldo a pagar indicado pelo contribuinte.  Neste sentido, por meio da Instrução Normativa nº 77, de 24 de  julho  de  1998,  o  Secretário  da  Receita  Federal  determinou  a  inscrição em dívida ativa da União apenas dos  saldos a pagar  contidos em DCTF.”  Todavia, em relação à multa de ofício aplicada entendo­a indevida, devendo  ser substituída pela multa de mora, em consonância com o § 2º do art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124/84 e jurisprudência administrativa que se traz à colação:  “COFINS  ­  A  apresentação  pelo  contribuinte  da  DCTF  não  impede que o fisco faça o lançamento destes valores, porém sem  a  cobrança  da  multa  de  ofício.  Recurso  de  ofício  provido  parcialmente.”  (Acórdão  nº  202­11.722,  Recurso  nº  001.291,  Relator Ricardo Leite Rodrigues, data da sessão: 07/12/99)  “DCTF.  APRESENTAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  INEFICAZ.   A  entrega  da  DCTF  com  consignação  de  extinção  do  crédito  tributário incomprovada por não configuração da compensação  informada,  identifica  o  contribuinte  como  inadimplente,  sujeito  somente à multa moratória. Recurso provido.” (Acórdão nº 201­ 76.532,  Recurso  nº  118.005,  Relator  Rogério  Gustavo  Dreyer,  data da sessão: 09/09/2003)  Ademais,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  originário  de  compensação  indevida ou não comprovada (art. 90 da MP nº 2.158­35 de 2001), com a edição da  MP  nº  135/2003,  art.  18,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  houve  a  restrição  da  aplicação  de multa  de  ofício  às  situações  de  evidente  intuito  de  fraude,  cabendo,  portanto, a substituição pela multa de mora, em consonância com o disposto no art.  106, I, do CTN. Também nesse sentido já decidiu este Conselho, conforme ementa  de acórdão que se transcreve, parcialmente:  Fl. 498DF CARF MF Original Processo nº 10980.010408/2003­16  Acórdão n.º 3301­000.251  S3­C3T1  Fl. 499          6 “Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  DÉBITOS VINCULADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP Nº 2.158­ 30, DE 2001.Ficando restrito o lançamento de multa isolada às  hipóteses  de  compensação  irregular,  cancela­se  a  multa  de  ofício  aplicada  em  face  de  suposta  insuficiência  de  créditos,  à  vista do princípio da retroatividade benigna.Recurso provido em  parte. (Acórdão nº 201­79.511, Recurso nº 123.452, Relator José  Antonio Francisco, data da sessão 27/07/2006)  Portanto, pelas razões expostas e com fulcro no art. 112 do CTN, no presente  caso, a multa de ofício não deve ser mantida, devendo ser convertida em multa de  mora.  Destarte,  tendo  em  vista  que  os  débitos  não  se  encontravam  quitados  nem  adequadamente  confessados,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  efetuar  o  lançamento, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  tal  como  disposto  no  artigo  142,  parágrafo  único, do CTN.   Quanto  à  matéria  referente  ao  pedido  de  restituição  de  multas  moratórias  supostamente  recolhidas  indevidamente,  uma  vez  que  os  pagamentos  em  atraso  foram efetuados  espontaneamente,  consoante prevê o  art.  138 do CTN,  registre­se  ser  objeto  dos  Processos  nºs  10980.005609/2002­11,  10980.005610/2002­37,  10980.005612/2002­26,  10980.005613/2002­71,  10980.005615/2002­60,  10980.005617/2002­59,  10980.005619/2002­48  e  10980.005621/2002­17,  razão  pela qual não  cabe  sua apreciação nestes  autos,  que  tratam de  auto de  infração de  PIS.  Em  relação  ao  pedido  para  que  sejam  reunidos  ao  auto  de  infração  os  processos de restituição, conforme determina o art. 18, § 3º, da Lei nº 10.833/2003,  não há como deferir, pois, conforme mencionado alhures,  tal previsão se destina à  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas,  o  que  não  se  confunde  com  os  pedidos de restituição/compensação apresentados pela contribuinte, os quais não se  converteram em Declaração de Compensação, esta sim, sujeita a não­homologação.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  converter a multa de ofício, no percentual de 75%, em multa moratória de 20%.  Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                              Fl. 499DF CARF MF Original

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4744071 #
Numero do processo: 13055.000269/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEPENDENTE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INCLUSÃO NA DIRPF DO DECLARANTE. Os filhos até 21 anos podem ser declarados como dependentes por um dos genitores, ficando o declarante obrigado a tributar os rendimentos dos dependentes em conjunto com seus rendimentos próprios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.769
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 73          1 72  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13055.000269/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.769  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  TELMO SEBASTIAO ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEPENDENTE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INCLUSÃO NA DIRPF  DO DECLARANTE.   Os  filhos  até 21  anos podem ser declarados  como dependentes por um dos  genitores,  ficando  o  declarante  obrigado  a  tributar  os  rendimentos  dos  dependentes em conjunto com seus rendimentos próprios.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13055.000269/2007­87  Acórdão n.º 2801­001.769  S2­TE01  Fl. 0          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  22  a  26,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.262,09, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de apuração de dedução indevida a título de dependente  (R$1.272,00), bem como omissão de rendimentos percebidos pelo interessado (fonte pagadora  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  –  INSS)  e  por  uma  de  suas  dependentes  (fonte  pagadora Kromática Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01),  acatada  como  tempestiva.  Além  de  informar  que  deixara  de  declarar  os  rendimentos  recebidos  do  INSS  por  equívoco  e  de  discordar  da  exigência  de multa  de  ofício  e  juros  de  mora, os quais entende que são excessivos, alegou, consoante relatório do acórdão de primeira  instância (fls. 43):  (...) que lançou equivocadamente sua filha Alessandra Andrade,  CPF  000.457.360­90,  como  dependente  e,  por  esse  motivo,  a  fiscalização  considerou  como  omissão  os  rendimentos  por  ela  recebidos  da  empresa  Kromática  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Químicos  Ltda.,  CNPJ  94.739.984/0001­70,  no  valor  de R$ 5.547,10. No ano­calendário 2004, a filha não estava mais  sob  sua  dependência  econômica  devendo  o  valor  por  ela  recebido ser excluído do montante considerado pela fiscalização  como omitido.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 8ª Turma DRJ/Porto Alegre/RS, conforme Acórdão de fls. 42 a 44, julgou  a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2010  (fls.  47),  o  contribuinte  apresentou,  em 11/11/2010, o Recurso de  fls.  48  e 49,  reafirmando,  em síntese,  que  os  rendimentos  percebidos  por  sua  filha,  em  decorrência  de  trabalho  com  vínculo  empregatício, não poderiam ser somados aos seus rendimentos, eis que a filha não estava mais  sob sua dependência econômica, tendo apresentado declaração de isento.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  71,  que  também  trata do  envio dos  autos  a este Conselho,  contendo ainda  fls.  72,  sem numeração,  a  saber, despacho de encaminhamento dos autos do SECEX/CARF para a Secretaria da Primeira  Câmara/2ª SEJUL/CARF.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13055.000269/2007­87  Acórdão n.º 2801­001.769  S2­TE01  Fl. 0          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  interessado  incluiu  a  filha,  Alessandra  Andrade,  nascida  em  16/12/1982  (certidão  de  nascimento  às  fls.  50),  na  relação  de  dependentes  informada  na  Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF) do Exercício 2005  (fls. 16 a 18). Tal inclusão encontra respaldo na legislação que rege a matéria, eis que os filhos  até 21  anos podem ser considerados dependentes. Confira­se o disposto no  art.  35 da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:   (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   (...)  §  1º  Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Insta  frisar  que,  administrativamente,  na  interpretação  do  dispositivo  acima  tem­se entendido que o  fato de o dependente completar 22 anos no ano­calendário objeto da  declaração, ou 25 anos, quando se trata de estudantes de ensino superior ou de escola técnica,  não implica a perda da condição de dependente.   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13055.000269/2007­87  Acórdão n.º 2801­001.769  S2­TE01  Fl. 0          4 Portanto,  como  Alessandra  Andrade  somente  completou  22  anos  em  16/12/2004, ela poderia ser incluída como dependente na DIRPF de seu genitor, no exercício  2005.  Relativamente ao argumento do contribuinte de que a filha teria apresentado  a declaração de isentos, necessário registrar que a referida declaração, naquela época em vigor,  era  formalidade  tão­somente  ligada  ao  controle  da  inscrição  no  Cadastro  da  Pessoa  Física  (CPF)  e  não  se  confundia  com  a  DIRPF.  Assim,  da  mesma  forma  que  os  contribuintes  obrigados à entrega da DIRPF não podiam se eximir das penalidades decorrentes da falta ou  atraso em sua apresentação sob o argumento de que teriam entregue a tal declaração de isentos,  a sua apresentação igualmente não é incompatível com a inclusão do dependente na DIRF do  pai.  Situação  diversa  teria  ocorrido  se  a  filha  houvesse  optado  por  apresentar  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF)  em  separado,  informando  seus  rendimentos  ou  se  o  contribuinte  lograsse  comprovar  que  sua  esposa  teria  incluído  a  filha  como dependente  na DIRPF que  apresentou  em  separado. Nessas  hipóteses,  haveria  impedimento para que Alessandra Andrade figurasse como dependente na declaração  do contribuinte.  Entretanto, no contexto dos autos, o contribuinte poderia optar por declarar a  filha  como  dependente.  Tendo  feito  essa  opção,  ficou  obrigado  a  incluir  os  rendimentos  da  filha  em  sua  declaração. Como  não  o  fez,  correto  o  lançamento  e  o  julgamento  de  primeira  instância.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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