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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748812 #
Numero do processo: 10725.003261/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São rendimentos tributáveis as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 12.200,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10725.003261/2008­25  Acórdão n.º 2801­02.205  S2­TE01  Fl. 55          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª  Turma  da DRJ/JFA  (Fls.  40),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  eml0/11/2008,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05  a  08,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física­  IRPF,  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  que  resultou  em  crédito  total apurado no valor de R$ 18.094,86, sendo:  a) R$ 8.533,35 de  IRPF­Suplementar, R$ 6.400,01 de multa de  ofício e R$ 2.643,63 de juros de mora (calculados até 11/2008);  e,  b) R$ 343,01 de IRPF, R$ 68,60 de multa de mora e R$ 106,26  de juros de mora (calculados até 11/2008).  Motivou o lançamento de ofício (fls. 06 e 07):  1) A dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$  30.730,37,  devido  à:  a)  Irregularidades  no  preenchimento  dos  recibos,  no  valor  de  R$  28.350,00;  e,  b)  Não  aceitação  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, no valor total de R$  2.380,37, por não especificarem os beneficiários dos  serviços e  por, aquele emitido pela Unicred, não estar assinado.  2) Omissão de rendimentos, no valor de R$ 300,00, pagos pela  Bayer S/A, CNPJ 14.372.981/0001­02; e,  3) A compensação indevida de imposto de renda retido na fonte ­  IRRF,  no  valor  de  R$  343,01,  declarados  como  retidos  pela  pessoa  jurídica  Secretaria  do  Estado  de  Saúde  e Defesa Civil,  CNPJ 42.498.717/0001­55, por ausência de DIRF.  A ciência da Notificação de Lançamento deu­se em 01/12/2008  (fl.  3§)/e o  interessado apresentou  impugnação de  fls.  01 a 03,  em  30/12/2008  (fl.  01,  verso),  anexando  declarações  de  dois  profissionais  e  emendas  nos  recibos  emitidos  por  um  terceiro  profissional a fim de sanar as falhas apontados pela fiscalização,  nos documentos emitidos por tais profissionais.  Quanto  à  IRRF,  a  contribuinte  anexa  Comprovante  de  Rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora.  E,  finalmente,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos,  alega  que  a  Bayer  S/A  financiou  a  sua  participação  em  um  Congresso,  sendo  este  possivelmente o motivo da apresentação da DIRF na qual consta  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10725.003261/2008­25  Acórdão n.º 2801­02.205  S2­TE01  Fl. 56          3 que  a  contribuinte  teria  auferido  tais  rendimentos,  sendo  incorreta tal informação.  Passo adiante, a 6ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem julgar o lançamento  procedente em parte, em decisão que restou coma a seguinte ementa:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto  de  Renda  as  despesas  médicas  declaradas  e  devidamente  comprovadas  por  documentação  que  preencha  todos  os  requisitos estabelecidos em lei.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  São  rendimentos  tributáveis  as  despesas  pagas  diretamente  ou  mediante a contratação de terceiros.  IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF.  Não  obstante  não  constar  em  DIRF  retenção  do  Imposto  de  Renda na Fonte questionada,  tendo sido esta comprovada, deve  ser revisto o lançamento.  Cientificada  em  27/01/2011  (Fls.45),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/02/2011 (fls. 46), informando, em síntese, que:  ­ Quanto aos recibos emitidos pelo profissional Robson Fonseca  Menezes  Moraes,  segue  em  anexo  declaração,  com  firma  reconhecida, que comprova a  veracidade  e a autenticidade dos  referidos documentos.  ­  Quanto  aos  R$300,00,  a  recorrente  informa  que  deve  ter  havido  um  desencontro  de  entendimento  entre  a  mesma  e  a  Bayer S.A..  Ocorre  que,  na  ocasião  das  inscrições  para  o  XI  Congresso  Brasileiro  de  Obesidade,  a  referida  empresa  lhe  ofereceu  patrocínio  para  participar  de  tal  evento,  o  que  foi  aceito.  No  entanto,  a  recorrente  entendeu  que  o  procedimento  seria  o  de  praxe:  a  empresa  patrocinadora  pagaria  diretamente  à  promotora do Congresso. Por  esse motivo  é que a contribuinte  não  informou  em  sua  declaração  a  renda  de  R$300,00,  proveniente da Bayer, nem, tampouco, deduziu tal valor da base  de cálculo, porquanto seria despesa com instrução. A recorrente,  mediante a notificação de lançamento, entrou em contato com a  ABESO  ­  Associação  Brasileira  para  o  Estudo  da  Obesidade,  promotora do evento, para elucidar o fato, mas não houve tempo  hábil  para  informá­lo  no  prazo  para  impugnação.  Conforme  declaração  que  segue  em  anexo,  presume­se  que  a  Bayer  procedeu á  inscrição, mas  constando como pagante o nome da  contribuinte.  Anexando em conjunto:  ­ Procuração e documentos do procurador;  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10725.003261/2008­25  Acórdão n.º 2801­02.205  S2­TE01  Fl. 57          4 ­ Declaração da ABESO ­ Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade  (Fls. 50), e,  ­ Declaração do Dr. Robson Fonseca Menezes Moraes (Fls. 51).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cabe destacar que estão em litígio apenas a glosa das despesas médicas com  o  profissional  Robson  Fonseca  Menezes  Moraes,  CPF:  079.712.797­60,  no  valor  de  R$12.200,00, e a omissão de rendimentos do valor de R$300,00 recebidos da empresa Bayer  S/A.  Quanto as glosas de despesas médicas relativas ao profissionais o profissional  Robson  Fonseca  Menezes  Moraes,  CPF:  079.712.797­60,  no  valor  de  R$12.200,00,  cabe  ressaltar  que  a  fiscalização  as  glosou  porque  entendeu  que  os  recibos  apresentados  não  trouxeram o nome e endereço dos prestadores do serviço e dos beneficiários; in verbis:  ­ Robson Fonseca Menezes Moraes, CPF: 079.712.797­60.  Valor informado na declaração pelo contribuinte: R$ 12.200,00.  Motivo: Ausência de identificação nos recibos apresentados das  seguintes  informações: nome e  endereço completos do  emitente  (profissional)  e  respectivo(s)  beneficiário(s  )  dos  serviços  prestados,  ou  quem  foi/foram  a(s)  pessoa(s)  (paciente)  submetida(s) ao tratamento odontológico.(pág. 07 dos autos)  Por sua vez, a DRJ manteve a glosa, sob a seguinte fundamentação:  No  entanto,  quanto  ao  profissional  Robson  Fonseca  Menezes  Moraes, a tentativa de emendas no próprio documento, recusado  pela fiscalização, não será aceita.  Deveria o contribuinte  ter providenciado novos recibos ou uma  declaração do profissional, como foi feito para os demais, a fim  de  sanar  as  falhas  apontadas  pela  fiscalização.(pág.  41  verso  dos autos)  Do  exposto,  se  verifica  que  a  fiscalização  não  requisitou,  neste  caso  específico, provas ao contribuinte da efetividade dos pagamentos.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10725.003261/2008­25  Acórdão n.º 2801­02.205  S2­TE01  Fl. 58          5 Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise  do caso sob o aspecto da efetividade dos pagamentos; mas sim sob a ótica da adequação dos  recibos e declarações como meios de prova na forma exigida pela fiscalização.  Pois bem; dentro deste  contexto,  buscando  suprir  a única  falha  apresentada  pela  fiscalização,  a  contribuinte  tratou  de  apresentar declaração  do médico  relacionado;  que,  em conjunto com os recibos já apresentados, possibilita identificar o profissional que prestou o  serviço, o paciente, o tratamento realizado, as datas dos pagamentos, os pagamentos, o médico  emitente, e o endereço do médico emitente.(vide pág. 51 dos autos)  Compreende­se que seja esta declaração o único documento apresentado pela  recorrente; posto que somente este documento já é suficiente para corrigir a falha apontada pela  fiscalização.  Assim, na presente  situação,  entendo que a documentação apresentada pela  recorrente  supre  a  prova  requerida  pela  fiscalização,  e  é  suficiente  para  reverter  as  glosas  relacionadas  a  Robson  Fonseca  Menezes  Moraes,  CPF:  079.712.797­60,  no  valor  de  R$12.200,00.  Já  no  que  se  refere  a  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$300,00,  recebidos  da  empresa  Bayer  S/A,  a DRJ  já  esclareceu  ao  contribuinte  que  tal  rendimento  é  tributável; in verbis:  No  tocante  à  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de RS  300,00,  que o contribuinte alega ter sido pagamento de sua inscrição em  um  congresso,  cumpre  esclarecer  que  tal  é  rendimento  tributável, conforme preceitua o art. 43, do Decreto 3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), a seguir transcrito:  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como  (Lei  n2 4.506, de 1964,  art.  16,  Lei n? 7.713. de 1988, art. 3?, § 42, Lei r£8.383, de 1991, art. 74,  e Lei n2 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n­ 1.769­55,  de 11 de março de 1999, arts. I2e22):   (...)  XVIL  ­  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à  pessoa jurídica, tais como:  a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou,  quando  for  o  caso,  os  respectivos  encargos  de  depreciação,  relativos  a  veículos  utilizados  no  transporte  dessas  pessoas  e  imóveis cedidos para seu uso;  b)  as  despesas  pagas  diretamente  ou mediante  a  contratação  de  terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros  bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da  empresa,  os  pagamentos  relativos  a  clubes  e  assemelhados,  os  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10725.003261/2008­25  Acórdão n.º 2801­02.205  S2­TE01  Fl. 59          6 disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a  manutenção dos bens referidos na alínea "a", (...)  Apesar  da  clareza  da  legislação,  insiste  o  contribuinte  em  afirmar  que  tal  rendimento  não  deveria  ser  tributado,  posto  que  a Bayer  deveria  ter  pago  diretamente  a  sua  inscrição no congresso, e não deveria ter lhe pago o valor referido.  Contudo,  o  fato  é  que  a  Bayer  pagou  o  valor  à  contribuinte;  e  tal  valor  é  tributável, conforme se verifica na legislação acima transcrita.  Razão pela qual a omissão de rendimentos deve ser mantida.  Ante  tudo acima exposto, e  tudo mais que constam nos autos, voto por dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$12.200,00.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 10830.002305/2004-79
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória, sendo a data de sua efetivação o termo a quo do prazo de cinco anos para a repetição do indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.304
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória, sendo a data de sua efetivação o termo a quo do prazo de cinco anos para a repetição do indébito. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória, sendo a data de sua efetivação o termo a quo do prazo de cinco anos para a repetição do indébito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ALE 4 • NDRE KERN - Presidente dtr HÉLCIO LAFETÃ REIS - Relator Participaram ainda do presente Julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Mauricio Fedato e Rangel Pernicci Relatório Em 25 de maio de 2004, o contribuinte supra identificado apresentou Declaração de Compensação junto à então Secretaria da Receita Federal, em que se pleiteou a extinção de débitos de Cofins com créditos de alegado pagamento indevido de Finsocial ocorrido em 29/04/1994 (fls. 1 e 2). O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da então Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP não reconheceu o direito creditório do contribuinte, considerando que o crédito tributário relativo ao pagamento de Finsocial efetuado em 29/04/1994 já se encontrava extinto, tomando-se prejudicada a pretensão de repetir o indébito, tendo em vista o transcurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional (fls. 14 a 16). Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para a repetição de indébito, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se extinguiria em até 10 anos contados da data do fato gerador (5 anos para a homologação tácita + 5 anos para a restituição), colacionando em sua peça decisões judiciais nesse sentido (fls. 26 a 30). A DRJ Campinas/SP indeferiu a solicitação amparada nos mesmos fundamentos do despacho decisório da Repartição de origem (fls. 54 a 55), salientando que, mesmo que se aplicasse a regra dos 10 anos defendida pelo hnpugnante, ainda assim, não lhe restaria direito de obter a restituição do pagamento indevido, considerando que este se realizara em 29/04/1994 e que a Declaração de Compensação somente foi apresentada em 25 de maio de 2004, mais de dez anos após a data do pagamento indevido. Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho repisando os mesmos argumentos e ressaltando que a pretensa compensação já havia se operado desde "fins de 1999" e não na data da apresentação da Declaração de Compensação ocorrida em 15/05/2004 (fls. 61 a 63). É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REI, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de Declaração de Compensação apresentada em 25/05/2004 relativa a pretenso crédito oriundo de pagamento do Finsocial considerado indevido pelo Recorrente realizado em 29/04/1994 (fls. 1 a 2). Registre-se que a controvérsia se restringe à ocorrência ou não do transcurso do prazo decadencial para a repetição do indébito. Sobre a matéria, o CTN assim dispõe: 05\9- 2 Processo n° 10830.00230512004-79 S3-TE 03 Acórdão n.° 3803-00304 Fl. 66 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: • I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; da LCo de 2005 Com base nos dispositivos acima reproduzidos, deduz-se que o direito de restituição de tributo pago a maior ou de forma indevida se exaure após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Como o Finsocial é tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, nos termos do § 1° do art. 150 do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. Portanto, o prazo de cinco anos para pleitear a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado, pagamento esse que tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Esse entendimento, não obstante haver decisões judiciais e administrativas favoráveis à tese dos dez anos (5 anos para a homologação tácita + 5 anos para a restituição), tomou-se positivado com a edição da Lei Complementar n° 118/2005 que assim dispõe sobre a matéria: Art. 37 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 2966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a 3 lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o € 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32 ojijosto no art. 106, inciso 1 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Portanto, se dúvidas havia sobre o conteúdo do disposto no art. 168, I, do CTN, após a LC n° 118, essas se dissiparam frente ao comando expresso da lei. Nos termos acima reproduzidos, a data do pagamento antecipado nos lançamentos por homologação marca o inicio do prazo decadencial para repetição do indébito e, por se tratar de regra expressamente interpretativa, aplica-se a fatos pretéritos, se valendo da hipótese de retroatividade prevista no art. 106, I, do CTN. Vale ressaltar que, anteriormente à edição da Lei Complementar n° 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia consolidado entendimento no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos para a repetição de indébito, nos casos de lançamento por homologação, iniciar-se-ia a partir da homologação tácita ou expressa dos pagamentos antecipados, o que poderia alcançar dez anos contados do fato gerador do tributo. Após a referia lei, o STJ decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4° da LC n° 118/2005, na parte em que, remetendo ao art. 106, I, do CTN, determinaria a aplicação retroativa do novo prazo qüinqüenal l . Dessa forma, ainda segundo o STJ, os indébitos anteriores à vigência da lei complementar se submeteriam ao prazo de dez anos, limitados a cinco anos a contar da vigência da LC n° 118/2005. Considerando esse entendimento do STJ e tendo em vista a dicção da lei complementar e o art. 106, I, do CTN, ha que se ressaltar que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Saliente-se que o presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: I — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei rf 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar d-73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar ri° 73, de 10 de fevereiro de 1993. REsp n° 644.736/PE 4 Processo n° 10830.002305/2004-79 S3-TE03 Acórdão nP 3803-00.304 Fl, 67 Ainda sobre a matéria, registre-se que o Supremo Tribunal Federá. (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a irretroatividade da Lei Complementar n° 118/20052 , mas até a presente data ainda não enfrentou o mérito da questão. Por fim, saliente-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda, no trabalho intitulado Reflexões em torno dos chamados lançamentos por homologação e dos seus efeitos, nas exações sujeitas a tal regime, afirma que a tese dos dez anos nunca teve sustentação, sendo esse o mesmo entendimento do tributarista Alberto Xavier, para quem o prazo para repetição do indébito é de cinco anos contados da data do pagamento indevido (RDDT n° 27, p. 8, dezJ1997) 3 , sendo esse o entendimento abraçado por este relator. Diante do exposto, relativamente à matéria que se quedou litigiosa, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do transcurso do prazo decadencial de cinco anos para repetição do indébito contados a partir da data do pagamento antecipado efetuado pelo Recorrente. É como voto. \( • HÉLCIO LAFETÁ R IS 2 RE n° 561.908 3 PAULSEN Leandro. Direito tributário; Constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1.117 a 1.118 0\2'F 5

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4597376 #
Numero do processo: 10840.001565/2003-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência suscitada nos autos, procedendo-se a devolução do processo à DRFB de origem para enfrentamento do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T14:06:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T14:06:16Z; Last-Modified: 2019-08-19T14:06:16Z; dcterms:modified: 2019-08-19T14:06:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8e45fbcc-799d-4a6e-bf45-09c9a1e860ce; Last-Save-Date: 2019-08-19T14:06:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T14:06:16Z; meta:save-date: 2019-08-19T14:06:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T14:06:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T14:06:16Z; created: 2019-08-19T14:06:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-19T14:06:16Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T14:06:16Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 147          1 146  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001565/2003­27  Recurso nº  517.548   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.376  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON FERRONE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA PELO STF.  PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA  EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS,  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo  sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da  Lei Complementar n° 118, de 2005, deve­se aplicar o prazo de 10 (dez) anos,  contados  a  partir  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  suscitada  nos  autos,  procedendo­se  a  devolução do processo à DRFB de origem para enfrentamento do mérito.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10840.001565/2003­27  Acórdão n.º 2801­02.376  S2­TE01  Fl. 148          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina  Ventrilho, Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 6ª Turma da DRJ/SPOII, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou,  em  05/08/2.005,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais  (fl.  89),  manifestação de inconformidade de fls. 72 a 87, discordando do  Despacho  Decisório  de  fls.  65  a  69,  exarado  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto­SP,  do  qual  tomou  ciência  em 25/07/2.005 (fl. 71), que indeferiu o pedido de restituição, no  valor de R$ 35.364,49, apurada em declaração de ajuste anual  retificadora do  IRPF/1.996 (ano­calendário 1.995) apresentada  em 10/12/2.001, conforme documentos de  fls. 7 a 14 e 32 a 35,  retificação  essa  que  visava  obter  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que,  segundo  o  interessado,  teria  sido  descontado  indevidamente por ocasião do resgate de  seu plano  de  previdência  privada  junto  à  PREVER  S/A­Seguros  e  Previdência, ocorrido em 18/05/1.995.  2. A decisão recorrida  indeferiu o pleito do contribuinte,  sob o  argumento  de  que,  em  consonância  com  os  arts.  165,  inciso  I,  168,  inciso  I,  150,  §§  1°  e  4°,  todos  da Lei  n°  5.172,  de  1.966  (Código  Tributário  Nacional),  a  partir  de  31/12/2.000  havia  decaído o direito do contribuinte pedir a mencionada restituição,  na  medida  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  exercício de tal direito é de 5(cinco) anos, contados da data do  fato gerador do  Imposto de Renda Pessoa Física,  que,  no caso  em foco, corresponde a 31/12/1.995.  3. Na manifestação de  inconformidade apresentada às  fls. 72 a  87, o contribuinte alega, em síntese, que:  3.1­ o exercício  fiscal próprio para restituição ainda não  tinha  se  encerrado  quando  do  pedido  da  retificação  da  declaração,  uma vez que o Imposto de Renda está sujeito ao lançamento por  homologação, devendo, assim, o ato do lançamento ocorrer para  que,  a  partir  daí,  se  inicie  a  contagem  do  prazo  decadencial  aludido  no  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  (reproduz  Doutrina);  3.2­ o art. 150 do Código Tributário Nacional estipula os prazos  para  homologação  tributária  sendo  que,  somente  o  transcurso  daqueles  lapsos  é  que  se  tem  por  definitivamente  extinto  o  crédito tributário;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10840.001565/2003­27  Acórdão n.º 2801­02.376  S2­TE01  Fl. 149          3 3.3­  quer  seja  nos  casos  de  homologação  tácita  (cinco  anos  contados a partir da data de ocorrência do  fato gerador), quer  seja  nos  de  homologação  expressa,  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  que  o  contribuinte  aponte  qualquer  vício  no  crédito  tributário  só  se  inicia  após  a  homologação  do  lançamento;  3.4­ assim é que, havendo homologação expressa imediatamente  após  o  recolhimento  do  tributo  e  sua  declaração  pelo  contribuinte,  o  prazo  prescricional  se  esgotaria  após  o  transcurso  de  cinco  anos  dessa  homologação  e,  de  outro  lado,  diante  da  hipótese  de  homologação  tácita,  tal  prazo  se  estica  para  dez  anos  (cinco  anos  para  a  homologação  e  mais  cinco  anos  para  o  contribuinte  exercer  seu  direito  de  pedido  de  restituição);  3.5­ no caso em análise, o lançamento se deu por homologação  expressa, levada a efeito no dia 16 de dezembro de 1.996, data  da notificação do recorrente de que teria imposto a restituir, no  valor de R$ 1.429,32 e, portanto, o prazo prescricional para que  o  contribuinte pudesse  pleitear  a  restituição  das  verbas  retidas  indevidamente na fonte começou a fluir no dia subseqüente ao de  sua notificação;  3.6­  ainda  que  se  quisesse,  num  esforço  de  rigidez  de  interpretação,  tomar  por  base  a  data  do  processamento  da  declaração  retificada  (16/12/1.996)­data  anterior  à  da  efetiva  notificação  o  prazo  se  iniciaria  no  dia  subseqüente  (17/12/1.996)­findando o prazo após 17/12/2.001;  3.7­ desta forma, tendo sido protocolado em 10 de dezembro de  2.001, o presente pleito é tempestivo;  3.8­ no mérito, o impugnante alega que, como ex­funcionário do  Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima, quando ainda  no  gozo  de  suas  funções,  foi  alçado  ao  cargo  de  Diretor  Estatutário onde, em setembro de 1.993, optou pela adesão a um  plano  de  previdência  privada,  à  época  firmado  entre  o  conglomerado  Bamerindus  e  a  Prever  S/A  Seguros  e  Previdência,  sendo  que  os  Diretores  estatutários  (não­ empregados)  foram  beneficiados  pela  Lei  n°  6.919/1.981,  que  lhes facultou ingresso no referido plano, sob o regime do FGTS  (reproduz a referida Lei);  3.9­  posteriormente,  especificando  e  disciplinando  as  novas  situações  fáticas  relativas  ao  FGTS,  sobreveio  a  Lei  n°  8.036/1.990  (o  contribuinte  reproduz alguns artigos dessa Lei),  tornando  pacífica  a  equiparação,  ao  FGTS,  das  verbas  depositadas a título de previdência privada;  3.10­  a  partir  da  publicação  da  Lei  n°  7.713/1.988  (reproduz  alguns  artigos  dessa  Lei),  os  participantes  de  fundos  de  previdência  privada,  tais  como  o  ora  recorrente,  gozavam  de  isenção  legal  referente  ao  Imposto  de  Renda,  devendo  suas  verbas,  quando do saque, ser  recebidas  sem qualquer desconto  de  tributos,  sendo  que,  somente  a  partir  de  10  de  janeiro  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10840.001565/2003­27  Acórdão n.º 2801­02.376  S2­TE01  Fl. 150          4 1.996, a rigor, passou a ser efetivada a tributação no momento  do resgate, para os rendimentos referentes às verbas agregadas  neste período;  3.11­  assim  sendo,  quaisquer  valores  provenientes  do  fundo  constituído  até  31  de  dezembro  de  1.995  deverão  permanecer  isentos,  sofrendo  tributação,  somente, os  rendimentos auferidos  após  a  citada  data,  eis  que  sob  a  égide  da Lei  n° 9.250/1.995,  continuando  as  situações  pretéritas  a  ser  regidas  pela  lei  da  época;  3.12­  a  própria  Receita  Federal,  ao  editar  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  reconheceu  a  não­incidência  dessas  verbas  (reproduz os arts. 623 e 39, incisos XXXIV e XXXVIII, todos do  RIR/99);  3.13­ a tributação é ilegítima, uma vez que, gozavam de isenção  legal  os  depósitos  efetuados  pelo  impugnante,  em  período  anterior ao da vigência da Lei n° 9.250/1.995 (01/01/1.996), não  podendo  ser  tributados,  diante  do  permissivo  legal  contido  no  art. 39, inciso XX, do RIR/99, c/c art. 28 da Lei n°8.036/1.990 e  art.  6°,  inciso  V,  da  Lei  n°7.713/1.988,  dentre  outros,  todos  supracitados;  3.14­  por  outro  foco,  é  de  se  ressaltar  que,  por  imposição  constitucional (art. 5°, inciso XXXVI, CF), "a lei não prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada",  tratando­se do princípio da irretroatividade, igualmente previsto  na Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6°, §§ 1° ao 3°), cujo  efeito  é  o  de  manter  inerte  o  direito  constituído,  regido  e  exercido por lei anterior;  3.15­  requer,  por  fim, o  recebimento da presente  reclamação e  seu  encaminhamento  à  DRJ/SPOII,  bem  como  seja  julgado  totalmente  procedente  o  presente  recurso,  reformando­se  a  decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a  retificação da declaração e a conseqüente restituição do imposto  de renda  Passo  adiante,  a  6ª  turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação, em decisão que restou assim ementada:  ISENÇÃO  ­  RESGATE  REFERENTE  A  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO.  O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre  resgate de previdência privada decai no prazo de 5 (cinco anos),  contados da data do  fato gerador do Imposto de Renda Pessoa  Física.  Cientificado  em  17/11/2009  (Fls.  145),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/12/2009  (fls.  124  a  144),  reforçando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10840.001565/2003­27  Acórdão n.º 2801­02.376  S2­TE01  Fl. 151          5 Ato  contínuo,  o  processo  foi  colocado  em  pauta  para  julgamento;  sendo,  contudo, sobrestado nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.  Agora,  findo  o  motivo  de  sobrestamento,  o  processo  é  novamente  encaminhado para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida  a  presente  hipótese  de  discussão  acerca  da  decadência  do  direito  de  restituição de Imposto sobre a Renda Retenção Fonte – IRRF, em relação a verbas oriundas do  resgate de plano de previdência privada junto à PREVER S/A­Seguros e Previdência, ocorrido  em 18/05/1995.  No  caso  dos  autos,  o  desligamento  o  resgate  ocorrera  em  1995,  tendo  o  contribuinte  recorrente  requerido  a  restituição  em  2001;  tal  restituição  foi  indeferida,  com  fulcro  no  inciso  I  do  art.  168  e  art.  156,  inciso  I  do CTN,  e  no Ato Declaratório  n.º  96/99,  estabelecendo  o  entendimento  que  o  prazo  decadencial  de  5  anos  é  contado  da  data  do  recolhimento do imposto.  Contudo,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reconhecer  a  existência de repercussão geral da questão constitucional do prazo decadencial de restituição de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  julgou  o  RE  566.621/RS,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  'VACATIO  LEGIS'  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10840.001565/2003­27  Acórdão n.º 2801­02.376  S2­TE01  Fl. 152          6 contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a 'vacatio legis',  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de 'vacatio legis' de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  'vacatio  legis'  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Portanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de matéria sob a égide  de repercussão geral, de aplicação obrigatória para os Conselheiros do CARF, entendeu que o  prazo decadencial de restituição, aplicado para os pedidos formalizados antes de 09 de junho  de 2005, é de 10 anos, contados do pagamento indevido ou a maior.  Logo, tendo o pedido de restituição sido protocolado muito antes de esgotado  o prazo decadencial, inexiste razão para falar em decadência.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10840.001565/2003­27  Acórdão n.º 2801­02.376  S2­TE01  Fl. 153          7 Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, voto por dar provimento  ao Recurso Voluntário, reconhecendo a inexistência da decadência do pedido de restituição, e  determinando,  de  outra  feita,  o  retorno  dos  autos  para  a Delegacia  de origem,  para que  esta  aprecie o mérito do pedido.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 18239.004717/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal quando comprovadas na fase recursal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte e glosadas  pela autoridade fiscal quando comprovadas na fase recursal.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 02/04, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao exercício 2004, ano­calendário  2003, no valor  total de R$ 20.674,15,  incluídos a multa de ofício no percentual de 75% e os  juros de mora, estes calculados até 30/06/2008.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  foram  glosadas,  pela  fiscalização,  deduções  com  despesas  médicas  no     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18239.004717/2008­68  Acórdão n.º 2801­01.849  S2­TE01  Fl. 49          2 montante  de R$  32.500,00,  tendo  em  vista  a  falta  de  indicação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados  pelos  seguintes  profissionais: Dr.  Jorge A.  de C. Marques  (R$ 6.500,00), Mariana  Cruz Lefebvre (R$ 20.000,00), e Ana Raquel de Moraes e Barros Carvalhaes (R$ 6.000,00).   Inconformado  com  a  exigência,  o  interessado  apresentou  em  14/07/2008  a  impugnação à fl. 01, argumentando que:  “(...) Mais fácil seria concordar com o entendimento da Receita  Federal  do  Brasil  e  acatar  tal  glosa,  dando  por  fim  a  este  procedimento.  Porém,  uma  simples  leitura  dos  3  (três)  recibos  em apreço (que foram objeto da glosa), entende­se perfeitamente  que  o  beneficiário  dos  serviços  fui  eu,  o  próprio  declarante,  identificado nos 3 (três) recibos pelo meu nome (que dificilmente  teria um homônimo) sendo que em dois deles, inclusive, pelo meu  próprio CPF, demonstrando assim, repito, de forma inequívoca,  que, efetivamente o beneficiário destes serviços, fui eu, o próprio  declarante; diante do exposto, sinto­me na obrigação de pleitear  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  uma  nova  análise  dos  documentos em apreço, esperando que esta Petição/Impugnação  seja integralmente acatada.(...)”  Ao  apreciar  o  litígio,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão DRJ/RJ2  n°  13­31.514,  de  24/09/2010, às fls. 27/29, mantendo, portanto, a exigência do crédito tributário.  Cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2010 (conforme AR à  fl. 33), o contribuinte interpôs em 10/12/2010 o recurso às fls. 35/38, asseverando, em síntese,  que:  ­ deixa de recorrer da parte do lançamento relacionada à glosa das despesas  médicas no valor de R$ 20.000,00, referente ao recibo à fl. 06 emitido pela Dra. Mariana Cruz  Lefebvre,  pois  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  suplementar  correspondente,  com  o  beneficio de redução de 30% da multa de oficio, conforme DARF anexado aos autos, no total  de R$ 12.959,10, pelo que requer seja considerado o pagamento por ocasião da liquidação do  crédito tributário;  ­ com relação aos recibos dos demais prestadores de serviços, às fls. 07 e 08,  estes  sim  ainda  em  discussão,  observa  que  a  exigência  da  DRJ  quanto  à  necessidade  de  apresentação  de  recibos  originais,  cópias  autenticadas  ou  “com  o  confere  da  autoridade  administrativa” é ilegal, por ser formulada apenas em ato administrativo, e neste ponto, cabe à  autoridade fiscal orientar o contribuinte e, assim, abrir­lhe prazo para sanar a falta, o que não  foi feito pela DRJ/Rio de Janeiro II;  ­  as  alegações  contidas  na  decisão  recorrida  não  se  afiguram  corretas,  na  medida  em  que  se  distanciam  completamente  dos  ditames  da  Lei  n°  9.784/99,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito federal, e em momento algum determina a necessidade de  certificação que este ou aquele documento confere com o original;  ­  a  fim  superar  a  questão,  apresenta  as  cópias  dos  referidos  documentos  devidamente  autenticadas,  razão  pela  qual  não  se  poderá  mais  atribuir  imprestabilidade  aos  documentos por falta de comprovação de sua originalidade;  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18239.004717/2008­68  Acórdão n.º 2801­01.849  S2­TE01  Fl. 50          3 ­ na medida em que nada mais fora levantado que desconstituísse a validade  de  tais documentos para  fins de comprovação de despesas médicas dedutíveis do  Imposto de  Renda Pessoa Física, necessário se impõe a aceitação da dedução pleiteada;  ­  no  que  se  refere  ao  endereço  do  Dr.  Jorge  A.  de  C.  Marques,  junta  ao  processo declaração do profissional que ratifica o recibo emitido, informando seu endereço, a  fim de suprir a exigência;  Ao  final de  sua defesa  o  recorrente  requer o  restabelecimento das despesas  médicas no total de R$ 12.500,00, por  ter apresentado os recibos devidamente autenticados e  ratificados no que se refere ao endereço do profissional emitente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Nesta  instância  de  julgamento  a  controvérsia  cinge­se  as  despesas médicas  nos valores de R$ 6.500,00 e R$ 6.000,00, declaradas pelo contribuinte como tendo sido pagas,  respectivamente, aos profissionais Jorge A. de C. Marques e Ana Raquel de Moraes e Barros  Carvalhaes, que foram glosadas pela autoridade lançadora.  Destaque­se,  de  início,  que  a  fundamentação  do  lançamento  baseou­se  no  fato  de  que  tais  recibos  não  continham  a  indicação  dos  beneficiários  dos  serviços  prestados  pelos referidos profissionais de saúde.  O  contribuinte,  ao  impugnar  o  lançamento,  asseverou  que  teria  sido  ele,  o  próprio  declarante,  o  beneficiário  dos  serviços  identificados  nos  recibos  questionados  pela  fiscalização, posto que dificilmente existiria um homônimo. Ressaltou ainda que nos referidos  documentos consta o seu CPF, comprovando de forma inequívoca sua afirmação.  Ao  apreciar  a  lide  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  concluiu  por  desconsiderar as cópias dos recibos que foram apresentados juntamente com a impugnação (fls.  06 a 08) pelo fato de que tais cópias não haviam sido “conferidas com os respectivos originais  na  Unidade  de  Origem  do  contribuinte  quando  da  abertura  do  processo”,  faltando­lhes  o  carimbo  “confere  com  original”,  e  assinatura  por  servidor  da  Receita  Federal  do  Brasil.  E  mais,  em  relação  ao  recibo  (cópia)  à  fl.  07,  no  valor  de  R$  6.500,00,  sua  desconsideração  também se deu pelo  fato de não constar no documento o endereço do profissional  emitente,  encontrando­se em desacordo com a legislação de regência (art. 8° da Lei n° 9.250/95, art. 80  do Decreto n° 3.000/99, e art. 46 da IN SRF n° 15/2001).  No  entanto,  ao  que  se  revela,  a  decisão  vergastada  não  suscitou  dúvidas  acerca do efetivo beneficiário dos serviços prestados, neste caso, o próprio declarante, vez que  tal  decisão  refutou  os  documentos  (recibos  às  fls.  07  e  08)  tão­somente  com  espeque  nas  questões retro mencionadas.   Fl. 56DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18239.004717/2008­68  Acórdão n.º 2801­01.849  S2­TE01  Fl. 51          4 É o que se depreende da leitura do voto ali proferido, posto que a autoridade  julgadora embasou sua negativa para não aceitação da despesa médica de R$ 20.000,00 (parte  não questionada pelo interessado nesta fase recursal) também no fato da profissional que assina  a cópia de recibo apresentada à fl. 06 ser filha do recorrente (então beneficiário dos serviços),  residindo  no  mesmo  endereço  deste,  situação  que  não  encontraria  respaldo  nas  regras  estabelecidas  pelas  Resoluções  n°s  002/1987,  de  15/08/1987,  e  010/2005,  de  25/08/2007,  ambas do Conselho Federal de Psicologia.  Volvendo­se  às  despesas  médicas  reclamadas  nesta  fase  recursal  (R$  6.000,00  +  R$  6.500,00),  tem­se  que  aos  documentos  (cópias  de  recibos)  já  constantes  dos  autos, por ocasião do recurso voluntário foi apresentada pelo interessado nova documentação  às fls. 40/42.  Observa­se  que  alguns  destes  novos  documentos  (fls.  40/41)  são  cópias  autenticadas  dos  mesmos  recibos  anteriormente  apresentados  e  anexados  às  fls.  07/08,  cumprindo o interessado, deste modo, a exigência formulada pela DRJ quanto à necessidade da  apresentação  de  documentação  devidamente  autenticada  para  fins  de  comprovação  das  deduções pleiteadas.   No  que  se  refere  à  outra  questão  levantada  na  decisão  a  quo,  e  que  diz  respeito especificamente à despesa médica no valor de R$ 6.500,00 (fls. 07 e 41), o recorrente  juntou  ao  processo  cópia  autenticada  (em  cartório)  de  declaração  firmada  pelo  cirurgião  dentista  Jorge  A.  de  C.  Marques,  em  que  o  mesmo  ratifica  o  pagamento  efetuado  pelo  recorrente, informando também o seu endereço profissional.    Sanadas,  portanto,  nesta  fase  recursal,  as  questões  elencadas  na  decisão  recorrida no tocante a estas despesas.   Isto posto, VOTO em dar provimento ao recurso para restabelecer deduções  a título de despesas médicas no valor total de R$ 12.500,00.                                 Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                               Fl. 57DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 11030.001374/2004-43
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Súmula 2° CC nº 11) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. DÉBITOS. Homologam-se as compensações de débitos, apurados pela semestralidade, até onde suportarem o valor dos créditos oriundos de decisão judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3803-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a semestralidade, na linha da Súmula 2° CC nº 11, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-,̀-,.'. '7 • '' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o W-:---.4 '-- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.001374/2004-43 Recurso n° 140.316 Voluntário Acórdão n° 3803-00.054 — 3' Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria PIS - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente ALCIDES S. MILANI CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Súmula 2° CC n2 11) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. DÉBITOS. Homologam-se as compensações de débitos, apurados pela semestralidade, até onde suportarem o valor dos créditos oriundos de decisão judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a semestralidade, na linha da Súmula 2° CC n2 11, nos termos do voto do Relator. ALE . NDRE KERN P - .14 ente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. i Processo n° 11030.001374/2004-43 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.054 Fl. 196 Relatório Trata-se de declarações de compensações não homologadas pela DRF-PFU. Por bem retratar os eventos dos autos, reproduzo o relatório contido no Acórdão n 2 18-6.922, de 5 de abril de 2007, da DRJ/STM, fls. 163 a 170, Trata o presente processo de controle de Declarações de Compensação, essas contendo informações de compensações efetivadas de valores devedores de PIS relativos a períodos de apuração entre 10/2002 e 06/2004, compensações essas fundamentadas no Mandado de Segurança n° 1999.71.04.004470-1, impetrado junto a 2a Vara da Justiça Federal em Passo Fundo (RS), através do qual as empresas impetrantes (dentre elas, a declarante) buscavam o reconhecimento da existência de indébito relativo a pagamentos indevidos de PIS, bem como fosse declarado o direito de promoverem a compensação do indébito com valores devidos aos tributos administrados pela SRF e/ou, tão somente, com os futuros débitos de PIS, de forma atualizada pela correção plena — fls. 02/17 e 122/133. Tais compensações representaram um total de R$ 34.277,53. Após as Declarações de Compensação a repartição preparadora anexou os Extratos de Processo de fls. 18/19 e 134/136. Também foram anexadas cópia da inicial de medida judicial (fls. 21/34); cópia de documentos de arrecadação (fls. 35/63); cópia de despacho judicial (fls. 64/65); cópia de sentença judicial (fls. 66/71); cópias de Acórdão, ementa e certidões de processo judicial (fls. 72/80). Posteriormente a repartição preparadora anexou extratos dos Sistemas S1NCOR e SINAL10, além de planilha de confirmação de valores (fls. 81/88), tendo despachado à fl. 89. Também anexou cópias de DIPJ (fls. 90/109) e produziu os demonstrativos e planilhas de cálculos e compensação de fls. 110/114 e 116, além de ter anexado os extratos do sistema DCTF de fls. 115 e 117. Juntou, ainda, extratos do Sistema Comprot, Profisc e tela de sistema de controle — fls. 118/120. Às fls. 138/142 está anexado o Despacho Decisório DRF/PFO/Saort de 23/03/2005, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (RS) resolveu: a) não reconhecer crédito algum à empresa declarante, relativamente ao Mandado de Segurança n° 1999.71.04.004470-1, visto que o crédito dele originado foi utilizado pela contribuinte para compensar parcialmente valores devidos de PIS nos períodos de apuração entre 05/2000 e 10/2000; b) não homologar as compensações indicadas nas DComps, relacionadas ao crédito nâo admitido, determinando a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados. Daquele despacho a empresa foi cientificada em 09/05/2005, conforme AR de fl. 143. Não conformada com a decisão, apresentou a contribuinte em 19/05/2005 — fls. 144/149 — sua manifestação contrária, onde, em síntese, aponta os seguintes argumentos: - DOS IMOS (\°' 2 Processo n° 11030.001374/2004-43 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.054 Fl. 197 O débito refere-se à compensação de crédito tributário • o débito ora constituído tem origem na compensação que efetuou, tendo por base decisão judicial que lhe outorgou tal procedimento, diante da inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, referentes à exação do PIS; • em 27/09/1999 ajuizou Mandado de Segurança n° 1999.71.04.004470-1 perante a Justiça Federal de Passo Fundo-RS, com o objetivo de constituir e compensar crédito decorrente do pagamento a maior efetuado na vigência dos referidos decretos-lei. Em que pese a sentença ter denegado a segurança, em sede recursal, o TRF/4a Região confirmou o direito pleiteado na inicial, lhe conferindo a possibilidade de creditar-se dos valores recolhidos a maior; • no corpo da decisão não houve um pronunciamento claro no tocante à não correção da base de cálculo, fazendo com que tivesse que buscar amparo na jurisprudência firmada pelo STJ, a qual determina que os contribuintes calculem as contribuições para o PIS, no período de junho de 1988 a outubro de 1995, com base no faturamento do sexto mês anterior e não no mês imediatamente anterior ao recolhimento; • se houvesse interesse da Fazenda em modificar a decisão, almejando a correção da base de cálculo, teria recorrido ao STF ou ao STJ, mas assim não procedeu, uma vez que ciente do entendimento unânime da Corte Superior acerca a questão; • ao efetuar a compensação, procurou a Receita Federal solicitando informações a respeito do procedimento correto da compensação, objetivando evitar futuras surpresas, bem como orientar-se da maneira correta de operacionalizar contabilmente a questão. Foi informada que deveria simplesmente deixar de pagar, cumprindo ordem judicial; • deixou, então de quitar o tributo na data prevista, encontrando-se agora, diante da autuação fiscal, tolhida no seu direito judicialmente garantido e confirmado. II— Da fundamentação jurídica das compensações realizadas Quanto à confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça — Cálculo semestral da contribuição ao PIS • o STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito de calcular as contribuições para o PIS, no período de junho de 1988 a outubro de 1995, com base no faturamento do sexto mês anterior, e não no mês imediatamente anterior ao recolhimento. Tais decisões ratificam e reconhecem a legalidade dos seus procedimentos contábeis de compensação. Registra decisões do judiciário e posicionamento da doutrina; • ante as decisões mencionadas, resta evidente que a opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, foi uma opção política que visava beneficiar o contribuinte, especialmente em regime inflacionário; • inocorre, in casu, uma interpretação ampliativa da lei, e sim uma interpretação à luz dos mais basilares princípios constitucionais e tributários que regram o nosso sistema tributário; 3 Processo n° 11030.001374/2004-43 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.054 Fl. 198 • resta evidente não ter obrado em má-fé, nem está se apoderando de valores que não são seus, porquanto ao definir seu crédito seguiu a interpretação da decisão judicial amparado nos princípios máximos do direito tributário, seguindo ainda o entendimento jurisprudencial dominante, motivo pelo qual deve ser invalidado o auto de infração, eis que não há débito a ser quitado. O crédito da manifestante — dos valores • entende que possui crédito frente è Receita Federal, inexistindo valores a serem quitados. Diz que os valores que encontrou seguem a sistemática oficial da correção monetária; • infere ser injusto o despacho decisório em questão, vez que procedeu de forma a respeitar fielmente aos mandamento judiciais proferidos em seu favor, sedimentados pelo entendimento do STF e STJ, este último quanto à semestralidade que chancela o direito a crédito de quem pagou o PIS no período inconstitucional. III — Do requerimento final Ao finalizar, considerando que não houve qualquer apropriação indevida de crédito; considerando a ilegitimidade e ilegalidade do débito que impugna, face a previsão legal e judicial, e; considerando todas as demais razões e argumentos contidos na peça de impugnação, requer: a) que seja recebida a manifestação de inconformidade, com os documentos que a instruem; b) que seja apreciado o pedido para julgar-se totalmente procedente a sua manifestação de inconformidade, para o fim de homologar-se as compensações realizadas pela empresa, com a extinção total da dívida, diante do fato de ter-se utilizado de crédito oriundo de decisão judicial, tudo de conformidade com o preclaro mandamento, apoiado em recente decisão do STJ sobre o cálculo semestral. À manifestação de inconformidade foram juntados os documentos de fls. 150/160. A repartição de origem despachou à fl. 161, tendo a DRF/Passo Fundo (RS) despachado à fl. 162. Sob a consideração de que o manifestante não logrou refutar a imputação de não possuir o créditos em montante suficiente para opô-los em compensação dos débitos confessados, a 2' Turma da DRJ/STM houve por bem em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em julgado que teve a ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2004 PIS. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Decorrendo de medida judicial, os valores de PIS eventualmente passíveis de compensação com débitos da própria contribuição devem ser apurados com estrita observância do contido no decisório proferido naquele processo. PIS. DCOMPS. COMPENSAÇÃO. VALORES CREDORES. (1 UTILIZAÇÃO. 4 Processo n° 11030.001374/2004-43 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.054 Fl. 199 Resta imprópria a compensação informada em DComps relativamente a débitos de PIS, quando ficar comprovado que o valor passível de compensação já foi integralmente utilizado em momento anterior. Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário (fls. 175 a 185) interposto contra a decisão do colegiado de piso. Após exposição dos fatos, o recorrente esgrima os seguintes argumentos: a) De que procedeu à compensação nos moldes da decisão que transitou em julgado, em 19/06/2000, nos autos do Mandado de Segurança n-q 1999.71.04.004470-1; b) De que como não houve claro pronunciamento do TRF da 4a Região, no tocante à base de cálculo, procedeu à apuração da contribuição, no período de junho de 1988 a outubro de 1995, conforme jurisprudência do STJ, com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, e não no do mês imediatamente anterior; c) De que procedeu à correção dos créditos judicialmente reconhecidos conforme a sistemática oficial; d) De que não obrou em má-fé, razão pela qual não podem incidir multa e juros de mora caso seja mantido o entendimento quanto à não homologação das compensações. Conclui, requerendo provimento de seu recurso voluntário, para o fim de homologação das compensações declaradas e, alternativa e sucessivamente, a exclusão do valor das multas e dos juros. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 175 a 185 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-STM n 9- 18-6.922, de 5 de abril de 2007. Parece-me estar claro, a conclusão da autoridade fiscal pela insuficiência de créditos oponíveis em compensação dos débitos confessados pelo ora recorrente deveu-se aos diferentes critérios de apuração da contribuição. O contribuinte alega tê-lo feito com base no faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento (fl. 177), ao passo que a Administração Tributária, como é sabido, não abraça a tese da semestralidade da base de cálculo, entendendo que a contribuição é apurada com base no faturamento do mês imediatamente anterior ao de ocorr'encia do fato gerador (Despacho Decisório DRF/PFO/Saort, de 23 de março de 2005, fl. 159). , . Processo n° 11030.001374/2004-43 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.054 Fl. 200 A questão já tem entendimento pacificado na instância recursal administrativa, plasmado na Súmula n 2 11, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007), que assevera que a base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Assim sendo, deve-se reconhecer a parcial procedência das alegações recursais, homologando-se as compensações de créditos e débitos da contribuição apurados com aplicação da semestralidade, na forma da Lei Complementar n 2 7, de 1970, pela aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009 Mr/V, ALE NDRE KERN 6

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4748794 #
Numero do processo: 10235.000680/2007-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CRUZAMENTO COM A DIRF. TRIBUTAÇÃO. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é documento hábil para comprovar a omissão de rendimentos e sua desconsideração somente pode ocorrer quando o contribuinte demonstrar de forma inconteste a inexistência ou inexatidão dos dados informados pelas fontes pagadoras. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000680/2007­46  Acórdão n.º 2801­002.175  S2­TE01  Fl. 94          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  02/05,  decorrente  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte  relativa  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003,  que  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  (IRPF)  no  valor  total  de R$  10.258,39,  referente  a  imposto  suplementar, multa  de  ofício e juros de mora.   Na  peça  fiscal  a  autoridade  lançadora  indicou  a  ocorrência  da  seguinte  infração:  “Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  17.129,66,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 57,16.  HSBC Empresa de Capitalização (R$ 6.599,72);  Sociedade Beneficente São Camilo (R$ 5.311,94);  Beneficência Camiliana do Sul (R$ 5.218,00).”  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação à fl. 01,  ocasião em que contestou o resultado do trabalho fiscal. Em síntese, alegou que:  "Não consta em meus arquivos haver recebido as importâncias a  mim  imputadas,  no período  referido,  nem  tão  pouco  lembro  de  haver  recebido  tais  valores,  portanto  solicito  a  impugnação  de  tais cobranças".  Com  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ/Belém(PA)  para  apreciação  do  litígio em primeira instância, resolveu o órgão julgador converter o julgamento em diligência  (Despacho  n°  106,  de  01/07/2009,  à  fl.  14),  para  que  as  fontes  pagadoras  apontadas  no  lançamento fossem intimadas a confirmar ou não os pagamentos realizados ao contribuinte no  ano­calendário  2003,  e  ainda,  a  informar  a  que  título  tais  pagamentos  foram  efetuados.  Na  sequência,  para  conclusão  da  diligência,  caberia  à  autoridade  fiscal  anexar  ao  processo  a  documentação  que  resultasse  da  providência  solicitada,  dando  ciência  ao  contribuinte  dos  resultados, reabrindo­lhe prazo para sua manifestação.  Cientificado dos  resultados da diligência, por meio do expediente à  fl. 58 o  contribuinte  apenas  ratificou  as  informações  prestadas  na  impugnação,  ou  seja,  de  que  não  constava em seus arquivos haver recebido os valores apontados na Notificação de Lançamento,  e que tampouco se lembra de ter recebido tais rendimentos no período em questão.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000680/2007­46  Acórdão n.º 2801­002.175  S2­TE01  Fl. 95          3 Ao apreciar o litígio, a 5a Turma de Julgamento da DRJ/Belém (PA) decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo,  assim,  a  exigência do crédito tributário, nos termos do Acórdão DRJ/BEL nº 01­16.137, de 27/01/2010,  às fls. 85/86. Transcrita, a seguir, a ementa constante da peça decisória:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  PROVAS PRODUZIDAS EM DILIGÊNCIA.  As alegações genéricas não  têm o condão de alterar a verdade  estabelecida nos autos a partir de farta documentação produzida  em  diligência,  de  forma  a  não  deixar  dúvida  da  fidedignidade  dos fatos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  22/02/2010,  nos  termos do AR – Aviso de Recebimento à  fl. 90, o  interessado  interpôs em 09/03/2010 o  Recurso  Voluntário  à  fl.  91,  em  que  reitera  sua  argumentação  de  defesa,  solicitando  o  cancelamento da exigência fiscal.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  infração  apurada  pela  autoridade  lançadora  refere­se  à  omissão  de  rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício  (código 0588),  conforme demonstrativo à  fl. 03, visto que restou consignado em DIRF que o contribuinte recebera das pessoas jurídicas  HSBC  Empresa  de  Capitalização,  Sociedade  Beneficente  São  Camilo,  e  Beneficência  Camiliana  do  Sul,  no  ano­calendário  2003,  respectivamente,  os  valores  de R$  6.599,72,  R$  5.311,94, e R$ 5.218,00, sendo que tais  rendimentos não foram informados na declaração de  ajuste anual.  Em  sua  defesa,  alega  o  recorrente  não  ter  recebido  tais  importâncias  no  período referido, e mais, tampouco lembra que tenha auferido estes rendimentos.  Ocorre que, por solicitação do órgão julgador a quo, foi realizada diligência  (nos termos do Despacho n° 106, de 01/07/2009, à fl. 14) com intimação às fontes pagadoras  dos  rendimentos  para  esclarecimentos,  resultando  na  confirmação  dos  pagamentos  ao  recorrente dos valores questionados.   Assim discorreu o  julgador administrativo no acórdão de primeira  instância  (fl. 86 dos autos):  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000680/2007­46  Acórdão n.º 2801­002.175  S2­TE01  Fl. 96          4 [...]  Em razão da negativa genérica do contribuinte, por não lembrar  de  ter  recebido  os  rendimentos  omitidos,  foram  realizadas  diligências  junto  às  fontes  pagadoras  para  confirmação  dos  pagamentos  realizados ao  impugnante. Passamos em revista os  resultados:  A fonte HSBC Empresa de Capitalização, assim se posiciona, fls.  20/21 e 28:  "Em atendimento aos questionamentos acima, temos a informar  que  foram  realizados  pagamentos  ao  contribuinte  Arthur  de  Lima Torrinha em virtude de prestação de serviços sem vínculo  empregatício.  As fontes pagadoras são as seguintes:  HSBC SERVIÇOS DE SAÚDE S/C...  HSBC SEGURO SAÚDE S/A ...  (...)  A segunda realizou pagamentos no ano­calendário de 2003 que  totalizaram R$ 6.599,72  (seis mil,  quinhentos  e noventa  e nove  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  sendo  que  o  valor  total  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  corresponde  a  R$  54,43  (cinquenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  três  centavos)  conforme 'Extrato para fins de IR' anexo (doc. n° 4)"   A Sociedade Beneficente São Camilo assim responde:  "Em  cumprimento  à  intimação,  segue  abaixo,  informações  do  serviço prestado no ano calendário 2003 pelo Sr. Arthur de Lima  Torrinha e em anexo, demonstrativo dos pagamentos efetuados.  Serviço prestado sem vínculo empregatício em: 2003   Valor do serviço: R$ 5.311,94  Valor da retenção: R$ 10,33"  (...)   Beneficência Camiliana do Sul responde nestes termos, fl. 40:  "Quanto  ao  item  n°  01,  temos  a  informar  que  conforme  documentação  comprobatória  anexa,  a Beneficência Camiliana  do  Sul  efetuou  vários  pagamentos  no  ano  de  2003  ao  médico  ARTHUR DE LIMA TORRINHA.  Todavia  o  mesmo  é  médico,  que  atende  a  especialidade  de  OTORRINOLARINGOLOGIA,  credenciado  à  Beneficência  Camiliana  do  Sul,  sendo  este  remunerado  como  profissional  liberal  (AUTÔNOMO)  conforme  recibo  de  pagamento  de  autônomo.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000680/2007­46  Acórdão n.º 2801­002.175  S2­TE01  Fl. 97          5 Quanto  ao  item  n°  2  (segue  anexo  todos  os  pagamentos  realizados, bem como os valores recolhidos (IR e INSS).  [...]”  Portanto,  as  fontes  pagadoras  ratificaram  as  informações  prestadas  através  das  DIRF  apresentadas  à  Receita  Federal  quanto  ao  recebimento,  pelo  contribuinte,  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  no  ano  de  2003.  Estas  empresas  encaminharam documentação comprobatória destes pagamentos efetuados ao recorrente.   Compulsando os  autos,  verifica­se que,  tanto na  impugnação  (fl. 01),  como  na peça recursal  (fl. 91), o contribuinte insiste na mesma alegação genérica. No entanto, não  trouxe o interessado, em nenhuma destas instâncias processuais, embora já transcorridos mais  de  04  (quatro)  anos  da  instauração  da  presente  lide  administrativa,  qualquer  prova  capaz  de  elidir a infração apontada pelo Fisco.   Assim,  na  visão  deste  Relator,  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  não  restou  desconstituído pelo recorrente, devendo prevalecer a omissão de rendimentos como apurada no  lançamento.  Isto posto, VOTO em negar provimento ao recurso.                               Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10880.011943/95-51
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Data do Fato Gerador:30/06/1994/ 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida a apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, analise relativamente 'a matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.286
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucional idade de nonna legal. CONCOMrl'ÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida a apreciação) do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, analise relativamente 'a matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, LIMINAR EM 'MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3'. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ‘1,,...F). NDRE KERN - Pr , ,.i, i: ,41 • CARLOS IIEN.R.I.QU,V i • ' (( NS DE LIMA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Ledato, Héleio Lafeta Reis e Ivan Allegretti . Ausente o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. .. _Relatório Trata-se de Auto de Infração, lis. 17/22, lavrado em face da contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pertinente aos períodos de apuração de junho e agosto a dezembro de 1994, nos termos do art. 30, alínea "b" da Lei Com.plementar n" 7, d.e 07 de setembro de 1970, c/c art V, parágralO único da Lei Complementar IV 17, de 12 de dezembro de 1973; , art. l do Decreto- lei n° 2445, de 29 dejuntio de 1988, c/c art. I' do Decreto-lei á' 2/149, de 21 de julho de 1988 O autuante informa à fL 22 e no Termo de Verificação Fiscal de fl. 16 que a contribuinte, ao abrigo de medida judicial (fls. 03/12), deixou de recolher a contribuição para o P1S com base na Medida Provisória if 543, de 1994, estando assim suspensa a exigibilidade do crédito tributário até decisão judicial definitiva. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 26/04/1995 ( fs 21) e apresenta, em 17/05/1995, a impugnação de lis. 26/31, alegando em sua defesa., em síntese: A recorrente é empresa que realiza corretagem de câmbio e valores mobiliários, estando sujeita à exigência da contribuição para o PIS, todavia a medida provisória que pretendeu dar aplicabilidade à Emenda Constitucional if 01, de 1994, é inconstitucional, razão pela qual a cobrança do PIS das instituições financeiras deve continuar sendo re gida pela Lei Complementar n° 7, de 1970; Por essa razão, obteve liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tendo sido surpreendida pela lavratura do Auto de infração em questão, que desrespeitou a ordem judicial; A presente exigência é inconstitucional, pois a EC n° 01, dc 1994, não criou nenhum tributo, mas limitou-se a instituir o Fundo Social de Emergência e destinar a ele o produto da arrecadação, dentre outras, da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta operacional das instituições financeiras, à alíquota de 0,75%, e, 2 Processo n" 10880.011943/95-5 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.286 El. I 47 assim, tornava-se absolutamente necessária a edição de lei complementar que efetivamente criasse uma nova obrigação tributária especificatnente às instituições tina.nceiras, De acordo com a legislação do imposto de renda, a base de cálculo da contribuição para o PIS prevista pela EC n" 01, de 1994, é a receita da venda de bens e serviços, não englobando qualquer tipo de receita financeira, sendo intolerável a ampliação da base de cálculo perpetrada pela medida provisória que a regulamentou, Desta forma, o Auto de Infração deve ser cancelado. Em 26/04/2000, a Delegacia da Receita Federal de .Iul ga.mento em São Paulo encaminhou o presente processo à DRF/DEINF/SPO/EQCCT para que a contribuinte tbsse intimada a apresentar a Certidão de Objeto e Pé da ação judicial que intentou contra a Fazenda Nacional (Il. 42), desta forma, foram anexados os documentos de Os, 49/60.. É o Relatório. Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE 'MARTINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço., No que concerne à alegada inconstitucionalidade da cobrança do PIS das instituições financeiras com base na EC n° 01, de 1994, e na MP n" 543, de 1994, releva observar que a análise da legalidade ou constitucionalidade de urna norma está reservada exclusivamente ao Poder judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da sua inconstitucionalidade. A autoridade administrativa deve limitar-se, tão-somente, a aplicar a norma. legal. Ressalte-se, por oportuno, que ao autuante não caberia mesmo outro procedimento que não fosse o da obediência à legislação vigente, tendo em vista sua estrita vinculação às normas originadas dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo-se os atos administrativos ou normativos emanados da Secretaria da Receita Federal. Da mesma forma, os órgãos judicantes, integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, devem verifica a conformidade dos procedimentos administrativos relacionados aos process .s é exigência de créditos tributários, 3 .'11/ referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com as normas legais vigentes Assim, carecem as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, no desempenho de suas funções, de competência para pronunciar-se a respeito de conformidade de lei ou ato normativo com preceitos emanados da Constituição Federal, por ser matéria reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, também por 'Corça de dispositivo constitucional Contudo, no presente caso, a exigência do PIS foi objeto de questionamento judicial por parte da recorrente. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3' Região (fis,. 64/65), constata-se que ainda não houve o transito em julgado da ação ali mencionada. O artigo 1 0 , 2°, do Decreto-lei n° 1,737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágralb único da Lei n" 6.830, de 22 de setembro de 1980, preconizam que a propositura, •pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo ti: -03, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial-por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto h) conseqüentemente, quando dikrentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p..ex., aspectos .formais do lançamento, base de cálculo etc.),- e) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão .fOrmal. declaratória da ddinitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se foro coso, encaminhando o processo para a cobrança do débito ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 14.9 do C11V;. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando- se de fiizê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou 11/ (concessão de medida liminar em mandado de segurança),do art.151, do 0\7,- 0 (grifei) Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais 4 Processo n" 10880 (111943/95-51 S3- LE03 Acórdão n 3803-00.286 Fl 148 poderia ser alterada no processo administrati o, pois tal procedimento fehria a Constituição Federal, que adota o modelo : e j sdição una, com a plena soberania das decisões -judiciais. Diante ao exposto, voto por nã c' Joice recurso voluntário em decorrência da matéria discutida estar sendo submeti a lál,er Judiciário. d CARLOS J MARTINS DE LIMA /

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Numero do processo: 13727.000251/2003-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS DE FINSOCIAL. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição enquanto não reconhecido definitivamente o direito creditório na via judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não confirmação da extinção por compensação de débitos declarados em DCTF justifica o seu lançamento de oficio para formalizar a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3803-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio, mantendo-se as demais parcelas da exigência fiscal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS DE FINSOCIAL. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição enquanto não reconhecido definitivamente o direito creditório na via judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não confirmação da extinção por compensação de débitos declarados em DCTF justifica o seu lançamento de oficio para formalizar a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÂO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio, mantendo-se as demais parcelas da exigência fiscal, nos termos do voto do Relator. , . Processo n° 13727.000251/2003-00 S3-TE03, Acórdão n.° 3803-000.040 Fl. 134 ' •• I 1n115\—j RNk:DREOP 13 .. d-nte e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegfetti, Hélcio Lafeta Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico n 9 0001561 (fls. 03 a 11). Por retratar a realidade dos autos, transcrevo o Relatório constante do Acórdão 13-14.708, de 24 de dezembro de 2006, fls. 103 e 104: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 03 a 11, lavrado pela DRFNolta Redonda em decorrência de irregularidades constatadas nos créditos vinculados informados em DCTF correspondente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 22.724,29, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/1998, 11/1998 e 12/1998, à multa de oficio de 75%, e aos juros de mora calculados até 30/06/2003. 2. Consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à fl. 06, do "Anexo Ia — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF", às fls. 07/08, e do Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar, à fl. 09, que: 2.1 O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna nas DCTF referentes aos 1° e 4° Trimestres do ano-calendário 1998, conforme IN-SRF nos 045/98 e 077/98; 2.2 As irregularidades constatadas nos créditos vinculados informados nessas DCTF dizem respeito à falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata; e 2.3 Não foram localizados os pagamentos vinculados aos débitos referentes aos meses 01/1998, 11/1998 e 12/1998. 3. Os dispositivos legais infringidos constam do "Quadro 10" da "Descrição dos fatos e enquadramento legal", à fl. 06 do Auto de Infração. 4. Cientificada em 21/07/2003 (fl. 46), a Interessada, inconformada, apresentou, em 14/08/2003, a impugnação de fls. 01/02, na qual alega que efetuou o recolhimento dos valores exigidos em seis parcelas de R$ 5.189,17 em 31/07/2002, 30/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 29/11/2002 e 30/12/2002, no código n°0810, e com fulcro no art. 11 da MP n° 38/2002. 5. Por fim, requer seja julgado improcedente o lançamento. 6. Posteriormente, em 12/01/2005, a Impugnante apresentou a petição de fl. 32, na qual informa que: 6.1 O débito de janeiro de 1998 foi pago conforme cópia do Darf em anexo; e 2 Processo n° 13727.000251/2003-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-000.040 Fl. 135 6.2 Os débitos de novembro e dezembro de 1998, foram quitados no processo administrativo n° 10073.000028/00-20. 7. A Delegacia de origem, em procedimento de revisão de ofício, informou às fls. 56/57 que o pagamento apresentado pela Contribuinte constante de fl. 33, foi alocado ao débito referente ao mês 01/1998, encontrando-se o crédito tributário liquidado, conforme extrato de fl. 52. Acrescenta que procede a cobrança dos débitos referentes aos meses 11/1998 e 12/1998, tendo e vista que a inscrição de fls. 34 a 38 refere-se a débitos de 1999 e 2002. 8. Sobre a informação supra, alega a Interessada às fls. 62/63 que: 8.1 Houve erro na informação prestada na DCTF, pois os créditos vinculados aos débitos em questão foram informados como sendo oriundos de pagamentos quando o correto seria informar serem tais créditos oriundos de compensação; 8.2 A Contribuinte ajuizou a Ação Ordinária n° 97.0074136-2. Contra a decisão de 1 8 instância, a Fazenda Nacional interpôs a Apelação Cível n° 99.02.11053-3. As cópias das peças judiciais seguem a esta anexadas; e 8.3 A referida Ação gerou um crédito para a Contribuinte que poderia ser utilizado para compensar débitos da própria Contribuição para o PIS apurados em períodos subseqüentes, o que foi feito em relação aos períodos de apuração 11/1998 e 12/1998. 9. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. 10. Foram por mim anexadas cópias da Portaria DRF/VRA/RJ n° 31, de 10/07/2004 (fl. 94) e da Portaria DRFTVRA/RJ n°003, de 22/01/2002 (fls. 95/101). 11. É o relatório. Em revisão de ofício do lançamento, a DRF-Volta Redonda exclui o débito referente ao PA 01/1998 da exação (fls. 56 e 57). Sobreveio o julgamento de primeira instância, por meio do qual a DRJ/RJO-II-4 a Turma houve por bem em julgar o lançamento procedente, tudo conforme o Acórdão n2 13-14.708, de 21 de dezembro de 2006, da DRJ/RJO- II, fls. 102 a 107, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONSIDERAR. Somente se considera para fins de extinção da obrigação tributézria a compensação de créditos cuja existência tenha sido devidamente comprovada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. 3 • Processo n° 13727.000251/2003-00 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.040 Fl. 136 Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnató rias todos os documentos que dêem a elas força probante. Lançamento Procedente Cuida-se agora de recurso (fls. 111 a 114) interposto pelo autuado, em 11/05/2007, contra a referida decisão, da qual foi intimado em 12/04/2007. Após resumo dos fatos, o recorrente esgrima os seguintes argumentos: a) Do incabimento da aplicação da multa de 75%, porque o contribuinte denunciou espontaneamente a infração, conforme jurisprudência que cita e transcreve; b) De que se a SRF tivesse procedido à verificação fiscal previamente ao lançamento, teria constatada a suficiência dos créditos judicialmente reconhecidos e opostos em compensação dos débitos ora controvertidos; c) De que as guias de recolhimeto de PIS e a planilhada elaborada em 28/08/1997, além das peças da ação ordinária n2 97.0074136-2, já transitada em julgado, comprovam a extinção dos débitos ora guerreados. Conclui, pedindo a improcedência do AI e, sucessiva e alternativamente, a exclusão da multa. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Possibilidade de compensação de direito creditório judicialmente reconhecido antes do trânsito em julgado da sentença A 1' Turma do Egrégio STJ já assentou que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo certo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da i a Turma do STJ no REsp n° 100.523, Reg. 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença, que estabeleça, com exatidão, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário compensando. Ressalte-se primeiramente que o recorrente, enquanto impugnante, não contestou a falta de recolhimento da contribuição como apontada pela Fiscalização. Trata-se portanto de matéria preclusa nesta instância recursal. Sua linha de defesa contra o mérito do lançamento pretende obter o cancelamento da autuação mediante o reconhecimento administrativo da existência de direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Pública 4 Processo n° 13727.000251/2003-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-000.040 Fl. 137 (pagamentos a maior) e a posterior compensação do indébito com os valores apurados de oficio. No caso concreto, verifica-se que à época em que, alegadamente, o contribuinte, ora recorrente, promoveu a compensação dos débitos de que se trata, referentes ao PA 11/1998 e 12/1998, tinha provimento judicial precário, que só foi transitar em julgado na data de 23/02/2001. Nessas circunstâncias, o crédito oposto em compensação dos débitos não se reveste dos atributos de liquidez e certeza requeridos pelo art. 170 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional - CTN. Lançamento de débitos declarados em DCTF A não confirmação da compensação fez com que os débitos declarados na DCTF se tornassem inadimplidos. Nesse sentido, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 22 da IN-SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época dos fatos, os mesmos deveriam ter sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Divida Ativa da União. A questão da necessidade de lançamento, nestes casos, trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando-se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensariam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em divida ativa. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 77, de 24 de julho de 1998, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n2 14, de 14 de fevereiro de 2000, nos seguintes termos: "Art. 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n2s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n 2 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." O caput do art. 1 2 da N SRF n2 77, de 1998, referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n 2 991, de 11 de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124, de 1984, alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo PIX*. a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: 5 Processo n° 13727.000251/2003-00 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.040 Fl. 138 "15. A título de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, b) a sistemática de cobrança do "saldo a pagar", mediante inscrição em Dívida Ativa e os conseqüentes a partir daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do "saldo apagar"; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do "saldo a pagar", sem afronta ao débito devido ("débito apurado"), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejar a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados nas DCTF forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n 2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18, na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou de modo diferente o lançamento de oficio aplicável às hipóteses de não homologação de compensação, verbis: 6 Processo n° 13727.000251/2003-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-000.040 Fl. 139 "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964." (negrito na transcrição) O presente lançamento enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001 (compensação não homologada) e foi efetivado antes das restrições impostas pelo art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito, estritamente de acordo com as disposições legais vigentes na data de sua constituição. Nada obstante, em havendo lançamento, deve-se cobrar o crédito tributário com multa de mora, em consonância com o § 2° do artigo 5° do Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, pois o Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso para o contribuinte. À vista do entendimento acima referido e considerando que o artigo 112 do CTN manda aplicar a lei tributária que comine penalidades de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à penalidade aplicável ou à sua graduação, conclui-se que, no presente processo, deve ser cancelada a aplicação da multa de oficio, no valor de R$ 5.234,19 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), sem prejuízo da cobrança do(s) débito(s) respectivo(s) com o acréscimo da multa de mora de 20%. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio, no valor de R$ 5.234,19 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), sem prejuízo da cobrança do principal com multa de mora. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009 A ,XkNDRE KERN 7

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Numero do processo: 11128.000303/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.926
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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DRJ/FORTALEZA/CE Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N2 301-1.926 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. at■- OTACiLIO DAN • S CARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausentes os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Joao Luiz Fregonazzi. Processo n.° 11128.000303/2001-00 Resolução n.° 301-1.926 CC03/C01 Fls. 194 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de reconhecimento de crédito tributário e restituição (fis.01/07) referente ao Imposto de Importação, em face dos seguintes argumentos: 1. Foi importada mercadoria através da DI n°. 00/00996095-8 no mês de outubro de 2000. Referidas mercadorias foram produzidas no Mexico e enviadas aos Estados Unidos para embarque ao Brasil; 2. Por tratar-se de mercadoria produzida no México, pais integrante da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, a empresa teria direito à redução do Imposto de Importação de 20% sobre a aliquota normal; 3. Ocorre que, no registro da Declaração de Importação não foi possível o reconhecimento da redução de aliquota, tendo em vista que o SISCOMEX só admite a aplicação da redução tarifária da ALADI, nos casos que o exportador esteja localizado em Pais membro da referida associação; 4. Nos termos do Decreto n°. 3.325/99, dispõe que: "Para as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para tais efeitos, considera-se com expedição direta: b) as mercadorias transportadas em transito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países (...)"; 5. Assim, admite-se que a mercadoria produzida em um determinado Pais (México), seja comercializada por um terceiro Pais que não seja membro da ALADI (EUA); 6. Dessa forma, o Certificado de Origem deverá indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do exportador. Assim, cumpridos os requisitos, o importador fará jus ao incentivo firmado no âmbito da referida associação; A Secretaria da Receita Federal de Santos proferiu decisão (fls.66/67) indeferindo o pedido de restituição, uma vez que para se beneficiar da tarifa preferencial, a interessada deveria ter atendido, cumulativamente, as seguintes condições: 1) as mercadorias deveriam ser caracterizadas como produtos de origem mexicana (Resolução n°. 78/87); 2) elas deveriam estar excluídas da lista de exceção prevista no Acordo e 3) elas deveriam ser expedidas diretamente do México para o Brasil (Resolução n°. 78/87). 2 Processo n. 0 11128.000303/2001-00 ResoluçAo n •° 301-1.926 CC03, CO I Fls. 195 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.70/81) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos no pedido de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (fls.116/130) proferiu acórdão indeferindo a solicitação, pois consoante o artigo 4' da Resolução n°. 252, do Comitê de Representantes da ALADI, para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais devem ser expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador, admitindo-se, porém, o trânsito por um terceiro pais, desde que o produto não seja objeto de comércio neste pais. A fatura comercial acostada aos autos (fis.40/41) e a informação, no certificado de origem, do número da fatura comercial emitida pelo fabricante no Mexico, evidenciam que a mercadoria foi objeto de comércio entre o produtor no México (pais membro da ALADI) e uma empresa dos Estados Unidos (pais que não é membro do ALADI), que a revendeu para o importador no Brasil. 0 contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis.134/157) aduzindo que os produtos foram produzidos no México, enviados aos EUA, onde permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele pais para, posteriormente, serem exportados ao Brasil, em razão de aspectos geográficos. Alega que os motivos geográficos são evidentes, vez que o traslado da mercadoria de Tijuana (Mexico, que faz divisa com os Estados Unidos, porém, na costa Oeste desse Pais), localizada no Oceano Pacifico, pelo território dos Estados Unidos, permite que as mercadorias sejam embarcadas para o Brasil e transportadas pelo Oceano Atlântico, que, permite o desembaraço no Porto de Santos. Os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram em converter o julgamento em diligência (fls.178/180), urna vez que está ausente a fatura emitida pelo fabricante — no México — para a empresa que faturou a mercadoria para a recorrente, cujo número consta do Certificado de Origem. • o relatório. 3 Processo n.° I 1128.000303/2001-00 Resolução n.° 301-1.926 CCO3 CO! Fls. 196 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Trata-se em saber se as mercadorias importadas pelo contribuinte estão ou não amparadas pela redução tarifária a que fazem jus países integrantes da Associação Latino- Americana de Integração — ALADI, para dessa forma, determinar a restituição do imposto recolhido indevidamente, portanto, a lide diz respeito ao cabimento ou não do direito ao regime de preferencia tarifária previsto no Acordo de Preferência Tarifária Regional assinado entre o Brasil e o México (PTR-4), cuja execução no Brasil foi operacionalizada pelo Decreto n' 90.782/84. Assim, o objeto da discussão está em se saber se há impedimento ao enquadramento do beneficio previsto no Acordo da ALADI quando a mercadoria for vendida e remetida pelo México aos Estados Unidos da America, e, depois, exportada desse pais para o Brasil, corn emissão de Certificado de Origem em que esteja informado o faturamento pela empresa dos EEUU. 0 Conselheiro que me antecedeu na análise deste processo, o ilustre Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, havia convertido o julgamento em diligência solicitando documentos que foram juntados ao processo. Todavia, comungo do entendimento do Conselheiro desta Câmara, José Luiz Rossari, de que o processo ainda carece de documentação para estar maduro para o julgamento. Neste sentido, voto da mesma forma do Conselheiro Rossari, no entendimento da nova conversão deste julgamento em diligência, a fim de que sejam trazidos aos autos novos elementos para a formação da convicção dos julgadores. Portanto, me remeto diligência requerida pelo Conselheiro Rossari nos processos em que é relator, para adotar tal diligência integralmente corno faço a seguir, transcrevendo, corn pequenas alterações para a adequação ao presente caso, o teor do pedido feito nos outros processos da Recorrente que têm o Conselheiro Rossari corno relator: Diante do exposto, voto por que se converta o julgamento em diligência unidade da SRFB de origem, a fim de que: A) seja solicitada à recorrente: Al) declaração da Alfândega dos Estados Unidos da America, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em seu território. B) após o cumprimento do quesito anterior, seja solicitada a manifestação do Departamento de Negociações Internacionais/Secex, quanto à comercialização de mercadoria 4 • Processo n.° 11128.000303/2001-00 Resolução n.° 301-1.926 CC03CO1 Fls. 197 por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI (art. 9-° da Resolução n" 252 da ALADI — Decreto n° 3.325/99), no tocante aos seguintes quesitos (por ocasião desse pedido, deverão ser encaminhados A Secex, em anexo, o Certificado de Origem, as Faturas Comerciais do México e dos EEUU, a declaração da Alfândega dos EEUU, se apresentada, e o Conhecimento de Carga): b 1) pode a operação estar ao amparo de preferencia tarifária prevista no acordo (PTR-4), no caso de a mercadoria ter sido vendida pelo produtor (México) e entregue a esse 3" pais (Estados Unidos da América), e depois ter sido exportada pelos EEUU para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EEUU? b2) nos casos da espécie, para efeitos de condição ao uso do beneficio, a interveniência de operador de terceiro pais afasta a obrigatoriedade do requisito de expedição direta de que trata o art. 4" da Resolução n" 252? e b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. zr, "b", ii, da Resolução ti." 252): a venda da mercadoria (com emissão de fatura comercial) e sua expedição para terceiro pais, e a posterior comercialização e expedição do 3 0 pais para o Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria da preferência tarifária, tendo em vista que o dispositivo citado veda o beneficio quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador-exportador do 3 0 pais, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo pais de origem, tendo em vista que a mercadoria foi enviada para 3 0 pais e depois foi comercializada corn o Brasil? Antes do retorno do processo a este Conselho, a Recorrente deverá ser informada do inteiro teor das informações prestadas, a fim de que, querendo, possa manifestar- se a respeito. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 SUSY GO S HO FMANN - Relatora 5

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4745933 #
Numero do processo: 10183.003509/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003509/2007­41  Recurso nº  893.480   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.011  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.003509/2007­41  Acórdão n.º 2801­02.011  S2­TE01  Fl. 58          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 6.154,50, referente ao exercício de 2004, a título de imposto (R$  2.750,00),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  2.062,50), além dos juros de mora (R$ 1.342,00).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  •  Tomou  serviços  profissionais  da  especialidade  de  fisioterapia  no  ano  de  2003,  no  valor  de  R$  10.000,00  e  efetuou  os  pagamentos dos honorários  em espécie,  de  forma que não  fora  necessário utilizar recursos advindos de bancos;  •  O  valor  pago  e  a  forma  de  pagamento  foram  previamente  ajustados,  pois  a  profissional  reservaria  uma  disponibilidade  maior de seu tempo ao impugnante;  •  Declarou  renda  bruta  de  R$  164.000,00,  sendo  desta  forma  tranqüilamente  possível  a  obtenção  de  uma  despesa  de  R$  10.000,00 a titulo de serviços profissionais de fisioterapia;  • 0 Código Tributário Nacional em momento algum dispõe sobre  a forma de pagamento.  A  4ª  Turma  da  DRJ/CGE/MS,  conforme  Acórdão  de  fls.  31/35,  julgou  procedente o lançamento.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  22/11/2010  (fl.  40),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 41/51, em 10/12/2010. Em sua defesa, alega ter  direito à dedução  integral das despesas médicas declaradas, conforme os  recibos médicos de  prestações dos serviços apresentados, sendo dispensada a recomendação médica uma vez que o  próprio contribuinte é médico, ficando assim provado a sua boa­fé, uma vez que se enquadra  nos  termos  da  legislação  de  regência,  encontrando,  também,  amparo  na  jurisprudência  administrativa citada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  ao  inconformismo  do  contribuinte  em  relação  à  glosa  da  despesa  médica  delarada,  referente  à  fisioterapeuta  Ângela  R  F  Teixeira,  no  valor  de  R$  10.000,00.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.003509/2007­41  Acórdão n.º 2801­02.011  S2­TE01  Fl. 59          3 Relativamente a essa questão, importa observar que a glosa foi motivada pela  falta de comprovação do efetivo pagamento.   A  decisão  recorrida  julgou  procedente  a  referida  glosa,  concluindo  que  é  necessária  a  comprovação  do  efetivo  desembolso,  em  razão  do  elevado  valor,  através  da  apresentação  de  cópia  dos  cheques  e/ou  extratos  bancários  com  o  destaque  dos  saques  com  datas e valores compatíveis, mormente considerando que o contribuinte  recebeu  rendimentos  de pessoas jurídicas e que, portanto, sua renda circula por conta­corrente bancária.   Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela  fiscalização e decisão  recorrida a comprovar a efetividade do pagamento da  reclamada  despesa  médica.  Apenas  junta,  à  fl.  53,  delaração  da  fisioterapeuta  Ângela  R  F  Teixeira,  na  qual  ela  afirma  ter  prestado  seviços  ao  próprio  contribuinte  que  efetuou  os  pagamentos em espécie.t  No  caso  sob  exame,  também  entendo  que  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  o  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, devendo o contribuinte apresentar elementos de prova  do efetivo desembolso dos valores e efetiva prestação do serviços.   O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  No  tocante  às  jurisprudências  citadas,  cumpre  registrar  que  essas  não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.003509/2007­41  Acórdão n.º 2801­02.011  S2­TE01  Fl. 60          4 Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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