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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9945065 #
Numero do processo: 10280.721045/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 ART. 24 LINDB. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento de ofício do crédito tributário pelo auditor fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não sendo caracterizada uma dessas hipóteses, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A apresentação ao Fisco, de forma reiterada, de DCTF, declarando débitos tributários, em valores irrisórios, em relação aos realmente devidos e apurados pelo próprio contribuinte, nos Dacon e na contabilidade, revela sua intenção de ocultar e/ ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador e/ ou da redução dos reais valores das contribuições devidas, implicando a qualificação da multa de oficio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORA PRESIDENTE. IMPUTAÇÃO Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária a Diretora Presidente da pessoa jurídica por ter agido com infração à legislação tributária, visando reduzir o pagamento das contribuições devidas, mediante a apresentação de DCTF com valores irrisórios, em relação aos efetivamente devidos e escriturados na contabilidade. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação.
Numero da decisão: 3301-012.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária do Diretor Jorge Luiz Pereira da Silva Lima, e, por voto de qualidade, manter a responsabilidade solidária da Diretora-presidente Helga Irmengard Jutta Seibel e a multa qualificada. Vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo, Marcos Antônio Borges, Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar parcial provimento ao recurso voluntário nesses pontos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento de ofício do crédito tributário pelo auditor fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não sendo caracterizada uma dessas hipóteses, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A apresentação ao Fisco, de forma reiterada, de DCTF, declarando débitos tributários, em valores irrisórios, em relação aos realmente devidos e apurados pelo próprio contribuinte, nos Dacon e na contabilidade, revela sua intenção de ocultar e/ ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador e/ ou da redução dos reais valores das contribuições devidas, implicando a qualificação da multa de oficio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORA PRESIDENTE. IMPUTAÇÃO Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária a Diretora Presidente da pessoa jurídica por ter agido com infração à legislação tributária, visando reduzir o pagamento das contribuições devidas, mediante a apresentação de DCTF com valores irrisórios, em relação aos efetivamente devidos e escriturados na contabilidade. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 10 45 /2 01 9- 94 Fl. 2154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária do Diretor Jorge Luiz Pereira da Silva Lima, e, por voto de qualidade, manter a responsabilidade solidária da Diretora-presidente Helga Irmengard Jutta Seibel e a multa qualificada. Vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo, Marcos Antônio Borges, Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar parcial provimento ao recurso voluntário nesses pontos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do voto da DRJ: Trata o presente processo de autos de infração referentes ao PIS/Pasep e Cofins dos períodos acima identificados, nos montantes respectivos de R$ 32.163.802,81 e R$ 151.004.110,57 (incluídos nesses valores as contribuições, multa proporcional qualificada e juros de mora calculados até 04/2019). 2. Segundo o Relatório de Fiscalização, de acordo com as EFD Contribuições, transmitidas à Receita Federal via SPED, legitimadas pelas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas, a Impugnante apurou para os períodos valores de PIS/Pasep e Cofins a recolher de R$ 12.834.752,40 e R$ 59.091.368,40, respectivamente, tendo, entretanto, declarado em DCTF apenas R$ 315.000,00 a título de PIS/Pasep e R$ 315.000,00 a título de Cofins, que representam menos de 1% dos valores devidos. Intimado a manifestar-se sobre a ivergência encontrada, manteve-se silente. A Fiscalização qualificou a multa proporcional e apontou como responsáveis os diretores da empresa. 3. Cientificados a Cerpa em 03.05.2019, o sr. Jorge em 23.05.2019, e a sra Helga em 07.05.2019, foi apresentada, tempestivamente, em 03.06.2019, impugnação conjunta onde são apresentados os argumentos abaixo sintetizados: a) Contesta a responsabilização dos diretores, afirmando inexistir nenhuma evidência para tal e que deveria o Fisco provar que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto da empresa; b) Fl. 2155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 Acrescenta que o sr. Jorge é tão somente diretor industrial, sem funções administrativas na empresa; c) Cita entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 4/2018 que trata do tema e) Tece comentários sobre a responsabilidade patrimonial, reiterando estar�se diante de caso de simples inadimplemento: f) Discorre acerca do art. 135 do CTN e cita jurisprudência sobre o tema; g) No mérito, relaciona os créditos que foram aproveitados nos cálculos das contribuições devidas, afirmando que diante do Parecer Normativo Cosit 05/2018, que deu maior abrangência ao conceito de insumos geradores de crédito, outros poderiam ser utilizados, conforme notas fiscais anexadas; h) Reclama da qualificação da multa, a qual caracterizaria confisco, destacando que nunca agiu com o intuito de omitir receitas, tanto que houve a entrega regular do SPED e das notas fiscais; i) Contesta a utilização da Taxa Selic como fator de atualização tributária, a qual seria inconstitucional e quebraria a segurança jurídica, a legalidade estrita e a tipicidade tributária; j) Ao final requer a procedência de seus argumentos: (...) Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve provar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, comprovar que possui o direito invocado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve provar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, comprovar que possui o direito invocado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA QUALIFICADA - 150%. PRATICA REITERADA. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135 CTN. A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.Ressalta-se que cancelou o valor de Cofins – R$ 4.250.323,85 e PIS/Pasep – R$ 606.034,02, por tal razão interpôs recurso de ofício. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; b) não aplicação da multa qualificada c) inconstitucionalidade das multas; d) não responsabilização dos diretores; e) não aplicação de juros de mora; Fl. 2156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 f) verdade material como limites do lançamento; Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso é tempestivo, deixo de conhecer do argumento de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, eis que não questionado no momento adequado e não tendo lastro de que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo. Também não conheço sobre a inconstitucionalidade das multas, conforme súmula CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tanto, não conheço da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e inconstitucionalidade das multas, dos demais tópico, tomo conhecimento. 1.1 NULIDADE POR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DO ART. 10, VI, DO DEC. 70.235/72 A Impugnante contesta a revisão feita com a finalidade de corrigir o erro no envio dos autos sem a assinatura da Autoridade Fiscal. Entende que não poderiam ser invocados os arts. 149, V, e 150 do CTN, sendo o único caminho possível a nulidade por vício reconhecido pela própria autoridade lançadora que, ao declarar revisto e re-ratificado o lançamento, deu seguimento a um procedimento viciado. O Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), prescreve no art. 10: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." No caso presente, de fato não haveria necessidade de revisão de ofício dos autos de infração, posto que, sem a assinatura da autoridade os mesmos eram inexistentes. Somente após a devida assinatura e a nova ciência, feitas através do Termo de fls. 629/630 e AR de fl. 634, consolidaram-se os lançamentos. Entretanto, não se vislumbra no ocorrido qualquer motivação para que sejam considerados nulos os autos. Ainda no PAF, o art. 59 determina: Fl. 2157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 "Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua impugnação, na qual rebateu cada uma das acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas. No mais, discorda-se da alegada irregularidade referente à manutenção do prazo inicial de defesa, uma vez que, mantidos integralmente os textos dos autos, consta dos mesmos que o prazo de impugnação iniciava-se apenas a partir da ciência, ocorrida em 15.02.2018, no recebimento do Termo de fls. 629/630. Rejeito a preliminar de nulidade. 1.2 APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO JURÍDICO DEFINIDO PELO CARF, ART. 146 CTN E ART. 24 LINDB; A contribuinte aduz que em outros PAF´s teve decisão favorável a seu pleito e que agora houve alteração de critério jurídico nos termos do art. 146 do CTN e art. 24 da LINDB. Pois bem! Sobre a suposta alteração de critério jurídico assim afirmou a DRJ: Forma de apuração 18. Manifesta-se a Impugnante no sentido de que, somente após a publicação do acórdão do CARF que atendeu o seu recurso que contestava a apuração das contribuições pelo regime cumulativo, a mesma passou a se sujeitar à forma não- cumulativa de cálculo. Antes disso, teria permanecido na regra cumulativa. 19. Equivoca-se. A forma de apuração das contribuições é definida em lei. Diante da divergência de entendimento na interpretação do ato legal entre o Fisco, que julgava estar a empresa sujeita ao regime cumulativo, e a Impugnante, que defendia sujeitar-se ao regime não-cumulativo, a questão foi discutida administrativamente em outro processo, chegando o CARF à conclusão de que estaria correta a empresa. Dessa forma, optou a Autoridade Fiscal por acatar o entendimento e efetuar o presente lançamento com base na não�cumulatividade. 20. Em outras palavras, a discussão administrativa não teve o condão de modificar a sistemática de tributação (antes e depois da decisão), como pretende a Impugnante, mas tão somente prestou-se a definir qual a melhor interpretação do ato legal que prescreve como se dá a apuração das contribuições. Definida a forma de cálculo, a mesma vale para todo o período de vigência da lei que a instituiu. De igual forma tenho a compreensão de que não alteração de critério jurídica, ainda, sobre a aplicação do art. 24 da LINDB assim tem assentado no CARF: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 2158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 Dessa forma, nego provimento. 1.3 NULIDADE POR PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 100 DO CTN, ANULAÇÃO DE PENALIDADES, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre a aplicação do art. 100 do CTN, assim a jurisprudência do CARF tem caminhado: Numero do processo:12266.721220/2012-81 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS E DOS JUROS DE MORA. Configura-se a prática reiterada pela autoridade administrativa a edição de Soluções de Consulta afirmando ser correta a classificação dos painéis de LCD na posição adotada pelo sujeito passivo à época. Sendo tais atos, irrefutavelmente, norma complementar, nos termos do art. 100, III, do CTN, é de se aplicar o parágrafo único do referido artigo para fins de exclusão das penalidades e dos juros de mora. Numero da decisão:9303-011.477 Nome do relator:Tatiana Midori Migiyama Adoto os fundamentos acima ementado e nego provimento. 1.4 NÃO CUMULATIVIDADE COMO OPÇÃO FISCAL POR REGIMES TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DA LEGALIDADE; Fato incontroverso que a contribuinte nos PAF´s 19515.720715/2014-14 (períodos de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012) e 19515.721894/2013-26 (períodos de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2009), fez seu pleito administrativo para se manter no sistema não cumulativo, nesse sentido assentou o entendimento o voto condutor do primeiro processo mencionado no CARF, vejamos: Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, salienta-se que o inciso I dos artigos 8º e 10 das respectivas leis exclui da não-cumulatividade as pessoas jurídicas elencadas nos §§6º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, independentemente das receitas que auferem e que o §6º remete à relação do §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. Conclui-se, portanto, que a recorrente não se enquadra no §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, sujeitando-se ao regime não-cumulativo e não ao regime cumulativo, devendo o crédito lançado ser exonerado, posto que efetuado com base no regime cumulativo. Ainda: Numero do processo:19515.720715/2014-14 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA TRATADAS NO INCISO VII DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 4.380/1964. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 22, §1º DA LEI Nº 8.212/91. As sociedades de economia mista tratadas no inciso VII do artigo 8º da Lei nº 4.380/1964 não se enquadram no rol do §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, em razão apenas do Fl. 2159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 exercício da atividade de financiamento de habitações e obras conexas, como integrante do Sistema Financeiro da Habitação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA TRATADAS NO INCISO VII DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 4.380/1964. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 22, §1º DA LEI Nº 8.212/91. As sociedades de economia mista tratadas no inciso VII do artigo 8º da Lei nº 4.380/1964 não se enquadram no rol do §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, em razão apenas do exercício da atividade de financiamento de habitações e obras conexas, como integrante do Sistema Financeiro da Habitação. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Numero da decisão:3302-004.819 Nome do relator:PAULO GUILHERME DEROULEDE Como bem mencionado pelo relator, “as sociedades de economia mista tratadas no inciso VII do artigo 8º da Lei nº 4.380/1964 não se enquadram no rol do §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.” Fato que a fiscalização observou as decisões proferidas pelo CARF mantendo a contribuinte no sistema indicado. Também a contribuinte logrou em parte a de demonstrar seu pleito, no qual foi exonerado parcialmente pela DRJ, sobre o valor restante não há qualquer direito, pois, carente documentalmente para tal ponto. Assim, nego provimento. 1.5 VERDADE MATERIAL COMO LIMITES DO LANÇAMENTO As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Assim, não conseguindo desconstituir o auto de infração, não há que se falar em cerceamento de defesa. Nego provimento. 1.6 IMPOSSIBILIDADE E APLICAR PENALIDADES; A contribuinte tenta alegar que existe dúvidas e por tal motivo não poderia aplicar as sanções como multa e etc. Pois bem! Não existe qualquer dúvida sobre a infração cometida, logo, deve ser mantida todas as suas penalidades, inclusive por imposição das súmulas que vigoram no CARF. Nego provimento. Fl. 2160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 2 NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRETORES A fiscalização assim assentou sobre a responsabilidade dos diretores: V. DOS DIRETORES RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA: De acordo com as Atas das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em todo período sob procedimento fiscal a diretoria da empresa era assim constituída: a) HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL, brasileira, viúva, nascida na Alemanha, industrial, CPF nº 516.148.392-04, identidade nº 39.810.485-2 SSP/SP, Residente e domicilio tributário na Rod. Arthur Bernardes, nº 7.699, bairro Tapanã, Belém/PA, CEP nº 66.825-000. Proprietária de 100% das ações da empresa. Nomeada Diretora Presidente da empresa em 07/12/2012, reeleita em 18/07/2017 para mais um período de 3 (três) anos. b) JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA LIMA, brasileiro, separado judicialmente, técnico químico, registrado no CRQ 3ª Região sob o nº 03414367, identidade nº 03093629-8 – SSP/RJ, CPF nº 403.406.787-04, residente e domicílio tributário na Rua Maria dos Reis Silva, nº 7699, casa 05, bairro Buraquinho, município Lauro de Freitas, estado da Bahia, CEP nº 42.709-430. Nomeado Diretor Industrial em 30/04/2011, reeleito em 18/07/2017, para mais um período de 3 (três) anos. Tenho compreendido para que seja aplicada a responsabilidade solidaria deve se observar o art. 135 do CTN e ser demonstrado o dolo que não ocorreu. Nesse sentido: Numero do processo:19515.721137/2013-52 Ementa:Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com dolo objetivando omitir do conhecimento da autoridade competente débito de imposto, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias e inobservância do princípio da entidade, a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional se mostra correta e inafastável. Numero da decisão:3201-004.881 Nesse esteira, dou provimento pois não houve demonstrado o dolo para responsabilizar os diretores. 3 MULTA QUALIFICADA Em razão da multa qualificada a contribuinte alega que: Destaca-se que a Recorrente, nunca agiu com intuito de omitir receitas, tanto que entregou regularmente SPED, todas as notas fiscais são e estão regulares, como atesta o Agente Fiscal. Evidenciando que não houve nenhuma intenção de dolo ou fraude. Fl. 2161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 Em que pese a contribuinte ter apresentado valores a menor em DCTF, alega a fiscalização: De acordo com as EFD Contribuições, legitimadas pelas Notas Fiscais Eletrônicas – NFe emitidas, o contribuinte apurou PIS e COFINS a Recolher no período de abril/2017 a dezembro/2018, R$ 12.834.752,40, e R$ 59.091.368,40, respectivamente, entretanto, no mesmo período declarou em DCTF apenas o total de R$ 315.000,00 a título de PIS e R$ 315.000,00 a título de COFINS, que representam menos de 1% dos valores devidos De fato, a contribuinte apresentou os valores corretos em outros documentos contábeis para receita federal, assim essa turma julgadora já se manifestou sobre a multa agravada: Numero do processo:10865.720721/2016-99 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/11/2013, 31/07/2014, 31/05/2015 DÉBITOS DE IPI NÃO DECLARADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diante da ausência de declaração em DCTF dos débitos de IPI, é legítima a lavratura do auto de infração, com base nos valores informados na EFD-SPED e no Livro de Apuração do IPI. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. ART. 80, CAPUT, DA LEI Nº 4.502/64. Constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício, a falta de recolhimento do IPI, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ART. 80, § 6º, I E ART. 68 DA LEI N° 4.502/64. INAPLICABILIDADE. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte aplique artifício doloso na prática da infração ou que atue para retardar o conhecimento pela autoridade fazendária do fato jurídico tributário. Se não houver produção probatória para sustentar a atitude dolosa imputada ao contribuinte; ou se o contribuinte alimentou de informações o trabalho fiscal, por meio de escrituração EFD-SPED e Livro de Apuração do IPI, o que permitiu a lavratura do Auto de Infração, não se configuram as hipóteses agravantes. Recurso Voluntário Provido em Parte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2013, 31/07/2014, 31/05/2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INADIMPLEMENTO. Os elementos para caracterização da responsabilidade do art. 135, III, são: 1- a figura do “sócio- administrador”, com poderes de decisão atribuídos pelo contrato social, como executor do esquema comercial entre as empresas e 2- as condutas revelam a atitude dolosa de atuação por infração à lei. Assim, o inadimplemento não se subsome à tipificação da atribuição da responsabilidade tributária dos sócios-administradores por atos de infração à lei. Aplicação do REsp 1.101.728 - SP, DJ 23/03/2009, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão:3301-004.661 Nome do relator:SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Dessa forma, em que pese a DCTF encontrar-se com valor não correspondente ao valor correto de declaração, como afirmado pela DRJ, a EFD Contribuições encontra declarada corretamente. Ao meu compreender, em que pese a DCTF estar incorreta, o fato da EFD Contribuições estar de acordo com os valores apurados pela fiscalização, e ainda, o fato de que tal documento é transmitido para processamento da própria Receita Federal e a mesma tem conhecimento dos valores apresentados. Tanto é que por conta dessa e outras informações fiscais Fl. 2162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 declaradas pela própria contribuinte que a fiscalização conseguiu apurar corretamente os valores, assim constou no relatório fiscal em e-fls. 956/957: A auditoria dos tributos PIS e COFINS, período de abril/2017 a dezembro/2018, teve por base: Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições, Notas Fiscais Eletrônicas – NFe, todas extraídas do Sistema Público de Escrituração Fiscal – SPED; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF; pesquisas nos sistemas da RFB e; declarações, documentos, manifestações e esclarecimentos fornecidos pelo contribuinte. Na auditoria são adotados os princípios regentes da administração pública, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade, e ainda ponderados aspectos de coerência, idoneidade e habilidade das provas. (...) Intimado em 22/03/2019 a justificar a discrepância entre os valores declarados em DCTF e os valores do PIS e DA COFINS a Recolher, demonstrados nas EFD Contribuições do período de abril/2017 a dezembro/2018, o contribuinte se manteve silente. Assim, o contribuinte incorreu em infração a legislação tributária caracterizada pela Insuficiência de Declaração ou Pagamento do PIS e da COFINS, ao transmitir suas DCTF dos períodos de abril/2017 a dezembro/2018, com valores inferiores a 1% dos tributos a Recolher, pagando apenas os valores declarados em DCTF, omitindo quase que a totalidade do fato gerador da obrigação tributária, de vez que a empresa apurou em suas EFD Contribuições, PIS e COFINS a recolher muito superiores aos declarados em DCTFnão há de falar em dolo ou fraude, já que os demais documentos foram apresentados corretamente ao fisco. Dou provimento. 4 NÃO APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA Sobre os juros de mora, já se manifestou esse CARF: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento. 5 RECURSO DE OFÍCIO O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Trata-se de recurso de ofício cujo valor é inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais. Sobre o tema a Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023 disciplinou o limite para interposição de recurso ofício, vejamos: Fl. 2163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Sobre o recurso de ofício tem a súmula nº 103 CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício eis que o valor inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 6 CONCLUSÃO Diante do exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária dos diretores e afastar a multa qualificada, e não reconhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator designado Com o máximo respeito ao Ilustre Conselheiro, divirjo de seu brilhante voto, quanto às seguintes matérias: I) qualificação da multa de oficio para o percentual de 150,0 %; e, I1) responsabilidade solidária da Diretora Presidente. I) qualificação da multa de oficio para o percentual de 150,0 % A qualificação/agravamento da multa de ofício para o percentual de 150,0 %, como no presente caso, em que ficou comprovada a declaração dos débitos das contribuições, nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em valores irrisórios, em relação aos valores escriturados na EFD-Contribuições (arquivo digital do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED - para escrituração do PIS/Pasep e da Cofins), de forma Fl. 2164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 reiterada, com intuito de sonegar o pagamento do PIS e da Cofins, está previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...). § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...). A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, assim define sonegação e fraude : Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No presente caso, conforme demonstrado e provado nos autos, em todo o período abrangido pelo procedimento administrativo fiscal, 1º/04/2017 a 31/12/2018, em todos os 21 (vinte e um) meses, sem exceção, a recorrente declarou nas respectivas DCTF débitos de PIS e de Cofins, ambos sob o regime não cumulativo, em valores irrisórios, em relação aos valores efetivamente escriturados na EFD-Contribuições. Para todos os meses, os valores dos débitos de PIS declarados nas respectivas DCTF mensais corresponderam, em média, a apenas 2,45% dos valores efetivamente devidos. Para todo o período fiscalizado, foram declarados débitos de PIS, no valor total de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), contra um total efetivamente devido de R$12.834.792,40 (doze milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Já para a Cofins, a fraude e a sonegação foram ainda maiores; para todo o período, os débitos declarados nas respectivas DCTF mensais corresponderam, em média, ao percentual ínfimo de 0,53%; foram declarados débitos de Cofins, também no valor total de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), contra um total efetivamente devido de R$59.091.368,40 (cinquenta e nove milhões noventa e um mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Dessa foram, ficou caracterizada tanto a sonegação como a fraude, na medida em que a recorrente tinha pleno conhecimento de que a declaração nas respectivas DCTF, dos débitos tributários do PIS e da Cofins, em valores irrisórios, em relação aos valores efetivamente devidos, apurados/escriturados por ela própria na EFD-Contribuições, impediria e/ ou retardaria, de forma parcial, a ocorrência do fato gerador das contribuições, bem como o conhecimento do Fl. 2165DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 Fisco de sua ocorrência e, ainda, reduziu drasticamente os valores das contribuições efetivamente devidos e pagos. Além disto, tal conduta enquadra-se também no disposto na Lei nº 8.137, de 27/12/1990, que trata de crimes contra a ordem tributária, assim dispondo: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...). Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...). Dessa forma, correta a qualificação/agravamento da multa de ofício para o percentual de 150,0 % dos créditos tributários lançados e exigidos. II) Responsabilidade solidária da Diretora Presidente A responsabilização solidária da Diretora Presidente teve como fundamento o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) que trata de responsabilidade tributária por infração, assim dispondo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...); III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” No presente caso, conforme ficou demonstrado nos autos, a recorrente declarou nas respectivas DCTF, objeto das competências abrangidas pelos autos de infração, transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), valores muito inferiores aos efetivamente apurados por ela própria, EFD-Contribuições. Os valores dos débitos do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, declarados nas DCTF mensais, correspondiam, em média a apenas 2,45 % (dois vírgula quarenta e cinco por cento) e 0,53% (zero vírgula cinquenta e três por cento), respectivamente, dos valores efetivamente devidos, escriturados/apurados na EFD-Contribuições, conforme demonstrado e provado nos autos. A declaração dos débitos do PIS e da Cofins nas DCTF mensais, em valores irrisórios correspondentes, em média, a 2,45 % e a 0,53 %, respectivamente, dos valores Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2019-94 efetivamente devidos, implicou pagamento a menor das contribuições devidas e, consequentemente, sonegação de parte dos valores. Uma sonegação de tal magnitude praticada reiteradamente durante todo o período, objeto do procedimento fiscal, mais especificamente, durante 21 (vinte e mês) não aconteceria sem o conhecimento e aprovação da Diretora Presidente, Sra. Helga Irmengard Jutta Seibel, proprietária de 100,0 % das ações da recorrente. Assim, correta a sua responsabilização solidária pelo pagamento dos créditos tributários em discussão. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 2167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.905873/2018-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.427
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-21T11:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-21T11:11:27Z; Last-Modified: 2023-06-21T11:11:27Z; dcterms:modified: 2023-06-21T11:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-21T11:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-21T11:11:27Z; meta:save-date: 2023-06-21T11:11:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-21T11:11:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-21T11:11:27Z; created: 2023-06-21T11:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-06-21T11:11:27Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-21T11:11:27Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.905873/2018-52 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.427 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 87 3/ 20 18 -5 2 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905873/2018-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original

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9962485 #
Numero do processo: 10715.724830/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/09/2007 a 22/09/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/09/2007 a 22/09/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. RETIFICAÇÃO INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. A retificação de informações referentes a veículo ou carga transportada, mesmo fora do prazo previsto não configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, nos termos da Solução de Consulta Interna RFB/Cosit nº 2/2016. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 48 30 /2 01 2- 75 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.623, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.728732/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos alegando, em síntese: - A penalidade imposta pelo auto de infração ora impugnado embasado no art. 22 da RFB no. 800, evidenciamos que o mesmo não pode ser cobrado em virtude de sua vacatio legis imposta pela redação do artigo 50 do mesmo dispositivo legal e do novo dispositivo legal artigo 1° da IN RFB 899/2008; - Ocorre que tais informações não foram prestadas fora do tempo por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos; - Ocorre que o mesmo tentou efetuar a desconsolidação no dia que a embarcação atracou no porto, não obtendo êxito uma vez o programa apresentava um erro não previsto; Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 - Não pode a impugnante ser punida por deixar de fazer algo que estava fora de seu alcance, ou ainda mais ser punida por um erro do programa, ser punida por uma imprestabilidade do único serviço cabível para efetuar tal desconsolidação necessária; - Uma vez tal atraso ter se dado por culpa ou dolo da empresa que deveria efetuar o registro da carga, jamais a impugnante pode ser responsabilizada por tal ato; - Pretendendo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos que acompanham esta e, novos documentos a serem juntados oportunamente; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Alegação de instabilidade do sistema que impediram o registro das informações Em sede preliminar, a Recorrente alga a existência de instabilidade nos sistemas da RFB, que impediram o registro tempestivo das informações. Não vislumbro assistir razão ao recurso. A provas para sustentar a alegação de problemas nos sistemas precisam constar dos autos e temos situação oposta, conforme descrito no voto condutor da decisão de piso: Segundo a interessada, as informações não foram prestadas dentro do tempo não por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos. Apresentou a tela de fl.47 visando comprovar o referido fato. O documento apresentado pela interessada de fl.47 aponta a data de 19/05/2009, às 12:18:18h, ou seja, já intempestivo, segundo o prazo previsto na legislação, ora citada, pois a embarcação atracou no porto às 10:03:00h, portanto não alterando os fatos levantados pela autoridade fiscal quanto à aplicabilidade da penalidade. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados Nos termos descritos no relatório fiscal e o que consta dos autos, a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por retificação de dados. No caso posto nos autos, as autuações ocorreram em pedidos de retificação de informações. Considerando a orientação da RFB na Solução de Consulta 02/2016 e ainda, a jurisprudência pacifica neste Conselho, que afasta a atuação nos casos de retificação de informações, o lançamento não pode prosperar. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724830/2012-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37324.001991/2002-75
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. BENEFÍCIO, NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. O recolhimento de tributos pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte é um regime de tributação favorecido, instituído pela Lei 9,317/1996, O contribuinte, por sua vez, para usufruir do beneficio deverá fazer opção ao regime de pagamento consolidado dos tributos, até porque se trata de adoção facultativa pelas empresas e desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela norma. A restituição é condicionada à existência de pagamentos efetuados indevidamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2301-001.298
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. BENEFÍCIO, NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. O recolhimento de tributos pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte é um regime de tributação favorecido, instituído pela Lei 9,317/1996, O contribuinte, por sua vez, pala usufruir do beneficio deverá fazer opção ao regime de pagamento consolidado dos tributos, até porque se trata de adoção facultativa pelas empresas e desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela norma. A restituição é condicionada à existência de pagamentos efetuados indevidamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado, Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por urianimie de de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento o -ec íso nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO CE W '17- GOMES — Presidente I %IN DAMIÃO CORDE • DE MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1. Retomam os autos à minha relataria, após o cumprimento de diligência determinada por esta Câmara, em assentada do dia 07 de outubro de 2008, para que o contribuinte fosse devidamente cientificado do acórdão e documentos de fls. 513/520, 2. Não obstante a intimação do contribuinte, não houve manifestação acerca da diligência ordenada. 3. A empresa recorre de decisão de primeira instância que indeferiu o seu requerimento de restituição de contribuições realizada pela empresa na período de 0211999 a 01/2000, na forma de retenção. 4. Colho do relatório anterior as seguintes informações: "2_ Segundo consta da decisão de primeira instância, a empresa não era optante pelo SIMPLES e, tendo efetuado os recolhimentos como tal, ou seja, a menor, não caberia restituição, mas sim o pagamento do débito conforme discriminativo às fls. 498/499, a ser conformado posteriormente em fiscalização. 3. Em suas razões recursais a empresa aduz, em síntese, que os recolhimentos .foram indevidos porque a empresa está enquadrada no SIMPLES e, para comprovar suas alegações, junta aos autos os documentos de fls. 507/511. 4 Em assentada anterior, a estão 5" Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS (fls. 513/514) houve por bem converter o julgamento em diligência para que o Fisco carreasse aos autos documentação apta a demonstrar a real situação da empresa perante o SIMPLES 5, A diligência foi devidamente cumprida pela primeira instância, inclusive com a juntada dos documentos de fls. 515/529 demonstrando que a empresa "nunca .foi incluída no SIMPLES". Informa ainda o Fisco que a empresa tão somente requereu a sua inclusão de forma retroativa no SIMPLES, com efeitos a partir da data de abertura, em 23/04/1998, mas que tal pedido foi indeferido, com o devido trânsito em julgado do processo administrativo." É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE --- 2 Processo n°.37324.001991/2002-75 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-01.298 Fi 2 I. Posto que já conhecido o recurso na decisão anterior, passo diretamente à análise das razões recursás devolvidas a este Colegiada, DO RECURSO 2. Como acima relatado, recorre o contribuinte de decisão de primeira instância que decidiu pela negativa do pleito à restituição de importância recolhidas pela via da retenção, 3.Restou provado nos autos que a empresa não era optante pelo SIMPLES e, mesmo assim, efetuou os recolhimentos pela forma simplificada, não cabendo, portanto, a restituição, haja vista que os valores devidos foram efetuados a menor. 4.Assim, ao contrário do defendido em suas razões recursais, a situação da empresa é de devedora do INSS, conforme perfeitamente demonstrado na informação fiscal de fls. 498/499. 5, A propósito, a matéria já foi ventilada no recurso 145.125 da lavra do Conselheiro relator Marcelo de Oliveira conforme ementa abaixo transcrita: "RESTITUIÇÃO CARGOS COMISSIONADOS. Somente poderá ser restituiria contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido Recurso Voluntário Negado." 6. É sempre bom ressaltar que o recolhimento pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte é um regime de tributação favorecido, instituído pela Lei 9.317/1996. 7.O contribuinte, por sua vez, para usufruir do beneficio deverá fazer opção ao regime de pagamento consolidado dos tributos, até porque se trata de adoção facultativa pelas empresas e desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela norma. 8.É o que estabelece o art, 80 : "a opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias,.."„ 9.É dizer: caso não haja a opção ou se realizada não atenda às condições estabelecidas para o regime diferenciado, o contribuinte deverá recolher normalmente os tributos. 10.É. bem verdade que houve o requerimento de inclusão de forma retroativa no SIMPLES, com efeitos a partir da data de abertura da empresa, em 2.3/04/1998, Entretanto, o pedido foi indeferido, com o devido trânsito em julgado do processo administrativo. 11. Assim, meu voto é pela manutenção da decisão recorrida, pois considero correto o posicionamento adotado para negar o pedido de restituição, 3 CONCLUSÃO 11 Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, Sala das Sessõ-F e março de 2010, DAMIÂO CORISE\r(6iM—ORAES — Relator 4

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4756482 #
Numero do processo: 10909.003963/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.066
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ARI" Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida FI. 572 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10909.003963/2006-99 156.527 Voluntário 2201-00.066 - 23 Câmara / J3 Turma Ordinária 04 de março de 2009 Pedido de Ressarcimento. PIS não-cumulativo. Despesas com t1"ctcpara annazém da contribuinte. Compra de insumos. Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNP J 01.133.600/0001-90) DRJ Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAJ\IENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para annazcnamcnto cm estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2:1 Câmara/lll Turma Ordin~íria do CARF, por unanimidade devotos, em l' 'ar provimento ao recurso.r' DOGurnerrZcde 176 p3gína{::~,)connrrnado pelo código de 'ocalizaç~io EF27.0617.í41 'Ofile docurnento. se lTAJA I ARF Processo nO 10909.003963/2006-99 Acórdiio n.o 2201-00.066 FERNANf4~TO DUARTE Relator FI. 573 S2-C2TI FI. 2 S5/i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 7.2.2006, a contribuinte Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. enviou à SRF pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS (rcgime não- cumulativo), referentes ao 4° trimestre de 2005. Requereu a contribuinte a repetição do montante de R$ 154.537,03. o pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos tennos do Parccer SAORT/DRF/ITJ n° 18/2007 (fls. 369 a 381), que reconheceu os seguintes créditos: especificadas; a) R$ 122.779,72, a serem ressarcidos em espécie, nas concIições b) R$ 17.547,21, a ser utilizado para fins de dedução de valores apurados para o PIS em períodos posteriores. Em 7.3.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Incontol111idacIe(fls. 409 a 417), na qual alegou, em síntese que: a) a Autoridade Fiscal cometeu equívoco conceitual e matemático em desfavor do contribuinte ao calcular a proporcionalidade entre a receita bruta c a receita de exportação, cujos custos dão direitos a créditos; b) o fisco glosou detenninados gastos relativos a transportes de mercadorias entre filiais por entender que estes não geram créditos de PIS por falta de previsão legal. Entretanto, tais despesas referem-se ao frete de produtos para o pOlio, ou seja, o fi'cte de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clicntes domiciliados no exterior, comerdali:::ando tais produtos com () compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dú a tradição. (..) Ocorre que a estrutura portuúria do País é demasiadamente precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se/armar os lotes das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço físico .nificiente para () armazenamento destas mercadorias'I_' Documento de 176 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultada no Hndereço https:í/cav.wceita.fazendagov.brJeCACipubiico!iogin.asP4 pelo códí90 de loc3lizaçao EP27 .06 i7 .14115.GF9C. Consuite a página de autonticAção no fina! deste documento. _ .' se rrAJAl ARI" Processo nO 10909,003963/2006-99 Acórdão n," 2201-00.066 Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio, De sorte que as mercadorias, provenientes das jiliais, ao chegarem à cidade portuária, vela direto para os amw=éns da própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, 1/0 momento em que o navio atraca no porto, S{IO embarcados, Seria exatamente a mesma despesa defrete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro nela tem estrutura para albergar a mercadoria à e:>perado navio e, a partir do segundo, nao haveria condições jisicas da mercadoria ser deslocada de lIJlIalÍnica vez por toda a distância para embarque no navio. Então, num ou nOl/tro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e nelo é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradiç{lo por ocasião da venda, Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas e~Jj)eciais,n{lo servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente 1/0exterior. Assim, não é correta li inte'pretaçiio dessa operaçeio feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportaçcio (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Desta/arma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de 1I/1lajilial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se.fi=esse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente ". FI,574 S2-C2TI FI. 3 /J6 O:J c) os fretes sobre compras, suportados pela Requerente, foram indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal, pois referem-se à aquisição de insumos, sendo, p0l1anto, aptos a gerar créditos de PIS. A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a retificação do equívoco da autoridade fiscal que resultou na apuração de um percentual menor para o cálculo do crédito do PIS passível de restituição, bem como a homologação do crédito de PIS relativo às despesas comprovadas pelos documentos anexados à manifestação e aos fretes de envio das mercadorias ao annazém da contribuinte no porto. Em 29.2.2008, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis - se deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 458 a 465: a) assiste razão à contribuinte no que tange às alegações existência de equívoco conceitual e matemático em seu desfavor no Documento de 176 paginais) confinnado digitalrnente. Pode ser consultado no endereço hitpsjicav.rec€itafazenda.gov.brieCAC!. pelo código de localização EP27,0617, 14115.GF8C. Consulte a página de ill.ltenticaçiío no final de"te documento, etcrentcs à cúlculo ~. se ITAJAI A,RF FI. 575 Processo n° 10909.003963/2006-99 Acórdão n.o 2201-00.066 52-C2Tl FI. 4 ,56j~., proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos dão direitos a créditos. ' b) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fi'ctcs realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, nelo integra a 'upemçlio de venda'. Trata-se telo-somente de trmuporte interno de mercadoria acabada e nela de despesas com fretes utilizados na operaçlio de transporte na venda de mercadoria ao cliente adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a ,-enda das mercadorias transportadas ocorrer na .filial-armazém, 1/(10 pode essefrete ser entendido como/i'ete na operaçcio de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operaJl(/i se limita a alegar que faz jus aos créditos correjpolldentes aos custos com fretes na operação de venda uma vez que se tratam de "frete de mercadorias para a exportaçelo", as quais seio armazenadas próximas ao porto de embarque. onde se dá a tradiçci.o. Em certo momento da manifestação de incOl?formidade a contribuinte afirma que 'f...} de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tmdiçeio por ocasici.o da venda', dando a entender que tran~porta as mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesl/1a empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas ,fiscais de saídas nas operações de remessa para fins de exportação não provam que {I mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovaçelo de que (lS exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e nelo do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditamento ". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. c) não se discute que as despesas com fretes pagos na aquisição de insumos dão direito a créditos de PIS no regime não cumulativo. Ocorre que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam a relação, dos fretes com aquisf.çõcs de insumos. Assim, uma vez que cabe à contribuinte a comprovação do teor de suas opJfaçõcs, é re!,'lIlar a glosa efetuada pelo fiSCOr OOClIil!ento de 176 papkléJ(S) ccnn;TléJ~O,ói02talrne::;te Pod~" ser ç<;nl~ull<:~ono ~~:~er:'yo https:~!c,av.reGeila.fazendagcv,br/eCACipub!icoíioginaspx 4 pelo codlgo de !ocallz"çao EP27,On17, ",,1 iJ,GF£l\." COnSd"Q a pag,na (k aulel,cI"açao no filia, oeste documento, se ITAJAl ARF Processo nO 10909.003963/2006-99 Acórdão n.o 2201-00.066 Assim, decidiu-se por: FI. 576 52-C2Tl ri. 5 5Wc'I a) ampliar, de R$ 122.779,72 para R$ 140.326,93, o montante a ser ressarcido em espécie (mantidas as condições especificadas) e; b) reduzir, de R$ 17.547,21 para R$ 0,00, o montante a ser utilizado para dedução de valores relativos a períodos posteriores. Em 6.5.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, no qual reiterou seus argumentos referentes à glosa das despesas de frete na operação de vcnda c de compra de insumos. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator admissibilidade. Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de Inicialmente, a contribuinte contesta a glosa dos créditos relacionados às despesas de frete em suas operações de venda. O título do trecho também menciona as despesas com annazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são cfetivamentc objeto das alegações apresentadas. Em suma, a defesa da contribuinte consiste em uma descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu annazém próximo ao pOlio seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, p0l1anto, seria despesa apta a gerar créditos de PIS, nos termos do inciso IX do art. 3° cumulado com o inciso li do art. 15, todos da Lei n° 10.83312003: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relaçclo a: (..) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operaçcio de venda, nos casos dos incisos I e 11, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. J5. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP 11(10- cumulativa de que trata a Lei na 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o diSPOS/0f'_ (...) . DOGUilY'1~tode 176 pági~8ís) G0l1fi:'!,~:8dodigits!mor:te. Pode SOl'e':lI1sultado no endor,:ço httoS:~!G,8v.roceít8.fDzenda.gov.br!eC/\C!pubIiGonogin.aspx Spelo codlgo de 10cLlhzaçao EP2 f.Ob I f.1411b.\.::>F8C. Consu;te a paglf1L-lde 3utentiCa(;aO no final oeste documento, se ITAJAI ARF Processo n° 10909.003963/2006-99 Acórdão n.o 2201-00.066 11- nos incisos VI, VII e IX do capllt e nos ~.~ jº e 10 a 20 do ar/. 3º desta Lei ". FI. 577 S2-C2Tl ri. 6 fj-6:3 -!. Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocon'e que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço físico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar annazém próximo ao pOlio para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se fonnassem no porto ou no estabelecimento industrial, sendo que esta parte da operação é realizada no citado annazém por ser esta a melhor fonna que a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. Ocorre que, como bem apontou o relatório da DRJ, a contribuinte atinna que: "Não é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasüioda venda ". (grifamos) Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão somente após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinte não trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, uma vez que tal operação não dá direito a créditos de PIS, está correta a glosa realizada pelo fisco. No que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes vinculados às supostas operações de compra de insumos, a conhibuinte limitou-se a afirmar que a glosa efetuada é improcedente, sem trazer maiores esclarecimentos sobre o caso. Mais uma vez, não assiste razão à contribuinte. Vejamos: De acordo com o inciso 11do art. 3° da Lei 10.833/2003: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relaçiio a: (...) 1l - bens e serviços, utilizados como insumo na prestaçcio de serviços e na produçcio ou fabricaçcio de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, el:ceto em relaçtio ao pagamento de que trata o art. 2" da Lei n" 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediaçiio ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi ". Note-se que tal dispositivo, apesar de se referir à COFINS, ao PIS em virtude do disposto no inc. II do art. 15 da mesma Lei 10.833/ aCima'l a 1bém se aplica 3, já transcrito Documento de 17G página(s) confirmado digitalmsnte. Pode SOl' consultado no endereço httDS~!!cBv.reccita.f3z8nd8.gov.br,,)Ct\CípubHcojiogín.aspx pelo códiçjO de localização EP2l.0G 1/.141 Ei. GF9C. Consuite 3 página de autentíc3ção no final deste docurnento. (> .se r1'/\JA1 ARF .. .. Processo na 10909.003963/2006-99 Acórdào n.o 2201-00.066 FI. S78 S2-C2T1 FI. 7 ,56lf !- Ou seja, não há discordância entre a contribuinte e o fisco na questão de direito, mas sim no que diz respeito às provas trazidas aos autos, que não comprovam cabalmente que as operações glosadas referem-se a compras de insumos. Conforme se verifica nos anexos I e lI, a contribuinte funda sua pretensão em diversos conhecimentos de transporte, cuja maioria atesta o trânsito de bens entre duas pessoas jurídicas distintas, tendo a contribuinte como consignatária da operação. Há também documentos indicando que houve transporte de bens para a contribuinte ou desta para outra pessoa jurídica, mas nenhum destes atesta a natureza de tais operações e, portanto, não são aptos a comprovar o direito da contribuinte aos créditos glosados. A sumária argumentação apresentada pela contribuinte também não é apta a demonstrar que os transportes citados efetivamente referem-se a compras de insumos. Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo intebTfalmente a decisão da ORJ. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 -.__A~~d:~' FERN70 MARrLS CLETODUARTE DocurnS:ito de 176 pégirla(s) ~onfirrnado di9:'éllr~lEm'e. Pode ser G?nsultacio no endereço https:í/cav,recsit;;üiolzenda,guviJ1/eCAC!pub!icotoginaspx 7pelo codlgo de '!ocalizaçao EP,:7.0G17.'1411ê),GF9C, Conserte a pagina de autentlcaçao no final neste documento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10880.910800/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 27/09/2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3301-012.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.518, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.689620/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.518, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.689620/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 00 /2 00 8- 91 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910800/2008-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de PIS-PASEP/COFINS, com débitos próprios de PIS e/ou de COFINS . A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação declarada, constando em sua fundamentação: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) A interessada foi cientificada do referido despacho decisório e, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustenta que, ao recolher tributo a maior que o devido, em face de legislação aplicável, a teor do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, teria nascido o seu direito de ter o valor restituído. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto assim ementado: DCOMP - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Compete à interessada a comprovação de seu direito creditório - a mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo a reforma da decisão, alegando, em síntese, que recolheu o tributo, nos termos do art. 165, I, do CTN. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910800/2008-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. A contribuinte alega que recolheu a maior e teria o direito ao crédito nos termos do art. 165, I, do CTN, ainda que os valores seriam aqueles em DACON e DCTF. Fato que a defesa não ataca os argumentos do acórdão DRJ e também não colaciona qualquer fato modificiativo. Assim é ônus da contribuinte demonstrar sua discordância e apresentar seu direito, nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72: Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:13116.000583/2009-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Numero da decisão:3201-007.648 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante do exposto, não conheço do recurso decorrente da dialeticidade recursal. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910800/2008-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.918664/2015-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório da autoridade fiscal sob o argumento de que ao não proceder à intimação prévia cerceara o direito de defesa do contribuinte (inteligência das Súmulas CARF n° 46 e 162). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 ESTIMATIVA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. RECOLHIMENTO. CONFISSÃO EM DCTF. TRANSCRIÇÃO NO LALUR. EXTEMPORÂNEA MUDANÇA DE OPÇÃO DE REGIME DE APURAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe a tentativa extemporânea de guinada na escolha de método de apuração da estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, após o encerramento do respectivo ano-calendário, muito após o seu efetivo pagamento, contrapondo-se à manifesta opção de outrora, traduzida, no contexto dos autos, (i) no cálculo, (ii) no recolhimento, (iii) na confissão em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e (iv) na demonstração em Livro de Apuração do Lucro Real, originais.
Numero da decisão: 1001-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório da autoridade fiscal sob o argumento de que ao não proceder à intimação prévia cerceara o direito de defesa do contribuinte (inteligência das Súmulas CARF n° 46 e 162). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 ESTIMATIVA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. RECOLHIMENTO. CONFISSÃO EM DCTF. TRANSCRIÇÃO NO LALUR. EXTEMPORÂNEA MUDANÇA DE OPÇÃO DE REGIME DE APURAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe a tentativa extemporânea de guinada na escolha de método de apuração da estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, após o encerramento do respectivo ano-calendário, muito após o seu efetivo pagamento, contrapondo-se à manifesta opção de outrora, traduzida, no contexto dos autos, (i) no cálculo, (ii) no recolhimento, (iii) na confissão em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e (iv) na demonstração em Livro de Apuração do Lucro Real, originais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 86 64 /2 01 5- 15 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.946 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918664/2015-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 14- 98.187, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DComp”) em 21 de outubro de 2014, objetivando liquidar débito próprio mediante uso de crédito alusivo a pagamento efetuado a maior para a estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de março de 2013, indébito levantado no montante original de R$ 47.375,95. O pagamento fora realizado em 29 de abril de 2013, no valor total de R$ 175.114,18. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório postulado, ao argumento de que o valor recolhido fora integralmente empregado na quitação do referido tributo. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, na qual, em linhas gerais, o contribuinte argumentou que, equivocadamente, não retificara a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) em que informada a estimativa em questão, e que o valor correto seria o demonstrado na correspondente Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”). O colegiado a quo, ao se debruçar sobre aquele primeiro apelo da Recorrente, considerou-o improcedente, pois o tributo informado em DCTF reveste-se da natureza de confissão de dívida, sendo a DIPJ insuficiente à comprovação do suposto erro cometido pelo contribuinte na informação prestada em DCTF, fazendo-se necessário trazer aos autos peças contábeis a demonstrarem o valor da estimativa de CSLL tido por correto pela pessoa jurídica. Irresignada, volta-se a Recorrente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando que a DIPJ e a DCTF retificadoras bastariam para a comprovação de suas alegações. Acrescenta, a Recorrente, que ao realizar revisão fiscal e contábil em 2014, observara que os valores lançados no Livro de Apuração do Lucro Real (“Lalur”) original, para fins de apuração da estimativa de CSLL de março de 2013, estavam equivocados, pois, segundo alega, optara pelo recolhimento da antecipação com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, malgrado recolhera a estimativa em testada calculada sobre a receita bruta e acréscimos. Quanto ao ponto, instrui seu Recurso com arquivo não paginável de título “Doc 02 – LALUR Original IRPJ e CSLL 2013.xlsx”, o qual demonstra que, originalmente, o contribuinte calculara a estimativa mensal em questão com base na receita bruta e acréscimos. Realizando o levantamento correto (em 2014), por balanço/balancete de suspensão ou redução, a Recorrente constatou haver pago a maior a referida estimativa, o que sustenta demonstrar em planilha de título “Doc 03 – LALUR Retificado IRPJ e CSLL 2013”, anexa ao Recurso. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.946 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918664/2015-15 Narra que em 2018 os citados dados foram revisados em auditoria (Doc. 04, de título “Relatório Final – consultoria Tributária – Revisão Obrigações Acessórias”, produzido por PLANNED SOLUÇÕES EMPRESARIAIS), estando o seu resultado em perfeita sintonia com as informações reunidas em outro documento anexo ao Recurso (Doc. 05 – de título “ANEXO 2 – DCTF x ECF x ECAC”), no qual é feito um cotejo entre os valores disponíveis em cada uma dessas fontes de dados. Refere, a Recorrente, que a não homologação da compensação fere os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, que regem os atos da administração pública, assim como todo o processo administrativo fiscal. Defende que sobre o crédito pleiteado devem ser acrescidos juros, calculados mediante aplicação da Taxa Referencial Selic. Argui, ainda, a nulidade do Despacho Decisório, haja vista a ausência de prévia intimação da Recorrente para prestar esclarecimentos. Requer, em conclusão: o conhecimento dos documentos carreados aos autos em sede do Recurso Voluntário e a reforma da decisão recorrida, para fins de homologação da compensação declarada objeto deste processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De início, manifesto-me pela admissibilidade dos elementos trazidos ao processo em sede do Recurso ora em exame, haja vista o que reza o art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. No que toca à alegada obrigatoriedade de o contribuinte ser previamente intimado para prestar esclarecimentos e a apresentar documentos, não assiste razão à Recorrente. A autoridade fiscal pode proceder às suas verificações com base nos dados de que dispuser, sem prejuízo de que eventual decisão desfavorável ao sujeito passivo dê azo à instauração do litígio, no curso do qual se garante plenamente o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Nessa linha, valho-me da inteligência das Súmulas CARF n° 46 e 162: Súmula CARF n° 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF n° 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O contribuinte requer a incidência da Taxa Referencial Selic acumulada desde o mês seguinte ao do suposto pagamento efetuado a maior, acrescida, ainda, de 1% relativo ao mês Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.946 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918664/2015-15 em que apresentada a Declaração de Compensação, nos termos da legislação de regência, caso venha a ser reconhecido direito creditório. Ocorre que tal manifestação decorre pura e simplesmente de uma interpretação equivocada do que disposto nesse trecho do Despacho Decisório, colacionado ipsis litteris: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 47.375,95 A manifestação de qualquer autoridade fiscal, ou de julgador administrativo, acerca do direito creditório postulado, parte sempre do seu valor original. O acréscimo de juros ao crédito reconhecido é consequência natural da aplicação obrigatória dos ditames legais e normativos, e a verificação do montante integral disponível na data da compensação é realizada em sede de execução do Despacho Decisório ou de acórdãos prolatados no curso do contencioso administrativo, e isso é incontroverso. A Recorrente invoca princípios, contra os quais a não homologação os ofende. Ocorre que a compensação requer que o crédito ofertado pelo contribuinte seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional). É dever da Administração aferir se tais atributos se fazem presentes, pois se ausentes demandam as medidas cabíveis (exigência dos tributos indevidamente compensados, dada a indisponibilidade do crédito tributário). Em síntese, não há ofensa alguma no cumprimento da vontade manifesta pelo legislador ordinário, a quem são dirigidos os inestimáveis princípios constitucionais na feitura das leis, sopesando-os (legalidade, amplo direito de defesa, razoável duração do processo, dentre outros). A propósito, o CARF não é a via competente para discussão de princípios, com vistas a afastar a aplicação da lei posta, pois daí redundaria o indevido pronunciamento pela sua inconstitucionalidade (Súmula CARF n° 2). Passando ao tema principal da lide, percebe-se que o contribuinte almeja que lhe seja reconhecido o crédito, posto que em 2014 refez os cálculos da estimativa de CSLL de março de 2013, com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, e notou que efetuara o pagamento da estimativa a maior, em 29 de abril de 2013, cujo recolhimento levara em consideração o levantamento da referida antecipação com base na receita bruta e acréscimos. Oportuno ressaltar que o contribuinte não apenas recolheu a estimativa com base na receita bruta e acréscimos, mas confessou a antecipação em DCTF no exato montante do pagamento realizado em 29 de abril de 2013 (R$ 175.114,18). Dados do dito LALUR original do ano-calendário 2013 trazidos em planilha também revelam que o contribuinte efetuara o pagamento da estimativa na exata quantia nele demonstrada: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.946 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918664/2015-15 Ademais, a DIPJ alimentada nos autos é uma retificadora, apresentada na mesma data da entrega da DComp. Na DIPJ retificadora, o contribuinte indica haver levantado as estimativas com base em balanço/balancete. Mas, diante do evidenciado, é razoável inferirmos que na DIPJ original também informara a apuração das antecipações a partir da receita bruta e acréscimos. Nada acerca do assunto foi dito ou esclarecido. Não se está, portanto, diante de uma hipótese de cometimento de mero erro material no preenchimento da DCTF original, mas de uma tentativa extemporânea de guinada na escolha de método de apuração da estimativa mensal, após o encerramento do respectivo ano- calendário, muito após o seu efetivo pagamento, contrapondo-se à manifesta opção de outrora, traduzida no cálculo pela receita bruta e acréscimos, no recolhimento, na confissão em DCTF original, na transcrição da apuração no Lalur original e, provavelmente, na demonstração na DIPJ original. Julgo, portanto, descabida a pretensão da Recorrente. Encerrado o ano-calendário, os valores das estimativas recolhidas, no contexto em que se apresentam os autos, deveriam ser levados ao encontro de contas no ajuste, reduzindo o tributo a pagar ou compondo saldo negativo da exação (arts. 2º, § 3º, inciso IV, e 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Assim, não houve indébito algum a reclamar a aplicação da Súmula CARF n° 84. Trago precedentes deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. A possibilidade de compensações de indébitos de estimativa tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da antecipação, não se encontrando abarcada na hipótese do erro, a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas formalizada definitivamente quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem. (Acórdão n° 1801-002.227, da Primeira Turma Especial da Primeira Seção. Sessão realizada em 3 de fevereiro de 2015. Relatora a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.946 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918664/2015-15 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. A possibilidade de compensações de indébitos de estimativa tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da antecipação. Nessa hipótese não se inclui o desejo de mudança de opção, dentro de um mesmo mês, quanto à sistemática de cálculo das estimativas, seja com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. Não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Não demonstrado qualquer erro ou vício na forma de apuração da estimativa originalmente adotada pelo contribuinte, o valor assim recolhido não pode ser caracterizado como indevido ou maior que o devido. (Acórdão n° 1301-002.250, da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção. Sessão realizada em 23 de maio de 2017. Relator o Conselheiro Waldir Veiga Rocha) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2008 ESTIMATIVA. APURAÇÃO COM BASE EM RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMO. ALTERAÇÃO PARA APURAÇÃO COM BASE EM BALANÇO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO NÃO CARACTERIZADO. A teor do que dispõe o enunciado nº 84 da Súmula CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. A caracterização do pagamento indevido tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa, não se incluindo nesse rol a hipótese de mudança de opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. (Acórdão n° 1301-004.674, da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção. Sessão realizada em 15 de julho de 2020. Relator o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Do último precedente referido, reproduzo excertos do voto condutor, que faz remissão a trechos do voto proferido no Acórdão n° 1101-00.330, relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, sendo esta uma das decisões que levaram à formulação da Súmula CARF n° 84: Nesse mesmo sentido, veja-se, por exemplo, o voto condutor do aresto de um dos precedentes que deu ensejo à Súmula CARF nº 84 (Acórdão nº 1101-00.330) de lavra da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa: Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo que, mesmo após o encerramento do ano-calendário, se o contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Esta interpretação, friso, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.946 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918664/2015-15 mudança de opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. [grifos nossos] No mais, a título de registro, ressalve-se que a Recorrente não trouxe aos autos os balanços/balancetes de suspensão ou redução expressamente exigidos em lei (art. 35, § 1º, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995), mas apenas planilhas que conteriam dados de seus livros fiscais. Embora uma primeira leitura do dispositivo legal aqui referido possa levar o intérprete a uma compreensão literal, entendo que, especialmente em face da dinâmica dos fatos sociais e da indiscutível evolução das ferramentas tecnológicas, a ausência de transcrição dos balancetes/balanços no Livro Diário poderia ser suprida pela apresentação da fonte primária dos dados, qual seja, a própria escrituração contábil. Transcrevo, nesse sentido, trecho de ementa de precedente deste Conselho (grifou-se): FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. O art. 35, § 1 0, alínea "a", da Lei n° 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. (Acórdão n° 1201-00.232, da 1ª Turma Ordinária – 2ª Câmara – Primeira Seção de Julgamento, sessão de 9 de março de 2010. Relator: Conselheiro Regis Magalhães Soares Queiroz) Saliento, por fim, que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 186DF CARF MF Original

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4841368 #
Numero do processo: 36968.004126/2005-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folhas de pagamentos, das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Na. - SbliUNDO CON:,É.-1s0 De. CON 1 KIBUiiN Processo n° 36968.004126/2005-95 CONFERE (-1.2.:O ORIGENAL Recurso n° 141.634 Voluntário ensaia f 7-e(3-2 Matéria Contribuição Previdenciária Acórdão n° 205-00.017 viNOVatoai. 280 Sessão de 09 de outubro de 2007 • acne' ?go' :// Recorrente PEDRO PAULO DA ROCHA Nt ,f Recorrida DRP- GOVERNADOR VALADARES/MG • tontas tse GePs IJO '0° Assunto: Contribuições Sociais Previdenciáriascon00006 ' neo° 080 ttn‘lerl Data do fato gerador. 05/10/2005 su efr Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folhas de pagamentos, das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, I, da Lei 8.21211991, combinado com o art. 225, I e §9°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado. • .-4() • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 36968.004126/2005-95 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.017 Fl -s. 53 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar proviment. ao r -- no. 11\ 1,4 4t1A JÚLIO iSAR VIEIRA GOMES Presiden - ,. 7 ..)•, CE/47/OLIVEIRA ,./ zv 4' 1 RelatorI' , 1, . ., • I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • MF - SEGUNDO CO>r al. HO DE CONTRIBULv iS CONFERr. C',.." G ORIGINAL Brasile. 2t. , 1.1. /21C7 Rau,- 4 1 ) r Aro - te. Met 198377 _ .4 Si "r• Novato Maus ! 80 • ME - SEGUNDO CONF t1 HO DE CONTRIBUIN Processo n.° 36968.004126/2005-95 CONFERE (".! O ORIGINAL CCO2/CO5 - • Acórdão n.° 205-00.017 Fls. 54 Brasília, 21- e009 411• Rosilene res Soam Agente inanem dir Sil a Novato Relatório Metr. 198377 3 1280 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Governador Valadares/MG (DRP), Decisão- Notificação (DN) 11.424.4/0076/2006, fls. 021 a 024, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, lavrada em 05/10/2005. Segundo a fiscalização, a autuação foi lavrada devido o recorrente deixado de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Legislação, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com o art. 225, 1 e parágrafo 90, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. • Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração (RF), fls. 14 a 16, todos detalhados e claros no RF e em seu anexo. Contra a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fl. 019. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, fls. 021 a 024. Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 042 a 046. No recurso, o recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão não merece prosperar, tendo em vista a ilegitimidade passiva do recorrente; 2. O responsável por irregularidades ou violações à legislação previdenciária é • o ente público e não o servidor ou o agente público; 3. O §6°, do art. 37, da CF/88 determina que quem deve responder pela infração é a Câmara Municipal de Matipó, ou, ainda, o Município de Matipó; 4. A Lei Federal e, menos ainda, Regulamento do INSS não podem por de maneira contrária a CF/88; 5. Dessa maneira, resta clara a ilegitimidade passiva do recorr nte, pelo que imperioso o conhecimento e o provimento do presente recurso; 6. Sob ótica diversa, é sabido que as pessoas jurídicas de Direito Público possuem tratamento diferenciado; 7. Assim, resta claro que não há como prosperar a decisão recorrida, que pretende equiparar a Câmara Municipal de Matipó a uma empresa privada, para' fins de cobrança de multas e aplicação de penalidades; Processo n.° 36968.004126/200$-95 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.017 Fls. 55 • 8. A decisão proferida carece de fundamentação válida para imputar o recorrente; 9. O débito supostamente devido carece de certeza e exigibilidade, pois foi apurado unilateralmente, não podendo, portanto, ser cobrado sem que regularmente apurado e liquidado, daí porque, também sob este prisma, carece de validade a autuação e a decisão recorridas, que não devem subsistir, devendo ser cancelado o suposto débito; 10.Por fim, requer que seja declarada a nulidade da autuação e, alternativamente, requer o reconhecimento da não comprovação de dolo ou culpa e a ausência de certeza e liquidez do débito, que inviabilizam sua quitação, cancelando a decisão lavrada em desfavor do recorrente. Em suas contra-razões, fls. 049 a 051, a DRP manifestou-se, em síntese, pela • procedência da decisão. É o Relatório. • 4110 NFERE COM O ORIGINAL s 11F - SEGUNDO CONSELHO DE COCO Baslik—fiX__I 4 son3 Rosilene Agente Ia:\ • • at 'Yr • • ovino LB I O 114F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36968.004126/2005-95 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.0I7 Fls. 56 Staglia, OEA rif • VeOr4Shr. Noveto Voto 3 12 O Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator didRoallene fi — Agente'' Isneso Da Admissibilidade ma 1 gasn O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Preliminarmente, devemos analisar a legitimidade passiva do recorrente, questionada em seu recurso, com a alegação de que quem deve responder pela infração à Legislação Previdenciária é a Câmara Municipal ou o Município. A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontra respaldo na legislação. Nesse sentido dispõem a Lei 8.212/1991 e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Lei 8.212/1991: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatória o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Decreto 3048/1999: Art. 283. ... 411 § 1". Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capitulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade sociaL" Portanto, o dirigente de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios é pessoalmente responsável pela infração a dispositivo da legislação previdenciária, em nome do qual foi lavrada a autuação, relativamente ao período da sua gestão. Considera-se dirigente a pessoa que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitui infração à legislação previdenciária. A fiscalização buscou identificar o dirigente responsável pela inobservância da legislação previdenciária pelo exame de documentos. Como, apesar dos reiterados esforços, não foi apresentado qualquer documento que identificasse a estrutura regimental e as atribuições inerentes ao órgão e como não foi Processo n.° 36968.004126/2005-95 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.017 Fls. 57 possível estabelecer, nos documentos examinados, a competência pela prática do ato, foi autuado, por ser da administração direta, o dirigente máximo do poder do ente estatal. O agente público que foi autuado é aquele que traduz a vontade do órgão ou da entidade e age em nome destes internamente e frente a terceiros. Para fins de identificação do agente público, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os atos que definiriam as competências dos dirigentes e a relação de todos os órgãos/setores/departamentos no âmbito dos quais devem ser cumpridas as obrigações previdenciárias acessórias. Apresentação que não ocorreu. Na análise integral do processo verificamos que o recorrente foi, por diversas vezes, intimado e orientado a prestar as informações devidas. • Não se deve confundir a responsabilidade objetiva do Estado, determinada no §6°, do art. 37, da CF/88, com a responsabilidade por descumprimento de obrigação imposta pela legislação previdenciária e tributária. Aquela dita sobre a responsabilidade do Estado em ressarcir danos causados por seus agentes, esta responsabiliza o agente por descumprimento de obrigação legal. A Lei Federal e o Regulamento da Previdência Social não foram de encontro ao preconizado na Constituição Federal (CF/88), Assim, resta claro a responsabilidade do recorrente. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos ao recorrente que não há na autuação ou na decisão equiparação do órgão com entidades da iniciativa privada. • A fundamentação da autuação, e da conseqüente multa, está detalhadamente descrita na autuação, fl. 01. Com certeza, o presente débito carece de certeza e exigibilidade, pois é isso que estamos, inclusive, agora, discutindo. Caberia ao recorrente demonstrar os motivos dessas carências de exigibilidade e de liquidez, fato que, pela ótica desse relator, não o fez, motivo este que voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONT1UBUI/4' iS CONFERE COM O ORIGINAL MARCELO OLIVEIRA Brasília, er 21- / 2e09 ovato #11 12. ROBIICBC ••• Agente' ' 1 tredve Ma. 11' 77 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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9462094 #
Numero do processo: 35301.002378/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.994
Decisão: Voto pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 11080.740922/2019-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:19/12/2014 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF.
Numero da decisão: 1001-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-117.916 da 5ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a Notificação de Lançamento (fl. 02), na qual é exigida a multa isolada, no valor de R$22.876,15, prevista no §17, ao art. 74 da Lei nº 9.430/96. A referida multa resultou da compensação não homologada declarada no PER/DCOMP nº 40785.60530.191214.1.3.04-7662. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: 2.2. Que é unânime na doutrina que o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 configura norma eivada de inconstitucionalidade, uma vez que ao atribuir uma sanção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 09 22 /2 01 9- 45 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740922/2019-45 pelo simples indeferimento do pedido de compensação acaba por restringir, indevidamente, a garantia constitucional do direito de petição, insculpida no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Argumenta que a questão foi levada à apreciação do Poder Judiciário, que não hesitou em reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, em decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgava arguição de inconstitucionalidade. Aduz ainda que a discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 796.939. Dessa forma, apesar da impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de normas no âmbito do processo administrativo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, pede a suspensão do presente feito, bem como da exigibilidade do crédito lançado, até a solução definitiva da questão que se dará com o julgamento do RE 796.939 pelo Supremo Tribunal Federal; 2.3. Que requer que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade da multa isolada, nos termos do art. 74, §18, da Lei 9.430/96, e sua vinculação à decisão final da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo que discute a homologação ou não da compensação; 2.4. Que sua conduta se limitou à apresentação do pedido de compensação com as informações a respeito do crédito e do débito a ser compensado, no exercício legítimo de um direito. Assim, em observância à regra do art. 112 do CTN, bem como ao próprio instituto da penalidade em matéria tributária, em não havendo ilicitude praticada deve haver interpretação mais favorável da lei tributária, de modo que seja afastada a aplicação da multa no presente caso; 2.5. Que não há como validar a multa aplicada, por manifesta violação aos Princípios da Vedação ao Confisco, da Proporcionalidade, da Capacidade Econômica e do Direito de Propriedade, insculpidos no art. 150, IV, art. 145, §1º, e 5º, caput e inciso XXII, todas da Constituição Federal, o que conduz à extinção do crédito tributário ora discutido. A DRJ, inicialmente, indefere o pedido de suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento do RE 796.939, no Supremo Tribunal Federal: 4.1.1. A interessada pede a suspensão do presente feito, até a solução definitiva da constitucionalidade da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que se dará com o julgamento do RE 796.939 pelo Supremo Tribunal Federal. 4.1.2. Tal solicitação deve ser indeferida, pois a Administração Pública, e em particular a Administração Tributária, se submete a estrita vinculação legal, devendo pautar seus atos de acordo com o que está previsto na legislação. Neste sentido, deve ser considerado que não há previsão legal autorizativa de suspensão de andamento de processo administrativo fiscal em virtude a matéria nele tratada estar sendo discutida em ação que tramita junto a órgão do Poder Judiciário, ainda mais se o contribuinte que é parte interessada no processo administrativo não é parte da ação judicial. 4.1.3 Aliás, um dos princípios a que deve se submeter a Administração Pública, conforme art. 2º da Lei nº 9.784/1999, é o princípio da eficiência. Deve, ainda, ser observado o critério de impulsão de ofício do processo administrativo, conforme inciso XII do parágrafo único do precitado art. 2º da Lei nº 9.784/1999. 4.1.4. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do julgamento da matéria tratada no presente processo. 4.2.1. A interessada pede a suspensão da exigibilidade da multa baseada em dois argumentos: o fato de a matéria estar sendo discutida pelo STF, o que demandaria a suspensão até a solução definitiva, que se dará com o julgamento do RE 796.939; e a Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740922/2019-45 suspensão da exigibilidade nos termos §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, e sua vinculação à decisão final da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo que discute a homologação ou não da compensação. 4.2.2. Não há previsão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário em virtude de a matéria ter a constitucionalidade discutida no STF, mormente se a interessada não é parte no processo judicial. Portanto, indefiro a solicitação sob tal fundamento. 4.2.3. No entanto, tanto a manifestação de inconformidade apresentada no processo que trata da homologação ou não da compensação quanto a impugnação apresentada no presente processo suspendem a exigibilidade do crédito tributário da multa. No primeiro caso, em virtude da determinação prevista no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e no segundo, por conta do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 5. No mérito, a interessada alega que se limitou à apresentar o pedido de compensação, e que deve ser afastada a aplicação da multa no presente caso, em observância à regra do art. 112 do CTN, pois não teria praticado nenhum ilícito. Diz também que não há como validar a multa aplicada, por manifesta violação aos Princípios da Vedação ao Confisco, da Proporcionalidade, da Capacidade Econômica e do Direito de Propriedade, insculpidos no art. 150, IV, art. 145, §1º, e 5º, caput e inciso XXII, todas da Constituição Federal. 6. Sobre a multa ora analisada, tem-se que o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 determina que “será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo”. 7. Nesse sentido, a interessada apresentou a Dcomp nº 40785.60530.191214.1.3.04-7662, que foi considerada não homologada através de Despacho Decisório proferido pela DRF/Rio de Janeiro I, nos autos do processo administrativo nº 12448.904655/2018-16. Em julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, esta mesma 5ª Turma proferiu o Acórdão nº 12-117.795, de 26/06/2020, considerando improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecendo o crédito. 8. Tem-se portanto, até a presente data, que a compensação declarada na Dcomp nº 40785.60530.191214.1.3.04-7662 é compensação não homologada, e que, por isso, independente de haver ou não haver algum tipo de ilícito praticado, ocorreu o fato gerador da multa. Assim, tendo em vista a vinculação legal a que se submete a Administração Tributária, obrigatório o lançamento de ofício. 9. Também não há que se falar em interpretação mais favorável que enseje o afastamento ou redução da penalidade aplicada, como a interessada pede na impugnação, pois não há dúvida quanto à nenhum dos aspectos definidos no art. 112 do CTN. O texto legal que determina a aplicação da multa é claro e cristalino, não dando qualquer margem de dúvida em sua interpretação. 10. Sobre os princípios constitucionais que, segundo a interessada, supostamente teriam sido violados, cabe o esclarecimento que a Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina, no art. 7º, que entre os deveres do julgador está o de “observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. Ou seja, é dever do Auditor Fiscal investido na função de julgador observar as normas legais e regulamentares. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740922/2019-45 11. Nesse sentido, havendo dispositivo legal determinando a incidência da multa na hipótese prevista, não cabe ao julgador administrativo ou a qualquer outro servidor que tenha a incumbência de aplicar a lei, afastá-la por entender que está diante de afronta a princípios constitucionais, já que questões envolvendo a constitucionalidade de leis e atos da administração estão na esfera de apreciação do Poder Judiciário, não se permitindo que a via administrativa seja o veículo para o pronunciamento definitivo sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. Sobre o assunto, assim trata o Parecer Normativo Cosit nº 329/70, ainda em vigor: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.” A recorrente foi cientificada em 31/03/2021 (fl. 182) e apresentou o seu recurso voluntário em 01/09/2020 (fl.155). Em seu RV, a recorrente alega ter apresentado manifestação de inconformidade no processo nº 12448-904.655/2018-16 e que: Todavia, em decorrência da não homologação do pedido de compensação, foi efetuado lançamento de ofício de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito não homologado, totalizando a quantia de R$ 22.876,15 (vinte e quatro mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos). Tempestivamente, a Recorrente impugnou, em todos os seus termos, o lançamento da multa isolada, arguindo a inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da lei 9.430/96, requerendo a suspensão do processo administrativo no aguardo do Recurso Extraordinário nº 796.939 pelo STF, bem como a inaplicação da multa por incompatibilidade com o ordenamento jurídico na medida em que ela configura sanção política, ausência de condições de possibilidade da norma sancionadora tributária, bem como pela violação ao princípio do não confisco, da capacidade tributária e do direito à propriedade. No dia 21.07.2020 a Recorrente fora surpreendida pela Decisão de 1ª Instância, que julgou improcedente a impugnação e devido o crédito tributário da multa sobre a compensação não homologada. Lamentavelmente, em que pese o reconhecimento do julgador de 1ª instância da suspensão da multa por força do disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do inciso III do art. 151 do CTN, o crédito tributário ora contestado permanece insubsistente, tendo a referida decisão deixado de enfrentar devidamente as matérias de defesa da Recorrente, de modo que, pelas razões a seguir expostas merecerá ser reformada. Em preliminar alega, novamente, inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da lei 9.430/96 e como o fizera em sua impugnação que o RE 796.939 está em julgamento no STF. A seguir, trata da suspensão da exigibilidade da multa isolada posto haver vinculação ao processo administrativo, antes citado. Adicionalmente, faz uma análise da compensação, prevista no art. 74, da Lei 9.430/96, cita a doutrina, para concluir que a aplicação da multa configura uma sanção política, abominada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência já se firmou no sentido de que o Poder Público não pode utilizar-se de meios de coerção que impliquem, através de restrição à direitos dos contribuintes, numa forma de constrangê-los a pagarem qualquer exação, por se Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740922/2019-45 configurar medida arbitrária e inadmissível. Tal vedação, está insculpida nas Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF. Argumenta a respeito da ausência de condições de possibilidade da norma sancionadora tributária discorre sobre o principio da legalidade, sobre o art. 113, do Código Tributário Nacional – CTN, cita a doutrina. Argumenta não ter cometido um ato ilícito e entende ser aplicável o art. 112, do CTN para afirmar: Assim, em observância ao dispositivo supra, bem como ao próprio instituto da penalidade em matéria tributária, não havendo ilicitude praticada pelo contribuinte, ora Manifestante, a este deve haver interpretação mais favorável da lei tributária, de modo que seja afastada sua aplicação no presente caso. Por último, alega violação ao princípio do não confisco, da capacidade tributária e do direito à propriedade, cita a doutrina e requer: Ex positis, considerando as fartas razões apresentadas e devidamente comprovadas, suplica a Recorrente aos n. Julgadores que seja conhecido e provido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o r. Acórdão 12-117.916 – 5ª Turma da DRJ/RJO, de 1ª Instância, cancelando a integralidade do crédito tributário, e assim: a) com fulcro no art. 19, §5º, da Lei 10.522/02, seja suspenso o presente feito até o julgamento definitivo do RE 796.939 pelo e. Supremo Tribunal Federal; b) caso não seja acolhida a preliminar aventada, seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 74, §18, da Lei 9.430/96, até o julgamento final e definitivo da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório de não homologação do pedido de compensação no processo de administrativo nº 12448-904.655/2018-16, c) no mérito, considerando as razões apontadas e os obstáculos erigidos, seja julgada totalmente procedente o presente Recorrente, com a consequente extinção da totalidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em relação à preliminar, entendo que a DRJ abrangeu o assunto adequadamente, sendo descabida a sua arguição. Com a devida vênia, repito a conclusão: Não há previsão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário em virtude de a matéria ter a constitucionalidade discutida no STF, mormente se a interessada não é parte no processo judicial. Portanto, indefiro a solicitação sob tal fundamento. Quanto aos demais aspectos alegados sobre princípios constitucionais e alegação de inconstitucionalidade de norma, adiciono aos comentários da DRJ, a Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740922/2019-45 A lide consiste na contestação da multa regulamentar, aplicada em decorrência da homologação do PER/DCOMP, objeto do processo nº 12448-904.655/2018-16, prevista nos §17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. O referido processo encontra-se pendente de decisão definitiva, como segue: Dados do Processo Número: 12448.904653/2018-27 Data de Protocolo: 25/03/2018 Assunto: DCOMP - ELETRÔNICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO Nome do Interessado: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A CNPJ:22.685.341/0001-80 Localização Atual Órgão de Origem: DEL REC FED DO BRASIL-DRF-RJ1 Órgão: DEL REC FED ADMINIST TRIBUTARIA-RJO-RJ Movimentado em:29/06/2020 Sequência:0009 RM:13346 Situação: EM ANDAMENTO UF: RJ Fonte: https://comprot.fazenda.gov.br Segundo a DRJ, houve o julgamento em primeira instância, entretanto, não consta ter havido recurso a este CARF, nem a recorrente afirma tê-lo feito. Entretanto, este assunto foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em (17/03/2023), o julgamento de ambos os casos, nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma acima (que previam a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado). No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.956 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740922/2019-45 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, em sendo de repercussão geral (erga omnes), aplica-se o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Consequentemente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 193DF CARF MF Original

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