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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9236601 #
Numero do processo: 10283.720643/2008-63
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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4637702 #
Numero do processo: 16707.100656/2005-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. Se a fiscalização, nos termos do art. 124, I, do CTN conclui pela presença de solidariedade em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e levando em conta que segundo o § único do mesmo artigo, a solidariedade não importa em beneficio de ordem, resulta que todos os devedores solidários devem constar no lançamento tributário e do título executivo, uma vez que a responsabilidade tributária é una e todos os envolvidos encontram-se na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária; assim, anula-se a decisão de primeira instância que não aprecia a impugnação de pessoa incluída no lançamento como responsável solidário.
Numero da decisão: 107-09.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da Turma Julgadora para que aprecie a impugnação apresentada o Sr. Josival Barbosa da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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' ";ifr ofr.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Lat ..:ZJ5• 2;t4-i-r> SÉTIMA CÂMARA Processo n° 16707.10065612005-27 Recurso n° 154.957 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.:2003 a 2005 Acórdão n° 107-09.579 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente SEBASTIÃO DE LIMA DELFINO - FIRMA INDIVIDUAL Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. Se a fiscalização, nos termos do art. 124, I, do CTN conclui pela presença de solidariedade em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e levando em conta que segundo o § único do mesmo artigo, a solidariedade não importa em beneficio de ordem, resulta que todos os devedores solidários devem constar no lançamento tributário e do título executivo, uma vez que a responsabilidade tributária é una e todos os envolvidos encontram-se na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária; assim, anula-se a decisão de primeira instância que não aprecia a impugnação de pessoa incluída no lançamento como responsável solidário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SEBASTIÃO DE LIMA DELFINO - FIRMA INDIVIDUAL f).° Processo n.° 16707.100656/2005-27 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.579 Fls. 231 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da Turma Julgadora para que aprecie a impugnação apresentada o Sr. Josival Barbosa da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o e"fr e julgado. / f • • o: VINICIUS NEDER DE LIMA 't - idente ALBERTINA S IPA SANTOS E LIMA Relatora Formalizado em: 1 5 MA 009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Décio Lima Jardim (Suplente Convocados) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 16707.100656/2005-27 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.579 Fls. 232 Relatório Trata-se de lançamento dos anos-calendário de 2002 a 2004, em que se exige o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com aplicação da multa de 150%. Diante da falta de apresentação dos livros Diário, Razão e Lalur, apesar do contribuinte ter sido intimado e reintimado a apresentá-los, bem como dos documentos que embasaram sua escrituração contábil, o lucro foi arbitrado no período de julho de 2002 a dezembro de 2004, com base na receita bruta escriturada nos livros de registro de apuração do ICMS. Do total das vendas foram subtraídas as transferências entre a matriz e o depósito fechado, além de outras saídas que não representavam vendas (cópia do livro às fls. 94/125). Com o objetivo de apurar a responsabilidade de terceiros, diversas empresas foram intimadas a apresentar a relação de compras efetuadas à fiscalizada e indicar o nome do preposto com quem eram tratados os negócios. Responderam que o preposto da empresa era o Sr. Josival Barbosa da Silva (fls. 130/142). Em circularização aos cartórios foi detectada uma procuração outorgada pela fiscalizada, por meio de seu titular, com conferência de amplos poderes, inclusive a movimentação bancária para os Srs. Josival Barbosa da Silva e Edmilson Coutinho dos Santos (fls. 126/129). Foi considerado como responsável solidário o Sr. Josival Barbosa da Silva, CPF 331.347.824-72, conforme Termo de apuração de sujeição passiva solidária, nos termos dos artigos 124, I e 135, II, do CTN (fls. 78/79). Consta no referido Termo que o sujeito passivo solidário pode ter vista ao processo, na DRF. O fato do Sr. Josival negociar em nome da empresa, aliado à sua condição de procurador com amplos poderes, levou o autuante a concluir pela sua participação na gestão da empresa atuando como sócio de fato. Consta às fls. 148 consulta ao sistema CNPJ que indica que no período de até 2005, foram apresentadas declarações de inatividade para os anos-calendário de 2002 e 2003. Foi lavrada representação fiscal para fins penais. Consta na descrição dos fatos caracterizadores do ilícito que a empresa apresentou declarações de IRPJ dos anos-calendário de 2002 e 2003, na condição de inativa, enquanto que escriturou no Livro Registro de Apuração do ICMS, faturamento de R$ 2.825.551,04 em 2002 e R$ 13.273.648,01 em 2003. No ano-calendário de 2004, a fiscalização apurou R$ 13.262.915,60 de receitas escrituradas nos livros fiscais e não declaradas, fatos esses, que motivaram a aplicação da multa de 150%. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. A impugnação contraposta pelo Sr. Josival Barbosa da Silva não foi apreciada, com o argumento de incompetência da Turma Julgadora com base no art. 224, da Portaria MF 30, de 25.02.2005. Destacou-se que a responsabilidade de terceiro pode ser discutida numa eventual execução forçada do crédito, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ciência da decisão foi dada em 19.10.2006. O recurso foi apresentado em 31.10.2006 e foi assinado pelo titular da empresa e pelo responsável solidário. A recorrente discorda do arbitramento do lucro. Afirma que havia condições de ser apurado lucro real, mediante a documentação que dispunha, ou que deveria ter sido demonstrada a inviabilidade da apuração pelo regime do lucro real, o que não ocorreu. Processo n.° 16707.100656/2005-27 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.579 Eis. 233 Cita jurisprudência do TRF da Primeira Região, sobre a impossibilidade do fisco valer-se da escrituração e registros pertinentes ao ICMS para arbitrar o lucro. Destacou que a fiscalização utilizou a receita total de vendas e que subtraiu apenas as transferências entre matriz e o depósito fechado, e que deveriam ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos cumulativos cobrados destacadamente do contribuinte substituto, bem como considerar a natureza específica de cada operação, fatos que não teriam sido respeitados pelos autuantes. Sobre a qualificação da multa, aduz que a fiscalização não logrou demonstrar que a recorrente praticou as condutas de sonegação, fraude ou conluio, exigidas para a aplicação da multa de 150%. Afirma que não foi comprovada a conduta dolosa e nem o evidente intuito de fraude. Cita jurisprudência do 1° CC e doutrina. Alega a violação do princípio da capacidade contributiva, princípio da estrita legalidade tributária e o caráter confiscatório da multa. A recorrente discute a aplicação de juros de mora pela taxa selic. Também discute-se no recurso a sujeição passiva solidária. Argumenta que o julgamento de primeira instância deve ser anulado, para que a impugnação relativa à sujeição passiva seja apreciada, de acordo com o art. 224, I, da Port. MF 30/2005, uma vez que o Sr. Josival tornou-se sujeito passivo da obrigação tributária e é exatamente por meio da impugnação que se defende da exigência do crédito tributário, do qual dele será exigido, caso permaneça na posição de sócio de fato da empresa autuada. Entende que o fato da DRJ não ter apreciado a impugnação configura-se ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, implicando em violação ao princípio insculpido no inciso XXXV, do art. 50 da CF, combinado com o inciso LC, da mesma Carta. Aduz que em nenhum momento tomou conhecimento dos atos e procedimentos ocorridos no âmbito do feito administrativo, bem como das provas juntadas ao processo, salvo quando do momento do próprio lançamento de oficio. Diz que ficou de mãos atadas porque os dados coletados pela fiscalização não foram levados ao seu conhecimento. É o Relatório. Processo n.° 16707.100656/2005-27 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.579 Fls. 234 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento dos anos-calendário de 2002 a 2004, em que se exige o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com aplicação da multa de 150%. Foi considerado como responsável solidário o Sr. Josival Barbosa da Silva, CPF 331.347.824-72, conforme Termo de sujeição passiva solidária, nos termos dos artigos 124, I e 135, II, do CTN (fls. 78/79). Consta no Termo de sujeição passiva que o sujeito passivo solidário poderia ter vista ao processo, na DRF. O fato do Sr. Josival negociar em nome da empresa, aliado à sua condição de procurador com amplos poderes, levou o autuante a concluir pela sua participação na gestão da empresa atuando como sócio de fato. O recurso também foi assinado pelo Sr. Josival Barbosa da Silva. A impugnação apresentada pelo Sr. Josival Barbosa da Silva não foi apreciada na decisão de primeira instância, com o argumento de incompetência da Turma Julgadora com base no art. 224, da Portaria MF 30, de 25.02.2005. Destacou-se que a responsabilidade de terceiro pode ser discutida numa eventual execução forçada do crédito, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Entretanto, este colegiado vem decidindo que a sujeição passiva solidária deve ser discutida no âmbito do PAF, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Justifica-se esse entendimento pelo fato de que se a fiscalização, nos termos do art. 124, I, do CTN, conclui pela presença de solidariedade em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e levando em conta que segundo o § único do mesmo artigo, a solidariedade não importa em beneficio de ordem, resulta que todos os devedores solidários devem constar no lançamento tributário e do titulo executivo, uma vez que a responsabilidade tributária é una e todos os envolvidos encontram-se na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária Ressalte-se que nos termos do art. 58 da Lei 9.784/99, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo. Segundo o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência e segundo o art. 25 do mesmo Decreto, na redação que lhe foi dada pelo art. 64 da MP 2.158-35, o julgamento de processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela SRF compete em primeira instância às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Conclui-se que a impugnação do responsável solidário deve ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. " Processo n.° 16707.10065612005-27 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.579 Fls. 235 Da jurisprudência cito o acórdão 103-23364, de 24.01.2008 da 3* Câmara (recurso 148857): Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de oficio. Publicado no D.O.U. n° 114 de 17 de junho de 2008. Do exposto, oriento meu voto para anular a decisão da Turma Julgadora para que aprecie a impugnação apresentada pelo sr. Josival Barbosa da Silva. Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 g C-- ALBERTINA L,fi A SANTOS E LIMA Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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9234075 #
Numero do processo: 11516.002027/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1401-000.047
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Noiva Monteiro - Relator 13 OUT 201e Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Alexei Marcorin Vivan, Viviane Vida! Wagner e Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Relatório Trata-se de Pedido de Restituição protocolizado em 04/09/03, inicialmente formulado nos seguintes termos: "Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras no Fundo Inv. Fie Dívida Pública Estadual — FAE, referentes aos e yercicios de 2002 e 1" semestre de 2003" (11.01). .i\rtalo digihrearee em -12f U , 20 . 10 v.)1' E.EAJARDO fvlARTINS NE1VA 13 n 10120 I O por VIVP\ t,'MGNER AelenticAcio digrneiOe on 12z1::i2010 por EDUARDO i',IARTINS NOIVA MCflfrEIRC E.:Inielo 1;1I10.2010 pIo i' ,..iinstérie da Rw.enda 1)F . CAIU I" I.. 2 Processo o" 11516.002027/2003-02 SI-C41 1 Resolução n " 1401-00.047 H 225 Em conformidade com a documentação anexada pelo requerente e Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER) transmitidos em 26/05/04, a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis passou a tratar o pleito corno sendo decorrente de saldo negativo de IRRI (1° trimestre de 2002 ao 2' trimestre de 2003). Além disso, foi incluída na análise PER/DCOMP (de 14/01/05), vez que o suposto crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no 4° trimestre de 2003 foi indicado na compensação de débitos de PIS e COFINS (fL84) Em 01/03/07, por meio de Despacho Decisório (fisi63/168), houve reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 98,688,73, tendo sido homologadas as compensações até tal limite, Com relação ao valor de IRRE informado no 4° trimestre de 2003 (R$ 538.395,88), no sistema SIEF/DIRF ".. não consta que o interessado constitua o beneficiário de tal retenção, tampouco a citada Fonte Pagadora, segundo o mencionado sistema, promoveu a retenção requerida. Destarte, não fbi comprovado mediante DIRF o IRRF por Órgão Público", Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte reafirmou a retenção na fonte, tendo anexado suposto comprovante de rendimentos, sem assinatura da fonte pagadora e em desconformidade com o modelo estabelecido pela Instrução Normativa SRF ri° 41, de 22/04/98, ao tempo em que requereu: ''Intimação da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA — CELESC — 83 878.892/0001-55 com o objetivo de sanar as irregularidades existentes, para comprovar o recolhimento e/ou retificar a DIRF' dos Anos-calendário 2003 (R$538.395,88), ( ), identificando como beneficiária a INVESC — CNPJ 00 897 864/0001- 58 com código de retenção 5706 (Juros sobre o capital próprio da Empresa CELESC), conforme comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Juridica (cópias anexas)" Em primeira instância manteve-se a decisão da DRF — Florianópolis (SC), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.199/205): COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO 'TRIBUTÁRIO — LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação tribuiái ia, devem i estar revestidos de liquidez e certeza Assim, os tributos e contribuições sociais retidos na fonte sobre quaisquer rendimentos poderão ser utilizados para fins de compensação ou restituição, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA — INDEFERIMENTO. A diligência não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos No Recurso Voluntário (fls.210/211) objetivamente aduziu-se: "1 — Considerando os termos do último parágrafo do acórdão, alegando ausência de comprovação da retenção e recolhimento dos valores requeridos para restituição, anexamos ao presente recurso cópia assinada dos Comprovantes Anuais de Awinaclo digmenle el p 1W102010 paï EDUARDO MARTU ,IS NEVA MONTEIRO 13! 020 F0 por VrVIANIE VIDAL. WAGNER Aptenticado d[nRairnonNr, oin 101001)1!] Por EDU ARDO IMARTrNS NE IVA MONTEIRO 2 Emii[do e:II 13/10/2010 r, lu iiijl0rjo da Dr (.ARI Ni I' El 3 Processo a" 11516.002027/2003-01 S1-C41 1 Resolução a 0 1401-00.047 Fl 226 Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica, dos anos — calendários de 200.3, 2004, 2005 e 2006 2 — Declaração assinada pelo Chefe do Departamento de Contabilidade Financeira das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, informando sobre a retificação da DIRF, dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, relativo aos valores retidos e informados nos comprovantes acima citados 3 — Cópia dos DARFs para comprovar o efetivo recolhimento das retenções efetuadas." É o que importa relatar' Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator, A solução da controvérsia depende da comprovação do imposto de renda supostamente retido por Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, no valor de R$ 5.38,395,88 Como visto no relatório, em sede de recurso voluntário foram trazidos aos autos informes de rendimentos, DARFs e declarações que teriam sido emitidas pelo Departamento de Contabilidade Financeira daquela sociedade, em que se noticia inclusive a retificação das Declarações de Impostos Retidos na Fonte — DIRF antes da decisão de primeira instância Levando-se em conta a particularidade de tal documentação, produzida por terceira pessoa, ter sido carreada aos autos apenas com o recurso voluntário, é importante, como medida de cautela a fornecer elementos seguros de convencimento, que a Receita Federal se pronuncie acerca dos fatos trazidos pela recorrente. Por todo o exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC): a) confirme se a recorrente e as demais pessoas arroladas à 11.221 constam como beneficiárias de DIRF Retificadora relativa ao ano-calendário 200.3, apresentada por Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A (CNN n" 81878,892/0001-55); b) confirme o recolhimento no valor de R$ 1.972 710,80 (11.213), bem como, perante a respectiva pessoa jurídica, a emissão do Informe de Rendimentos (11.216) e da Declaração (11.212) acostados pelo recorrente; e) adote medidas outras que entender pertinentes ao deslinde da controvérsia; d) descreva, em relatório circunstanciado, todas as providências adotadas; e) cientifique o interessado do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento, (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro H í. ED1JAIMO MON-1'151RO 111 0-20 10 por V1VIAME V10AL 1/VAG1,1Elz; ...?" 10 1 20 I EDuA pDo IHS 1,111,1,1; EnJi{ido 13/f1.1,201 j)fo !viiniS,Iqir,`, 3 TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4" Câmara Declaro que .juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1401-00047, às fls. ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo.. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis. Brasília, Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA Vilp7i\".k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .; ,.27( PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 11516002027200302 interessado: SANTA CATARINA PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S/A 2N=

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Numero do processo: 13161.000215/2002-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11256.UI20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13161.000215/2002­08  Resolução n.º 1401­000.068  S1­C4T1  Fl. 2          2 declaração inexata, considerando os valores apurados a título de IRPJ  na DCTF acima identificada.  Pela  análise  do  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados (fl. 56), o valor do débito apurado declarado na DCTF foi  de R$ 0,00, pois foi informado que o imposto no valor de R$ 14.552,56  teria sido compensado pelo motivo "Comp. s/DARF — Outros — PJU"  e  informado  o  processo  n°  13161.000310/99­18,  não  tendo  sido  comprovado o processo judicial referido.  Cientificada do auto de infração, em 14/03/2002, fl. 61, a contribuinte  interpôs  impugnação  em  01/04/2002  (fls.  01/18),  acompanhada  de  documentos (fls. 19/51), alegando, preliminarmente:  a)  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  descrição  da  matéria  tributável  e  de  capitulação  legal,  motivando  o  cerceamento  do  seu  direito de defesa;  b) a nulidade do  lançamento  lavrado na pendência de apreciação de  recurso  interposto  em  pedido  administrativo  de  compensação  de  créditos decorrentes de pagamentos  indevidos de PIS, citando as Leis  n°  8.383/1991,  art.  66,  e  Lei  n°  9.430/1998,  art.  73  e  74,  regulamentados pelo Decreto n° 2.138/1997 e pelas IN/SRF n°21, 37 e  73, de 1997.  Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que:  a)  o  procedimento  de  compensação  do  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­lei  n°  2.445  e  2.449,  de  1988,  é  legítimo,  pois  o  Supremo  Tribunal Federal declarou inconstitucionais aqueles decretos­lei e, em  razão  disso,  o  Senado  Federal  editou  a  Resolução  n°  49/1995,  retirando­os  do  mundo  jurídico.  A  contribuição  ao  PIS,  assim,  permaneceu devida nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, até  a publicação da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições;  b)  a  Lei  n°  8.383/1991,  art.  66,  expressamente  autorizou  a  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  tributos,  com  tributos  de  mesma  espécie  e  destinação constitucional, independentemente de requerimento;  c) também podem ser compensados ditos créditos com qualquer tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  e  especialmente  com  o  IRPJ,  mediante  requerimento,  nos  termos  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/96,  regulados  pelo  Decreto  n°  2.138/1997 e pelas IN/SRF n° 21, 37 e 73, de 1997;  d) com o reconhecimento do seu direito de pagar o PIS nos termos da  Lei Complementar n° 7/1970, especialmente do seu art. 6°, parágrafo  único, apurou o montante pago a maior, em razão de  ter  recolhido a  contribuição  na  conformidade  dos  decretos­leis  declarados  inconstitucionais,  e  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  mediante  Compensação ao órgão local da Receita Federal e passou a compensar  os  créditos  apurados,  informando, mensalmente,  nas  correspondentes  DCTF, as compensações efetivadas;  Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11256.UI20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13161.000215/2002­08  Resolução n.º 1401­000.068  S1­C4T1  Fl. 3          3 e) o lançamento consubstanciado no auto de infração improcede, pois  o  tributo  nele  exigido  foi  solvido  por  compensação,  nos  termos  da  legislação acima referida estando com a sua exigibilidade suspensa;  f)  mesmo  que  o  lançamento  tivesse  como  escopo  a  prevenção  d  decadência, ainda assim o auto de infração estaria maculado por vício  insanável,  pois  contrariou  ordem  expressa  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430/1996;  g)  a  utilização  da  Selic  não  é  possível  na  exigência  de  tributos, citando jurisprudência.  Às  fls.  62/63  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  cancelamento  de  Comunicação  n°  577243223  (fl.  89),  pois  os  débitos  ali  exigidos  constaram do auto de infração contidos nestes autos, estando pendente  de julgamento e, portanto, com sua exigibilidade suspensa.  A DRF de  origem  juntou aos  autos  o  recurso  voluntário  dirigido/  ao  segundo Conselho de Contribuintes.  (fls. 36/59), a Decisão DRJ/CGE  n° 473 de 26/04/2001  (fls. 95/106), Acórdão 2° CC n° 202­23.985 de  10/07/2002  (fls.  107/112),  e  petição  da  interessada  informando  a  Revogação  de Poderes  de Mandato  e  indicação  de  outro  procurador  (fls. 113/117).  Esta  DRJ  juntou  cópia  da  concessão  de  liminar  (fls.  129/130)  e  da  sentença  (fls.  131/140)  dos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  98.5110­4.  Analisando  a  impugnação  apresentada  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  julgar parcialmente procedente o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997 PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o  auto de  infração  sido  lavrado por  servidor  competente,  com estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade de  lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla defesa, afastam­se as preliminares de nulidade argüidas.  PRELIMINAR  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  ­administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre a  constitucionalidade de leis.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA  DE  TRÂNSITO EM JULGADO.  É vedada  a compensação mediante o  aproveitamento de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da decisão judicial.  Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11256.UI20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13161.000215/2002­08  Resolução n.º 1401­000.068  S1­C4T1  Fl. 4          4 LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA  DE RECOLHIMENTO.  Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas  em auditoria interna de DCTF, cabível o lançamento de ofício da  contribuição correspondente.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Voto  Conforme já mencionado no relatório, a compensação dos débitos de IRPJ aqui  cobrados com créditos de PIS (Decretos­lei n os 2.445/88 e 2.449/88), com base na sentença e  acórdãos  proferidos  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n  o  98.005110­4  ­  que  tramitou  perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Campo  Grande/MS,  e  também  com  esteio  no  Processo  Administrativo de Restituição/Compensação no 13161.00310/99­18.  O  referido  processo  administrativo  nº  13161.00310/99­18  foi  julgado  improcedente  em  Primeira  Instância  e  o  recurso  administrativo  interposto  pelo  Contribuinte  não  foi  conhecido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  noticiado às fls. 107 dos presentes autos.  Todavia,  conforme  noticia  o  Recorrente,  por  meio  de  sentença  proferida  nos  autos da ação anulatória nº 2004.34.00.030808­3 o MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Distrito  Federal julgou JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o acórdão da Segunda Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  no  processo  administrativo  13161.000310/99­18, da sessão de 10/7/2002, que não conheceu do proesso, e para assegurar  ao Autor que aquele mesmo recurso tenha seu regular prosseguimento, com decisão de mérito.  Em consulta no sítio do TRF da 1ª Região verifica­se que o recurso de apelação  interposto pela União Federal  foi  distribuído para o Desembargador Federal Souza Prudente,  da 8ª Turma, encontrando­se, ainda, pendente de julgamento.  Dessa forma, e considerando que o caso ora em análise depende do resultado do  processo administrativo nº 13161.000310/99­18 e que este, por sua vez, depende do julgamento  definitivo da ação anulatória nº2004.30.030808­3, não vejo como dar sequência ao julgamento  do presente feito.  Ante  o  exposto  converto  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  apensação ao processo nº 13161.000310/99­18, do qual é dependente  Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11256.UI20. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURICIO PEREIRA FARO em 01/02/2012 14:30:03. Documento autenticado digitalmente por MAURICIO PEREIRA FARO em 01/02/2012. Documento assinado digitalmente por: VIVIANE VIDAL WAGNER em 06/02/2012 e MAURICIO PEREIRA FARO em 01/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0520.11256.UI20 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1E9A744BF671A48AE6EA86A532124A8F7EC49935 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13161.000215/2002-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.002363/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.126
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução n.º 1401­000.126   S1­C4T1  Fl. 520          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso  voluntário  contra o Acórdão  nº  12­23.069,  da  2ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal de Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  Questionam­se exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$  4.292.035,16, fls. 245, e, por reflexividade, do PIS, R$ 34.330,89, fls. 251, da COFINS,  R$ 158.130,19, fls.256 e da CSLL, R$ 1.561.961,74, fls. 261, acrescidas de penalidade  de  ofício,  75%,  e  juros  moratórios  SELIC,  atinentes  aos  anos  calendário  de  2004  e  2005, lastreadas nos seguintes elementos:  2.­  ­ omissão de receitas, ano calendário de 2004, assim considerada pela  fiscalização, fls. 222/223:  2.1..­  ­ ­ a diferença entre o valor do saldo da conta fornecedores, constante  do balanço de 31/12/2004 e  a  relação de  fornecedores,  apresentada pela empresa, R$  455.163,63;  2.2.­  ­diferença entre a relação de fornecedores apresentada e os pagamentos  efetuados no trimestre subsequente ao término do ano calendário, R$ 281.073,07;  2.3.­  ­  existência  de  pagamentos  efetuados  em  2005  a  empresa  diferente  daquelas  listadas  na  relação  de  fornecedores,  R$  1.038.587,83,  relativamente  a  obrigações  emitidas  no  ano  calendário  de  2005,  conforme  controles  internos  do  contribuinte; R$ 1.038.587,83  2.4.­  ­ pagamentos originários de obrigações contraídos no ano calendário de  2005, R$305.835,91;  3.­  ­ glosa de amortizações de ágio, anos calendário de 2004 e 2005, dado  que:  3.1.­  ­  a  pessoa  jurídica,  instituída  em  14/07/04,  capital  subscrito,  R$  400.000,00 foi reavaliada, pela investidora em função do valor de rentabilidade futura,  R$ 92.000.000,00, mediante laudo de 10/08/04;  3.2.­  ­ em etapa posterior, 30/10/04, reavaliada a investidora, para efeitos de  cisão  parcial,  o  valor  patrimonial  da  reavaliação  na  cindida,  R$  92.000.000,00  por  efeito  da  reavaliação  na  investida,  reverteu  à  própria  investida,  por  consequência  da  cisão  parcial,  sendo  computado  nesta  última  igualmente  como  ágio  s/  Investimentos,  fls. 225/226 e documentação de fls. 50/156.  3.3.­  Por  conseguinte,  de  acordo  com  a  fiscalização,  a  pessoa  jurídica  constituiu ágio de si mesma, lastreado na própria rentabilidade futura, cuja amortização  foi utilizada à redução dos resultados dos anos calendário de 2004 e 2005.  4.­  Ciente das exigências em 01/0M)8,  fls. 245, o sujeito passivo acostou  aos  autos  a  impugnação  de  fls.312/345,  apensada  dos  documentos  de  fls.  402/416,  protocolada em 01/10/08, através da qual, alega, em síntese:    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução n.º 1401­000.126   S1­C4T1  Fl. 521          3 4.1.­  em preliminar, da nulidade das autuações face à ausência de análise dos  documentos fiscais e contábeis, apreendidos pela Polícia Federal na Operação Dilúvio,  conforme fls. 183/203;  4.2.­  Quanto à omissão de receita:  4.2.1.­  ­  os valores de R$ 1.038.587,83 e de R$ 305.835,91,  se  relacionam a  obrigações assumidas em 2005, adimplidas no mesmo exercício;  4.2.2.­  ­  quanto  à  diferença,  R$  736.236,70  (=  R$  455.163.63  e  R$  281.073,07) referem­se a obrigações assumidas em 2004 e quitadas em 2005, conforme  documentos  anexados  à  impugnação,  fls.  402/416,  cujo  montante  se  relaciona  ao  lançado pela fiscalização, R$ 2.441.053,19, fls. 344.  4.2.3.­  ­  havendo  a  impugnante  apurado  prejuízo  de  R$  2.640.502,5,  estaria  afastada  a  possibilidade  de  lançamento  com  fundamento  em  passivo  fictício,  R$  2.080.660,44.  4.3.­  Quanto à glosa do ágio  4.3.1.­  ­ da legalidade da reestruturação societária e fiscal idealizada;  4.3.2.­  ­da  legalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação societária;  4.3.3.­  ­ do atendimento dos requisitos necessário ao aproveitamento do ágio;  4.3.4.­  ­  da  legalidade  de,  nas  aquisições,  existir  ágio  com  fundamento  em  valor de rentabilidade futura de coligada ou controlada;  4.3.5.­  ­ da amortização do ágio como despesa necessária.  É o Relatório.   A DRJ, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, nos termos  da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A|  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004,2005  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  controladora,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  reavaliação  de  investimento de  empresa  constituída pela  incorporada processando­se,  em  seguida,  a  incorporação,  restando  caracterizada  a  utilização  da  incorporada como mera "empresa veículo" para transferência do ágio à  incorporadora, caracterizando nesta o "ágio de si mesma".  PASSIVO FICTÍCIO. LEI N° 9.430/96. ART. 40  A  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada autoriza a presunção legal de omissão de receita.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução n.º 1401­000.126   S1­C4T1  Fl. 522          4 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa; REFLEXIVIDADE. PIS, COFINS e CSLL  Em  matéria  de  reflexividade,  a  lançamentos  tomados  por  reflexo,  à  falência  de  elemento  relevante,  impõem­se  o  mesmo  destino  daquele  que lhes de origem  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  e  requerendo  diligência.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução n.º 1401­000.126   S1­C4T1  Fl. 523          5 VOTO    Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 441v ­ referente à Intimação nº  Intimação nª 2009/000264 de  fl.441 como consignado expressamente nele,  a ciência ocorreu  em 25/03/2009 (quarta­feira).  A  dúvida  surge  em  relação  a  data  da  protocolização  do  Recurso.  Dentre  4(quatro) carimbos constantes na  fl.444, o mais favorável à Recorrente é a data de protocolo  em 29/04/2009 (sexta­feira), conforme o carimbo de protocolo aposto pela DERAT, superando  em  cinco  dias  o  prazo  regulamentar  de  30(trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72. O termo final do prazo se deu em 24/04/2009 (sexta­feira).    Porém, em tempo, verifiquei que existe uma  data sem identificação de carimbo  e  sem  qualquer  tipo  assinatura  exatamente  no  dia  24/04/2009. Não  daria  importância  a  esse  marco, pois desprovido de qualquer formalidade, mas constato também que às fls. 482 a DRF  fez despacho encaminhando o processo e dando conta da tempestividade do mesmo.  Posto isso, inclino­me por baixar o feito em diligência para que a DRF esclareça  os  fatos  acima  relatados,  indicando a base  fática que  a  levou a declarar a  tempestividade do  recurso.   Ao final apresentar suas conclusões à  interessada, se desfavorável, e conceder­ lhe prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 523DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13808.000542/00-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 107-00.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator .
Nome do relator: OCTAVIO CAMPOS FISCHER
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Processo n.o Recurso n.o Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 13808.000542/00-01 : 137.556 : IRPJ e OUTROS. Ex.: 1997 : PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.) : 5a TURMAlDRJ-SÃO PAULO/SP I : 11 DE AGOSTO DE 2004 RESOLUÇÃO N° 107-0.488 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v. tos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator . IMA FORMALIZADO EM: 2 7 OU T 2 O O 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA " "'1 ii Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução n° : 107-0.488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros lUIZ MARTINS VAlERO, NATANAEl MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MEllO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 (ii) Custos/despesas não comprovadas, ao longo do ano calendário de 1996. Enquadramento legal: arts. 195, I, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR/94. RELATÓRIO : 137.556 : PEUGEOT - CITROEM DO BRASIL LTOA (NOVA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTOA) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Recurso nO Recorrente A PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL LTOA. foi autuada em 24 de março de 2000, pelo não pagamento de IRPJ e Reflexos, em razão das seguintes infrações: (i) Omissão de Receitas, em razão de abatimentos e descontos incondicionais realizados ao longo do ano calendário de 1996. Enquadramento legal: Arts. 195, 11, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94. Art. 24 da Lei n° 9.249/95. Foi realizado lançamento decorrente de CSL e, apenas em relação à omissão de receita (i), de PIS e COFINS. Segundo o Termo de Constatação de Irregularidades, a autuada, "que tem, entre outras atividades, a de distribuição de automóveis importados de sua marca no mercado nacional, que são comercializados através de concessionários em seu nome, adquiriu diversas unidades no ano calendário em questão, de sua matriz na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 França, denominada AUTOMOBILES PEUGEOT, e de suas fábricas, SEVEL ARGENTINA S/A - ARGENTINA e AUTOMATRIZ FRANCO URUGUAYA S/A - URUGUAI, unidades estas importadas através da CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX, estabelecida em Vitória do Espírito Santo". Após uma análise por amostragem de algumas dessas operações, "foi detectado por esta fiscalização que habitualmente a fiscalizada praticava a venda de diversas unidades aos concessionários por valor inferior ao valor de custo de aquisição das mesmas ..." (fls. 2825), o que foi justificado através de informações prestadas pela Autuada, no sentido de que (i) os preços praticados decorrem de uma estratégia de mercado da empresa, Oi) pois é notório que as empresas, por várias vezes, adotam políticas agressivas de preços, (iii) sendo que "os resultados das vendas tornam-se sensíveis a certos fatores, tais como flutuações de câmbio, preços no mercado local, nível de estoque e etc., o que leva algumas vendas serem efetuadas por valores inferiores aos dos respectivos custos" (fls. 2825-26). Todavia, a Fiscalização entendeu que a conduta da Autuada encaixa-se no conceito de descontos incondicionais, que, "para serem dedutíveis no Imposto de Renda, devem vir consignados nas próprias notas fiscais de venda no ato da respectiva emissão, e contabilizado em conta específica de DESPESAS, ajustando-se adequadamente a conta de CUSTOS DE MERCADORIAS", o que não se verificou no presente caso, resultando-se, assim, em redução indevida do lucro em relação às unidades vendidas abaixo do preço de custo (fls. 2826). Em sua Impugnação, a Autuada sustentou que, cotejando o Lançamento de Ofício com o Termo de Constatação supra, a Fiscalização entendeu que a sua conduta, em verdade, seria de prática de preço mais elevado, seguida de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 concessão de descontos. Todavia, para se alcançar tal conclusão, seria fundamental que a Fiscalização tivesse demonstrado a "prática de preço diverso daquele constante da documentação que embasa e legitima toda a série de operações praticadas, demonstração essa que inexiste nos autos, já que não se verificou na prática" (fls. 2856). Desta forma, a Autuação seria inválida, pois não obedeceu ao art. 10 do Decreto nO70.235/72, que exige encadeamento lógico entre o fato e norma a ela aplicada. Ademais, o enquadramento legal aplicado pela Fiscalização não leva à consideração de que a Autuada tenha praticado qualquer ato irregular. A Autuação representa uma ficção, desconsiderando "a própria figura de mercado, tão enraizada não apenas no ordenamento jurídico mas na própria cultura das nações ocidentais ..., para supor que seja ilícito realizar operação mercantil desvantajosa, dada a 'falta de amparo legal'" (fls. 2859). A respeito desta questão, a i. DRJ entendeu que o lançamento não poderia subsistir. Isto porque, "o simples fato de o contribuinte ter vendido os veículos por um preço inferior ao preço de compra não caracteriza, nem evidencia, qualquer infração à legislação tributária. A autoridade autuante não arrimou o feito em qualquer indício de que o autuado estaria praticando, na realidade, um preço de venda superior àquele que consta consignado em sua escrituração e nos documentos que a alicerçam. Pelo contrário, a fiscalização qualificou como omissão de receita a própria diferença negativa existente entre os preços de venda e os preços de compra dos veículos vendidos, sem, todavia, carrear aos autos sequer outro elemento coligido junto aos compradores dosindigitados veículos, ou mesmo junto ao próprio fiscalizado, que apontasse na direção pretendida equivalência entre o prejuízo apurado pelo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '. Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 contribuinte, nas aludidas operações, e a concessão irregular de descontos incondicionais" (fls. 2914). Em relação à segunda infração, consta do Termo de Constatação de Irregularidades que a Impugnante foi intimada a demonstrar, através de documentação hábil e idônea, "os valores lançados na conta contábil 362.01.023 - DESCONTO COMERCIAL CONCEDIDO, declarados na Demonstração de Resultado do período, na ficha 05 - DESPESAS OPERACIONAIS, página 4, linha 28 - Outras Despesas Operacionais, escriturados no livro Diário e livro Razão" (fls. 2827). Em sua resposta, a Impugnante "apresentou contrato de ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES, realizado entre CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTOA, respectivamente CEDENTE e ASSUNTORA, no qual a CEDENTE, cede e transfere neste ato todas as obrigações junto aos fornecedores de veículos DA ASSUNTORA, ou seja, AUTOMOBILES PEUGEOT -' FRANÇA, SEVEL ARGENTINA S/A - ARGENTINA e AUTOMATRIZ FRANCO URUGUAYA S/A - URUGUAI, e também neste ato, a CEDENTE, cede e transfere todos os créditos a que tem direito pelo envio das unidades junto a rede de revendedores da ASSUNTORA, tais créditos são compostos pelo valor unitário da unidade e mais os custos de importação, ..., o que totalizam o custo total da unidade ..., porém no momento da celebração de tais contratos, a ASSUNTORA concede DESCONTO COMERCIAL a sua rede de revendedores de parte do valor referente aos custos de importação, como não foram apresentados os documentos de escrituração comercia! que viessem a comprovar a efetividade das despesas efetuadas, a não apresentação destes caracteriza infração conforme Arts. 243 e 247 e 195, inciso I, e 197, parágrafo único do RIR/94" (fls. 2827-2828). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 Em sua Impugnação, a Autuada sustentou que os dispositivos elencados pela Fiscalização não se aplicam ao presente caso. Especialmente os arts. 243 e 247, que "cuidam ...de disciplinar o tratamento de custos e despesas operacionais, sob o prisma de sua dedutibilidade" (fls. 2863). De um lado, porque a alegação de que a Autuada não apresentou comprovante da efetividade das despesas efetuadas "não se sustenta à luz da própria atividade de lançamento ora combatida, a qual pautou-se, estritamente, na escrituração comercial comprobatória das operações realizadas e dos valores nelas praticados, sendo certo que o livro razão da Impugnante, analisado pelos D. Agentes Autuantes, deu origem e serviu de base (sendo assim confirmados seus elementos) ao planilhamento e à identificação de valores (inclusive quanto aos descontos concedidos em razão de disposição contratual)" (fls. 2864). De outro lado, "o evento identificado na ação fiscalizatória correspondeu à concessão, em contrato de assunção de obrigações e de créditos, de desconto no adimplemento desses créditos por parte de rede de concessionárias de veículos automotores" . "Vale dizer, a Impugnante, recebendo contratualmente o direito de exigir a satisfação, por terceiros, de determinados créditos previamente ajustados, estipulou, no mesmo ato, que sobre aquelas dívidas haveria a concessão de desconto, de modo que os terceiros, por ocasião do admiplemento das obrigações previamente contratadas e ora cedidas à Impugnante, promovessem a extinção das mesmas mediante prestação de novo valor, inferior ao originalmente previsto. Nesse contexto, o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •• Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 direito de crédito de titularidade da Impugnante, ou seja, o valor exigível da rede de concessionárias, corresponde, desde o ajuste celebrado, ao valor da operação decorrente da aplicação do "desconto" contratualmente estabelecido. Nenhum outro valor maior do que o resultante desse ajuste pode corresponder, como pretende a D. Fiscalização, ao montante atribuível à Impugnante" (fls. 2864-65). "À luz de tal fato, todavia, pretende a D. Fiscalização sustentar que tais descontos seriam indedutíveis na apuração do lucro real, porque 'não foram apresentados os documentos de escrituração comercial que viessem a comprovar a efetividade das despesas efetuadas'. Essas despesas às quais faltaria a comprovação docu~ental corresponderiam, portanto, aos descontos ajustados em contrato de cessão de obrigações e de créditos, citado no próprio Termo de Constatação que instrui a autuação ora combatida." Todavia, a conduta da Fiscalização não se coaduna com a realidade. "Tanto é assim que o próprio texto empregado no Termo de Constatação traz em si a comprovação de inexistência da aparente falta invocada pela D. Fiscalização, ao explicitar inclusive a Cláusula do Contrato de Assunção de Obrigações que documenta pormenorizadamente a causa e o beneficiário do desconto então ajustado". "A concessão de desconto, contratualmente estabelecida, acarreta para a Impugnante um autêntico limite material à base imponível passível de oneração pelo imposto de renda, sendo certo que, aquilo que não foi percebido em razão do desconto ajustado certamente não é renda, não havendo que se falar em despesa incorrida e não dedutível. Cuida-se, isto sim, de uma 'não-renda', sobre a qual pretende a D. Fiscalização fazer recair o imposto cujo pressuposto material inafastável é a auferição de rendimento'(fls.2865). 8 ~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 Com tais considerações, a Impugnante concluiu que a exigência fiscal funda-se em ilegítima presunção de auferição de receitas, não se coadunando com as lições doutrinárias, como, também, ofendendo o conceito normativo de renda. Entretanto, a i. DRJ não acatou tal linha de raciocínio, mantendo neste ponto o Lançamento de Ofício, sob o argumento de que "É cabível a glosa de despesas operacionais que, ao desabrigo de documentação idônea e hábil à comprovação de sya efetividade, reduziram indevidamente o lucro líquido do período" (fls. 2907). Isto é, a Impugnante não teria demonstrado a efetiva realização das despesas supracitadas e, contraditoriamente, alegou "que o desconto em apreço, concedido no ato da celebração do contrato de assunção, teria estabelecido um novo valor para o crédito obtido contra a rede revendedora, mas, entretanto, fato é que o contribuinte contabilizou referidos descontos a título de despesas operacionais, reduzindo, na mesma medida, a receita operacional auferida e, por via de conseqüência, o lucro líquido do período". Ademais, "O fato de, erroneamente, ter classificado o desconto comercial como um desconto financeiro, ainda que isto possa dificultar a fiscalização, não chega a produzir materialmente efeitos tributários, todavia, o que é relevante na espécie é que o desconto comercial ou incondicional, igualmente reduz o lucro líquido do período, e deve ter a sua efetividade comprovada por documentos quelastreiem a concessão do referido desconto no tocante a cada crédito obtido contra a rede revendedora, pois, na mesma medida, cada revendedor teria a contabilizar uma receita em face da redução do valor inicial de sua obrigação". Além disto, "ainda que o impugnante tenha alegado ao fisco que o desconto em apreço teria sido estabelecido no contrato de assunção (fls. 101 a 130) firmado com a COIMEX, o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -:~:.' • Processo n° : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 que se verifica à cláusula V, item 5.1, deste contrato, é apenas a manifestação de transferência de créditos para o impugnante, referentes a despesas com as importações de veículos, no valor de US4.395.458,43, sem que haja no aludido documento qualquer menção a desconto no valor dos créditos recebidos pelo autuado". Enfim, o ônus de provar a existência e a efetividade da realização do desconto é do contribuinte, que, no caso, nada fez neste sentido (fls. 2915). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte volta a questionar a validade do Lançamento de Ofício. Preliminarmente, sustenta que os dispositivos legais utilizados como fundamento para a Autuação, quais sejam, arts. 195, 197, 243 e 247 do RIR/94, não se aplicam ao presente caso, motivo pelo qual é possível falar-se em ofensa ao art. 10, 111 e IV do Decreto n.° 70.235/72 . O art. 243 "determina que sejam aplicados aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros, ou seja, para que seja aproveitada a dedutibilidade da despesa, deve-se ter comprovada sua relação com a atividade, com as operações da empresa. Neste ponto, não resta dúvida de que o fato de a Recorrente conceder desconto comercial à sua rede revendedora, encontra-se claramente relacionado às atividades por ela desenvolvidas" (fls. 2928). No que tange o art. 247, entendeu a Recorrente que o mesmo não se aplica ao presente caso, que se refere à glosa de despesa. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 No mérito, sustenta que não houve qualquer desrespeito à legislação em vigor, "já que todos os registros contábeis realizados foram feitos em total harmonia com a legislação vigente" (fls. 2929). Para comprovar seus argumentos, traz aos autos, ainda, "os documentos contábeis relativos aos registros dos descontos comerciais concedidos (doc. 01 e 02) e aos contratos de assunção de dívida nos quais eram concedidos os descontos em questão (doc. 03)" (fls. 2930). Quanto aos fatos, relata que à época adotava uma política para as suas concessionárias, garantindo-lhes um preço tabelado na comercialização dos veículos importados de sua marca. A importação desses veículos - através da Argentina, França e Uruguai - era feita pela empresa COIMEX, que "possuía registrado um Contas a Pagar frente aos exportadores e um Contas a Receber perante a rede de concessionárias da Recorrente". Em razão de interesses comerciais, a Recorrente ea COIMEX assinaram um Contrato de Assunção de Dívida, "no qual a primeira passava a ser responsável pela dívida da segunda junto aos exportadores dos veículos, e, em contrapartida, assumia o ativo relativo ao Contas a Receber das concessionárias" (fls. 2930). Porém, em razão da sua política de preços adotada em relação às concessionárias, a Recorrente, por vezes, recebeu destas valores já deduzidos dos descontos, o que era registrado como despesa na Conta de Desconto Comercial Concedido (cta 362.01.023), contra uma conta transitória de passivo, "na qual era registrado todo o movimento existente en::e a Recorrente e a empresa Coimex, ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 seja, os valores dos descontos eram creditados nesta conta, haja vista que a Recorrente passou a ser credora dos revendedores em relação aos veículos comercializados e responsável pelo pagamento aos exportadores" (fls. 2931). Os preços garantidos pela Recorrente eram formalizados em Instrumento Particular de Assunção de Dívida com cada um de seus distribuidores, sendo emitidas Notas Promissórias e os descontos eram discriminados no Anexo desses contratos. Assim, é possível perceber que "as operações realizadas encontram-se devidamente registradas na escrituração comercial da Recorrente, e que toda a documentação que suportou os lançamentos contábeis glosados pela D. Fiscalização são hábeis e idôneos para tanto, não restando provado, em nenhum momento, intuito de redução indevida da carga tributária por parte da Recorrente" (fls. 2931). Em suma, tal situação demonstra que foram realizadas operações "em que existiram perdas efetivas, assumidas pela Recorrente em função de uma decisão gerencial da empresa para manter sua competitividade no mercado interno", com o que "as despesas glosadas pelo i. Representante da Fazenda Nacional devem ter assegurada a sua dedução" (fls. 2932). É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e é de ser admitido. A questão central nestes autos diz com a prova da efetiva da realização dos descontos supracitados. De um lado, a Fiscalização, diante dos documentos apresentados pela Recorrente, alegou que "não foram apresentados os documentos de escrituração comercial que viessem a comprovar a efetividade das despesas efetuadas" o que caracterizaria infração aos arts. 243 e 247 e 195, inciso I, e 197, parágrafo único do RIR/94. De outro, a DRJ, ao manter o Lançamento de Ofício nesta parte, alegou que a dedução dos descontos incondicionais, porque reduz o lucro líquido do período, deve "ter a sua efetividade comprovada por documentos que lastreiem a concessão do referido desconto no tocante a cada crédito obtido contra a rede revendedora, pois, na mesma medida, cada revendedor teria a contabilizar uma receita em face da redução do valor inicial de sua obrigação". Ademais, "ainda que o impugnante tenha alegado ao fisco que o desconto em apreço teria sido estabelecido no contrato de assunção (fls. 101 a 130) firmado com a COIMEX, o que se verifica à cláusula V, item 5.1, deste contrato, é 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •• Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução n° : 107-0.488 apenas a manifestação de transferência de créditos para o impugnante, referentes a despesas com as importações de veículos, no valor de US4.395.458,43, sem que haja no aludido documento qualquer menção a desconto no valor dos créditos recebidos pelo autuado". Por sua vez, a Recorrente sustenta que a Autuação é contraditória, pois ela mesma se baseou na escrituração comercial comprobatória das operações realizadas, "sendo certo que o livro razão da Impugnante, analisado pelos D. Agentes Autuantes, deu origem e serviu de base (sendo assim confirmados seus elementos) ao planilhamento e à identificação de valores (inclusive quanto aos descontos concedidos em razão de disposição contratual)". De outro lado, "o evento identificado na ação fiscalizatória correspondeu à concessão, em contrato de assunção de obrigações e de créditos, de desconto no adimplemento desses créditos por parte de rede de concessionárias de veículos automotores". Sustenta, por isto, que não houve qualquer desrespeito à legislação em vigor, "já que todos os registros contábeis realizados foram feitos em total harmonia com a legislação vigente". Para comprovar seus argumentos, trouxe aos autos, ainda, "os documentos contábeis relativos aos registros dos descontos comerciais concedidos (doc. 01 e 02) e aos contratos de assunção de dívida nos quais eram concedidos os descontos em questão (doc. 03)". rf\ 14 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 Assim, seria possível perceber que "as operações realizadas encontram-se devidamente registradas na escrituração comercial da Recorrente, e que toda a documentação que suportou os lançamentos contábeis glosados pela D. Fiscalização são hábeis e idôneos para tanto, não restando provado, em nenhum momento, intuito de redução indevida da carga tributária por parte da Recorrente" (fls. 2931 ). Em suma, tal situação demonstraria que foram realizadas operações "em que existiram perdas efetivas, assumidas pela Recorrente em função de uma decisão gerencial da empresa para manter sua competitividade no mercado interno", com o que "as despesas glosadas peloi. Representante da Fazenda Nacional devem ter assegurada a sua dedução" (fls. 2932). Na jurisprudência administrativa, verifica-se a necessidade da comprovação da efetiva realização dos descontos para que se possa admitir a sua dedutibilidade: DESCONTOS CONCEDIDOS - A dedutibilidade das despesas com descontos pressupõe a certeza quanto à sua realização (Recurso nO120668, 38 Câmara, Relatora Conselheira Lúcia Rosa Silva Santos). Vai-se além em algumas decisões para sustentar que não basta a demonstração da efetiva realização dos descontos, sendo ainda necessária a comprovação da sua necessidade: IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A comprovação documental da despesa é requisito essencial para a aceitação da sua dedutibilidade. b 15 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13808,000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - DESCONTOS CONCEDIDOS - O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva (Recurso nO 130744, 8a Câmara, Relatora Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). No presente caso, porém, o que está em jogo é apenas a demonstração da efetiva realização dos descontos. Constam dos Autos os seguintes documentos: (i) Declaração de Imposto de Renda de 97/96; (ii) Razão Analítico (fls. 43-61); (iii) Lançamentos Contábeis; (iv) Instrumento Particular de Assunção de Obrigações entre a COIMEX e a Recorrente, onde se verificam os fatos alegados por esta última; (v) Notificações aos Distribuidores da realização da transferência do crédito; (vi) Livro Diário (fls. 132-190); Intimação para justificar .as operações realizadas e apresentar cópia das notas fiscais de compra e venda dos veículos (fls. 191); (vii) Notas Fiscais de Venda (332-1760); (viii) Notas Fiscais de Aquisição (1762-2819). Há notícia de Representação Criminal (nO4401/00-01 de 28/08/00, fls. 2906). Diante do que verificou acima, chama a atenção a desproporção entre o número elevado de documentos apresentados pela Recorrente, ao longo de toda a fiscalização, e a enxuta e não fundamentada análise da Autoridade Fiscal que realizoyo lançamento, que encontraseu ~nto maisquestionávelna isoladaasserl~ ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA i • Processo nO : 13808.000542/00-01 Resolução nO : 107-0.488 de que a Recorrente não apresentou documentos de escrituração fiscal que comprovassem a realização das despesas em questão. A partir deste quadro processual, entendo ser necessária uma diligência, para que possam ser melhor explicitadas as premissas fáticas da exigência fiscal em tela. Isto posto, voto no sentido de que seja realizada diligência, para que a Autoridade Fiscal que realizou o Lançamento: (a) Indique, expressamente, quais os documentos de escrituração seriam necessários para a comprovação dos fatos em questão, uma vez que, do que se tem notícia dos Autos, todos os documentos que foram exigidos da Recorrente, a princípio, teriam sido apresentados e não há notícia de que outros documentos deveriam ter sido entregues. (b) Após, que seja dada ciência à Recorrente para se manifestar. -es-DF, em ~e2004 17 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 10480.903075/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 30 75 /2 01 3- 75 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em síntese: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP n° 14149.36959.220113.1.1.01-1870, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos de aquisições de produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram a aquisição de coque de petróleo, além de outros produtos (descrição constante do Anexo "Demonstrativo dos Créditos do IPI Passíveis de Ressarcimento”). A Manifestante alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. Aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 10480-900.310/2014-38 (Processo de Crédito nº 10480-903.075/2013- 75), face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §§ 4°, 7°, 9°, 11, da Lei n° 9.430/96; o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e 137, da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 17 de julho de 2017); b. por força dos mesmos dispositivos legais, que tais processos “de débito” passem a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma seja não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão proferido pela DRJ, o qual foi cientificado ao contribuinte, inclusive com realização de imprescindível prévia perícia, mais uma vez justificada e requerida, por prevalência da verdade material no âmbito administrativo, conforme determina o art. 149, IV e VIII do CTN e é o núcleo das Súmulas n°s 346 e 473 do STF. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, à tempestividade e ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 02 de setembro de 2020, às e-folhas 222. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de outubro de 2020, às e-folhas 223. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic;  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. Passa-se à análise. A ora Recorrente, em 20.12.2012, apresentou o PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402, com crédito referente ao ressarcimento de R$ 1.009.251,51, transmitido para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, sendo referido saldo credor relativo ao estabelecimento n° 10.656.452/0023-95. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, trago o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) No caso, a fiscalização sustentou as glosas de créditos nas aquisições de materiais refratários pelo não enquadramento no conceito de assemelhados a produtos intermediários para fins de creditamento de IPI (Parecer Normativo CST n° 65/79), conforme Relatório Fiscal. O Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, apresentou Laudo Técnico, a partir das e-folhas 101. Do próprio Laudo Técnico acostado pelo Recorrente à Manifestação de Inconformidade, extrai-se que: - Do coque de petróleo: A Manifestação de Inconformidade traz a seguinte alegação às folhas 08 daquele documento: 1) o produto COQUE DE PETRÓLEO, cujas aquisições pela Impugnante gerou crédito de IPI no montante de R$ 1.380.143,58, corresponde mais de 78,41% dos créditos glosados e é utilizado na industrialização de cimento (produto tributado à alíquota zero e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo), conforme Laudo Técnico n° 115 6562-205 (doc. anexo); Desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica. - Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si (e-folhas 107): TIJOLO ALUM. Cl (288927) TIJOLO BÁSICO (295208) TIJOLO BÁSICO (455103) TIJOLO BÁSICO (455108) TIJOLO BAS; MAG (445231) TIJOLO BAS; MAGN (445227) TIJOLO ALUM. C2 (288853) Os tijolos citados acima, 5.7 a 5.13, são utilizados como elementos protetores da estrutura do forno, sendo que são parcialmente consumidos na fabricação do clinquer em função do atrito e alta temperatura. Esses elementos são substituídos em intervalos não necessariamente periódicos. Atualmente esse intervalo é de aproximadamente 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do concreto alum (e-folhas 106): CONCRETO ALUM (377846) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 CONCRETO ALUM (288146) CONCRETO SIC SU (376472) O material acima, 5.1 a 5.3, é utilizado para revestimento de regiões quentes do forno de clinquer e torre de ciclones. O material é aplicado em média a cada 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da argamassa (e-folhas 107): ARGAMASSA ALUM (146432) ARGAMASSA SIL-A (214001) ARGAMASSA BASIC (455132) Os materiais citados acima, 5.14 a 5.16, são utilizados para assentamento dos tijolos refratários quando instalados no forno de clinquer. Sua função principal é corrigir os desníveis presentes nas peças de refratário ou casco do forno. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do corpo moedor (e-folhas 106): CORPO MOEDOR; D (343023) CORPO MOEDOR; D (342918) CORPO MOEDOR; M (343037) Estes materiais, 4.1 a 4.3, possuem reposição mensal de acordo com medições de volume ocupado dentro do moinho, e que equivalem a 2 ton. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da chapa: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 18: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 6.2 CHAPA ESP 3733002301 HAVER&BOECKER (283870) O item 6.1 são telas que compõem a peneira da ensacadeira. A sua função é não deixar passar corpo com alta granulometria para não entupir os bicos. A cada 8 meses fazemos a sua troca em função do desgaste da passagem do material. Os itens 6.2 e 6.3 são as chapas de encosto e mangotes dos bicos, que também sofrem desgastes durante a expulsão dos sacos após atingir o seu peso. A cada 6 meses sofrem substituição, bem como o item 6.4 responsável pelo acionamento das duas correias transportadoras da “camara” de limpeza dos sacos cheios. Demais itens (6.5 a 6.9) são correias transportadoras que transportam os sacos de cimento ao sair da Ensacadeira até a Paletizadora. Elas sofrem desgastes pela abrasão do saco de papel e a borracha durante o transporte. Com frequência media de troca de 7 meses, variando em função da posição ou caso de quebra por algum acidente. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 - Da correia transp (e-folhas 104): O item acima citado, corresponde a correia de transporte de material advindo do britador primário que é levado para a pilha pulmão de material bruto. O desgaste das correias também ocorre em função do contato direto entre material transportado e superfície das mesmas. A substituição ocorre sob demanda a partir de avalição técnica, ou anomalia indesejada. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da placa eutectic: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 19: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do julgamento em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria-prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903075/2013-75 Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.001480/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.010
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: CARLOS PELA
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Numero do processo: 13851.000844/2001-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.086
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Antônio  José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000844/2001­71  Resolução n.º 1402­00.086  S1­C4T2  Fl. 548          2 Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas Ltda recorre a este Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em 31/07/2001 a interessada aviou pedido de restituição no valor de R$ 754.934,65 ao  pressuposto de pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  relativa ao ano­calendário de 1999, fazendo­se acompanhado de cópias do contrato social,  instrumento  de  procuração,  documentos  do  seu  procurador  e  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 01/54.  Posteriormente, apresentou os pedidos de compensação de fls. 55/60 e as declarações de  compensação de fls. 69, 98 e 127, como ainda, transmitiu pela internet à central de dados  da  Receita  Federal  as  declarações  de  compensação  de  fls.  159/208,  tudo  visando  a  compensação do crédito peticionado com débitos da própria Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Imposto de Renda­ Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  (IOF),  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  agosto,  outubro  e  novembro de 2001; setembro e novembro de 2002; janeiro e dezembro de 2003 e janeiro a  maio de 2004.  Em agosto  de 2007 a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Araraquara  intimou  a  interessada para esclarecimentos  e  apresentação de cópia do  livro  “Lalur”,  fls.  209/210.  Em atendimento, a então requerente ingressou com os documentos de fls.212/385.  Adveio  o  despacho  decisório  de  fls.  386/391  no  qual  a  autoridade  fiscal  reconhece  o  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  no  valor  originário  de R$  741.468,16,  por  conta  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  1999,  e  homologa  as  compensações até esse limite.  Referido despacho consigna que a base de cálculo da CSLL informada na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  está  condizente  ao  valor  apresentado  pelo  livro  “Lalur”,  bem  como,  que  a  contribuinte  comprovou  a  quitação  da  CSLL  devida  por  estimativas dos meses de janeiro a maio, agosto e outubro do ano­calendário de 1999 e  ainda que houve pagamentos de COFINS possibilitando a dedução  legal de até 1/3 (um  terço)  deste  tributo,  concluindo,  enfim,  pela  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  na  ordem de R$ 822.511,68.  Registra, ainda, que as compensações espontâneas informadas no próprio pedido de fl. 01,  a serem deduzidas desse saldo negativo de CSLL, não se limitam à cifra de R$ 67.577,03  mas  sim  totalizam  a  importância  de R$  81.043,52,  já  que  a  elas  deve  ser  adicionada  a  parcela  de  R$  13.466,49  noticiada  pela  própria  contribuinte  quando  da  prestação  dos  esclarecimentos.   Regularmente cientificada, a interessada ingressou com a tempestiva peça recursal de fls.  405/410,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  411/432,  solicitando  a  reforma  do  despacho  decisório  para  que  se  reconheça  o  direito  creditório  em  sua  integralidade  e  a  homologação das compensações com base nele efetuadas.  Aduz, em síntese, preliminar de homologação tácita de todos os pedidos de compensação,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  protocolados  na  repartição  fiscal  anteriormente a 28/11/2002 em  face do § 5º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, na  redação  trazida  pela  Lei  nº  10.833,  de  30/12/2003.  Quanto  ao  mérito  diz  que  fez  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000844/2001­71  Resolução n.º 1402­00.086  S1­C4T2  Fl. 549          3 compensações  espontâneas  pelo  valor  de  R$  81.043,52,  dos  quais  R$  67.577,03  correspondem  ao  crédito  apurado  em  1999  e  R$  13.466,49  referem­se  aos  juros  Selic,  consoante planilha que anexa.  Assevera que o saldo negativo é o produto da comparação entre os valores recolhidos por  antecipação  no  curso  do  respectivo  período  de  apuração  e  o  montante  final  do  tributo  devido no encerramento do  ano,  enquanto os  juros decorrem de previsão  legal expressa  (Lei nº 9.250, de 26/12/1995, artigo 36, § 4º) e têm por finalidade ressarcir o contribuinte  pela demora na  recuperação de valores pagos  ao  fisco,  portanto,  não possuem a mesma  natureza jurídica.  Recebi os autos em 27/05/2008 e despachei às fls. 435/436 no sentido de que a autoridade  fiscal se manifestasse quanto a preliminar de homologação tácita.  Em resposta de fls. 437/439 registrou aquela autoridade que nos campos da “decisão” e da  “ordem  de  intimação”  do  despacho  decisório  essa  questão  fora  suficientemente  tratada,  nos  quais  reconheceu­se  o  evento  em  relação  aos  pedidos  protocolizados  há mais  de  5  anos  da  ciência  daquela  decisão,  bem  assim,  que  não  cabia  fazê­lo  em  relação  às  compensações espontâneas, mesmo porque nem mesmo a Recorrente suscitou aplicação  quanto a estas.  Cientificada desses trâmites a Recorrente ingressou com a manifestação de fls. 442/445,  acompanhada dos documentos de fls. 446/464, da qual colho os seguintes excertos:  “Outrossim, o valor da diferença, como é possível observar no despacho  decisório, foi deduzido das compensações realizadas através de pedidos e  declarações, e não das próprias “compensações espontâneas”.  Assim  sendo,  por  mais  que  possa  ser  reconhecida  a  ocorrência  de  decadência  do  direito  do  fisco  de  indeferir  as  “compensações  espontâneas”, esta decisão não repercutirá na glosa efetuada.  Diante  de  todo  o  exposto,  considerando  que  a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas  por  meio  de  pedidos  e  declarações  há  mais  de  cinco  anos  do  recebimento  da  intimação  do  despacho  decisório  já  foi  reconhecida  nestes  autos,  a  peticionária  requer  o  prosseguimento  do  julgamento  de  sua  manifestação  de  inconformidade, com a análise dos fundamentos de mérito nela expostos, bem como seja  cancelada a glosa “sub judice”.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 14­21.725  (fls. 470­475) de 05/12/2008, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada. A decisão foi assim ementada.   “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez  quanto  ao  crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  01/04/2009  (A.R.  de  fl.  476v),  a  interessada  interpôs  recurso voluntário  em 13/04/2009  (fls. 477­492) onde  repisa os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000844/2001­71  Resolução n.º 1402­00.086  S1­C4T2  Fl. 550          4 Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De  se  reconhecer,  de  plano,  a  vinculação  da matéria  discutida  nos  autos  com  aquela constante nos processos administrativos nº 13851.000430/99­01 e 13851.000431/99­65,  conforme se depreende dos excertos a seguir transcritos, extraídos do voto condutor do aresto  recorrido, fls. 474­475.  “Às  fls.  327/329  constam  cópias  dos  pedidos  de  compensação  formulados  por Cambuhy  MC  Industrial  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  72.003.544/0001­18,  para  que  seus  apontados  créditos  fossem  utilizados  na  liquidação  das  estimativas  de  CSLL  do  ano  de  1999  da  interessada.  Referidos  pleitos,  como  visto,  estão  abrigados  nos  processos  administrativos nºs. 13851.000430/99­01 e 13851.000431/99­65.  Significa  dizer,  de  antemão,  que  a  efetividade  do  pagamento  das  estimativas  do  ano­ calendário de 1999, a compor a figura do saldo negativo apurado no final daquele período,  encontra­se umbilicalmente ligada à plena eficácia dessas compensações. Noutras palavras:  o crédito de Cambuhy, utilizado para a liquidação dos débitos da interessada, há de estar  plenamente reconhecido, a par da homologação dessas compensações, formal ou tácita.”  Quanto  ao  crédito  tratado  no  processo  administrativo  nº  13851.000431/99­65,  constata­se que houve  reconhecimento parcial  do direito da peticionante,  com a  conseqüente  homologação das compensações com débitos da própria Cambuhy MC Industrial Ltda.  Restou,  porém,  não­homologada  a  compensação  com  os  débitos  da  ora  Recorrente, segundo consta do Acórdão 14­13.437 da d. 5a Turma de Julgamento da DRJ/POR,  de 21 de agosto de 2006, relator o Julgador Antonio Carlos Trevisan.    Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000844/2001­71  Resolução n.º 1402­00.086  S1­C4T2  Fl. 551          5 O  processo  administrativo  nº  13851.000430/99­01,  conforme  extrato  abaixo,  ainda não foi apreciado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara­SP, pelo que  não há decisão quanto ao reconhecimento do crédito da cedente.   Nessa esteira, não se pode falar, até a presente data, do conseqüente pagamento  da estimativa da cessionária, ora interessada.    Pelos  motivos  apresentados  acima,  encaminho  meu  Voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência, com o envio do presente processo à unidade de origem  para que acompanhe o processo nº 13851.000430/99­01, onde parte do direito creditório está  sendo discutido.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 12898.001045/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.139
Decisão: cordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 12898.001045/2009­70  Resolução n.º 1401­000.139  S1­C4T1  Fl. 3.878          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 327­328):  Trata  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  autos  de  infração  lavrados  contra  o  interessado  em  epígrafe  em  25/06/2009.  Foi  constituído  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  70  a  74),  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  86  a  89),  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  78  a  81)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS (fls. 93 a 96), referente  a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004.  2. O  interessado  tomou ciência  dos  autos de  infração  em 25/06/2009  (fl.  71)  e  apresentou  impugnação  em  23/07/2009  (fls.  01/21  do  processo apenso n° 10768.006146/2009­97).  3. Em 06/07/2009,  foi  feita a  revisão de ofício do  lançamento,  com o  cancelamento  dos  autos  de  infração  acima  mencionados  e  com  a  lavratura  de  novos  autos  de  infração  (fls.  146  a  177).  A  revisão  de  ofício foi efetuada em razão da falta de inclusão do adicional do IRPJ,  uma  vez  que  o  interessado  apurou  lucro  trimestral  superior  a  R$  60.000,00 (fls. 178 a 180).  4.  Consta  no  "Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo"  (fl. 145) que os autos de  infração, depois de  formalizados,  totalizaram o valor de R$ 51.539,97, já incluídos os valores devidos a  título  de  tributo,  de  multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  de  mora,  calculados até 30/06/2009.  5. A primeira infração fiscal apurada decorre da falta de comprovação  de  parte  do  IRRF  informado  na  DIPJ  2005,  conforme  quadro  de  fl.  102.   6.  A  segunda  infração  fiscal  decorre  da  omissão  da  totalidade  dos  rendimentos de aplicação financeira de renda fixa escriturados no livro  Razão, conforme quadro de fl. 101.  7.  Os  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  decorrem  apenas  da  segunda infração.  8.  O  interessado,  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  28/07/2009  (fl.  147),  apresentou  impugnação  em  24/08/2009,  nos  termos da petição de fls. 188 a 208.  9. Alega, em síntese, que sofreu a retenção na fonte de IR informada na  DIPJ 2005, de acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 258  a 270).  10.  Em  relação  às  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  afirma  que  acostou aos autos os informes de rendimentos financeiros, assim como  o demonstrativo de cálculo dos impostos devidos (fls. 269 a 270).  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 12898.001045/2009­70  Resolução n.º 1401­000.139  S1­C4T1  Fl. 3.879          3 11.  Concorda  que  não  recolheu  a  CSLL  incidente  sobre  os  citados  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa.  Requer  a  aplicação do art. 1º da Lei n° 11.941/2009.  12. Aduz que não  incide a Contribuição para o PIS e COFINS sobre  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa.  13. Afirma que o art. 3o , §1°, da Lei n° 9.718, de 1998, foi revogado  pelo art. 79 da Lei n° 11.941/2009.  14.  Ao  final,  ressalta  que  a  partir  de  agosto  de  2004,  por  força  do  Decreto  n°  5.164,  de  2004,  ficaram  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  de  PIS e COFINS incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras  de renda fixa.  A  DRJ  Ri  de  Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o credito tributário exigido, por meio do Acórdão 12­30.164 1ª Turma  DRJ­RJ1, que recebeu a seguinte ementa (fls. 325):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  Quando há o pagamento do  tributo, ocorre a decadência do dever do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  e,  consequentemente,  a  extinção do crédito tributário, depois do prazo de cinco anos contados  do  fato  gerador,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, nos termos do 150, §4°, do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÃO NA FONTE.  E  cabível  a  exigência  da  diferença  de  IRPJ  não  recolhida  em  decorrência  de  redução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  em  montante superior ao comprovado.  OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Mantém­se o lançamento de ofício se não elidida a imputação de que  as receitas auferidas e decorrentes de aplicações financeiras não foram  devidamente oferecidas à tributação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2004  LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS.COFINS. CSLL.  Na  ausência  de  fatos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas,  o  decidido no lançamento principal se estende aos decorrentes.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 12898.001045/2009­70  Resolução n.º 1401­000.139  S1­C4T1  Fl. 3.880          4 Intimada desse Acórdão em 20/09/2010 (fls. 340), a contribunte apresentou em  18/10/2010  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  343­375,  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados na fase impugnatória.  A  recorrente  incorporou  ao  texto  de  sua  peça  recursal  diversos  relatórios  de  faturamento acumulado, separados por cliente, referente ao período de 01/04/04 a 31/12/2004  (fls. 346­359). Demonstrativos semelhantes, referentes ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004,  já haviam sido apresentados pela contribuinte, na  fase  impugnatória,  conforme se verifica às  fls. 257­268.  A  recorrente  juntou,  também,  ao  seu  recurso  voluntário  diversas  “Listagens  Analíticas  de  Notas  Fiscais  por  Nº  de  Nota  com  Líquido  Faturado”,  que  basicamente  reproduzem os dados constantes dos demonstrativos supramencionados (incluídos no corpo de  sua peça recursal).  Por  fim,  juntou aos  autos milhares de  cópias de Notas Fiscais de  sua  emissão  (fls. 441­3874), indicando valores retidos a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   No  entanto,  um volume  considerável  destas  cópias  referem­se  a Notas  Fiscais  canceladas, tais como aquelas de fls. 645, 646, 647, 664, 1078, 2412, 2413, 2414, 2415, 2416,  2417 etc.   Além disso, um volume considerável destas cópias encontram­se completamente  ilegíveis,  tais  como  aquelas  de  fls.  2418,  2419,  2420,  2421,  2422,  2423,  2424,  2425,  2426,  2427, 2428, 2429, 2430, 2431, 2432 etc.  É o relatório.  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 12898.001045/2009­70  Resolução n.º 1401­000.139  S1­C4T1  Fl. 3.881          5 Voto  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Antes de se prosseguir no  julgamento do presente feito, entendo que o mesmo  deva  ser  convertido  em  diligência  para  constatação  da  regularidade  da  documentação  apresentada pelo Recorrente e, eventualmente, para recálculo do crédito tributário lançado.   De fato, a Recorrente trouxe à baila milhares documentos (cópias) que, em tese,  podem demonstrar a ocorrência de valores retidos a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS .  Importante frisar que um volume considerável destas cópias referem­se a Notas  Fiscais canceladas, tais como aquelas de fls. 645, 646, 647, 664, 1078, 2412, 2413, 2414, 2415,  2416, 2417 etc.   Além disso, um volume considerável destas cópias encontram­se completamente  ilegíveis,  tais  como  aquelas  de  fls.  2418,  2419,  2420,  2421,  2422,  2423,  2424,  2425,  2426,  2427, 2428, 2429, 2430, 2431, 2432 etc.  Pelo  exposto,  proponho  retornem  os  autos  à  instância  preparadora,  com  o  objetivo de:  a)  confirmar  a  autenticidade  dos  documentos  (cópias)  juntados  autos  pela  Recorrente;  b) identificar se os aludidos documentos são hábeis para reduzir o montante do  crédito tributário lançado;  c)  apresentar  parecer  conclusivo  acerca  do  valor  do  crédito  tributário  remanescente,  após  a  devida  apreciação  dos  argumentos  e  documentos  juntados aos autos pela Recorrente;  d)  promover  a  regular  notificação  do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência, facultando­lhe a apresentação de manifestação escrita, no prazo de  30 dias.  Cumprida a diligência, retornem os autos para julgamento do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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