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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759091 #
Numero do processo: 37022.000355/2007-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/03/2003 Ementa: LANÇAMENTO EM NOME DO "DE CUJUS". IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Os tributos devidos pelo "de cujus" são de responsabilidade dos sucessores, cônjuge meeiro e espólio, nos termos e hipóteses previstas no artigo 131 do C. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.491
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anular o lançamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDAm, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37022.000355/2007-35 Recurso n° 143.914 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Contribuintes Individuais Acórdão n° 205-00.491 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente FERNANDO MOTA Recorrida DRF em JUIZ DE FORA - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/03/2003 Ementa: LANÇAMENTO EM NOME DO "DE CUJUS". IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Os tributos devidos pelo "de cujus" são de responsabilidade dos sucessores, cônjuge meeiro e espólio, nos termos e hipóteses previstas no artigo 131 do C. Processo Anulado. tt, kk,F• OesnOégi Í e f -CriV cste . r :40,V ,o e° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1. Processo n.° 37022.000355/2007-35 Acórdão n.° 205-00 491 Fls. 95 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos anular o lançamento, nos termos do voto do Relator. JULI ES ;11) VIEIRA GOMES Preside te 011" DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • ,(c.cl•&P"02‘o (>114Rf eiti‘t,9--C231r o - '%;:ottf O lMe 0(.9 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto. Processo n.° 37022.000355/2007-35 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.491 Ont etit;.°5"4 4"4 Fls. 96orgit" GOraç ne A • .• FIA wicitf• Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD referente a contribuição social previdenciária, devida pelo contribuinte individual, conforme prevista no art. 21, combinado com o art. 28, inciso III, da Lei n°8.212/91.. 2. Segundo informa o relatório fiscal de fls. 46/49, "o segurado obrigatório, empresário, falecido, Fernando Mota, deixou débito junto ao INSS, referente ao período de 06/96 a 03/03, relativo à contribuição devida na condição de empresário, hoje, sob a denominação de contribuinte individual". 3. Ainda segundo a informação fiscal "infere-se da análise do processo, acima citado, que Fernando Mota preencheu as condições de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social — RGPS — durante todo .o período em questão, de 06/96 a 03/03. Era titular da firma individual de CNPJ n° 25.334.533/0001-30 (fls. 82/90), que teve atividade comprovada com recolhimentos ao INSS, de 06/96 a 09/03. Era, também, sócio da empresa — Tratonnota Peças e Serviços Ltda CNPJ 03.640.129/0001-52 (fls. 92), com atividade desde 02/00, conforme recolhimentos. Ambos recolhimentos estão demonstrados no CCORGFIP — relatório gerado pelo Sistema de Arrecadação do INSS, fls. 93 a 103 do já mencionado processo. Vale ressaltar, ainda, que no período de 03/00 a 03/03, constam retiradas pro labore, remunerações, do segurado Fernando Mota, declarada em GFIP dos 02 (dois) CNPJ, indicados acima, conforme relatório de fls. 37 a 73 do processo sob comento. Portanto, não há dúvidas quanto à condição de segurado obrigatório de Fernando Mota, no período de - 06/96 a 03/03". 4. Assim, considerando que o Setor de Beneficio do INSS concedeu pensão por morte, nos termos da N 118/05, que assevera que não constitui óbice à concessão da citada pensão a existência de débito do segurado obrigatório falecido, o fisco efetuou o lançamento em desfavor do falecido, com a cientificação dos herdeiros legais. 5. Inconformados, os herdeiros legais impugnaram o lançamento, nos termos da petição e documentos carreados aos autos às fls. 56/65. 6. A decisão de primeira instância, rebatendo os argumentos da impugmação, julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: , "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. - O Código Tributário Nacional (CTN) inclui também o cônjuge meeiro, como responsável pelo crédito tributário pelo falecido, conforme disposto em sua Seção II — Responsabilidade dos Sucessores, art. 131, inciso II. Conforme disposto no art. 115 da Lei n° 8.213, podem ser descontados dos , beneficios, as contribuições devidas pelos segurados à Previdência Social. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos conforme dispõe o art. 45 da Lei n° 8.212/91. , , Processo ri 037022 000355/2007 35 CCO2/CO5 Acórd3o n°205 00491 Fis. 97 Oferecimento de defesa tempestiva. Argumentação insuficiente para elidir ou alterar o feito fiscal. Procedência total do débito. Manutenção do Crédito Previdenciano Julgamento procedente" • 7. Contra a decisão de primeira instância, foi interposto recurso voluntário, aduzindo-se, em síntese, as seguintes razões: • •a) preliminarmente, impossibilidade de responsabilizição dos recorrentes pelo débito, haja vista a total ausência de norma legal; b) extinção do crédito previdenciário em razão da decadência qüinqüenal, conforme previsão legal; - • , •c) no mérito, que não há que se cogitar na hipótese de haver desconto sobre a pensão recebida pela viúva do segurado, uma vez que também não há previsão legal autorizando o procedimento. 8. As contra-razões do fisco estão às fls. 84/93 e pugnam pela manutenção da decisão guerreada .• E o Relatório. co:‘ o otts`o a o ate?. Az, Ci 0. 0 o st," co.,c • • Processo n.° 37021000355/2007-35• t carnat CCO2/CO54.Acórdão n.• 205-00.491 coon a ofttott4 GGIMS, OM Fls. 98 Voto cONFea Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator - - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS OUESTÔES PRELIMINARES 2. A NFLD foi lavrada em nome do deI cujus, Fernando Mota, e dos responsáveis, Ignez Cataldo da Mota (cônjuge) e Sandro Cataldo da Mota (filho). Isto porque, segundo consta do relatório fiscal o falecido era segurado obrigatório e deixou débito junto ao INSS, referente ao período de 06/96 a 03/03, relativo ã contribuição devida na condição de empresário, hoje, sob a denominação de contribuinte individual. 3. O fundamento asseverado no acórdão para reconhecer a legitimidade passiva dos recorrentes foi no sentido de que "o Código Tributário Nacional (CTN) inclui também o cônjuge meeiro, como responsável pelo crédito tributário pelo falecido, conforme disposto em sua Seção II — Responsabilidade dos Sucessores, art. 131, inciso II". 4. Ocorre que, no meu entender, a NFLD deve ser anulada para correção do pólo • passivo. É que o Código Tributário Nacional reconhece a existência de duas possíveis • entidades pessoais para figurar no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). 5. Desta forma, somente pode ser sujeito passivo :a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador hipótese em que a pessoa é contribuinte ou a pessoa que • não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vinculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. 6. E no presente caso consta a figura do de cujus como sujeito passivo principal, embora saibamos que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6° do Código Civil). 7. Firme nestas razões, voto por anular a presente NFLD. - - CONCLUSÃO 8. Ante o exposto, voto primeiramente pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, ANULAR o processo. Sala de Sessões 09 de abril de 2008 , ' DAMIÃO CORD E MORAES

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6295779 #
Numero do processo: 36216.004370/2006-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2004 Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n°9.784, de 29/01/1999 RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. FINALIDADE INDICATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUCIDIAL EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de formalização da exigência fiscal para informar os representantes legais da empresa no período do lançamento. Tem a finalidade de subsidiar a cobrança do crédito constituído em eventual ação executória. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. SESI E SESC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SESC devidas pelas prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ n° 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002. Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento do Parecer CJ n° 2.911, que o revogou. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.529
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2004 Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n°9.784, de 29/01/1999 RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. FINALIDADE INDICATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUCIDIAL EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de formalização da exigência fiscal para informar os representantes legais da empresa no período do lançamento. Tem a finalidade de subsidiar a cobrança do crédito constituído em eventual ação executória. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. SESI E SESC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SESC devidas pelas prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ n° 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002. Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento do Parecer CJ n° 2.911, que o revogou. Recurso Voluntário Negado

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RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n°9.784, de 29/01/1999. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. FINALIDADE INDICATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUCIDIAL EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de formalização da exigência fiscal para informar os representantes legais rCCIMF.QU Cflhirlta CONFERE COM O ORIGINA Processo n7 36216.004P° 2006.31 O oC oS CCO2 015 Acórdão n7 205.00.529 Brasília cl d s. 37() leis Sousa Moura Matr. 4295 da empresa no período do lançamento. Tem a finalidade de subsidiar a cobrança do crédito constituído em eventual ação executória. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. SESI E SESC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SESC devidas pelas prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ n° 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002. Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento do Parecer CJ n° 2.911, que o revogou. ..õ. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. eL Processo n.' 35216.004370 200(..3 1 (C2 CO5 . . Acárt150 n.' 205-00.529 Fb 377 I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ,, i k1 , i.,\ \ sk, iN 442 yJULIO\CESA V -EIRA GOMES Presidente' relator CC/M12 - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL 125 06 02 Brasília _/j leia Sousa Moura Matr. 4295 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) r CC/MF - Quinta Camara - Proce,zo ' 3ó2 I ó 00-13 -0 2ó0, - 3 1 CONFERE COMO ORIGINAL Cf ,201 • • Acórdão ' 2115.0(1 510 OCGraallia. leis Sousa Moura 1 Matr. 4295 4 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese: a) impossibilidade de inclusão dos sócios na relação de co-responsáveis; b) inconstitucionalidade da cobrança sobre a remuneração de contribuintes individuais; c) são indevidas as contribuições para: INCRA, SESI, SENAI e salário- educação; d) impossibilidade de incidência da taxa SELIC; e e) efeito confiscatório da multa moratória. É o Relatório. ti Processo n." 36216.0043 7 0 2000-31 20 CC/MF - Quinta . CCo2 co5 • Acórdiin n. 20.5-00.520 CONFERE COM O ORIGINAL• t Eis. 379 Brasília, Sb O C 02 — I leis SOUsill Moura Matr. 4205 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, 6P{t acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n"73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitacionalidade de legislação tributária" CC/MF - Quinta Canuirc.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n: 36216.004370 2006-30c7r O 6—Braallia. CC-02 CO5 Acórdão n." 205-00,529 P• Fls 3so Matr. 4295 I - I Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e II do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; \.4 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: An. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redacão dada pela Lei n"9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL 2006-31 Brasília, _ • /-(2'2 _21/ Processo o." 36216.004370 tC1-02 C65 • Acórdào n. n 1105-00.529• Fls. ;8-laia Souaa Moura Metr. 4295 Lei n°9,784, de 29/01/1999 Art. 28 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado ent imposição de deveres, ânus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza. de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA I 88/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se it já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min Castro Meira — 2"Tunna — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o Montante de salários informado pelo recorrente. • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 36216 004370 2006-31 Brasília, 00/_21-_-_,C ise 1 CCO2 CO5 • Acórdão n " 205-00.520 Fls. 382leia Souaa Moura 1 Matr. 4296 Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.4 § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros mora tórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) 2° CC/MF - quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 36216.0043702006-3 Brasília 02, tr C012 C(É5 Acórdão n." 2054)0.529 laia Sousa Moura j As. :83 Matr. 4295 çr ri a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) 19 quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação .fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) .1 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N" 70.235, DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que r CC/MF - Quinta Câmara.. CONFERE COMO ORIGINAL Processo o.' 36216.004370 2006-31 49,9-,Brasília, /_..or...j Og ; co: CO5 • Acórdão r." 205-00.329 leis Sousa Moura Fls. 384. Mau. 4295 I considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o dispo.sw no art. 28, i77 . fine. (Redação dada pela Lei ir 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N" 520, DE 19 DE ItL410 DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio OU Cl requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protela tórias ou impraticáveis. Quanto ao argumento de que as prestadoras de serviços não são contribuintes do SESI nem do SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas em lei e não há norma expressa que fluidamente a alegação suscitada. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ, como exemplo segue ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n - ° 8409461RS, cuja relatora foi a Eminente Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras; TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: t( DECRETO-LEI N" 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. lâ • 'Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma A Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o 1Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1" É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2" Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (1BRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo To CC/MF - Quinta Camara . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 36216.0043 70 200(1-3 Brasilia, ofr r °Cr / 02 CCII2 C15 Acórdão n.` 205-00.520 éFls. 385laia Sousa Moura Mear. 4295 if • Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N°4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São áridos especfficos para a execução da Reforma Agrária: (Redaciio dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redactio dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou - - através de suas Delegacias Regionais; (Redacão dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) - as Comissões Agrárias. (Redacão dada pela Decreto Lei 71" 582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do pais em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifindios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: 1- o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; CC/MF - Quinta Camara -- CONFERE COM O ORIGINAL Processo ti. 3621 6.0043-0 2006-3! Brasília, SlL/- 06", 2 CCO2 Cus • Acórdão o.' 205-00.529 leis Sousa Moura Fls. 386 Matr. 4295 - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por uni Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de seniço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N" 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sare as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1" As contribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos thmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6" do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2"do Decreto-Lei n°1.110. de 9 julho de 1970: 1- Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: I - as contribuições de que tratam os artigos 2"e 5" déste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3" dêste Decreto-lei 2° CC/11/1P - Quinta Cântara it . CONFERE COM O ORIGMAL Brasília, O, 06- Processo 36216.0043 170 200ó-3 I • CCO2 CO5 • Acórdão IV 205-00.529 lula Sousa Moura I Fls. 3g7 Metr. 4295 4111111. — – II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3" date Decreto-lei. Art 2"A contribuição instituída no "capta "do artigo 6"da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1" de janeiro de 1971, sendo devida sare a soma da falha mensal dos salários de contribuição previdenciá ria dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: 1- Indústria de cana-de-açúcar; II- Indústria de laticínios; - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; _ _ IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; _ VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da •decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. _ _ _ CC/PAF - Quinta Câmara Processo 2: 62 16.004370 '2006.31 (. C n2 Co:. • Acórdão n' 205-.00.5290 CONFERE SO ORIGL. Brasília. Fls. 388 tais Sousa Moura • Mau. 4295 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatara Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem gritos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, capta, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: j Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) _ CC/MF - Otúrall Camara CONFERE COM O ORIGINALProcesso 3(1216.0043792006-3 ç CCO2 CO3 Acórdão n." 205-00.329 Brasília, PA22-.„/• • Fls. 389 laia Sousa Moura Matr. 4296 A propósito, convém mencionar que o Segun 4 t o Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n°03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para co;;; a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC corno juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n°732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Súmula n° 02 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto à solicitada exclusão dos sócios gerentes, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 2 do artigo 42 da Lei ri2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas i hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a j pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. . _ r CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL .1 c 9 06- 03 Processo n.'' 3621 6.00-1370/2066 .31 ara D1lha __./ C CO2 Co5 1Acórdão n.° 205-00.529 laia Sousa Moura• I Fls. 390Matr. 4295 - - 1 O mi. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário os seguintes relatórios e documentos: (...) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes leeais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou — - não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente; -- _ Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. .-- ,,Sala das :i es em 10 de abril de 2008 1 , rs JULIO É' p • JEIRA GOMES Relator \ I., 2° CC/MF - Oulnta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 04' / 0 6 / e A. laia Sousa Moura Sal Matr. 4295 4 11 . . . . _ Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16692.720764/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AGRAVAMENTO. FALTA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. AFASTAMENTO. O atendimento parcial à intimação da fiscalização, no contexto de validação de direito creditório requerido por meio de pedido de compensação, sem que a conduta do contribuinte represente qualquer embaraço à atividade investigativa, não pode dar ensejo ao agravamento da penalidade de ofício pela aplicação do §5º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 44, §2º da Lei n. 9.430/96. Haja vista que o objetivo da norma é tutelar o dever de colaboração com o fisco, o agravamento da penalidade deve ser aplicado quando a conduta do sujeito passivo acarretar um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal.
Numero da decisão: 1201-005.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O recurso voluntário foi julgado parcialmente procedente, para afastar o agravamento da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 150%, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Na primeira votação, acompanharam o relator, para negar provimento ao recurso voluntário, os(as) Conselheiros(as) Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e Viviani Aparecida Bacchmi; votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Jose Eduardo Género Serra e Thais de Laurentiis Galkowicz; votou por dar provimento total ao Recurso o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Em razão do surgimento de três propostas, sem uma maioria definida, as propostas foram submetidas a mais duas votações sucessivas, nos termos do artigo 60 do RICARF. Na primeira votação, intermediária, votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Jose Eduardo Género Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (relator); votou por dar provimento total ao recurso o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Na segunda votação, definitiva, votaram por negar provimento ao recurso voluntário os(as) Conselheiros(as) Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi e Neudson Cavalcante Albuquerque (relator); votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Género Serra e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AGRAVAMENTO. FALTA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. AFASTAMENTO. O atendimento parcial à intimação da fiscalização, no contexto de validação de direito creditório requerido por meio de pedido de compensação, sem que a conduta do contribuinte represente qualquer embaraço à atividade investigativa, não pode dar ensejo ao agravamento da penalidade de ofício pela aplicação do §5º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 44, §2º da Lei n. 9.430/96. Haja vista que o objetivo da norma é tutelar o dever de colaboração com o fisco, o agravamento da penalidade deve ser aplicado quando a conduta do sujeito passivo acarretar um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O recurso voluntário foi julgado parcialmente procedente, para afastar o agravamento da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 150%, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Na primeira votação, acompanharam o relator, para negar provimento ao recurso voluntário, os(as) Conselheiros(as) Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e Viviani Aparecida Bacchmi; votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Jose Eduardo Género Serra e Thais de Laurentiis Galkowicz; votou por dar provimento total ao Recurso o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Em razão do surgimento de três propostas, sem uma maioria definida, as propostas foram submetidas a mais duas votações sucessivas, nos termos do artigo 60 do RICARF. Na primeira votação, intermediária, votaram AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 64 /2 01 8- 41 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Jose Eduardo Género Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (relator); votou por dar provimento total ao recurso o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Na segunda votação, definitiva, votaram por negar provimento ao recurso voluntário os(as) Conselheiros(as) Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi e Neudson Cavalcante Albuquerque (relator); votaram por dar parcial provimento ao recurso para exonerar o agravamento da multa isolada os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Género Serra e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento da sua impugnação, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O recorrente apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil declarações de compensação – DCOMP, apontando o direito creditório oriundo no saldo negativo, com origem em retenções na fonte. O alegado direito de crédito não foi reconhecido pela Administração Tributária, que não homologou as compensações, em razão de o contribuinte não ter demonstrado a liquidez e certeza do direito creditório requerido. Tal procedimento foi formalizado em processo diverso do presente processo. Em face da não homologação dessas compensações, foi lavrado o auto de infração, em que se impôs multa isolada qualificada, pela inserção de informações falsas na DCOMP, e agravada, pelo não atendimento de intimação da fiscalização, alcançando o Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 percentual de 225% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário. Ambos os recursos foram julgados improcedentes, na mesma assentada. O recurso voluntário do processo das DCOMP foi julgado improcedente por esta Turma Julgadora, nesta mesma assentada. O presente recurso voluntário, que trata da multa isolada, traz os argumentos a seguir sintetizados: i) o lançamento tributário da multa isolada é nulo por ter sido realizado em momento em que a exigibilidade dos créditos tributários surgidos com as DCOMP estava suspensa; ii) o presente lançamento tributário viola princípios e garantias constitucionais; iii) a multa isolada exigida na modalidade qualificada não é devida em razão de não terem sido comprovadas as supostas falsidades nas declarações de compensação apresentadas; iv) a multa isolada exigida na modalidade agravada não é devida em razão de o contribuinte ter atendido às intimações fiscais; v) a multa isolada simples, prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 carece de legitimidade, não podendo ser aplicada. Mais recentemente, o recorrente apresentou a petição por meio da qual informa a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral, pela qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como requer a repercussão dessa decisão no presente feiro. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 171/10/2020 (fls. 81) e seu recurso voluntário foi apresentado em 04/11/2020 (fls. 82). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou duas declarações de compensação – DCOMP (fls. 2), todas apontando o direito creditório oriundo no saldo negativo de CSLL do segundo trimestre de 2014, no valor de R$ 1.500.000,00, com origem em retenções na fonte, conforme demonstrado na DCOMP nº 05371.61849.271115.1.7.03-7365 (fls. 6). Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 As DCOMP foram não homologadas, nos termos do despacho decisório de fls. 11, em razão de o contribuinte não ter demonstrado a liquidez e certeza do direito creditório requerido. Tal procedimento foi formalizado no processo nº 16692.720148/2017-18. Em face da não homologação dessas compensações, foi lavrado o auto de infração de fls. 22, em que se impôs multa isolada qualificada, pela inserção de informações falsas na DCOMP, e agravada, pelo não atendimento de intimação da fiscalização, alcançando o percentual de 225% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Lançamento tributário – exigibilidade suspensa - nulidade O recorrente afirma que o lançamento tributário da multa isolada é nulo por ter sido realizado em momento em que a exigibilidade dos créditos tributários surgidos com as DCOMP estava suspensa, em razão da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a qual instaurou o correspondente processo administrativo tributário, conforme o seguinte excerto (fls. 86): 8. Considerando que a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ocorreu anteriormente à aplicação da multa isolada, a acusação fiscal nem mesmo poderia realizar o lançamento e lavrar o auto de infração ora impugnado. 9. O lançamento da sanção na pendência daquela defesa carece de finalidade e evidencia que o seu único e exclusivo propósito é desencadear a incidência de juros de mora contra o contribuinte, onerando-o demasiadamente, consubstanciando verdadeiro aspecto de confisco, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, IV, CF). 10. O § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 deixa claro que a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação obsta a penalização do contribuinte: Art 74 [...] § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 11. Pela literalidade do referido dispositivo, a exigibilidade da multa isolada estava suspensa quando da sua exigência por parte do Fisco, ainda que não haja defesa específica contra ela. É certo que a exigibilidade da multa isolada fica suspensa enquanto durar o contencioso administrativo sobre as compensações, nos termos da referida lei. Contudo, para que haja uma “suspensão” é necessário que haja, antes, uma constituição. Em outras palavras, o referido dispositivo legal não impede que a Administração Tributária constitua o crédito Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 tributário da multa isolada, apenas impede que a Administração Tributária cobre essa multa do contribuinte enquanto não for decidida a questão sobre a homologação da compensação. O recorrente insiste argumentando que o artigo 116 do CTN permite a constituição do crédito tributário somente quando ocorrido o fato gerador, nos seguintes termos (fls. 87): 12. Além disso, a sanção tem por fato gerador o "trânsito em julgado administrativo" da decisão que não homologa a compensação, momento em que a situação jurídica está definitivamente constituída, o que não ocorreu no caso concreto. Somente assim é que a multa é passível de formalização, à luz do art. 116, II, do CTN: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: [...] II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Contudo, há uma disposição legal expressa determinando o lançamento tributário na presente situação, conforme o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Com isso, a exceção prevista no caput do referido artigo 116 do CTN está contemplada, dando suporte ao presente lançamento tributário. Como pode ser facilmente verificado, a referida Lei nº 10.833/2003 não condiciona o lançamento da multa de ofício a uma definitividade do ato de não homologação da compensação, muito pelo contrário, afirma que a exigência da multa de ofício fica suspensa enquanto não houver a referida decisão definitiva. Portanto, o presente lançamento tributário foi feito conforme determinação legal específica, devendo ser realizado independentemente da definitividade do crédito tributário. Diga-se, apenas de passagem, que os créditos tributários em tela são aqueles confessados na DCOMP, os quais foram constituídos de forma definitiva, independentemente do Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 resultado do procedimento de homologação, pois a compensação não iria desconstituir o crédito tributário, iria apenas quitá-lo. Adicionalmente, o recorrente afirma que o presente lançamento tributário viola princípios e garantias constitucionais. Contudo, não é possível deixar de aplicar os referidos dispositivos legais em razão de alegada inconstitucionalidade, pois isso é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 2 Multa isolada qualificada O recorrente contesta o lançamento tributário da multa isolada em razão de ela ter sido exigida na modalidade qualificada apesar de, conforme o seu entendimento, não terem sido comprovadas as supostas falsidades nas declarações de compensação apresentadas, conforme o seguinte excerto (fls. 89): 27. Tanto no caso de “dolo” quanto no caso de “culpa”, é imprescindível a comprovação, não sendo possível admitir presunções. 28. Além disso, a necessidade de comprovação de dolo para a aplicação da multa isolada qualificada decorre do fato de que a multa isolada tem caráter punitivo, vez que os prejuízos do Fisco são alcançados pela multa de mora, a qual possui um caráter indenizatório. [...] 31. Em momento algum foi comprovada a intenção DOLOSA do contribuinte de sonegação, fraude ou conluio. 32. A suposta falsidade nas declarações a todo o momento foi tratada através de presunções, conforme se extrai do Despacho Decisório do processo n° 16692.720148/2017-18 (fls. 11-17): [...] 33. Ora, dados aparentemente falsos não são dados comprovadamente falsos. De igual modo, supor que o contribuinte indica deliberadamente valores de retenção na fonte sem comprovação não é igual a comprovar que o contribuinte indica deliberadamente tais valores. E, também, não se pode excluir a hipótese de erro de boa-fé da recorrente simplesmente pelo fundamento de que “dificilmente uma empresa ‘esqueceria’ de apresentar uma receita tão elevada”. 34. De igual forma, o acórdão recorrido trabalha com presunções para fundamentar a aplicação de multa isolada qualificada: Entendo que não assiste razão ao recorrente, pois as DCOMP apresentadas contêm informações falsas, conforme apontado pela Administração Tributária. De fato, o Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 contribuinte declarou em suas DCOMP que clientes seus, tomadores de serviços, haviam retido na fonte parte do tributo sobre os correspondentes pagamentos, o que teria gerado um saldo negativo de R$ 1.500.000,00. Todavia, em sua ECF, o contribuinte não declarou receita oriunda de prestação de serviços e as empresas apontadas pelo contribuinte não declararam em DIRF qualquer pagamento para o contribuinte, muito menos as alegadas retenções. Portanto, a afirmação de que o requerido saldo negativo seria oriundo de inexistentes retenções na fonte é uma verdade, não apenas uma presunção. Saliente-se que todo tomador de serviço, pessoa jurídica, está obrigado a declarar ao Fisco todo pagamento realizado para seus prestadores de serviço. Assim, o ordinário da existência empresarial é que haja tais declarações quando houver pagamentos. O extraordinário é que tais informações sejam omitidas. O recorrente afirma que todos os seus clientes omitiram suas informações de pagamento, ou seja, que todos cometeram uma infração tributária. Tal situação é deveras extraordinária e, para ser crível, exige uma demonstração. O recorrente não envidou qualquer esforço no sentido de provar que houve as necessárias retenções na fonte. Muito pelo contrário, a sua própria declaração ao Fisco é no sentido de que ele não recebeu os pagamentos correspondentes às apontadas retenções. Ainda mais, ao recusar apresentar os seus registros contábeis aos auditores fiscais, impediu que estes investigassem mais a fundo a verdade material. Em outras palavras, a insuficiência de provas reclamada pelo recorrente é obra da sua própria atitude evasiva. Com isso, não restou alternativa à Administração Tributária, por obediência ao comando do já transcrito artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, a não ser efetuar a exigência da multa isolada pela falsidade na DCOMP, no percentual de 150%, o que deve ser aqui corroborado, diante da total ausência de evidências que afastassem a falsidade. 3 Multa isolada agravada O recorrente contesta o lançamento tributário da multa isolada em razão de ela ter sido exigida na modalidade agravada, apesar de, conforme o seu entendimento, ter atendido às intimações fiscais, ainda que parcialmente, conforme o seguinte excerto (fls. 92): 40. Todavia, o agravamento não prospera, visto que os esclarecimentos foram prestados, ainda que parcialmente. 41. Segundo consta do Despacho Decisório proferido no processo n° 16692.720148/2017-18, a recorrente, ao ser intimada para apresentar os informes de rendimentos constando as retenções sofridas a título de CSLL, cumpriu parcialmente a determinação, trazendo à fiscalização "notas fiscais de venda de produtos de vários anos". [...] 42. A fiscalização não aceitou a documentação, determinando novos esclarecimentos ao contribuinte, bem como que fossem apresentados somente os documentos referentes ao período da DCOMP em questão, ou seja do segundo trimestre de 2014 (fl. 25-26 do processo n° 16692.720148/2017-18). 43. A segunda intimação foi NOVAMENTE CUMPRIDA pelo que se verifica das fls. 133 e seguintes do mesmo processo: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 O contribuinte foi intimado pela primeira vez para apresentar os documentos que comprovassem a existência do saldo negativo pleiteado, nos seguintes termos: 1) Apresentar cópias autenticadas dos livros fiscais contábeis da demonstração do resultado da empresa onde conste o valor correto do saldo negativo da CSLL do 2o trimestre de 2014. 2) Apresentar os comprovantes mensais de rendimentos e de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF mensais de imposto de Renda Retido na Fonte), onde se possa identificar os valores do 2o trimestre de 2014 das empresas: MRV Engenharia e Participações S. A. CNPJ n° 08.343.492/0001-20; V. S. Distribuidora Ltda. CNPJ n° 16.163.057/0005-75; Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S A CNPJ n° 17.359.233/0001-88; BCR Comercio e Industria S.A. CNPJ n° 23.797.376/0001-74; Martins Comercio e Serviços de Distribuição S/A. CNPJ n° 43.214.055/0001-07; Center Fertin Comercio de Tintas e Ferragens Ltda. CNPJ n° 52.816.162/0001-04 e Ferragens Negrão Comercial Ltda. CNPJ n° 76.639.285/0001- 77, conforme consta na DCOMP como fontes pagadoras que retiveram a CSLL na fonte. 3) Informações sobre eventual vínculo de negócios, contratos, etc, entre a Pado S.A. Industrial Comercial e Importadora e as empresas do item anterior constantes na DCOMP como fontes pagadoras. 4) Indicar onde (registro e linha) da Escrituração Contábil Fiscal (SPED - ECF) foram apresentados os rendimentos referentes a essas fontes. 5) Apresentar cópias autenticadas das páginas dos livros fiscais contábeis onde constam os lançamentos desses rendimentos auferidos correspondentes a esse imposto retido na fonte do 2o trimestre de 2014, comprovando que tais rendimentos foram oferecidos à tributação. Fazer um quadro explicativo dos lançamentos indicando valores lançados nos documentos apresentados. O contribuinte não apresentou qualquer um dos documentos pedidos. Respondeu, sim, à intimação, mas para apresentar notas fiscais de vendas ocorridas em vários períodos de apuração, a maioria divergente do período de apuração do saldo negativo em tela. Entendo que essa intimação não foi minimamente atendida, pois notas fiscais de vendas em nada se relacionam com as alegadas prestações de serviço de limpeza que teriam dado causa às retenções descritas na DCOMP. A fiscalização realizou nova intimação ao contribuinte, esclarecendo que documentos deveriam ser apresentados, nos seguintes termos: Esclarecimentos referentes à intimação de 09 de março de 2017 1) A Carta/Resposta da intimação deve assinalar a referência a esse processo e as DCOMP's, (notar que para esse processo além da DCOMP com informação do crédito há outra de n° 05824.46654.180814.1.3.03-5100 com mais débitos a compensar), e ser assinada pelo(s) representante(s) legal da empresa, seguido dos documentos de identificação do(s) signatários e dos documentos (atas de assembleias, Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 procuração, etc) que comprovem a outorga de poderes e documentos que permitam a qualificação dos outorgantes e outorgados. 2) Esse processo foi gerado para analisar o saldo negativo de CSLL do 2o trimestre de 2014. Assim só devem ser apresentados os documentos referentes a esse período, ou seja, de 01 de abril de 2014 a 30 de junho de 2014. Ressalvados os livros diário e razão que em virtude de sua continuidade de informações, devem ser apresentados os dados do mês imediatamente anterior e do mês imediatamente posterior ao período em referência. O contribuinte respondeu a essa intimação apenas para contestar a necessidade de assinatura e de apresentação de documentos de identificação, nos seguintes termos: PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA., CNPJ.: 61.144.150/0001-63, Av. Alcantara Machado, 906, anexo 910, Bras, São Paulo, SP, vem através desta expor e requerer o seguinte: Toda a justificativa foi encaminhada via PROCURAÇÃO DIGITAL, em que a empresa concedeu ao outorgante todos os poderes para os atos junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] Por serem atos assinados digitalmente, não existe a necessidade de assinatura escrita, conforme expõe em justificativa o nobre auditor. Portanto, carecendo de embasamento legal para tal indeferimento. Ademais os atos do próprio auditor não possuem assinatura escrita e digital. Mais uma vez, o contribuinte não atendeu ao solicitado, pois não entregou qualquer documento à fiscalização. Embora o contribuinte tenha respondido às duas intimações, o conteúdo de suas respostas não possuem congruência com o que foi pedido, o que autoriza afirmar que as intimações não foram atendidas. Não é qualquer resposta que pode ser considerada como satisfatória da obrigação de prestar informações ao Fisco. Ainda que não seja necessário atender aos pedidos em sua totalidade para que seja satisfeita essa obrigação, a resposta deve ser compatível à capacidade do contribuinte de gerar a informação requerida. Na espécie, as respostas do contribuinte são incongruentes com o objeto da DCOMP e não satisfazem qualquer um dos pedidos, nem mesmo o pedido para apresentar os registros contábeis correspondentes aos fatos declarados nas DCOMP. Com isso, entendo que o contribuinte não atendeu às intimações da fiscalização, devendo ser aplicado o disposto no §5º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, acima transcrito, que autoriza o agravamento da multa em 50%, conforme realizado pela Administração Tributária. 4 Multa isolada simples O recorrente afirma que a multa isolada simples, prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 carece de legitimidade, não podendo ser aplicada. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 O argumento do contribuinte não possui congruência com a presente causa, uma vez que não lhe está sendo exigida a referida multa pela não homologação de compensação prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Na espécie, a multa aplicada é aquela devida pela apresentação de declaração de compensação com falsidade, prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, conforme já foi relatado. Ainda nessa quadra, o recorrente requer o sobrestamento do presente processo até que seja julgado o RE nº 796.939, o qual irá julgar a constitucionalidade da multa agravada do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96. Mais recentemente, na petição de fls. 105, o recorrente complementa o seu pedido, informando a decisão proferida no referido RE, com repercussão geral, pela qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Contudo, considerando que a referida declaração de inconstitucionalidade não alcança o fundamento legal da multa aplicada na espécie, entendo que não há razão para acatar o pedido do recorrente. Assim, entendo que o presente argumento deve ser rejeitado. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Voto Vencedor Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, redatora designada. Com toda vênia, ousei divergir do ilustre Relator unicamente no que tange à manutenção da multa agravada para o presente caso concreto, pelas razões que passo a expor. Como é consabido, temos como regra geral a aplicação da penalidade no patamar de 75% do valor devido a título de tributo pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento de ofício do crédito tributário pela autoridade fazendária, conforme dispõe o art. 44, I da Lei n. 9.430/1996. Ademais, constatas determinadas condutas dolosas (fraude, conluio ou sonegação, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964), 1 esta multa de ofício poderá ser 1 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 qualificada, o que, na esfera federal, significa duplicada, alcançando então o percentual de 150% a título de penalidade pelo não recolhimento dos tributos devidos aos cofres públicos. É o que dispõe o §1º do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Vê-se que aqui a finalidade da multa é punir a intenção dolosa do contribuinte de, utilizando meios escusos, evadir, ocultar, impedir, postergar, mascarar o seu dever tributário, ludibriando o fisco. Outra majoração possível da penalidade aplicável ao sujeito passivo da obrigação tributária é o agravamento da multa de ofício, com fulcro no art. 44, §2º da Lei n. 9.430/1996. A autoridade tributária deve impor tal agravamento da penalidade, que representa mais 75% do valor dos tributos devidos, quando o contribuinte, no prazo marcado em intimação i) deixar de prestar esclarecimentos; ii) deixar de apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; ou iii) deixar de apresentar a documentação técnica, posta no art. 38 da própria Lei n. 9.430/96 (arquivos magnéticos). Nessas hipóteses, é claro que a multa agravada tem como foco penalizar a falta de colaboração do contribuinte com o fisco federal, o que pode causar dificuldades e embaraços à fiscalização. Assim, havendo a qualificação e, concomitantemente, o agravamento da multa, chega-se ao total de 225% de penalidade cobrada do sujeito passivo. Foi justamente o que ocorreu no presente caso, conforme se depreende tanto da leitura do despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, como do auto de infração que o seguiu, do qual destaco o seguinte trecho: O direito creditório pleiteado foi analisado no processo nº 16692.720148/2017-18. Tal análise resultou no não conhecimento do direito creditório e na não homologação das DCOMP's, conforme detalhado na cópia do despacho decisório juntada ao presente processo(fls. 11/17). Em decorrência da não homologação das compensações, foi realizado o lançamento de oficio de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 74 par. 17 da lei 9430 de 1996 e art. 18 da lei 10.833 de 2003 e art. 74 da Instrução Normativa RFB n º 1717 de 2017. O contribuinte foi intimado a fornecer os documentos para comprovar os vínculos com as empresas indicadas nas DCOMP's que retiveram o imposto na fonte, para comprovar o recebimento pela prestação de serviços prestados, bem como os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras que retiveram o imposto na fonte, e também onde esses rendimentos foram declarados na contabilidade do contribuinte. Observar que para se ter uma retenção na fonte de R$1.500.000,00 é necessário haver uma receita de prestação de serviços de R$150.000.000,00 e que o contribuinte não indicou onde declarou esse valor na contabilidade apresentada. A imposição de multa isolada em razão da compensação não homologada deve ser feita por se comprovar a falsidade da declaração apresentada, que foi agravada pelo não atendimento da intimação. Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 225%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas referidas DCOMP's, conforme se segue: (...) Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 18/08/2014 e 27/11/2015: Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07 Neste ponto já se percebe que, em paralelo a essas conhecidas linhas gerais sobre as multas devidas na esfera federal, temos os casos de penalidade associadas aos pedidos de crédito (restituição, compensação ou ressarcimento) pelo sujeito passivo. Desde a alteração promovida pela Lei nº 12.249/2010 no §17 do art. 44 da Lei n. 9.430/96 (até março de 2023, como comentaremos a seguir), a Receita Federal cobrou dos contribuintes multa isolada de 50% sobre o crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Já nas hipóteses de compensações consideradas não declaradas, o contribuinte ou responsável, sujeita-se à multa de 75% sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003 (alterada pela Lei 11.488/2007) c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. Essa última multa, poderá alcançar o montante de 150% em caso de sonegação, fraude ou conluio (cf. art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003). Entretanto, apreciando o RE 796.939 (Tema 736) e a ADI 4.905/DF no início desse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Assim, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade, não é mais juridicamente válida a cobrança da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Nesse julgamento, a Corte Constitucional examinou todo o histórico legislativo das compensações na esfera federal, para concluir que atendidos os requisitos previstos em lei, (condições e garantias do art. 170 do Código Tributário Nacional), a compensação tributária caracteriza direito subjetivo do sujeito passivo da obrigação tributária, sem qualquer subordinação à avaliação de conveniência e oportunidade da administração tributária. É certo que o julgamento do STF não se aplica, portanto, para os casos de falsidade, como expressamente fez constar o Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 4.905/DF em seu voto, nos seguintes dizeres: “importante destacar que o dispositivo questionado não discrimina o motivo que ensejou a não homologação, mas exclui, de forma explícita, a hipótese de falsidade da declaração. Portanto, não se está aqui a debater a aplicação de multa em caso de declaração comprovadamente falsa.” (os grifos são originais do citado voto). Justamente para os casos de falsidade, há penalidade específica trazida pelo art. 18, caput da Lei n. 10.833/2002, e utilizada como fundamento de direito do auto de infração ora sob apreço. Lembremos seu texto: Art. 18: O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Com relação à falsidade da declaração prestada pelo contribuinte no presente caso, são absolutamente precisas as palavras do Relator. Tão somente no que tange ao Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 agravamento da penalidade é que entendemos que deve ser outro o resultado do processo administrativo. Esse agravamento tem como base o §5º do citado art. 18, quando prescreve: §5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. Ou seja, a legislação entende que também nos processos oriundos de pedido de compensação por parte do contribuinte, não sendo devidamente atendidas as intimações da fiscalização (sujeito passivo deixar de prestar esclarecimentos; deixar de apresentar os arquivos ou sistemas; ou deixar de apresentar a documentação técnica), deve ser aplicada a multa agravada prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Um primeiro ponto que chama a atenção no presente caso é que a autoridade fiscal autuante não indicou qual dos incisos do art. 44, §2º da Lei n. 9.430/96 foi violado pelo contribuinte. Em situação análoga, de vício quanto na motivação do auto de infração, a 1ª Turma da CSRF se posicionou no Acórdão 9101-004.769, de 6 de fevereiro de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO INDICA A HIPÓTESE QUE ENSEJOU A MAJORAÇÃO DA PENALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. Não subsiste a majoração da penalidade quando a autoridade autuante não indica especificamente, dentre os incisos do §2° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, a hipótese que deu ensejo ao agravamento da multa. Assim, já seria necessário o afastamento da multa agravada no caso sob julgamento. Mas mesmo superando tal circunstância, não pode persistir a cobrança do agravamento. Avaliando a autuação em sua interface com os três incisos do §2° do artigo 44 da Lei 9.430/1996, percebemos que a multa não foi agravada em razão de a contribuinte ter deixado de apresentar os arquivos, sistemas ou a documentação técnica descritos nos incisos II e III. Somente seria o caso a aplicação da penalidade com base inciso I, isto é, por ter a Recorrente deixado de “prestar esclarecimentos” à fiscalização. Necessário então interpretar o referido dispositivo legal, avaliando se a conduta do contribuinte - de ter apresentado documentação entendida como insuficiente pela fiscalização e pelo Relator, para comprovar as retenções na fonte que teriam originado seu direito creditório - deve de fato ensejar a aplicação do agravamento da multa, hipótese essa distinta da falsidade e distinta também da multa isolada por não homologação de compensação (julgada inconstitucional pelo STF por meio da ADI 4.905/CF). Trabalhando a definição das hipóteses de incidência do agravamento da penalidade de ofício, bem elucidou o ex-conselheiro Eduardo de Andrade, em sua tese de doutorado defendida na Universidade de São Paulo (USP): 2 2 Multa Qualificada na Legislação Tributária Federal. Tese de doutorado. Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo (USP), 2014, pp. 80 e 81. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 Por outro lado, se a não prestação de informações já, por si só, causar aumento da base de cálculo do contribuinte, como no caso do IRPJ, em que a falta do comprovante de despesa configura a sua indedutibilidade, ou seja, no caso em que a apresentação do esclarecimento beneficiaria o contribuinte, não há fala em agravamento da penalidade de ofício pela não prestação do documento. Isto porque a finalidade da exasperação da multa é exatamente coagir legalmente o contribuinte a colaborar com a fiscalização. Na medida em que evidentemente a finalidade não seria alcançada pela sua aplicação, descabe o agravamento. (g.n.) Com efeito, no presente caso o processo tem como origem pedido de direito de crédito pelo contribuinte. Trata-se de direito de petição que lhe beneficiaria, uma vez que a eventual homologação do crédito permitiria ao abatimento com débitos postos na DCOMP transmitida à Receita Federal. Quer dizer que, a não apresentação da documentação suficiente para comprovar as retenções na fonte, nesse caso, somente prejudicou o próprio contribuinte, sem em nada atrapalhar o trabalho da autoridade fiscal. Isto quer dizer que não se encontra presente, no caso concreto, a hipótese de incidência da multa agravada prevista no art. 16, §5º da Lei n. 10/833/2002 c/c art. 44. §2º da Lei n. 9.430/96. Afinal, não se deu causa a dificuldades e embaraços à fiscalização, que é o bem jurídico que a penalidade em apreço visa tutelar, ao obrigar o contribuinte a colaborar com as investigações. O que se quer enfatizar é que: i) no caso concreto, houve atendimento à fiscalização, com apresentação de notas fiscais; ii) analisando a resposta da Recorrente, e diante da falta de interesse da mesma em trazer mais elementos aos autos, a fiscalização entendeu como não comprovado o saldo negativo de IRPJ; iii) a conduta da Recorrente não trouxe qualquer prejuízo à ação fiscal, que não homologou a compensação e aplicou devidamente, sem qualquer intercorrência, a multa por falsidade na declaração. Em sendo assim, descabe o agravamento da penalidade. O Conselheiro Efigênio de Freitas Junior, no acórdão 1201-005.909, de 22 de junho de 2023, bem sintetizou a questão: É necessário sopesar o dever de colaboração do contribuinte quando as informações necessárias ao lançamento solicitadas já estão em poder do Fisco. Tanto que a autoridade fiscal efetuou o lançamento com os dados em seu poder. É dizer, o agravamento da penalidade deve ser aplicado quando a conduta do sujeito passivo - não prestar esclarecimento no prazo marcado de intimação - acarretar um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável nos casos em que o Fisco somente consegue apurar o valor tributável depois de afastados os óbices postos pelo sujeito passivo. (g.n.) Nessa mesma toada, é a inteligência do Acórdão nº 1301-002.499, proferido em 21 de junho de 2017, cuja ementa segue a seguir transcrita: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera omissão frente às intimações da autoridade fiscal, requerendo elementos e documentos faltosos ou adicionais para comprovação do crédito pleiteado não justifica a imputação da penalidade agravada, uma vez que tal conduta não pode ser entendida como deliberadamente causada com o intuito de fraudar a fiscalização, pois, em ultima instância, estaria prejudicando apenas a validação do crédito tributário, e não a autuação fiscal propriamente dita, vez que haja elementos suficientes para realizar o lançamento fiscal. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 É válido ainda ressaltar as considerações trazidas pelo voto condutor da referida decisão: Não obstante, a mera omissão frente às duas intimações requerendo elementos e documentos faltosos ou adicionais para comprovação do crédito pleiteado não podem ser entendido como deliberadamente causada com o intuito de fraudar a fiscalização, pois, em ultima instância, estaria prejudicando apenas a validação do crédito tributário, e não o autuação fiscal propriamente dita, vez que havia elementos suficientes para realizar o lançamento fiscal. Isso porque, o fato já é conhecido pela autoridade fiscal e as intimações não respondidas tinha o fito de esclarecer dúvidas específicas para a verificação do crédito pleiteado, o que é diferente no caso aqui, em que a fiscalização pontua a conduta da Recorrente como dolosa, no sentido de obstar a fiscalização, isso faria jus para as situações em que o fato não é conhecido, razão pela qual é necessária a análise dos livros para constatação de suposta infração, o que não ocorreu no caso concreto. (...) Portanto, não há que se falar em embaraço a fiscalização, pois o lançamento fiscal foi fundado nos elementos probatórios constituídos nos autos, tendo o agente fiscal as informações que necessitava para efetuar o seu trabalho, sem dificuldade ou maior esforço. Ademais, o contribuinte já restou prejudicado quando da não homologação da declarações realizadas (objeto do PA nº 10830.727061/2014-11) não podendo ter sua penalidade agravada sob o argumento de dolo em sua conduta. (g.n.) É precisamente a hipótese dos autos. Por essas razões, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o agravamento da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 150%. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Declaração de Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, O presente processo trata de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, matéria que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 796.939, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (mesma matéria do já revogado § 15), julgado sob o regime de repercussão geral no tema 736, do qual resultou a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Vê-se do voto do i. Conselheiro Relator a informação de que “a multa aplicada é aquela devida pela apresentação de declaração de compensação com falsidade, prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003”, porém, ao analisar o auto de infração, consta que o Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 enquadramento legal baseou-se no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme enxerto abaixo reproduzido: Em decorrência da não homologação das compensações, foi realizado o lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 74 par. 17 da lei 9430 de 1996 e art. 18 da lei 10833 de 2003 e art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 1717 de 2017. Importa registrar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal impede o lançamento de multa isolada diante da não homologação do pedido compensatório. Porém, a administração tributária valeu-se do argumento segundo o qual a contribuinte teria agido com dolo ao realizar o pedido de compensação, pois não apresentou posteriormente a comprovação das retenções em fontes solicitadas. Ainda que tais comprovantes não tenham sido apresentados, penso que tal providência não é suficiente para demonstrar o dolo da recorrente para obter suposto benefício indevido a partir do procedimento administrativo, até porque a própria interessada indicou todos os nomes das empresas que alegou terem feitos as retenções do imposto de renda, com seus respectivos CNPJs. Para comprovar o alegado dolo, a administração tributária deveria intimar as respectivas fontes pagadores, ainda que por amostragem, para comprovar a suposta inexistência de relação jurídica com a recorrente, providência que não foi tomada a qualquer tempo. Assim, não há como pretender o lançamento da multa por mera presunção de atitude dolosa. Outrossim, no citado julgamento do STF, o único voto parcialmente divergente foi o Min. Alexandre de Moraes, que propôs tese divergente do relator, para alcançar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada em razão de fraude. Observe-se a ressalva por ele proposta, a qual não foi seguida pelos demais Ministros (vide trechos aqui negritados): Ante o julgamento do presente recurso pela sistemática da repercussão geral, pela qual se impôs a análise de ambas as normas (§§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996), e em face da ressalva por mim aduzida ao final, proponho um acréscimo à tese do Relator, nos termos seguintes: “I - É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante do indeferimento do pedido de ressarcimento ou quando este for tido por indevido; e da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistirem em atos ilícitos com a aptidão para propiciar a automática penalidade pecuniária. No primeiro caso, aplica-se o entendimento aqui fixado para as relações jurídicas travadas na vigência do § 15 do art. 74 da Lei 9.430/1996. II - Admite-se a imposição da multa isolada quando comprovada, mediante processo administrativo em que assegurados o contraditório e ampla defesa, a má- fé do contribuinte na utilização créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; III - Não se caracteriza a má-fé a mera reiteração de pedido já rejeitado ou de compensação não homologada anteriormente, mas sim quando essa conduta, analisada no caso concreto, ultrapassa os limites do exercício legítimo do direito de petição a ponto de configurar abuso desse mesmo direito. Note-se que tal posicionamento não foi seguido pelo STF, razão pela qual a pretensão de lançamento objeto do presente processo também não encontra fundamento apto a afastar a decisão de mérito do RE 796.939, que é vinculante para o julgamentos do CARF. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720764/2018-41 Assim, divergi inicialmente do voto do relator para dar total provimento ao Recurso Voluntário e afastar o lançamento da multa isolada. Conquanto vencido nessa parte, mantive o afastamento de seu agravamento, acompanhando o voto divergente suscitado em sessão. É como declaro o voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37311.004434/2005-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/06/2002 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.528
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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L.• aL/--QEsi• SI* acusa Moura CCO2/COS Matr. 4390 Fls. 138 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;11.,Cfs5 QUINTA CÂMARA Processo n° 37311.004434/2005-06 Recurso n° 144.728 Voluntário Matéria Pedido de Restituição awrtes Coc tvetN° _AOCItseo Acórdão n° 205-00.528 serra ilf9"15 - C,„,A0 - Sessão de 09 de abril de 2008 - Recorrente ARY DE BRITO TAVARES Recorrida DRP- em JUNDIAUSP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/06/2002 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a • restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado tkr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '' 20 CC/MF - Quinta Câmara• CONFERE COM o ortioiAnL Processo n.° 37311.004434/2005-06 Brasília, AL/J2Sj 02 CMCO5 Acórdão n.° 205-00.528Fls. I 39laia Sousa Moura (eiaMatr. 4206 Atieee ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. k , 1 111, st gpi JULI• ( "1.1 , . RA GOMES Preside e MA EL • • ELHO L • • UDA ------------------------"----._„,,, • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Digite em caixa baixa o nome dos Conselheiros presentes à sessão. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (suplente) 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n. 37311.004434/2005-06 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão 205-00.528 Bramia% 09. / Pç Fls. 140 laia Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de pedido de restituição apresentado pelo Sr. Ary de Brito Tavares que, entre as competências 03/77 a 05/77, 05/78, 08/89 a 06/90, 08/90, 01/94 a 12/98 recolheu indevidamente contribuições, em atenção ao disposto as fls. 01/08. Diante do pleito, o INSS deferiu parcialmente o pleito, relativo às competências 05/97 a 12/98, no valor de R$ 806,39 [oitocentos e seis reais e trinta e nove reais]. No que se refere às competências anteriores, entendeu a DRP estar o crédito prescrito, tendo em vista que a apresentação do requerimento foi em 25/06/2002. Inconformado com a decisão prolatada, o Requerente interpôs recurso que refuta a motivação e assevera seu direito à restituição. Instada a se manifestar, a SRP ratificou a motivação constante do decisum. É o Relatório. • • CC/IVIF - Quinta Cámara CONFERE COMO ORIGINAL, Proasso n.• 37311.004434/2005-06 Brama Oa- Or CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00328 Fls. 141leis Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito. Inicialmente cabe destacar que parte do período objeto do pleito já se encontra fulminado pela decadência. A Seguridade Social possui os mesmos prazos prescricionais aplicáveis á União, nestas palavras do art. 88 da Lei n°8.212/1991: Art.88.0s prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46. De acordo com o disposto no art. 2° do Decreto-Lei n ° 4.597 de 19 de agosto de 1942, o prazo é qüinqüenal para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente, nestas palavras: Art. 2°. O Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dividas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. Por sua vez, dispõe o art. 1° do Decreto n 1" 20.910 de 6 de janeiro de 1932, nestas palavras: Art. 1°. As dívidas passivas da • União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. No mesmo sentido dos prazos previstos nos normativos acima referidos, dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048/1999, nestas palavras: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenató ria. r CC/MF a. Quinta Cantara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n•• 3731 1.004434/2005-06 Acórdão r). 3•_/• 205-00.528 BrasIlIa, ° ° 6" Fls. 142 laia Sousa Moura Matr. 4295 d/ Pelo exposto, o recorrente não possui direito à restituição dos valores pagos no período objeto de seu pleito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de Abril • # • 08 __somai/e/0r M E OEL • A • • A IOR el . r Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003427/2006-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T12:59:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T12:59:17Z; Last-Modified: 2023-07-24T12:59:17Z; dcterms:modified: 2023-07-24T12:59:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T12:59:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T12:59:17Z; meta:save-date: 2023-07-24T12:59:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T12:59:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T12:59:17Z; created: 2023-07-24T12:59:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-07-24T12:59:17Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T12:59:17Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.003427/2006-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.806 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente BCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S A BESC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-25.416, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 217/222). Versa sobre Declarações de Compensação - Dcomp. que utilizam como crédito o saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, do ano-calendário de 2000. Por meio do Despacho Decisório de f. 28 a 28, foi reconhecido direito creditório no importe de R$ 75.612,93 e declarada a: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 27 /2 00 6- 70 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003427/2006-70 homologação parcial da Dcomp n° 06994.24793.050104.1.7.02-8773; e não homologação da Dcomp n° 23298.050907.070104.1.3.02-6519. A alocação do crédito reconhecido aos débitos indicados à compensação é demonstrada nas tabelas abaixo reproduzidas: DCOMP n° 06994.24793.050104.1.7.02-8773 Código de Tributo Período de Apuração Data de Vencimento Valor Original do Débito Compensação Homologada Compensação Não Homologada 5869 4 a sem/12/2003 02/01/2004 151.498,18 117.880.56 33.617,62 DCOMP n° 23298.050907.070104.1.3.02-6519 Código de Tributo Período de Apuração Data de Vencimento Valor Original do Débito Compensação Homologada Compensação Não Homologada 5869 5 a sem/12/2003 07/01/2004 978,04 — 978,04 No Despacho Decisório, consta que a fiscalização apurou saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 75.612,93, ao passo que o saldo negativo solicitado nas Dcomp é de R$ 97.803,86, ocasião em que assim se pronunciou (fl. 26): Verificou-se que todo crédito solicitado nas DCOMP decorre de retenções na fonte. Não houve pagamentos em DARF no período. Na DCOMP o contribuinte informou exercício 2000 quando deveria ter indicado exercício 2001. O saldo negativo solicitado nas DCOMP, R$ 97.803,86 (fl. 08) confere com o apurado na DIPJ do exercício 2001 (fl. 16). Além disso, o saldo negativo relativo ao exercício 2000 já foi solicitado em outras DCOMP, controladas no processo n° 11516.003199/2003-95. Pesquisa efetuada às Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) não comprovou a totalidade das retenções alegadas na DCOMP/DIPJ (fl. 17). De acordo com a DCOMP teriam sido retidos pelas fontes pagadoras CNPJ n° 00.394.460/0058-87 e 34.098.442/0001-34, respectivamente, R$ 77.892,04 e R$ 19.911,82 (fl. 04). No ano-calendário 2000, a norma em vigor sobre retenções na fonte feitas por entidades públicas era a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 28, de 1° de março de 1999. No código de receita 6188 a retenção era feita no percentual de 7.05%, sendo de 2,40% a parcela correspondente ao IRPJ. De acordo com a DIRF, o montante retido pela fonte pagadora CNPJ n° 00.394.460/0058-87 foi R$222.129,65 (fl. 17), e assim, R$ 75.612,93 representam IRPJ (34,04%). A retenção de R$ 19.911,82 da fonte pagadora CNPJ n° 34.098.442/0001-34 não consta da DIRF. Tendo em vista as divergências observadas entre o informado na DCOMP e o comprovado em DIRF, pela Intimação SAORT n° 2006-281 (fls. 18 e 20), solicitou-se ao contribuinte a apresentação dos comprovantes de rendimentos das duas fontes pagadoras. Em resposta à intimação o contribuinte apresentou os documentos de fls. 21/22. O comprovante de rendimentos referente à fonte pagadora CNPJ n° 00.394.460/0058-87 (fl. 21) confere com a DIRF. O documento referente à retenção da fonte pagadora CNPJn ° 34.098.442/0001-34 (fl. 22) não constitui um comprovante de rendimentos válido, trata-se de documento de controle preenchido pelo próprio beneficiário. [...] Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003427/2006-70 Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de fl. 39 a 43, na qual faz referência a outros processos e, em relação ao presente processo, defendeu somente as retenções promovidas pela Delegacia de Administração do MF/AM (fl. 40): RECEITA FEDERAL: Sobre o valor total retido, aplicou-se a norma em vigor no ano- calendário 2000, sobre retenções na fonte feitas por entidades públicas, que indica o percentual de 7,05% no código de receita 6188. No entanto, como provam os documentos anexados, sobre alguns pagamentos realizados ao BESC, foi efetuada a retenção com o percentual de 4,15%. De modo que o valor compensado (R$ 77.892,04) inclui alguns valores retidos à alíquota de 4,15%, sendo 2,4% referente ao IRPJ. A planilha "Comprovante das Tarifas pagas pela Receita " discrimina os valores que compõem o valor compensado. Documentos anexados: de 52 a 80. Inicialmente a d. DRJ traçou os contornos da lide, posto que teria sido contestada tão-somente a glosa de IRRF referente a órgão público, que no caso é a “Delegacia de Administração do MF/AM” CNPJ n° 00.394.460/0058-87, sendo que a glosa de IRRF no importe de R$ 19.911,82, referente à empresa “Banco Citicard S/A”, de CNPJ n° 34.098.442/0001-34, não teria sido contestada: Como se infere do relatório, a recorrente contestou tão-somente a glosa de IRRF referente a órgão público, que no caso é a "Delegacia de Administração do MF/AM". CNPJ n° 00.394.460/0058-87. A glosa de IRRF no importe de R$ 19.911,82, referente à empresa "Banco Citicard S/A", de CNPJ n° 34.098.442/0001-34, não foi contestada. Deste modo, os débitos cujas compensações não foram homologadas, nem contestadas pela recorrente, constituem matéria incontroversa, devendo ser objeto de imediata cobrança. Assim, a lide está adstrita à diferença entre o crédito reconhecido pela fiscalização corresponde a R$ 75.612,93, em relação à fonte pagadora de CNPJ n° 00.394.460/0058-87 e aquele alegado pela manifestante de R$ 77.892,04, Deste modo, as parcelas não contestadas são as seguintes: DCOMP n° 06994.24793.050104.1.7.02-8773 Código do Tributo Período de Apuração Data de Vencimento Valor Original do Débito Compensação homologada Compensação Não Homologada Parcela Contestada Parcela Não Contestada 5869 4 a sem/12/03 02/01/04 151.498,18 117.880,56 3.553,13 30.064,49 DCOMP n° 23298.050907.070104.1.3.02-6519 Código do Tributo Período de Apuração Data de Vencimento Valor Original do Débito Compensação homologada Compensação Não Homologada Parcela Contestada Parcela Não Contestada 5869 5 a sem/12/03 07/01/04 978,04 — — 978,04 O crédito reconhecido pela fiscalização corresponde a R$ 75.612,93, em relação à fonte pagadora de CNPJ n° 00.394.460/0058-87. A interessada alega ter sido retido dessa fonte o importe de R$ 77.892,04. Supondo que seja este o total de crédito possuído pela interessada, é possível identificar a parcela dos débitos incontroversamente não compensados, pois a parcela remanescente dos débitos não cobertos por este crédito em compensação, constituem matéria não contestada. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003427/2006-70 Então, alocando-se este crédito aos débitos indicados na compensação apura-se débitos não compensados de CPMF, código 5869, da 4a semana de 12/2003, no valor de R$ 30.064,49, e da 5a semana de 12/2003, no valor de R$ 978,04. A apuração desses valores encontra-se nos demonstrativos def. 211 a 213. A partir do litigio instaurado a d. DRJ verificou que os documentos apresentados não seriam hábeis a comprovar o crédito pretendido, bem como o não aproveitamento de retenções de outros períodos (destaquei): Na planilha “Comprovante das Tarifas Pagas pela Receita - Exercício 2000”, produzida pela própria recorrente e anexada à f. 45, é indicado rendimento pago de R$213.465,28 e retenção de IRRF no importe de R$ 77.892,08, ao passo que a fiscalização apurou o importe de R$ 75.612,93, a título de IRRF, a partir da Dirf de f. 17, apresentada pela “Delegacia de Administração do MF/AM”, CNPJ n° 00.394.460/0058-87. Nesta planilha constam, entretanto, não só rendimentos do ano-calendário 2000, mas também de 1998 e 1999, que não correspondem ao período de competência analisado. Por isso, a recorrente reporta-se ao percentual de 4,15% que teria sido utilizado em 1998. Além disso, os rendimentos mencionados nesta planilha, referentes ao ano-calendário de 2000, não equivalem aos indicados na Dirf de f. 17, entregue pela fonte pagadora e que se embasou a fiscalização. No caso em análise, o único documento fornecido pela fonte pagadora (Delegacia de Administração do MF/AM, CNPJ 00.394.460/0058-87) é a Dirf de f. 17. Os documentos de f. 45 a 205, por serem planilhas produzidas pela própria interessada não são elementos hábeis de prova. O extrato de Consulta Histórica de Pagamentos - SISBACEN (f. 47), embora indique informações mantidas por terceiro, não informa se houve retenção de tributo na fonte, nem identifica a suposta fonte pagadora. Deste modo, a interessada não logrou comprovar a regularidade dos valores indicados como imposto retido na fonte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 3.7.2012 (cópia de Aviso de Recebimento AR, à fl. 227), apresentou recurso voluntário, em 1.8.2012, assim manejado (fls. 229 e seguintes). A Recorrente fez um apanhado geral dos fatos: O Banco do Estado de Santa Catarina - BESC (incorporado pelo Banco do Brasil S.A., ora Recorrente) transmitiu à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, as DCOMP'S n° 06994.24793.050104.1.7.02¬8773 e n° 23298.05907.070104.1.3.02- 6519, pleiteando a compensação de débitos de CPMF da 4ª e 5ª semana de dezembro de 2003, nos valores de R$151.498,18 e R$ 978,04, respectivamente (Anexo 04). A origem do crédito utilizado nas DCOMP's objeto do presente recurso é o saldo negativo de IRPJ do exercício 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 97.803,86, devidamente evidenciado na ficha de n° 12 da DIPJ 2001, ano-calendário 2000 (Anexo 06). DAS RETENÇÕES NA FONTE Para a Recorrente a discussão que ora se inicia cinge-se ao fato de identificar o quanto teria sido efetivamente retido a título de IRRF pelas seguintes fontes pagadoras: (i) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003427/2006-70 Delegacia de Administração do MF/AM, órgão da própria Receita Federal (CNPJ n° 00.394.460/0058-87), assim como aquelas promovidas pela CITICARD S.A. (CNPJ n° 34.098.442/0001-34). No tocante à comprovação das retenções efetuadas pela própria Receita (CNPJ n° 00.394.460/0058-87), a Recorrente defendeu que seria no valor de R$ 81.882,14 decorrente, nos termos da legislação de regência, da aplicação do percentual de 2,4% ao rendimento bruto de R$3.411.768,56. Em verdade, à luz do disposto na Lei n° 9.430, de 1996 e na Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 28, de 1.3.1999, anteriormente citadas, para o código de receita 6188, a retenção prevista, no percentual de 7,05%, sendo 2,4% a título de IRPJ, culminaria numa retenção de R$81.882,44, conforme demonstrado no quadro... E, portanto a forma de cálculo adotada pela DRJ estaria dissonante com o disposto no art. 64, da Lei n° 9.430, de 1996, para as retenções promovidas. Defendeu ainda que a comprovação das retenções na fonte efetivas pelo Banco Citicard S.A. (CNPJ n° 34.098.442/0001-34), no valor de R$19.911,82, além do controle paralelo das retenções realizadas por aquela fonte pagadora, forçoso convir que estas foram devidamente registradas em sua contabilidade, conforme atestam as cópias autenticadas das páginas do livro razão diário do então BESC (Anexo 07), confirmando o direito creditório postulado. Sustentou que o crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2000, efetivamente comprovado nos autos deste Processo Administrativo totalizaria o valor de R$101.794,26, valor inegavelmente superior ao declarado na DCOMP (R$97.803,86), sendo, portanto, suficiente o bastante para a compensação integral de todas as DCOMP declaradas, objeto do presente recurso. Asseverou ser dever do julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando sobremaneira o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF). Defendeu a revisão de ofício o lançamento tributário uma vez demonstrado que a glosa e/ou redução do direito creditório seria totalmente improcedente. Mencionou os princípios da verdade material e da informalidade, para concluir que caberia ao órgão julgador, livremente, apreciar o feito, fundamentando as conclusões declinadas em sua decisão e que não seria dado ao julgador administrativo deixar de apreciar questões que fragilizem ou lancem por terra o crédito tributário. 28. Portanto, conclui-se que, ao contrário de ser atividade ilegal, a "revisão de ofício" do crédito tributário é medida vinculada (e não meramente discricionária) imposta pelo nosso Direito Positivo, mas, além disso, indispensável no caso presente. Para a Recorrente a homologação parcial (e não integral) das DCOMP apresentadas, além de indevida, teria intuito meramente arrecadatório, sendo, por sua vez, confiscatório, na medida em que viola frontalmente os preceitos constitucionais. É o relatório. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003427/2006-70 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide 1 , a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, nos anos de 2000, no valor de R$ 3.553,13 , referente à diferenças de retenções promovidas pela fonte pagadora de CNPJ n° 00.394.460/0058-87 entre o reconhecido pela fiscalização, a R$ 75.612,93 e defendida pela Recorrente de R$ 77.892,04. O crédito reconhecido pela fiscalização corresponde a R$ 75.612,93, em relação à fonte pagadora de CNPJ n° 00.394.460/0058-87. A interessada alega ter sido retido dessa fonte o importe de R$ 77.892,04. Supondo que seja este o total de crédito possuído pela interessada, é possível identificar a parcela dos débitos incontroversamente não compensados, pois a parcela remanescente dos débitos não cobertos por este crédito em compensação, constituem matéria não contestada. DCOMP n° 06994.24793.050104.1.7.02-8773 Código do Tributo Período de Apuração Data de Vencimento Valor Original do Débito Compensação homologada Compensação Não Homologada Parcela Contestada Parcela Não Contestada 5869 4 a sem/12/03 02/01/04 151.498,18 117.880,56 3.553,13 30.064,49 DCOMP n° 23298.050907.070104.1.3.02-6519 Código do Tributo Período de Apuração Data de Vencimento Valor Original do Débito Compensação homologada Compensação Não Homologada Parcela Contestada Parcela Não Contestada 5869 5 a sem/12/03 07/01/04 978,04 — — 978,04 Assim as alegações trazidas em relação às fonte pagadora Banco Citicard S.A. (CNPJ n° 34.098.442/0001-34) não serão conhecidas. Pois bem. Em que pese todo o esforço argumentativo trazido pela Recorrente, em relação à matéria litigiosa o deslinde da questão passa tão somente pelos cálculos realizados a título de retenção na fonte. 1 Art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003427/2006-70 Vejamos que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF apresentada pela Delegacia de Administração do MF/AM e único elemento de prova válido 2 (e- fl. 18) comprova retenções promovidas da ordem R$ 222.129,65: No ano-calendário 2000, a norma em vigor sobre retenções na fonte feitas por entidades publicas era a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 28, de 1º de março de 1999. No código de receita 6188 a retenção era feita no percentual de 7,05%, sendo de 2,4% a parcela correspondente ao IRPJ. Assim, matematicamente, o percentual de IRPJ (2,4%) representa 34,04% da retenção promovida (R$ 222.129,65 * 34,04%), ou seja, R$ 75.612,93. Portanto, sem reparos a decisão recorrida. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 2 Os documentos de fls. 45 a 205, por serem planilhas produzidas pela própria interessada não são elementos hábeis de prova. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003427/2006-70 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, as provas colacionadas não são suficientes para alterar a decisão, No caso em análise, o único documento fornecido pela fonte pagadora (Delegacia de Administração do MF/AM, CNPJ 00.394.460/0058-87) é a Dirf de f. 17. Os documentos de f. 45 a 205, por serem planilhas produzidas pela própria interessada não são elementos hábeis de prova. O extrato de Consulta Histórica de Pagamentos - SISBACEN (f. 47), embora indique informações mantidas por terceiro, não informa se houve retenção de tributo na fonte, nem identifica a suposta fonte pagadora. Por fim, mantem-se a decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-95.857, que encontra-se perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária E cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Da delimitação do litígio Como se infere do relatório, a recorrente contestou tão-somente a glosa de IRRF referente a órgão público, que no caso é a “Delegacia de Administração do MF/AM”. CNPJ n° 00.394.460/0058-87. A glosa de IRRF no importe de R$ 19.911,82, referente à empresa “Banco Citicard S/A”, de CNPJ n° 34.098.442/0001-34, não foi contestada. Deste modo, os débitos cujas compensações não foram homologadas, nem contestadas pela recorrente, constituem matéria incontroversa, devendo ser objeto de imediata cobrança. O crédito reconhecido pela fiscalização corresponde a R$ 75.612,93, em relação à fonte pagadora de CNPJ n° 00.394.460/0058-87. A interessada alega ter sido retido dessa fonte o importe de R$ 77.892,04. Supondo que seja este o total de crédito possuído pela-interessada, é possível identificar a parcela dos débitos incontroversamente não compensados, pois a parcela remanescente dos débitos não cobertos por este crédito em compensação, constituem matéria não contestada. Então, alocando-se este crédito aos débitos indicados na compensação apura-se débitos não compensados de CPMF, código 5869, da 4a semana de 12/2003, no valor de R$ 30.064,49, e da 5a semana de 12/2003, no valor de R$ 978,04. A apuração desses valores encontra-se nos demonstrativos def. 211 a 213. Do IRRF Compulsando-se os documentos apresentados pela recorrente, verifica-se que eles não são hábeis a comprovar o crédito pretendido. Na planilha “Comprovante das Tarifas Pagas pela Receita - Exercício 2000”, produzida pela própria recorrente e anexada à f. 45, é indicado rendimento pago de R$213.465,28 e retenção de IRRF no importe de R$ 77.892,08, ao passo que a fiscalização apurou o Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003427/2006-70 importe de R$ 75.612,93, a título de IRRF, a partir da Dirf de f. 17, apresentada pela "Delegacia de Administração do MF/AM", CNPJ n° 00.394.460/0058-87. Nesta planilha constam, entretanto, não só rendimentos do ano-calendário 2000, mas também de 1998 e 1999, que não correspondem ao período de competência analisado. Por isso, a recorrente reporta-se ao percentual de 4,15% que teria sido utilizado em 1998. Além disso, os rendimentos mencionados nesta planilha, referentes ao ano- calendário de 2000, não equivalem aos indicados na Dirf de f. 17, entregue pela fonte pagadora e que se embasou a fiscalização. As receitas devem ser reconhecidas de acordo com o regime de competência, segundo o qual, na determinação do resultado do exercício, serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda (Lei n° 6.404/76, art. 187, § 1º). O IRRF somente poderá reduzir o imposto sobre o lucro real quando os rendimentos que geraram a retenção também tiverem sido levados a resultado como receita. Isto porque o IRRF constitui antecipação do IRPJ devido pelo contribuinte ao final do período de apuração do lucro real, como se depreende da leitura do art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei n° 9.430/1996: Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Deste modo, o IRRF referente a receita de período de competência diverso ao do ano- calendário de 2000, objeto de análise, não pode ser aproveitado em relação a este período. A interessada pode provai- o seu crédito por todas as formas em direito admitidas, mas para a comprovação da alegada retenção, a legislação prevê especialmente a apresentação do comprovante anual de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa Conjunta ^RF/STN/SFC n° 04, de 18 de agosto de 1997 (grifei): Ari. 23. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado pagamento: (Redação dada pela IN SRF/STN/SFC n- 3, de 16/11/1998) I- o código de retenção; (Inchado pela IN SRF/STN/SFC nº 3, de 16/11/1998) II- a natureza do rendimento; (Incluído pela IN SRF/STN/SFC nº 3, de 16/11/1998) III- o valor pago, assim entendido o valor antes de efetuada a retenção; (Incluído pela IN SRF/STN/SFC nº 3, de 16/11/1998) Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.806 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003427/2006-70 IV-o valor retido. (Incluído pela IN SRF/STN/SFC nº 3, de 16/11/1998) § 1º A fonte pagadora poderá emitir o comprovante anual de retenção em meio magnético, conforme especificações da Coordenação-Geral de Tecnologia e Sistema de Informações Econômico Fiscais - COTEC, da Secretaria da Receita Federal. § 2° Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia impressa do DARF, desde que este contenha, no campo destinado a observações, o valor pago, correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 3º Anualmente, até 28 de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade da Secretaria da Receita Federal, na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e código de recolhimento. (Redação dada pela IN SRF/STN/SFC nº 3, de 16/11/1998) No caso em análise, o único documento fornecido pela fonte pagadora (Delegacia de Administração do MF/AM, CNPJ 00.394.460/0058-87) é a Dirf de f. 17. Os documentos de f. 45 a 205, por serem planilhas produzidas pela própria interessada não são elementos hábeis de prova. O extrato de Consulta Histórica de Pagamentos - SISBACEN (f. 47), embora indique informações mantidas por terceiro, não informa se houve retenção de tributo na fonte, nem identifica a suposta fonte pagadora. Deste modo, a interessada não logrou comprovar a regularidade dos valores indicados como imposto retido na fonte. Portanto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.726411/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente.
Numero da decisão: 2401-011.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 64 11 /2 01 5- 43 Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 1157 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de impugnação contra o crédito tributário constituído por Auto de Infração (fls 253-258) lavrado contra a pessoa física em epígrafe, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2011, que apurou crédito tributário da ordem de R$ 3.052.874,95. Foi instaurado procedimento fiscal mediante MP nº 07.1.08.00-2014-00421-1, em virtude de discrepância entre as informações prestadas em Declarações de Ajuste Anual entregue em modelo simplificado (fls 02-10) e a movimentação bancária no mesmo período. Em 26/03/2014, o agora fiscalizado foi intimado a apresentar cópias dos extratos bancários mensais de todas as contas-correntes, poupança ou aplicações financeiras mantidas no Brasil ou no exterior, bem como documentos que comprovassem co-titularidade na hipótese de contas conjuntas, ao que respondeu entregando extratos bancários da conta nº xxx, agência nº 4416-4 do Banco do Brasil S/A e pedindo prorrogação de prazo (fls 11-30). A Autoridade Fiscal concedeu prazo até 14/05/2014 para atendimento. Em 22/05/2014, o contribuinte utilizou- se do mesmo modo de agir, entregando extratos da conta xxx, agência 8468 do Itaú Uniclass e clamando por mais prazo para identificação das demais (fls 31-56). Diante disto, achou prudente o Fiscal reiterar formalmente a necessidade de apresentação de documentos correlatos a todas as contas bancárias na segunda intimação datada de 02/06/2014, ao que respondeu o interessado apresentado extratos da terceira conta de sua titularidade, a saber nº xxx, agência nº 4701 do Banco Santander S/A (fls 57-69) e reiterando, uma vez mais, a necessidade de prorrogação do prazo para atendimento. Uma derradeira intimação para obtenção de documentos bancários foi dirigida ao fiscalizado em 04/08/2014 (fl 107), parecendo dela ter decorrido a identificação da quarta conta corrente nº xxx agência 7035 mantida no Itaú S/A (fls 70-101), bem como detalhamento do modus operandi da atuação do contribuinte como patrono em diversos estados da federação no que ele intitula de “advocacia de massa”, ou seja, para diversos autores em diferentes cidades (fls 102-103). Assevera que seus clientes lhes outorgam procuração para recebimento dos haveres que fazem jus em sua conta pessoal mantida no Banco do Brasil (nº xxx agência 3114), para posterior repasse da diferença através de ordem de pagamento, depósito ou repasse em espécie mediante recibo. Como é feita esta operação? Os inúmeros mandados de pagamento são retirados nas serventias dos Juízes pelo funcionário do Banco do Brasil. Ao dar entrada no Banco, 48 horas fica disponível para o recebimento. Se o alvará estiver no nome apenas do autor da ação, este comparece ao banco, acompanhado de seu advogado, recebe e transfere Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 para a conta do seu patrono os honorários correspondentes. Se o alvará consignar o nome do advogado como opção para pagamento, mediante autorização deste, que é o caso do signatário, o Banco credita automaticamente em sua conta, daí porque os inúmeros créditos intitulados “resgate depósito judicial” feitos na referida conta. Em 19/08/2014, a fiscalização levou a conhecimento do interessado planilha contendo recursos depositados em três contas bancárias perfazendo 589 operações para efeito de comprovação individualizada da origem mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, além de reiterar a necessidade de apresentação de extratos de duas outras contas mantidas nos Bancos Santander S/A e Citibank S/A (fls 108-120). Após pedidos de prorrogação, todos atendidos, houve entrega de extratos, mas não resposta quanto à origem (fls 121-141), fato que motivou a reiteração do pedido em duas oportunidades: 27/10/2014 (fls 142-159) e 16/12/2014 (160-161). Apenas em 27/02/2015 o interessado apresentou planilha contendo 56 resgates de depósitos judiciais no total de R$ 586.668,69 com identificação da data de levantamento dos mesmos e a data de repasse aos legítimos beneficiários (fls 162-220). Em 10/03/2015, a quarta solicitação de comprovação da origem foi direcionada ao contribuinte e passou a contemplar outros 62 depósitos envolvendo contas do Santander S/A e Citibank S/A. Não houve resposta documental, apenas dois pedidos de prorrogação (fls 221- 225). Em 05/05/2015, é lavrado o primeiro Termo de Constatação noticiando ao contribuinte que, de fato, foi possível constatar a procedência de 56 depósitos judiciais relacionados em lista entregue, porém não foi demonstrado o repasse aos clientes ou entregues contratos que definissem a comissão recebida a título de honorários advocatícios. Relatou ainda este documento que outros tantos depósitos remanesciam sem adequada comprovação de origem, reiterando a intimação para que fosse feita a comprovação pertinente (fls 226-240). Seguiu-se a este documento quatro pedidos de prorrogação de fls 241, 242, 246 e 248. Diante do insucesso em obter esclarecimentos voluntários do interessado e de posse de elementos de prova colacionados junto ao próprio contribuinte, a Fiscalização lavrou Auto de Infração, consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal de fls 259-277, apurando OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, no total de R$ 5.380.913,87, com lastro no art 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ao imposto suplementar, da ordem de R$ 1.516.126,48, foi acrescido multa no patamar de setenta e cinco por cento (75%) e juros. Cientificado da exigência pela via postal em 04/08/2015, segundo informa Aviso de Recebimento (AR) de fl. 278, a parte apresentou impugnação datada de 01/09/2015 (fls. 318- 324), na qual defende a revisão integral do lançamento mediante a seguinte argumentação sintetizada: 1. Preliminarmente, clama o recorrente pela nulidade do lançamento. Assevera ter recebido Termo de Continuação Fiscal nº 09 que previa o término do procedimento fiscal em 05/08/2015, no entanto, a lavratura ocorrera dois dias antes. 2. No mais, diz que a comprovação de origem individual de cada depósito, tal como solicitada pelo Fiscal, não pode prosperar vez que radical e inflexível, não se coadunando à sua realidade profissional. Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 3. Reclama da confusa redação utilizada pelo Autuante para desconsiderar a comprovação da origem dos 56 depósitos judiciais, clamando pela exclusão destes valores da omissão apurada: 28. O Termo de Constatação e Intimação – Termo 08 foi lavrado em 05/05/2015. Repetiu o teor dos Termos 05, 06 e 07. Ficou constatado que, na resposta de 27/02/2015, o contribuinte apresentou documentação comprovando o recebimento de recursos que correspondem a depósitos judiciais na conta corrente do Banco Itaú, agência 7035, c/c 03617-2, com o nome de clientes para os quais advoga. Ficou comprovada a procedência de somente 56 depósitos (dos 318 relacionados nas intimações), mas o contribuinte não comprovou que repassou os recursos para seus clientes, demonstrando sua comissão, nem os contratos firmados com os clientes. Portanto, até o presente momento, ficou demonstrado somente que o contribuinte recebeu estes recursos, sem demonstrar sua natureza. 4. Ainda quanto aos 56 depósitos pretensamente oriundos de levantamento de alvarás judiciais e depósito em conta corrente nº xxx agência 7035 do Banco Itaú S/A, assevera que a prenotação TED 001.000BANC0 DO BRA significa tratar-se de depósito oriundo de alvará judicial pago pelo Banco do Brasil. Assim, de maneira genérica e sem maiores discriminações de valores, pede a exclusão dos 56 depósitos referidos acima, bem como de outros 135, por entender comprovada a origem pela rubrica citada. 5. Entende que a correta e justa tributação se daria se fosse deduzida da base de cálculo os valores ainda a repassar aos clientes (DEPÓSITOS A EFETIVAR), bem como valores já repassados aos clientes mediante recibo (CLIENTES DIVERSOS), no montante de R$ 2.459.130,93 e R$ 1.255.154,97, respectivamente, segundo demonstraria livro caixa. Nesta esteira, entende como renda omitida correta a cifra de R$ 1.666.627,97. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 1157 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS. Comprovado que o lançamento foi realizado com atendimento às formalidades legais e permitiu o pleno exercício do direito de defesa ao contribuinte deve ser afastada a preliminar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. DEPÓSITO BANCÁRIO. RENDIMENTOS DECLARADOS. UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE ORIGEM. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente. Impugnação Improcedente Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1180 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, alegando, em síntese, o que segue: a. O Recursante apresentou todas as provas no curso de sua impugnação, porém, não foram aceitas por estarem organizadas de modo a atender as necessidades imediatas dos clientes, conforme o plano de trabalho, pois trata-se de prestação de serviços de advocacia especializado em resolver as questões de indenização de acidentes de trânsito com morte ou invalidez, os depósitos são liberados mediante os Alvarás Judiciais pagos pelo Banco do Brasil S/A e os Seguros Administrativos, pagos pela Lider Seguradora, daí, transferidos para uma das contas pessoais do AUTUADO, Banco Itaú, Banco Itaú Conta Personalité, Banco Santander e Citibank, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal. b. Ocorre que o Recursante usou o expediente integral para atender toda a sua clientela, vez que, não há indício de nenhum processo de indenização em aberto, apenas não organizou o expediente de modo a reunir a movimentação dos processos de forma individualizada e aí a causa da mistura de valores recebidos com valores pagos. c. Por esse motivo é que o Recursante se utilizou do sistema de contabilidade, para provar que mesmo não sendo identificadas as origens dos depósitos individualmente, pode pelo menos demonstrar que são originários das ações indenizatórias de sua clientela. d. Vale observar que toda a legislação citada no âmbito do julgamento, é de natureza favorável ao Fisco, porém, podemos verificar por analogia que o Recursante não se beneficiou como rendimento de todo o montante lançado de ofício pelo Auto de Infração no valor de R$ 5.380.913,87, (cinco milhões, trezentos e oitenta mil, novecentos e treze reais, oitenta e sete centavos), cabe considerar os relatórios extraídos do Livro Caixa Contábil, de janeiro a dezembro de 2011, contendo a denominação das contas DEPÓSITOS A EFETIVAR, no valor total de R$ 2.459.130,93 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e trinta reais, noventa e três centavos), e CLIENTES DIVERSOS, no valor total de R$ 1.255.154,97 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais, noventa e sete centavos), representados por 630 (seiscentos e trinta) recibos de pagamento aos clientes indenizados numerados à parte de 01 a 630, perfazendo o montante de R$ 3.714.285,90 (três milhões, setecentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais, noventa centavos), a ser deduzido do valor tributável apurado pela ação fiscal apurado o novo valor tributável reduzido para R$ 1.666.627,97 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais, noventa e sete centavos), conforme Quadro Demonstrativo (Doc nº 30). e. A comprovação da origem individual de cada depósito, não pode ser considerada como ordenamento radical, de modo a permanecer inflexível e sem considerar a realidade dos fatos, tendo em vista que o Recursante exerce a prestação de serviços de advocacia especializado em resolver as questões de indenização de acidentes de trânsito com morte ou invalidez, os depósitos são liberados mediante os Alvarás Judiciais pagos pelo Banco do Brasil S/A e os Seguros Administrativos, pagos pela Lider Seguradora, daí, transferidos para uma das contas pessoais do Recursante, Banco Itaú, Banco Itaú Conta Personalité, Banco Santander e Citibank, já constante no TVF. Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 f. Os depósitos efetuados nas contas bancárias pessoais do Recursante, deve ser levado em consideração, são movimentadas com independência entre as entradas e saídas, e os créditos transferidos pelo Banco do Brasil, dada à elevada movimentação, é impossível ser direcionado para a parte indenizada naquele momento, o que ocorre é ser paga indenização a outro credor e assim por diante, havendo um verdadeiro redirecionamento entre as pessoas indenizadas e ainda mais quanto aos depósitos realizados pelas Seguradoras, veem grupados para serem redistribuídos para os indenizados. Reafirmamos que toda essa movimentação financeira, deve ser considerada impossível de comprovar a origem de cada depósito. g. Quanto a comprovação de 56 (cinquenta e seis) depósitos, por si só o próprio lançamento da operação vinda nos extratos apresentados pelos Bancos comprovam a origem, nesse caso, não vale manter o desfazimento da presunção instituída pelos julgadores, impondo o ônus da prova para o sujeito passivo. h. Quanto aos 135 depósitos realizados no Banco Itaú, classificados no lançamento (TED 001.BANCO DO BRA), são considerados como prova concreta, basta consultar peritos conhecedores de expediente bancário, os quais irão atestar que se tratam de documentos hábeis, porque senão seriam considerados pelo próprio Banco. CONCLUSÃO Pelo que foi exposto, é o presente RECURSO, para requerer de V Sas, anulação e reversão do julgamento, conforme discriminado a seguir: i. Anulação do Auto de Infração. j. Nomeação de perito contador para expedição de laudo técnico. k. Seja acolhida a redução do valor tributável apurado pela ação fiscal de R$ 5.380.913,87 (cinco milhões, trezentos e oitenta mil, novecentos e treze reais e oitenta e sete centavos) para R$ 1.666.627,97 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais, noventa e sete centavos). l. Requer ainda a complementação de outras provas documentais a serem apresentadas no curso do processo. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de Nulidade do Lançamento. Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 Preliminarmente, o sujeito passivo reitera o pedido de nulidade do lançamento, em razão de cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que o auto de infração teria sido lavrado quando ainda estava em curso prazo para atendimento da fiscalização. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, depreende-se do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 259 e ss) que o sujeito passivo foi intimado e re-intimado em diversas oportunidades, sendo que, em relação ao Termo de Continuação da Ação Fiscal – Termo 09, datado em 16/07/2015 (e-fl. 247), trata-se de ciência da continuidade da Ação Fiscal, sobretudo da solicitação feita pela fiscalização no Termo de Constatação e Intimação – Termo 08, datado em 05/05/2015, com ciência em 08/05/2015, na qual o sujeito passivo, em resposta, solicitou a prorrogação de prazo para o dia 28/05/2015 e, posteriormente, solicitou nova apresentação de prazo para o dia 25/06/2015 e, em seguida, também solicitou nova prorrogação de prazo para o dia 15/07/2015, sem contudo, apresentar qualquer documentação aos autos, renovando, ainda, a prorrogação de prazo para o dia 06/08/2015, também sem apresentar qualquer documentação relevante aos autos. A propósito, o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 259 e ss) bem elucida o caráter protelatório dos pedidos de prorrogação de prazos efetuados pelo sujeito passivo: [...] 37. Foi reiteradamente intimado a comprovar a origem dos depósitos e a que título foram efetuados em suas contas correntes. Foram lavrados termos para os quais não se obteve resposta comprobatória da origem e a que título foram recebidos os recursos. O contribuinte teve a clara intenção de protelar as respostas que finalmente não vieram. Foram entregues 16 (dezesseis) pedidos de prorrogação de prazos, para, finalmente, apresentar a comprovação de apenas um depósito, durante a ação fiscal que se iniciou em 26/03/2014 e está sendo concluída em agosto de 2015, isto é, teve a duração de 17 meses. Percebe-se, pois, que, no caso em exame, todas as etapas necessárias à caracterização da presunção legal da omissão de rendimentos foram observadas: (i) identificação pela fiscalização dos depósitos bancários não comprovados pela documentação disponibilizada na ação fiscal; (ii) regular intimação do titular da conta bancária para que comprove a origem especificamente destes; (iii) relação daqueles depósitos os quais o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem. Não pode a fiscalização ficar a mercê dos sucessivos pedidos de prorrogação efetuados pelo sujeito passivo, quando o contexto dos autos e as respostas encaminhadas no curso do procedimento fiscal revelam o intuito meramente protelatório do autuado em estender a ação fiscal e em postergar o lançamento. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislção. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. As demais alegações do recorrente, a meu ver, dizem respeito ao mérito da questão posta, não se tratando de preliminar, eis que o lançamento foi devidamente motivado, não havendo qualquer prejuízo para a compreensão dos fatos narrados e as infrações imputadas ao sujeito passivo. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Conversão do julgamento em diligência e/ou produção de prova pericial. Em relação ao pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, também entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, o contribuinte foi autuado pela fiscalização com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados. O ônus da prova, nessa situação, não é da autoridade fiscal, e sim do contribuinte que deverá demonstrar que os depósitos/créditos bancários escapam à incidência do imposto de renda, por serem isentos e/ou não tributáveis, ou que já foram oferecidos previamente à tributação. Este é um dever do contribuinte e não da fiscalização, que não pode agir como Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 advogado da parte a fim de concatenar todos os inúmeros depósitos nas mais diversas contas correntes, com os documentos que supostamente comprovariam as origens. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido, o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência não ocasiona o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, eis que o ônus da prova pertence ao próprio contribuinte, não podendo se valer do pedido com o objetivo de dispensar a comprovação de suas alegações. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. Não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Dessa forma, rejeito o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência. 4. Mérito. No tocante ao mérito, o contribuinte repisa, em grande parte, suas alegações de defesa, alegando, em suma, que: (i) os valores depositados pertenceriam a terceiros, tendo em vista que presta serviço de advocacia especializado em resolver questões de indenização de acidentes de trânsito com morte ou invalidez, sendo os depósitos liberados mediante alvarás judiciais e transferidos para uma das contas pessoais do recorrente; (ii) apenas não organizou o expediente de modo a reunir a movimentação dos processos de forma individualizada o que causou a mistura de valores recebidos com valores pagos; (iii) por esse motivo se utilizou do sistema de contabilidade para provar que mesmo não sendo identificadas as origens dos depósitos individualmente, pode pelo menos demonstrar que são originários das ações indenizatórias de sua clientela. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 855.649, e consolidou a tese no sentido de que o artigo 42, da Lei n° 9.430/96 é constitucional (Tema 842). Dessa forma, foi reconhecida a constitucionalidade da incidência tributária sobre os valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto (aspecto observado no caso concreto), em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, declarações firmadas por terceiros e planilhas elaboradas pelo sujeito passivo, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. A propósito, entendo que a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] Cremos desnecessário repisar, haja vista que o autuado milita no mundo jurídico, que frente a uma presunção relativa em favor de alguém, cabe a parte contrária o ônus da prova dos fatos que impeçam, modifiquem ou extingam a pretensão do autor. Portanto, caberia ao interessado, nesta oportunidade ou nas inúmeras vezes que foi demandado a fazê-lo durante o procedimento fiscal, cumprir seu dever de colaboração Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 com o Fisco a contento, trazendo aos autos documentos que estabelecessem uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretendesse ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram nas contas-corrente do contribuinte. Destaque-se, por oportuno, que o próprio impugnante reconhece ter firmado contratos com seus clientes que não foram apresentados (fl 102), bem como a possibilidade de ter optado por procedimento profissional mais simplificado ao não permitir o depósito integral dos montantes a que faziam jus seus clientes em contas de sua titularidade (fls 102-103). (...) Ora, se utilizando-se de seu direito à livre iniciativa organizou sua atividade profissional de forma mais complexa, deveria ter tomado as cautelas devidas para registro e delimitação de suas fontes de renda e não pretender opor as dificuldades inerentes a esta escolha ao Fisco. b) Origem de 135 depósitos identificados por rubrica bancária Assevera o recorrente que o histórico utilizado pelo Banco Itaú (TED 001.000BANCO DO BRA) para identificar 135 depósitos efetuados na conta corrente nº xxx agência 7035, por si só, revelariam a origem dos recursos. Não podemos compartilhar do entendimento externado pela parte. A uma, pois como exaustivamente externado no item anterior, comprovar a origem não se restringe a dizer quem foi o depositante, mas dar condição de aplicação da tributação específica ditada pelo § 2º do art 42 da Lei nº 9.430, de 1996, se for o caso, ou averiguação da tributação espontânea da renda pelo contribuinte, ou mesmo de seu caráter isento ou não tributável. A duas, pois nada há nos autos que ratifique o significado da rubrica. Não existem padrões para prenotações bancárias que seguem o bel prazer das instituições, todavia, reconhece-se existir algumas que se traduzem automaticamente, tais como valores estornados, cheques devolvidos, etc. Outras, porém, carecem de ter seu significado esclarecido e, diante da ausência de elementos de prova neste sentido, outra alternativa não há que manter o lançamento tal como realizado. c) Desconsideração de verbas registradas em livro caixa Sem realizar qualquer correlação entre os depósitos identificados pelo Fisco (fls 266- 277), o contribuinte clama pela diminuição da renda omitida em R$ 2.459.130,93 (Depósitos a Efetivar) e R$ 1.255.154,97 (Clientes Diversos). Com este intuito acosta quadro e livro caixa de fls 335-372. Como já enfrentado em item anterior, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal, caberia ao contribuinte realizar a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, que demonstrasse de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas suas contas correntes, com coincidência de datas e valores, consoante se extrai do caput do § 3°, do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, antes transcrito, vinculação esta que não ocorreu em nenhum momento quer, da ação fiscal, quer de sua impugnação administrativa. O ônus dessa prova, como já mencionado, recai exclusivamente sobre o contribuinte, nos termos previstos na legislação, sob pena de arcar com o peso da presunção estabelecida na legislação tributária. No caso em análise, o contribuinte traz aos autos recibos diversos que noticiam a quitação das obrigações dele para com seus clientes, porém, boa parte deles desacompanhada da prova da transferência ou algo que permita averiguar o efetivo montante de honorário advocatício percebido, a exemplo das fls 374-379, 383-394, 396- 407, 416-423 etc. Em outras situações, ainda que traga o comprovante de transferência ou prova de qualquer outro meio de pagamento, não é possível correlacionar data e valor neles aposta com a data e valor dos depósitos. A título de exemplo, citamos a seguir os conflitos apurados: Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 (...) Desse modo, entendo que o recorrente não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe recai, mantendo intacto o lançamento. A prova dos autos, a meu ver, na verdade, atesta a higidez do lançamento tributário, eis que demonstra a total desorganização do autuado na condução dos seus negócios, sendo que a documentação juntada pelo recorrente, não logrou comprovar individualmente os depósitos e créditos com os documentos apresentados, nem estabeleceu nexo de casualidade entre as alegações e os documentos apresentados. Analisando as justificativas do contribuinte, entendo que não ficou demonstrada a origem individualizada dos recursos, tal como exige o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, e não na forma global apresentada. O próprio recorrente reconhece a impossibilidade de se identificar as origens dos depósitos de forma individualizada, não fazendo prova do nexo casual conforme alegado e nem mesmo comprova que são rendimentos isentos, não tributáveis ou já oferecidos à tributação. Os valores reputados como rendimentos presumidos se encontram individualizados no Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 18) e apenas por meio de uma demonstração unívoca, por meio da qual se indicaria o rendimento omitido e a correspondência com o valor que alega pertencer a terceiros, acompanhado da respectiva comprovação do repasse, é que poderia ser afastada a presunção legal estabelecida. Não se admite, assim, a comprovação genérica da origem dos depósitos e créditos, ou por meio de valores agregados ou globalizados. Ademais, o próprio recorrente informa que recebeu pelos serviços prestados, o que constitui renda tributável. Da documentação apresentada, não é possível afirmar se efetivamente ocorreu a prestação de cada serviço, quanto foi repassado aos clientes e quanto se refere a ressarcimentos de despesas efetivamente pagas pelo contribuinte em benefícios de terceiros. Nos termos da lei, presume-se que todo o valor depositado na conta do contribuinte deve ser de honorários ou demais rendimentos tributáveis, já que não restou comprovado o que não é. Se o recorrente, por sua conta e risco, optou por receber os recursos de terceiros nas contas de sua titularidade (pessoa física), caberia a ele demonstrar para a fiscalização a efetivação do supramencionado encontro de contas, eis que se está diante de nítida presunção legal. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Além disso, tratando-se de valores pertencentes a terceiros (como alega), deveria também apontar o repasse, também com base em documentação hábil e idônea e com datas condizentes. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas e saídas para pagamento em benefício de terceiros, conforme alegado, o contribuinte não está comprovando nada, permanecendo ausente o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigido em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê- los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. Não há dúvida no sentido de que valores já oferecidos à tributação ou meros repasses financeiros não podem ser objeto de autuação, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de lançamento, de forma individualizada, acompanhada do estabelecimento de nexo causal entre a documentação juntada com o fato alegado e não de forma genérica, tal como pretende o sujeito passivo. No caso dos autos, apesar de o recorrente insistir na tese segundo a qual tais valores seriam mero repasses, não colacionou elementos suficientes nos autos para comprovar suas alegações. Além de não comprovar o fato alegado, mediante o estabelecimento de nexo causal entre os valores depositados e a documentação acostada aos autos, a origem dos depósitos bancários não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Ademais, embora tenha sido apontado pelo recorrente que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas de terceiros, o que constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol de outrem, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Ainda que restasse comprovado que a omissão de rendimentos imputada ao recorrente corresponde aos mesmos valores das receitas escrituradas no Livro Caixa e no Livro Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 Diário, decorre que essa parcela, que afirma pertencer a terceiros, foi depositada em conta bancária da pessoa física e ficou à disposição dela, configurando a obtenção de rendimento, não tendo o sujeito passivo sequer logrado êxito em comprovar que o recebimento de tais valores seria meramente transitório, por não haver nos autos a comprovação da devolução, para além dos valores já considerados pela fiscalização. A propósito, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam às pessoas jurídicas das quais é sócio: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Nesse contexto, também não há que se falar em bitributação com rendimentos das pessoas jurídicas, por serem pessoas distintas, cada qual com o fato gerador respectivo, não tendo sido comprovado que os valores que ingressaram em suas contas bancárias, pertenciam, de fato, a terceiros, representando ingresso meramente transitório, acompanhado da respectiva devolução. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a movimentação em sua conta corrente de valores titularizados por terceiros. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a aquisição de disponibilidade de renda/rendimentos pelo Recorrente representada pelos recursos que ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não foi esclarecida e não oferecido à tributação, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. Entendo, pois, que pela documentação acostada aos autos, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, capaz 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 de afastar a higidez do lançamento, não sendo suficiente o mero inconformismo com a acusação fiscal. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2019 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. Para além do exposto, novamente destaco que entendo ser impertinente o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, eis que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726411/2015-43 Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Por fim, registro novamente que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1213DF CARF MF Original

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10002030 #
Numero do processo: 13896.904469/2013-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação
Numero da decisão: 1003-003.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório suplementar de R$? 65.053,83 (sessenta e cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e três centavos). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório suplementar de R$‭ 65.053,83 (sessenta e cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e três centavos). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-58.809, de fls. 179/186, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer à interessada direito creditório suplementar de R$ 200.429,99 (duzentos mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 44 69 /2 01 3- 57 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.691 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904469/2013-57 A Declaração de Compensação (DCOMP) nº 38013.12277.181209.1.3.02-0560, foi transmitida alegando dispor de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – apurado no exercício de 2005. Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou o seguinte Despacho Decisório de nº 065799721 (fls. 169 a 175): As parcelas de estimativa não confirmadas ou parcialmente confirmadas são: Em sede de manifestação de inconformidade alegando em apertada síntese: O PER/DCOMP 09055.21830.290704.3.01-9493, por meio da qual se quitou a estimativa de 07/2004 no valor de R$ 107.737,81 (cento e sete mil, setecentos e trinta e sete reais, oitenta e um centavos). Portanto e com o expresso reconhecimento da própria Receita Federal, há de se confirmar a estimativa em questão (Anexo IV). Com relação à PER/DCOMP 00307.35575.290704.1.3.01-1190, que teve por objeto a compensação da estimativa de 06/2004, no valor de R$ 80.341,06 (oitenta mil, trezentos e quarenta e um reais, seis centavos), foi proferido despacho decisório em 07/11/2008 não homologando a compensação (Anexo V.l). Posteriormente, a Requerente aderiu ao Parcelamento da Lei n° 11.941/2009 e indicou este débito na consolidação (Anexo V.2). O referido parcelamento já foi integralmente quitado (Anexo V.3), razão pela qual, novamente, está confirmado o recolhimento da estimativa em questão e improcede o não reconhecimento do crédito pleiteado. Com relação ao PER/DCOMP 22137.00800.300604.1.3.01-3650, objeto do processo administrativo n° 13502.901.014/2008-07, pela qual se compensou a estimativa de 05/2004, no valor de R$ 438.885,70 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.691 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904469/2013-57 reais, setenta centavos), ocorreu sua não-homologação (Anexo VI. 1). Por discordar do despacho decisório, a Requerente apresentou manifestação de inconformidade, acerca da qual foi proferida decisão homologando parcialmente a compensação (Anexo VI.2), até o montante de R$ 120.088,93 (cento e vinte mil, oitenta e oito reais, noventa e três centavos). Ainda não se conformando com a decisão proferida, a Requerente apresentou recurso voluntário, pendente de julgamento pelo CARF (Anexo VI.3). Não tem cabimento, portanto, a não confirmação da estimativa quitada por meio de compensação, enquanto não proferido julgamento definitivo quando à compensação. A d. DRJ reconheceu direito creditório suplementar da ordem de R$ 200.429,99, assim distribuído: a) Com relação à DCOMP 09055.21830.290704.3.01-9493 não foi reconhecido qualquer direito creditório; b) Quanto à DCOMP 00307.35575.290704.1.3.01-1190, restou reconhecido o valor integral na ordem de R$ 80.341,06; c) O exame da DCOMP 22137.00800.300604.1.3.01-3650, restou reconhecido o valor de R$ 120.088,93. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 9.1.2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 198), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 9.2.2015, assim manejado (fls. 200 e seguintes). Sustentou que o PER/DCOMP nº 38013.12277.181209.1.3.02-0560, demonstraria que a estimativa referente ao período de apuração 06/2004, com vencimento em 30/07/2004, no valor de R$ 107.737,81 (cento e sete mil, setecentos e sete reais, oitenta e um centavos) compôs o saldo negativo do IRPJ do ano calendário 2004/exercício 2005. Referida estimativa teria sido quitada por meio de compensação, formalizada por meio da PER/DCOMP 09055.21830.290704.3.01-9493 (Anexo V), “já homologada pelo Fisco”, portanto, não haveria razões para que o valor de R$ 107.737,81 (cento e sete mil, setecentos e sete reais, oitenta e um centavos) fosse excluído da composição do Saldo Negativo de 2004/2005. Simples consulta à DCTF do período em questão e à PER/DCOMP 09055.21830.29070.1.3.01-9493, documentos estes constantes dos autos e do sistema informatizado da Receita Federal que a estimativa que não teria constado da PER/DCOMP é, em verdade, o único débito indicado naquele documento. Concluindo-se, portanto, o absoluto equívoco no v. acórdão ao não reconhecer o direito ao crédito e pela necessidade de reconhecimento da parcela do crédito correspondente ao valor de R$ R$ 107.737,81 (cento e sete mil, setecentos e sete reais, oitenta e um centavos). Com relação à parcela do crédito correspondente à não confirmação da estimativa do período de apuração 05/2004, no valor de R$ 438.885,70 (quatrocentos e trinta e oito, oitocentos e oitenta e cinco reais, setenta centavos), também merece imediato reparo o v. acórdão recorrido. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.691 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904469/2013-57 Referida estimativa foi quitada por meio de compensação, formalizada por meio da PERDCOMP 22137.00800.300604.1.3.01-3650, homologada parcialmente pelo Fisco, até o limite de R$ 120.088,93 (cento e vinte mil, oitenta e oito reais, noventa e três centavos), valor este que o v. acórdão houve por bem reconhecer, no entanto, o reconhecimento do crédito deveria ter se dado de maneira integral. Neste caminhar, teria interposto, nos autos do processos n° 13502.901.014/2008- 07, recurso voluntário a este Conselho, requerendo a confirmação da integralidade do crédito indicado na PER/DCOMP nº 22137.00800.300604.1.3.01-3650. Tal recurso encontra-se pendente de julgamento. E, sendo provido, a compensação formalizada será homologada e, por consequência, a estimativa ali compensada estará devidamente quitada e deverá ser confirmada para fins de reconhecido do direito de crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ. Assim, a matéria objeto do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nos autos do processo administrativo n° 13502.901.014/2008-07 é absolutamente prejudicial à questão que se discute nestes autos e, ainda que não se entenda de imediato pela necessidade de reconhecimento do direito ao crédito da Recorrente, o presente recurso voluntário não pode ser levado a julgamento em momento anterior ao interposto naquele processo administrativo. Diante de todo o exposto, serve o presente para requerer o recebimento do presente recurso voluntário, seu regular processamento e integral provimento para que seja reformado o v. acórdão recorrido e se reconheça o direito ao crédito pela confirmação das estimativas compensadas pelas PER/DCOMPs 09055.21830.290704.3.01-9493 e 22137.00800.300604.1.3.01-3650, declarando-se extinto o débito em questão, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. Ressalte-se, por força da prejudicialidade da discussão, que o presente recurso voluntário não deverá, em hipótese alguma, antes do julgamento do Recurso Voluntário apresentado nos autos do processo administrativo n° 13502.901.014/2008-07. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.691 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904469/2013-57 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, apurado em 2004,‭no‭valor‭de‭R$‭ 65.053,83 (650.793,82 – 385.310,04‭ 1 - 200.429,99 2 ). (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No caso em tela, as DCOMP em debate, nº 22137.00800.300604.1.3.01-3650 e 09055.21830.290704.3.01-9493, estariam a primeira não homologada e a segunda com ausência de débito de estimativa. As razões trazidas em sede recursal e os documentos apresentados levam à convicção de que não há na DCOMP nº 09055.21830.290704.3.01-9493 a ausência de débito de estimativa, mas tão somente erro no período de apuração. Para a DCOMP nº 22137.00800.300604.1.3.01-3650, embora na primeira análise tenha sido não homologada o r. acórdão reconheceu crédito da ordem de R$ 120.088,93. E, já em sede recursal, no âmbito do PAF nº 13502.901.014/2008-07, foi negado provimento ao recurso, vejamos (grifei): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. NITROGÊNIO. A‭utilização‭do‭nitrogênio‭como‭(i)‭“energia”‭para‭movimentar‭produtos‭químicos‭e‭(ii)‭ produto de purga, ou limpeza, de equipamentos, não permite que ele seja classificado como matéria prima ou produto intermediário, portanto não se prestando a integrar a base de cálculo dos crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. CREDITO PRESUMIDO. ELETRICIDADE. SUMULA CARF N. 19. A teor da Súmula CARF n. 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Processo nº 13502.901014/2008-07; Recurso Voluntário; Acórdão nº 3302-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 20 de outubro de 2020; Recorrente GRIFFIN BRASIL LTDA. e Interessado FAZENDA NACIONAL) Pois bem. 1 Valor apurado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido no Despacho Decisório e pela DRJ Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.691 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904469/2013-57 Em que pese o fato de que ambas das DCOMP em debate estejam em situação de não-homologadas ou parcialmente homologadas, o caso em apreço remete à aplicação da Súmula CARF nº 177, ainda que aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (grifei): Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) A aplicação da Súmula em destaque, além de vinculante, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Anexo II do seu Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 3 . Em assim sucedendo, conhece-se do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, reconhecendo um direito creditório suplementar de R$‭ 65.053,83 (sessenta e cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e três centavos). É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria 3 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1º Compete ao Pleno da CSRF a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a 2 (duas) ou mais turmas da CSRF. § 2º As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º As súmulas serão aprovadas por, no mínimo, 3/5 (três quintos) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado. Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003860/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Não antecipado o pagamento do tributo devido, o prazo decadencial inicia sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUMULA TFR 182. O crédito tributário em discussão no presente processo não o foi lançado exclusivamente sobre extratos ou depósitos bancários. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. PLEITO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-010.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Vencido o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que não conheceu do recurso voluntário, por entender que houve renúncia integral ao litígio administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SÚMULA CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Não antecipado o pagamento do tributo devido, o prazo decadencial inicia sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUMULA TFR 182. O crédito tributário em discussão no presente processo não o foi lançado exclusivamente sobre extratos ou depósitos bancários. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. PLEITO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Vencido o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que não conheceu do recurso voluntário, por entender que houve renúncia integral ao litígio administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 60 /2 01 0- 11 Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003860/2010-11 Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 09-54.729, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, fl. 698 a 727, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de ganho de capital na alienação de bens e direitos e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas. O Termo de Verificação Fiscal conta de fl. 230 a 244 e o Auto de Infração foi inserido nos autos em fls. 513 a 521, dos quais se pode constatar que o período fiscalizado foi o ano-calendário de 2005, exercício de 2006. Cientificado do lançamento em 29 de novembro de 2010, conforme AR de fl. 528, inconformado, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 530 a 545, a qual, submetida a julgamento pela competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, foi considerada improcedente, em razão das conclusões sintetizadas da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS E OBRIGATÓRIOS. Estando presentes os requisitos formais e obrigatórios na lavratura do auto de infração afasta-se a nulidade invocada pelo sujeito passivo. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. PARCELA NÃO APARTADA DOS AUTOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, consolidando-se administrativamente o correspondente crédito tributário (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 SUMULA 182 DO TFR. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, de 1988, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei superveniente como a Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003860/2010-11 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Indefere-se a solicitação de perícia quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico e sua demonstração pode ser efetuada pela juntada de documentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão da DRJ em 11 de dezembro de 2014, conforme de fl. 733, ainda inconformado, o contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 752 a 761, em 07 de janeiro de 2015, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. Em fl. 735 e ss constam documentos relativos a Mandado de Segurança nº 0004796-62.2011.4.03.6100, eu que o contribuinte formulou judicialmente pedido de cancelamento da presente autuação. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA A defesa inicia sua argumentação afirmando que o auto de infração, que se refere ao período de apuração de 2005, foi lavrado em 18 de novembro de 2010, com ciência em 29 de novembro do mesmo ano. Sustenta que para tal exigência, deve ser analisado o prazo prescricional, passando a discorrer sobre os efeitos ao presente da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, pugnando pela aplicação das conclusões expressas na Súmula Vinculante do STF nº 08. A seguir, apresenta datas de vencimentos de cada uma das infrações apuradas e afirma que não foram efetuados quaisquer pagamentos e que não se tem notícia de qualquer interrupção do prazo prescricional a que alude o art. 174 da Lei 5.172/66 (CTN). Sendo estas, em síntese, os argumentos da defesa relacionados ao tema, é certo que a peça recursal confunde os conceitos de prescrição e decadência e, ainda, utiliza de declaração de inconstitucionalidade que não se aproveita ao presente, já que a Súmula Vinculante nº 08 se refere a tributos previdenciários e o presente processo trata de Imposto sobre a Renda. Assim, é certo que o contribuinte trata de decadência. Ainda que o tema não tenha sido objeto da impugnação ao lançamento, por tangenciar matéria de ordem pública, passo a sua análise. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003860/2010-11 Como visto no Relatório supra, a autuação tem origem na constatação de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e de ganho de capital na alienação de bens e direitos. No que tange à omissão de rendimentos relacionada aos depósitos bancários de origem não comprovada, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, tendo o fato gerador do período fiscalizado ocorrido em 31/12/2005, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 29/11/2010, é certo que não há de se falar em decadência, ainda que sob a ótica do preceito §4º do art. 150 do CTN. Já em relação à omissão de rendimentos decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos, tal como afirmado pela própria defesa, não há registro nos autos de que tenha ocorrido antecipação de pagamento a justificar a contagem decadencial previsto no citado §4º do art. 150 do CTN. Na verdade, a análise de fl. 246 e ss evidencia que tal ganho de capital sequer foi objeto de anexo próprio na Declaração de Rendimentos do período, do que, alinhado à inexistência de antecipação de pagamento, desloca o início da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do art. 173 do mesmo CTN. Assim, o prazo para que a Fazenda constituísse o crédito tributário pelo lançamento em relação a rubrica em questão iniciou-se em 01/01/2006 e considerando que o lançamento foi formalizado em 29/11/2010, não há extinção do crédito tributário pela decadência. Nada a prover. DO LANÇAMENTO Afirma o recorrente que as multas foram lançadas indevidamente e que encontra- se em tramitação Mandado de Segurança impetrado contra a autoridade lançadora já com parecer da Procuradoria pela anulação dos autos em razão das barbaridades cometidas pelo Auditor- Fiscal. Aduz que é advogado e que, no exercício de suas funções, recebe em sua conta particular valores de terceiros por ele representados e que além da advocacia é proprietário de um Haras e realiza venda de cavalos cujo produto da operação, da mesma forma, ocorre em conta pessoal. Ademais, eventualmente realiza operações com obras de arte em que valores, da mesma forma, são depositados em sua conta bancária. Sustenta que a autuação não merece crédito algum, já que eivada de nulidades, como lançamentos em duplicata, exigência incidente sobre empréstimos, além de exigência calculada sobre créditos de terceiros, em que a Autoridade lançadora não promoveu a devida checagem. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003860/2010-11 Alega o recorrente que a Súmula TFR 182 veda lançamento com base em extratos ou depósitos bancários, do que resulta a nulidade da autuação. Ademais, pontua a defesa que já teve seus rendimentos avaliados em períodos anteriores sem qualquer problema e que o Auditor responsável pelo procedimento fiscal se mostrou atordoado e inexperiente e que se apressou à conclusão da ação fiscal em razão do prazo decadencial. No que tange ao mérito do lançamento, é certo que, com exceção da alegação de nulidade do lançamento por ofensa à Súmula TFR 182, todos os demais argumentos recursais se confundem com o que foi submetido à justiça Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 0004796-62.2011.4.03.6100, cuja inicial consta de fl. 746 a 749. Assim, evidente a renúncia à instância administrativa, conforme teor da Súmula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, se o contribuinte socorreu-se do Judiciário, não cabe ao julgador administrativo apresentar qualquer manifestação sobre os mesmos argumentos, em razão da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa. Razão pela qual tais argumentos concomitantes não devem ser conhecidos. No que tange às ponderações acerca da Súmula TFR 182, estas não se aplicam ao presente, já que o lançamento em tela decorre de preceito legal posterior a sua edição. Ademais, é fato que o tributo em discussão não foi lançado exclusivamente sobre extratos ou depósitos bancários identificados. No presente lançamento, diversas foram as informações requeridas, oportunizando-se ao contribuinte comprovar a origem dos valores, sendo muitos dos créditos considerados comprovados no curso do procedimento fiscal. Assim, nada a prover. Por fim, a defesa faz breves considerações acerca de processo que foi formalizado para transferência de débitos originariamente lançados no auto de infração em comento, em razão da conclusão da DRJ de que não teriam sido contestados. Sendo certo que a única menção que se faz seria a respeito de valores de custo de aquisição de obras de arte e considerando que o citado processo está apensado ao presente, aplicável ao presente argumento, da mesma forma, as conclusões da Súmula Carf nº 01, já acima transcrita. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003860/2010-11 Fl. 780DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.910914/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
Numero da decisão: 3302-013.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.332, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.910913/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço- insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.332, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.910913/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 09 14 /2 01 6- 59 Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910914/2016-59 (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade que visa combater Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento PER nº(s) 10914.01375.161115.1.1.19-4794 relativo ao 3º trimestre de 2015, no montante reconhecido de R$ 15.888.055,36. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento. A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) RAZÕES PARA CANCELAMENTO DAS GLOSAS; a.1) CONTRATOS QUE PREVEEM LOCAÇÃO APENAS DE ÁREA OU TERRENO, SEM INDICAÇÃO DE BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES; a.2) VALOR DE ALUGUEL DE PRÉDIO PAGO SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO; a.3) FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS JURÍDICAS NACIONAIS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS IMPORTADOS DO PONTO ALFANDEGADO ATÉ ESTABELECIMENTO DA TECSIS; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade e pelo reconhecimento do direito creditório no valor adicional de R$ 77.208,78, além do valor já reconhecido no Despacho Decisório, relativo à Cofins não-cumulativa referente aos 3º trimestre de 2015. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910914/2016-59 Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida reverteu a glosa dos aluguéis dos contratos com as empresas Eden Consultoria e Assessoria Empresaria, Comercial Construtora Stecca S/A, Obragen Empreendimentos Imobiliários, Jevgon Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Egoroff Negócios Imobiliários Ltda, mantendo a glosa em relação tratada nos tópicos “aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato” e “fretes contratos de PJ para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até o estabelecimento da Recorrente”. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, alegando que todos os bens e serviços glosados pela fiscalização são essenciais e relevantes para sua atividade principal, qual seja, fabricação de pás de energia eólica. Feitos estas considerações iniciais, passa-se a análise dos itens cuja glosa fora suscitada pela Recorrente. (i) aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato Assim decidiu a DRJ: A empresa alega: "Ao analisar os pagamentos efetuados à referida empresa, a DRF/SOR aplicou ao valor do aluguel do segundo imóvel (GAL PÂO) - R$106.286,40 em abril/2011 - a atualização pelo IG PM até fevereiro/2016, considerado como critério de periodicidade para atualização, chegando ao valor de R$ 126.002,72. Em seguida, por considerar a quantia muito inferior aos pagamentos efetuados nos meses do trimestre em análise (R$305.191,54 em julho, R$280.250,24 em agosto e R$306.586,53 em setembro de 2015), a Fiscalização glosou a diferença por ela calculada, afirmando que "não foi apresentado documento hábil que comprova a alteração dos valores dos pagamentos". No entanto, para comprovar a alegação de construção de um novo galpão de 1.200m2 e da repactuação do aluguel, a empresa anexa um "Quadro Resumo" de contrato, que, obviamente não é documento hábil para a finalidade a que se propõe, sem apresentar Termo de Aditamento que inclua o citado galpão. Em sede recursal, a Recorrente afirma que de fato não possui, além do quadro resumo, um instrumento escrito específico que serviu para ajustar o aluguel em razão do novo galpão, mas que há outros documentos que comprovam suas alegações, a saber: A TECSIS esclarece que, além do mencionado quadro resumo, não possui um instrumento escrito específico que serviu para ajustar o aluguel em razão do novo galpão. Essa circunstância, no entanto, não significa que o negócio jurídico não tenha sido celebrado e seja válido, notadamente considerando que há elementos concretos que demonstram a existência da relação jurídica entre locador e locatário. De fato, é certo que os pagamentos com valor base de R$200.000,00 (atualizado periodicamente) foram realizados pela TECSIS à Eden (imobiliária intermediadora), em favor da Alpes, e que a empresa possui, com essa parte, contratos e aditivos de locação de terrenos e galpões que compõem a planta denominada “CDM” (Rua Seike Murakami), não havendo qualquer elemento que represente o mínimo indício de irregularidade na apropriação dos créditos correspondentes. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910914/2016-59 Em síntese, todos os valores listados no quadro constante no Relatório Fiscal e para os quais foram apresentados os comprovantes de depósito/transferência à Éden correspondem a alugueis efetivamente pagos pelos imóveis (área e galpões) que compõem a planta “CDM” da empresa, inexistindo qualquer elemento que infirme essa circunstância fática. Com efeito, não há qualquer inconsistência de valores que justifique a glosa parcial do crédito tal como feito pelo Fisco (diferença entre o valor de R$106.286,40 atualizado e aqueles pagos entre julho e setembro de 2015, em montante superior). A mesma lógica se aplica para os demais trimestres de 2015 que também foram mencionados no Acórdão recorrido, apesar de terem sido objeto de outros processos administrativos. Logo, a glosa em questão efetuada pela DRF/SOR e mantida pela DRF/JFA não procede e deve ser cancelada. Em que pese as alegações da Recorrente, não há nos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, tampouco demonstrar a origem do crédito apurado, posto que o quadro resumo é insuficiente para amparar o direito da Recorrente. Da mesma forma, as alegações dos famigerados pagamentos de R$ 200.000,00 comprovam ou demonstram a origem do crédito, já envolvem terceiros e não vinculam a nenhum pacto feito entre os contratantes. Assim, mantem-se as glosas. (ii) fretes contratos de PJ para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até o estabelecimento da Recorrente A DRJ manteve a glosado realizada pela Fiscalização, por entender que somente os fretes na operação de venda é que podem gerar direito a crédito, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. Registre-se, por oportuno, tratar-se de frete interno, aquele realizado do setor alfandegário até a unidade fabril da Recorrente. Em relação ao frete, insta tecer que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Ou seja, a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910914/2016-59 É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques, não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301- 008.484: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Por fim, vale ressaltar que os fretes de aquisição de insumos integram a etapa inicial do processo produtivo, não havendo que se falar em sua utilização em momento prévio à “produção em si”, isso porque a decisão do STJ ampliou a possibilidade de tomada de créditos de insumos do “processo produtivo”, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço, como bem destacou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “23.Ademais, observa- se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Ademais, ainda que se entenda que tal etapa encontra-se em momento prévio ao processo produtivo, os conceitos de essencialidade e relevância não ficaram limitados aos bens e serviços utilizados durante o processo de produção, bastando apenas que se mostrassem como essenciais/relevantes ao processo produtivo. Assim, reverte-se a glosa das despesas com frete na aquisição de insumos. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910914/2016-59 Fl. 657DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.901043/2011-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 43 /2 01 1- 63 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 42703.92147.280907.1.7.03-7948, em 09.09.2011, e-fls. 02- 29, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$187.060,88 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 32-37: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 519.921,79 1.560.135,18 322.627,36 [...] 2.402.684,33 CONFIRMADAS [...] 178.463,79 1.560.135,18 117.537,94 [...] 1.856.136,91 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 187.060,88 Valor na DIPJ: R$ 187.060,88 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.215.623,45 CSLL devida: R$ 2.028.562,57 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-57.575, de 06.05.2014, e-fls. 179-181: Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 DCOMP - SALDO NEGATIVO. Reconhece-se o direito de utilização do saldo negativo de CSLL não confirmado na análise eletrônica da DCOMP por falta de informação das parcelas de composição do crédito. [...] Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para confirmar o saldo negativo de CSLL (AC 2004), disponível para compensação, no valor de R$ 168.731,62 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). Recurso Voluntário Notificada em 29.01.2015, e-fl. 196, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.02.2015, e-fls. 198-230, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2- PRELIMINARES 2.1 - A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL Como é sabido, o direito ao devido processo legal na via administrativa foi elevado à garantia fundamental constitucional, espelhando-se, repetidamente, em vários dispositivos, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, (direito de ser ouvido), à publicidade dos atos decisórios, dupla instância de decisão, fundamentação das decisões, defesa técnica, produção de provas, proibição de tribunais de exceção, etc. Tal elevação se deu não somente porque o constituinte assim o quis, mas porque o direito positivo pátrio, cujo fundamento de validade se ampara no texto constitucional, configura-se em um sistema de normas, as quais devem manter-se consentâneas entre si, em seus elementos e suas relações, sob pena de inviabilização do próprio sistema. Neste contexto, verifica-se que o crédito tributário, possuindo índole pública, destoa de qualquer outro crédito decorrente de relações jurídicas de cunho privado. Com efeito, o direito processual nacional, ao regular as relações de cunho privado, conhece tão somente duas formas de constituição de devedores: os decorrentes de decisão judicial (títulos executivos judiciais) e os decorrentes de manifestação da vontade do devedor (títulos executivos extrajudiciais). De uma forma ou de outra, verifica-se que a execução forçada decorrerá, sempre, ou de um processo de conhecimento, garantido pela ampla defesa e contraditório, ou então, pela confissão de dívida, com expressa anuência do devedor quanto ao seu débito. O crédito civil possui, assim, natureza material. Diferentemente, na relação jurídico-tributária, o nascimento do título executivo não decorre de decisão judicial, muito menos de vontade do devedor, mas tão somente por ato unilateral do credor, consubstanciado na inscrição do débito na dívida ativa. E suas prerrogativas não param aí, sendo notórias suas garantias e privilégios, assim como estabelecidos no Capítulo VI, do Título III do CTN, bem como na legislação tributária extravagante, a exemplo da ação cautelar fiscal. Tais características denotam o caráter instrumental do crédito tributário. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 Ora, se por um lado ao crédito tributário são asseguradas tais prerrogativas, notadamente aquelas que atribuem ao próprio credor, ao seu talante, a constituição de seu crédito, a garantia constitucional ao processo administrativo, mais do que instrumento de constituição da dívida, configura-se em verdadeira limitação do poder fiscal. Na ausência de condenação judicial ou expressa manifestação de vontade do devedor, o processo administrativo constitui-se em contrapartida mínima dos contribuintes. Devem, por isso, ser-lhes assegurados os mesmos tipos de garantia do processo judicial, vez que este não existe. Neste aspecto, a teleologia do processo administrativo é idêntica à do processo judicial: solução de conflitos, na busca da verdade material. O constituinte, ao insculpir o direito à ampla defesa (lembre-se, judicial ou administrativa), revelou, por um lado verdadeiro direito subjetivo do administrado, e por outro, assegurou a garantia de seu exercício. Em razão da natureza jurídica do crédito tributário, o direito à ampla defesa é diretamente concernente à busca da verdade material. Neste desiderato, torna-se elemento indispensável para sua constituição. Pois bem, no direito tributário nacional, o nascimento da obrigação tributária depende da ocorrência, no mundo dos fatos, de evento que se subsuma, em sua integralidade, à hipótese de incidência prescrita na norma de tributação. Daí exsurge a imperiosidade da verificação, pela autoridade fiscal, exaustiva e imparcial, dos eventos ocorridos faticamente, para fins de aferição de eventual subsunção e consequente instauração de relação jurídica apta a configurar o direito da Fazenda ao crédito tributário. O poder/dever de busca da ocorrência destes eventos é vinculado e obrigatório, submetendo-se integralmente à lei, de onde se conclui pelo afastamento de qualquer atividade valorativa do aplicador. Deve, pois, a autoridade administrativa buscar a verdade material dos eventos ocorridos, atendo-se única e exclusivamente ao disposto na lei, podendo se valer do auxílio do contribuinte, devendo proceder à verificação da ocorrência do fato gerador e declarar sua ocorrência através do lançamento. O direito processual tributário tem por escopo assegurar a perfeita legitimidade/legalidade da subsunção do fato à norma tributária. Neste desiderato, cumpre-se esclarecer que ao novel processo de compensação tributária, na esfera federal, aplicam-se as disposições do Decreto 70.235-72, pelo que, à presente decisão não homologatória da compensação, hão de ser observados todos os direitos atinentes, quer à Administração Pública, quer aos Contribuintes. Ressalta-se que o indeferimento da compensação efetuada pelo Contribuinte faz as vezes do lançamento tributário, dele decorrendo a exigibilidade dos créditos compensados. Portanto, para efetivar a pretensão da administração em ver cumprida a obrigação principal (obrigação tributária), bem como a obrigação acessória (deveres instrumentais ou formais) é imprescindível a ocorrência do ato administrativo denominado lançamento, no presente caso, a não-homologação da compensação. Deveras, sendo o lançamento vinculado à descrição legal do fato, não se abre à autoridade administrativa alternativa que não a de perquirir, exaustivamente, se de fato ocorreu a hipótese que o legislador contemplara para verificar a ocorrência ou não do fato, já que sua subsunção ocorrerá, ou não, independentemente das manifestações do contribuinte. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 Vislumbra-se aqui, com intencional ênfase, o princípio da verdade material, imposto à administração pública, ao lado da obediência à lei e de outros, previstos implícita ou explicitamente na Constituição. [...] Demais disso, a previsão do artigo 37, caput, da Constituição Federal, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no processo administrativo, pois, se esta fosse postergada, seria impossível atender à autêntica legalidade na criação do interesse público. Assim, se a Administração Pública tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é obvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente ocorreu no plano fático, razão por que seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Diga-se, por fim, que mesmos nos casos em que a própria legislação admite a presunção da ocorrência dos fatos, este permissivo legal, qual seja, o de presunção, não afasta o agente da busca da repisada verdade material, podendo somente ser reputada após a verificação da efetiva possibilidade de subsunção do fato à norma, esgotadas as possibilidades de conhecimento dos fatos; de outro lado, as presunções legais, exatamente por seu caráter excepcional, somente são admitidas, se e somente se, observados os casos em que expressamente assim autorizados pela lei. Não é o esse o caso em comento contudo, conforme será demonstrado. 2.2 - DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em virtude da divergência existente entre as informações prestadas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e aquelas constantes no sistema SIEF/ DIRF, a Delegacia da Receita Federal não reconheceu a integralidade o crédito pleiteado de R$ 187.060,88 e consequentemente não homologou a compensação realizada pela Recorrente. É imprescindível destacar que o crédito informado na compensação (saldo negativo do CSLL apurada na declaração de rendimentos do ano-calendário de 2004) chegou a ser analisado pela autoridade administrativa, mas não de forma profunda, a ponto de se verificar realmente a origem do crédito. O motivo indicado na fundamentação está relacionado exclusivamente no cruzamento dos valores informados em DIPJ e os valores declarados pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e dos comprovantes de retenção - CONDARFs não considerados. Observa-se que a Administração Pública, quer pelo Despacho Decisório, quer pelo julgamento ora recorrido, deixou, efetivamente, de observar o princípio da busca da verdade material, orientação basilar ao exercício da capacidade ativa tributária. A Administração Pública tem o dever de perquirir acerca da verdade ocorrida no mundo fático, não somente na persecução do crédito tributário, mas, também, no que condiz com o direito ao indébito do Contribuinte. Deveras, atualmente, tendo em vista a sistematização do encontro de contas havido eletronicamente por meio do PER/DCOMP, tem-se que, através dele, também eletronicamente, dá-se a extinção do crédito tributário, mediante a homologação do procedimento compensatório realizado pelo Contribuinte. Em se tratando de encontro de contas é que se convalida o auto-lançamento havido pelo Contribuinte, relativamente ao crédito tributário. Assim, muito mais que homologatória do indébito Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 do Contribuinte, a homologação da Compensação havida pelo PER/DCOMP é verdadeiramente o próprio ato de constituição do crédito tributário, que, nesta condição, é imediatamente extinto. Por essa simples razão, logo se observa que, tratando-se de constituição e respectiva extinção de crédito tributário, a compensação havida no sistema PER/DCOMP deve, em tudo e por tudo, ser orientada por todos os princípios norteadores do sistema constitucional tributário, notadamente, portanto, o da busca da verdade material. Neste desiderato, quando não consolidada a homologação, instaura-se para a Administração Pública o poder-dever de perquirição do crédito tributário que deixou de ser adimplido. Por seu turno, ao Contribuinte, em contrapartida, assiste o direito à comprovação de seu indébito, pelo que, será assegurada sua defesa ao direito de extinção do crédito tributário que restou compensado. Assim, impossível a dissociação dos direitos - de crédito tributário e do indébito do Contribuinte, em se tratando de compensação tributária, notadamente, a já havida, como no caso regrado pelo sistema PER/DCOMP, em que primeiro se compensa, para depois se homologar o procedimento. O ato de homologação compensatória deve, portanto, necessariamente, ater-se à realidade fática das relações jurídicas através das quais, de seu núcleo, nasceram as respectivas obrigações e direitos - do Contribuinte, e da Administração Pública. Muito embora seja, sempre, um caminho de duas mãos envolvidas, onde se alternam sujeitos de direito em suas obrigações, não se perca de vista que, ambos possuem acesso à realidade fática na qual se materializaram as obrigações e sobre as quais se pretende a compensação. Com isso, quer se significar que, em última análise, a Administração Pública, na qualidade de Agente Arrecadador, para o pleno exercício de sua função, detém o total das informações relacionadas à efetiva materialidade e incidências tributárias, de todos os contribuintes. E ainda que indevidamente prestadas às informações pelos Contribuintes. É exatamente daí que exsurge o princípio da verdade material! Assim não o fosse, bastariam as simples declarações dos contribuintes, corretas ou não, para a constituição dos créditos tributários. Por outro lado, muito embora admitidos em matéria tributária, subsidiariamente, os princípios do processo civil, de onde decorre a obrigação do ônus da prova a quem alega o direito, impõe-se a distinção de que, se ao Contribuinte cabe o ônus da prova, à Administração impõe-se o dever da prova, uma vez mais, lembrando-se tratar da constituição e extinção do crédito tributário. Assim é que, no presente caso, não se vislumbrou o esgotamento da busca da verdade material pela Administração Pública, em razão da inobservância de todas as provas apresentadas pela Requerente e a busca da veracidade das informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF e nos comprovantes de arrecadação - CONDARFs. Pelo exposto, inquina-se pela nulidade do ato não homologatório da compensação, assim como do julgamento ora recorrido, pelo que, ao final, será requerida. 2.3 - DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 A utilização da contribuição social retida na fonte está prevista no § 4° do artigo 2° c/c com o artigo 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que admite a compensação de valores pagos a maior a título de CSRF desde que as receitas auferidas sejam devidamente computadas na apuração do lucro real. O citado dispositivo assim estabelece: [...] Quando a pessoa jurídica paga a antecipação mensal com base no balanço ou balancete, todas as receitas e ganhos de capital integram a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, permitindo que o imposto de renda e a CSLL retidos na fonte, em qualquer modalidade de incidência, sejam deduzidos nos pagamentos mensais. Considerando que a Requerente é a principal fornecedora de munições para as polícias investigativas e militares, e também das três forças armadas da União, há que se considerar como antecipação da contribuição social sobre o lucro líquido devida os valores das retenções efetuadas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, conforme previsão contida no art. 64, da Lei 9.430/96. [...] É imprescindível ressaltar que há procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração federal direta, pelas autarquias e pelas fundações federais, previstos na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 306, de 12/03/2003, vigente à época dos fatos, merecendo destaque o § 3° do artigo 28: [...] 3- DA ORIGEM DO CRÉDITO Inicialmente, é importante ressaltar que o direito creditório pleiteado está amparado pela apuração, no ano-calendário de 2004, de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 187.060,88. Este valor pode ser constatado na Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Real da DIPJ 2005 (F1.75): [...]. O saldo negativo de CSLL apurada, de R$ 187.060,88, representa a diferença entre a CSLL devida, de R$ 2.028.562,57, menos as antecipações realizadas no transcorrer do período e a CS retida na fonte, conforme previsto na legislação. De acordo com as análises da RFB, a Recorrente não detinha crédito disponível para compensação, devido a não confirmação da totalidade das retenções da Contribuição Social Retida na Fonte sofrida pela venda de mercadorias aos Órgãos Públicos e do valor compensado referente à estimativa devida de CSLL do mês de junho/ 2004. A DRJ em seu relatório reconheceu o valor de R$ 168.731,62 como crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 do total pleiteado pela requerente de R$ 187.060,88: [...]. Diante do fato de a DRJ ter reconhecido parcialmente o crédito, torna-se imprescindível a análise e comprovação da diferença de R$ 18.628,43, originária da glosa da CS retida na fonte decorrente da venda de mercadorias aos Órgãos Públicos. Vejamos em detalhes. 3.1 - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE A Recorrente informou na Linha 46 - CS Retida na fonte por Órgão Público Federal - Ficha 17 da DIPJ 2005 - AC 2004, o valor de R$ 72.657,68, que representa a somatória das retenções sofridas durante o ano de 2004 e não utilizadas para dedução das estimativas mensais devidas no transcorrer do período. Além disso utilizou-se também do montante de R$ 260.203,23, que corresponde a parcela das retenções sofridas no referido ano-calendário para quitar as estimativas devidas no período. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 Desta forma, concluímos que para a composição do saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2004 a Recorrente utilizou-se de R$ 332.860,91 a título de CSLL retida na fonte, devidamente comprovada pelos documentos contábeis e extra- contábeis presentes no processo. Inicialmente, a consulta da RFB ao seu sistema SIEF/DIRF, localizou o valor de R$ 178.463, 79 a título de CSRF (Fls. 32 a 34), ou seja, menor que o valor utilizado pela Recorrente na apuração do saldo credor de R$ 187.060,88. A DRJ em sua análise validou a parcela de R$ 314.232,48 do total utilizada pela Recorrente a título de CS retida na fonte de R$ 332.860,91, devido ao fato de não ter considerado os documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade (PA 10805.901043/ 2011-63 - SN CSLL 2004) e dos comprovantes de retenção - CONDARFs emitidos pelos Órgãos Públicos, apresentados na Manifestação de Inconformidade do Processo Administrativo n° 10805.721258/2011-01 (SN IRPJ AC 2004). A analogia se deve ao fato de a 5ª Tuma Julgadora - DRJ SPO ter analisado simultaneamente as Manifestações de Inconformidade apresentadas para os processos 10805.721258/2011-01 (SN IRPJ AC 2004) e 10805.901043/2011-63 (SN CSLL 2004). Estranhamente a análise realizada por esta turma julgadora, considerou os comprovantes de retenção - CONDARF apresentados por diversas fontes pagadoras na validação do crédito SN IRPJ AC 2004, entretanto, não o fez na composição do crédito de SN CSLL AC 2004, objeto de discussão neste Recurso Voluntário. Importante destacar que, a origem do crédito para as duas bases, IRPJ e CSLL AC 2004, serem as mesmas fontes pagadoras. Tanto é verdade que o próprio Órgão Julgador utilizou-se desta sistemática na análise do crédito ora discutido, conforme verifica-se no Acórdão n° 16.62.657. Lembramos ainda que, diferentemente das retenções sofridas por instituições privadas, as realizadas pelos Órgãos Públicos ocorrem de forma única, ou seja, englobam diversos tributos e são recolhidos aos cofres públicos por meio do DARF, sob o código 6147 (5,85%) e compreende os seguintes tributos: - IRRF - 1,2% - CSRF - 1% - PIS - 0,65% - COFINS - 3% Relacionamos a seguir as fontes pagadoras que deram origem ao crédito de CSRF pleiteado: [...]. Por todo o exposto, comprovaremos a seguir o direito da Recorrente a parcela glosada do crédito: a) Fonte Pagadora - DF SSP POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PM - CNPJ 00.394.718/0003-71 - Glosa de R$ 7.232,76 A Requerente efetuou venda de mercadorias a fonte pagadora Polícia Militar do DF - CNPJ 00.394.718/0003-71 por meio da NF n° 171073, no montante de R$ 723.275,46. Esta venda originou a retenção de R$ 42.311,61 (5,85% do total da NF) conforme previsto na IN 306 de 12/03/2003, do qual R$ 7.232,76 corresponde a parcela da CSLL (1% sobre o total da NF) retida, utilizada na composição do SN CSLL apurado no ano-calendário de 2004. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 A utilização do referido crédito está devidamente amparada pelo Comprovante de arrecadação - CONDARF emitido pela fonte pagadora (Anexo 6) conforme previsto na legislação. Assim, não restam dúvidas quanto ao direito da Recorrente em utilizar-se do crédito de R$ 7.232,76 resultante da venda de mercadorias a esta fonte pagadora. b) Fonte pagadora Presidência da República - Secretaria de Administração da Presidência da República - CNPJ 00.394.411/0001-09 - Glosa de - R$ 5.006,22 A Recorrente efetuou venda de mercadorias a Fonte Pagadora - Presidência da República - Secretaria de Administração da Presidência da República - CNPJ 00.394.411/0001-09 nos meses de janeiro, março e julho de 2004, relacionados a seguir: [...] Igualmente a situação anterior e em conformidade com a legislação vigente tais retenções foram consideradas na apuração do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2004. Apresentamos no Anexo 7 os comprovantes de retenção - CONDARFs emitido pela fonte pagadora, já validados pela 5° Tuma de Julgamento da DRJ/ SPO na análise do crédito de SN IRPJ 2004 (fl. 15 do Acórdão 16-62-656) que comprovam a legitimidade em sua utilização. Ocorre que os mesmos não foram considerados na composição do saldo negativo de CSLL, motivo pelo qual a Recorrente contesta a glosa do crédito de R$ 5.006,22. c) Fonte Pagadora Comando da Marinha - Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha - CNPJ 00.394.502/0435-44 - Glosa de R$ 8.952,00 Em Dezembro/2014 a Recorrente realizou venda de mercadorias ao Comando da Marinha - CNPJ 00.394.502/0435-44 por meio da NF 170399, no montante de R$ 895.200,00, relacionada no demonstrativo apresentado na fl. 128 deste processo. Esta operação resultou na retenção e recolhimento do DARF sob o código 6147 do montante de R$ 52.369,20 (5,85% do total da NF) distribuída da seguinte forma: [...]. Da mesma forma, que os itens anteriores e de acordo com a legislação vigente a retenção a título de CSRF no valor de R$ 8.952,00 foi considerada na composição do SN CSLL do ano-calendário de 2004, devidamente comprovada pelo CONDARF emitido pela fonte pagadora (Anexo 8). Ocorre que igualmente ao descrito nos itens b e c, a análise realizada pela 5a Turma de Julgamento da DRJ/SPO considerou a retenção sofrida a título de IRRF na composição do SN IRPJ AC 2004 (fl. 15 do Acórdão 16-62-656) entretanto não o fez na validação do crédito originário do SN CSLL do referido período. Importante destacar que o documento apresentado no Anexo 8 comprova o direito da recorrente a utilização da parcela glosada de R$ 8.952,00 a título de CSRF na composição do saldo credor ora discutido. d) Fonte Pagadora Comando da Aeronáutica - Centro Logístico da Aeronáutica - CELOG - CNPJ 00.394.429/0116-50 - Glosa de R$ 1.206,13 No ano-calendário de 2004 a Recorrente efetuou diversas vendas a fonte pagadora Comando da Aeronáutica - Centro Logístico da Aeronáutica - CELOG - CNPJ 00.394.429/0116-50 relacionadas a seguir: [...] As referidas operações originaram as retenções sofridas sob o código 6147 (5,85% sobre os totais sobre as vendas), realizadas pelo Comando da Aeronáutica - Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 Centro Logístico da Aeronáutica - CELOG - CNPJ 00.394.429/0116-50 e integram a apuração do SN CSLL apurado no ano-calendário de 2004 no importe de R$ 187. 060,88. Ocorre que a análise da 5' Tuma de Julgamento da DRJ/ SPO do saldo credor do SN CSLL AC 2004 não considerou as retenções sofridas em maio de 2004, relativo as notas fiscais n° 141517 e 141518. Apresentamos no Anexo 9 os Comprovantes de Retenção (CONDARFs - Anexo 9) das referidas notas cujo o crédito foi glosado pela DRJ. Assim, igualmente ao descrito nos itens anteriores a análise da DRJ SPO referente ao ano-calendário de 2004 considerou a retenção sofrida da fonte pagadora em questão a título de IRRF na composição do saldo negativo do IRPJ do AC 2004 (fl. 15 do Acórdão 16-62-656) entretanto não o validou na composição do crédito originário do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004. Desta forma, os documentos acostados no Anexo 9 comprovam o direito da Recorrente em utilizar a retenção sofrida pelo Comando da Aeronáutica - Centro Logístico da Aeronáutica - CELOG - CNPJ 00.394.429/0116-50 decorrente das notas fiscais n° 141517 e 141518 (R$ 1.206,13) no saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2004. e) Fonte pagadora Comando do Exército - Comando Logístico do Exército - CELOG - CNPJ 00.394.452/0250-09 - Crédito de R$ 17.155,81. No ano-calendário de 2004 a Companhia Brasileira de Cartucho efetuou venda de diversas mercadorias ao Órgão Público COMANDO DO EXERCITO - COMANDO LOGISTICO - CELOG - CNPJ 00.394.452/0250-09, conforme demonstrativo a seguir: [...] A análise da 5a Turma de Julgamento - DRJ SP no Acórdão n° 16.62.657 (SN CSLL AC 2004) reconheceu parcialmente pois não considerou na composição do crédito pleiteado, o crédito resultante das notas fiscais n° 170846,170847, 170848 e 133824. Apresentamos no Anexo 10 o comprovante de retenção - CONDARF comprovando a retenção sofrida pela Recorrente referente as notas fiscais n° 170846,170847, 170848. Com relação a NF 133884, conforme verifica-se pelos registros contábeis da Requerente, a fonte pagadora Comando do Exército efetuou o seu pagamento em 08/06/2004, podendo ser comprovado pelos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade (fl. 105 e 127). O fato é que, se a RFB não confirmou em seus sistemas o total informado pela Requerente a título de CSRF, sendo que o direito de a empresa utilizar o valor não está invalidado, uma vez que o instrumento de comprovação das retenções é o Informe de Rendimentos, conforme dispõe o Art. 943 do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda ou no caso em comento o CONDARF disponibilizado pelos Órgãos Públicos: [...] Ademais, a beneficiária dos rendimentos não pode ser prejudicada devido a não localização da comprovação da retenção sofrida, pois não têm acesso, tampouco responsabilidades sobre as informações prestadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal do Brasil. Este é o entendimento da própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, que proferiu decisão neste sentido no processo administrativo n. 10830.720092/2005-41 e reproduzido a seguir: [...] Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 Como alternativa na comprovação das retenções, conforme dispõe o § 1° do art. 31 da IN SRF n° 480/2004, o órgão ou entidade poderá fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do DARF, desde que este contenha no campo destinado a observações o valor pago, correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. 3.2 DO TRATAMENTO DIFERENCIADO AO IRRF E A CSRF RETIDA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA ANÁLISE DO CRÉDITO DOS SN IRPJ E SN CSLL DO ANO-CALENDÁRIO DE 2004 Em 29.06.2005 a Requerente requereu aos Órgãos Públicos, os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2004. Ocorre que com exceção das retenções originárias das aplicações financeiras (IRRF utilizados no SN IRPJ do anocalendário de 2004), os valores considerados a título de retenção na fonte originaram-se das vendas realizadas aos Órgãos Públicos que consiste no recolhimento único do DARF pago sob o código 6147 que contempla diversos tributos: - IRRF - 1,2% - CSRF - 1% - PIS - 0,65% - COFINS - 3% Assim, a Recorrente utilizou-se das mesmas fontes pagadoras, como base de cálculo na composição dos saldos credores de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2004. Entretanto, conforme demonstramos anteriormente os documentos comprobatórios dos créditos utilizados foram apresentados a RFB, ocorre que a 5a Turma de Julgamento da DRJ SPO, validou os comprovantes de retenção - CONDARFs apenas na composição do SN IRPJ mas não os considerou no crédito apurado de SN CSLL do ano- calendário de 2004. Esta situação é facilmente comprovada quando analisamos as informações presentes nos Acórdãos n° 16-62.656 (SN IRPJ 2004) e 16.62.657(SN CSLL 2004). Entretanto não há o que se falar em falta de comprovação para validação do crédito, visto que a Recorrente era detentora dos comprovantes de retenção - CONDARFs emitidos pelas fontes pagadoras que lhe garantem o total direito ao crédito e efetuou os registros contábeis a eles pertinentes. Desta forma, entendemos que os esclarecimentos/documentos apresentados nos itens a a e deverão ser considerados na validação do crédito pleiteado. Importante destacar que os créditos comprovados neste Recurso totalizam o montante de R$ 39.552,92. [...] Assim, embora a DRJ SPO tenha glosado o valor de R$ 18.329,26 a Requerente era detentora do direito a utilização do crédito de mais R$ 39.552,92 maior que o já reconhecido pela DRJ, devidamente comprovado nos documentos acostados a este Recurso. 4- DAS DILIGÊNCIAS Apesar do direito creditório em pauta (especificamente quanto aos valores apurados no ano-calendário de 2004), já estar totalmente evidenciado através da fundamentação e da documentação acostada aos autos, urge ressaltar que, no intuito de esclarecer quaisquer aspectos que poderão surgir durante a análise do caso, a Recorrente, requer desde já, que este Egrégio Conselho determine a realização de diligência, caso julgue necessário, que respondam às seguintes questões: [...] Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 5- DOS PEDIDOS Diante do exposto e de toda a documentação acostada pela Requerente, requer a Vossas Senhorias: a) Que seja declarado nulo o despacho decisório, ora questionado, por conter vícios em sua motivação, vez que não se buscou a verdade material e por consequência ofendeu-se aos princípios da legalidade, ampla defesa e devido processo legal. b) Caso não seja acolhido o pedido anterior, requer-se sejam analisadas as provas dos fatos constitutivos do direito do Contribuinte, seja o presente recurso conhecido e provido, em seu mérito, para fins do reconhecimento do direito creditório na sua integralidade, no valor de R$ 187.066,88 e a homologação da compensação pleiteada. c) Por fim, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, e em sendo considerados insuficientes os documentos de prova constantes nos autos e nos sistemas eletrônicos da RFB, requer-se a realização de diligência, nos termos do Artigo 18 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal, para confirmação das informações prestadas pela Requerente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$18.329,26 (R$187.060,88 - R$168.731,62) referente ao ano-calendário de 2004 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer desses tributos, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 6256 para o IRPJ, 6228 para CSLL, 6230 para PIS e 6243, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e os tributos são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora órgãos da administração direta e autarquias e fundações até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento e empresas públicas, sociedades de economia mista até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de Livro Diário e Livro Razão, e-fls. 88-124. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.683 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901043/2011-63 com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 322DF CARF MF Original

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